{
    "2023-11-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2526756": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 33ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 16 de outubro a 20 de outubro.\r\n\r\nNo período de dezesseis de outubro a vinte de outubro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 3756 processos: 697 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 1355 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 81 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 63 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 71 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1368 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 104 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 17 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE-RJ no 215752-0/2023. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 108140-1/2020 e 206935-9/2023. E o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 105356-6/2014 em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 103730-2/2014 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 229368-5/2023, 211194-4/2023, 106773-9/2011, 216148-0/2023, 120392-7/2013, 102144-1/2023, 205131-6/2022, 216422-0/2021, 102663-3/2009 e 242649-2/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116771-7/2018 (E-04/068/303/2017) - Interessados: SERGIO LUIZ LORTES DA SILVEIRA, CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Acórdão: 101826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-5/2015 - Interessado: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - Acórdão: 101852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-9/2014 - Interessado: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - Acórdão: 101853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-6/2014 - Interessado: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - Acórdão: 101854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNIJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES CAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110453-7/2014 - Interessado: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - Acórdão: 101855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110454-1/2014 - Interessado: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - Acórdão: 101856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110455-5/2014 - Interessado: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - Acórdão: 101857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115898-4/2018 (E-04/068/844/2017) - Interessados: CELSO PANSERA, DAYSE APARECIDA SÁ GARCIA, LAERCIO AGUIAR DA ROCHA - Acórdão: 100333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-0/2015 (E-27/132/26/2015) - Interessado: MARCOS DA COSTA ALVES - Acórdão: 101858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-2/2016 (CTT 16/2015) - Interessado: MARCOS DA COSTA ALVES - Acórdão: 101859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-7/2019 (E-17/500278/2010) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE MATOS - Acórdão: 101933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104775-0/2023 (SEI-040161/706/2023) - Interessado: ANGELA MARIA DE ABREU NUNES - Acórdão: 100399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-3/2023 (PD-04/146.73/2020) - Interessado: IPOJUCAN BERNARDES PAZ - Acórdão: 100391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108192-0/2023 (SEI-080004/0113/2023) - Interessado: JORGE LUIZ DO AMARAL - Acórdão: 100475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111641-4/2023 (SEI-070002/2093/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MENDES - Acórdão: 100390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113270-5/2023 (SEI-040161/2862/2023) - Interessado: MARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA - Acórdão: 101843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114474-0/2023 (PD-04/154.75/2017) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA QUINTAO - Acórdão: 101894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113245-0/2023 (SEI-080004/0322/2023) - Interessado: MARIA LUCIA MARTINS CABRAL - Acórdão: 98873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113854-7/2023 (SEI-040206/0031/2023) - Interessado: MARIA RITA DE BARROS FERREIRA - Acórdão: 100378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114877-6/2023 (PD-04/139.122/2019) - Interessado: MARLUCIA MOREIRA DOS REIS - Acórdão: 101895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111663-2/2023 (SEI-070002/5726/2023) - Interessado: NILTON JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 98872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102932-4/2022 - Interessado: SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 101880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-0/2021 - Interessado: SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 101868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114888-5/2023 (SEI-040161/1613/2023) - Interessado: TANIA MARIA ANDRE DE SOUZA - Acórdão: 101844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-4/2023 (E-27/058/79/2016) - Interessado: ADÃO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 100409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-2/2023 (SEI-270090/001354/20) - Interessado: ADRIANO DO VAL RIBEIRO - Acórdão: 100406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-0/2023 (SEI-270104/001093/20) - Interessado: ALCIDES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 101851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104603-1/2023 (270060/000230/2020) - Interessado: ALINE DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 101919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-2/2023 (E-27/140/100294/2018) - Interessado: ANA PAULA OUTEIRINHO SOARES - Acórdão: 100398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-0/2023 (E-27/140/160/2016) - Interessado: CARLOS EDUARDO LISBOA DO SACRAMENTO - Acórdão: 101920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-9/2023 (SEI-270114/000683/20) - Interessado: CLEBER PACHECO VIEIRA - Acórdão: 100407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-4/2023 (SEI-27087/064/2016) - Interessado: DENILSON DA SILVA LOPES - Acórdão: 100359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-1/2023 (E-27/140/100241/2018) - Interessado: ISMAEL PEREIRA GRAY DE OLIVEIRA - Acórdão: 100366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-6/2022 (E-27/357/11160/2012) - Interessado: JORCIVAL LIMA VAZ - Acórdão: 101867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-9/2023 (SEI-27104/2/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 100360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108889-3/2022 (E-27/140/371/2019) - Interessado: JOSÉ ONOFRE ALVES - Acórdão: 100479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-0/2022 (E-27/082/35/2016) - Interessado: LUIZ AURELIO BASTOS DIAS - Acórdão: 100410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111083-6/2023 (E-27/042/110/2017) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA MELLO - Acórdão: 100482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112895-4/2023 (E-27/142/100159/2018) - Interessado: MARCOS MOREIRA DE SOUSA - Acórdão: 101825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108628-7/2022 (E-27/104/040/2016) - Interessado: MIRELLA MARIA CALVANO COSENTINO - Acórdão: 101921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-5/2023 (E-27/140/100358/2018) - Interessado: MONICA LIMA BRANCO LOPES - Acórdão: 100371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107399-3/2023 (E-27/140/100202/2018) - Interessado: PAULO CESAR ANCELMO SARAMAGO - Acórdão: 100263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-8/2022 (E-27/140/356/2019) - Interessado: ROBERTO GUEDES BAPTISTA - Acórdão: 100412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110728-1/2023 (SEI-27078/36/2016) - Interessado: ROBSON ALEXANDRE PEREIRA - Acórdão: 100481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-1/2022 (E-27/140/433/2019) - Interessado: ROBSON TADEU SILVA - Acórdão: 100408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-9/2022 (E-27/140/104/2019) - Interessado: ULISSES CARLOS ALMEIDA DE ABREU - Acórdão: 100388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-8/2022 (E-27/*140/331/2019) - Interessado: VALTER DOS SANTOS - Acórdão: 100394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104482-5/2023 (E-27/140/100288/2018) - Interessado: VIVIANE SICILIANO CANTISANO - Acórdão: 101850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-3/2022 (E-27/104/035/2017) - Interessado: WILLYS TOMAZ PASCOAL - Acórdão: 100387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110017-0/2023 (030034/001865/2023) - Interessado: LUCIA DUARTE PINHEIRO - Acórdão: 100280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-7/2023 (E-03/037/427/2019) - Interessado: ANA CRISTINA MAGALHÃES CAMPOS PEREIRA DO AMARAL - Acórdão: 100384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115194-9/2023 (030035/002879/2023) - Interessado: ANGELA REGINA DA SILVA BARROS - Acórdão: 101818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105404-0/2023 (030038/004421/2022) - Interessado: DAYSE REIS CORDEIRO - Acórdão: 100362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-0/2023 (030038/006568/2022) - Interessado: FELIPE DE CASTRO MONTEIRO - Acórdão: 100363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-2/2023 (030037/003601/2022) - Interessado: HERLI RIBEIRO ALVES SILVA - Acórdão: 100392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109717-3/2023 (030038/000309/2023) - Interessado: IARA MARIA SOARES - Acórdão: 101846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-3/2023 (030041/002132/2021) - Interessado: IVONE DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 100367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-4/2023 (030040/000825/2023) - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 100364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-4/2023 (030043/000665/2021) - Interessado: JOAQUIM OTAVIO FIGUEIRA FOLY - Acórdão: 100396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110757-2/2023 (030032/001720/2023) - Interessado: LUCIANA PINHEIRO MACHADO - Acórdão: 101817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-0/2023 (030035/008196/2022) - Interessado: MARGARETE TEREZA MOURA ESSER - Acórdão: 100389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-4/2023 (030030/004626/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI DA SILVA - Acórdão: 101940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109543-0/2023 (030031/001271/2023) - Interessado: MARIA SONIA BARBOSA DUTRA GOMES - Acórdão: 100381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109703-2/2023 (E-03/041/1341/2019) - Interessado: MARILSA ALVES LOPES DA CRUZ - Acórdão: 100274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109797-3/2023 (030039/005410/2022) - Interessado: MONICA APARECIDA DIAS AMARAL - Acórdão: 100268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109470-7/2023 (E-03/029/854/2019) - Interessado: ROSANE GONCALVES VIANA DA SILVA - Acórdão: 100480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-1/2023 (030032/001326/2023) - Interessado: SILVANA SOUSA DE NAZARÉ RIBAS - Acórdão: 100383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-7/2023 (030032/000076/2023) - Interessado: SOLANGE GOMES DA CUNHA - Acórdão: 100385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109673-1/2023 (E-03/004/1249/2019) - Interessado: TEREZA DE CASSIA DAIBES CASTRO GLÓRIA - Acórdão: 101845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-2/2023 (030035/002311/2021) - Interessado: VALDETE BARROS BARBOSA - Acórdão: 100386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-6/2023 (E-03/035/54/2019) - Interessado: VANIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 100393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115022-0/2023 (030038/002659/2023) - Interessado: VANIA GOMES - Acórdão: 100318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103836-3/2023 (030030/000551/2022) - Interessado: VANIA MUNIZ DE SOUSA MACHADO - Acórdão: 100395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104047-1/2023 (030040/003692/2022) - Interessado: VIRGINIA VICECONTE DE ABREU TEIXEIRA - Acórdão: 100477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 120392-7/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA - Acórdão: 101860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109210-5/2023 (E-09/157/797/2016) - Interessado: ADILSON BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 100382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108512-2/2022 (e-09/157/2022/2014) - Interessado: ALDARI VIANNA - Acórdão: 101889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101298-1/2023 (E-36/021/2740/2019) - Interessado: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO - Acórdão: 101887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115264-0/2023 (360269/000074/2023) - Interessado: ANTONIO MUNIZ DE ALMEIDA - Acórdão: 100295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106896-4/2023 (E-36/008/621/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA - Acórdão: 98876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107053-1/2023 (E-09/157/101695/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES PONTES - Acórdão: 98877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109897-9/2023 (E-09/157/1203/2017) - Interessado: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS - Acórdão: 100271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-4/2023 (E-09/281/012/2016) - Interessado: EDGARD RAFFLES SILVA - Acórdão: 101885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-9/2023 (E-09/215/04/2016) - Interessado: EDSON DE ALMEIDA CASTILHO - Acórdão: 101886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100098-2/2023 (e-09/387/36/2016) - Interessado: EDUARDO LUIZ GONÇALVES DE JESUS - Acórdão: 98874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107078-1/2023 (E-09/418/30/2017) - Interessado: ELIZABETH MARQUES DA COSTA - Acórdão: 98878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-2/2023 (E-08/006/765/2016) - Interessado: FABIO RODRIGO ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 100466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112386-3/2023 (E-09/8879/1702/2011) - Interessado: JOÃO CARLOS SILVA BARCELOS - Acórdão: 98882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112221-7/2023 (E-36/269/24/2019) - Interessado: JOSÉ ROMERO GERVASIO - Acórdão: 98880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-7/2023 (E-09/547/1702/2011) - Interessado: JOSÉ ZACARIAS GOMES - Acórdão: 98879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-0/2023 (E-36/044/128/2019) - Interessado: LUCIANO GONÇALVES RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 98881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111187-8/2023 (E-09/157/3446/2013) - Interessado: MARIO JOSÉ ZUZARTE BRAVO - Acórdão: 100317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110027-5/2023 (E-08/006/215/2016) - Interessado: MAURO FERNANDO DE MAGALHÃES JUNIOR - Acórdão: 100281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104861-5/2023 (E-08/006/152/2017) - Interessado: NEI CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 100365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-7/2022 (E-09/285/2/2014) - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 100443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-2/2019 - Interessado: RAFAEL WILLIS FERNANDEZ - Acórdão: 100429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114841-7/2023 (e-08/006/446/2015) - Interessado: ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 100325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115144-4/2023 (sei-3600080007702023) - Interessado: SANDRA MARIA PINHEIRO ORNELLAS - Acórdão: 100294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-2/2023 (E-36/011/151/2019) - Interessado: WAGNER DURO LEAL VIEIRA - Acórdão: 98875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-4/2023 (E-08/006/46/2018) - Interessado: WILSON DA SILVA FRAZÃO - Acórdão: 101943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101571-1/2023 (SEI-3504490021332022) - Interessado: AMILTON DA SILVA DE DEUS - Acórdão: 100397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-9/2022 (SEI-3500530026182021) - Interessado: ANTONIO JOSÉ MOTA GOMES - Acórdão: 100473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-6/2023 - Interessado: CLAUDIO MARCIO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 100267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107588-6/2023 (350088/000802/2022) - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA GRIJO DE LEMOS - Acórdão: 100316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-4/2022 (e-09/069/213/2017) - Interessado: LUIS FERNANDO GOMES MUNIZ - Acórdão: 100478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-2/2023 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA NEVES - Acórdão: 100269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-9/2023 - Interessado: MAGALY BRAGA ROSA - Acórdão: 100282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-6/2020 (E-35/075/24/2019) - Interessado: MARCIO VAZ LIMA - Acórdão: 100441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-6/2019 (E-09/023/96//2017) - Interessado: MAURÍLIO DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 100283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101187-2/2021 (E-09/042/155/2013) - Interessado: RICARDO MOTA FARIA - Acórdão: 100476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107349-8/2023 (SEI-3500460072622022) - Interessado: SILVÉRIO LUCIO VENANCIO - Acórdão: 100265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-1/2023 (E-08/003/7716/2013) - Interessado: ALBERTO JORGE DE LA ROCQUE PINHEIRO MEIRELLES - Acórdão: 104199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-3/2023 (E-08/008/1159/2015) - Interessado: ARISTIDES ESPER - Acórdão: 100471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-1/2023 - Interessado: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 100350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109700-0/2023 (E-08/008/3376/2016) - Interessado: JOSÉ FÉLIX - Acórdão: 101847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-2/2023 (E-08/008/101681/2018) - Interessado: MARCIA BARRETO GUIMARÃES MARTINS - Acórdão: 100467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-6/2023 (E-08/008/2929/2017) - Interessado: MARLI DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 100468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-8/2023 (080001/022598/2022) - Interessado: VILMA DE LOURDES SOARES - Acórdão: 100449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109713-7/2023 (E-08/008/2251/2015) - Interessado: VITOR ARTUR DOS SANTOS GALHARDO - Acórdão: 100275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113589-4/2023 (301.636-3/23) - Interessado: AROLDO CARDOSO TELES - Acórdão: 100324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113586-2/2023 (301.759-1/23) - Interessado: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 100284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-7/2023 (300.088-3/23) - Interessado: MONICA FONTANA DO CARMO - Acórdão: 101944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106523-9/2023 (2021-0642040) - Interessado: ARNALDO TELLES COSTA FILHO - Acórdão: 101942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-1/2023 (2011-261804) - Interessado: DINA FRAZAO ANTUNES - Acórdão: 101915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-4/2023 (2018-072891) - Interessado: EDSON MAYORGA - Acórdão: 101918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-5/2023 (2019-107096) - Interessado: KATIA DE SOUZA PALMIERI MARTINS BARBOSA - Acórdão: 101917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-4/2023 (2020-0665590) - Interessado: LINDA OLIVEIRA CYTRANGULO - Acórdão: 101888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107232-7/2022 (2019-130714) - Interessado: SANDRA ROSA DE ALMEIDA PEBA - Acórdão: 101877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-5/2023 (2019-145209) - Interessado: SINVAL GOMES DE SOUZA - Acórdão: 101941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-7/2023 (2018-224200) - Interessado: SOLANGE MARIA CARDOSO - Acórdão: 101916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243044-2/2019 - Interessado: RODRIGO DE ARAÚJO MUCHELI - Acórdão: 101870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-1/2023 (2022041192) - Interessado: ANGELA MARIA FERREIRA - Acórdão: 100404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240727-6/2023 (2022019395) - Interessado: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 100291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-4/2023 (2022037493) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS COSTA - Acórdão: 98891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239465-1/2023 (2022044889) - Interessado: GRACIELA ESTHER MENDES FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 100286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240487-8/2023 (2022013859) - Interessado: JANE MARIA AZEVEDO GOMES - Acórdão: 100290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204121-2/2021 (2019000910) - Interessado: JOSIEL MACHADO - Acórdão: 100437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-2/2023 (2022031835) - Interessado: MARIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 100456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241674-0/2023 (2021027143) - Interessado: MARIA LUÍZA MAMÉDIO PINTO - Acórdão: 100330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239278-6/2023 (2022039836) - Interessado: MARISTANE EMYGDIO TEIXEIRA - Acórdão: 100277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239421-5/2023 (2023001766) - Interessado: SONIA MARIA TEIXEIRA MACIEL - Acórdão: 98842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239448-3/2023 (2022042208) - Interessado: SORAYA CRISTINA GONÇALVES TEIXEIRA - Acórdão: 98843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-9/2023 (2022039445) - Interessado: SYPRIANO DIAS - Acórdão: 100403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-9/2023 (2021006442) - Interessado: VANDERLEIA DA CONCEIÇÃO ROSA - Acórdão: 100405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243031-6/2023 (753/2020) - Interessado: ANA LUCIA CAMPOS GABINA - Acórdão: 98892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242940-4/2023 (150/2016) - Interessado: CEIL CARVALHO DA SILVA BRITO - Acórdão: 98846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242936-3/2023 (337/2018) - Interessado: GILCEA PESSOA DE OLIVEIRA - Acórdão: 98844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242937-7/2023 (791/2021) - Interessado: LUCILEIZE GOMES PEREIRA - Acórdão: 98845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242938-1/2023 (771/2021) - Interessado: MARCELO BRUNO FIGUEIREDO - Acórdão: 101948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-7/2023 (349/2014) - Interessado: MARILENE DA FONSECA QUINTANILHA - Acórdão: 101891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239288-1/2023 (1231/2017) - Interessado: ROSEMERY CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 100447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-7/2023 (267/2021) - Interessado: MARINA DA CRUZ BADIA - Acórdão: 100285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-2/2023 (113/IPC/2022) - Interessado: ERICA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 101946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-2/2015 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Acórdão: 100413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 244989-4/2023 (1649/2023) - Interessado: ZILÁ MARIA VIVIANI RUFINO - Acórdão: 101833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244972-1/2023 (2023.07.18983P) - Interessados: GRAZIELLA CUPELLO DE OLIVEIRA, MANUELLA DE OLIVEIRA PACHECO SALAZAR - Acórdão: 100322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231706-7/2023 (2023.04.18972P) - Interessado: UEBER GILLY DA ROCHA MOREIRA - Acórdão: 100329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244026-8/2023 (4/2687/2020) - Interessado: ANA CRISTINA MARTINS JORGE PAIVA - Acórdão: 101910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239835-0/2023 (04/4578/2017) - Interessado: JANICE PACHECO DE RESENDE - Acórdão: 101947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244292-9/2023 (4/2110/2020) - Interessado: LUCIANA CARNEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 100361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244322-0/2023 (04/487/2017) - Interessado: NANCY DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 101823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221159-6/2023 (04/0999/2020) - Interessado: ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 100250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 244198-7/2023 (383/2021) - Interessado: LUCIA DA ROSA PINHEIRO ALVES - Acórdão: 101837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244118-7/2023 (997/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 101836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-5/2017 - Interessado: FABRÍCIO DA SILVA JOTHA, LUCAS DA ROSA SILVA, ÁUREO MELO DE OLIVEIRA, BRUNO SANTOS SILVA, LUCIANO HENRIQUE DE PAIVA, MÁRCIA FONSECA, THAIS BARRETO MUREB - Acórdão: 100434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-5/2021 - Interessado: FABIO GONÇALVES COBOSKI - Acórdão: 101926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249346-1/2023 (2499/2019) - Interessado: ASTRID BARBOSA NOGUEIRA - Acórdão: 101838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247838-0/2023 (1385/2020) - Interessado: FRANCISCA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 98857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201298-4/2023 (1446/2021) - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES NUNES OLIVEIRA - Acórdão: 98855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234527-0/2023 (4157/2021) - Interessado: NEIVA RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 98856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245272-6/2023 (4353/2022) - Interessado: REGINA LUCIA GOMES - Acórdão: 101950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234059-3/2023 (664/2020) - Interessado: SHIRLEY ROCHA FRAGA - Acórdão: 101945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-8/2023 (03052/2021) - Interessado: COLIMEDES ROCHA FILHO - Acórdão: 100247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-0/2023 (00310/2017) - Interessado: MAGALI ILÁRIO BATISTA - Acórdão: 101842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-2/2018 (5425) - Interessados: MARIA TEREZA ALVES TAVARES, MARILZA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 100344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236135-7/2023 (0677/2023) - Interessado: MARTHA GLÓRIA SALES ROCHA - Acórdão: 100248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244940-8/2023 (063/2023) - Interessado: ADRIANA PINHEIRO SANTANNA ROCHA - Acórdão: 98851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244719-7/2023 (1.451/2023) - Interessado: MARIA HILMA JARDIM SANTOS - Acórdão: 98865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240303-6/2023 (2021.04.04903-p) - Interessado: ERLANE LUIZA FREITAS DOS ANJOS - Acórdão: 100465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244694-1/2023 (6.599/2022) - Interessado: JANE DA ROCHA FRANCO JANDRE - Acórdão: 101949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239993-8/2023 (2.326/2023) - Interessado: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ASSUMPÇÃO - Acórdão: 98885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-8/2022 (2007.02.0049-p) - Interessado: VITÓRIA SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 101848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 247071-2/2022 (000044/2022) - Interessado: CLEIBE NUNES DOS SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 101914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-5/2021 - Interessado: CELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 100423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244174-1/2023 (00332/2017) - Interessado: ELZA MARIA BATISTA MONTE MOR FARIA - Acórdão: 101839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244392-5/2023 (2017.07.28692P) - Interessado: GELSA DE SOUZA AMORELLI - Acórdão: 100321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244129-6/2023 (00875/2015) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE GOMES NUNES - Acórdão: 98858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244171-9/2023 (00341/2017) - Interessado: SUANE FERREIRA MAIA - Acórdão: 98859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-7/2017 (50563/2017) - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 101861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248604-2/2022 - Interessado: IGOR CARUSO TORRES - Acórdão: 101934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-6/2022 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA SERENO - Acórdão: 101866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2021 - Interessado: PAULO VINÍCIUS MOTTA DE GOMES TOSTES - Acórdão: 101863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243178-0/2023 (000055/2023) - Interessado: KATIA MARIA IVAN DA MOTTA - Acórdão: 100380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247146-5/2023 (138/2023) - Interessado: ELIANAR CEZAR RODRIGUES DIAS - Acórdão: 98863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246671-3/2023 (084/2023) - Interessado: ROSANGELA GOMES DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 98862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246667-2/2023 (162/2023) - Interessado: SIDNEI NASCIMENTO DE MENDONÇA - Acórdão: 98860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246669-0/2023 (156/2023) - Interessado: SIMONE CRISTINA RODRIGUES CORAÇÃO - Acórdão: 98861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247148-3/2023 (151/2023) - Interessado: TEREZA DO CARMO VASCONCELOS - Acórdão: 98864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-8/2018 - Interessado: ABIGAIL ALVES DE SOUSA SILVA - Acórdão: 98474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-1/2018 - Interessado: ADAURI MACHADO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 98831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217093-3/2018 - Interessado: ADGUIVALDA MENDES CORREA - Acórdão: 98736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-6/2018 - Interessado: ADILCILEA ROSA DA SILVA - Acórdão: 98808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-4/2018 - Interessado: ADRIANA DE FARIAS FERREIRA - Acórdão: 98246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-1/2018 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 98793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-9/2018 - Interessado: ADRIANA DO AMARAL IBRAHIM - Acórdão: 98813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-0/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA - Acórdão: 98396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-2/2018 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES BESSA DE ALMEIDA - Acórdão: 98283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-3/2018 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 98290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-5/2018 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 98336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216832-0/2018 - Interessado: ADRIANO DA SILVA LIMA - Acórdão: 98576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-7/2018 - Interessado: ADRIANO LUCIO MARTINS - Acórdão: 98649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-6/2018 - Interessado: ADVANE FÉLIX GRACIANO DOS SANTOS - Acórdão: 98697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-0/2018 - Interessado: AIDA CÉLIA DUARTE DE MIRANDA - Acórdão: 98360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217192-5/2018 - Interessado: AILTON GONÇALVES - Acórdão: 98832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-3/2018 - Interessado: ALAN LUIS FIDÉLIS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 98637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-3/2018 - Interessado: ALCEDINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 98756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-6/2018 - Interessado: ALCIDINEA FIUZA MACHADO - Acórdão: 98525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-5/2018 - Interessado: ALCIONE ALVES BARBOSA - Acórdão: 98425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-2/2018 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 98270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-7/2018 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 98413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-7/2018 - Interessado: ALECE SIQUEIRA MOURA MARCOS - Acórdão: 98605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 98758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 98233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 98325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-4/2018 - Interessado: ALESSANDRA GOULARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 98289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA GOULARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 98349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-0/2018 - Interessado: ALESSANDRA MAURICIO DA COSTA - Acórdão: 98822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA DOS REIS - Acórdão: 98535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-7/2018 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS CASTRO VERNA - Acórdão: 98520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 98505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA VALLADARES BURICHE FIGUEIREDO - Acórdão: 98377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-0/2018 - Interessado: ALEX SANDRO RANGEL CLARA - Acórdão: 98272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE CASSIMIRO CUNHA - Acórdão: 98511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-2/2018 - Interessado: ALEXSSANDRA BARBOZA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 98206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-7/2018 - Interessado: ALICE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 98618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-8/2018 - Interessado: ALINE ANA DE SIQUEIRA ESTACIO - Acórdão: 98695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-0/2018 - Interessado: ALINE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 98749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-6/2018 - Interessado: ALINE DA CUNHA LEITE MONTUAN - Acórdão: 98821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-5/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 98497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-6/2018 - Interessado: ALINE DE FIGUEIREDO MOREIRA - Acórdão: 98344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-3/2018 - Interessado: ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 98814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-0/2018 - Interessado: ALINE SALDANHA DA SILVA ALVES - Acórdão: 98386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-9/2018 - Interessado: ALINE SOARES DE AMORIM SOUSA - Acórdão: 98603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-7/2018 - Interessado: ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 98460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-3/2018 - Interessado: ALZIRA RIBEIRO DE SOUZA RUBIM - Acórdão: 98278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-8/2018 - Interessado: AMANDA MICHELE GOMES BARBOSA - Acórdão: 98771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-7/2018 - Interessado: AMANDA SANTANA LEMOS - Acórdão: 98440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-9/2018 - Interessado: ANA ALICE ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 98252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-5/2018 - Interessado: ANA CARLA BERTONI SOUZA - Acórdão: 98391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA ALVES FERREIRA - Acórdão: 98387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-8/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CRUZ COELHO CUNHA - Acórdão: 98786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-6/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DIAS - Acórdão: 98521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-5/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA CIANCIO - Acórdão: 98536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-3/2018 - Interessado: ANA CRSITINA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 98478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-9/2018 - Interessado: ANA ELIZE PEREIRA CAETANO MAURICIO - Acórdão: 98277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217164-8/2018 - Interessado: ANA FLAVIA MELO BRAGA - Acórdão: 98806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 98334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-5/2018 - Interessado: ANA LUCIA GONÇALVES SACRAMENTO - Acórdão: 98711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 98623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-5/2018 - Interessado: ANA LÚCIA MATTOS ASCAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 98517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-1/2018 - Interessado: ANA LUCIA MONTEIRO DE MATOS - Acórdão: 98475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-8/2018 - Interessado: ANA MARIA SANTANA DA SILVEIRA - Acórdão: 98791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-8/2018 - Interessado: ANA P. ARAÚJO ALVES FIGUEIREDO - Acórdão: 98751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-6/2018 - Interessado: ANA PAULA ALVES DE FREITAS - Acórdão: 98748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-2/2018 - Interessado: ANA PAULA BASTOS COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 98705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-5/2018 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA REIS - Acórdão: 98331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-9/2018 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 98626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-9/2018 - Interessado: ANA PAULA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 98795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-0/2018 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 98593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-5/2018 - Interessado: ANA PAULA SILVA - Acórdão: 98625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-4/2018 - Interessado: ANA PAULA SILVA DUARTE - Acórdão: 98703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-7/2018 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA CARDOSO - Acórdão: 98495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-8/2018 - Interessado: ANALIN CORACAO DA SILVA - Acórdão: 98361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-9/2018 - Interessado: ANDERSON RODRIGUES MARINS - Acórdão: 98406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-9/2018 - Interessado: ANDRE FLORES BUENO - Acórdão: 98458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-9/2018 - Interessado: ANDRE SANTOS FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 98439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-0/2018 - Interessado: ANDREA CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 98208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-3/2018 - Interessado: ANDREA DA SILVA PEREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 98393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-2/2018 - Interessado: ANDREA LUCAS DOS SANTOS - Acórdão: 98556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-2/2018 - Interessado: ANDREIA BRUST GUIMARÃES - Acórdão: 98470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-4/2018 - Interessado: ANGELA MARIA MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 98341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-1/2018 - Interessado: ANGELA PEREIRA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 98480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-9/2018 - Interessado: ANGÉLICA BRANDÃO PORTELA - Acórdão: 98411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-1/2018 - Interessado: ANGÉLICA CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 98570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-3/2018 - Interessado: ANTONIETE MARY BISERRA DA SILVA - Acórdão: 98538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-7/2018 - Interessado: ANY YASMIM GOMES ANTUNES - Acórdão: 98664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-2/2018 - Interessado: ARIANE CRISTINA BORBA SILVA - Acórdão: 98591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-3/2018 - Interessado: BÁRBARA DAMASCO DA SILVA - Acórdão: 98819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-4/2018 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA PORTO - Acórdão: 98303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-2/2018 - Interessado: BETANIA DO CARMO CUNHA - Acórdão: 98560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-9/2018 - Interessado: BIANCA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 98263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216461-7/2018 - Interessado: BIANCA MARROCOS VON HELD - Acórdão: 98274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216367-5/2018 - Interessado: BIANCA ROCHA PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 98217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-3/2018 - Interessado: BIANCA SARDINHA DE ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 98708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-9/2018 - Interessado: BRUNA CUSINI DE CARVALHO - Acórdão: 98735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-9/2018 - Interessado: BRUNA DA COSTA ALVES - Acórdão: 98740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-9/2018 - Interessado: BRUNA FAGUNDES COSTA - Acórdão: 98537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-6/2018 - Interessado: CALLIANDRA LIMA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 98271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-9/2018 - Interessado: CARLA ADRIANA PINA DA S. DE ALMEIDA - Acórdão: 98294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-6/2018 - Interessado: CARLA MARQUES ANTUNES - Acórdão: 98628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-1/2018 - Interessado: CARLA MICHELE TEIXEIRA DA SILVA TERRA - Acórdão: 98296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-7/2018 - Interessado: CARLA MICHELE TEIXEIRA DA SILVA TERRA - Acórdão: 98812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-2/2018 - Interessado: CARLA REGINA BARCI DA SILVA - Acórdão: 98524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-7/2018 - Interessado: CARLA REGINA BARCI DA SILVA - Acórdão: 98539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-3/2018 - Interessado: CARLA VALERIA MATTOS PEREIRA - Acórdão: 98652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-0/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO GALVAO CRUZ - Acórdão: 98260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216899-8/2018 - Interessado: CARLOS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 98636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-8/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARCELLOS - Acórdão: 98432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-1/2018 - Interessado: CAROLAYNE NUNES DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 98606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-2/2018 - Interessado: CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 98258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-4/2018 - Interessado: CAROLINE DE ARRUDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 98790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-7/2018 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 98534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-5/2018 - Interessado: CAROLINY MOURA JESUS - Acórdão: 98759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-8/2018 - Interessado: CAROLYNE FELICIANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 98422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-2/2018 - Interessado: CÉLIA DOS SANTOS MUNIZ LIMA - Acórdão: 98627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-9/2018 - Interessado: CHRISLAINE CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 98232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-1/2018 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Acórdão: 98553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-5/2018 - Interessado: CIMEA CASTILIO DA CRUZ - Acórdão: 98779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-2/2018 - Interessado: CINTIA PEREIRA DE A CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 98343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216862-5/2018 - Interessado: CLAUDIA GOMES MONTEIRO - Acórdão: 98602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-4/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FERREIRA GONZAGA - Acórdão: 98694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-4/2018 - Interessado: CLAUDIA VALERIA OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 98375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-3/2018 - Interessado: CLAUDIA VERONICA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 98533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-1/2018 - Interessado: CLAUDIMARIA MACEDO FERNANDES - Acórdão: 98461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-8/2018 - Interessado: CLAUDIO DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 98617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-5/2018 - Interessado: CLAUDIO GOMES RIBEIRO VITAL - Acórdão: 98706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-6/2018 - Interessado: CLAUDIO MARCIO LIMA PRADO - Acórdão: 98506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-8/2018 - Interessado: CLEIDE CARVALHO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 98722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217177-5/2018 - Interessado: CLEYTON GOMES DE SOUZA - Acórdão: 98817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-4/2018 - Interessado: CREUZELI PEREIRA DE SA MACHADO - Acórdão: 98616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-5/2018 - Interessado: CRISLAINE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 98313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-1/2018 - Interessado: CRISTIANA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 98683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-5/2018 - Interessado: CRISTIANA GOMES DOS SANTOS COSITORTO - Acórdão: 98607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-1/2018 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BRAGA - Acórdão: 98624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-9/2018 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES PAULA - Acórdão: 98818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-8/2018 - Interessado: CRISTIANE DA VEIGA MAGALHÃES PEREIRA - Acórdão: 98581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-1/2018 - Interessado: CRISTIANE DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 98798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-9/2018 - Interessado: CRISTIANE SYLVESTRE COELHO DA SILVA - Acórdão: 98298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-5/2018 - Interessado: CRISTIANE SYLVESTRE COELHO DA SILVA - Acórdão: 98774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-5/2018 - Interessado: CRISTIANI PEREIDA RODRIGUES PORTO - Acórdão: 98571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-0/2018 - Interessado: CRISTINA MARIA C DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 98345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-4/2018 - Interessado: CRISTINA VIEIRA MARTINS CORDEIRO - Acórdão: 98647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-5/2018 - Interessado: CRISTINE MACEDO FLACH - Acórdão: 98837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-3/2018 - Interessado: DAIANA BARBOSA DA VEIGA - Acórdão: 98761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-0/2018 - Interessado: DAIANA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 98213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-8/2018 - Interessado: DAIANA VIEIRA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 98376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-6/2018 - Interessado: DANIELA JESUS DE PAIVA - Acórdão: 98419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-3/2018 - Interessado: DANIELE DE MORAES MOUTINHO - Acórdão: 98248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-5/2018 - Interessado: DANIELE PINHEIRO SAMPAIO - Acórdão: 98293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-7/2018 - Interessado: DANIELE PINHEIRO SAMPAIO - Acórdão: 98835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-0/2018 - Interessado: DANUBIA DA SILVA RODRIGUES CAMPOS - Acórdão: 98364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216721-5/2018 - Interessado: DARIO RICARDO SILVA COSTA - Acórdão: 98476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216820-7/2018 - Interessado: DEBORA SILVA SOUZA - Acórdão: 98565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-0/2018 - Interessado: DEISE LUCIDE DA MOTTA CUNHA - Acórdão: 98827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-3/2018 - Interessado: DEISILANE REIS FERREIRA MELO - Acórdão: 98389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-9/2018 - Interessado: DELFINA DE PAULA IENSEN - Acórdão: 98431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-1/2018 - Interessado: DELFINA HONRADO CABRAL - Acórdão: 98368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-6/2018 - Interessado: DELMA DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 98700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216688-7/2018 - Interessado: DEMETRIO MARTINS MOURA - Acórdão: 98444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216765-1/2018 - Interessado: DENILSON FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 98516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-6/2018 - Interessado: DENILTON PIMENTEL - Acórdão: 98578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-4/2018 - Interessado: DENISE GOMES DA SILVA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 98337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-6/2018 - Interessado: DENISE GOMES VALE FERREIRA - Acórdão: 98466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-4/2018 - Interessado: DEUCRÉZIA P DOS S. SOUZA - Acórdão: 98286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-9/2018 - Interessado: DEUCRÉZIA P DOS S. SOUZA - Acórdão: 98327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-4/2018 - Interessado: DIMAS AUGUSTO MARTORELLO FERNANDES - Acórdão: 98675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-9/2018 - Interessado: DOMINIQUE DE MATOS VALENTE FIGUEIREDO - Acórdão: 98346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-5/2018 - Interessado: EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 98462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-1/2018 - Interessado: EDIMEIA DA CUNHA SILVA - Acórdão: 98202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-3/2018 - Interessado: EDSON MAURO MOREIRA AMARAL - Acórdão: 98295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-2/2018 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 98632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-0/2018 - Interessado: EDUARDO SOUZA SALES - Acórdão: 98507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-1/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA AZEVEDO BARBOSA - Acórdão: 98601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-7/2018 - Interessado: ELAINE FIDÉLIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 98201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-5/2018 - Interessado: ELAINE MORAES LESSA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 98410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-1/2018 - Interessado: ELEN DA PAIXÃO GARIN BORGES - Acórdão: 98254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-4/2018 - Interessado: ELIANA SIGAIA DA COSTA - Acórdão: 98416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-3/2018 - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 98200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-1/2018 - Interessado: ELIDA AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 98390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216726-5/2018 - Interessado: ELIENE SANTANA DE JESUS - Acórdão: 98481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-4/2018 - Interessado: ELIETE CRISTINA MARIANO - Acórdão: 98658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-4/2018 - Interessado: ELISA ARRUDA DE AZEVEDO - Acórdão: 98227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-3/2018 - Interessado: ELISA LEMOS SILVA - Acórdão: 98238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-2/2018 - Interessado: ELISABETE GOMES MENDES - Acórdão: 98489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-7/2018 - Interessado: ELISÂNGELA CORREA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 98484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-0/2018 - Interessado: ELISÂNGELA NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 98698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-9/2018 - Interessado: ELISÂNGELA SOUZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 98755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-6/2018 - Interessado: ELISEANE ARAÚJO DOS REIS - Acórdão: 98301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-1/2018 - Interessado: ELISEANE ARAÚJO DOS REIS - Acórdão: 98816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-2/2018 - Interessado: ELIZANGELA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 98362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-5/2018 - Interessado: ELLEN DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 98236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-7/2018 - Interessado: ELZA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 98394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-8/2018 - Interessado: ERCY BENEDITA MAGALHÃES MOURÃO - Acórdão: 98324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-2/2018 - Interessado: ERICA DA SILVA REIS - Acórdão: 98802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216780-1/2018 - Interessado: ERICA PEREIRA DE ASSIS - Acórdão: 98530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-4/2018 - Interessado: ESTEFANI DO NASCIMENTO BAZILIO - Acórdão: 98580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-0/2018 - Interessado: EVA DE FÁTIMA PINHEIRO FIALHO - Acórdão: 98379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-4/2018 - Interessado: EVELYN FELICIANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 98380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-2/2018 - Interessado: FABIANA LOPES FERNANDES - Acórdão: 98399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216972-6/2018 - Interessado: FABIOLA DIAS RAMOS KERTH - Acórdão: 98673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-1/2018 - Interessado: FABIOLA MARISE MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 98710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216829-3/2018 - Interessado: FABRICIA LIMA DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 98573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216821-1/2018 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA SILVA CIPRIANO - Acórdão: 98566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-6/2018 - Interessado: FÁTIMA SEVERINO DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 98678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-0/2018 - Interessado: FERNANDA DAUMAS LOBO DIAS - Acórdão: 98721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-4/2018 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA BELISARIO SILVA - Acórdão: 98598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-8/2018 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 98210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-1/2018 - Interessado: FERNANDA MALINOSKY COELHO DA ROSA - Acórdão: 98582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216791-0/2018 - Interessado: FERNANDA MARLES MAGALHÃES ALMEIDA - Acórdão: 98541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-1/2018 - Interessado: FERNANDA MOAXIMA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 98753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-4/2018 - Interessado: FERNANDA RANGEL SOARES - Acórdão: 98545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-8/2018 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES BASTOS DA VITORIA - Acórdão: 98398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-3/2018 - Interessado: FERNANDA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 98796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-3/2018 - Interessado: FLAVIA BATISTA MOURA - Acórdão: 98407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-1/2018 - Interessado: FLAVIA DE SA PEREIRA - Acórdão: 98660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-7/2018 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA ANTUNES - Acórdão: 98249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-3/2018 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 98371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-6/2018 - Interessado: FLAVIA MARTINS CAVALCANTE - Acórdão: 98434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-6/2018 - Interessado: FLAVIA PEREIRA LEMOS - Acórdão: 98592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-7/2018 - Interessado: FRANCIANE DE ALMEIDA SANTOS DOMINGUES - Acórdão: 98348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-6/2018 - Interessado: FRANCIENY FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 98743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-3/2018 - Interessado: GABRIELA DIAS FURTADO RIBEIRO - Acórdão: 98648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217141-6/2018 - Interessado: GABRIELA FULGENCIO DA SILVA - Acórdão: 98783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216864-3/2018 - Interessado: GABRIELA GAMA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 98604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-6/2018 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 98266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-2/2018 - Interessado: GEANE LOPES FLORES - Acórdão: 98300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-1/2018 - Interessado: GEISA LUCIA REIS PORTO SANTANA - Acórdão: 98619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-7/2018 - Interessado: GEIZA LUIZA TORRES SILVA - Acórdão: 98586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-7/2018 - Interessado: GEIZIANE ANGÉLICA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 98372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216724-7/2018 - Interessado: GEORGE ALVES GALVAO - Acórdão: 98479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-6/2018 - Interessado: GERCIA RODRIGUES - Acórdão: 98803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-1/2018 - Interessado: GERSON BARBOSA FEITOSA - Acórdão: 98275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-4/2018 - Interessado: GERUZA MARTINS ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 98222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-7/2018 - Interessado: GÉSSICA GONÇALVES RAIMUNDO - Acórdão: 98709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-0/2018 - Interessado: GILCILENE CORREA ALVES - Acórdão: 98764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-3/2018 - Interessado: GILSON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 98366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-9/2018 - Interessado: GISELE ISABEL DO NASCIMENTO - Acórdão: 98332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-4/2018 - Interessado: GISELE SANTOS LESSA VIEIRA - Acórdão: 98765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-3/2018 - Interessado: GLAUCIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 98641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-8/2018 - Interessado: GRACYELLE SILVA COSTA - Acórdão: 98320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-0/2018 - Interessado: GRAZIELLA PEREIRA PROCOPIO - Acórdão: 98420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-0/2018 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 98302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-7/2018 - Interessado: HALFERSON GOMES - Acórdão: 98311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-5/2018 - Interessado: HALINE ROSA DA SILVA - Acórdão: 98666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-8/2018 - Interessado: HELAINE MACEDO MENDES - Acórdão: 98357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-0/2018 - Interessado: HELENA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 98789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-0/2018 - Interessado: HELENICE NEVES DE AZEVEDO - Acórdão: 98809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-4/2018 - Interessado: HELOISA HELENA RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 98805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-9/2018 - Interessado: HELOISIO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 98365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-7/2018 - Interessado: HESKARLATHY CUNHA DE MARINS - Acórdão: 98737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-0/2018 - Interessado: HILDA MARIA MENDONÇA DOS ANJOS - Acórdão: 98446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-6/2018 - Interessado: HILDA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 98424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216747-9/2018 - Interessado: ILCIMAR DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 98498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-4/2018 - Interessado: ILKA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 98214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-8/2018 - Interessado: INARI EVANGELISTA FERREIRA - Acórdão: 98342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217118-9/2018 - Interessado: INGRID BENTO COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 98760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-3/2018 - Interessado: INGRYD ELETHERIO DE CASTRO - Acórdão: 98443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216954-4/2018 - Interessado: IOLANDA DA COSTA DA SILVA - Acórdão: 98672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-6/2018 - Interessado: ISAAC MARCOLINO DE MORAIS - Acórdão: 98575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-2/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA CHAVES DE MARINS - Acórdão: 98825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-6/2018 - Interessado: ISAMARA COELHO FRANCA - Acórdão: 98240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-2/2018 - Interessado: ITHAMARA LIVIA DOS SANTOS - Acórdão: 98669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-1/2018 - Interessado: IVONETE VEIGA DA SILVA - Acórdão: 98724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216910-8/2018 - Interessado: IZABELLE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 98646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-9/2018 - Interessado: JACIRA DE MELO CONCEIÇÃO - Acórdão: 98204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-2/2018 - Interessado: JAILMA BARBOSA MACEDO - Acórdão: 98767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-9/2018 - Interessado: JAMILE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 98551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-2/2018 - Interessado: JANAINA ROCHA OLIMPIO RAMOS - Acórdão: 98239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-0/2018 - Interessado: JANE MONSERRAT FERREIRA SOARES - Acórdão: 98716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-6/2018 - Interessado: JANE RODRIGUES DE ABREU ARRUDA - Acórdão: 98225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-4/2018 - Interessado: JANE TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 98487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-5/2018 - Interessado: JANETE ROSA RANGEL - Acórdão: 98583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-6/2018 - Interessado: JANIA PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 98561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-1/2018 - Interessado: JAQUELINE AMBROZIO DE PONTES - Acórdão: 98384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-7/2018 - Interessado: JAQUELINE DE CASTRO GOMES SALGADO - Acórdão: 98757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-0/2018 - Interessado: JAQUELINE GOULART DA SILVA - Acórdão: 98472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216558-6/2018 - Interessado: JAQUELINE LUGÃO CALDEIRA MARMO - Acórdão: 98363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-9/2018 - Interessado: JEAN MARCOS JACCOUD DA CRUZ - Acórdão: 98463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216871-6/2018 - Interessado: JESSICA DE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 98609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-8/2018 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS CAPELA - Acórdão: 98215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-9/2018 - Interessado: JESSICA FERREIRA WANTIL - Acórdão: 98654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-7/2018 - Interessado: JESSICA SOARES ALVES SANCHES - Acórdão: 98687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-9/2018 - Interessado: JESUINA MARIA DE LAIA CALAZANS - Acórdão: 98309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-3/2018 - Interessado: JOÃO CARLOS PEREIRA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 98514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-7/2018 - Interessado: JOELMA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 98329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-7/2018 - Interessado: JOILMA BRITS RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 98216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-1/2018 - Interessado: JONATAS DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 98279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-3/2018 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Acórdão: 98519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-0/2018 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Acórdão: 98522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-1/2018 - Interessado: JOSCILAINE SANTANA BARCELOS - Acórdão: 98292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-0/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 98415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-5/2018 - Interessado: JOSEFA MARINALVA DE LAGOS SILVA - Acórdão: 98318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-6/2018 - Interessado: JOSELI VIEIRA SILVA - Acórdão: 98768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-5/2018 - Interessado: JOSELY DA CRUZ ANTUNES DE MORAES - Acórdão: 98231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-8/2018 - Interessado: JOSI MARINS DO PATROCINIO - Acórdão: 98668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-2/2018 - Interessado: JOSIANE PERY DE SOUZA - Acórdão: 98449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-7/2018 - Interessado: JOSIANE SILVA DA COSTA DUTRA - Acórdão: 98682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-4/2018 - Interessado: JOSIELE FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 98447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-3/2018 - Interessado: JOSILANDA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 98585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-5/2018 - Interessado: JOYCE DOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 98794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-9/2018 - Interessado: JOYCE MENDONÇA PEREIRA - Acórdão: 98392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216692-8/2018 - Interessado: JOYCE RICHELLE BARCELLOS FERNANDES - Acórdão: 98448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-0/2018 - Interessado: JUCIARA DE LALIMAR DA CONCEIÇÃO P. ARANT - Acórdão: 98285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-4/2018 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO VITORINO - Acórdão: 98468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-6/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ESTACIO - Acórdão: 98287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216817-0/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ESTACIO - Acórdão: 98562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-0/2018 - Interessado: JULIANA RODRIGUES BARBOZA - Acórdão: 98288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-0/2018 - Interessado: JULIANA SANCHES CUSTODIO - Acórdão: 98629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216830-2/2018 - Interessado: JULIANE NAIRA AMARANTE FERREIRA - Acórdão: 98574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-2/2018 - Interessado: JULLIANA TORRES SILVA - Acórdão: 98595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-5/2018 - Interessado: JUNIA DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 98726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-6/2018 - Interessado: JUSSARA DIAS BASTOS - Acórdão: 98596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-9/2018 - Interessado: JUSSARA SOARES DA SILVA - Acórdão: 98256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-2/2018 - Interessado: KARINA DA SILVA LOPES - Acórdão: 98820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-6/2018 - Interessado: KARINA DUARTE SCHUTZ - Acórdão: 98485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-5/2018 - Interessado: KARINA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 98799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-0/2018 - Interessado: KAROLLINE FERREIRA DE CAMPOS - Acórdão: 98526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-8/2018 - Interessado: KATIA CAETANO RITA RODRIGUES - Acórdão: 98824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-0/2018 - Interessado: KATIA REGINA FRANÇA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 98671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-2/2018 - Interessado: KATIA REGINA GUEDES COSTA - Acórdão: 98613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-2/2018 - Interessado: KEILA TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 98305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-6/2018 - Interessado: KELI CRISTINA COELHO TERRA - Acórdão: 98322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-8/2018 - Interessado: KELLY DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 98811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216495-8/2018 - Interessado: KELLY JORDANA DA SILVA ISMERIO CARDOSO - Acórdão: 98304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-0/2018 - Interessado: KIZZIS BARBARA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 98340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-3/2018 - Interessado: LADY CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 98347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216870-2/2018 - Interessado: LARIENE DA CONCEIÇÃO MERATH - Acórdão: 98608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-2/2018 - Interessado: LARISSA VIEIRA ALBANEZ - Acórdão: 98787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-4/2018 - Interessado: LAUDICEA TOME MACHADO - Acórdão: 98785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-3/2018 - Interessado: LAUDICEIA DA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 98310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-9/2018 - Interessado: LAURINETE DIAS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 98800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-2/2018 - Interessado: LAYANNY DA SILVA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 98211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-5/2018 - Interessado: LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 98512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-2/2018 - Interessado: LEANDRA CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 98762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216790-6/2018 - Interessado: LEDIANA CHAVES FRANCA - Acórdão: 98540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-0/2018 - Interessado: LEIDE MARIANA GOMES DE V MONTEIRO - Acórdão: 98702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-9/2018 - Interessado: LEIDIANA FELISBERTO NEVES DA FONSECA - Acórdão: 98662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-5/2018 - Interessado: LEIDINEA REBOREDO DE CASTRO GONÇALVES - Acórdão: 98350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-1/2018 - Interessado: LEILA DE ALMEIDA MATHIAS NETTO - Acórdão: 98665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-9/2018 - Interessado: LELIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 98237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-6/2018 - Interessado: LENI DE OLIVEIRA BAPTISTA - Acórdão: 98543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216736-0/2018 - Interessado: LEONARDO DE LIRA COSTA - Acórdão: 98491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-6/2018 - Interessado: LEONARDO PECLAT MARINS - Acórdão: 98826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-5/2018 - Interessado: LETICIA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 98588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-8/2018 - Interessado: LIDYANE DE AZEVEDO SOARES - Acórdão: 98469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-1/2018 - Interessado: LORENA CALABRIA DE MORAES MARQUES - Acórdão: 98395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-5/2018 - Interessado: LORENA MENDES VIEIRA - Acórdão: 98369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-3/2018 - Interessado: LUANA CAROLINA COELHO FERREIRA - Acórdão: 98499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-5/2018 - Interessado: LUANA DE JESUS MACHADO - Acórdão: 98644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217018-3/2018 - Interessado: LUANA MARQUES DA NOBREGA - Acórdão: 98713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-6/2018 - Interessado: LUANA MENEZES MARINS - Acórdão: 98670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-1/2018 - Interessado: LUANA VIEIRA KAHN - Acórdão: 98445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-8/2018 - Interessado: LUBIA FERREIRA DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 98247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-5/2018 - Interessado: LUCAS ALVES PINTO NETO - Acórdão: 98355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-5/2018 - Interessado: LUCAS COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 98739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-4/2018 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA CORREIA RIGUES - Acórdão: 98308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-8/2018 - Interessado: LÚCIA MARIA CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 98766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-4/2018 - Interessado: LUCIA MATOS DE SOUZA POVOA - Acórdão: 98503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-3/2018 - Interessado: LUCIA PIRES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 98686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-8/2018 - Interessado: LUCIANA ALVES DOS SANTOS ESPINOSA - Acórdão: 98453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-2/2018 - Interessado: LUCIANA DOMINGOS RAMOS DA SILVA - Acórdão: 98529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-2/2018 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 98382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-2/2018 - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA CHAVES - Acórdão: 98782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-6/2018 - Interessado: LUCIANA VAZ COSTA - Acórdão: 98501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-7/2018 - Interessado: LUCIANA VERDAN GONÇALVES - Acórdão: 98714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-4/2018 - Interessado: LUCIANE CALDAS DO COUTO - Acórdão: 98750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-1/2018 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA COSTA DE MATOS - Acórdão: 98250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-9/2018 - Interessado: LUCIANO CAMPOS TARDOCK - Acórdão: 98370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-0/2018 - Interessado: LUCIANO MASCARENHAS SILVA - Acórdão: 98657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216448-5/2018 - Interessado: LUCICLEIDE FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 98262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-7/2018 - Interessado: LUDYMILLA MAURICIO MENDONÇA - Acórdão: 98830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-4/2018 - Interessado: LUIZ MAURÍCIO DE ABREU ARRUDA - Acórdão: 98823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-3/2018 - Interessado: LUIZA DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 98801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-9/2018 - Interessado: MAISA ABREU DE CARVALHO MARINHO - Acórdão: 98780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-9/2018 - Interessado: MAIZA DA SILVA LOURENÇO MENDONÇA - Acórdão: 98690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216497-6/2018 - Interessado: MAKSONIA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA - Acórdão: 98306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-9/2018 - Interessado: MALENA DE MENEZES MARINS - Acórdão: 98584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-0/2018 - Interessado: MALVINA ANDRADE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 98502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-3/2018 - Interessado: MARCELE SILVA DE PAULA - Acórdão: 98352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-3/2018 - Interessado: MARCELLA SANTOS JARDECINO - Acórdão: 98776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216459-4/2018 - Interessado: MARCELLY DE OLIVEIRA CABRAL RANGEL - Acórdão: 98273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-4/2018 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 98452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-2/2018 - Interessado: MARCELO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 98807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-0/2018 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 98634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-3/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINNE MACHADO - Acórdão: 98412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-8/2018 - Interessado: MARCIA ELAINE SALVADOR DA SILVA - Acórdão: 98488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-8/2018 - Interessado: MARCIA HENRIQUE CORREA - Acórdão: 98417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-9/2018 - Interessado: MARCIA REGINA MATTOS RIBEIRO - Acórdão: 98621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216742-9/2018 - Interessado: MARCIO ANTONIO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 98493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-9/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA CUNHA DA COSTA - Acórdão: 98513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-7/2018 - Interessado: MARIA ANTONIA CONRADO DA CUNHA - Acórdão: 98408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-5/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES GARIEIRO - Acórdão: 98430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-0/2018 - Interessado: MARIA ASAPH CERQUEIRA F COUTINHO - Acórdão: 98610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-6/2018 - Interessado: MARIA BETANIA MARTINS DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 98378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-7/2018 - Interessado: MARIA DAS DORES PAULINO - Acórdão: 98500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-1/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE QUEIROZ - Acórdão: 98456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-8/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES JUNGER DE O RODRIGUES - Acórdão: 98381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216973-0/2018 - Interessado: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA - Acórdão: 98674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-9/2018 - Interessado: MARIA GEORGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 98589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-4/2018 - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA COSTA LEMOS - Acórdão: 98397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-5/2018 - Interessado: MARIA LUCIENE CABRAL DE ARAÚJO - Acórdão: 98531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-8/2018 - Interessado: MARIA RAQUEL SOUZA DE MARINS ELETHERIO - Acórdão: 98264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216975-8/2018 - Interessado: MARIA REIMOL DA COSTA - Acórdão: 98676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-4/2018 - Interessado: MARIA REIMOL DA COSTA - Acórdão: 98745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216837-0/2018 - Interessado: MARIA SELMA SILVEIRA DA MATA SOUZA - Acórdão: 98579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-1/2018 - Interessado: MARIANA DA SILVA MARINS - Acórdão: 98643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216799-2/2018 - Interessado: MARIANA JARDIM DA SILVA - Acórdão: 98547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-9/2018 - Interessado: MARIANA QUEIROZ SILVA - Acórdão: 98314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-5/2018 - Interessado: MARIANNA ANDRADE DA COSTA - Acórdão: 98754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-5/2018 - Interessado: MARIELE RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 98620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-6/2018 - Interessado: MARILANE DE FÁTIMA CORREA DA SILVA - Acórdão: 98207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216978-0/2018 - Interessado: MARILENE FÁTIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 98679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-5/2018 - Interessado: MARILENE FERREIRA BATISTA GOMES - Acórdão: 98651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-7/2018 - Interessado: MARILIA GONÇALVES ROSA - Acórdão: 98353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-1/2018 - Interessado: MARILZA MENDES DA SILVA - Acórdão: 98330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-1/2018 - Interessado: MARINA FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 98409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-5/2018 - Interessado: MARINEIS JOAQUIM PEREIRA - Acórdão: 98689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217072-9/2018 - Interessado: MARIO CLESIO DOS SANTOS NETO - Acórdão: 98727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-1/2018 - Interessado: MARIO COSTA FILHO - Acórdão: 98836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-3/2018 - Interessado: MARLI DAS GRAÇAS ROSA - Acórdão: 98385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-0/2018 - Interessado: MARLUCE RAMOS SOARES MESQUITA - Acórdão: 98245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216695-0/2018 - Interessado: MARRI NATANA MARINHO MORAES ALBINO - Acórdão: 98451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-5/2018 - Interessado: MARRI NATANA MARINHO MORAES ALBINO - Acórdão: 98661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216735-6/2018 - Interessado: MARTA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 98490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-3/2018 - Interessado: MARTHA ROCHA PERES PEREIRA - Acórdão: 98253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-9/2018 - Interessado: MARY LUCIA TEIXEIRA AGUIAR - Acórdão: 98351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-2/2018 - Interessado: MATHEUS TELES FONTOURA - Acórdão: 98423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-5/2018 - Interessado: MATILDE APARECIDA VAZ - Acórdão: 98255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-5/2018 - Interessado: MAXCIELI PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 98203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216814-8/2018 - Interessado: MAYARA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 98559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-4/2018 - Interessado: MAYARA DOS SANTOS LEMOS PINHEIRO - Acórdão: 98268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-6/2018 - Interessado: MAYARA MINCHICK DA SILVA - Acórdão: 98693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-4/2018 - Interessado: MAYSE GOMES BARCELLOS DA SILVEIRA - Acórdão: 98209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-4/2018 - Interessado: MICHELE RIBEIRO LUCIO - Acórdão: 98356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-8/2018 - Interessado: MILLENA DE ALMEIDA BORGES - Acórdão: 98691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-4/2018 - Interessado: MITSU TACAACHE A. MACAMBIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 98508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-7/2018 - Interessado: MONICA DA SILVA RISCADO - Acórdão: 98642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-5/2018 - Interessado: MONICA DIAS MARINHO - Acórdão: 98374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-4/2018 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO MONTILHA - Acórdão: 98630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-8/2018 - Interessado: NAELDE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 98228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-2/2018 - Interessado: NAIDE ANDRADE DE MELO - Acórdão: 98692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-6/2018 - Interessado: NAIRA PESTANA WIONOSCKY - Acórdão: 98284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-4/2018 - Interessado: NARA DE ALMEIDA SOUZA - Acórdão: 98523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-7/2018 - Interessado: NATALIA CRISTINA MACHADO FERNANDES - Acórdão: 98229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-5/2018 - Interessado: NATALIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 98457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-4/2018 - Interessado: NATALLI TAVARES AMARAL - Acórdão: 98261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216807-5/2018 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA DA SILVA SODRÉ - Acórdão: 98554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-0/2018 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA DA SILVA SODRÉ - Acórdão: 98597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216812-0/2018 - Interessado: NATHALIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 98557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-3/2018 - Interessado: NAZARE ALVES ZANIBONI GUZZO - Acórdão: 98464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216498-0/2018 - Interessado: NELMA AZEDIAS CHAVES CORREA - Acórdão: 98307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-2/2018 - Interessado: NEUZA MARIA DO PRADO MARTINS - Acórdão: 98542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-2/2018 - Interessado: NIEDINA DA CUNHA ANDRADE - Acórdão: 98418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217131-1/2018 - Interessado: NILCEIA DA SILVA LOPES LEMOS - Acórdão: 98773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-8/2018 - Interessado: NILCILENE BARCELOS RODRIGUES - Acórdão: 98436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-7/2018 - Interessado: NILMA FERREIRA REIS DA COSTA - Acórdão: 98752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-3/2018 - Interessado: NILMA MARIA DA COSTA - Acórdão: 98555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-2/2018 - Interessado: NIVEA MARIA NARCIZO CONCEIÇÃO DA CRUZ - Acórdão: 98655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-5/2018 - Interessado: NIVIA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 98438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-6/2018 - Interessado: NORMA SPAGNUOLO - Acórdão: 98259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-1/2018 - Interessado: PALOMA FERNANDES DUTRA - Acórdão: 98373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-1/2018 - Interessado: PAMELA DE EGIDIO COELHO - Acórdão: 98335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-9/2018 - Interessado: PAMELA MARINS MAIA DA COSTA - Acórdão: 98281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-1/2018 - Interessado: PAMELA MARINS MAIA DA COSTA - Acórdão: 98738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-1/2018 - Interessado: PAMELLA DE BRITO FREITAS - Acórdão: 98650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-8/2018 - Interessado: PAMELLA DE MORAIS FREITAS MENDONÇA - Acórdão: 98612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-4/2018 - Interessado: PATRICIA MARIA RODRIGUES LEITAO - Acórdão: 98699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-6/2018 - Interessado: PATRICIA MARIA SALLES TELES - Acórdão: 98788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-1/2018 - Interessado: PAULA ALVES VIEIRA - Acórdão: 98414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-2/2018 - Interessado: PAULO R. DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 98510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-0/2018 - Interessado: PRISCILA GOMES DUARTE - Acórdão: 98401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-6/2018 - Interessado: PRISCILA JORDANIA DAS DORES BARBOSA - Acórdão: 98633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-4/2018 - Interessado: PRISCILA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 98421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-4/2018 - Interessado: PRISCILA SARDOU DE MORAES - Acórdão: 98594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216823-9/2018 - Interessado: PRISCILLA APARECIDA BATISTA CAMPOS - Acórdão: 98568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-7/2018 - Interessado: QUEZIA DE SOUZA MARQUES RIBEIRO - Acórdão: 98777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-2/2018 - Interessado: RAFAEL DE CARVALHO SILVA CALVI BATISTA - Acórdão: 98433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-2/2018 - Interessado: RAFAELA CHAFFIM JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 98265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-4/2018 - Interessado: RAFAELA DE JESUS DA SILVA PINTO - Acórdão: 98242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217081-0/2018 - Interessado: RAFAELA GOMES BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 98730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-7/2018 - Interessado: RAFAELA SIMÕES CRUZ - Acórdão: 98741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-2/2018 - Interessado: RAIANA SILVA BASTOS - Acórdão: 98696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-4/2018 - Interessado: RAPAHEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 98402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-9/2018 - Interessado: RAQUEL BRITO SILVA - Acórdão: 98572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-2/2018 - Interessado: RAQUEL CHAVES CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 98747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-0/2018 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PRADO NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 98486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-1/2018 - Interessado: RAYANE PACHECO PEREIRA NEVES - Acórdão: 98734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-2/2018 - Interessado: REGIANE R. DOS S. DUTRA ROSA - Acórdão: 98244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-4/2018 - Interessado: REGINA COELI ABREU DA COSTA - Acórdão: 98680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-8/2018 - Interessado: REGINA COELI ABREU DA COSTA - Acórdão: 98704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216356-6/2018 - Interessado: REGINA LIDIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 98212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-6/2018 - Interessado: REGINA SANTOS - Acórdão: 98701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-8/2018 - Interessado: REJANE DA COSTA DE AZEVEDO - Acórdão: 98243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-4/2018 - Interessado: REJANE GOMES CORREIA SPANO - Acórdão: 98527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-1/2018 - Interessado: RENAN MARTINS BRITO DE JESUS - Acórdão: 98653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216898-4/2018 - Interessado: RENATA CAPELA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 98635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-6/2018 - Interessado: RENATA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 98614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-7/2018 - Interessado: RENATA PRISCILLA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 98465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-1/2018 - Interessado: RENI NOGUEIRA VITORINO - Acórdão: 98429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216835-2/2018 - Interessado: RICARDO RIBEIRO PERCILIO - Acórdão: 98577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-1/2018 - Interessado: RICARDO WAGNER DE ASSIS MACHADO - Acórdão: 98317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-2/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA CUSTODIO MARINS - Acórdão: 98358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-1/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA COSTA NUNES - Acórdão: 98549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-1/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA MARREIROS REIS - Acórdão: 98587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216987-1/2018 - Interessado: ROBERTA BRAGA SUSIN - Acórdão: 98688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-4/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS NETO - Acórdão: 98435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-8/2018 - Interessado: ROBSON LUIS SOARES FIGUEIREDO - Acórdão: 98631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-8/2018 - Interessado: ROGÉRIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 98509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-6/2018 - Interessado: RONALDO ELIAS VIEIRA - Acórdão: 98656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-8/2018 - Interessado: RONALDO SILVARES RODRIGUES - Acórdão: 98829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-5/2018 - Interessado: ROSA MARIA ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 98405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-8/2018 - Interessado: ROSA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 98223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-3/2018 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 98459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-5/2018 - Interessado: ROSANA OLIVEIRA QUINTANILHA - Acórdão: 98639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-7/2018 - Interessado: ROSANA VIEIRA DE AZEREDO - Acórdão: 98797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-0/2018 - Interessado: ROSANE CERQUEIRA DE SOUSA SILVA - Acórdão: 98615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-6/2018 - Interessado: ROSANE DA SILVA E SOUZA MACHADO - Acórdão: 98400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-2/2018 - Interessado: ROSANE VILELA MERAT - Acórdão: 98220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-7/2018 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA - Acórdão: 98600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216643-7/2018 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 98428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-0/2018 - Interessado: ROSE CHERLY CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 98226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-8/2018 - Interessado: ROSE MARI MENON AZEVEDO - Acórdão: 98718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-7/2018 - Interessado: ROSELI DA SILVA SOUZA MARINS - Acórdão: 98548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-3/2018 - Interessado: ROSELI DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 98205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-0/2018 - Interessado: ROSEMARY DE OLIVEIRA LESSA - Acórdão: 98544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-9/2018 - Interessado: ROSEMBERGUE ANTONIO DE MORAES - Acórdão: 98442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-6/2018 - Interessado: ROSEMERI DE ANDRADE LIMA CARDOSO - Acórdão: 98471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-3/2018 - Interessado: ROSIANE PEREIRA LIMA - Acórdão: 98483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-0/2018 - Interessado: ROSILENE DA ROCHA CONCEIÇÃO PRUDENCIO - Acórdão: 98241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-1/2018 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ OLEGARIO - Acórdão: 98638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217150-7/2018 - Interessado: ROSIMERE GOULART LOPES - Acórdão: 98792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-9/2018 - Interessado: ROSIMERI COELHO BENTO - Acórdão: 98707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-8/2018 - Interessado: RUBEM DE NAZARETH MATIAS FILHO - Acórdão: 98746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-2/2018 - Interessado: RUTH SARA DA SILVA BRANCO - Acórdão: 98677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-9/2018 - Interessado: RUTTYE SILVA DE ABREU - Acórdão: 98532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217070-1/2018 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 98725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-0/2018 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 98804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216694-6/2018 - Interessado: SABRINA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 98450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-0/2018 - Interessado: SAMARA MELO SALGADO - Acórdão: 98267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-0/2018 - Interessado: SANDRA HELENA TEIXEIRA HUBER FERREIRA - Acórdão: 98769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-8/2018 - Interessado: SANDRA INES MACEDO COUTINHO - Acórdão: 98528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-7/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA MALDONADO - Acórdão: 98316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-2/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 98224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-8/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 98282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-9/2018 - Interessado: SANDRO DARIO RODRIGUES - Acórdão: 98482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-9/2018 - Interessado: SANNY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 98667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-1/2018 - Interessado: SANSERAI DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 98230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-8/2018 - Interessado: SARA GILSA DEOLINDO - Acórdão: 98733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-9/2018 - Interessado: SELMA NUNES DE ARAÚJO PINO BOTTI - Acórdão: 98833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-9/2018 - Interessado: SILVANA MIRA DA SILVA MOURA - Acórdão: 98645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217024-2/2018 - Interessado: SILVANA RODRIGUES REIS BENTO - Acórdão: 98719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-9/2018 - Interessado: SILVIA NASCIMENTO DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 98218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-0/2018 - Interessado: SILVIA REGINAMEDEIROS DIAS BRASILINO - Acórdão: 98732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-2/2018 - Interessado: SIMONE CAMPOS MERA FERREIRA - Acórdão: 98723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-2/2018 - Interessado: SIMONE DE SOUZA FERNANDES ALVES - Acórdão: 98321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216904-9/2018 - Interessado: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 98640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-3/2018 - Interessado: SIMONE FERREIRA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 98622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-5/2018 - Interessado: SIMONE SILVA RUAS - Acórdão: 98550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216813-4/2018 - Interessado: SIMONE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 98558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-3/2018 - Interessado: SIMONE SOUZA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 98552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-3/2018 - Interessado: SIRLEIA COUTO RAIMUNDO EVARISTO - Acórdão: 98427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216818-4/2018 - Interessado: SOLANGE MARIA SIMÕES SOARES - Acórdão: 98563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217074-7/2018 - Interessado: SOLANGE SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 98728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216984-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA FARIA MENDES - Acórdão: 98685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-3/2018 - Interessado: STELLA DINIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 98494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-6/2018 - Interessado: STEPHANIE GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 98763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-8/2018 - Interessado: STHEFANI MARINHO DE CARVALHO - Acórdão: 98338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-3/2018 - Interessado: STHEFANY DE BRITO CABRAL FILADELFO - Acórdão: 98663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217133-9/2018 - Interessado: SUELY MARIA RAMOS REGO - Acórdão: 98775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-7/2018 - Interessado: SULAMITA MARGARIDA DE ANDRADE - Acórdão: 98815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-8/2018 - Interessado: SUZIANE BARROS PASSOS - Acórdão: 98546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-5/2018 - Interessado: TABATHA REGINA MONTES DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 98276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-0/2018 - Interessado: TAIANA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 98784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-0/2018 - Interessado: TAMARA DA SILVA PURINI - Acórdão: 98467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-2/2018 - Interessado: TANEA HELLEN SILVA TRINTIM - Acórdão: 98742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-6/2018 - Interessado: TANIA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 98715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-4/2018 - Interessado: TATIANE BENEDICTO SANTANA - Acórdão: 98770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-9/2018 - Interessado: TATIANE ROSA SIQUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 98388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-2/2018 - Interessado: THAIANA BARBOSA DE FREITAS - Acórdão: 98454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-3/2018 - Interessado: THAIANE GADIOLI GAIQUE - Acórdão: 98328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216819-8/2018 - Interessado: THAILA DE MORAIS CARVALHO - Acórdão: 98564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-2/2018 - Interessado: THAILANE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 98659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-1/2018 - Interessado: THAIS CONCEIÇÃO BARBOSA TERRA - Acórdão: 98778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-8/2018 - Interessado: THAIS GONÇALVES DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 98269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-6/2018 - Interessado: THAIS MATOS MEDEIROS - Acórdão: 98720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-7/2018 - Interessado: THAIS SILVA DA ROCHA - Acórdão: 98291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-4/2018 - Interessado: THALITA CORREIA MIRANDA BARROSO - Acórdão: 98473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-5/2018 - Interessado: THAYANE ABREU DA SILVA SANTOS - Acórdão: 98251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-5/2018 - Interessado: THAYANE ABREU DA SILVA SANTOS - Acórdão: 98280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-4/2018 - Interessado: THAYLANE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 98828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-5/2018 - Interessado: THAYNA DAVID FONSECA - Acórdão: 98729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-4/2018 - Interessado: THAYNA SILVA DIAS - Acórdão: 98611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-0/2018 - Interessado: THAYNARA MARINS - Acórdão: 98383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217084-2/2018 - Interessado: THAYNARA NUNES GOMES ALVES - Acórdão: 98731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-2/2018 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 98404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-1/2018 - Interessado: THIAGO PAULO - Acórdão: 98496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216722-9/2018 - Interessado: TIAGO MARIANO BALTAZAR - Acórdão: 98477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-9/2018 - Interessado: UELLINGTON DE ASSIS AUGUSTO - Acórdão: 98518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-1/2018 - Interessado: VALDELIR ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 98354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-9/2018 - Interessado: VALDETE CRISTINA FERREIRA MUNIZ - Acórdão: 98712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-5/2018 - Interessado: VALERIA ALVES DA ROSA SILVA - Acórdão: 98684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-0/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 98326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-3/2018 - Interessado: VALERIA DA SILVA CALDAS - Acórdão: 98333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-7/2018 - Interessado: VALERIA DE ASSIS MARTINS - Acórdão: 98234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-5/2018 - Interessado: VALERIA DE FIGUEIREDO MATA - Acórdão: 98297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-6/2018 - Interessado: VANDERLEA CORREA BRAGA DE MARINS - Acórdão: 98221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-1/2018 - Interessado: VANESSA MATTOS LAUT - Acórdão: 98312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-4/2018 - Interessado: VANESSA MILER DE MOURA - Acórdão: 98810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-4/2018 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 98319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216825-7/2018 - Interessado: VANI DA COSTA - Acórdão: 98569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-9/2018 - Interessado: VANIA BARROSO NUNES - Acórdão: 98426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-0/2018 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA LEMOS DA COSTA - Acórdão: 98323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-8/2018 - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES GOMES DA SILVA - Acórdão: 98599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-6/2018 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 98359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217022-4/2018 - Interessado: VERONICA DE CASTRO MELO - Acórdão: 98717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-8/2018 - Interessado: VERONICA MIRIAM RAMOS DA SILVA - Acórdão: 98257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-3/2018 - Interessado: VERONICA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 98219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-6/2018 - Interessado: VICTOR MULIM OLIVEIRA - Acórdão: 98455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-8/2018 - Interessado: VILMA DE SOUZA NEIVA - Acórdão: 98403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-3/2018 - Interessado: VILMA MACHADO PORCINO CESAR - Acórdão: 98781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216562-7/2018 - Interessado: VINICIUS FERRAZ BRUNO - Acórdão: 98367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-2/2018 - Interessado: VINICIUS MARIANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 98339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-5/2018 - Interessado: VITORIA TERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 98567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-3/2018 - Interessado: VIVIAN RENATA ALMEIDA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 98315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-8/2018 - Interessado: VIVIANE DA ROSA CARVALHO - Acórdão: 98504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-3/2018 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 98590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-0/2018 - Interessado: VIVIANE GOULART CRUZ DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 98744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-7/2018 - Interessado: VIVIANE MANTUAN DA SILVA - Acórdão: 98772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-3/2018 - Interessado: VIVIANE REZENDE DA CRUZ ARAÚJO - Acórdão: 98681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-1/2018 - Interessado: WAGNER DE JESUS PINTO - Acórdão: 98441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-4/2018 - Interessado: WALACE DA SILVA BELISARIO FERNANDES - Acórdão: 98492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-7/2018 - Interessado: WASHINGTON FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 98515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-2/2018 - Interessado: WELDYA SILVA BERTO - Acórdão: 98437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-8/2018 - Interessado: WELINTON PABLO CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 98299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-3/2018 - Interessado: ZENILDA CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 98834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-1/2018 - Interessado: ZILMA ALVES SERRANO FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 98235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242980-4/2023 (200000015/2023) - Interessado: AURORA FERNANDES DE AZEVEDO - Acórdão: 100448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-5/2022 - Interessado: ALEX EIRAS COSENDEY - Acórdão: 100304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-1/2022 - Interessado: ALEX EIRAS COSENDEY - Acórdão: 100305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-4/2022 - Interessado: ALYNE SIMÕES E SILVA - Acórdão: 100298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-1/2022 - Interessado: CECILIA TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 100306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-5/2022 - Interessado: CINTIA ROSÁRIO DE FREITAS - Acórdão: 100311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-7/2022 - Interessado: DIDIER PINHEIRO RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 100299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-1/2022 - Interessado: DIDIER PINHEIRO RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 100300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248866-2/2022 - Interessado: ERICA DIAS DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 100312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-8/2022 - Interessado: FRANCISCO LUCIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 100307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-1/2022 - Interessado: JEFIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 100303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-3/2022 - Interessado: JOÃO PEDRO SANTOS FERREIRA - Acórdão: 100301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238517-1/2022 - Interessado: JOSÉ ROCHA DA CUNHA - Acórdão: 100297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-2/2022 - Interessado: JULIETE VITORIO TORRES ZENHA - Acórdão: 100308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-7/2022 - Interessado: PATRICIA FERREIRA CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 100309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250614-3/2022 - Interessado: ROBERTA FRANCIS SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 100313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-5/2022 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Acórdão: 100302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250707-6/2022 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Acórdão: 100314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-5/2022 - Interessado: WAGNER DA CRUZ AZEVEDO - Acórdão: 100310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808741-1/2016 - Interessados: ALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA, VAGNER DIAS BASTOS - Acórdão: 100424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219009-9/2023 (20.676/2013) - Interessado: ANDREA GUIMARÃES CARDOSO - Acórdão: 101896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243224-5/2023 (15.276/2017) - Interessado: CINTIA MARIA BASTOS DE ALCANTARA NUNES - Acórdão: 100427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243235-4/2023 (36.688/2021) - Interessado: CINTIA MARIA BASTOS DE ALCANTARA NUNES - Acórdão: 100444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244408-0/2023 (7682/2018) - Interessado: EDITH SOUZA BALTOR - Acórdão: 101897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238831-7/2023 (12.413/2022) - Interessado: ELOISA HELENA DE PIZZO SANTOS - Acórdão: 100470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-1/2023 (20814/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FARIAS JORGE - Acórdão: 100249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244528-6/2023 (32410/2014) - Interessado: MARIA NUBIA SOBRAL - Acórdão: 100296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-1/2019 - Interessado: MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES - Acórdão: 101872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242322-6/2023 (26.252/2016) - Interessado: RITA GONÇALVES FREIRE - Acórdão: 100426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242327-6/2023 (34.842/2021) - Interessado: RITA GONÇALVES FREIRE - Acórdão: 100442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241547-1/2023 (5641/2021) - Interessado: ROGÉRIO FELIPE DA SILVA - Acórdão: 100428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244089-0/2023 (9.174/2020) - Interessado: RONALDO DE SOUZA AROUCA - Acórdão: 100370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244531-3/2023 (29.925/2014) - Interessados: SUELI MARQUES DA SILVA VILLARROEL, EMILY HIPOLITO VILLARROEL - Acórdão: 98883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243686-7/2023 (077/2023) - Interessado: JOSÉ RICARDO GARCIA MIRANDA - Acórdão: 100450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243275-4/2023 (068/2023) - Interessado: MANOEL CLAUDIO TAVARES DA SILVA - Acórdão: 100355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239733-6/2023 (19/23) - Interessado: ALUSIENE RANGEL DE FREITAS - Acórdão: 100278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240937-3/2023 (21/23) - Interessado: ROSANI VIDAL DE MARINS SCIAMMARELLA - Acórdão: 98871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-1/2023 (131/2022) - Interessado: RITA MARIA ALMEIDA DUQUE - Acórdão: 100469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242193-3/2023 (2022.12642-7) - Interessado: NAGIB MURAD - Acórdão: 100472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242649-2/2023 (007034/2005) - Interessado: VÂNIA TERESA PICANÇO AMIM MONTEIRO - Acórdão: 100340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242655-1/2023 (020/2022) - Interessado: EDSANI DA SILVA LIMA BARBOZA - Acórdão: 101908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243398-2/2023 (2023/01/5) - Interessado: MARLUCE SILVA DE LIMA TEODORO - Acórdão: 100368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238900-2/2022 (310006000/2022) - Interessado: ALDA OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 100454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242428-6/2023 (310000179/2023) - Interessado: ANDREIA SOARES DA ROSA - Acórdão: 100463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242913-9/2022 (020003840/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 101892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-7/2021 (020004489/2020) - Interessado: JORGE LUIZ TEODORO FLORES - Acórdão: 100276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241862-9/2023 (020000300/2023) - Interessado: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 101907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-3/2022 (020001196/2022) - Interessado: MARCOS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 101883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-8/2017 (020/003552/2016) - Interessado: MARIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 101890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-3/2022 (310000537/2021) - Interessado: MERIJANE PEREIRA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 100445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240826-8/2023 (210000179/2023) - Interessado: NELMA CORREA DE PAULO ALMEIDA - Acórdão: 100461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239271-8/2023 (310000208/2023) - Interessado: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 100326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243819-6/2023 (310000376/2023) - Interessado: RUTE DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 100462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-0/2022 (020003819/2014) - Interessado: SANDRA DE FÁTIMA PERES BARBOSA LOPES - Acórdão: 100440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241088-5/2023 (210013035/2022) - Interessado: SORAIA BAPTISTA CORREA - Acórdão: 101841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240117-5/2023 (210000904/2023) - Interessado: VANIA LUCIA GENTIL MONTEIRO - Acórdão: 100460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-4/2022 (11155/2021) - Interessado: MARCIA PINHEIRO - Acórdão: 101882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-4/2023 (2021/08/768) - Interessado: CARLELVI BUCK - Acórdão: 100377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-1/2023 (2023/02/146) - Interessado: ELIANA SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 100457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239289-5/2023 (2022/08/816) - Interessado: INEZ THEMOTEO DA SILVA - Acórdão: 101905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-0/2017 - Interessados: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA, LUIZ FERNANDO REZENDE COUTINHO - Acórdão: 100341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-9/2023 (83/2023) - Interessado: ANA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 101824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238567-8/2023 (160/2023) - Interessado: ELINÉA RAMILO MENDONÇA - Acórdão: 100459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242255-7/2023 (183/2023) - Interessado: ELISABETH SOARES DE SOUZA - Acórdão: 98868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241224-1/2023 (168/2023) - Interessado: JOSEANE DE CARVALHO - Acórdão: 98866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241358-8/2023 (165/2023) - Interessado: PATRICIA RAMOS SALLES - Acórdão: 98867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241415-2/2023 (217/2023) - Interessado: VALDAIR DADDAZIO LUIZETTO - Acórdão: 100356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242587-8/2023 (3970/2023) - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA GOULART - Acórdão: 98838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239852-8/2023 (000750/2023) - Interessado: ADEMILSON DA SILVA LOURÃO - Acórdão: 101906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239855-0/2023 (000895/2023) - Interessado: ANA MARIA SILVA - Acórdão: 100287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-3/2023 (000416/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS SILVA - Acórdão: 98884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239851-4/2023 (000693/2023) - Interessado: CARLOS BORGES - Acórdão: 101834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233321-7/2023 (000544/2023) - Interessado: DELMIR CUSTÓDIO DA SILVA - Acórdão: 98841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231219-4/2023 (000151/2023) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 100458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239909-7/2023 (000832/2023) - Interessado: FERNANDO LEITE BARBOSA - Acórdão: 100288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240963-2/2023 (000007/2023) - Interessado: GEISA ALVES DE AGUIAR MEIRA - Acórdão: 100319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-3/2023 (000656/2023) - Interessado: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 98886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-6/2023 (000646/2023) - Interessado: NORMA CERQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 98840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240116-1/2023 (000583/2023) - Interessado: REGINA DE JESUS SANTANA - Acórdão: 100289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-1/2015 - Interessado: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES - Acórdão: 100258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231144-3/2023 (606/2022) - Interessado: ANA MARIA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 98839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-1/2023 (119/2023) - Interessados: ANGÉLICA DA ROSA CASTRO EURICO, SABRINA CASTRO EURICO - Acórdão: 98893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243164-9/2023 (184/2023) - Interessado: FELIPE RAMALHO TEIXEIRA - Acórdão: 98869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244159-1/2023 (82/2023/15) - Interessado: CARMEN LUCIA MACHADO SANT' ANNA - Acórdão: 98854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242136-5/2023 (194/2022/15) - Interessado: IZABEL CRISTINA NOBRE VIEIRA HENRIQUE - Acórdão: 98852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242409-0/2023 (057/2023/15) - Interessado: JOSÉ JANNOTTI VIEGAS - Acórdão: 98853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245019-2/2023 (270/2020/15) - Interessado: SELMA RITA PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 100293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244360-2/2023 (124/2023) - Interessado: FÁTIMA MAIA OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 101902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-2/2022 (176/2022) - Interessado: JOSÉ MARIA DOS REIS DE SOUZA - Acórdão: 100464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241105-9/2023 (125/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA VALERIO DE PAULA - Acórdão: 101901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244480-8/2023 (192/2023) - Interessado: MARILIA ROBERTA ROSAS - Acórdão: 98870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-0/2023 (072/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 98850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237086-7/2023 (245/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO DE OLIVEIRA CASTANO - Acórdão: 98848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-0/2023 (047/2023) - Interessado: MARIA LUZIA GAVIOTO ESTRELA - Acórdão: 98847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-4/2023 (073/2023) - Interessado: OTONIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 101904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-8/2023 (076/2023) - Interessado: ROSEMARY SILVA SOUZA - Acórdão: 98849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-9/2018 - Interessado: TATIANA DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 100252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-6/2019 (6.577/2018) - Interessado: ERIK SOUZA PEREIRA, ROSILANE DA FONSECA PEREIRA - Acórdão: 100327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249588-1/2023 (28386/2023) - Interessado: ELOIZANETH ALVES FRASSETTI - Acórdão: 100279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244654-1/2023 (0093/2023) - Interessado: CLAUDIA MEIRE DA CONCEIÇÃO CARRERO VIEIRA - Acórdão: 101912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244656-9/2023 (0094/2023) - Interessado: ELISÂNGELA SILVA DO AMORIM - Acórdão: 100292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222346-5/2018 - Interessado: MAFRAN LOPES RIBEIRO - Acórdão: 101865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-4/2019 - Interessado: MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 101925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242104-1/2019 - Interessado: ALINE CHAVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 100485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242105-5/2019 - Interessado: CINTIA MARIA MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 100486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-5/2019 (6985/2016) - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVER, NELSON RUAS DOS SANTOS - Acórdão: 101869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242107-3/2019 - Interessado: ISAAC JOSÉ DA SILVA GREGÓRIO - Acórdão: 100487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-8/2020 - Interessado: ABIGAIL MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 100582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-2/2020 - Interessado: ABIGAIL MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 100627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-9/2020 - Interessado: ADAURI MACHADO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 101318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-1/2020 - Interessado: ADELAINE DINUCCI DE CARVALHO ANDRADE - Acórdão: 100873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-9/2020 - Interessado: ADELAINE DINUCCI DE CARVALHO ANDRADE - Acórdão: 100998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-5/2020 - Interessado: ADRIANA AVELINO PEREIRA DE MELO ALMEIDA - Acórdão: 101767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-1/2020 - Interessado: ADRIANA BRAGA RIBEIRO COUTINHO - Acórdão: 100679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-4/2020 - Interessado: ADRIANA BRAGA RIBEIRO COUTINHO - Acórdão: 100772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-5/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 100680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-6/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 100773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236621-0/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 101692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-8/2020 - Interessado: ADRIANA DIAS DE MARINS LOPES - Acórdão: 100681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-0/2020 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 100511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233945-3/2020 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 100555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-0/2020 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 101733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-4/2020 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS POLICENO - Acórdão: 101383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236355-3/2020 - Interessado: ADRIANA JULIO DA SILVA - Acórdão: 101554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-1/2020 - Interessado: ADRIANA NUNES DE BARROS - Acórdão: 101380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-5/2020 - Interessado: ADRIANA QUADROS DA MOTTA - Acórdão: 101457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234323-6/2020 - Interessado: ADRIANA SOARES FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 100682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-0/2020 - Interessado: ADRIANA SOARES FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 100774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-3/2020 - Interessado: ADRIANA SOUZA DAVILA DA SILVA - Acórdão: 101551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-3/2020 - Interessado: ALAN DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 101343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-6/2020 - Interessado: ALANE DA SILVEIRA FERREIRA CORREIA - Acórdão: 101382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-0/2020 - Interessado: ALCENIR GONÇALVES DA BARRA - Acórdão: 101330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234324-0/2020 - Interessado: ALDIR SANTANA DA SILVA - Acórdão: 100683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-2/2020 - Interessado: ALDIR SANTANA DA SILVA - Acórdão: 100775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 101617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-5/2020 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 101182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 101183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-8/2020 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 101460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA SANTORIO - Acórdão: 101696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236088-2/2020 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 101461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-8/2020 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA CARVALHO - Acórdão: 100684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234532-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA CARVALHO - Acórdão: 100776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-5/2020 - Interessado: ALESSANDRA MARINHO CHAGAS - Acórdão: 100874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234981-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA MARINHO CHAGAS - Acórdão: 100999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234328-6/2020 - Interessado: ALEX CARDOSO MONTEIRO - Acórdão: 100685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-5/2020 - Interessado: ALEX CARDOSO MONTEIRO - Acórdão: 100777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-8/2020 - Interessado: ALEXANDRA MACHADO BARBOSA - Acórdão: 101557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-8/2020 - Interessado: ALINE ALVES PASSERI - Acórdão: 100875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-8/2020 - Interessado: ALINE ALVES PASSERI - Acórdão: 101000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-8/2020 - Interessado: ALINE CONCEIÇÃO MENDES NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 101644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236357-1/2020 - Interessado: ALINE COUTO BATISTA - Acórdão: 101555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-4/2020 - Interessado: ALINE DOS REIS RABELO - Acórdão: 101643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-4/2020 - Interessado: ALINE DOS SANTOS JESUS MARCELINO - Acórdão: 101742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234331-3/2020 - Interessado: ALINE FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 100686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-3/2020 - Interessado: ALINE FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 100778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-3/2020 - Interessado: ALINE MUNIZ FORTES - Acórdão: 100519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMEN TO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-4/2020 - Interessado: ALINE MUNIZ FORTES - Acórdão: 100563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-6/2020 - Interessado: ALINE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 100876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234983-2/2020 - Interessado: ALINE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 101001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-6/2020 - Interessado: ALINE TERRA DA SILVA REIS - Acórdão: 101375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-7/2020 - Interessado: AMANDA DA SILVA - Acórdão: 101738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-9/2020 - Interessado: AMANDA DE ARAÚJO FREIRE - Acórdão: 101556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-1/2020 - Interessado: AMANDA FERRAZ ROSA - Acórdão: 101698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-7/2020 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Acórdão: 101365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235614-0/2020 - Interessado: ANA CARLA DE LIMA MONTEIRO - Acórdão: 101240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-0/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 100877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-6/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 101002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-9/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SLVA NUNES - Acórdão: 101381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-7/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS FRANCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 100687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-6/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS FRANCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 100779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-6/2020 - Interessado: ANA CRISTINA ABREU DE AGUIAR - Acórdão: 100688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234541-0/2020 - Interessado: ANA CRISTINA ABREU DE AGUIAR - Acórdão: 100780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-0/2020 - Interessado: ANA CRISTINA ABREU DE AGUIAR - Acórdão: 101750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-1/2020 - Interessado: ANA CRISTINA CUSTODIO BEZERRA - Acórdão: 101466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-0/2020 - Interessado: ANA CRISTINA CUSTODIO BEZERRA - Acórdão: 101800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-3/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 101179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-2/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE SA VILAR TEIXEIRA - Acórdão: 101658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-5/2020 - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 101588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-5/2020 - Interessado: ANA CRISTINA PEDRO BRITO - Acórdão: 101686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-2/2020 - Interessado: ANA ELISA SANTOS MATTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 101176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-5/2020 - Interessado: ANA ELISA SANTOS MATTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 101177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-8/2020 - Interessado: ANA GLAUCIA DA COSTA - Acórdão: 100878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234986-4/2020 - Interessado: ANA GLAUCIA DA COSTA - Acórdão: 101003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-9/2020 - Interessado: ANA LAURA COELHO DA MOTA - Acórdão: 100676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-8/2020 - Interessado: ANA LUCIA MARTINS FARTURA - Acórdão: 101802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-3/2020 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 101462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-0/2020 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 100689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234542-4/2020 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 100781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-2/2020 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA GOMES - Acórdão: 100879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-8/2020 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA GOMES - Acórdão: 101004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-1/2020 - Interessado: ANA LUCIA PINTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 101283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-0/2020 - Interessado: ANA LUIZA DA SILVA ALVES - Acórdão: 100880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-6/2020 - Interessado: ANA LUIZA DA SILVA ALVES - Acórdão: 101005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACO LHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-2/2020 - Interessado: ANA LUIZA MARINS CARDOSO - Acórdão: 101670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233921-7/2020 - Interessado: ANA LUIZA QUINTANILHA DE ALMEIDA - Acórdão: 100537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-8/2020 - Interessado: ANA LUIZA QUINTANILHA DE ALMEIDA - Acórdão: 100581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-2/2020 - Interessado: ANA MARCIA DA FONSECA MENDES - Acórdão: 101384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-2/2020 - Interessado: ANA MARGARETE SOARES DA COSTA - Acórdão: 101749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-7/2020 - Interessado: ANA MARIA ALCANTARA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 101756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-3/2020 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 101465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-0/2020 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 101788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-6/2020 - Interessado: ANA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA RETTORI - Acórdão: 101385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-6/2020 - Interessado: ANA MARIA SILVEIRA DE MOURA - Acórdão: 101467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236786-6/2020 - Interessado: ANA MARIA SILVEIRA DE MOURA - Acórdão: 101787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-4/2020 - Interessado: ANA NERI DA SILVA GOMES - Acórdão: 101241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-5/2020 - Interessado: ANA NERI MARINHO IGNACIO - Acórdão: 101378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-5/2020 - Interessado: ANA PAULA ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 101463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-9/2020 - Interessado: ANA PAULA CARTAXO ESMERALDO - Acórdão: 101553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-2/2020 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LOPES GONZAGA NOVAES - Acórdão: 101589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236011-9/2020 - Interessado: ANA PAULA DE MATOS MONTEIRO - Acórdão: 101410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-3/2020 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 100881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-5/2020 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 101006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-7/2020 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 100882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-9/2020 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 101007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-9/2020 - Interessado: ANA PAULA ROCHA NEVES - Acórdão: 100690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234544-2/2020 - Interessado: ANA PAULA ROCHA NEVES - Acórdão: 100782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234292-1/2020 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 100669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234546-0/2020 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 100783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-8/2020 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE JESUS - Acórdão: 100518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-0/2020 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE JESUS - Acórdão: 100562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-0/2020 - Interessado: ANABEL MONTEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 101271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-9/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ VENANCIO JUNIOR - Acórdão: 100883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-7/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ VENANCIO JUNIOR - Acórdão: 101008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-9/2020 - Interessado: ANDRE RIBEIRO CAVALCANTE - Acórdão: 101464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-1/2020 - Interessado: ANDRE RIBEIRO CAVALCANTE - Acórdão: 101794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-7/2020 - Interessado: ANDREA AZEVEDO LEMOS - Acórdão: 101691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-2/2020 - Interessado: ANDREA BARCELLOS DA SILVA - Acórdão: 101669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-8/2020 - Interessado: ANDREA COELHO GOMES CAETANO - Acórdão: 101657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-2/2020 - Interessado: ANDREA CRISTINA GARCIA PAES BATISTA - Acórdão: 101341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-0/2020 - Interessado: ANDREA DA CRUZ CARLOS SANTOS - Acórdão: 101741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-3/2020 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BONIFACIO - Acórdão: 101709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-5/2020 - Interessado: ANDREA FAYA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 101119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-0/2020 - Interessado: ANDREA FAYA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 101185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-2/2020 - Interessado: ANDREA FELÍCIA MARINHO PAZ - Acórdão: 101239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-8/2020 - Interessado: ANDREA ROSA DA SILVEIRA - Acórdão: 101468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-2/2020 - Interessado: ANDREA ROSA DA SILVEIRA - Acórdão: 101772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-0/2020 - Interessado: ANDREA TARGINE DE SOUZA COSTA - Acórdão: 101459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-9/2020 - Interessado: ANDREA VICENTE DA SILVA - Acórdão: 101655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236785-2/2020 - Interessado: ANDREIA COSTA MOREIRA SANTOS - Acórdão: 101786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-6/2020 - Interessado: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 101374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-3/2020 - Interessado: ANDYARA PASSOS ROCHA - Acórdão: 100691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-1/2020 - Interessado: ANDYARA PASSOS ROCHA - Acórdão: 100784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-9/2020 - Interessado: ANDYARA SANTOS BELO - Acórdão: 101120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-4/2020 - Interessado: ANDYARA SANTOS BELO - Acórdão: 101186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-3/2020 - Interessado: ANETE SILVEIRA DA ROCHA DE ARAÚJO - Acórdão: 101121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-8/2020 - Interessado: ANETE SILVEIRA DA ROCHA DE ARAÚJO - Acórdão: 101187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-4/2020 - Interessado: ANGELA MARIA CARVALHO TALARICO - Acórdão: 100583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-6/2020 - Interessado: ANGELA MARIA CARVALHO TALARICO - Acórdão: 100628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-6/2020 - Interessado: ANGELA MARIA DE PAULA PINTO - Acórdão: 101762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-1/2020 - Interessado: ANGELA MARIA DE PAULA PINTO - Acórdão: 101776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-2/2020 - Interessado: ANGELA MARIA OLIVEIRA - Acórdão: 100584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-0/2020 - Interessado: ANGELA MARIA OLIVEIRA - Acórdão: 100629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-7/2020 - Interessado: ANGELA MARIA OLIVEIRA - Acórdão: 101746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-7/2020 - Interessado: ANGELA MARIA SILI - Acórdão: 101377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-4/2020 - Interessado: ANGÉLICA ALVES PEREIRA - Acórdão: 101590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-1/2020 - Interessado: ANGÉLICA CRUZ MORETT - Acórdão: 100692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234552-9/2020 - Interessado: ANGÉLICA CRUZ MORETT - Acórdão: 100785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-4/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE FÁTIMA SILVA DA FONSECA - Acórdão: 101647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234362-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA ROSA DE ANDRADE SANTANA - Acórdão: 100693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-7/2020 - Interessado: ANGÉLICA ROSA DE ANDRADE SANTANA - Acórdão: 100786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233916-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA SOARES BARRETO MARTINS - Acórdão: 100533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233970-8/2020 - Interessado: ANGÉLICA SOARES BARRETO MARTINS - Acórdão: 100577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-0/2020 - Interessado: ANGELINA DI CICCO ASSIS - Acórdão: 101277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234363-6/2020 - Interessado: ANNA CAROLINA BARBOSA VENTURA - Acórdão: 100694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-5/2020 - Interessado: ANNA CAROLINA BARBOSA VENTURA - Acórdão: 100787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-3/2020 - Interessado: ANNDUTSA COSTA MACHADO MARTINS - Acórdão: 101678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-7/2020 - Interessado: ANNE KELLY SILVEIRA CAMPOS - Acórdão: 100884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-1/2020 - Interessado: ANNE KELLY SILVEIRA CAMPOS - Acórdão: 101009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-4/2020 - Interessado: ANOIL ARAÚJO DE SOUSA MORAES - Acórdão: 101376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236806-2/2020 - Interessado: ÁQUILA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 101803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-0/2020 - Interessado: ARIANE CRISTINA BORBA SILVA - Acórdão: 101646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-9/2020 - Interessado: ARLENE RIBEIRO COUTINHO - Acórdão: 101379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-9/2020 - Interessado: ARLETE LOURENÇO ALONSO - Acórdão: 101796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-5/2020 - Interessado: AUGUSTO DA SILVA FILHO - Acórdão: 101342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-3/2020 - Interessado: AUREA CRISTINA ALMEIDA FEIJÓ DOS SANTOS - Acórdão: 101810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-1/2020 - Interessado: AUREA SOARES RIBEIRO - Acórdão: 101122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-9/2020 - Interessado: AURICELI DE LIMA SUZANO - Acórdão: 101178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-8/2020 - Interessado: AURICELIA CAMPOS DE SANT ANNA - Acórdão: 101242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-2/2020 - Interessado: BARBARA DOS SANTOS - Acórdão: 101243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-2/2020 - Interessado: BARBARA GRAZIELI DE ANDRADE PINHEIRO - Acórdão: 100695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-7/2020 - Interessado: BARBARA GRAZIELI DE ANDRADE PINHEIRO - Acórdão: 100788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-8/2020 - Interessado: BEATRIZ CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 101751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-8/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 100885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-5/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 101010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-2/2020 - Interessado: BEATRIZ NEVES GOMES - Acórdão: 100886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-3/2020 - Interessado: BEATRIZ NEVES GOMES - Acórdão: 101011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-2/2020 - Interessado: BEATRIZ PESSANHA DA SILVEIRA - Acórdão: 101558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-6/2020 - Interessado: BENEDITA ALEXANDRA DA PENHA - Acórdão: 101659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-9/2020 - Interessado: BENEDITO DIAS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 101272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-6/2020 - Interessado: BIANCA CRISTINA DA SILVA GALDINO DOS SANTOS - Acórdão: 101611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-9/2020 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA CABRAL COSTA - Acórdão: 100492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233869-3/2020 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA CABRAL COSTA - Acórdão: 100493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-6/2020 - Interessado: BRUNA FAGUNDES COSTA - Acórdão: 101671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-6/2020 - Interessado: BRUNA MADEIRA ROCHA - Acórdão: 100887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-7/2020 - Interessado: BRUNA MADEIRA ROCHA - Acórdão: 101012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-8/2020 - Interessado: BRUNA OLIVEIRA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 101755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-0/2020 - Interessado: BRUNA SANTANA DI SALDANHA - Acórdão: 100888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-1/2020 - Interessado: BRUNA SANTANA DI SALDANHA - Acórdão: 101013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-0/2020 - Interessado: CAMILA COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 101123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-2/2020 - Interessado: CAMILA COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 101188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-6/2020 - Interessado: CAMILA CRISTINA LEAL DE SOUZA - Acórdão: 100696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-6/2020 - Interessado: CAMILA CRISTINA LEAL DE SOUZA - Acórdão: 100789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-4/2020 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS - Acórdão: 100889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-3/2020 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS - Acórdão: 101014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-2/2020 - Interessado: CAMILA POLLY BASTOS RANGEL - Acórdão: 101717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236338-5/2020 - Interessado: CARINA JACINTHO WENCESLAU - Acórdão: 101544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-8/2020 - Interessado: CARINA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 101648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-2/2020 - Interessado: CARINE RODRIGUES DE CHAVES - Acórdão: 101592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-2/2020 - Interessado: CARLA DELISE ALVES PARANHOS KLEM - Acórdão: 100890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-7/2020 - Interessado: CARLA DELISE ALVES PARANHOS KLEM - Acórdão: 101015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-4/2020 - Interessado: CARLA GEYER DE MORAES - Acórdão: 101469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-1/2020 - Interessado: CARLA TRANCOSO DA COSTA - Acórdão: 101287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-8/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO NETO DA SILVA - Acórdão: 101291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-3/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES JULIANO - Acórdão: 101285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235788-7/2020 - Interessado: CARLOS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 101345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-4/2020 - Interessado: CARLOS EDUARDO THIMOTEO COSTA - Acórdão: 101290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235689-5/2020 - Interessado: CARLOS RENATO RODRIGUES PEIXOTO - Acórdão: 101288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-0/2020 - Interessado: CAROLINA CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 100697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234563-8/2020 - Interessado: CAROLINA CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 100790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-6/2020 - Interessado: CAROLINA GARCIA RAMOS - Acórdão: 100891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-1/2020 - Interessado: CAROLINA GARCIA RAMOS - Acórdão: 101016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235620-9/2020 - Interessado: CAROLINE DA SILVA ABREU - Acórdão: 101245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-0/2020 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 100892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-7/2020 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 101180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-1/2020 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 101181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-7/2020 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 101807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-4/2020 - Interessado: CASHIMERE CAMPELO CARDOSO - Acórdão: 101124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-6/2020 - Interessado: CASHIMERE CAMPELO CARDOSO - Acórdão: 101189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-3/2020 - Interessado: CASSIA DAYANE DE BRITO SILVA - Acórdão: 100893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-9/2020 - Interessado: CASSIA DAYANE DE BRITO SILVA - Acórdão: 101017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-3/2020 - Interessado: CATIA CRISTINA DE CARVALHO AFONSO - Acórdão: 100698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-4/2020 - Interessado: CATIA CRISTINA DE CARVALHO AFONSO - Acórdão: 100791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-2/2020 - Interessado: CATIA ROSANGELA ROMERO DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 101125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-0/2020 - Interessado: CATIA ROSANGELA ROMERO DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 101190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-5/2020 - Interessado: CATIA ROSANGELA ROMERO DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 101620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-7/2020 - Interessado: CECILIA CLAUDIA MENEZES ROCHA VIANNA - Acórdão: 100502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-4/2020 - Interessado: CECILIA CLAUDIA MENEZES ROCHA VIANNA - Acórdão: 100546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236065-0/2020 - Interessado: CECILIA MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES DE MENEZES - Acórdão: 101450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2526756"
