{
    "2023-11-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2524497": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218897-1/20\r\n\r\nALEX SANDERS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n25422/2023\r\n\r\n220120-7/19\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27710/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215713-3/19\r\n\r\nGUILLERNI RIBEIRO DE CAMARGO\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n28767/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100366-3/21\r\n\r\nPAULO RENATO DA VEIGA MA CHADO\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n25738/2023\r\n\r\n239979-2/23\r\n\r\nAS PEREIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n27067/2023\r\n\r\nId: 2524497"
                    ],
                    "2526313": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 330/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/12/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.273-7/2016 - CONTRATO/OUTROS/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO (Advogados: Dr. Danilo Botelho dos Santos - OAB/RJ nº 122.220 e Dra. Gabriele Lopes Lafraia - OAB/RJ n° 221.838)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.659-6/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO/DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIO-EDUCATIV/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.735-9/2014 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por SOCIEDADE EMPRESARIAL TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (Advogado: Dr. Eduardo Cavalcante Gauche - OAB/DF nº 18.739)\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.077-6/2016 - CONTRATO/DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.216-7/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por VALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.066-2/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.569-6/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS CÂMARA REBELO e por ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES e por MÔNICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA DA SILVA e por LUCIANO MOURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.469-0/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.736-2/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ROBISSON DA SILVA SERRA e por DJALMA SIQUEIRA MELO LEITE e por SEBASTIANA MARIA PINTO MANHÃES e por ANA PAULA BORBA SCUDIERE\r\n\r\nId: 2526313"
                    ],
                    "2526253": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 138/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 29/11/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.895-3/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nId: 2526253"
                    ],
                    "2526458": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.834-3/2020 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - PREVIGUABA\r\n\r\nNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SESSÃO PLENÁRIA DE 15.03.2023)\r\n\r\nRECORRENTE: SR. ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nPROCURADOR: SR. GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nId: 2526458"
                    ],
                    "2526204": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 137/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 06/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CORDEIRO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CORDEIRO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nPREFEITURA DE CORDEIRO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.778-8/2023\r\n\r\nId: 2526204"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2524496": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n113265-0/23\r\n\r\nNTN SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\n24984/2023\r\n\r\nId: 2524496"
                    ],
                    "2526176": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252998-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249753-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. AMBIENTE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255118-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255662-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SEGURANÇA PUB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254979-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254103-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 257304-1/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 257406-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254285-8/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254916-9/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255244-1/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-1/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2526176"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2526459": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.026 - Aposenta ANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002812/0-9, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.027 - tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, designa MARIA SANDRA SOUZA LOPES, matrícula nº 02/005026/0-3, para substituto eventual do Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.903, de 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.028 - Exonera, a pedido, MARCO ANTONIO DA SILVA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003648/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAD-OBRAS, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nId: 2526459"
                    ],
                    "2526460": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.029\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 303.680-8/23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito, tendo em vista a solicitação da Conselheira-Corregedora Marianna Montebello Willeman, a designação do servidor MARCIO CÉSAR MACHADO BARRADAS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002816/0-7, como Membro da Comissão Organizadora do Concurso Público instituída pelo Ato Executivo n° 25.994, de 20 de outubro de 2023, publicado no DOERJ de 23 de outubro de 2023;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as designações dos demais servidores dispostos no referido Ato Executivo nº 25.994;\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2526460"