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                        "Processo TCE nº 236662-4/2020 - Interessado: CECILIA MARIA DE OLIVEIRA ROZA - Acórdão: 101712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-3/2020 - Interessado: CELEIDE SIAS DE MAGALHÃES CONSENCO - Acórdão: 100894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235006-7/2020 - Interessado: CELEIDE SIAS DE MAGALHÃES CONSENCO - Acórdão: 101018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-0/2020 - Interessado: CELI DE SOUZA CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 101244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-1/2020 - Interessado: CÉLIA APARECIDA MONTEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 100699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234569-2/2020 - Interessado: CÉLIA APARECIDA MONTEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 100792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-7/2020 - Interessado: CÉLIA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 101458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-8/2020 - Interessado: CÉLIA PIMENTEL MADEIRA CAMPOS - Acórdão: 101785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-3/2020 - Interessado: CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 101593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-5/2020 - Interessado: CHEILA GOMES DE OLIVEIRA POUBEL - Acórdão: 101389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-4/2020 - Interessado: CIDIA PINTO - Acórdão: 101667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-1/2020 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Acórdão: 100895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235008-5/2020 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Acórdão: 101019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-2/2020 - Interessado: CINTHIA RIBEIRO MOTTA - Acórdão: 100896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-9/2020 - Interessado: CINTHIA RIBEIRO MOTTA - Acórdão: 101020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-0/2020 - Interessado: CLARA PEREIRA DE SANTANA - Acórdão: 101683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-6/2020 - Interessado: CLARISSA VENANCIO DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 100897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-2/2020 - Interessado: CLARISSA VENANCIO DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 101021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-3/2020 - Interessado: CLAUDELI FERREIRA FRANÇA - Acórdão: 101411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-9/2020 - Interessado: CLAUDIA ANGELA DA SILVA ASSIS - Acórdão: 100898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-6/2020 - Interessado: CLAUDIA ANGELA DA SILVA ASSIS - Acórdão: 101022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234375-9/2020 - Interessado: CLAUDIA BASTOS SILVA - Acórdão: 100700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-9/2020 - Interessado: CLAUDIA BASTOS SILVA - Acórdão: 100793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-5/2020 - Interessado: CLAUDIA CARDOSO MADEIRA - Acórdão: 101391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-1/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA ASSUMPÇÃO CRUZ LOBATO - Acórdão: 101366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-4/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 101716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236453-1/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SOUSA DA SILVA - Acórdão: 101594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-1/2020 - Interessado: CLAUDIA DAJUDA DE SOUZA - Acórdão: 101392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-4/2020 - Interessado: CLAUDIA DE LIMA MEDEIROS - Acór dão: 101386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-1/2020 - Interessado: CLAUDIA JUREMA DA CRUZ ALCANTARA - Acórdão: 101390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-7/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA SOARES PERRIS - Acórdão: 100701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234574-7/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA SOARES PERRIS - Acórdão: 100794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-3/2020 - Interessado: CLAUDIA MARINHO NEVES SANTOS - Acórdão: 100899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-0/2020 - Interessado: CLAUDIA MARINHO NEVES SANTOS - Acórdão: 101023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-5/2020 - Interessado: CLAUDIA RAMOS DE ABREU - Acórdão: 101284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-9/2020 - Interessado: CLAUDIA SANT ANNA DA COSTA GUEDES - Acórdão: 101388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-6/2020 - Interessado: CLAUDIA SILVA MARTINS - Acórdão: 101126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-5/2020 - Interessado: CLAUDIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 101367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-8/2020 - Interessado: CLAUDIA VALERIA IGNACIO DA SILVA - Acórdão: 101289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-0/2020 - Interessado: CLAUDIANE DAMACESNO COELHO - Acórdão: 101127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-4/2020 - Interessado: CLAUDIANE DAMACESNO COELHO - Acórdão: 101191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-5/2020 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 101344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235790-0/2020 - Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO PESSANHA PAES - Acórdão: 101346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-1/2020 - Interessado: CLEDMEA APARECIDA PAULINO DIAS - Acórdão: 100702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-1/2020 - Interessado: CLEDMEA APARECIDA PAULINO DIAS - Acórdão: 100795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-8/2020 - Interessado: CLEIDE CARVALHO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 101387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-8/2020 - Interessado: CLOVIS ANDERSON DOS SANTOS - Acórdão: 101128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-8/2020 - Interessado: CLOVIS ANDERSON DOS SANTOS - Acórdão: 101192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-5/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS ALVARENGA DOS SANTOS - Acórdão: 100504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233937-6/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS ALVARENGA DOS SANTOS - Acórdão: 100548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-6/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA DE BRITO - Acórdão: 101317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-9/2020 - Interessado: CREUZELI PEREIRA DE SA MACHADO - Acórdão: 101393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-0/2020 - Interessado: CRISTIANA LIMA ABREU CABRAL - Acórdão: 100495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-3/2020 - Interessado: CRISTIANA LIMA ABREU CABRAL - Acórdão: 100539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-4/2020 - Interessado: CRISTIANA TOMAS DOS SANTOS BENTO - Acórdão: 100703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234577-9/2020 - Interessado: CRISTIANA TOMAS DOS SANTOS BENTO - Acórdão: 100796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-5/2020 - Interessado: CRISTIANE ARAÚJO DA SILVA GOMES - Acórdão: 100585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-4/2020 - Interessado: CRISTIANE ARAÚJO DA SILVA GOMES - Acórdão: 100630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236363-0/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BRAGA - Acórdão: 101559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-7/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA CRISTO - Acórdão: 100900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-4/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA CRISTO - Acórdão: 101024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-2/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 101129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-2/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 101193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-1/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA LEITE DE CASTRO - Acórdão: 100901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-8/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA LEITE DE CASTRO - Acórdão: 101025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-0/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 101705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-8/2020 - Interessado: CRISTIANE DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 101591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-9/2020 - Interessado: CRISTIANE DE SANTANA SILVA - Acórdão: 101332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-6/2020 - Interessado: CRISTIANE LIMA CRUZ SALLES - Acórdão: 101331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234814-5/2020 - Interessado: CRISTIANE VASQUES BARCELLOS - Acórdão: 100902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-2/2020 - Interessado: CRISTIANE VASQUES BARCELLOS - Acórdão: 101026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-7/2020 - Interessado: CRISTIANO BARCELLOS SILVA - Acórdão: 101286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236744-8/2020 - Interessado: CRISTINA DE PAIVA FERREIRA - Acórdão: 101764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-8/2020 - Interessado: CYNTHIA CAROLINA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 100704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-7/2020 - Interessado: CYNTHIA CAROLINA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 100797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-9/2020 - Interessado: CYNTIA DOS SANTOS GARCIA - Acórdão: 100903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-0/2020 - Interessado: CYNTIA DOS SANTOS GARCIA - Acórdão: 101027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236487-2/2020 - Interessado: DAFININ PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 101613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-3/2020 - Interessado: DAIANA BARBOSA DA VEIGA - Acórdão: 100904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235019-4/2020 - Interessado: DAIANA BARBOSA DA VEIGA - Acórdão: 101028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-9/2020 - Interessado: DAIANE DAVILA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 101247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-7/2020 - Interessado: DAISE MARIZE SILVA VIEIRA MENDES - Acórdão: 101472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-6/2020 - Interessado: DALVA MARIA SANTOS DE JESUS - Acórdão: 101130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-1/2020 - Interessado: DALVA MARIA SANTOS DE JESUS - Acórdão: 101194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-3/2020 - Interessado: DANDARAH COSTA FERRAZ RIBEIRO - Acórdão: 101474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-9/2020 - Interessado: DANIELE DE AZEVEDO CAMPANATE SILVA - Acórdão: 100586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234205-8/2020 - Interessado: DANIELE DE AZEVEDO CAMPANATE SILVA - Acórdão: 100631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-0/2020 - Interessado: DANIELE MARTINS VIEIRA PINTO - Acórdão: 100705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-6/2020 - Interessado: DANIELE MARTINS VIEIRA PINTO - Acórdão: 100798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-6/2020 - Interessado: DANIELE PEREZ DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 101560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-7/2020 - Interessado: DANIELE RODRIGUES DA ROCHA BRAGA - Acórdão: 100905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-3/2020 - Interessado: DANIELE RODRIGUES DA ROCHA BRAGA - Acórdão: 101029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-5/2020 - Interessado: DANIELE XAVIER DE ARAÚJO - Acórdão: 101131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-5/2020 - Interessado: DANIELE XAVIER DE ARAÚJO - Acórdão: 101195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-9/2020 - Interessado: DANIELLE BRAGA CARDOSO LINO - Acórdão: 101595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234386-8/2020 - Interessado: DANIELLE CUNHA BRUM PASSOS - Acórdão: 100706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-8/2020 - Interessado: DANIELLE CUNHA BRUM PASSOS - Acórdão: 100799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-3/2020 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 101132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-9/2020 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 101196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-2/2020 - Interessado: DANIELLE MIRANDA MEDEIROS ALMEIDA - Acórdão: 100510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-9/2020 - Interessado: DANIELLE MIRANDA MEDEIROS ALMEIDA - Acórdão: 100554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-2/2020 - Interessado: DANIELLE NASCIMENTO DE CARVALHO - Acórdão: 101394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-7/2020 - Interessado: DANILO VALENTIM PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 101319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-1/2020 - Interessado: DANUBIA CARVALHO DA COSTA VARGAS - Acórdão: 100906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMEN TO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-1/2020 - Interessado: DANUBIA CARVALHO DA COSTA VARGAS - Acórdão: 101030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-6/2020 - Interessado: DARCILENE DE AZEVEDO RODRIGUES - Acórdão: 101744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236677-9/2020 - Interessado: DARIO RICARDO SILVA COSTA - Acórdão: 101725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-7/2020 - Interessado: DAYANNA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 101133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235383-3/2020 - Interessado: DAYANNA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 101197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-6/2020 - Interessado: DAYANNE REGINA SANTOS LEANDRO DRUMOND - Acórdão: 101475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-5/2020 - Interessado: DEBORA ANGELL PINTO ALFRADIQUE DE MOURA - Acórdão: 101134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235384-7/2020 - Interessado: DEBORA ANGELL PINTO ALFRADIQUE DE MOURA - Acórdão: 101198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-0/2020 - Interessado: DEBORA DE LIMA THAMSTEN - Acórdão: 101715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236783-4/2020 - Interessado: DEBORA DE SOUZA TEIXEIRA DA ROSA - Acórdão: 101784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-8/2020 - Interessado: DEBORA DO NASCIMENTO SOARES - Acórdão: 101743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-1/2020 - Interessado: DEBORA MONTEIRO HORTA - Acórdão: 101723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-0/2020 - Interessado: DEBORA SUENY SILVA - Acórdão: 101561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236680-6/2020 - Interessado: DEILANNE SANTANA JULIANO - Acórdão: 101728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-0/2020 - Interessado: DEISE FREITAS DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 101614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-8/2020 - Interessado: DEISE LUCI PEREIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 100497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-5/2020 - Interessado: DEISE LUCI PEREIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 100541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-6/2020 - Interessado: DEJANIRA DOS SANTOS SOUZA MANHÃES - Acórdão: 100707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-2/2020 - Interessado: DEJANIRA DOS SANTOS SOUZA MANHÃES - Acórdão: 100800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-0/2020 - Interessado: DELVANIS DE JESUS TEIXEIRA - Acórdão: 100499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-2/2020 - Interessado: DELVANIS DE JESUS TEIXEIRA - Acórdão: 100543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-4/2020 - Interessado: DENAIR SIQUEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 101562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-8/2020 - Interessado: DENISE ALVES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 101798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-7/2020 - Interessado: DENISE BISPO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 101324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-1/2020 - Interessado: DENISE BITTENCOURT COUTINHO - Acórdão: 101470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236073-7/2020 - Interessado: DENISE CANDIDA DE SOUZA DURANS - Acórdão: 101456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-2/2020 - Interessado: DENISE MARINS DA ASSUNÇÃO - Acórdão: 100514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-9/2020 - Interessado: DENISE MARINS DA ASSUNÇÃO - Acórdão: 100558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-1/2020 - Interessado: DENISE PINTO DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 100708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-6/2020 - Interessado: DENISE PINTO DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 100801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-1/2020 - Interessado: DEUCREZIA PATRICIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 101473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-3/2020 - Interessado: DEUSIANA VENTURA DO CARMO - Acórdão: 101246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-1/2020 - Interessado: DIANA ALVES DA SILVA - Acórdão: 101766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-5/2020 - Interessado: DIANA GLEICY DE FREITAS GONÇALVES MOURA SOUZA - Acórdão: 100907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-5/2020 - Interessado: DIANA GLEICY DE FREITAS GONÇALVES MOURA SOUZA - Acórdão: 101031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-3/2020 - Interessado: DIEGO LOURENÇO VIOLANTE SILVA - Acórdão: 101135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235385-1/2020 - Interessado: DIEGO LOURENÇO VIOLANTE SILVA - Acórdão: 101199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-5/2020 - Interessado: DIONÍZIA CRISTINA WERMELINGER SANTOS - Acórdão: 101471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-3/2020 - Interessado: EDILAMAR LOPES DE BRITO ALVES - Acórdão: 101400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-6/2020 - Interessado: EDILAMAR VIEIRA PINTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 101732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-5/2020 - Interessado: EDINEIA SOARES RANGEL - Acórdão: 100709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-4/2020 - Interessado: EDINEIA SOARES RANGEL - Acórdão: 100802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-1/2020 - Interessado: EDJANE DE SOUZA REIS SANTOS - Acórdão: 100710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-8/2020 - Interessado: EDJANE DE SOUZA REIS SANTOS - Acórdão: 100803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-4/2020 - Interessado: EDNA MAGALHÃES PIMENTEL - Acórdão: 100908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-3/2020 - Interessado: EDNA MAGALHÃES PIMENTEL - Acórdão: 101032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-4/2020 - Interessado: EDNA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 101399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-0/2020 - Interessado: EDUARDO LUIZ DA FONSECA ALMEIDA - Acórdão: 101292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-8/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINA PACHU PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 100909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-7/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINA PACHU PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 101033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-3/2020 - Interessado: ELAINE DA CRUZ GARCIA MAIA - Acórdão: 101618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-8/2020 - Interessado: ELAINE DA SILVA NETO AMARO - Acórdão: 100674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-5/2020 - Interessado: ELAINE DA SILVA NETO AMARO - Acórdão: 100804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-7/2020 - Interessado: ELAINE DO ESPÍRITO SANTOS MORAES - Acórdão: 101619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-0/2020 - Interessado: ELAINE FIDÉLIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 100711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-9/2020 - Interessado: ELAINE FIDÉLIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 100805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-1/2020 - Interessado: ELAINE MARIA DE SOUZA MELLO DAMASIO - Acórdão: 101136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235386-5/2020 - Interessado: ELAINE MARIA DE SOUZA MELLO DAMASIO - Acórdão: 101200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-7/2020 - Interessado: ELAINE MELO DA SILVA - Acórdão: 101700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-0/2020 - Interessado: ELAINE PIMENTA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 101729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-2/2020 - Interessado: ELAINE SANTIAGO DA SILVA MORAES - Acórdão: 100910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-1/2020 - Interessado: ELAINE SANTIAGO DA SILVA MORAES - Acórdão: 101034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-4/2020 - Interessado: ELAINE SILVA DA CRUZ FALCO - Acórdão: 100535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-0/2020 - Interessado: ELAINE SILVA DA CRUZ FALCO - Acórdão: 100579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-6/2020 - Interessado: ELIANA FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 100911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-6/2020 - Interessado: ELIANA FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 101036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236125-6/2020 - Interessado: ELIANA GERMANO MARQUES - Acórdão: 101477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-4/2020 - Interessado: ELIANA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 101396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-0/2020 - Interessado: ELIANE ALVES JANUARIO - Acórdão: 100912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-4/2020 - Interessado: ELIANE ALVES JANUARIO - Acórdão: 101037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-3/2020 - Interessado: ELIANE CRISTINA DA PAIXÃO SIQUEIRA MACEDO - Acórdão: 101563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236492-7/2020 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA - Acórdão: 101616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-2/2020 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 101397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-4/2020 - Interessado: ELIEGE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 100913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-4/2020 - Interessado: ELIEGE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 101038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-7/2020 - Interessado: ELISA AREAS SILVA - Acórdão: 101564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-3/2020 - Interessado: ELISABETE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 101596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236490-9/2020 - Interessado: ELISABETE PIRES DA SILVA - Acórdão: 101615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-7/2020 - Interessado: ELISABETE SILVA DE ALMEIDA BARRETO - Acórdão: 101401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-2/2020 - Interessado: ELISABETH FRANCO PERES - Acórdão: 100914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-2/2020 - Interessado: ELISABETH FRANCO PERES - Acórdão: 101039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-3/2020 - Interessado: ELISABETH LOURENÇO FERREIRA - Acórdão: 101368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-8/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE LIMA CLAUDINO BARBOSA - Acórdão: 100712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234595-1/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE LIMA CLAUDINO BARBOSA - Acórdão: 100806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-9/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA VIEIRA SANTOS - Acórdão: 100587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234207-6/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA VIEIRA SANTOS - Acórdão: 100632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-0/2020 - Interessado: ELISÂNGELA FAGUNDES DE MATTOS DA MATA - Acórdão: 100915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-0/2020 - Interessado: ELISÂNGELA FAGUNDES DE MATTOS DA MATA - Acórdão: 101040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 101579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236809-4/2020 - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 101805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-9/2020 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 101690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233879-8/2020 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA E SILVA - Acórdão: 100501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233933-0/2020 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA E SILVA - Acórdão: 100545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-3/2020 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA - Acórdão: 101273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-9/2020 - Interessado: ELLEN RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 100916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-3/2020 - Interessado: ELLEN RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 101041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-3/2020 - Interessado: ELMA DOS SANTOS RODRIGUES NOGUEIRA - Acórdão: 100588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234209-4/2020 - Interessado: ELMA DOS SANTOS RODRIGUES NOGUEIRA - Acórdão: 100633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-1/2020 - Interessado: ELOIDE DE OLIVEIRA MONTEIRO REIS - Acórdão: 101294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-4/2020 - Interessado: ELOISA CEZARIO VIANNA - Acórdão: 101476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-3/2020 - Interessado: ELOISA SODRÉ NEPOMUCENO LOPES - Acórdão: 101293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-6/2020 - Interessado: ELZA DA CONCEIÇÃO IGREJA RIBEIRO - Acórdão: 101398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-8/2020 - Interessado: ELZANITA VICENTE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 101703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-3/2020 - Interessado: EMANUELLE SANTOS DA MATTA - Acórdão: 100917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235062-1/2020 - Interessado: EMANUELLE SANTOS DA MATTA - Acórdão: 101042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-6/2020 - Interessado: EMYLLY DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 100713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-5/2020 - Interessado: EMYLLY DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 100807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236127-4/2020 - Interessado: ERCY BENEDITA MAGALHÃES MOURÃO - Acórdão: 101478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-1/2020 - Interessado: ERIC DE CARVALHO BEZERRA - Acórdão: 101320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-1/2020 - Interessado: ERICA MONTEIRO MORSE NOGUEIRA - Acórdão: 100714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234597-9/2020 - Interessado: ERICA MONTEIRO MORSE NOGUEIRA - Acórdão: 100808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-0/2020 - Interessado: ERICA PIPAS MORGADO - Acórdão: 101395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236790-7/2020 - Interessado: ERICA VALADAO DOS SANTOS - Acórdão: 101790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-5/2020 - Interessado: ERIKA DE BARROS SOUZA - Acórdão: 101660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-0/2020 - Interessado: ERINETE ELIAS DA SILVA - Acórdão: 101137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-9/2020 - Interessado: ERINETE ELIAS DA SILVA - Acórdão: 101201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-6/2020 - Interessado: EUNICE RODRIGUES PACHECO VIEIRA - Acórdão: 100589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234210-3/2020 - Interessado: EUNICE RODRIGUES PACHECO VIEIRA - Acórdão: 100634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236372-1/2020 - Interessado: EUQUIZIA CASTRO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 101565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-8/2020 - Interessado: EVELYN DOS SANTOS NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 100590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234212-1/2020 - Interessado: EVELYN DOS SANTOS NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 100635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-5/2020 - Interessado: FABIANA FRAZAO DE MATOS LIMA - Acórdão: 101566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-0/2020 - Interessado: FABIANA SIQUEIRA ALBUQUERQUE - Acórdão: 100591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234213-5/2020 - Interessado: FABIANA SIQUEIRA ALBUQUERQUE - Acórdão: 100636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-4/2020 - Interessado: FABIANA TORRES AYRES BRAZ - Acórdão: 101681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-7/2020 - Interessado: FABIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 100918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-5/2020 - Interessado: FABIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 101043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-7/2020 - Interessado: FABIANE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 101248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-1/2020 - Interessado: FABIANI MENDOCA DE NOVAES REIS - Acórdão: 100919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-3/2020 - Interessado: FABIANI MENDOCA DE NOVAES REIS - Acórdão: 101044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236457-7/2020 - Interessado: FABIOLA DA SILVA RIBEIRO COIMBRA - Acórdão: 101597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236135-1/2020 - Interessado: FÁTIMA ANGÉLICA NOGUEIRA PELECREIRO - Acórdão: 101480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-4/2020 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA FONSECA MUNIZ CARDOSO - Acórdão: 100592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-4/2020 - Interessado: FÁTIMA ROCHA GONÇALVES GOULART - Acórdão: 101327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-2/2020 - Interessado: FÁTIMA SIQUEIRA CORREA DA SILVA - Acórdão: 101649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-7/2020 - Interessado: FELIPE DE MORAES BONFIM - Acórdão: 101793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-5/2020 - Interessado: FERNANDA ALVES RIBEIRO - Acórdão: 100715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234599-7/2020 - Interessado: FERNANDA ALVES RIBEIRO - Acórdão: 100809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-9/2020 - Interessado: FERNANDA CONSTANT RIBEIRO GUIMARÃES DE JESUS - Acórdão: 101479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-7/2020 - Interessado: FERNANDA CONSTANT RIBEIRO GUIMARÃES DE JESUS - Acórdão: 101775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-5/2020 - Interessado: FERNANDA CRISTINA FREIRE FERREIRA CHAGAS - Acórdão: 100920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-7/2020 - Interessado: FERNANDA CRISTINA FREIRE FERREIRA CHAGAS - Acórdão: 101045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-9/2020 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 100921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-7/2020 - Interessado: FERNANDA KATALYN LIMA CALERO - Acórdão: 100716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-6/2020 - Interessado: FERNANDA KATALYN LIMA CALERO - Acórdão: 100810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-3/2020 - Interessado: FERNANDA MARLES MAGALHÃES ALMEIDA - Acórdão: 101568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-9/2020 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA PELICREIRO - Acórdão: 101510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-1/2020 - Interessado: FLADEI DOS SANTOS SILVA GARUBA - Acórdão: 100717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234602-0/2020 - Interessado: FLADEI DOS SANTOS SILVA GARUBA - Acórdão: 100811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-1/2020 - Interessado: FLADEI DOS SANTOS SILVA GARUBA - Acórdão: 101770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-4/2020 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 100718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234604-8/2020 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 100812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-8/2020 - Interessado: FLAVIA DIAS CUNHA - Acórdão: 101812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236376-7/2020 - Interessado: FLAVIA FERREIRA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 101569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234316-3/2020 - Interessado: FLAVIA MARINS COUTO DA SILVA - Acórdão: 100677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234607-0/2020 - Interessado: FLAVIA MARINS COUTO DA SILVA - Acórdão: 100813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-3/2020 - Interessado: FLAVIA PEREIRA TOLEDO DA SILVA - Acórdão: 100922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-1/2020 - Interessado: FLAVIA PEREIRA TOLEDO DA SILVA - Acórdão: 101046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-2/2020 - Interessado: FLAVIA VITORIANO DOS SANTOS - Acórdão: 101621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-4/2020 - Interessado: FLAVIANE SOUZA ALVES - Acórdão: 101138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235389-7/2020 - Interessado: FLAVIANE SOUZA ALVES - Acórdão: 101202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-9/2020 - Interessado: FRANCIANE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 100593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234214-9/2020 - Interessado: FRANCIANE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 100637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234837-7/2020 - Interessado: FRANCIANE GUIMARÃES SILVA - Acórdão: 100923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-6/2020 - Interessado: FRANCIANE GUIMARÃES SILVA - Acórdão: 101047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-1/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA ALVES - Acórdão: 100924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-0/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA ALVES - Acórdão: 101048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-7/2020 - Interessado: GABRIEL MORAES DIAS DE SOUZA - Acórdão: 101333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-7/2020 - Interessado: GABRIELA DA SILVA BENEDITO PADILHA - Acórdão: 101662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236141-0/2020 - Interessado: GABRIELA PEREIRA OTERO - Acórdão: 101483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-5/2020 - Interessado: GEISA CRISTINA SILVA SOUZA - Acórdão: 100925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-2/2020 - Interessado: GEISA CRISTINA SILVA SOUZA - Acórdão: 101049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-4/2020 - Interessado: GEIZE DIAS DOS SANTOS REIS - Acórdão: 100926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-6/2020 - Interessado: GEIZE DIAS DOS SANTOS REIS - Acórdão: 101050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-2/2020 - Interessado: GEORGIA DA COSTA MENDONÇA E CARVALHO - Acórdão: 101139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-6/2020 - Interessado: GEORGIA DA COSTA MENDONÇA E CARVALHO - Acórdão: 101203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-6/2020 - Interessado: GERONICE BARBOSA SOUZA - Acórdão: 101701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-6/2020 - Interessado: GESSI FRANCISCA DOS SANTOS - Acórdão: 100515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-8/2020 - Interessado: GESSI FRANCISCA DOS SANTOS - Acórdão: 100559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-5/2020 - Interessado: GIANNI ISIDORO NASCIMENTO - Acórdão: 101364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-1/2020 - Interessado: GILCINEA TORRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 101570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-5/2020 - Interessado: GIRLANE DA CONCEIÇÃO MORAES POLYCARPO - Acórdão: 100600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234223-0/2020 - Interessado: GIRLANE DA CONCEIÇÃO MORAES POLYCARPO - Acórdão: 100644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-9/2020 - Interessado: GISELE DE SOUZA VELOZO VICTORINO - Acórdão: 101672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236137-9/2020 - Interessado: GISELE PEIXE CASCAES COSTA - Acórdão: 101481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-4/2020 - Interessado: GISELE RANGEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 101140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-0/2020 - Interessado: GISELE RANGEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 101204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236753-9/2020 - Interessado: GISELE RANGEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 101768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236459-5/2020 - Interessado: GISELE SANTOS LESSA VIEIRA - Acórdão: 101598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-8/2020 - Interessado: GISELE SOUZA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 100927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235078-0/2020 - Interessado: GISELE SOUZA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 101051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-5/2020 - Interessado: GISELLI MORAES DALVI - Acórdão: 101249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-3/2020 - Interessado: GLAUCIA DA CONCEIÇÃO SILVA BAPTISTA - Acórdão: 101661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-0/2020 - Interessado: GLAUCIA PIRES MONTEIRO MAGARÃO - Acórdão: 101622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-6/2020 - Interessado: GLAUCIARIA DE MELO SILVA - Acórdão: 101482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-4/2020 - Interessado: GLAUCIARIA DE MELO SILVA - Acórdão: 101801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-8/2020 - Interessado: GLAUCYELLEN CONCEIÇÃO DA COSTA - Acórdão: 101599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-2/2020 - Interessado: GLAYCE MARA LOPES PINHEIRO - Acórdão: 100719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234627-0/2020 - Interessado: GLAYCE MARA LOPES PINHEIRO - Acórdão: 100814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234843-6/2020 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 100928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-3/2020 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 101052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-7/2020 - Interessado: GLÓRIA REGINA BARROS - Acórdão: 101369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-8/2020 - Interessado: GRACIANE DE MATTOS CARDOSO GOMES - Acórdão: 101141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235393-8/2020 - Interessado: GRACIANE DE MATTOS CARDOSO GOMES - Acórdão: 101205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-0/2020 - Interessado: GRACIANE GRUBER DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 100929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-7/2020 - Interessado: GRACIANE GRUBER DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 101053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-0/2020 - Interessado: GRACIELE MARTINS PORTO DOS SANTOS - Acórdão: 100720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234628-4/2020 - Interessado: GRACIELE MARTINS PORTO DOS SANTOS - Acórdão: 100815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-4/2020 - Interessado: GRACIELLE ROSA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 100721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234630-7/2020 - Interessado: GRACIELLE ROSA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 100816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234302-2/2020 - Interessado: GRAYCE KELLY RIBEIRO SOARES - Acórdão: 100673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234631-1/2020 - Interessado: GRAYCE KELLY RIBEIRO SOARES - Acórdão: 100817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-5/2020 - Interessado: GRAZIANE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 100525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-1/2020 - Interessado: GRAZIANE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 100569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-4/2020 - Interessado: GRAZIELLE GANDA BARBOSA - Acórdão: 100930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-5/2020 - Interessado: GRAZIELLE GANDA BARBOSA - Acórdão: 101054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-2/2020 - Interessado: GUEILA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 100931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-9/2020 - Interessado: GUEILA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 101055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-9/2020 - Interessado: GUSTAVO COSTA ROBOREDO - Acórdão: 101295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACO LHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234427-8/2020 - Interessado: HANNAH EGGER DE SENNA WERBERG - Acórdão: 100722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235989-3/2020 - Interessado: HELIANA SALEMME CABRAL PEREIRA - Acórdão: 101403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-9/2020 - Interessado: HELIANE AFONSO DE SOUZA - Acórdão: 101402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-8/2020 - Interessado: HELOISA HELENA MOSCOSO OLIVEIRA - Acórdão: 101484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-6/2020 - Interessado: HERBERT RIBEIRO BARROS - Acórdão: 101347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-8/2020 - Interessado: IARA BRASILINO COSTA - Acórdão: 101545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-6/2020 - Interessado: IASMIN RABELO DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 100723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-9/2020 - Interessado: IASMIN RABELO DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 100818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-6/2020 - Interessado: INES EMANUELA FERREIRA DA SILVA PRADO - Acórdão: 100932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-7/2020 - Interessado: INES EMANUELA FERREIRA DA SILVA PRADO - Acórdão: 101056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-6/2020 - Interessado: INGRID CUSTODIO DA SILVA - Acórdão: 101485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-8/2020 - Interessado: IOLANDA DA COSTA DA SILVA - Acórdão: 101713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-3/2020 - Interessado: IOLANDA GUIDO LIMA E SOUZA - Acórdão: 101296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234849-0/2020 - Interessado: IRINEIA DO CARMO SILVA DE LIMA - Acórdão: 100933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-1/2020 - Interessado: IRINEIA DO CARMO SILVA DE LIMA - Acórdão: 101057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-5/2020 - Interessado: ISABELA ALEXANDRE FERNANDES - Acórdão: 100724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-3/2020 - Interessado: ISABELA ALEXANDRE FERNANDES - Acórdão: 100819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234851-3/2020 - Interessado: ISABELE AFONSO DA SILVA CORREA - Acórdão: 100934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-9/2020 - Interessado: ISABELE AFONSO DA SILVA CORREA - Acórdão: 101058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-2/2020 - Interessado: ISABELLA DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 101624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-0/2020 - Interessado: ISAURA CARLA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 101404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234852-7/2020 - Interessado: ISIS SANTOS - Acórdão: 100935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235090-8/2020 - Interessado: ISIS SANTOS - Acórdão: 101059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-5/2020 - Interessado: ITHAMARA LIVIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 100936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235092-6/2020 - Interessado: ITHAMARA LIVIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 101060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-8/2020 - Interessado: IVANIA ROSA NOGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 101623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-6/2020 - Interessado: IVANILDA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 101142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-0/2020 - Interessado: IVANILDA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 101206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-7/2020 - Interessado: IVETE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 101358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-4/2020 - Interessado: IVONE RODRIGUES BORGES - Acórdão: 101278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-5/2020 - Interessado: IZA ROSA LANNES DE MENEZES - Acórdão: 101370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-9/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA CHULTTE DE ALMEIDA - Acórdão: 100937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235094-4/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA CHULTTE DE ALMEIDA - Acórdão: 101061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-8/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 101405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234856-3/2020 - Interessado: IZABELA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 100938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-6/2020 - Interessado: IZABELA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 101062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-1/2020 - Interessado: IZABELLE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 100939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235099-4/2020 - Interessado: IZABELLE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 101063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-8/2020 - Interessado: IZABELLE ALVES DE MISQUITA - Acórdão: 100940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235100-9/2020 - Interessado: IZABELLE ALVES DE MISQUITA - Acórdão: 101064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-6/2020 - Interessado: JAIR OTAVIO DOS SANTOS POSSAS - Acórdão: 101300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-6/2020 - Interessado: JAMILE DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 100941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-3/2020 - Interessado: JAMILE DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 101065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235712-8/2020 - Interessado: JANAI ENCARNACAO - Acórdão: 101299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234288-0/2020 - Interessado: JANAINA DA SILVA PINTO RAMOS - Acórdão: 100668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234635-7/2020 - Interessado: JANAINA DA SILVA PINTO RAMOS - Acórdão: 100820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-5/2020 - Interessado: JANAINA DE AMORIM SANTOS LOUBACK - Acórdão: 101689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-3/2020 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 101656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-6/2020 - Interessado: JANAINA LARANJEIRA LOPES - Acórdão: 101625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-6/2020 - Interessado: JANAINA SIQUEIRA PINTO - Acórdão: 101650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-6/2020 - Interessado: JANAINA TEIXEIRA COELHO - Acórdão: 101680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233917-6/2020 - Interessado: JANAINA WERLY SILVA DE SOUZA - Acórdão: 100534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233971-2/2020 - Interessado: JANAINA WERLY SILVA DE SOUZA - Acórdão: 100578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-3/2020 - Interessado: JANAINE BORGES VEIGA - Acórdão: 100536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-4/2020 - Interessado: JANAINE BORGES VEIGA - Acórdão: 100580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-6/2020 - Interessado: JANE LIMA FONSECA ALVES - Acórdão: 101494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-3/2020 - Interessado: JANETE RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 101455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-1/2020 - Interessado: JANETE TINOCO RIBEIRO - Acórdão: 101688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-5/2020 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 101626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-9/2020 - Interessado: JAQUELINE GOULART DA SILVA - Acórdão: 101490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-9/2020 - Interessado: JAQUELINE PINTO DE ABREU DA SILVA - Acórdão: 100522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-0/2020 - Interessado: JAQUELINE PINTO DE ABREU DA SILVA - Acórdão: 100566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-2/2020 - Interessado: JEANE MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 101270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-3/2020 - Interessado: JÉSSICA BARCELLOS MATHIAS LEITE - Acórdão: 100725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-1/2020 - Interessado: JÉSSICA BARCELLOS MATHIAS LEITE - Acórdão: 100821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-9/2020 - Interessado: JESSICA BONIFACIO DE BARCELOS - Acórdão: 101143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235398-8/2020 - Interessado: JESSICA BONIFACIO DE BARCELOS - Acórdão: 101207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-7/2020 - Interessado: JESSICA CRISTINA DE SOUZA SODRÉ - Acórdão: 101144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-7/2020 - Interessado: JESSICA CRISTINA DE SOUZA SODRÉ - Acórdão: 101208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-3/2020 - Interessado: JESSICA FRANSCISCO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 101737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236683-8/2020 - Interessado: JESSICA LUCIA MELLO DAS NEVES - Acórdão: 101731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-4/2020 - Interessado: JESSYCA DE OLIVEIRA SALES - Acórdão: 101406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-1/2020 - Interessado: JOAQUIM SILVINO RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 101497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234300-4/2020 - Interessado: JOCIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 100672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-5/2020 - Interessado: JOCIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 100822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-8/2020 - Interessado: JOCIARA CAROLINA DUTRA RIBEIRO - Acórdão: 100942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235102-7/2020 - Interessado: JOCIARA CAROLINA DUTRA RIBEIRO - Acórdão: 101066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-7/2020 - Interessado: JOCIELLE MENDES MORAES LEMOS - Acórdão: 101489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236152-9/2020 - Interessado: JOCILANE FERREIRA VARGENS - Acórdão: 101488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-8/2020 - Interessado: JOELIA DE MELO CARVALHO - Acórdão: 101250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234435-5/2020 - Interessado: JOELMA NAZARE RORIGUES SALGADO - Acórdão: 100726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234639-3/2020 - Interessado: JOELMA NAZARE RORIGUES SALGADO - Acórdão: 100823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-8/2020 - Interessado: JOELMA PEREIRA DE LIMA SILVA GOMES - Acórdão: 101407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-2/2020 - Interessado: JOELY REGINA MONTES DE CASTRO - Acórdão: 100943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235105-9/2020 - Interessado: JOELY REGINA MONTES DE CASTRO - Acórdão: 101067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-4/2020 - Interessado: JONIMAR SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 101298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-3/2020 - Interessado: JORGE ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 101350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235796-4/2020 - Interessado: JORGE VIEIRA FILHO - Acórdão: 101348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234133-9/2020 - Interessado: JORGEANE MARGARIDA PEREIRA E PEREIRA - Acórdão: 100601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234224-4/2020 - Interessado: JORGEANE MARGARIDA PEREIRA E PEREIRA - Acórdão: 100645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236150-1/2020 - Interessado: JORGEANE MARGARIDA PEREIRA E PEREIRA - Acórdão: 101487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-0/2020 - Interessado: JORGEANE MARGARIDA PEREIRA E PEREIRA - Acórdão: 101783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-6/2020 - Interessado: JOSÉ EUDES NUNES DE LIMA - Acórdão: 100944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-3/2020 - Interessado: JOSÉ EUDES NUNES DE LIMA - Acórdão: 101068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-4/2020 - Interessado: JOSEFA MARINALVA DE LAGOS SILVA - Acórdão: 100512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-1/2020 - Interessado: JOSEFA MARINALVA DE LAGOS SILVA - Acórdão: 100556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234874-5/2020 - Interessado: JOSELMA MONTEIRO DA SILVA MOTTA - Acórdão: 100945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-5/2020 - Interessado: JOSELMA MONTEIRO DA SILVA MOTTA - Acórdão: 101069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-2/2020 - Interessado: JOSIANE DE AVILA NORONHA - Acórdão: 101602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236170-1/2020 - Interessado: JOSIANE DE MATTOS PEIXOTO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 101496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-2/2020 - Interessado: JOSIENE SOUZA CARDOSO COSTA - Acórdão: 101600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236674-7/2020 - Interessado: JOSILENE ALMEIDA SOLANO RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 101722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-6/2020 - Interessado: JOSILENE CAMPOS RODRIGUES - Acórdão: 101492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-8/2020 - Interessado: JOSIMARIA DA COSTA CORDEIRO COUTINHO - Acórdão: 101359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-3/2020 - Interessado: JOSINETE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 101627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234875-9/2020 - Interessado: JOYCE RIBEIRO DIAS LIMA VASCONCELOS - Acórdão: 100946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-2/2020 - Interessado: JOYCE RIBEIRO DIAS LIMA VASCONCELOS - Acórdão: 101070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-7/2020 - Interessado: JOYCINEIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 100602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-8/2020 - Interessado: JOYCINEIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 100646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-3/2020 - Interessado: JULIANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 100727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-0/2020 - Interessado: JULIANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 100824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-7/2020 - Interessado: JULIANA APARECIDA MARTINS TAVARES - Acórdão: 100728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234644-8/2020 - Interessado: JULIANA APARECIDA MARTINS TAVARES - Acórdão: 100825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-1/2020 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 101297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-3/2020 - Interessado: JULIANA PEREIRA ALVES - Acórdão: 100947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-0/2020 - Interessado: JULIANA PEREIRA ALVES - Acórdão: 101071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-3/2020 - Interessado: JULIANA RUIZ COTRIM - Acórdão: 101673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-4/2020 - Interessado: JULIANA TEIXEIRA COELHO - Acórdão: 101601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-6/2020 - Interessado: JULIANE PIRES BELGA CARDOSO - Acórdão: 101408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236158-3/2020 - Interessado: JULIELE MARIA FERREIRA - Acórdão: 101491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234878-1/2020 - Interessado: JULIO CESAR LONTRA DE SOUSA - Acórdão: 100948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-4/2020 - Interessado: JULIO CESAR LONTRA DE SOUSA - Acórdão: 101072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235800-1/2020 - Interessado: JULIO CESAR SOUZA FÉLIX - Acórdão: 101349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-4/2020 - Interessado: JUREMA DARCK LIMA DA SILVA GREGORIO - Acórdão: 101486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-5/2020 - Interessado: JUSSARA REGINA DOS SANTOS CALABRIA FERREIRA - Acórdão: 101321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-0/2020 - Interessado: KAREN PEREIRA RODRIGUES PAULA - Acórdão: 100729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-6/2020 - Interessado: KAREN PEREIRA RODRIGUES PAULA - Acórdão: 100826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-5/2020 - Interessado: KARINE VENANCIO DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 101719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236385-8/2020 - Interessado: KARLA ANDREA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 101574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-4/2020 - Interessado: KARLA DA CRUZ CARDOZO - Acórdão: 100730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-8/2020 - Interessado: KARLA DA CRUZ CARDOZO - Acórdão: 100827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-2/2020 - Interessado: KARLA MARA SOUZA FERNANDES - Acórdão: 100731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-1/2020 - Interessado: KARLA MARA SOUZA FERNANDES - Acórdão: 100828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-3/2020 - Interessado: KARYNE COSTA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 101806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-1/2020 - Interessado: KASSIA FONTOURA DOS SANTOS - Acórdão: 101145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-5/2020 - Interessado: KASSIA FONTOURA DOS SANTOS - Acórdão: 101209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-8/2020 - Interessado: KATIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 101814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-6/2020 - Interessado: KATIA MAGALHÃES SERRANO - Acórdão: 101252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-8/2020 - Interessado: KATIA REGINA GUEDES COSTA - Acórdão: 101409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-8/2020 - Interessado: KATIA SIMONE DOS SANTOS MELLO SILVA - Acórdão: 100532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233969-9/2020 - Interessado: KATIA SIMONE DOS SANTOS MELLO SILVA - Acórdão: 100576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-0/2020 - Interessado: KEILA FREITAS ZEVEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 101253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-6/2020 - Interessado: KELI CRISTINA COELHO TERRA - Acórdão: 100498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-8/2020 - Interessado: KELI CRISTINA COELHO TERRA - Acórdão: 100542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-0/2020 - Interessado: KELLY BRAGA DA LUZ - Acórdão: 101603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235632-2/2020 - Interessado: KELLY CRISTINA DE JESUS GOMES - Acórdão: 101251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-3/2020 - Interessado: KELLY CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 101498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236183-8/2020 - Interessado: KELLY DA CUNHA RANGEL - Acórdão: 101499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234444-6/2020 - Interessado: KELY MENDONÇA FERREIRA - Acórdão: 100732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACO LHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234654-3/2020 - Interessado: KELY MENDONÇA FERREIRA - Acórdão: 100829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-5/2020 - Interessado: KENIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 101757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235286-9/2020 - Interessado: KENIA FABRICIA DOS ANJOS DE ABREU - Acórdão: 101146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-3/2020 - Interessado: KENIA FABRICIA DOS ANJOS DE ABREU - Acórdão: 101210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-5/2020 - Interessado: KEYTHY DE LIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 100603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234226-2/2020 - Interessado: KEYTHY DE LIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 100647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-1/2020 - Interessado: LADEJANE REGINA DE SOUZA RAMALHO RIBEIRO - Acórdão: 101334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-4/2020 - Interessado: LAIS AVELLAR RANGEL BALTAZAR - Acórdão: 100949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-8/2020 - Interessado: LAIS AVELLAR RANGEL BALTAZAR - Acórdão: 101073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-8/2020 - Interessado: LARA HORA DA SILVA NEVES - Acórdão: 100950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-6/2020 - Interessado: LARA HORA DA SILVA NEVES - Acórdão: 101074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-6/2020 - Interessado: LARISSA ARAÚJO DE JESUS - Acórdão: 100951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-0/2020 - Interessado: LARISSA ARAÚJO DE JESUS - Acórdão: 101075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236202-0/2020 - Interessado: LEILA CRISTINA LANA FERRAZ - Acórdão: 101505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-2/2020 - Interessado: LEILA DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 101706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236190-1/2020 - Interessado: LENI DE OLIVEIRA BAPTISTA - Acórdão: 101501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-5/2020 - Interessado: LEONICE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 101571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-0/2020 - Interessado: LETICIA CONSTANTINO DEZERTO - Acórdão: 100733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234655-7/2020 - Interessado: LETICIA CONSTANTINO DEZERTO - Acórdão: 100830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-7/2020 - Interessado: LETICIA COUTO DE LEMOS - Acórdão: 101147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235406-1/2020 - Interessado: LETICIA COUTO DE LEMOS - Acórdão: 101211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-2/2020 - Interessado: LETICIA DA SILVA SIMPLICIO SOUZA - Acórdão: 101148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-9/2020 - Interessado: LETICIA DA SILVA SIMPLICIO SOUZA - Acórdão: 101212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-7/2020 - Interessado: LETÍCIA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 101504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-4/2020 - Interessado: LIDIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 100734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-5/2020 - Interessado: LIDIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 100831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-2/2020 - Interessado: LILIAN CRISTIAN DOS SANTOS BATISTA CARNEIRO - Acórdão: 101752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233906-7/2020 - Interessado: LILIAN CRISTINA JUNGER PEDROSA - Acórdão: 100523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-4/2020 - Interessado: LILIAN CRISTINA JUNGER PEDROSA - Acórdão: 100567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-3/2020 - Interessado: LILIAN MARIA PINHEIRO RODRIGUES GRAIN - Acórdão: 100626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234273-5/2020 - Interessado: LILIAN MARIA PINHEIRO RODRIGUES GRAIN - Acórdão: 100667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-6/2020 - Interessado: LILIAN SILVA GENTIL - Acórdão: 101149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-2/2020 - Interessado: LILIAN SILVA GENTIL - Acórdão: 101213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-1/2020 - Interessado: LIS DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 101663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-5/2020 - Interessado: LISYANNE DE XEREZ RAMALHO - Acórdão: 101335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-0/2020 - Interessado: LIVIA DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 100952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-9/2020 - Interessado: LIVIA DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 101076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-0/2020 - Interessado: LIVIA FAGUNDES DO AMARAL - Acórdão: 100488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-4/2020 - Interessado: LIVIA FAGUNDES DO AMARAL - Acórdão: 100489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-2/2020 - Interessado: LIVIA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 100735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234659-3/2020 - Interessado: LIVIA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 100832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-7/2020 - Interessado: LOHANNY GOMES DA ROCHA - Acórdão: 101150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-0/2020 - Interessado: LOHANNY GOMES DA ROCHA - Acórdão: 101214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-5/2020 - Interessado: LOIDE BARCELOS DA COSTA ANTUNES - Acórdão: 101454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-6/2020 - Interessado: LORAYNE DUARTE PINTO GOMES VELASCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 100736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234661-6/2020 - Interessado: LORAYNE DUARTE PINTO GOMES VELASCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 100833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-8/2020 - Interessado: LORENA CALABRIA DE MORAES MARQUES - Acórdão: 100953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-7/2020 - Interessado: LORENA CALABRIA DE MORAES MARQUES - Acórdão: 101077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-8/2020 - Interessado: LORIANE MOREIRA DO NASCIMENTO LUCIO - Acórdão: 101255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-2/2020 - Interessado: LORRANA GALDINO SOBROZA DUTRA - Acórdão: 101572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-4/2020 - Interessado: LORRANE FÉLIX RIBEIRO - Acórdão: 101500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-9/2020 - Interessado: LUANA ANDRADE QUIRINO CASTRO GARCIA - Acórdão: 101151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-8/2020 - Interessado: LUANA ANDRADE QUIRINO CASTRO GARCIA - Acórdão: 101215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-9/2020 - Interessado: LUANA CARVALHO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 100604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234228-0/2020 - Interessado: LUANA CARVALHO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 100648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-1/2020 - Interessado: LUANA FARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 101685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236197-9/2020 - Interessado: LUANNA GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 101503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-5/2020 - Interessado: LUCELENA DOS REIS RODRIGUES - Acórdão: 101414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-5/2020 - Interessado: LUCI NASCIMENTO DA SILVA GOMES - Acórdão: 101747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-2/2020 - Interessado: LUCIA CARLA ROSA MEIRELES - Acórdão: 101256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-0/2020 - Interessado: LUCIA CRISTINA MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 101815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-9/2020 - Interessado: LUCIA HELENA MADRIAGA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 101415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-1/2020 - Interessado: LÚCIA MARIA CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 101735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-0/2020 - Interessado: LUCIA MAURA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 101612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-0/2020 - Interessado: LUCIA PIRES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 100954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-1/2020 - Interessado: LUCIA PIRES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 101078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-7/2020 - Interessado: LUCIA REGINA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 100955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-9/2020 - Interessado: LUCIA REGINA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 101079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-9/2020 - Interessado: LUCIANA ALMEIDA DO CÂMARA DE HENRIQUE - Acórdão: 101664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-2/2020 - Interessado: LUCIANA ALVES CORREIA SANTOS - Acórdão: 100594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-3/2020 - Interessado: LUCIANA ALVES CORREIA SANTOS - Acórdão: 100638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-8/2020 - Interessado: LUCIANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 101452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-8/2020 - Interessado: LUCIANA ALVES DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 100595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234216-7/2020 - Interessado: LUCIANA ALVES DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 100639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-9/2020 - Interessado: LUCIANA ANDRE GASPAR - Acórdão: 101371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-8/2020 - Interessado: LUCIANA ANTUNES DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 101543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-5/2020 - Interessado: LUCIANA BERNARDO MORAES - Acórdão: 100956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-6/2020 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FLORES - Acórdão: 100494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-9/2020 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FLORES - Acórdão: 100538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-7/2020 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA SORIANO - Acórdão: 100957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-1/2020 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA SORIANO - Acórdão: 101080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236194-7/2020 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA BARTOLOMEU - Acórdão: 101502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235767-3/2020 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 101336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-3/2020 - Interessado: LUCIANA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 101372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236204-8/2020 - Interessado: LUCIANA MONTEIRO - Acórdão: 101506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-5/2020 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE SA - Acórdão: 100737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-0/2020 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE SA - Acórdão: 100834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-1/2020 - Interessado: LUCIANA SILVA ROSA - Acórdão: 101413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-3/2020 - Interessado: LUCIANE CALDAS DO COUTO - Acórdão: 101416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-0/2020 - Interessado: LUCIANE RAMOS CORDEIRO DE MELO - Acórdão: 101573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236514-1/2020 - Interessado: LUCIANE RODRIGUES FERREIRA PESSOA - Acórdão: 101628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236678-3/2020 - Interessado: LUCIANNE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 101726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235715-0/2020 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 101301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-7/2020 - Interessado: LUCIENI VIEIRA DE BRITO - Acórdão: 101412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-4/2020 - Interessado: LUCILEA ALVARENGA AZEVEDO - Acórdão: 101451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-1/2020 - Interessado: LUCINEA ADRIANA MADEIRA DA SILVA - Acórdão: 101509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236207-0/2020 - Interessado: LUCINEIA BRUM DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 101507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-9/2020 - Interessado: LUCINEIA DA CONCEIÇÃO LIMA RAMOS - Acórdão: 100738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-2/2020 - Interessado: LUCINEIA DA CONCEIÇÃO LIMA RAMOS - Acórdão: 100835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-0/2020 - Interessado: LUDMILLA DA COSTA MAGALHÃES OLIVEIRA - Acórdão: 100958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-5/2020 - Interessado: LUDMILLA DA COSTA MAGALHÃES OLIVEIRA - Acórdão: 101081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-1/2020 - Interessado: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA - Acórdão: 101351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-4/2020 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PALERMO - Acórdão: 101763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-1/2020 - Interessado: LUIZ THADEU AZEDIAS PINHEIRO - Acórdão: 101274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-4/2020 - Interessado: LUZIA RESINA DE MATTOS - Acórdão: 101254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-7/2020 - Interessado: LUZIMAR JACINTO - Acórdão: 101674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236210-7/2020 - Interessado: LUZINETE COUTINHO MONTEIRO COELHO - Acórdão: 101508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-8/2020 - Interessado: LYDIA PESSANHA VIZEU - Acórdão: 101328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-4/2020 - Interessado: MAGALI DA SILVA - Acórdão: 100531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-5/2020 - Interessado: MAGALI DA SILVA - Acórdão: 100575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-0/2020 - Interessado: MAGDA FREIRE DA ROSA - Acórdão: 101575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234902-8/2020 - Interessado: MANOELLA CUNHA MEDEIROS - Acórdão: 100959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-4/2020 - Interessado: MANOELLA CUNHA MEDEIROS - Acórdão: 101082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-2/2020 - Interessado: MANUELA PALACIO CARLOS - Acórdão: 100960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-6/2020 - Interessado: MANUELA PALACIO CARLOS - Acórdão: 101083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-4/2020 - Interessado: MARA LUCIA TEIXEIRA VARGAS - Acórdão: 101542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-6/2020 - Interessado: MARA REGINA TELLES DE OLIVEIRA LAMBLET - Acórdão: 101540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-8/2020 - Interessado: MARCELA FRONTELMO GOMES DA SILVA - Acórdão: 101352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-4/2020 - Interessado: MARCELE MARINS PRAÇA - Acórdão: 100500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-6/2020 - Interessado: MARCELE MARINS PRAÇA - Acórdão: 100544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-6/2020 - Interessado: MARCELI ARMOND TEIXEIRA - Acórdão: 101304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-6/2020 - Interessado: MARCELLE SALES LEITE - Acórdão: 101633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-0/2020 - Interessado: MARCELLY CELANO RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 100961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-4/2020 - Interessado: MARCELLY CELANO RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 101084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-2/2020 - Interessado: MARCELO FROES DE MATOS - Acórdão: 100596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234218-5/2020 - Interessado: MARCELO FROES DE MATOS - Acórdão: 100640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-4/2020 - Interessado: MARCIA CAETANO GONÇALVES - Acórdão: 100962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-2/2020 - Interessado: MARCIA CAETANO GONÇALVES - Acórdão: 101085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-2/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA LOPES - Acórdão: 101684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-4/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINNE MACHADO - Acórdão: 101338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-2/2020 - Interessado: MARCIA DE VARGAS ESTRELLA - Acórdão: 100963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-9/2020 - Interessado: MARCIA DE VARGAS ESTRELLA - Acórdão: 101086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-6/2020 - Interessado: MARCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 101423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236629-2/2020 - Interessado: MARCIA GISELI CORREA DOS SANTOS POLYCARPO - Acórdão: 101697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-1/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DE OLIVEIRA SANTANNA DA SILVA - Acórdão: 100739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234666-6/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DE OLIVEIRA SANTANNA DA SILVA - Acórdão: 100836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-7/2020 - Interessado: MARCIA LUCIA PINTO FERREIRA - Acórdão: 101417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235639-0/2020 - Interessado: MARCIA MARIA HESPANHOL DA SILVA - Acórdão: 101258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-3/2020 - Interessado: MARCIA MORAES TEIXEIRA - Acórdão: 101605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-9/2020 - Interessado: MARCIA PAULO PEREIRA - Acórdão: 100964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-1/2020 - Interessado: MARCIA PAULO PEREIRA - Acórdão: 101087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236231-1/2020 - Interessado: MARCIA REGINA DUARTE LOPES - Acórdão: 101514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-0/2020 - Interessado: MARCIA SIBELIA FERREIRA RANGEL AZEVEDO - Acórdão: 100597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234220-8/2020 - Interessado: MARCIA SIBELIA FERREIRA RANGEL AZEVEDO - Acórdão: 100641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-0/2020 - Interessado: MARCIA SILVEIRIO DA SILVA - Acórdão: 101419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-6/2020 - Interessado: MARCIA VALERIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 101428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-5/2020 - Interessado: MARCIELLE VIANA BARRETO - Acórdão: 100740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234668-4/2020 - Interessado: MARCIELLE VIANA BARRETO - Acórdão: 100837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-7/2020 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 101152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-6/2020 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 101216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-8/2020 - Interessado: MARCIO LUIZ BRANDÃO FERREIRA - Acórdão: 100598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234221-2/2020 - Interessado: MARCIO LUIZ BRANDÃO FERREIRA - Acórdão: 100642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233911-2/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA RAINHA - Acórdão: 100528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233965-3/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA RAINHA - Acórdão: 100572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-9/2020 - Interessado: MARCOS VINICIUS BEGUENAO DE AZEVEDO - Acórdão: 101809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-8/2020 - Interessado: MARGARETH JOSÉ FERNANDES MELLO - Acórdão: 101421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235312-4/2020 - Interessado: MARGARIDA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 101153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-8/2020 - Interessado: MARGARIDA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 101217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236167-4/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA BARROS DE MEDEIROS - Acórdão: 101495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-9/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA BARROS DE MEDEIROS - Acórdão: 101792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-5/2020 - Interessado: MARIA CLARA COSTA DE OLIVEIRA GARCIA - Acórdão: 101532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-8/2020 - Interessado: MARIA CLAUDINETH PEREIRA - Acórdão: 101426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-4/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA DA ASSUNCAO SILVA - Acórdão: 100517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233952-6/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA DA ASSUNCAO SILVA - Acórdão: 100561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-8/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA PASSOS - Acórdão: 100527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-9/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA PASSOS - Acórdão: 100571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-4/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DE LEMOS - Acórdão: 101702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-9/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ PEREIRA - Acórdão: 100741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-7/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ PEREIRA - Acórdão: 100838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-7/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 100599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-6/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 100643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-6/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA LAGE - Acórdão: 101804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-1/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO TROCADO NOVO - Acórdão: 101679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-4/2020 - Interessado: MARIA DA GRAÇA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 101634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-1/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ LOBO GOMES - Acórdão: 101515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-2/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS ANJOS CHAGAS - Acórdão: 101427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-3/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA - Acórdão: 100742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-9/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA - Acórdão: 100839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236791-1/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RUEB DE FRANÇA - Acórdão: 101791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-7/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE QUEIROZ - Acórdão: 100743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-3/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE QUEIROZ - Acórdão: 100840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-8/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO TAVARES - Acórdão: 101635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-1/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 100744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELA MENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-7/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 100841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-0/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MELLO - Acórdão: 101511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-0/2020 - Interessado: MARIA DE LOURDES CARNEIRO BARRETO - Acórdão: 100745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-9/2020 - Interessado: MARIA DE LOURDES CARNEIRO BARRETO - Acórdão: 100842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-3/2020 - Interessado: MARIA DO CARMO NICOLAU DA SILVA - Acórdão: 101758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236025-0/2020 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 101424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-4/2020 - Interessado: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA - Acórdão: 100746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-3/2020 - Interessado: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA - Acórdão: 100843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236019-1/2020 - Interessado: MARIA EMILIA LESSA MELLO - Acórdão: 101418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-2/2020 - Interessado: MARIA ESTELA SILVA ARNIZAU - Acórdão: 101632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-0/2020 - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTANA - Acórdão: 101631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-8/2020 - Interessado: MARIA HELENA VALADÃO DE SOUZA - Acórdão: 101154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-7/2020 - Interessado: MARIA HELENA VALADÃO DE SOUZA - Acórdão: 101218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-7/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 101337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-2/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ RAMOS - Acórdão: 101539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-0/2020 - Interessado: MARIA MAIZA MORAES ATAIDE - Acórdão: 101155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-8/2020 - Interessado: MARIA SILKA ROCHA AGOSTINI - Acórdão: 101745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-4/2020 - Interessado: MARIA SIMONETE DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 101420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-6/2020 - Interessado: MARIA VANDI DA ROCHA RIBEIRO - Acórdão: 101257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-8/2020 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS BARROS DA SILVA - Acórdão: 100747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-2/2020 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS BARROS DA SILVA - Acórdão: 100844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-5/2020 - Interessado: MARIANE PIMENTA DE SOUZA - Acórdão: 101586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-8/2020 - Interessado: MARIANGELA DA COSTA MORAES - Acórdão: 101440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-6/2020 - Interessado: MARIANGELA DA SILVA MARQUES SOARES DA SILVA - Acórdão: 100605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234229-4/2020 - Interessado: MARIANGELA DA SILVA MARQUES SOARES DA SILVA - Acórdão: 100649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-6/2020 - Interessado: MARIANGELA DA SILVA MARQUES SOARES DA SILVA - Acórdão: 101753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-7/2020 - Interessado: MARICEMA MARQUES DE AZEVEDO - Acórdão: 101630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235717-8/2020 - Interessado: MARIELLE MACIEL MENDES VITORINO - Acórdão: 101302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-4/2020 - Interessado: MARIENE DE SOUZA PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 101425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-9/2020 - Interessado: MARILENA DOS SANTOS - Acórdão: 101760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234465-0/2020 - Interessado: MARILENE EVANGELISTA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 100748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234682-0/2020 - Interessado: MARILENE EVANGELISTA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 100845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-3/2020 - Interessado: MARILENE FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 101576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-8/2020 - Interessado: MARILENE MUQUI DE OLIVEIRA - Acórdão: 101435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-5/2020 - Interessado: MARILENE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 101651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-2/2020 - Interessado: MARILIA MONTALVAO MOREIRA - Acórdão: 101339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-1/2020 - Interessado: MARILUCIA PENA RAMOS - Acórdão: 101156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-9/2020 - Interessado: MARILUCIA PENA RAMOS - Acórdão: 101219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-8/2020 - Interessado: MARINA GUIMARÃES DE AVELLAR - Acórdão: 101512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-8/2020 - Interessado: MARINA GUIMARÃES DE AVELLAR - Acórdão: 101789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-3/2020 - Interessado: MARINA TAVARES BRAGA - Acórdão: 101769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-6/2020 - Interessado: MARINES DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 101584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-4/2020 - Interessado: MARINETE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 100496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-1/2020 - Interessado: MARINETE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 100540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-2/2020 - Interessado: MARIO LAZARO SOARES PINHEIRO - Acórdão: 101279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-6/2020 - Interessado: MARLUCIA DE SOUZA LIVRAMENTO TRINDADE - Acórdão: 101520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-1/2020 - Interessado: MARLY MACHADO CARDOSO MONTEIRO - Acórdão: 101675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-8/2020 - Interessado: MARLY MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 101493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-5/2020 - Interessado: MARSELHA ECHKARDTH DA COSTA - Acórdão: 101157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-1/2020 - Interessado: MARSELHA ECHKARDTH DA COSTA - Acórdão: 101220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-2/2020 - Interessado: MARTA CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 101513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235718-2/2020 - Interessado: MARTA FERREIRA NETTO - Acórdão: 101303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-5/2020 - Interessado: MARTHA DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 101654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-3/2020 - Interessado: MARY DE MORAIS CÂNDIDO - Acórdão: 100965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-5/2020 - Interessado: MARY DE MORAIS CÂNDIDO - Acórdão: 101088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-3/2020 - Interessado: MATHEUS TELES FONTOURA - Acórdão: 101158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-9/2020 - Interessado: MATHEUS TELES FONTOURA - Acórdão: 101221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236676-5/2020 - Interessado: MAURICIO SANTANNA ADRIANO - Acórdão: 101724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-7/2020 - Interessado: MELISSA MATEUS CÂNDIDO - Acórdão: 100966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-5/2020 - Interessado: MELISSA MATEUS CÂNDIDO - Acórdão: 101089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-7/2020 - Interessado: MICHELE CRISTINE TRUGILHO SOARES - Acórdão: 101759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-1/2020 - Interessado: MICHELE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 101577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-6/2020 - Interessado: MICHELE DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 101740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-0/2020 - Interessado: MICHELE HANTHEQUESTE BITTENCOURT DOS SANTOS - Acórdão: 101280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-3/2020 - Interessado: MICHELE LIMA DE ABREU REIS - Acórdão: 101607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-5/2020 - Interessado: MICHELE MEDEIROS DA COSTA - Acórdão: 101606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234466-4/2020 - Interessado: MICHELE PORTO AGRISSI DOS SANTOS - Acórdão: 100749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234684-8/2020 - Interessado: MICHELE PORTO AGRISSI DOS SANTOS - Acórdão: 100846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-7/2020 - Interessado: MICHELL ANGELO MARINHO RIMES - Acórdão: 101305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-2/2020 - Interessado: MICHELLE AUGUSTA SILVA DA FONSECA - Acórdão: 101422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-4/2020 - Interessado: MICHELLE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 101269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-8/2020 - Interessado: MICHELLE DE CASTRO BRAGA - Acórdão: 101774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-8/2020 - Interessado: MICHELLE PORTILHO CORREA JACINTHO - Acórdão: 100750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMEN TO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-6/2020 - Interessado: MICHELLE PORTILHO CORREA JACINTHO - Acórdão: 100847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-9/2020 - Interessado: MICHELLE RICARDO DE MELO - Acórdão: 101687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-0/2020 - Interessado: MICHELLE VALADARES FERREIRA - Acórdão: 101541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-5/2020 - Interessado: MIRIAM DE BRITES ARAÚJO MOURAO - Acórdão: 101795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-0/2020 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA - Acórdão: 100606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234230-3/2020 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA - Acórdão: 100650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-1/2020 - Interessado: MIRIELEN VEIGA FERREIRA - Acórdão: 100967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-4/2020 - Interessado: MIRIELEN VEIGA FERREIRA - Acórdão: 101090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234144-8/2020 - Interessado: MÔNICA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 100607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234231-7/2020 - Interessado: MÔNICA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 100651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-9/2020 - Interessado: MONICA CHRISTINA CEZAR DE ANDRADE - Acórdão: 101708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-9/2020 - Interessado: MONICA CHRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 101777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-9/2020 - Interessado: MONICA COSTA PICOLI DE CASTRO - Acórdão: 100526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-5/2020 - Interessado: MONICA COSTA PICOLI DE CASTRO - Acórdão: 100570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236515-5/2020 - Interessado: MONICA DA SILVA RISCADO RODRIGUES - Acórdão: 101629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-8/2020 - Interessado: MONICA DE ALMEIDA VIDAL GUIMARÃES - Acórdão: 101682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236673-3/2020 - Interessado: MONICA FILIPPI DE BIASE SANTORO AIRES - Acórdão: 101721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-9/2020 - Interessado: MONICA REGINA COPELMAN - Acórdão: 101275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-3/2020 - Interessado: MONICA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 101699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-9/2020 - Interessado: MONICA TEIXEIRA PERES - Acórdão: 101604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-2/2020 - Interessado: MONIQUE BARBOSA FRANCISCO - Acórdão: 100751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234689-8/2020 - Interessado: MONIQUE BARBOSA FRANCISCO - Acórdão: 100848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-7/2020 - Interessado: MONIQUE CRISTINA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 100490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-5/2020 - Interessado: MONIQUE CRISTINA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 100491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236352-1/2020 - Interessado: MULLER PINHO DE ARAÚJO - Acórdão: 101552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-6/2020 - Interessado: MYLENA DE MENDONÇA TROTTE - Acórdão: 100752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-7/2020 - Interessado: MYLENA DE MENDONÇA TROTTE - Acórdão: 100849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-5/2020 - Interessado: NADIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 101429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-7/2020 - Interessado: NADIA RODRIGUES MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 100520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-2/2020 - Interessado: NADIA RODRIGUES MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 100564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-7/2020 - Interessado: NADIA TERENA DE MENEZES ALVES - Acórdão: 100753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-1/2020 - Interessado: NADIA TERENA DE MENEZES ALVES - Acórdão: 100850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-5/2020 - Interessado: NAIRA HELENA HESPANHOL PIMENTEL - Acórdão: 100968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-2/2020 - Interessado: NAIRA HELENA HESPANHOL PIMENTEL - Acórdão: 101091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-8/2020 - Interessado: NANCY DE OLIVEIRA AMADO MACHADO MARINS - Acórdão: 101353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-5/2020 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA DA SILVA SODRÉ - Acórdão: 101516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-1/2020 - Interessado: NELCILEA CUNHA MARTINS GARCIA - Acórdão: 101159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-2/2020 - Interessado: NELCILEA CUNHA MARTINS GARCIA - Acórdão: 101222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-2/2020 - Interessado: NERIZE DA SILVA PRAZERES - Acórdão: 101360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-6/2020 - Interessado: NEUSA MARIA MONTEIRO - Acórdão: 101517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236779-3/2020 - Interessado: NEUSA MARIA MONTEIRO - Acórdão: 101781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235327-9/2020 - Interessado: NILCEIA DA SILVA LOPES LEMOS - Acórdão: 101160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-0/2020 - Interessado: NILCEIA DA SILVA LOPES LEMOS - Acórdão: 101223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234146-6/2020 - Interessado: NILCINEA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 100608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234233-5/2020 - Interessado: NILCINEA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 100652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-0/2020 - Interessado: NILMA FERREIRA REIS DA COSTA - Acórdão: 101518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-3/2020 - Interessado: NILSON CÂNDIDO PEREIRA - Acórdão: 101281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234481-4/2020 - Interessado: NIVEA KELLY DE FARIA SILVA - Acórdão: 100754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-9/2020 - Interessado: NIVEA KELLY DE FARIA SILVA - Acórdão: 100851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235640-9/2020 - Interessado: NIZA DA ROCHA CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 101259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-6/2020 - Interessado: NORMA ALICE DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 100529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-7/2020 - Interessado: NORMA ALICE DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 100573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-4/2020 - Interessado: NUBIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 101730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-3/2020 - Interessado: OSAMIR DOS SANTOS OLIVEIRA DE MORAES - Acórdão: 101761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-8/2020 - Interessado: OTILIA DIAS PRADO VALENTIM - Acórdão: 100513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-5/2020 - Interessado: OTILIA DIAS PRADO VALENTIM - Acórdão: 100557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-9/2020 - Interessado: PALOMA MEIRELES OLIVEIRA DA PENHA - Acórdão: 100969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-6/2020 - Interessado: PALOMA MEIRELES OLIVEIRA DA PENHA - Acórdão: 101092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-3/2020 - Interessado: PAOLA PAZ CUSTODIO - Acórdão: 100970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-8/2020 - Interessado: PAOLA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 101668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-3/2020 - Interessado: PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 101161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-9/2020 - Interessado: PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 101224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-3/2020 - Interessado: PATRICIA DOS REIS FARIA - Acórdão: 101260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-8/2020 - Interessado: PATRICIA FAGUNDES SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 100755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234695-7/2020 - Interessado: PATRICIA FAGUNDES SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 100852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-3/2020 - Interessado: PATRICIA FIALHO VIEIRA ALVES - Acórdão: 101430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-6/2020 - Interessado: PATRICIA LOIOLA E SILVA RIBEIRO - Acórdão: 101636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-2/2020 - Interessado: PATRICIA MARIA BARBOSA DE MELO - Acórdão: 100756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-9/2020 - Interessado: PATRICIA MARIA BARBOSA DE MELO - Acórdão: 100853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-5/2020 - Interessado: PATRICIA MARIA BARBOSA DE MELO - Acórdão: 101771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-8/2020 - Interessado: PATRICIA PAULA SANT ANNA DO ROSÁRIO - Acórdão: 101519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-6/2020 - Interessado: PATRICIA VAZ DE PAULA COSTA - Acórdão: 100757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-2/2020 - Interessado: PATRICIA VAZ DE PAULA COSTA - Acórdão: 100854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-7/2020 - Interessado: PAULA BRAGA DA SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 100971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-0/2020 - Interessado: PAULA BRAGA DA SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 101093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-1/2020 - Interessado: PAULA CAROLINE NARCISO LEMOS - Acórdão: 100670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-0/2020 - Interessado: PAULA CAROLINE NARCISO LEMOS - Acórdão: 100855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-1/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO - Acórdão: 101325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-6/2020 - Interessado: PERLA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 101546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-5/2020 - Interessado: POLIANA DA GAMA TORRES - Acórdão: 101578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234150-7/2020 - Interessado: POLIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA BRASIL - Acórdão: 100609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-5/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA BAPTISTA - Acórdão: 100521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-6/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA BAPTISTA - Acórdão: 100565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-1/2020 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 101262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235642-7/2020 - Interessado: PRISCILLA PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 101261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-8/2020 - Interessado: RACHEL AGUIAR ESTEVAM DO CARMO - Acórdão: 101362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234153-9/2020 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES COSTA - Acórdão: 100610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234234-9/2020 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES COSTA - Acórdão: 100653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-0/2020 - Interessado: RAFAEL RISSE DA SILVA - Acórdão: 101326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-7/2020 - Interessado: RAFAELA MARINS DE ANDRADE VITORINO - Acórdão: 101608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236812-1/2020 - Interessado: RAFAELA MARINS DE ANDRADE VITORINO - Acórdão: 101808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-1/2020 - Interessado: RAFAELA SIMÕES DA CRUZ - Acórdão: 100972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-8/2020 - Interessado: RAFAELA SIMÕES DA CRUZ - Acórdão: 101094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-0/2020 - Interessado: RAISSA ROSA DAMASCENO BARBOZA - Acórdão: 101361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-7/2020 - Interessado: RAPHAEL RIBEIRO NOVAES - Acórdão: 101308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-4/2020 - Interessado: RAQUEL BRITO DA SILVA - Acórdão: 100758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-4/2020 - Interessado: RAQUEL BRITO DA SILVA - Acórdão: 100856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-2/2020 - Interessado: RAQUEL DA SILVA FRAUCHES CARVALHO - Acórdão: 101436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-2/2020 - Interessado: RAQUEL DE SA TAVARES - Acórdão: 101548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-7/2020 - Interessado: RAQUEL MESSIAS SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 101521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234309-0/2020 - Interessado: REANE BASTOS CRUZ MENDES XAVIER - Acórdão: 100675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-7/2020 - Interessado: REANE BASTOS CRUZ MENDES XAVIER - Acórdão: 100857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236347-6/2020 - Interessado: REBECA GAMA DA SILVA HERDY - Acórdão: 101549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235644-5/2020 - Interessado: REGIANE ROSA SOARES DE FREITAS - Acórdão: 101263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-1/2020 - Interessado: REGINA CÉLIA CRESPO DE SIQUEIRA - Acórdão: 101431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-9/2020 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA MARINS - Acórdão: 100505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233938-0/2020 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA MARINS - Acórdão: 100549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-0/2020 - Interessado: REGINA SANTOS - Acórdão: 100973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-2/2020 - Interessado: REGINA SANTOS - Acórdão: 101095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-9/2020 - Interessado: REJANE NEVES ALVES - Acórdão: 101307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-5/2020 - Interessado: RENATA CAMPOS DA MOTTA RABELLO - Acórdão: 101707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-4/2020 - Interessado: RENATA DA HORA DE SOUZA - Acórdão: 101609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-1/2020 - Interessado: RENATA DA HORA DE SOUZA - Acórdão: 101811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-6/2020 - Interessado: RENATA FONTES TERRA - Acórdão: 101162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-2/2020 - Interessado: RENATA FONTES TERRA - Acórdão: 101225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-0/2020 - Interessado: RENATA LIDIA SOARES DA COSTA - Acórdão: 101754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-9/2020 - Interessado: RENATA MALAFAIA DA SILVA - Acórdão: 101432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235334-2/2020 - Interessado: RENATA MARINHO COUTO FARIA - Acórdão: 101163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-6/2020 - Interessado: RENATA MARINHO COUTO FARIA - Acórdão: 101226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-9/2020 - Interessado: RENATA MATHIAS HAEROLDE - Acórdão: 101637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-8/2020 - Interessado: RENATA PRATES CHAVES VIEIRA - Acórdão: 100974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-9/2020 - Interessado: RENATA PRATES CHAVES VIEIRA - Acórdão: 101096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235646-3/2020 - Interessado: RENATA SILVA DE PAULA - Acórdão: 101264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236396-7/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA COSTA NUNES - Acórdão: 101580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 101666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 101524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-3/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 101797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-0/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA FONSECA BORGES - Acórdão: 101438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA LOPES AMARAL - Acórdão: 101522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-8/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA SORIANO DE ARAÚJO VIMERCATI - Acórdão: 100759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-3/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA SORIANO DE ARAÚJO VIMERCATI - Acórdão: 100858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-2/2020 - Interessado: RITA DE KASSIA MASCARENHAS DE JESUS - Acórdão: 100760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-9/2020 - Interessado: RITA DE KASSIA MASCARENHAS DE JESUS - Acórdão: 100859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-5/2020 - Interessado: ROBERTA DE LIMA FAGUNDES - Acórdão: 100761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-2/2020 - Interessado: ROBERTA DE LIMA FAGUNDES - Acórdão: 100860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-3/2020 - Interessado: ROBERTA NUNES ROLIM - Acórdão: 101638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-7/2020 - Interessado: RODOLFO DA COSTA NEVES - Acórdão: 101355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-5/2020 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA DIAS - Acórdão: 101306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-0/2020 - Interessado: ROMILDA OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 100530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233967-1/2020 - Interessado: ROMILDA OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 100574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-9/2020 - Interessado: RONILDA MACEDO SOUZA - Acórdão: 101780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236046-4/2020 - Interessado: ROSANA CARVALHO DA COSTA SOUZA - Acórdão: 101439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-2/2020 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA PEÇANHA - Acórdão: 100975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-1/2020 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA PEÇANHA - Acórdão: 101097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-9/2020 - Interessado: ROSANE GOMES FERREIRA - Acórdão: 101525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-4/2020 - Interessado: ROSANGELA BARBOSA DA ROSA - Acórdão: 101693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-2/2020 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 101453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-3/2020 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 100506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMEN TO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-3/2020 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 100550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-2/2020 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 101373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-3/2020 - Interessado: ROSANGELA VELOSO RAMOS - Acórdão: 101433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234154-3/2020 - Interessado: ROSÁRIO SALERNO IANNI - Acórdão: 100611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-3/2020 - Interessado: ROSÁRIO SALERNO IANNI - Acórdão: 100654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-0/2020 - Interessado: ROSE LUCIA CORREA AGUIRRE DA SILVA - Acórdão: 101547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-3/2020 - Interessado: ROSELI DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 100613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234237-1/2020 - Interessado: ROSELI DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 100655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234491-9/2020 - Interessado: ROSEMAR BATISTA TORRES - Acórdão: 100762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-4/2020 - Interessado: ROSEMAR BATISTA TORRES - Acórdão: 100861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234162-0/2020 - Interessado: ROSEMARY SILVA PINHEIRO - Acórdão: 100615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234245-8/2020 - Interessado: ROSEMARY SILVA PINHEIRO - Acórdão: 100657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-6/2020 - Interessado: ROSEMARY XAVIER BARBOSA MAIA - Acórdão: 100976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-9/2020 - Interessado: ROSEMARY XAVIER BARBOSA MAIA - Acórdão: 101098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-9/2020 - Interessado: ROSEMERE CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 101748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-1/2020 - Interessado: ROSEMERI DE ANDRADE LIMA CARDOSO - Acórdão: 100763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-2/2020 - Interessado: ROSEMERI DE ANDRADE LIMA CARDOSO - Acórdão: 100862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-9/2020 - Interessado: ROSENERY GONÇALVES SERVO - Acórdão: 100612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-8/2020 - Interessado: ROSENILDE SANTIAGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 100977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-7/2020 - Interessado: ROSENILDE SANTIAGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 101099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-9/2020 - Interessado: ROSENIR COELHO DE CASTRO - Acórdão: 100508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-1/2020 - Interessado: ROSENIR COELHO DE CASTRO - Acórdão: 100552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-0/2020 - Interessado: ROSEVANE DA SILVA TEIXEIRA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 101164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-8/2020 - Interessado: ROSEVANE DA SILVA TEIXEIRA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 101227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-5/2020 - Interessado: ROSIANE DA SILVA ALVES - Acórdão: 101676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-0/2020 - Interessado: ROSILANE RODRIGUES SAMARY DA ENCARNACAO - Acórdão: 101434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-4/2020 - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA ALTOE - Acórdão: 101165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-7/2020 - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA ALTOE - Acórdão: 101228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234164-8/2020 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ OLEGARIO - Acórdão: 100616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-2/2020 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ OLEGARIO - Acórdão: 100658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-9/2020 - Interessado: ROSIMAR PINTO DE MACEDO - Acórdão: 101354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-6/2020 - Interessado: ROSIMAR SANTOS DA SILVA - Acórdão: 100614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-6/2020 - Interessado: ROSIMAR SANTOS DA SILVA - Acórdão: 100656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-3/2020 - Interessado: ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 101523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-6/2020 - Interessado: ROSIMERI COELHO BENTO - Acórdão: 101437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-8/2020 - Interessado: ROSINEIDE DA CRUZ SOUZA - Acórdão: 101694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-2/2020 - Interessado: RUTH ELIAS - Acórdão: 100978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-5/2020 - Interessado: RUTH ELIAS - Acórdão: 101100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234495-5/2020 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 100764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-5/2020 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 100863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-5/2020 - Interessado: SAMANTHA LEMOS DA COSTA - Acórdão: 100979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-1/2020 - Interessado: SAMANTHA TEOFILO RANGEL GRALHADA - Acórdão: 100503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-8/2020 - Interessado: SAMANTHA TEOFILO RANGEL GRALHADA - Acórdão: 100547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-1/2020 - Interessado: SANDRA ALVES DE MATOS AZEVEDO - Acórdão: 101265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-0/2020 - Interessado: SANDRA LUCIA ALVES COSTA - Acórdão: 101695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-5/2020 - Interessado: SANDRA MARIA PINHEIRO SOUTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 101581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-9/2020 - Interessado: SANDRA MARIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 101720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-5/2020 - Interessado: SANDRA MELQUIADES DE LIMA ANTUNES - Acórdão: 100980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-8/2020 - Interessado: SANDRA MELQUIADES DE LIMA ANTUNES - Acórdão: 101101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-5/2020 - Interessado: SANI CARLA DA SILVA - Acórdão: 101739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-8/2020 - Interessado: SANNY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 101166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-5/2020 - Interessado: SANNY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 101229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-1/2020 - Interessado: SARITA REGINA DE AZEVEDO - Acórdão: 101639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-2/2020 - Interessado: SELMA GOMES NUNES - Acórdão: 101167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-9/2020 - Interessado: SELMA GOMES NUNES - Acórdão: 101230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-2/2020 - Interessado: SELMA NUNES DE ARAÚJO PINO BOTTI - Acórdão: 101329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-3/2020 - Interessado: SELMA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 100981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-7/2020 - Interessado: SELMA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 101102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-5/2020 - Interessado: SELMA PORTO DE ABREU - Acórdão: 101640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-1/2020 - Interessado: SELMA SANCHES DE MELO - Acórdão: 101363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-9/2020 - Interessado: SHIRLE RAMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 101322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-3/2020 - Interessado: SHIRLEY ROSSANA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 100765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-9/2020 - Interessado: SHIRLEY ROSSANA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 100864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-0/2020 - Interessado: SILAS FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 101340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234169-8/2020 - Interessado: SILMA ADRIANA RODRIGUES DA SILVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 100617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234249-4/2020 - Interessado: SILMA ADRIANA RODRIGUES DA SILVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 100659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-0/2020 - Interessado: SILMA FRANCISCA DOS SANTOS NAZARETH - Acórdão: 101711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-6/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA - Acórdão: 101527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-2/2020 - Interessado: SILVANA GOMES DE OLIVEIRA VEIGA - Acórdão: 100766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-8/2020 - Interessado: SILVANA GOMES DE OLIVEIRA VEIGA - Acórdão: 100865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-1/2020 - Interessado: SILVIA REGINA LELLIS PASSOS - Acórdão: 101779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234171-1/2020 - Interessado: SILVONE FAUSTINO CARDOSO - Acórdão: 100618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-5/2020 - Interessado: SILVONE FAUSTINO CARDOSO - Acórdão: 100660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-9/2020 - Interessado: SIMONE CAMPOS MIRA FERREIRA - Acórdão: 101441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-7/2020 - Interessado: SIMONE CRISTINA PASSOS MUNIZ LOBATO - Acórdão: 101443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-0/2020 - Interessado: SIMONE DE ABREU GUERRA - Acórdão: 101773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-7/2020 - Interessado: SIMONE DE SOUZA FERNANDES ALVES - Acórdão: 101282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-1/2020 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 101641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-6/2020 - Interessado: SIMONE FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 101704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234317-7/2020 - Interessado: SIMONE FONTES BASILE - Acórdão: 100678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-6/2020 - Interessado: SIMONE FONTES BASILE - Acórdão: 100866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-4/2020 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 100767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-0/2020 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 100867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-0/2020 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA SANIS - Acórdão: 100516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-2/2020 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA SANIS - Acórdão: 100560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236056-9/2020 - Interessado: SIMONE PAIXÃO AZEREDO ROSA - Acórdão: 101444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-1/2020 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE MACEDO - Acórdão: 100982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-5/2020 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE MACEDO - Acórdão: 101103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-7/2020 - Interessado: SINÉSIA FERREIRA DE ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 101168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-4/2020 - Interessado: SINÉSIA FERREIRA DE ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 101231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-1/2020 - Interessado: SONIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 101529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236052-3/2020 - Interessado: SONIA MARIA ALCANTARA AMARAL - Acórdão: 101442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-6/2020 - Interessado: SONIA MARIA FARIA MENDES - Acórdão: 101813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234173-9/2020 - Interessado: SONIA MARIA RAMOS COUTO - Acórdão: 100619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-3/2020 - Interessado: SONIA MARIA RAMOS COUTO - Acórdão: 100661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-0/2020 - Interessado: SONIA THEREZINHA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 100983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-9/2020 - Interessado: SONIA THEREZINHA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 101104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-4/2020 - Interessado: SORAYA CRISTINA CORREA ALMEIDA - Acórdão: 101528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234198-9/2020 - Interessado: STEPHANIE GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 100625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-3/2020 - Interessado: STEPHANIE GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 100666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-8/2020 - Interessado: STEPHANIE MARIA MAGALHÃES DE AGUIAR - Acórdão: 101276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-9/2020 - Interessado: SUELEN DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 101677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-0/2020 - Interessado: SUELI COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 101169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-2/2020 - Interessado: SUELI COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 101232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-8/2020 - Interessado: SUELI DA SILVA LOPES - Acórdão: 101526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-3/2020 - Interessado: SUELI SOARES FRANCISCO - Acórdão: 101652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-2/2020 - Interessado: SUELLEN CALDAS FERREIRA - Acórdão: 100984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-1/2020 - Interessado: SUELLEN CALDAS FERREIRA - Acórdão: 101105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235650-4/2020 - Interessado: SUELY SARAIVA DE MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 101266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236780-2/2020 - Interessado: SUMAIA CRISTINA MAIA DA COSTA - Acórdão: 101782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-4/2020 - Interessado: SUZIANE PAULA KRETLI CHAVES SANTOS - Acórdão: 101170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-0/2020 - Interessado: SUZIANE PAULA KRETLI CHAVES SANTOS - Acórdão: 101233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-3/2020 - Interessado: SYLVIA CARLA JARDIM MONTEIRO RAMOS - Acórdão: 100509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-5/2020 - Interessado: SYLVIA CARLA JARDIM MONTEIRO RAMOS - Acórdão: 100553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-4/2020 - Interessado: TANIA MARA LOPES BUENO - Acórdão: 101447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234196-1/2020 - Interessado: TANIA MARIA COSTA - Acórdão: 100624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-7/2020 - Interessado: TANIA RABELLO - Acórdão: 101446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236374-9/2020 - Interessado: TARCIANA MARCELINO DA SILVA PINTO - Acórdão: 101567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-3/2020 - Interessado: TARCILA CARDOSO QUEIROZ RAMOS - Acórdão: 101323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-5/2020 - Interessado: TASSIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 101530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-2/2020 - Interessado: TATIANA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 100768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-4/2020 - Interessado: TATIANA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 100868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-7/2020 - Interessado: TATIANA COSTA SILVA FERREIRA - Acórdão: 100623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-6/2020 - Interessado: TATIANA COSTA SILVA FERREIRA - Acórdão: 100665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-7/2020 - Interessado: TATIANA DE FARIA LOPES - Acórdão: 101665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-9/2020 - Interessado: TATIANA MUNIZ DAS NEVES - Acórdão: 101582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-1/2020 - Interessado: TAYANNE LORRANE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 101718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-7/2020 - Interessado: TAYNA ELLEN MONTEIRO LEITE - Acórdão: 101727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-8/2020 - Interessado: TELMA CESAR DE CARVALHO DECCACHE - Acórdão: 101765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-8/2020 - Interessado: TEREZA CRISTINA ROCHA SANTOS FIDALGO - Acórdão: 101538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-1/2020 - Interessado: TEREZA RAQUEL DA SILVA GOMES - Acórdão: 101309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-7/2020 - Interessado: TERLANIA MACEDO VARGAS TEIXEIRA - Acórdão: 100507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-7/2020 - Interessado: TERLANIA MACEDO VARGAS TEIXEIRA - Acórdão: 100551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-6/2020 - Interessado: THAIANE DA SILVA FERREIRA SANTOS - Acórdão: 100985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-8/2020 - Interessado: THAIANE DA SILVA FERREIRA SANTOS - Acórdão: 101106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-5/2020 - Interessado: THAINA JHONNY SALLES TELES - Acórdão: 101736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-2/2020 - Interessado: THAINA OUTOR DA COSTA - Acórdão: 101171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-8/2020 - Interessado: THAINA OUTOR DA COSTA - Acórdão: 101234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-2/2020 - Interessado: THAIS AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 100986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-2/2020 - Interessado: THAIS AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 101107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-2/2020 - Interessado: THAIS NASCIMENTO DUARTE SILVA - Acórdão: 101267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-6/2020 - Interessado: THAIS RIBEIRO COUTINHO MENEZES PORTO - Acórdão: 101172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-3/2020 - Interessado: THAIS RIBEIRO COUTINHO MENEZES PORTO - Acórdão: 101235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-4/2020 - Interessado: THAIS VEREDIANO CASIMIRO - Acórdão: 101734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-7/2020 - Interessado: THAIS VINAGRE CÂMARA DE - Acórdão: 101531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-5/2020 - Interessado: THAMIRES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 100987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-6/2020 - Interessado: THAMIRES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 101108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-7/2020 - Interessado: TIAGO FERNANDES DE SOUZA GO MES - Acórdão: 100988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-0/2020 - Interessado: TIAGO FERNANDES DE SOUZA GOMES - Acórdão: 101109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-8/2020 - Interessado: VAGNER DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 101316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-2/2020 - Interessado: VAGNER KLING DA FONSECA - Acórdão: 101313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-0/2020 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA COSTA ANDRADE DE MELLO - Acórdão: 101173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-1/2020 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA COSTA ANDRADE DE MELLO - Acórdão: 101236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-5/2020 - Interessado: VALERIA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 101710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-9/2020 - Interessado: VALERIA LAMBLET EMRICK DARGHAM - Acórdão: 100989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-4/2020 - Interessado: VALERIA LAMBLET EMRICK DARGHAM - Acórdão: 101110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-7/2020 - Interessado: VALQUIRIA CUNHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 100990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-2/2020 - Interessado: VALQUIRIA CUNHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 101111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-4/2020 - Interessado: VANESSA BESSA VIEIRA DA CUNHA - Acórdão: 101311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-1/2020 - Interessado: VANESSA CHAGAS DE ARAÚJO PERES - Acórdão: 100991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-0/2020 - Interessado: VANESSA CHAGAS DE ARAÚJO PERES - Acórdão: 101112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-8/2020 - Interessado: VANESSA CONCEIÇÃO RAMOS - Acórdão: 101312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-0/2020 - Interessado: VANESSA CRISTINA DE SOUZA FIRMINO - Acórdão: 100992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235201-9/2020 - Interessado: VANESSA CRISTINA DE SOUZA FIRMINO - Acórdão: 101113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-0/2020 - Interessado: VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 101268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234176-1/2020 - Interessado: VANESSA DE ARAÚJO TEIXEIRA - Acórdão: 100620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-7/2020 - Interessado: VANESSA DE ARAÚJO TEIXEIRA - Acórdão: 100662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-1/2020 - Interessado: VANESSA NOGUEIRA FIUZA - Acórdão: 100769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-2/2020 - Interessado: VANESSA NOGUEIRA FIUZA - Acórdão: 100869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-4/2020 - Interessado: VANIA CAMARGO SANTOS - Acórdão: 100993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-7/2020 - Interessado: VANIA CAMARGO SANTOS - Acórdão: 101114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-3/2020 - Interessado: VANIA CORDEIRO DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 101534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-8/2020 - Interessado: VANIA LUCIA PERES FERREIRA - Acórdão: 101448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-1/2020 - Interessado: VANIA SOARES GUILHERME - Acórdão: 101653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-2/2020 - Interessado: VANICE DA SILVA BASTOS - Acórdão: 100994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-5/2020 - Interessado: VANICE DA SILVA BASTOS - Acórdão: 101115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-5/2020 - Interessado: VANUSA QUINTANILHA SILVA - Acórdão: 100621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234258-5/2020 - Interessado: VANUSA QUINTANILHA SILVA - Acórdão: 100663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-2/2020 - Interessado: VANUSIA SANTOS - Acórdão: 101799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-8/2020 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 101583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-4/2020 - Interessado: VERA LUCIA SANTOS CAMPANHOLE ROSA - Acórdão: 101174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235489-3/2020 - Interessado: VERA LUCIA SANTOS CAMPANHOLE ROSA - Acórdão: 101237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-6/2020 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES GUIMARÃES - Acórdão: 101536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-3/2020 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES GUIMARÃES - Acórdão: 101778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-3/2020 - Interessado: VERA MARIA GISMONTI GUIMARÃES - Acórdão: 100622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-2/2020 - Interessado: VERA MARIA GISMONTI GUIMARÃES - Acórdão: 100664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-2/2020 - Interessado: VERA SILVA DE BARROS - Acórdão: 101645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-5/2020 - Interessado: VERONICA ANDRADE DO VALE SILVA - Acórdão: 101356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-9/2020 - Interessado: VERONICA CRISTINE OLIVEIRA PAULO - Acórdão: 101533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-6/2020 - Interessado: VERONICA DE CARVALHO GAMA GONÇALVES - Acórdão: 101714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-2/2020 - Interessado: VERONICA FONSECA REIS - Acórdão: 101610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-3/2020 - Interessado: VILMA CARLA MEDEIROS ALVES BRITO - Acórdão: 101445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-2/2020 - Interessado: VILMA COUTINHO BORGES - Acórdão: 101535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-0/2020 - Interessado: VINICIUS JOSÉ ALVES - Acórdão: 101310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-6/2020 - Interessado: VITORIA TERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 100995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-9/2020 - Interessado: VITORIA TERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 101116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-3/2020 - Interessado: VIVIAN RENATA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 100770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-6/2020 - Interessado: VIVIAN RENATA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 100870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-1/2020 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES LADEIRA DA SILVA - Acórdão: 100771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-4/2020 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES LADEIRA DA SILVA - Acórdão: 100871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-5/2020 - Interessado: VIVIANE DA SILVA MAGALHÃES DE CARVALHO - Acórdão: 101035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-7/2020 - Interessado: VIVIANE DA SILVA MAGALHÃES DE CARVALHO - Acórdão: 101184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-1/2020 - Interessado: VIVIANE DE MENEZES COLLEM - Acórdão: 100524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-7/2020 - Interessado: VIVIANE DE MENEZES COLLEM - Acórdão: 100568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-0/2020 - Interessado: VIVIANE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 101642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-6/2020 - Interessado: VIVIANNE DOS REIS MONTEIRO - Acórdão: 101314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234298-5/2020 - Interessado: VIVIANNE DOS SANTOS ELETHERIO DE ASSUNCAO - Acórdão: 100671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234750-3/2020 - Interessado: VIVIANNE DOS SANTOS ELETHERIO DE ASSUNCAO - Acórdão: 100872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-4/2020 - Interessado: WAGNER PADILHA PIMENTA - Acórdão: 101315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235358-8/2020 - Interessado: WALLACE FERNANDES SAAD - Acórdão: 101175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-6/2020 - Interessado: WALLACE FERNANDES SAAD - Acórdão: 101238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-4/2020 - Interessado: WANESSA FARIA DA SILVA LOPES - Acórdão: 101550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-4/2020 - Interessado: WANIA CRISTINA ALVES CARDOZO - Acórdão: 101585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-9/2020 - Interessado: WELDYA SILVA BRITO - Acórdão: 101357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-0/2020 - Interessado: WILMA RAMOS DIAS - Acórdão: 100996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-7/2020 - Interessado: WILMA RAMOS DIAS - Acórdão: 101117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-0/2020 - Interessado: WILSELY TORTURELA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 101537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-3/2020 - Interessado: YASMIN DAS DORES MATHIAS - Acórdão: 101587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-4/2020 - Interessado: YASMIN DE SA DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 100997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-1/2020 - Interessado: YASMIN DE SA DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 101118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-2/2020 - Interessado: ZELANE VALLADÃO DE ARAÚJO - Acórdão: 101449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 245362-7/2023 (000465/2019) - Interessado: ANGELA DIAS DA SILVA - Acórdão: 101893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-1/2019 (001029/2017) - Interessado: CLAILDA SODRÉ DA SILVEIRA - Acórdão: 101937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249437-6/2023 (000535/2019) - Interessado: CONSUELO MARTINS DE CARVALHO PAIXÃO - Acórdão: 98887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246699-5/2023 (000454/2019) - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA GOMES FERREIRA - Acórdão: 101913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240499-7/2021 (000754/2017) - Interessado: FÁTIMA REGINA TELLES NETTO GUIMARÃES - Acórdão: 101935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-1/2017 (001271/2016) - Interessado: LUIZ GALDINO DE CARVALHO - Acórdão: 101936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249328-9/2023 (000534/2019) - Interessado: MARCIA MARIA NUNES DE LIMA - Acórdão: 101835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-6/2020 (000511/2018) - Interessado: MARGARETH LOPES MARINS - Acórdão: 101938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250464-6/2022 (000869/2018) - Interessado: MIRIAN REGINA ROCHA BORRET - Acórdão: 101951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-9/2022 (000897/2017) - Interessado: NILMA AZEDIAS CHAVES LOPES - Acórdão: 101922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-8/2022 (000289/2018) - Interessado: ROSANE FÉO LIMA GUZMAN - Acórdão: 100421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-3/2021 (028949/2017) - Interessado: SANDRA VALÉRIA AMARAL DE MELLO - Acórdão: 101924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-6/2020 (000208/2017) - Interessado: SONIA GOMES FERNANDES - Acórdão: 101923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242103-7/2019 - Interessado: ADRIANA MONTEIRO CORREA - Acórdão: 100484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249824-3/2023 (4016/2023) - Interessado: CÉLIA MAIA BORGES - Acórdão: 98890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246128-6/2023 (7347/2023) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ SEGHETTO - Acórdão: 100379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239335-0/2023 (524/2023) - Interessado: JAIME DE FIGUEIREDO BARROS - Acórdão: 98888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241079-4/2023 (42423/2018) - Interessado: MARCIA GONÇALVES CALDAS - Acórdão: 98889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230871-1/2023 (677/2023) - Interessado: MARIA ALICE DIAS MACHADO - Acórdão: 100446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249821-1/2023 (5737/2023) - Interessado: SANDRA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 100323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246170-9/2023 (4637/2022) - Interessado: SONIA MARIA TOSTES DE MORAES - Acórdão: 100369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243627-1/2023 (176/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA GAMPERT SAMPAIO - Acórdão: 101816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243611-2/2023 (220/2023) - Interessado: DEBORA SIMAS DE MACEDO - Acórdão: 101909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-3/2023 (018/2021) - Interessado: HENRIQUE DOS REIS FRAUCHES - Acórdão: 100452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-8/2017 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES, MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE - Acórdão: 100337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-3/2014 - Interessados: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, JACILA BRAGANÇA DA SILVA MELLO - Acórdão: 100420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-4/2019 - Interessado: VANESSA PINTAS MORAES ANDRADE - Acórdão: 100451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244339-3/2023 (0976/2023) - Interessado: ADÃO LUIZ ESTEVES DE ARAÚJO - Acórdão: 101911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-1/2023 (80) - Interessado: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA BRAGA - Acórdão: 101840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245073-8/2023 (230) - Interessado: EDSON MARTINS DA CRUZ - Acórdão: 101820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-5/2023 (082) - Interessado: ELIANA DE MESQUITA BARROS - Acórdão: 100358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-2/2019 - Interessado: JOSIMAR SALES MAIA - Acórdão: 101862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-4/2018 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Acórdão: 101831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239229-5/2023 (2301/2023) - Interessado: ANTAR FONTOURA DA SILVA NETO - Acórdão: 101900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-7/2023 (8991/2021) - Interessado: CLARI DE ABREU FONTES - Acórdão: 100357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-6/2023 (710/2015) - Interessado: CLAUDIA HELENA DA CUNHA MOREIRA - Acórdão: 100345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-8/2023 (5172/2021) - Interessado: ELENICE PEREIRA ALVES - Acórdão: 100474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239186-7/2023 (2120/2022) - Interessado: GENIVALDO CLAUDINO PEREIRA - Acórdão: 100411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230324-8/2023 (8761/2021) - Interessado: GLÓRIA MARIA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 100455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239199-4/2023 (5054/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 100402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239224-5/2023 (17506/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO RAMOS - Acórdão: 100400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239201-3/2023 (6920/2022) - Interessado: MARIA CELESTE SANTANA PASSOS - Acórdão: 100401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239231-8/2023 (3160/2023) - Interessado: NADIR LUIZA DE SOUZA - Acórdão: 101849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239203-1/2023 (7754/2022) - Interessado: NEIA VACHOD DOS SANTOS - Acórdão: 101899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241309-7/2023 (14961/2022) - Interessado: STHEFANY JULYA ROSA DA COSTA - Acórdão: 100320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-4/2023 (9378/2016) - Interessado: SUZANA RANY DOS REIS FERES OZAVA - Acórdão: 100453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239193-0/2023 (3869/2022) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA SIMÕES TERRA - Acórdão: 101898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110101-7/2023 - Acórdão: 100251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-7/2022 - Acórdão: 100354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-1/2022 - Acórdão: 101874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-9/2011 - Acórdão: 100415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-3/2017 - Acórdão: 100331/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-3/2017 - Acórdão: 100332/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 202436-3/2022 - Acórdão: 100273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115011-3/2007 - Acórdão: 100439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-4/2023 - Acórdão: 100419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-2/2019 - Acórdão: 100433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-7/2023 - Acórdão: 100246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-7/2022 - Acórdão: 100253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-1/2022 - Acórdão: 100272/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-8/2023 - Acórdão: 100352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114534-2/2004 - Acórdão: 101827/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-7/2020 - Acórdão: 100256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-4/2022 - Acórdão: 100432/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-3/2009 - Acórdão: 100335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-4/2023 - Acórdão: 101878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-2/2014 - Acórdão: 101864/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105775-5/2022 - Acórdão: 100417/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-8/2023 - Acórdão: 98896/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107984-2/2022 - Acórdão: 101876/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-8/2017 - Acórdão: 100343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-7/2015 - Acórdão: 101821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-4/2020 - Acórdão: 100328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106970-4/2022 - Acórdão: 101822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111634-1/2023 - Acórdão: 100257/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-3/2023 - Acórdão: 101830/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103984-6/2023 - Acórdão: 100244/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-5/2019 - Acórdão: 101903/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-8/2023 - Acórdão: 100241/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-0/2020 - Acórdão: 100349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, IMPROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244179-9/2022 - Acórdão: 101954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-9/2023 - Acórdão: 100262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243327-3/2023 - Acórdão: 100270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-9/2010 - Acórdão: 100436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-0/2012 - Acórdão: 100435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-0/2014 - Acórdão: 100264/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-6/2021 - Acórdão: 100261/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239041-1/2023 - Acórdão: 100315/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-8/2023 - Acórdão: 98894/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239433-8/2023 - Acórdão: 98895/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211194-4/2023 - Acórdão: 100376/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-6/2022 - Acórdão: 101927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-0/2023 - Acórdão: 101829/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-0/2021 - Acórdão: 101939/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-5/2023 - Acórdão: 100353/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-0/2023 - Acórdão: 101828/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814922-1/2016 - Acórdão: 101832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-5/2023 - Acórdão: 101930/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-4/2023 - Acórdão: 101928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE REGIAO MEDIO PARAÍBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-8/2023 - Acórdão: 101819/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-4/2023 - Acórdão: 100338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249788-3/2023 - Acórdão: 100375/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249799-2/2023 - Acórdão: 100372/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-9/2023 - Acórdão: 100169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-8/2023 - Acórdão: 100170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-5/2023 - Acórdão: 100171/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-8/2023 - Acórdão: 100172/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-8/2023 - Acórdão: 100173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-5/2023 - Acórdão: 100174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-8/2023 - Acórdão: 100175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-1/2023 - Acórdão: 100176/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-7/2023 - Acórdão: 100177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-2/2023 - Acórdão: 100178/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-7/2023 - Acórdão: 100179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-6/2023 - Acórdão: 100180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-9/2023 - Acórdão: 100181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-8/2023 - Acórdão: 100182/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-2/2023 - Acórdão: 100183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-5/2023 - Acórdão: 100184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-1/2023 - Acórdão: 100185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-9/2023 - Acórdão: 100186/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-2/2023 - Acórdão: 100187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-4/2023 - Acórdão: 100188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-9/2023 - Acórdão: 100189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212572-5/2022 - Acórdão: 98897/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-9/2022 - Acórdão: 98898/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212574-3/2022 - Acórdão: 98899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-8/2022 - Acórdão: 98900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213619-6/2022 - Acórdão: 98901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-9/2022 - Acórdão: 98902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213622-3/2022 - Acórdão: 98903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213623-7/2022 - Acórdão: 98904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-1/2022 - Acórdão: 98905/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-5/2022 - Acórdão: 98906/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-9/2022 - Acórdão: 98907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-3/2022 - Acórdão: 98908/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-7/2022 - Acórdão: 98909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213629-1/2022 - Acórdão: 98910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-4/2022 - Acórdão: 98911/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-6/2022 - Acórdão: 98912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-1/2022 - Acórdão: 98913/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-5/2022 - Acórdão: 98914/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-7/2022 - Acórdão: 98915/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-0/2022 - Acórdão: 98916/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-4/2022 - Acórdão: 98917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-8/2022 - Acórdão: 98918/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-2/2022 - Acórdão: 98919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213655-0/2022 - Acórdão: 98920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-4/2022 - Acórdão: 98921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-6/2022 - Acórdão: 98922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-9/2022 - Acórdão: 98923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213662-3/2022 - Acórdão: 98924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213663-7/2022 - Acórdão: 98925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213664-1/2022 - Acórdão: 98926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-3/2022 - Acórdão: 98927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213668-7/2022 - Acórdão: 98928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-0/2022 - Acórdão: 98929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-4/2022 - Acórdão: 98930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213673-2/2022 - Acórdão: 98931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-0/2022 - Acórdão: 98932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-4/2022 - Acórdão: 98933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-2/2022 - Acórdão: 98934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-6/2022 - Acórdão: 98935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-5/2022 - Acórdão: 98936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-5/2022 - Acórdão: 98937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-9/2022 - Acórdão: 98938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-3/2022 - Acórdão: 98939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213688-7/2022 - Acórdão: 98940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-4/2022 - Acórdão: 98941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-8/2022 - Acórdão: 98942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-9/2022 - Acórdão: 98943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-3/2022 - Acórdão: 98944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-7/2022 - Acórdão: 98945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-1/2022 - Acórdão: 98946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-5/2022 - Acórdão: 98947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-9/2022 - Acórdão: 98948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-7/2022 - Acórdão: 98949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-0/2022 - Acórdão: 98950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-4/2022 - Acórdão: 98951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-0/2022 - Acórdão: 98952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-8/2022 - Acórdão: 98953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-2/2022 - Acórdão: 98954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-1/2022 - Acórdão: 98955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-5/2022 - Acórdão: 98956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-9/2022 - Acórdão: 98957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-7/2022 - Acórdão: 98958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-1/2022 - Acórdão: 98959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-9/2022 - Acórdão: 98960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-3/2022 - Acórdão: 98961/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-7/2022 - Acórdão: 98962/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-6/2022 - Acórdão: 98963/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-4/2022 - Acórdão: 98964/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-6/2022 - Acórdão: 98965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-0/2022 - Acórdão: 98966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213744-7/2022 - Acórdão: 98967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-5/2022 - Acórdão: 98968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-3/2022 - Acórdão: 98969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213750-6/2022 - Acórdão: 98970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-0/2022 - Acórdão: 98971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-4/2022 - Acórdão: 98972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213754-2/2022 - Acórdão: 98973/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-6/2022 - Acórdão: 98974/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-0/2022 - Acórdão: 98975/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-2/2022 - Acórdão: 98976/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-1/2022 - Acórdão: 98977/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-9/2022 - Acórdão: 98978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-5/2022 - Acórdão: 98979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-9/2022 - Acórdão: 98980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-6/2022 - Acórdão: 98981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-4/2022 - Acórdão: 98982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-8/2022 - Acórdão: 98983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-2/2022 - Acórdão: 98984/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-1/2022 - Acórdão: 98985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-9/2022 - Acórdão: 98986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-3/2022 - Acórdão: 98987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-5/2022 - Acórdão: 98988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-7/2022 - Acórdão: 98989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-6/2022 - Acórdão: 98990/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-4/2022 - Acórdão: 98991/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-0/2022 - Acórdão: 98992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-2/2022 - Acórdão: 98993/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-3/2022 - Acórdão: 98994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-3/2022 - Acórdão: 98995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-8/2022 - Acórdão: 98996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-4/2022 - Acórdão: 98997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-3/2022 - Acórdão: 98998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-5/2022 - Acórdão: 98999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-2/2022 - Acórdão: 99000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-0/2022 - Acórdão: 99001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-2/2022 - Acórdão: 99002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-0/2022 - Acórdão: 99003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-7/2022 - Acórdão: 99004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-1/2022 - Acórdão: 99005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213843-9/2022 - Acórdão: 99006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-1/2022 - Acórdão: 99007/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-3/2022 - Acórdão: 99008/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-0/2022 - Acórdão: 99009/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-8/2022 - Acórdão: 99010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-6/2022 - Acórdão: 99011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-4/2022 - Acórdão: 99012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-7/2022 - Acórdão: 99013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-5/2022 - Acórdão: 99014/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-9/2022 - Acórdão: 99015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-3/2022 - Acórdão: 99016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-1/2022 - Acórdão: 99017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-5/2022 - Acórdão: 99018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-9/2022 - Acórdão: 99019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-3/2022 - Acórdão: 99020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-2/2022 - 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Acórdão: 99036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-1/2022 - Acórdão: 99037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-9/2022 - Acórdão: 99038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-3/2022 - Acórdão: 99039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-7/2022 - Acórdão: 99040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-1/2022 - Acórdão: 99041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-5/2022 - Acórdão: 99042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213964-9/2022 - Acórdão: 99043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-3/2022 - Acórdão: 99044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213967-1/2022 - Acórdão: 99045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213968-5/2022 - Acórdão: 99046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-2/2022 - Acórdão: 99047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-6/2022 - Acórdão: 99048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-4/2022 - Acórdão: 99049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-2/2022 - Acórdão: 99050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213977-6/2022 - Acórdão: 99051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-4/2022 - Acórdão: 99052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213980-3/2022 - Acórdão: 99053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213981-7/2022 - Acórdão: 99054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-1/2022 - Acórdão: 99055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-5/2022 - Acórdão: 99056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-9/2022 - Acórdão: 99057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213985-3/2022 - Acórdão: 99058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213986-7/2022 - Acórdão: 99059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-1/2022 - Acórdão: 99060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213988-5/2022 - Acórdão: 99061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-9/2022 - Acórdão: 99062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-8/2022 - Acórdão: 99063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-2/2022 - Acórdão: 99064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213992-6/2022 - Acórdão: 99065/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-0/2022 - 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Acórdão: 99081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-6/2022 - Acórdão: 99082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214022-4/2022 - Acórdão: 99083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214025-6/2022 - Acórdão: 99084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214026-0/2022 - Acórdão: 99085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-8/2022 - Acórdão: 99086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214030-1/2022 - Acórdão: 99087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-5/2022 - Acórdão: 99088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-3/2022 - Acórdão: 99089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-7/2022 - Acórdão: 99090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-5/2022 - Acórdão: 99091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-9/2022 - Acórdão: 99092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214039-7/2022 - Acórdão: 99093/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-0/2022 - Acórdão: 99094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-2/2022 - Acórdão: 99095/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-6/2022 - 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Acórdão: 99126/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-6/2022 - Acórdão: 99127/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-4/2022 - Acórdão: 99128/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-1/2022 - Acórdão: 99129/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-5/2022 - Acórdão: 99130/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-9/2022 - Acórdão: 99131/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214116-1/2022 - Acórdão: 99132/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-5/2022 - Acórdão: 99133/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-3/2022 - Acórdão: 99134/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214121-6/2022 - Acórdão: 99135/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214122-0/2022 - Acórdão: 99136/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214124-8/2022 - Acórdão: 99137/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-2/2022 - Acórdão: 99138/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214128-4/2022 - Acórdão: 99139/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-7/2022 - Acórdão: 99140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-1/2022 - Acórdão: 99141/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-5/2022 - Acórdão: 99142/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214133-9/2022 - Acórdão: 99143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-4/2022 - Acórdão: 99144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-2/2022 - Acórdão: 99145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-0/2022 - Acórdão: 99146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-4/2022 - Acórdão: 99147/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214251-7/2022 - Acórdão: 99148/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214258-5/2022 - Acórdão: 99149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214261-2/2022 - Acórdão: 99150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214262-6/2022 - Acórdão: 99151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214263-0/2022 - Acórdão: 99152/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214264-4/2022 - Acórdão: 99153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-8/2022 - Acórdão: 99154/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-2/2022 - Acórdão: 99155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214267-6/2022 - Acórdão: 99156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-4/2022 - Acórdão: 99157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-3/2022 - Acórdão: 99158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214271-7/2022 - Acórdão: 99159/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214272-1/2022 - Acórdão: 99160/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214273-5/2022 - Acórdão: 99161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-3/2022 - Acórdão: 99162/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-1/2022 - Acórdão: 99163/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-9/2022 - Acórdão: 99164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-8/2022 - Acórdão: 99165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-6/2022 - Acórdão: 99166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-8/2022 - Acórdão: 99167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-5/2022 - Acórdão: 99168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-2/2022 - Acórdão: 99169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214304-0/2022 - Acórdão: 99170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-2/2022 - Acórdão: 99171/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214308-6/2022 - Acórdão: 99172/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214313-1/2022 - Acórdão: 99173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-9/2022 - Acórdão: 99174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214319-5/2022 - Acórdão: 99175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214320-4/2022 - Acórdão: 99176/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-0/2022 - Acórdão: 99177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-4/2022 - Acórdão: 99178/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-2/2022 - Acórdão: 99179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-6/2022 - Acórdão: 99180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-0/2022 - Acórdão: 99181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-9/2022 - Acórdão: 99182/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214331-3/2022 - Acórdão: 99183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-6/2022 - Acórdão: 99184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214344-0/2022 - Acórdão: 99185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-8/2022 - Acórdão: 99186/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-2/2022 - Acórdão: 99187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-6/2022 - Acórdão: 99188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-0/2022 - Acórdão: 99189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214350-9/2022 - Acórdão: 99190/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-3/2022 - Acórdão: 99191/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-1/2022 - Acórdão: 99192/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-9/2022 - Acórdão: 99193/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214358-1/2022 - Acórdão: 99194/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-4/2022 - Acórdão: 99195/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-1/2022 - Acórdão: 99196/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-5/2022 - Acórdão: 99197/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-9/2022 - Acórdão: 99198/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-3/2022 - Acórdão: 99199/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-7/2022 - Acórdão: 99200/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-1/2022 - 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Acórdão: 99261/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-7/2022 - Acórdão: 99262/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214814-5/2022 - Acórdão: 99263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-1/2022 - Acórdão: 99264/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-4/2022 - Acórdão: 99265/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-6/2022 - Acórdão: 99266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-6/2022 - Acórdão: 99267/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-9/2022 - Acórdão: 99268/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-1/2022 - Acórdão: 99269/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-3/2022 - Acórdão: 99270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-5/2022 - Acórdão: 99271/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-6/2022 - Acórdão: 99272/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-0/2022 - Acórdão: 99273/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-2/2022 - Acórdão: 99274/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-0/2022 - Acórdão: 99275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-3/2022 - Acórdão: 99276/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-7/2022 - Acórdão: 99277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-1/2022 - Acórdão: 99278/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-9/2022 - Acórdão: 99279/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-3/2022 - Acórdão: 99280/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214878-1/2022 - Acórdão: 99281/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-5/2022 - Acórdão: 99282/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214882-2/2022 - Acórdão: 99283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-6/2022 - Acórdão: 99284/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214886-8/2022 - Acórdão: 99285/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-2/2022 - Acórdão: 99286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-1/2022 - Acórdão: 99287/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-4/2022 - Acórdão: 99288/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-4/2022 - Acórdão: 99289/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-8/2022 - Acórdão: 99290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-6/2022 - 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Acórdão: 99321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-9/2022 - Acórdão: 99322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-3/2022 - Acórdão: 99323/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-7/2022 - Acórdão: 99324/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-1/2022 - Acórdão: 99325/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-5/2022 - Acórdão: 99326/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-9/2022 - Acórdão: 99327/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215166-3/2022 - Acórdão: 99328/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-7/2022 - Acórdão: 99329/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215168-1/2022 - Acórdão: 99330/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-5/2022 - Acórdão: 99331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-4/2022 - Acórdão: 99332/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-8/2022 - Acórdão: 99333/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-2/2022 - Acórdão: 99334/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-6/2022 - Acórdão: 99335/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-0/2022 - 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Acórdão: 99396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-3/2022 - Acórdão: 99397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-7/2022 - Acórdão: 99398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-8/2022 - Acórdão: 99399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-4/2022 - Acórdão: 99400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-4/2022 - Acórdão: 99401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-2/2022 - Acórdão: 99402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-1/2022 - Acórdão: 99403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-5/2022 - Acórdão: 99404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-7/2022 - Acórdão: 99405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-6/2022 - Acórdão: 99406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-2/2022 - Acórdão: 99407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-8/2022 - Acórdão: 99408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-9/2022 - Acórdão: 99409/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-4/2022 - Acórdão: 99410/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-4/2022 - Acórdão: 99411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-1/2022 - Acórdão: 99412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216672-9/2022 - Acórdão: 99413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-7/2022 - Acórdão: 99414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-3/2022 - Acórdão: 99415/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-0/2022 - Acórdão: 99416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-4/2022 - Acórdão: 99417/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-0/2022 - Acórdão: 99418/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-4/2022 - Acórdão: 99419/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-1/2022 - Acórdão: 99420/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-5/2022 - Acórdão: 99421/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216692-9/2022 - Acórdão: 99422/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-3/2022 - Acórdão: 99423/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216694-7/2022 - Acórdão: 99424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-5/2022 - Acórdão: 99425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-9/2022 - Acórdão: 99426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-3/2022 - Acórdão: 99427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-7/2022 - Acórdão: 99428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-2/2022 - Acórdão: 99429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-9/2023 - Acórdão: 100190/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-2/2023 - Acórdão: 100191/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-1/2023 - Acórdão: 100192/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-3/2023 - Acórdão: 100193/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218090-1/2023 - Acórdão: 100194/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-3/2023 - Acórdão: 100195/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-4/2023 - Acórdão: 100196/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218708-0/2023 - Acórdão: 100197/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-1/2023 - Acórdão: 100198/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-3/2023 - Acórdão: 100199/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-1/2023 - Acórdão: 100200/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-3/2023 - Acórdão: 100201/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-7/2023 - Acórdão: 100202/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-7/2023 - Acórdão: 100203/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-5/2023 - Acórdão: 100204/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-7/2023 - Acórdão: 100205/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-2/2023 - Acórdão: 100206/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-4/2023 - Acórdão: 100207/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-7/2023 - Acórdão: 100208/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-6/2023 - Acórdão: 100209/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-0/2023 - Acórdão: 100210/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-3/2023 - Acórdão: 100211/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-7/2023 - Acórdão: 100212/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-6/2023 - Acórdão: 100213/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-4/2023 - Acórdão: 100214/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-2/2023 - Acórdão: 100215/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-7/2023 - Acórdão: 100216/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-9/2023 - Acórdão: 100217/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-7/2023 - Acórdão: 100218/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-6/2023 - Acórdão: 100219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-9/2023 - Acórdão: 100220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-3/2023 - Acórdão: 100221/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219022-1/2023 - Acórdão: 100222/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-9/2023 - Acórdão: 100223/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-9/2023 - Acórdão: 100224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-6/2023 - Acórdão: 100225/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-5/2023 - Acórdão: 100226/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-8/2023 - Acórdão: 100227/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-6/2023 - Acórdão: 100228/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-6/2023 - Acórdão: 100229/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-9/2023 - Acórdão: 100230/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-1/2023 - 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Acórdão: 99480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-3/2022 - Acórdão: 99481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-7/2022 - Acórdão: 99482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-5/2022 - Acórdão: 99483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-9/2022 - Acórdão: 99484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-6/2022 - Acórdão: 99485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-0/2022 - Acórdão: 99486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-4/2022 - Acórdão: 99487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-8/2022 - Acórdão: 99488/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-2/2022 - Acórdão: 99489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-6/2022 - Acórdão: 99490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-4/2022 - Acórdão: 99491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-5/2022 - Acórdão: 99492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-9/2022 - Acórdão: 99493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-3/2022 - Acórdão: 99494/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-7/2022 - Acórdão: 99495/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-1/2022 - Acórdão: 99496/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-5/2022 - Acórdão: 99497/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-9/2022 - Acórdão: 99498/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-6/2022 - Acórdão: 99499/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-4/2022 - Acórdão: 99500/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-8/2022 - Acórdão: 99501/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-0/2022 - Acórdão: 99502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-2/2022 - Acórdão: 99503/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-1/2022 - Acórdão: 99504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-5/2022 - Acórdão: 99505/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-9/2022 - Acórdão: 99506/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-3/2022 - Acórdão: 99507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-6/2022 - Acórdão: 99508/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-0/2022 - Acórdão: 99509/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-4/2022 - 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Acórdão: 99525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-5/2022 - Acórdão: 99526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-9/2022 - Acórdão: 99527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-3/2022 - Acórdão: 99528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-7/2022 - Acórdão: 99529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-2/2022 - Acórdão: 99530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-9/2022 - Acórdão: 99531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-7/2022 - Acórdão: 99532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-9/2022 - Acórdão: 99533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-2/2022 - Acórdão: 99534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-6/2022 - Acórdão: 99535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-8/2022 - Acórdão: 99536/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-9/2022 - Acórdão: 99537/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223151-6/2022 - Acórdão: 99538/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-4/2022 - Acórdão: 99539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-7/2022 - Acórdão: 99540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-3/2022 - Acórdão: 99541/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-7/2022 - Acórdão: 99542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-2/2022 - Acórdão: 99543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-8/2022 - Acórdão: 99544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-6/2022 - Acórdão: 99545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-1/2022 - Acórdão: 99546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-5/2022 - Acórdão: 99547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-9/2022 - Acórdão: 99548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-3/2022 - Acórdão: 99549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-7/2022 - Acórdão: 99550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-1/2022 - Acórdão: 99551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-8/2022 - Acórdão: 99552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-7/2022 - Acórdão: 99553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-1/2022 - Acórdão: 99554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-5/2022 - 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Acórdão: 99615/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-2/2022 - Acórdão: 99616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-1/2022 - Acórdão: 99617/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-5/2022 - Acórdão: 99618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-3/2022 - Acórdão: 99619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-0/2022 - Acórdão: 99620/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-4/2022 - Acórdão: 99621/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-2/2022 - Acórdão: 99622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-3/2022 - Acórdão: 99623/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-1/2022 - Acórdão: 99624/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-3/2022 - Acórdão: 99625/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-5/2022 - Acórdão: 99626/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-3/2022 - Acórdão: 99627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-6/2022 - Acórdão: 99628/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-0/2022 - Acórdão: 99629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-4/2022 - Acórdão: 99630/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-8/2022 - Acórdão: 99631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-8/2022 - Acórdão: 99632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-2/2022 - Acórdão: 99633/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-5/2022 - Acórdão: 99634/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-7/2022 - Acórdão: 99635/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-1/2022 - Acórdão: 99636/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-9/2022 - Acórdão: 99637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-8/2022 - Acórdão: 99638/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-8/2022 - Acórdão: 99639/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-3/2022 - Acórdão: 99640/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-1/2022 - Acórdão: 99641/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-5/2022 - Acórdão: 99642/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-3/2022 - Acórdão: 99643/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-1/2022 - Acórdão: 99644/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-2/2022 - 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Acórdão: 99675/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-9/2022 - Acórdão: 99676/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-4/2022 - Acórdão: 99677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-0/2022 - Acórdão: 99678/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-6/2022 - Acórdão: 99679/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-9/2022 - Acórdão: 99680/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-7/2022 - Acórdão: 99681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-6/2022 - Acórdão: 99682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-7/2022 - Acórdão: 99683/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-1/2022 - Acórdão: 99684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-2/2022 - Acórdão: 99685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-8/2022 - Acórdão: 99686/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-0/2022 - Acórdão: 99687/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-2/2022 - Acórdão: 99688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-4/2022 - Acórdão: 99689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-1/2022 - 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Acórdão: 99750/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-2/2022 - Acórdão: 99751/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-0/2022 - Acórdão: 99752/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-8/2022 - Acórdão: 99753/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-6/2022 - Acórdão: 99754/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-9/2022 - Acórdão: 99755/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-3/2022 - Acórdão: 99756/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-1/2022 - Acórdão: 99757/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-5/2022 - Acórdão: 99758/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-9/2022 - Acórdão: 99759/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-3/2022 - Acórdão: 99760/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-7/2022 - Acórdão: 99761/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-1/2022 - Acórdão: 99762/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-4/2022 - Acórdão: 99763/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-0/2022 - Acórdão: 99764/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-8/2022 - Acórdão: 99765/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-6/2022 - Acórdão: 99766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-9/2022 - Acórdão: 99767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-1/2022 - Acórdão: 99768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-3/2022 - Acórdão: 99769/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-7/2022 - Acórdão: 99770/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-8/2022 - Acórdão: 99771/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-4/2022 - Acórdão: 99772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-2/2022 - Acórdão: 99773/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-1/2022 - Acórdão: 99774/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-9/2022 - Acórdão: 99775/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-3/2022 - Acórdão: 99776/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-1/2022 - Acórdão: 99777/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-2/2022 - Acórdão: 99778/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-9/2022 - Acórdão: 99779/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-9/2022 - Acórdão: 99780/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-7/2022 - Acórdão: 99781/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-6/2022 - Acórdão: 99782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-4/2022 - Acórdão: 99783/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-6/2022 - Acórdão: 99784/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-2/2022 - Acórdão: 99785/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-7/2022 - Acórdão: 99786/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-3/2022 - Acórdão: 99787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-2/2022 - Acórdão: 99788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-2/2022 - Acórdão: 99789/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-1/2022 - Acórdão: 99790/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-6/2022 - Acórdão: 99791/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-2/2022 - Acórdão: 99792/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-6/2022 - Acórdão: 99793/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-0/2022 - Acórdão: 99794/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-4/2022 - Acórdão: 99795/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-8/2022 - Acórdão: 99796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-0/2022 - Acórdão: 99797/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-4/2022 - Acórdão: 99798/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-1/2022 - Acórdão: 99799/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-5/2022 - Acórdão: 99800/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-9/2022 - Acórdão: 99801/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-3/2022 - Acórdão: 99802/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-7/2022 - Acórdão: 99803/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-5/2022 - Acórdão: 99804/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-9/2022 - Acórdão: 99805/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-3/2022 - Acórdão: 99806/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-8/2022 - Acórdão: 99807/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-2/2022 - Acórdão: 99808/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-6/2022 - Acórdão: 99809/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-0/2022 - Acórdão: 99810/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-8/2022 - Acórdão: 99811/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225199-2/2022 - Acórdão: 99812/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-7/2022 - Acórdão: 99813/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-5/2022 - Acórdão: 99814/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-9/2022 - Acórdão: 99815/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-3/2022 - Acórdão: 99816/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-7/2022 - Acórdão: 99817/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-5/2022 - Acórdão: 99818/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-0/2022 - Acórdão: 99819/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-8/2022 - Acórdão: 99820/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-6/2022 - Acórdão: 99821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-1/2022 - Acórdão: 99822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-9/2022 - Acórdão: 99823/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-3/2022 - Acórdão: 99824/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-5/2022 - 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Acórdão: 99840/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-1/2022 - Acórdão: 99841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225303-5/2022 - Acórdão: 99842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-9/2022 - Acórdão: 99843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-3/2022 - Acórdão: 99844/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-7/2022 - Acórdão: 99845/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-1/2022 - Acórdão: 99846/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-5/2022 - Acórdão: 99847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-9/2022 - Acórdão: 99848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-8/2022 - Acórdão: 99849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-2/2022 - Acórdão: 99850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-0/2022 - Acórdão: 99851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-8/2022 - Acórdão: 99852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-0/2022 - Acórdão: 99853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-4/2022 - Acórdão: 99854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-5/2022 - 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Acórdão: 99885/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-9/2022 - Acórdão: 99886/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-3/2022 - Acórdão: 99887/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-5/2022 - Acórdão: 99888/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-3/2022 - Acórdão: 99889/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-7/2022 - Acórdão: 99890/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-1/2022 - Acórdão: 99891/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-4/2022 - Acórdão: 99892/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-6/2022 - Acórdão: 99893/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-0/2022 - Acórdão: 99894/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-4/2022 - Acórdão: 99895/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-9/2022 - Acórdão: 99896/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-3/2022 - Acórdão: 99897/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-7/2022 - Acórdão: 99898/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-1/2022 - Acórdão: 99899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-0/2022 - Acórdão: 99900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-4/2022 - Acórdão: 99901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-5/2022 - Acórdão: 99902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-6/2022 - Acórdão: 99903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-0/2022 - Acórdão: 99904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-4/2022 - Acórdão: 99905/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-2/2022 - Acórdão: 99906/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-4/2022 - Acórdão: 99907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-8/2022 - Acórdão: 99908/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-7/2022 - Acórdão: 99909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-9/2022 - Acórdão: 99910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-7/2022 - Acórdão: 99911/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-6/2022 - Acórdão: 99912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-4/2022 - Acórdão: 99913/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-5/2022 - Acórdão: 99914/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-2/2022 - 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Acórdão: 99930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-5/2022 - Acórdão: 99931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-1/2022 - Acórdão: 99932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226802-8/2022 - Acórdão: 99933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-2/2022 - Acórdão: 99934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-4/2022 - Acórdão: 99935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-2/2022 - Acórdão: 99936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-5/2022 - Acórdão: 99937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-3/2022 - Acórdão: 99938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-5/2022 - Acórdão: 99939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-1/2022 - Acórdão: 99940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-6/2022 - Acórdão: 99941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-1/2022 - Acórdão: 99942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-1/2022 - Acórdão: 99943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-2/2022 - Acórdão: 99944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-3/2022 - Acórdão: 99945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-0/2022 - Acórdão: 99946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-6/2022 - Acórdão: 99947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-4/2022 - Acórdão: 99948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226931-5/2022 - Acórdão: 99949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-4/2022 - Acórdão: 99950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-2/2022 - Acórdão: 99951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-5/2022 - Acórdão: 99952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-4/2022 - Acórdão: 99953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-8/2022 - Acórdão: 99954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227529-5/2022 - Acórdão: 99955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-4/2022 - Acórdão: 99956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-9/2022 - Acórdão: 99957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-1/2022 - Acórdão: 99958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-0/2022 - Acórdão: 99959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-3/2022 - 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Acórdão: 100020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-6/2022 - Acórdão: 100021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-8/2022 - Acórdão: 100022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-8/2022 - Acórdão: 100023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-3/2022 - Acórdão: 100024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-8/2022 - Acórdão: 100025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-0/2022 - Acórdão: 100026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-8/2022 - Acórdão: 100027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-2/2022 - Acórdão: 100028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-5/2022 - Acórdão: 100029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-3/2022 - Acórdão: 100030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-7/2022 - Acórdão: 100031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-7/2022 - Acórdão: 100032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-6/2022 - Acórdão: 100033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-0/2022 - Acórdão: 100034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-8/2022 - Acórdão: 100035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-2/2022 - Acórdão: 100036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-6/2022 - Acórdão: 100037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-4/2022 - Acórdão: 100038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-9/2022 - Acórdão: 100039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-7/2022 - Acórdão: 100040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-3/2022 - Acórdão: 100041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232603-4/2022 - Acórdão: 100042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-2/2022 - Acórdão: 100043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-3/2022 - Acórdão: 100044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-7/2022 - Acórdão: 100045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-9/2022 - Acórdão: 100046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-3/2022 - Acórdão: 100047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-4/2022 - Acórdão: 100048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-4/2022 - Acórdão: 100049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-7/2022 - Acórdão: 100050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233443-9/2022 - Acórdão: 100051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-8/2022 - Acórdão: 100052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-0/2022 - Acórdão: 100053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-6/2022 - Acórdão: 100054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233939-8/2022 - Acórdão: 100055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-3/2022 - Acórdão: 100056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-4/2022 - Acórdão: 100057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-3/2022 - Acórdão: 100058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233969-3/2022 - Acórdão: 100059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233971-6/2022 - Acórdão: 100060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-4/2022 - Acórdão: 100061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-6/2022 - Acórdão: 100062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-1/2022 - Acórdão: 100063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-8/2022 - Acórdão: 100064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-0/2022 - Acórdão: 100065/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-4/2022 - Acórdão: 100066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-7/2022 - Acórdão: 100067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234238-9/2022 - Acórdão: 100068/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234243-4/2022 - Acórdão: 100069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-3/2022 - Acórdão: 100070/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238899-7/2022 - Acórdão: 100071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238907-0/2022 - Acórdão: 100072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238910-7/2022 - Acórdão: 100073/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238921-6/2022 - Acórdão: 100074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-1/2022 - Acórdão: 100075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239070-0/2022 - Acórdão: 100076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239075-0/2022 - Acórdão: 100077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239088-7/2022 - Acórdão: 100078/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239095-0/2022 - Acórdão: 100079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239100-1/2022 - Acórdão: 100080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-6/2022 - Acórdão: 100081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239162-9/2022 - Acórdão: 100082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239173-8/2022 - Acórdão: 100083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239181-5/2022 - Acórdão: 100084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239188-3/2022 - Acórdão: 100085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239211-6/2022 - Acórdão: 100086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239256-6/2022 - Acórdão: 100087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239263-9/2022 - Acórdão: 100088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239282-5/2022 - Acórdão: 100089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239349-9/2022 - Acórdão: 100090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-9/2022 - Acórdão: 100091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239376-2/2022 - Acórdão: 100092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239551-4/2022 - Acórdão: 100093/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239556-4/2022 - Acórdão: 100094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-8/2022 - 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Acórdão: 100110/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243615-6/2022 - Acórdão: 100111/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243624-7/2022 - Acórdão: 100112/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243625-1/2022 - Acórdão: 100113/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244034-3/2022 - Acórdão: 100114/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244040-2/2022 - Acórdão: 100115/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244046-6/2022 - Acórdão: 100116/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244047-0/2022 - Acórdão: 100117/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244048-4/2022 - Acórdão: 100118/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244049-8/2022 - Acórdão: 100119/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244052-5/2022 - Acórdão: 100120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244054-3/2022 - Acórdão: 100121/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244056-1/2022 - Acórdão: 100122/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244057-5/2022 - Acórdão: 100123/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244058-9/2022 - Acórdão: 100124/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244060-2/2022 - 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Acórdão: 100140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244146-2/2022 - Acórdão: 100141/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244155-3/2022 - Acórdão: 100142/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244157-1/2022 - Acórdão: 100143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244158-5/2022 - Acórdão: 100144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244159-9/2022 - Acórdão: 100145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244197-1/2022 - Acórdão: 100146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244202-2/2022 - Acórdão: 100147/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244204-0/2022 - Acórdão: 100148/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244206-8/2022 - Acórdão: 100149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244208-6/2022 - Acórdão: 100150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244209-0/2022 - Acórdão: 100151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244211-3/2022 - Acórdão: 100152/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244212-7/2022 - Acórdão: 100153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247092-6/2022 - Acórdão: 100154/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247098-0/2022 - Acórdão: 100155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247099-4/2022 - Acórdão: 100156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247101-3/2022 - Acórdão: 100157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247113-6/2022 - Acórdão: 100158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247119-0/2022 - Acórdão: 100159/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247122-7/2022 - Acórdão: 100160/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247152-2/2022 - Acórdão: 100161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247154-0/2022 - Acórdão: 100162/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247169-5/2022 - Acórdão: 100163/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247172-2/2022 - Acórdão: 100164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247176-8/2022 - Acórdão: 100165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247178-6/2022 - Acórdão: 100166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247181-3/2022 - Acórdão: 100167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251019-4/2022 - Acórdão: 100168/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-8/2022 - Acórdão: 101932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-0/2023 - Acórdão: 101929/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-4/2023 - Acórdão: 100242/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-2/2018 - Acórdão: 100348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240883-6/2023 - Acórdão: 100418/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-2/2021 - Acórdão: 101953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247167-9/2023 - Acórdão: 100254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-2/2023 - Acórdão: 100438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-5/2020 - Acórdão: 100336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO - FUNDEB\r\n\r\nProcesso TCE nº 249801-1/2023 - Acórdão: 100373/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-6/2019 - Acórdão: 100339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-2/2023 - Acórdão: 101875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-7/2015 - Acórdão: 100334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-3/2019 - Acórdão: 100346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249792-4/2023 - Acórdão: 100374/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-5/2021 - Acórdão: 100431/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-1/2015 - Acórdão: 100414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250694-3/2022 - Acórdão: 100416/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 244342-8/2022 - Acórdão: 100422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245653-2/2022 - Acórdão: 101873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246962-6/2021 - Acórdão: 100430/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-5/2009 - Acórdão: 100483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-9/2023 - Acórdão: 100245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212746-8/2022 - Acórdão: 101955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-8/2023 - Acórdão: 100266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-5/2019 - Acórdão: 101871/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250885-4/2022 - Acórdão: 100259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-8/2022 - Acórdão: 101884/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240709-4/2023 - Acórdão: 101952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-0/2015 - Acórdão: 100347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202347-8/2023 - Acórdão: 100351/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-8/2020 - Acórdão: 100342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239237-2/2023 - Acórdão: 100260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823125-0/2016 - Acórdão: 100255/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-2/2020 - Acórdão: 101881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-1/2023 - Acórdão: 101931/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-8/2023 - Acórdão: 100243/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-1/2022 - Acórdão: 101879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 16/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n203412-2/2021\r\n\r\nADEOCLEMES DE SOUSA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n212572-5/2022\r\n\r\nANA LUIZA DE ALBUQUERQUE AFFONSO\r\n\r\n212572-5/2022\r\n\r\nCAROLINE MACHADO ONTIVEROS CESPEDES\r\n\r\n212572-5/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n212572-5/2022\r\n\r\nFRANCISCO NACELIO DA SILVA\r\n\r\n212572-5/2022\r\n\r\nMEIRE LUCY FONSECA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n212572-5/2022\r\n\r\nROGÉRIO SANT`ANA DA SILVA\r\n\r\n212572-5/2022\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n225190-2/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n225190-2/2020\r\n\r\nRODRIGO DE ARAÚJO MUCHELI\r\n\r\n231358-0/2020\r\n\r\nSessão : 16/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MOURA NEVES\r\n\r\n101968-8/2023\r\n\r\nJOÃO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n108220-1/2022\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n115898-4/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n116771-7/2018\r\n\r\nEFE CONSULTORIA E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n116771-7/2018\r\n\r\nPROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES\r\n\r\n116771-7/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n116771-7/2018\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nELAINE DE ABREU STELMANN\r\n\r\n211729-0/2017\r\n\r\nFLAVIO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n211729-0/2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n211729-0/2017\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DE PAIVA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nMÁRCIA FONSECA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA,\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DE PAIVA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA JOTHA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nLUCAS DA SILVA ROSA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nÁUREO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n216540-1/2019\r\n\r\nESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA \r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nESPÓLIO DE FRANCISCO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nFERNANDO GOMES CID\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nRUBENS SODRÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nDANIEL EDUARDO DA SILVA (ESPÓLIO)\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nFAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nDIVA FLORINDO BASTOS\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nJESUÉ PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nJOSÉ AGOSTINHO DE SOUZA\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nNAGI ALMAWY\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nJORGE MAROTTE CORRÊA\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ ADRIANO\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nCELSO BARROSO VALENTIM\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nCELSO FLORENCIO DE ARAÚJO\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nCLÁUDIO RIEDEL CIANI MARINS\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n221505-5/2021\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n222712-5/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n222932-8/2017\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\n225190-2/2020\r\n\r\nOTONIEL MARTINS ALVES\r\n\r\n235067-6/2019\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n235067-6/2019\r\n\r\nVIRGÍNIA CARLA LIMA DOS REIS\r\n\r\n235067-6/2019\r\n\r\nWALDEC ÁVILA\r\n\r\n235067-6/2019\r\n\r\nDAILANE MAGALHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\n238780-9/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nANA PAULA KISCHLAT DE AMORIM DA COSTA \r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nPAULO ANTONIO KISCHLAT DE AMORIM\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n808741-1/2016\r\n\r\nId: 2526757"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 100258/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278548-1/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: ANA PAULA KISCHLAT DE AMORIM DA COSTA e PAULO ANTONIO KISCHLAT DE AMORIM\r\n\r\n12.4 - VALOR: 369.425,36 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.600.683,14 (um milhão, seiscentos mil, seiscentos e oitenta e três reais e catorze centavos), a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA KISCHLAT DE AMORIM DA COSTA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sra. ANA PAULA KISCHLAT DE AMORIM, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ANTONIO KISCHLAT DE AMORIM\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. PAULO ANTONIO KISCHLAT DE AMORIM, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526772"
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                    "2526771": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100252/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238780-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: TATIANA DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO CONHECIMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DAILANE MAGALHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Wanderlúbia Mendonça Antunes de Barros, Secretária Municipal de Educação de Rio Bonito à época das contratações, revel nestes autos, no montante de 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data à quantia de R$ 17.331,60, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das seguintes irregularidades: a) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (172 contratos - NI 01 a 172, relacionados na Tabela 1, da instrução constante da peça eletrônica “23/07/2020 - Informação 3ª CAP); b) realização do processo seletivo simplificado, PSS SME 001/2019, que sustentou contratações iniciais da Secretaria Municipal de Educação, para escolha de contratados por prazo determinado, sem critérios objetivos de seleção (166 contratos - NI 07 a 172, relacionados na Tabela 1, da instrução constante da peça eletrônica “23/07/2020 - Informação 3ª CAP).\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526771"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100327/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235067-6/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por COMUNICAÇÃO com DILIGÊNCIA INTERNA, nos exatos termos do voto do Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: OTONIEL MARTINS ALVES\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. OTONIEL MARTINS ALVES, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: OTONIEL MARTINS ALVES e SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 15.403,4726 UFIR-RJ a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: VIRGÍNIA CARLA LIMA DOS REIS\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sra. VIRGÍNIA CARLA LIMA DOS REIS, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sra. SORAIA FURTADO DA GRAÇA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: OTONIEL MARTINS ALVES e WALDEC ÁVILA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 39.954,6169 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: OTONIEL MARTINS ALVES e VIRGÍNIA CARLA LIMA DOS REIS\r\n\r\n17.4 - VALOR: 9.931,2999 UFIR-RJ a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: WALDEC ÁVILA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. WALDEC ÁVILA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526773"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100333/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115898-4/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CELSO PANSERA, DAYSE APARECIDA SÁ GARCIA e LAERCIO AGUIAR DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: NELSON MASSINI\r\n\r\n12.4 - PERIODO: 2007 e 2008\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Auditoria Geral do Estado (AGE), em cumprimento ao Voto exarado em Sessão Plenária de 25/07/2017, nos autos do Processo TCE-RJ nº 110.054-2/08, que tratou de analisar o Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), em favor do Instituto Data Rio de Administração Pública (IDR), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Nelson Massini, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Nelson Massini, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) à época dos fatos.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526774"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100336/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222712-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante de R$ 10.832,25 , equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita no período de 10/08/2020 a 04/09/2020, com o objetivo de verificar o cumprimento das Determinações Plenárias proferidas em 10/04/2019, nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.377-4/17, relativamente à ordem cronológica de pagamentos disposta no art. 5º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento injustificado de decisão deste Tribunal de Contas sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 163, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito do Município de Mesquita à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso IV c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 10.832,25 , equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o recolhimento perante esta Corte de Contas ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526775"
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                    "2526776": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100337/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222932-8/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CCP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PESSOAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por COMUNICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Promoção solicitada pela 3ª Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro (3ª CAP) deste Tribunal para a Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando a remessa, a esta Corte, do Edital de Concurso Público nº 01/2015 e dos Atos de Nomeação editados; e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não encaminhou o Edital de Concurso Público nº 01/15 e dos Atos de Nomeação editados, em descumprimento ao que dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas pode adotar outras medidas executivas para satisfação de seu desiderato, inclusive a fixação de astreintes, por aplicação analógica dos arts. 139, inciso IV, e 537, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 8º, parágrafo único, do Novo Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não encaminhou os elementos requestados por este Tribunal, mesmo após devidamente cientificada da decisão de imposição de multa diária em caso de descumprimento injustificado de determinação; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA DIÁRIA à Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, Prefeita Municipal de Saquarema, na forma dos arts.139, inciso IV, e 537 da Lei Federal nº 13.105/15, c/c o art. 8º, parágrafo único, do Novo Regimento Interno deste Tribunal, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526776"
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                    "2526777": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100339/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205728-6/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente a R$ 10.832,25\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Miguel Pereira no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, abrangendo os exercícios de 2015 a 2018, com o escopo de analisar os desembolsos realizados pelo Legislativo Municipal no período de 01/01/2015 a 31/12/2018, para fazer face às despesas com diárias de servidores e de agentes políticos, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Paulo Corrêa, então Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando os elementos de prova coligidos aos autos acerca da irregularidade imputada (item IV do Voto condutor do Acórdão nº 29.138/2021);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eduardo Paulo Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, no montante equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente a R$ 10.832,25, nesta data, nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526777"
                    ],
                    "2526778": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100341/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211729-0/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA e LUIZ FERNANDO REZENDE COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL SAUDE PARAIBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELAINE DE ABREU STELMANN\r\n\r\n12.4 - PERIODO: No exercício de 2016\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul relativa ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas Sra. Elaine de Abreu Stelmann, Ordenadora de Despesas, responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, de 01/04/2016 a 31/12/2016, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso I, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Elaine de Abreu Stelmann, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul no exercício de 2016, período de 01/04 a 31/12/2016.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ELAINE DE ABREU STELMANN\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul relativa ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas Sra. Elaine de Abreu Stelmann, Ordenadora de Despesas, responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, de 01/04/2016 a 31/12/2016, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso I, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Elaine de Abreu Stelmann, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul no exercício de 2016, período de 01/04 a 31/12/2016.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n14.4 - VALOR: No montante de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul relativa ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas Sra. Elaine de Abreu Stelmann, Ordenadora de Despesas, responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, de 01/04/2016 a 31/12/2016, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso I, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Elaine de Abreu Stelmann, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul no exercício de 2016, período de 01/04 a 31/12/2016.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.4 - PERIODO: No exercício de 2016\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul relativa ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas Sra. Elaine de Abreu Stelmann, Ordenadora de Despesas, responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, de 01/04/2016 a 31/12/2016, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso I, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Elaine de Abreu Stelmann, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul no exercício de 2016, período de 01/04 a 31/12/2016.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16.4 - VALOR: No montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul relativa ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas Sra. Elaine de Abreu Stelmann, Ordenadora de Despesas, responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, de 01/04/2016 a 31/12/2016, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso I, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Elaine de Abreu Stelmann, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul no exercício de 2016, período de 01/04 a 31/12/2016.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526778"
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                    "2526779": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100420/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215056-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA e JACILA BRAGANÇA DA SILVA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa da Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, I, da Lei Complementa nº 63/90, ao Sr. Roni Luiz Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, exercício 2013, no valor de 2.500 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa da Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, I, da Lei Complementa nº 63/90, ao Sr. Roni Luiz Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, exercício 2013, no valor de 2.500 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526779"
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                    "2526780": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100423/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221505-5/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Duque de Caxias, exercício de 2020, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso I, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2020, no valor de 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2020, em face das irregularidades evidenciadas na instrução técnica, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias à época dos fatos, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526780"
                    ],
                    "2526781": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100424/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808741-1/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA e VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa da Tesouraria da Fundação Educacional e Cultural de Magé, no exercício de 2015, em face das irregularidades evidenciadas na instrução técnica, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sra. Alcilia Brandão Teixeira, gestora da Fundação Educacional e Cultural de Magé à época dos fatos, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa da Tesouraria da Fundação Educacional e Cultural de Magé, referente ao exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, I, da LCE n.º 63/90, ao Sra. Alcilia Brandão Teixeira, gestora Fundação Educacional e Cultural de Magé à época dos fatos no valor de 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526781"
                    ],
                    "2526782": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100434/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215050-5/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por COMUNICAÇÃO com REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526782"
                    ],
                    "2526783": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100483/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218754-5/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, na pessoa do representante legal do Espólio do Sr. Francisco de Andrade Filho, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e RUBENS SODRÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 7.689,7798 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 7.689,7798 UFIR-RJ, ao Sr. Rubens Sodré do Nascimento, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e JESUÉ PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 7.689,7798 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 7.689,7798 UFIR-RJ, ao Sr. Jesue Pereira de Brito, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e MAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 16.211,3868 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 16.211,3868 UFIR-RJ, ao Sr. Maurício Morais Lopes, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e JOSÉ AGOSTINHO DE SOUZA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, ao Sr. José Agostinho de Souza, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e MARCOS ANTÔNIO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Antônio Machado Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e MARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Aurélio Rocha da Costa, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n19.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos de Oliveira Fernandes, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\n20.4 - VALOR: 16.211,3868 UFIR-RJ\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 16.211,3868 UFIR-RJ, ao Sr. Miguel Arcângelo Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e NAGI ALMAWY\r\n\r\n21.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, ao Sr. Nagi Almawy, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e ROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n22.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n22.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, à Sra. Rosângela de Souza Gomes, vereadora da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: JORGE MAROTTE CORRÊA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face do pagamento de subsídios em valores acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Jorge Marotte Corrêa, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no art. 20, III, alínea b, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEIS: ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO e ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA\r\n\r\n24.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n24.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre José Adriano, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA e ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA\r\n\r\n25.4 - VALOR: 8.946,7631 UFIR-RJ\r\n\r\n25.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 8.946,7631 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Eduardo Moreira da Silva, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA\r\n\r\n26.4 - VALOR: 15.773.9073 UFIR-RJ\r\n\r\n26.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 15.773.9073 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ROBERTO FERREIRA e ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA\r\n\r\n27.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n27.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Roberto Ferreira, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEIS: CELSO BARROSO VALENTIM e ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA\r\n\r\n28.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n28.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, ao Sr. Celso Barroso Valentim, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n29.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n29.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, à Sra. Marli Silva Câmara de Freitas, vereadora da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEIS: CELSO FLORENCIO DE ARAÚJO e ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA\r\n\r\n30.4 - VALOR: 16.211,3868 UFIR-RJ\r\n\r\n30.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 16.211,3868 UFIR-RJ, ao Sr. Celso Florêncio de Araújo, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO RIEDEL CIANI MARINS e ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA\r\n\r\n31.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n31.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, ao Sr. Cláudio Riedel Ciani Marins, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e DANIEL EDUARDO DA SILVA (ESPÓLIO)\r\n\r\n32.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n32.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Daniel Eduardo da Silva, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n33.4 - VALOR: 16.211,3868 UFIR-RJ\r\n\r\n33.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 16.211,3868 UFIR-RJ, ao Sr. Marivaldo Amorim dos Santos, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEIS: DIVA FLORINDO BASTOS e ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA\r\n\r\n34.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n34.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, à Sra. Diva Florindo, vereadora da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e FAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n35.4 - VALOR: 12.717,7128 UFIR-RJ\r\n\r\n35.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 12.717,7128 UFIR-RJ, ao Sr. Fausto dos Santos de Azevedo, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e FERNANDO GOMES CID\r\n\r\n36.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n36.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, ao Sr. Fernando Gomes Cid, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DE JORGE MAROTTE CORREA e FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n37.4 - VALOR: 22.921,4591 UFIR-RJ\r\n\r\n37.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2008, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites estabelecidos pela lei Municipal nº 3121/00, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 22.921,4591 UFIR-RJ, ao Sr. Fernando dos Santos Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, solidariamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2008, na pessoa do representante legal do espólio do Sr. Jorge Marotte Corrêa, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526783"
                    ],
                    "2526784": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 100484/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242103-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ADRIANA MONTEIRO CORREA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Sra. Adriana Monteiro Correa, para o exercício da função de Psicólogo, pelo período de 13.09.2019 a 12.09.2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. José Luiz Nanci, Prefeito do Município de São Gonçalo à época dos fatos, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526784"
                    ],
                    "2526785": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 101826/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116771-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SERGIO LUIZ LORTES DA SILVEIRA e CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REGULARIDADE com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 82.472,46 (oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), equivalentes nesta data a 19.034,01 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a tomada de contas especial instaurada no âmbito da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil- SESDEC, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano causado ao erário em virtude da execução dos Contratos nos 027/07, 028/07, 029/07, 030/07, 031/07 032/07, 033/07, 034/07 e 035/07, decorrentes de ato de dispensa de licitação, visando ao fornecimento de materiais hospitalares, no valor total de R$ 1.924.012,00 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil e doze reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, bem como da empresa EFE Consultoria e Importação Ltda., de modo a que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 19,034,01 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução Contrato n° 027/2007, visando ao fornecimento de material hospitalar, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao titular do órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a tomada de contas especial instaurada no âmbito da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil- SESDEC, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano causado ao erário em virtude da execução dos Contratos nos 027/07, 028/07, 029/07, 030/07, 031/07 032/07, 033/07, 034/07 e 035/07, decorrentes de ato de dispensa de licitação, visando ao fornecimento de materiais hospitalares, no valor total de R$ 1.924.012,00 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil e doze reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, bem como da empresa EFE Consultoria e Importação Ltda., de modo a que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 19,034,01 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução Contrato n° 027/2007, visando ao fornecimento de material hospitalar, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao titular do órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a tomada de contas especial instaurada no âmbito da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil- SESDEC, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano causado ao erário em virtude da execução dos Contratos nos 027/07, 028/07, 029/07, 030/07, 031/07 032/07, 033/07, 034/07 e 035/07, decorrentes de ato de dispensa de licitação, visando ao fornecimento de materiais hospitalares, no valor total de R$ 1.924.012,00 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil e doze reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, bem como da empresa EFE Consultoria e Importação Ltda., de modo a que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 19,034,01 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução Contrato n° 027/2007, visando ao fornecimento de material hospitalar, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao titular do órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 7.460,91 (sete mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e um centavos), equivalentes nesta data a 1.721,92 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a tomada de contas especial instaurada no âmbito da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil- SESDEC, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano causado ao erário em virtude da execução dos Contratos nos 027/07, 028/07, 029/07, 030/07, 031/07 032/07, 033/07, 034/07 e 035/07, decorrentes de ato de dispensa de licitação, visando ao fornecimento de materiais hospitalares, no valor total de R$ 1.924.012,00 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil e doze reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, bem como da empresa EFE Consultoria e Importação Ltda., de modo a que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 19,034,01 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução Contrato n° 027/2007, visando ao fornecimento de material hospitalar, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao titular do órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 4.123,62 (quatro mil cento e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), equivalentes nesta data a 951,70 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a tomada de contas especial instaurada no âmbito da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil- SESDEC, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano causado ao erário em virtude da execução dos Contratos nos 027/07, 028/07, 029/07, 030/07, 031/07 032/07, 033/07, 034/07 e 035/07, decorrentes de ato de dispensa de licitação, visando ao fornecimento de materiais hospitalares, no valor total de R$ 1.924.012,00 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil e doze reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, bem como da empresa EFE Consultoria e Importação Ltda., de modo a que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 19,034,01 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução Contrato n° 027/2007, visando ao fornecimento de material hospitalar, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao titular do órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 3.337,29 (três mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), equivalentes nesta data a 770,22 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a tomada de contas especial instaurada no âmbito da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil- SESDEC, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano causado ao erário em virtude da execução dos Contratos nos 027/07, 028/07, 029/07, 030/07, 031/07 032/07, 033/07, 034/07 e 035/07, decorrentes de ato de dispensa de licitação, visando ao fornecimento de materiais hospitalares, no valor total de R$ 1.924.012,00 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil e doze reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, bem como da empresa EFE Consultoria e Importação Ltda., de modo a que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 19,034,01 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução Contrato n° 027/2007, visando ao fornecimento de material hospitalar, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao titular do órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 7.460,91 (sete mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e um centavos), equivalentes nesta data a 1.721,92 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a tomada de contas especial instaurada no âmbito da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil- SESDEC, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano causado ao erário em virtude da execução dos Contratos nos 027/07, 028/07, 029/07, 030/07, 031/07 032/07, 033/07, 034/07 e 035/07, decorrentes de ato de dispensa de licitação, visando ao fornecimento de materiais hospitalares, no valor total de R$ 1.924.012,00 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil e doze reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, bem como da empresa EFE Consultoria e Importação Ltda., de modo a que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 19,034,01 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução Contrato n° 027/2007, visando ao fornecimento de material hospitalar, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao titular do órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n19.4 - VALOR: R$ 66.745,72 (sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), equivalentes nesta data a 15.404,40 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a tomada de contas especial instaurada no âmbito da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil- SESDEC, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano causado ao erário em virtude da execução dos Contratos nos 027/07, 028/07, 029/07, 030/07, 031/07 032/07, 033/07, 034/07 e 035/07, decorrentes de ato de dispensa de licitação, visando ao fornecimento de materiais hospitalares, no valor total de R$ 1.924.012,00 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil e doze reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, bem como da empresa EFE Consultoria e Importação Ltda., de modo a que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 19,034,01 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução Contrato n° 027/2007, visando ao fornecimento de material hospitalar, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao titular do órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526785"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 101872/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216540-1/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Magé, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade da Sra. Sandra Rodrigues da Silva, Gestora, à época.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO, em 14/03/2023;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, anexado eletronicamente em 27/03/2023;\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades e impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Magé, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade da Sra. Sandra Rodrigues da Silva, Gestora, à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de infrações de natureza grave, em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, descritas na proposta de decisão.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito mil reais e setenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Magé, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade da Sra. Sandra Rodrigues da Silva, Gestora, à época.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO, em 14/03/2023;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, anexado eletronicamente em 27/03/2023;\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades e impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Magé, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade da Sra. Sandra Rodrigues da Silva, Gestora, à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de infrações de natureza grave, em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, descritas na proposta de decisão.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526786"
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                    "2526787": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 101881/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225190-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA com COMUNICAÇÃO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Jazimiel Batista Pimentel (período de 01/01/2019 a 27/10/2019), e da Sra. Marcilene Mendonça Xavier (período de 29/10/2019 a 31/12/2019).\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC GESTÃO, em 19/04/2023;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em 08/05/2023;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fabrício Azevedo Lima Campos, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 2022, deixou de atender, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal ocorrida em 13/09/2022;\r\n\r\nConsiderando que, em 17/11/2022, foi proferida decisão monocrática pela Notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabrício Azevedo Lima Campos, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 2022, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 63, inciso IV c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento à decisão Monocrática de 17/11/2022, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2526787"
                    ],
                    "2526938": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/11/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n204026-9/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 30039/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n206517-4/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 30105/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n202628-3/1999\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 30042/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n222590-1/2023\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 30049/2023\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 30068/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n202324-9/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 29987/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n240552-8/2014\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 29995/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n237827-3/2008\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 29999/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n209926-2/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30020/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n209929-4/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30022/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n206470-3/2008\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30027/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210271-4/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30028/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210243-7/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30031/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n209918-5/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30038/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n209931-7/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30043/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n202338-0/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30045/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210242-3/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30046/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n222110-5/2022\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30069/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n211114-1/2013\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30082/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n209233-7/2013\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30111/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n825753-7/2016\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 29991/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n207672-4/2022\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 30033/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n215655-2/2021\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 30047/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n243360-5/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 30065/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n226510-7/2005\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 29968/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n239117-5/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 29984/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n243929-5/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 30025/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n218711-5/2005\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 30026/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213977-9/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 30114/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n215655-2/2021\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 30048/2023\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n206091-4/2017\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 30030/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n255660-9/2023\r\n\r\nNILCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nCGC 30037/2023\r\n\r\n762.765.627-34\r\n\r\n221034-0/2023\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 28647/2023\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n255660-9/2023\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 30035/2023\r\n\r\n098.616.067-93\r\n\r\n220121-2/2023\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nCGC 30015/2023\r\n\r\n135.076.697-65\r\n\r\nId: 2526938"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/11/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n217287-3/2020\r\n\r\nBRUNA ARAUJO SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 30153/2023\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n828851-6/2016\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 30365/2023\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n217287-3/2020\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCGC 30152/2023\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n232509-8/2020\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30140/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n202327-1/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30301/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n202336-2/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30307/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n207408-9/2004\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30321/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n203963-8/2016\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30335/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n203962-4/2016\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30338/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n203146-8/2014\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30351/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n202328-5/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30357/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n230903-7/2013\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 30135/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n241482-4/2014\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 30194/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n241482-4/2014\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCGC 30191/2023\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n231932-6/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 30139/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241103-0/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 30141/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 30173/2023\r\n\r\n121.626.715-49\r\n\r\n206122-9/2017\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 30328/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n206107-9/2017\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 30334/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n206104-7/2017\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 30337/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n254262-6/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 30123/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nMARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\r\n\r\nCGC 30171/2023\r\n\r\n689.061.377-53\r\n\r\nId: 2526939"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/11/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222012-6/2013\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30399/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n200274-7/2004\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30441/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n111937-3/2007\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30448/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n237747-3/2023\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\nCGC 30491/2023\r\n\r\n988.865.927-87\r\n\r\n231230-9/2010\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 30407/2023\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n232929-8/2023\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCGC 30481/2023\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n827965-6/2016\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 30383/2023\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n216399-7/2009\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 30512/2023\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n114568-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 30487/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n114539-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 30520/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n200271-3/2003\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 30446/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n255756-4/2023\r\n\r\nSOLANGE NOVAES GARCIA\r\n\r\nCGC 30438/2023\r\n\r\n003.601.107-03\r\n\r\n255770-0/2023\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MEYER CABRAL MACHADO\r\n\r\nCGC 30436/2023\r\n\r\n453.647.536-20\r\n\r\nId: 2526940"
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                    "2526941": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/11/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n229483-8/2018\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 30209/2023\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nSUB-PESSOAL 32/2023\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n103108-8/2020\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 30097/2023\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n215752-0/2023\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCGC 30559/2023\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n202220-2/2022\r\n\r\nANA LUIZA DE ALBUQUERQUE AFFONSO\r\n\r\nCGC 30252/2023\r\n\r\n014.270.427-05\r\n\r\n202220-2/2022\r\n\r\nANA LUIZA DE ALBUQUERQUE AFFONSO\r\n\r\nCGC 30255/2023\r\n\r\n014.270.427-05\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nSUB-PESSOAL 43/2023\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n103108-8/2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\nCGC 30094/2023\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n221956-0/2022\r\n\r\nARMANDO ROSA PENELIS\r\n\r\nCGC 30268/2023\r\n\r\n080.268.787-36\r\n\r\n237733-9/2018\r\n\r\nBRUNO ALPACINO VENDRAME REIS\r\n\r\nCGC 30492/2023\r\n\r\n382.584.248-74\r\n\r\nCARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES\r\n\r\nSUB-PESSOAL 29/2023\r\n\r\n068.778.647-94\r\n\r\n202130-9/2021\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 30078/2023\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nSUB-PESSOAL 44/2023\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n211228-6/2012\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 30599/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n100254-4/2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 30371/2023\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n111617-7/2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 30605/2023\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n202673-5/2023\r\n\r\nCINTIA MACHADO SOUTO\r\n\r\nCGC 30262/2023\r\n\r\n071.429.117-00\r\n\r\n202673-5/2023\r\n\r\nCINTIA MACHADO SOUTO\r\n\r\nCGC 30273/2023\r\n\r\n071.429.117-00\r\n\r\n244352-5/2023\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\nCGC 30226/2023\r\n\r\n086.101.317-42\r\n\r\n211112-3/2013\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30595/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210477-4/2013\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30600/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n217073-1/2012\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30601/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210321-5/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 30602/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\nSUB-PESSOAL 15/2023\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n211729-0/2017\r\n\r\nDIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 29669/2023\r\n\r\n106.521.247-04\r\n\r\n221382-5/2023\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 30280/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n222147-6/2021\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 30456/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n248461-6/2021\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 30586/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n222159-2/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 30562/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n211729-0/2017\r\n\r\nFLAVIO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 29665/2023\r\n\r\n003.595.347-08\r\n\r\n222493-1/2020\r\n\r\nFLAVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\nCGC 30541/2023\r\n\r\n036.507.497-77\r\n\r\n212176-4/2017\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nCGC 30532/2023\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\nGABRIEL RAMOS RESENDE\r\n\r\nSUB-PESSOAL 8/2023\r\n\r\n112.716.227-69\r\n\r\n220402-2/2022\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 30424/2023\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n220402-2/2022\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 30425/2023\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n804778-6/2016\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 30199/2023\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\n250100-2/2022\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 30545/2023\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\n101312-1/2022\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\nCGC 30278/2023\r\n\r\n792.616.717-72\r\n\r\n222147-6/2021\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 30458/2023\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n209692-0/2023\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\nCGC 30220/2023\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n230836-1/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 30435/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n225443-7/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCGC 30081/2023\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n225443-7/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCGC 30083/2023\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n225443-7/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCGC 30085/2023\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n237897-4/2006\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 30574/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n206158-6/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 30587/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nJOSELENA DA SILVA DUQUE\r\n\r\nCGC 29935/2023\r\n\r\n892.639.447-68\r\n\r\n250100-2/2022\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 30543/2023\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n201007-4/2010\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 30558/2023\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n200673-2/2010\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 30560/2023\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n221688-3/2009\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 30593/2023\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n216861-0/2009\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 30597/2023\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n100150-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 30356/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101274-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 30395/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n111706-0/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 30519/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108410-0/2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 29914/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n223542-7/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 30464/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nSUB-PESSOAL 3/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n244428-8/2022\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 30271/2023\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n223324-5/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 30493/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nSUB-PESSOAL 25/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n208926-7/2017\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 30610/2023\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n201689-0/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 30551/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n200607-4/2002\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 30553/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n202710-2/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 30555/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n202130-9/2021\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 30077/2023\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n215752-0/2023\r\n\r\nNATALICIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 30556/2023\r\n\r\n799.299.407-82\r\n\r\n212176-4/2017\r\n\r\nNEIDE PAULA PEREIRA\r\n\r\nCGC 30535/2023\r\n\r\n909.847.307-53\r\n\r\n278288-3/2015\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 30196/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n232051-7/2023\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 30304/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n246998-9/2023\r\n\r\nNILCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nCGC 30313/2023\r\n\r\n762.765.627-34\r\n\r\n212176-4/2017\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCGC 30527/2023\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\n223137-6/2020\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCGC 30528/2023\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n211729-0/2017\r\n\r\nRAPHAEL BORGES GOMES\r\n\r\nCGC 29667/2023\r\n\r\n087.204.357-62\r\n\r\n255418-4/2023\r\n\r\nRENAN CESAR LEITE JULERATE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 30567/2023\r\n\r\n116.695.797-78\r\n\r\n232051-7/2023\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 30305/2023\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n237733-9/2018\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\nCGC 30470/2023\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\nROBERTO MAIA SANTANA\r\n\r\nSUB-PESSOAL 41/2023\r\n\r\n059.221.667-51\r\n\r\n222800-2/2022\r\n\r\nSANDRA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nCGC 30298/2023\r\n\r\n012.859.157-98\r\n\r\n221956-0/2022\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\nCGC 30267/2023\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\n108064-6/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 30248/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n219235-2/2007\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 30594/2023\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\n217805-6/2014\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 30604/2023\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\nId: 2526941"
                    ],
                    "2526949": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 139/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 29/11/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA BOM JARDIM / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a Paulo Vieira de Barros\r\n\r\nPREFEITURA DE BOM JARDIM - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.780-5/2023\r\n\r\nId: 2526949"
                    ],
                    "2526950": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 140/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 29/11/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA ITAPERUNA / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPREFEITURA DE ITAPERUNA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.404-2/2023\r\n\r\nId: 2526950"
                    ],
                    "2526951": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 141/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO PRESENCIAL DE 29/11/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.617-6/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA / PREFEITURA DE PETRÓPOLIS / Recurso de Reconsideração interposto por CASCATINHA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\nId: 2526951"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2526607": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 257106-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255412-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 256007-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256018-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256025-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117439-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116835-2/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252049-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-2/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-2/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 257397-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257719-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-0/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117096-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255284-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN GEST RECURSOS FUNDEB SJMERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-2/2023 - Decisões: ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201269-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2526607"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2526886": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 37/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.068-7/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de assistente administrativo, com dedicação exclusiva de mão-de-obra.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 907.222,44\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 24/11/2023 às 11:00h, foi adiado sine die. Maiores informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00, ou através do e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2526886"
                        ],
                        "2526661": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 29/2021. PROCESSO Nº 301399-7/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste ao contrato nº 29/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. PRAZO: de 23/11/2023 a 22/11/2024. VALOR: R$ 107.724,40 (cento e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). GERENCIAMENTO: Patricia Pimentel Dias, Matr. n° 02/5014 (Gestor Administrativo, CGA), Hugo da Costa Silva, Matr. n° 02/4984 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Rodrigo de Souza Valle, Matr. nº 02/4550 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Mauricio Jose Costa Santos, Matr nº 02/4914 (Fiscal, CIS), Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. nº 02/3176 (Fiscal Substituto, CIS). \r\n\r\nId: 2526661"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2526924": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.669-4/2023 - LEANDRO RODRIGUES ALVES, matrícula nº 02/005115/0-2; Proc. TCE nº 303.668-0/2023 - JOSE ALBERTO PALMEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/005112/0-6; Proc. TCE nº 303.663-0/2023 - THALITA MARTINS NOGUEIRA, matrícula nº 02/005126/0-7; Proc. TCE nº 303.662-6/2023 - BRUNO FREIRE DE ALMEIDA, matrícula nº 02/004815/0-5 e Proc. TCE nº 303.650-3/2023 - DANIEL BREUER, matrícula nº 02/004788/0-8. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.539-3/2023 - IGOR BEZERRA MACHADO, matrícula nº 02/5108/0-5. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.338-7/2023 - GABRIEL SILVA SOARES, matrícula nº 02/5107/0-3. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.499-7/2023 - DILMA FREIRE ARAGÃO, matrícula nº 02/5104/0-7. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.431-5/2023 - NATALIA ALVES MACHADO, matrícula nº 02/5124/0-3. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.355-5/2023 - LUCAS HERCEG DIAS VIEIRA, matrícula nº 02/5117/0-6. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.401-0/2023 - MARCELLE FERNANDES MACHADO, matrícula nº 02/003155/0-4. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2526924"
                        ],
                        "2526923": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.863-1/2023 - Com fulcro na delegação de competências conferida pela Portaria SGA nº 002/2023, de 25.01.23, AUTORIZO o pagamento, em parcela única, do valor de R$ R$ 165.146,75 (cento e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), à Sra. MARIA DO CARMO NABUCO DE MAGALHÃES LINS, na qualidade de viúva do ex-Conselheiro JOSÉ LUIZ DE MAGALHÃES LINS, Matrícula nº 02/010020/3-2, referente ao período de 01/02/2023 a 30/06/2023, autorizados desde já os descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nId: 2526923"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2526976": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 1835/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 05/2023)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS - FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO; PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei disciplina o Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ. \r\n\r\nArt. 2º. O Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ tem por finalidade custear os atos registrais civis das pessoas naturais praticados gratuitamente pelos oficiais de registros. \r\n\r\nArt. 3º. Constituem receitas do FUNARPEN/RJ:\r\n\r\nI - o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre custas e emolumentos; \r\n\r\nII - a decorrente do fornecimento do selo de fiscalização emitido pela Corregedoria Geral da Justiça aos serviços notariais e registrais; \r\n\r\nIII - o saldo financeiro apurado pelo próprio Fundo; \r\n\r\nIV - os valores decorrentes de serviços prestados a terceiros; \r\n\r\nV - as subvenções, doações e contribuições facultativas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e \r\n\r\nVI - as transferidas, voluntariamente, mediante convênio, por entidades públicas de qualquer natureza. \r\n\r\n§ 1º. A receita do FUNARPEN/RJ será destinada ao pagamento das atividades prestadas gratuitamente pelo serviço extrajudicial que pratique atos de registro civil das pessoas naturais passíveis de reembolso, inclusive o registro e as primeiras vias das certidões de nascimento e óbito. \r\n\r\n§ 2º. Cumpre à Corregedoria Geral da Justiça repassar ao FUNARPEN/RJ, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, as informações relativas à quantidade de selos adquiridos pelos serviços extrajudiciais e à quantidade e discriminação de atos praticados, de forma individualizada, por serviço extrajudicial. Caberá ao FUNARPEN/RJ efetuar o pagamento das compensações devidas até o 10º (décimo) dia útil de cada mês podendo realizar as diligências necessárias a assegurar a correspondência do reembolso aos atos efetivamente praticados pelo ofício de registro. \r\n\r\n§ 3º. As receitas do FUNARPEN/RJ recolhidas por GRERJ sofrerão retenção de no mínimo 4% (quatro por cento) e até 10% (dez por cento) pela instituição financeira depositária e serão transferidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ a título de ressarcimento de despesas operacionais, conforme estabelecido em ato da Presidência do Tribunal de Justiça. \r\n\r\n§ 4º. Ao serviço com atribuição exclusiva ou cumulada de registro civil das pessoas naturais cuja receita total recebida a título de emolumentos e reembolso for inferior a R$ 15.219,53 (quinze mil e duzentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), deverá ser assegurado, pelo FUNARPEN/RJ, o complemento do valor necessário para alcançar esse montante a título de renda mínima. \r\n\r\n§ 5º. O valor previsto no parágrafo anterior será reajustado anualmente pela variação da UFIR a contar de 2024. \r\n\r\n§ 6º. Os valores depositados aos serviços extrajudiciais vagos com recursos arrecadados pelo FUNARPEN/RJ ficam sujeitos à sistemática de prestação de contas estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça, com apuração de receitas e despesas, e conse quente devolução de valores ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ das eventuais sobras deles decorrentes. \r\n\r\n§ 7º. Dos recursos recebidos pelo FUNARPEN/RJ, 2% (dois por cento) poderão ser destinados às suas despesas de custeio e investimento. \r\n\r\n§ 8º. O valor da compensação financeira pelos atos gratuitos será equivalente ao valor estipulado na lei de emolumentos para os atos da mesma natureza. \r\n\r\n§ 9º. Se a receita do respectivo mês for insuficiente para a compensação integral, será feito rateio proporcional entre os serviços extrajudiciais beneficiários do reembolso, preservado na integralidade o montante de que trata o § 4º. \r\n\r\nArt. 4º. O FUNARPEN será gerido por um Conselho Diretor eleito para um mandato de 2 (dois) anos, não permitida mais de uma reeleição sucessiva, composto do seguinte modo: \r\n\r\nI - 1 (um) nome escolhido dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ANOREG/RJ; I\r\n\r\nI - 2 (dois) nomes escolhidos dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ARPEN/RJ; \r\n\r\nParágrafo único. Não são elegíveis à função responsáveis pelo expediente ou interventores. \r\n\r\nArt. 5º. Ao Conselho Diretor compete deliberar, pelo voto da maioria de seus membros, sobre: \r\n\r\nI - assuntos gerais relacionados com a gestão do Fundo; \r\n\r\nII - o seu Regimento Interno; \r\n\r\nIII - eleição de seu presidente e secretário; e \r\n\r\nIV - todas as matérias de competência do FUNARPEN/RJ, exceto as conferidas ao Conselho Fiscal. \r\n\r\nParágrafo único. Até o dia 10 de cada mês será enviado à Corregedoria Geral da Justiça relatório sobre as atividades do Fundo no mês anterior, incluindo-se o detalhamento dos pagamentos efetuados, de forma individualizada, por serviço extrajudicial. \r\n\r\nArt. 6º. O controle da arrecadação e da aplicação dos recursos do FUNARPEN/RJ será efetuado pelo Conselho Fiscal, composto por representantes eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, não permitida mais de uma reeleição sucessiva, sendo: \r\n\r\nI - 2 (dois) nomes escolhidos dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ANOREG/RJ; e\r\n\r\nII - 1 (um) nome escolhido dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ARPEN/RJ; \r\n\r\n§ 1º. Não são elegíveis à função responsáveis pelo expediente ou interventores. \r\n\r\n§ 2º. Aplica-se à gestão do fundo a legislação federal e estadual pertinente no que couber. \r\n\r\n§ 3º. O Conselho Fiscal contratará, anualmente, empresa de auditoria independente para a verificação das contas do fundo, devendo enviar cópia do parecer conclusivo produzido à Corregedoria Geral da Justiça, em formato eletrônico, conforme estabelecido em ato próprio. \r\n\r\nArt. 7º. Os registradores e tabeliães deverão adquirir os selos de fiscalização que utilizarão de acordo com as normas da Corregedoria Geral da Justiça, com o recolhimento do respectivo valor ao FUNARPEN/RJ. \r\n\r\nArt. 8º. O descumprimento desta lei ensejará, observado o devido processo legal, a incidência das sanções previstas em lei federal, no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e demais leis que regulamentem a atividade registral e notarial, aplicando-se ao infrator as penas cabíveis, inclusive multa. \r\n\r\nArt. 9º. Em caso de extinção do FUNARPEN/RJ, seus ativos reverterão em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ. \r\n\r\nArt. 10. O FUNARPEN/RJ poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, comunicando seu teor à Corregedoria Geral da Justiça quando envolver repasse de recursos financeiros. \r\n\r\nArt. 11. A Tabela 01 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, fica acrescida da redação constante da Tabela em anexo a esta lei.\r\n\r\nArt. 12. O artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999 fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 17. (...)\r\n\r\n......................................................................... \r\n\r\n§ 4º. A isenção prevista neste artigo não se aplica ao registro de cessão de crédito em precatório.\" \r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação quanto às suas disposições de natureza tributária e, no mais, em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário e, em especial, os artigos 1º, caput; 2º, caput e §§ 1º e 2º; 3º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.001, de 6 de julho de 1998 e os artigos 1º; 2º, caput e parágrafo único; 3º; 4º; 5º; 7º e 8º da Lei Estadual nº 6.281, de 3 de julho de 2012.\r\n\r\nArt. 14. Até 1º de janeiro de 2024 a ANOREG/RJ e a ARPEN/RJ deverão promover a constituição do FUNARPEN/RJ e a eleição dos membros de seu Conselho Diretor e Fiscal.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Procedimentos incidentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) Registro de cessão de crédito em precatório\r\n\r\nI. referente a precatório expedido com valor nominal até R$ 50.0000,00;\r\n\r\n250,00\r\n\r\nII. referente a precatório expedido com valor nominal entre R$ 50.000,00 e R$ 150.000,00;\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nIII. referente a precatório expedido com valor nominal entre R$ 150.000,00 e R$ 500.000,00;\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\nIV. referente a precatório expedido com valor nominal acima de R$ 500.000,00.\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nProcesso SEI nº 2023-06079899\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 31 de julho de 2023, que trata do Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais - FUNARPEN/RJ.\r\n\r\nO tema tratado na norma proposta tem enorme impacto social pela relevância dos serviços prestados pelos registros civis das pessoas naturais, diretamente relacionados ao exercício da cidadania ao envolver os atos de nascimento, casamento e óbito. Aliás, a Lei nº 6.015/1973, em seu artigo 29, § 3º, expressamente previu que os \"ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania\". \r\n\r\nAtento à importância e relevância dos serviços prestados pelos ofícios da cidadania, o legislador federal, ainda no ano de 1997, promulgou a Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, dando nova redação ao artigo 45 da Lei nº 8.935/1994 e estabelecendo a gratuidade dos atos de registro de nascimento e óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Visou precipuamente a norma combater o subregistro ao não mais impor qualquer condição ou cobrança para a realização desses assentamentos. \r\n\r\nMas se de um lado a lei, ao instituir dita gratuidade, visou combater o subregistro de nascimentos e óbitos, não olvidou o fato de que, por expressa disposição constitucional, \"[o]s serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.\" Como consectário lógico, ao delegatário deve ser assegurada compensação pelos atos gratuitos praticados. Afinal, a prática desses atos gera custos operacionais ao delegatário. Foi o que, aliás, estabeleceu a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, cujo artigo 8º determinou que \"[o]s Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido (...) estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.\" E, também o constituinte estadual esteve atento a essa situação, ao disciplinar no artigo 112, § 2º, da CERJ que \"[n]ão será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\" \r\n\r\nNesta altura, vale um apontamento importante: embora quando se fale dos serviços extrajudiciais logo se imagine a figura do delegatário detentor de vultosos ganhos, a realidade do Estado do Rio de Janeiro é bem distinta, sendo o quadro imaginado uma exceção. Mais ainda quando envolvido o registro civil das pessoas naturais. Assim, estudo elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça aponta que a média de arrecadação bruta com emolumentos nos cartórios dessa natureza no interior é de R$ 21.558,59. Se considerado todo o Estado, a média melhora um pouco, passando a R$ 39.355,96. Porém, destaque-se que, por serem valores brutos, sequer podem ser tomados como o ganho final do titular do serviço delegado, haja vista que parte dos recursos atenderão ao custeio, investimentos e despesas obrigatórias da serventia. \r\n\r\nConsciente do compromisso de assegurar a sustentabilidade dos ofícios da cidadania, sob pena de prejuízo direto à população fluminense, a Assembleia Legislativa já havia aprovado projetos que vieram a se converter nas Leis Estaduais nº 3.001, de 6 de julho de 1998 e 6.281, de 3 de julho de 2012. Contudo, passados 25 anos da promulgação da primeira norma e 11 anos da segunda, necessário que sejam revisitadas para lhes promover aprimoramentos consentâneos às necessidades atuais. \r\n\r\nUm primeiro ponto a ser considerado diz respeito ao fato de que hoje esses recursos são destinados a fontes orçamentárias vinculadas ao Poder Judiciário, sem que, entretanto, o Tribunal de Justiça seja, por força de lei, efetivamente o beneficiário dos recursos arrecadados. Em se tratando de receita voltada ao reembolso de atos gratuitos dos registradores civis das pessoas naturais, os recursos apenas circulam por poucos dias pelos cofres públicos em um movimento mensal de entrada e saída - de arrecadação do montante e de seu repasse integral aos efetivos beneficiários dessa receita. Ocorre que essa singela operação de entrada e saída gera inúmeros compromissos à administração e leva à necessidade de emprego de valiosos e escassos recursos humanos para efetivarem as operações de recebimento e transferência dos valores e para cumprirem as obrigações legais delas decorrentes.\r\n\r\nIsso para não dizer que, sob o ponto de vista financeiro, a receita é contabilizada como recurso público, inobstante seja integralmente destinada aos delegatários do serviço extrajudicial, gerando falsos indicadores de receita do Poder Judiciário e alterando seus limites de despesa. Daí a opção por se propor a criação de um fundo próprio gerido pelos registradores civis das pessoas naturais, porém, sob a estreita e permanente fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça, seguindo experiências bem-sucedidas no mesmo sentido já adotadas em outros Estados. Vale citar a experiência do Estado do Paraná, cuja Lei nº 13.228 foi promulgada em 18 de julho de 2001 e validada sob o aspecto da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar em 22 de novembro de 2021 a ADI nº 5.288. \r\n\r\nHá, ainda, um segundo ponto considerado na proposta que diz respeito à busca por se assegurar ao FUNARPEN/RJ receitas suficientes a garantir o reembolso integral dos atos praticados, de acordo com os valores estabelecidos na tabela de emolumentos vigente. Tendo isso em mente, o projeto de lei prevê que constituirão suas receitas: I - o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre custas e emolumentos; II - a decorrente do fornecimento do selo de fiscalização emitido pela Corregedoria Geral da Justiça aos serviços notariais e registrais; III - o saldo financeiro apurado pelo próprio Fundo; IV - os valores decorrentes de serviços prestados a terceiros; V - as subvenções, doações e contribuições facultativas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e VI - as transferidas, voluntariamente, mediante convênio, por entidades públicas de qualquer natureza.\r\n\r\nRegistre-se que, segundo apurado pela Corregedoria Geral da Justiça, as receitas arrecadadas estão sendo suficientes para arcar apenas com parte das despesas com reembolsos - entre abril e junho deste ano variaram entre 49% e 66% -, colocando em risco a sustentabilidade do sistema e, consequentemente, o bom atendimento aos usuários desse serviço de especial relevância. \r\n\r\nPor fim, faz-se o registro de que, para um adequado controle e fiscalização do FUNARPEN/RJ pela Corregedoria Geral da Justiça, seus recursos continuarão a ser arrecadados por meio da GRERJ, guia de arrecadação adotada pelo Poder Judiciário, prevendo o projeto, por conta disso, um ressarcimento de despesas operacionais destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. \r\n\r\nAssim, pelas razões expostas, confia-se na aprovação da proposta tal como colocada, solicitando a tramitação em regime de urgência.\r\n\r\nDesembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2644/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.087, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a progressão das carreiras do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, independente do Regime de Recuperação Fiscal em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 15 da Lei nº 6.087/2011, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§1º ao 7º, com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 15 - A evolução em cada carreira dar-se-á por progressão, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei.\r\n\r\n§ 1º O resultado de cada etapa anual de Avaliação de Desempenho, especial ou periódica, será utilizado para fins de progressão funcional dos servidores que já houverem cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão das carreiras instituídas por esta lei.\r\n\r\n§ 2º - A nota considerada satisfatória para fins de progressão funcional é a igual ou superior a 20 (vinte) pontos, na metodologia disposta no Decreto nº 44.912/2014.\r\n\r\n§ 3º - No momento em que cumprirem o interstício, os servidores progredirão imediatamente, caso tenham obtido nota satisfatória na última avaliação realizada.\r\n\r\n§ 4º - Não haverá progressão funcional caso não tenha ocorrido nenhuma etapa de avaliação, ainda que por força de afastamento considerado como de efetivo exercício.\r\n\r\n§ 5º - Os atos de concessão de progressão funcional deverão ser publicados no DOERJ, e produzirão todos os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor houver completado o interstício.\r\n\r\n§ 6º - O servidor que não houver atingido o desempenho satisfatório para progressão na última avaliação realizada permanecerá no mesmo padrão da carreira que se encontra até que obtenha, em etapa subsequente, nota igual ou superior a 20 pontos. Nestes casos, a progressão só produzirá todos os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de aplicação da etapa de avaliação de desempenho na qual o servidor obteve nota satisfatória.\r\n\r\n§ 7º - Caberá à Gerência de Recursos Humanos propor a publicação no DOERJ da concessão das progressões funcionais dos servidores aptos, em razão do cumprimento do interstício estabelecido e alcance de nota satisfatória, na última avaliação realizada.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados do IBGE, a informalidade fundiária no Estado do Rio de Janeiro atinge hoje cerca de aproximadamente 30% dos domicílios. Por isso, a existência de um órgão como o ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei Estadual nº 1.738/1990, e cuja principal atribuição é promover a política fundiária estadual, é estratégica.\r\n\r\nEm 2012, para atender a Lei Estadual nº 6.087/2011, o ITERJ fez um concurso público para 99 cargos efetivos. A partir de então, a existência de um Quadro de Servidores Efetivos tornou o ITERJ apto à celebração de convênios para captação de recursos com diversos órgãos públicos, que já totalizaram quase R$ 40 milhões (em valores correntes). Fazendo-se presente em mais de 300 comunidades urbanas e rurais, o ITERJ, em parcerias com o Banco Mundial, a Caixa Econômica Federal e o INCRA, já realizou investimentos de R$ 29 milhões de reais na contratação de serviços de cadastro socioeconômico e topografia, e resultando na titulação fundiária para mais de 13 mil famílias.\r\n\r\nAlém de cadastro socioeconômico, topografia e titulação de terras, o ITERJ também desenvolve ações de apoio à permanência da agricultura familiar no campo. Graças à existência de um Quadro de Servidores Efetivos, o ITERJ também se tornou um dos órgãos habilitados para a emissão de DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF - Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar, atualmente CAF - Cadastro da Agricultura Familiar), o que permite à agricultura familiar o acesso subsidiado ao crédito rural e outras políticas públicas de fomento à agricultura familiar como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ainda visando a permanência do agricultor no campo, o ITERJ apoia com serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) diversos assentamentos rurais em todas as regiões do Estado, onde em parceria com o BNDES já realizou investimentos na ordem de R$ 16 milhões no desenvolvimento de ações de fomento socioprodutivo a mais de 2.700 famílias de agricultores familiares.\r\n\r\nDiante da importância do ITERJ para o Estado, seu Quadro de Servidores Efetivos possui uma função de extrema importância, ao levar a milhares de moradores a dignidade social e habitacional por meio da regularização fundiária. Por essa importância, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) instituiu a Lei Estadual nº 9.381, de 25 de agosto de 2021, que reconheceu o ITERJ como de relevante interesse social e econômico para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar disso, o ITERJ tem sofrido com a frequente evasão dos servidores públicos concursados. Daqueles 99 cargos previstos na Lei nº 6.087/2011, hoje - uma década mais tarde - o ITERJ conta com apenas 65 servidores em exercício no órgão, o que representa uma perda de mais de 33% de seu capital humano. Essa lacuna de 34 cargos vagos corresponde aos servidores que pediram exoneração, cessão ou licença (incluindo-se os servidores cedidos e em licença sem vencimentos, atualmente o ITERJ conta com apenas 76 servidores com vínculo, daqueles 99 originalmente previstos). Trata-se de evidente sintoma de evasão de recursos humanos fundamentais, motivada pelo desrespeito aos direitos dos servidores do ITERJ previstos na Lei 6.087/2011 - em especial, sua Progressão de Carreira.\r\n\r\nA Lei 6.087/2011, que cria o Quadro Funcional do ITERJ e institui seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), contém a previsão legal da Progressão de Carreira dos servidores efetivos do ITERJ. No entanto, esse direito - previsto em Lei aprovada pela ALERJ e sancionada pelo governador - foi constantemente obstaculizado, logrando-se a regulamentação apenas dos seus aspectos extraorçamentários, como a estabilidade funcional e a avaliação de desempenho (disciplinadas pela Portaria PRES./ITERJ nº 145/2016).\r\n\r\nPor solicitação da ASITERJ, somente em 2018 houve a edição da Portaria PRES./ITERJ nº 169, de 27 de março de 2018, que promoveu a regulamentação dos critérios para Progressão de Carreira dos servidores do ITERJ: seu interstício de tempo e a definição de nota na avaliação de desempenho. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), alegou que como a regulamentação da Progressão de Carreira do ITERJ gera impacto financeiro em despesas de pessoal, ela estaria vedada pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF, em vigor desde a Lei 7.629/2017 e constantemente renovado desde então). Como resultado, a PGE recomendou a anulação ou suspensão da Portaria ITERJ nº 169/2018, o que foi feita através da Portaria ITERJ nº 183/2018 (ver Processo Administrativo nº E-07/020/43//2018).\r\n\r\nAo longo de 2022 e 2023, houve a solicitação da ASITERJ para que a Progressão de Carreira fosse incluída formalmente no Anexo IV do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Art. 8º, §2º, inciso II da Lei Complementar nº 159/2017, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nº 178 e 181/2021. Com essa inclusão, a Progressão de Carreira do ITERJ ficaria afastada ou excepcionalizada ao RRF - até porque ela está prevista em Lei de 2011, bastante anterior à adesão ao RRF em 2017. No entanto, desde março de 2023 essa solicitação aguarda parecer jurídico do ITERJ (ver Processo Administrativo nº SEI-330018/001359/2022).\r\n\r\nSem fazerem jus à sua Progressão de Carreira, os servidores do ITERJ encontram-se sem qualquer aumento na sua remuneração desde a majoração salarial feita pela Lei nº Estadual nº 6.830/2014 - isto é, há quase 10 anos. Em todo esse tempo, o único reajuste que tiveram foram as duas recomposições salariais de parte das perdas inflacionárias, feitas em 2022 e 2023. Devido a essa estagnação salarial, o ITERJ tem sofrido forte evasão dos seus qualificados recursos humanos, contando atualmente com apenas 68 servidores em exercício no órgão para aqueles 99 cargos previstos na Lei 6.087/2011.\r\n\r\nPor seu baixo quantitativo, a Progressão de Carreira dos servidores do ITERJ terá impacto financeiro ínfimo para o Estado, até por conta da alta evasão de seu Quadro de Pessoal. Com a regulamentação da progressão, o impacto financeiro mensal da Progressão de Carreira dos servidores do ITERJ seria de menos de R$ 146 mil, já incluída a folha patronal (conforme estimativa no supracitado Processo SEI-330018/001359/2022).\r\n\r\nPelas razões acima expostas, proponho alterações em Lei para autorizar a Progressão de Carreira dos servidores do ITERJ, com a devida e necessária excepcionalidade ao RRF, motivo pelo qual solicito a colaboração de meus pares\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2645/2023\r\n\r\nAUTORIZA A FAPERJ, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E OS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR EDITAIS DE FINANCIAMENTO À PESQUISA RELACIONADA À VIOLÊNCIA ESCOLAR\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam a FAPERJ, os Instituições de Ensino e Pesquisa e os Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação do Estado do Rio de Janeiro autorizados a criar editais de financiamento à pesquisa relacionado à violência escolar.\r\n\r\nArt. 2º - As pesquisas podem ser direcionadas a:\r\n\r\nI - Bases conceituais e históricas da violência e educação em Direitos Humanos; \r\n\r\nII - Violência e suas Manifestações na Escola; \r\n\r\nIII - Família e dimensões da violência no contexto escolar;\r\n\r\nIV - Outras temáticas direcionadas a violência na educação \r\n\r\nArt. 3º - As instituições poderão regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato notório que atualmente se observa um aumento na violência relacionada ao ambiente escolar.\r\n\r\nNão obstante os sintomas serem evidentes, suas causas ainda carecem de maior entendimento, o que se busca superar, em parte, pela presente iniciativa.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desse justo reconhecimento aos jovens pesquisadores acadêmicos. Futuras injustiças serão evita\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2646/2023\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N° 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Fica declarado como patrimônio histórico e material do Estado do Rio de Janeiro, a Escola Madre Nazarena Majone localizada à Rua Euclides da Cunha, nº 191, São Cristóvão, CEP: 20940-060, Município do Rio de Janeiro, para reconhecer sua importância histórica e educacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O reconhecimento do patrimônio referido neste artigo não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArtigo 2°. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção da Escola Madre Nazarena Majone em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio material.\r\n\r\nArtigo 3°. Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação da Escola Madre Nazarena Majone\r\n\r\nArtigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola é mantida pelo Instituto das Filhas do Divino Zelo através da Rede Divino Zelo de Educação, com sede em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nTrata-se de uma Escola Confessional Católica, apolítica, baseada nos valores cristãos, nos fundamentos da Igreja e nas diretrizes do Instituto e assume como missão primordial, a educação pautada na prática pedagógica de Santo Aníbal Maria Di Francia (Difranciana), resumindo-a na máxima: \"Eu amo as minhas crianças, elas são o mais belo ideal de minha vida!\" Expressão essa, que revela toda a ação educativa do Instituto, que acredita e defende que a educação deve necessariamente passar pelo coração e tocar a vida para transformar o Ser humano em Homem pleno! \r\n\r\nPossui uma prática pedagógica comprometida com a manifestação do cuidado de Deus para com as suas criaturas e voltada para o desenvolvimento integral do ser humano.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres membros desta Casa de Leis para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI O PATRONATO RÉGIO AO REAL CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 23.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o PATRONATO RÉGIO AO REAL CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, outorgado pelo Chefe da Casa Real Portuguesa, Dom Duarte de Bragança (Duque de Bragança), a ser comemorado anualmente dia 01 de fevereiro.\r\n\r\nArt.2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n01 - PATRONATO RÉGIO AO REAL CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\n(...) - \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 01 de fevereiro de 2017, o Vasco pode utilizar antes do seu nome a palavra Real, \"Real Club de Regatas Vasco da Gama\", através do Decreto de Alvará Régio do Chefe da Casa Real Portuguesa, Dom Duarte Pio de Bragança (Duque de Bragança), que renovou e conferiu o Patronato Régio ao Vasco da Gama. O título real seria concedido ao clube no ano de 1908, na sua primeira década de existência, por ocasião da visita do Rei de Portugal Dom Carlos I ao Brasil, que já havia deliberado pela renovação e conferimento do título de \"Real Sociedade\", que já gozava o Vasco durante o período em que Dom Luís I esteve como Rei de Portugal.\r\n\r\nO Vasco foi fundado como um clube de remo em 1898, por um grupo de 63 rapazes, imigrantes portugueses e luso-descendentes, reunidos no bairro da Saúde. O nome escolhido foi Club de Regatas Vasco da Gama, pois naquele ano eram comemorados os 400 anos da viagem do célebre almirante à Índia. Já filiado à União de Regatas, a estreia do Vasco em competições oficiais ocorreu a 4 de junho de 1899, na enseada de Botafogo. Ali, a baleeira \"Volúvel\", de seis remos, venceu o primeiro páreo na categoria júnior, a primeira vitória do Vasco no remo. Em 24 de novembro de 1905, o clube conquistou o primeiro Campeonato Carioca de Remo, numa competição que contou com o presidente Rodrigues Alves entre os assistentes. Já no ano seguinte, o Vasco sagrou-se bicampeão. \r\n\r\nEm novembro de 1915, o clube de futebol Lusitânia foi incorporado ao Vasco, dando origem ao departamento de futebol do Vasco da Gama, apesar da oposição dos remadores vascaínos. \r\n\r\nO Club de Regatas Vasco da Gama, mais conhecido apenas por Vasco da Gama ou simplesmente Vasco, cujo acrônimo é CRVG, é uma entidade sócio-poliesportiva brasileira com sede na cidade do Rio de Janeiro, fundada em 21 de agosto de 1898 por um grupo de remadores. Inspirados nas celebrações do quarto centenário da descoberta do caminho marítimo para as Índias, ocorrida em 1498, batizaram a nova agremiação com o nome do navegador português que alcançou tal feito, Vasco da Gama. \r\n\r\nApesar de ter sido fundado como um \"clube de regatas\", consagrando-se no remo como um dos maiores campeões do continente, o Vasco da Gama ainda abrange outras modalidades como atletismo, basquete, futebol de areia, futebol americano, vôlei de praia, dentre outros, tendo como esporte mais tradicional o futebol. As cores do Vasco guardam forte significação: o preto remete aos mares desconhecidos do Oriente, desbravados por Vasco da Gama, enquanto o branco da faixa diagonal refere-se à rota descoberta pelo almirante. Além disso, estas são cores que se encaixam na ideia de uma comunhão de etnias (já que foi o primeiro clube do Brasil a lutar contra preconceitos raciais e sociais), tendo sido o primeiro na história dos clubes esportivos do Brasil a ter elegido um presidente \"não branco\" (em 1904, numa época em que o racismo contra negros era prática comum no esporte, os vascaínos tiveram a honra de conduzir o mulato Cândido José de Araújo ao degrau mais alto do clube). A Cruz, principal símbolo, tem forte aspecto religioso, porque a Ordem Militar de Cristo era ao mesmo tempo religiosa e guerreira. O apelido \"Gigante da Colina\" vem da Colina Histórica, que se iniciava em plano inclinado a partir do próprio terreno atual do estádio, que foi terraplanado e subia em direção a atual Barreira do Vasco, fechando em arco com o Morro do Pedregulho, por onde passa a atual rua Ricardo Machado. \r\n\r\nO cruzmaltino é bicampeão em torneios intercontinentais de futebol de grande importância histórica (1953 e 1957). Em 1953, o Vasco venceu o Torneio Octogonal Rivadávia Corrêa Meyer, competição oficial da CBD, organizada com o apoio do dirigente da FIFA, Ottorino Barassi, competição sucessora da Copa Rio Internacional, tratada na Europa como uma edição da Copa Rio e almejada pelos 4 grandes clubes cariocas. No Torneio de Paris de 1957, o Vasco entrou para a História como o primeiro e único clube não europeu a derrotar um campeão da Copa dos Campeões da UEFA desde o primeiro título desta competição europeia (vencido pelo Real Madrid em 13 de junho de 1956) até a 1ª disputa da Copa Intercontinental (em 3 de julho de 1960), com a final do Torneio de Paris de 1957 sendo considerada pela imprensa francesa como a final entre o campeão europeu e a equipe considerada a melhor da América do Sul,em uma apresentação que foi elogiada pelo público e pela imprensa francesa,prestigiando o Vasco e o futebol brasileiro frente ao público europeu e mundial. \r\n\r\nEm âmbito continental, o clube é bicampeão sul-americano, tendo vencido a única competição reconhecida pela CONMEBOL como precursora da Copa Libertadores da América, o Campeonato Sul-Americano de Campeões de 1948,em status equivalente ao da Libertadores, tendo o Vasco participado em 1997 da Supercopa dos Campeões da Libertadores (competição reservada aos campeões da Libertadores) em função do título de 1948; e a Copa Libertadores da América de 1998 (conquistada no ano do centenário). Ainda em títulos sul-americanos, o Vasco venceria a Copa Mercosul no ano 2000, com uma vitória de 4x3 sobre o Palmeiras, em jogo que ficou conhecido como A Virada do Século, considerada uma das maiores partidas da história do futebol. Em títulos nacionais, o Vasco conquistou quatro Campeonatos Brasileiros em 1974, 1989, 1997 e 2000, uma Copa do Brasil em 2011, diversos títulos estaduais oficiais (diversos campeonatos Carioca, da Copa Rio, e torneios Municipal, Extra, Início e Relâmpago) e cinco títulos interestaduais oficiais (três Torneio Rio-São Paulo, uma Taça dos Campeões Estaduais Rio-São Paulo e um Torneio João Havelange). Conquistou ainda diversos torneios nacionais e internacionais. \r\n\r\nO Vasco da Gama ainda tem, dentre o seu plantel de ídolos, os maiores artilheiros do Campeonato Brasileiro de todos os tempos, tendo como Roberto Dinamite, o maior, com a marca de 190 gols, seguido por Romário e Edmundo, com 154 e 153 gols respectivamente. O primeiro grande ídolo do clube foi o atacante Ademir de Menezes, que liderou o \"Expresso da Vitória\", tornando-se o maior artilheiro do Vasco com 301 gols marcados, número só superado por Dinamite e Romário décadas mais tarde. \r\n\r\nSegundo pesquisa realizada pelo instituto Datafolha a pedido da Folha de S.Paulo em 2019, o Vasco possui a quinta maior torcida do Brasil\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2648/2023\r\n\r\nDECLARA UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL DE REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE SOS SÃO FRANCISCO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado de utilidade pública o Centro Social de Reabilitação e Reintegração à Sociedade SOS São Francisco, localizado no município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Centro Social de Reabilitação e Reintegração à Sociedade SOS São Francisco é uma organização não governamental sem fins lucrativos, cuja principal finalidade é oferecer assistência e suporte a indivíduos em situação de vulnerabilidade social e/ou dependência química, visando sua recuperação, reintegração à sociedade e prevenção de recaídas.\r\n\r\nArt. 3º- São atribuições do Centro Social de Reabilitação e Reintegração à Sociedade SOS São Francisco:\r\n\r\nI - Promover ações de acolhimento, orientação e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social para serviços especializados;\r\n\r\nII - Desenvolver programas de reabilitação física, psicológica e social para indivíduos dependentes químicos;\r\n\r\nIII - Prestar apoio às famílias dos indivíduos atendidos, oferecendo orientação e suporte para o processo de reintegração social;\r\n\r\nIV - Realizar campanhas educativas e preventivas relacionadas ao uso de substâncias químicas;\r\n\r\nV - Promover a inclusão social e a qualificação profissional dos beneficiados;\r\n\r\nVI - Estabelecer parcerias com instituições governamentais e não governamentais para ampliar a rede de serviços oferecidos;\r\n\r\nVII - Realizar atividades de atenção básica em saúde, tais como vacinação, prevenção e educação em saúde;\r\n\r\nVIII - Desenvolver atividades recreativas e culturais que estimulem a integração e a convivência entre os beneficiados.\r\n\r\nArt. 4º- Serão destinados recursos financeiros e materiais para o Centro Social de Reabilitação e Reintegração à Sociedade SOS São Francisco por meio de convênios, doações, subvenções e outras formas de contribuição que possibilitem a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 5º- Caberá ao Poder Executivo estabelecer instrumentos legais e administrativos que garantam o apoio institucional ao Centro Social de Reabilitação e Reintegração à Sociedade SOS São Francisco.\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer a relevância e a importância do Centro Social de Reabilitação e Reintegração à Sociedade SOS São Francisco, no município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro. A instituição desempenha um papel fundamental na assistência e recuperação de indivíduos em situação de vulnerabilidade social e/ou dependência química, contribuindo para sua reintegração na sociedade e para a prevenção de recaídas.\r\n\r\nAo declarar o Centro Social de Reabilitação e Reintegração à Sociedade SOS São Francisco de utilidade pública, estamos garantindo seu reconhecimento oficial e, consequentemente, possibilitando o acesso a recursos e parcerias que visam fortalecer e ampliar os serviços oferecidos pela instituição.\r\n\r\nDiante da importância do trabalho realizado pelo Centro Social de Reabilitação e Reintegração à Sociedade SOS São Francisco, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2649/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALERTAS SONOROS E NOTIFICAÇÕES VISUAIS NOS EQUIPAMENTOS E APLICATIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, AVISANDO AOS USUÁRIOS SOBRE A EXISTÊNCIA E PROXIMIDADE DE ÁREAS COM PROBLEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas de desenvolvimento de aplicativos de mapas, trânsito e navegação deverão emitir alertas sonoros e notificações visuais aos usuários quanto à existência e proximidade de áreas com problemas de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei entende-se como problemas de segurança pública localidades de conflitos, regiões com incursões policiais permanentes, áreas com grande número de assaltos, roubos e furtos, considerando informações colhidas junto à Secretaria de Segurança Pública ou órgãos e entidades públicas e privadas que estudam o assunto.\r\n\r\nArt. 3º As notificações visuais se darão de forma clara e objetiva, de fácil leitura pelos usuários desses equipamentos e aplicativos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuem dirige em aplicativos de transporte ou até mesmo precisa usar apps de GPS o tempo todo enquanto anda pela capital do Rio de Janeiro, tinha como maior receio o risco de dar de cara com bandidos e acabar se tornando vítima das estatísticas infelizes do estado.\r\n\r\nNa segunda feira próxima passada, dia 20, quando circulava juntamente com minha família próximo à Avenida Brasil, no acesso a uma favela em Senador Camará, na zona oeste do Rio de Janeiro, seguindo orientações do GPS tive o veículo alvejado por dois tiros ao notar as barricadas à frente do veículo.\r\n\r\nNão sou a primeira pessoa a sofrer com este acontecimento depois de adentrar por engano em uma comunidade no Estado do Rio de Janeiro. Em 2015 o Globo noticiou: \"A morte da jornalista Regina Múrmura, baleada por traficantes de drogas ao entrar por engano com seu marido, o empresário Francisco Múrmura, na favela do Caramujo, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, foi repercutida na imprensa internacional. A maioria dos veículos destacou o risco do uso de GPS para se orientar no Grande Rio e em outras cidades brasileiras\". https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/10/morte-apos-erro-de-caminho-no-rj-repercute-na-imprensa-internacional.html\r\n\r\nEm outro caso um policial militar entrou numa comunidade em Niterói e foi baleado: \"Um policial militar de folga entrou por engano numa favela em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, nesta quinta-feira, e acabou sendo baleado no pescoço. Morador de Corderinho, em Maricá, também na Região Metropolitana, o sargento Ruam Rogério Serpa, estava com a mulher e o filho, que não se feriram. O agente, lotado no 34º BPM (Belford Roxo), tem estado de saúde estável, segundo a PM\". https://extra.globo.com/casos-de-policia/pm-de-folga-segue-gps-entra-em-favela-de-niteroi-por-engano-e-baleado-rv1-1-25672723.html\r\n\r\nOutro caso ocorreu em 2021 com policiais civis \"Rio - Uma viatura da Polícia Civil foi seguida por um homem armado após entrar por engano na Vila Aliança, em Bangu, na Zona Oeste do Rio. Segundo a instituição, uma equipe da 63ª DP (Japeri), que fazia serviço administrativo, tentou cortar caminho usando um aplicativo de GPS para ir à 34ª DP (Bangu) e acabou entrando na comunidade. Ao serem avisados do erro por uma moradora, os policiais retornaram e seguiram em direção à Avenida Brasil\". https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2021/06/6177513-viatura-da-policia-e-seguida-por-homem-armado-apos-errar-caminho-e-entrar-na-vila-alianca.html\r\n\r\nDe acordo com a nossa Carta Magna \"A vida e a liberdade de ir e vir são direitos fundamentais.\"\r\n\r\nConsiderando que os grandes centros urbanos têm um alto índice de violência e que a Cidade do Rio de Janeiro deve zelar pela segurança integral de todos os seus cidadãos e turistas, os casos recorrentes de violência urbana, gerada pela entrada indevida de pessoas em localidades dominadas pelo tráfico de entorpecentes.\r\n\r\nConsiderando que, em muitos casos, os aplicativos de celular, sugerem o trajeto mais curto, com a finalidade de diminuir o tempo de percurso, induzindo as pessoas a entrar em áreas com problemas de segurança pública.\r\n\r\nEsse texto do Projeto de Lei foi inspirado no apresentado pela Vereadora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro Ilustríssima Decana Rosa Fernandes.\r\n\r\nPor todo o exposto, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2650/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO PARA EMPREGO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM VIAS PEDAGIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para fins desta Lei, considera-se via pedagiada todas as estradas, rodovias ou vias de acesso, municipais, estaduais ou federais, urbanas ou rurais em que a concessionária do serviço público cobra pedágio.\r\n\r\nArt. 2º A concessionária do serviço público que requisitar apoio para emprego de efetivo da Segurança Pública, descritos no art. 183 da Constituição Estadual para a segurança das vias pedagiadas sobre sua responsabilidade deverão depositar no FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ ou no FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA EDESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, 5% (cinco por cento) da arrecadação das suas receitas brutas.\r\n\r\n§ 1º- Após a contabilidade realizada pelos órgãos de Segurança Pública cedentes de efetivo e notando-se que a arrecadação das receitas brutas de 5% (cinco por cento) não foram suficientes para o pagamento do efetivo empregado, a concessionária do serviço público deverá complementar o pagamento até o valor necessário.\r\n\r\n§ 2º- A concessionária do serviço público que requisitar apoio para emprego de efetivo da Segurança Pública, descritos no art. 183 da Constituição Estadual para a segurança das vias pedagiadas sobre sua responsabilidade deverá firmar convênio com o órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º- Os recursos arrecadados e mencionado no art. 2º serão utilizados prioritariamente para o pagamento de alimentação, transporte e turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012 dos Servidores Públicos da Segurança Pública empregados na segurança da via pedagiada que gerar a receita.\r\n\r\nArt. 4º- Quando houver excesso de recursos provenientes do art. 2º, deverão ser alocados nos Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ e no Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, tendo destinação exclusiva para uso conforme o descrito no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação de protocolo para emprego dos servidores públicos da segurança pública no serviço de segurança em vias pedagiadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que nos demais entes federativos não há o emprego maciço e indiscriminado do efetivo da Segurança Pública, muito menos nessa situação.\r\n\r\nDevemos saber separar o que é de interesse público do que é de interesse particular (privado).\r\n\r\nA cobrança de pedágios Brasil a fora são temas de grandes discussões, inclusive judiciais e a segurança dessas vias não pode mais ficar de fora. Grandes empresas geram grandes lucros com a cobrança desses pedágios e o Servidor Público da Segurança Pública é retirado do seu lazer e descanso para prover a segurança e proteção daqueles que estão transitando, principalmente em grandes feriados e finais de semana. \r\n\r\nÉ uma matemática cruel, pois interromper férias, folgas e licenças de pais e mães de família para que terceiros possam gozar de seu direito ao lazer e de ir e vir é no mínimo incompreensível.\r\n\r\nAs condições em que estes Servidores Públicos da Segurança Pública passam nesses serviços, são precárias. Precisam se deslocar na folga e gastar para se alimentar, pois o que a administração pública oferece de transporte e alimentação não é o ideal.\r\n\r\nA presente proposta tem o escopo de alterar esse cenário em que estes Servidores Públicos da Segurança Pública se encontram, onde praticamente pagam para trabalhar em suas folgas, gastando do próprio bolso para se alimentarem e se deslocarem, enquanto os grandes empresários lucram milhões de reais em um só dia.\r\n\r\nCom a aprovação desta proposta, as concessionárias públicas que cobram pedágios em vias, rodovias e estradas, deverão ter um custo para que se requisite o emprego de Servidores Públicos da Segurança Pública.\r\n\r\nO estado precisa dividir essa responsabilidade com a iniciativa privada, pois os servidores públicos da segurança pública são a parte mais frágil desse processo e há séculos trabalham de graça e nas piores condições possíveis e sem receber nada por isso. Isso precisa acabar.\r\n\r\nCom um impacto financeiro ínfimo para os grandes empresários, teremos a justiça sendo feita a esses Servidores Públicos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que há séculos vem se sacrificante em prol da sociedade, mesmo em suas folgas e licenças.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os Servidores Públicos da área de Segurança Pública, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação do artigo 1° da Lei Estadual n° 5799, de 20 de agosto de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, destinado aos atletas praticantes de surfe e de jiu-jitsu, desporto de base e de alto rendimento, de todas as modalidades, filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJiu-jítsu é uma arte marcial e esporte de combate, desenvolvido pela família Gracie, no início do século XX, sendo hoje o esporte individual que mais cresce no país: possui cerca de 550 mil praticantes, com 2 500 estabelecimentos de ensino somente nas grandes capitais.\r\n\r\nCom a criação da Federação de Jiu-Jítsu Brasileiro, as regras e o sistema de graduação foram sistematizados, mas hoje outras foram criadas por outros membros da Família Gracie e por pessoas que se desligaram, dando início a era dos campeonatos esportivos nas mesmas regras.\r\n\r\nHoje mais organizado, o Jiu-Jítsu Brasileiro já conta com diversas Confederações e Federações Internacionais, mas a Referência foi a fundada por Carlos Gracie Jr. como presidente (da CBJJ e IBJJF) e José Henrique Leão Teixeira Filho como vice-presidente da CBJJ, os dois partiram para uma organização nunca vista antes em competições de jiu-jítsu, as competições nacionais e internacionais que vêm sendo realizadas, confirmam a superioridade dos lutadores brasileiros, considerados os melhores do mundo, e projetaram o Jiu-Jitsu Brasileiro, como a arte marcial que mais cresce no mundo atualmente.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o esporte é um meio de promoção de inclusão social, e que compete ao Estado brasileiro fomentar práticas desportivas e garantir o apoio para todos os tipos de modalidades, é de suma importância a presente proposição para sanar essa ausência de previsão legal.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1413/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS VOLTADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TERMINAIS DE PASSAGEIROS EM AEROPORTOS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados FELIPINHO RAVIS, Munir Neto, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1599/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESPECIAL DE GÊNIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA, Brazão, Tia Ju, India Armelau, Samuel Malafaia, Dani Balbi, Dionisio Lins, Fred Pacheco, Martha Rocha, Luiz Paulo, Vinícius Cozzolino, Celia Jordão, Otoni De Paula Pai, Rodrigo Amorim, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Franciane Motta, Elton Cristo, Dr Serginho, Yuri, Valdecy Da Saúde, Elika Takimoto, Carlos Minc, Marina Do Mst, Jorge Felippe Neto, Dr Deodalto, Wellington José.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ GERALDO MIRANDA LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor JOSÉ GERALDO MIRANDA LIMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Geraldo Miranda Lima, nascido aos 07/05/1940, em Visconde de Rio Branco - MG. Casado com Maria das Graças Miranda Lima. Formado em Teologia pelo Instituto Diocesano de Volta Redonda/Barra do Piraí, em 2001. Biblista formado em EXGESE, pelo CEBI/RJ, em 2010.\r\n\r\nParticipou de Círculos de Estudos Bíblicos para a reflexão bíblica. Atuou na Rádio Sintonia. Trabalhou nas Pastorais do Batismo, do Matrimônio, da Juventude, Palestrante no Encontro de Noivos e de Pais. Também foi Celebrante da Palavra. Na Sociedade São Vicente de Paulo, foi membro da Conferência São Miguel Arcanjo, na Vila Americana.\r\n\r\nJuntamente com sua esposa, Maria das Graças, conheceu o Bispo, desde a sua chegada na diocese de Volta Redonda/Barra do Piraí. E com ele, participou de muitos Movimentos Populares e Partidários: as greves em apoio aos trabalhadores da CSN, da Odebrecht e Construção Civil, apoio à oposição sindical, luta contra a privatização da CSN, acampamento dos demitidos e Assembleia Constituinte de 1988.\r\n\r\nJuntamente com o Bispo, também atuou nas Ocupações de Terra, em Volta Redonda, Pinheiral e Valença. Apoiou às Eleições Sindicais. Ajudou a fundar o Partido dos Trabalhadores, em Volta Redonda. Em 2002, foi candidato a vereador.\r\n\r\n\"Dom Waldyr foi para mim, um testemunho vivo de fé em Jesus Cristo, na luta por uma sociedade justa, fraterna e igualitária. Um grande amigo pessoal, um irmão de caminhada. Temos que continuar honrando o seu legado, somos seus herdeiros, não podemos esmorecer\". José Geraldo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 479/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CHARLES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor CHARLES DE SOUZA. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Índia Armelau, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCharles de Souza, advogado, casado, pai de 2 (dois) filhos, pessoa com deficiência visual, graduado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 2010, iniciou sua vida laboral como auxiliar de escritório na Despacharia Amarelinha, onde desde outubro de 2009 até os dias atuais exerce o brilhante trabalho na Comissão de Pessoa com Deficiência, atuando na elaboração e realização de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, atua na mediação de demandas da pessoa com deficiência com outros órgãos públicos na esfera Municipal, Estadual e Federal; estreita bom relacionamento com órgãos públicos; atua na elaboração e pareceres de projetos de lei, bem como realiza visitas técnicas nas instituições e órgãos públicos.\r\n\r\nEx-Presidente e atual primeiro-secretário do conselho municipal de direito da pessoa com deficiência no município de Duque de Caxias, atua, ainda como membro da diretoria da pessoa com deficiência da OAB-RJ; é membro colaborador da comissão da pessoa com deficiência da OAB-Duque de Caxias; é colaborador do programa \"Rompendo Barreiras da UERJ\"; ex-delegado da segunda, terceira e quarta conferência Nacional de políticas para pessoa com deficiência; ex-delegado da primeira, segunda, terceira e quarta conferência estadual de políticas para pessoa com deficiência, onde por meio de seus projetos, já beneficiou a vida de muitas pessoas, sendo uma grande referência em todo Estado na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nRazão pela qual conclamo os parlamentares a aprovarem esta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 480/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Hospital São Vicente de Paulo, localizado no município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, André Correa, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Elika Takimoto, El ton Cristo, Fred Pacheco, India Armelau, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Hospital São Vicente de Paulo foi fundado em 1930, inicialmente denominado Hospital Escola, com o passar dos anos a instituição foi gradualmente aumentando os seus serviços.\r\n\r\nA ampliação da oferta de serviços e do hospital primou pela preservação de seus princípios e da sua missão: \" Humanizar o atendimento à Saúde, com moderna tecnologia e profissionais qualificados, comprometidos com a qualidade, a educação permanente e os valores da instituição, integrando a Missão das Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo de servir aos Pobres dentro do Carisma Vicentino\".\r\n\r\nDestaca-se que nos seus 98 anos de fundação, o crescimento e o reconhecimento devem-se aos dirigentes que estão à frente do hospital o que levou a se tornar referência na RUE, rede de urgência e emergência.\r\n\r\nAssim, aos grandes gestores, médicos, enfermeiros e todo corpo de funcionários que, nesta honraria parabenizo na pessoa do Dr. Vitor Pavan, que desde janeiro de 2017 quando assumiu suas funções na unidade hospitalar agregou todo o seu conhecimento em administração de empresas, gestão hospitalar e empresarial, para trazer parcerias com municípios/estado, operadoras de planos de saúde culminando com o avanço na prestação de serviço que resultou em sair de salas de cirurgias paradas para seis salas, em pleno funcionamento, que elevaram de 10/12 cirurgias/mês para 600 cirurgias, sendo 400/500 delas de atendimentos ao SUS, foi importante referência em 2020 em UTI de COVID, chegando ao número de 60, sendo um importantíssimo na preservação de vidas durante a pandemia, tornou-se um hospital referência e de excelência em atendimento a população do Norte e do Noroeste do nosso estado.\r\n\r\nA visão e meta do atendimento do Hospital São Vicente de Paulo é ser reconhecido como referência na Assistência Médico-hospitalar por meio da humanização, abrangência e excelência dos serviços, assim por todos os relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro, o Hospital São Vicente de Paulo é merecedor da presente honraria.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 447/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SR. WALLACE FEITOSA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Sr. Wallace Feitosa Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma Waldyr Calheiros ao Sr. Wallace Feitosa Silva.\r\n\r\nWallace Feitosa Silva, nasceu no dia 13 de outubro de 1965, na cidade de Nilópolis, no estado do Rio de Janeiro. Wallace foi repórter fotográfico do Jornal O Dia, período em que teve muito contato com o Bispo Dom Waldyr por conta das constantes lutas dele por melhorias de condições de pessoas menos favorecidas, política de salários dos metalúrgicos da CSN e na luta por trabalhadores rurais sem terra, em Barra Mansa. Em 1998, Dom Waldyr foi um dos homenageados de Wallace numa exposição de fotografias alusiva aos fundadores e pessoas influentes de Volta Redonda naquele tempo. A foto foi feita na Cúria Diocesana da cidade, na Vila Santa Cecília. Wallace Feitosa fez a foto da capa do livro \"Bispo de Volta Redonda\", em 1998.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este Projeto de Resolução aos meus pares nesta Assembleia, contando com o valioso apoio das senhoras e senhores para sua aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 197/2023\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG), JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE SANAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO MILITAR (GRAM) AOS VETERANOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nAutores: Deputado MARTHA ROCHA; YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja oficiado ao governador Cláudio Castro, que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG), JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE SANAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO MILITAR (GRAM) AOS VETERANOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá celebrar Termo de Ajuste de Gestão com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a fim de sanar as irregularidades no pagamento da Gratificação de Atividade de Risco Militar (GRAM) aos veteranos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica reconhecida a natureza jurídica genérica da Gratificação de Atividade de Risco Militar (GRAM).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo se sabe, a luta dos veteranos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo recebimento da Gratificação de Atividade de Risco Militar (GRAM), está relacionada ao reconhecimento do sacrifício da própria vida desses profissionais em defesa e segurança da sociedade.\r\n\r\nVale esclarecer que, ao criar a aludida gratificação, a Lei Estadual nº: 9537/2021 não fez distinção entre ativos e inativos, conforme dispõe o art. 3º, inc. VI da referida Lei (princípios da paridade e integralidade). Ressalta-se que esta Lei criou o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado com o exato objetivo de cumprir a Lei Federal nº 13.954/2019.\r\n\r\nPor não se tratar de gratificação pro labore faciendo, deve o Poder Executivo estender o benefício aos veteranos e pensionista, a fim de atender aos princípios da paridade e hierarquia. Logo, ao negar o pagamento aos inativos, o Governo do Estado do Rio de Janeiro incorre em erro, comprometendo o erário púbico.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o processo n°: 116.679-6/2023 iniciado pela Secretaria do Regime Próprio e Complementar, vinculada ao Ministério da Previdência Social, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com o escopo de apurar inconsistências nas contas públicas do Estado no pagamento da GRAM.\r\n\r\nDessa forma, a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), feito pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com o Tribunal de Contas do Estado, se apresenta como uma alternativa salutar de estancar a ilegalidade nas contas públicas e imprimir maior celeridade no pagamento das Gratificações àqueles que muito doaram para o serviço público.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 198/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DAS BLITZES.\r\n\r\nAutores: Deputados ALAN LOPES; FILIPPE POUBEL; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O ESTATUTO DAS BLITZES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Estatuto das Blitzes, que tem por objetivo uniformizar procedimentos e orientar a Autoridade de Trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização, disciplinando direitos e deveres da autoridade e do cidadão.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por blitz as operações de fiscalização de trânsito, realizadas por agentes públicos por meio da abordagem em vias públicas de qualquer tipo de veículo de transporte individual, coletivo de passageiros, de carga, ou qualquer outro tipo de veículo automotor.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se inspeção veicular o processo de avaliação da estrutura, sistemas, componentes e identificação de um veículo em estação de inspeção, realizado de forma visual e mecanizada, por inspetores qualificados e habilitados e com equipamentos apropriados e calibrados, com a finalidade de constatar o atendimento aos requisitos de identificação e de segurança estabelecidos na legislação de trânsito e ambiental, para ser permitida, ou não, sua circulação em vias públicas.\r\n\r\n§ 3° Em consonância com as determinações constitucionais, este Estatuto não tem o condão de ser uma lei de trânsito, tratando-se, portanto, de normas procedimentais para atuação das Autoridades de Trânsito e seus agentes no âmbito da fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO DOS AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 2º - O agente da Autoridade de Trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante Portaria ou outro ato administrativo:\r\n\r\nI. agentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviário;\r\n\r\nII. policiais militares do serviço ativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo com o inciso III do art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nIII. guardas municipais, na conformidade do inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único. Para que os agentes da Autoridade de Trânsito possam fazer a fiscalização, operação e policiamento ostensivo de trânsito, será obrigatório que tenham concluído com êxito o Curso de Agente de Trânsito, previsto na Portaria SENATRAN nº 966, de 25 de julho de 2022 ou outra que a suceder.\r\n\r\nArt. 3º - Para que possa exercer suas atribuições, o agente da Autoridade de Trânsito deverá estar devidamente uniformizado e identificado, conforme padrão da instituição, no regular exercício de suas funções, preferencialmente de cobertura e braçal na coloração branca e portando dispositivo corporal de gravações de imagem e som, denominado bodycam.\r\n\r\nArt. 4º - Todo veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado de forma ostensiva e de fácil identificação, conforme definido pelo órgão ou entidade, bem como de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SEGURANÇA PÚBLICA E DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 5º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) está apta a realizar blitzes de segurança pública para efetuar buscas e revistas em qualquer tipo de veículo de transporte particular, transporte individual e/ou coletivo de passageiros, nos veículos de carga, ou qualquer outro tipo de veículo, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme o disposto na Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, que estejam em circulação no sistema viário ou estacionados, para averiguação de suspeitas de ilícitos penais ou contravencionais previstos no Código Penal ou em Leis Especiais.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro efetuar blitz que se destine exclusivamente à inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Detran, independentemente de convênio com a Autoridade de Trânsito dos órgãos autuadores.\r\n\r\nArt. 7º - As fiscalizações de trânsito destinam-se a fiscalizar o cometimento de infrações à luz do Código de Trânsito Brasileiro, colaborar com a organização do fluxo de veículos, manter a disciplina nas vias públicas, em caso de acidentes ou eventos, em que se faz necessário o ordenamento do fluxo de pedestres e veículos.\r\n\r\nArt. 8º - As blitzes de segurança pública podem ser:\r\n\r\nI - Repressivas: intuito específico de combater um crime ou contravenção penal;\r\n\r\nII - Preventivas: evitar o cometimento de crimes e contravenções penais, flagrar ou inibir suspeitos;\r\n\r\nIII - Educativas: orientar condutores de veículos automotores e motocicletas sobre os cuidados necessários na condução em via pública, bem como fornecer diretrizes e dicas eficazes para proteção contra furtos e roubos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 9º - As medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades.\r\n\r\nParágrafo Único. Compete ao agente da Autoridade de Trân sito com circunscrição sobre a via aplicar as medidas administrativas, considerando a necessidade de segurança e fluidez do trânsito.\r\n\r\nArt. 10 - São medidas administrativas, dentre outras:\r\n\r\nI. Retenção do veículo, que consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa.\r\n\r\nII. Remoção do veículo, que tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa, consistindo em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela Autoridade de Trânsito impreterivelmente com circunscrição sobre a via, sendo vedada a remoção para município distinto do local em que a fiscalização estiver ocorrendo.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de retenção do veículo, quando a irregularidade for sanada, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Na impossibilidade de sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, desde que ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente registrado e licenciado, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para sua regularização, mediante anotação no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de acordo com o parágrafo 2º do artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de remoção do veículo, quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação, tendo o condutor o prazo de até 60 (sessenta) minutos após o término da operação de fiscalização. Na impossibilidade de sanar a irregularidade no local da infração, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente registrado e licenciado, poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e).\r\n\r\nArt. 11 - O agente da Autoridade de Trânsito que aplicar a medida administrativa deverá ser o mesmo que aplicará o lacre no veículo a ser removido.\r\n\r\n§ 1º - O lacre será confeccionado pelo órgão ou entidade da Autoridade de Trânsito responsável pela fiscalização, com a sua respectiva identidade visual.\r\n\r\n§ 2º - O lacre conterá as seguintes informações no ato da remoção: numeração sequencial, matrícula do agente, data, hora, e a identificação clara e precisa do depósito para onde o veículo será removido, sem prejuízo do Auto de Infração do art. 12 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Será facultado ao proprietário ou o condutor do veículo a retirada de objetos ou documentos pessoais após a aplicação dos lacres, devendo o agente da Autoridade de Trânsito proceder a retirada dos lacres, consignando em talão próprio o motivo da retirada e a substituição por outro lacre com numeração diversa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - A autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).\r\n\r\nArt. 13 - Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar-se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível.\r\n\r\nParágrafo Único. Caso contrário, o agente não deverá lavrar o Auto de Infração de Trânsito, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.\r\n\r\nArt. 14 - Toda blitz deverá ser precedida da emissão de Ordem de Serviço específica, individualizada para cada fiscalização, devendo constar nome completo e matrícula do agente responsável, data, hora e local preciso de sua realização com vistas a formalizar e documentar o trabalho da autoridade competente, bem como a exposição detalhada das razões que a fundamentam.\r\n\r\nParágrafo Único. A não observância do quanto disposto no caput deste artigo sujeitará aos agentes da Autoridade de Trânsito envolvidos na operação a penalidade de advertência e suspensão por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 15 - É vedada a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realiza operação de fiscalização de trânsito, em que um agente de trânsito constate a infração e a informe a outro agente que esteja na operação, devendo tal informação constar do campo observações do AIT.\r\n\r\n§ 1º - Fica proibida a prática de registrar placas de veículos através de fotos e/ou vídeos para a aplicação de Autos de Infração de Trânsito em momento posterior.\r\n\r\n§ 2º - A não observância do quanto disposto no caput e no parágrafo primeiro deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 30 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 16 - O AIT lavrado no Talão Eletrônico deverá conter os dados mínimos definidos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e em regulamentação específica.\r\n\r\nParágrafo Único. A assinatura da Autoridade de Trânsito ou de seu agente será obrigatória quando o AIT do Talão Eletrônico for impresso no ato do seu preenchimento.\r\n\r\nArt. 17 - Fica vedada, salvo imperativo de segurança pública ou relevante interesse coletivo, devidamente fundamentada a posteriori, dentro do prazo de 48 horas, a instalação de blitz ou barreiras de trânsito como forma de abordagens de veículos em horários e vias de maior fluxo.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por imperativo de segurança pública ou relevante interesse coletivo a necessidade ou obrigação de garantir a segurança da população e proteger os direitos dos cidadãos, adotando-se medidas para prevenir, combater e responder a ameaças à segurança da população.\r\n\r\n§ 2º - A não observância do quanto disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Público, ao realizar operações de fiscalização, inspeção ou abordagem de trânsito, tanto por parte das forças policiais como por agentes de Autoridade de Trânsito, deverá dispor de mecanismos eletrônicos portáteis e PIX.\r\n\r\n§ 1º - Estes mecanismos terão a finalidade de permitir ao condutor ou proprietário do veículo efetuar o pagamento, no exato momento do ato fiscalizatório, dos passivos resultantes do licenciamento anual (GRT) registrados no respectivo veículo.\r\n\r\n§ 2º - Fica determinado que a autoridade competente estará autorizada a constatar a ausência de recolhimento dos passivos de licenciamento anual quando a remoção do veículo for necessária exclusivamente devido à regularização documental veicular.\r\n\r\n§ 3º - A regularização dos respectivos débitos financeiros garantirá a imediata liberação do veículo, por conseguinte, vedada a remoção ao depósito habilitado.\r\n\r\n§ 4º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos veículos envolvidos em ilicitudes policiais de qualquer natureza, bem como àqueles envoltos em demandas judiciais.\r\n\r\nArt. 19 - Nos casos de retenção ou remoção de veículos que se encontrarem fora das condições seguras de trafegabilidade ou aquelas decorrentes de penalidade aplicada, aos seus ocupantes deverá ser viabilizado transporte, às expensas do órgão responsável pela blitz, para local seguro, onde haja oferta de meios de deslocamento para seus destinos ou residência, especialmente para crianças menores de 14 (quatorze) anos, pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência e comorbidades específicas, extensivo aos seus respectivos acompanhantes.\r\n\r\nParágrafo Único. A não observância do quanto disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nArt. 20 - São penalidades de natureza administrativa aos agentes de trânsito:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - demissão;\r\n\r\nIV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nV - destituição de cargo em comissão ou de função comissionada;\r\n\r\n§1º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e ao particular, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.\r\n\r\n§2º - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção.\r\n\r\nArt. 21 - Ao representante legal da entidade delegante que, ficando constatada a omissão na fiscalização interna e externa da execução do contrato de cooperação técnica ou de terceirização, sujeitará aos infratores a medida cautelar de afastamento do cargo por até 90 (noventa) dias, instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da conduta, assegurando a este o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de eventual apuração por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.\r\n\r\nArt. 22 - Sujeitará a sanção de advertência e suspensão por até 30 (trinta) dias as condutas do servidor que ofenderem os artigos 3º e 4º desta Lei, respectivamente.\r\n\r\nArt. 23 - Será vinculada a decisão de demissão do agente de trânsito, sempre que caracterizada a hipótese de:\r\n\r\nI - crime contra a administração pública;\r\n\r\nII - improbidade administrativa;\r\n\r\nIII - conduta ofensiva à honra e integridade do particular;\r\n\r\nIV - insubordinação grave em serviço;\r\n\r\nV - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;\r\n\r\nVI - aplicação irregular de dinheiros públicos;\r\n\r\nVII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;\r\n\r\nVIII - corrupção.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 24 - O pagamento dos valores relativos a diárias e reboque deverá ser efetuado, exclusivamente em estabelecimento bancário, indicado pelo competente órgão de trânsito, em espécie ou mediante débito em conta, sendo vedado qualquer tipo de pagamento nas dependências do depósito.\r\n\r\nArt. 25 -Visando garantir a ostensividade da operação, a blitz deverá ser sinalizada, com tenda montada em estrutura metálica flexível estampado o brasão dos órgãos competentes e balão identificador, cópia da Ordem de Serviço autorizativa da ação afixada em local visível e de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 26 - Será facultado ao proprietário ou condutor a entrega das chaves do veículo ao agente da Autoridade de Trânsito, devendo o ato ser consignado no campo de Observações do Termo de Recolhimento do Veículo ou equivalente.\r\n\r\nParágrafo Único. É expressamente vedada a retenção coercitiva das chaves dos veículos removidos.\r\n\r\nArt. 27 - Os depósitos deverão funcionar 7 (sete) dias por semana, no horário de 08:00 (oito) às 20:00 (vinte) horas.\r\n\r\nArt. 28 - Fica vedada a cobrança de diária referente ao dia em que os sistemas do pátio, do DETRAN, bancário, ou qualquer outro sistema envolvido na liberação do veículo do pátio estiver inoperante ou indisponível e, em razão disto, impeça o proprietário e/ou terceiro autorizado pelo proprietário de efetuar a retirada do veículo.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser disponibilizada ao proprietário e/ou terceiro autorizado pela remoção do veículo, comprovação expressa, sempre que solicitado, atestando o seu comparecimento naquela data, ficando assim sobrestada a cobrança de diária do dia em questão.\r\n\r\n§ 2º - A cobrança indevida por diárias ou depósitos sujeitará a empresa responsável pelo serviço, a devolução em dobro ao prejudicado, independentemente de eventual apuração através de demanda própria, pelos danos emergentes e lucros cessantes causados.\r\n\r\nArt. 29 - O limite máximo de cobrança dos valores de multas e outros débitos relacionados com a remoção e diária do veículo não poderá exceder 10% (dez por cento) do valor do veículo segundo tabela FIPE.\r\n\r\nArt. 30- O veículo será removido para o depósito determinado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, conforme previsão do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos que precisarem ser removidos para depósitos públicos serão obrigatoriamente recolhidos àqueles situados no município da circunscrição em que o veículo foi removido e neles permanecerão até a sua restituição ao proprietário, que somente se dará mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além dos encargos previstos na legislação brasileira.\r\n\r\n§ 2º - As multas mencionadas no §1º referem-se exclusivamente àquelas que originaram a remoção do veículo, de forma que eventuais multas estranhas ao motivo da remoção do veículo ao pátio não evitarão sua retirada do depósito, dispensando-se também a exigência de apresentação de \"Nada Consta do Veículo\" emitida pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Caso o município em que a fiscalização estiver sendo realizada não dispuser de depósito de veículos, o veículo deverá ser removido para o depósito conveniado imediatamente mais próximo do local da fiscalização, observando-se, impreterivelmente, o limite de 50 (cinquenta) quilômetros de perímetro do local da remoção.\r\n\r\n§ 4º - Na indisponibilidade de depósitos no perímetro de 50 (cinquenta) quilômetros, nos termos do §3º, o veículo deverá ser liberado com notificação para cumprimento das exigências previstas.\r\n\r\nParágrafo Único. A não observância do quanto disposto no caput e nos parágrafos deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 31 - A entrada no depósito de veículos removidos se dará pela apresentação do Auto de Infração, pelo Termo de Recolhimento de Veículo ou documento equivalente, que será preenchido, em no mínimo 2 (duas) vias, sendo uma para o condutor, os quais deverão ser apresentados pelo agente da Autoridade de Trânsito responsável pela fiscalização quando da chegada ao depósito.\r\n\r\n§ 1º - No Termo de Recolhimento de Veículo ou documento equivalente deverão constar:\r\n\r\nI - dados do veículo removido\r\n\r\nII - estado geral do veículo;\r\n\r\nIII. data, hora e local da remoção;\r\n\r\nIV. identificação completa do agente responsável pela remoção;\r\n\r\nV. endereço completo do depósito que será destinado o veículo;\r\n\r\nVI. dados da apólice de seguro contratada pela empresa responsável pela remoção e/ou pelo depósito garantindo ressarcimento por eventuais danos causados ao veículo;\r\n\r\nVII. campo de \"Observações\" para consignações julgadas pertinentes por ambas as partes.\r\n\r\n§ 2º - O proprietário/condutor do veículo removido não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito, nem a taxa pelo uso do reboque, se comprovada a inexistência do registro da infração.\r\n\r\n§ 3º - Será facultado ao proprietário/condutor autorizar a retirada do veículo por terceiro, desde que devidamente autorizado, por meio eletrônico, com reconhecimento facial, assinatura eletrônica ou autenticação por meio do GOV.BR, de modo simplificado.\r\n\r\nArt. 32 - Ao condutor fica autorizado proceder, por meio próprio, ao registro da operação em vídeo ou fotografia.\r\n\r\nParágrafo Único. A não observância do quanto disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 33 - O administrador dos pátios, bem como os responsáveis pelo serviço de reboque, ficam obrigados a assumir responsabilidade objetiva por eventuais danos causados aos veículos em decorrência das operações de reboque ou durante sua permanência nos pátios.\r\n\r\nArt. 34 - O órgão de trânsito competente deverá disponibilizar canal de denúncias para comunicação de possíveis abusos praticados por agentes em operações de fiscalização.\r\n\r\nArt. 35 - O órgão responsável pela fiscalização da execução contratual, deverá adotar medidas práticas de compliance e programa de integridade para a boa e fiel execução do contrato administrativo, consoante disposto na Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único. São subsidiariamente responsáveis, pela má ou inadequada execução da atividade fiscalizatória delegada, em todas as suas fases, os representantes das entidades públicas delegantes da atividade das blitzes.\r\n\r\nArt. 36 - A taxa de reboque deverá ter valor único a ser dividido, de forma proporcional, entre os proprietários dos veículos transportados no reboque, simultaneamente, que será definida por lei estadual.\r\n\r\nArt. 37 - Fica vedado aos órgãos estaduais de fiscalização de trânsito a utilização de serviços de reboque e depósitos particulares originários de contratos de concessões municipais quando do exercício da fiscalização nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 38 - O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328 do CTB, conforme regulamentação do CONTRAN, devendo ser informado, inclusive, sobre quais os documentos o proprietário ou o condutor deve apresentar para efetuar a liberação do veículo.\r\n\r\nArt. 39 - Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a Autoridade de Trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação, por remessa postal com aviso de recebimento ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.\r\n\r\nArt. 40 - As Autoridades de Trânsito estaduais e municipais e seus agentes não poderão destinar veículos removidos para depósitos públicos ou privados:\r\n\r\nI - em desconformidade com a Lei Estadual nº 9.478, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de brigada de incêndio nos estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito;\r\n\r\nII - sem o devido licenciamento ambiental;\r\n\r\nIII - sem cobertura estrutural para abrigar veículos e motocicletas.\r\n\r\nParágrafo Único. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo sujeitará às autoridades, aos quais os servidores estão subordinados, a responder por crime de responsabilidade conforme o disposto no Decreto-Lei nº 201/67 por descumprimento de lei estadual, sem prejuízo de eventuais sanções penais e ato de improbidade administrativa cabíveis.\r\n\r\nArt. 41 - O contrato administrativo de terceirização ou de cooperação técnica será pautado nos princípios da Administração Pública, de modo que a remuneração com base em quilômetro rodado ou valores arrecadados em leilões seja estabelecida com razoabilidade e visando o equilíbrio contratual, a ser regulamentado em diploma específico.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados nulos os contratos administrativos que contiverem cláusulas de remuneração com percentuais ou metas de multas, taxas, remoções de veículos ou qualquer outra modalidade que caracteriza a arrecadação predatória em detrimento do cidadão.\r\n\r\n§ 2º - A contratação de empresa para prestação de serviços de remoção de veículos somente será permitida mediante a demonstração de aptidão técnica, a qual requer como requisito mínimo, a propriedade e/ou posse de veículos de reboque.\r\n\r\n§ 3º - A Administração Pública deverá obrigatoriamente contratar empresas distintas para executar serviços de reboque, depósito e leilão, sendo vedado a tais empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, possuírem sócios em comum ou qualquer tipo de vínculo entre si.\r\n\r\nArt. 42 - As despesas para implementação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 43 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, FILIPPE POUBEL, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fiscalização de trânsito, parte integrante do esforço legal, conjugada às ações de operação de trânsito, de engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de convivência pacífica entre usuários das vias.\r\n\r\nAs ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança viária e fluidez do trânsito, contribuindo para a efetiva mudança de comportamento dos usuários das vias, e de forma específica, dos infratores, por meio de ações preventivas, aplicação de medidas administrativas e imposição de sanções, propiciando a eficácia da norma jurídica.\r\n\r\nNesse contexto, o papel dos órgãos competentes é desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade sustentável, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nQualquer restrição aos direitos fundamentais do cidadão fluminense, tais como seu direito à propriedade veicular e seu direito de ir e vir livremente, quando realizado através do poder de polícia estatal, deve ser devidamente fundamentado, em observância aos princípios da transparência, razoabilidade e discricionariedade regrada. Qualquer ato fundamentado pela discricionariedade administrativa fora dos limites legais, transforma-se em arbitrariedade.\r\n\r\nO exercício das blitzes não pode, em nenhuma hipótese, servir como forma indireta de cobrança de tributos devidos, assim como também não pode ter como métrica de pagamento pelo serviço prestado o número de pessoas atingidas pela sua atividade\r\n\r\nO procedimento de apreensão deve ser claro, resguardar todas as hipóteses de menor ofensa ao direito do administrado, além de pautar-se pelas tecnologias disponíveis em nossa sociedade para quitação do débito, solução de dívidas e métodos demonstrativos do ato administrativo de restrição.\r\n\r\nA obscuridade e ausência de critérios pelo órgão delegante na escolha de quem executa o serviço, não pode ser obstáculo para a adequada responsabilização do agente omisso, deixando assim o pagador dos impostos à míngua de uma efetiva resposta dos Poderes Públicos.\r\n\r\nA criação de um canal tecnológico amplo e transparente para a comunicação de eventuais abusos realizados pelas entidades responsáveis, bem como seus agentes delegados têm que pautar as medidas de coerção e inibição desta prática deletéria para o avanço social e credibilidade da atividade dos Poderes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 424/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regime Interno desta Casa de Leis, que seja concedida tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 424/2023, de minha autoria, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR - \"JUNINHO DO PNEU\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RAFAEL NOBRE, André Correa, Brazão, Carlos Macedo, Chico Machado, Cláudio Caiado, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 432/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regime Interno desta Casa de Leis, que seja concedida tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução n° 432/2023, de minha autoria, que \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PREFEITA DE NILÓPOLIS FLÁVIA SARDINHA (PROFESSORA FLÁVIA)\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE, André Correa, Brazão, Carlo Macedo, Chico Machado, Cláudio Caiado, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1449/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 1449/2023, de minha autoria que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS VOLTADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TERMINAIS DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 446/2023\r\n\r\nEm 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n°1237/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 12ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude das Leis n°s 8.386, de 29 de abril de 2019, 7.883, de 02 de março de 2018 e 9.904, de 28 de novembro de 2022, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 447/2023\r\n\r\nEm 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 3095/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 12ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude das Leis n°s 9.065, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 449/2023\r\n\r\nEm 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 4100/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis n°s 9.235, de 08 de abril de 2021 e n° 9.313 de 11 de junho de 2021, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 451/2023\r\n\r\nEm 01 de-novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n°1346/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 12ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 2290/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 452/2023\r\n\r\nEm 08 de-novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 6013/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 5975/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 454/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 1º de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 833/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria aprovado na 28ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.515, de 22 de julho de 2009 que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 09/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e Ampliação da Indústria Naval e de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESOLUÇÃO Nº 32/2023), vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 60 (quarenta) dias entre os períodos de 24/11/2023 a 22/02/2024, excluindo o prazo de 30 (trinta) dias do recesso, em janeiro de 2024.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de prazo para a finalização do Relatório Final e recebimento dos ofícios enviados aos órgãos Oficiais do Governo do Rio de Janeiro, haja vista o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Relator; JÚLIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO, Membros Efetivos.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n2461 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro providências inerentes à parametrização dos cargos de agente de segurança socioeducativa.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2462 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, e ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, Dr. Uruan Cintra de Andrade, para que adotem as providências necessárias no sentido da recuperação de duas passarelas na RJ - 104, no KM 3 e 3,5 - localidade de Santa Bárbara, município de Niterói - E.R.J.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n2463 - SOLICITA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, o apoio para a implementação do passe livre para os estudantes secundaristas e universitários no âmbito do município de Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2464 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras a adoção de providências para, por meio do Programa Governo Presente, realizar obras de pavimentação das ruas do bairro Moinho do Vento, localizado no município de Barra Mansa.\r\n\r\n2465 - SOLICITA ao Senhor Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a adoção de providências para solução dos problemas de cobertura do serviço de telefonia móvel no bairro Candelária, município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2466 - SOLICITA, na forma regimental, o envio de ofício ao Ilmo. Presidente do Der, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, solicitando quinze caminhões de massa asfáltica para atender ao município de Bom Jesus de Itabapoana, Distrito Rosal para que seja realizado o asfaltamento das vias públicas da referida localidade que tem sido, nos últimos anos, de grande frequência turística gerando desenvolvimento e renda para nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2467 - SOLICITA ao Sr. Alan Campos da Costa, Excelentíssimo Prefeito do Município de Mangaratiba, estudos, junto aos órgãos competentes, que viabilizem a criação do \"Parque Histórico Municipal de Mangaratiba\" na área que correspondente às \"Ruínas do Sahy\".\r\n\r\n2468 - SOLICITA ao Sr. João Ferreira Neto, Excelentíssimo Prefeito do município de São João de Meriti, o recapeamento da rua da Matriz, em frente ao número 459, Centro, CEP 25520-640.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n445 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao JORNALISTA DOUGLAS PERES MONTEIRO, pelos relevantes serviços prestados à Imprensa Brasileira.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n446 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DR. GUSTAVO RAMOS DE MATTOS, Faculdade Souza Marques localizado na cidade do Rio de Janeiro, por ser merecedor de reconhecimento decorrente da ação em prol da sociedade, através da área da saúde.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n447 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ELISABETE PADILHA DA SILVA por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n448 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DR. ANTÔNIO ARAÚJO DA COSTA diretor geral do Hospital Municipal Souza Aguiar por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n449 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DRA. ANA ELIZA ZAMITH GARCIA farmacêutica altamente qualificada, com um caráter impecável e uma formação profissional excelente por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n450 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO - IECAC por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n451 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DRA. CLÁUDIA REGINA SILVA BARATA profissional altamente qualificada e dedicada, com formação em medicina pela Universidade Federal Fluminense e residência médica em cirurgia geral e oncologia pelo Instituto Nacional do Câncer por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n452 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DR. ADERBAL DE ALBUQUERQUE ALVES JÚNIOR por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, renomado médico oftalmologista que atua no serviço de oftalmologia do Hospital Federal dos Servidores do Estado.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n453 - DE APLAUSOS E LOUVOR à ALANA MORGANA PRONAIA, suma sacerdotisa da religião Wicca, pela relevância de sua contribuição cultural e defesa da liberdade religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n454 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PASTOR FLÁVIO DE CASTRO MARINHO, pelos relevantes serviços prestados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n455 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PASTOR VALMIR LIMA ALVES, Pastor na Assembleia de Deus em Venda Velha, São João de Meriti, pelos relevantes serviços prestados à população de São João de Meriti.\r\n\r\n456 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PASTOR OTÁVIO AMÁLIO, pelos relevantes serviços prestados no Estado do Rio de Janeiro, por dedicar toda a sua vida em evangelizar e cuidar da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n457 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PASTOR MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS BANDEIRA, por sua destacada atuação como pastor, evangelizando em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n458 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PASTOR MANOEL BONFIM DA SILVA, por sua destacada atuação como pastor, evangelizando em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n459 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PASTOR MANOEL ALVES DA SILVA, por sua destacada atuação como pastor, evangelizando em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n460 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR (IN MEMORIAM) ao PASTOR LUIS CARLOS MARTINS, por sua destacada atuação como pastor, evangelizando em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n461 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PASTOR HÉLIO RIBEIRO BORBA, por sua destacada atuação como pastor, evangelizando na Baixada Fluminense.\r\n\r\n462 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO PASTOR CIRILO MARCOLINO DA SILVA, por sua destacada atuação como Pastor, Evangelizando em todo o Estado do Rio de Janeiro, em especial da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n463 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PASTOR ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO DE JESUS, por sua destacada atuação como pastor, evangelizando em todo o Estado do Rio de Janeiro, principalmente na Baixada Fluminense.\r\n\r\n464 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PASTOR ADILSON BARBOSA, por sua destacada atuação como Pastor, evangelizando na Baixada Fluminense, principalmente em São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n465 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SRA. LENILDA VIRGINIO DA SILVA Servidora Pública no Hospital Municipal Salgado Filho, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n466 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3ºSargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, LEONARDO RIBEIRO PASCOAL RG.87602 pelos importantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n467 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados à frente da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Itaboraí.\r\n\r\n468 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES, pelos relevantes serviços prestados à frente da Secretaria de Fazenda do Município de Itaboraí.\r\n\r\n469 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR. HÉDIO JACY JANDRE MATARUNA, pelos relevantes serviços prestados à frente da Secretaria de Saúde do Município de Itaboraí.\r\n\r\n470 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR. MARCELO DE SOUZA LEITE, pelos relevantes serviços prestados à frente da Secretaria de Transportes e Segurança do Município de Itaboraí.\r\n\r\n471 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR. DIOGO CABRAL DE ANDRADE, pelos relevantes serviços prestados à frente da Chefia de Gabinete do Prefeito do Município de Itaboraí.\r\n\r\n472 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à frente da Secretaria de Governo do Município de Itaboraí.\r\n\r\n473 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR. MAURICILLIO RODRIGUES DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados à frente da Secretaria de Educação do Município de Itaboraí.\r\n\r\nId: 2526976"
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PRESIDENTE (Marina do MST) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h09min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h22min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. A Presidência suspende os trabalhos por 10 minutos.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h28min)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2023, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 02/2023), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, com base no que foi dialogado com o Deputado Luiz Paulo; concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei Complementar 17/2023, que altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, que é a Lei Orgânica do Ministério Público. \r\n\r\nNo ano de 22, veio uma Mensagem para esta Casa também alterando a Lei Orgânica. Lei Orgânica, em tese, Sr. Presidente, não mereceria ser alterada ano a ano, porque de 2022 para 2023 não aconteceram tantas mudanças significativas nos temas que aqui são tratados. \r\n\r\nA Lei Orgânica do Ministério Público é antiga, de 2003, é verdade, e bastante extensa. Assim sendo, o projeto de lei trouxe muitas dúvidas, tanto é que no seu artigo 7º, inciso I, está se criando uma Ouvidoria do Ministério Público, o que acho até positivo. O que disse na reunião com V.Exa. foi que faltaria, talvez, a definição das atribuições legais. Fomos examinando artigo por artigo e algumas questões foram corrigidas pela CCJ, muitas delas eram questões redacionais e outras eram questões técnicas de exatamente falta de experiência em fazer projetos de lei. \r\n\r\nUma correção foi acordada, ela diz respeito às aposentadorias por doença: não basta uma junta médica, tem que haver também um laudo, porque é este que instrui o processo. Quem determina a realização do exame é o procurador-geral, mas depois que sai o laudo tem que haver a homologação. \r\n\r\nEsse tipo de correção a CCJ está fazendo. Mas ficou uma questão de fundo muito importante, relativa ao penúltimo artigo do projeto de lei, o artigo 28, que revogou o inciso do artigo 6º , que diz respeito à criação de órgãos especiais. Isso gerou em todos nós, não só em mim, uma grande dúvida: se com essa subtração, essa revogação, poderiam vir a ser extintos o Gaeco, o Gaesf, o Gaema, enfim, grupos especiais, V.Exa. sabe disso, que atuam muito positivamente. \r\n\r\nO Gaeco, por exemplo, existe, talvez, em quase todas as unidades federativas. Quem lê jornal verifica que diariamente há notícias de ações do Gaeco com a Polícia Civil, com a Polícia Federal, não só aqui, mas também no Brasil inteiro. Já o Gaesf é a instituição do Ministério Público que cuida, especificamente, de combater a sonegação, então, ficamos muito apreensivos e fizemos uma emenda supressiva em relação a essa questão. Nesta reunião com V.Exa., foi dito que havia resoluções específicas, que o Gaeco, o Gaesf - V. Exa. é testemunha - e os outros grupos existentes não seriam sob hipótese alguma extintos. O Gaesf teria sido criado pela Resolução 2410, de 12 de abril de 2021. Essa resolução diz que esse grupo de atuação especializada de combate à sonegação fiscal e aos ilícitos contra a ordem tributária teriam atuação administrativa permanente. Por sua vez, o Gaeco está criado por outra resolução, são resoluções distintas, é a Resolução 2.403, de 3 de março de 2021, que foi a reformulação, que reestrutura o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado - Gaeco. Esses grupos teriam resolução que respalda seus funcionamentos e não foram criados por esse dispositivo que está sendo revogado da lei orgânica.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, digo aqui que estou acreditando no que afirmou a direção do Ministério Público, e V.Exa. foi testemunha, como também que essas resoluções vão manter essas instituições funcionando. Assim posto, retiro as emendas ao projeto, mas com essa garantia. Tenha certeza de que, se eu verificar que algum desses grupos foi extinto, V.Exa., Sr. Presidente, será o primeiro a saber e, por isso, estou registrando que há o compromisso desses grupos se manterem, porque são atuantes, qualificam o Ministério Público e tentam, neste estado tão difícil, fazer as denúncias necessárias tanto ao crime como a quem desrespeita a ordem tributária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, nosso professor, Deputado Luiz Paulo, pelo carinho, pela reunião que tivemos hoje com o Procurador, Dr. Marfan. E, também, por aquilo que já tínhamos colocado no Colégio de Líderes, que íamos buscar um bom acordo de forma que saíssemos de maneira mais célere e com tudo resolvido. Então, agradeço muito a lucidez da explanação de V.Exa. e o compromisso daquilo que, com certeza, foi colocado lá na reunião.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, sob orientação de V.Exa. temos procurado, até com relação à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, pela primeira vez tentar trazer um orçamento para esta Casa em que não trabalhemos com receitas que sabemos que não vão acontecer. Nessa ordem, e é óbvio que isso não é relevante, minha assessoria tem a orientação de preparar emendas e tudo aquilo que possa gerar despesa, por menor que seja. \r\n\r\nNós fizemos algumas emendas e, em nome do entendimento, estamos retirando. Foi o Deputado Dr. Serginho que me pediu, estou atendendo ao líder do governo que, apesar de não merecer muito, estou atendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Coloquei S.Exa. para chegar hoje às 8 horas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Fez muito bem.\r\n\r\nSr. Presidente, quero ressaltar porque o Deputado Luiz Paulo colocou a questão da ouvidoria. Ouvidoria está indo para a lei orgânica, mas, obviamente, ela já existe. \r\n\r\nEm nome, desse entendimento, Sr. Presidente, peço a retirada das minhas três emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agradeço, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, nosso líder.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, apenas para registrar a presença do nosso amigo, Vereador Carlos Bolsonaro, que está em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja bem-vindo, Vereador!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, incialmente, quero deixar registrada a importância da reunião do Colégio de Líderes, comandado por V.Exa., e a importância da reunião de hoje de manhã. Acolhendo a decisão que foi construída em ambas as reuniões, vamos votar favoravelmente, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o presidente, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos e com a retirada das emendas do PSOL, com a autorização do Deputado Yuri, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1835/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 05/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS - FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Antes de convocarmos para que se emitam os pareceres, quero pedir desculpas para todos os Deputados presentes e, em especial, para o nosso decano, professor Luiz Paulo que já está ali. \r\n\r\nPor um equívoco nosso da Mesa, eu não encaminhei em tempo o Ofício assinado, conforme tratei no Colégio de Líderes, a Mensagem junto com o Tribunal de Justiça. Então, o Ofício já está chegando à mesa. Eu me comprometi com o Deputado Luiz Paulo de, assim que eu assinar agora, já encaminhar para a publicação no Diário Oficial extra. \r\n\r\nPeço desculpas ao Deputado Luiz Paulo e a todos que compareceram ao Colégio de Líderes, porque realmente foi um erro de distração, e jamais de má-fé. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. A questão de ordem que eu ia levantar era exatamente essa. Porque o parecer da CCJ depende, Deputado André Corrêa, da assinatura do Presidente da Casa. Porque esta tese é de defesa do Parlamento. Quem legisla sobre tributo é o Poder Executivo e o Poder Legislativo. O Tribunal de Justiça legisla sobre organização judiciária. Então, quando eles mexem na organização judiciária e mexem concomitantemente em custas e emolumentos, precisa da assinatura do presidente do TJ, ou do Governador ou do Presidente da Assembleia.\r\n\r\nVisto que o Deputado Rodrigo Bacellar assina o Ofício e vai fazer publicá-lo, eu também estou retirando as minhas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado mais uma vez, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel também já retirou as emendas. O Deputado Delegado Carlos Augusto também já acordou e retirou as emendas. E o Deputado Yuri também já concordou conosco, Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nEstão todas as emendas retiradas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado presidente Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Concluindo por Substitutivo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero só fazer um registro. Na última quarta-feira pela manhã, houve um sequestro no Município de Macaé. \r\n\r\nGraças a Deus, com a atuação primordial do nosso 32º Ba talhão da Polícia Militar, com o comandante Aredes e o subcomandante major Tales, e com a nossa brilhante equipe da Polícia Civil da 123ª DP, liderada pelo delegado Pedro Emílio e toda a sua equipe, conseguiram em questão de horas libertar a jovem Kelen, que tinha sido sequestrada, cujo cativeiro estava na cidade de Belford Roxo. Foi acionada a equipe antissequestro e, com a equipe da Delegacia de Macaé, graças a Deus, ela foi liberta. Foram presos, na ocasião, os sequestradores, e dentre eles, estava o seu ex-namorado. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui parabenizar a Polícia Militar e a Polícia Civil do município de Macaé por essa atuação, na pessoa do Dr. Pedro Emílio, e dizer que é por ações como essa que Macaé, hoje, é considerada, pelos dados de segurança da Polícia Civil, a cidade mais segura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. Obrigado ao Governador Cláudio Castro, pelo Segurança Presente, ao Sr. Presidente Rodrigo Bacellar. Quando era secretário de Governo, conseguimos levar o Segurança Presente, conseguimos montar uma equipe que faz Macaé hoje ser referência na Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, em parceria também com a Prefeitura Municipal de Macaé, com o prefeito Weberth, que construiu o Batalhão de Cães, o primeiro do interior do Estado do Rio de Janeiro, seguindo todas as normas de bem-estar animal.\r\n\r\nEnfim, eu quero dizer que é um momento em que ficamos muito felizes pela libertação dessa menina que foi sequestrada e pela ação da nossa Polícia Civil e Militar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1750-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"PROGRAMA CARTÃO POPULAR\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1599-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS PARA ALUNOS DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, rapidamente, apenas para parabenizar o Deputado Júlio Rocha, que é vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, que eu tenho a honra de presidir, e dizer que projetos como esse também denotam a capacidade de entendermos que as pessoas são diferentes. Então, por isso, ter núcleos especializados para alunos de altas habilidades e superdotação na rede pública também faz com que tenhamos um olhar de equidade. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, parabéns, Deputado Júlio Rocha, que tem feito também um trabalho muito importante comigo na Comissão da Pessoa com Deficiência. Parabéns, Deputado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Muito rapidamente, quero parabenizar a iniciativa do nobre Deputado Júlio Rocha e dizer que é de fundamental importância a implantação desses equipamentos em todos os municípios. \r\n\r\nEm Angra dos Reis existe uma escola municipal de altas habilidades e nós sabemos o quanto isso impacta positivamente na vida escolar desses alunos e de suas famílias, no incentivo, em especial, daquilo que eles têm, cada um, com a sua especificidade, nas altas habilidades. Então, aqui eu voto favoravelmente a esse projeto, mais uma vez, reforçando os parabéns por essa iniciativa tão importante do nosso querido colega Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o meu querido presidente, Sr. Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para declaração de voto) - Minha Presidente Tia Ju, eu também quero dar os parabéns aqui por esse projeto, e pedir coautoria a esse projeto maravilhoso do nosso nobre Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nE, também, Sra. Presidente, eu quero aqui pedir que V.Exa. inclua na Ordem do Dia o nosso Projeto de Lei 666/2023. Está bem, nossa nobre Sra. Presidente? Quero aqui incluir o nosso projeto na Ordem do Dia. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está bem, meu querido Deputado Brazão.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha, vai abrir a coautoria para os nobres?\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Não... Sacanagem. (Risos)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso não condiz com V.Exa.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Estou brincando. Eu gostaria de agradecer a todos os meus amigos, deputados da Casa, por estarem me ajudando nesse projeto. Fazemos um trabalho muito legal, muito bom, posso dizer, na Comissão de Pessoas com Deficiência, e ali notamos que todas as pessoas têm suas dificuldades, umas pessoas têm mais facilidade. Então, com esse projeto visamos melhorar e também colocar essas pessoas num local onde possamos desenvolver suas altas habilidades. \r\n\r\nEntão, gostaria de agradecer à Secretaria de Educação do Estado porque, muitas vezes, quando nós vamos fazer um projeto, o projeto não vem da nossa cabeça, nós realmente sentamos e fazemos um estudo com as pessoas que entendem do assunto, e a coautoria está liberada para todos aqueles que quiserem fazer parte. \r\n\r\nObrigado, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Brazão, coautor; Deputada Tia Ju; Deputada Índia Armelau; Deputado Samuel Malafaia; Deputada Dani Balbi; Deputado Dionísio Lins; Deputado Fred Pacheco; Deputada Martha Rocha; Deputado Luiz Paulo; Deputado Vinícius Cozzolino; Deputada Célia Jordão; Deputado Otoni de Paula Pai; Deputado Rodrigo Amorim; Deputado Claudio Caiado; Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente Tia Ju, Franciane Motta, também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Elton Cristo; Deputado Dr. Serginho; Deputado Yuri; Deputado Valdecy da Saúde; Deputada Elika Takimoto; Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Tia Ju, Franciane Motta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina do MST; Deputado Jorge Felippe Neto; Deputado Dr. Deodalto; Deputado Wellington José. Conseguiu acompanhar? Acho que a Mesa conseguiu. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Sra. Presidente, a senhora esqueceu de citar Franciane Motta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1028/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, elogiar aqui a iniciativa do Deputado Valdecy da Saúde ao criar e incluir no Calendário Oficial o Dia da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública. \r\n\r\nE quero aproveitar exatamente este momento, em que esta Casa está debatendo a valorização dos servidores da Segurança Pública para dizer que o Governo do Estado tem um grave débito, e eu tenho certeza de que o Deputado Yuri vai contribuir, aproveitando esse momento em que estamos refletindo sobre a importância dos profissionais na Segurança Pública para dizer que o Governo do Estado tem um grande débito com os servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nNós tivemos aqui um amplo debate, uma discussão potente sobre a questão da lei de proteção social dos militares do Estado do Rio de Janeiro. E, lá, naquele momento, nós trabalhamos a possibilidade de uma gratificação por atuação do militar, que o fato de ter morrido em serviço ou estar vitimado, ou estar na ativa ou ser veterano não retira o que significa ser policial militar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, lamentavelmente, apesar da aprovação desse texto em Plenário, foi ao Governador, o Governador, demonstrando o seu desrespeito aos aposentados, às pensionistas, então, o Governador vetou essa questão e, lamentavelmente, a oposição não conseguiu garantir a derrubada do veto. \r\n\r\nHoje tem um debate instalado no Tribunal de Contas do Estado. Estudando o tema, descobrimos que, da mesma forma que temos o termo de ajuste de conduta, que é articulado com o Ministério Público, é possível fazer um termo de ajuste de gestão. Ou seja, com a interlocução do Tribunal de Contas, para que o Governo do Estado faça a sua gestão para corrigir esse grave erro de não conceder aos veteranos, às pensionistas e aos vitimados a questão do GRAM. \r\n\r\nEntão, com isso, Deputada Tia Ju, nós apresentamos uma indicação legislativa, o Deputado Yuri e eu, para exatamente que o Governo do Estado possa fazer esse termo de ajuste de gestão e pedimos à conselheira que está tratando deste tema uma audiência com ela e que possamos levar esse entendimento do termo de ajuste de gestão. Com isso, Deputada Tia Ju, a senhora que lutou tanto aqui na questão dos concursos em 2014, a senhora que sempre foi uma defensora da Segurança Pública, nós esperamos que a Presidência coloque, é uma indicação legislativa, que a Presidência coloque nesse último mês, quem sabe já na próxima semana, a nossa indicação para que o Governo do Estado promova um termo de ajuste de gestão para corrigir esse erro. Não é possível que o governador que é um homem cristão, o governador que é ama Nossa Senhora como eu, que coloque a mão no lado esquerdo do seu coração e que corrija o erro relativo à GRAM, concedendo para todos os policiais militares, ativos, inativos, veteranos, vitimados e as suas pensionistas que ficaram sem os seus filhos, sem o seu marido, sem o seu irmão e que seja concedida a GRAM.\r\n\r\nEra essa a nossa consideração. Muito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Muito obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPrimeiro quero agradecer e parabenizar a Deputada Martha Rocha pela forma como conduz a Comissão de Servidores Públicos desta Casa, não só pelo compromisso com o funcionalismo público, mas com as polícias em si, com a Segurança Pública. \r\n\r\nAssim como a Deputada que tem uma tradição no trabalhismo nós defendemos trabalhadores e trabalhadoras. E aí quando se defende trabalhadores e trabalhadoras é fundamental garantir os seus direitos e os seus princípios. Como é o caso da paridade, da integralidade, da simetria. E é um absurdo nós termos hoje uma legislação, uma decisão de Governo que não garante esses princípios a todos os trabalhadores da Segurança Pública, em especial, da Polícia Militar e dos bombeiros militares. \r\n\r\nOs veteranos possuem direito de receber a Gratificação do Risco da Atividade Militar, a GRAM - os inativos, os vitimados, as pensionistas. Então, nós jamais, deputada, vamos topar o discurso que divide trabalhadores. Isso é bom para quem está com a caneta na mão e não tomou a decisão ainda de garantir o direito desses trabalhadores. Mas nós aqui na Assembleia vamos trabalhar para que a GRAM seja para todo mundo que de fato tem esse direito, que é o caso dos veteranos, que é o caso das pensionistas. \r\n\r\nEntão, essas três medidas que foram dialogadas com muita gente, nós estamos com essas três ações, mas nós conversamos também com os outros deputados aqui da Casa que estão nessa batalha. Eu conversei por telefone com o Deputado Marcelo Dino. Eu sei que a senhora conversou com outros deputados que estão nessa luta. Eu conversei com o Major Luigi, o recebemos para conversar, que é um dos veteranos que faz essa luta. E queremos buscar o entendimento para resolver. E de fato essa ferramenta do termo de ajuste de gestão é uma possibilidade de o Governo garantir a GRAM para todo mundo, para os ativos, para os inativos, veteranos, pensionistas, sem nenhum tipo de risco. Pelo contrário, com a conversa com a conselheira, com uma decisão de gestão e com o apoio desta Casa. Então, estou muito confiante. \r\n\r\nAgradeço à Deputada Martha Rocha por essa parceira e é o momento, trabalhadores e trabalhadoras: uni-vos. Não vamos separar a luta pelos nossos direitos, porque o ativo de hoje é o inativo de amanhã, o veterano que está hoje aí na reserva é aquele que estava nas ruas ontem e nós precisamos garantir o direito de todo mundo, com as indicações, com a decisão do Tribunal, com os projetos de lei, para que realmente a nossa polícia e os nossos bombeiros militares tenham o direito merecido e o devido reconhecimento. \r\n\r\nMuito obrigado, deputada, por essa parceria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1822/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA O \"MEMORIAL 9 DE NOVEMBRO\", NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4167/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA \"NAMORO SEM VIOLÊNCIA\", DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, GISELLE MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já foi feita uma emenda corrigindo de \"namoro entre jovens\" para \"entre adolescentes\".\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Muito brevemente, quero parabenizar V.Exa. pela autoria da propositura. Nós sabemos que as redes públicas e privadas de ensino do Estado do Rio de Janeiro, mas não só, do Brasil também, ainda são espaços onde nós observamos a reprodução de uma cultura machista, patriarcal, violenta, a repressão a todas as formas de afetividade. Projetos como o de V.Exa. caminham no sentido da superação dessa cultura e da responsabilização da rede da educação básica, de modo geral, no sentido de minorar essa situação, sobretudo para as mulheres, mas criar também, como é o objetivo do escopo da propositura de V.Exa., um ambiente em que as afetividades possam ser parte de uma outra cultura, que é aquilo tudo que nós defendemos: uma cultura que não haja de fato violências, violações, em que o namoro, algo saldável que precisa ser celebrado, possa ser uma possibilidade de felicidades e não de tormentos, como muitas vezes infelizmente nós observamos, principalmente para as mulheres.\r\n\r\nParabéns, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta Tia Ju, eu sempre me sinto renovado quando eu venho elogiar um projeto seu sobre um tema diferente, ainda mais tema amoroso. Em tempos de ódio, de guerra e de discriminação, V.Exa. se foca no amor e quer garantir que ele seja saudável, que ele seja protegido, que ele não seja contaminado e que as pessoas possam amar livremente e, para amar livremente, tem que haver consciência.\r\n\r\nTia Ju, parabenizo V.Exa., votarei favoravelmente ao projeto e faço uma observação, já um pouco mais polêmica, mas só para não dizer que eu não falei de flores. É o seguinte: quando aprofundamos esses temas, há setores mais conservadores que falam: \"Não, estão estimulando a licenciosidade\", quando na verdade queremos um amor saudável, protegido. Porque, hoje em dia, as pessoas têm medo de tudo: medo de aparecer nudes na rede, medo de alguém usá-la e depois postar alguma coisa contra ela. Então, as pessoas ficam inseguras acerca, Tia Ju, dos seus próprios sentimentos. O que há mais lindo do que o amor? E o que há mais triste do que ver esse amor ameaçado, deturpado, servindo do contrário do amor, que é provocar a tristeza, provocar a depressão das pessoas que têm às vezes a sua intimidade exposta?\r\n\r\nPor isso, Tia Ju, eu quero dizer, em complemento, que eu defendo, por exemplo, a educação sexual nas escolas. Tem gente que diz que educação sexual é ruim porque estimula a licenciosidade, mas, na verdade, previne a gravidez precoce, previne estupro, previne doenças sexualmente transmissíveis. Então, eu sou daqueles que acham que quanto mais informação, quanto mais transparência, menos abuso, menos violência.\r\n\r\nPortanto, viva o amor e viva a Tia Ju!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem.) - Tia Ju, só fazer um pela ordem rápido, é que é muito importante, é para valorizar o trabalho desta Casa e dos seus servidores.\r\n\r\nEu estive na Rádio Alerj, na terça-feira, fui entrevistado pelo Alberto Brizola, produtora Ludmila Aquino, toda a equipe. Queria sugerir aos nossos parlamentares para se oferecerem, se apresentarem para uma entrevista na Rádio Alerj. Foi muito legal para mim, boas perguntas, um bom espaço para falar dos nossos mandatos, e demonstra o quanto esta Casa está organizada e o quanto precisamos ter transparência no nosso trabalho.\r\n\r\nAgradeço à equipe, que me recebeu muito bem. Eu acho que a Deputada Índia Armelau foi a primeira, eu fui o segundo a ser entrevistado, logo, fui o primeiro deputado. Então, eu queria sugerir, já parabenizando o ótimo trabalho dessa equipe técnica. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem.) - Eu quero parabenizar V.Exa. por esse projeto.\r\n\r\nEu namoro há 47 anos.\r\n\r\n(Risos)\r\n\r\nPor que você ri, Deputado?\r\n\r\nO SR. YURI - Pela ordem, Sra. Presidente. Eu rio porque ele é um eterno romântico. Este é um homem romântico.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Quarenta e sete anos!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, perde para mim, que estou há 48!\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Ih, já vem outro. Luiz Paulo, há quanto tempo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, tem um ditado popular que diz assim: \"Me engana que eu gosto!\"\r\n\r\n(Risos)\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Eu namoro há 47 anos a Sra. Fátima. Ela está lá no gabinete, não é funcionária, está lá no gabinete me ouvindo.\r\n\r\nUma iniciativa como essa, temos que parabenizar, e ter o entendimento de que, até hoje também, a senhora namora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há 31 anos.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Porque quem não namora não vai fazer um Projeto de Lei desse.\r\n\r\nParabéns, Tia Ju! E parabéns aos deputados que assimilaram o seu projeto, votando a favor.\r\n\r\nDeus a abençoe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada a todos. O que pretendemos é cultivar e orientar nossos jovens de que é possível namorar, já tirando a concepção de violência. Se não houver essa orientação, pode-se começar, desde o namoro, uma atitude violenta e agressiva.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas - emendas boas, que contribuem com o projeto -, e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6204/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, ALAN LOPES E CARLOS MINC.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, nada contra qualquer religião ter seu direito de propagar, de dizer, de informar, de expor os seus matizes. Não tem problema algum.\r\n\r\nMas neste caso, estou verificando, deveria ter verificado antes para fazer uma emenda, mas, gostaria de ver depois com a autora, Deputada Dani Monteiro, se já tem alguma coisa, considerando que o ensino religioso nas escolas oficiais de nível fundamental é de matrícula facultativa.\r\n\r\nAqui, falta dizer que ninguém é obrigado a assistir às aulas, nem a uma explanação de um dia dos evangélicos, ou dos católicos, ou de religiões de matriz africana, porque não faz sentido de acordo com o que está valendo na lei, que não pode ser obrigatório, a pessoa pode não querer assistir uma palestra religiosa de qualquer religião nas escolas. Isso tem que ficar claro que a deputada considere, porque fica divergindo da lei. Se fizéssemos isso, também, iam reclamar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Cedo para o outro decano, de decano para decano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju, um breve esclarecimento sobre uma questão relevante levantada pelo Deputado Samuel Malafaia. Quero dizer, deputado, a lei nacional, a LDB, diz que a educação religiosa é facultativa, ela é apresentada, mas não é obrigatória. Eu apresentei uma lei, que foi aprovada e está em vigor, que diz que no horário dessa aula, porque antes não tinha o que fazer, ou o aluno ia para essa aula ou ficava sabe-se lá fazendo o quê, obrigatoriamente tem aula de reforço de português, de matemática, até garantindo de quem não quiser, por qualquer razão, vai fazer o seu reforço naquilo que precisa. É lei em vigor e eu tenho brigado pelo Cumpra-se e está parcialmente cumprida. Era esse o esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Permita-me, Tia Ju, até para ajudar no esclarecimento ao nosso amigo Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - As colocações que ele traz são pertinentes ao debate. \r\n\r\nPrimeiro, não é uma aula obrigatória dentro do sistema do Ensino Médio, que seriam as escolas estaduais. É facultado o direito à religião, conforme diz a LDB e a legislação. É uma semana para informação do que é a religião em si. Existe muito preconceito, existe muita intolerância que é forjada pela inexistência daquilo que não sabe sobre a religião. Então, esta é a proposta da Deputada Dani Monteiro ao apresentar o projeto. Ela, inclusive, traz isso aqui para nós, não é algo também que vai ser parte da grade curricular, porque não está dentro do conteúdo curricular também. É só para ajudar aqui na conversa. O colega foi muito respeitoso na forma como apresentou a sua questão, então temos que dialogar desta forma. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI - Obrigada, Sra. Presidente Tia Ju. Primeiro, quero valorizar aqui a forma como estamos conversando sobre isso, muito respeitosa, muito carinhosa e até mesmo afetiva, sempre fazemos o discurso da política com afeto e dizer que precisamos entender melhor algumas palavras. O estado é laico e eu sou, obviamente, um defensor da Constituição, não só como cidadão, mas como parlamentar, e isso não quer dizer que o estado não vai reconhecer a pluralidade das manifestações religiosas, quer dizer que o estado não vai se comprometer com uma específica religião, fé ou credo. E, quando falamos de legislação, seja Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou as outras leis aqui citadas, é importante lembrar a Lei nº10.639/2003, que reconhece, inclusive, a importância do ensino sobre a história afro-brasileira e indígena. Então, a proposta da Deputada Dani Monteiro é nesse sentido, é conscientizar e informar sobre o papel dessas religiões de matriz africana, jamais numa perspectiva doutrinatária, proselitista ou até mesmo que tire espaço das chances de outra religião falar. Eu, pelo menos, sou defensor, como professor, inclusive, de que temos que fazer o debate, tem que abrir espaço para esses debates sobre a ciência da religião para todas as religiões, porque não é um ato ecumênico ou religioso ou específico de uma religião, é uma proposta de discutir essas tradições culturais e de credo. Mas, como o senhor colocou muito bem, esse cuidado necessário e esse debate aqui nos dá a chance de podermos discutir dessa forma. \r\n\r\nE aproveitando a importância de uma semana como essa, como também para outras religiões, eu queria valorizar o que aconteceu na minha cidade de Petrópolis, agora no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, que foi a caminhada do povo do santo, o movimento que faço parte antes mesmo de ter mandato e que levou 150 pessoas, que tinha a presença de pastores, a presença de budistas e a presença da Ahmadia para o Brasil, que são os muçul manos que têm uma mesquita em Petrópolis. E foi uma coisa muito bonita, eu fico muito feliz de participar disso desde o início, e mando um abraço para todos os pais e mães de santo, em especial ao pai Pedro Nogueira, à minha mãe Ramila e percebemos que estamos avançando no combate à intolerância religiosa e ao racismo religioso. E para chegar nesse patamar que estamos é importante, sim, ter uma semana que discuta isso, ter o dia da Bíblia, ter o dia dos budistas, não tem problema nenhum com isso, o negócio é cada um poder professar a sua fé em respeito, e entender que o estado é laico, mas que a liberdade religiosa também é constitucional.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Pegando aqui carona no Deputado Yuri e também respondendo ao nobre colega, o Deputado Malafaia, e como professora também que sou, testemunhando, porque testemunhei alguns casos e soube também de vários casos de intolerância religiosa acontecendo nas escolas, e principalmente, aliás, todos os casos que eu vi foram sobre religiões de matriz africana. Quando a criança, quando o jovem professa uma religião de matriz africana, geralmente é comum você expressar essa religião, seja portando uma guia, seja um turbante, alguma coisa que representa a religião ou o processo que a criança ou o jovem está passando é colocado de uma forma externa e visível. E muitas pessoas, por não compreenderem aqueles símbolos, acabam atacando a criança, ou fazendo bullying com a criança. Então, temos vários casos de intolerância religiosa, de crianças traumatizadas, que apanharam, que sofreram violência por conta disso. \r\n\r\nEntão, um projeto como esse, para trazer, como fala conscientização e informação sobre as religiões eu penso que é extremamente salutar e necessário. E, conforme o Deputado Yuri falou, não estamos falando aqui de doutrinação de alguma religião, ou de preferência de alguma religião. Mas, já que estamos vendo que tem um certo setor que sofre muito mais intolerância, até violência por conta disso, violência física, eu acho trazer, ainda mais em uma semana e culminando no Dia da Consciência Negra esse debate nas escolas, é bem salutar e necessário.\r\n\r\nObrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Tia Ju, sabe V.Exa. que eu não sou nem radical nem xiita. Eu me pareço com yemeni, mas não sou xiita. Mas, Sra. Presidente, se queremos, de fato, combater o preconceito, e, aí, especificamente o religioso, tem que começar pelas crianças, evidente. E essa é parti pris, o princípio da Deputada Dani Monteiro. Ela simplesmente quer botar no calendário oficial do estado a possibilidade de se ter uma semana de conscientização e informação sobre as religiões de matriz africana, que a Sra. Presidente conhece muito bem. Eu sei que a senhora, quando morava na Bahia, adorava o toque do rum, do rumpi etc. Antes de a senhora ser pescada pela Igreja Universal. Quando era menina. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só se a minha avó me levou, porque eu não me lembro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A senhora era menina. Pelo menos no colo a senhora foi.\r\n\r\nE o nosso Otoni Pai, seguramente teve na juventude algum episódio que ele foi Pai Otoni, então, também tem conhecimento. Quem é de Nova Iguaçu não vai negar que existem lá muitos terreiros, etc, etc. Lá no Tinguá.\r\n\r\nMas tem que começar exatamente aí. Isso não quer dizer que está entrando na grade, porque já existem até projetos para serem colocados na grade escolar. Salvo erro de memória, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, já de algum tempo. Isso é salutar.\r\n\r\nOuvi aqui a Deputada Elika Takimoto dizer que ela é professora. Ela tem duas qualidades, além de ser mulher brasileira. Ela é descendente de japonês, que não conhece nada de matriz africana, conhece muito de budismo, mas muito pouco de matriz africana, e ela é professora de Física. Então, ela estuda o átomo e as partículas menores que o átomo. Não é para, então, ficar aqui falando de Física. E isso induz que ela tenha muitas dúvidas se existe vida depois da morte ou não. Todo cientista tem essa dúvida. Mas também pela Ciência, sabe ela que com as partículas infinitamente pequenas, quando é feito um ensaio laboratorial, o simples fato de se observar a experiência já a modifica. \r\n\r\nEstou citando a Deputada Elika, porque ela tem experiência com alunos, independentemente de ser professora de Física, assim como o Deputado Yuri, que também é professor - eu não posso me colocar como professor porque só fui professor universitário, e ninguém mais era adolescente -, enfim, quem trabalha e dá aula para criança sabe que é ali que se formam os preconceitos ou é ali que se superam os preconceitos.\r\n\r\nEntão, o projeto é muito positivo no sentido de todas as religiões. No Brasil, Sra. Presidente, a nossa origem é um tripé de indígena, africano e português. Houve mais gente, mas esses três são os basilares. Essas três origens moldam a nossa religiosidade. Então, não pode haver preconceito com uma das três nações que foram responsáveis pelos brasileiros que nós somos. Então, o projeto da Deputada Dani, que acabou de chegar, é bom, positivo. Exatamente, é pelas crianças onde tudo tem que começar. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quero justificar que eu estava na Câmara Municipal de Vereadores recebendo um relatório do Vereador Willian Siri, que trata de Educação e dos direitos das nossas juventudes nas escolas. \r\n\r\nEsse projeto é fruto também dos anseios que a nossa juventude tem de debates a serem realizados na escola. Nós somos ferrenhos defensores do Estado laico, do Estado Democrático de Direito - então, de maneira alguma, falamos de ensinamento religioso. Não é o mesmo que fazer, por exemplo, uma escola bíblica - não é sobre isso -, mas de termos entendimento sobre as informações das religiões africanas, que compreendem a nossa própria materialidade. Se qualquer um pegar agora uma nota de real, vai ver que está escrito lá: \"Deus seja louvado\". Eu não acho que o Estado deixou de ser laico, porque o nosso dinheiro está referenciando uma figura que diariamente encoraja os nossos trabalhadores, a nossa juventude a lutarem pelos seus sonhos, a acreditarem, trabalharem duro. Então, de maneira alguma eu acho que isso deva ser retirado.\r\n\r\nEstamos tentando contribuir - e o projeto que aprovamos recentemente do hip-hop nas escolas também é isso; e também o que busca incluir semanas no calendário - para enriquecer a formação da nossa juventude para que a saiamos do lugar de mistificação. \r\n\r\nEm 2023, todos nós aqui temos o entendimento de que não estamos falando de religiões que tenham adorações malignas. Muito pelo contrário: o culto aos Orixás é um culto de amor. E queremos trazer também essa experiência dos Orixás para a experiência material da escola. Até porque toda a lógica da Ciência Africana é baseada na experiência dos Orixás. Então, quando falamos da Matemática, que não é grega, mas africana, falamos de uma experiência com os cosmos que só foi possível na vida do humano em África pelos cultos espirituais.\r\n\r\nEntão, reafirmo que não é uma doutrinação religiosa o objetivo do projeto. Não é para que seja ensinado espiritualmente, mas para que tenhamos o entendimento da contribuição científica dos cultos de religiões de matriz africana e, acima de tudo, desmistificar. \r\n\r\nSra. Presidenta, não faz muito tempo, cerca de quatro décadas atrás, o nosso país ainda apreendia elementos de culto de matriz africana. O próprio acarajé, que a gente tanto debate aqui nessa Casa e é tão referenciado, ele é de origem do culto africano. Para quem não sabe, o acarajé é uma oferta ao orixá, é uma oferta a maioria dos orixás, especialmente a Oxóssi. Então, esse bolinho hoje está na nossa identidade cultural e turística também.\r\n\r\nA ideia desse conteúdo é exatamente por esse caminho, e não o caminho de intolerância, e não no caminho em que 4 décadas atrás estávamos quando os materiais de matriz africana eram apreendidos e deixados num setor da Polícia Civil chamado \"magia negra\" e não é. Não é. Então, para retirar desse lugar \"magia negra\" e colocar o signo que foi colocado com o Sagrado, é para a gente ter essa compreensão.\r\n\r\n\"Carioca\" é também de origem indígena e fala de um espírito guerreiro que vivia nessas terras. Quando a gente fala de Niterói, tem toda uma história controversa, mas está lá a praça da barca é Araribóia.\r\n\r\nÉ essa memória que a gente quer trazer, a memória de referenciar a nossa ancestralidade; todas elas. Por que outros cultos como o judaísmo não está? Porque o judaísmo não faz parte da nossa construção. Como dizia o Deputado Luiz Paulo, falamos de contribuição de três raças. Há outras? Há várias.\r\n\r\nPara quem me vê aqui, me conhece, sabe que eu defendo, por exemplo, a pauta de migração e refúgio muito fortemente. Eu falo em prol de todas as etnias, mas, a gente está falando dos três povos constituintes e da sua ancestralidade.\r\n\r\nEntão, precisamos referenciar a ancestralidade cristã, que Deus continue sendo louvado nas nossas notas para que cada real, na mão de um trabalhador, faça milagre, que é isso que um trabalhador faz com uma nota de 1 real, que nem existe mais, uma nota de 2, na verdade.\r\n\r\nEntão, que possamos ter Deus seja louvado também na nota, que possamos referenciar \"carioca\" como uma palavra indígena e que possamos entender que se sabemos manejar metais, quem ensinou aos africanos foi Ogun e os africanos ensinaram para o mundo o manejo dos metais. É sobre apenas isso.\r\n\r\nEntendo a preocupação de diversos deputados. Acredito que há emendas que podem aperfeiçoar o projeto. Estou aqui disposta a debater com qualquer Deputado e esmiuçar dúvidas. Entendo a preocupação, mas quero também esclarecer que o projeto vem trazer informação, conscientização que é o que de fato combate preconceito e violência para que mais nenhuma criança axé seja apedrejada por usar o seu iquerê, por usar os seus símbolos religiosos.\r\n\r\nNós estamos aqui hoje propondo esse projeto e pedimos encarecidamente o voto favorável de todos os deputados e deputadas, pelo estado laico, pelo estado democrático de direito e pelo combate ao racismo religioso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, primeiro eu gostaria de saudar a Deputada Dani Monteiro pelo projeto e vou explicar por que faço isso.\r\n\r\nAcho que muitos sabem, eu sou católico e acredito no estado laico. O estado é laico, mas não é laicista. O estado não se exime de permitir que todos nós possamos praticar a fé. Isso é que torna o Brasil e o mundo democráticos: a possibilidade de todos nós professarmos a nossa fé de maneira tranquila e educada.\r\n\r\nEu sou entusiasta do conhecimento também e acho que todas as pessoas precisam conhecer as coisas para que possam tomar as suas devidas decisões; e foi assim na minha vida.\r\n\r\nEu digo com tranquilidade, a minha mãe era do candomblé; minha mãe e minha vó também. Olha só que interessante, Dani, eu queria que você escutasse isso.\r\n\r\nA minha mãe era entusiasta do candomblé e durante um tempo da minha infância eu tive a oportunidade de frequentar alguns terreiros, e logo me converti, já adolescente, ao cristianismo e à Igreja católica. Minha mãe continuou sendo do candomblé. E veja, nós tínhamos pensamentos diferentes sobre um mesmo Deus. Nós acreditávamos de forma diferente - eu estou falando isso porque minha mãe já é falecida - e, em alguns momentos da minha vida tive a oportunidade de dizer a ela aquilo que eu acreditava e que eu pensava sobre fé. E divergia dela. Eu falava \"mãe, para mim, a salvação se chega desta forma, eu não estou pedindo que a senhora acredite naquilo que eu estou dizendo; estou dizendo aquilo em que creio. E eu falava. Eu tive a oportunidade de falar com ela em muitos momentos. E, também, mais do que isso, tive a chance de ouvir aquilo em que ela acreditava. Então, imaginem que bonito! Na mesma casa, tínhamos a chance de debater fé, com muita sabedoria e com muita fraternidade. Por isso, acho que um projeto como esse deveria ser expandido, não deveria ser só conscientização da religião de matriz africana, e sim de todas as religiões. Quem dera pudéssemos fazer com que todas as crianças tivessem conhecimento de todas as formas de se chegar a Deus.\r\n\r\nEscutei da minha filha, Deputada Dani Monteiro, outro dia, porque ela vê no jornal que a guerra entre palestinos e israelenses está acontecendo porque há um fundamentalismo religioso que mata, então, ela dizia, numa \"ignorância\": quer dizer, então, que aquele que é da Palestina é fundamentalista islâmico? Isso é do mal? Eu posso dizer que quem acredita no islamismo é do mal? Não, não posso dizer isso. Eu posso dizer que a pessoa que se instrumentaliza daquilo que é ruim, ela, sim, causa o mal. Por isso, o conhecimento pode fazer a diferença, de fato, na vida dessas pessoas.\r\n\r\nEntão, gostaria de expandir cada vez mais esse projeto. Que as pessoas conheçam a religião de matriz africana, conheçam a religião católica, a religião protestante, a religião evangélica, islâmica e todas elas, e que possamos, cada vez mais, exercer, com liberdade, a nossa fé.\r\n\r\nJá dizia um pastor luterano, de quem gosto muito, Pastor Mozart, que \"as barreiras que nos separam não chegam até o céu\". Então, que possamos, de fato, expandir o conhecimento dessas pessoas e dar, cada vez mais, a cada um, a possibilidade de se chegar a Deus como queira. Eu acredito da minha forma, a nossa presidente de outra e a Deputada Dani Monteiro de outra, e está tudo bem. Cheguemos todos ao Senhor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nV. Exa. pediu para discutir. Ah! Já falou. Perdão.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 864/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E CARLA MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidente! Gostaria de fazer uma comunicação, por favor.\r\n\r\nQuero me solidarizar - e que conste nos Anais desta Casa - pela morte do Sr. Cleriston Pereira da Cunha. Ele era uma das vítimas. Até hoje não houve julgamento. Se houve arbitrariedade por parte do STF, principalmente por parte do Ministro Alexandre de Moraes, que manteve vários prisioneiros em virtude do evento ocorrido no dia 8 de janeiro, isso se discute. Cleriston, de 46 anos, veio a falecer. Agora, se discute de quem é a responsabilidade pela morte desse moço que, sem julgamento, ficou preso esse tempo todo. Lamento que aquelas imagens, que mostravam quem realmente depredou o espaço público em Brasília, foram impedidas de serem exibidas novamente pelo STF, pelo Ministro da Justiça, mas estão aí, nas redes sociais. \r\n\r\nMas quero fazer o registro da morte desse cidadão que lutava por seus direitos, por liberdade e aos 46 anos morreu preso, ali no presídio da Papuda, em Brasília, sem que tivesse sido julgado. \r\n\r\nQueremos arguir de quem é a responsabilidade da morte desse cidadão. É o que o Brasil espera que seja esclarecido, e que conste nos Anais desta Casa.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 50/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA, COM AS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES DE PASSARELAS, VIADUTOS, RECONSTRUÇÕES DE MUROS NO DECORRER DO PERCURSO DOS TRENS DA SUPERVIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração em indicação simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4790/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, primeiro gostaria de parabenizar o nobre colega, o Deputado Carlos Minc, pelo programa, por este projeto de lei, que dispõe sobre o programa de capacitação de alunos das escolas estaduais do Rio de Janeiro para identificação e combate à proliferação de notícias falsas.\r\n\r\nLembrando que a velocidade das notícias falsas, deputado - V.Exa. sabe muito bem -, é muito maior para depois se lançar a verdade.\r\n\r\nO papel da escola é desenvolver a consciência, é alimentar o senso crítico, é fazer o exercício da cidadania, é fortalecer a democracia; e a verdade faz parte da democracia.\r\n\r\nQuero parabenizar.\r\n\r\nO parecer, Presidenta, é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Estou conversando um pouco, mostrando que sou bem republicana e democrática, transito por todos os lados do plenário.\r\n\r\nSra. Presidenta, projeto importantíssimo do Deputado Carlos Minc, sabemos o quanto que as notícias falsas são danosas para a nossa democracia. No jogo da democracia, na disputa de projetos, o embate entre eles é normal. Qualquer um que defenda uma sociedade minimamente próxima e igualitária defenderá a democracia como uma premissa dessa sociedade. \r\n\r\nEstamos acompanhando, recentemente, o caos que as notícias falsas pode gerar. Falei ontem, no Expediente Inicial, sobre a eleição da Uerj em que uma série de notícias falsas estão sendo disparadas para números da universidade com vazamento de informações de dados sensíveis da comunidade universitária. \r\n\r\nIsso rebaixa muito o processo democrático e, de alguma forma, contribui para a violação do direito humano à verdade.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc - não é de hoje, é de muitos anos de Parlamento - trabalha muito atento e atuante às causas conjunturais e este projeto vem sendo necessário.\r\n\r\nParabéns pelo projeto.\r\n\r\nNo mérito, o parecer da Comissão é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidenta, brevemente parabenizo o autor da proposição, nobilíssimo Deputado Carlos Minc, e quero reforçar a fala daqueles que me antecederam, porque o tema da propagação de notícias falsas nós sabemos e estamos acompanhando atentamente, causou um dano à democracia, foi um dos canais de divulgação de mentiras que puseram em risco essa nossa ainda frágil democracia e estado democrático de direito por consolidar.\r\n\r\nTambém, Presidenta, diante de alguns dados, é impossível passar inerte sobre a matéria. Rapidamente, de acordo com a pesquisa realizada pela Avaaz: 62% dos brasileiros acreditam em notícias falsas, em veiculação de mentiras através das redes sociais; 70%, ou seja, sete em cada dez brasileiros, se informam através dessas mesmas redes sociais. E, aqui, as maiores redes sociais estabelecidas no Brasil, WhatsApp e Facebook contam com 134 milhões de contas ativas no país.\r\n\r\nEsse dispositivo da propagação de notícias falsas também da conta da vulnerabilização ainda maior de mulheres, população LGBTQIA+, de pessoas que já se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social e que são vítimas de uma série de crimes perpetrados contra elas, por conta de notícias falsas, além da sensibi lidade em relação a dados pessoais, que podem ser usados de diversas formas para prejudicar uma série de cidadãs e cidadãos.\r\n\r\nNeste sentido, o parecer da Comissão de Cultura é favorável, parabenizando o deputado pela proposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidenta. O projeto é meritório, o nosso parecer favorável, pois busca diminuir a proliferação de notícias falsas, as famosas fake news. \r\n\r\nQuero parabenizar o autor e dizer que as notícias falsas já influenciaram vários processos políticos, inclusive em eleições, e nós temos que combater a notícia falsa, as fake news, porque a democracia não convive com a mentira e com a falácia. Então, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nEu entrego também a essa Presidência, Presidência de V.Exa., o parecer da Comissão de Combate às Discriminações por escrito. Estou entregando para ser anexado a essa Ata.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Nessa comissão eu já nem sei mais de cor qual a suplência que estou? É a sexta, sexta suplência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. é a sexta suplência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Terceira na CCJ e a sexta na Comissão de Orçamento, mas estou aqui, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Firme e forte. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Isto quer dizer que tem 7 com 5, 12 que não estão presentes. É uma felicidade dar parecer na Comissão de Orçamento, ainda mais no projeto do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nVeja só, Sra. Presidente, ampla dominância do povo da quinta idade: estamos aqui eu, o Minc e o nosso querido Deputado Otoni, e, disfarçado ali de jovem, o nosso querido Dionísio Lins, pintou o cabelo e tal, disfarçou bem, é o nosso jovem.\r\n\r\nMas o meu parecer é favorável no mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria, lembrando aos nobres deputados que a Sessão encerra em 16 minutos e ainda falta um projeto com parecer. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Discutirei brevemente, seguindo as orientações da nossa Presidenta.\r\n\r\nPresidenta Tia Ju, Deputadas e Deputados, quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que deram parecer favorável nas comissões, até mesmo a Deputada Verônica Lima, que deu o parecer com emendas na CCJ, que, como conversei com a Deputada Elika quase agora, melhoraram, aperfeiçoaram o projeto.\r\n\r\nQuero dizer, Tia Ju, rapidamente a motivação desse projeto. V. Exa. não vai acreditar qual lugar foi a inspiração dessa lei: a Finlândia, um país tão distante. Claro, tivemos que fazer várias adaptações, porque a nossa realidade é completamente diferente. A Finlândia tem uma lei antiga, mas muito antiga, que é considerada a melhor do mundo sobre esse assunto. Ela explica para os alunos desde cedo como verificar a veracidade de uma matéria: ver outras matérias; pesquisar no Google; falar com os professores; ver notícias de jornal, para formar uma opinião e não engolir uma mentira, uma falsidade de maneira instantânea, como acontece; como verificar o que é uma notícia fabricada, o que é uma notícia falsa, o que é uma notícia em que se aproveita uma parte verdadeira e se falsifica o resto, o que são fotos distorcidas. Então, o projeto especifica todos os tipos de falsidade e todos os tipos de providências que podem e devem ser tomadas.\r\n\r\nPor que nós temos tanta preocupação com as escolas? Por exemplo, a Lei Maria da Penha, Deputada Dani Monteiro. Nós fizemos uma lei chamada Maria da Penha nas Escolas para os alunos conhecerem o que é a Lei Maria da Penha. Nós fizemos a lei que determina o ensino das culturas africanas e indígenas nas escolas para combater o preconceito. Preconceito tem como pai a ignorância e como mãe a desinformação. Essas duas já são leis: Maria da Penha nas escolas e ensino da cultura afro-indígena nas escolas. Agora, queremos aprovar - e hoje demos um passo com o parecer favorável de todas as comissões - a lei que cria um programa de capacitação dos alunos para identificarem e combaterem as notícias falsas.\r\n\r\nIsso não é uma tarefa fácil. Deputado Otoni, agradeço também o seu voto favorável. Eu quero deixar muito claro que uma notícia falsa não é de esquerda nem de direita. Uma notícia falsa é uma deturpação. Ela pode ofender a honra das pessoas; ofender religiões; ofender biografias; macular a vida de pessoas, de parlamentares etc. \r\n\r\nEu sou um Deputado de esquerda, mas eu reconheço que há fakes news de esquerda. Há também fake news de esquerda. É importante reconhecer isso. Deputado Rodrigo Amorim, que discutiu na CCJ - o parecer foi da Deputada Veronica - na época, e nós falávamos que, claro, há fake news de esquerda. Nós temos que combater todas. Mais do que isso: temos que criar mecanismos para os estudantes terem esse conhecimento. A Deputada Elika deu a informação de que 70% caem na esparrela das fake new. O que não dizer sobre um adolescente de treze, quatorze, quinze anos? A chance de ele ser impregnado por uma notícia completamente falsa é muito grande. Isso pode dizer respeito à saúde das pessoas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir. \r\n\r\nPode dizer respeito a tudo e qualquer coisa, então, nós queremos fortalecer a capacidade das crianças e dos adolescentes, independentemente de qualquer questão política e ideológica, de deslindar o que é uma notícia verdadeira, o que é uma notícia falsa; ter o hábito de questionar, ir à fonte, ver o que dizem o Google, a ciência, a academia de ciências, as universidades.\r\n\r\nÉ isso, Presidenta Tia Ju. Passei só um pouquinho do tempo, mas, no geral, estou respeitando sempre a sua determinação. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A preocupação é com o tempo regimental somente, Deputado. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 26 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 947/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto.\r\n\r\nColheremos também o parecer da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, sexto suplente. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Meu pedido de concessão da palavra pela ordem era para incluir a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, mas a Presidência já o fez. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, está aqui presente o autor do projeto, Deputado Fred Pacheco, que pretende alterar a Lei 5931, de 25 de março e 2011, que dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradis. O autor original dessa lei é o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nEu conversava ainda há pouco com o Deputado Fred Pacheco, dizendo-lhe que, em respeito ao autor da lei, não tentasse modificar a ementa. O que V.Exa. colocou na peça é a redação original, mas se V.Exa. ler o projeto de lei, verificará que depois de \"delitos de intolerância\", Decradis está perfeito. No artigo 1º, o autor reescreve o artigo 2º, que chama de artigo 2-A, corretamente: \"Fica autorizado o Poder Executivo a inserir dentro das atribuições da Decradis as atribuições do crime contra a pessoa com deficiência, PcD. Adicione-se artigo, onde couber, à lei original, alterando a sigla das unidades Decradis para a sigla Decradis PcD.\" Assim, Sra. Presidente, em relação ao artigo 2º puro, voto por emenda supressiva ao 2º - não ao 2-A, ao 2º. \r\n\r\nNo artigo 3º, adicione-se, onde couber, a Lei 5931, de 2011, determinando que as unidades da Decradis PcD deverão observar disposto contido na Lei 8787, de 6 de abril de 2022. Aí eu estou propondo uma emenda aditiva: onde está escrito Decradis PcD leia-se só Decradis, e mantém-se 'observados o disposto na Lei 8787'.\r\n\r\nNo Artigo 4º, onde está 'Adicione artigo onde couber, para efeitos de execução das atribuições previstas no Artigo 2º da Lei 5937/2011, onde a Decradis/PDC poderá contar com um centro de serviços de apoio, composto por servidores habilitados e capacitados', é tirado Decradis/PCD, tirar PCD.\r\n\r\nAssim posto, voto favorável no mérito, com uma emenda supressiva ao Artigo 2º, uma emenda modificativa ao Artigo 3º e uma emenda modificativa ao Artigo 4º. Possivelmente, o projeto está emendado pelo próprio Deputado Átila Nunes, mas, como não li as emendas, não sei se minha proposição atende à dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO tema é de total relevância, Deputado Fred Pacheco, e o projeto é meritório naquilo que ele traz como fundamental, que é atribuição aos crimes contra as pessoas com deficiência. É importante que tenhamos espaços que garantam à pessoa com deficiência a capacidade de denunciar, mas, não podemos - e nosso parecer é favorável, mas queremos destacar isso - ter a diluição e a concentração na Decradi, que hoje existe, de mais uma atribuição sem dar estrutura; ou seja, não podemos traçar mais uma atribuição sem garantir sua ampliação.\r\n\r\nSomente nessa legislatura já foram cinco indicações para construção e ampliação da Decradi para outros municípios. Eu mesmo apontei a necessidade de uma Decradi para São Gonçalo; a Deputada Elika Takimoto apontou a necessidade de uma Decradi para Niterói; a Deputada Dani Balbi apontou a necessidade de uma para Petrópolis; o Deputado Átila Nunes apontou uma para Nova Friburgo; e a Deputada Marina do MST para Campos. Isso mostra que há necessidade de ampliação da Decradi dentro ainda da perspectiva racial. \r\n\r\nFizemos indicação legislativa, fizemos ofício ao Governo Estadual e - pasme, Deputado Luiz Paulo! - a justificativa para não ter novas Decradis é a falta de demanda. Falta de demanda! Ora, o que quero apontar aqui é que a necessidade de ampliação da função é fundamental, e também é fundamental que tenhamos essa medida, Deputado Fred Pacheco, como algo transitório, porque o correto é que tenhamos uma delegacia para pessoas com deficiência. \r\n\r\nNosso parecer é favorável, mas adicionando à discussão a necessidade e a responsabilidade do Governador de ampliar as novas delegacias de crimes raciais e também a construção de delegacias relacionadas à pessoa com deficiência. Digo isso porque existe a Lei 8787/2020, em vigor, do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza a criação de uma delegacia especializada para atendimento a pessoas com deficiência no Rio de Janeiro. Assim, o parecer é favorável, com essas ressalvas no campo da discussão.\r\n\r\nParabenizo o colega pelo mérito e pela atenção às pessoas com deficiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nComo o tempo regimental acaba de esgotar, tenho aqui sobre a mesa alguns requerimentos de inclusão. Logo em seguida, V. Exa. poderá pedir pela ordem e concederei. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 739/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1131/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2068/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1716/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2352/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Dani Balbi\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 375/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Dani Balbi\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2027/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1493/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1301/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1229/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1228/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1209/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1192/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 846/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 661/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 430/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra pela ordem, o Deputado Fred Pacheco;\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Muito obrigado, Sra. Presidente por esse momento. \r\n\r\nApenas para fazer uma breve colocação em relação ao Projeto de Lei 947/2023, onde peço alteração da Lei 5.931, que dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, Decradi. \r\n\r\nÉ importante ressaltar Sra. Presidente, que esta iniciativa acontece em um momento em que a pessoa com deficiência sofre absolutamente todo tipo de preconceito e intolerância. \r\n\r\nPortanto, há uma indicação clara para que nós tomemos uma decisão rápida, imediata. O Deputado Professor Josemar falou isso, também. \r\n\r\nÉ evidente, nós temos já a Lei do Deputado Rosenverg Reis, que cria a Delegacia Especializada da Pessoa com Deficiência. Mas isso, também, é um fato e é preciso reconhecer, que nós não temos uma delegacia física da pessoa com deficiência. \r\n\r\nEntão, era preciso que nós tivéssemos capacidade de atender imediatamente, de maneira prática, a pessoa com deficiência que sofre intolerância. E a Decradi é uma realidade hoje, física, inclusive. \r\n\r\nEntão, o que nós fizemos? Alteramos a lei fazendo com que nela fosse acolhida a pessoa com deficiência porque ela também sofre intolerância e sofre preconceito. Então, nada mais correto do que a própria Delegacia de Crimes Raciais e Intolerância fizesse um atendimento especializado. \r\n\r\nTomamos o cuidado de, e aí eu já adianto aqui para o nosso nobre amigo Deputado Professor Josemar para conversar com o Poder Executivo para que esse cuidado fosse atendido. Ou seja, não adianta nada a pessoa com deficiência chegar à Decradi e não conseguir ser atendida porque não tem estrutura. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos fazendo e propondo também ao Poder Executivo através da Subsecretaria de Cuidados Especiais da Casa Civil? Preparar esta delegacia para que ela também consiga atender a demanda da pessoa com deficiência. \r\n\r\nEntão, esse cuidado nós estamos pedindo e vamos acompanhar junto ao Poder Executivo para que de fato a Decradi tenha essa capacidade de atender essa demanda, que inclusive nós sabemos que já está acontecendo, Deputado Professor Josemar. Porque as pessoas com deficiência sofrendo intolerância, elas já pensam assim: aonde vou? Vou à Decradi, a delegacia que atende exatamente a essa pessoa. \r\n\r\nO que acontece é que, em algum momento, esse preparo não está acontecendo. Nós temos hoje a presença aqui do nosso superintendente da Subsecretaria de Cuidados Especiais da Casa Civil, que é o Dr. Geraldo Nogueira, que está ali.\r\n\r\nO Dr. Geraldo Nogueira é um especialista na área, é pessoa com deficiência e foi um dos idealizadores, que trouxe a ideia para que nós tivéssemos esta capacidade. Lá na subsecretaria de cuidados especiais, o Dr. Geraldo tem trabalhado num curso de capacitação para os profissionais, tem conversado com a delegada, com os delegados, os profissionais. Isso vai acontecer por intermédio da Casa Civil, junto a todo o trabalho desenvolvido pelo nosso Geraldo Nogueira.\r\n\r\nQuero finalizar dizendo, então, que estamos acatando as ideias que foram emendadas tanto pelo Deputado Luiz Paulo quanto pelo Deputado Átila Nunes, porque a nomenclatura, a ementa em si, Deputado, não é tão importante, não precisa que o PcD esteja ali. O que importa, e nisso precisamos também dar crédito ao autor da lei da Decradi, é o artigo 4º, que diz: \"Adicione-se ao artigo para efetivar a execução das atribuições previstas no artigo 2º, onde a Decradi poderá contar com centro de serviços de apoio composto de servidores habilitados e capacitados\". Esse artigo é que mais importa na lei, que é capacitarmos o servidor a desempenhar um trabalho para atender com dignidade à pessoa com deficiência. \r\n\r\nUma sugestão nós vamos dar. Quero deixar publicamente o meu desejo em homenagear em vida aquele que teve de fato a ideia inicial do projeto, o nosso amigo Geraldo Nogueira, colocando na ementa a homenagem ao Dr. Geraldo, dizendo que a lei terá o nome do Dr. Geraldo Nogueira. A lei poderia, então, tornar-se Lei Geraldo Nogueira, que altera a lei da Decradi para incluir também a pessoa com deficiência dentro de toda essa perspectiva de cuidado da intolerância. Espero que de fato tenhamos, muito em breve, toda pessoa com deficiência protegida de todo tipo de crime de intolerância racial e de intolerância à pessoa com deficiência.\r\n\r\nEsse era um breve comunicado. Eu quero, antes do aparte do Deputado Professor Josemar, só fazer um comentário, Sra. Presidente, porque chegou para mim uma notícia, e eu quero aproveitar o microfone para fazer este apontamento. Está acontecendo, Sra. Presidente, agora, nesse exato momento, no Senado Federal, a discussão temática sobre a ADPF 442, que tramita no Supremo Tribunal Federal, que permitiria o aborto até doze semanas. Quero só aproveitar o microfone para fazer esta ressalva de que nós estamos aqui atentos a essa discussão. \r\n\r\nPrecisamos tomar cuidado para que o ativismo não entre em voga e que consigamos de fato defender a vida em todas as instâncias. O nosso mandato, além de cuidar de fato da pessoa com deficiência, o combate às drogas, o combate para dar efetividade à segurança das pessoas, é sempre contra o aborto. \r\n\r\nEntão, esse debate está acontecendo agora, está sendo presidido pelo Senador Eduardo Girão e está contando com a presença de vários Deputados e autoridades também no Senado Federal. Então, quero fazer uma saudação a toda essa iniciativa do debate agora, que está acontecendo contra a ADPF 442. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Professor Josemar e Sra. Presidente Tia Ju. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Deputado Fred Pacheco. Esse aparte que eu lhe peço é para ressaltar o projeto que V.Exa. aqui apresentou e reafirmar a nossa condição de apoio. Eu, como Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, emiti um parecer favorável, entendendo a necessidade de combatermos também o preconceito junto às PcDs. Mas ressalto que nós temos que batalhar, e fico feliz com o seu compromisso de levar até o governo a necessidade de avançarmos com uma delegacia especializada para atendimento das pessoas com deficiência.\r\n\r\nQuais são as questões? A qualificação dos profissionais da Decradi é fundamental em todas as esferas, sejam elas raciais, sejam elas de LGBTfobia, sejam elas relativas às pessoas com deficiência. Mas é fundamental que tenhamos uma delegacia especializada e que ela possa amplificar. Porque a pessoa sai da sua cidade, de um outro lugar, por exemplo, da região Serrana ou do Noroeste Fluminense, para ser atendida aqui na capital, e isso é algo que compromete, que não estimula o atendimento, que não facilita a vida das pessoas.\r\n\r\nNós temos que ampliar a Decradi, nós temos que ampliar também, criar a delegacia especializada em pessoas com deficiência e, se possível, expandi-la para que cada região do Estado do Rio de Janeiro tenha uma delegacia especializada, tanto na pessoa com deficiência, como também na Decradi. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns pelo seu projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; MARINA DO MST, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4167/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- Durante a semana da campanha \"Namoro sem Violência\", com o objetivo de promover reflexões acerca do que é violência nos relacionamentos afetivos e amorosos, suas tipificações e como prevenir relacionamentos violentos, as unidades das redes pública e privada de Educação realizarão junto aos estudantes do Ensino Médio, ações de conscientização e prevenção sobre a problemática da violência nas relações afetivas nocivas entre os jovens, possibilitando a sensibilização e mudança comportamental, por meios das seguintes ações:\r\n\r\nEdifício Lúcio Copta, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, em seus sítios eletrônicos e demais mídias sociais, a campanha \"Namoro sem violência\", na semana de sua realização, com o intuito de prevenir os abusos da violência e promover a criação de espaços onde os jovens aprofundem a sua consciência crítica sobre a gravidade e impacto que gera a violência nas relações afetivas nocivas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - Realização de dinâmicas em grupo, palestras educativas e rodas de conversa;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera a ementa que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010. A CAMPANHA NAMORO SEM VIOLÊNCIA, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO. RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1750-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica permitido o recebimento do benefício previsto nesta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal até o limite de um salário-mínimo por núcleo familiar, mas vedado a quem esteja em gozo de seguro-desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada por Decreto do Poder Executivo Estadual ou Municipal as vítimas deverão ser habilitadas para a obtenção do benefício desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6204/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° A semana deverá ter como foco palestras, atividades interdisciplinares, ficando a critério da gestão escolar a atividade adequada a realidade de sua unidade escolar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona ao Artigo 2°, Parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2°...\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades elencadas no caput do artigo 2°, serão facultativas aos alunos e corpo docente.\r\n\r\nEdifício Lúcio-Costa, 23 de-novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE \"CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARA INCLUIR, EM CARÁTER ANUAL, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPEITO A TODAS AS RELIGIÕES\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Altera a Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário de datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Conscientização e Respeito a todas as Religiões\", a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de novembro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 864/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n09 DE SETEMBRO -\r\n\r\nDIA DA JUVENTUDE CATÓLICA\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA JUVENTUDE CATÓLICA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Juventude Católica.\r\n\r\nParágrafo único - O dia da Juventude Católica, será realizado, anualmente, no dia 09 de setembro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4790/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO MIDIÁTICA COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER O PENSAMENTO CRÍTICO DOS ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As medidas estabelecidas no caput devem ser proporcionais, não discriminatórias e não implicarão em restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à liberdade de expressão, comunicação, manifestação artística, social, política, ideológica, filosófica, científica, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, jornalística, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se o Inciso VII ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nCONTEÚDO IDEOLÓGICO: Quando dados, fatos e a linguagem são distorcidos e usados, para influenciar o leitor a concordar, com o viés político-ideológico do veículo comunicador da informação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o Inciso V ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nA realização de grupos de estudos onde os alunos terão de pesquisar sobre determinados temas, apresentar fontes sólidas e praticar exercícios, buscando identificar o viés político-ideológico da mídia, em notícias que apenas buscam cliques e a análise de como a desinformação ataca as emoções do leitor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se o Inciso IV no art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nA realização de atividades nas disciplinas das ciências humanas, como português e história, apresentando reportagens, matérias e campanhas jornalísticas de tradicionais veículos de comunicação, para estudar explicar como determinados elementos-palavras, imagens, metáforas - são usados para descontextualizar e influenciar o público leitor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o inciso X ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°:\r\n\r\nX: O combate a qualquer forma de censura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se o inciso III no art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nA realização de atividades nas disciplinas das ciências exatas, como matemática, abordando como as estatísticas podem ser distorcidas e influenciar negativamente pesquisas eleitorais e distorcer dados e políticas públicas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se o inciso XI ao art.3°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°:\r\n\r\nXI: A promoção e a reafirmação da importância social do direito a liberdade de expressão, comunicação e livre manifestação do pensamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Capacitação de Alunos das Escolas Estaduais do Rio de Janeiro para Identificação e Combate à Proliferação de Notícias Falsas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nVI Permitir a análise crítica de produtos midiáticos e do comportamento de produtores(as) e usuários(as) da Rede Nacional de Rádio e Televisão;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...) \r\n\r\nVII - Promover a conscientização de crianças e jovens sobre as diferentes funções e intenções das mensagens veiculadas na Rede Nacional de Rádio e Televisão, oportunizando identificar significados ocultos, que influenciam diretamente o presente e o futuro da sociedade como um todo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Inciso XI do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VIII do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VII do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VI do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o Inciso V do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nIX - A promoção de conhecimentos básicos sobre a busca e a análise crítica das fontes primarias de informação, a fim de identificar e diferenciar notícias falsas e falaciosas de notícias verdadeiras.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- (...)\r\n\r\nII- A realização de palestras, cursos e seminários sobre o tema nas escolas públicas estaduais, que incluam a capacidade de ler, analisar, avaliar e produzir a comunicação em uma série de formatos de mídias, ensinando como identificar manipulações de imagens e vídeos, discursos, produção de notícias falsas e inconsistentes de informação, promovidas por veículos de comunicação regulamentados pela Rede Nacional de Rádio e Televisão e pela Rede Mundial de Computadores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- (...)\r\n\r\nVIII - Viabilizar a participação cidadã no processo de transformação da educomunicação;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nII - Combater discursos de falaciosos, que alimentam desinformação de toda ordem;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 947/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime o Artigo 2º.\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimido em sua integralidade o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se, o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei nº 5931 de 25 março de 2011, determinando que a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI -, ou de núcleos especializados deverão observar os dispostos contidos na Lei nº 8.787 de 06 de abril de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se, o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4° - Adicione-se artigo, onde couber, para efetivar a execução das atribuições previstas no artigo 2º, da Lei nº 5937 de 25 de março de 2011, onde a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI-, ou de núcleos especializados poderão contar com um centro de serviços de apoio composto de servidores habilitados e capacitados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se, a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se, o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1°- Inclua-se o artigo 2º-A à Lei 5.931 de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º-A - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir dentro das atribuições da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI-, ou de núcleos especializados as atribuições de crimes contra pessoa com deficiência - PcD.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nId: 2526977"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3884/2018, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que visa obrigar as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, a enviarem para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, independente de solicitação, as conversas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou por meio do Serviço de atendimento via internet - Fale Conosco, em caso de reclamação do cliente ou oferta de serviços por parte das concessionárias.\r\n\r\nApresentada a proposta em 08 de março de 2018, foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, posto que trata de responsabilidade por dano ao consumidor. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal/88, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao con sumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. Isso porque o objetivo da propositura legislativa é a defesa do consumidor, garantia assegurada no inciso XXXII do art. 5º da CRFB/88.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sugere-se a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, obrigadas a enviarem para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, as conversas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou por meio do Serviço de atendimento via internet - Fale Conosco, em caso de reclamação do cliente ou oferta de serviços por parte das concessionárias.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no caput, deverá a concessionária sempre vincular o número do protocolo correspondente a cada atendimento ao CPF ou CNPJ do assinante.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3884/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3884/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6428/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6428/2022, que dispõe sobre a aplicação do teste de HTLV no adolescente infrator e dá outras providências. A proposta encontra-se, ainda, anexada ao Projeto de Lei nº 6433/2022, também de autoria da Deputada Franciane Motta, que dispõe sobre a realização de exame de HTLV prévio a entrada no sistema prisional no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a aplicação do teste de HTLV no adolescente infrator e dá outras providências. A proposta encontra-se, ainda, anexada ao Projeto de Lei nº 6433/2022, também de autoria da Deputada Franciane Motta, que dispõe sobre a realização de exame de HTLV prévio a entrada no sistema prisional no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando-se a existência da Lei nº 8035/2018, que dispõe sobre a realização de exames de saúde prévios a entrada no sistema prisional, bem como da Lei nº 4.587/2005, que dispõe sobre a aplicação do teste de HIV no adolescente infrator, a proposta melhor se enquadra como alteração de referidas Leis.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 6428/2022, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA AS LEIS Nº 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, E Nº 8035, DE 02 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV NA LISTAGEM DE EXAMES PREVISTOS.””\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 6428/2022, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 4.587, de 05 de setembro de 2005, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV E DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”'\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 6428/2022, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.587, de 05 de setembro de 2005, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Todo infrator sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, caso autorize, será submetido gratuitamente ao teste Anti-HIV e de HTLV.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 6428/2022, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 4.587, de 05 de setembro de 2005, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Ao portador do vírus da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) e/ou de HTLV (vírus linfotrópico de células T humanas), o Estado fica obrigado a ministrar tratamento adequado especializado.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 6428/2022, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. X - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8035, de 02 de julho de 2018, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Toda pessoa que ingressar no sistema prisional deverá, obrigatoriamente, ser submetido a exame de saúde de detecção de doenças tais como a tuberculose, HIV, HTLV e outras doenças infectocontagiosas.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 6428/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6428/2022\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, E Nº 8035, DE 02 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV NA LISTAGEM DE EXAMES PREVISTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 4.587, de 05 de setembro de 2005, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV E DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.587, de 05 de setembro de 2005, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Todo infrator sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, caso autorize, será submetido gratuitamente ao teste Anti-HIV e de HTLV.”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 4.587, de 05 de setembro de 2005, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Ao portador do vírus da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) e/ou de HTLV (vírus linfotrópico de células T humanas), o Estado fica obrigado a ministrar tratamento adequado especializado.”\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8035, de 02 de julho de 2018, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Toda pessoa que ingressar no sistema prisional deverá, obrigatoriamente, ser submetido a exame de saúde de detecção de doenças tais como a tuberculose, HIV, HTLV e outras doenças infectocontagiosas.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto ao do Projeto de Lei nº 6428/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 6428/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 188/2023, QUE “INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO A TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 188/2023, que institui o botão do pânico junto a todos os modais de transporte público coletivo de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o botão do pânico junto a todos os modais de transporte público coletivo de passageiros no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, uma vez que cria obrigação ao Poder Executivo sem a realização de estudo de impacto orçamentário financeiro, violando-se, assim, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense e o art. 8º VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017, de forma a serem apresentadas emendas com o fim de transformar-se referido projeto em autorizativo, suprimindo-se referida inconstitucionalidade. Ainda, considerando o princípio da igualdade material e o dever de prestação de segurança pública de forma ampla e sem distinção pelo estado, amplia-se a previsão da proposição para atingirem-se todos os usuários do referido modal de transporte.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 188/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO A TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 188/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar em todos os modais de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Botão do Pânico, como medida de segurança aos passageiros.\r\n\r\nParágrafo único - A medida de segurança prevista no caput desse artigo poderá ser disponibilizada em ônibus, metrô, VLT, trens e barcas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 188/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão ser utilizados cartazes, os quais serão fixados em local de fácil visualização, com a indicação de que o local dispõe do Botão de Pânico.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 188/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Botão do Pânico, ao ser acionado pela vítima, direcionará a ocorrência para Secretaria da Polícia Militar do Estado, a qual designará a equipe de segurança pública mais próxima do local da ocorrência.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 8° do Projeto de Lei nº 188/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os arts. 4º, 5º e 7º do Projeto de Lei nº 188/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto ao do Projeto de Lei nº 188/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 188/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 263/2023, QUE “DISPÕE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ELETRÔNICA NOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 263/2023, que dispõe medidas de transparência eletrônica nos equipamentos de fiscalização do trânsito no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre medidas de transparência eletrônica nos equipamentos de fiscalização do trânsito no estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual. Com efeito, a proposição em análise trata de matéria de competência legislativa privativa da União, referente à matéria de trânsito. Neste sentido, referida matéria é regulamentada a nível federal pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997). De se ressaltar, ainda, que similares iniciativas foram propostas em outras unidades da federação, havendo unicidade pela referida inconstitucionalidade:\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTALAÇÃO DE TEMPORIZADOR COM CONTAGEM REGRESSIVA EM SEMÁFORO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - VÍCIO FORMAL - INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUMENTO DE DESPESAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n- A lei nº 4.563, de 16/10/2012, do Município de Contagem, é inconstitucional, eis que, ao tratar de instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforos localizados no município, tratou de matéria trânsito, que é de competência exclusiva da União.\r\n\r\n- Dita lei ainda incorre em outra inconstitucionalidade, eis que, sendo de autoria da Câmara Municipal de Contagem, violou o princípio da separação dos poderes a que alude o artigo 165, §1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois descabe ao Poder Legislativo Municipal usurpar funções privativas do prefeito do município.\r\n\r\n- A colocação de temporizador com contagem regressiva em semáforos implica em criação de despesas, por obrigar o município a adquirir ditos equipamentos eletrônicos para a sua instalação\". (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.079550-1/000, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/09/2015, publicação da súmula em 06/11/2015)\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE\". (ADI 3897, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009).\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BARREIRAS ELETRÔNICAS. TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Lei 11.824, de 14.08.2002, do estado do Rio Grande do Sul. Inconstitucionalidade. O disciplinamento da colocação de barreiras eletrônicas para aferir a velocidade de veículos, por inserir-se na matéria trânsito, é de competência exclusiva da União (art. 22, XI, da CF/1988). Precedentes. Pedido julgado procedente\". (ADI 2718, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2005).”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 263/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 263/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 667/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9658/2022 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE (STALKING) PERSEGUIÇÃO À MULHER”.\r\n\r\nAutores: Deputadas ELIKA TAKIMOTO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria das nobres Deputadas Elika Takimoto e Dani Monteiro, que visam alterar a Lei Estadual nº 9658/2022 para inserir o combate ao crime de perseguição à mulher (stalking).\r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, asseveram as nobres deputadas que “Este tipo de crime ainda é pouco conhecido e é fundamental construirmos mecanismos para informar a sociedade, porque em muitos casos, é possível evitar que mulheres sejam vitimadas, além de estimular a denúncia para que os agressores sejam punidos.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta, sem sombra de dúvida, é de extrema relevância, uma vez que visa conscientizar a sociedade quanto ao crime de perseguição contra a mulher.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente e materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorar o presente Projeto de Lei, propor a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5, do Projeto de Lei nº 667/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 667/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 667/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 816/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre o serviço de transporte particular intermunicipal de passageiros, para pessoas com deficiência e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa assegurar o acesso, pelas pessoas com deficiência, dos serviços intermunicipais particulares, de transporte de passageiros, por aplicativo.\r\n\r\nDe início, destaque-se que o projeto de lei está em consonância com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente com o seu artigo 23, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nAlém disso, se coaduna com as normas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015), conforme se depreende abaixo:\r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”.\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está em acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, em razão da vigência da Lei Estadual nº 8.552, de 08 de outubro de 2019, que já disciplina os aludidos serviços, é prudente que se faça alterações diretamente em seus dispositivos para acrescentar as especificidades das pessoas com deficiência, em primazia a boa técnica legislativa. Sendo assim, sugiro as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 816/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.552, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019, PARA INCLUIR AS NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PARTICULARES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 816/2023 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Acrescente-se o artigo 1º-A à Lei Estadual n° 8.552, de 08 de outubro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º-A As empresas de que trata esta Lei poderão disponibilizar serviços específicos para pessoas com deficiência e poderão ser realizados por veículos denominados vans.\r\n\r\n§1º Em se tratando de transporte de passageiros com deficiência especificamente visual, deverão ser disponibilizadas funções ativadas por comandos de voz e com o suporte de uma assistente virtual.\r\n\r\n§2º Os veículos deverão conter as respectivas especificidades técnicas para garantir a acessibilidade integral aos passageiros com deficiência.”.\r\n\r\nEMENDA N° 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 816/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 816/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 816/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 816/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 816/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do acima exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 816/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.552 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 PARA INCLUIR AS NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PARTICULARES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o artigo 1º-A à Lei Estadual n° 8.552 de 08 de outubro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º-A As empresas de que trata esta Lei poderão disponibilizar serviços específicos para pessoas com deficiência e poderão ser realizados por veículos denominados vans.\r\n\r\n§1ºEm se tratando de transporte de passageiros com deficiência especificamente visual, deverão ser disponibilizadas funções ativadas por comandos de voz e com o suporte de uma assistente virtual.\r\n\r\n§2º Os veículos deverão conter as respectivas especificidades técnicas para garantir a acessibilidade integral aos passageiros com deficiência.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 816/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1040/2023, QUE “DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel e da nobre Deputada India Armelau, que dispõe sobre a emissão de documentos em braile e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa assegurar, às pessoas com deficiência visual, a obtenção de documentos pessoais emitidos em braile. \r\n\r\nDe início destaque-se que o projeto de lei está em consonância com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente com o seu artigo 23, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nAlém disso, se coaduna com as normas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), conforme se depreende abaixo: \r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está em acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntretanto, apenas com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1040/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.486, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO EM CIVIL EM BRAILE.”\r\n\r\nEMENDA N°2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1040/2023, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Estadual n° 8.486 de 23 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTER DOCUMENTOS PESSOAIS EMITIDOS PELO SISTEMA DE LEITURA BRAILE.”\r\n\r\nEMENDA N° 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1040/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Altera-se o artigo 1º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual do Estado do Rio de Janeiro o direito de obter a emissão de documentos pessoais pelo sistema de leitura Braile. \r\n\r\n§ 1º Consideram-se, para efeitos desta Lei, documentos pessoais:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento;\r\n\r\nII - Certidão de Casamento; \r\n\r\nIII - Certidão de Óbito; \r\n\r\nIV - Cédula de Identidade ou Registro Geral (RG);\r\n\r\nV- Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nVI - Certificado de Reservista;\r\n\r\nVII - Cédula de Identidade de Conselhos de Classe;\r\n\r\nVIII - Título de eleitor;\r\n\r\nIV - Carteira Funcional de Servidores Estaduais;\r\n\r\nX - Passaporte. \r\n\r\n§ 2º O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios para a emissão dos documentos previstos nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA N° 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1040/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Altera-se o artigo 2º da Lei 8.486 de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, os prestadores dos respectivos serviços deverão divulgá-los, permanentemente, por meios próprios e adequados.”\r\n\r\nEMENDA N° 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1040/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A emissão dos documentos de trata esta Lei não sofrerá cobrança de valores diferenciados.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas com deficiência visual que sejam hipossuficientes gozarão da emissão dos documentos sem nenhum custo.\r\n\r\n§ 2º - Para fins desta Lei são consideradas hipossuficientes aqueles com renda mensal bruta de até 1(um) salário-mínimo.”\r\n\r\nEMENDA N° 6 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 1040/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Altera-se o artigo 4º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º Os prestadores de serviços previstos nesta Lei dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.” \r\n\r\nEMENDA N° 7 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 1040/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Altera-se o artigo 5º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.5º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1040/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.486 DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO EM CIVIL EM BRAILE.”\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei Estadual n° 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTER DOCUMENTOS PESSOAIS EMITIDOS PELO SISTEMA DE LEITURA BRAILE.”\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o artigo 1º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual do Estado do Rio de Janeiro o direito de obter a emissão de documentos pessoais pelo sistema de leitura Braile. \r\n\r\n§ 1º Consideram-se, para efeitos desta Lei, documentos pessoais:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento;\r\n\r\nII - Certidão de Casamento;\r\n\r\nIII - Certidão de Óbito;\r\n\r\nIV - Cédula de Identidade ou Registro Geral (RG);\r\n\r\nV- Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nVI - Certificado de Reservista;\r\n\r\nVII - Cédula de Identidade de Conselhos de Classe;\r\n\r\nVIII - Título de eleitor;\r\n\r\nIV - Carteira Funcional de Servidores Estaduais;\r\n\r\nX - Passaporte.\r\n\r\n§ 2º O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios para a emissão dos documentos previstos nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º Altera-se o artigo 2º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, os prestadores dos respectivos serviços deverão divulgá-los, permanentemente, por meios próprios e adequados.”\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A emissão dos documentos de que trata esta Lei não sofrerá cobrança de valores diferenciados.\r\n\r\n§1º - As pessoas com deficiência visual que sejam hipossuficientes gozarão da emissão dos documentos sem nenhum custo.\r\n\r\n§ 2º - Para fins desta Lei são consideradas hipossuficientes as pessoas com renda mensal bruta de até 1(um) salário-mínimo.”\r\n\r\nArt. 5º Altera-se o artigo 4º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º Os prestadores de serviços previstos nesta Lei dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.”\r\n\r\nArt. 6º Altera-se o artigo 5º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.”\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1040/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1358/2023, QUE “RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO PELAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESEMPENHADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE EXERÇAM CARGOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS COM PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NAS ÁREAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO OU AUDITORIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELE MONETEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Gisele Monteiro, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo pelas atividades profissionais desempenhadas por servidores públicos estaduais que exerçam cargos efetivos ou comissionados com poder de polícia administrativa nas áreas de segurança, fiscalização ou auditoria.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta a nobre deputada, que “O presente Projeto de Lei visa reconhecer o risco de algumas atividades profissionais para fins da caracterização da necessidade de porte de arma de fogo.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo reconhecer o risco da atividade profissional de servidores públicos estaduais para fins de permitir o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, na forma do inciso I, § 1°, Artigo 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência federal quanto à legislação atinente ao comércio e utilização de material bélico. Contraria-se, assim, a disposição dos arts. 21, VI e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que assim dispõem:\r\n\r\nQuanto ao tema em análise, eis o que estabelecido no inc. VI do art. 21 e nos incs. I e XXI do art. 22 da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 21 Compete à União:\r\n\r\nVI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material Bélico;\r\n\r\nArt. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nXXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.”\r\n\r\nA partir da competência exclusiva da União para tratar da autorização e fiscalização da produção e comercialização de material bélico, surgiu a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas e munição, além de tratar do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e de definir condutas criminosas relacionadas a armas de fogo e munição.\r\n\r\nAnote-se que a posse ou o porte de arma, fora das hipóteses autorizativas, configura ilícito penal previsto nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em diversas oportunidades, sobre a matéria:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5º DA LEI 4.244/08 DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA PARA OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADE POLICIAIS CIVIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. 1. O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ativos da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis, afronta o artigo 21, VI, CRFB. 2. É da competência privativa da União legislar sobre material bélico (art. 21, VI, CRFB). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes. 3. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente”. (ADI 4.991, Rel. Min. Edson Fachin, DJe. 18.02.2020).”\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000; ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 3/2/2014). 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 4.962, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe. 24.04.2018).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1358/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1358/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1386/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DO BOMBEIRO NAVAL'”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Bombeiro Naval.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, para instituir o Dia do Bombeiro Naval, a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto.\r\n\r\nO projeto é louvável e não contraria qualquer dispositivo legal para sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1386/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1386/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1663/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1663/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia Estadual do Turismo Médico Internacional, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade ao turismo médico, onde, via de regra, os pacientes buscam tratamento mais rápidos ou baratos, que não encontram em seus países de residência.\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1663/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissãos, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1663/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1775/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA FRENTE AO PRECONCEITO CONTRA ÀS PESSOAS COM NANISMO\".\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Carla Machado, que pretende instituir a Semana Estadual de Conscientização e Luta Frente ao Preconceito Contra às Pessoas com Nanismo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir semana voltada ao combate ao preconceito às pessoas com nanismo. Entretanto, já há a Lei nº 7319, de 22 de junho 2016, de autoria das Deputada Daniele Guerreiro, que “Altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o “Dia estadual do Nanismo”.\r\n\r\nDeste modo, visando prestigiar a proposta em tela, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 1775/2023, que passa a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA-SE LEI Nº 7319, DE 22 DE JUNHO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1775/2023, que passa a constar a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7319, de 22 de junho 2016, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização e Luta Frente ao Preconceito Contra às Pessoas do Nanismo”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1775/2023.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1775/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1775/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1828/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA AMPLIAR O ROL DE ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A AFIXAREM CARTAZES ACERCA DO CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DOS RESPECTIVOS CANAIS DE DENÚNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.358, de 21 de junho de 2004, que dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos dos crimes e das penas relativas à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para ampliar o rol de estabelecimentos obrigados a afixarem cartazes sobre os crimes e seus canais de denúncia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4358/2004, incluindo outros estabelecimentos a afixarem cartazes sobre os crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dos seus canais de denúncia, como forma de potencializar e ampliar o combater tais crimes.\r\n\r\nO projeto é louvável e não vislumbramos qualquer óbice constitucional, legal ou regimental para o prosseguimento da proposição.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1828/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1828/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1879/2023, QUE “DECLARA A “FESTA DE PORTUGAL” - FESTA DO COLONO PORTUGUÊS EM PETRÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Yuri, que pretende declarar como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a “Festa de Portugal” - Festa do Colono Português em Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a “Festa de Portugal” - Festa do Colono Português em Petrópolis”, visando a preservação da herança histórica fluminense.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio histórico e cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nBuscando aprimorar a presente proposta, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei de nº 1879/2023 que passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º Autoriza ao Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação literária”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1879/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1879/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1908/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 05, 06, 07, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16 E 18; PREJUDICADA AS EMENDAS NºS 11 E 17 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01;\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende considerar, como rios de preservação permanente, os cursos de água ou trechos destes com características excepcionais de beleza cênica ou dotados de valor ecológico, histórico ou recreativo, que apresentem integridade ambiental ou possam ser restaurados e cujas águas fluam livremente. \r\n\r\nA proposta foi distribuída em 05 de junho de 2019 e apresentada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria no tocante às emendas de plenário apresentadas em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. Das seguintes emendas recebidas em plenário: \r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°...\r\n\r\n§ 1º - Para obtenção do incentivo descrito nesta Lei, será necessário que o Município comprove, no mínimo 72,72% de Cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS) percentual estabelecido no Plano Nacional de Saúde 2020-2023”\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha.\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° O valor correspondente ao incentivo descrito no caput do artigo anterior será por meio de um Incentivo Financeiro à Atenção Primária Estadual (IFAPE) acrescido de percentual correspondente aos desempenhos estabelecidos a seguir.”\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange:\r\n\r\nI - a promoção e a proteção da saúde;\r\n\r\nII - a prevenção de agravos;\r\n\r\nIII - o diagnóstico;\r\n\r\nIV - o tratamento;\r\n\r\nV - a reabilitação;\r\n\r\nVI - a redução de danos e;\r\n\r\nVII - a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades.\r\n\r\nParágrafo Único - A APS configura-se como uma parte da estrutura de organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem na Estratégia Saúde da Família (ESF) sua principal forma de implementação, devendo ser a principal porta de entrada, primeiro contato do usuário para o cuidado integral e longitudinal, centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e coordenadora do cuidado.”\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo Elika Takimoto\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Os Municípios, visando à comprovação de, no mínimo 72,72% de cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS) de que trata a presente Lei, deverá apresentar um planejamento de atividades coerentes com a atenção primária da saúde e a realidade epidemiológica específica de cada local e posteriormente um relatório detalhando o cumprimento das atividades propostas no planejamento para fins de controle e transparência.”\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo Elika Takimoto\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso - o aumento do acesso das pessoas aos serviços de Atenção Primária.”\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Tia Ju, Jari Oliveira\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 4º do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - A capacitação ponderada deverá considerar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a população cadastrada na equipe de Saúde da Família(eSF) e equipe de Atenção Prima Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)\r\n\r\nII - a vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada na eSF e na eAP;\r\n\r\nIII - o perfil demográfico por faixa etária da população cadastrada na eSF e na eAP; e\r\n\r\nIV - classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).”\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Tia Ju, Jari Oliveira\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso - o fortalecimento do vínculo entre população e equipe da APS.”\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Tia Ju, Jari Oliveira\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso - a criação de mecanismos que induzam a responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem.”\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Tia Ju, Jari Oliveira\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° São considerados como componentes desta política de incentivo:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2023.”\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Danniel Librelon\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 4º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º -\r\n\r\nII - Indicadores instituídos pelo Programa de Incentivo por Desempenho Federal;”\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Danniel Librelon\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA Nº 11 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° Os recursos serão distribuídos a partir do cumprimento das metas relativas aos componentes descritos no artigo anterior, de acordo com parâmetros descritos nesta Lei.”\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Danniel Librelon, Anderson Moraes\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do Art. 5º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 5° (...)\r\n\r\n§ 2°. A qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS) será determinada pelos indicadores estabelecidos no Programa de Incentivo por Desempenho Federal, através de Portaria do Ministério da Saúde;”\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Danniel Librelon, Anderson Moraes\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 7º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nI - Para receber 25% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Ponderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 3 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS;”\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Danniel Librelon, Anderson Moraes\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 7º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 7° (...)\r\n\r\nII - Para receber 50% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Ponderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 4 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS;”\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Danniel Librelon, Anderson Moraes\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 7º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“III - Para receber 75% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Ponderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 6 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS;”\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Danniel Librelon, Anderson Moraes\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 7º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° (...)\r\n\r\nIV - Para receber 100% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Ponderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 7 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS.”\r\n\r\nDeputados, CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Danniel Librelon.\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA Nº 17 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° (...)\r\n\r\n§ 1º. Para obtenção do incentivo descrito nesta Lei, será necessário que o Município comprove cobertura mínima em Atenção Primária à Saúde (APS) devidamente pactuada no Plano Estadual de Saúde vigente;\r\n\r\nDeputados, CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Danniel Librelon.\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 18\r\n\r\nAdiciona o inciso IV ao Art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\nIV - o fortalecimento da Atenção Primária em Saúde como um dos componentes da Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”\r\n\r\nDeputados, FLAVIO SERAFINI, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 01/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Atenção Primária aos Municípios - PIAPE, que estabelece um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS).\r\n\r\nArt. 2° A Política de Incentivo à Atenção Primária tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - a ampliação dos serviços de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\nII - o reconhecimento da Estratégia Saúde da Família como orientadora da Atenção Primária à Saúde e ordenadora das Redes de Atenção à Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a valorização do desempenho das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde;\r\n\r\nIV - o aumento do acesso das pessoas aos serviços de Atenção Primária;\r\n\r\nV - o fortalecimento do vínculo entre população e equipe da APS;\r\n\r\nVI - a criação de mecanismos que induzam a responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem;\r\n\r\nVII - o fortalecimento da Atenção Primária em Saúde como um dos componentes da Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 3 A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange:\r\n\r\nI - a promoção e a proteção da saúde;\r\n\r\nII - a prevenção de agravos;\r\n\r\nIII - o diagnóstico;\r\n\r\nIV - o tratamento;\r\n\r\nV - a reabilitação;\r\n\r\nVI - a redução de danos e;\r\n\r\nVII - a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades.\r\n\r\nArt. 4° Os recursos financeiros serão distribuídos aos Municípios que estiverem em consonância com a estratégia de consolidação e expansão da Atenção Primária, de acordo com os indicadores de qualidade e metas apontados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5° São considerados como componentes desta política de incentivo:\r\n\r\nI - Cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS);\r\n\r\nII - Indicadores instituídos pelo Programa de Incentivo por Desempenho Federal;\r\n\r\nIII - Capitação Ponderada.\r\n\r\nArt. 6º Os recursos serão distribuídos a partir do cumprimento das metas relativas aos indicadores descritos no artigo anterior, de acordo com parâmetros descritos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Para obtenção do incentivo descrito nesta Lei, será necessário que o Município comprove, no mínimo 72,72% de Cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS) percentual estabelecido no Plano Nacional de Saúde 2020-2023;\r\n\r\n§ 2º A qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS) será determinada pelos indicadores estabelecidos no Programa de Incentivo por Desempenho Federal, através de Portaria do Ministério da Saúde;”\r\n\r\n§ 3º Os indicadores de qualidade, apontados no parágrafo anterior, serão definidos através do percentual alcançado para cada indicador, sendo considerado meta mínima o alcance superior ou igual a 40%;\r\n\r\n§ 4º A capacitação ponderada deverá considerar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a população cadastrada na equipe de Saúde da Família(eSF) e equipe de Atenção Prima Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)\r\n\r\nII - a vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada na eSF e na eAP;\r\n\r\nIII - o perfil demográfico por faixa etária da população cadastrada na eSF e na eAP; e\r\n\r\nIV - classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nArt. 7º Os Municípios que atenderem ao mínimo de cobertura da Atenção Básica descrita no § 1º do artigo anterior terão direito a um Incentivo Financeiro à Atenção Primária Estadual (IFAPE), acrescido do percentual a ser definido a partir do cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nParágrafo Único - O IFAPE corresponderá ao valor per capta anual, definido pelo Ministério da Saúde, através de Portaria.\r\n\r\nArt. 8° O valor correspondente ao incentivo descrito no caput do artigo anterior será por meio de um Incentivo Financeiro à Atenção Primária Estadual (IFAPE) acrescido de percentual correspondente aos desempenhos estabelecidos a seguir:\r\n\r\nI - Para receber 25% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Ponderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 3 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS;\r\n\r\nII - Para receber 50% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Ponderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 4 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS;\r\n\r\nIII - Para receber 75% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Ponderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 6 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS;\r\n\r\nIV - Para receber 100% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Ponderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 7 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS.\r\n\r\nArt. 9 Os Municípios, visando à comprovação de, no mínimo 72,72% de cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS) de que trata a presente Lei, deverá apresentar um planejamento de atividades coerentes com a atenção primária da saúde e a realidade epidemiológica específica de cada local e posteriormente um relatório detalhando o cumprimento das atividades propostas no planejamento para fins de controle e transparência.\r\n\r\nArt. 10º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a criação do Sistema de Informação de Políticas de Incentivo à Atenção Primária Estadual - SisPIAPE.\r\n\r\n§ 1º - O SisPIAPE consistirá numa plataforma digital para inserção dos dados e informações que determinam a qualidade da Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n§ 2º - O Município deverá prestar, no SisPIAPE, as informações relativas aos Indicadores descritos no artigo 5º desta Lei, para obtenção do incentivo;\r\n\r\n§ 3º - As informações prestadas pelo município no SisPIAPE serão avaliadas e validadas por uma Comissão estabelecida por Portaria da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\n§ 4º - Os prazos para inserção de informações, avaliação, validação, recursos e pagamento do incentivo estão descritas no anexo desta Lei.\r\n\r\n§ 5º - A validação das informações prestadas pelo Município deverá ser publicada em Diário Oficial pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 11° As despesas decorrentes da implementação, execução e manutenção do objeto desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução da PIAPE poderá também ser realizada através da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04 05, 06, 07, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16 E 18; PREJUDICADA AS EMENDAS 11 E 17 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01; CONTRÁRIO À EMENDA 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04 05, 06, 07, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16 E 18; PREJUDICADA AS EMENDAS Nºs 11 E 17 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, do Projeto de Lei nº 1908/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2023, QUE “DECLARA A “COMPANHIA DE TEATRO ARTE EM CENA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que pretende declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Companhia de Teatro Arte em Cena”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Companhia de Teatro Arte em Cena”, localizado no município de Volta Redonda.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2007/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2007/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2023, QUE “PROÍBE A APLICAÇÃO DE PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES COM CERCEAMENTO DE LIBERDADE À MILITARES SEM PRÉVIA ORIENTAÇÃO JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que proíbe a aplicação de punições administrativas disciplinares com cerceamento de liberdade à militares sem prévia orientação jurídica.\r\n\r\nComo justificativa, o autor da presente proposição assevera que “Ocorre que por desconhecimento acerca de normas e procedimentos administrativos, os militares se tornam alvos fáceis de terem sua liberdade cerceada, principalmente em processos administrativos de rito sumário, o que afrontaria diversos dispositivos constitucionais inerentes a qualquer ser humano.”\r\n\r\nE, ainda que “O objetivo deste projeto não é impedir que a Administração Militar exerça o seu direito de punir, nem limitar o mérito e a discricionaridade administrativa, mas sim, garantir que o militar não tenha sua liberdade cerceada em processos obscuros e sem as formalidades legais necessárias para a efetivação do ato administrativo punitivo, os quais sem o devido conhecimento técnico, passariam despercebidos pelos militares acusados nos referidos processos.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que a própria Constituição Federal, de forma clara e inequívoca, autoriza a prisão de militares, por determinação de seus superiores hierárquicos, caso transgridam regras concernentes ao regime jurídico ao qual estão sujeitos, dispondo o art. 5º, LXI, quanto a essa particularidade, o seguinte: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar , definidos em lei.”\r\n\r\nA proposta é meritória ao procurar garantir a ampla defesa aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros nos processos administrativos disciplinares padecendo, no entanto, de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'a' da Constituição Federal e 145, VI, \"a\", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nNesse sentido, já se pronunciou o STF:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 13.967/2019. VEDAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA E RESTRITIVA DE LIBERDADE. NORMA QUE VERSA SOBRE REGIME JURÍDICO DE POLICIAIS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIRO MILITARES. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA INFORMADORES DA VIDA CASTRENSE. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA PRISÕES ADMINISTRATIVAS DE MILITARES. PREVISÃO EXPRESSA DOS ARTS. 5º, LXI, E 142, § 2º, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.” (ADI 6595 / DF)\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II - O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa legislativa ostentar hierarquia constitucional. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 148-A da Constituição do Estado de Rondônia e do artigo 45 das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta local, ambos acrescidos por meio da Emenda Constitucional 56, de 30 de maio de 2007” (ADI 3.930/RO).\r\n\r\nConforme parecer da Douta Procuradoria Geral da União, exarado nos autos da ADI 6595/DF, “Disciplina e hierarquia são vetores constitucionais estruturantes das instituições militares e pilares que as distinguem das demais organizações civis ou sociais, sendo conformadores de regime jurídico especialíssimo que diferencia, em termos de exercício de direitos individuais, os militares dos servidores públicos civis e dos demais cidadãos”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2107/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2107/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2227/2023, QUE \"INSTITUI A SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é que visa alterar a Lei Estadual n° 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir a \"Semana de Defesa e Celebração da Soberania Energética\", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 28 de setembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicialidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA.\"\r\n\r\nEMENDA N°02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2° do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N°03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3° do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N°04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4° do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2227/2023, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. - O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA-SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA.\".\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2227/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana de Defesa e Celebração da Soberania Energética\", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2° O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA-SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA\".\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2227/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII -CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 2227/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 719/2015, QUE \"DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 719/2015, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Dionísio Lins, que determina a obrigatoriedade de garantia mínima de 3 (três) anos sobre os veículos novos fabricados, comercializados ou importados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIl - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido Projeto de Lei tem mérito por proteger os consumidores fluminenses determinando um prazo mínimo de garantia razoável à vista da possibilidade de eventuais defeitos decorrentes da utilização de veículos. Desta maneira acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável as emendas 01, 02, 03, 06 e 08. Contrário às demais emendas. Desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ ao Projeto de Lei nº 719/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1425/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1425-A/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que veda, no âmbito da Administração Pública Estadual, a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo e celulose, destinados ao consumo de bebidas e alimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de Lei é meritório por contribuir para a diminuição de danos ao meio ambiente ao vedar a aquisição, por parte da Administração Pública Estadual, de copos e recipientes descartáveis derivados de petróleo e celulose. A emenda de plenário n° 01 dispõe que a lei não se aplica aos hospitais públicos, estabelecimentos de saúde pública, unidades prisionais e centros de socioeducação geridos pela Administração Pública Estadual. A subemenda à emenda de plenário n°01 dispõe que a Administração Pública estadual deverá promover, respeitada a competência de cada Poder na forma que vier a regulamentar, a indução e a orientação para que os agentes públicos estaduais utilizem copos e recipientes reutilizáveis não descartáveis de uso próprio. Por sua vez, a emenda de plenário n° 02 veda apenas a aquisição de copos e recipientes descartáveis produzidos a partir de derivados de petróleo - não veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis produzidos a partir de celulose. Desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02 ao Projeto de Lei 1425/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02 ao Projeto de Lei nº 1425/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1890/2016, QUE \"ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1890/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que \"Altera a Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.\"\r\n\r\nIl - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a presente proposta, as alterações pretendidas visam sanar controvérsias em relação ao termo \"automóveis\" adotado no Inciso VIII do Art. 10 da referida Lei. A presente proposição tem o escopo de esclarecer a matéria alterando o termo \"automóveis\" para \"veículos\". Assim como, excluem as empresas de locação, com frota inferior a 20 (vinte) veículos, do incentivo fiscal prevista no dispositivo em referência. A presente proposição é de grande valia para dar segurança jurídica acerca do alcance a ser atingido com o inciso VIII do Art. 10 da referida da Lei 2877/1997, a fim de evitar que o intérprete atribua ao inciso caráter demasiado restritivo ou ampliativo ao benefício fiscal. Diante do exposto acima, apresento parecer FAVORÁVEL, acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada Célia Jordão - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1890/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3990/2018, QUE \"OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ROSTO DELE ENENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3990/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva, que \"Obriga os aplicativos de entrega de alimentos, restaurantes e farmácias que trabalhem com delivery, a disponibilizarem o nome completo e a foto do entregador, na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO serviço de delivery realiza entregas de compras realizadas pela internet, aplicativos ou telefone diretamente onde o cliente deseja. Por isso é necessário que o serviço funcione com segurança. A plataforma de delivery faz toda a intermediação entre a clientela e o negócio. Ao se exigir que os colaboradores deixem de modo acessível e visível dados pessoal, desconsidera-se regulamentações importantes como a Lei Geral de Proteção de Dados, que impossibilita a divulgação de dados e informações dos entregadores a qualquer cidadão, tendo como ressalva a garantia de proteção aos dados pessoais do entregador, bem como sua integridade física. Neste sentido, apresento emenda no sentido de aperfeiçoar o Projeto de Lei; Emenda Modificativa: “Art.” 1° - A empresa de aplicativo que exerça a atividade de intermediação de serviços de entrega deve disponibilizar aos usuários o nome e a foto do entregador cadastrado na plataforma que efetuará a entrega, além de disponibilizar o acompanhamento em tempo real do pedido solicitado.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica às atividades de entrega onde as operadoras de tecnologia se limitam a conectar o Estabelecimento e o Usuário, sendo a atividade de entrega de responsabilidade do próprio Estabelecimento. Por fim, a emenda proposta visa reconhecer que as plataformas de delivery operam diferentes modelos de negócio e, em determinados casos, limitam-se a conectar o estabelecimento e o usuário, sendo a atividade de entrega e, consequentemente, de cadastramento do entregador, de responsabilidade do próprio estabelecimento. Neste tipo de modelo de negócio, as plataformas não são responsáveis pela intermediação do entregador e, portanto, não têm acesso às suas informações. Assim, afastam-se prejuízos à inovação e à concorrência do setor. Diante do exposto acima, apresento parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3980/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3807/2021, QUE \"ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PEDRO RICARDO.\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3807/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que estabelece sanções administrativas à pessoa física ou jurídica que realizar fabricação, oferta, venda ou distribuição, ainda que gratuita de vacinas contra a COVID-19 não autorizadas pelos entes competentes e dá outras providências.\r\n\r\n- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa proteger a saúde e a integridade física da população fluminense. Diante do exposto acima, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3807/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3807/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 386/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FERNANDO ROSCIO DE ÁVILA, CONHECIDO COMO FERNANDÃO.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA MARTA ROCHA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Fernando Roscio de Ávila, conhecido como “Fernandão”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Fernando Roscio, ex-jogador de volêi, Medalhista com a Seleção brasileira de Volêi no Pan-Americano de 1983 e na Olimpíada de 1984, formado em Educação Física na primeira turma da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 386/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 386/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2023 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL DAVID MIRANDA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de resolução nº 427/2023 que “Concede a Medalha Tiradentes post-mortem e o respectivo Diploma ao Deputado Federal David Miranda”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que David Miranda foi o primeiro homem gay eleito para a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, pelo Psol, e assumiu uma vaga na Câmara de Deputados após a renúncia de Jean Wyllys.\r\n\r\nAdemais, é sabido que suas atividades contribuíram de forma grandiosa para o desenvolvimento de nosso Estado.\r\n\r\nNesse contexto, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 427/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 427/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 441/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Renato Miranda que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Walter de Almeida Paixão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Walter Paixão, que tem sua história diretamente ligada ao Município de Mesquita, onde participou ativamente pela emancipação de Mesquita, sendo o Presidente da Comissão de Emancipação, foi o primeiro Subsecretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente do município e por duas vezes foi Vice-Prefeito de Mesquita.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 441/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 441/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 442/2023, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Renato Miranda que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Paulo Sérgio Corrêa Miranda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Paulo Miranda, que tem sua história diretamente ligada ao Município de Mesquita, onde participou ativamente pela emancipação de Mesquita, sendo Membro da Comissão de Emancipação, no Ano de 2008 tornou-se vereador como 4º mais votado do município de Mesquita. \r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 442/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 442/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, ADVOGADO E PRESIDENTE DA 12ª SUBSEÇÃO DA OAB CAMPOS, DR. FILIPE FRANCO ESTEFAN.\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLA MACHADO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Carla Machado e Rodrigo Bacellar que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Professor, Advogado e Presidente da 12ª Subseção da OAB Campos, Dr. Filipe Franco Estefan.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de novembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Professor, Advogado e Presidente da 12ª Subseção da OAB Campos, Dr. Filipe Franco Estefan.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente por seu trabalho como advogado militante e atualmente como Presidente da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Campos e Região, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 457/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. REGINA LUCIA PASSOS, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLA MACHADO e RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Carla Machado e Rodrigo Bacellar que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Exma. Sra. Regina Lucia Passos, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de novembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Exma. Sra. Regina Lucia Passos, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente por seu trabalho como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 458/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 421/2015 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÃNSITO DO ESTADO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 421/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a composição das juntas administrativas de recursos e infrações - JARI, para julgamento de recursos interpostos contra multas aplicadas pelos órgãos de controle de trânsito do estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em exame trata da composição das Juntas Administrativas de Recursos e infrações - JARI. Cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário, tem pelo menos uma junta constituída, que é um órgão autônomo e colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a decisão da autoridade do trânsito que impôs a penalidade.\r\n\r\nA CCJ baixou o processo em diligência ao DER-RJ e DETRAN- RJ, que retornando com resposta, a referida Comissão emitiu parecer com emendas objetivando aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL às emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 421/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 421/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2937/2020 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Macedo, que visa instituir o programa estadual de conscientização sobre a segurança no trânsito e educação na direção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo conscientizar e educar o motorista quanto ao perigo do uso de aparelhos eletrônicos durante a direção de veiculo automotor. Segundo estudo da Associação Brasileira de Medicina do Trafego (ABRAMET) em 2020, 57% dos acidentes de trânsito, com motoristas na faixa etária de 20 aos 39 anos, ocorreram em virtude do uso de celular ao volante.\r\n\r\nEm levantamento feito pelo DETRAN/SP entre os anos de 2017 e 2020, o uso do celular ao volante representou 7,5% de todas as punições de motoristas que trafegam pelas vias paulistas. Esse péssimo hábito, portanto, além de gerar multa aos condutores, classificada como infração gravissima pelo Codigo de Trânsito Brasileiro (CTB) e a anotação de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aumenta em 400% os riscos de acidentes, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nEm face ao exposto, entendemos que o presente projeto de lei deve ser acolhido, sendo portanto, FAVORÁVEL nosso parecer.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado: DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2937/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 61/2023 QUE CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 61/2023 de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação de campos específicos nos registros de ocorrência da polícia civil, relativos aos tipos de transporte em que ocorreram crimes relacionados à violência contra a mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela busca mensurar, separadamente, os crimes contra a mulher ocorridos em transporte público coletivo, individual, transporte privado coletivo ou transporte remunerado privado ou individual, por meio do Instituto de Segurança Pública - ISP que receberá Os microdados necessários à realização da análise.\r\n\r\nPortanto, considerando que a Comissão de Transporte tem por objetivo emitir parecer sobre o mérito quanto à eficiência, a segurança e a acessibilidade do sistema de transporte no estado do Rio de Janeiro, não encontramos óbice para o prosseguimento desta propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 61/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado: DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 61/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2023 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1188/2023 que dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Integração na Segurança Pública (PROEIS) - carga segura, no âmbito do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta objetiva, em síntese, integrar Estado e municípios em ações de policiamento ostensivo e escolta de cargas em toda a extensão das rodovias estaduais.\r\n\r\nDe acordo com dados da FIRJAN, os números de roubos de cargas são alarmantes, com maior incidência na região metropolitana que detém 97% dos casos.\r\n\r\nObjetivando preservar a ordem pública e incolumidade do patrimônio e dos cidadãos, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado: GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1188/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, FELIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1214/2023, de autoria da nobre Deputada India Armelau e Deputado Felippe Poubel que dispõe sobre a criação de campanha “pé na faixa, pedestre seguro” para conscientização dos pedestres e motoristas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1214/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios digitais (whatsapp), reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Renato Machado, Presidente; Carlos Macedo, Yuri, Dr. Pedro Ricardo e Chico Machado membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 31de outubro de dois mil e vinte e três. Havendo número regimental o Senhor Presidente visando aperfeiçoar os trabalhos, sugeriu votarem os pareceres em bloco, e caso haja alguma divergência, abriremos espaço para a discussão. Em seguida colocou os Projetos de Lei para apreciação. PROJETO DE LEI N° 1477/2019 de a Deputada Franciane Motta parecer favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; PROJETO DE LEI N° 2010/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes e Carlo Caiado, parecer contrário; PROJETO DE LEI N° 4413/2021, do Deputado Noel de Carvalho, parecer Favorável; As emendas ao PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer Favorável; A emenda ao PROJETO DE LEI Nº 4512/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, parecer Favorável à Emenda; PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Dr. Pedro Ricardo para emitir seus pareceres: PROJETO DE LEI Nº 5425/2022, dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza, parecer Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; PROJETO DE LEI Nº 227/2023, do Deputado Bernardo Rossi, parecer Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Presidente Renato Machado passa a Presidência para o Deputado Carlos Macedo. Senhor Presidente Carlos Macedo passa a palavra para o Deputado Renato Machado para que leia seus pareceres. PROJETO DE LEI Nº 659/2023, da Deputada ÉLIKA TAKIMOTO, parecer Favorável, PROJETO DE LEI Nº 1496/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano: parecer Favorável; PROJETO DE LEI Nº 4552/2021, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer Favorável PROJETO DE LEI Nº 5054/2021, do Deputado Dionísio Lins: parecer Favorável PROJETO DE LEI Nº 5409/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer Favorável, PROJETO DE LEI Nº 6015/2022, do Deputado Carlos Minc: parecer Favorável, PROJETO DE LEI Nº 6417/2022, da Deputada Célia Jordão, parecer Favorável, PROJETO DE LEI Nº 56/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer favorável, PROJETO DE LEI Nº 220/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer favorável, PROJETO DE LEI Nº 273/2023, do Deputado Vitor Junior, parecer Favorável, PROJETO DE LEI Nº 487/2023, do Deputado Tande Vieira, parecer favorável. PROJETO DE LEI Nº 697/2023, do Deputado VITOR JUNIOR, parecer Favorável. PROJETO DE LEI Nº 817/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer Favorável; PROJETO DE LEI Nº 6142/2022, do Deputado Dr Deodalto, parecer Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. PROJETO DE LEI Nº 6015/2022, parecer favorável.Colocado em votação, o projeto foi retirado de pauta com pedido de vistas do Deputado Chico Machado. Posto em discussão e votação, aprovado. O Presidente coloca em votação a Audiência Pública com O tema: Fortalecimento do ICMS Ecológico e das Unidades de Conservação em Petrópolis (Ofício 116/2023 - DEPUTADO YURI). Posto em discussão e votação a Audiência foi aprovada. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi à ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 18 de outubro de dois mil e vinte e três. (a)Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, mat. 201.374-6, Deputado Renato Machado, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em vinte e três de novembro do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Presidente; André Corrêa, Vice-Presidente e Brazão, membro efetivo. Dando prosseguimento, sua Excelência agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar a participação da Comissão na Audiência Pública Conjunta com a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desempenho dos serviços delegados, no Estado do Rio de Janeiro, bem como o serviço das agências reguladoras, notadamente no que tange à fiscalização, primando pela boa prestação do serviço público em prol da população e com a Comissão de Defesa do Consumidor, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2023, às 10h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com o seguinte tema: - Averiguar os apagões que vem ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro e o mau atendimento das concessionárias Light e Enel à população. Posto em discussão e votação, a proposta da Audiência Pública foi aprovada. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e três de novembro de dois mil e vinte e três. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária (a)Thiago Rangel - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lucio Costa, Alerj, realizou-se a quarta reunião extraordinária da Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco - Presidente, Júlio Rocha - Vice-Presidente, e Munir Neto, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos colocando em pauta, para aprovação, a realização da seguinte audiência pública: DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, o Senhor Presidente submeteu aos senhores Deputados a inclusão de duas propostas de audiências públicas, para serem aprovadas nesta reunião, o que foi acatado por todos. Continuando, foi posta em pauta a primeira proposta, de audiência pública para tratar da IMPORTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO - MEDIADORES E CUIDADORES - PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NAS REDES DE ENSINO ESTA DUAL E MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Em discussão e votação, foi aprovada. Em seguida, foi posta em pauta a segunda proposta, solicitada pelo Deputado Munir Neto, de audiência pública para tratar de POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, a se realizar no Município de Barra do Piraí. Em discussão e votação, foi aprovada. Em continuação, o Senhor Presidente passou a informar sobre a distribuição das proposições aos relatores: AVOCADO: em 06.09.2023: Projeto de Lei nº 4236/2021, do Deputado Márcio Canella. Ao Deputado Munir Neto: em 21.06.2023: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado Átila Nunes; em 02.03.2023: Projeto de Lei nº 36/2023, do Deputado Pedro Ricardo; em 22.06.2023: Projeto de Lei nº 830/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai; e em 27.09.2023: Projeto de Lei nº 1287/2023, dos Deputados Fred Pacheco e Luiz Claudio Ribeiro. À Deputada Giselle Monteiro: em 01.08.2023: Projeto de Lei nº 4947/2021, do Deputado Rodrigo Amorim; em 14.09.2023: Projeto de Lei nº 962/2023, dos Deputados Otoni de Paula Pai e India Armelau; e em 20.09.2023: Projeto de Lei nº 1172/2023, dos Deputados Guilherme Delaroli e Valcecy da Saúde. Ao Deputado JULIO ROCHA: em 16.08.2023: Projeto de Lei nº 6156/2022, do Deputado Rodrigo Amorim; em 16.08.2023: Projeto de Lei nº 104/2023, da Deputada Franciane Motta; em 11.08.2023: Projeto de Lei nº 731/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro; e em 27.09.2023: Projeto de Lei nº 13792023, da Deputada Marina do MST. Ao Deputado OTONI DE PAULA PAI: em 24.08.2023: Projeto de Lei nº 3331/2020, do Deputado Alexandre Knoploch; em 24.08.2023: Projeto de Lei nº 798/2023, do Deputado Munir Neto; em 24.08.2023: Projeto de Lei nº 983/2023, do Deputado Carlinhos do BNH; e em 29.08.2023: Projeto de Lei nº 1077/2023, do Deputado Fred Pacheco. A seguir, assumiu a Presidência o Deputado Júlio Rocha, para que o Deputado Fred Pacheco pudesse ler seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 4236/2021, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Fred Pacheco passou a palavra ao Deputado Munir Neto, para exarar seus pareceres: 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 36/2023, do Deputado Dr. Pedro Ricardo: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 830/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 5 - Projeto de Lei nº 1287/2023, dos Deputados Fred Pacheco e Luiz Cláudio Ribeiro: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres emitidos pela Deputada Giselle Monteiro: 6 - Projeto de Lei nº 4947/2021, do Deputado Rodrigo Amorim: retirado de pauta por PEDIDO DE VISTAS feito pelo Deputado Júlio Rocha; 7 - Projeto de Lei nº 962/2023, dos Deputados Otoni de Paula Pai e Índia Armelau: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 8 - Projeto de Lei nº 1172/2023, dos Deputados Guilherme Delaroli e Valdecy da Saúde: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado JULIO ROCHA, que passou a ler seus pareceres: 9 - Projeto de Lei nº 6156/2022, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 104/2023, da Deputada Franciane Motta: retirado de pauta para a ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO; 11 - Projeto de Lei nº 731/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 12 - Projeto de Lei nº 1379/2023, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, a Presidência passou a ler os pareceres emitidos pelo Deputado Otoni de Paula Pai: 13 - Projeto de Lei nº 3331/2020, do Deputado Alexandre Knoploch: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado;14 - Projeto de Lei nº 798/2023, do Deputado Munir Neto: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 15 - Projeto de Lei nº 983/2023, do Deputado Carlinhos do BNH: retirado de pauta para a ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO; e 16 - Projeto de Lei nº 1077/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas. Sala das Comissões, em trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, por meios digitais, conforme edital publicado em 23.11.2023, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: Claudio Caiado, Presidente; Jorge Felippe Neto; Samuel Malafaia e Yuri, membros efetivos e Tande Vieira, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, procedeu a leitura da pauta. Deliberação de Audiência Pública Externa, com o tema: “Planejamento para acesso aos Municípios da Região Sul Fluminense, no decorrer das obras a ser realizada na Via Dutra, evitando impactos econômicos e pessoais aos municípios da região” Ofício GDTV nº 147, expedido pelo Deputado Tande Vieira. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matrícula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e três de novembro de dois mil e vinte e três. Sala das Comissões, 23 de novembro de 2023. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário, (a)Deputado Claudio Caiado -Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três por meios digitais via WhatsApp, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, e com a participação dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Vice-Presidente, Danniel Librelon - Relator, Brazão e Tande Vieira membros efetivos e dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Vinicius Cozzolino e Lucinha membros suplentes. Dando início à sessão, o Senhor Presidente comunicou que a reunião teria por objetivo deliberar a realização de audiência pública sobre a crise na energia elétrica que vem ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro e a atuação das empresas concessionárias Durante a reunião foram apresentadas propostas pelo Deputado Thiago Rangel para que a audiência fosse em conjunto com a Comissão Permanente de Minas e Energia; já a Deputada Lucinha propôs que na oitiva dos representantes da empresa ENEL eles compareçam portando relatórios com informações sobre os investimentos feitos nos últimos três anos e informando também, no mesmo período, a receita e as despesas com cada município da área abrangida pela ENEL.; o Deputado Tande Vieira sugeriu que fossem convidados para a audiência uma representação da Associação de Prefeitos e a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. A seguir, o Senhor Presidente colocou em votação as propostas apresentadas, tendo todas sido aprovadas por unanimidade. Concluindo, o Senhor Presidente comunicou que a audiência será realizada em conjunto com as Comissões Permanentes de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor, no próximo dia vinte e oito do corrente às dez horas. Em seguida, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presi dente. Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2023. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado Rodrigo Amorim-Presidente\r\n\r\nId: 2526981"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7335/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26200/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA REBOUÇAS NASCIMENTO, matrícula nº 432.128-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Thiago dos Santos Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7336/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26193/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 432.129-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Sloane da Silva Pires Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7337/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MEIRE FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 416.712-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7338/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARTUR MARTINS BISNETO, matrícula nº 432.130-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Isis da Cruz Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.11.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24947/2023 - ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA - GESTOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa AAVA LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25227/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa AUGUSTAS BUFFET LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25228/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa ALICANTE HOTEL LTDA.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.11.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4882/2023 - ALCIONE DE CASTRO VIEIRA\r\n\r\n22607/2023 - MICHELE SANTOS DA SILVA MORAES\r\n\r\n22961/2023 - JANAINA GUIMARAES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n22979/2023 - MARLUCE PEDRO DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\n23151/2023 - FELIPE BARROS CARVALHO LIMA\r\n\r\n23183/2023 - FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n23341/2023 - PEDRO HENRIQUE DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n23382/2023 - JACKSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n23549/2023 - MONIQUE DA SILVA MARCOLINO\r\n\r\n23802/2023 - SUZANE FERREIRA FUSCO PEREIRA\r\n\r\n23847/2023 - JOSIENE DA SILVA\r\n\r\n23852/2023 - MONALISA APARECIDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n23853/2023 - LUZIARA CRISTINA ALVES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n23860/2023 - LAIO SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n24048/2023 - ALINE CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\n24050/2023 - BRUNO DA SILVA FELIPE\r\n\r\n24063/2023 - JULIANA PEÇANHA ROCHA\r\n\r\n24076/2023 - GUILHERME GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n24106/2023 - VITOR LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\n24111/2023 - RAFAEL NEVES CAVOLI\r\n\r\n24112/2023 - JOCIMAR MANHAES RODRIGUES\r\n\r\n24151/2023 - GISELE REGINA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n24170/2023 - ISNARD GAVAZZI FURTADO\r\n\r\n24207/2023 - FABIANE DE OLIVEIRA ROCHA BARBOSA\r\n\r\n24267/2023 - RONALDO DOS SANTOS SILVA GUIMARAES\r\n\r\n24287/2023 - BIANCA SILVA MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24455/2023 - FABIANA RODRIGUES TOSTES\r\n\r\n24516/2023 - GUILHERME DO ROSARIO RAMOS\r\n\r\n24620/2023 - ANA CAROLINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n24702/2023 - LUCIENE DE SOUZA CRUZ RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n24785/2023 - DANIELLE MACIEL COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n24814/2023 - JANIRES RODRIGUES ROCHA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22211/2023 - EDLA STRAUSS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14669/2023 - RODRIGO IGNACIO MONDEGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22084/2023 - GIOVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22224/2023 - CRISTIANO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22406/2023 - CAIO MARCIO REZENDE DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22427/2023 - MAURO SOARES PRATES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23494/2023 - ANDERSON RAMOS GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6628/2023 - CARLOS JOSE LYRIO BARRETO\r\n\r\n11644/2023 - MARCEL RODRIGUES DE SANTHIAGO\r\n\r\n13791/2023 - PEDRO LUIS DE OLIVEIRA PRESTA\r\n\r\n15332/2023 - ELIZABETH DA SILVA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n23580/2023 - ERICO SANTANA VELOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.11.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25378/2023 - SYVIO CESAR BASTOS FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2526978"