                    ],
                    "2526461": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.710-2/2023 - HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA, matrícula 02/3044/0-5 . INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor, objetivando anulação da falta que lhe foi imputada, relativa ao dia 18.03.1997, o que empreendo com base nas informações prestadas pelas Unidades Técnicas - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, pela Secretaria Geral de Administração - SGA, bem como no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nId: 2526461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2526251": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.460-2/2023\r\n\r\nDIA: 05/12/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Storage All Flash de 350 TiB líquidos,\r\n\r\nincluindo instalação e treinamento.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 4.885.525,11\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2526251"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2526462": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.652-1/2023 - LUCA MARQUES MANHAES, matrícula nº 02/005116/0-4; Proc. TCE nº 303.651-7/2023 - LEANDRO PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 02/003538/0-0; Proc. TCE nº 303.643-0/2023 - JHONATAN VILLELA DE ARAUJO, matrícula nº 02/005110/0-2; Proc. TCE nº 303.639-9/2023 - HENRIQUE PESSOA DE LUNA BARREIRA MONTEIRO, matrícula nº 02/004796/0-7; Proc. TCE nº 303.625-8/2023 - HENRIQUE FRANCHIOSE, matrícula nº 02/004866/0-2; Proc. TCE nº 303.624-4/2023 - PEDRO HENRIQUE DA ROCHA COSTA, matrícula nº 02/005125/0-5; Proc. TCE nº 303.600-8/2023 - ERICK VANDEMEULEBROUCKE CRITSINELIS, matrícula nº 02/004851/0-9; Proc. TCE nº 303.599-3/2023 - MARCELO RAMOS MACHADO, matrícula nº 02/003014/0-6 e Proc. TCE nº 303.598-9/2023 - BRENNO BERNARDES RIBEIRO, matrícula 02/004888/0- 2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.564-8/2023 - DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula nº 02/005120/0-3, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2526462"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2526491": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 245 de 2023 de autoria dos Deputados FRANCIANE MOTTA, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Marina Do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri, Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 169,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à cantora e compositora Ludmilla Oliveira da Silva. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 419 de 2023 de autoria da Deputada ÍNDIA ARMELAU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 170,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o título de cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Sra. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2526491"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2526492": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2630/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO LINGUÍSTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia da Conscientização Linguística”, a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO, dia 5:\r\n\r\n“Dia da Conscientização Linguística” \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º No dia 05 de outubro de cada ano, no “Dia da Conscientização Linguística”, as autoridades competentes do Estado deverão promover seminários sobre a Língua Portuguesa e demais eventos alusivos à data, promovendo a cultura nacional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO “Dia da Conscientização Linguística” visa enaltecer a nossa língua oficial, desmistificando qualquer tentativa de adoção de significados outros das palavras da nossa língua.\r\n\r\nAtualmente, existem movimentos que informam expressões que deveriam ser abolidas do vocabulário por serem supostamente racistas; quando, na verdade, não. À guisa de exemplo, cita-se: denegrir, mulata, criado-mudo, dentre outras. \r\n\r\nNão existe qualquer conotação racista nessas palavras e em tantas outras, ao bem da verdade, tais palavras sequer estão relacionadas à raça ou escravatura. \r\n\r\nEsses movimentos, no intuito de lacrar, começaram a deturpar a semântica de diversas palavras, dando a elas a conotação racista que inexiste. Nesse sentido, não podemos mais permitir que a população caia nessa vala sem fim, e devemos, enquanto cidadãos, adotar as medidas necessárias para a melhor proficiência da nossa língua, que é rica e deve ser respeitada.\r\n\r\nNo mais, além desse movimento prejudicial, temos outro, que visa instituir a linguagem neutra, sendo esta, totalmente destoante da nossa língua. O dia 05 de outubro foi escolhido, por ter sido o dia da promulgação da CRFB/88, a qual prevê em seu art. 13 o nosso idioma oficial: Língua Portuguesa.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2631/2023\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE RECÉM-NASCIDOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS CONGÊNITAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o protocolo de acolhimento aos pais e/ou responsáveis legais de recém-nascidos com necessidades especiais congênitas.\r\n\r\nArt. 2º - O protocolo consistirá na aplicação de medidas que deverão ser tomadas desde os primeiros instantes do nascimento da criança, logo após o exame neonatal e a identificação da necessidade do recém-nascido.\r\n\r\nArt. 3º - O protocolo deverá ser devidamente aplicado por três etapas na forma que menciona:\r\n\r\nI - PRONTO ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO \r\n\r\nOs pais e/ou responsáveis legais deverão ser submetidos imediatamente a análise psicológica profissional, onde será avaliado o estado mental e emocional dos mesmos.