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa votação do Projeto de Resolução nº 245/2023, na 104ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. de 23.11.2023, pp 11, 12 e 13, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deixe-me contabilizar aqui para não ter problema. Quem vota contrário, por favor, levante a mão: Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Anderson Moraes, Deputado Thiago Gagliasso, Deputado Filippe Poubel, Deputado Dr. Serginho, Deputado Fred Pacheco, Deputado Carlinhos BNH, Deputada Índia Armelau, Deputada Tia Ju, Deputada Célia Jordão, Deputado Alan Lopes, Deputado Fábio Silva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2526979"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 31ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2023, às onze horas, na sala 1801 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2628/2023, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que “INSTITUI AS NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que “OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3911/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO E DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 282/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - EMPREENDA FÁCIL) COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR E ACELERAR OS PROCESSOS DE ABERTURA, LICENCIAMENTO E FECHAMENTO DE EMPRESAS, E MELHORAR O AMBIENTE EMPREENDEDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 689/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1276/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.614, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2858/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 839/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2049/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PSICOPEDAGOGO. ”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1899/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 963/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 987/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO EM EDUCAÇÃO MIDIÁTICA. ”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 601/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), DOS CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E SUPERIORES NA MODALIDADE EAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 6206/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS. ”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 714/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1203/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA BOMBEIROS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA APLICAÇÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, COM FOCO NA MANOBRA DE HEIMLICH. ”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1770/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SALA MULTISSENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 915/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5283/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O PASSAPORTE VACINAL OBRIGATÓRIO CONTRA A COVID-19 NAS ESCOLAS ESTADUAIS (SEEDUC, FAETEC E CAP-UERJ) E DA REDE PARTICULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 796/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 6188/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE AULAS DE MÚSICA COM INSTRUTORES VOLUNTÁRIOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5518/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ORIENTAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5825/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI Nº 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 33/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “IMPÕE AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DEVER DE DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA OBESA. ”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 540/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “CRIA O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NAS ESCOLAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 680/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. ”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 28 de novembro do corrente, às 10h30, por meios digitais, com a seguinte pauta: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1013/2023 da Deputada MARINA DO MST que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5939 DE 04 DE ABRIL DE 2011”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1527/2023 do Deputado VINICIUS COZZOLINO que “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR”\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2626/2017 do Deputado ANDRE CECILIANO que “ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4239/2021 do Deputado MARCIO GUALBERTO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO”\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 4484/2021 do Deputado ANDERSON MORAES que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI RJ, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 401/2023 do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2023, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3448/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 436/2023, de autoria do Deputado JULIO ROCHA, que DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1398/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que REGULAMENTA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, A PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. (Devolvido com voto em separado do Dep. Flávio Serafini);\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1671/2019, de autoria dos Deputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA; \r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3127/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 731/2023, de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1304/2023, de autoria do Deputado JULIO ROCHA, que ALTERA A LEI Nº LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM (Vice-Presidente), ÍNDIA ARMELAU (Relatora), FILIPPE POUBEL, JÚLIO ROCHA, GUILHERME DELAROLI e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI e RAFAEL NOBRE, membros suplentes, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2023, segunda-feira, às 15 horas, por meios digitais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice- Presidente, DANNIEL LIBRELON Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO; os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA Vice- Presidente, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO E FÁBIO SILVA, membros suplentes da Comissão de Minas e Energia; os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros titulares e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM e ÍNDIA ARMELAU membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 10 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- A crise energética no Estado do Rio de Janeiro e a atuação das concessionárias ENEL e LIGHT.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente da CPI\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL-Presidente da Comissão Permanente de Minas e Energia\r\n\r\n(a)Deputado FÁBIO SILVA-Presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n410.060-8\r\n\r\nSEVERINO RAMOS SOARES DE LIMA\r\n\r\n1250/2023\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nORATÓRIA E MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Oratória e Media Training”. \r\n\r\nA atividade objetiva o aperfeiçoamento das habilidades de oratória, tanto para falar em público quanto para gravações de vídeos, entrevistas, vídeos institucionais, redes sociais, com base em técnicas neurocientíficas dos estudos da Neurolinguística e da Oratória, com metodologia teórica e prática para uma maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de dezembro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Conhecimento sobre o conteúdo\r\n\r\n- Experiência sobre o conteúdo\r\n\r\n- Script: início, meio e fim\r\n\r\n- Ensaio físico e mental\r\n\r\n- Congruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\n- Rapport & Plenitude\r\n\r\n- Emoção & Razão\r\n\r\n- Linguagem positiva\r\n\r\n- Mitos e ressignificação\r\n\r\n- Neurociência da Gratidão\r\n\r\n- Dinâmica de grupo\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/40jo4l7 ou https://tinyurl.com/jsdf5f9m\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de dezembro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\nEmpreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará o Seminário “Mês da Consciência Negra - Empreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas”. A atividade tem por objetivo debater a função transformadora do empreendedorismo para o empoderamento das mulheres.\r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Consulado Geral de Angola, com a participação de representantes dos países de língua portuguesa e caribenhos, como Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, além de parlamentares e mulheres empreendedoras. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n13h - ABERTURA\r\n\r\nZeidan - Deputada Estadual e 3ª Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\n13h30 às 15h - MESA 1\r\n\r\nAUTOESTIMA PRETA E FINANÇAS PRETAS FEMININAS\r\n\r\nAndrea Carneiro \r\n\r\nCEO do Instituto Plus Size do Brasil.\r\n\r\nThaís Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão\r\n\r\nTânia Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão \r\n\r\n15h às 17h - MESA 2\r\n\r\nSAÚDE DA MULHER NEGRA E PLANO DE GESTÃO\r\n\r\nBruna Evelin\r\n\r\nCEO Medicina Integrativa.\r\n\r\nSabrina Ferreira\r\n\r\nCEO FOUNDER - Corporativo Black \r\n\r\nMediadora:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47lRamL ou https://tinyurl.com/yb6b3pam\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/woAvgcksQmWaBMi99\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Princípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar a legislação e a estrutura que circunda o ambiente eleitoral, a execução e seus efeitos, aplicação do compliance, gerenciamento de partido e de campanha e a prática das finanças públicas para o executivo e o legislativo. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 6 de dezembro de 2023 (terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n5/12/2023 - Princípios da organização política brasileira e sistema eleitoral e Gestão pública\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral\r\n\r\nO modelo político brasileiro\r\n\r\nA segregação dos poderes Majoritária e a representação proporcional (quociente eleitoral) \r\n\r\nPlanejamento Estratégico Governamental \r\n\r\nLicitação e Contratos \r\n\r\nGestão Orçamentária e Financeira \r\n\r\nGestão de Recursos Públicos X Recursos Privados\r\n\r\n6/12/23 - Administração partidária, prestação de contas eleitorais e anuais partidárias e de candidatos\r\n\r\nPartidos, coligações, federações, incorporações e fusões \r\n\r\nPrestação de contas anuais e a contabilidade dos partidos (obrigações acessórias e o compliance)\r\n\r\nPrestação de contas eleitorais de partidos e candidatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos, Tânia Scher e Teresa Castro - Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC/RJ\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3seCred ou https://tinyurl.com/3j5bhyhb\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 5 e 6 de dezembro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/qxCqTnGmp1p798PC8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2526980"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "EGTC INFRA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 333.0032964-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nLOCAL, DIA E HORA: Sede da EGTC INFRA S.A. (“Companhia”), na Avenida Rio Branco, n° 156, sala 3001, Centro, CEP 20.040-901, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2023, às 10h. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). MESA: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, a acionista única da Companhia aprovou as seguintes deliberações: (i) Aprovar a constituição de uma sociedade anônima de capital fechado, na qual a Companhia figurará como acionista única, sob a denominação de EGTC OPERAÇÕES S.A., que atuará como subsidiária integral, nos termos do artigo 251, da Lei 6.404/76; e (ii) Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei das S.A., determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que integram a assembleia geral realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Acionista única: Queiroz Galvão S.A., por André de Oliveira Câncio; e Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Confere com o original lavrado no livro próprio. André de Oliveira Câncio - Presidente da Mesa; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2526690"
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                "2526675": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.707.010/0001-27 - NIRE 33.3.0033396-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\n(lavrada na forma de sumário, cf. artigo 130,\r\n\r\nparágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Realizada em 08 de novembro de 2023, às 11h00, na sede social da São Pedro Transmissora de Energia S.A. (“SPT” ou “Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 2480 bloco 6 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 22640-101. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais, ou de qualquer outro instrumento convocatório, em conformidade com o disposto no §4° do Artigo 124 da Lei nº 6404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme alterada. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 11 do Estatuto Social, a Srta. Bárbara da Cunha Xavier, que convidou a mim, Sr. Luiz Alberto das Neves, para secretariá-la. ORDEM DO DIA: (1) aprovar a constituição, pela Companhia, de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), em garantia das obrigações assumidas pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“TAESA”), no âmbito da 8ª (oitava) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da TAESA (“8ª Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 8ª (Oitava) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.” celebrado em 18 de dezembro de 2019 entre a TAESA e a VX Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (atual denominação da Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.) (“Agente Fiduciário”), conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”); e (2) autorizar a Diretoria da Companhia e/ou os representantes legais da Companhia para negociar os documentos relacionados à constituição da Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), bem como a alienação fiduciária de 537.235.006 (quinhentos e trinta e sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil e seis) ações ordinárias de emissão da Companhia, de titularidade da TAESA, as quais representam, nesta data, 99,99% (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do total das ações representativas do capital social da Companhia (“Alienação Fiduciária”), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a TAESA, o Agente Fiduciário, a Companhia, a Brasnorte Transmissora de Energia S.A. (“Brasnorte”) e a São Gotardo Transmissora de Energia S.A. (“São Gotardo” e “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”, respectivamente), bem como a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à constituição da Cessão Fiduciária e da Alienação Fiduciária. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Após discussão da matéria, os acionistas deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar a constituição, pela Companhia, de cessão fiduciária, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos titulares das debêntures da 8ª Emissão (“Debenturistas”), representados pelo Agente Fiduciário, da totalidade dos direitos creditórios (a) emergentes do (i) Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 015/2013, celebrado em 9 de outubro de 2013, entre a União, representada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - (“ANEEL”), e a Companhia, e seus posteriores aditivos (“Contrato de Concessão”); (b) provenientes do (i) Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 015/2013, celebrado em 29 de novembro de 2013 entre a Companhia e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), e seus posteriores aditivos (“CPST”); (c) relativos a todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da Companhia que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Companhia; e (d) da conta vinculada na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos nos itens (a), (b) e (c) desta Cláusula (“Cessão Fiduciária”), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, a TAESA, o Agente Fiduciário, a Brasnorte e a São Gotardo (“Segundo Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”). Conforme será previsto no Segundo Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária, após a celebração dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, entre o ONS (representando as concessionárias de transmissão) e as usuárias do sistema de transmissão, os direitos creditórios e recebíveis decorrentes de tais contratos passarão a automaticamente integrar a Cessão Fiduciária. (2) Autorizar a Diretoria e/ou os representantes legais da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à constituição da Cessão Fiduciária e da Alienação Fiduciária, incluindo, mas sem limitação, praticar os atos necessários à: (i) celebração dos seguintes documentos, seus eventuais aditamentos e documentos que deles derivem: (a) Segundo Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária; (b) Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (c) contrato de prestação de serviços de banco administrador de contas no âmbito da Cessão Fiduciária e da Alienação Fiduciária; e (d) contrato de custódia de contas no âmbito da Cessão Fiduciária e da Alienação Fiduciária; e (ii) contratação dos prestadores de serviços cuja contratação seja necessária para a constituição da Cessão Fiduciária e da Alienação Fiduciária. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Srta. Bárbara da Cunha Xavier, Presidente. Sr. Luiz Alberto das Neves, Secretário. Acionistas: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Marco Antonio Resende Faria. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023. Luiz Alberto das Neves - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 16/11/2023 sob o nº 5873394. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2526675"
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                "2526909": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 27.742.455/0001-39 - NIRE 33210351877\r\n\r\n(lavrada em forma de sumário)\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 07 de junho de 2022, às 18h, na sede social da BTG Pactual Holding Financeira Ltda., localizada na Praia de Botafogo, n. 501, 6º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040 (“Sociedade”). 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação prévia, conforme o disposto no artigo 1.072, parágrafo 2º, da Lei n.º 10.406/2002 (“Código Civil”), diante da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Roberto Balls Sallouti - Presidente; e Bruno Duque Horta Nogueira - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação das contas dos Administradores, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021; (ii) a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021; e (iii) ratificar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras para os exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020. 5. Deliberações: Tomadas, sem quaisquer emendas, pela unanimidade dos sócios: 5.1. Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, encaminhadas aos sócios na forma da lei. 5.2. Tomar conhecimento que o lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2021 foi de R$ 5.610.294.857,50 (cinco bilhões, seiscentos e dez milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), tendo sido (i) R$ 280.514.742,88 (duzentos e oitenta milhões, quinhentos e quatorze mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) revertidos para a conta de Reserva Legal; e (ii) R$ 5.329.780.114,63 (cinco bilhões, trezentos e vinte e nove milhões, setecentos e oitenta mil, cento e quatorze reais e sessenta e três centavos) revertidos para a conta de Reserva Estatutária. 5.3. Ratificar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Sociedade e suas notas explicativas, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2019, 31 de dezembro de 2020, bem como ratificar as destinações dadas ao lucro líquido da Sociedade referente aos exercícios acima mencionados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios-quotistas presentes. Sócios-quotistas presentes: BTG Pactual Holding S.A., André Santos Esteves, Alexandre Camara e Silva, Andre Fernandes Lopes Dias, Antonio Carlos Canto Porto Filho, Bruno Duque Horta Nogueira, Christian Flemming, Eduardo Henrique de Mel lo Motta Loyo, Guilherme da Costa Paes, Iuri Rapoport, João Marcello Dantas Leite, José Miguel Vilela Junior, Marcelo Flora Sales, Mariana Botelho Ramalho Cardoso, Oswaldo de Assis Filho, Renato Monteiro dos Santos, Roberto Balls Sallouti e Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, todos neste ato representados por seus procuradores. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2022. Roberto Balls Sallouti - Presidente; Bruno Duque Horta Nogueira - Secretário. Jucerja nº 4977762 em 01/07/2022.\r\n\r\nId: 2526909"
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                "2526914": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.742.455/0001-39 - NIRE 33.210.351.8-77\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 15 de agosto de 2023. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 15 de agosto de 2023, às 18 horas, na sede da BTG Pactual Holding Financeira Ltda., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Presença dos sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no Art. 1.072, §2º, do Código Civil. 3. Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; Secretária - Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. 4. Deliberações: Pela unanimidade de votos dos sócios, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a distribuição desproporcional dos lucros da Sociedade, na forma de dividendos intermediários, no valor total de R$ 60.420.000,00 (sessenta milhões, quatrocentos e vinte mil reais), nos termos do que prevê a Cláusula 15, parágrafo único, do Contrato Social da Sociedade, conforme valores definidos pela Companhia, conforme documento arquivado na sede da Sociedade. 4.1.1. Os valores acima mencionados deverão ser pagos até o dia 15 de agosto de 2023. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos e lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios e que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente; Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Sócios: BTG Pactual Holding S.A., neste ato representada por seus procuradores, a Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e o Sr. Felipe Andreu Silva; Sr. André Fernandes Lopes Dias; Sr. Antônio Carlos Canto Porto Filho; Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; Sr. Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo; Sr. Guilherme da Costa Paes; Sr. Iuri Rapoport; Sr. João Marcello Dantas Leite; Sra. Mariana Botelho Ramalho Cardoso; Sr. Oswaldo de Assis Filho; Sr. Renato Hermann Cohn; Sr. Renato Monteiro dos Santos; Sr. Roberto Balls Sallouti; e Sr. Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque; e Sr. Marcelo Sales Flora; Sr. Christian Flemming; Sr. Andre Santos Esteves e Sr. Alexandre Camara e Silva. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023. Mesa: Bruno Duque Horta Nogueira, Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. Sócios: Alexandre Camara e Silva, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; André Fernandes Lopes Dias, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Antonio Carlos Canto Porto Filho, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Bruno Duque Horta Nogueira; Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Guilherme da Costa Paes, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Iuri Rapoport, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; João Marcello Dantas Leite, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Marcelo Flora Sales, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Mariana Botelho Ramalho Cardoso, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Oswaldo de Assis Filho, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Renato Hermann Cohn, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Renato Monteiro dos Santos, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Roberto Balls Sallouti, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; BTG Pactual Holding S.A., P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva; Christian Flemming, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Andre Santos Esteves, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva; Jucerja nº 5706731 em 25/09/2023.\r\n\r\nId: 2526914"
                ],
                "2526911": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.742.455/0001-39 - NIRE 33.210.351.8-77\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 15 de agosto de 2022. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 15 de agosto de 2022, às 14 horas, na sede da BTG Pactual Holding Financeira Ltda., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Presença dos sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no Art. 1.072, §2º, do Código Civil. 3. Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; Secretária - Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. 4. Deliberações: Pela unanimidade de votos dos sócios, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a distribuição desproporcional dos lucros da Sociedade, na forma de dividendos intermediários, no valor total de R$ 54.740.000,00 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil reais), nos termos do que prevê a Cláusula 15, parágrafo único, do Contrato Social da Sociedade, conforme valores definidos na tabela anexa à presente ata, que fica arquivada na sede da Sociedade. 4.1.1. Os valores acima mencionados deverão ser pagos na presente data aos Sócios da Sociedade. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos e lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios e que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente; Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Sócios: BTG Pactual Holding S.A., neste ato representada por seus procuradores, a Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e o Sr. Felipe Andreu Silva; Sr. André Fernandes Lopes Dias; Sr. André Santos Esteves; Sr. Antônio Carlos Canto Porto Filho; Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; Sr. Christian Flemming; Sr. Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo; Sr. Guilherme da Costa Paes; Sr. Iuri Rapoport; Sr. João Marcello Dantas Leite; Sra. Mariana Botelho Ramalho Cardoso; Sr. Oswaldo de Assis Filho; Sr. José Miguel Vilela Junior; Sr. Renato Monteiro dos Santos; Sr. Roberto Balls Sallouti; e Sr. Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque; e Marcelo Sales Flora; e Sr. Alexandre Camara e Silva. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2022. Mesa: Bruno Duque Horta Nogueira; Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. Sócios: Alexandre Camara E Silva, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; André Fernandes Lopes Dias, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Antonio Carlos Canto Porto Filho, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Bruno Duque Horta Nogueira; Eduardo Henrique De Mello Motta Loyo, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Guilherme da Costa Paes, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Iuri Rapoport, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; João Marcello Dantas Leite, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Marcelo Flora Sales, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Mariana Botelho Ramalho Cardoso, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Oswaldo de Assis Filho, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Jose Miguel Vilela Junior, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Renato Monteiro dos Santos, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Roberto Balls Sallouti, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; BTG Pactual Holding S.A., P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva; Christian Flemming, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Andre Santos Esteves, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva. Jucerja nº 5417159 em 11/04/2023.\r\n\r\nId: 2526911"
                ],
                "2526908": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 27.742.455/0001-39 - NIRE 33.210.351.8-77\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 15 de Fevereiro de 2022. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 15 de fevereiro de 2022, às 14 horas, na sede da BTG Pactual Holding Financeira Ltda., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Presença dos sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no Art. 1.072, §2º, do Código Civil. 3. Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; Secretária - Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. 4. Deliberações: Pela unanimidade de votos dos sócios, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a distribuição desproporcional dos lucros da Sociedade, na forma de dividendos intermediários, no valor total de R$ 62.440.000,00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), nos termos do que prevê a Cláusula 15, parágrafo único, do Contrato Social da Sociedade, conforme valores definidos na tabela anexa à presente ata, que fica arquivada na sede da Sociedade. 4.1.1. Os valores acima mencionados deverão ser pagos em 60 (sessenta) dias contados da presente data. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos e lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios e que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente; Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Sócios: BTG Pactual Holding S.A., neste ato representada por seus procuradores, a Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e o Sr. Felipe Andreu Silva; Sr. André Fernandes Lopes Dias; Sr. Antônio Carlos Canto Porto Filho; Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; Sr. Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo; Sr. Guilherme da Costa Paes; Sr. Iuri Rapoport; Sr. João Marcello Dantas Leite; Sra. Mariana Botelho Ramalho Cardoso; Sr. Oswaldo de Assis Filho; Sr. José Miguel Vilela Junior; Sr. Renato Monteiro dos Santos; Sr. Roberto Balls Sallouti; e Sr. Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque; e Marcelo Sales Flora; Christian Flemming, Andre Santos Esteves e Alexandre Camara e Silva. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022. Mesa: Bruno Duque Horta Nogueira; Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. Sócios: Alexandre Camara e Silva, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; André Fernandes Lopes Dias, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Antonio Carlos Canto Porto Filho, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Bruno Duque Horta Nogueira; Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Guilherme da Costa Paes, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Iuri Rapoport, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; João Marcello Dantas Leite, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Marcelo Flora Sales, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Mariana Botelho Ramalho Cardoso, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Oswaldo de Assis Filho, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Jose Miguel Vilela Junior, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Renato Monteiro Dos Santos, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Roberto Balls Sallouti, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; BTG Pactual Holding S.A., P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva; Christian Flemming, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Andre Santos Esteves, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva. Jucerja 4922771 em 31/05/2022.\r\n\r\nId: 2526908"
                ],
                "2526553": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/11/23: Data, Local e Horário: Ao 16/11/23, às 09:00h (BRT), na sede social da Companhia, localizada à Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio da Companhia calculados sobre exercícios sociais anteriores. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos: A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio, relativos aos exercícios sociais de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, nos termos da Lei 9.249/95, conforme alterada, no valor total de R$ 201.000.000,00 (duzentos e um milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Novembro/23, os quais serão pagos em ou antes de 31/12/23. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Zhao Xuan, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Wu Chengliang, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 16/11/23. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 5887472 em 21/11/2023\r\n\r\nId: 2526553"
                ],
                "2526912": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.742.455/0001-39 - NIRE 33.210.351.8-77\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 15 de fevereiro de 2023. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, às 14 horas, na sede da BTG Pactual Holding Financeira Ltda., localizada na Praia de Botafogo, n.o 501, 6º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Presença dos sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no Art. 1.072, §2º, do Código Civil. 3. Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; Secretária - Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. 4. Deliberações: Pela unanimidade de votos dos sócios, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a distribuição desproporcional dos lucros da Sociedade, na forma de dividendos intermediários, no valor total de R$ 67.260.000,00 (sessenta e sete milhões, duzentos e sessenta mil reais), nos termos do que prevê a Cláusula 15, parágrafo único, do Contrato Social da Sociedade, conforme valores definidos na tabela anexa à presente ata, que fica arquivada na sede da Sociedade. 4.1.1. Os valores acima mencionados deverão ser pagos na presente data. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos e lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios e que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente; Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Sócios: BTG Pactual Holding S.A., neste ato representada por seus procuradores, a Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e o Sr. Felipe Andreu Silva; Sr. André Fernandes Lopes Dias; Sr. Antônio Carlos Canto Porto Filho; Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; Sr. Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo; Sr. Guilherme da Costa Paes; Sr. Iuri Rapoport; Sr. João Marcello Dantas Leite; Sra. Mariana Botelho Ramalho Cardoso; Sr. Oswaldo de Assis Filho; Sr. Renato Hermann Cohn; Sr. Renato Monteiro dos Santos; Sr. Roberto Balls Sallouti; e Sr. Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque; e Sr. Marcelo Sales Flora; Sr. Christian Flemming; Sr. Andre Santos Esteves e Sr. Alexandre Camara e Silva. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. Mesa: Bruno Duque Horta Nogueira; Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. Sócios: Alexandre Camara e Silva, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; André Fernandes Lopes Dias, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Antonio Carlos Canto Porto Filho, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Bruno Duque Horta Nogueira, Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Guilherme da Costa Paes, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Iuri Rapoport, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; João Marcello Dantas Leite, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Marcelo Flora Sales, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Mariana Botelho Ramalho Cardoso, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Oswaldo de Assis Filho, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Renato Hermann Cohn, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Renato Monteiro dos Santos, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Roberto Balls Sallouti, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; BTG Pactual Holding S.A., P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva; Christian Flemming, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira; Andre Santos Esteves, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva. Jucerja nº 5423033 em 14/04/2023.\r\n\r\nId: 2526912"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2526422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\ncnpj nº 01.252.178/0001-92\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócias Quotistas\r\n\r\nPrezada Sócia Quotista, É a presente para convocar V.S.ª para a reunião de sócias quotistas da Ully Empreendimentos e Participações Ltda., a ser realizada no próximo dia 30/11/2023, às 10:00 horas, na modalidade virtual pela plataforma Zoom (Link: https://us06web.zoom.us/j/88601808900?pwd=U5Qq0qu1ndfmbKqs59PLAbZfpIJApr.1)- ID da reunião: 886 0180 8900 - Senha: 6N2TMU, para tratar da seguinte Ordem do Dia: Item 01 - Extinção de Condomínio do imóvel situado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55, Centro, Rio de Janeiro - RJ, e promoção de procedimentos/processos extrajudiciais e/ou judiciais em face do respectivo condômino; Item 02 - Providências a serem promovidas junto às Secretarias Municipais de Fazenda e de Urbanismo, competentes para regularização do cadastro imobiliário de IPTU e da construção do acréscimo e/ou terraço da cobertura (“Mais Valia”), relativamente ao imóvel situado na Rua Francisco Otaviano, nº 98, apto. 401, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, e/ou outras providências relacionadas ao aludido acréscimo e/ou terraço, assim como para retificação da matrícula do imóvel junto ao RGI e sobre a venda do imóvel em apreço, a saber: (i) contratação de profissional competente para os serviços a serem aprovados mediante deliberação das sócias; (ii) alteração do cadastro do imóvel relativo ao IPTU; (iii) retificação da matrícula do imóvel junto ao 5º Ofício do RGI - Registro Geral de Imóveis; e (iv) alienação do imóvel com ou sem regularização da “Mais Valia”; Item 03 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023. Vivien Rosenzweig - Sócia Quotista Administradora.\r\n\r\nId: 2526422"
                        ],
                        "2526435": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SERRA DA BOLÍVIA LTDA. - ME.\r\n\r\nCNPJ: 05.847.311/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SERRA DA BOLÍVIA LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053450, com validade até 21 de novembro de 2029, para extração de areia em leito de rio, para uso direto na construção civil, em uma frente de lavra representada por uma poligonal de 21,39 ha conforme processo ANM 890.409/14, no LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL - FAZENDA BOA VISTA, S/N.º - ZONA RURAL, município de APERIBÉ. (Processo n°: E-07/002.13882/2014) \r\n\r\nId: 2526435"
                        ],
                        "2526240": [
                            "V - Convocação",
                            "PRO-OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 97.515.480/0001-65\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os senhores sócios da Pro-Oftalmo Microcirurgia Ocular S/C Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Extraordinária, no dia 11/12/2023, na sede da sociedade, na Rua Alvaro Ramos 550/60, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-110, com início às 10:00 horas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, três quartos do capital social e, em segunda convocação, às 10:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte ordem do dia: (1) homologar o aumento de capital, bem como proceder à correspondente alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social, à vista das subscrições realizadas pelos sócios. (2) Deliberar sobre o ingresso na Sociedade dos herdeiros do sócio falecido Samuel Cukierman, se aprovado, efetuar a correspondente alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social. (3) Assuntos gerais. Ficam, desde já, os senhores sócios da Sociedade que não puderem comparecer na data e no horário marcados cientes de que poderão nomear procuradores, através de instrumento com firma devidamente reconhecida em Cartório, para representá-los, dando-lhes, inclusive, poderes para votar em seu nome, devendo, obrigatoriamente, apresentá-lo na Assembleia Extraordinária.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.Harald Emil Borna - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2526240"
                        ],
                        "2526887": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15604/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n15605/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n15606/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n15607/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n15882/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9024.80.90\r\n\r\n15883/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n15884/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n15885/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.60.00\r\n\r\n15886/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n15887/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.60.00\r\n\r\n15888-2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2902.19.90\r\n\r\n15936-2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3824.99.39\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de Novembro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15603/2023-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.39.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de Novembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2526887"
                        ],
                        "2525521": [
                            "V - Convocação",
                            "INDUSTRIA E COMERCIO ESPABRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.178.428/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nArt 1073, I CC. Sócios representativos de 53,25% do Capital Social da sociedade Indústria e Comércio ESPABRA Ltda., com sede na Rua Fileuterpe ne. 720, bairro de São Pedro, Teresópolis-RJ, cep: 25956-005, com CNPJ nr. 32.178.428/0001-15, convocam para reunião de sócios a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2023, às 14:00 horas, na Rua Primeiro de março, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Ordem do dia: deliberar sobre (i) destituição do sócio administrador; (ii) designação de novo administrador; (iii) propositura de ação de responsabilidade em face do atual administrador por atos praticados contra interesses da sociedade.\r\n\r\nId: 2525521"
                        ],
                        "2526560": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.821.176/0003-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, a LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 031/2023, PROCESSO Nº 019/000242/2019, com va lidade até 24 de abril de 2028, que a autoriza o recebimento, análise, armazenamento temporário e carregamento de óleo lubrificante usado.\r\n\r\nId: 2526560"
                        ],
                        "2525740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sociedade Psicanalítica de Estudos Freudianos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 19.487.039/0001-03\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUSÃO DE CURSO LIVRE\r\n\r\nA Sociedade Psicanalítica de Estudos Freudianos do Estado do Rio de Janeiro torna pública a relação de alunos que concluíram o Curso de Formação em Teoria e Técnica Psicanalítica de acordo com o amparo legal descrito no CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) 2515 - 50 MTE: Edmilson de Souza Pereira. Rio de Janeiro 16 de Outubro de 2023. \r\n\r\nId: 2525740"
                        ],
                        "2526217": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERPESA TRANSPORTES, PROJETOS E FABRICAÇÃO S.A\r\n\r\nCNPJ nº 37.513.014/0001-19\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: A Superpesa Transportes, Projetos e Fabricação S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 37.513.014/0001-19, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 11/12/2023, às 10h00min, em 1ª convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil nº 42.301, Campo Grande/RJ, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração de endereço da filial de Guarulhos - SP; e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2526217"
                        ],
                        "2526640": [
                            "V - Convocação",
                            "Grande Hotel Canadá Ltda\r\n\r\nCNPJ 33.203.605/0001-39\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade empresária Grande Hotel Canadá Ltda, inscrita no CNPJ 33.203.605/0001-39, a comparecerem em Assembleia de Sócios, a ser realizada na sede da Sociedade, na Av. N. Sra. de Copacabana, nº 687, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 2023, às 11:00, para que sejam deliberadas as seguintes ordens do dia: 1) Apresentação do conselho fiscal provisório instituído pelos sócios na assembleia realizada em 30/05/2023, com o plano financeiro para quitação do passivo; 2) Apresentação aos sócios da situação atual dos processos judiciais e deliberações sobre contingenciamento de passivos e eventual necessidade de aporte financeiro dos sócios na Sociedade; 3) Deliberação para conciliar a vontade dos sócios no aluguel do imóvel com a necessidade de contingenciamento de passivos; e 4) Outros assuntos gerais de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023. Dolores Landeira Laveglia, Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2526640"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N. 007/2023\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento Centro - UPA Centro Porte III, Serviço de Atenção Domiciliar / SAD e Central de Ambulâncias por meio de CONTRATO DE GESTÃO, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada pelo Município de Barra Mansa como Organização Social para atuação no âmbito da saúde, que assegure assistência universal e gratuita à população, unicamente para o Sistema Único de Saúde (SUS), localizado no Município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nA Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público comunica aos interessados no Chamamento supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao recurso interposto pela licitante CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS, que decidiu pela PROCEDENCIA do mesmo. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 27/11/2023 as 09h00. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa \r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Chamamento Público\r\n\r\nId: 2526877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526708": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 009/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência nº. 009/2023, que estava adiada sine die: OBJETO: Obra do Bairro Legal Vila Romana e Bugalho - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 20.603.876,60. NOVA DATA E HORA DA ABERTURA: 27 de dezembro de 2023 às 08h30min. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2526708"
                        ],
                        "2526709": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 010/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência nº. 010/2023, que estava adiada sine die: OBJETO: Obra do Bairro Legal do Parque Real - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 28.574.669,52. NOVA DATA E HORA DA ABERTURA: 27 de dezembro de 2023 às 10h30min. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2526709"
                        ],
                        "2526710": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 011/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência nº. 011/2023, que estava adiada sine die: OBJETO: Obra de reurbanização do Bairro Parque Santa Edwiges - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 8.914.992,48. NOVA DATA E HORA DA ABERTURA: 27 de dezembro de 2023 às 15h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2526710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526610": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 11350/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA SANTA ROSA, licitante vencedora: MALE COMERCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº19.037.025/0001-98, com valor de R$ 619.508,77 (Seiscentos e dezenove mil, quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos) Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 10 de Novembro de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2526610"
                        ],
                        "2526611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2023 - LICITAÇÃO Nº 0198432 -PROCESSO Nº 100000876/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLIX - Nº 207, 09/11/2023; \r\n\r\nANTONIO MARCOS BARRETO - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Planejamento\r\n\r\nId: 2526611"
                        ],
                        "2526612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 159/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista da manifestação da Secretaria de Licitações e Contratos, fls. 1.655, nos autos do Processo Administrativo nº 6.606/2023, HOMOLOGA o resultado da Licitação Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 159/2023, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS E EQUPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs (SMO/SMAP), Empresas vencedoras: AML COMÉRCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 33.895.461/0001-29, no valor de R$ 279.917,35; ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - CNPJ 45.837.940/0001-78, no valor de R$ 31.318,11, FCT MULTSERV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 17.237.187/0001-44, no valor de R$ 74.830,58, J. RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - CNPJ 34.369.780/0001-63, no valor de R$ 26.159,76, LAZZARI MARTINEZ COM VAREJ DE MAT E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 09.543.571/0001-47, no valor de R$ 998,00, MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP - CNPJ 18.274.923/0001-05, no valor de R$ 15.891,60. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2526612"
                        ],
                        "2526613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.562/2022\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que o Termo de Revogação da Homologação, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de síntese (correlatos), para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS's, das Estratégia Saúde da Família - ESF's e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços. Em face dos elementos constantes no processo licitatório e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666 combinados com o Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e nas observações feitas pela Procuradoria Geral do Município, resolvo: 1) REVOGAR A HOMOLOGAÇÃO dos itens 01, 02, 07, 08, 11, 48, 51, 66, 68, 69, 70, 76, 77, 78 e 79, para a empresa FSA MEDICAL SOLUÇÕES EM SAÚDE E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ N° 02.835.723/0001-36. Os autos do processo estão com vistas franqueadas aos interessados, no PROTOCOLO da Prefeitura Municipal de Itaguaí, à Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, CEP: 23.815-310, no horário das 09 às 16h. \r\n\r\nItaguaí, 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2526613"
                        ],
                        "2526614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2278/2023\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que o Termo de Revogação da Homologação, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços. Em face dos elementos constantes no processo licitatório e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666 combinados com o Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e nas observações feitas pela Procuradoria Geral do Município, resolvo: 1) REVOGAR A HOMOLOGAÇÃO para a empresa FSA MEDICAL SOLUÇÕES EM SAÚDE E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ N° 02.835.723/0001-36. Os autos do processo estão com vistas franqueadas aos interessados, no PROTOCOLO da Prefeitura Municipal de Itaguaí, à Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, CEP: 23.815-310, no horário das 09 às 16h. \r\n\r\nItaguaí, 16 de novembro de 2023. \r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2526614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526454": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO- 10/2023 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (LOTE ÚNICO)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 07/12/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nDO OBJETO: O Pregão tem por tem por objeto a prestação de serviços de locação de reboques pesados e reboques leves, com motorista, sem auxiliar e com combustível com a finalidade de remoção de veículos enguiçados que possam obstruir as vias do município, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: o aviso do edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.gov.br/compras e www.nittrans.niteroi.rj.gov.br a partir do dia 24/11/2023.\r\n\r\nSr. Gilson Alves de Souza Júnior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMat.150237\r\n\r\nId: 2526454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526806": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 054/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/116.820\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMAT\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE LIVRO, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE NOVA IGUAÇU - CVTI NOVA IGUAÇU. EDITAL A PARTIR DE: 24/11/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 07/12/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 23 de Novembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2526806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526707": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 28 de Dezembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO CONDADO. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 23 de Novembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2526707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023 \r\n\r\nProcesso Administrativo n° 10.825/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer torna público a alteração dos prazos constantes no ANEXO I do Edital de Chamamento Público nº 005/2023 que trata da Seleção de projetos culturais das \"AUDIOVISUAL\" para receberem apoio financeiro integral ou em complemento a outras formas de financiamento nas categorias descritas no anexo II, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Quissamã:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n02/12/2023\r\n\r\nAnálise das Propostas\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n(Mérito Cultural)\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n13/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n20/12/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n21/12/2023\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n29/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n02/01/2024\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n09/01/2024\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural\r\n\r\n10/01/2024\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\nLiberação dos Recursos\r\n\r\n16/01/2024\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nQuissamã, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nKitiely Paula Nunes de Freitas\r\n\r\nSecretária Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer\r\n\r\nMatrícula nº 6989\r\n\r\nId: 2526548"
                        ],
                        "2526549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2023 \r\n\r\nProcesso Administrativo n° 10.810/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer torna público a alteração dos prazos constantes no ANEXO I do Edital de Chamamento Público nº 006/2023 que trata da Seleção de projetos culturais das \"DEMAIS ÁREAS CULTURAIS\" para receberem apoio financeiro integral ou em complemento a outras formas de financiamento nas categorias descritas no anexo II, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Quissamã:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n02/12/2023\r\n\r\nAnálise das Propostas\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n(Mérito Cultural)\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n13/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n20/12/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n21/12/2023\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n29/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n02/01/2024\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n09/01/2024\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural\r\n\r\n10/01/2024\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\nLiberação dos Recursos\r\n\r\n16/01/2024\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nQuissamã, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nKitiely Paula Nunes de Freitas\r\n\r\nSecretária Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer\r\n\r\nMatrícula nº 6989\r\n\r\nId: 2526549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526642": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de ERRATA que as licitações na modalidade: Pregão Eletrônico nº 431/2023 - Objeto: Registro de Preços de contratação de empresa especializada para prestação de serviço de realização de ressonância nuclear magnética, conforme edital. Processo Administrativo nº 27.414/2023. Fica adiado do dia: 10/11/2023 às 14:h00, para o dia: 07/12/2023 às 14:00h. Pregão Eletrônico nº 254/2023 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de deslocamento da rede elétrica, com remoção e reinstalação, com fornecimento de material, conforme edital. Processo Administrativo nº 17.776/2023. Fica adiado do dia: 16/08/2023 às 14:h00, para o dia: 12/12/2023 às 14:00h.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 478/2023 - Registro de Preços de aquisição de material para cirurgia ortopédica, conforme edital. Processo Administrativo n° 29.522/2023. Data/Hora 07/12/2023 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 479/2023 - Registro de Preços de aquisição de medicamento, conforme edital. Processo Administrativo n° 19.499/2023. Data/Hora 12/12/2023 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 480/2023 - Registro de Preços de contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e acessórios automotivos originais e/ou genuínos, de primeira linha para veículos leves e pesados da marca Volkswagen, conforme edital. Processo Administrativo n° 24.045/2023. Data/Hora 12/12/2023 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 481/2023 - Registro de Preços de Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de realização de procedimentos de ultrassonografias do sistema circulatório, por período de 12 (doze) meses, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.454/2023. Data/Hora 13/12/2023 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2526642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526617": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - 14/12/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 157/2023 (PA 33779/2022), contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de tecnologia da informação (computadores servidores, nobreaks, switches de acordo com Decreto Municipal 3331/2022), racks de parede e materiais de consumo essenciais para atender às necessidades da ASCOMTI bem como da SEMUSA. - Valor Total Estimado: R$ 1.711.439,07\r\n\r\nCÓDIGO UASG: 982921. Local: Portal de Compras do Governo Federal. www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ\r\n\r\nE-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2526617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526599": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2023\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA: LEI Nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação de palco, camarim e gerador a fim de atender a realização do Calendário de Eventos de cunhos turísticos para o exercício de 2023/2024 promovido pela Secretaria Municipal de Turismo e também parcerias com outras secretarias, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item. Data: 06/12/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2526599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em comunicação visual, incluindo todos os materiais para sua execução e instalação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme processo administrativo nº 15.398/2023. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 07/12/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br ou no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 21 de novembro de 2023. Guilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2526597"
                        ],
                        "2526598": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus automotivos novos, não remoldado nem recauchutado e acessórios, devidamente certificados pelo INMETRO, para equiparem os veículos oficiais desta Secretaria Municipal de Educação e do transporte escolar, conforme processo administrativo nº 14.474/2023. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 08/12/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br ou no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 21 de novembro de 2023. Guilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2526598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526853": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:048/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8856/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/12/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2526853"
                        ],
                        "2526854": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:049/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP \r\n\r\nPROCESSO Nº: 4813/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/12/2023 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR INCLUINDO TÊNIS E MEIAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2526854"
                        ],
                        "2526855": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 17240/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/12/2023\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DO BOA FÉ, SITUADO A RUA ANGELO CAMPOS - BOA FÉ /SEROPEDICA/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nSeropédica - RJ, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nBRENDA RAFAELA O. DA SILVA\r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2526855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 352/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.072/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Enxoval Hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 104.336/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/12/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2526889"
                        ],
                        "2526841": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 352/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.072/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Enxoval Hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 104.336/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/12/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2526841"
                        ],
                        "2526789": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 349/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.069/2023 (REMARCAÇÃO) \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Cestas Básicas Com Cota Reservada Aos Pequenos Negócios E Prioridade Local E Regional.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.512/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 06/12/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 350/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.071/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Materiais Para Pintura Com Prioridade Local/Regional Com Itens Exclusivos E Cota Reservada Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.930/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/12/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2526789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526881": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Presencial nº 010/2023. Processo nº 19685/2022. OBJETO: prestação de serviços de implantação, análise, inteligência e coleta de imagens, locação e manutenção de sistema de videomonitoramento eletrônico no Município de Três Rios/RJ. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2526881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526575": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 5345/2023\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PÚBLICA OU PRIVADA, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM EXCLUSIVIDADE PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA SALARIAL E OUTRAS INDENIZAÇÕES, AOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DORAVANTE DENOMINADOS BENEFICIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública será no dia 06/12/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2526575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 041/2023 \r\n\r\nProc. 13409/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de revitalização das pontes, viadutos no município de Volta Redonda- RJ. Realização: 12/12/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2526814"
                        ],
                        "2526815": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 019/2023\r\n\r\nProc.15710/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma geral de várias praças, campo, escadão e reparo de muro no município de Volta Redonda/RJ. (Lote 7) - Realização:26/12/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2526815"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2526965": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.184 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TEATRO ACESSÍVEL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Teatro Acessível a ser celebrado anualmente, no dia 19 de setembro em consonância com a Lei Federal 13.442/2017 (Dia Nacional do Teatro Acessível).\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Teatro Acessível tem por objetivo celebrar, divulgar, valorizar a cultura através do teatro acessível, que utilizam de práticas de acessibilidades, promovendo maior acesso da sociedade brasileira às artes e aos direitos culturais. \r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de conscientização, divulgação, mobilização e sensibilização para essa iniciativa cultural. \r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 de Setembro\r\n\r\nDia Estadual do Teatro Acessível”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 939/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2526965"
                    ],
                    "2526966": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.185 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Preservação, Conservação, Limpeza e Utilização Responsável das Praias no Litoral Fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - A Semana Estadual de Preservação, Conservação, Limpeza e Utilização Responsável das Praias no Litoral Fluminense será realizada na terceira semana do mês de janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DE JANEIRO - SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS NO LITORAL FLUMINENSE\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4125/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2526966"
                    ],
                    "2526967": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.186 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a Ementa da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\"\r\n\r\nArt. 2º - Altera o art. 1º da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O laudo médico que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de carácter irreversível ou transtorno do espectro autista - TEA, terão validade por tempo indeterminado”.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - Altera-se o art. 2º da Lei 9.425/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista.\r\n\r\n§ 1° - Para os casos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou com Síndrome de Down fica proibida a exigência da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF).\r\n\r\n§ 2° - Para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em caso de mudança do grau do autismo, o laudo poderá ser revisto”.\r\n\r\nArt. 5º - Altera-se o art. 3º da Lei 9.425/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências irreversíveis ou do transtorno do espectro autista - TEA, que trata a presente Lei terão validade por tempo indeterminado”.\r\n\r\nArt. 6º - Adicione-se o Parágrafo único ao art. 3º da Lei 9.425/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Fica vedada a exigência de renovação de requisições médicas, que atestem deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de caráter irreversível ou transtorno do espectro autista (TEA)”.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 499/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 499/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE “ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 3°.\r\n\r\nNo que se refere ao dispositivo ora vetado, que pretende vedar a exigência de renovação de laudo médico, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que o documento deve ser renovado com o objetivo de realizar encaminhamento aos serviços especializados e obtenção de programas de terapias específicas de acordo com evolução do quadro global e demandas individualizadas e não para atestar, uma vez que os diagnósticos em questão possuem caráter irreversível. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2526967"
                    ],
                    "2526968": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 295 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de outubro de 2023, do Ofício nº 233 -M, de 11 de outubro de 2023, Projeto de Lei n.º 276 de 2023 de autoria dos Deputados Vitor Junior, Tia Ju, Célia Jordão, Claudio Caiado que, “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 276/2023 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VITOR JUNIOR, TIA JU, CÉLIA JORDÃO E CLAUDIO CAIADO, QUE “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer critérios para a circulação, segurança e registro de quadrículos, veículos de todo terreno (ATV), veículos utilitários (UTV), motocicletas elétricas, scooters e off-road com a finalidade de estabelecer procedimento de tráfego e emissão de documentação dos mesmos em âmbito estadual.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em designar parâmetros de identificação e segurança dos veículos em questão.\r\n\r\nNo entanto, a iniciativa usurpou os limites da competência legislativa privativa estabelecida no inciso XI do artigo 22 da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre “trânsito e transporte”.\r\n\r\nDentro desta perspectiva, os artigos 12 e 103 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, definiram a competência do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para estabelecer os critérios para a circulação, segurança e registro de veículos, tendo sido editada a Resolução n° Resolução nº 996, de 15 de junho de 2023, que “dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos”.\r\n\r\nDeste modo, fica evidente que a União, através da atuação do CONTRAN já logrou êxito em exercer sua competência privativa para legislar trânsito, o que abrange a regulamentação sobre a circulação e registro dos veículos tratados na presente proposta.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece a inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que disponham sobre a matéria:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.718/2017 E ART. 2º DA LEI 7.717/2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IPVA PARA O REGISTRO, VISTORIA, INSPEÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, XI, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. II - Os atos normativos questionados, ao autorizarem a circulação dos veículos automotores nas vias públicas sem que tenha sido providenciado o regular pagamento do IPVA, disciplinando, diferentemente do Código de Trânsito Brasileiro, sobre os requisitos de licenciamento, vistoria anual e emissão do certificado de registro de veículo automotor, antes de tratarem de matéria tributária, disciplinam típica matéria de trânsito e transporte, cuja competência é privativa da União Federal, conforme estabelecido no art. 22, XI, da Constituição da República. Precedentes. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.718/2017 e do art. 2º da Lei 7.717/2017, ambas do Estado do Rio de Janeiro”. (STF - ADI: 5796 RJ, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 08/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2021) (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição da República.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que a iniciativa menciona a Resolução nº 509, já revogada, impossibilitando a aplicação da lei, em desacordo com o estabelecido pelo artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que determina que as disposições normativas devem redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2526968"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2526985": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.810 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/028434/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam nomeados os servidores, conforme indicado no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51277476\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51447975\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n27127150\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50982117\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n07\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n15\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51277476\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n51447975\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n27127150\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2526985"
                    ],
                    "2526986": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.811 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO ESTADUAL PARA O G20, E DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, em entre dezembro de 2023 e novembro de 2024, o Governo brasileiro exercerá a presidência do Grupo dos 20 - G20;\r\n\r\n- que a capital do Estado do Rio de Janeiro será a sede da 19ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo do G20 em novembro de 2024, reunindo lideranças das principais economias do mundo; \r\n\r\n- que o governo brasileiro sediará inúmeros outros encontros e atividades, nos mais diferentes níveis, no âmbito do G20 e de que o Estado do Rio de Janeiro poderá ser sede desses outros encontros;\r\n\r\n- a realização de encontros dos Grupos de Engajamento do G20 que discutem e apresentam propostas da iniciativa privada e da sociedade civil aos líderes do G20 e a participação que o Governo do Estado do Rio de Janeiro pode ter nesse processo;\r\n\r\n- a necessidade de envolvimento e de coordenação de diversos órgãos estaduais na preparação logística, operacional e de segurança para tais eventos;\r\n\r\n- que, para a realização do evento, será necessária a coordenação de ações do Governo do Estado com o Governo Federal, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, além de representantes do corpo diplomático e consular, do setor privado e da sociedade civil; \r\n\r\n- o Decreto nº 11.561 de 13 de junho de 2023, que institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência Brasileira no G20 e a previsão de diálogo dessa Comissão Nacional com governos estaduais, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-150001/016159/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, a Comissão Estadual para o G20 como uma unidade de coordenação entre diferentes órgãos estaduais, demais esferas de governo, governos de países estrangeiros, organismos internacionais, entidades de classe, iniciativa privada e sociedade civil para a realização de atividades, em território fluminense, no âmbito da presidência brasileira do G20.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão Estadual para o G20 atuar no sentido de auxiliar no planejamento, organização e realização de eventos que ocorrerão em território fluminense, no que compete às atribuições es taduais, no âmbito do G20, bem como atuar na coordenação de propostas e atividades nos mais diferentes níveis, ramos de atuação e interlocutores que estejam ligados de alguma forma à atuação da presidência brasileira do G20.\r\n\r\nArt. 3º - Compete igualmente à Comissão Estadual para o G20 ser a representante do Estado junto à Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e seu respectivo Comitê Técnico, conforme instituído no Decreto nº 11.561 de 13 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Estadual para o G20 será presidida pela Secretaria de Estado do Gabinete do Governador responsável pelo planejamento e definição de diretrizes dos trabalhos da Comissão e dos Comitês temáticos que a compõem. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Estadual para o G20 contará com um Conselho Consultivo que auxiliará a presidência da Comissão na definição do planejamento estratégico das atividades a serem desempenhadas pelos Comitês.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será composto por representante (s), a serem designados pelas autoridades máximas dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Vice-Governadoria do Estado;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado do Gabinete do Governador;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Estadual para o G20 contará com uma Secretaria Executiva que coordenará os trabalhos operativos dos Comitês e dos Grupos de Trabalho desta Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva da Comissão Estadual para o G20 será exercida pela Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Estadual terá um Comitê Logístico que ficará responsável pela coordenação entre os diversos órgãos estaduais e demais esferas de governo no que concerne os aspectos logísticos, operacionais e de segurança, tanto para o planejamento como para a realização de eventos e atividades no âmbito da presidência brasileira do G20.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Estadual terá um Comitê Temático que terá por função coordenar no âmbito estadual interações e iniciativas nos diversos temas tratados pelos Grupo de Trabalho do G20 bem como pelos Grupos de Engajamento oficiais que dialogam com a presidência brasileira.\r\n\r\nArt. 9º - No âmbito do Comitê Temático serão criados Grupos de Tra balho específicos nos temas dos Grupos de Trabalho do G20 e dos Grupos de Engajamento Oficiais de modo a poderem dialogar com órgãos das demais esferas de governos, parceiros internacionais, iniciativa privada e membros da sociedade civil no sentido de desenvolvimento de iniciativas e apresentação de propostas nos temas discutidos por estes grupos durante a presidência brasileira.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão Estadual estabelecerá um Comitê de Mobilização que promoverá a realização de atividades educacionais, culturais, esportivas em todo o Estado alusivas ao G20 de modo que a sociedade fluminense possa interagir com este importante acontecimento mundial.\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão Estadual para o G20, determinará, em ato próprio, os integrantes destes Comitês bem como seus respectivos modos de atuação.\r\n\r\nArt. 12 - A Comissão Estadual para o G20 fica autorizada a alterar ou criar instâncias de atuação e engajamento, tanto oficiais como não oficiais, envolvendo a administração estadual com interlocutores alheios à estrutura do governo do Estado em todos os aspectos relativos à presidência brasileira do G20.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2526986"
                    ],
                    "2526987": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.812 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO I-A (DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL) DO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição Estadual, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-040106/000178/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo I-A do Livro VI do Decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - ficam incluídos os incisos III e IV ao art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - NF-e;\r\n\r\nIV - NFC-e.”\r\n\r\nII - fica incluído o “CAPÍTULO III”:\r\n\r\n“CAPÍTULO III\r\n\r\nDA EMISSÃO DA NF-e E NFC-e PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)\r\n\r\nArt. 14 - A adesão para a emissão da NF-e e da NFC-e dar-se-á na forma do art. 4º e poderá ser realizada pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), na forma definida pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e desde que esteja inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) com a inscrição habilitada.\r\n\r\nArt. 15 - A emissão da NF-e e da NFC-e na forma deste regime especial não inclui as operações que envolvam comércio exterior.\r\n\r\nArt. 16 - São dados necessários para a solicitação de autorização de uso da NF-e e da NFC-e pelo Regime Especial da NFF, além de outros que poderão ser especificados no MOC NFF:\r\n\r\nI - data, hora e número sequencial diário de emissão;\r\n\r\nII - código do ponto ou equipamento de emissão;\r\n\r\nIII - dados de identificação do adquirente:\r\n\r\na) por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de estrangeiro, número de documento de identificação admitido na legislação civil;\r\n\r\nb) nas operações de entrega a domicílio, nome e endereço do adquirente;\r\n\r\nIV - na circulação de mercadorias, especificação de cada um dos itens da operação por meio das seguintes informações:\r\n\r\na) descrição;\r\n\r\nb) quantidade;\r\n\r\nc) valor unitário;\r\n\r\nd) opcionalmente: código do produto, e desconto no valor do item;\r\n\r\nV - dados que permitam o envio do endereço para consulta eletrônica do Documento Auxiliar especificado no art. 7º;\r\n\r\nVI - opcionalmente, desconto no valor total da operação;\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo serão gerados automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2526987"
                    ],
                    "2526988": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.813 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CORREDORES SUSTENTÁVEIS, SEM AUMENTO DE DESPESAS PARA O ERÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480001/000625/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize a concepção, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o planejamento e, posteriormente, desenvolvimento da infraestrutura voltada para atendimento de frota - seja ela para uso particular ou comercial, movido a partir de combustíveis de transição, renováveis e elétricos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a política pública em questão está em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODSs) e com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em que estão representado metas de ação global para o combate às mudanças climáticas;\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro é responsável por 72% da produção de gás natural e o maior consumidor de gás natural veicular. Possui a segunda maior rede de gasoduto de distribuição e novas rotas de escoamento de gás natural: Rota 3 e BMC-33, o que vai acarretar na maior oferta de gás natural para o Estado do Rio de Janeiro nos próximos anos;\r\n\r\n- o ganho de escala em pesquisas e inovações que visem promover a descarbonização realizado por diversas empresas do setor de mobilidade, seja eles por meio da eletrificação pura ou híbrida com outros componentes energéticos ou através de combustíveis de transição e renováveis;\r\n\r\n- o papel do Governo do Estado em promover políticas públicas e programas de governo que incentivem e promovam a descarbonização do setor de transportes em âmbito estadual, contribuindo para que o governo brasileiro atenda metas ambientais assinadas internacionalmente, e\r\n\r\n- a preocupação do Governo do Estado com o assunto, promovendo organização da estrutura interna da administração direta para tratamento específico da temática envolvendo transição energética e descarbonização de frota, a partir do Decreto Estadual nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que criou a Secretaria de Estado de Óleo, Gás e Energia - renomeada para Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, posteriormente, a partir do Decreto Estadual nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesas para o erário estadual, o Programa Corredores Sustentáveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A execução das ações do Programa Corredores Sustentáveis ficará a cargo da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), que instituirá o Comitê Gestor, no âmbito da administração direta estadual.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê Gestor previsto no § 1º deste artigo não representará aumento de despesa para o erário estadual.\r\n\r\n§ 3º - A Atuação dos servidores no âmbito do Comitê Gestor será considerada como serviço público relevante e não será remunerado.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Corredores Sustentáveis tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações voltadas para expandir a oferta de infraestrutura voltada para atender frotas movidas à energia elétrica, combustíveis de transição e renováveis; e sistemas híbridos.\r\n\r\n§ 1º - Fica instituído, no âmbito deste regulamento, as seguintes definições:\r\n\r\nI - Gases de efeito estufa principais - GEE: gases derivados de carbono, nitrogênio, enxofre e halogênios;\r\n\r\nII - Combustíveis de transição: matéria-prima utilizada para mobilidade, tanto particular quanto comercial, que emita menos GEE durante as fases de combustão interna e liberação de energia do que hidrocarbonetos com cadeia maior que 6(seis) carbonos e que estejam especificados pela Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis nº 807, de 23 de janeiro de 2020;\r\n\r\nIII - Combustíveis Renováveis: matéria-prima utilizada para mobilidade, tanto particular quanto comercial, que são naturalmente reabastecidos ou feitos artificialmente a partir de máquinas abastecidas com energias que são oriundas de fontes naturalmente reabastecidas ou derivados de resíduos de atividade humana - como esgotamento sanitário e resíduos sólidos; e resíduos agrícolas; \r\n\r\nIV - Sistemas híbridos: sistemas utilizados para mobilidade, tanto particular quanto comercial, que possuem níveis máximos de emissão equivalentes ao estabelecido para automóveis movidos à etanol pela Fase 8 do Programa de Controle de Emissões Veiculares (PROCONVE) do Governo Federal - denominado, resumidamente, de PROCONVE L-8.\r\n\r\nV - Corredor Sustentável: sistema viário compreendido por toda extensão ou parte de uma rodovia, que possua estrutura padronizada e definida para abastecimento de veículos, sejam eles particulares ou comerciais de qualquer tipo e tamanho, com a devida atenção às especificações mínimas entre as modalidades de veículos existentes, voltados para suprir o cliente com combustíveis de transição e/ou combustíveis renováveis e/ou sistemas híbridos.\r\n\r\n§ 2º - Ficará a cargo da SEENEMAR a regulamentação, a partir de Resolução, deste presente normativo.\r\n\r\n§ 3º - O Comitê Gestor, previsto no § 1º do Art. 1º, poderá contar com a colaboração de demais órgãos da administração direta ou indireta estadual para o desenvolvimento de ações coordenadas, visando a expansão do Programa Corredores Sustentáveis por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - O Comitê Gestor realizará relatórios bimestrais que serão divulgados em seu sítio eletrônico sobre o Programa dos Corredores Sustentáveis.\r\n\r\n§ 5º - São diretrizes para a formalização e a institucionalização de ações e projetos relacionados ao Programa Corredores Sustentáveis:\r\n\r\nI - priorizar a realização de ações em vias de elevada circulação de veículos leves e pesados e que possuem carência de serviços de abastecimento;\r\n\r\nII - observação dos princípios da transparência e da publicidade da participação dos entes governamentais e particulares no Programa;\r\n\r\nIII - busca do respeito e cooperação mútua entre os entes federativos - em especial, os vizinhos do Estado do Rio de Janeiro; buscando alçar ações exitosas e pactos que alavanquem o Programa em nível interestadual; e\r\n\r\nIV - busca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Corredores Sustentáveis terá por objetivo:\r\n\r\nI - desenvolvimento da infraestrutura de abastecimento;\r\n\r\nII - planejamento integrado entre a malha rodoviária estadual com outras malhas viárias de competências outrem - sejam eles, do Governo Federal, do Governo Municipal e Particulares;\r\n\r\nIII - descarbonização da matriz de transporte - tanto particular quanto comercial;\r\n\r\nIV - melhoria da qualidade do ar atmosférico e diminuição da poluição sonora; e\r\n\r\nV - desenvolvimento econômico sustentável e aumento da qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\n§ 1º - A SEENEMAR poderá atender às finalidades do Programa Corredores Sustentáveis a partir do intermédio de suas entidades vinculadas.\r\n\r\n§ 2º - Ficam preservadas as competências regimentais das entidades vinculadas à SEENEMAR.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído o Selo “Corredor Sustentável”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de identificar os pontos pelas rodovias fluminenses em que são comercializados Gás Natural Veicular (GNV) - seja ele de origem fóssil ou através do biometano, ou possua pontos de recarga rápida para carros elétricos ou híbridos ou comercialize outros combustíveis renováveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEENEMAR ficará responsável por regulamentar tanto o funcionamento quanto a adesão das empresas - sejam elas públicas ou privadas, no âmbito do presente artigo por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A SEENEMAR ficará responsável por editar normas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2526988"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2526990": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretária RACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional Nº 4266718-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 27 de novembro a 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-080001/025670/2023.\r\n\r\nEXONERAR ARTUR ANTÔNIO MELO DE LIRA BRANDT, ID FUNCIONAL Nº 3678228-9, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/009912/2023. \r\n\r\nId: 2526990"
                    ],
                    "2526982": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20/09/2023, o servidor JOÃO FELIPE COUTINHO MACHADO, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 4400205-0, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150153/000986/2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13/01/2023, o servidor LEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPÓSITO, Analista de Gestão e Planejamento, ID Funcional nº 5030000-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150142/003157/2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de novembro de 2023, LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, ID Funcional n° 5025619-0, do cargo efetivo de Auditor do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002983/2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24/10/2023, o servidor GUILHERME COSTA FRAGA PARAGUASSU, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028397-9, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150159/005806/2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010098/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Decreto-Lei nº 114/75, alterado pela Lei nº 598/82, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (CRASE/RJ), como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro (FASP/RJ)\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM - ID Funcional nº 41841336;\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES - ID Funcional nº 6418120.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-E-26/005/3325/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, WAGNER SAETA COSTA, Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 4461876-0, Matrícula nº 226.625-2, na forma do art. 16, inciso II, Parágrafo Único, item 2 do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\n*DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040084/000167/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, nos termos do artigo 110 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009 e do artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, Identidade Funcional nº 4322961-1, para, na qualidade de representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, integrar como membro titular o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), com validade a contar de 11/11/2023.\r\n\r\n2) CONSOLIDAR o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e a forma do caput e §§1º e 2º do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, que nos termos do presente Decreto, passa a ter os seguintes representantes:\r\n\r\nRepresentantes da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTitular: FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, com mandato até 09/09/2025.\r\n\r\nSuplente: MÁRCIO BRUNO MILECH, com mandato até 08/06/2024.\r\n\r\nRepresentantes dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nTitular: LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, com mandato até 10/11/2025.\r\n\r\nSuplente: CAMILA SILVA MELO, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\nRepresentantes da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nTitular: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\nSuplente: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 09/11/2023.\r\n\r\nId: 2526982"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2526984": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002612/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento Proposta CONVERJ nº 839, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH e a ASSOCIAÇÃO LAR SANTA CATARINA, para promover o acolhimento institucional de alta complexidade de até 35 jovens e adultos com deficiências, abrigadas no Lar Santa Catarina, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001803/2023 - INDEFERE o requerimento formulado por ELIZEU FRANCISCO, na forma do pronunciamento exarado nos autos do Processo Administrativo nº SEI-210070/001803/2023.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-100001/001610/2023 - Fica prorrogada a SUSPENSÃO na forma contida nos autos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2023.\r\n\r\nId: 2526984"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2526830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE \r\n\r\nRECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/026119/2023 - TORNA SEM EFEITO a Pauta de julgamento do Conselho Pleno do dia 22 de novembro de 2023, às 11h (onze horas) publicado no DOERJ em 16 de novembro de 2023 pag. 03.\r\n\r\nId: 2526830"
                    ],
                    "2526983": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000554/2023 - REVOGO o Termo de Entrega e Recebimento n° 42 (60982303), lavrado no Livro E-06/SUBPA, fls. 128 a 130, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, por tempo indeterminado, referente ao 2° pavimento do imóvel.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000554/2023 - REVOGO o Termo de Entrega e Recebimento n° 49 (60982249), lavrado no Livro E-06/SUBPA, fls. 149 a 151, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, por tempo indeterminado, referente à totalidade do imóvel, considerando que, conforme relatório de vistoria, diversos órgãos e entidades ocupam o imóvel.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000554/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo (para apontar apenas a utilização do 4° pavimento) ao Termo de Entrega e Recebimento n° 28 (60982332), lavrado no Livro E-06/SUBPA, fls. 81 A 83, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, indicando o 3° e 4° pavimentos, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (63705728).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000554/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (61043379), entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, no que tange ao imóvel situado na Praça Fonseca Ramos, s/nº, Centro, Niterói/RJ, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (63705728).\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/025473/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão por permuta, da servidora Alessandra Magalhães Pires Guedes, ID Funcional nº 34480757, vínculo 01, matrícula nº 5010251-6, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e o servidor municipal Rodrigo de Souza Goulart, matrícula nº 11758-01, Professor II, da Prefeitura Municipal de Queimados/RJ, com validade a contar de 26/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003216/2023 - AUTORIZO a cessão por permuta, do servidor Pedro da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 5009968-0, vínculo 1, matrícula nº 3034856-9, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal Fabiula Florentino Vigo, Professor do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, matrícula nº 55239-9/1, da Prefeitura Municipal de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000374/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Luiz Fernando Leite Zavoli, Geógrafo, ID Funcional nº 4369827-1, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005997/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Carlos Augusto Moreira de Freitas, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42697980, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000472/2023 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG nº 99.919 Marcelo Fabiano Pereira Monteiro, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ - CEPERJ, a fim de exercer suas funções na Corregedoria, pelo periodo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/001788/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2526983"
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                    "2526991": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GIZELE DE AZEVEDO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.810, de 23/11/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DIOGO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tarcísio Rodrigues Puggian, ID Funcional nº 4454812-5. Processo nº SEI-150001/028336/2023. \r\n\r\nEXONERAR RONALD OLIVEIRA DE ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 5104074-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/028417/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO AGOSTINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Alves Carneiro, ID Funcional nº 50985426. Processo nº SEI-150023/001021/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTÔNIO DE FREITAS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347641-4, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por David Erthal Hermano Caldas, ID Funcional nº 51107589. Processo nº SEI-150067/000455/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, DAVID ERTHAL HERMANO CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5110758-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000455/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, MARCUS ANTÔNIO DE FREITAS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347641-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização e Acompanhamento, da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000455/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVID ERTHAL HERMANO CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 51107589, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização e Acompanhamento, da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Antonio de Freitas Moreira, ID Funcional nº 4347641-4. Processo nº SEI-150067/000455/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de novembro de 2023, ROGERIO RESENDE FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 51224160, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/006060/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TERESA CURI NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.786, de 01/11/2023. Processo nº SEI-150005/000086/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, JESSICA MIGUEZ FRANÇA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 5133177-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003375/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de novembro de 2023, RODRIGO CESAR ESPECHIT DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5109774-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000268/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, JUREMA GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 2668088-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001223/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH GONÇALVES MACIEL para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maíra Porto de Oliveira, ID Funcional nº 51235005. Processo nº SEI-400001/000917/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2023, PAULO CEZAR FERRAIRA NASSAR JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5141873-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330018/000293/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, SIMONI DA SILVA GERVÁSIO, ID FUNCIONAL Nº 5133646-4, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330020/001438/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CLEMENTE DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Simoni da Silva Gervásio, ID Funcional nº 5133646-4. Processo nº SEI-330020/001438/2023.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DA SILVA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Vander Macário de Souza, ID Funcional nº 5133720-7. Processo nº SEI-330020/001439/2023. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 4177720-4, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000124/2023.\r\n\r\nNOMEAR KATIA APARECIDA ALVES PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5120117-8, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000124/2023.\r\n\r\nNOMEAR LÍCIA LIMA GUEDES para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000124/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 22/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/11/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002802/2022, fica esclarecido para 22 de novembro de 2023, a data da validade da exoneração de CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID Funcional nº 5013977-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/11/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/001423/2023, fica retificado para SÔNIA MARIA DOS PASSOS FERREIRA MOREIRA, ID Funcional nº 5139804-4, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2526991"
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                    "2526871": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 24ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N° SEI-150123/000527/2023.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 23ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/43280/2019; E-16/061/79639/2019; E-16/061/82884/2019; E-16/061/44622/2019; E-16/061/108274/2019; E-16/061/86616/2019; E-16/061/98300/2019; E-16/061/43229/2019; E-16/061/67803/2019; E-16/061/83527/2019; E-16/061/67789/2019; E-16/061/81436/2019; E-16/061/77603/2019; E-16/061/81330/2019; E-16/061/75271/2019; E-12/062/105979/2018; E-12/062/42851/2018; E-12/062/130751/2018; E-12/062/128605/2018; E-12/062/145781/2018; E-12/062/107343/2018; E-12/062/100365/2018; E-12/062/62453/2018; E-12/062/116688/2018 e E-12/062/106244/2018.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/115211/2015; PMRJ/03/32/118415/2015; PMRJ/03/32/149543/2016; PMRJ/03/32/113493/2015; PMRJ/03/53/106944/2016; PMRJ/03/53/105648/2016; PMRJ/03/32/118478/2015; PMRJ/03/32/118477/2015; PMRJ/03/32/118476/2015; PMRJ/03/53/103694/2015; PMRJ/03/53/111301/2015; PMRJ/03/21/103293/2015; PMRJ/03/01/122243/2014; PMRJ/03/01/197923/2014; PMRJ/03/32/111317/2015; PMRJ/03/01/133903/2015; PMRJ/03/31/111367/2015; PMRJ/03/53/116594/2015; PMRJ/03/21/105765/2015; PMRJ/03/32/120323/2015; PMRJ/03/32/129803/2015; PMRJ/03/01/145908/2014; PMRJ/03/01/110278/2015; PMRJ/03/01/156342/2015; PMRJ/03/01/161352/2015; PMRJ/03/32/121530/2015; PMRJ/03/31/130231/2015; PMRJ/03/53/112570/2015; PMRJ/03/53/112186/2014; PMRJ/03/53/118360/2014; PMRJ/03/01/153351/2015; PMRJ/03/33/115215/2015; PMRJ/03/33/132559/2014; PMRJ/03/53/101048/2015; PMRJ/03/32/104395/2015; PMRJ/03/51/105203/2015; PMRJ/03/32/111035/2015 e PMRJ/03/21/103788/2015.\r\n\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ: \r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/109594/2015; PMRJ/03/33/100139/2015; PMRJ/03/31/109512/2015; PMRJ/03/53/106889/2015; PMRJ/03/21/111271/2016; PMRJ/03/22/101070/2015; PMRJ/03/32/101333/2015; PMRJ/03/01/145249/2015; PMRJ/03/31/121881/2015; PMRJ/03/01/144481/2015; PMRJ/03/31/115271/2015; PMRJ/03/31/119679/2015; PMRJ/03/31/120853/2016; PMRJ/03/32/116508/2016; PMRJ/03/01/103694/2016; PMRJ/03/01/103689/2016; PMRJ/03/31/134652/2017; PMRJ/03/53/111587/2015; PMRJ/03/51/108944/2015 e PMRJ/03/31/114561/2015.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/114079/2015; PMRJ/03/53/116562/2015; PMRJ/03/32/108515/2015; PMRJ/03/53/119101/2014; PMRJ/03/33/130703/2014; PMRJ/03/01/180612/2014; PMRJ/03/53/117190/2015; PMRJ/03/53/117190/2015; PMRJ/03/32/112583/2014; PMRJ/03/32/102917/2016; PMRJ/03/53/102105/2015; PMRJ/03/53/107230/2015; PMRJ/03/52/118339/2015; PMRJ/03/52/118338/2015; PMRJ/03/53/100222/2016; PMRJ/03/53/103704/2016; PMRJ/03/53/101407/2016; PMRJ/03/53/111954/2016; PMRJ/03/32/109237/2016; PMRJ/03/32/110121/2016; PMRJ/03/53/102937/2015; PMRJ/03/32/150985/2016; PMRJ/03/01/104701/2015; PMRJ/03/01/104692/2015; PMRJ/03/01/194344/2014 e PMRJ/03/53/101444/2014.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/142269/2018; E-12/062/117584/2018; E-12/062/39915/2018; E-12/062/123610/2018; E-12/062/582/2019; E-12/062/119708/2018; E-12/062/113239/2018; E-12/062/36205/2018; E-12/062/137548/2018; E-12/062/114088/2018; E-12/062/137260/2018; E-12/062/110337/2018; E-12/062/103800/2018; E-12/062/113886/2018; E-12/062/114945/2018; E-16/061/1652/2019; E-16/061/1652/2019; E-12/062/117428/2018; E-12/062/103961/2018 e E-12/062/105474/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/104563/2016; PMRJ/03/32/117688/2015; PMRJ/03/21/122782/2015; PMRJ/03/53/107169/2015; PMRJ/03/53/118360/2015; PMRJ/03/22/114080/2014; PMRJ/03/33/134720/2014; PMRJ/03/32/121114/2015; PMRJ/03/32/102303/2015; PMRJ/03/53/105677/2015; PMRJ/03/31/129434/2016; PMRJ/03/31/104045/2016; PMRJ/03/31/104043/2016; PMRJ/03/32/104216/2015; PMRJ/03/33/116848/2015; PMRJ/03/21/122331/2015; PMRJ/03/53/106778/2016; PMRJ/03/32/129294/2015; PMRJ/03/01/161394/2015; PMRJ/03/21/112966/2015; PMRJ/03/31/104044/2016; PMRJ/03/53/106140/2016; PMRJ/03/53/103831/2016; PMRJ/03/31/105394/2016; PMRJ/03/31/131460/2016; PMRJ/03/53/109348/2015; PMRJ/03/32/112916/2015; PMRJ/03/33/106176/2015; PMRJ/03/33/132617/2014; PMRJ/03/01/164331/2015; PMRJ/03/32/104110/2015; PMRJ/03/33/140775/2014; PMRJ/03/33/140777/2014; PMRJ/03/32/101109/2015; PMRJ/03/32/126272/2015; PMRJ/03/51/106972/2015; PMRJ/03/53/106067/2014; PMRJ/03/32/111532/2014; PMRJ/03/32/111518/2014; PMRJ/03/32/104112/2015; PMRJ/03/51/109451/2015; PMRJ/03/51/109355/2015; PMRJ/03/01/113118/2015; PMRJ/03/21/107095/2015; PMRJ/03/32/109760/2015; PMRJ/03/31/114567/2015; PMRJ/03/32/107197/2015; PMRJ/03/53/109368/2015 e PMRJ/03/01/164333/2015.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/40591/2018; E-12/062/111619/2018; E-12/062/114588/2018; E-12/062/118047/2018; E-12/062/109800/2018; E-12/062/111938/2018; E-12/062/110914/2018; E-12/062/40526/2018; E-12/062/112931/2018; E-12/062/122904/2018; E-12/062/112653/2018; E-12/062/105274/2018; E-12/062/39936/2018; E-12/062/122403/2018; E-12/062/115350/2018; E-12/062/39950/2018; E-12/062/123594/2018; E-12/062/109390/2018; E-12/062/1049/2019; E-12/062/43030/2018; E-12/062/32006/2018 e E-12/062/103237/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/100976/2015; PMRJ/03/53/100974/2015; PMRJ/03/32/103392/2015; PMRJ/03/32/100441/2015; PMRJ/03/01/129173/2015; PMRJ/03/01/129172/2015; PMRJ/03/31/111731/2015; PMRJ/03/04/103243/2015; PMRJ/03/32/104800/2015; PMRJ/03/33/114548/2015; PMRJ/03/01/138598/2015; PMRJ/03/32/114227/2015; PMRJ/03/21/100170/2015; PMRJ/03/21/107566/2015; PMRJ/03/32/109312/2015; PMRJ/03/32/101975/2015; PMRJ/03/51/105842/2015; PMRJ/03/32/103373/2015; PMRJ/03/33/139023/2014; PMRJ/03/32/113096/2015; PMRJ/03/32/117693/2015; PMRJ/03/33/121876/2015; PMRJ/03/31/125185/2015; PMRJ/03/32/125754/2015; PMRJ/03/33/114026/2015; PMRJ/03/01/167235/2015; PMRJ/03/32/129523/2015; PMRJ/03/53/109429/2015; PMRJ/03/32/109701/2015; PMRJ/03/53/112912/2014; PMRJ/03/33/123018/2014; PMRJ/03/33/135636/2014; PMRJ/03/01/190890/2014; PMRJ/03/01/190891/2014; PMRJ/03/31/126627/2014; PMRJ/03/53/114054/2014; PMRJ/03/53/102786/2014; PMRJ/03/01/128829/2015; PMRJ/03/01/126479/2015; PMRJ/03/01/128824/2015; PMRJ/03/53/114536/2014; PMRJ/03/32/103254/2015; PMRJ/03/33/138369/2014; PMRJ/03/32/100425/2015; PMRJ/03/32/103252/2015 e PMRJ/03/32/103253/2015.\r\n\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/27426/2018.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/62411/2018; E-12/062/36485/2018; E-12/062/17359/2018; E-12/062/1497/2018; E-12/062/25228/2016 e E-12/062/36249/2018.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/81338/2019; E-16/061/69064/2019; E-16/061/4073/2019; E-16/061/6782/2019; E-16/061/18120/2019; E-16/061/4383/2019; E-16/061/82658/2019; E-16/061/35401/2019; E-16/061/55308/2019; E-16/061/62660/2019; E-16/061/47140/2019; E-12/062/142568/2018; E-12/062/108790/2018; E-12/062/31180/2018; E-12/062/112204/2018; E-12/062/119897/2018; E-12/062/3409/2018 e E-12/062/135009/2018.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/107742/2015; PMRJ/03/21/107744/2015; PMRJ/03/32/113563/2015; PMRJ/03/31/117771/2015; PMRJ/03/21/118104/2015; PMRJ/03/32/122917/2015; PMRJ/03/21/107516/2015; PMRJ/03/33/114826/2015; PMRJ/03/01/173071/2015; PMRJ/03/01/201580/2014; PMRJ/03/01/200338/2014; PMRJ/03/01/200341/2014; PMRJ/03/01/183202/2015; PMRJ/03/01/200340/2014; PMRJ/03/01/200091/2014; PMRJ/03/01/200089/2014; PMRJ/03/32/108366/2015; PMRJ/03/01/178911/2014; PMRJ/03/21/103038/2015; PMRJ/03/32/124128/2015; PMRJ/03/01/153354/2015; PMRJ/03/01/126488/2015; PMRJ/03/01/139087/2015; PMRJ/03/53/110108/2015; PMRJ/03/51/122757/2016; PMRJ/03/01/201403/2016; PMRJ/03/01/201401/2016; PMRJ/03/01/197051/2016; PMRJ/03/21/103554/2016; PMRJ/03/01/154472/2014; PMRJ/03/52/105454/2015; PMRJ/03/51/105613/2015; PMRJ/03/01/146502/2015; PMRJ/03/32/114327/2016; PMRJ/03/32/111558/2016; PMRJ/03/01/120996/2015; PMRJ/03/53/107985/2015; PMRJ/03/21/109300/2015; PMRJ/03/31/105393/2016; PMRJ/03/32/126722/2015; PMRJ/03/32/124014/2015; PMRJ/03/53/104004/2015; PMRJ/03/32/108541/2015; PMRJ/03/21/108079/2015; PMRJ/03/32/102156/2015; PMRJ/03/53/112733/2014; PMRJ/03/32/112878/2014; PMRJ/03/22/105335/2015 e PMRJ/03/22/105314/2015.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/24630/2018 e E-12/062/8803/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/116286/2015; PMRJ/03/01/162586/2015; PMRJ/03/33/121635/2015; PMRJ/03/33/104142/2015; PMRJ/03/33/132173/2014; PMRJ/03/33/132289/2014; PMRJ/03/01/153986/2015; PMRJ/03/01/112307/2015; PMRJ/03/01/160738/2015; PMRJ/03/32/130258/2015; PMRJ/03/01/112833/2015; PMRJ/03/32/118590/2015; PMRJ/03/32/125699/2015; PMRJ/03/31/125407/2015; PMRJ/03/32/127961/2015; PMRJ/03/32/129529/2015; PMRJ/03/01/169490/2015; PMRJ/03/01/151835/2015; PMRJ/03/53/116488/2015; PMRJ/03/53/106213/2015; PMRJ/03/32/102772/2015; PMRJ/03/33/109839/2015; PMRJ/03/01/183426/2014; PMRJ/03/53/116286/2014; PMRJ/03/32/109962/2016; PMRJ/03/01/176951/2014; PMRJ/03/53/105352/2015; PMRJ/03/32/104633/2015; PMRJ/03/01/145909/2014; PMRJ/03/31/109843/2016; PMRJ/03/31/109867/2016; PMRJ/03/31/109902/2016; PMRJ/03/53/101390/2016; PMRJ/03/31/109866/2016; PMRJ/03/31/129431/216; PMRJ/03/53/101389/2016; PMRJ/03/53/106547/2016; PMRJ/03/53/106546/2016; PMRJ/03/32/109961/2016; PMRJ/03/31/127614/2015; PMRJ/03/31/128046/2015; PMRJ/03/01/122198/2015; PMRJ/03/01/122197/2015; PMRJ/03/32/121119/2015; PMRJ/03/31/122679/2015; PMRJ/03/31/109896/2016; PMRJ/03/01/120818/2015; PMRJ/03/33/117666/2015 e PMRJ/03/53/105578/2016.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/109354/2018; E-12/062/43062/2018; E-12/062/1223/2018; E-12/062/40142/2018; E-12/062/34517/2018; E-12/062/104764/2018; E-12/062/31890/2018; E-12/062/972/2018; E-12/062/31693/2018; E-12/062/35894/2018 e E-12/062/114609/2018.\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/196290/2016; PMRJ/03/51/106987/2016; PMRJ/03/51/110310/2014; PMRJ/03/51/110620/2014; PMRJ/03/33/115015/2015; PMRJ/03/33/100718/2016; PMRJ/03/33/100719/2016; PMRJ/03/32/110551/2016; PMRJ/03/32/103541/2016; PMRJ/03/53/107692/2016; PMRJ/03/01/158680/2015; PMRJ/03/31/112067/2016; PMRJ/03/01/107256/2016; PMRJ/03/51/106988/2016; PMRJ/03/51/106985/2016; PMRJ/03/32/106287/2015; PMRJ/03/32/109653/2016; PMRJ/03/32/118012/2016; PMRJ/03/04/103074/2016; PMRJ/03/32/110768/2016; PMRJ/03/53/101453/2016; PMRJ/03/01/188964/2016; PMRJ/03/01/196293/2016; PMRJ/03/01/112756/2015; PMRJ/03/31/127598/2015; PMRJ/03/32/122240/2015; PMRJ/03/33/130286/2016; PMRJ/03/32/113815/2016; PMRJ/03/31/113736/2016; PMRJ/03/32/108709/2015; PMRJ/03/32/112917/2015; PMRJ/03/53/106261/2015; PMRJ/03/32/111337/2015; PMRJ/03/32/111336/2015; PMRJ/03/32/111333/2015; PMRJ/03/32/114100/2016; PMRJ/03/53/100789/2016; PMRJ/03/32/114121/2016; PMRJ/03/53/107693/2016; PMRJ/03/33/112158/2015; PMRJ/03/21/112957/2015; PMRJ/03/31/123432/2015; PMRJ/03/32/117305/2015; PMRJ/03/32/108712/2015; PMRJ/03/01/130582/2015; PMRJ/03/32/103939/2016; PMRJ/03/32/111886/2016; PMRJ/03/31/112750/2016; PMRJ/03/31/112753/2016; PMRJ/03/31/112756/2016; PMRJ/03/53/100148/2015; PMRJ/03/53/106072/2014; PMRJ/03/32/120957/2015; PMRJ/03/32/120949/2015; PMRJ/03/01/129215/2015; PMRJ/03/32/107011/2015; PMRJ/03/53/117368/2015; PMRJ/03/51/115508/2015; PMRJ/03/53/107162/2015; PMRJ/03/32/104658/2015; PMRJ/03/21/107929/2015; PMRJ/03/53/110971/2014; PMRJ/03/32/107972/2015; PMRJ/03/21/105424/2015; PMRJ/03/53/106644/2015; PMRJ/03/31/117445/2015; PMRJ/03/52/110990/2015; PMRJ/03/51/111732/2015; PMRJ/03/01/153157/2015; PMRJ/03/32/122701/2015; PMRJ/03/53/104900/2015; PMRJ/03/32/117339/2015; PMRJ/03/01/130444/2015; PMRJ/03/52/110991/2015 e PMRJ/03/01/138948/2015.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/111761/2015; PMRJ/03/32/115207/2015; PMRJ/03/01/158967/2015; PMRJ/03/32/122418/2015; PMRJ/03/52/103462/2016; PMRJ/03/01/178910/2014; PMRJ/03/01/153317/2015; PMRJ/03/32/121417/2015; PMRJ/03/32/122420/2015; PMRJ/03/31/105162/2015; PMRJ/03/33/119026/2015; PMRJ/03/31/105161/2015; PMRJ/03/32/107202/2015; PMRJ/03/01/153315/2015; PMRJ/03/53/118353/2015; PMRJ/03/01/164980/2015; PMRJ/03/53/118354/2015; PMRJ/03/32/112630/2014; PMRJ/03/53/118486/2016; PMRJ/03/33/115214/2015; PMRJ/03/32/113472/2014; PMRJ/03/53/109346/2016; PMRJ/03/32/108690/2015; PMRJ/03/04/110834/2014; PMRJ/03/31/127486/2015; PMRJ/03/01/158989/2015; PMRJ/03/01/158492/2015; PMRJ/03/32/109869/2015; PMRJ/03/01/153645/2015; PMRJ/03/31/128728/2015; PMRJ/03/21/115666/2015; PMRJ/03/32/125380/2015; PMRJ/03/32/125385/2015; PMRJ/03/01/149921/2015; PMRJ/03/32/122704/2015; PMRJ/03/01/153345/2015; PMRJ/03/01/184178/2015; PMRJ/03/21/118726/2015; PMRJ/03/01/165554/2015; PMRJ/03/32/119132/2015; PMRJ/03/32/119134/2015; PMRJ/03/32/103303/2015; PMRJ/03/01/154878/2015; PMRJ/03/53/103492/2015; PMRJ/03/32/112623/2014; PMRJ/03/32/108391/2015; PMRJ/03/32/113014/2014; PMRJ/03/32/114054/2015; PMRJ/03/53/106302/2015 e PMRJ/03/53/103491/2015.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/22/105822/2015; PMRJ/03/31/131188/2015; PMRJ/03/01/174944/2015; PMRJ/03/01/177463/2015; PMRJ/03/04/104798/2015; PMRJ/03/01/158150/2015; PMRJ/03/01/115906/2015; PMRJ/03/01/172223/2015 e PMRJ/03/31/101956/2015.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/109315/2015; PMRJ/03/01/135048/2015; PMRJ/03/01/135047/2015; PMRJ/03/32/100372/2015; PMRJ/03/01/135514/2015; PMRJ/03/31/111911/2015; PMRJ/03/01/187964/2014; PMRJ/03/32/119561/2015; PMRJ/03/21/103771/2015; PMRJ/03/53/103176/2015 (apensos os procs nºs E-12/020/150/2015 e E-12/020/923/2015); PMRJ/03/33/113320/2015; PMRJ/03/51/101423/2015; PMRJ/03/32/107640/2015; PMRJ/03/01/109850/2015; PMRJ/03/01/133898/2015; PMRJ/03/53/107963/2015; PMRJ/03/01/128838/2015; PMRJ/03/32/101972/2015; PMRJ/03/33/113304/2015; PMRJ/03/31/128405/2015; PMRJ/03/21/115709/2015; PMRJ/03/04/109816/2015; PMRJ/03/22/108422/2015; PMRJ/03/32/112598/2014 e PMRJ/03/32/110691/2015.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/126542/2018; E-12/062/126170/2018; E-12/062/126103/2018; E-12/062/139231/2018; E-12/062/135470/2018; E-12/062/126121/2018; E-12/062/120085/2018; E-12/062/125891/2018; E-12/062/127001/2018; E-12/062/47492/2018; E-12/062/128732/2018; E-12/062/124556/2018; E-12/062/129440/2018; E-12/062/128597/2018; E-12/062/126259/2018; E-16/061/10211/2019; E-16/061/14772/2019; E-16/061/1525/2019; E-16/061/24988/2019; E-16/061/10047/2019; E-16/061/62575/2019; E-16/061/67195/2019; E-16/061/1383/2019; E-16/061/8502/2019 e E-16/061/15299/2019.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/38947/2019; E-16/061/11518/2019; E-12/062/1790/2019; E-12/062/1443/2019; E-12/062/1076/2019; E-16/061/29740/2019; E-16/061/22974/2019; E-16/061/1608/2019; E-16/061/23843/2019; E-12/062/487/2019; E-12/062/1234/2019; E-12/062/912/2019; E-12/062/964/2019; E-12/062/468/2019; E-16/061/16587/2019; E-12/062/88735/2017; E-12/062/122928/2018; E-12/062/118076/2018; E-12/062/55542/2018; E-12/062/118292/2018; E-12/062/116965/2017; E-12/062/113724/2018; E-12/062/111560/2017; E-12/062/113973/2018 e E-12/062/112772/2018. \r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/110368/2015; PMRJ/03/32/115817/2015; PMRJ/03/01/139718/2015; PMRJ/03/31/109560/2015; PMRJ/03/01/158682/2015; PMRJ/03/21/122617/2015; PMRJ/03/22/108753/2015; PMRJ/03/01/126449/2017; PMRJ/03/31/111297/2017; PMRJ/03/31/125324/2017; PMRJ/03/31/125325/2017; PMRJ/03/01/126094/2017; PMRJ/03/21/101791/2017; PMRJ/03/21/104189/2017; PMRJ/03/01/122603/2015; PMRJ/03/33/137029/2015; PMRJ/03/51/105714/2015; PMRJ/03/01/169950/2015; PMRJ/03/01/171937/2015; PMRJ/03/01/162273/2015; PMRJ/03/01/122604/2015; PMRJ/03/01/146311/2015; PMRJ/03/01/162302/2015; PMRJ/03/31/127352/2015; PMRJ/03/01/126787/2017; PMRJ/03/01/142918/2014; PMRJ/03/53/101478/2017; PMRJ/03/53/104487/2017; PMRJ/03/32/111489/2017; PMRJ/03/32/117094/2015; PMRJ/03/04/128559/2015; PMRJ/03/01/171953/2016; PMRJ/03/01/135325/2017; PMRJ/03/01/126142/2017; PMRJ/03/31/105297/2017; PMRJ/03/53/105714/2017; PMRJ/03/53/103185/2017; PMRJ/03/31/132122/2016; PMRJ/03/01/203347/2016; PMRJ/03/31/146911/2016; PMRJ/03/33/137826/2014; PMRJ/03/52/103913/2017; PMRJ/03/33/106227/2017; PMRJ/03/32/111488/2017; PMRJ/03/33/107506/2017; PMRJ/03/32/116843/2016; PMRJ/03/53/102519/2017; PMRJ/03/53/102521/2017; PMRJ/03/01/118700/2017; PMRJ/03/01/183089/2016; PMRJ/03/01/118699/2017; PMRJ/03/32/101278/2017; PMRJ/03/04/103710/2017; PMRJ/03/31/107430/2017; PMRJ/03/01/115733/2017; PMRJ/03/21/104772/2017; PMRJ/03/53/101532/2017 e PMRJ/03/33/130664/2017.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/40881/2018; E-12/062/21297/2018; E-12/062/117481/2017; E-12/062/36012/2018; E-12/062/9304/2018; E-12/062/43126/2018; E-12/062/11617/2018; E-12/062/35940/2018; E-12/062/28107/2018; E-12/062/43123/2018; E-12/062/59868/2018; E-12/062/24511/2018; E-12/062/55652/2018; E-12/062/36404/2018; E-12/062/40965/2018; E-12/062/36161/2018 e E-12/062/58225/2018. \r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, id. nº 5098935-9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526871"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6419 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A NOVA COMISSÃO PARA ANÁLISE, REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ CONFORME PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6323/2023, DEFINE SEU CRONOGRAMA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150123/000203/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6081 de 28 de setembro de 2022 alterou os prazos para a implementação do Planejamento Estratégico, ratificando a incumbência da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional em elaborar minuta de atualização do Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos servidores no âmbito do DETRAN/RJ;\r\n\r\n- que as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 6323 e 6381/2023 definem os parâmetros e atribuições da nova Comissão de Plano de Cargos e Vencimentos;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, que aprovou o Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ, e\r\n\r\n- a necessidade de alteração do método e na eficiência da atual Comissão de Plano de Cargos e Vencimentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a formação da nova Comissão no âmbito do DETRAN/RJ, composta por servidores efetivos do seu quadro permanente para elaboração, a análise e revisão de nova Minuta do Plano de Cargos e Vencimentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão possuirá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão: Igor Carrara Pereira, Id. Func. nº 50298801;\r\n\r\nII - Representantes da AGEM: Michelle do Carmo Conceição, Id. Func. nº 05641063, e Thuany de Cassia Fortunato Vargas, Id. Func. nº 44345798 (suplente);\r\n\r\nIII - Representantes de Assuntos de Gestão de Pessoal: Diego Dassiê Zaranza, Id. Func. nº 44000197, Vinicius Henrique Santos, Id. Func. nº 50314270, e Rogério da Silva Brandão, Id. Func. nº 44232322 (suplente);\r\n\r\nIV - Representantes de Assuntos Orçamentários e Financeiros: Gabriel Quirino dos Santos, Id. Func. nº 50349694, Pedro Luis Saramago Teixeira, Id. Func. nº 503500488, e Alice Rafael Pantaleão da Silva, Id. Func. nº 44006080 (suplente);\r\n\r\nV - Representantes de Assuntos Jurídicos: Vagner Moreira Carvalho, Id. Func. nº 44232659, e Rodrigo Bretas Ferreira, Id. Func. nº 44248539 (suplente);\r\n\r\nVI - Representantes de Servidores de Nível Médio: Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Id. Func. nº 44006578, e Edlaine Jardim da Silva, Id. Func. nº 50283472 (suplente);\r\n\r\nVII - Representantes de Servidores de Nível Superior: Natália Araujo Miller Fernandes Vianna, Id. Func. nº 42615577, e Thiago de Angelis Ferreira de Oliveira, Id. Func. nº 44348053 (suplente);\r\n\r\nVIII - Representantes do Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - SINDETRAN/RJ: Alan Madureira dos Santos, Id. Func. nº 43786251, Ubirajara Santos Guimarães, Id. Func. nº 50309153, e Derfesson da Silva Ismério, Id. Func. nº 50193783 (suplente).\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de propostas nos termos do Art. 3º da Portaria DETRAN nº 6323/2023 será de 30 dias corridos a partir da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - O cronograma de trabalho da nova composição de Comissão de Plano de Cargos e Vencimentos encontra-se no Anexo da presente Portaria e terá duração de 60 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias corridos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor 03 (três) dias úteis após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCRONOGRAMA DE TRABALHOS DA NOVA COMPOSIÇÃO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nSEMANAS DE TRABALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\nRevisão do PCV finalizado em 2022\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n(Processo SEI-150123/000110/2021)\r\n\r\nRecebimento e Análise de Propostas por servidores e Unidades do DETRAN-RJ\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRealização e Revisão de Estudos para embasamento do novo plano\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConfecção de Projeto de Lei sobre jeton\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n(Acordo com a Secretaria de Estado da Casa Civil)\r\n\r\nConfecção de Projeto de Lei do Novo Plano de Cargos e Vencimentos\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nId: 2526822"
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                        "2526823": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6484 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS ESPECIALIZADAS EM MINISTRAR CURSO ESPECIALIZADO OBRIGATÓRIO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA) E EM ENTREGA DE MERCADORIAS (MOTOFRETISTA) NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150072/000299/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Anexo I e II, Resolução CONTRAN no 930, de 28 de março de 2022;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CONTRAN no 928, de 28 de março de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de o DETRAN/RJ promover o cumprimento das normas estabelecidas pelo CONTRAN, especialmente no que concerne aos cursos especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), cuja destinação atinge, primariamente, os condutores que exercem atividade remunerada na direção de veículo;\r\n\r\n- que a educação à distância é uma realidade crescente, sendo uma forma de ensino que possibilita a autoaprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados e adequados aos diferentes ambientes virtuais;\r\n\r\n- a ênfase que deve ser abordada nos cursos de mototaxista e motofretistas no progresso dos conhecimentos e análise do contexto atual do trânsito local e brasileiro; e\r\n\r\n- a atribuição do DETRAN/RJ de assegurar a qualidade do processo de formação de condutores no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece diretrizes para o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas interessadas em ministrar, na modalidade de ensino a distância - EAD e semipresencial, no Estado do Rio de Janeiro, os cursos especializados de transporte de passageiro (Mototaxista) e em entrega de mercadorias (Motofretista).\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento perante o DETRAN/RJ é requisito imprescindível para que instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas ministrem aulas para os cursos especializados de transporte de passageiro (Mototaxista) e em entrega de mercadorias (Motofretista), na modalidade semipresencial, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A homologação, cumprimento e aprovação da documentação, projeto político pedagógico, equipe multidisciplinar, suporte pedagógico online (tutoria), propriedade intelectual, projeto tecnológico e projeto de infraestrutura digital, bem como os procedimentos para auditoria, fiscalização, instauração de processo administrativo e aplicação de infrações e penalidades aplicados aos cursos especializados na modalidade de ensino a distância - EAD e semipresencial serão realizados pela SENATRAN, conforme previsão da Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com as alterações promovidas posteriormente pelo Conselho Nacional de Trânsito.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas interessadas em ministrar, na modalidade de ensino a distância - EAD e semipresencial os cursos especializados deverão estar devidamente homologados pela SENATRAN, e deverão ser credenciadas pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições ou entidades públicas ou privadas credenciadas deverão cumprir os requisitos, estrutura curricular, carga horária, abordagem didático-pedagógica e disposições gerais dos cursos estabelecidos nos Anexos I e II da Resolução CONTRAN nº 930/2022.\r\n\r\nArt. 5º - A solicitação de credenciamento deverá ser feita por meio de processo administrativo mediante ofício subscrito em papel timbrado, direcionado à Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Comprovante de homologação expedido pela SENATRAN;\r\n\r\nII - Comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação;\r\n\r\nIV - Cópia da cédula de identidade e do CPF dos proprietários da instituição ou entidade;\r\n\r\nV - Certidão negativa da vara de execuções penais dos CPF dos proprietários;\r\n\r\nVI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\nVII - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos municipais e dívida ativa do município sede da pessoa jurídica;\r\n\r\nVIII - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda sede da pessoa jurídica;\r\n\r\nIX - Certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida da União do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nX - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nXI - Relação e comprovação dos diplomas relativos às titulações acadêmicas e/ou especializações profissionais dos instrutores, observando-se a Resolução CONTRAN Nº 930 de 28 de março de 2022. O curso será ministrado por profissionais habilitados em cursos de instrutores de trânsito e/ou por profissionais que tenham formação (técnica ou superior) afim às disciplinas.\r\n\r\nXII - Listagem com nome completo, e-mail e telefone dos responsáveis pela coordenação da entidade junto ao credenciamento ao DETRAN-RJ, como também dos profissionais de tecnologia encarregados de operar os sistemas e plataformas da entidade;\r\n\r\nXIII - Acesso ao ambiente virtual de ensino para análise do curso, da plataforma tecnológica e do projeto político pedagógico a ser ministrado.\r\n\r\nXIV - Termo de compromisso de capacidade tecnológica para promover a transmissão de troca de informações com o banco de dados do DETRAN/RJ, das rotinas inerentes ao sistema de controle do processo de matrícula do aluno, envio e recebimento da conclusão dos cursos especializados contidos nessa portaria;\r\n\r\nXV - Declaração que desenvolverá, caso seja necessário, ferramentas tecnológicas adequadas para interface direta com o sistema da Autarquia;\r\n\r\nXVI - Declaração de ciência que a qualquer momento a Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito poderá solicitar relatórios das instituições e empresas credenciadas junto ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nXVII - Comprovante do recolhimento da taxa de serviço pertinente ao processo de credenciamento, conforme o art. 104 do Decreto-Lei n° 05/75;\r\n\r\nXVIII - no mínimo, 01 (um) veículo automotor de duas rodas, com as seguintes especificações:\r\n\r\na) motocicleta com, no mínimo, 120cc (cento e vinte centímetros cúbicos - cada uma);\r\n\r\nb) motocicleta com, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação;\r\n\r\nc) motocicleta com câmbio mecânico, não sendo admitidas alterações das capacidades estabelecidas pelos fabricantes;\r\n\r\nXIX - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;\r\n\r\nXX - Motocicleta equipada em conformidade com a Resolução CONTRAN Nº 943 de 29 de março de 2022:\r\n\r\na) dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo IV, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;\r\n\r\nb) dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Anexo I da Resolução CONTRAN Nº 943 de 29 de março de 2022;\r\n\r\nc) dispositivo compatível com o tipo de transporte a ser realizado, podendo ser:\r\n\r\nd) dispositivo de fixação, permanente ou removível, para instalação do baú, grelha, alforjes, bolsas ou caixas laterais, quando da realização do transporte de cargas; ou\r\n\r\ne) alças metálicas, traseira e laterais, quando da realização do transporte de passageiros.\r\n\r\nArt. 6º - Os relatórios que tratam o inciso XVI do Art. 5º, deverão ser gerados em formato PDF e permitir a utilização de filtros em seus dados.\r\n\r\nArt. 7º - As informações de qualquer natureza (vídeo ou áudio) coletadas durante as aulas não poderão ser manipuladas em hipótese alguma, podendo o DETRAN/RJ solicitar a qualquer tempo as gravações para auditar os cursos.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento será concedido para atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Verificada pendência(s) documental, que impossibilitem o credenciamento, o requerente será notificado para saná-la(s), no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de envio da notificação postada no endereço eletrônico por ele apresentado para contato, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nArt. 9º - Após a concessão do credenciamento, a empresa deverá iniciar a integração de sistemas com a equipe de Informática do DETRAN/RJ, para fins de transmissão de carga horária.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito do DETRAN/RJ realizará a análise e validação, da documentação comprobatória e o conteúdo dos cursos no que se refere ao projeto político- pedagógico previsto em legislação e atualização dos conteúdos ministrados para os cursos na modalidade de ensino a distância - EAD e semipresencial, atestando total conformidade no atendimento de todas as exigências apresentadas na legislação vigente e nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O Centro de Cursos da Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito realizará a validação e deferimento dos documentos apresentados, plataforma de ensino e conteúdo dos cursos atualizado conforme legislação vigente, para o credenciamento e o Coordenador-Geral de Educação para o Trânsito fará a lavratura do termo de credenciamento das instituições e ou entidades.\r\n\r\n§ 2º - O ato de credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - As instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas credenciadas utilizarão sistemas compatíveis com o sistema DETRAN/RJ para transmissão de informações.\r\n\r\nArt. 12 - O credenciamento será deferido a título precário, condicionado ao interesse público, não implicando em qualquer ônus para o DETRAN/RJ, e estará sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 13 - O prazo de credenciamento no DETRAN/RJ terá validade de 2 (dois) anos, renováveis sucessivamente pelo mesmo período, não podendo ultrapassar a data limite da homologação do curso pela SENATRAN.\r\n\r\nArt. 14 - A inobservância das regras previstas nesta portaria poderá acarretar ao indeferimento do credenciamento junto ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Os documentos solicitados para credenciamento de que trata esta portaria serão os mesmos que deverão ser apresentados no momento da renovação do credenciamento.\r\n\r\n§ 1º - As instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas credenciadas deverão apresentar requerimento de renovação do credenciamento acompanhado da documentação solicitada 5 (cinco) meses anteriores ao término do credenciamento vigente, a fim de possibilitar tempo hábil para tramitação do processo administrativo e análise do pedido da renovação do credenciamento.\r\n\r\n§ 2º - Caso as instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas credenciadas não faça o pedido de renovação do credenciamento, após o vencimento do credenciamento a empresa será descredenciada para todos os efeitos e cessará o vínculo com o DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Em caso de perda ou suspensão da homologação do curso da entidade junto a SENATRAN, haverá aplicação da mesma medida ao credenciamento no DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É permitida a troca de modalidade de realização dos cursos especializados entre as modalidades: à distância (EAD), semipresencial e presencial, não havendo aproveitamento de módulos ou carga horária realizada.\r\n\r\nArt. 18 - Os condutores submetidos a curso especializado regular deverão realizar exame teórico-técnico presencial de 30 questões para cada curso realizado, com o conteúdo próprio previsto em norma específica em uma das unidades do DETRAN/RJ, cuja aprovação se dará quando houver o acerto de no mínimo 70% das questões.\r\n\r\nArt. 19 - A avaliação prática dos cursos especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), deverá ser realizada ao final do Módulo III (Prática de Pilotagem Profissional).\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao instrutor elaborar uma lista de checagem, conforme orientações contidas no Manual de Prática de Pilotagem Profissional, a fim de avaliar as condições para a pilotagem segura de cada um dos participantes.\r\n\r\nArt. 20 - Os procedimentos de aplicação de exame teórico-técnico, pelo DETRAN/RJ, no âmbito dos cursos especializados constam na PORTARIA DETRAN nº 6048 de 13 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526823"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6495 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORA SUBSTITUTA PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150159/005745/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada como gestora suplente, a servidora, Chislaine Barbosa Chi, Assessor I, ID. Funcional nº 4179272-6, em substituição a servidora Ana Paula Rocha Ribeiro, ID. Funcional nº 5025632-7, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, dos Contratos de Prestação de Serviços nºs 110/19, 022/21 e 098/21, firmados respectivamente com a Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda., a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Vanessa Mesquita Andrade, Assistente III, ID. Funcional nº 5031400-9, em substituição a servidora Cristiane Beatriz de Lima Telles, ID. Funcional nº 5025775-7, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução dos Contratos de Prestação de Serviços nºs 022/21 e 098/21, firmados respectivamente com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526826"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6496 DE 21 DE NOVEMBRO DE2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150159/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo, como gestor, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas; gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; e fiscais, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos a seguir:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nFenixx Segurança e Transporte de Valores LTDA.\r\n\r\n134/19\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar de Andrade / Coordenadora - Coordenadoria de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1\r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto/ Assistente III / ID. Funcional nº 50259520\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva (Presidente) - Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 20413840 / Marcelo Veiga de Leite Ribeiro - Chefe de Serviço - SAG, ID. Funcional nº 20414056 / Luís Carlos Arruda Junior - Ass. Téc. Trânsito, ID. Funcional nº 5031534-0 / Erika Leonis Garcia - Assistente III, ID. Funcional nº 50958062 / Alexsandro Fortunato (Suplente) - Assistente III, ID. Funcional nº 5025878-8\r\n\r\nPavicunha Serviços e Empreendimentos Ltda Me\r\n\r\n102/20\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar de Andrade / Coordenadora - Coordenadoria de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1\r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto / Assistente III / ID. Funcional nº 50259520\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva (Presidente) - Chefe de Serviço / ID. Funcional nº 20413840 / Marcelo Veiga de Leite Ribeiro - Chefe de Serviço - SAG, ID. Funcional nº 20414056 / Luís Carlos Arruda Junior - Ass. Téc. Trânsito, ID. Funcional nº 5031534-0 / Erika Leonis Garcia - Assistente III, ID. Funcional nº 5095806/ Alexsandro Fortunato (Suplente) - Assistente III, ID. Funcional nº 5025878-8\r\n\r\nRio Shop Serviços LTDA.\r\n\r\n069/20\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar de Andrade / Coordenadora - Coordenadoria de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1\r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto / Assistente III / ID. Funcional nº 50259520\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva (Presidente) - Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 20413840 /\r\n\r\nLuís Carlos Arruda Junior - Ass. Téc. Trânsito, ID. Funcional nº 5031534-0 / Erika Leonis Garcia - Assistente III, ID. Funcional nº 50958062 / Marcelo Veiga de Leite Ribeiro (Suplente) - - Chefe de Serviço - SAG, ID. Funcional nº 20414056\r\n\r\nOpportunity Comércio e Serviços em Geral Ltda.\r\n\r\n022/20\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar de Andrade / Coordenadora - Coordenadoria de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva/ Chefe de Serviço / ID. Funcional nº 20413840\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro (presidente) - Chefe de Serviço - SAG, ID. Funcional nº 20414056 / Luís Carlos Arruda Junior - Ass. Téc. Trânsito, ID. Funcional nº 5031534-0 / Alex André Pereira Cipriano - Assistente III, ID. Funcional nº 5133403-8 / Allan Alex de Castro Pinto - (Suplente) Assistente III, ID. Funcional nº 50259520\r\n\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\n037/20\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar de Andrade / Coordenadora - Coordenadoria de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva/ Chefe de Serviço / ID. Funcional nº 20413840\r\n\r\nFelipe Ferreira de Lima (Presidente) - Diretor de Divisão - DAG, ID. Funcional nº 5113050-5 / André Luiz Guimarães Ferreira - Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 4412766-9 / Claudia Antonia Silva Paulo - Assistente III, ID. Funcional nº 41971663 / João Carlos Vieira da Costa (Suplente) - Ass. Téc. Administrativo, ID. Funcional nº 4379328-2\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC\r\n\r\n038/20\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar de Andrade / Coordenadora - Coordenadoria de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva/ Chefe de Serviço / ID. Funcional nº 20413840\r\n\r\nFelipe Ferreira de Lima (Presidente) - Diretor de Divisão - DAG, ID. Funcional nº 5113050-5 / André Luiz Guimarães Ferreira - Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 4412766-9 / Claudia Antonia Silva Paulo - Assistente III, ID. Funcional nº 41971663 / João Carlos Vieira da Costa (Suplente) - Ass. Téc. Administrativo, ID. Funcional nº 4379328-2\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n040/20\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar de Andrade / Coordenadora - Coordenadoria de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1\r\n\r\nFelipe Ferreira de Lima / Diretor de Divisão - DAG / ID. Funcional nº 5113050-5\r\n\r\nJoão Carlos Vieira da Costa (Presidente) - Ass. Téc. Administrativo, ID. Funcional nº 4379328-2 / Carlos André Ferreira da Silva - Ass. Téc. Trânsito, ID. Funcional nº 570162-7 / Gracelene Gomes de Souza - Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5143396-6 / Alex André Pereira Cipriano (Suplente) - Assistente III, ID. Funcional nº 5133403-8\r\n\r\nTrivale Administração Ltda\r\n\r\n058/19\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar de Andrade / Coordenadora - Coordenadoria de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva/ Chefe de Serviço / ID. Funcional nº 20413840\r\n\r\nFelipe Ferreira de Lima (Presidente) - Diretor de Divisão - DAG, ID. Funcional nº 5113050-5 / André Luiz Guimarães Ferreira - Ass. Téc. Trânsito, ID. Funcional nº 570162-7 / Claudia Antonia Silva Paulo - Assistente III, ID. Funcional nº 41971663 / João Carlos Vieira da Costa (Suplente) - Ass. Téc. Administrativo, ID. Funcional nº 4379328-2\r\n\r\nAmbiental Serviços Especializados Ltda\r\n\r\n056/20\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar de Andrade / Coordenadora - Coordenadoria de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva/ Chefe de Serviço / ID. Funcional nº 20413840\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro (Presidente) - Chefe de Serviço - SAG, ID. Funcional nº 20414056 / Luís Carlos Arruda Junior - Ass. Téc. Trânsito, ID. Funcional nº 5031534-0 / Gracelene Gomes de Souza - Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5143396-6 / Felipe Ferreira de Lima (Suplente) - Diretor de Divisão - DAG, ID. Funcional nº 5113050-5\r\n\r\nOi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\n118/18\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar de Andrade / Coordenadora - Coordenadoria de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1\r\n\r\nAline Monteiro de Jesus / Diretora de Divisão - DCA / ID. Funcional nº 4400149-5\r\n\r\nSem alterações.\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\n\r\n058/22\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar de Andrade / Coordenadora - Coordenadoria de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1\r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto / Assistente III / ID. Funcional nº 50259520\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva (Presidente) - Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 20413840 / Erika Leonis Garcia - Assistente III, ID. Funcional nº 5095806/ Alexsandro Fortunato - Assistente III, ID. Funcional nº 5025878-8 / Alex André Pereira Cipriano (Suplente) - Assistente III, ID. Funcional nº 5133403-8\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\n\r\n029/23\r\n\r\nFelipe Ferreira de Lima / Diretor de Divisão - DAG / ID. Funcional nº 5113050-5\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva/ Chefe de Serviço / ID. Funcional nº 20413840\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira (Presidente) - Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 4412766-9 / Claudia Antonia Silva Paulo - Assistente III, ID. Funcional nº 41971663 / João Carlos Vieira da Costa - Ass. Téc. Administrativo, ID. Funcional nº 4379328-2 / Gracelene Gomes de Souza (Suplente) - Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5143396-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/08/2023, para o cargo de gestor, e os demais a contar de 24/10/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526827"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6498 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-350128/001924/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes de Trânsito da Secretaria de Polícia Militar (SEPM), relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nÀDYSON ROCHA DA SILVA\r\n\r\n5027327-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALCENIR DA SILVA MARINELLI\r\n\r\n4234792-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALEX RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2436578-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FRANÇA DA COSTA\r\n\r\n2370842-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n2159882-7\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ VIEIRA TENORIO\r\n\r\n4409978-9\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nCAMILO ALMEIDA DE AGUIAR\r\n\r\n4268317-3\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5022298-8\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nDANILO DOMINGUES ALVES\r\n\r\n4422496-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nDAVIDSON BERNARDES CARDOSO\r\n\r\n5078729-2\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nDIEGO NUNES DUARTE MENDES\r\n\r\n5016871-1\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nDIOGO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4365964-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nDOUGLAS MARQUES MUNIER\r\n\r\n5030620-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA SILVA FILHO\r\n\r\n5026614-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n593839-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA SCHIAVO\r\n\r\n4366231-5\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nJOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJOSÉ MARTINS GOMES JÚNIOR\r\n\r\n2248294-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n4384838-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA IKEDA\r\n\r\n2437606-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\n5026480-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BOREGES\r\n\r\n4406232-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUCIANO COELHO FERREIRA\r\n\r\n594256-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE MACHADO ALVES\r\n\r\n2309992-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ MACHADO DA SILVA NEVES\r\n\r\n2495299-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nNATAN DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n2342608-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nNEY GOULART DA SILVA\r\n\r\n4408320-3\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA LIMA\r\n\r\n5017021-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n4407144-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nROGERIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2157694-7\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nROGERS ALVES GARCIA\r\n\r\n2175567-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n4416706-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nROSENBERG DA SILVA ALVES\r\n\r\n5022546-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSERGIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n4418997-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nSERGIO RICARDO BRUM ARÁUJO\r\n\r\n5028611-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n4377753-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ABUCHACRA BARCELOS\r\n\r\n5032274-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nVITOR DELFINO LOBO ROCHA\r\n\r\n4321490-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526828"
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A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/031870/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC SAMUEL LTDA, registro DH AB/1206, no endereço funcional Rua Oscar Clark, 762, Parque Mataruna - Araruama - RJ, CEP 28979-717.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/004693/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei n° 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS EDUARDO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA, registro 3436080479, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/08/2014; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150040/001195/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei n° 9.503/97 (CTB), expedida em nome de IGOR SABINO DE SOUZA, registro nº 2629953180, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 02/05/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/006954/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei n° 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALVARO TAVARES GOUVEIA, Registro Nacional n° 00893035122, levando-se em consideração o prazo de 12 (doze) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/03/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2526849"
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                        "2526872": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 143 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA PARA COMPOR O COMITÊ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o disposto na Política de aplicações Financeiras, publicado pela Portaria IRM nº 138, de 04 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-120228/000373/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor o Comitê de Investimento do Instituto Rio Metrópole, sem prejuízo de suas atividades atuais:\r\n\r\n- Mauricio Silva Knoploch dos Santos, ID nº 50983393-2;\r\n\r\n- Bruno Jorge Vaz Sasson, ID nº 42747708-4, e\r\n\r\n- Ruanito Amaral da Silva, ID nº 5146629-5.\r\n\r\nArt. 2º - As competências dos membros do Comitê de Investimento estão previstas na Política de aplicações financeiras, publicada pela Portaria IRM nº 138, de 04 de outubro de 2023, definirão as ações da administração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria IRM nº 139 de 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINE VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2526872"
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                        "2526873": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 144 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do art. 15, I da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e do art. 10, V do Decreto Estadual nº 46.893 de 23 de dezembro de 2019, conforme consta no processo nº SEI-150005/000092/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a FRANQUIS DIAS NEPOMUCENO, Diretor de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, ID Funcional nº 4329196-1, competência para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos períodos de 27/11/2023 a 16/12/2023, a prática de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho deste Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e do Instituto Rio Metrópole - IRM, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos; \r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, ressalvadas as penalidades cuja aplicação seja de competência exclusiva de autoridade superior, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por ele, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas, referentes às diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; \r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas, referentes às despesas autorizadas pelo inciso V. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2526873"
                        ],
                        "2526487": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 590 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista os termos do Processo Administrativo SEI-150162/000572/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Alessandra Pereira Granja, Auxiliar de Serviço, Id. Funcional nº 4347402-0, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, para responder e praticar os atos previstos no art. 20, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e suas alterações, nas faltas e impedimentos legais e eventuais da Coordenadora Geral de Convênios da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a delegação de competência à servidora Taiane Ben Salermo, Diretora de Inovação Tecnológica e Novos Negócios, Id. Funcional nº 5104810-8, conferida por meio da Portaria LOTERJ/GP nº 581 de 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2526487"
                        ],
                        "2526717": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001525/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.696,08 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e oito centavos), em favor do ex-servidor LUIZ FELIPE ALVES NOGUEIRA, objetivando o pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas na atividade, com base na Lei nº 287/1979 e Lei n° 4320/1964 e de acordo com o disposto na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2526717"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2526583": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004898/2023 - ALEXANDRA DRABIK CHAVES, Identidade Funcional nº 5025375-1, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 27/02/2014 a 25/02/2019, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2526583"
                            ],
                            "2526867": [
                                "I - Resolução Conjunta",
                                "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 155 \r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-120001/004704/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/07/2023 até 30/12/2023;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG;\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90;\r\n\r\nFonte: 1.500.100;\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas, a qual deverá ser instruída conforme disposição das normas supracitadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 novembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2526867"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2526545": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 365 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO DA ÁGUAS DE NITERÓI.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARÍLIA SOUSA CRISTO CHAGAS, ID. Funcional nº 5102372-5 e WILLIAN GOMES DE LIMA, ID. Funcional nº 5142087-2 na qualidade de fiscais titulares, e a servidora MARCELA VASQUES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4261781-2, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 52/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a empresa A2M COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é \"a aquisição de 3 (três) projetores multimídia para subsidiar o Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro, promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda e gerenciado pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - Lote I e II, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no processo administrativo SEI-040089/000042/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5414640-1 como gestora titular do contrato a que se refere o artigo anterior, e a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5100641-3 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos e Convênio.\r\n\r\nId: 2526545"
                    ],
                    "2526634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/057/10/2016 - LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, ID. Funcional nº 4322961-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 23/02/2018 a 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/032274/1992 - MAURICIO SEVERINO DIAS FILHO, Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1956721-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 23/01/2017 a 21/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/204/844/2019 - DECIO RIBEIRO DO COUTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, ID. Funcional nº 1940638-0. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 26/10/2000 a 24/10/2005, 25/10/2005 a 09/01/2011, 10/01/2011 a 08/01/2016 e 09/01/2016 a 20/02/2021, tornando sem efeito, o despacho de 15/04/2019, publicado no D.O. de 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2526634"
                    ],
                    "2526850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/30372/1996 - LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, ID. Funcional nº 1941707-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nId: 2526850"
                    ],
                    "2526541": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 340 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040044/000293/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306 de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n\r\n1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.3.45\r\n\r\nCACILDIS\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,49\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2526541"
                    ],
                    "2526743": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 446ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 23 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000254/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, entendendo comprovado nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2526743"
                    ],
                    "2526744": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 447ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 23 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000255/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, analisando o juízo de admissibilidade, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor da Agente de Fazenda investigada, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2526744"
                    ],
                    "2526745": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 448ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 23 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000256/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, analisando o juízo de admissibilidade, entendendo inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2526745"
                    ],
                    "2526794": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 04 de dezembro de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.645 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000040/2021- Recorrente: ASSO MARITIMA NAVEGACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.987 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/100015/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Horácio Veiga de Almeida Neto, OAB/RJ nº 124.159.\r\n\r\nRecurso nº 78.731 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/007494/2019 - Recorrente: LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecursos nºs 80.802 e 80.804 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/011237/2021 e E-04/211/011235/2021 - Recorrente: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2526794"
                    ],
                    "2526795": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 04 de dezembro de 2023, às 15h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 49.792 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/061715/2008 - Recorrente: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 71.927 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/010/000126/2016 - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.341 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009345/2020 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.782 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012569/2021 - Recorrente: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2526795"
                    ],
                    "2526796": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 04 de dezembro de 2023, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.587 e 77.843 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/016919/2020 e E-04/211/016872/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 76.427 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/100166/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.817 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040035/000109/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 81.121 e 81.122 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/041/100545/2018 e E-04/041/101332/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ALICE WHITAKER - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2526796"
                    ],
                    "2526797": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 07 de dezembro de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.134 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/100115/2018 - Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 78.814 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016612/2020 - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patronos: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira, OAB/RJ nº 182.474, Daniel Monteiro Peixoto, OAB/SP nº 238.434 e Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ nº 98.995.\r\n\r\nRecurso nº 80.769 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/000325/2021 - Recorrente: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.463 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040016/000431/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RECICLAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2526797"
                    ],
                    "2526798": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 07 de dezembro de 2023, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.275 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010769/2020 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 80.935 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/004757/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 80.810 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040016/000824/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.177 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/006046/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RAFFAELE DE LUCA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2526798"
                    ],
                    "2526425": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/06/2022\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.572 - Processo nº. E-04/211/5971/2021 - Interessada: RODOBAZI TRANSPORTADORA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.978 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2022.\r\n\r\nId: 2526425"
                    ],
                    "2526859": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 77876/RV - Processo nº E-04/211/015783/2020 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Moacyr de Oliveira Araujo, OAB/RJ nº 168.616 e Iago V. Macello Figueiredo, OAB/RJ nº 214.626.\r\n\r\nRecurso nº 81093/RO - Processo nº SEI-040225/000716/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: BY FOR MEN CAMISARIA LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81035/RO - Processo nº SEI-040224/000429/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: DATEN TECNOLOGIA LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80288/RV - Processo nº SEI-040039/000273/2022 - Recorrente: 4 ELOS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2526859"
                    ],
                    "2526860": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº 47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 77501/RV - Processo nº E-04/211/000802/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 80251/RV - Processo nº E-04/211/003909/2020 - Recorrente: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 80250/RV - Processo nº E-04/211/003908/2020 - Recorrente: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81156/RO - Processo nº SEI-040225/000714/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80982/RO - Processo nº SEI-040018/000275/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2526860"
                    ],
                    "2526861": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 78578/RV - Processo nº E-04/211/007688/2021 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO ABOLICAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 77998/RV - Processo nº E-04/211/001953/2018 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. Patronos: Ronaldo Redenschi, OAB/RJ n° 94.238, Julio Salles Costa Janolio, OAB/RJ n° 119.528 e Andrea de Souza Gonçalves Campbell, OAB/RJ n° 163.879\r\n\r\nRecurso nº 81129/RO - Processo nº E-04/211/002358/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81130/RO - Processo nº E-04/211/002499/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81042/RO - Processo nº SEI-040224/001684/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATRUS TRANSPORTES LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2526861"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526557": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/11/2023\r\n\r\nPÁG. 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011906/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) ...\r\n\r\nId: 2526557"
                        ],
                        "2526517": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/11/2023, RICARDO LIVRAMENTO MENDES, AGENTE TÉCNICO - RECREACIONISTA, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID. Funcional n° 21352160, vínculo 1, matrícula n° 1803807-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310006/001158/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEAO XIII - Lei Estadual nº 5777/2010 - R$ 149,64\r\n\r\nProventos - R$ 4.997,83\r\n\r\nId: 2526517"
                        ],
                        "2526518": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a VÉRA LUCIA BARRETO DIAS, na qualidade de viúva do ex-segurado MARCOS RESENDE DIAS, matrícula nº 86376-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.608,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/231.28/2019 e Processo nº SEI-040161/005246/2021.\r\n\r\nId: 2526518"
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                        "2526563": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a LEILA MARIA DAUMAS CESAR DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) REGINALDO LUIZ CESAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 542092, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.788,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2023. Processo nº SEI-040150/000446/2023.\r\n\r\nId: 2526563"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JORGE BERNARDINO FONSECA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SAMUEL FONTES FONSECA, matrícula nº 00-0032814-6, cargo de TRABALHADOR QD SUPLEMENTAR da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.413,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/04/2023. Processo nº SEI-040150/000709/2023.\r\n\r\nId: 2526565"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA GLORIA FIGUEIRA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado EDSON ALVARES RODRIGUES, matrícula nº 00-0145449-5, cargo de PERITO LEGISTA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 18.218,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2023. Processo nº SEI-040150/001011/2023.\r\n\r\nId: 2526566"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a ELAINE MARIA DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA da ex-segurada EDIRANI PASSOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 00-1003327-2, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.368,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2022. Processo nº SEI-040150/000029/2023.\r\n\r\nId: 2526569"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/142.450/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VALDILENY DOS SANTOS CERQUEIRA, na qualidade de filho(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IORACI DOS SANTOS, ID. Funcional nº 598082-8 do(a) SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2526519"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/142.400/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KARINE DO NASCIMENTO ROCHA, na qualidade de dependente, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RUTH COELHO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 138627-1 do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2526520"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/138.177/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PÂMELA CUNHA LOPES, na qualidade de COTA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILMAR COSMO RAMOS LOPES, ID. Funcional nº 1955391-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2526528"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/143.601/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RAQUEL LELIS DE SOUZA, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALTER FARIA, ID. Funcional nº 2977125-0 do(a) PCERJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2526529"
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                        "2526530": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/152.283/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSE ARIMATEA MORAES DE OLIVEIRA, na qualidade de DEPENDENTE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ANA LUCIA E SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5126565-6 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2526530"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2526513": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5132 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350221/000294/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de novembro de 2023, os servidores MAJ PM DENT RG 76.792 DANIELA SERRA ROCHA, Id Funcional 2445673-0 e o MAJ PM DENT RG 76.871 RENATA THOMAS MIRANDA DE CASTRO, Id Funcional 2445335-8 em substituição ao MAJ PM DENT RG 76.789 ANA REGINA CERVANTES DIAS, Id Funcional 2449194-2 e MAJ PM DENT RG 76.796 VIVIANE DE SOUZA ANTUNES, Id Funcional 592584-3 para comporem a Comissão da DGO - PPM/CASC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 011/2023-DGO, oriundo do Processo SEI-350115/000573/2022, firmado com a Empresa ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MÉDICO ODONTOLOGICA.\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2526513"
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                    "2526514": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5133 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAO \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350221/000294/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de novembro de 2023, os servidores MAJ PM DENT RG 76.792 DANIELA SERRA ROCHA, Id Funcional 2445673-0 e MAJ PM DENT RG 76.871 RENATA THOMAS MIRANDA DE CASTRO, Id Funcional 2445335-8 em substituição ao MAJ PM DENT RG 76.789 ANA REGINA CERVANTES DIAS, Id Funcional 2449194-2 e MAJ PM DENT RG 76.796 VIVIANE DE SOUZA ANTUNES, Id Funcional 592584-3 para comporem a Comissão da DGO - PPM/CASC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 022/2023-DGO firmado com a empresa IDEALINE COMERCIAL EIRELI, oriundo do Processo SEI-350115/000509/2022.\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2526514"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM 5141 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO \r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350207/001034/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 664/2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 664/2023 os servidores, Gestor de Contratos: 1º SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 ; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674 /MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0 HCPM. Oriundo do Processo nº SEI - 350207/000826/2023, firmado com a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nart. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\ni - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nii - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\niii - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nart. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2526831"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5147 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350091/021540/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 16 de novembro de 2023, o servidor CB PM RG 94.233 Andre Luiz Ferreira Cardoso, ID. Funcional nº 4422754-0, em substituição ao 1° SGT PM RG 75.078 Alexandre Almeida Machado, ID. Funcional nº 2195506-9, para compor a Comissão da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.057 Robson da Silva Gomes, ID. Funcional nº 2379754-1;\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.616 Elisângela Goes da Silva, ID. Funcional nº 4184014-3; e\r\n\r\nCB PM RG 94.233 Andre Luiz Ferreira Cardoso, ID. Funcional nº 4422754-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2526453"
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                    "2526589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 23 de julho de 2023, 2° TEN PM RG 74.791 JEOVANE DA ROCHA, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do I CPM, designado por ato de 20/09/2022, publicado em D.O. de 11/06/2022. Processo nº SEI-350135/000416/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24 de julho de 2023, 2º TEN PM RG 68.571 FRANCISNEI DA SILVA PINTO, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do I CPM, como substituto de 2° TEN PM RG 74.791 Jeovane da Rocha. Processo nº SEI-350135/004750/2023.\r\n\r\nId: 2526589"
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                    "2526439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/006494/2023 - SUBTENENTE PM RG 62.899 MARCIO MEIRELES DOS SANTOS de ID Funcional nº 22519092 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nId: 2526439"
                    ],
                    "2526485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/012666/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/004919/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2526485"
                    ],
                    "2526719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017989/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 128.440,81 (cento e vinte oito mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2526719"
                    ],
                    "2526718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017999/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 213.726,55 (duzentos e treze mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2526718"
                    ],
                    "2526720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016115/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 118.698,19 (cento e dezoito mil seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2526720"
                    ],
                    "2526430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000364/2022 - Maria de Fátima Almeida de Melo, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.630-9, ID. Funcional nº 24628131, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.820,28 (mil oitocentos e vinte reais e vinte e oito centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.213,52 (mil duzentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), 50% de Triênio, Lei nº 1.258/87 de R$ 606,76 (seiscentos e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2526430"
                    ],
                    "2526550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350102/001618/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco reais) à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2526550"
                    ],
                    "2526832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350069/006310/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.472,30 (trinta e dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos) ao CPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350069/006310/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.472,30 (trinta e dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos) ao CPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350124/001034/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 402,44 (quatrocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) à 6ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.11.2023.\r\n\r\nId: 2526832"
                    ],
                    "2526420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/001951/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.780,00 (oito mil setecentos e oitenta reais) à CFRPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2023.\r\n\r\nId: 2526420"
                    ],
                    "2526699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000495/2023 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos decorrente do Pregão SRP nº 247/22 FSERJ, à empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ n° 64.171.697/0001-46, no valor de R$ 12.220,00 (doze mil duzentos e vinte reais), Blau Farmaceutica S.A. - CNPJ 58.430.828/0001-60, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), Distribuição de Medicamentos Pamed Ltda - CNPJ n° 02.424.344/0001-53, no valor de R$ 488.192,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil cento e noventa e dois reais), perfazendo o valor total de R$ 524.862,00 (quinhentos e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2526699"
                    ],
                    "2526803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000943/2023 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho de Autorizo do Ordenador de Despesas, referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, decorrente do PRE_GÃO SRP 219/2022, à empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ nº 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 8.466,00 (oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais) e sua publicação contida no D.O. do dia 22/11/2023, pagina 14, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2526803"
                    ],
                    "2526515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000940/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 127/2023-DGO, autorizando o Registro de Preços em favor das empresas DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13, (itens 01 a 06, 08, 11 a 14, 16, 17, 19, 23, 24, 26, 30, 32, 34 a 42, 46 a 49, 51 e 53), no valor de R$ 4.972,00 (quatro mil novecentos e setenta e dois reais) e DENTAL MARIA LTDA ME - CNPJ: 09.222.369/0001-13, (itens 07, 09, 10, 15, 18, 20 a 22, 25, 27 a 29, 31, 33, 43 a 45, 50 e 52), no valor de R$ 2.748,69 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), perfazendo o valor total de R$ 7.720,69 (sete mil setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2526515"
                    ],
                    "2526452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001119/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos de CAD/CAM para o abastecimento das Clínicas de Odontologia Digital da OCPM e ODPM/I, decorrente do Pregão eletrônico nº 130/2023-DGO, em favor das empresas SIRONA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLOGICOS LTDA. (12.483.930/0001-22), no valor de R$ 306.978,00 (trezentos e seis mil e novecentos e setenta e oito reais) e DENTAL BONSUCESSO PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA. (02.482.141/0001-13), no valor de R$ 125.568,47 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 432.546,47 (quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2526452"
                    ],
                    "2526551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000085/2022-FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2016, os proventos de SEBASTIÃO JOSÉ DE ALCANTARA NETO, CEL PM RG 43.557.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002445/2023-FIXADOS, com validade a contar de 28.07.2016, os proventos de ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA, CEL PM RG 43.563.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002310/2023-FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2022, os proventos de ÉLCIO DAMIÃO ALMEIDA DE LIMA, CEL PM RG 43.602.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003149/2022-FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2017, os proventos de NEI OLIVEIRA DE SOUZA, CAP PM RG 36.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002449/2023-FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de JOCÉLIO RODRIGUES BEZERRA, CAP PM RG 48.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003789/2021-FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2014, os proventos de EMILSON ENNES DOS SANTOA, SUBTEN PM RG 39.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001772/2022-FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2015, os proventos de EVANDRO LINS DA SILVA, SUBTEN PM RG 41.578.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/021165/2023-FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2021, os proventos de CLEFSON ROMI DA SILVA DUTRA, 2º SGT PM RG 78.997.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001527/2023-FIXADOS, com validade a contar de 27.07.2021, os proventos de ALESSANDRO MARIANO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 80.215.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000172/2023-FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2019, os proventos de FLORISVALDO MORO, CEL PM RG 52.814.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35052/000244/2022-FIXADOS, com validade a contar de 19.08.2014, os proventos de FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA, MAJ PM RG 52.839.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003036/2022-FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2020, os proventos de IGNÁCIO PESSOA DA SILVA, SUBTEN PM RG 35.444.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002465/2022-FIXADOS, com validade a contar de 24.07.2014, os proventos de AMARILDO PEREIRA, SUBTEN PM RG 46.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003865/2021-FIXADOS, com validade a contar de 17.10.2016, os proventos de MARCOS VIEIRA, 3º SGT PM RG 74.426.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004352/2021-FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de GÊNES FARIA, SUBTEN PM RG 44.276.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005272/2021-FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de VALDECI PERES, SUBTEN PM RG 44.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001492/2022-FIXADOS, com validade a contar de 17.07/2018, os proventos de MARCOS ROGÉRIO DE MOURA LINO, SUBTEN PM RG 51.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001749/2021-FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de AMOS GONÇALVES DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.951.\r\n\r\nId: 2526551"
                    ],
                    "2526631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020668/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2019, os proventos de MARCIO VAZ LIMA, CEL PM RG n° 43.588.\r\n\r\nId: 2526631"
                    ],
                    "2526637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002648/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de JOSÉ CARLOS GOMES, SUBTEN PM RG 54.908.\r\n\r\nId: 2526637"
                    ],
                    "2526421": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 25 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003099/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO ELETRICA DIEGO LTDA ME - CNPJ - 09.589.379/0001-91, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de usinagem, tornearia e solda, recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de capotaria, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO ELETRICA DIEGO LTDA ME - CNPJ - 09.589.379/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2526421"
                    ],
                    "2526836": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 402 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo n° SEI-350094/000983/2023, noticiando que a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, que assinou o Contrato nº. 095/2021-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0091/2021/510100-01, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 071/2021, cujo escopo trata do fornecimento dos gêneros alimentícios contidos no Lote nº. 01 - Ovos e Laticínios; Lote nº. 02 - Óleos; e, Lote nº. 03 - Cereais beneficiados, não realizou as entregas dos seguintes gêneros alimentícios, conforme os cronológicos estabelecidos. Incidindo, portanto, no art. no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº. 095/2021-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em inúmeros embaraços administrativos e operacionais consideráveis, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada e recuperação de pacientes hospitalares em período de emergência de saúde pública, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, situada na Avenida Brasil, 19.001, pavilhão 44 box 18 - Ceasa, Bairro Irajá - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 3° SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, Id. Func. 4416701-6, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000983/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2526836"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2524872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.11.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOSE PEDRO COSTA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 29568234, com validade a contar de 27/09/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 2º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luiz Lima Ramos Filho. Processo nº SEI-360309/000395/2023.\r\n\r\nId: 2524872"
                    ],
                    "2526103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HÉLIO RICARDO DA FONSECA SANTOS, Perito Criminal, ID. Funcional nº 43551440, com validade a contar de 10/10/2023, para o cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Ciminalista Carlos Éboli - ICCE, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Liu Tsun Yaei. Processo nº SEI-360309/000505/2023.\r\n\r\nId: 2526103"
                    ],
                    "2526488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO MACHADO CARNEIRO, Identidade Funcional nº 2.968.826-4, matrícula nº 810.748-4, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360261/000057/2023.\r\n\r\nId: 2526488"
                    ],
                    "2526498": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 43953379, com validade a contar 25/10/2023, do cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-8, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000515/2023.\r\n\r\nId: 2526498"
                    ],
                    "2526500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GUSTAVO RODRIGUES RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 50230867, com validade a contar 24/10/2023, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 1º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000509/2023.\r\n\r\nId: 2526500"
                    ],
                    "2526507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉ LUÍS DRUMOND FLORES, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 41378059, com validade a contar 24/10/2023, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 5º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior , da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000512/2023.\r\n\r\nId: 2526507"
                    ],
                    "2526489": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nATO DE 14/05/2022 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 088 DE 17/05/2022 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 107.117-1/2022, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo JOSE BRAZ DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.946.624-5, matrícula nº 177.766-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 10/01/2022. Processo de Aposentadoria nº SEI-360068/000120/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000772/2023.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 089 DE 15/05/2019 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 107.984-2/2022, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo PAULO CESAR DINIZ COELHO, identidade funcional nº 4.392.572-3, matrícula nº 968.958-9, Investigador Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, com validade a contar de 21.03.2019. Processo de Aposentadoria nº E-08/014/222/2019, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000754/2023.\r\n\r\nId: 2526489"
                    ],
                    "2526596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO ADIMINISTRATIVO Nº SEI-360021/004922/2023 - Trata-se de recurso administrativo impetrado pelo SINDELPOL questionando o percentual aplicado de geração de vagas excedentes para promoção, em razão da edição da Resolução nº 539 de 20 de setembro de 2023, publicada pelo DOERJ nº 178/23 na data de 25/09/2023. Diante da instrução realizada pelos órgãos técnicos, INDEFIRO o requerimento do SINDELPOL, por falta de amparo legal, com base na Manifestação do DGGP, Despacho de índice 61782223 e na Manifesta ção da ASSEJUR/SEPOL, Despacho de índice 62175034, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2526596"
                    ],
                    "2526456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000577/2023 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor ARNALDO ROSA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.332-2, a contar de 25/10/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2526456"
                    ],
                    "2526490": [
                        "I - Ato",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000118/2023 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00044/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000119/2023 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00045/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000120/2023 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00046/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000121/2023 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00047/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000122/2023 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00049/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000123/2023 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00050/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei n\r\n\r\nº 218/75.\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000124/2023 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00051/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000125/2023 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00052/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2526490"
                    ],
                    "2526615": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002030/2022 - DEFIRO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75, em sede de reconsideração (recurso 011752-1404/2023), apenas o pedido de conversão da pena de suspensão de 50 (cinquenta) dias, em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor MARCELO GONÇALVES PEREIRA DE MELLO, Perito Criminal, matrícula n° 810.747-6, nos autos do processo administrativo disciplinar 404-00125/2020 (PAD 38/22). \r\n\r\nId: 2526615"
                    ],
                    "2526400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001871/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 007819/1404/2023 (PAD 17/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2526400"
                    ],
                    "2526722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001960/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de EDSON NÉBIAS DO COUTO, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/000106/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de ALEXANDRE CAPOTE PINTO, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2526722"
                    ],
                    "2526486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000425/2023 - Sr(a). GABRIEL LOURENÇO SOARES, CPF 149.312.967-85, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000426/2023 - Sr(a). CLAUDETE DA CRUZ SOUZA, CPF 895.709.957-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2526486"
                    ],
                    "2526852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 10/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360121/000129/2023 - MARCELLO LUIZ CARDOSO DE JESUS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.233-2 - INDEFIRO o pedido de averbação do tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360231/000099/2023 - CÉLIA UMBELINO DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.948.795.1, Períodos-base: 11/04/2017 a 09/04/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/004536/2023 - DANILO NUNES GAMA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 5.095.783-0, Períodos-base: 12/09/2018 a 10/09/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360130/000337/2023 - RODRIGO RIBEIRO ARNAUD, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.177.328-4, Períodos-base: 27/06/2018 a 20/07/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001026/2023 - CLAUDIA ROBERTO RODRIGUES SANTOS, Perito Legista, ID Funcional nº 564.661-8, Períodos-base: 14/03/2017 a 12/03/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360216/000058/2023 - IVANA MARIA PERES MORGADO CARVALHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4.328.728-0, Períodos-base: 07/07/2018 a 05/07/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000284/2023 - ODILON GONÇALVES MILAGRES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.481-6 - 1.245 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2526852"
                    ],
                    "2526403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004142/2023 - Fernanda dos Santos Antunes, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 50961608 - Período base: 11/10/2018 a 23/10/2023 - 03 meses.\r\n\r\nDE 01/11/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001002/2023 - Bruno D'Elia, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 41383982 - Período base: 15/02/2018 a 13/02/2023 - 03 meses.\r\n\r\nDE 21/11/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360213/000064/2023 - Mauro Roberto da Silva, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 29336856 - Período base: 11/02/1992 a 09/03/1997, 10/03/1997 a 08/03/2002, 09/03/2002 a 22/03/2007, 02/04/2009 a 31/03/2014 e 22/05/2018 a 20/05/2023 - 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001023/2023 - Rodolfo Bittencourt da Silva Andrade, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 43731341 - Período base: 20/01/2015 a 01/04/2020 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2526403"
                    ],
                    "2526436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360139/000492/2023 - LEONARDO DE OLIVEIRA MOTA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5012801-9 - Período base: 04/08/2018 a 02/08/2023, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360293/000423/2023 - CONCEDO à BRUNA ALVES ZAVARIZE, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 4385715-9 - Licença-Maternidade pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 14/09/2023 a 11/03/2024.\r\n\r\nId: 2526436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2522562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERA RODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43717659, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Ca deia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000311/2023.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM DOS REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19993722, para exercer com validade a contar de 20 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Villas Ageitos, ID. Funcional nº 43717659. Processo nº SEI-210009/000311/2023.\r\n\r\nId: 2522562"
                    ],
                    "2526402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001539/2023 - CONCEDO para VANIA SOUZA DOS SANTOS LEÃO, RG. 04.694.852-7 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2526402"
                    ],
                    "2526416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210082/000417/2023 - CONCEDE Licença Gestante à servidora SOLANGE MARIA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. nº 43480861, referente ao período de 31/08/2023 A 26/02/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2023.\r\n\r\nId: 2526416"
                    ],
                    "2526432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-21/081/47/2017 - ANDREIA SANTOS RAVANI, ID. Funcional nº 50752073, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/06/05 a 22/01/17, no total de 3.847 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/01/17 a 01/02/17 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/04/2017.\r\n\r\nId: 2526432"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526433": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESISDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 468 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2023, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC, NA MODALIDADE LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (FIXO-FIXO E FIXO-MOVÉL) - A SER EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA E DESTINADO AO USO DOS SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, o que consta no processo SEI-210123/001845/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado entre a Fundação Santa Cabrini - FSC e a empresa Telefônica Brasil S.A, cujo objeto é a prestação de serviços Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local e Longa Distância Nacional, a ser executado de forma contínua e destinado ao uso dos serviços da Fundação Santa Cabrini, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, os seguintes servidores: I- Gestor do Contrato: \r\n\r\n- Talles Moreira Delgado - Id n°: 5102535-3;\r\n\r\nII- Fiscais do Contrato: \r\n\r\n- Fernanda Villaça Guedes Santos - Id Funcional nº 5139351-4,\r\n\r\n- Alex Junior Tavares Araújo - Id. nº: 5126927-9, e \r\n\r\n- Vânia Simão da Conceição - Id. nº: 5127399-3;\r\n\r\nIII- Gestor Suplente: \r\n\r\n- Herick Johnson da Silva Conceição - Id Funcional n° 5119130-0; e\r\n\r\nIV -Fiscal Suplente: \r\n\r\n- Élcio Fernandes da Silva - Id Funcional nº 2134708-5.\r\n\r\nArt. 2º- O Gestor e os Fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRAPresidente\r\n\r\nId: 2526433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2526601": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 329 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002557/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, Comandante de Centro, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEDEC nº 291, de 11.04.2023, publicada no D.O. de 13.04.2023, e nº 320, de 20.09.2023, publicada no D.O. de 21.09.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2526601"
                    ],
                    "2526602": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 330 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002659/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARLON SOUSA DE OLIVEIRA, Major BM, Id Funcional 4332004-0, Coordenador da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição - CRD, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 272, de 05.01.2023, publicada no D.O. de 06.01.23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2526602"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 331 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002659/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 611579-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, Id Funcional 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, Id Funcional 611866-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); CLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2613314-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Nordeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, Id Funcional 2606931-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); FABIO COURI PINHEIRO, Coronel BM, Id Funcional 1906043-2, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, Id Funcional 611888-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 318, de 01.09.2023, publicada no D.O. de 04.09.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2526603"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 332 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002659/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, ID Funcional 2616154-0, Superintendente da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID Funcional 613353-3, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional 2609605-6, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a MARCO ANTONIO MORAES TEIXEIRA, Coronel BM, ID Funcional 613039-9, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil; e a CASSIO JULIAN DA SILVEIRA, Major BM, ID Funcional 4214931-2, Diretor da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nVII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n\r\nVIII - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n\r\nIX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\n\r\nX - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 312, de 09 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 11.08.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2526604"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 334 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002659/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a JORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA, Coronel BM, ID Funcional n° 575215-9, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 268, de 26 de dezembro de 2022, publicada no D.O. de 27.12.2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2526606"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 335 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A 2ª EDIÇÃO DO PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/000762/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios basilares da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEDEC nº 157, de 03 de setembro de 2019, que instituiu o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Resolução SEDEC n° 219, de 1 de julho de 2021, que aprovou a 1ª edição do Plano de Integridade SEDEC/CBMERJ, e\r\n\r\n- a Integridade como pedra fundamental da boa governança, condição para que as atividades de gestão sejam confiáveis e efetivas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a 2ª edição do Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), documento aprovado pela Alta Administração que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo. \r\n\r\nArt. 2º - Com o intuito de promover ampla divulgação, o inteiro teor da 2ª edição do Plano de Integridade estará disponível nos sítios eletrônicos da SEDEC (http://www.defesacivil.rj.gov.br) e do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - Logo após a publicação desta Resolução, será oportunizado o registro de comentários e sugestões nos sítios eletrônicos supracitados pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3° - Os titulares dos órgãos responsáveis pelas medidas de tratamento de riscos à integridade da estrutura SEDEC/CBMERJ deverão adotar as providências necessárias ao devido cumprimento nos prazos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 4° - Compete à Controladoria da SEDEC o monitoramento contínuo do Plano de Integridade da SEDEC e do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os titulares das unidades da SEDEC e do CBMERJ deverão prestar todas as informações e documentos necessários à Controladoria da SEDEC para o devido monitoramento, incluindo a documentação comprobatória do processo de implementação das medidas de tratamento de riscos à integridade.\r\n\r\nArt. 5° - O Plano de Integridade será submetido à revisão a cada dois anos pelas unidades da estrutura da gestão da integridade.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2526683"
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                    "2526684": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 336 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SEI-270080/000737/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Destacamento de Bombeiro Militar 3/11 - Grajaú, Código 16.01.220.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o Subtenente BM Q09/97 MARCELO DOS SANTOS PEREIRA, RG 22.451, Id Funcional nº 612921-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2526684"
                    ],
                    "2526685": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 337 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SEI-270003/000890/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO/SEDEC), Código 16.01.221.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o Capitão BM QOC/10 MARCUS PEDRO OLIVEIRA MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA, RG 46.091, Id Funcional 4383200-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2526685"
                    ],
                    "2526686": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 338 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SEI-270356/000048/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras - DGEAO, Código 16.01.222 \r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 3º Sargento BM Q10/08 FILIPE ARTUR MARTINS LIMA RG 43.737, Id Funcional nº 4342232- 2 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2526686"
                    ],
                    "2526947": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nANULA o ato de inclusão no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ex-Cabo BM Q02/00 ANDERSON JOSÉ FELIPE, CPF nº 051.854.967-46, incluído no dia 14/02/2000, conforme Aditamento Administrativo nº 001, publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 042, de 01 de março de 2000, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara de Fazenda Pú blica da Comarca da Capital, nos autos do processo n° 0096834-19.2007.8.19.0001, de acordo com o que consta nos processos SEI-140001/047374/2023 e SEI-270137/000230/2023, e tendo em vista o OFÍCIO nº 62666966/2023 - RCG/PGE/PG04/PP, com a orientação de Cumprimento de Julgado.\r\n\r\nId: 2526947"
                    ],
                    "2526687": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 339 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SEI-270048/000701/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Almoxarifado Médico, Código 16.01.223\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 1º Sargento BM Q06/AxE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG: 27.006, Id Funcional 2593764-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2526687"
                    ],
                    "2526688": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 340 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270048/000701/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Almoxarifado de Socorro de Emergência, Código 16.01.224\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 3º Sargento BM Q06/AxE/08 JAQUELINE GUILHERME DA SILVA, RG 42.665, Id Funcional 4339993-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2526688"
                    ],
                    "2526547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2023 \r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI-270082/001331/2023, CACILDA DIAS DE MENDONÇA, CPF.: 002.597.107-76;\r\n\r\nLeia-se: Processo SEI-270082/001331/2023, CACILDA DIAS DE MENDONÇA NASCIMENTO, CPF.: 002.597.107-76;\r\n\r\nId: 2526547"
                    ],
                    "2526733": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1239 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA AS NOVAS EDIÇÕES DAS NOTAS TÉCNICAS DO CBMERJ QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-270033/000105/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, e em sua regulamentação; e\r\n\r\n- o artigo 69 do Decreto Estadual n° 42, de 17 de dezembro 2018, que atribui ao Comandante-Geral do CBMERJ competência para, por meio de Portarias, aprovar as Notas Técnicas necessárias ao cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as seguintes edições das Notas Técnicas do CBMERJ, regulamentando o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - Nota Técnica nº 1-03 - Símbolos gráficos para projetos de segurança contra incêndio e pânico, 2ª Edição;\r\n\r\nII - Nota Técnica nº 1-06 - Processo Administrativo em tramitação por adequação normativa, 2ª Edição;\r\n\r\nIII - Nota Técnica nº 2-04 - Conjunto de pressurização para sistemas de combate a incêndio, 2ª Edição;\r\n\r\nIV - Nota Técnica nº 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico, 3ª Edição;\r\n\r\nV - Nota Técnica nº 2-13 - Sistemas fixos de gases para combate a incêndio, 2ª Edição;\r\n\r\nVI - Nota Técnica nº 3-02 - Gás (GLP/GN) - Uso em edificações e áreas de risco, 2ª Edição;\r\n\r\nVII - Nota Técnica nº 3-07 - Heliponto e heliporto, 2ª Edição;\r\n\r\nVIII - Nota Técnica nº 4-01 - Quiosques e áreas para exposição ou venda de produtos e serviços, 2ª Edição;\r\n\r\nIX - Nota Técnica nº 4-11 - Estruturas temporárias de atendimento médico para enfrentamento da Covid-19, 2ª Edição; e\r\n\r\nX - Nota Técnica nº 5-02 - Eventos pirotécnicos, 2ª Edição.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar as seguintes edições das Notas Técnicas do CBMERJ: \r\n\r\nI - Nota Técnica nº 1-03 - Símbolos gráficos para projetos de segurança contra incêndio e pânico, 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019;\r\n\r\nII - Nota Técnica nº 1-06 - Processo Administrativo em tramitação por adequação normativa, 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019;\r\n\r\nIII - Nota Técnica nº 2-04 - Conjunto de pressurização para sistemas de combate a incêndio, 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019;\r\n\r\nIV - Nota Técnica nº 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico, 2ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.125, de 21 de outubro de 2020;\r\n\r\nV - Nota Técnica nº 2-13 - Sistemas fixos de gases para combate a incêndio, 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019;\r\n\r\nVI - Nota Técnica nº 3-02 - Gás (GLP/GN) - Uso predial, 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019;\r\n\r\nVII - Nota Técnica nº 3-07 - Heliponto e heliporto, 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019;\r\n\r\nVIII - Nota Técnica nº 4-01 - Quiosques e áreas para exposição ou venda de produtos e serviços, 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019;\r\n\r\nIX - Nota Técnica nº 4-11 - Estruturas temporárias de atendimento médico para enfrentamento do novo Coronavírus (Covid-19), 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.102, de 16 de abril de 2020; e\r\n\r\nX - Nota Técnica nº 5-02 - Eventos pirotécnicos, 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A 5ª Seção do Estado-Maior Geral deverá providenciar a publicação das Notas Técnicas aprovadas pela presente Portaria.\r\n\r\n§1º - A íntegra de cada Nota Técnica deverá ser publicada em anexo do Boletim Ostensivo do CBMERJ.\r\n\r\n§2º - As Notas Técnicas do CBMERJ, e respectivas atualizações, ficarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor 30 dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2526733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2526660": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3203 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO ESTADUAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E ATENÇÃO À SAÚDE ÀS VÍTIMAS DE DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/020750/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n\r\n- o inciso II, do Art. 198, da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes, dentre elas, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.158, de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral e dá outras providências;\r\n\r\n- que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser implementada em ações articuladas entre os órgãos da Administração Pública e que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção;\r\n\r\n- as políticas públicas de proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e demais grupos sociais vulneráveis, que preveem atendimento integral à saúde, prestados em observância aos princípios e às diretrizes do Sistema Único de Saúde e a necessidade de integração operacional do sistema de justiça com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação entre outros;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, 6 de fevereiro de 2015, que instituiu a Comissão Interministerial de Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CIEV-LGBT);\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 288, de 25 de março 2015, que estabeleceu orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 02 de 29/09/2017 Anexo VII (Origem: PRT MS/GM 737/2001), que dispõe sobre a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, cujo objetivo é o de estabelecer diretrizes e responsabilidades institucionais onde se contemplem e valorizem medidas inerentes à promoção da saúde e à prevenção de agravos externos;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 02 de 29/09/2017 Anexo VIII (Origem: PRT MS/GM 1876/2006), que instituiu diretrizes nacionais para a Prevenção do Suicídio, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS no. 05 de 29/09/2017, Título V, Capítulo VII (Origem: PRT MS/GM 485/2014, Art. 1º), que redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 02 de 29/09/2017, Anexo I (Origem: PRT MS/GM 2446/2014), que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 4 de 28/09/2017, Anexo V (Origem: PRT MS/GM 204/2016, CAPÍTULO I), que trata da notificação compulsória de violências interpessoais e autoprovocadas nos serviços de saúde públicos e privados;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS Nº 03 de 28/09/2017, Anexo IX (Origem: PRT MS/GM/936/2004), que dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a Implantação e Implementação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios; e\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 1.872, de 31 de julho de 2019, que institui o Núcleo Estadual de Saúde para a Prevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às Vítimas de Diversas Formas de Violência no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Núcleo Estadual de Saúde para Prevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às vítimas de diversas formas de violência no Estado do Rio de Janeiro, também conhecido como Núcleo Estadual para Prevenção e Atenção à saúde de pessoas em situação de Violência (NESPAV/RJ), constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO ESTADUAL DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E ATENÇÃO ÀS VIOLÊNCIAS - NESPAV/RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Núcleo Estadual de Saúde para a Prevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às Vítimas de Diversas Formas de Violência no Estado do Rio de Janeiro, também conhecido como NESPAV/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, instituído pela Resolução SES Nº 1.872, de 31 de julho de 2019, é de caráter propositivo-consultivo com a finalidade de promover, apoiar, assessorar, acompanhar, realizar ações intersetoriais e de rede de suporte social, que tenham como objetivo a prevenção da violência, a promoção e atenção à saúde das vítimas de diversas formas de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O NESPAV/RJ será composto por membros representantes dos órgãos publicados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, publicado na Resolução SES no Decreto Nº 48.572, no Diário Oficial datado de 29 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Gestor Estadual do Núcleo Estadual de Saúde para Prevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às Vítimas de diversas formas de violência no Estado do Rio de Janeiro é composto por 1 (um) representante titular e um suplente das seguintes áreas da Secretaria de Estado de Saúde, listadas abaixo:\r\n\r\n1) Subsecretaria Jurídica\r\n\r\n1.1 Assessoria Jurídica\r\n\r\n2) Subsecretaria Geral\r\n\r\n2.1 Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\n2.2 Coordenação de Educação Permanente\r\n\r\n3) Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\n3.1 Assessoria Técnica de Humanização\r\n\r\n3.2 Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\n3.2.1 Coordenação Materno Infantil\r\n\r\n3.2.2 Coordenação de Enfermagem\r\n\r\n3.2.3 Coordenação Técnica de Qualidade\r\n\r\n3.2.4 Coordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\n\r\n3.3 Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n3.3.1 Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4) Subsecretaria de Vigilância e Atenção Integral à Saúde\r\n\r\n4.1 Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n4.1.1 Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n4.1.1.1 Gerência de IST/AIDS\r\n\r\n4.1.1.2 Gerência de hepatites virais\r\n\r\n4.1.2 Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\n4.1.2.1 Divisão de Vigilância de Doença e Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\n4.1.3 Coordenação de Ações Estratégicas\r\n\r\n4.2 Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde\r\n\r\n4.2.1 Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n\r\n4.3 Superintendência de Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n4.3.1 Coordenação de Ciclos de Vida\r\n\r\n·Área Técnica de Saúde das Crianças\r\n\r\n·Área Técnica de Saúde das Mulheres\r\n\r\n·Área Técnica de Saúde do Idoso\r\n\r\n·Área Técnica de Saúde do Homem\r\n\r\n4.3.2 Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n4.4 Superintendência de Atenção Psicossocial e População em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4.4.1 Coordenação de Atenção Psicossocial\r\n\r\n4.4.2 Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\nParágrafo Único - Cada área deverá informar à secretaria executiva do NESPAV/RJ o nome de um representante titular e um suplente.\r\n\r\nArt. 4º - O mandato dos membros representantes das áreas será de competência dos gestores das áreas técnicas.\r\n\r\nArt. 5º - A participação dos membros no NESPAV/RJ não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\n§ 1º Em caso de férias ou licenças do representante de cada órgão, o gestor do respectivo órgão, deverá indicar um suplente que o representará durante o período determinado;\r\n\r\n§ 2º Incumbirá a Superintendência de Atenção Primária à Saúde fornecer apoio técnico administrativo ao NESPAV/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Na impossibilidade de atuação da representação da coordenação, esta será exercida pelo vice coordenador.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA DO NÚCLEO\r\n\r\nArt. 6º - O Núcleo será estruturado da seguinte forma:\r\n\r\nI - Coordenação e Vice-Coordenação;\r\n\r\nII - Secretaria Executiva; e\r\n\r\nIII - Plenário.\r\n\r\nArt. 7º - A coordenação do Núcleo terá sua nomeação feita pelo então Secretário de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, como rege a Resolução SES Nº 1.872 de 31 de julho de 2019, e terá sua duração de 02 (dois) anos de mandato, podendo ser reeleito por mais 02 (dois) anos. Para a nomeação pelo Secretário de Saúde, o NESPAV/RJ apresentará uma lista tríplice contendo a indicação de 03 (três) nomes de representantes dos órgãos que compõem a Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Atenção Primária à Saúde, conforme versa no Capítulo II deste regimento.\r\n\r\nArt. 8º - A vice - coordenação será ocupada por um dos indicados na lista tríplice, que não tenha sido nomeado pelo Secretário de saúde para o cargo de coordenador do NESPAV/RJ e obedecerá a critério de posicionamento na lista. Seu mandato terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais 02 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções de Coordenador e Vice-Coordenador não poderão ser delegadas a suplentes.\r\n\r\nArt. 9º - O Secretário do Núcleo será de livre escolha do Coordenador.\r\n\r\nParágrafo Único - O secretário do Núcleo será substituível, em caráter eventual ou permanente, pelo Coordenador.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO E VICE-COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenação do NESPAV/RJ:\r\n\r\nI - presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Núcleo Estadual de Saúde para a Prevenção e Atenção às Violências - NESPAV/RJ;\r\n\r\nII - convocar, junto com a secretaria executiva, as sessões ordinárias e extraordinárias do Núcleo;\r\n\r\nIII - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos poderes públicos ou representantes dos órgãos da SES que compõem a plenária do Núcleo;\r\n\r\nIV - representar externamente o Núcleo, dirigindo-se à imprensa ou aos entes públicos ou privados com os quais este tenha relações institucionais;\r\n\r\nV - atribuir a membros do Núcleo tarefas específicas e delegar-lhes as funções de representação, para atos e prazos determinados;\r\n\r\nVI - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;\r\n\r\nVII - solucionar os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno;\r\n\r\nVIII - promover ações voltadas à criação, estruturação e fortalecimento dos núcleos regionais nas 09 regiões de saúde do Estado; e\r\n\r\nIX - propor criação de grupos de trabalho, comissão de acompanhamento e avaliação de projetos.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Vice-Coordenador:\r\n\r\nI - substituir o Coordenador em seus impedimentos; e\r\n\r\nII - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária ou pelo coordenador.\r\n\r\n§ 1º - O Vice-Coordenador sucederá o Coordenador, completando-lhe o mandato até a próxima indicação do Coordenador pelo Secretário de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de vacância conjunta do Coordenador e do Vice-Coordenador, caberá a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde a indicação de um suplemente até a indicação do Coordenador por parte do Secretário de Saúde.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Secretaria Executiva do NESPAV/RJ:\r\n\r\nI - convocar, junto com a presidência, as sessões ordinárias e extraordinárias do Núcleo;\r\n\r\nII - consolidar as pautas das sessões de reunião do Núcleo, mediante recebimento prévio de propostas dos membros;\r\n\r\nIII - confeccionar as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê;\r\n\r\nIV- fazer expedir aos membros e participantes as comunicações que se entendam necessárias; e\r\n\r\nV - zelar pela memória institucional do Núcleo.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 13 - O Plenário do NESPAV/RJ é constituído por todos os seus representantes.\r\n\r\nArt. 14 - Ao Plenário do Núcleo compete:\r\n\r\nI - participar das reuniões e deliberações a respeito das ações relacionadas ao enfrentamento às violências no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - acompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes e ações constantes do Plano Estadual de Enfrentamento às Violências;\r\n\r\nIII - acompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes e ações constantes da Política e do Plano Nacional Enfrentamento às Violências;\r\n\r\nIV - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao enfrentamento às violências;\r\n\r\nV - mobilizar os municípios do Estado do Rio de Janeiro para a temática do enfrentamento às violências, organizando conferências, eventos, parcerias, seminários e outras formas de articulação; e\r\n\r\nVI - contribuir de acordo com suas responsabilidades e competências fomentando, apoiando e qualificando os profissionais para a alimentação dos dados sobre a temática violência no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA INCLUSÃO DE PARTICIPANTES OBSERVADORES\r\n\r\nArt. 15 - As pessoas interessadas em participar das reuniões do Núcleo como observadoras deverão identificar-se e informar quais entidades que pertencem.\r\n\r\nParágrafo Único - O participante observador possui direito de voz, mas não possui direito de voto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DELIBERATIVOS\r\n\r\nArt. 16 - O Núcleo Estadual de Saúde para a Prevenção e Atenção às Violências - NESPAV/RJ reunir-se-á:\r\n\r\nI - ordinariamente, de acordo com cronograma a ser construído e aprovado periodicamente, respeitando um limite mínimo de 12 (doze) vezes ao ano; e\r\n\r\nII - extraordinariamente, mediante convocação da coordenação.\r\n\r\nArt. 17 - O Núcleo Estadual de Saúde para a Prevenção e Atenção às Violências - NESPAV/RJ se instalará em plenário para deliberação com a presença do quórum mínimo de 2/5 (dois quintos) de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionada a alteração do presente Regimento Interno, quando o quórum será de 2/3 (dois terços) dos membros.\r\n\r\nArt. 18 - As reuniões de trabalho do Núcleo terão a seguinte sequência:\r\n\r\nI - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - apresentação, discussão e votação, se necessária, das matérias que constarem na pauta;\r\n\r\nIII - prosseguimento para os pontos da pauta; e\r\n\r\nIV - franqueamento da palavra para comunicações breves.\r\n\r\nArt. 19 - A convocação da reunião de trabalho será efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A proposta de pauta organizada pela secretaria executiva será comunicada a todos os membros do Núcleo, por meio de e-mail, ou outro meio de comunicação eficaz, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as reuniões ordinárias.\r\n\r\n§ 1º - A pauta poderá ser alterada em caso de surgimento de um assunto de grande relevância com a concordância do plenário.\r\n\r\n§ 2º - O membro que não puder comparecer à reunião convocada, e não se fizer representar por seu suplente indicado pelo gestor do órgão, deverá comunicar a ausência, por escrito em comunicação endereçada à Coordenação do Núcleo, antecipadamente.\r\n\r\nArt. 20 - O exercício do voto será nominal e aberto.\r\n\r\n§ 1º - Cada representante, ou seu respectivo suplente, terá direito a um voto.\r\n\r\n§ 2º - Os votos divergentes poderão ser registrados em ata de reunião a pedido do representante que o proferiu.\r\n\r\nArt. 21 - As matérias a serem inseridas em pauta deverão ser previamente encaminhadas à Coordenação ou apresentadas em plenário, por intermédio de algum de seus representantes.\r\n\r\n§ 1º - Após apresentação da matéria a ser apreciada pelo Núcleo, poderá a Coordenação designar relator, atendendo o critério de melhor interesse pela matéria.\r\n\r\n§ 2º - A sequência de designação de relatores será preferencialmente mantida de uma sessão para a outra, de modo a assegurar a distribuição igualitária das matérias entre os representantes.\r\n\r\n§ 3º - O relator designado poderá relatar imediatamente a matéria e proferir seu voto, ou requerer prazo até, no máximo, a primeira sessão ordinária subsequente, para tal fim.\r\n\r\n§ 4º - A manifestação do relator deverá constituir-se de relatório, fundamentação e voto.\r\n\r\nArt. 22 - As decisões do Núcleo, salvo disposições expressas em contrário, serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes. Em caso de empate, a Coordenação fará uso do voto de qualidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer representante poderá solicitar vistas do relatório, caso não se sinta apto a proferir voto, pelo prazo máximo da reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 23 - Findas as votações, o Coordenador irá apurar e proclamará o resultado.\r\n\r\nArt. 24 - A cada reunião, ordinária ou extraordinária, será lavrada ata que deverá conter a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo ser submetida, discutida e aprovada pelo Núcleo.\r\n\r\nArt. 25 - É facultado à Coordenação do Núcleo, ou à maioria simples dos representantes, solicitar o reexame de qualquer deliberação lavrada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.\r\n\r\nArt. 26 - O Núcleo, por sua maioria simples, poderá convidar a participar de suas reuniões e atividades, representantes ou técnicos de instituições, de órgãos públicos ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratado(s).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - Todos os representantes do Núcleo terão livre acesso a toda e qualquer documentação referente a ele.\r\n\r\nArt. 28 - Nenhum representante do Núcleo poderá agir em nome deste sem prévia delegação, com aprovação em plenária ou por indicação da Coordenação.\r\n\r\nArt. 29 - Constitui conduta passível de exclusão de representante de área técnica do Núcleo: \r\n\r\nI - a quebra de decoro; ou\r\n\r\nII - 3 (três) faltas reiteradas consecutivas, sem justificativa.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação do Núcleo notificará ao respectivo órgão da SES/RJ interessado de que seu representante incorreu em uma das condutas previstas neste artigo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a reunião em que constatou a existência de motivos para a exclusão, assegurando-se ao gestor da área técnica interessada o prazo máximo de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa, compreendidos entre a data do recebimento da notificação e a data da reunião ordinária subsequente.\r\n\r\n§ 2º - A exclusão de representante será efetivada mediante votação, na reunião ordinária imediatamente subsequente à apresentação da defesa, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Núcleo.\r\n\r\n§ 3º - Dentro do prazo para defesa, o gestor do órgão da SES/RJ notificado poderá optar por indicar nova representação.\r\n\r\nArt. 30 - O presente Regimento Interno, após aprovado pelo Núcleo e publicado em Diário Oficial, só poderá ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos representantes, de acordo com o artigo 16 deste regimento.\r\n\r\nArt. 31 - Este Regimento entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___de_______ de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2526660"
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                    "2526656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023 - Considerando a instrução processual, HOMOLOGO o procedimento de Chamamento Público nº 003/2023 para o credenciamento e posterior contratação de unidades de saúde privadas para a realização de procedimentos de alta complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós cirúrgico, para atendimento aos pacientes regulados através da Central Estadual de Regulação, oriundos do Sistema Único de Saúde, a serem referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ para a realização do objeto contratual nas unidades credenciadas, as quais deverão prover acompanhamento cirúrgico, ato cirúrgico e acompanhamento pós cirúrgico (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias, com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades/serviços de saúde, bem como demais obrigações dispostas no Edital do referido Chamamento. Por estar em conformidade com a ordem jurídica vigente e, mais especificamente, com o artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, estão documental e tecnicamente HABILITADOS para assinatura dos Termos de Credenciamento junto à SES/RJ, conforme decisão da Comissão de Credenciamento instituída, os seguintes participantes:\r\n\r\nEMPRESAS APTAS\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nQUANTIDADE MÊS JOELHO\r\n\r\nQUANTIDADE MÊS QUADRIL\r\n\r\n1\r\n\r\nHOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS\r\n\r\n53.221.255/0049-95\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nHOSPITAL VIVER MAIS LTDA. - VOLTA REDONDA\r\n\r\n30.080.438/0001-98\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nCASA DE SAÚDE PINHEIRO MACHADO LTDA.\r\n\r\n35.753.862/0001-70\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nResende\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n5\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. - VOLTA REDONDA\r\n\r\n10.562.003/0001-72\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n6\r\n\r\nUTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n08.866.771/0001-78\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n05\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS DO INGÁ LTDA.\r\n\r\n40.258.699/0001-09\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n08\r\n\r\nC.M.M.A. - CENTRO MEDICO MOISES ABRAAO LTDA. (HOSPITAL GERAL DE ITAGUAÍ)\r\n\r\n40.201.642/0003-35\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n28\r\n\r\n09\r\n\r\nHOSPITAL SAMCORDIS LTDA. (HOSPITAL DO CORAÇÃO SAMCORDIS)\r\n\r\n30.358.881/0001-88\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO -REDE SANTA CATARINA\r\n\r\n60.922.168/0025-53\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n11\r\n\r\nUNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA. (HOSPITAL ITAIPU - UNIMED)\r\n\r\n28.630.531/0003-49\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n12\r\n\r\nJB SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (HOSPITAL SÃO MATHEUS)\r\n\r\n40.667.861/0001-42\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\nCOMPLEXO HOSPITALAR DE NITEROI - CNH - DASA\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\nCASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. - DASA\r\n\r\n33.756.768/0001-49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\nIMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL SÃO LUCAS - DASA)\r\n\r\n60.884.855/0016-30\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n521\r\n\r\n424\r\n\r\nId: 2526656"
                    ],
                    "2526653": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nATO DE 18/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 22/02/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/019812/2020, em nome de ROSE MARTINS, matrícula nº 287.797-5 nº 3041894-1, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.897-6/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/02/2022 - PUBLICADO NO D.O de 22/02/2022 - ROSE MARTINS, matrícula nº 287.797-5, ID. n° 3041894-1, Auxiliar de Enfermagem Classe “A-XII” - Retificando-se o despacho de 18/02/2022, publicado no D.O. de 22/02/2022, fica esclarecido que a inativa \r\n\r\nterá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 ,no valor de \r\n\r\nR$ 1.833,87, assim discriminados: Vencimento-Base - R$ 1.183,14(Lei nº 7.946/2018 alterada pela Lei nº 9299/2021); 50% de Triênios\r\n\r\n(Lei 1608/1990) - R$ 650,73; Valor Total - R$ 1.833,87,para fins \r\n\r\nde atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro no processo TCE nº 100.897-6/2023(origem SEI \r\n\r\nnº 080001/019812/2020) para fins de acréscimo do termo “Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021” no ato de aposentadoria e\r\n\r\nna apostila de fixação de proventos. Processo nº SEI- 080001/019812/2020.\r\n\r\nId: 2526653"
                    ],
                    "2526657": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.117 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAAS RESPOSTAS DAS PENDÊNCIAS DO PARECER TÉCNICO Nº 1022/2022 CGURG/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) E O TERMO DE ADITIVO REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de média e alta complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 21 de 05 de setembro de 2023 que pactua as resposta das pendências apontadas no parecer técnico do Ministério da Saúde ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência -RUE da Região Noroeste - Parecere Técnico nº 1022/2022 CGURG/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) e o Termo Aditivo ao Plano da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Noroeste;\r\n\r\n- a documentação anexa ao processo SEI-080002/003871/2023; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as respostas das pendências do Parecer Técnico nº 1022/2022 CGUR/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) e o Termo Aditivo referente ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através dos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nJustificativa da RUE\r\n\r\nModificação ao item - 3.2. a.2 leitos de retaguarda clínica novos e qualificados\r\n\r\nResposta ao Parecer do Ministério da Saúde Nº 1022/2022-CGURG/SAES/MS, referente ao PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR -RUE, item a.2- leitos de retaguarda clínica novos e qualificados.\r\n\r\nNo parecer citado a proposta não foi aprovada pela área técnica do Ministério da Saúde, visto não ter sido cumprida a Diligência com a apresentação da memória de cálculo com a necessidade de leitos.\r\n\r\nSegue memória de cálculo realizado segundo solicitação:\r\n\r\nApós o parecer no Ministério da Saúde, foi realizado levantamento do indicador de necessidade conforme capítulo II da Portaria de Consolidação nº 01/2017, que aprova os critérios e parâmetros para o Planejamento e Programação de Ações e Serviços de Saúde.\r\n\r\nInicialmente apresentamos a região de saúde a ser atendida pela RUE e a população dos municípios atualizada:\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA RESIDENTE - PACTUADA PELA SES/RJ\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE: NOROESTE; ANO: 2020;\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n2020\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n2020\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.901\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.326\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.203\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.154\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.514\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.311\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.821\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n18.960\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.299\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.594\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.222\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.206\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n103.800\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.106\r\n\r\nTOTAL 349.417\r\n\r\nFontes Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE, para 2000 a 2020, baseadas nas a ref=\"https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9109-projecao-da- populacao.html?edicao=21830&t=o-que-e\"arget=\"_blank\" href=\"http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/POPSVS/NT-POPULACAO-RESIDENTE-2000-2020.PDF\" target=\"_blank\" Notas metodológicas; estas estimativas foram adotadas pela SES-RJ conforme Deliberação CIB- RJ nº 6.250 de 10 de Setembro de 2020. Gerado em 25/10/2021 as 15:50:37\r\n\r\nPlanilha de Leitos da Região constante na base de dados CNES atualizada em 2023:\r\n\r\nSegue planilha com os leitos clínicos existentes na Região Noroeste, segundo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, informados pelas Unidades de Saúde.\r\n\r\nMunicípios com leitos\r\n\r\nLeitos clínicos\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n19\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n38\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n11\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n15\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n50\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n14\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n15, o\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n13\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n57\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n7\r\n\r\nTotal\r\n\r\n239\r\n\r\nSegundo critérios da Portaria de Consolidação Nº 01/2017, a região necessitaria de um número estimado de 271 leitos clínicos, já constando na base atualizada do CNES um total de 239 na base de dados do CNES.\r\n\r\nNo Plano da RUE da Região Noroeste Fluminense, temos a proposta de ampliação de 114 leitos, sendo 63 leitos de retaguarda a serem ampliados pelo Hospital São Vicente de Paulo localizado em Bom Jesus do Itabapoana, 50 leitos no Hospital São José do Avaí localizado em Itaperuna e 1 leito a ser ampliado no Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo localizado no município de Cambuci.\r\n\r\nVale ressaltar que na fase de confecção do Plano da RUE, o Hospital São Vicente de Paulo tinha um numero de apenas 13 leitos e após a Deliberação CIB RJ nº 6.263 de 20 de setembro de 2020, que aprovou o Plano, o mesmo já ampliou um número de 25 leitos no ano de 2022 que devem ser considerados como parte da proposta de ampliação já efetivada e restando ainda uma ampliação de mais 38 para finalizar a\r\n\r\nproposta da RUE, devendo ainda serem qualificados 13 leitos de retaguarda já existente em 2020.\r\n\r\nNo ano de 2020, no qual foi aprovado o Plano da RUE da Região Noroeste Fluminense pela CIB, existiam 214 leitos, necessitando de uma ampliação segundo a Portaria de Consolidação de 57 leitos novos, número próximo a solicitação do Hospital São Vicente de Paulo de 63 leitos a serem ampliados e 13 a serem qualificados.\r\n\r\nVale também ressaltar que o Hospital tem apresentado ao longo dos últimos 12 meses, no período de agosto de 2022 a julho de 2023, uma ocupação próxima de 100% dos leitos existentes, demonstrando que vem cumprindo o atendimento aos usuários da Região.\r\n\r\nAbaixo relação de usuários por residência que internaram no Hospital São Vicente de Paulo entre janeiro de 2022 a junho de 2023:\r\n\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMunicípio de Residência\r\n\r\nTOTAL DE PACIENTES ATENDIDOS NO PERÍODO DE 12 MESES PARA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL SÃO VICENTE DE\r\n\r\nPAULO\r\n\r\n171420 NATIVIDADE\r\n\r\n3\r\n\r\n250210 BOA VENTURA\r\n\r\n3\r\n\r\n290730 CASTRO ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n312420 ESPERA FELIZ\r\n\r\n1\r\n\r\n312490 EUGENOPOLIS\r\n\r\n1\r\n\r\n313670 JUIZ DE FORA\r\n\r\n1\r\n\r\n314220 MIRAI\r\n\r\n2\r\n\r\n315110 PIRAPETINGA\r\n\r\n3\r\n\r\n315390 RAPOSOS\r\n\r\n1\r\n\r\n315460 RIBEIRAO DAS NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n316250 SAO JOAO DEL REI\r\n\r\n1\r\n\r\n320020 ALEGRE\r\n\r\n1\r\n\r\n320050 APIACA\r\n\r\n40\r\n\r\n320070 ATILIO VIVACQUA\r\n\r\n1\r\n\r\n320090 BARRA DE SAO FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n320110 BOM JESUS DO NORTE\r\n\r\n122\r\n\r\n320140 CASTELO\r\n\r\n1\r\n\r\n320230 GUACUI\r\n\r\n1\r\n\r\n320340 MIMOSO DO SUL\r\n\r\n6\r\n\r\n320480 SAO JOSE DO CALCADO\r\n\r\n24\r\n\r\n320500 SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n330015 APERIBE\r\n\r\n46\r\n\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n4747\r\n\r\n330090 CAMBUCI\r\n\r\n48\r\n\r\n330093 CARAPEBUS\r\n\r\n1\r\n\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n58\r\n\r\n330110 CANTAGALO\r\n\r\n1\r\n\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n125\r\n\r\n330140 CONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n13\r\n\r\n330160 DUAS BARRAS\r\n\r\n1\r\n\r\n330205 ITALVA\r\n\r\n166\r\n\r\n330210 ITAOCARA\r\n\r\n209\r\n\r\n330220 ITAPERUNA\r\n\r\n525\r\n\r\n330227 JAPERI\r\n\r\n2\r\n\r\n330230 LAJE DO MURIAE\r\n\r\n27\r\n\r\n330300 MIRACEMA\r\n\r\n32\r\n\r\n330310 NATIVIDADE\r\n\r\n32\r\n\r\n330410 PORCIUNCULA\r\n\r\n147\r\n\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n330470 SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n121\r\n\r\n330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n25\r\n\r\n330480 SAO FIDELIS\r\n\r\n5\r\n\r\n330513 SAO JOSE DE UBA\r\n\r\n41\r\n\r\n330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n1\r\n\r\n330570 SUMIDOURO\r\n\r\n1\r\n\r\n330580 TERESOPOLIS\r\n\r\n1\r\n\r\n330615 VARRE-SAI\r\n\r\n51\r\n\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\n352215 ITAOCA\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6649\r\n\r\nEvidencia-se através dos números de internações em leitos não cirúrgicos que o Hospital São Vicente de Paulo possui uma alta taxa de ocupação de suas enfermarias, podendo verificar uma taxa de ocupação de 100 %.\r\n\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nLeito\\Especialidade\r\n\r\nTotal de internações ocorridas de janeiro de 2022 a maio de 2023\r\n\r\n01-Cirúrgico\r\n\r\n1236\r\n\r\n02-Obstétricos\r\n\r\n871\r\n\r\n03-Clínico\r\n\r\n3599\r\n\r\n07-Pediátricos\r\n\r\n943\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6649\r\n\r\nNo que refere ao Hospital São José do Avaí, permanece com o mesmo número do Plano e solicita a ampliação de mais 50 leitos e qualificação de 50 leitos já existentes.\r\n\r\nVale ressaltar que o referido hospital desempenha um perfil de atendimento regional para doenças cardiovascular e oncológico, que demandam internações devido as frequentes intercorrências dos usuários com essas patologias.\r\n\r\nRessaltando ainda que está, em fase de implantação o SAMU Regional que vai dinamizar o atendimento das urgências e emergências e necessitar ainda mais de uma rede integrada para as portas de entrada e leitos de UTI e Retaguarda.\r\n\r\nAinda descrevendo a oferta de leitos para retaguarda da Rede de Urgência e Emergência, temos 3 novos solicitados pelo Hospital de Mi racema e 3 a serem qualificados, 2 a serem ampliados no Hospital de Natividade e 2 a serem qualificados e 1 leito a ser ampliado e 1 qualificado no Hospital São Sebastião de Varre-Sai.\r\n\r\nVale informar que existe uma fila permanente de demanda reprimida na Regulação Regional que fundamenta que apenas 57 leitos de retaguarda a serem ampliados, não atende a necessidade da Região, principalmente para o efetivo atendimento dos casos de urgência e emergência que atualmente não são atendidos em tempo oportuno e acabam permanecendo por dias nas unidades de Pronto Atendimento, UPAs e outras portas de entrada com perfil de atendimento de urgência e emergência.\r\n\r\nObserva-se ainda que vários municípios da região não dispõem de leitos para retaguarda da RUE, o que fundamenta ainda mais a necessidade de ampliação além da estimativa da Portaria de Consolidação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTermo aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense\r\n\r\n1. Modificação ao item - 2.4.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA URGÊNCIA\r\n\r\nNa proposta original para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da Região Noroeste Fluminense foram dimensionadas 14 (quatorze) Ambulâncias de Suporte Básico (USB's) e apenas 1 (uma) Ambulância de Suporte Avançado (USA). Embora a população do Noroeste Fluminense corresponda a apenas 2,1% do total do Estado, em sua extensão territorial, vem a ser a quarta maior do estado.\r\n\r\nNa região, Itaperuna vem se tornando um polo estudantil no estado, agrupando faculdades particulares e determinados cursos em faculdades públicas, como a Universidade Federal Fluminense, Centro de Educação Superior a Distância do Rio de Janeiro, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e Fundação Universitária de Itaperuna, o que ocasiona um fluxo de estudantes vindos de cidades vizinhas e outros estados, tais como Bahia e Espírito Santo, e parte deles acabam por fixar residência na cidade durante o período de estudos.\r\n\r\nAs principais vias de acesso e tráfego da região é a BR- 356 que corta os municípios de Itaperuna, Italva, Cardoso, RJ - 116 que corta os municípios de Aperibé, Itaocara, Laje do Muriaé e Miracema, bem como as rodovias estaduais RJ - 186, que corta Santo Antônio de Pádua e vai até a sede de Bom Jesus do Itabapoana e a RJ - 192 que liga Itaocara a São Fidelis, sendo responsáveis por todo transporte de cargas além dos veículos de serviços e passeio que transitam entre as regiões sul, sudeste e nordeste do país.\r\n\r\nA Região vem recebendo um incremento significativo de novos veículos, que aliado a falta de planejamento urbanístico, precária disponibilidade de transporte coletivo e alternativo e diminuição de profissionais responsáveis pelas fiscalizações das rodovias, está levando a um trânsito mais violento e com congestionamentos.\r\n\r\nAs principais causas de óbitos na região noroeste foram: Doenças do aparelho circulatório - Capítulo 9, Neoplasias [tumores] - Capitulo 2, Doenças do aparelho respiratório-Capítulo 10 e causas externas - Capitulo 20 que são as quatro primeiras causas de mortalidade da grande maioria dos municípios, no Estado.\r\n\r\nGrandes partes dos eventos que culminam nas causas de mortalidades supracitadas ocorrem em via pública ou nas residências e nestes casos, o intervalo de tempo entre a manifestação do pedido de socorro e a chegada da equipe à cena do evento é determinante para evitar a ocorrência do óbito antes da chegada a uma unidade de saúde.\r\n\r\nNa análise da tabela abaixo evidencia-se as distâncias e o tempo gasto de deslocamento entre os municípios e com isso pode-se prever o tempo resposta sobre o acesso as unidades hospitalares ou postos de urgência 24h da região:\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoan\r\n\r\na\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardos o Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMirace ma\r\n\r\nNatividad e\r\n\r\nPorciun cula\r\n\r\nSanto Antonio de Padua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre- Sai\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0\r\n\r\n1h29min 92,7 km\r\n\r\n37 min\r\n\r\n28,5 km\r\n\r\n1h17mi n\r\n\r\n67,7\r\n\r\nkm\r\n\r\n1h17min 68,3 km\r\n\r\n11 min\r\n\r\n6,9 km\r\n\r\n1h21min 77,3 km\r\n\r\n1h5min 60,4 km\r\n\r\n38 min\r\n\r\n32,5 km\r\n\r\n1h49min 104 km\r\n\r\n2h5min 116 km\r\n\r\n20 min\r\n\r\n16,5 km\r\n\r\n55 min\r\n\r\n52,8 km\r\n\r\n2h11min 123 km\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoan a\r\n\r\n1h29mi n\r\n\r\n92,7 km\r\n\r\n0\r\n\r\n1h25min 83,7km\r\n\r\n1h 57,6km\r\n\r\n43min 43,7km\r\n\r\n1h41min 98,7km\r\n\r\n40min 35,7km\r\n\r\n1h9min 65,4km\r\n\r\n1h33mi n 94,5km\r\n\r\n1h9min 65km\r\n\r\n1h23mi n 77,3km\r\n\r\n1h16min 78,6km\r\n\r\n43min 41,9km\r\n\r\n1h18min 71km\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n37 min\r\n\r\n28,5 km\r\n\r\n1h25min 83,7km\r\n\r\n0\r\n\r\n42min 39,4km\r\n\r\n41min 40km\r\n\r\n27min 21,6km\r\n\r\n1h20min 81,5 km\r\n\r\n1h36min 87,7km\r\n\r\n1h10mi n\r\n\r\n59,8 km\r\n\r\n1h56min 111km\r\n\r\n2h11mi n 123km\r\n\r\n54min 43,9km\r\n\r\n1h20mi n 40,8km\r\n\r\n2h17min 130km\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n1h17mi n\r\n\r\n67,7 km\r\n\r\n1h 57,6km\r\n\r\n42min 39,4km\r\n\r\n0\r\n\r\n16min 13,7km\r\n\r\n1h6min 60,5km\r\n\r\n58min 55,2km\r\n\r\n1h27min 85km\r\n\r\n1h50mi n 98,8km\r\n\r\n1h27min 84,5km\r\n\r\n1h44mi n 96,9km\r\n\r\n1h30min 82,8km\r\n\r\n1h 61,5km\r\n\r\n1h51min 103km\r\n\r\nItalva\r\n\r\n1h17mi n\r\n\r\n68,3 km\r\n\r\n43min 43,7km\r\n\r\n41min 40km\r\n\r\n16min 13,7km\r\n\r\n0\r\n\r\n1h6min 61,3km\r\n\r\n43 min 41,5km\r\n\r\n1h12min 71,3km\r\n\r\n1h36mi n 100km\r\n\r\n1h12min 70,8km\r\n\r\n1h27mi n 83,2km\r\n\r\n1h19min 84,4km\r\n\r\n47min 47,8km\r\n\r\n1h32min 89,7km\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n11 min\r\n\r\n6,9 km\r\n\r\n1h41min 98,7km\r\n\r\n27min 21,6km\r\n\r\n1h6min 60,5km\r\n\r\n1h6min 61,3km\r\n\r\n0\r\n\r\n1h31min 83,1km\r\n\r\n1h13min 66,2km\r\n\r\n47min 38,3km\r\n\r\n1h56min 110km\r\n\r\n2h11mi n 122km\r\n\r\n29min 22,3km\r\n\r\n1h5min 58,7km\r\n\r\n2h18min 129km\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1h21mi n\r\n\r\n77,3 km\r\n\r\n40min 35,7km\r\n\r\n1h20min 81,5 km\r\n\r\n58min 55,2km\r\n\r\n43 min 41,5km\r\n\r\n1h31min 83,1km\r\n\r\n0\r\n\r\n30min 29,8km\r\n\r\n59min 58,3km\r\n\r\n30min 29,3km\r\n\r\n45min 41,7km\r\n\r\n1h6min 63,3km\r\n\r\n32min 26,7km\r\n\r\n51min 48,2 km\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n1h5min 60,4 km\r\n\r\n1h9min 65,4km\r\n\r\n1h36min 87,7km\r\n\r\n1h27mi n 85km\r\n\r\n1h12min 71,3km\r\n\r\n1h13min 66,2km\r\n\r\n30min 29,8km\r\n\r\n0\r\n\r\n30min 28,5km\r\n\r\n43min 43,5 km\r\n\r\n59min 55,9km\r\n\r\n46min 44,2km\r\n\r\n1h4min 56,2km\r\n\r\n1h3min 62,4km\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n38 min\r\n\r\n32,5 km\r\n\r\n1h33min 94,5km\r\n\r\n1h10min 59,8 km\r\n\r\n1h50mi n 98,8km\r\n\r\n1h36min 100km\r\n\r\n47min 38,3km\r\n\r\n59min 58,3km\r\n\r\n30min 28,5km\r\n\r\n0\r\n\r\n1h10min 71,7km\r\n\r\n1h24mi n 84,1km\r\n\r\n19min 16,3km\r\n\r\n58min 54,6km\r\n\r\n1h30min 90,6km\r\n\r\nNatividad e\r\n\r\n1h49mi n\r\n\r\n104 km\r\n\r\n1h9min 65km\r\n\r\n1h56min 111km\r\n\r\n1h27mi n 84,5km\r\n\r\n1h12min 70,8km\r\n\r\n1h56min 110km\r\n\r\n30min 29,3km\r\n\r\n43min 43,5 km\r\n\r\n1h10mi n 71,7km\r\n\r\n0\r\n\r\n18min 13,4km\r\n\r\n1h27min 87,7km\r\n\r\n1h3min 55,8km\r\n\r\n23min 20,5km\r\n\r\nPorciúncu la\r\n\r\n2h5min 116 km\r\n\r\n1h23min 77,3km\r\n\r\n2h11min 123km\r\n\r\n1h44mi n 96,9km\r\n\r\n1h27min 83,2km\r\n\r\n2h11min 122km\r\n\r\n45min 41,7km\r\n\r\n59min 55,9km\r\n\r\n1h24mi n 84,1km\r\n\r\n18min 13,4km\r\n\r\n0\r\n\r\n1h42min 99,7km\r\n\r\n1h20mi n 68,1km\r\n\r\n40min 33,8km\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n20 min\r\n\r\n16,5 km\r\n\r\n1h16min 78,6km\r\n\r\n54min 43,9km\r\n\r\n1h30mi n 82,8km\r\n\r\n1h19min 84,4km\r\n\r\n29min 22,3km\r\n\r\n1h6min 63,3km\r\n\r\n46min 44,2km\r\n\r\n19min 16,3km\r\n\r\n1h27min 87,7km\r\n\r\n1h42mi n 99,7km\r\n\r\n0\r\n\r\n42min 39km\r\n\r\n1h49min 106km\r\n\r\nSão José de Uba\r\n\r\n55 min\r\n\r\n52,8 km\r\n\r\n43min 41,9km\r\n\r\n1h20min 40,8km\r\n\r\n1h 61,5km\r\n\r\n47min 47,8km\r\n\r\n1h5min 58,7km\r\n\r\n32min 26,7km\r\n\r\n1h4min 56,2km\r\n\r\n58min 54,6km\r\n\r\n1h3min 55,8km\r\n\r\n1h20mi n 68,1km\r\n\r\n42min 39km\r\n\r\n0\r\n\r\n1h23min 74,8km\r\n\r\nVarre - Sai\r\n\r\n2h11mi n\r\n\r\n123 km\r\n\r\n1h18min 71km\r\n\r\n2h17min 130km\r\n\r\n1h51mi n 103km\r\n\r\n1h32min 89,7km\r\n\r\n2h18min 129km\r\n\r\n51min 48,2 km\r\n\r\n1h3min 62,4km\r\n\r\n1h30mi n 90,6km\r\n\r\n23min 20,5km\r\n\r\n40min 33,8km\r\n\r\n1h49min 106km\r\n\r\n1h23mi n 74,8km\r\n\r\n0\r\n\r\nA PORTARIA Nº 1.010, DE 21 DE MAIO DE 2012 , incorporada a Portaria de Consolidação nº 3 de 28/09/2017, em seu capítulo III, art.7º,§2º, que trata DA REGIONALIZAÇÃO, preconiza que para o planejamento, implantação e implementação da regionalização, interiorização e ampliação do acesso ao SAMU 192, deverá ser utilizado, prioritariamente, o parâmetro de tempo-resposta ,ou seja, o tempo adequado tecnicamente transcorrido entre a ocorrência do evento de urgência e emergência e a intervenção necessária.\r\n\r\nSendo assim, levando-se em conta a extensão geográfica da região e o tempo-resposta considerado adequado, vimos, respeitosamente, solicitar a modificação do dimensionamento de veículos para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em nossa região. A proposta visa a inclusão de mais duas ambulâncias de suporte avançado (USA), além da ambulância de suporte avançado já prevista para o município de Itaperuna. Tal pedido justifica-se devido a necessidade de fortalecer significativamente a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços prestados em situações de urgência e emergência.\r\n\r\nDesta forma, com o aumento dos veículos solicitados o QUADRO 41: DISTRIBUIÇÃO DOS COMPONENTES DO SAMU/ MUNICÍPIO constante do PAR - RUE passaria a seguinte composição:\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNES\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nGestão\r\n\r\nCronograma de Implantação (mês/ano)\r\n\r\nRJ\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Avançado\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItalva\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Avançado\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n-\r\n\r\nCentral de Regulação Médica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Avançado\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n-\r\n\r\nUnidade de Suporte Básico\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2. Qualificação de Leitos de Unidade de Terapia Intensiva para a Rede de Urgência e Emergência\r\n\r\nConsiderando a qualificação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para urgência e emergência como fator crucial para garantir uma resposta pronta e eficaz a pacientes que apresentam condições médicas graves e que requerem atendimento imediato e intensivo.\r\n\r\nConsiderando a publicação da PORTARIA GM/MS Nº 331, DE 24 DE MARÇO DE 2023, que aprovou o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabeleceu as seguintes portas de entrada, assim como, promoveu a qualificação dos seguintes leitos de Unidade de Terapia Intensiva:\r\n\r\nUF\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABECIMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nCÓDIGO E DESCIÇÃO DE INCENTIVO\r\n\r\nTOTAL DE LEITOS\r\n\r\nVALOR ANUAL (R$ )\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330060\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n2696940\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n82.13 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA TIPO I\r\n\r\n-\r\n\r\n2.400.000,00\r\n\r\n82.74 UTI ADULTO RUE TIPO II\r\n\r\n- QUALIFICADOS\r\n\r\n4\r\n\r\n422.161,92\r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\n2278855\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n82.14 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA TIPO II\r\n\r\n-\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n6.422.161,92\r\n\r\nConsiderando o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES do Hospital São Vicente de Paulo (2696940) onde há 87 (oitenta e sete) leitos de UTI tipo II existentes e destes, 25 (vinte e cinco) credenciados ao SUS;\r\n\r\nConsiderando que a PORTARIA Nº 2.395, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, incorporada a Portaria de Consolidação nº 3 de 28/09/2017, a qual organizou o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu artigo “Art. 22, diz que as instituições hospitalares que possuem Portas de Entrada Hospitalares de Urgência e disponibilizarem leitos de UTI já existentes poderão qualificar até 80% (oitenta por cento) dos seus leitos de UTI, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 25;\r\n\r\nConsiderando que o Hospital São Vicente de Paulo possui taxa de ocupação nos leitos de UTI Tipo II, acima de 90%, e para exemplificar esse dado temos a tabela do DATASUS/TABNET abaixo:\r\n\r\n(INSERIR IMAGEM AQUI)\r\n\r\nMês /ano\r\n\r\nNº de diárias possíveis UTI tipo\r\n\r\nII\r\n\r\nNº de diárias aprovadas\r\n\r\nTaxa de ocupação\r\n\r\nJaneiro/23\r\n\r\n775\r\n\r\n762\r\n\r\n98%\r\n\r\nFevereiro/23\r\n\r\n700\r\n\r\n700\r\n\r\n100%\r\n\r\nMarço/23\r\n\r\n775\r\n\r\n760\r\n\r\n98%\r\n\r\nAbril/23\r\n\r\n750\r\n\r\n758\r\n\r\n101%\r\n\r\nMaio/23\r\n\r\n775\r\n\r\n762\r\n\r\n98%\r\n\r\nJunho/23\r\n\r\n750\r\n\r\n765\r\n\r\n102%\r\n\r\nTotal do 1º\r\n\r\nsemestre/2023\r\n\r\n4525\r\n\r\n4507\r\n\r\n100%\r\n\r\nConforme demonstrado, no Primeiro Semestre de 2023, o Hospital São Vicente de Paulo manteve, praticamente, 100% dos leitos ocupados.\r\n\r\nDiante dos dados expostos anteriormente, resta evidente a necessidade de qualificar mais 20 leitos de UTI tipo II dos 25 leitos já disponibilizados ao SUS, conforme pactuação prevista na Deliberação CIB-NO nº12 de 25/07/2023 e ofício SES/SUBAS nº 749 da Subsecretaria Estadual de Atenção à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (anexos), para o atendimento integral à saúde promovendo a implementação da Rede de Atenção a Urgência e Emergência da Região Noroeste Fluminense com qualidade na assistência de forma completa e integrada, levando em consideração todos os aspectos da saúde do indivíduo.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no Original, publicado no D.O. de 16/11/2023. \r\n\r\nId: 2526657"
                    ],
                    "2526658": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.123 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nREPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) MENSAIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo n° SEI-080002/004318/2022; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Belford Roxo/RJ, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) mensais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a deliberação CIB-RJ nº 7.129 de 02 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 047 de 14 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2526658"
                    ],
                    "2526659": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 77 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS NO PROCESSO SEI-080001/024226/2021 E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Sindicância para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas no processo n° SEI-080001/024226/2021, designando para procedê-la como Sindicante, no prazo de 30 (trinta) dias, con tados da data da publicação, a servidora Vania Regina dos Santos, Assistente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 3154468-1.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2526659"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2023 \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21165866\r\n\r\nRUBEN BOCIKIS\r\n\r\n60\r\n\r\n10.07.2023\r\n\r\n21132054\r\n\r\nGRAÇA CRISTINA F. DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n15.07.2023\r\n\r\n21223530\r\n\r\nELIANE CRUZ VALENTE\r\n\r\n60\r\n\r\n15.07.2023\r\n\r\n21071020\r\n\r\nLUIZ ROBERTO V. DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n21.07.2023\r\n\r\n21117560\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n21.07.2023\r\n\r\n40008061\r\n\r\nJOHANNY MARIA GOMES LEAL\r\n\r\n60\r\n\r\n21.07.2023\r\n\r\n21110433\r\n\r\nDENISE ABREU DANTAS\r\n\r\n60\r\n\r\n21.07.2023\r\n\r\n21188734\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBATO\r\n\r\n60\r\n\r\n23.07.2023\r\n\r\n21097364\r\n\r\nMARIA CELESTE BARIZON MOREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n24.07.2023\r\n\r\n19690681\r\n\r\nMONICA DAMASCENO DE MATTOS \r\n\r\n55\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n21165750\r\n\r\nMAURICIO G. DA SILVA CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n08.08.2023\r\n\r\n21135550\r\n\r\nMARIA APARECIDA B. SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n11.08.2023\r\n\r\n21276161\r\n\r\nLUCIMAR DA GRAÇA CRUZ\r\n\r\n60\r\n\r\n21.08.2023\r\n\r\n21151628\r\n\r\nLUIMAR TERESINHA V. M. DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n21.08.2023\r\n\r\n21148686\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES VIANNA\r\n\r\n60\r\n\r\n05.08.2023\r\n\r\n21148570\r\n\r\nCARLA BULCÃO L. CAMPOS\r\n\r\n50\r\n\r\n09.08.2023\r\n\r\n21145075\r\n\r\nWALTER CARLOS DE O. BOHRER\r\n\r\n60\r\n\r\n18.01.2020\r\n\r\n21288631\r\n\r\nROSEMARY DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n16.09.2023\r\n\r\n21254478\r\n\r\nROSANI ALMEIDA ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n01.09.2023\r\n\r\n32270666\r\n\r\nGELMAR PIMENTEL ALVARENGA\r\n\r\n60\r\n\r\n25.01.2020\r\n\r\n21289182\r\n\r\nJACQUELINE PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n08.10.2023\r\n\r\n21285772\r\n\r\nSANDRA BRASILIENSE DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n21094349\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n18.07.2020\r\n\r\n17.07.2023\r\n\r\n21064032\r\n\r\nVANIA GUIMARÃES DE ARAUJO\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n16.06.2006\r\n\r\n15.06.2009\r\n\r\n15.06.2012\r\n\r\n21064032\r\n\r\nVANIA GUIMARÃES DE ARAUJO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n14.06.2015\r\n\r\n13.06.2018\r\n\r\n12.06.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/505/2016 - TORNO SEM EFEITO os triênios dos servidores citados abaixo:\r\n\r\n- WALTER CARLOS DE O. BOHRER, Id Funcional nº 21145075, tornar sem efeito os 60% de triênios, concedido em 01.01.2022, D.O. de 28.05.2023, face a retificação do período,\r\n\r\n- TANIA MARIA DA SILVA, Id Funcional nº 21094349, tornar sem efeito a concessão de 18.07.2021, D.O. de 22.07.2022, face o ano ter saído com erro de digitação, \r\n\r\n- VALDA MARIA BATISTA DE SOUZA FRANCISCO, Id Funcional nº 21135258, tornar sem efeito 45% de triênios, concedido em 29.09.2012, D.O. de 14.11.2012, tendo em vista o afastamento da servidora no referido período, perdendo assim o direito a referida porcentagem,\r\n\r\n- VÂNIA GUIMARÃES DE ARAUJO, Id Funcional nº 21064032, tornar sem efeito as concessões do 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º triênios, concedido em 15.06.2004, 18.07.2007, 17.07.2010, 16.07.2013, 16.07.2016 e 15.07.2019, D.Os de 03.12.2007, 23.08.2010, 12.09.2013, 22.12.2016 e 13.09.2019, face a desaverbação do período de Residência Médica.\r\n\r\nId: 2526593"
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                        "2526538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011493/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 364/2023, no valor total de R$ 1.411.650,30 (um milhão, quatrocentos e onze mil seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos), em favor da empresa RC CONSTRUCOES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA, cujo objeto a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidades assistenciais e instalações administrativas da UPA CAMPO GRANDE II, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 61734439 e da proposta SEI nº 58380642, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 21/11/2023.\r\n\r\nId: 2526538"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2526438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA NASCIMENTO MOURA CUPTI, Professor Docente I e Professor Docente II, matrículas 853.935-4 e 5.019.566-8, pelo período de 01 (um) ano a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030043/001992/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REGINA LUCIA PAES DE CARVALHO PESSANHA, Professor Docente II, matrícula 5.021.016-0, pelo período de 01 (um) ano a contar de 05/10/2023. Processo nº SEI-030041/002926/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CAMILA DE MELLO PAIVA GREGORINO, Professor Docente I, matrículas 3.029.783-2 e 3.046.824-3, pelo período de 01 (um) ano a contar de 23/09/2023. Processo nº SEI-030031/000285/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARY HOTTZ BACHINI, Professor Docente I, matrículas 950.843-3 e 920.082-5, pelo período de 01 (um) ano a contar de 23/09/2023. Processo nº SEI-E-03/030/791/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IDA CRISTINA REBELLO MOTTA, Assistente Social, matrícula 817.395-7, pelo período de 01 (um) ano a contar de 01/11/2023. Processo nº SEI-E-08/222014/2008.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANAPAULA DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS, Professor Docente I, matrículas 912.222-7 e 838.500-7, pelo período de 01 (um) ano a contar de 21/02/2022. Processo nº SEI-030034/000667/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REGINALDO KLEIN, Professor Docente I, matrícula 3.068.424-5, pelo período de 01 (um) ano a contar de 10/11/2023. Processo nº SEI-030033/004311/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARTA MARIA GUIMARÃES DA COSTA, Professor Docente II, matrículas 805.580-8 e 870.194-8, pelo período de 01(um) ano a contar de 23/02/2023. Processo nº SEI-E-03/006/311/2015.\r\n\r\nId: 2526438"
                    ],
                    "2526627": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/006967/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora ANA CRISTINA RIBEIRO ESCOCARD DA FONSECA, ID Funcional nº 33885630, matrícula nº 50242270.\r\n\r\nId: 2526627"
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                    "2526626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC Nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/000882/2023, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2479/79, à ao servidor MARCO AURÉLIO DELGADO DE ALMEIDA BALSA, Professor Docente I, ID Funcional 41822242, matrícula 940350-2, no âmbito do CIEP BRIZOLÃO 321 DR. ULYSSES GUIMARÃES, prevista no artigo 292, in ciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2526626"
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                    "2526628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000631/2020 - FATIMA CRISTINA DA SILVA XISTO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39220478, vínculo 01, matrícula nº 293.232-5. REFIXADOS, a contar de 15/01/2021, os proventos mensais de inatividade, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990, no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/246/2019 - VANIA LINHARES DA SILVA, Professor Docente I, 16 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 38516551, vínculo 02, matrícula nº 844464-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 6988/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: de Professor Docente I, 16 horas, nível D, referência 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.421,12 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 497,39, revogando-se a fixação de proventos de 22/05/2019, publicado no D.O. de 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002507/2004 - MARIA CRISTINA BORGES, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 36979538, vínculo 01, matrícula nº 158533-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/05/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 850,72 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 425,36. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/346/2015 - SONIA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, 40horas, nível A, referência 5, Identidade Funcional nº 34478345, vínculo 01, matrícula nº 5013916-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2015, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 7834/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível A, referência 5 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.116,77 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.183,49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910107/2004 - MARLENE ALMEIDA TOSTES, Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 40972550, Vínculo 02, matrícula nº 246110-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 18/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 6 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 455,74 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 265,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600551/1996 - MARCIA COELHO CELLES CORDEIRO, Professor Docente I, 16 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 41048059, vínculo 02, matrícula nº 139631-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/06/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela pa ridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 horas, nível D, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 191,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nId: 2526628"
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                    "2526629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/713/2019 - JOSE LUIS MACHADO VITAL, ID. Funcional nº 50178369/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 25/10/2018 a 24/10 /2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011376/2023 - ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 50941003/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/07/2018 a 02/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101114/2018 - DUFLAER NOGUEIRA CARDOSO, ID. Funcional nº 50177524/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/500029/07 - JORGE MAXIMO MOREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional19849524/02, Agente de Segurança Socioe ducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 06/06/2014 à 10/06/2019. \r\n\r\nId: 2526629"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/005815/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 57.314,07 (cinquenta e sete mil, trezentos e catorze reais e sete centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL INDIVIDUAL\r\n\r\nSEI-030033/003212/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA PONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 894,09\r\n\r\nR$ 1.782,37\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.333,93\r\n\r\nSEI-030035/002158/2021\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA TORRES HOMEM FERNANDES\r\n\r\nR$ 1.043,05\r\n\r\nR$ 1.775,92\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.476,44\r\n\r\nE-03/033/60/2019\r\n\r\nRAISSA MARCELE ROCHA\r\n\r\nR$ 1.020,71\r\n\r\nR$ 1.775,92\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.454,10\r\n\r\nSEI-030039/000311/2022\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DA SILVA IGNACIO\r\n\r\nR$ 1.062,40\r\n\r\nR$ 1.788,82\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.508,69\r\n\r\nSEI-030043/002234/2022\r\n\r\nGENILDA BASTOS DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.015,22\r\n\r\nR$ 1.015,22\r\n\r\nSEI-030033/003116/2021\r\n\r\nCESAR JOSE SALGUEIRO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.251,81\r\n\r\nR$ 1.251,81\r\n\r\nSEI-030033/002186/2021\r\n\r\nEDVALDO NUNES BARRETO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.809,44\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.732,96\r\n\r\nE-03/005/2547/2017\r\n\r\nSONIA REGINA DE ASSIS GOMES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/005/103424/2018\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.447,72\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.458,31\r\n\r\nE-03/015/1824/2019\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 443,91\r\n\r\nR$ 443,91\r\n\r\nSEI-030030/004557/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS REIS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.151,19\r\n\r\nSEI-030037/003154/2022\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030033/003450/2022\r\n\r\nCELSO MALAFAIA LIMA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.151,19\r\n\r\nE-03/005/3999/2019\r\n\r\nSELMA FURTADO DE FREITAS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.522,37\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.532,96\r\n\r\nE-03/031/465/2019\r\n\r\nSAMER PEREIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 4.020,25\r\n\r\nR$ 22.383,41\r\n\r\nR$ 30.910,41\r\n\r\nR$ 57.314,07\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 07/11/2023.\r\n\r\nId: 2526648"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA CRISTINA PEREIRA COSTA, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35518111, vínculo 01, matrícula nº 5001297-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003963/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANA FACKLAM AUGUSTO, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33755302, vínculo 01, matrícula nº 5024358-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004669/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSEMARY TEIXEIRA APARICIO, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35863072, vínculo 01, matrícula nº 5020572-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003565/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PEROLA CLARISSE PETROCELI, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40131670, vínculo 01, matrícula nº 827719-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003843/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSELI LOURENCO PINHEIRO, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 33080950, vínculo 01, matrícula nº 293482-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004555/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOSIMERE MENDONCA GOMES, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 35590670, vínculo 01, matrícula nº 5002677-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004410/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JANAI ENCARNACAO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38296136, vínculo 01, matrícula nº 829773-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005798/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GLAUCIA SOARES JARDIM, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37604155, vínculo 01, matrícula nº 5012373-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004147/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA DE FATIMA INACIO PACHECO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38275430, vínculo 01, matrícula nº 831058-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004098/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FATIMA APARECIDA CAMPOS GUIMARAES, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35863498, vínculo 01, matrícula nº 5005574-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003464/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALEXANDRA DO NASCIMENTO JOAQUIM, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35931167, vínculo 02, matrícula nº 920224-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003181/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIANE BORGES CANTARINO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38303892, vínculo 02, matrícula nº 829779-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/000449/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora PAULO DO NASCIMENTO SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 41360486, vínculo 01, matrícula nº 249582-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003707/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NORMA ESTEVES DE OLIVEIRA GOULART, Servente I, Identidade Funcional nº 34697357, vínculo 01, matrícula nº 5017624-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/2021, os requisitos necessários pa ra a sua aposentadoria a partir de 17/03/2023.\r\n\r\nId: 2526770"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009117/2023 - REGINA PASSOS, Identidade Funcional nº 20398930/01, matrícula nº 817316-3, Auxiliar de Serviços Gerais. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/10/1978 a 07/04/1979, de 10/10/1983 a 31/07/1984, de 01/07/1987 a 30/09/1987, de 01/10/1987 a 31/12/1988 e de 01/06/1993 a 17/01/1994, num total de 1259 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3939/2019 - HELOISA ANTUNES LAURINDO, Identidade Funcional nº 38045915/01, matrícula nº 838502-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1987 a 02/06/1996, num total de 3392 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/216/2016 - PATRICIA PEREIRA COSENDEY, Identidade Funcional nº 34595287/02, matrícula nº 940190-2, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que os cargos referentes aos períodos de 09/03/1987 a 31/12/1993 e de 01/07/1995 a 30/11/1998, foi de Professor e ao período de 01/07/2005 a 31/07/2005, foram cargos diversos e não como constou no despacho de 01/11/2018, publicado no D.O. de 21/11/2018.\r\n\r\nId: 2526808"
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                    "2526862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004151/2023 - FABIANA MAXIMIANO MARCELLINO. DEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003696/2023 - RENATA BARBOSA CASTRO DE OLIVEIRA. DEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003686/2023 - PAULA ROCHA RODRIGUES. DEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001085/2023 - EDILENA DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA. DEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2526862"
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                    "2526865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009981/2023 - NAISA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50210246/01, Inspetor de Alunos. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nId: 2526865"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 159\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº SEI-030032/001769/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para a gerência e fiscalização do Termo de Cessão de Uso nº 59710998/2023, cujo objeto é cessão de uso do IMÓVEL, Colégio Estadual Rotary - situado na Rua Pascoal Silva, nº 22, Água Limpa - CEP: 27250-470 - Município de Volta Redonda/RJ, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\nI - Gerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional: 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas em exercício\r\n\r\nId: 2526647"
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                    "2526480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004087/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, em face de ANA LUCIA MUNIZ BAPTISTA UCHOA, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional nº 43329985, vínculo 01, matrícula nº 0945456-2, em razão da participação no curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estácio de Sá (PPGE- UNESA).\r\n\r\nId: 2526480"
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                    "2526714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/926/2019 - ANA LÚCIA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, matrícula n° 832.925-2, período base de 04/11/2018 a 02/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006811/2023 - ANNA MARIA DE ALMEIDA LIMA, Prof. Doc. I, matrícula n° 928.982-8, período base de 21/06/2007 a 04/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201298/2002 - CARLOS ALBINO SARAIVA RAMOS, Servente, matrícula n° 275.443-0, período base de 24/05/2018 a 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006931/2023 - CARLOS ROBERTO SILVA DE MELLO, matrícula n° 961.606-1, período base de 04/02/2014 a 02/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3703/2016 - CARLOS ROBERTO SILVA DE MELLO, Prof. Doc. I, matrícula n° 954.922-1, período base de 27/08/2014 a 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003114/2003 - SONIA RODRIGUES GOMES MIGUEL, Prof. Doc. I, matrícula n° 832.750-4, período base de 23/09/2018 a 22/09/2023. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3372/2016 - JULIANA ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula n° 943.030-7, períodos base de 02/04/2013 a 05/04/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006932/2023 - ANTONIO LOPES FERREIRA VINHAS, Prof. Doc. I, matrícula n° 929.938-9, período base de 25/05/2007 a 20/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006896/2023 - LUCIA DE AZEVEDO PINTO, Prof. Doc. I, matrícula n° 936.118-9, período base de 04/09/2007 a 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006033/2023 - SANDRA HELENA COELHO DE LUCA, Prof. Doc. I, matrícula n° 839830-7, períodos base de 01/02/2000 a 22/03/2005, de 29/02/2008 a 28/05/2013 e de 02/05/2016 a 01/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004095/2023 - LEUSANE DA ROCHA LORDELO, Prof. Doc. I, matrícula n° 844.467-1, período base de 04/02/2002 a 30/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006896/2023 - MARCOS ROBERTO LAPA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula n° 839.734-1, período base de 02/03/2000 a 01/03/2020. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007074/2023 - TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS, Servente, matrícula n° 275.362-2, períodos base de 01/01/1988 a 26/12/2007, de 30/07/2011 a 28/07/2016 e de 01/07/2017 a 29/06/2022. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006404/2023 - JULIANA DOS SANTOS CAVALCANTE DE ANDRADE, Prof. Doc. I, matrícula n° 3.058.352-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2526714"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/012115/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), em conformidade com o artigo 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2526846"
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                        "2526788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008179/2023 - GISELE AGUILA GOMES, ID. Funcional nº 4404445-3, matrícula nº 225316-9, PROFESSOR FAETEC I 20H. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/08/2023 até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2526788"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/001655/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 14.018,00. OBJETO: Aquisição de Notebook 15, 11º geração, com fulcro no art. 24 XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/041547/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa TELEDYNE CETAC TECHNOLOGIES BOZENAN, no valor de R$ 195.919,91. OBJETO: Importação - Peças de reposição para Espectrômetro de massas, com fulcro no art. 24 XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/052295/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 15.745,26. OBJETO: Colunas cromatográfica para realização de experimentos, com fulcro no art. 24 XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/052307/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 13.137,32. OBJETO: Materiais de Laboratório para realização de experimentos, com fulcro no art. 24 XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/022553/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 63.443,00. OBJETO: Consumíveis para sistema automático de extração de fase sólida, para pesquisa científica, com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2526554"
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                        "2526577": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/006290/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa DULABOR EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, no valor de R$ 35.989,00. OBJETO: Ultra purificador de água Master System ALL MS 3000, com fulcro no art. 24 XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/018903/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa PSA SERVICE, INC, no valor de R$ 18.576,75. OBJETO: Ultra purificador de água Master System ALL MS 3000, com fulcro no art. 24 XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2526577"
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                        "2526804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/045320/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa SPK Produções Artísticas, no valor de R$ 18.000,00. Objeto: Prestação de serviços para aplicação no projeto denominado DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, com fulcro no artigo 25 III do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2526804"
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                            "I - Portaria",
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                        "2526760": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1558/2023 - EXONERA, a pedido, o servidor JOÃO RICARDO COUTINHO DE BARCELLOS, matr. nº 39.463-5, ID funcional: 50819062, Técnico Universitário II- Técnico em Química, lotado na FGEL, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/11/2023 - Processo nº SEI-260007/056895/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1558/2023 - APOSENTA LUIZ DA COSTA LAURENCEL, matr. nº 05.229-0, ID Funcional 25594575, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/032058/2023.\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1563/2023 - APOSENTA JANICE MACHADO DA CUNHA, matr. nº 32.460-8, ID Funcional 6076130, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/052766/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1564/2023 - APOSENTA ROBERTO GARCIA DE FREITAS, matr. nº 04.553-4, ID Funcional 25508121, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/049999/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1565/2023 - APOSENTA MARIA LUCIA ALVES CAVALIERE, matr. nº 27.860-6, ID Funcional 25417835, Técnico Universitário Superior/Educador Fisico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/029757/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1566/2023 - APOSENTA CASSIANO MONTEIRO, matr. nº 07.588-7, ID: Funcional 25626051, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI- 260007/045415/2023.\r\n\r\nId: 2526760"
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                        "2526763": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2023 \r\n\r\nPORTARIA UERJ/CAP Nº 014/2023 - INSTAURA Sindicância para apurar denúncias a docente desta Unidade realizadas por responsável de estudante, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRICIA BRAUN, matr. nº 347526, CRIZAN SASSON CORRÊA DE OLIVEIRA, matr. nº 384669 e ANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 419341, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI- 260007/061552/2023.\r\n\r\nId: 2526763"
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                        "2526759": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046961/2023 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de MONIQUE CRISTINA DA SILVA LOUZADA VIEIRA, matr. nº 38.320-8, ID Funcional 50354590, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para o período de 26/09/2023 a 24/09/2023, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026136/2023 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de RICARDO RAMOS COELHO JUNIOR, matr. nº 39121-9, ID Funcional 50750003, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, para o período de 02/05/2023 a 30/04/2025, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2526759"
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                        "2526761": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060687/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 09 dias, até 18/12/2023, do candidato MATHEUS GONÇALVES SILVA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 1489/2023 publicada no DOERJ em 10/11/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060889/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 29 dias, até 07/01/2024, da candidata PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 1480/2023 publicada no DOERJ em 10/11/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060796/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 24 dias, até 02/01/2024, da candidata CAROLINE DA PAIXÃO CONCEIÇÃO, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 1474/2023 publicada no DOERJ em 10/11/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060684/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 11, até 20/12/2023, da candidata BLANDA LORENZO RODRIGUEZ ZANINI, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 1479/2023 publicada no DOERJ em 10/11/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2526761"
                        ],
                        "2526762": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055140/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARCO ANTONIO COUTINHO JORGE, matr. nº 34.115-6, ID nº 607983-0, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053855/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para ANDREA DA SILVA MARQUES RIBEIRO, matr. 31.260-3, ID nº 25391763, com validade a contar de 14/04/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2526762"
                        ],
                        "2526758": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 159 /2023 - MARIA DE FATIMA SCAFFO, matr. 39.097-1/ ID:50750909 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o período de vigência é a contar de 21 de novembro de 2022 e não como constou. Processo nº SEI-260007/045072/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 883/2023 - RENATO PEIXOTO VERAS, Extraquadro Comissionado - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o período de vigência é a contar de 01 de novembro de 2023 e não como constou. Processo nº SEI-260007/055259/2023.\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 777/2023 - CARLA MARIA COELHO BRANCO, matr. nº 32.477-2 / ID: 25270036 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o período é de 26/06/2023 a 30/09/2023 e não co mo constou. Processo nº SEI-260007/052541/2023.\r\n\r\nId: 2526758"
                        ],
                        "2526844": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1144 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIX, inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\n- que a Constituição Federal, nos termos do Art. 5º, inciso X, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;\r\n\r\n- que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, impõe aos controladores, em seu art. 48, o dever de comunicar aos titulares e à ANPD a ocorrência de incidentes que possam causar riscos ou danos relevantes aos titulares. O cumprimento dessa obrigação junto à ANPD e aos titulares afetados, se dá no processo de Comunicação de Incidente de Segurança (CIS);\r\n\r\n- que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria procedimentos para que haja maior segurança e respeito à autodeterminação informativa dos titulares durante o tratamento de dados pessoais e seu compartilhamento com terceiros;\r\n\r\n- a obrigação da UERJ em se adequar à LGPD e que a Universidade já vem cumprindo essa obrigação, com a nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com a instituição do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção, com a criação da Comissão de Resposta a Incidentes, eventos de conscientização, qualificações e o Inventário de Dados Pessoais.\r\n\r\n- que os esforços de adequação se estendem a todas as unidades acadêmicas e administrativas de toda a Universidade.\r\n\r\n- os supostos vazamentos em 2023 com utilização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260007/061729/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância Investigativa para apurar possíveis vazamentos de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis ocorridos em 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância será constituída pelos servidores abaixo discriminados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - matr. nº 35097-5;\r\n\r\n- RODRIGO RIBEIRO DE MORAES NICACIO - matr. nº 35304-5; \r\n\r\n- JEANNY CORREA DE ALMEIDA PASSIGATTE - matr. nº 36183-2;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nCATIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 2526844"
                        ],
                        "2526839": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1570 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO REVISORA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/006229/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Revisora de Internação Psiquiátrica do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n- Sérgio Luiz do Logar Mattos, matrícula 30.232-3;\r\n\r\n- Silvana Araújo Tavares Ferreira, matrícula 33.865-7;\r\n\r\n- Daniel Cunha Dias da Rocha, matrícula 41.394-8;\r\n\r\n- Osvaldo Luiz Saide, matrícula 4.261-4; e\r\n\r\n- Max Luiz de Carvalho, matrícula 33.169-4.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n- Luiz Augusto Brites Villano, matrícula 3.620-2; e\r\n\r\n- Paulo Roberto Benchimol Barbosa, matrícula 27.896-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2526839"
                        ],
                        "2526644": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar as irregularidades objeto dos Processos nºs SEI-260009/005913/2023 e SEI-260009/005845/2023 designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores HERVAL RAMOS PAES JUNIOR, ID Funcional nº 4145084-1, ALBA LUCINIA PEIXOTO RANGEL GAMA, ID Funcional nº 577097-1 e WAGNER NOBREGA TORRES, ID Funcional nº 4276806-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260009/005931/2023.\r\n\r\nId: 2526644"
                        ],
                        "2526715": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005930/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de HELOISA TAVARES MARTINS e Outros, relativo ao Vencimento, Triênio, Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional de Férias e Abono Permanência no montante de R$ 323.520,80, meses de janeiro/2019 a dezembro/2022 e de Auxílio Saúde, Auxílio Educação e Auxílio Alimentação dos meses de abril/2020 a dezembro/2022, no montante de R$ 370.530,13, a ser pago na folha de novembro/2023, em observância a Lei nº 9.970/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra Rances Castillo Lara e Outros, relativo a Cargo em Comissão e Auxílio Creche, no montante de R$ 5.786,76, meses de março/2020 a março/2022.\r\n\r\nId: 2526715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2526572": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1715 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001515/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto a prestação de serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de Servidor de Aplicação e Gerenciamento de Servidores, em razão da estimativa feita por média para atender os produtos que serão entregues no Plano de Logística e Cargas - PELC/2045;\r\n\r\n- Carina Baldi - ID Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Mariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\n\r\n- Viviane da Silva Santos - ID Funcional n° 5073796-1 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Geber Lion da Silva Moreira - ID funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1682 de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2526572"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023 \r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-100006/000589/2023 - Louvado no constante dos Relatórios proferidos pela Comissão de Pregão instituída pela Portaria CENTRAL nº 530, de 20/06/2023, (index 63746235) e (index 63746681), INDEFIRO OS RECURSOS apresentados pelas Licitantes GREEN CARD S/A REFEIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA., referentes ao Pregão Eletrônico nº PE 0007/23, sediado neste Administrativo, HOMOLOGANDO os procedimentos pela Comissão de Pregão e, em consequência, ADJUDICANDO o SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, em favor da Arrematante PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, pelo valor global de R$ 4.322.640,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta reais), pelo período de 12 (doze) meses, que deverá contar a partir de 1º de dezembro de 2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/11/23.\r\n\r\nId: 2526957"
                        ],
                        "2526711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002088/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (54424138/54550558).\r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009709/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela da área técnica (Doc n° SEI 62896440)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/012029/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (62931873).\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007241/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (61988326), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço 476C Central - Saracuruna “SA” e a adoção do quadro de horários proposto para a linha 471C Saracuruna - Central “SA”, conforme a seguir descrito:\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPartidas de Saracuruna:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 03h45 às 05h00 de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 05h00 às 07h00 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 07h00 às 08h00 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 08h00 às 10h00 de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 10h00 às 13h00 de 180 em 180 minutos;\r\n\r\nDe 13h00 às 15h30 de 150 em 150 minutos;\r\n\r\nDe 15h30 às 17h30 de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 17h30 às 20h30 de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 04h30 às 06h00 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 06h00 às 08h00 de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 08h00 às 10h00 de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 10h00 às 17h00 de 210 em 210 minutos;\r\n\r\nDe 17h00 às 20h00 de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 05h00 às 06h10 de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDe 06h10 às 09h10 de 90 em 90 minutos;\r\n\r\nDe 17h40 às 19h00 de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nPartidas de Central:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 04h45 às 06h00 de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 06h00 às 07h00 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 07h00 às 08h00 de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 08h00 às 14h00 de 180 em 180 minutos;\r\n\r\nDe 14h00 às 16h00 de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 16h00 às 19h00 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h00 às 22h00 de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 06h00 às 06h30 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 06h30 às 08h30 de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 08h30 às 16h00 de 150 em 150 minutos;\r\n\r\nDe 16h00 às 17h30 de 90 em 90 minutos;\r\n\r\nDe 17h30 às 20h30 de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 06h20 às 07h40 de 80 em 80 minutos;\r\n\r\nDe 16h20 às 17h30 de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDe 17h30 às 19h00 de 90 em 90 minutos;\r\n\r\nDe 19h00 às 20h20 de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 10 (dez) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/010491/2023 - DEFIRO com base nos pareceres técnicos (60460636/63073761) e jurídico (63394876).\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/009440/2023, SEI-100005/009757/2023 E SEI-100005/009986/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2526711"
                        ],
                        "2526713": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1769 \r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no Processo nº SEI-100005/004253/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\n010/2023\r\n\r\nSEI-100005/004253/2023\r\n\r\nAline da Silva Bemvindo,\r\n\r\nID. Funcional nº 5771447\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Teofilo\r\n\r\nID. Funcional nº 51377349\r\n\r\nElianaya Fernandes de Oliveira\r\n\r\nID. Funcional nº 51377551\r\n\r\nSelma Lydia Monteiro Sampaio \r\n\r\nID. Funcional nº 50700847\r\n\r\nId: 2526713"
                        ],
                        "2526725": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/11/2023\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON DOS SANTOS PESSANHA, inscrito no CPF n° 028.113.237-24, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com efeitos a contar de 01/11/2023, na vaga do Decreto nº 48.610 de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. SEI-100007/000159/2023.\r\n\r\nId: 2526725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526693": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159866\r\n\r\nNOME: TIAGO DE SOUZA E SOUZA. CNPJ/CPF N° 151.867.777-06. ENDEREÇO: RUA INAJARA, Nº 135. MUNICIPIO: RIO DAS OSTRAS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO N° SEI-070002/018212/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159867\r\n\r\nNOME: ALOISIO CORREA. CNPJ/CPF N° 741.229.677-91. ENDEREÇO: ESTRADA DO SÍTIO DO CANTAGALO, S/Nº, SÍTIO BOA SORTE. MUNICIPIO: COMENDADOR LEVY GASPARIAN. INFRAÇÃO: Artigo 64, 70 e 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.710,05. PROCESSO N° SEI-070002/018209/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159871\r\n\r\nNOME: ADRIANI TEIXEIRA DA CUNHA. CNPJ/CPF N° 094.701.097-16. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 156, S/Nº. MUNICIPIO: SUMIDOURO. INFRAÇÃO: Artigo 61 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 49.347,55. PROCESSO N° SEI-070002/018208/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159874\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO TOP DE BACAXÁ. CNPJ/CPF N° 33.361.406/0001-59. ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, Nº 71.575. MUNICIPIO: SAQUAREMA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.347,77. PROCESSO N° SEI-070002/018203/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159873\r\n\r\nNOME: WESKLEY RODRIGUES COSTA DE MACEDO. CNPJ/CPF N° 099.925.167-80. ENDEREÇO: RUA MONTE CASTELO, Nº 80 B. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.336,56. PROCESSO N° SEI-070002/018200/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159875\r\n\r\nNOME: GILSON DOS SANTOS ALMEIDA. CNPJ/CPF N° 999.747.977-72. ENDEREÇO: RUA JOSE AUGUSTO SARAIVA, Nº 04. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.564,30. PROCESSO N° SEI-070002/018195/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159864\r\n\r\nNOME: SANDRO MARTINS. CNPJ/CPF N° 172.577.857-24. ENDEREÇO: ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, Nº 1920. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.096,19. PROCESSO N° SEI-070002/018168/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159872\r\n\r\nNOME: TATIANO MATEUS REZENDE MAURICIO. CNPJ/CPF N° 033.105.137-00. ENDEREÇO: RUA CORONEL CLAUSSEN, Nº 109. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 52 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.750,58. PROCESSO N° SEI-070002/018206/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159861\r\n\r\nNOME: FRANCISCO JOSÉ EROTIDES STREVA. CNPJ/CPF N° 024.987.547-09. ENDEREÇO: ESTRADA BARRA DO PIRAI VALENÇA, Nº 480. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/018183/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159860\r\n\r\nNOME: ALVORADA CRRV GAS LIMITADA. CNPJ/CPF N° 40.419.958/0001-36. ENDEREÇO: RUA JOVELINO RODRIGUES DOS SANTOS, S/Nº. MUNICIPIO: CASIMIRO DE ABREU. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52. PROCESSO N° SEI-070002/018191/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159859\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011586/2022.\r\n\r\n‘AUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159857\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011585/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159858\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011583/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159856\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011590/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159855\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: AVENIDA QUATRO, Nº 125. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011592/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159854\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011574/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159853\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011577/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159852\r\n\r\nNOME: REGINALDO GOMES DE SALES. CNPJ/CPF N° 017.647.477-39. ENDEREÇO: AVENIDA BOA VISTA, N°210. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 46 E 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.567,34. PROCESSO N° SEI-070029/000739/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159851\r\n\r\nNOME: JADER NOBREGA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 007.441.547-66. ENDEREÇO: RUA SERGIPE, Nº 17. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.159,36. PROCESSO N° SEI-070002/004511/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159850\r\n\r\nNOME: JAQUELINE REIS ALVES. CNPJ/CPF N° 081.669.847-33. ENDEREÇO: RUA PARLON SIQUEIRA, Nº 1101 A. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.351,30. PROCESSO N° SEI-070002/011554/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159849\r\n\r\nNOME: GILLAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 17.536.650/0001-59. ENDEREÇO: RUA GEORGINA, S/Nº. MUNICIPIO: JAPERI. INFRAÇÃO: Artigo 61, 86 E 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 215.631,30. PROCESSO N° SEI-070002/015929/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISNOT/01132136\r\n\r\nNOME: NISIA JOVITA MOREIRA. CNPJ/CPF N° 865.913.047-20. ENDEREÇO: RUA NELSON TARQUINIO, LT.22 QD.93 - RECREIO BANDEIRANTES. MUNICIPIO: BARRA DA TIJUCA. PROCESSO N° SEI-070002/015959/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISNOT/01132386\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MICHELLE. CNPJ/CPF N° 02.625.386/0001-52. ENDEREÇO: AVENIDA LUCIO COSTA, 16282. MUNICIPIO: RECREIO DOS BANDEIRANTES. PROCESSO N° SEI-070002/019885/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00159887\r\n\r\nNOME: Concessionaria do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. CNPJ/CPF N° 44.319.688/0001-42. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 205+910, OS - Santa Alice. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.161,56. PROCESSO Nº SEI- 070003/000426/2021\r\n\r\nId: 2526693"
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                        "2526581": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/020303/2023 - MARIO THOMAZ PIRES, Ajudante Operacional, matrícula nº 360522-7, ID. Funcional nº 2868633-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 12/09/2023, nos termos do Art. 2º, I a III, da EC nº41/03, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2526581"
                        ],
                        "2526582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/506.840/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor IRIS DE PAULA E SILVA, ID. Funcional nº 2150136-0, Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 25/11/2017 a 23/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.950/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor AUGUSTO MARTINS MACHADO, ID. Funcional nº 4353840-1, Geólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 31/05/2014 a 29/05/2019.\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000690/2023 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor CASSIANO PEIXOTO MACIEL, ID. Funcional nº 4351466-9, Técnico em Laboratório. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (SEIS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 01/05/2009 a 29/04/2014 e 30/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.15210/2013 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor BATHUEL GOMES GAMA, ID. Funcional nº 2146692-0, Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (SEIS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/11/2010 a 25/11/2015 e 26/11/2015 a 23/11/2020.\r\n\r\nId: 2526582"
                        ],
                        "2526694": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2834/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por CERÂMICA MARRECAS LTDA, e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00150179, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 29.060,02, uma vez a empresa deixou de atender à condicionante n° 9 da Licença de Operação n° IN27213.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4429/2018 - INDEFIRO o Pedido de Impugnação apresentado, pelo SR. JORGE PIMENTEL DA SILVA, em relação ao AUTO DE INFRAÇÃO n° SUPMEP / 00152406, no valor de R$ 2.062,82, com base na Manifestação Técnica, folha n° 26, do Técnico da SUPMEP, considerando que o autuado não apresentou, no prazo estabelecido de 60 (sessenta) dias, documentação que comprovasse o atendimento ao solicitado na NOTIFICAÇÃO n° SUPMEPNOT / 01077389, acolhendo assim a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração - SIAI.\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/101716/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por COMERCIAL DE PETRÓLEO GETULÂNDIA LTDA. para manter o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00150714, bem como a sanção de advertência, uma vez que a empresa operou atividade licenciada em desacordo com as condicionantes n° 14 e 16 da Licença de Operação n° IN027290, violando, assim, o artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nId: 2526694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2526737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004720/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento MANINHO E FAMÍLIA ESPETINHOS GOUMERT LTDA, classificado como Fábrica de Conservas, sob o nº 1421 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005496/2021 - AUTORIZO o registro do estabelecimento ALEXANDRE CRUZ DERIVADOS DO LEITE, sob o nº 209 SIE/RJ, classificado como Fábrica de Laticínios, pelo Programa Prosperar/Agroindústria na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2526737"
                    ],
                    "2526732": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 166 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A RIBEIRO PAURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/004351/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 014/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a RIBEIRO PAURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-Processo nº SEI-020007/004351/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional nº 5116247-4;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 014/2023, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional nº 51162199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2526732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2526630": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 02 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/003372/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, popularmente conhecida como “Lei Aldir Blanc 2” (LAB 2), que instituiu, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2023;\r\n\r\nPortaria MINC nº 80 de 27 de outubro de 2023, que estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação de recursos de que trata a Lei Federal nº14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB no ano de 2023;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.035 de 08 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.981 de 19 de março de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura (FEC);\r\n\r\n- a Resolução SECEC n° 82 de 15 de abril de 2020, e alterações posteriores, que institui o Regimento Interno do FEC;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), da Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), em vigor durante o exercício de 2023 a 2027, para estudar e analisar a legislação pertinente, elaborar normativos, propostas e projetos, visando estabelecer procedimentos e protocolos para implantação, implementação, supervisão e acompanhamento das ações e atividades da PNAB, com recursos oriundos da referida lei, a serem recepcionados pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) de que trata esta Resolução re portar-se-á diretamente à Secretária de Estado e/ou à Subsecretária de Planejamento e Gestão, Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (COMGFEC) e Presidente do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura (COMAFEC), respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores a seguir para composição do Grupo de Trabalho e será presidido pelo primeiro:\r\n\r\nFrederico Maia Mascarenhas, ID n° 5141507-0 - Subsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG)\r\n\r\nAdenilson Honorato da Silva, ID n° 5107476-1- Assessoria de Projetos Especiais e Relações Intermunicipais (ASSPI)\r\n\r\nClaudia de Araujo Viana, ID n° 3705005-2 - Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ)\r\n\r\nTatiana Martins Salomão, ID n° 5123461-0, Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura (COMISEAP)\r\n\r\nAyrton Ramos Torturelli, ID n° 4385163-0 - Assessoria de Editais e Convênios (ASSEC)\r\n\r\nCristina de Pádula Cattan, ID n° 5130196-2 - Superintendência de Artes (SUPAR)\r\n\r\nTaíla de Oliveira Borges, ID n° 5123110-7 - Superintendência do Audiovisual (SUPAUD)\r\n\r\nYke de Castro Leon, ID 5113175-7 - Superintendência de Leitura e Conhecimento (SUPLC)\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos, ID 03217104-8 - Superintendência de Museus (SUPMU)\r\n\r\nAna Cristina Carvalho da Silva Santos, ID:5087005-0 - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC)\r\n\r\n§ 1º - o Substituto Eventual do Presidente do GT será designado pelo mesmo, sendo necessário informar ao COMGFEC e ao COMAFEC.\r\n\r\n§ 2º - a designação dos integrantes do GT não prejudicará as atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\n\r\n§ 3º - a participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - O GT se reunirá semanalmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente para, incialmente, realizar as seguintes ações:\r\n\r\nI - elaborar o Plano de Ação;\r\n\r\nII - cadastrar o Plano de Ação na plataforma transfere.gov para recebimento dos recursos, até 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\nIII - adequação orçamentária dos recursos a serem recebidos;\r\n\r\nIV - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), que detalha as metas e ações previstas no Plano de Ação cadastrado; e,\r\n\r\nV - elaborar o fluxo procedimental com base na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º- O GT poderá convidar para participar das reuniões especialistas e representantes de outros setores desta SECEC, das entidades vinculadas, de órgãos e entidades da administração pública estadual, de outras instituições públicas e da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2526630"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526753": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 465 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Luiz Claudio Almeida Estevam, ID nº 5097466-1 e Natalia Ferreira da Cruz Godinho, ID nº 5127426-4 como fiscais, e como suplente Claudia Maria Corrêa Fernandes, ID nº 5132737-6, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n°008/2021, que tem por tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPREENDENDO 2 (DOIS) ELEVADORES NO PRÉDIO ANEXO DA FUNDAÇÃO, da empresa ELEVADORES OTIS LTDA, Processo SEI-180005/000539/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES ID nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2526753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2526562": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 098 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO SUAS NO ANO DE 2023.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com as competências técnicas estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° SEI-310003/005309/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.966 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH nº 37/2019, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo”, \r\n\r\n- a Resolução no 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender às exigências legais e demandas sociais, e \r\n\r\n- a apresentação e a pactuação estabelecida na reunião da CIB de 06 de novembro de 2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam pactuados os critérios de partilha de recurso extraordinário, referente ao exercício de 2023, a ser realizado por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), na modalidade fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso extraordinário, se destina ao cofinanciamento dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com a estrita finalidade de adequar a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS às necessidades elencadas no Plano de Ação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores a serem liberados por meio do cofinanciamento extraordinário ora pactuado terão sua aplicabilidade condicionada à elaboração de Plano de Ação a ser aprovado pelos respetivos Conselhos Municipais de Assistência Social. \r\n\r\nArt. 3º - A distribuição dos R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) a serem disponibilizados em recurso extraordinário do Estado para o presente cofinanciamento, baseou-se no critério populacional, e serão pagos da seguinte forma: \r\n\r\nI - R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para municípios com até 70 mil habitantes; \r\n\r\nII - R$ 117.400,00 (cento e dezessete mil e quatrocentos reais) para municípios com população entre 70.001 (setenta mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; \r\n\r\nIII - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) até 1.000.000 (um milhão) de habitantes; e \r\n\r\nIV - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores disponibilizados na forma do caput deverão ser executados nos serviços de Proteção Social Básica e/ou Proteção Social Especial, podendo ser utilizados na implantação e implementação dos equipamentos da média e alta complexidade. \r\n\r\nArt. 4º - O recurso será aplicado de acordo com Plano de Ação específico a ser encaminhado por esta Secretaria aos municípios contemplados, com vistas a demonstrar sua utilização e acompanhará a Prestação de Contas futura, em atendimento a Instrução Normativa AGE nº 11 de 15 de junho de 2011. \r\n\r\nArt. 5º - O recurso que trata o art. 3°, deverá ser reprogramado para o exercício do ano de 2024, conforme o Plano de Ação especifico devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e posteriormente entregue a esta Secretaria. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nId: 2526562"
                    ],
                    "2526793": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 087\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC E DESIGNA SEUS MEMBROS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 4º e 5º da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 e o decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-310003/003184/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores responsáveis para compor o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\n- Thiago Klen Carrijo - Presidente do Comitê e NSTIC/RJ\r\n\r\n- Hugo Ferreira da Silva Neto - Representante designado pela alta administração da SEDSODH e Suplente do NSTIC/RJ.\r\n\r\n- Dayse de Souza Marcello - Representante da atividade fim da SEDSODH\r\n\r\n- Patrícia Silva de Moura - Representante da área de Orçamento\r\n\r\n- Hélio Ricardo Leite Porto - Representante da área de Planejamento\r\n\r\n- Marcelo Vieira - Representante da área de Administração e Patrimônio\r\n\r\n- Felippe Rodrigues de Souza - Representante da atividade fim da SEDSODH\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2526793"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526738": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 669 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000271/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 08/2023, celebrado com a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, tem por objeto a prestação de serviços continuados de alimentação em todas as suas etapas para operação nas unidades de acolhimento da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5098369-5\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES ALMEIDA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5127045-5\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 670 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE RECEBIMENTO, \r\n\r\nACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA \r\n\r\nEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310006/001596/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução, celebrado com a empresa SYC SOLUCOES E GESTAO DE SEGURANCA LTDA, tem por objeto a prestação de serviços continuados de recarga anual dos extintores de incêndio, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nPEDRO IVO SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n5137158-8\r\n\r\nVANDERSON NAIM DOS SANTOS CAMPELO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA SANTOS\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2526738"
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                        "2526764": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000116/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 8.120,25 (oito mil, cento e vinte reais e vinte e cinco centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de novembro/2023, referente aos valores devidos aos servidores nos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto n° 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2526764"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2526624": [
                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nDESIGNA o Servidor OSWALDO GOMES DE SOUZA, Id. Funcional nº 1.943.573-8, ocupante do cargo de Superintendente, DAS-8, como Substituto Eventual da Servidora Andreza dos Reis Santos, Id. Funcional nº 5018948-4, ocupante do cargo de Superintendente, DAS-8, para responder na hipótese de sua ausência ou eventuais impedimentos, com validade a contar de 21 de novembro de 2023. Processo nº SEI-320001/003197/2022.\r\n\r\nId: 2526624"
                        ],
                        "2526620": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 746 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI-030035/002439/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002880/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2526620"
                        ],
                        "2526467": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 760 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030029/009762/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003083/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2526467"
                        ],
                        "2526600": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 762 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000324/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no Processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo n° SEI-320001/002944/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2526600"
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                        "2526616": [
                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/680/2018. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas desta CRE (2ª COPPAD - SEI 53135184; COOPAD - SEI 62608783 e SUPRA - SEI 63246341), com base no artigo 57, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo, o qual foi instaurado para apurar suposta infração administrativa relacionada a não apresentação de prestação de contas de verba pública praticada pela servidora ALICE REGINA COSTA RAMOS, Identificação Funcional nº 4335788-1, Professor Docente I, Matrícula nº 9461401, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2526616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\n*DESIGNA a servidora MÁRCIA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2519716-9, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC n° RJ sob o nº 134983/O-6, como substituta eventual responsável da Divisão de Contabilidade da Coordenação de Orçamento e Finanças/DGAF/GSI, e lhe conferindo perfil de acesso à (s) Unidade(s) Gestora(s): 210600 - SSMGSI e 060100 - GSI do SIAFE-Rio. Processo SEI-390004/000394/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 22/11/2023.\r\n\r\nId: 2526812"
                    ],
                    "2526916": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000004/2022 - Face ao contido na manifestação oriunda da Coordenação de Requisição (doc. SEI 63671263), bem como a verificação da vantajosidade econômica conforme doc. SEI 63766762, que ora RATIFICO, e a devida adequação da reserva orçamentária à despesa pretendida, AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL (CNPJ 17.162.579/0001-91), no valor total de R$ 5.121.300,03 (cinco milhões, cento e vinte e um mil, trezentos reais e três centavos), referente a prestação de serviços contínuos de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva, corretiva, discrepâncias, recuperação de peças e componentes, inspeções calendáricas e horárias das aeronaves pertencentes ao acervo da DGOA/GSI, SAER/SEPOL e Secretaria de Estado de Saúde (SES), e autorizo a prorrogação contratual por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato. \r\n\r\nId: 2526916"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2526556": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1024 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1001, PUBLICADA NO DOERJ DE 24 DE MAIO DE 2023, PRORROGADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1015, PUBLICADA NO DOERJ DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº 400001/000362/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade da matéria e o grande número de volumes dos autos a serem analisados, e\r\n\r\n- a necessidade simultânea de execução de outras tarefas referentes à Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens que não podem ser paralisadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no Artigo 2º, da Resolução SETRAB nº 1001, de 19 de maio de 2023, prorrogado pela Resolução SETRAB nº 1015, de 13 de setembro de 2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2526556"
                    ],
                    "2526810": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETER/RJ\r\n\r\nATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nFORMATO: Pela plataforma Teams. PARTICIPANTES: Edson Munhoz, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Carlos Lima, conselheiro suplente e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Alex Bolsas, conselheiro titular e Ricardo Leite, Conselheiro suplente e representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Maria Rita, conselheira suplente e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Guilherme Xavier Jaccoud, conselheiro titular e Vice-presidente do CETER/RJ e Oswaldo Munaro Filho, conselheiro suplente, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ; Eduardo Beserra, conselheiro suplente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; João Pina, conselheiro suplente e representante da Força Sindical - FS; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; José Fernandes, conselheiro titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB; Daniel de Santa Cruz Freitas, conselheiro suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ. Ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte três, às 11:00h, no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a quadragésima primeira Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Guilherme Xavier Jaccoud, conselheiro titular e representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da 41° Reunião do CETER/RJ; ITEM 02 - Aprovação do PAS do Bloco de Assessoramento Estatístico. ITEM 01 - Abertura da 41° Reunião do CETER/RJ; Sr. Guilherme Xavier Jaccoud, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao; ITEM 02 - Aprovação do PAS do Bloco de Assessoramento Estatístico: O Sr. Guilherme Xavier Jaccoud, no uso da palavra, esclarece que o item foi proposto a pedido da Secretaria de Trabalho Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro por conta da necessidade de apresentação do Plano e sua submissão à aprovação pelo Conselho e por esta razão, passou a palavra para a Sr. Miguel Filipe para que apresentasse a proposta. O Sr. Miguel Filipe após cumprimentar a todos e a todas, apresentou a minuta do Plano previamente encaminhado por e-mail aos Conselheiros, não tendo sido necessário nenhum ajuste. Os parâmetros e valores finais foram estabelecidos conforme a seguir: aplicação de recursos na natureza de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, exclusivamente, sendo o valor total do repasse de R$ 81.632,65, valor de recursos próprios de R$ R$ 1.633,00 somando um valor total do PAS de R$ 83.265,65. A aplicação dos recursos se dará da seguinte forma: 1. Boletins Trimestrais de Emprego, Elaboração de boletins de emprego com análise dos dados do Novo CAGED, RAIS e PNAD Contínua, visando descrever o cenário empregatício do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, buscando identificar quais os principais desafios a serem superados através da implementação de políticas públicas, R$ 41.633,00; 2. Estudo de Vocação Econômica e Empregatícia do Estado do Rio de Janeiro, elaboração de um estudo aprofundado visando identificar a vocação econômica, produtiva e econômica dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a subsidiar políticas de qualificação profissional. R$ 41.632,65. O Sr. Miguel Filipe finaliza a apresentação explicando sobre as metas e destinação dos recursos. Após tirar as dúvidas dos senhores conselheiros (as), o Sr. Vice-presidente Guilherme Xavier Jaccoud, submeteu a proposta do Plano de Ações e Serviços - PAS 2023, Bloco Assessoramento Estatístico do SINE para a deliberação, e não havendo óbice, foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Guilherme Xavier Jaccoud deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Vice-Presidente. Processo SEI-400001/000751/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nGUILHERME XAVIER JACCOUD\r\n\r\nVice-Presidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2526810"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/002266/2023 - JULIO CESAR DE FREITAS SOARES, ID Funcional n° 28222032/01, Analista de Sistemas - Tendo em vista o que consta do processo n° SEI-430002/002266/2023, DEFIRO a concessão de Licença Sem Vencimentos, na forma da Lei nº 7333 de 14 de julho de 2016, pelo período de 3 (três) anos.\r\n\r\nId: 2526734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002312/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data, referente ao Pregão Eletrônico nº 017/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a execução de serviços de Reforma das Instalações Elétricas no Teatro João Caetano, localizado na Praça Tiradentes, s/nº, Centro, Município do Rio de Janeiro. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 017/2023 e ADJUDICO o objeto supramencionado ,no valor total de R$ 1.543.997,53 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos) à empresa Fênix Construtora Ltda., declarada vencedora do certame conforme consta na Ata de 21/11/2022 (63665248).\r\n\r\nId: 2526516"
                        ],
                        "2526555": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1132 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 63586880, constante do Processo n° SEI-170002/001807/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1124, de 10 de novembro de 2023 (index 63162129), publicada no DOERJ de 16 de novembro de 2023 (index 63420475) para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 023/2023 (index 62632864) cujo objeto consiste na execução da obra de readequação do sistema elétrico do imóvel, situado no prédio da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Geraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional n° 2868801-5, em substituição do servidor Lucas Barcelos da Silva, ID Funcional n° 564534-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Eduardo Marçal, Id. Funcional nº 285222-6\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n\r\nIvan Azevedo Barroso, Id. Funcional nº 5114268-6\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17/11/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2526555"
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                        "2526576": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1133 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTE DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho index 63591018 - Processo n° SEI-170002/000147/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Gestor do Contrato nº 013/2023 celebrado com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro com a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial, relativo à execução de reforma das fachadas, cobertura e pátio do prédio sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, localizada à Rua Campo de São Cristóvão, 138 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ\",\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4, em substituição ao servidor Marco Antônio Vasconcelos Gonçalves, Id. Funcional nº 5119307-8, anteriormente designado pela Portaria EMOP SEI n.º 1103 de 13 de setembro de 2023 (59501707), publicada no DOERJ de 15/09/2023 (59685228).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata a presente Portaria passa a ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22/11/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2526576"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000074/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Presidente SEI 63743769, referente a CONCORRÊNCIA Nº 011/2022, publicado no D.O.E de 17/01/2023, pág. 30, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2526942"
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                        "2526765": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000046/2023 - MARTHA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA, ID. Funcional nº 2848704-4. AUTORIZO a cessão da servidora, oriundo do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-RJ, a fim de exercer suas atividades no Instituto Rio Metrópole, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2526765"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/002781/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID Funcional nº 50139770, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 22/11/2023, em vaga anteriormente ocupada por ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 44610939.\r\n\r\nId: 2526848"
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                        "2526837": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional n° 44610939, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 22/11/2023. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2526837"
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                        "2526540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/005573/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à participação e inscrição de 03 (três) servidores na XVI Edição do Benchmarking Internacional de Resíduos Sólidos, em conformidade com o art. 25, caput, da lei 8.666/93, no valor global de R$ 45.375,00 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais), que será realizado pela empresa LAVORO GERENCIAMENTO EMPRESARIAL, CORPORATIVO E AMBIENTAL LTDA. - CNPJ 25.216.129/0001-62.\r\n\r\nId: 2526540"
                        ],
                        "2526726": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 826 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA COMPOR EM SUBSTITUIÇÃO, COMO MEMBROS DOS GRUPOS DE TRABALHO, ABAIXO RELACIONADOS:\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/003306/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem, em caráter substitutivo, como membros dos Grupos de Trabalho:\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nPORTARIAS\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES YUAN\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 50159992\r\n\r\ni) PORTARIA AGENERSA n.º721 DE 27 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 4ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nii) PORTARIA AGENERSA n.º737 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 5ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\niii) PORTARIA AGENERSA n.º 738 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 5ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS.\r\n\r\nRODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI\r\n\r\nID FUNCIONAL n.º 50086308\r\n\r\niv) PORTARIA AGENERSA n.º 780 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR PLANO DE AÇÃO. PROCESSO TCE-RJ n.º 100.805-1/22.\r\n\r\nv) PORTARIA AGENERSA n.º 782 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR E APRESENTAR ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DE CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE REGULAÇÃO. TCE-RJ n.º 100.805-1/22.\r\n\r\nJULIANA COUTINHO STUDART\r\n\r\nID FUNCIONAL N° 51352311\r\n\r\nvi) PORTARIA AGENERSA n.º 781 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR E APRESENTAR ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DE CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE REGULAÇÃO. TCE-RJ n.º 100.805-1/22.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2526726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2526813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000568/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Navebrás Serviços e Manutenção Ltda, referente à execução de serviços de reforma e requalificação do conjunto habitacional Dona Regina, Bairro Brás de Pina, no município do Rio de Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 010/2022, no valor de R$ 1.444,26 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), relativo ao período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 53407739 e Nota Fiscal n° 202300000000085, no index nº 53409253, bem como relatório de sindicância contido no index nº 63585285, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2526813"
                    ],
                    "2526820": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000566/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, refe rente à execução de serviços de reforma e requalificação do conjunto habitacional Oswaldo Cruz, Bairro Oswaldo Cruz, no município do Rio de Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 018/2022, no valor de R$ 749,32 (setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), relativo ao período de 01/11/2022 a 31/11/2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 53398651 e Nota Fiscal n° 202300000000091, no index nº 53399023, bem como relatório de sindicância contido no index nº 63593253, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2526820"
                    ],
                    "2526816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000569/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Navebrás Serviços e Manutenção Ltda, referente à execução de serviços de reforma e requalificação do conjunto habitacional Dona Regina, Bairro Brás de Pina, no município do Rio de Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 010/2022, no valor de R$ 1.305,35 (um mil, trezentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), relativo ao período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 53414082 e Nota Fiscal n° 202300000000087, no index nº 53414891, bem como relatório de sindicância contido no index nº 63596554, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2526816"
                    ],
                    "2526819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000567/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, referente à execução de serviços de reforma e requalificação do conjunto habitacional Oswaldo Cruz, Bairro Oswaldo Cruz, no município do Rio de Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 018/2022, no valor de R$ 1.057,78 (um mil, trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), relativo ao período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 53402096 e Nota Fiscal n° 202300000000092, no index nº 53403055, bem como relatório de sindicância contido no index nº 63595386, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2526819"
                    ],
                    "2526817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000570/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, referente à execução de serviços de reforma e requalificação do conjunto habitacional Dona Regina, Bairro Brás de Pina, no município do Rio de Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 010/2022, no valor de R$ 1.224,69 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), relativo ao período de 01/11/2022 a 31/11/2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 53419548 e Nota Fiscal n° 202300000000088, no index nº 53420273, bem como relatório de sindicância contido no index nº 63594277, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2526817"
                    ],
                    "2526829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000565/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, referente à execução de serviços de reforma e requalificação do conjunto habitacional Oswaldo Cruz, Bairro Oswaldo Cruz, no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 0183/2022, no valor de R$ 1.032,94 (um mil, trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), relativo ao período 01/10/20221 a 30/10/20221 conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 53382360 e Nota Fiscal n° 2023000090, no index nº 53383540, bem como relatório de sindicância contido no index nº 63591277, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2526829"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2526809": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA \r\n\r\nJUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAo sétimo dia do mês de Novembro de dois mil e vinte e três, às 14h, nas dependências do CEDAPS, localizado na Av. Rio Branco, 135 (6° andar, sala 612 - Sala de Reuniões); o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretariá-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma ordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Balanço das conferências municipais; 2) Avaliação da conferência estadual; 3) Prestação de contas sobre o uso do fundo na conferência estadual; 4) Mecanismos para acessar os recursos do fundo; 5) Outros assuntos.\r\n\r\nÀs 14h iniciou-se a primeira chamada, com a presença de 04 conselheiros titulares do poder público e sociedade civil, não atingiu o quórum necessário para início da reunião. Às 14h30min, o Sr. Luan fez a segunda chamada e começou os trabalhos com a presença de 09 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e sociedade civil, conforme lista de presença anexa, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos.\r\n\r\nEm primeiro expediente, o Presidente da mesa fez menção às conferências municipais do Estado, com ênfase no fato do Rio de Janeiro, proporcionalmente, ser o estado que mais realizou conferências em municípios - 44 no total. Ainda, ponderou a respeito do êxito na realização da 4ª Conferência Estadual, de forma a eleger todos os delegados para a Conferência Nacional. Em seguida, Sr. Hugo Sabino complementou de maneira a elogiar a Conferência Estadual pela organização, debates sobre construir novas políticas públicas e do público bem plural que compareceu ao evento. A Sr. Kely, de igual maneira, elogiou a organização e empenho de todos no evento.\r\n\r\nAdiante, o Presidente Luan Monteiro agradeceu a presença de Artur Lagos (ex-presidente do Conselho) na reunião.\r\n\r\nO Sr. Luan trouxe a informação para os membros do COJUERJ da não ultilização dos recursos do FUNJOVEM para a realização da Conferência Estadual, alegando questões administrativas, que levou a Secretaria (SEIJES) a optar em usar verbas próprias. Desta forma, não há necessidade de prestações de contas pela utilização dos recursos do Fundo no evento.\r\n\r\nEm continuidade, Sr. Luan traz o tópico do mecanismo do uso do fundo, fala que em 2022 não teve plano de ação e aplicação para esse ano corrente, porém esse ano, 2023, apresentamos um plano de ação e aplicação para o ano de 2024.\r\n\r\nO Sr. Rodrigo pergunta se o Conselho consegue executar algum projeto nesse ano de 2023 ou só em 2024, considerando o debate (ALERJ) a respeito da utilização, por parte do Poder Executivo, dos recursos dos fundos estaduais. O Sr. Luan responde que em 2023 não mais, pois o orçamento do Estado fechou dia 31/10/2023 e só poderá usar quando abrir o orçamento em 2024. O Sr. Jeferson solicita a Secretaria para que de 3 em 3 meses apresente o extrato da conta do fundo para os membros do COJUERJ. O Sr. Luan responde que irá solicitar e apresentar o extrato.\r\n\r\nO Sr. Jeferson sugere que seja feita uma reunião mais extensa para debater sobre projetos pertinentes para a juventude fluminense, como também analisar um plano de execução para os projetos.\r\n\r\nEntão, Sr. Luan sugere realizar uma reunião extraordinária no dia 13/11/2023, para discutir sobre o planejamento estratégico para 2024 e debater sobre como será apresentado os projetos. Assim como, outra extraordinária no dia 23/11. A proposta é aprovada.\r\n\r\nA Sra. Letícia pergunta sobre a data da Conferência Nacional e sobre a possibilidade dos conselheiros irem para a nacional. O Sr. Luan responde que será nos dias 14,15, 16 e 17 de dezembro de 2023, e também que os conselheiros podem participar, porém o custo será por conta de cada conselheiro.\r\n\r\nO Sr. Luan traz para consetimento de todos os presentes, que os conselheiros faltantes nas reuniões serão notificados, para a substituição dos conselheiros ausentes. E informa que são três faltas para a notificação de substituição do conselheiro.\r\n\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembleia Ordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (3) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação /Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (4) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica/ de Petrópolis - AFIPE; (5) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (6) Hugo Sabino dos Santos - Centro de Promoção da Saúde (CEDAPS); (7) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (8) Bruna Telles Garcia - ALERJ (TITULAR); (9) Rafaela Pereira Elias - Projeto Craques do Amanhã (TITULAR).\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE LIMA\r\n\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nId: 2526809"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2526716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/011236/2023 - AUTORIZO o pagamento de reconhecimento de dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, com pessoal, referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, nos termos do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, mediante conversão em pecúnia de férias e/ou licença prêmio não usufruídas, em favor de ex-servidora, VANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO, Assessora, DAS8, portadora da identidade funcional nº 50767615, no valor total de R$ 23.086,92 (vinte e três mil, oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), nos termos do art. 16 da LRF, Lei Complementar n° 101, que encontra-se em conformidade com a Lei n° 9.970 de 12 de Janeiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/011236/2023 - RATIFICO o pagamento de reconhecimento de dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, com pessoal, referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, nos termos do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, mediante conversão em pecúnia de férias e/ou licença prêmio não usufruídas, em favor de ex-servidora, VANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO, Assessora, DAS8, portadora da identidade funcional nº 50767615, no valor total de R$ 23.086,92 (vinte e três mil, oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), nos termos do art. 16 da LRF, Lei Complementar n° 101, que encontra-se em conformidade com a Lei n° 9.970 de 12 de Janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2526716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2526539": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n22.11.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034257/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, que tem como objeto o Curso de Especialização em Gênero e Direito, no valor total de R$ 43.080,00 (quarenta e três mil e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/043724/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA - AMIB, que tem como objeto o XXVIII Congresso Brasileiro de Medicina Intensiva, no valor total de R$ 1.198,00 (um mil cento e noventa e oito reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2526539"
                    ],
                    "2526542": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056306/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 18/2023 , cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de 4 (quatro) veículos híbridos HEV (Hybrid Electric Vehicle) blindados, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, o qual foi ADJUDICADO à empresa OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI (CNPJ.: 05.515.258/0001-44) no valor total de R$ 1.004.604,48 (um milhão, quatro mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2526542"
                    ],
                    "2526752": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001681/2023 - Concorrência PGE-RJ nº 01/2023 - Considerando todo o exposto nos índices n°s 63418545 e 63558327, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho integralmente a decisão recorrida, que declarou a inabilitação da licitante OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA (CNPJ nº 04.856.692/0001-25).\r\n\r\nId: 2526752"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2526712": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 88/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 09/11/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E FRAGA E FIGUEREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 09/11/2023 a 09/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/021890/2023.\r\n\r\nId: 2526712"
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                        "2526834": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 107/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 09/11/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ASPEM RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 09/11/2023 a 09/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/021545/2023.\r\n\r\nId: 2526834"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 118/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXEC-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes a proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 27/10/2023 a 27/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/024789/2023.\r\n\r\nId: 2526833"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 123/2023\r\n\r\nASSINATURA: 27/10/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder em folha de pagamento, descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 27/10/2023 a 27/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/024344/2023.\r\n\r\nId: 2526692"
                        ],
                        "2526682": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 128/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 09/11/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINPOL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016 e, alterações.\r\n\r\nPRAZO: 09/11/2023 a 09/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/019122/2023.\r\n\r\nId: 2526682"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 161/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751026936000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nOBJETO: “o seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº 0185900-17.1999.5.01.0009, movida por Alair Gonçalves Pernes”.\r\n\r\nPRAZO: permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/026629/2023 (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2526442"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 162/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751032162000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nOBJETO: “o seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº 0100929-60.2018.5.01.0421 movido por NILO SERGIO ARAUJO DE JESUS”.\r\n\r\nPRAZO: permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/026774/2023 (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2526443"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 163/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751029590000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nOBJETO: “o seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº0101929-20.2016.5.01.0016, movida por LUIZ HENRIQUE CABRAL DOS SANTOS”.\r\n\r\nPRAZO: permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/026721/2023 (Ata de Registro de preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2526444"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 164/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751033047000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nOBJETO: “O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº 0000972-98.2011.5.01.0076, movida por Marco Antonio da Silva”.\r\n\r\nPRAZO: permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/026865/2023 (Ata de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2526445"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 166/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751034697000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nOBJETO: “O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho, modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº 0011424-31.2014.5.01.0055 movida por Cleber Dias”.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/027122/2023 (Ata de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2526447"
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                            "2526450": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 173/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751037768000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nOBJETO: “O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº 0000812-97.2011.5.01.0068, movida por Paulo Luiz dos Santos”.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/027468/2023 (Ata de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2526450"
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                            "2526451": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 174/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751037791000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG.\r\n\r\nOBJETO: “O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº 0100359-77.2022.5.01.0019, movida por GENIVAL PEDRO ARAUJO DE SOUZA”.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/027614/2023 (Ata de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2526451"
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                            "2526802": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 004/2023. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de selos de segurança 2024, na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por item único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 07/12/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000850/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2526802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2526863": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/2021.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 57.142.978/0001-05).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 022/2021, com base no índice ICTI, compreendido ao período de outubro/2022 a setembro/2023, no percentual de 2,58%, com fundamento na cláusula nona, parágrafo oitavo do Instrumento Contratual.\r\n\r\nVALOR: reajusta-se o valor de R$ 6.640.605,29 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil seiscentos e cinco reais e vinte e nove centavos) para R$ 6.811.932,91 (seis milhões oitocentos e onze mil novecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), referente a terceira parcela do referido contrato, resultando em um acréscimo de R$ 171.327,62 (cento e setenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040227/000058/2020.\r\n\r\nId: 2526863"
                        ],
                        "2526621": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2022, relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE II e V , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo décimo terceiro do contrato\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 494.866,73 (quatrocentos e noventa e quatro mil e oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339037FONTE DE RECURSO: 100PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016NOTA DE EMPENHO: 2023NE00614\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000030/2022.\r\n\r\nId: 2526621"
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                        "2526622": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 366 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 51/2023. \r\n\r\nOSUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARÍLIA SOUSA CRISTO CHAGAS, ID Funcional n° 5102372-5 e WILLIAN GOMES DE LIMA, ID n° Funcional 5142087-2 na qualidade de fiscais titulares, e a servidora MARCELA VASQUES MAGALHÃES, ID Funcional n° 4261781-2, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 51/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES, cujo objeto é a \"a aquisição de notebooks, tablets e projetores multimídia para subsidiar o Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro, promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda e gerenciado pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\", com fundamento no processo administrativo n° SEI-040089/000042/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5414640-1 como gestora titular do contrato a que se refere o artigo anterior, e a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional n° 5100641-3 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos e Convênio.\r\n\r\nId: 2526622"
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                        "2526537": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante PATRÍCIA CHEN e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 015/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 23/11/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 23/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000377/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/11/2023.\r\n\r\nId: 2526537"
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                        "2526869": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO \r\n\r\nE COMBUSTÍVEL - AFE 04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a apresentar quaisquer documentos em seu poder concernente ao litígio formalizado pela lavratura do auto de infração nº 03.216220-8, Processo E-04/057283/2008 (atual nº E-04/037/000040/2016), estando facultado ao contribuinte a possibilidade de apresentar nova peça de defesa a título de recurso voluntário em sede de 2ª instância administrativa, na Avenida Presidente Vargas, 670, 6º andar, Centro/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir data da publicação deste edital, conforme Processo nº SEI-040037/000253/2023.\r\n\r\nNome: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nIE: 75.959.583\r\n\r\nCNPJ: 02.029.748/0003-04\r\n\r\nId: 2526869"
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                        "2526870": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de lançamento 2023-2-147644-0-00 e 2023-1-147646-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: GEORGINA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nCPF: 430.916.797-72\r\n\r\nProcessos nºs SEI-140002/000436/2023 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2526870"
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                        "2526800": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 107/2023, conforme processo SEI - 040070/000239/2021\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nRODOBECA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.231.830/0001-31 - Processo nº E-04/046/003839/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554026-9, de 20/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2526800"
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                        "2526801": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 108/2023, conforme processo SEI -0400700/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nGOLDEN INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.816.655 - Processo nº E-04/185189/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.053497-2, de 03/09/1998\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.694,48.\r\n\r\nId: 2526801"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira - MP-PREVI e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/060/001453/2015.\r\n\r\nId: 2526559"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, VEM CONVOCAR ELZA PEREI RA NETTO para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI PD-04/135.569/2020.\r\n\r\nId: 2526470"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, VEM CONVOCAR MARIA DE FATIMA FERNANDES para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI PD-04/142.386/2021.\r\n\r\nId: 2526471"
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Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/007763/2020\r\n\r\nMARIA TELLES DOS SANTOS\r\n\r\n2729XXXXXXX\r\n\r\nSEI-04/161/002129/2019\r\n\r\nCECILIA DE ANDRADE SILVA \r\n\r\n3317XXXXXXX\r\n\r\nSEI-080001/000300/2020\r\n\r\nSERGIO TROVAO\r\n\r\n0004XXXXXXX\r\n\r\nSEI-03/001/1146/2019\r\n\r\nIONE DA SILVA BITTENCOURT MELO\r\n\r\n7700XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/006167/2020\r\n\r\nSEBASTIAO GUINA FERREIRA\r\n\r\n1085XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/010020/2021\r\n\r\nFRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n6484XXXXXXX\r\n\r\nSEI-03/029/000158/2019\r\n\r\nBERNADETH MAGALHAES DOS SANTOS \r\n\r\n9020XXXXXXX\r\n\r\nSEI-030043/000296/2020\r\n\r\nEDMMÉ MELLO DA SILVA WINTER\r\n\r\n0261XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/009635/2021\r\n\r\nMARIA CELIA CAMPOS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3273XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040141/000482/2021\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n3925XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/009432/2021\r\n\r\nZILCA Conceição DA SILVA\r\n\r\n1256XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/017730/2022\r\n\r\nMARIA APARECIDA ESTRUC DOS SANTOS \r\n\r\n0296XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040141/000498/2021\r\n\r\nELIZABETH BATISTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n8718XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/013032/2022\r\n\r\nCLEONICE DE LEMOS CONDE\r\n\r\n0698XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040148/000183/2020\r\n\r\nZENITH PICANÇO DAMIAN\r\n\r\n0305XXXXXXX\r\n\r\nSEI-030043/000058/2020\r\n\r\nMARIA LILA FARIA DAFLON\r\n\r\n8498XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/011567/2020\r\n\r\nMAFALDA PINTO COSTA COELHO\r\n\r\n3749XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/010263/2021\r\n\r\nSUELI BOA MORTE DE OLIVEIRA \r\n\r\n2653XXXXXXX\r\n\r\nSEI-140001/017466/2021\r\n\r\nANA ROSA KERBEL \r\n\r\n0394XXXXXXX\r\n\r\nSEI-030030/000280/2021\r\n\r\nMAURIZA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n5151XXXXXXX\r\n\r\nSEI-030043/002181/2021\r\n\r\nLUIZA ANDREA IBRAHIM DE SOUZA \r\n\r\n3909XXXXXXX\r\n\r\nSEI-030041/000068/2020\r\n\r\nNELITA RABELLO DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n3403XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/001302/2021\r\n\r\nJORGE RODRIGUES PEREIRA \r\n\r\n2291XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/008163/2021\r\n\r\nMARIA JOSE DE PAULA CARNEIRO\r\n\r\n2230XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/007623/2021\r\n\r\nMARIA DE FATIMA JUSTINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n5077XXXXXXX\r\n\r\nSEI-030030/004630/2021\r\n\r\nALCINEA SOARES FONTES\r\n\r\n3911XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/009093/2021\r\n\r\nANITA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0977XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/001005/2021\r\n\r\nRENATA BARBOZA PEREIRA\r\n\r\n0815XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/010017/2021\r\n\r\nFAIME ALAUDE \r\n\r\n0331XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/001733/2021\r\n\r\nANTONIO ANTUNES DE ABREU\r\n\r\n0769XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/011550/2021\r\n\r\nSIMONE COELHO BERRIEL DA PAIXAO \r\n\r\n0445XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/013487/2021\r\n\r\nCECILIA MARIA SILVA DE MENEZES GOMES\r\n\r\n4430XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/010366/2021\r\n\r\nAUGUSTO LABOISSIERE \r\n\r\n0644XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/008171/2021\r\n\r\nNILZA DOMINGUES DA SILVA \r\n\r\n7398XXXXXXX\r\n\r\nSEI-030032/001714/2021\r\n\r\nPEDRO PAULO RODRIGUES TEIXEIRA \r\n\r\n0957XXXXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012562/2021\r\n\r\nFERNANDO CHAGAS ROCHA\r\n\r\n1157XXXXXXX\r\n\r\nSEI-040161/009577/2021\r\n\r\nELZA COELHO PINHEIRO \r\n\r\n0210XXXXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011477/2021\r\n\r\nJUREMA DE SEIXAS SILVA\r\n\r\n0904XXXXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/018069/2021\r\n\r\nELZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n0064XXXXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011560/2020\r\n\r\nGRACIEMA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO\r\n\r\n0731XXXXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000153/2020\r\n\r\nCARMEN LUCIA GONCALVES\r\n\r\n3041XXXXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/001441/2021\r\n\r\nARYENE DA SILVA DE JESUS \r\n\r\n5161XXXXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010329/2022\r\n\r\nMARIA JOSEPHINA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n0549XXXXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001939/2021\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS PADILHA\r\n\r\n6295XXXXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/005/100269/2018\r\n\r\nJOAO CORREA FILHO\r\n\r\n148.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/135/000150/2020\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS\r\n\r\n087.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008178/2021\r\n\r\nWANDA RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n094.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006667/2021\r\n\r\nTEREZINHA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n069.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008422/2021\r\n\r\nLECI MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n836.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000096/2019\r\n\r\nWILSON DE SOUZA FRANÇA\r\n\r\n066.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000810/2020\r\n\r\nLAYR DANETRA\r\n\r\n053.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010942/2021\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO MADEIRA\r\n\r\n314.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002177/2019\r\n\r\nMARIA PRADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n749.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010429/2020\r\n\r\nLUCILDA PERALTA RODRIGUES DUBOIS\r\n\r\n254.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001136/2021\r\n\r\nALDEVIO JOSE LUSTOZA LEÃO\r\n\r\n026.0XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/001201/2021\r\n\r\nBENEDITA DE OLIVEIRA MATTA\r\n\r\n502.7XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-030037/001119/2021\r\n\r\nWANDA BATISTA VIEIRA\r\n\r\n395.9XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-030038/001309/2021\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FARIA\r\n\r\n690.2XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-030035/002509/2021\r\n\r\nNIUZA MENDES MONTEIRO\r\n\r\n253.1XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/008466/2021\r\n\r\nLEA DE ALMEIDA MATTOS\r\n\r\n036.5XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-140001/043048/2021\r\n\r\nAMARO MARTINHO DE SOUZA\r\n\r\n219.4XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/009602/2021\r\n\r\nIZABEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n600.0XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/009980/2021\r\n\r\nCELES GUIMARAES PINA\r\n\r\n104.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016025/2021\r\n\r\nIRENE BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n082.1XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/004391/2020\r\n\r\nELENI DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n252.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004531/2020\r\n\r\nSHIRLEY COSTA LOPES\r\n\r\n229.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008755/2020\r\n\r\nJANIR MARINS FROES DE JESUS\r\n\r\n632.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000073/2021\r\n\r\nIDALINA BATISTA MASIOLI\r\n\r\n033.9XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-030033/002089/2021\r\n\r\nLUZINETH RITA BARBOSA\r\n\r\n356.4XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/011576/2021\r\n\r\nCONCEICAO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n550.0XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/011582/2021\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n848.3XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040147/000093/2021\r\n\r\nVERA ZAREMBA BEZERRA\r\n\r\n023.8XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/006734/2021\r\n\r\nREGINA HELENA CORREIA DE AMORIM\r\n\r\n436.6XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-030041/002002/2021\r\n\r\nMARIA DA PENHA JUNIOR MOURA\r\n\r\n997.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009604/2021\r\n\r\nJANILDES SILVA\r\n\r\n134.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012417/2021\r\n\r\nGABRIELE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n432.2XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/012424/2021\r\n\r\nMARIA EVANGELINA FONSECA DE PAULA MACHADO\r\n\r\n018.8XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/013064/2021\r\n\r\nZILDETE ALZIRA GUIMARÃES MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n037.9XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-210005/000875/2021\r\n\r\nMARIA HELENA VIEIRA ALVES\r\n\r\n175.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013744/2021\r\n\r\nANGELA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n802.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000080/2020\r\n\r\nMARLI CARVALHO\r\n\r\n926.9XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/010871/2021\r\n\r\nSALVADOR DE ANDRADE\r\n\r\n101.2XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040140/000029/2021\r\n\r\nZAIDA ALMEIDA DI MOTTA\r\n\r\n423.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/002057/2021\r\n\r\nILMA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n453.4XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040140/000081/2021\r\n\r\nCIRLENE MARIA DE ARAUJO DIAS\r\n\r\n874.8XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/009736/2021\r\n\r\nMARIA HELENA SIQUEIRA MIRANDA\r\n\r\n663.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009644/2021\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n004.8XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-260007/000123/2020\r\n\r\nJOAO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n039.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/000449/2020\r\n\r\nDULCINEIA FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n160.2XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-080001/016510/2020\r\n\r\nGERALDA CLAUDINO DA MOTTA\r\n\r\n259.7XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/007502/2020\r\n\r\nMARGARIDA JESUS LEMGRUBER PORTO\r\n\r\n129.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/055103/2020\r\n\r\nMARIA IGNES DOS SANTOS\r\n\r\n184.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/0151/000130/2018\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA SANTOS MACHADO\r\n\r\n072.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/135/005739/2018\r\n\r\nAUGUSTA DE OLIVEIRA BAPTISTA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n771.4XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-12/061/003511/2018\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n299.7XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/004770/2020\r\n\r\nRIVALDO RODRIGUES DE PONTES\r\n\r\n718.4XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-080004/000643/2020\r\n\r\nALVALINDA MARIA LUBANCO ASSAD\r\n\r\n378.7XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/006122/2020\r\n\r\nBERTHOLDO KLINGER MACHADO\r\n\r\n020.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006731/2021\r\n\r\nADALZIRA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n944.5XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/016129/2021\r\n\r\nJUREMA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n115.7XX.XXX-XX \r\n\r\nId: 2526475"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 772/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES E TERMO HIGRÔMETROS.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.026,00(noventa e dois mil e vinte e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR LUCÍLIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG 76932 ID 2448065- 7, 1º SGT DEISE LEITE DA SILVA RG 66132 E ID 2419355-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000574/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 773/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES E TERMO HIGRÔMETROS.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.032,53 (cento e trinta e cinco mil trinta e dois reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR LUCÍLIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG 76932 ID 2448065- 7, 1º SGT DEISE LEITE DA SILVA RG 66132 E ID 2419355-0.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CB PM RG 96.691 RAMON DA COSTA BARROS - ID Funcional 5005607-7 CB PM RG 102.231 ELAINE SILVA BARBOSA MATIA JÚLIO - ID Funcional 5027304-3 CB PM RG 105.767 LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA - ID Funcional 5080084-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000574/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 774/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES E TERMO HIGRÔMETROS.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.560,00(vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR LUCÍLIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG 76932 ID 2448065- 7, 1º SGT DEISE LEITE DA SILVA RG 66132 E ID 2419355-0.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CB PM RG 96.691 RAMON DA COSTA BARROS - ID Funcional 5005607-7 CB PM RG 102.231 ELAINE SILVA BARBOSA MATIA JÚLIO - ID Funcional 5027304-3 CB PM RG 105.767 LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA - ID Funcional 5080084-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000574/2022.\r\n\r\nId: 2526625"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 799/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n°31.651.640/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.646,60 (dez mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4 \r\n\r\nFISCAIS (CABIS): Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 801/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.280,00 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4 \r\n\r\nFISCAIS (CABIS): Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 802/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 36.958.637/0001- 32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 283.265,72 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4 \r\n\r\nFISCAIS (CABIS): Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 808/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, inscrita no CNPJ sob nº 31.673.254/0010-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4 \r\n\r\nFISCAIS (CABIS): Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 809/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.248.312/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de novembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4 \r\n\r\nFISCAIS (CABIS): Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 810/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.792,00 (cinco mil setecentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4 \r\n\r\nFISCAIS (CABIS): Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 811/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.992.528/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.157,90 (cinco mil cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4 \r\n\r\nFISCAIS (CABIS): Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 812/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.875.483/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.850,00 (oito mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4 \r\n\r\nFISCAIS (CABIS): Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 813/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4 \r\n\r\nFISCAIS (CABIS): Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 815/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.978,00 (três mil novecentos e setenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4 \r\n\r\nFISCAIS (CABIS): Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 816/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.309.302/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4 \r\n\r\nFISCAIS (CABIS): Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000795/2021.\r\n\r\nId: 2526698"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "EDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 48.910 ANIZIO FERREIRA DE ANDRADE - CPF Nº 868.026.587-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/013782/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.666 WALMIR PEREIRA GOMES - CPF Nº 492.544.804-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/013786/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 61.710 WILLIAN CHARLES DAS GRAÇAS - CPF Nº 037.761.617-60\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012258/2023.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.056 ALAMIR GOUVEA NOGUEIRA MACHADO - CPF Nº 973.019.737-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/013796/2023.\r\n\r\nId: 2526546"
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista orientação definitiva traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado por meio do Ofício PGE/PG-04/OCJ/APSE/N°/2023, no bojo do processo SEI-140001/016309/2022, torna público o resultado final da primeira fase do concurso, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020. \r\n\r\nLista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n158147077\r\n\r\nMatheus Fernandes Lo bpes Da Costa\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n158005180\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n158052447\r\n\r\nBruno Ladislau De Araujo\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n158109334\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n158014800\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n158018713\r\n\r\nMizael Sebastiao De Lima Barros\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n158111330\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n158008282\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n158083553\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n158074534\r\n\r\nCamila Gornic\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n158005975\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n11º\r\n\r\n158063596\r\n\r\nPaola De Oliveira Mendes\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n158040180\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n158057665\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n158085650\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n158123293\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n158132292\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n158166177\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n158098195\r\n\r\nAndré Luiz De Oliveira\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n158004730\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n158058193\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n158110391\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n158026690\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n158021151\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n24º\r\n\r\n158087567\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n158026316\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n26º\r\n\r\n158055360\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n158005871\r\n\r\nGabriela Neves Vianna\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n158094045\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n158075301\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n158128685\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n158183196\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n158032785\r\n\r\nLuciana De Lima Da Silva Hirie\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n158122350\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n34º\r\n\r\n158123384\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n158111188\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n158104939\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n158048671\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n158031334\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n158072165\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n40º\r\n\r\n158016415\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n41º\r\n\r\n158029509\r\n\r\nNathan Herdy Corbiceiro Zebendo\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n158065147\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n158107974\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n158130372\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n158165272\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n158098474\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n158093917\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n158026067\r\n\r\nDaniel Nazuti Da Silveira\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n158126978\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n158113377\r\n\r\nAilton Mateus Pereira De Lima\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n158086124\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n158051826\r\n\r\nPedro Wolfgang Kern Moraes Velasques\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n158035054\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n158173653\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n55º\r\n\r\n158095290\r\n\r\nFábio Niemeyer De Souza\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n158124568\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\n158061890\r\n\r\nLeandro Sena Leal Castro\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n158069046\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59º\r\n\r\n158045911\r\n\r\nAna Clara Dantas\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n158152280\r\n\r\nIgor De Macedo Lira\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n158137332\r\n\r\nNathália De Fatima Moraes Martins\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n158090165\r\n\r\nThais Bittencourt Alves Rosadas\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n158011107\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n158055750\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n158063728\r\n\r\nPedro Macedo Silva De Melo\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n158093738\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n158135357\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n158058544\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n158150144\r\n\r\nGabriela Da Costa Cruz\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n158043891\r\n\r\nRafael Bouquard Da Silva Francisco\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n158106361\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n158027270\r\n\r\nRenato Da Silva Zibordi\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n158101260\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n158108352\r\n\r\nThales Dos Reis Rezende\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75º\r\n\r\n158014903\r\n\r\nRaffaela Morreale\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n158023160\r\n\r\nNathália Leonardo Sandri\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n158094899\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n158168535\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n158046842\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\n158115897\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n158090652\r\n\r\nNayara Rodrigues Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n158113888\r\n\r\nCarlos Alberto Freire Neto\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83º\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n84º\r\n\r\n158084881\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n158034031\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n158054575\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87º\r\n\r\n158002208\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n158057284\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n158120351\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n158042016\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n158092700\r\n\r\nDiogo Vianna De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n158081329\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93º\r\n\r\n158032547\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n158007074\r\n\r\nYan Gonzalez Fontes Passos Costa\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n158057677\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96º\r\n\r\n158124967\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n97º\r\n\r\n158067168\r\n\r\nIgor Antunes Costa\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n98º\r\n\r\n158026528\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n99º\r\n\r\n158125015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n158106409\r\n\r\nAndre Luiz Dias De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101º\r\n\r\n158127131\r\n\r\nRobson José Oliveira Pinto Martins\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102º\r\n\r\n158173139\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103º\r\n\r\n158080630\r\n\r\nLucas Da Silva Soares\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104º\r\n\r\n158097837\r\n\r\nGabriel Salazar Maia\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105º\r\n\r\n158064525\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106º\r\n\r\n158035997\r\n\r\nThales Goncalves De Assis\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107º\r\n\r\n158107596\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n108º\r\n\r\n158132373\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109º\r\n\r\n158084885\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110º\r\n\r\n158163189\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111º\r\n\r\n158071981\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112º\r\n\r\n158067273\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n113º\r\n\r\n158030497\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n114º\r\n\r\n158102542\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n115º\r\n\r\n158111469\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116º\r\n\r\n158094725\r\n\r\nLuiz Guilherme Araujo De Andrade\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117º\r\n\r\n158054904\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n118º\r\n\r\n158074305\r\n\r\nMichel Cardoso Lessa\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119º\r\n\r\n158079051\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n120º\r\n\r\n158056663\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n121º\r\n\r\n158002767\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n122º\r\n\r\n158010472\r\n\r\nAna Carolina De Figueiredo Medina\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n123º\r\n\r\n158007870\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n124º\r\n\r\n158089704\r\n\r\nLeonardo Braga Pereira\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n125º\r\n\r\n158030155\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n126º\r\n\r\n158060620\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127º\r\n\r\n158042732\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n128º\r\n\r\n158102387\r\n\r\nTiago Keity De Souza Hatakeyama\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n129º\r\n\r\n158095188\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n130º\r\n\r\n158103227\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n131º\r\n\r\n158099657\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n132º\r\n\r\n158107487\r\n\r\nEval Menezes Espindola\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n133º\r\n\r\n158180973\r\n\r\nTaylan Ribeiro De Lima\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134º\r\n\r\n158189543\r\n\r\nMarlom Fernandes Vaz\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n135º\r\n\r\n158021807\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136º\r\n\r\n158144817\r\n\r\nMarina Duarte Cupello\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n137º\r\n\r\n158048828\r\n\r\nAna Claudia Dos Reis Alves\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n138º\r\n\r\n158007330\r\n\r\nDaniel Dos Santos Nascimento\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n139º\r\n\r\n158089278\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n140º\r\n\r\n158022396\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n141º\r\n\r\n158052452\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n142º\r\n\r\n158032857\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143º\r\n\r\n158146048\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n144º\r\n\r\n158086755\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n145º\r\n\r\n158094499\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n146º\r\n\r\n158068289\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n147º\r\n\r\n158116582\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n148º\r\n\r\n158109717\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n149º\r\n\r\n158120626\r\n\r\nJose Francisco Oliveira Siqueira\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n150º\r\n\r\n158196470\r\n\r\nYago De Mello Santos\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n151º\r\n\r\n158078810\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n152º\r\n\r\n158082445\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n153º\r\n\r\n158008591\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n154º\r\n\r\n158048066\r\n\r\nLucas Salamargo Jacob\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n155º\r\n\r\n158006950\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156º\r\n\r\n158081026\r\n\r\nBreno Wermelinger Dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n157º\r\n\r\n158175687\r\n\r\nDiego Dos Santos Velasco Pinheiro\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n158º\r\n\r\n158063261\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159º\r\n\r\n158150613\r\n\r\nFelipe Chiarelli Linhares Titoneli\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n160º\r\n\r\n158026421\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n161º\r\n\r\n158114305\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162º\r\n\r\n158000904\r\n\r\nGrazielle Chagas Dos Santos Tavares\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163º\r\n\r\n158085228\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164º\r\n\r\n158043416\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165º\r\n\r\n158076715\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n166º\r\n\r\n158093990\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n167º\r\n\r\n158009068\r\n\r\nJefferson Costa Marques\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n168º\r\n\r\n158038505\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n169º\r\n\r\n158123695\r\n\r\nAriane De Oliveira Faria\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170º\r\n\r\n158111423\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n171º\r\n\r\n158100540\r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n172º\r\n\r\n158060847\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173º\r\n\r\n158117627\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174º\r\n\r\n158024557\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n175º\r\n\r\n158000042\r\n\r\nJulia Alves\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176º\r\n\r\n158005436\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n177º\r\n\r\n158052955\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n178º\r\n\r\n158023973\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n179º\r\n\r\n158091786\r\n\r\nCarlos Vinicius De Matos Melquiades\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n180º\r\n\r\n158002797\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n181º\r\n\r\n158185148\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182º\r\n\r\n158010404\r\n\r\nPedro Thiago De França E Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n183º\r\n\r\n158072225\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n184º\r\n\r\n158016090\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n185º\r\n\r\n158047644\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n186º\r\n\r\n158114141\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n187º\r\n\r\n158128167\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n188º\r\n\r\n158158820\r\n\r\nTiago Dos Santos Ferreira\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n189º\r\n\r\n158062768\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n190º\r\n\r\n158056280\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n191º\r\n\r\n158049825\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n192º\r\n\r\n158026010\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n193º\r\n\r\n158075595\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n194º\r\n\r\n158022459\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n195º\r\n\r\n158146956\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n196º\r\n\r\n158011322\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n197º\r\n\r\n158003343\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n198º\r\n\r\n158084495\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n199º\r\n\r\n158064714\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n200º\r\n\r\n158128032\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n201º\r\n\r\n158069587\r\n\r\nThainá Lorraine Taranto De Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n202º\r\n\r\n158056939\r\n\r\nGisela Leite Dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n203º\r\n\r\n158055145\r\n\r\nLuciana Terra Teixeira\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n204º\r\n\r\n158083517\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n205º\r\n\r\n158028330\r\n\r\nNicole Tavares Valente Paes Motta\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n206º\r\n\r\n158074458\r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207º\r\n\r\n158087391\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n208º\r\n\r\n158024222\r\n\r\nFelipe Matheus De Medeiros\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n209º\r\n\r\n158116871\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n210º\r\n\r\n158083824\r\n\r\nCarlos Eduardo Erthal Da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n211º\r\n\r\n158031959\r\n\r\nAlandelon Salvador Morais Machado\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n212º\r\n\r\n158000143\r\n\r\nMatheus Vieira Lopes Julio\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n213º\r\n\r\n158077211\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n214º\r\n\r\n158065078\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n215º\r\n\r\n158137565\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n216º\r\n\r\n158089460\r\n\r\nCiro De Lima Afonso\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n217º\r\n\r\n158098461\r\n\r\nRian Ferreira Furlani Novo\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n218º\r\n\r\n158099913\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n219º\r\n\r\n158008690\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n220º\r\n\r\n158143393\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n221º\r\n\r\n158104250\r\n\r\nVictor Hugo Da Silva Oliveira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n222º\r\n\r\n158085677\r\n\r\nJoão Lucas Alexandre Nunes Galvão Ferreira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n223º\r\n\r\n158070033\r\n\r\nHudson Dias Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n224º\r\n\r\n158070847\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n225º\r\n\r\n158098686\r\n\r\nDaniel Campelo Selano\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n226º\r\n\r\n158188791\r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n227º\r\n\r\n158180278\r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n228º\r\n\r\n158148993\r\n\r\nLevy Basile Rocha\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n229º\r\n\r\n158205570\r\n\r\nVinicius Villarinho Pires Barbosa\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n230º\r\n\r\n158074447\r\n\r\nRicardo Da Silva Maia\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n231º\r\n\r\n158057545\r\n\r\nLinikke Ferreira Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n232º\r\n\r\n158022038\r\n\r\nGustavo Raul Carretto Sosa\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n233º\r\n\r\n158117049\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n234º\r\n\r\n158163405\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n235º\r\n\r\n158147673\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n236º\r\n\r\n158139496\r\n\r\nAmanda Medeiros De Melo\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n237º\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n238º\r\n\r\n158025673\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n239º\r\n\r\n158082586\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n240º\r\n\r\n158093385\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n241º\r\n\r\n158110194\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n242º\r\n\r\n158059889\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n243º\r\n\r\n158026789\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n244º\r\n\r\n158065539\r\n\r\nJéssica Martins Torres\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n245º\r\n\r\n158201816\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n246º\r\n\r\n158060495\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n247º\r\n\r\n158065128\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n248º\r\n\r\n158109530\r\n\r\nLucas Bertazo\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n249º\r\n\r\n158074827\r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n250º\r\n\r\n158062755\r\n\r\nYago Henrique Dos Santos Gonçalves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n251º\r\n\r\n158021055\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n252º\r\n\r\n158198684\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n253º\r\n\r\n158122109\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254º\r\n\r\n158043279\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n255º\r\n\r\n158056137\r\n\r\nManoela Andrade Matos De Oliveira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n256º\r\n\r\n158027263\r\n\r\nGessica De Oliveira Souza\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n257º\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n258º\r\n\r\n158215559\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n259º\r\n\r\n158079056\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n260º\r\n\r\n158076719\r\n\r\nDiego Silva Guida\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n261º\r\n\r\n158042437\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n262º\r\n\r\n158065726\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n263º\r\n\r\n158200877\r\n\r\nRodolfo Rodrigues De Sousa\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n264º\r\n\r\n158007611\r\n\r\nMariana Oliveira Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265º\r\n\r\n158123587\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n266º\r\n\r\n158125972\r\n\r\nLucas Silva Rodriguez\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n267º\r\n\r\n158038176\r\n\r\nVagner De Oliveira Rego\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268º\r\n\r\n158110666\r\n\r\nWilliam Pereira Laport\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n269º\r\n\r\n158089677\r\n\r\nCarlos Renato Brasil Júnior\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n270º\r\n\r\n158112764\r\n\r\nDouglas Esposito Gualandi\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271º\r\n\r\n158107180\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n272º\r\n\r\n158124717\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n273º\r\n\r\n158081523\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n274º\r\n\r\n158116077\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n275º\r\n\r\n158102032\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n276º\r\n\r\n158117831\r\n\r\nThailison Costa\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n277º\r\n\r\n158150234\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n278º\r\n\r\n158164076\r\n\r\nThiago Botelho Do Amaral\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n279º\r\n\r\n158003985\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n280º\r\n\r\n158001669\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n281º\r\n\r\n158062982\r\n\r\nVictor Freitas Branco\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282º\r\n\r\n158032783\r\n\r\nErick Vieira Hirie\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n283º\r\n\r\n158029552\r\n\r\nFilipe Gonçalves Neves Meireles\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284º\r\n\r\n158079563\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285º\r\n\r\n158083357\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n286º\r\n\r\n158035204\r\n\r\nJahnsen Miranda Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n287º\r\n\r\n158005255\r\n\r\nJuan Felipe Dias De Padua\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n288º\r\n\r\n158107486\r\n\r\nMiguel Cunha Lopes\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n289º\r\n\r\n158167469\r\n\r\nAdriano Rodrigues Mateus\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290º\r\n\r\n158053280\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n291º\r\n\r\n158090971\r\n\r\nSilvana Nadja Cruz De Menezes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n292º\r\n\r\n158117913\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n293º\r\n\r\n158004185\r\n\r\nHeloísa Muri Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n294º\r\n\r\n158125887\r\n\r\nMarcellus Lima De França\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n295º\r\n\r\n158181688\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n296º\r\n\r\n158092134\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n297º\r\n\r\n158043339\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n298º\r\n\r\n158033678\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n299º\r\n\r\n158058673\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n300º\r\n\r\n158119907\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n301º\r\n\r\n158122917\r\n\r\nFernando Assis Dias Soares\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302º\r\n\r\n158018666\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n303º\r\n\r\n158094273\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n304º\r\n\r\n158174101\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n305º\r\n\r\n158073863\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n306º\r\n\r\n158008822\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n307º\r\n\r\n158062923\r\n\r\nLeandro Siqueira Da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n308º\r\n\r\n158052215\r\n\r\nLucas Inácio Lopes Dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n309º\r\n\r\n158051742\r\n\r\nAntonio Augusto Rocha Cataldo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n310º\r\n\r\n158082699\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n311º\r\n\r\n158102454\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n312º\r\n\r\n158176861\r\n\r\nRicardo Dias Almeida\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313º\r\n\r\n158000965\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n314º\r\n\r\n158183432\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n315º\r\n\r\n158052575\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n316º\r\n\r\n158086106\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n317º\r\n\r\n158142785\r\n\r\nMariana Lins De Araujo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n318º\r\n\r\n158060315\r\n\r\nLuma Melo De Souza Cruz\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n319º\r\n\r\n158119094\r\n\r\nAlexsandro Alves De Pina\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n320º\r\n\r\n158096290\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n321º\r\n\r\n158008641\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n322º\r\n\r\n158080753\r\n\r\nCamyllo José Gouvea De Lemos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n323º\r\n\r\n158044518\r\n\r\nKarine Braga Viana\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n324º\r\n\r\n158110084\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n325º\r\n\r\n158007222\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n326º\r\n\r\n158151055\r\n\r\nMayara Medeiros De Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n327º\r\n\r\n158097026\r\n\r\nMurillo Campos Souto\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n328º\r\n\r\n158116574\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n329º\r\n\r\n158091609\r\n\r\nRamon Fernandes Bastos Pinheiro\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n330º\r\n\r\n158055835\r\n\r\nLucas Cesar Silva Barbosa\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n331º\r\n\r\n158055274\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332º\r\n\r\n158076784\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n333º\r\n\r\n158129889\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n334º\r\n\r\n158151100\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n335º\r\n\r\n158110294\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n336º\r\n\r\n158152421\r\n\r\nSimone Marques Jansen\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n337º\r\n\r\n158178386\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n338º\r\n\r\n158052260\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n339º\r\n\r\n158045003\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n340º\r\n\r\n158076897\r\n\r\nGabriel Elidio De Sá\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n341º\r\n\r\n158008973\r\n\r\nErich Vitor Nascimento De Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n342º\r\n\r\n158098059\r\n\r\nCamila Pereira Ribeiro Pio\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n343º\r\n\r\n158039067\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n344º\r\n\r\n158083958\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n345º\r\n\r\n158157441\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n346º\r\n\r\n158140130\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n347º\r\n\r\n158017801\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n348º\r\n\r\n158002573\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n349º\r\n\r\n158068115\r\n\r\nGilmara Silva Franco Cescon\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n350º\r\n\r\n158080605\r\n\r\nThiago De Souza Castro Rabaço\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n351º\r\n\r\n158005107\r\n\r\nDiego Magnago Mangia\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n352º\r\n\r\n158087547\r\n\r\nLuis André Sandim Da Silva Furtado\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n353º\r\n\r\n158191033\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n354º\r\n\r\n158132317\r\n\r\nRodrigo Campano De Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n355º\r\n\r\n158056650\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n356º\r\n\r\n158073867\r\n\r\nAna Leticia Monteiro De Barros Ghirlinzoni\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n357º\r\n\r\n158059240\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n358º\r\n\r\n158066101\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n359º\r\n\r\n158057568\r\n\r\nFelipe Porcino Bordinhon\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n360º\r\n\r\n158000807\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n361º\r\n\r\n158062508\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n362º\r\n\r\n158127767\r\n\r\nRoberto Vinicius Oliveira Nolasco\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n363º\r\n\r\n158055241\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n364º\r\n\r\n158064095\r\n\r\nLucas Lopes De Azevedo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n365º\r\n\r\n158054919\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n366º\r\n\r\n158000827\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n367º\r\n\r\n158003577\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n368º\r\n\r\n158065274\r\n\r\nNatália Alves Ribeiro\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n369º\r\n\r\n158056911\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n370º\r\n\r\n158084672\r\n\r\nJean Martins Ribeiro\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n371º\r\n\r\n158094632\r\n\r\nWellington De Oliveira Reis Junior\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n372º\r\n\r\n158186767\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n373º\r\n\r\n158006283\r\n\r\nFlavio Galvão Alves\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n374º\r\n\r\n158083701\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n375º\r\n\r\n158007052\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n376º\r\n\r\n158002361\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n377º\r\n\r\n158116508\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n378º\r\n\r\n158074803\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n379º\r\n\r\n158018587\r\n\r\nVanessa Marques Bravo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n380º\r\n\r\n158059735\r\n\r\nLeonardo Vidigal De Carvalho\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n381º\r\n\r\n158066096\r\n\r\nAmanda Luiza Dias Felix\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n382º\r\n\r\n158013304\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n383º\r\n\r\n158009406\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n384º\r\n\r\n158002175\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n385º\r\n\r\n158146425\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n386º\r\n\r\n158025990\r\n\r\nIgor Silva Leite\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n387º\r\n\r\n158134451\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n388º\r\n\r\n158037042\r\n\r\nBruno Da Silva Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n389º\r\n\r\n158097482\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n390º\r\n\r\n158056824\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n391º\r\n\r\n158117388\r\n\r\nBeatriz Oliveira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n392º\r\n\r\n158077093\r\n\r\nFabrício Da Silva Freitas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n393º\r\n\r\n158089159\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n394º\r\n\r\n158099578\r\n\r\nJurandi Francisco De Souza Lima\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n395º\r\n\r\n158161716\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n396º\r\n\r\n158027867\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n397º\r\n\r\n158008001\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n398º\r\n\r\n158052312\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n399º\r\n\r\n158045924\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n400º\r\n\r\n158098683\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n401º\r\n\r\n158122718\r\n\r\nFélix De Farias Ignácio\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n402º\r\n\r\n158027147\r\n\r\nRaphael Miranda Coelho\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n403º\r\n\r\n158162288\r\n\r\nGabriel Rodrigo Leles De Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n404º\r\n\r\n158072696\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n405º\r\n\r\n158001428\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n406º\r\n\r\n158091037\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n407º\r\n\r\n158073612\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n408º\r\n\r\n158207488\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n409º\r\n\r\n158128148\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n410º\r\n\r\n158007348\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n411º\r\n\r\n158037730\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n412º\r\n\r\n158005873\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n413º\r\n\r\n158068183\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n414º\r\n\r\n158180721\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n415º\r\n\r\n158140099\r\n\r\nLeonardo Cinoti De Campos Barbosa\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n416º\r\n\r\n158008019\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n417º\r\n\r\n158174034\r\n\r\nRamon Braga Trajano\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n418º\r\n\r\n158005945\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n419º\r\n\r\n158173511\r\n\r\nJonathan Luiz Araujo Dos Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n420º\r\n\r\n158125871\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n421º\r\n\r\n158087932\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n422º\r\n\r\n158061929\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n423º\r\n\r\n158144746\r\n\r\nPedro Andrade Bastos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424º\r\n\r\n158098749\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n425º\r\n\r\n158100501\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n426º\r\n\r\n158077068\r\n\r\nThalita Belchior Larrubia Da Gama\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n427º\r\n\r\n158102030\r\n\r\nLiana Leite Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n428º\r\n\r\n158139467\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n429º\r\n\r\n158045966\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n430º\r\n\r\n158000105\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n431º\r\n\r\n158153760\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n432º\r\n\r\n158117800\r\n\r\nGabriel Teixeira Brandão\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n433º\r\n\r\n158087705\r\n\r\nFelipe Mazzini Ribeiro\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n434º\r\n\r\n158066580\r\n\r\nClarissa Garcia De Britto Nascimento\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n435º\r\n\r\n158136656\r\n\r\nPedro Lopes Correa\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n436º\r\n\r\n158008369\r\n\r\nTatiane Rodrigues\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n437º\r\n\r\n158003244\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n438º\r\n\r\n158126664\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n439º\r\n\r\n158095826\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n440º\r\n\r\n158144353\r\n\r\nMarcus Vinícius Arnhold Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n441º\r\n\r\n158079979\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n442º\r\n\r\n158024442\r\n\r\nAmanda Kellen Jesus Lopes Cezar\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n443º\r\n\r\n158017783\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n444º\r\n\r\n158114151\r\n\r\nMarcio Pereira Guimarães\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n445º\r\n\r\n158115787\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n446º\r\n\r\n158103340\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n447º\r\n\r\n158093446\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n448º\r\n\r\n158017384\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n449º\r\n\r\n158050532\r\n\r\nGlauco Augusto De Souza Nascimento\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450º\r\n\r\n158054889\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n451º\r\n\r\n158000360\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n452º\r\n\r\n158085280\r\n\r\nLucas Ferreira Amaral\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453º\r\n\r\n158206585\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n454º\r\n\r\n158087654\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n455º\r\n\r\n158087046\r\n\r\nDaniel Silvero De Almeida Biancamano\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456º\r\n\r\n158069920\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457º\r\n\r\n158010164\r\n\r\nBruno Otavio Leonel\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n458º\r\n\r\n158013981\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n459º\r\n\r\n158068215\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n460º\r\n\r\n158103290\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461º\r\n\r\n158038974\r\n\r\nSuelen Andressa Santos Sthel Paes\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462º\r\n\r\n158029251\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n463º\r\n\r\n158048241\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n464º\r\n\r\n158114918\r\n\r\nLuiz Claudio Reis Tralhão\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465º\r\n\r\n158120574\r\n\r\nLuiz Claudio De Oliveira Fernandes\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466º\r\n\r\n158169067\r\n\r\nMarselly Ammon Ferreira Pinto\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467º\r\n\r\n158113798\r\n\r\nJose Carlos Neves Da Silva Junior\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468º\r\n\r\n158140371\r\n\r\nMariana Cavalcanti Linhares\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469º\r\n\r\n158133326\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470º\r\n\r\n158078258\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471º\r\n\r\n158080678\r\n\r\nRafael Padovan Monte Alegre\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n472º\r\n\r\n158091803\r\n\r\nAndrei De Souza Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n473º\r\n\r\n158116385\r\n\r\nGuilherme Magalhães De Mattos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474º\r\n\r\n158095719\r\n\r\nJoão Vitor Silva De Souza\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475º\r\n\r\n158013274\r\n\r\nDiego Monteiro Buechem\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476º\r\n\r\n158072550\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n477º\r\n\r\n158007750\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n478º\r\n\r\n158054016\r\n\r\nBruno Dias Viana\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n479º\r\n\r\n158180218\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n480º\r\n\r\n158024348\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n481º\r\n\r\n158161753\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n482º\r\n\r\n158170840\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483º\r\n\r\n158041995\r\n\r\nKarinne Bastos Da Silva Beninato\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n484º\r\n\r\n158033070\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n485º\r\n\r\n158141134\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n486º\r\n\r\n158098083\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n487º\r\n\r\n158074537\r\n\r\nFelipe De Souza Manhães\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n488º\r\n\r\n158026967\r\n\r\nNickson Urzal Prestes\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n489º\r\n\r\n158080375\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n490º\r\n\r\n158079680\r\n\r\nLucas Da Silva Vaz\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n491º\r\n\r\n158010252\r\n\r\nSabrina Mantovani De Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n492º\r\n\r\n158102746\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n493º\r\n\r\n158077365\r\n\r\nGabriella Gonçalves Coelho\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n494º\r\n\r\n158077674\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n495º\r\n\r\n158078946\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n496º\r\n\r\n158002590\r\n\r\nTiago Araujo Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n497º\r\n\r\n158013849\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n498º\r\n\r\n158073823\r\n\r\nCamila Da Silva Da Conceição Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n499º\r\n\r\n158089750\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n500º\r\n\r\n158121543\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n501º\r\n\r\n158075800\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n502º\r\n\r\n158140146\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n503º\r\n\r\n158108721\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n504º\r\n\r\n158067324\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n505º\r\n\r\n158174809\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n506º\r\n\r\n158110711\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n507º\r\n\r\n158040969\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n508º\r\n\r\n158014747\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n509º\r\n\r\n158098318\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n510º\r\n\r\n158012673\r\n\r\nAnderson Da Silva Azevedo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n511º\r\n\r\n158050726\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n512º\r\n\r\n158075712\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n513º\r\n\r\n158132779\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n514º\r\n\r\n158160121\r\n\r\nWashington Luiz Santos De Paula\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n515º\r\n\r\n158118729\r\n\r\nBruno Maisonnette Coutinho\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n516º\r\n\r\n158081255\r\n\r\nVictoria De Lourdes D Aveiro Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n517º\r\n\r\n158012075\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n518º\r\n\r\n158006075\r\n\r\nSuhérica Kelry Rocha Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n519º\r\n\r\n158165514\r\n\r\nVictor Cesar Belloni Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n520º\r\n\r\n158019907\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n521º\r\n\r\n158029331\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n522º\r\n\r\n158084367\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n523º\r\n\r\n158000159\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n524º\r\n\r\n158047281\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n525º\r\n\r\n158110672\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n526º\r\n\r\n158133275\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n527º\r\n\r\n158004675\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n528º\r\n\r\n158078960\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n529º\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n530º\r\n\r\n158044244\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n531º\r\n\r\n158041398\r\n\r\nSuelen Lopes Pinto\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n532º\r\n\r\n158012389\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n533º\r\n\r\n158088172\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n534º\r\n\r\n158176532\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n535º\r\n\r\n158006337\r\n\r\nRobert Macedo Ventura Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n536º\r\n\r\n158115667\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n537º\r\n\r\n158072576\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n538º\r\n\r\n158170718\r\n\r\nJuliana Gonçalves Rebêlo Rios\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n539º\r\n\r\n158104398\r\n\r\nVeluma Silva Souza\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n540º\r\n\r\n158069533\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n541º\r\n\r\n158145244\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n542º\r\n\r\n158132394\r\n\r\nMatheus De Souza Castello Branco\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n543º\r\n\r\n158099769\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n544º\r\n\r\n158119244\r\n\r\nLeonardo De Faria Fonseca De Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n545º\r\n\r\n158130268\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n546º\r\n\r\n158021186\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n547º\r\n\r\n158116603\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n548º\r\n\r\n158046263\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n549º\r\n\r\n158093632\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n550º\r\n\r\n158088999\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n551º\r\n\r\n158089507\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n552º\r\n\r\n158008422\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n553º\r\n\r\n158032952\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n554º\r\n\r\n158134923\r\n\r\nMaico Dimerson Da Silva Antonio\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n555º\r\n\r\n158035948\r\n\r\nLuana Araujo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n556º\r\n\r\n158178547\r\n\r\nPaulo Cezar Araujo Junior\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n557º\r\n\r\n158052417\r\n\r\nFelipe Araujo Rodrigues De Freitas\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n558º\r\n\r\n158014336\r\n\r\nNelson Prudente Lourenço\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n559º\r\n\r\n158057640\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n560º\r\n\r\n158006608\r\n\r\nCaio Penoni Gomes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n561º\r\n\r\n158046211\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n562º\r\n\r\n158074291\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n563º\r\n\r\n158101516\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n564º\r\n\r\n158033373\r\n\r\nVinicius Antonio De Morais\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n565º\r\n\r\n158012939\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n566º\r\n\r\n158172423\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n567º\r\n\r\n158111047\r\n\r\nAlessandro Costa Teixeira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n568º\r\n\r\n158120784\r\n\r\nRoberto Alves Rocha Junior\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n569º\r\n\r\n158193605\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n570º\r\n\r\n158065036\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n571º\r\n\r\n158052807\r\n\r\nPriscila De Oliveira Santos Ramos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n572º\r\n\r\n158209292\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n573º\r\n\r\n158129976\r\n\r\nFrancisco Clermont Martins Lopes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n574º\r\n\r\n158112137\r\n\r\nSuzane Da Silva Emidio Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n575º\r\n\r\n158030702\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n576º\r\n\r\n158013819\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n577º\r\n\r\n158108860\r\n\r\nDiego Lohan Portilho Znidarcic\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n578º\r\n\r\n158093506\r\n\r\nBruno Eduardo Rangel\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n579º\r\n\r\n158151613\r\n\r\nAlcileia Ramos Moura\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n580º\r\n\r\n158183721\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n581º\r\n\r\n158069012\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n582º\r\n\r\n158008554\r\n\r\nThiago Beloni Dos Santos De Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n583º\r\n\r\n158098050\r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n584º\r\n\r\n158067408\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n585º\r\n\r\n158048650\r\n\r\nRailson De Almeida Aguiar\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n586º\r\n\r\n158146819\r\n\r\nRenata Alvarez Teixeira Santos De Paula\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n587º\r\n\r\n158159970\r\n\r\nPamela Maçana Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n588º\r\n\r\n158088074\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n589º\r\n\r\n158164963\r\n\r\nGabrielle Soares Viana\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n590º\r\n\r\n158207095\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n591º\r\n\r\n158024281\r\n\r\nRafael Malheiros Frade\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n592º\r\n\r\n158005290\r\n\r\nJulio Cesar Parahyba Lima\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n593º\r\n\r\n158076809\r\n\r\nRafael Pereira Da Costa Santarém\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n594º\r\n\r\n158061441\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n595º\r\n\r\n158103049\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n596º\r\n\r\n158035873\r\n\r\nAlexandre Barros Nascimento Filho\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n597º\r\n\r\n158102668\r\n\r\nJonatan Ramalho Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n598º\r\n\r\n158055611\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n599º\r\n\r\n158089989\r\n\r\nPaulo Roberto Mascarenhas Reis\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n600º\r\n\r\n158032146\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n601º\r\n\r\n158071338\r\n\r\nLohainne Magalhães Constancio\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n602º\r\n\r\n158060640\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n603º\r\n\r\n158028877\r\n\r\nMaria Carolina Medeiros Carvalho\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n604º\r\n\r\n158017934\r\n\r\nMariana Vicente Faria\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n605º\r\n\r\n158156856\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n606º\r\n\r\n158046880\r\n\r\nGabriel Lohan Da Costa Nerys\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n607º\r\n\r\n158026963\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n608º\r\n\r\n158152559\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n609º\r\n\r\n158118523\r\n\r\nBianca Da Silva De Queiroz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n610º\r\n\r\n158119157\r\n\r\nIvi Gabriele Souza Cabral\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n611º\r\n\r\n158161167\r\n\r\nVitor Almeida Rodrigues\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n612º\r\n\r\n158071858\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n613º\r\n\r\n158060427\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n614º\r\n\r\n158045186\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n615º\r\n\r\n158012180\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n616º\r\n\r\n158103225\r\n\r\nRaiana Carolina De Paula Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n617º\r\n\r\n158097803\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n618º\r\n\r\n158179676\r\n\r\nRenata Pinho Gomes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n619º\r\n\r\n158054664\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n620º\r\n\r\n158123671\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n621º\r\n\r\n158151560\r\n\r\nLarissa Nogueira Mee\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n622º\r\n\r\n158089860\r\n\r\nMichelle De Araujo Sardenberg\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n623º\r\n\r\n158044491\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n624º\r\n\r\n158164859\r\n\r\nMárcio Fernandes Nunes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n625º\r\n\r\n158070095\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n626º\r\n\r\n158079954\r\n\r\nDiogo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n627º\r\n\r\n158002608\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n628º\r\n\r\n158203963\r\n\r\nItalo Patheli Silva Leite\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n629º\r\n\r\n158077222\r\n\r\nCarlos Leonardo Freitas Viveiros Franco\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n630º\r\n\r\n158093819\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n631º\r\n\r\n158021421\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n632º\r\n\r\n158043177\r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n633º\r\n\r\n158064337\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n634º\r\n\r\n158009564\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n635º\r\n\r\n158086303\r\n\r\nRaphael Ornelas De Oliveira Tavares\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n636º\r\n\r\n158034815\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n637º\r\n\r\n158013599\r\n\r\nVanessa Felipe Candido De Amorim\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n638º\r\n\r\n158058307\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n639º\r\n\r\n158030066\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n640º\r\n\r\n158157805\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n641º\r\n\r\n158041460\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n642º\r\n\r\n158021437\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n643º\r\n\r\n158097495\r\n\r\nManoel Carvalho Gontijo Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n644º\r\n\r\n158111199\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n645º\r\n\r\n158206910\r\n\r\nClaudionor De Oliveira Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n646º\r\n\r\n158196036\r\n\r\nIsabella Costa Fernandez\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n647º\r\n\r\n158030504\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n648º\r\n\r\n158145803\r\n\r\nVictor Farnum Do Amaral\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n649º\r\n\r\n158127005\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n650º\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n651º\r\n\r\n158027179\r\n\r\nDiego De Oliveira Ferreira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n652º\r\n\r\n158055358\r\n\r\nJeferson Ataliba Benites\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n653º\r\n\r\n158179506\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n654º\r\n\r\n158083376\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n655º\r\n\r\n158104950\r\n\r\nDaniel Da Rocha De Jesus\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n656º\r\n\r\n158027385\r\n\r\nLuisa Machado Galeno\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n657º\r\n\r\n158097526\r\n\r\nDavid Ferreira De Almeida\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n658º\r\n\r\n158161136\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n659º\r\n\r\n158018486\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n660º\r\n\r\n158131783\r\n\r\nRonaldo Lima Da Cruz\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n661º\r\n\r\n158132708\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n662º\r\n\r\n158058177\r\n\r\nBárbara Bianca Araújo Nagipe\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n663º\r\n\r\n158126692\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n664º\r\n\r\n158028560\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n665º\r\n\r\n158074720\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n666º\r\n\r\n158016276\r\n\r\nMarcos José Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n667º\r\n\r\n158120520\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n668º\r\n\r\n158078837\r\n\r\nGabriel Dos Santos Diniz\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n669º\r\n\r\n158039766\r\n\r\nIgor Gualhardi Gomes\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n670º\r\n\r\n158009724\r\n\r\nJoão Pedro Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n671º\r\n\r\n158112144\r\n\r\nIsabela Cleophas De Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n672º\r\n\r\n158007269\r\n\r\nRafael De Oliveira Alves\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n673º\r\n\r\n158092853\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n674º\r\n\r\n158077317\r\n\r\nJonathan De Sousa Farias\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n675º\r\n\r\n158050742\r\n\r\nLucas Diniz Macedo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n676º\r\n\r\n158103502\r\n\r\nKarina Ribeiro Netto\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n677º\r\n\r\n158033071\r\n\r\nPriscila Souza Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n678º\r\n\r\n158069328\r\n\r\nLara Bezerra Voges\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n679º\r\n\r\n158034674\r\n\r\nRodrigo Pereira Rodrigues De Lima\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n680º\r\n\r\n158096011\r\n\r\nDouglas Pereira De Quadros\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n681º\r\n\r\n158001857\r\n\r\nJúlia Pinheiro De Vasconcellos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n682º\r\n\r\n158138412\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n683º\r\n\r\n158091709\r\n\r\nLuma Silva De Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n684º\r\n\r\n158124797\r\n\r\nThiago D Almeida Rodrigues\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n685º\r\n\r\n158120856\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n686º\r\n\r\n158096951\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n687º\r\n\r\n158014420\r\n\r\nPatrick Silva Batista Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n688º\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n689º\r\n\r\n158014983\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n690º\r\n\r\n158101983\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n691º\r\n\r\n158105228\r\n\r\nJose Rodrigues Da Silva Filho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n692º\r\n\r\n158156635\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n693º\r\n\r\n158101011\r\n\r\nAdriel Gama Da Silva Álvares\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n694º\r\n\r\n158001371\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n695º\r\n\r\n158061544\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n696º\r\n\r\n158045113\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n697º\r\n\r\n158003928\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n698º\r\n\r\n158088321\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n699º\r\n\r\n158004863\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n700º\r\n\r\n158015335\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n701º\r\n\r\n158010311\r\n\r\nDeivid Melo Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n702º\r\n\r\n158093017\r\n\r\nSérgio Igor Rodrigues Arêas\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n703º\r\n\r\n158028749\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n704º\r\n\r\n158105703\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n705º\r\n\r\n158014626\r\n\r\nMariana Do Nascimento Brainer\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n706º\r\n\r\n158005795\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n707º\r\n\r\n158123015\r\n\r\nRony Morais Travassos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n708º\r\n\r\n158029042\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n709º\r\n\r\n158083776\r\n\r\nFelipe Bertolucci Amaral\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n710º\r\n\r\n158064128\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n711º\r\n\r\n158012670\r\n\r\nGabriel Da Costa Mourão\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n712º\r\n\r\n158151297\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n713º\r\n\r\n158128658\r\n\r\nOtávio Anuda Camara\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n714º\r\n\r\n158075337\r\n\r\nSílvio Delano De Carvalho Costa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n715º\r\n\r\n158013150\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n716º\r\n\r\n158142088\r\n\r\nPaula Cristina Negrini Da Silva Rocha\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n717º\r\n\r\n158192769\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n718º\r\n\r\n158127185\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n719º\r\n\r\n158049642\r\n\r\nNilo Gomes Paiva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n720º\r\n\r\n158009370\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n721º\r\n\r\n158032008\r\n\r\nJeniffer Freitas Guedes\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n722º\r\n\r\n158105450\r\n\r\nRomário Fernandes Pessanha\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n723º\r\n\r\n158152000\r\n\r\nJennifer Willis Rezende De Sousa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n724º\r\n\r\n158045527\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n725º\r\n\r\n158163403\r\n\r\nThayssa De Freitas Rodrigues\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n726º\r\n\r\n158015130\r\n\r\nNathalya Smith Sanches Ferreira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n727º\r\n\r\n158023933\r\n\r\nRaphael Nunes De Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n728º\r\n\r\n158113184\r\n\r\nPhilippe Jean Rangel Abreu Arêas\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n729º\r\n\r\n158066991\r\n\r\nTainara Dos Santos Sampaio\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n730º\r\n\r\n158073564\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n731º\r\n\r\n158058430\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n732º\r\n\r\n158062747\r\n\r\nRamon De Carvalho Da Matta\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n733º\r\n\r\n158107265\r\n\r\nDouglas Balthazar Magalhaes Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n734º\r\n\r\n158050973\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n735º\r\n\r\n158074779\r\n\r\nRobson Martins Da Silva Junior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n736º\r\n\r\n158010959\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n737º\r\n\r\n158174761\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n738º\r\n\r\n158000017\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n739º\r\n\r\n158132921\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n740º\r\n\r\n158136299\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n741º\r\n\r\n158062476\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n742º\r\n\r\n158066269\r\n\r\nWallace Souza Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n743º\r\n\r\n158067825\r\n\r\nKelly De Assis Pereira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n744º\r\n\r\n158010943\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n745º\r\n\r\n158000083\r\n\r\nMichel Alves Da Silva Soares\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n746º\r\n\r\n158008496\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n747º\r\n\r\n158003361\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n748º\r\n\r\n158065108\r\n\r\nVictor Hugo Mendes Silva De Moura\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n749º\r\n\r\n158041291\r\n\r\nDiego Fernandes Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n750º\r\n\r\n158000356\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n751º\r\n\r\n158023768\r\n\r\nGabriel Lemos Camara\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n752º\r\n\r\n158109509\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n753º\r\n\r\n158167443\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n754º\r\n\r\n158185916\r\n\r\nChristian Pereira Martins Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n755º\r\n\r\n158023297\r\n\r\nAmanda Souza Rezeno\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n756º\r\n\r\n158041187\r\n\r\nAmanda Cristine Osório Vieira Vargas\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n757º\r\n\r\n158085783\r\n\r\nRaphael Pignone\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n758º\r\n\r\n158161150\r\n\r\nDanilo Braga Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n759º\r\n\r\n158086480\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n760º\r\n\r\n158098444\r\n\r\nJosé Edimilson De Moura Júnior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n761º\r\n\r\n158191585\r\n\r\nWilson Luís Rodrigues De Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n762º\r\n\r\n158095708\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n763º\r\n\r\n158014226\r\n\r\nEmanuelle Restier Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n764º\r\n\r\n158015754\r\n\r\nFelipe Mozer Sinder\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n765º\r\n\r\n158003211\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n766º\r\n\r\n158081455\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n767º\r\n\r\n158000266\r\n\r\nArícia Cardoso De Souza\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n768º\r\n\r\n158122679\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n769º\r\n\r\n158027484\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n770º\r\n\r\n158022621\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n771º\r\n\r\n158068362\r\n\r\nRafael Monteiro Costa Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n772º\r\n\r\n158027650\r\n\r\nMayara Felix Moreira Mazoni\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n773º\r\n\r\n158033038\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n774º\r\n\r\n158112642\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n775º\r\n\r\n158088785\r\n\r\nManoela Riquieri\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n776º\r\n\r\n158035268\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n777º\r\n\r\n158054734\r\n\r\nRodrigo Da Costa Pessanha\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n778º\r\n\r\n158107565\r\n\r\nThamiris Aparecida Abreu Araujo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n779º\r\n\r\n158014013\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n780º\r\n\r\n158080506\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n781º\r\n\r\n158095125\r\n\r\nBernardo Oliveira Vervloet De Aquino\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n782º\r\n\r\n158017219\r\n\r\nFabio Wilson Calado Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n783º\r\n\r\n158020958\r\n\r\nLeonardo Martins Sena\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n784º\r\n\r\n158081294\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n785º\r\n\r\n158037575\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n786º\r\n\r\n158106172\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n787º\r\n\r\n158095431\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n788º\r\n\r\n158001635\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n789º\r\n\r\n158111509\r\n\r\nDaniel Lins Lobo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n790º\r\n\r\n158141619\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n791º\r\n\r\n158098766\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n792º\r\n\r\n158107019\r\n\r\nJanaina Moreira Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n793º\r\n\r\n158025681\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n794º\r\n\r\n158108338\r\n\r\nThyago Rodrigo Vieira Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n795º\r\n\r\n158007271\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n796º\r\n\r\n158099169\r\n\r\nAnderson Brum Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n797º\r\n\r\n158155409\r\n\r\nAllan Nunes Soares Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n798º\r\n\r\n158106693\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n799º\r\n\r\n158121628\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n800º\r\n\r\n158023134\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n801º\r\n\r\n158130674\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n802º\r\n\r\n158117412\r\n\r\nEfrain Lopes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n803º\r\n\r\n158000115\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n804º\r\n\r\n158099592\r\n\r\nTiago Pessanha Machado\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n805º\r\n\r\n158130749\r\n\r\nGisele De Almeida Barreto Belchior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n806º\r\n\r\n158147005\r\n\r\nRayanna Montezano Gonçalves Matheus\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n807º\r\n\r\n158035782\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n808º\r\n\r\n158123321\r\n\r\nCarlos Eduardo Bezerra Pires\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n809º\r\n\r\n158021617\r\n\r\nPaulo Murilo Mello Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n810º\r\n\r\n158006083\r\n\r\nRosiane Mozer Cortes Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n811º\r\n\r\n158024763\r\n\r\nRodolfo Benedito Nepomuceno\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n812º\r\n\r\n158099635\r\n\r\nPâmela Márcia De Freitas Lopes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n813º\r\n\r\n158194201\r\n\r\nThatila Regina Gomes Paganotti De Moraes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n814º\r\n\r\n158052800\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n815º\r\n\r\n158021449\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n816º\r\n\r\n158092639\r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n817º\r\n\r\n158012249\r\n\r\nFelipe Ferreira Farias\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n818º\r\n\r\n158079745\r\n\r\nValdeli Pereira Ferreira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n819º\r\n\r\n158139191\r\n\r\nBruna Lira De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n820º\r\n\r\n158045337\r\n\r\nYgor Napoleon Teixeira Valle\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n821º\r\n\r\n158044464\r\n\r\nEduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n822º\r\n\r\n158047040\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n823º\r\n\r\n158051093\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n824º\r\n\r\n158017311\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n825º\r\n\r\n158032784\r\n\r\nÍcaro Soares Carvalho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n826º\r\n\r\n158000691\r\n\r\nMarcio Alexandre Garcia De Carvalho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n827º\r\n\r\n158093698\r\n\r\nSuenia Fernanda Ribeiro Figueiredo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n828º\r\n\r\n158102913\r\n\r\nAna Clara Navega Rangel\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n829º\r\n\r\n158118034\r\n\r\nPablo Ricardo Santos Pereira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n830º\r\n\r\n158108606\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n831º\r\n\r\n158174578\r\n\r\nMarcos Vinicius Fortes Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n832º\r\n\r\n158082866\r\n\r\nVinicius Mendonça Teixeira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n833º\r\n\r\n158115505\r\n\r\nGabriela Pinheiro Mesquita\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n834º\r\n\r\n158016139\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n835º\r\n\r\n158055399\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n836º\r\n\r\n158089491\r\n\r\nPaulo Renan Da Silva De Carvalho Cunha\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n837º\r\n\r\n158072251\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n838º\r\n\r\n158072170\r\n\r\nCarolinne Barros Moraes De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n839º\r\n\r\n158076480\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n840º\r\n\r\n158110573\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n841º\r\n\r\n158205937\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n842º\r\n\r\n158132325\r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n843º\r\n\r\n158189948\r\n\r\nDiego Louven Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n844º\r\n\r\n158064646\r\n\r\nPedro Dos Santos Gomes Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n845º\r\n\r\n158035113\r\n\r\nThiago Quintão Falcão\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n846º\r\n\r\n158186786\r\n\r\nRafael Silva De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n847º\r\n\r\n158132933\r\n\r\nTânia Cristina Gomes Vieira Dos Anjos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n848º\r\n\r\n158021431\r\n\r\nAnna Carolina Ribeiro Carvalho Loureiro\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n849º\r\n\r\n158068252\r\n\r\nGiselle Carvalho Pereira Dos Passos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n850º\r\n\r\n158184275\r\n\r\nVinícius Vieira Quaresma De Brito\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n851º\r\n\r\n158198764\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n852º\r\n\r\n158127793\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n853º\r\n\r\n158036094\r\n\r\nMateus Luiz Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n854º\r\n\r\n158099710\r\n\r\nJennifer Fernanda De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n855º\r\n\r\n158114097\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n856º\r\n\r\n158000352\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n857º\r\n\r\n158061569\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n858º\r\n\r\n158101174\r\n\r\nThiago De Oliveira Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n859º\r\n\r\n158005175\r\n\r\nThiago Mendonça Moreno\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n860º\r\n\r\n158192336\r\n\r\nGustavo Alves De Barcelos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n861º\r\n\r\n158080086\r\n\r\nAna Paula Magalhães Pinto\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n862º\r\n\r\n158102487\r\n\r\nWanessa Franciele De Andrade Gomes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n863º\r\n\r\n158093225\r\n\r\nDouglas Da Conceição Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n864º\r\n\r\n158150957\r\n\r\nFlavia Trierweiler Lira Torres\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n865º\r\n\r\n158203066\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dias\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n866º\r\n\r\n158016835\r\n\r\nRodnei Ferreira Ramos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n867º\r\n\r\n158053272\r\n\r\nAna Paula Maia Oliveira Guayanaz\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n868º\r\n\r\n158136198\r\n\r\nHugo Mayworm Pinto\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n869º\r\n\r\n158083113\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n870º\r\n\r\n158063997\r\n\r\nThamiris Fernandes De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n871º\r\n\r\n158170872\r\n\r\nAlan Lima Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n872º\r\n\r\n158040847\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n873º\r\n\r\n158071375\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n874º\r\n\r\n158037043\r\n\r\nLohaine Dias Soutinho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n875º\r\n\r\n158094289\r\n\r\nRubens Matheus Garcia Barbosa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n876º\r\n\r\n158086256\r\n\r\nErika Duarte Caldas\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n877º\r\n\r\n158151093\r\n\r\nRenata Branches Da Rocha\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n878º\r\n\r\n158018567\r\n\r\nEric Roberto Teixeira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n879º\r\n\r\n158063851\r\n\r\nJosé Antonio Godinho Lasmar\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n880º\r\n\r\n158197310\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n881º\r\n\r\n158143623\r\n\r\nFelipe Gralato Bastos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n882º\r\n\r\n158015226\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n883º\r\n\r\n158048926\r\n\r\nChristian Souza Loureiro\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n884º\r\n\r\n158019373\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n885º\r\n\r\n158015311\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n886º\r\n\r\n158082551\r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n887º\r\n\r\n158060151\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n888º\r\n\r\n158009929\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n889º\r\n\r\n158105270\r\n\r\nPriscila Machado Ponczek\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n890º\r\n\r\n158014029\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n891º\r\n\r\n158155880\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n892º\r\n\r\n158100075\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n893º\r\n\r\n158007734\r\n\r\nMarcus Verissimo Da Silva Luiz\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n894º\r\n\r\n158098328\r\n\r\nIvan Alkmim Neto\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n895º\r\n\r\n158021810\r\n\r\nPedro De Oliveira Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n896º\r\n\r\n158030896\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n897º\r\n\r\n158092838\r\n\r\nAllef Soares Do Nascimento Floriano\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n898º\r\n\r\n158156689\r\n\r\nPriscila Stutz Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n899º\r\n\r\n158042810\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n900º\r\n\r\n158040322\r\n\r\nDouglas Luka Costa Pinto\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n901º\r\n\r\n158006404\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n902º\r\n\r\n158091176\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n903º\r\n\r\n158011444\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n904º\r\n\r\n158115278\r\n\r\nJorge Luiz Cunha De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n905º\r\n\r\n158003975\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n906º\r\n\r\n158100739\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n907º\r\n\r\n158032212\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n908º\r\n\r\n158194547\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n909º\r\n\r\n158014665\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n910º\r\n\r\n158049917\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n911º\r\n\r\n158106247\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n912º\r\n\r\n158000780\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n913º\r\n\r\n158010353\r\n\r\nNatasha Da Fonseca\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n914º\r\n\r\n158061865\r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n915º\r\n\r\n158005094\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n916º\r\n\r\n158130773\r\n\r\nRaphael Assis Machado\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n917º\r\n\r\n158056804\r\n\r\nHugo Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n918º\r\n\r\n158169342\r\n\r\nBruna Brandão Alves Do Pinho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n919º\r\n\r\n158040147\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n920º\r\n\r\n158119909\r\n\r\nAdson Rodrigo Braga Nogueira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n921º\r\n\r\n158091619\r\n\r\nMaycon Silva De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n922º\r\n\r\n158104111\r\n\r\nGilberto Barbosa Alonso De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n923º\r\n\r\n158050120\r\n\r\nMario Roberto De Oliveira Filho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n924º\r\n\r\n158027289\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n925º\r\n\r\n158132900\r\n\r\nMarcos Henrique Cardoso De Castro\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n926º\r\n\r\n158091563\r\n\r\nPaulo Gabriel Soares Pereira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n927º\r\n\r\n158044946\r\n\r\nCarlos Manuel Menezes Morgado\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n928º\r\n\r\n158075344\r\n\r\nSamuel Carvalho Cariello\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n929º\r\n\r\n158026308\r\n\r\nRogério Manoelito Rangel Machado Filho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n930º\r\n\r\n158012576\r\n\r\nWirlandikson De Sousa Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n931º\r\n\r\n158044597\r\n\r\nPatricia Oliveira Xavier\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n932º\r\n\r\n158066826\r\n\r\nSaulo Gentiluci De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n933º\r\n\r\n158031561\r\n\r\nWilson Marques Junior\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n934º\r\n\r\n158104751\r\n\r\nPatrícia Moreira Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n935º\r\n\r\n158104588\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n936º\r\n\r\n158166463\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n937º\r\n\r\n158008251\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n938º\r\n\r\n158034322\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n939º\r\n\r\n158173381\r\n\r\nMarcelo Quintella Da Rocha\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n940º\r\n\r\n158162933\r\n\r\nRommenik Lima De Jesus\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n941º\r\n\r\n158065118\r\n\r\nMillena Barrozo Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n942º\r\n\r\n158078755\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n943º\r\n\r\n158102748\r\n\r\nLucas Pereira De Sousa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n944º\r\n\r\n158162188\r\n\r\nLeandro De Oliveira Carvalho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n945º\r\n\r\n158000096\r\n\r\nRoberto Dos Santos Bueno\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n946º\r\n\r\n158168008\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n947º\r\n\r\n158174892\r\n\r\nMagno Vieira Candido\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n948º\r\n\r\n158138014\r\n\r\nMatheus Almeida Lemos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n949º\r\n\r\n158010856\r\n\r\nLuiz Eduardo Marques Batista\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n950º\r\n\r\n158013800\r\n\r\nCarlos Miguel De Noronha Macedo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n951º\r\n\r\n158088461\r\n\r\nAlexandre Pereira Soares\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n952º\r\n\r\n158002512\r\n\r\nGabriel Costa Moura\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n953º\r\n\r\n158166788\r\n\r\nJuliany Da Silva Vasconcelos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n954º\r\n\r\n158082933\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n955º\r\n\r\n158022493\r\n\r\nJéssica Prado Amorim\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n956º\r\n\r\n158036165\r\n\r\nDouglas Souza Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n957º\r\n\r\n158054565\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n958º\r\n\r\n158089265\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n959º\r\n\r\n158085171\r\n\r\nTamyres De Amorim Frangelli\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n960º\r\n\r\n158034859\r\n\r\nTiago Nantes Lima\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n961º\r\n\r\n158089978\r\n\r\nJanio Figueiredo Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n962º\r\n\r\n158126558\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n963º\r\n\r\n158046093\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar De Andrade\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n964º\r\n\r\n158071134\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira Fernandes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n965º\r\n\r\n158138793\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n966º\r\n\r\n158133755\r\n\r\nElias Luiz Miranda Santos Junior\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n967º\r\n\r\n158024918\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n968º\r\n\r\n158022475\r\n\r\nTiago Lourenço Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n969º\r\n\r\n158062931\r\n\r\nCarolina Santos Lima\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n970º\r\n\r\n158001397\r\n\r\nLucas Da Silva Lopes Sá\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n971º\r\n\r\n158083910\r\n\r\nLuana Sartório Llerena\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n972º\r\n\r\n158056379\r\n\r\nThiago Sebastiao Elisiario Nascimento\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n973º\r\n\r\n158093981\r\n\r\nSamuel Ferreira Lemos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n974º\r\n\r\n158057976\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n975º\r\n\r\n158082281\r\n\r\nKatia Barroso Thomasi\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n976º\r\n\r\n158055302\r\n\r\nLuiza Passos Guimarães\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n977º\r\n\r\n158009329\r\n\r\nMarlon Jose Da Fonseca\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n978º\r\n\r\n158182351\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n979º\r\n\r\n158072429\r\n\r\nAlex Melo De Carvalho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n980º\r\n\r\n158111347\r\n\r\nTamyris Cândido Pinheiro De Araújo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n981º\r\n\r\n158054821\r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n982º\r\n\r\n158041264\r\n\r\nTamyres Da Cunha Barbosa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n983º\r\n\r\n158021571\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n984º\r\n\r\n158001512\r\n\r\nCarolina Passeri Rebouças De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n985º\r\n\r\n158104242\r\n\r\nLarissa Cristina Nicolau Simão\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n986º\r\n\r\n158016046\r\n\r\nNicholas Cunha Vidal\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n987º\r\n\r\n158078470\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n988º\r\n\r\n158197739\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n989º\r\n\r\n158076647\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n990º\r\n\r\n158034101\r\n\r\nDiego Soares Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n991º\r\n\r\n158024736\r\n\r\nPedro Luiz Conceicao Gabetta Mastrangelo Correa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n992º\r\n\r\n158015718\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Gomes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n993º\r\n\r\n158023178\r\n\r\nLeonardo Ferreira Zuniga\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n994º\r\n\r\n158079218\r\n\r\nRodrigo Da Silva Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n995º\r\n\r\n158026323\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n996º\r\n\r\n158196031\r\n\r\nAmilton Silva Marinho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n997º\r\n\r\n158064881\r\n\r\nFabio Alcantara De Faria\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n998º\r\n\r\n158132500\r\n\r\nGabriel Carneiro Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n999º\r\n\r\n158081994\r\n\r\nRoberta Jardim Soares Botelho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1000º\r\n\r\n158035373\r\n\r\nGustavo Roberto Moreira Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1001º\r\n\r\n158001191\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1002º\r\n\r\n158149779\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1003º\r\n\r\n158032221\r\n\r\nCarlos Nelson Maroni Filho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1004º\r\n\r\n158090961\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1005º\r\n\r\n158096868\r\n\r\nAndré Vinicius De Medeiros Cavalcante Godinho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1006º\r\n\r\n158034435\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1007º\r\n\r\n158003962\r\n\r\nLucas Pinto Pereira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1008º\r\n\r\n158029597\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1009º\r\n\r\n158156539\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1010º\r\n\r\n158153913\r\n\r\nFelipe Dos Santos Veras\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1011º\r\n\r\n158078009\r\n\r\nRobson Silva De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1012º\r\n\r\n158117511\r\n\r\nAndre Dos Santos Silveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1013º\r\n\r\n158104974\r\n\r\nJovana Ferreira Lopes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1014º\r\n\r\n158036677\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1015º\r\n\r\n158026840\r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1016º\r\n\r\n158030730\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1017º\r\n\r\n158063005\r\n\r\nAlexandre Barcelos Braga\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1018º\r\n\r\n158088875\r\n\r\nMichelly Ribeiro Baptista\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1019º\r\n\r\n158045952\r\n\r\nLeticia Mendes Nóbrega Baptista\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1020º\r\n\r\n158055338\r\n\r\nJacqueline Rosa Vieira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1021º\r\n\r\n158049263\r\n\r\nVinicius De Mello Martins\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1022º\r\n\r\n158004330\r\n\r\nHenrique Braien Do Valle Romeiro\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1023º\r\n\r\n158060532\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1024º\r\n\r\n158001006\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1025º\r\n\r\n158127526\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1026º\r\n\r\n158103254\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1027º\r\n\r\n158019395\r\n\r\nLilian Cristina Gaudard Nogueira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1028º\r\n\r\n158002785\r\n\r\nWilian da Silva Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1029º\r\n\r\n158103480\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1030º\r\n\r\n158099623\r\n\r\nAcácio Barbosa Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1031º\r\n\r\n158121081\r\n\r\nKarine Pinheiro De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1032º\r\n\r\n158154927\r\n\r\nMaiccon Martins Barros Franco\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1033º\r\n\r\n158102563\r\n\r\nWallace Henrique Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1034º\r\n\r\n158082468\r\n\r\nGabriela Sloan Dos Santos Guedes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1035º\r\n\r\n158064242\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1036º\r\n\r\n158107764\r\n\r\nAnderson Ferreira Freire\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1037º\r\n\r\n158164579\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1038º\r\n\r\n158000205\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1039º\r\n\r\n158034680\r\n\r\nWilliam Barcellos Batista Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1040º\r\n\r\n158011975\r\n\r\nMagno Vicente De Carvalho Manhães\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1041º\r\n\r\n158081861\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1042º\r\n\r\n158021567\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1043º\r\n\r\n158164453\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1044º\r\n\r\n158019653\r\n\r\nLeonardo Mendes Cabral\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1045º\r\n\r\n158015378\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1046º\r\n\r\n158149558\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1047º\r\n\r\n158002035\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1048º\r\n\r\n158053490\r\n\r\nGeovani Jhonson De Melo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1049º\r\n\r\n158005732\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1050º\r\n\r\n158014079\r\n\r\nLuana Souza Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1051º\r\n\r\n158012535\r\n\r\nLuis Eduardo Curty Ribeiro\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1052º\r\n\r\n158083976\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1053º\r\n\r\n158058779\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1054º\r\n\r\n158077677\r\n\r\nCarla Guimarães Jucá\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1055º\r\n\r\n158006573\r\n\r\nNathália Barreto Mattos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1056º\r\n\r\n158011682\r\n\r\nVictor Gonçalves Meneguite\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1057º\r\n\r\n158036716\r\n\r\nMarcos Antonio Teixeira Da Silva Junior\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1058º\r\n\r\n158088790\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1059º\r\n\r\n158162319\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1060º\r\n\r\n158098312\r\n\r\nPaulo Cezar Rosendo Gomes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1061º\r\n\r\n158181390\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1062º\r\n\r\n158033456\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1063º\r\n\r\n158061790\r\n\r\nBruno Lack De Aragão\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1064º\r\n\r\n158002199\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1065º\r\n\r\n158127790\r\n\r\nBruno De Oliveira Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1066º\r\n\r\n158062629\r\n\r\nPriscila Lahera Campos Junqueira Peixoto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1067º\r\n\r\n158150049\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1068º\r\n\r\n158033331\r\n\r\nFabio Henrique Da Silva Moraes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1069º\r\n\r\n158020679\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1070º\r\n\r\n158010029\r\n\r\nRubens Francisco Brandão De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1071º\r\n\r\n158018327\r\n\r\nLarissa De Oliveira Alves Corrêa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1072º\r\n\r\n158058134\r\n\r\nRafael Breves Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1073º\r\n\r\n158076690\r\n\r\nIris Oliveira Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1074º\r\n\r\n158088384\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1075º\r\n\r\n158112359\r\n\r\nLuiz Pedro Gonzaga Do Nascimento\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1076º\r\n\r\n158126317\r\n\r\nRodrigo Figueiredo De Medeiros\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1077º\r\n\r\n158017736\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1078º\r\n\r\n158000016\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1079º\r\n\r\n158089148\r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1080º\r\n\r\n158059912\r\n\r\nRafael Franco Da Rocha\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1081º\r\n\r\n158129210\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1082º\r\n\r\n158011636\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1083º\r\n\r\n158042583\r\n\r\nCamila Caroline Pereira Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1084º\r\n\r\n158083360\r\n\r\nAmanda Mendel Azerêdo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1085º\r\n\r\n158163039\r\n\r\nGabriel Monteiro Scaldini\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1086º\r\n\r\n158193065\r\n\r\nThaynara Vianna Nunes Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1087º\r\n\r\n158100638\r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1088º\r\n\r\n158056328\r\n\r\nAdailton Pereira Domingos Junior\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1089º\r\n\r\n158077534\r\n\r\nLevi Machado Do Couto Junior\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1090º\r\n\r\n158180691\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1091º\r\n\r\n158034147\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1092º\r\n\r\n158108771\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1093º\r\n\r\n158187493\r\n\r\nPedro Lima Macedo Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1094º\r\n\r\n158085710\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1095º\r\n\r\n158098594\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1096º\r\n\r\n158202274\r\n\r\nIsadora Cristina Martins De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1097º\r\n\r\n158071388\r\n\r\nRodrigo Lopes De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1098º\r\n\r\n158028438\r\n\r\nKarla Roberta Martins De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1099º\r\n\r\n158122349\r\n\r\nThiago Medeiros Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1100º\r\n\r\n158049104\r\n\r\nSamara França Matarim Pessoa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1101º\r\n\r\n158205372\r\n\r\nSabrina Siqueira Da Silva Alves\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1102º\r\n\r\n158132354\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1103º\r\n\r\n158135771\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1104º\r\n\r\n158147733\r\n\r\nRenan Duarte Gomes Mariano\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1105º\r\n\r\n158117858\r\n\r\nJoão Victor Valladares Gomes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1106º\r\n\r\n158029898\r\n\r\nLucca Valsamis Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1107º\r\n\r\n158012592\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1108º\r\n\r\n158079468\r\n\r\nDaniel Vieira De Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1109º\r\n\r\n158031788\r\n\r\nPedro Martins Craveiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1110º\r\n\r\n158094926\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1111º\r\n\r\n158110919\r\n\r\nDyogo Silva De Almeida\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1112º\r\n\r\n158171923\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1113º\r\n\r\n158001707\r\n\r\nCarlos Luiz Franco Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1114º\r\n\r\n158020167\r\n\r\nThiago Eduardo Dos Santos Fernandes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1115º\r\n\r\n158050976\r\n\r\nJorge Araujo Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1116º\r\n\r\n158036144\r\n\r\nJuliana Origie Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1117º\r\n\r\n158064995\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1118º\r\n\r\n158005191\r\n\r\nBenildo Nogueira Da Silva Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1119º\r\n\r\n158086747\r\n\r\nLeonardo Pereira De Sales Araujo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1120º\r\n\r\n158002075\r\n\r\nRafael Dias Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1121º\r\n\r\n158171918\r\n\r\nDanilo De Mello Dias\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1122º\r\n\r\n158078613\r\n\r\nMaiara Silva De Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1123º\r\n\r\n158098546\r\n\r\nRicardo Alexandre Da Silva Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1124º\r\n\r\n158095422\r\n\r\nCharles Pereira Do Nascimento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1125º\r\n\r\n158016993\r\n\r\nDouglas Da Silva Nascimento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1126º\r\n\r\n158088998\r\n\r\nMenice Quintanilha De Souza Azevedo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1127º\r\n\r\n158024419\r\n\r\nPatricia Alves Marques Fernandes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1128º\r\n\r\n158128409\r\n\r\nAnderson Coelho De Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1129º\r\n\r\n158000962\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1130º\r\n\r\n158122407\r\n\r\nLudmila Dos Santos Ferreira Carius\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1131º\r\n\r\n158082874\r\n\r\nRenan Chaves Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1132º\r\n\r\n158011915\r\n\r\nMatheus Caldas Rocha\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1133º\r\n\r\n158158687\r\n\r\nGabriel França Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1134º\r\n\r\n158073292\r\n\r\nIgor Henrique Noschang Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1135º\r\n\r\n158121603\r\n\r\nLucas Matheus Rodrigues Ventura\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1136º\r\n\r\n158056337\r\n\r\nGeysa Muqui De Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1137º\r\n\r\n158114100\r\n\r\nTatiara Dos Santos Rocha Andrade\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1138º\r\n\r\n158044991\r\n\r\nKamila De Assis Vivas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1139º\r\n\r\n158085195\r\n\r\nYuri Ribeiro Henderson Salles\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1140º\r\n\r\n158045171\r\n\r\nPatrick De Paula Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1141º\r\n\r\n158079542\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1142º\r\n\r\n158107893\r\n\r\nYuri Alves De Matos Telles\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1143º\r\n\r\n158105998\r\n\r\nPaulo Sérgio De Assumpção Bretas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1144º\r\n\r\n158121504\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1145º\r\n\r\n158177903\r\n\r\nArthur Emidio Da Veiga Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1146º\r\n\r\n158056185\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1147º\r\n\r\n158001768\r\n\r\nLuisa Conceição De Oliveira Leite\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1148º\r\n\r\n158108501\r\n\r\nAline Barros Tolentino\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1149º\r\n\r\n158189716\r\n\r\nMarcelo Francisco Coelho Santana\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1150º\r\n\r\n158209362\r\n\r\nCarlos Henrique Adami Do Couto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1151º\r\n\r\n158169878\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1152º\r\n\r\n158076995\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1153º\r\n\r\n158093187\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1154º\r\n\r\n158105170\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1155º\r\n\r\n158006477\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1156º\r\n\r\n158001704\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1157º\r\n\r\n158011910\r\n\r\nMarcio Renato Miranda Rocha Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1158º\r\n\r\n158147012\r\n\r\nAnderson Anjos Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1159º\r\n\r\n158125673\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1160º\r\n\r\n158153463\r\n\r\nElizabeth Silva Mello\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1161º\r\n\r\n158041441\r\n\r\nNelson Tadeu Simas Rocha\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1162º\r\n\r\n158094108\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1163º\r\n\r\n158146373\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1164º\r\n\r\n158161355\r\n\r\nMariana Neiva Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1165º\r\n\r\n158038319\r\n\r\nSabrina Carreiro Emerick\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1166º\r\n\r\n158037586\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1167º\r\n\r\n158087763\r\n\r\nDayane Santos De Almeida Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1168º\r\n\r\n158027473\r\n\r\nRaquel Di Servan Nunes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1169º\r\n\r\n158011230\r\n\r\nLívia Peres Chagas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1170º\r\n\r\n158116244\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1171º\r\n\r\n158180501\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1172º\r\n\r\n158021321\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1173º\r\n\r\n158071708\r\n\r\nHeitor Henriques Pinto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1174º\r\n\r\n158096538\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1175º\r\n\r\n158074547\r\n\r\nFelipe Rafael Vieira De Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1176º\r\n\r\n158092403\r\n\r\nMarcio Cristiano De Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1177º\r\n\r\n158018827\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1178º\r\n\r\n158049112\r\n\r\nSergio Da Costa Carneiro Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1179º\r\n\r\n158086820\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1180º\r\n\r\n158064431\r\n\r\nJessica Sampaio Pêgas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1181º\r\n\r\n158088916\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1182º\r\n\r\n158052511\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1183º\r\n\r\n158108867\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1184º\r\n\r\n158035119\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1185º\r\n\r\n158144284\r\n\r\nAdriano Freire Castro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1186º\r\n\r\n158128242\r\n\r\nAluisio Mariano Freitas Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1187º\r\n\r\n158087814\r\n\r\nGisele De Almeida Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1188º\r\n\r\n158173192\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1189º\r\n\r\n158070461\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1190º\r\n\r\n158036701\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1191º\r\n\r\n158029090\r\n\r\nAndre Luiz Batista De Melo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1192º\r\n\r\n158088534\r\n\r\nGabriella Torres Carvalho Gama\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1193º\r\n\r\n158098812\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1194º\r\n\r\n158021605\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1195º\r\n\r\n158108228\r\n\r\nRonaldo Da Silva Santiago\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1196º\r\n\r\n158085469\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1197º\r\n\r\n158016385\r\n\r\nCharles Rosseto Costa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1198º\r\n\r\n158156579\r\n\r\nLeonardo Tasca Henning\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1199º\r\n\r\n158068476\r\n\r\nLucilane Lopes Lacerda\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1200º\r\n\r\n158109156\r\n\r\nCamila Almeida De Azevedo Souto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1201º\r\n\r\n158104776\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1202º\r\n\r\n158104065\r\n\r\nJuliana Ramos Ferreira De Melo Reuwsaat\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1203º\r\n\r\n158029894\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1204º\r\n\r\n158111444\r\n\r\nAmanda Da Conceicao Pereira Pessoa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1205º\r\n\r\n158131388\r\n\r\nFelipe Gonçalves Muniz\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1206º\r\n\r\n158143727\r\n\r\nFernando Reis Pagani\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1207º\r\n\r\n158143492\r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1208º\r\n\r\n158012933\r\n\r\nBruno Washington Ribeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1209º\r\n\r\n158135651\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1210º\r\n\r\n158007939\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1211º\r\n\r\n158190336\r\n\r\nCarina Estevam Guimaraes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1212º\r\n\r\n158101671\r\n\r\nIgor Correia Pereira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1213º\r\n\r\n158121387\r\n\r\nLetícia Pereira De Alvarenga Tavares\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1214º\r\n\r\n158151796\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1215º\r\n\r\n158005319\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1216º\r\n\r\n158072878\r\n\r\nEduardo Marins Cordeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1217º\r\n\r\n158035651\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1218º\r\n\r\n158074017\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1219º\r\n\r\n158051347\r\n\r\nJessica Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1220º\r\n\r\n158137994\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1221º\r\n\r\n158160521\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1222º\r\n\r\n158029293\r\n\r\nVinícius Loureiro Anselmé\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1223º\r\n\r\n158029081\r\n\r\nKauan Pereira Rodrigues\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1224º\r\n\r\n158069879\r\n\r\nIgor Soares Viana\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1225º\r\n\r\n158055649\r\n\r\nSaulo Lanzoni Guimarães\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1226º\r\n\r\n158160394\r\n\r\nAlessandro Gonçalves De Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1227º\r\n\r\n158044342\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1228º\r\n\r\n158118119\r\n\r\nMarcela Fonseca Muniz\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1229º\r\n\r\n158010840\r\n\r\nRayza Machado Barboza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1230º\r\n\r\n158016960\r\n\r\nAlessandra Werneck Ornellas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1231º\r\n\r\n158153839\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1232º\r\n\r\n158035690\r\n\r\nArthur Duarte Rubim De Medeiros\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1233º\r\n\r\n158046356\r\n\r\nRaphael Ribeiro Maiorano\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1234º\r\n\r\n158086304\r\n\r\nTayana Bernstorff De São Thiago\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1235º\r\n\r\n158168920\r\n\r\nPerola Rosas Halfeld\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1236º\r\n\r\n158077807\r\n\r\nCharles Santana Da Silveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1237º\r\n\r\n158112837\r\n\r\nSalomão Da Silva Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1238º\r\n\r\n158131712\r\n\r\nTamires Feijóo Campos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1239º\r\n\r\n158078343\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1240º\r\n\r\n158015956\r\n\r\nRodrigo Santos De Moraes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1241º\r\n\r\n158017845\r\n\r\nMateus De Paula Teixeira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1242º\r\n\r\n158130741\r\n\r\nRafael Da Silva Nascimento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1243º\r\n\r\n158099932\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1244º\r\n\r\n158127920\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1245º\r\n\r\n158066254\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1246º\r\n\r\n158113030\r\n\r\nRômulo Roberto Leite Demarchi\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1247º\r\n\r\n158138140\r\n\r\nRamon Paes Ribeiro Pourbaix\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1248º\r\n\r\n158084751\r\n\r\nRicardo Luiz De Almeida Pinto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1249º\r\n\r\n158097994\r\n\r\nRodrigo Da Silva Fonseca\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1250º\r\n\r\n158135607\r\n\r\nSergio De Faria Paulino\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1251º\r\n\r\n158160602\r\n\r\nZayra Bacil De Oliveira Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1252º\r\n\r\n158054574\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1253º\r\n\r\n158158862\r\n\r\nLetícia Maciel Lescura\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1254º\r\n\r\n158063680\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1255º\r\n\r\n158048550\r\n\r\nDavid De Aquino Gonçalo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1256º\r\n\r\n158118988\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1257º\r\n\r\n158101346\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1258º\r\n\r\n158072360\r\n\r\nVanessa De Holanda Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1259º\r\n\r\n158116083\r\n\r\nCinthia De Souza Santana\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1260º\r\n\r\n158138272\r\n\r\nGabriel De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1261º\r\n\r\n158188729\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1262º\r\n\r\n158018586\r\n\r\nYuri Rodrigues Vianna\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1263º\r\n\r\n158162154\r\n\r\nRafaela Da Mota Macedo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1264º\r\n\r\n158108581\r\n\r\nRaphael Jose Martins\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1265º\r\n\r\n158083655\r\n\r\nJean Do Couto Ferreira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1266º\r\n\r\n158062986\r\n\r\nTiago Da Cunha Silva Braga\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1267º\r\n\r\n158022138\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1268º\r\n\r\n158108835\r\n\r\nDaniela Ayumi Tada Yoshimura\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1269º\r\n\r\n158014256\r\n\r\nNatália Thais Pessoa Camelo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1270º\r\n\r\n158046473\r\n\r\nArthur Rodrigues Horii\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1271º\r\n\r\n158073960\r\n\r\nMateus Alves De Carvalho Pinto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1272º\r\n\r\n158059762\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1273º\r\n\r\n158000178\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1274º\r\n\r\n158103495\r\n\r\nJorge Vitor Dos Santos Ramos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1275º\r\n\r\n158088375\r\n\r\nBruno Henri Da Cunha Moynier\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1276º\r\n\r\n158124747\r\n\r\nMillena Da Costa Botinhão\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1277º\r\n\r\n158144538\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1278º\r\n\r\n158045413\r\n\r\nJorge Artur Ferreira De Freitas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1279º\r\n\r\n158159462\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1280º\r\n\r\n158038501\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1281º\r\n\r\n158088929\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1282º\r\n\r\n158030000\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1283º\r\n\r\n158088668\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1284º\r\n\r\n158086756\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1285º\r\n\r\n158158997\r\n\r\nLindom Johonson Dias Vidal Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1286º\r\n\r\n158124943\r\n\r\nPhelipe De Souza Da Costa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1287º\r\n\r\n158136960\r\n\r\nDeusedina Testa De Azevedo Pereira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1288º\r\n\r\n158061047\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1289º\r\n\r\n158147701\r\n\r\nAmanda Pereira Alves De Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1290º\r\n\r\n158172766\r\n\r\nMurillo Mendes Ribeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1291º\r\n\r\n158028268\r\n\r\nRaquel Monique Rosa Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1292º\r\n\r\n158129727\r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1293º\r\n\r\n158095336\r\n\r\nCamila Moraes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1294º\r\n\r\n158062844\r\n\r\nPatrick De Sales Barros\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1295º\r\n\r\n158062586\r\n\r\nCauim Vieira De Souza Cardoso\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1296º\r\n\r\n158018379\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1297º\r\n\r\n158038387\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1298º\r\n\r\n158008997\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1299º\r\n\r\n158043094\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1300º\r\n\r\n158067418\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1301º\r\n\r\n158026027\r\n\r\nAndre Honorato Marins\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1302º\r\n\r\n158119836\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1303º\r\n\r\n158056654\r\n\r\nAlan Dos Santos Rodrigues Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1304º\r\n\r\n158130619\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1305º\r\n\r\n158025122\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1306º\r\n\r\n158002861\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1307º\r\n\r\n158038688\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1308º\r\n\r\n158047168\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1309º\r\n\r\n158046723\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1310º\r\n\r\n158092644\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1311º\r\n\r\n158071412\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1312º\r\n\r\n158162149\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1313º\r\n\r\n158062715\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1314º\r\n\r\n158157951\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1315º\r\n\r\n158161408\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1316º\r\n\r\n158160658\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1317º\r\n\r\n158040289\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1318º\r\n\r\n158082479\r\n\r\nAlbert Lourenço Do Carmo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1319º\r\n\r\n158008200\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1320º\r\n\r\n158030596\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1321º\r\n\r\n158022056\r\n\r\nYara Lopes Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1322º\r\n\r\n158111055\r\n\r\nLarissa Alessandra Santos Beleza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1323º\r\n\r\n158011295\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1324º\r\n\r\n158121254\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1325º\r\n\r\n158021427\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1326º\r\n\r\n158069932\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1327º\r\n\r\n158073729\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1328º\r\n\r\n158178604\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1329º\r\n\r\n158034608\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1330º\r\n\r\n158083760\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1331º\r\n\r\n158006917\r\n\r\nElvis Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1332º\r\n\r\n158096926\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1333º\r\n\r\n158119848\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1334º\r\n\r\n158097046\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1335º\r\n\r\n158113918\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1336º\r\n\r\n158071492\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1337º\r\n\r\n158010230\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1338º\r\n\r\n158193500\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1339º\r\n\r\n158010521\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1340º\r\n\r\n158041443\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1341º\r\n\r\n158021946\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1342º\r\n\r\n158000101\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1343º\r\n\r\n158053756\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1344º\r\n\r\n158181803\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1345º\r\n\r\n158151262\r\n\r\nJulio Cezar Lima Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1346º\r\n\r\n158046687\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1347º\r\n\r\n158084135\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1348º\r\n\r\n158027224\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1349º\r\n\r\n158065946\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1350º\r\n\r\n158016101\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1351º\r\n\r\n158064552\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1352º\r\n\r\n158009288\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1353º\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1354º\r\n\r\n158140866\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1355º\r\n\r\n158096595\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1356º\r\n\r\n158009182\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1357º\r\n\r\n158042264\r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1358º\r\n\r\n158014760\r\n\r\nFelipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1359º\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1360º\r\n\r\n158075038\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1361º\r\n\r\n158043444\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1362º\r\n\r\n158015463\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1363º\r\n\r\n158065378\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1364º\r\n\r\n158078091\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1365º\r\n\r\n158033596\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1366º\r\n\r\n158167746\r\n\r\nBernardo Santos Mauro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1367º\r\n\r\n158003034\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1368º\r\n\r\n158073928\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1369º\r\n\r\n158035414\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1370º\r\n\r\n158044299\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1371º\r\n\r\n158119461\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1372º\r\n\r\n158045342\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1373º\r\n\r\n158099406\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1374º\r\n\r\n158159719\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1375º\r\n\r\n158022834\r\n\r\nAila Paixao Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1376º\r\n\r\n158185434\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1377º\r\n\r\n158099627\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1378º\r\n\r\n158017046\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1379º\r\n\r\n158034887\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1380º\r\n\r\n158124503\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1381º\r\n\r\n158014837\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1382º\r\n\r\n158011744\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1383º\r\n\r\n158068743\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1384º\r\n\r\n158087823\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1385º\r\n\r\n158067694\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1386º\r\n\r\n158123770\r\n\r\nFábio Valério De Alcântara\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1387º\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1388º\r\n\r\n158007670\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1389º\r\n\r\n158101079\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1390º\r\n\r\n158023723\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1391º\r\n\r\n158008535\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1392º\r\n\r\n158114474\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1393º\r\n\r\n158163314\r\n\r\nItalo Siqueira Horato\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1394º\r\n\r\n158036174\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1395º\r\n\r\n158191500\r\n\r\nRenato Lins Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1396º\r\n\r\n158038723\r\n\r\nDacir Luiz De Oliveira Filho\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1397º\r\n\r\n158142275\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1398º\r\n\r\n158060244\r\n\r\nJoziel José Da Silva Júnior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1399º\r\n\r\n158076360\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1400º\r\n\r\n158013686\r\n\r\nDouglas Leirosa De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1401º\r\n\r\n158030031\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1402º\r\n\r\n158056866\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1403º\r\n\r\n158150812\r\n\r\nGilvandre Rodrigues De Souza Brasil\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1404º\r\n\r\n158130143\r\n\r\nSuelen Dos Santos Soares Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1405º\r\n\r\n158066564\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1406º\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1407º\r\n\r\n158012132\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1408º\r\n\r\n158129391\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1409º\r\n\r\n158136714\r\n\r\nLucas Da Silva Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1410º\r\n\r\n158112253\r\n\r\nThiago Rangel Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1411º\r\n\r\n158077483\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1412º\r\n\r\n158156713\r\n\r\nAdilson Damasio Da Silva Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1413º\r\n\r\n158140313\r\n\r\nCynthia De Andrade Martins\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1414º\r\n\r\n158081659\r\n\r\nOtavio Antenor De Vasconcellos Filho\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1415º\r\n\r\n158002460\r\n\r\nThiago De Almeida Peres\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1416º\r\n\r\n158030613\r\n\r\nClayri Ket De Souza Nascimento\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1417º\r\n\r\n158008036\r\n\r\nRonan Garcia Da Costa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1418º\r\n\r\n158055937\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1419º\r\n\r\n158032162\r\n\r\nFernando Márcio De Araújo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1420º\r\n\r\n158043535\r\n\r\nRafaela Vieira De Paula\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1421º\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1422º\r\n\r\n158047016\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1423º\r\n\r\n158026336\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1424º\r\n\r\n158075264\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1425º\r\n\r\n158001402\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1426º\r\n\r\n158005893\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1427º\r\n\r\n158004457\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1428º\r\n\r\n158027091\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1429º\r\n\r\n158054578\r\n\r\nLorena Marins Alves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1430º\r\n\r\n158036603\r\n\r\nThamires Nunes Da Silva Lima\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1431º\r\n\r\n158057232\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1432º\r\n\r\n158079789\r\n\r\nTiago Nuno Moraes De Freitas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1433º\r\n\r\n158034347\r\n\r\nFelipe De Moura Moreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1434º\r\n\r\n158009528\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1435º\r\n\r\n158014180\r\n\r\nJonathan Dos Santos Dias\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1436º\r\n\r\n158060562\r\n\r\nWaldir Dos Santos Neves Junior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1437º\r\n\r\n158043563\r\n\r\nJose Claudio Pereira Cardoso Vicente\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1438º\r\n\r\n158085203\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1439º\r\n\r\n158093685\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1440º\r\n\r\n158015710\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1441º\r\n\r\n158033531\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1442º\r\n\r\n158001833\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1443º\r\n\r\n158000084\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1444º\r\n\r\n158070555\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1445º\r\n\r\n158041755\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1446º\r\n\r\n158109172\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1447º\r\n\r\n158128267\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1448º\r\n\r\n158130224\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1449º\r\n\r\n158093572\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1450º\r\n\r\n158039643\r\n\r\nIsrael Da Silva Furtado\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1451º\r\n\r\n158008516\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1452º\r\n\r\n158070447\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1453º\r\n\r\n158043333\r\n\r\nWagner De Carvalho França Mattos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1454º\r\n\r\n158197982\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1455º\r\n\r\n158061489\r\n\r\nLeonam Da Silva Damaceno\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1456º\r\n\r\n158011760\r\n\r\nGuilherme Vogas Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1457º\r\n\r\n158122446\r\n\r\nJefferson Lima Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1458º\r\n\r\n158190480\r\n\r\nEwerton Rodrigo Alves De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1459º\r\n\r\n158021641\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1460º\r\n\r\n158127552\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1461º\r\n\r\n158127529\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1462º\r\n\r\n158046248\r\n\r\nLucas Sousa De Jesus\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1463º\r\n\r\n158013268\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1464º\r\n\r\n158076882\r\n\r\nGuilherme Gomes Zaccaro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1465º\r\n\r\n158070293\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1466º\r\n\r\n158107777\r\n\r\nClei Ferreira De Araujo Júnior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1467º\r\n\r\n158037832\r\n\r\nMarcus Vinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1468º\r\n\r\n158098450\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1469º\r\n\r\n158101942\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1470º\r\n\r\n158050088\r\n\r\nRafael De Souza Borges Dos Reis\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1471º\r\n\r\n158132795\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1472º\r\n\r\n158028114\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1473º\r\n\r\n158003536\r\n\r\nDinmeton Da Costa Camargo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1474º\r\n\r\n158124775\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1475º\r\n\r\n158013001\r\n\r\nLuiz Carlos Farias Arruda\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1476º\r\n\r\n158033224\r\n\r\nRafael Lopes Louzada\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1477º\r\n\r\n158088752\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1478º\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1479º\r\n\r\n158030111\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1480º\r\n\r\n158062375\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1481º\r\n\r\n158060600\r\n\r\nThais Rosario De Souza Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1482º\r\n\r\n158061584\r\n\r\nMaxwell Dos Santos Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1483º\r\n\r\n158169618\r\n\r\nWagner Coelho Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1484º\r\n\r\n158018095\r\n\r\nAline Pereira Fernandes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1485º\r\n\r\n158110255\r\n\r\nOscar José Azeredo Evangelista Filho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1486º\r\n\r\n158065185\r\n\r\nVictor Hugo Romualdo Dos Santos Pio\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1487º\r\n\r\n158026151\r\n\r\nPablo Mauro Sampaio Rosas\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1488º\r\n\r\n158002405\r\n\r\nWellington Lima Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1489º\r\n\r\n158107049\r\n\r\nJeferson Goulart De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1490º\r\n\r\n158096964\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1491º\r\n\r\n158124243\r\n\r\nLeandro Nascimento Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1492º\r\n\r\n158168762\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1493º\r\n\r\n158137102\r\n\r\nAnderson Miranda Damasceno\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1494º\r\n\r\n158067244\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Costa E Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1495º\r\n\r\n158004701\r\n\r\nAinoã Pereira Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1496º\r\n\r\n158039123\r\n\r\nDaniel Pereira De Souza Cordeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1497º\r\n\r\n158083869\r\n\r\nDaniel Fortunato Conrado\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1498º\r\n\r\n158060134\r\n\r\nRaphael Marins Ferreira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1499º\r\n\r\n158084765\r\n\r\nJonatas Carneiro Teixeira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1500º\r\n\r\n158053733\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1501º\r\n\r\n158015645\r\n\r\nWania Simey Da Silva Azevedo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1502º\r\n\r\n158003462\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1503º\r\n\r\n158125357\r\n\r\nTiago Fernandes Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1504º\r\n\r\n158017062\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1505º\r\n\r\n158030011\r\n\r\nNathália Rodrigues Rocha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1506º\r\n\r\n158040060\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1507º\r\n\r\n158114260\r\n\r\nThiago Ramos Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1508º\r\n\r\n158056373\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1509º\r\n\r\n158160717\r\n\r\nMatheus Carlos Ferreira Cupertino\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1510º\r\n\r\n158070082\r\n\r\nAnderson Da Silva Oliveira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1511º\r\n\r\n158046964\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1512º\r\n\r\n158180809\r\n\r\nRômulo Nascimento Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1513º\r\n\r\n158186945\r\n\r\nJoyce Mendes Gilly\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1514º\r\n\r\n158040628\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1515º\r\n\r\n158131851\r\n\r\nMoyses Paulo Cardoso Fortes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1516º\r\n\r\n158010926\r\n\r\nCalebe Vinicius Dantas Sodre\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1517º\r\n\r\n158021029\r\n\r\nDavi Ângelo Pires Marques\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1518º\r\n\r\n158010195\r\n\r\nEstela Copoli Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1519º\r\n\r\n158121601\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1520º\r\n\r\n158159437\r\n\r\nWilliam De Mendonca Cunha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1521º\r\n\r\n158063204\r\n\r\nHellen Passeri Medeiros\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1522º\r\n\r\n158102230\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1523º\r\n\r\n158110872\r\n\r\nAna Paula Barbosa Araújo Mello\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1524º\r\n\r\n158041805\r\n\r\nVinicius Ferreira Da Silva Amorim\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1525º\r\n\r\n158112819\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1526º\r\n\r\n158072349\r\n\r\nPaulo Roberto Barreto Siqueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1527º\r\n\r\n158047076\r\n\r\nRenan Da Silva Ribeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1528º\r\n\r\n158025680\r\n\r\nJefferson Cruz De Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1529º\r\n\r\n158025795\r\n\r\nJuliana Braga Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1530º\r\n\r\n158068263\r\n\r\nEdney Pires Sales De Assis\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1531º\r\n\r\n158073966\r\n\r\nPaloma Cerqueira Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1532º\r\n\r\n158110103\r\n\r\nCíntia Teixeira Pereira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1533º\r\n\r\n158117867\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1534º\r\n\r\n158054066\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1535º\r\n\r\n158070716\r\n\r\nFernanda Pereira De Mattos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1536º\r\n\r\n158008675\r\n\r\nArlinda Da Costa Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1537º\r\n\r\n158096239\r\n\r\nDavid Alexandre Leão De Oliveira Vieira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1538º\r\n\r\n158077903\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1539º\r\n\r\n158180745\r\n\r\nRafael Leonardo Gomes Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1540º\r\n\r\n158096259\r\n\r\nClaudinei Dos Reis Nunes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1541º\r\n\r\n158023694\r\n\r\nMatheus Julião Mello De Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1542º\r\n\r\n158114701\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1543º\r\n\r\n158141238\r\n\r\nFilipe Braga Muniz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1544º\r\n\r\n158070894\r\n\r\nLeonam José Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1545º\r\n\r\n158184460\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1546º\r\n\r\n158070212\r\n\r\nPedro Henrique Duarte Villachã\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1547º\r\n\r\n158033661\r\n\r\nMateus Lima Moreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1548º\r\n\r\n158033254\r\n\r\nGabriel Da Silva Corrêa Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1549º\r\n\r\n158155264\r\n\r\nCarlos Henrique Correa Viana Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1550º\r\n\r\n158162672\r\n\r\nErika Thomé Lessa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1551º\r\n\r\n158013231\r\n\r\nLucas Do Amaral Pinheiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1552º\r\n\r\n158035933\r\n\r\nHerbert Levi Ribeiro Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1553º\r\n\r\n158064573\r\n\r\nJefferson Paulino Batista Rodrigues\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1554º\r\n\r\n158025683\r\n\r\nJuliana Cristina De Aquino Porto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1555º\r\n\r\n158067255\r\n\r\nMateus Alves Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1556º\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1557º\r\n\r\n158001034\r\n\r\nPedro Paulo De Melo Nascimento\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1558º\r\n\r\n158025305\r\n\r\nLeandro Silva De Jesus\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1559º\r\n\r\n158137949\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1560º\r\n\r\n158204750\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1561º\r\n\r\n158065038\r\n\r\nDamiana Romao Lucas Barboza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1562º\r\n\r\n158135874\r\n\r\nTiago Ribeiro Soares\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1563º\r\n\r\n158032183\r\n\r\nDarlan De Oliveira Andrade Marques\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1564º\r\n\r\n158064187\r\n\r\nSteffany Andreza Jordão Dos Anjos Cruz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1565º\r\n\r\n158067430\r\n\r\nAna Vitoria Carvalho De Jesus Andrade\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1566º\r\n\r\n158043919\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Do Nascimento\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1567º\r\n\r\n158096244\r\n\r\nRafael Barbosa Lima Diniz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1568º\r\n\r\n158185068\r\n\r\nClayton Da Silva Ramos De Jesus\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1569º\r\n\r\n158014767\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1570º\r\n\r\n158071045\r\n\r\nWladson De Oliveira Maciel\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1571º\r\n\r\n158012717\r\n\r\nHenrique Venancio Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1572º\r\n\r\n158005568\r\n\r\nAdenis Soares Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1573º\r\n\r\n158085781\r\n\r\nEduardo Keonne De Sousa Lopes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1574º\r\n\r\n158082303\r\n\r\nGilberto Pinto Junior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1575º\r\n\r\n158028544\r\n\r\nGabriel Magalhães De Paula Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1576º\r\n\r\n158035715\r\n\r\nJuliana Ferreira Santana\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1577º\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1578º\r\n\r\n158183391\r\n\r\nBruna De Souza Franco\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1579º\r\n\r\n158088681\r\n\r\nRenan De Freitas Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1580º\r\n\r\n158043721\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1581º\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1582º\r\n\r\n158150009\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1583º\r\n\r\n158015921\r\n\r\nLaura Nefitali Vieira Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1584º\r\n\r\n158036821\r\n\r\nViviane Mendonça Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1585º\r\n\r\n158038233\r\n\r\nJunias Santos Do Nascimento\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1586º\r\n\r\n158021247\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1587º\r\n\r\n158026623\r\n\r\nSaulo Benevente Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1588º\r\n\r\n158017102\r\n\r\nRossano Thuler Macedo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1589º\r\n\r\n158010246\r\n\r\nMauricio Gomes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1590º\r\n\r\n158006574\r\n\r\nWindson Ricardo Da Silva Batista\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1591º\r\n\r\n158183579\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1592º\r\n\r\n158041067\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1593º\r\n\r\n158164508\r\n\r\nRodrigo Menezes Pereira Da Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1594º\r\n\r\n158089622\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1595º\r\n\r\n158003943\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1596º\r\n\r\n158111454\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1597º\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1598º\r\n\r\n158014164\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1599º\r\n\r\n158123731\r\n\r\nRamon Martins Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1600º\r\n\r\n158062762\r\n\r\nLucas Lovatte Carracena\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1601º\r\n\r\n158048314\r\n\r\nThyago Roçado Dias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1602º\r\n\r\n158041601\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1603º\r\n\r\n158010968\r\n\r\nJacqueline Almeida De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1604º\r\n\r\n158023819\r\n\r\nWallace Maia Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1605º\r\n\r\n158002820\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1606º\r\n\r\n158035016\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1607º\r\n\r\n158025664\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1608º\r\n\r\n158007825\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1609º\r\n\r\n158173427\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1610º\r\n\r\n158006638\r\n\r\nCamila Arrenta Peres\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1611º\r\n\r\n158051596\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1612º\r\n\r\n158012023\r\n\r\nFelipe Thiago Do Nascimento Monteiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1613º\r\n\r\n158033964\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1614º\r\n\r\n158091325\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1615º\r\n\r\n158035309\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1616º\r\n\r\n158035045\r\n\r\nLetícia Muniz Soares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1617º\r\n\r\n158206603\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1618º\r\n\r\n158197482\r\n\r\nDayenne Carvalho Da Rocha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1619º\r\n\r\n158154887\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1620º\r\n\r\n158119146\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1621º\r\n\r\n158016643\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1622º\r\n\r\n158008273\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1623º\r\n\r\n158024432\r\n\r\nBruna Lopes Melo Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1624º\r\n\r\n158057175\r\n\r\nMarcos Vinícius Lima Avelino\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1625º\r\n\r\n158028636\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1626º\r\n\r\n158119152\r\n\r\nLyvian Cardoso Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1627º\r\n\r\n158159961\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1628º\r\n\r\n158015236\r\n\r\nFrancielli De Araujo Torres\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1629º\r\n\r\n158099789\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1630º\r\n\r\n158005748\r\n\r\nVelton Filgueiras Rodrigues Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1631º\r\n\r\n158071944\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1632º\r\n\r\n158028344\r\n\r\nJaira Alves De Souza Cardoso\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1633º\r\n\r\n158028315\r\n\r\nLuiz Fernando Da Silva Felix\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1634º\r\n\r\n158060919\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1635º\r\n\r\n158063652\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1636º\r\n\r\n158127192\r\n\r\nWellington Mosa De Gouveia Gomes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1637º\r\n\r\n158002399\r\n\r\nMoises De Oliveira Soares\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1638º\r\n\r\n158152721\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1639º\r\n\r\n158125893\r\n\r\nJayro Antonio Alves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1640º\r\n\r\n158008375\r\n\r\nRodrigo Barboza Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1641º\r\n\r\n158192787\r\n\r\nElizama Balbino De Lima\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1642º\r\n\r\n158031430\r\n\r\nTatiana De Souza Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1643º\r\n\r\n158003187\r\n\r\nMariana Pereira Bonfim\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1644º\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1645º\r\n\r\n158010882\r\n\r\nEduardo Thurler Lopes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1646º\r\n\r\n158052108\r\n\r\nHerval Andre Bastos Rodrigues Junior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1647º\r\n\r\n158020087\r\n\r\nAntonio Da Silva Figueiredo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1648º\r\n\r\n158029018\r\n\r\nVanessa Borges Aquino De Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1649º\r\n\r\n158009383\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1650º\r\n\r\n158082130\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1651º\r\n\r\n158041986\r\n\r\nBarbara Guerra Soares\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1652º\r\n\r\n158049739\r\n\r\nRaul Vasconcelos Pereira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1653º\r\n\r\n158010465\r\n\r\nRafaela Raiz Silva De Melo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1654º\r\n\r\n158130916\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1655º\r\n\r\n158148437\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1656º\r\n\r\n158036307\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1657º\r\n\r\n158046118\r\n\r\nDavid Pereira Alves Rosa De Jesus\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1658º\r\n\r\n158143316\r\n\r\nGerson De Souza Campelo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1659º\r\n\r\n158015808\r\n\r\nHuang Barbosa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1660º\r\n\r\n158002970\r\n\r\nIngrid Campos Da Silva Ribeiro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1661º\r\n\r\n158032938\r\n\r\nHelena Moreira Monssores\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1662º\r\n\r\n158006282\r\n\r\nLaeny Da Silva Duarte\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1663º\r\n\r\n158021910\r\n\r\nDayane Souza Vanderlei\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1664º\r\n\r\n158128078\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1665º\r\n\r\n158008783\r\n\r\nCamila Cristina De Santa Maria\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1666º\r\n\r\n158065039\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1667º\r\n\r\n158006279\r\n\r\nBruna Rafaela De Oliveira Cunha\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1668º\r\n\r\n158048100\r\n\r\nAriane Gisele De Oliveira Avelar\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1669º\r\n\r\n158045493\r\n\r\nRachel Bessa Dos Santos Calixto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1670º\r\n\r\n158050573\r\n\r\nKaroline De Oliveira Brites\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1671º\r\n\r\n158001747\r\n\r\nIsadora Agapito Lewis Victório Da Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1672º\r\n\r\n158046240\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1673º\r\n\r\n158019982\r\n\r\nIgor Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1674º\r\n\r\n158040758\r\n\r\nWilliam Do Rosário Rosa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1675º\r\n\r\n158026262\r\n\r\nJosé Kelson De Sousa Queiroz\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1676º\r\n\r\n158066383\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1677º\r\n\r\n158082251\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1678º\r\n\r\n158084144\r\n\r\nCassia Dos Santos Soares E Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1679º\r\n\r\n158046634\r\n\r\nThaliana Vieira Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1680º\r\n\r\n158151048\r\n\r\nDarllen Rodrigues Marins\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1681º\r\n\r\n158157823\r\n\r\nEduardo Do Nascimento Fernandes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1682º\r\n\r\n158054273\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1683º\r\n\r\n158071422\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1684º\r\n\r\n158016922\r\n\r\nDaniel Silva De Lima\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1685º\r\n\r\nLista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação - PcD\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n158110294\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\n158155880\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n3º\r\n\r\n158180691\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n4º\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n158036174\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n6º\r\n\r\n158191500\r\n\r\nRenato Lins Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n7º\r\n\r\n158085203\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n8º\r\n\r\n158197982\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n9º\r\n\r\n158021641\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n10º\r\n\r\n158127552\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n11º\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n12º\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n13º\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n14º\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n158089622\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n16º\r\n\r\n158111454\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n17º\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n158091325\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n19º\r\n\r\n158035309\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n20º\r\n\r\n158206603\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n21º\r\n\r\n158119146\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n22º\r\n\r\n158016643\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n23º\r\n\r\n158028636\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n24º\r\n\r\n158159961\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n25º\r\n\r\n158099789\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n26º\r\n\r\n158071944\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n27º\r\n\r\n158063652\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n28º\r\n\r\n158152721\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n29º\r\n\r\n158125893\r\n\r\nJayro Antonio Alves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n30º\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n31º\r\n\r\n158130916\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n32º\r\n\r\n158148437\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n33º\r\n\r\n158036307\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n34º\r\n\r\n158065039\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n35º\r\n\r\n158046240\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n36º\r\n\r\n158066383\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n37º\r\n\r\n158082251\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n38º\r\n\r\n158084144\r\n\r\nCassia Dos Santos Soares E Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n39º\r\n\r\n158054273\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n40º\r\n\r\n158071422\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n41º\r\n\r\nLista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação Negro/Índio\r\n\r\n158018713\r\n\r\nMizael Sebastiao De Lima Barros\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n158111330\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n158021151\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n158122350\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n158072165\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n158016415\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n158173653\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n8º\r\n\r\n158124967\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n9º\r\n\r\n158026528\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n10º\r\n\r\n158030155\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n11º\r\n\r\n158082445\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n12º\r\n\r\n158076715\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n13º\r\n\r\n158038505\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n14º\r\n\r\n158111423\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n158100540\r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n16º\r\n\r\n158047644\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n17º\r\n\r\n158022459\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n158003343\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n19º\r\n\r\n158064714\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n20º\r\n\r\n158070033\r\n\r\nHudson Dias Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n21º\r\n\r\n158188791\r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n22º\r\n\r\n158180278\r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n23º\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n24º\r\n\r\n158025673\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n25º\r\n\r\n158059889\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n26º\r\n\r\n158074827\r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n27º\r\n\r\n158062755\r\n\r\nYago Henrique Dos Santos Gonçalves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n28º\r\n\r\n158117913\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n29º\r\n\r\n158058673\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n30º\r\n\r\n158082699\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n31º\r\n\r\n158183432\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n32º\r\n\r\n158008641\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n33º\r\n\r\n158151100\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n34º\r\n\r\n158178386\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n35º\r\n\r\n158000807\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n36º\r\n\r\n158055241\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n37º\r\n\r\n158054919\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n38º\r\n\r\n158083701\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n39º\r\n\r\n158056824\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n40º\r\n\r\n158161716\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n41º\r\n\r\n158027867\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n42º\r\n\r\n158008001\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n43º\r\n\r\n158027147\r\n\r\nRaphael Miranda Coelho\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n44º\r\n\r\n158180721\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n45º\r\n\r\n158139467\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n46º\r\n\r\n158003244\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n47º\r\n\r\n158000360\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n48º\r\n\r\n158087654\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n49º\r\n\r\n158013981\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n50º\r\n\r\n158068215\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n51º\r\n\r\n158007750\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n52º\r\n\r\n158180218\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n53º\r\n\r\n158161753\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n54º\r\n\r\n158033070\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n55º\r\n\r\n158140146\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n56º\r\n\r\n158067324\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n57º\r\n\r\n158040969\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n58º\r\n\r\n158012075\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n59º\r\n\r\n158110672\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n60º\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n61º\r\n\r\n158176532\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n62º\r\n\r\n158046263\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n63º\r\n\r\n158074291\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n64º\r\n\r\n158101516\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n65º\r\n\r\n158193605\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n66º\r\n\r\n158045186\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n67º\r\n\r\n158097803\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n68º\r\n\r\n158044491\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n69º\r\n\r\n158064337\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n70º\r\n\r\n158041460\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n71º\r\n\r\n158111199\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n72º\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n73º\r\n\r\n158132708\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n74º\r\n\r\n158028560\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n75º\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n76º\r\n\r\n158101983\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n77º\r\n\r\n158004863\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n78º\r\n\r\n158013150\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n79º\r\n\r\n158009370\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n80º\r\n\r\n158073564\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n81º\r\n\r\n158058430\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n82º\r\n\r\n158050973\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n83º\r\n\r\n158010943\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n84º\r\n\r\n158003361\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n85º\r\n\r\n158023297\r\n\r\nAmanda Souza Rezeno\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n86º\r\n\r\n158003211\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n87º\r\n\r\n158033038\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n88º\r\n\r\n158035268\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n89º\r\n\r\n158080506\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n90º\r\n\r\n158037575\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n91º\r\n\r\n158141619\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n92º\r\n\r\n158098766\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n93º\r\n\r\n158007271\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n94º\r\n\r\n158099169\r\n\r\nAnderson Brum Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n95º\r\n\r\n158092639\r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n96º\r\n\r\n158132325\r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n97º\r\n\r\n158143623\r\n\r\nFelipe Gralato Bastos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n98º\r\n\r\n158042810\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n99º\r\n\r\n158194547\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n100º\r\n\r\n158049917\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n101º\r\n\r\n158040147\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n102º\r\n\r\n158104588\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n103º\r\n\r\n158166463\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n104º\r\n\r\n158054565\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n105º\r\n\r\n158126558\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n106º\r\n\r\n158054821\r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n107º\r\n\r\n158197739\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n108º\r\n\r\n158076647\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n109º\r\n\r\n158196031\r\n\r\nAmilton Silva Marinho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n110º\r\n\r\n158001191\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n111º\r\n\r\n158156539\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n112º\r\n\r\n158049263\r\n\r\nVinicius De Mello Martins\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n113º\r\n\r\n158127526\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n114º\r\n\r\n158103254\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n115º\r\n\r\n158103480\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n116º\r\n\r\n158064242\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n117º\r\n\r\n158081861\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n118º\r\n\r\n158149558\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n119º\r\n\r\n158083976\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n120º\r\n\r\n158058779\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n121º\r\n\r\n158088790\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n122º\r\n\r\n158150049\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n123º\r\n\r\n158020679\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n124º\r\n\r\n158018327\r\n\r\nLarissa De Oliveira Alves Corrêa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n125º\r\n\r\n158129210\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n126º\r\n\r\n158100638\r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n127º\r\n\r\n158034147\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n128º\r\n\r\n158132354\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n129º\r\n\r\n158135771\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n130º\r\n\r\n158094926\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n131º\r\n\r\n158171923\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n132º\r\n\r\n158064995\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n133º\r\n\r\n158121504\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n134º\r\n\r\n158006477\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n135º\r\n\r\n158052511\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n136º\r\n\r\n158035119\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n137º\r\n\r\n158070461\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n138º\r\n\r\n158035651\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n139º\r\n\r\n158074017\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n140º\r\n\r\n158137994\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n141º\r\n\r\n158160521\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n142º\r\n\r\n158099932\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n143º\r\n\r\n158118988\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n144º\r\n\r\n158188729\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n145º\r\n\r\n158061047\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n146º\r\n\r\n158018379\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n147º\r\n\r\n158038387\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n148º\r\n\r\n158008997\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n149º\r\n\r\n158043094\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n150º\r\n\r\n158067418\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n151º\r\n\r\n158026027\r\n\r\nAndre Honorato Marins\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n152º\r\n\r\n158119836\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n153º\r\n\r\n158056654\r\n\r\nAlan Dos Santos Rodrigues Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n154º\r\n\r\n158130619\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n155º\r\n\r\n158025122\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n156º\r\n\r\n158002861\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n157º\r\n\r\n158038688\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n158º\r\n\r\n158047168\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n159º\r\n\r\n158046723\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n160º\r\n\r\n158092644\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n161º\r\n\r\n158071412\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n162º\r\n\r\n158162149\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n163º\r\n\r\n158062715\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n164º\r\n\r\n158157951\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n165º\r\n\r\n158161408\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n166º\r\n\r\n158160658\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n167º\r\n\r\n158082479\r\n\r\nAlbert Lourenço Do Carmo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n168º\r\n\r\n158008200\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n169º\r\n\r\n158030596\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n170º\r\n\r\n158111055\r\n\r\nLarissa Alessandra Santos Beleza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n171º\r\n\r\n158011295\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n172º\r\n\r\n158121254\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n173º\r\n\r\n158021427\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n174º\r\n\r\n158069932\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n175º\r\n\r\n158073729\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n176º\r\n\r\n158178604\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n177º\r\n\r\n158083760\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n178º\r\n\r\n158006917\r\n\r\nElvis Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n179º\r\n\r\n158096926\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n180º\r\n\r\n158119848\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n181º\r\n\r\n158097046\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n182º\r\n\r\n158113918\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n183º\r\n\r\n158071492\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n184º\r\n\r\n158010230\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n185º\r\n\r\n158193500\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n186º\r\n\r\n158010521\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n187º\r\n\r\n158041443\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n188º\r\n\r\n158021946\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n189º\r\n\r\n158053756\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n190º\r\n\r\n158151262\r\n\r\nJulio Cezar Lima Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n191º\r\n\r\n158046687\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n192º\r\n\r\n158084135\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n193º\r\n\r\n158027224\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n194º\r\n\r\n158065946\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n195º\r\n\r\n158016101\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n196º\r\n\r\n158064552\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n197º\r\n\r\n158009288\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n198º\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n199º\r\n\r\n158140866\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n200º\r\n\r\n158096595\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n201º\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n202º\r\n\r\n158075038\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n203º\r\n\r\n158043444\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n204º\r\n\r\n158015463\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n205º\r\n\r\n158065378\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n206º\r\n\r\n158078091\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n207º\r\n\r\n158033596\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n208º\r\n\r\n158167746\r\n\r\nBernardo Santos Mauro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n209º\r\n\r\n158073928\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n210º\r\n\r\n158035414\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n211º\r\n\r\n158044299\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n212º\r\n\r\n158119461\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n213º\r\n\r\n158045342\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n214º\r\n\r\n158099406\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n215º\r\n\r\n158159719\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n216º\r\n\r\n158022834\r\n\r\nAila Paixao Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n217º\r\n\r\n158185434\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n218º\r\n\r\n158099627\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n219º\r\n\r\n158017046\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n220º\r\n\r\n158034887\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n221º\r\n\r\n158124503\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n222º\r\n\r\n158014837\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n223º\r\n\r\n158011744\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n224º\r\n\r\n158068743\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n225º\r\n\r\n158087823\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n226º\r\n\r\n158067694\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n227º\r\n\r\n158123770\r\n\r\nFábio Valério De Alcântara\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n228º\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n229º\r\n\r\n158101079\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n230º\r\n\r\n158023723\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n231º\r\n\r\n158008535\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n232º\r\n\r\n158114474\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n233º\r\n\r\n158076360\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n234º\r\n\r\n158013686\r\n\r\nDouglas Leirosa De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n235º\r\n\r\n158030031\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n236º\r\n\r\n158056866\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n237º\r\n\r\n158150812\r\n\r\nGilvandre Rodrigues De Souza Brasil\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n238º\r\n\r\n158130143\r\n\r\nSuelen Dos Santos Soares Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n239º\r\n\r\n158066564\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n240º\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n241º\r\n\r\n158129391\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n242º\r\n\r\n158136714\r\n\r\nLucas Da Silva Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n243º\r\n\r\n158112253\r\n\r\nThiago Rangel Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n244º\r\n\r\n158077483\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n245º\r\n\r\n158156713\r\n\r\nAdilson Damasio Da Silva Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n246º\r\n\r\n158140313\r\n\r\nCynthia De Andrade Martins\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n247º\r\n\r\n158081659\r\n\r\nOtavio Antenor De Vasconcellos Filho\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n248º\r\n\r\n158002460\r\n\r\nThiago De Almeida Peres\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n249º\r\n\r\n158030613\r\n\r\nClayri Ket De Souza Nascimento\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n250º\r\n\r\n158008036\r\n\r\nRonan Garcia Da Costa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n251º\r\n\r\n158055937\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n252º\r\n\r\n158043535\r\n\r\nRafaela Vieira De Paula\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n253º\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n254º\r\n\r\n158047016\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n255º\r\n\r\n158075264\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n256º\r\n\r\n158001402\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n257º\r\n\r\n158005893\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n258º\r\n\r\n158004457\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n259º\r\n\r\n158027091\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n260º\r\n\r\n158054578\r\n\r\nLorena Marins Alves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n261º\r\n\r\n158036603\r\n\r\nThamires Nunes Da Silva Lima\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n262º\r\n\r\n158057232\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n263º\r\n\r\n158079789\r\n\r\nTiago Nuno Moraes De Freitas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n264º\r\n\r\n158034347\r\n\r\nFelipe De Moura Moreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n265º\r\n\r\n158014180\r\n\r\nJonathan Dos Santos Dias\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n266º\r\n\r\n158060562\r\n\r\nWaldir Dos Santos Neves Junior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n267º\r\n\r\n158093685\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n268º\r\n\r\n158015710\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n269º\r\n\r\n158033531\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n270º\r\n\r\n158001833\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n271º\r\n\r\n158000084\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n272º\r\n\r\n158070555\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n273º\r\n\r\n158041755\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n274º\r\n\r\n158109172\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n275º\r\n\r\n158128267\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n276º\r\n\r\n158130224\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n277º\r\n\r\n158093572\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n278º\r\n\r\n158008516\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n279º\r\n\r\n158070447\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n280º\r\n\r\n158043333\r\n\r\nWagner De Carvalho França Mattos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n281º\r\n\r\n158061489\r\n\r\nLeonam Da Silva Damaceno\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n282º\r\n\r\n158122446\r\n\r\nJefferson Lima Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n283º\r\n\r\n158190480\r\n\r\nEwerton Rodrigo Alves De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n284º\r\n\r\n158127529\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n285º\r\n\r\n158046248\r\n\r\nLucas Sousa De Jesus\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n286º\r\n\r\n158013268\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n287º\r\n\r\n158076882\r\n\r\nGuilherme Gomes Zaccaro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n288º\r\n\r\n158107777\r\n\r\nClei Ferreira De Araujo Júnior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n289º\r\n\r\n158037832\r\n\r\nMarcus Vinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n290º\r\n\r\n158098450\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n291º\r\n\r\n158101942\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n292º\r\n\r\n158050088\r\n\r\nRafael De Souza Borges Dos Reis\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n293º\r\n\r\n158132795\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n294º\r\n\r\n158003536\r\n\r\nDinmeton Da Costa Camargo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n295º\r\n\r\n158124775\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n296º\r\n\r\n158013001\r\n\r\nLuiz Carlos Farias Arruda\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n297º\r\n\r\n158033224\r\n\r\nRafael Lopes Louzada\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n298º\r\n\r\n158088752\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n299º\r\n\r\n158062375\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n300º\r\n\r\n158060600\r\n\r\nThais Rosario De Souza Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n301º\r\n\r\n158061584\r\n\r\nMaxwell Dos Santos Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n302º\r\n\r\n158169618\r\n\r\nWagner Coelho Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n303º\r\n\r\n158018095\r\n\r\nAline Pereira Fernandes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n304º\r\n\r\n158110255\r\n\r\nOscar José Azeredo Evangelista Filho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n305º\r\n\r\n158065185\r\n\r\nVictor Hugo Romualdo Dos Santos Pio\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n306º\r\n\r\n158026151\r\n\r\nPablo Mauro Sampaio Rosas\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n307º\r\n\r\n158002405\r\n\r\nWellington Lima Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n308º\r\n\r\n158107049\r\n\r\nJeferson Goulart De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n309º\r\n\r\n158124243\r\n\r\nLeandro Nascimento Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n310º\r\n\r\n158168762\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n311º\r\n\r\n158137102\r\n\r\nAnderson Miranda Damasceno\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n312º\r\n\r\n158067244\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Costa E Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n313º\r\n\r\n158039123\r\n\r\nDaniel Pereira De Souza Cordeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n314º\r\n\r\n158083869\r\n\r\nDaniel Fortunato Conrado\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n315º\r\n\r\n158060134\r\n\r\nRaphael Marins Ferreira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n316º\r\n\r\n158084765\r\n\r\nJonatas Carneiro Teixeira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n317º\r\n\r\n158053733\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n318º\r\n\r\n158015645\r\n\r\nWania Simey Da Silva Azevedo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n319º\r\n\r\n158003462\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n320º\r\n\r\n158125357\r\n\r\nTiago Fernandes Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n321º\r\n\r\n158017062\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n322º\r\n\r\n158030011\r\n\r\nNathália Rodrigues Rocha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n323º\r\n\r\n158040060\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n324º\r\n\r\n158114260\r\n\r\nThiago Ramos Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n325º\r\n\r\n158056373\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n326º\r\n\r\n158070082\r\n\r\nAnderson Da Silva Oliveira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n327º\r\n\r\n158046964\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n328º\r\n\r\n158180809\r\n\r\nRômulo Nascimento Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n329º\r\n\r\n158186945\r\n\r\nJoyce Mendes Gilly\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n330º\r\n\r\n158131851\r\n\r\nMoyses Paulo Cardoso Fortes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n331º\r\n\r\n158010926\r\n\r\nCalebe Vinicius Dantas Sodre\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n332º\r\n\r\n158021029\r\n\r\nDavi Ângelo Pires Marques\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n333º\r\n\r\n158010195\r\n\r\nEstela Copoli Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n334º\r\n\r\n158121601\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n335º\r\n\r\n158159437\r\n\r\nWilliam De Mendonca Cunha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n336º\r\n\r\n158102230\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n337º\r\n\r\n158110872\r\n\r\nAna Paula Barbosa Araújo Mello\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n338º\r\n\r\n158041805\r\n\r\nVinicius Ferreira Da Silva Amorim\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n339º\r\n\r\n158112819\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n340º\r\n\r\n158072349\r\n\r\nPaulo Roberto Barreto Siqueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n341º\r\n\r\n158047076\r\n\r\nRenan Da Silva Ribeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n342º\r\n\r\n158025795\r\n\r\nJuliana Braga Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n343º\r\n\r\n158068263\r\n\r\nEdney Pires Sales De Assis\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n344º\r\n\r\n158073966\r\n\r\nPaloma Cerqueira Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n345º\r\n\r\n158110103\r\n\r\nCíntia Teixeira Pereira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n346º\r\n\r\n158117867\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n347º\r\n\r\n158070716\r\n\r\nFernanda Pereira De Mattos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n348º\r\n\r\n158008675\r\n\r\nArlinda Da Costa Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n349º\r\n\r\n158096239\r\n\r\nDavid Alexandre Leão De Oliveira Vieira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n350º\r\n\r\n158077903\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n351º\r\n\r\n158180745\r\n\r\nRafael Leonardo Gomes Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n352º\r\n\r\n158096259\r\n\r\nClaudinei Dos Reis Nunes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n353º\r\n\r\n158114701\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n354º\r\n\r\n158141238\r\n\r\nFilipe Braga Muniz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n355º\r\n\r\n158070894\r\n\r\nLeonam José Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n356º\r\n\r\n158184460\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n357º\r\n\r\n158070212\r\n\r\nPedro Henrique Duarte Villachã\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n358º\r\n\r\n158033661\r\n\r\nMateus Lima Moreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n359º\r\n\r\n158033254\r\n\r\nGabriel Da Silva Corrêa Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n360º\r\n\r\n158155264\r\n\r\nCarlos Henrique Correa Viana Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n361º\r\n\r\n158162672\r\n\r\nErika Thomé Lessa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n362º\r\n\r\n158013231\r\n\r\nLucas Do Amaral Pinheiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n363º\r\n\r\n158035933\r\n\r\nHerbert Levi Ribeiro Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n364º\r\n\r\n158064573\r\n\r\nJefferson Paulino Batista Rodrigues\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n365º\r\n\r\n158067255\r\n\r\nMateus Alves Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n366º\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n367º\r\n\r\n158001034\r\n\r\nPedro Paulo De Melo Nascimento\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n368º\r\n\r\n158025305\r\n\r\nLeandro Silva De Jesus\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n369º\r\n\r\n158137949\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n370º\r\n\r\n158204750\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n371º\r\n\r\n158065038\r\n\r\nDamiana Romao Lucas Barboza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n372º\r\n\r\n158135874\r\n\r\nTiago Ribeiro Soares\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n373º\r\n\r\n158032183\r\n\r\nDarlan De Oliveira Andrade Marques\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n374º\r\n\r\n158064187\r\n\r\nSteffany Andreza Jordão Dos Anjos Cruz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n375º\r\n\r\n158067430\r\n\r\nAna Vitoria Carvalho De Jesus Andrade\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n376º\r\n\r\n158043919\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Do Nascimento\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n377º\r\n\r\n158096244\r\n\r\nRafael Barbosa Lima Diniz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n378º\r\n\r\n158185068\r\n\r\nClayton Da Silva Ramos De Jesus\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n379º\r\n\r\n158014767\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n380º\r\n\r\n158071045\r\n\r\nWladson De Oliveira Maciel\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n381º\r\n\r\n158012717\r\n\r\nHenrique Venancio Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n382º\r\n\r\n158005568\r\n\r\nAdenis Soares Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n383º\r\n\r\n158082303\r\n\r\nGilberto Pinto Junior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n384º\r\n\r\n158028544\r\n\r\nGabriel Magalhães De Paula Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n385º\r\n\r\n158035715\r\n\r\nJuliana Ferreira Santana\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n386º\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n387º\r\n\r\n158043721\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n388º\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n389º\r\n\r\n158021247\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n390º\r\n\r\n158041067\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n391º\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n392º\r\n\r\n158014164\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n393º\r\n\r\n158041601\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n394º\r\n\r\n158002820\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n395º\r\n\r\n158035016\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n396º\r\n\r\n158173427\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n397º\r\n\r\n158051596\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n398º\r\n\r\n158154887\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n399º\r\n\r\n158008273\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n400º\r\n\r\n158028344\r\n\r\nJaira Alves De Souza Cardoso\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n401º\r\n\r\n158028315\r\n\r\nLuiz Fernando Da Silva Felix\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n402º\r\n\r\n158060919\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n403º\r\n\r\n158008375\r\n\r\nRodrigo Barboza Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n404º\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n405º\r\n\r\n158082130\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n406º\r\n\r\n158046118\r\n\r\nDavid Pereira Alves Rosa De Jesus\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n407º\r\n\r\n158006282\r\n\r\nLaeny Da Silva Duarte\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n408º\r\n\r\n158128078\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n409º\r\n\r\n158008783\r\n\r\nCamila Cristina De Santa Maria\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n410º\r\n\r\n158001747\r\n\r\nIsadora Agapito Lewis Victório Da Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n411º\r\n\r\n158040758\r\n\r\nWilliam Do Rosário Rosa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n412º\r\n\r\nLista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação - Hipossuficiente\r\n\r\n158005975\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n158026316\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n2º\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\n158026528\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n158007330\r\n\r\nDaniel Dos Santos Nascimento\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n5º\r\n\r\n158091786\r\n\r\nCarlos Vinicius De Matos Melquiades\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n6º\r\n\r\n158010404\r\n\r\nPedro Thiago De França E Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n7º\r\n\r\n158031959\r\n\r\nAlandelon Salvador Morais Machado\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n8º\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n9º\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n10º\r\n\r\n158005255\r\n\r\nJuan Felipe Dias De Padua\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n11º\r\n\r\n158056650\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n12º\r\n\r\n158116508\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n13º\r\n\r\n158027147\r\n\r\nRaphael Miranda Coelho\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n14º\r\n\r\n158007348\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n15º\r\n\r\n158005873\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n16º\r\n\r\n158000360\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n17º\r\n\r\n158006075\r\n\r\nSuhérica Kelry Rocha Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n18º\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n19º\r\n\r\n158055611\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n20º\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n21º\r\n\r\n158006083\r\n\r\nRosiane Mozer Cortes Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n22º\r\n\r\n158032212\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n23º\r\n\r\n158008251\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n24º\r\n\r\n158083910\r\n\r\nLuana Sartório Llerena\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n25º\r\n\r\n158060532\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n26º\r\n\r\n158164579\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n27º\r\n\r\n158002075\r\n\r\nRafael Dias Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n28º\r\n\r\n158000962\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n29º\r\n\r\n158012933\r\n\r\nBruno Washington Ribeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n30º\r\n\r\n158127920\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n31º\r\n\r\n158030000\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n32º\r\n\r\n158025122\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n33º\r\n\r\n158040289\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n34º\r\n\r\n158022056\r\n\r\nYara Lopes Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n35º\r\n\r\n158034608\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n36º\r\n\r\n158021946\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n37º\r\n\r\n158000101\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n38º\r\n\r\n158181803\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n39º\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n40º\r\n\r\n158009182\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n41º\r\n\r\n158042264\r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n42º\r\n\r\n158014760\r\n\r\nFelipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n43º\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n44º\r\n\r\n158003034\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n45º\r\n\r\n158035414\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n46º\r\n\r\n158159719\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n47º\r\n\r\n158007670\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n48º\r\n\r\n158008535\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n49º\r\n\r\n158163314\r\n\r\nItalo Siqueira Horato\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n50º\r\n\r\n158038723\r\n\r\nDacir Luiz De Oliveira Filho\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n51º\r\n\r\n158142275\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n52º\r\n\r\n158060244\r\n\r\nJoziel José Da Silva Júnior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n53º\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n54º\r\n\r\n158012132\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n55º\r\n\r\n158032162\r\n\r\nFernando Márcio De Araújo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n56º\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n57º\r\n\r\n158047016\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n58º\r\n\r\n158026336\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n59º\r\n\r\n158057232\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n60º\r\n\r\n158009528\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n61º\r\n\r\n158043563\r\n\r\nJose Claudio Pereira Cardoso Vicente\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n62º\r\n\r\n158041755\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n63º\r\n\r\n158039643\r\n\r\nIsrael Da Silva Furtado\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n64º\r\n\r\n158011760\r\n\r\nGuilherme Vogas Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n65º\r\n\r\n158070293\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n66º\r\n\r\n158028114\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n67º\r\n\r\n158030111\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n68º\r\n\r\n158096964\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n69º\r\n\r\n158004701\r\n\r\nAinoã Pereira Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n70º\r\n\r\n158040060\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n71º\r\n\r\n158160717\r\n\r\nMatheus Carlos Ferreira Cupertino\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n72º\r\n\r\n158040628\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n73º\r\n\r\n158063204\r\n\r\nHellen Passeri Medeiros\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n74º\r\n\r\n158025680\r\n\r\nJefferson Cruz De Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n75º\r\n\r\n158054066\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n76º\r\n\r\n158023694\r\n\r\nMatheus Julião Mello De Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n77º\r\n\r\n158025683\r\n\r\nJuliana Cristina De Aquino Porto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n78º\r\n\r\n158204750\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n79º\r\n\r\n158085781\r\n\r\nEduardo Keonne De Sousa Lopes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n80º\r\n\r\n158183391\r\n\r\nBruna De Souza Franco\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n81º\r\n\r\n158088681\r\n\r\nRenan De Freitas Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n82º\r\n\r\n158043721\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n83º\r\n\r\n158150009\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n84º\r\n\r\n158015921\r\n\r\nLaura Nefitali Vieira Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n85º\r\n\r\n158036821\r\n\r\nViviane Mendonça Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n86º\r\n\r\n158038233\r\n\r\nJunias Santos Do Nascimento\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n87º\r\n\r\n158021247\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n88º\r\n\r\n158026623\r\n\r\nSaulo Benevente Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n89º\r\n\r\n158017102\r\n\r\nRossano Thuler Macedo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n90º\r\n\r\n158010246\r\n\r\nMauricio Gomes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n91º\r\n\r\n158006574\r\n\r\nWindson Ricardo Da Silva Batista\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n92º\r\n\r\n158183579\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n93º\r\n\r\n158041067\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n94º\r\n\r\n158164508\r\n\r\nRodrigo Menezes Pereira Da Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n95º\r\n\r\n158003943\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n96º\r\n\r\n158014164\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n97º\r\n\r\n158123731\r\n\r\nRamon Martins Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n98º\r\n\r\n158062762\r\n\r\nLucas Lovatte Carracena\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n99º\r\n\r\n158048314\r\n\r\nThyago Roçado Dias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n100º\r\n\r\n158041601\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n101º\r\n\r\n158010968\r\n\r\nJacqueline Almeida De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n102º\r\n\r\n158023819\r\n\r\nWallace Maia Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n103º\r\n\r\n158002820\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n104º\r\n\r\n158035016\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n105º\r\n\r\n158025664\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n106º\r\n\r\n158007825\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n107º\r\n\r\n158173427\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n108º\r\n\r\n158006638\r\n\r\nCamila Arrenta Peres\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n109º\r\n\r\n158051596\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n110º\r\n\r\n158012023\r\n\r\nFelipe Thiago Do Nascimento Monteiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n111º\r\n\r\n158033964\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n112º\r\n\r\n158035045\r\n\r\nLetícia Muniz Soares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n113º\r\n\r\n158197482\r\n\r\nDayenne Carvalho Da Rocha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n114º\r\n\r\n158154887\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n115º\r\n\r\n158008273\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n116º\r\n\r\n158024432\r\n\r\nBruna Lopes Melo Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n117º\r\n\r\n158057175\r\n\r\nMarcos Vinícius Lima Avelino\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n118º\r\n\r\n158119152\r\n\r\nLyvian Cardoso Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n119º\r\n\r\n158015236\r\n\r\nFrancielli De Araujo Torres\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n120º\r\n\r\n158005748\r\n\r\nVelton Filgueiras Rodrigues Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n121º\r\n\r\n158028344\r\n\r\nJaira Alves De Souza Cardoso\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n122º\r\n\r\n158028315\r\n\r\nLuiz Fernando Da Silva Felix\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n123º\r\n\r\n158060919\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n124º\r\n\r\n158127192\r\n\r\nWellington Mosa De Gouveia Gomes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n125º\r\n\r\n158002399\r\n\r\nMoises De Oliveira Soares\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n126º\r\n\r\n158008375\r\n\r\nRodrigo Barboza Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n127º\r\n\r\n158192787\r\n\r\nElizama Balbino De Lima\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n128º\r\n\r\n158031430\r\n\r\nTatiana De Souza Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n129º\r\n\r\n158003187\r\n\r\nMariana Pereira Bonfim\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n130º\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n131º\r\n\r\n158010882\r\n\r\nEduardo Thurler Lopes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n132º\r\n\r\n158052108\r\n\r\nHerval Andre Bastos Rodrigues Junior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n133º\r\n\r\n158020087\r\n\r\nAntonio Da Silva Figueiredo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n134º\r\n\r\n158029018\r\n\r\nVanessa Borges Aquino De Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n135º\r\n\r\n158009383\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n136º\r\n\r\n158082130\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n137º\r\n\r\n158041986\r\n\r\nBarbara Guerra Soares\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n138º\r\n\r\n158049739\r\n\r\nRaul Vasconcelos Pereira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n139º\r\n\r\n158010465\r\n\r\nRafaela Raiz Silva De Melo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n140º\r\n\r\n158046118\r\n\r\nDavid Pereira Alves Rosa De Jesus\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n141º\r\n\r\n158143316\r\n\r\nGerson De Souza Campelo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n142º\r\n\r\n158015808\r\n\r\nHuang Barbosa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n143º\r\n\r\n158002970\r\n\r\nIngrid Campos Da Silva Ribeiro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n144º\r\n\r\n158032938\r\n\r\nHelena Moreira Monssores\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n145º\r\n\r\n158006282\r\n\r\nLaeny Da Silva Duarte\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n146º\r\n\r\n158021910\r\n\r\nDayane Souza Vanderlei\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n147º\r\n\r\n158128078\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n148º\r\n\r\n158008783\r\n\r\nCamila Cristina De Santa Maria\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n149º\r\n\r\n158006279\r\n\r\nBruna Rafaela De Oliveira Cunha\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n150º\r\n\r\n158048100\r\n\r\nAriane Gisele De Oliveira Avelar\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n151º\r\n\r\n158045493\r\n\r\nRachel Bessa Dos Santos Calixto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n152º\r\n\r\n158050573\r\n\r\nKaroline De Oliveira Brites\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n153º\r\n\r\n158001747\r\n\r\nIsadora Agapito Lewis Victório Da Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n154º\r\n\r\n158019982\r\n\r\nIgor Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n155º\r\n\r\n158040758\r\n\r\nWilliam Do Rosário Rosa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n156º\r\n\r\n158026262\r\n\r\nJosé Kelson De Sousa Queiroz\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n157º\r\n\r\n158046634\r\n\r\nThaliana Vieira Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n158º\r\n\r\n158151048\r\n\r\nDarllen Rodrigues Marins\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n159º\r\n\r\n158157823\r\n\r\nEduardo Do Nascimento Fernandes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n160º\r\n\r\n158016922\r\n\r\nDaniel Silva De Lima\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n161º\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/06/2023\r\n\r\nId: 2526676"
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                        "2526376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de pneus, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 22/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000892/2022.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n8\r\n\r\n(COTA)\r\n\r\n2610.003.0206\r\n\r\n175714\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICACAO: UTILITARIO, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 255, SERIE / PERFIL: 70, ARO: 16, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 111T, INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 210 KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nGOODYEAR\r\n\r\nWRANGLER FORTITUDE\r\n\r\n109\r\n\r\nR$ 632,41\r\n\r\n10\r\n\r\n(COTA)\r\n\r\n2610.003.0207\r\n\r\n175715\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 175, SERIE / PERFIL: 60, ARO: 14, TIPO: TUBELESS, INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 79H (437 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADEMAXIMA): 210 KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nSUNFULL/SF688\r\n\r\n188\r\n\r\nR$ 339,36\r\n\r\n14\r\n\r\n2610.003.0209\r\n\r\n175717\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICACAO: ON/OFF ROAD (UTILITARIOS), CONSTRUCAO: RADIAL MARA, LARGURA: 265, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 17, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): N/A, INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 112S (180 KM/H), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nGOODYEAR\r\n\r\nWRANGLER\r\n\r\nWORKHORSE\r\n\r\n61\r\n\r\nR$ 726,21\r\n\r\nId: 2526376"
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                        "2526381": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa M M RODRIGUES COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de pneus, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 22/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000892/2022.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n4\r\n\r\n(COTA)\r\n\r\n2610.003.0195\r\n\r\n159817\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 185, SERIE / PERFIL: 60, ARO: 15, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 88H (560KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 210KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nXBRI\r\n\r\nECOLOGY\r\n\r\n469\r\n\r\nR$ 307,88\r\n\r\n11\r\n\r\n2610.003.0208\r\n\r\n175716\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICACAO: UTILITARIO, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 215, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 16, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 102H (850 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 210 KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nXBRI\r\n\r\nFORZA\r\n\r\nEXTRALOAD\r\n\r\n358\r\n\r\nR$ 444,13\r\n\r\n12\r\n\r\n(COTA)\r\n\r\n2610.003.0208\r\n\r\n175716\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICACAO: UTILITARIO, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 215, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 16, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 102H (850 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADEMAXIMA): 210 KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nXBRI\r\n\r\nFORZA\r\n\r\nEXTRALOAD\r\n\r\n119\r\n\r\nR$ 443,69\r\n\r\n16\r\n\r\n(COTA)\r\n\r\n2610.009.0127\r\n\r\n175755\r\n\r\nPNEU ONIBUS E CAMINHOES, APLICACAO: CARGA, MODELO: CAMINHAO MUNCK, CONSTRUCAO: RADIAL CARGA, LARGURA: 275, SERIE / PERFIL: 80, ARO: 22,5, TIPO: N/A, INDICE CARGA: 149/146 - 3250/3000, INDICE VELOCIDADE: M - 130 KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nDURABLE\r\n\r\nDR622\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.777,27\r\n\r\nId: 2526381"
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                        "2526388": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa ORGANIZACAO COMERCIAL DE PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de pneus, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 22/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000892/2022.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n3\r\n\r\n2610.003.0195\r\n\r\n159817\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 185, SERIE / PERFIL: 60, ARO: 15, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 88H (560KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 210KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nSUNNY-NP226\r\n\r\n1.408\r\n\r\nR$ 269,1761\r\n\r\n5\r\n\r\n2610.003.0205\r\n\r\n175676\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 185, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 15, TIPO: TUBE TYPE (COM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 92, INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): H (210KM/H), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nROYAL\r\n\r\nBLACK-ROYAL\r\n\r\nMILE\r\n\r\n2.889\r\n\r\nR$ 306,6804\r\n\r\n13\r\n\r\n2610.003.0209\r\n\r\n175717\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICACAO: ON/OFF ROAD (UTILITARIOS), CONSTRUCAO: RADIAL MARA, LARGURA: 265, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 17, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): N/A, INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 112S (180 KM/H), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nWINRUN-MAXCLAW\r\n\r\n183\r\n\r\nR$ 683,0601\r\n\r\nId: 2526388"
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                        "2526392": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 017/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa CPX DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de pneus, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 22/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000892/2022.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n17\r\n\r\n2610.009.0128\r\n\r\n175756\r\n\r\nPNEU ONIBUS E CAMINHOES, APLICACAO: CARGA, MODELO: FORD 1119, CONSTRUCAO: RADIAL, 18 LONAS, LARGURA: 235, SERIE / PERFIL: 75, ARO: 17,5, TIPO: N/A, INDICE CARGA: 145 - 2725 KG, INDICE VELOCIDADE: K - 110 KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nSPEEDMAX/\r\n\r\nSPM01\r\n\r\nIC 143/141K\r\n\r\n18 LONAS\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 673,00\r\n\r\n20\r\n\r\n2610.003.0151\r\n\r\n121104\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICACAO: ON / OFF ROAD (UTILITARIOS), CONSTRUCAO: RADIAL MARA, LARGURA: 205, SERIE / PERFIL: 75, ARO: 16, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 110 (1060 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 170 KM/H, QUALIDADE: NOVO\r\n\r\nFARROAD/\r\n\r\nFRD96\r\n\r\nIC 110/108R\r\n\r\n464\r\n\r\nR$ 398,00\r\n\r\nId: 2526392"
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                        "2526590": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 018/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa B.C.C. COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de pneus, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 23/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000892/2022.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n7\r\n\r\n2610.003.0206\r\n\r\n175714\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: UTILITARIO, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 255, SERIE / PERFIL: 70, ARO: 16, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 111T, INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 210 KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nROADKING\r\n\r\n328\r\n\r\nR$ 657,46\r\n\r\nId: 2526590"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2526595": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 107/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação, a fim de que seja dada continuidade ao gerenciamento do módulo acadêmico, nas dependências da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II (ABMDP II), tornando mais eficiente a realização do Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.889.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM Jean de Freitas Goulart, RG: 44.138, ID. Funcional nº 043416659.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM Adilon Repossi Pereira da Silva, RG: 27.510, ID. Funcional nº 026397110 e 1° TEN BM Alex Vander Correa de Moraes Junior, RG: 53.341, ID. Funcional nº 050816020;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2° TEN BM QOA Simone de Oliveira Costa, RG: 26.740, ID. Funcional nº 026476312. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270054/000659/2022, P.E 40/23R1.\r\n\r\nId: 2526595"
                        ],
                        "2526632": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ITURRI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual Aquisição de viatura tipo AUTO BOMBA E SALVAMENTO (ABS).\r\n\r\nVALOR: Com proposta para o Item 01 no valor unitário de R$ 2.590.000,00 (Dois milhões, quinhentos e noventa mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000971/2021.\r\n\r\nId: 2526632"
                        ],
                        "2526623": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O CRONOGRAMA DOS EXAMES ESPECÍFICOS a serem realizados pelo CBMERJ, dos candidatos complementares, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014 de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000239/2023, a saber:\r\n\r\nGRUPO 1 - Soldado BM Diversos\r\n\r\nGRUPO 2 - Sargento BM Músicos\r\n\r\nGRUPO 3 - Soldado BM (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\nGRUPO 4 - Soldado BM Corneteiro\r\n\r\nCronograma do GRUPO 1 - Soldados BM Diversos\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do cronograma dos Exames específicos \r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação da convocação para o Exame de Saúde-Grupo 1\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\n07h\r\n\r\nExame Médico-Grupo 1\r\n\r\n3ª Policlínica - Niterói\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Exame de Saúde-Grupo 1\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\n07h\r\n\r\nRecurso do Exame Médico-Grupo 1\r\n\r\n3ª Policlínica - Niterói\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n05/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Exame de Saúde e Convocação para Hetero identificação-Grupo 1\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\n09h às 16h\r\n\r\nAvaliação de confirmação de etnia (somente os candidatos que se autodeclararam negros/índios) -Grupo 1\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório ABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n11/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar Avaliação de Confirmação de Etnia-Grupo 1\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\n08h às 12h\r\n\r\nEntrega do Recurso da Avaliação de Confirmação de Etnia-Grupo 1\r\n\r\nQuartel do Comando Geral\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\n09h às 16h\r\n\r\nAvaliação de Recursal da confirmação de etnia (somente os candidatos que se autodeclararam negros/índios) -Grupo 1\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório ABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n18/01/2024\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado final da avaliação de confirmação de etnia e convocação para o Exame Documental-Grupo 1\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n22/01/2024 \r\n\r\n07h/17h\r\n\r\nInício da realização do Exame Documental (entrega da documentação exigida) e Pesquisa Social e Prova de Títulos-Grupo 1\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças)\r\n\r\nDGP e CFAP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n26/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar de Exame Documental e Prova de Títulos-Grupo 1\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n08h\r\n\r\nRecurso do Exame Documental - Entrega das Pendências-Grupo 1\r\n\r\nQuartel do Comando Geral\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame Documental, resultado Prova de Título e resultado final do Certame-Grupo 1\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nCronograma do GRUPO 2 - Sargento BM Músico\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do Cronograma 3º SGT BM - Músicos- Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação da Convocação do Teste de Habilidades Específica 3º SGT BM - Músicos- Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n08h-12h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específica de 3º SGT BM - Músico (Oboés, Fagotes, Saxofone) - Grupo 2\r\n\r\nQuartel do Comando Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n13h-17h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específica de 3º SGT BM - Músico (Clarinetas)- Grupo 2\r\n\r\nQuartel do Comando Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n13h-17h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específica de 3º SGT BM - Músico (Trombones, Bombardinos, Tubas) - Grupo 2\r\n\r\nQuartel do Comando Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n08h-12h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específica de 3º SGT BM - Músico (Percussão)- Grupo 2\r\n\r\nQuartel do Comando Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n13h-17h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específica de 3º SGT BM - Músico (Trompas, Trompetes) - Grupo 2\r\n\r\nQuartel do Comando Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\n08h-12h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específica de 3º SGT BM - Músico (Violas e Violoncelos) - Grupo 2\r\n\r\nQuartel do Comando Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\n13h-17h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específica de 3º SGT BM - Músico (Violinos e Contrabaixo) - Grupo 2\r\n\r\nQuartel do Comando Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n13/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Teste de Habilidade Específica 3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\n08h-17h\r\n\r\nSolicitação de recurso da revisão do resultado obtido no Teste de Habilidades Específicas, 3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nQuartel do Comando Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado Final do Teste de Habilidade Específica 3º SGT BM Músico e Convocação Para Exame de Saúde-Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\n07h\r\n\r\nExame de Saúde 3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Exame de Saúde-3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\n07h\r\n\r\nRecurso do Exame de Saúde-3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n05/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado Final do Exame de Saúde e convocação para heteroidentificação fenotípica-3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\n09h-17h\r\n\r\nAvaliação de confirmação de etnia (somente os candidatos que se autodeclararam negros/índios) - 3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório ABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n11/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar da avaliação de etnia-3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\n08h\r\n\r\nEntrega das razões de recurso (heteroidentificação fenotípica) - 3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nQuartel do Comando Geral\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\n09h-17h\r\n\r\nAvaliação de Recursal da confirmação de etnia (somente os candidatos que se autodeclararam negros/índios) - 3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório ABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n18/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do resultado final da Heteroidentificação Fenotípica e convocação para o exame documental-3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\n08h-17h\r\n\r\nInício da realização do Exame Documental (entrega da documentação exigida) e Pesquisa Social-3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças)\r\n\r\nDGP e CFAP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n26/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar de Exame Documental-3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n08h - 12h\r\n\r\nRecurso do Exame Documental - Entrega das Pendências-3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nQuartel do Comando Geral\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame Documental e resultado final do Certame-3º SGT BM Músico-Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nCronograma do GRUPO 3 - Soldado BM Marítimo - Mestre-de-Lancha\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do Cronograma SD BM - Mestre de Lancha-Grupo 3\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nPublicação da Convocação do Teste de Habilidades Específica Mestre de Lancha-Grupo 3\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n08h-17h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específica de SD BM - Mestre de Lancha-Grupo 3\r\n\r\nMaracanãzinho/Parque Aquático Júlio Delamare\r\n\r\n1º GMAR\r\n\r\n1º GMAR/DGP\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Teste de Habilidade Específica Mestre de Lancha-Grupo 3\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\n08h-17h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específica Mestre de Lancha (2ª Tentativa)\r\n\r\nMaracanãzinho/Parque Aquático Júlio Delamare\r\n\r\n1º GMAR\r\n\r\n1º GMAR/DGP\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado Final do Teste de Habilidade Específica Mestre de Lancha e Convocação Para Exame de Saúde-Grupo 3\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\n07h\r\n\r\nExame de Saúde SD BM -Mestre de Lancha-Grupo 3\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Exame de Saúde-Grupo 3\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\n07h\r\n\r\nRecurso do Exame de Saúde-Grupo 3\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n05/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado Final do Exame de Saúde e convocação para heteroidentificação fenotípica-Grupo 3\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\n09h-17h\r\n\r\nAvaliação de confirmação de etnia (somente os candidatos que se autodeclararam negros/índios) -Grupo 3\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório ABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n11/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar da avaliação de etnia-Grupo 3\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\n08h\r\n\r\nEntrega das razões de recurso (heteroidentificação fenotípica) -Grupo 3\r\n\r\nQuartel do Comando Geral\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\n09h-17h\r\n\r\nAvaliação de Recursal da confirmação de etnia (somente os candidatos que se autodeclararam negros/índios) -Grupo 3\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório ABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n18/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do resultado final da Heteroidentificação Fenotípica e convocação para o exame documental-Grupo 3\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\n08h-17h\r\n\r\nInício da realização do Exame Documental (entrega da documentação exigida) e Pesquisa Social-Grupo 3\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças)\r\n\r\nDGP e CFAP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n26/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar de Exame Documental-Grupo 3\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n08h - 12h\r\n\r\nRecurso do Exame Documental - Entrega das Pendências-Grupo 3\r\n\r\nQuartel do Comando Geral\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame Documental e resultado final do Certame-Grupo 3\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nCronograma do GRUPO 4 - Soldados BM Corneteiro\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do Cronograma - SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação da Convocação para o THE - SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n08h-12h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específica SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nQuartel do Comando Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Teste de Habilidade Específica SD BM Corneteiro-Grupo 4 \r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n13/12/2023\r\n\r\n08h-12h\r\n\r\nSolicitação de recurso da revisão do resultado obtido no Teste de Habilidades Específicas, SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nQuartel do Comando Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado Final do Teste de Habilidade Específica SD BM Corneteiro, convocação para Exame de Saúde-Grupo 4\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\n07h\r\n\r\nExame de Saúde SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Exame de Saúde, SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\n07h\r\n\r\nRecurso do Exame de Saúde, SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n05/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado Final do Exame de Saúde e convocação para heteroidentificação fenotípica SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\n09h-12h\r\n\r\nAvaliação de confirmação de etnia (somente os candidatos que se autodeclararam negros/índios), SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório ABMDP II\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n11/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar da avaliação de etnia-Grupo 4\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\n08h\r\n\r\nEntrega das razões de recurso (heteroidentificação fenotípica), SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nQuartel do Comando Gera/DGP-2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\n09h-12h\r\n\r\nAvaliação de Recursal da confirmação de etnia (somente os candidatos que se autodeclararam negros/índios), SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório ABMDP II\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n18/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do resultado final da Heteroidentificação Fenotípica e convocação para o exame documental\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n22/01/2024 \r\n\r\n08h-17h\r\n\r\nInício da realização do Exame Documental (entrega da documentação exigida), SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CFAP (Centro de For mação e Aperfeiçoamento de Praças)\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n26/01/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar de Exame Documental, SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n08h\r\n\r\nRecurso do Exame Documental, SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nQuartel do Comando Geral/DGP-2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame Documental e resultado final do Certame, SD BM Corneteiro-Grupo 4\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nId: 2526623"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento CTT Nº 31/2019. \r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 31/2019 ficam reajustados em aproximadamente 1,62%, correspondente à atualização promovida pela Convenção Coletiva de Trabalho nº MTE: RJ002912/2021, Decreto 51914, o Convenção Coletiva de Trabalho nº MTE: RJ000850/2023 e Parágrafo Décimo da Cláusula Nona do Contrato n° 31/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 31/2019 passa de R$ 3.219.176,16 (três milhões, duzentos e dezenove mil, cento e setenta e seis reais e dezesseis centavos) para R$ 3.272.025,64 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000668/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento CTT Nº 67/2022. \r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 67/2022 ficam reajustados em aproximadamente 2,62%, correspondente à atualização promovida pela Convenção Coletiva de Trabalho nº MTE: RJ000850/2023 e Parágrafo Nono da Cláusula Nona do Contrato n° 67/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 67/2022 passa de R$ 1.405.647,48 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) para R$ 1.442.478,36 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000199/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento CTT Nº 206/2022.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 206/2022 ficam reajustados em aproximadamente 1,73%, correspondente à atualização promovida pelo Acordo Coletivo de Trabalho nº MTE: MR068051/2022 e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato n° 206/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 206/2022 passa de R$ 2.519.502,24 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil quinhentos e dois reais e vinte e quatro centavos) para R$ 2.563.065,48 (dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000162/2023. \r\n\r\nId: 2526587"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 046/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e Simen Rio Elevadores e Tecnologia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção de elevadores na Unidade Central da SES/RJ, na competência de 01 a 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.130,00 (quinze mil cento e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021884/2023.\r\n\r\nId: 2526671"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 067/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, relativo a prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atualmente ocupadas ou naquelas que venham a ser ocupadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 23/11/2023 a 22/05/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.224.906,10 (vinte e sete milhões duzentos e vinte e quatro mil novecentos e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000701/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2023.\r\n\r\nId: 2526673"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 554/23\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens de mobiliário (MESA, LONGARINA, SOFÁ E OUTROS), para atender à Coordenação de Patrimônio, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016576/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2526666"
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                        "2526667": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 539/2023, Processo nº SEI-080017/001944/2023, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ÁCIDOS HIALURÔNICOS RETICULADOS 20 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL PARA PREENCHIMENTO INTRA-ARTICULAR - SERINGA PREENCHIDA 2 ML E OUTRO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2526667"
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                        "2526668": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 535/2023, Processo nº SEI-080001/006739/2023, destinado ao registro de preços para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE SERVIDORES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (anexo 08). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2526668"
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                        "2526669": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA à instituição INSTITUTO UNIR SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução dos Contratos de Gestão nºs 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 017/2018, 019/2018, 020/2018, 021/2018 e 022/2018, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo nº SEI-080002/001333/2021 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. A resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br, ser protocolado diretamente via sistema SEI ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2526669"
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                        "2526678": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 173/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES BIOLOGIA MOLECULAR (INIBIDOR RNASE e TRANSCRIPTASE REVERSA) - Itens: 2 e 8, para realização de técnicas laboratoriais moleculares importantes no diagnóstico laboratorial, orientação de conduta clínica e o acompanhamento de pacientes portadores de doenças hematológicas, visando atender à demanda do Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 19.731,84 (dezenove mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 720/2023 (Doc. 50416125) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61535036). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001231/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 173/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHONEUTRIA BIOTECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES BIOLOGIA MOLECULAR (SOLUCAO DE BROMETO ETIDIO, AGUA ULTRA PURA e SOLUCAO TAMPAO) - Itens: 3, 5 e 9, para realização de técnicas laboratoriais moleculares importantes no diagnóstico laboratorial, orientação de conduta clínica e o acompanhamento de pacientes portadores de doenças hematológicas, visando atender à demanda do Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 720/2023 (Doc. 50416125) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61535036). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001231/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nId: 2526678"
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                        "2526680": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 196/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (BISACODIL e CLORIDRATO DE LOPERAMIDA) - Itens: 1 e 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.223,00 (dezessete mil e duzentos e vinte e três reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 196/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (BROMOPRIDA) - Item: 2, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 27.277,50 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 196/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (BROMOPRIDA e OMEPRAZOL) - Itens: 3 e 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 116.998,50 (cento e dezesseis mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 196/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (N-BUTIL BROMETO ESCOPOLAMINA) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 106.454,48 (cento e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 196/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA) - Item: 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 344.400,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). Processo Administrativo SEI-080007/004888/2023. Data da Assinatura: 17/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 196/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (HIDROXIDO DE ALUMINIO, CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA - DOSAGEM: 10MG e CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA - DOSAGEM: 4MG/ML) - Itens: 6, 8, 9 e 13, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 244.332,84 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 196/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (OLEO MINERAL PURO e SIMETICONA (DIMETICONA)) - Itens: 10 e 14, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 208.287,47 (duzentos e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 196/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (ONDANSETRONA CLORIDRATO) - Item: 12, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 27.552,00 (vinte e sete mil e quinhentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nId: 2526680"
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                        "2526679": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 197/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS II (SULFATO DE AMICACINA, AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO, AZITROMICINA e CEFALEXINA - Itens: 1, 2, 4 e 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.535.138,48 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1171/2023 (Doc. 53665974) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63166444). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001090/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 197/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS II (AZITROMICINA - Item: 5) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 476.272,50 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1171/2023 (Doc. 53665974) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63166444). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001090/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 197/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS II (BENZILPENICILINA PROCAINA+BENZILPENICILINA POTASSICA - Item: 6) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 144.280,50 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1171/2023 (Doc. 53665974) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63166444). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001090/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 197/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS II (CEFALEXINA - Item: 8) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 113.062,50 (cento e treze mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1171/2023 (Doc. 53665974) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63166444). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001090/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 197/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS II (CLORIDRATO DE CLINDAMICINA - Item: 9) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.155,18 (vinte seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1171/2023 (Doc. 53665974) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63166444). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001090/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nId: 2526679"
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                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e ECOLOGIC INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de Monitoramento de Emissões Atmosféricas por Fontes Fixas Fontes Fixas de 02 (duas) caldeiras e 01 (um) boiler, contendo a medição dos parâmetros de Óxido de Nitrogênio (NOX) e Monóxido de Carbono (CO) conforme a Resolução CONAMA Nº 84, de 05/10/2018, a Norma Operacional NOP-INEA 01 e a NT-603.R-4.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000287/2023.\r\n\r\nId: 2526724"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo SEEDUC nº 41/2023 ao Contrato SEEDUC nº 11/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela de Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 11/2018, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 05).\r\n\r\nVALOR: R$ 26.942.631,56 (vinte e seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 11/2018, por até 12 (doze) meses, a contar de 04 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.12.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.541.215.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE20865.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, § 4º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1571/2018, E-03/029/34/2019, SEI-030029/002222/2020, SEI-030029/000682/2021, SEI-030029/001317/2021, SEI-030029/007262/2021, SEI-030029/000017/2022, SEI-030029/012956/2022 E SEI-030029/009647/2022.\r\n\r\nId: 2526477"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004706/2022\r\n\r\nHelio Rodrigues Júnior - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/006078/2023\r\n\r\nAlessandra da Silva Azevedo - 2005\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO DE ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030036/006701/2022\r\n\r\nAvelino de Gouveia - 1980\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030036/008236/2022\r\n\r\nNubia Carolina Costa Lopes - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030036/005802/2021\r\n\r\nSara Regina de Souza e Silva Ramos - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006164/2021\r\n\r\nJuliana Carvalho de Castro - 2010\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004431/2021\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Coelho - 2010\r\n\r\nSEI-030036/004111/2021\r\n\r\nEstevão do Nascimento Rodrigues - 2004\r\n\r\nSEI-030036/005615/2021\r\n\r\nJailson Cordeiro Candido - 2003\r\n\r\n4 - CIMA ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI030036/003513/2023\r\n\r\nMônica Bispo dos Santos - 2005\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nE-03/008/1314/2018\r\n\r\nGiselle de Freitas Dias - 1998\r\n\r\n6 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030036/007782/2022\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira dos Santos - 1998\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030036/007950/2022\r\n\r\nViviane Mutschawki - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005974/2022\r\n\r\nPaula Roberta Menezes Puchinelli - 2007\r\n\r\n7 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/004769/2022\r\n\r\nMonica Cristina Barbosa - 1992\r\n\r\n8 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/010442/2023\r\n\r\nVictor Rangel Silva - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/006585/2023\r\n\r\nRhaiana Crystine Cavalcante Pereira - 2002\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008772/2023\r\n\r\nJuliana Silva Miranda - 2006\r\n\r\n11 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003995/2023\r\n\r\nYuri Francisco Lima Machado - 2022\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/004003/2023\r\n\r\nSiomar Marciano Silva Reis - 2004\r\n\r\n13 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO CURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030042/003962/2023\r\n\r\nMaiara Ferreira Martiniano Lopes de Souza - 2011\r\n\r\n14 - COLÉGIO CENECISTA PRIMEIRO DE MAIO - Magé\r\n\r\nCURSO SUPLETIVO EM NÍVEL DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/003982/2023\r\n\r\nAlex Fabiano de Souza - 1993\r\n\r\n15 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030032/002818/2023\r\n\r\nAdelina Maria Gomes Schettini - 2002\r\n\r\nE-03/010/2426/2014\r\n\r\nElder Streva de Paula - 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030032/002818/2023\r\n\r\nAdelina Maria Gomes Schettini - 2002\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030032/004336/2023\r\n\r\nRenato Monteiro de Castro - 2000\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/003664/2023\r\n\r\nElica Cristina de Oliveira - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/003664/2023\r\n\r\nElica Cristina de Oliveira - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO RICARDENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/0050007/2023\r\n\r\nMaiara Corrêa Montellage - 2019\r\n\r\n2 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/006878/2023\r\n\r\nGabriel Madeira Rocha - 2017\r\n\r\n3 - ESCOLA ESPERANÇA DE PACIÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/001952/2022\r\n\r\nIsrael Benjamim Moura Navega - 2011\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEONIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005900/2021\r\n\r\nYasmin Ferreira de Souza - 2010\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/008407/2023\r\n\r\nIvan José da silva - 1994\r\n\r\n6 - COLÉGIO COMERCIAL DE MENDES - Mendes\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030031/002570/2023\r\n\r\nJosé Braz Costa do Carmo - 1980\r\n\r\n7 - INSTITUTO PIMENTA RANGEL - Petrópolis\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/003983/2023\r\n\r\nRyan de Souza dos Santos Silva - 2019\r\n\r\n8 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/004067/2023\r\n\r\nYago Reis de Azevedo - 2019\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTDUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nMÓDULO IV DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI - 030032/004305/2023\r\n\r\nYara de Jesus Dutra - 2015\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA DO CÉU - Piraí\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030032/002335/2023\r\n\r\nAlexandre Gomes Ferreira - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - André Luis Souza da Costa\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Sergio Pereira Filho, ano 2000. Processo nº SEI-E-03/83056/2012.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 10/10/2023, pág.48, 2ª coluna, ADAILTON DE CARVALHO DE AZEVEDO, referente ao Ensino Fundamental, na ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS, no ano letivo de 2001 - Processo nº SEI-030036/003089/2022.\r\n\r\nId: 2526728"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, torna público a quem possa interessar que receberá propostas e projetos de pesquisa de avaliação multidimensional da educação da Rede Estadual do Rio de Janeiro, com o objetivo de compreender e analisar os elementos pedagógicos, sociais e de saúde que impactam a qualidade da educação, com ênfase na aprendizagem dos alunos, no contexto social em que estão inseridos e nas práticas docentes. Todos os interessados deverão solicitar o termo de referência e encaminhar suas propostas para o e-mail: pesquisamultimensional@educacao.rj.gov.br. O prazo para recebimento das propostas é até 29 de novembro de 2023. Processo nº SEI-030029/013872/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/11/2023.\r\n\r\nId: 2526481"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 24/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Pessoa Jurídica PLENART - MONTAGENS E ESTRUTURAS DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de locação de estandes com testeira adesivada e com extintores de incêndio para a XVII FECTI.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) mês, a contar de 24/11/2023, desde que posterior a data de publicação.\r\n\r\nFISCAIS: Vera Cascon (ID 42533090), Juliana Dimas Alves (ID: 42033594) e Bruno Henrique Gonçalves de Oliveira (ID: 51266156).\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000492/2023.\r\n\r\nId: 2526746"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Pessoa Jurídica TAGG SERVICES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de fornecimento de alimentação para os participantes da XVII FECTI.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.699,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) mês, a contar de 24/11/2023, desde que posterior a data de publicação.\r\n\r\nFISCAIS: Vera Cascon, ID. Funcional nº 42533090; Juliana Dimas Alves, ID. Funcional nº 42033594 e Bruno Henrique Gonçalves de Oliveira, ID. Funcional nº 51266156.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000611/2023.\r\n\r\nId: 2526791"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo aditivo tem por objeto a) ALTERAÇÃO do Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira e; b) ALTERAÇÃO da Cláusula Sexta, ambas do 1º Termo Aditivo do Contrato 023/2022.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo n° SEI-260005/005662/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005662/2021.\r\n\r\nId: 2526652"
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                            "2526651": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ nº 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar nº 33009627- torna público o nome do aluno concluinte: Curso de Ensino Médio, Ano 2006: Nilo Sérgio da Silva Pessanha Filho. Diretora: Claudia Gomes Fernandes DOERJ 20/07/2022 fl. 02. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID nº 4406045-9. Processo n° SEI 260005/009501/2023.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO - CNPJ nº 31.608.763/0005-77 - Censo Escolar 33060169 - torna pública a seguinte listagem de concluinte: Curso Ensino Médio - Ano 2006: Anderson da Silva Cantuária. Diretor: Pedro William da Costa (DOERJ de 23/01/2009, fls.13). Secretário Escolar: Viviane Oliveira de Souza (DOERJ de 05/02/2014, fls. 04). Servidores responsáveis pela publicação: Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID 4406045-9, Ana Elizabeth Moreira Alves Costa, ID nº 4188938-0. Processo n° SEI- 260005/009181/2023.\r\n\r\nId: 2526651"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de material para execução de projeto contemplado em Emenda Parlamentar Federal (proposta 3811/2022), conforme especificações, quantidades estimadas e exigências estabelecidas no Termo de Referência para a “Aquisição de material para execução de projeto para laboratório Maker no Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ: Mobiliário para sala Maker” em unidades de ensino da rede FAETEC e demais órgãos da Administração pública, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.988.315,99 (quatro milhões novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e quinze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/12/2023, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 08/12/2023, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006341/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de material eletrônico (Kit Arduino, módulo WIFI, estação de solda, kit de ferramentas, Kit Carro robô inteligente e Placa Micro:bit) para execução de projeto contemplado em Emenda Parlamentar Federal (proposta 3811/2022) conforme especificações, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste Termo de Referência para SRP para a execução do projeto do laboratório Maker no Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, unidade de ensino da rede Faetec e demais órgãos da Administração pública, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.983,98 (sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/12/2023, às 14hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 08/12/2023, às 15hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006353/2022.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2526457"
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                            "2526534": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: PSR Soluções e Consultoria em Energia LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 02/01/2023 VIGÊNCIA: 02/01/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/040081/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: PSP intermediação de Serviços LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2021 VIGÊNCIA: 16/09/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/040080/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Psicologia Viva SA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 02/05/2022 VIGÊNCIA: 02/05/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/040078/2023\r\n\r\nId: 2526534"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Público Alvo Industria e Comercio de Embalagens Eireli e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2021 VIGÊNCIA: 18/02/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n°SEI-260007/040085/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: PLTS Serviços de Tecnologia e Assessoria Tecnica LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2021 VIGÊNCIA: 17/03/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n°SEI-260007/040084/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Psy Psicologia e Fonoaudiologia Associadas LTDA ME e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 09/03/2023 VIGÊNCIA: 09/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/040083/2023\r\n\r\nId: 2526533"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação dos Termos Aditivos 01 e 02 ao Contrato 48/2021. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação do termo aditivo 01, valor de R$ 173.910,00, totalizando R$ 1.413,910,00 e do termo aditivo 02, valor de R$ 731.600,04, totalizando R$ 2.145.510,04. \r\n\r\nVALOR: sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/008950/2020.\r\n\r\nId: 2526729"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 116/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e B7 EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 100 (cem) dias. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.563.765,22 (um milhão quinhentos e sessenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/1006/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 384/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Acréscimo ao item 1.5 de aproximadamente de 4,42% ao valor total do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 20.311,98 (vinte mil trezentos e onze reais e noventa e oito centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 480.272,95 (quatrocentos e oitenta mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004649/2022.\r\n\r\nId: 2526840"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA ENGENHARIA QUÍMICA COM ÊNFASE EM FUNDAMENTOS DA ENGENHARIA QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo n° SEI-260007/031418/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 01/12/2023 a 31/01/2024, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/12/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 31/01/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2526646"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, OPERAÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ENGENHARIA QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo n° SEI-260007/043230/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 01/12/2023 a 31/01/2024, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/12/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 31/01/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2526674"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO (DEDU), ÁREA DE FILOSOFIA DA EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato ADRIANO NEGRIS SANTOS, 2º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/019052/2021.\r\n\r\nId: 2526866"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 1 VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL (ESDI), DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO (ARQUURB), ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO/SUBÁREA DE EXPRESSÃO GRÁFICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 15.3 do Edital, torna pública a solicitação da candidata GIOVANA CRUZ ALVES DURÃO, 2ª classificada, de troca de posição na lista dos aprovados com o candidato subsequente, e convoca o candidato LEONARDO IZOTON BRAGA, 3º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo n° SEI-260007/019950/2021.\r\n\r\nId: 2526469"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 493/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 07/12/2023 às 14:00 h, a licitação para aquisição de SACO DE CADÁVER. Processo nº SEI-260008/011183/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 494/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 07/12/2023 às 14:00 h, a licitação para aquisição de CATETER DE REENTRADA. Processo nº SEI-260008/010578/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 495/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 07/12/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de AZITROMICINA, ETC. Processo nº SEI-260008/010175/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 496/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 07/12/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, ETC. Processo nº SEI-260008/010594/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 497/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 07/12/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de AGENTES HEMOSTÁTICOS. Processo nº SEI-260008/009919/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 498/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 07/12/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Processo nº SEI-260008/010480/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2525795"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e INTERPRISE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do equipamento Potenciostato/Galvanostato VersaStat, com rotor para eletrodo rotatório Pine, fabricado pela empresa Princeton Applied Research.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 597.330,00 (quinhentos e noventa e sete mil e trezentos e trinta reais).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979, e pelos Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010, do Termo de Referência (SEI56129342).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002967/2023.\r\n\r\nId: 2526561"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01023071. Processo nº SEI-070005/000485/2023\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES CNPJ Nº: 28.580.694/0001- 00 ENDEREÇO: AVENIDA JULIO BRAGA 86, CENTRO - MENDES - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01013818. Processo nº SEI-070005/000393/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JARDIM ITATIAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ Nº: 10.268.379/0001-79 ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA KM 313+ 649 M - ITATIAIA/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01022315. Processo nº SEI-070005/000777/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CICLO ÓLEO EIRELI EPP CNPJ Nº: 20.326.618/0001-53 ENDEREÇO: RUA CARLOS LUZ Nº 150 - DOM BOSCO - VOLTA REDONDA - RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2526695"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 038/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA ABBM BRAGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.290.000,00(sete milhões, duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002280/2022.\r\n\r\nId: 2526723"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2526677": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO torna pública, excepcionalmente, a alteração dos períodos das fases de Classificação e Seleção, Habilitação Para Contratação e Contratação e Liberação dos Recursos de todos os Editais de Chamada Emergencial oriundos dos recursos da Lei Paulo Gustavo, considerando as prorrogações das fases de inscrições e o número de projetos inscritos:\r\n\r\n05/2023 - Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Processo SEI-180008/000142/2023\r\n\r\n06/2023 - Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" - Processo SEI-180008/000144/2023\r\n\r\n07/2023 - Edital de Apoio aos Jogos Eletrônicos - Processo SEI-180008/000143/2023\r\n\r\n08/2023 - Edital de Apoio ao Teatro \"Evoé RJ\" - Processo SEI-180008/000145/2023\r\n\r\n09/2023 - Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" - Processo SEI-180008/000146/2023\r\n\r\n10/2023 - Edital de Apoio ao Circo \"Respeitável Público RJ\" - Processo SEI-180008/000147/2023 \r\n\r\n11/2023 - Edital de Apoio a Ações de Formação e Difusão do Audiovisual - Processo SEI-180008/000149/2023\r\n\r\n12/2023 - Edital de Apoio às Artes Visuais “Olhares das Artes RJ” - Processo SEI-180008/000148/2023\r\n\r\n13/2023 - Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” - Processo SEI-180008/000150/2023\r\n\r\n14/2023 - Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ” - Processo SEI-180008/000151/2023 \r\n\r\n15/2023 - Edital de Arte-Educação “Fazendo Arte RJ” - Processo SEI-180008/000152/2023 \r\n\r\n16/2023 - Edital de Artesanato “Mãos Criativas RJ” - Processo SEI-180008/000153/2023\r\n\r\n17/2023 - Edital Conexões Urbanas - Processo SEI-180008/000155/2023\r\n\r\n18/2023 - Edital Diversidades em Diálogo - Processo SEI-180008/000156/2023\r\n\r\n19/2023 - Edital de Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ” - Processo SEI-180008/000154/2023\r\n\r\n20/2023 - Edital de Apoio a Memória e Preservação do Audiovisual - Processo SEI-180008/000158/2023\r\n\r\n21/2023 - Edital de Apoio a Licenciamento - Processo SEI-180008/000159/2023\r\n\r\n22/2023 - Edital de Apoio aos Espaços do Audiovisual - Processo SEI-180008/000157/2023\r\n\r\n23/2023 - Edital de Apoio a Distribuição - Processo SEI-180008/000160/2023\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 28/11/2023\r\n\r\n18h do dia 12/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 14/12/2023\r\n\r\n18h do dia 16/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n20/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\nA partir de 20/12/2023\r\n\r\nId: 2526677"
                        ],
                        "2526961": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto nas Leis nºs 7.035/2015 e 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89/2020 e 308/2023, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto inscrito em caráter excepcional.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal da Lagoa\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/003285/2023\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNatal da Lagoa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos Produções Artísticas Culturais LTDA.\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2526961"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2526835": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO Nº180021/143/2023 PARTES: FUNARJ e BATYUCADA DU NOSSO BLOCO LTDA OBJETO: O presente tem por objeto a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical do grupo BATUCADA DU NOSSO BLOCO PRAZO: prazo de vigência do contrato será de 01(dia) contados a partir da data de 10/11/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023 VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01131 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002254/2023. \r\n\r\nId: 2526835"
                            ],
                            "2526696": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/162/2023 PARTES: FUNARJ e GRANDE ARTE PROJETOS CULTURAIS LTDA. OBJETO: de show artístico musical do artista Antonio Martins Correa Filho, nome artístico NICO REZENDE. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023 VALOR: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01143 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002169/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/187/2023 PARTES: FUNARJ e CARLOS H. LOPES OBJETO: O presente contrato tem como objeto a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização (aparelhos de refrigeração) com fornecimento de materiais, peças e componentes, na forma da proposta detalhe, instrumento convocatório e Termo de Referência. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (seis) meses, contados a partir de 21/12/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023 VALOR: R$ 195.400,00 (cento e noventa cinco mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01144 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001458/2023. \r\n\r\nId: 2526696"
                            ],
                            "2526697": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/337/2023 PARTES: FUNARJ e ALINE MATOSO DOS SANTOS RODRIGUES. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “UMA NOITE NO CINEMA” no dia 24 de novembro de 2023, sexta-feita, às 16:30 as 21:30h. VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ a taxa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002151/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/339/2023 PARTES: FUNARJ e OLGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES e do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinada exclusivamente para a realização do concerto “NOVA ORQUESTRA CONVIDA” no dia 07 de dezembro de 2023, quinta feiras às 12h no EGN e do concerto e “NOVA ORQUESTRA TOCA LED ZEPPLIN”, no dia 07 de dezembro de 2023, às 20h na SCM. VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ pela utilização da Sala Cecília Meireles o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos ou a taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior, e pela utilização do Espaço Guiomar Novaes o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos ou a taxa mínima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que for maior. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002274/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/336/2023 PARTES: FUNARJ e ALINE GOMES DA SILVA CASTRO. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “ANOS 80/ QUEBRA-NOZES”, no dia 20/12/2023, quarta-feira, às 17h30min. VALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ taxa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que serão recolhidos através de GRE. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001708/2023.\r\n\r\nId: 2526697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de bens móveis listados nos anexos id. 50517140 e id. 63726383.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.245.273,10 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.719 de 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001896/2023.\r\n\r\nId: 2526558"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2526838": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA torna público que, a partir da data de 24/11/2023, estará disponível no sítio da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ a 3ª ERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FIA/RJ Nº 001/2023, contendo o acerto do Link do CONVERJ e os esclarecimentos gerais a respeito das dúvidas surgidas acerca da matéria do Edital para consulta dos interessados em participar da seleção. É possível verificar tais alterações através do link: http://www.fia.rj.gov.br/andamento?items_per_page=50. Processo nº SEI-310005/000816/2023 \r\n\r\nId: 2526838"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo n° SEI-030034/001583/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora Cíntia Vilela de Macedo, Identidade Funcional nº 42558344, Professor Docente I - 18 horas, Nível D, Ref 07, Matrícula n° 925.270-1, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 25/02/2022 à 06/03/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2525812"
                        ],
                        "2525803": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030034/002046/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora CÍNTIA VILELA DE MACEDO, Identidade Funcional nº 42558344, Professor Docente I-8 horas, Nível D, Ref 06, matrícula nº 943.963-9, Vínculo 2, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 21/02/2022 à 02/03/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2525803"
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                        "2526387": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDOS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-00032/000817/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DAVI LOPES DE BARROS, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4.197.566-9, matrícula nº 961.034-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo e citá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40, Inciso III combinado com art. 52, Inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual nº 43.583/2012, quando ficou evidenciada a inobservância das normas legais e regulamentares, má conduta, deslealdade e desrespeito à instituição administrativa a que serve valendo-se do cargo pra logra proveito pessoal em detrimento da dignidade pública, falta de urbanidade, falta de descrição, deixou de desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo que estava exercendo, deixou de tratar com urbanidade as alunas no âmbito do C E Camisão. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor poderá sofrer às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VI do mencionado Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2526387"
                        ],
                        "2526289": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo SEI-030022/004869/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivas, a partir de 22/03/2020, conforme se vê nos documentos: formulário de comunicação de faltas (documento 4373248); relatório de perfil profissional (documento 4373248);cópia do cartão de frequência trimestral - 1º Trimestre/2020 (documento 4373248);cópia do MCF do mês de Março/2020 (documento 4373248); assentamento funcional (documento 4530437); ficha funcional (documento 5211486); histórico de frequência (documento 5211488); cópia do SIGRH com a informação da suspensão de pagamento (documento 5211335) e demais documentos constantes nos autos, CITA pelo presente Edital, a servidora PATRÍCIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES, Identidade Funcional n.º 4.320.275-6, Agente Administrativo, Matrícula n.° 3.049.376-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2526289"
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                        "2526465": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-030039/001807/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor VANESSA LIMA RODRIGUES, ID Funcional nº 4.425.592-6, Professor Docente I, Matrícula nº 0974.876-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 16/03/2022 à 25/03/2022) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2526465"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo SEI-030022/004869/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivas, a partir de 22/03/2020, conforme se vê nos documentos: formulário de comunicação de faltas (documento 4373248); relatório de perfil profissional (documento 4373248);cópia do cartão de frequência trimestral - 1º Trimestre/2020 (documento 4373248);cópia do MCF do mês de Março/2020 (documento 4373248); assentamento funcional (documento 4530437); ficha funcional (documento 5211486); histórico de frequência (documento 5211488); cópia do SIGRH com a informação da suspensão de pagamento (documento 5211335) e demais documentos constantes nos autos, CITA pelo presente Edital, a servidora PATRÍCIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES, Identidade Funcional n.º 4.320.275-6, Agente Administrativo, Matrícula n.° 3.049.376-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2526287"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 036/2022.\r\n\r\nProcesso SEI-170002/001738/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda \r\n\r\nLeia-se:...empresa e Kroy Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 035/2022\r\n\r\nProcesso SEI-170002/001737/2022\r\n\r\nOnde se lê:...empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda \r\n\r\nLeia-se:...empresa e Kroy Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 037/2022.\r\n\r\nOnde se lê:...empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda \r\n\r\nLeia-se: ...empresa e Kroy Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nId: 2526851"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 040/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e O Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. ASSINATURA: 21/11/2023. OBJETO: Formalização da prorrogação por mais 300 (trezentos) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação Técnica supramencionado. Assim, considerando a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho. VALOR: não há. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-360120/000088/2020.\r\n\r\nId: 2526842"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nOBJETO: O Imóvel está sendo entregue, neste ato, ao PERMISSIONÁRIO e será destinado, exclusivamente, para ocupação do Posto de Patrulhamento Rodoviário pela PMERJ/CPRv, instalado na faixa de Domínio da RODOVIA ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART (RJ 116), KM 110 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000302/2021.\r\n\r\nId: 2526766"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio NÚMERO: 0412.348-09\r\n\r\nPARTES: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS OBJETO: Trabalho Social, Residencial Terra Nova 8 APF 0412.348-09\r\n\r\nVALOR: R$ 390.000,00, a serem liberados na conta corrente 0199.006.71143-0.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/10/2023 a 16/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2° as Lei n° 10.188/01 e do art. 3°, § 5° da Lei 11.977/09.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-490001/001340/2023.\r\n\r\nId: 2526749"
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                        "2526751": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0412.350-54.\r\n\r\nPARTES: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ - CNPJ 42.498.600/0001-71, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nOBJETO: Trabalho Social, RESIDENCIAL TERRA NOVA 9 APF 0412.350-54.\r\n\r\nVALOR: R$ 330.000,00, a serem liberados na conta corrente 0199.006.71144-9.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/10/2023 a 16/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2° da Lei nº 10.188/01 e do art. 3°, § 5° da Lei nº 11.977/09.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-490001/001340/2023.\r\n\r\nId: 2526751"
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                        "2526755": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio NÚMERO: 0412.025-05.\r\n\r\nPARTES: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS OBJETO: Trabalho Social, Residencial Terra Nova 6 APF 0412.025-05\r\n\r\nVALOR: R$ 420.000,00, a serem liberados na conta corrente 0199.006.71141-4.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/10/2023 a 16/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2° da Lei n° 10.188/01 e do art. 3°, § 5° da Lei n° 11.977/09.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-490001/001340/2023.\r\n\r\nId: 2526755"
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                        "2526847": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 050/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de alteração quantitativa e qualitativa ao objeto contratual, que tem por objetivo a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional com 40 (quarenta) unidades no bairro parada modelo no município de Guapimirim/RJ.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nASSINATURA: 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.894.665,50 (um milhão oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65 inciso I, “a” e “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001060/2021.\r\n\r\nId: 2526847"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 027/2021. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio econômico e financeiro, com o escopo de alterar o valor do Contrato 027/2021, das obras de infraestrutura e urbanização nos Bairros Paraíso, Novo Eldorado, Roncador e Luiz de Camões, Município de Queimados, RJ. \r\n\r\nVALOR: Acréscimo de R$ 10.299.448,68 (dez milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao reequilíbrio de preços, conforme demonstram os cálculos constantes na planilha anexa ao processo passando o valor do contrato para R$ 51.257.828,60 cinquenta e um milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), com base no Artigo 81, inciso VI, c/c § 6º da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 106/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170029/000619/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002753/2023.\r\n\r\nId: 2523323"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2526845": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 111/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo do Contrato referente a prestação de serviços de hospedagem em servidores virtuais privados, com base no Art. 71 da Lei n° 13.303/2016 e no §1º da Cláusula Segunda do contrato, com a concessão do reajuste contratual, com fundamento na Cláusula Nona, §§ 9º e 10º. VALOR: R$ 162,905,76 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 17.648,12 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos, PRAZO: prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. REGISTRO INTERNO Nº 109/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI170029/000485/2021, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. Processo nº SEI490002/002855/2023.\r\n\r\nId: 2526845"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e Fundação Leão XIII.\r\n\r\nOBJETO: Execução de ações integradas entre as instituições envolvidas visando ampliar a proteção social de mulheres em situação de violência e vulnerabilidade sociais a partir da promoção do acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho \r\n\r\nPRAZO: 24 meses/2 anos a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000542/2023.\r\n\r\nId: 2526730"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão Organizadora do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, faz saber aos interessados que os candidatos abaixo relacionados deverão comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, Centro-RJ) para apresentação de documentos e realização de exames pré-admissionais. \r\n\r\nCANDIDATOS:\r\n\r\n2020-PROC-20/01343\r\n\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00396\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01189\r\n\r\nTHAIS RAMOS ESTRELLA\r\n\r\n2020-PROC-20/00841\r\n\r\nJULIA GIACOMAZZI\r\n\r\n2020-PROC-20/00635\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n1. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: \r\n\r\n1.1. Os documentos exigidos no artigo 60 do Regulamento do Concurso deverão ser apresentados, conforme cronograma constante no Anexo II;\r\n\r\n1.2. Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail concursospge@pge.rj.gov.br \r\n\r\n2. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS: \r\n\r\n2.1 Os candidatos deverão apresentar no momento da realização do exame médico, conforme cronograma constante no Anexo II, para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo I, que deverão ser realizados às suas expensas. \r\n\r\n2.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato; \r\n\r\n2.3 Somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames médicos; \r\n\r\n2.4 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a Edital de Convocação do Servidor para apresentação de documentos e exames (63503492) SEI SEI-140001/063165/2021 / pg. 1 assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações; \r\n\r\n2.5 Serão considerados inabilitados para fins de nomeação e posse os candidatos reputados inaptos nos exames médico e psicológico pré-admissionais, os que não comparecerem aos referidos exames, os que não conseguirem cumprir as exigências, bem como os que deixarem de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica; \r\n\r\n2.6 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes; \r\n\r\n2.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS \r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS, cultura de urina com TSA; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (última dose aplicada com intervalo máximo de dez anos); \r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual); \r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo; \r\n\r\n8. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B; \r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes; \r\n\r\n10. Para todas as mulheres apresentação de Colpocitologia tríplice e, após os 35 anos, mamografia bilateral com laudo e ultrassom de mama com laudo (até 1 ano); \r\n\r\n11. PSA para homens com mais de 40 anos; \r\n\r\n12. Vacinação com no mínimo de 2 doses para COVID 19 (original e cópia); \r\n\r\n13. Audiometria.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDO CRONOGRAMA\r\n\r\nRealização de Exame Psicológico \r\n\r\n06/12/2023, às 10 horas\r\n\r\nRealização de Exames Médicos \r\n\r\n07/12/2023, às 11 horas \r\n\r\nApresentação de Documentos do artigo 60 do Regulamento \r\n\r\n07/12/2023, às 13 horas \r\n\r\nId: 2526543"
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