\r\n\r\nII - ATENDIMENTO SENSÍVEL EXPLICATIVO \r\n\r\nO profissional de saúde deverá pacientemente oferecer aos pais e/ou responsáveis legais as informações devidas sobre a condição de seu filho, explicar de maneira simples e de fácil entendimento o que pode ter provocado a deficiência e caso contrário, indicar a forma correta para que se descubra a causa da moléstia.\r\n\r\nIII - ATENDIMENTO SOCIAL PARA INFORMATIVO DE DIREITOS\r\n\r\nCaberá ao serviço de assistência social do hospital prestar os devidos esclarecimentos acerca dos direitos que assistirá à criança portadora da necessidade especial, bem como oferecer encaminhamento para locais onde os pais e/ou responsáveis legais poderão dar início ao tratamento da criança.\r\n\r\nArt 4º - As etapas da aplicação do protocolo poderão ocorrer de forma simultânea através de ação conjunta dos três profissionais ou em ações distintas, sendo a ordem de aplicação do protocolo de livre organização administrativa interna da Diretoria Geral do hospital Estadual.\r\n\r\nArt 5º - A composição dos profissionais poderá ser realizada por meio de processo seletivo devidamente divulgado e publicizado, onde serão selecionados estagiários/voluntários estudantes de graduação de ensino superior ou ensino técnico, de cursos da área da saúde e/ou áreas correlatas, para o exercício de atividade não remunerada das funções atribuídas às ações do protocolo mediante a supervisão da Diretoria Geral do hospital Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único: O período de serviço dos membros da equipe de acolhimento que forem estagiários/voluntários não remunerados, deverá ser computado como horas complementares na faculdade e/ou curso técnico, como estágio não remunerado e até mesmo estágio obrigatório caso a função exercida se adeque perfeitamente com a atividade exigida pelo curso.\r\n\r\nArt 6º - A equipe deverá ser devidamente supervisionada, treinada e acompanhada diretamente pela diretoria dos setores do hospital e seguir suas organizações hierárquicas internas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento a presente proposta com o intuito de ofertar uma solução necessária para acolhimento de mães, pais e responsáveis legais de recém-nascidos portadores de necessidades especiais por má formação congênita.\r\n\r\nO amparo e devido acolhimento aos senhores pais e responsáveis deve ser oferecido logo nos primeiros instantes de vida da criança, com o devido amparo psicológico e emocional, bem como o direcionamento correto para a busca de tratamento adequado para a necessidade da criança, certamente trarão não apenas benefícios à família, como também um alívio em um momento tão sensível.\r\n\r\nO serviço de apoio e acolhimento humanizado será benéfico às famílias e também aos estagiários voluntários, que terão a oportunidade de computar o período dedicado ao exercício da função como horas complementares e estágio obrigatório para conclusão do curso.\r\n\r\nDiante de tamanha relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2632/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Campanha de \"Conscientização sobre a Saúde dos Pés\", a ser comemorada anualmente no mês de dezembro com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária da saúde dos pés.\r\n\r\nArt. 2º Fica oficializado o mês de dezembro verde (turmalina) com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate as possíveis doenças que causam comprometimento à saúde dos pés, para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.\r\n\r\nParágrafo único. No mês de dezembro de cada ano a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de consultas preventivas para a detecção de possíveis patologias, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a saúde dos pés.\r\n\r\nArt. 3º Nas edificações públicas municipais e estaduais, sempre que possível, no mês de dezembro será procedida à iluminação em Verde turmalina, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, referente ao tema, durante todo o mês de dezembro consecutivamente, inclusive em todos os meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 4º No mês do \"Dezembro verde\" poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - alertar, promover e incentivar o diálogo sobre os temas em investigação e as suas possíveis causas;\r\n\r\nII - contribuir de uma forma significativa para a diminuição dos casos de desconforto, sofrimento e amputações no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - estabelecer condutas para o desenvolvimento de ações compostas,\r\n\r\nenvolvendo a população, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; \r\n\r\nIV - Despertar, sob o ponto de vista social e educacional, a realização de ações, planejamentos e projetos na área da educação e prevenção.\r\n\r\nArt. 5º Durante o mês de \"Dezembro Verde Turmalina\" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Estadual e Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, por meio de:\r\n\r\nI - palestras educativas;\r\n\r\nII - esclarecimentos;\r\n\r\nIII - propaganda de panfletos, cartazes, fundamentos informativos, entre outros;\r\n\r\nIV- Ações sociais;\r\n\r\nArt. 6º Os organizadores do \"Dezembro Verde Turmalina\" poderão consolidar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o \"Dezembro Verde\".\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa ao movimento “Dezembro Verde” visa chamar a atenção para a realidade atual da população, com ações educativas e a importância da prevenção primária e secundária da saúde dos pés.\r\n\r\nO escopo deste Projeto de Lei é fortalecer na sociedade, tornar-se acessível a toda população a necessidade de realizar ações preventivas contra possíveis doenças que venham acometer a população, sejam homens e mulheres de todas as idades.\r\n\r\nLembrando que é de suma importância o foco neste assunto durante todo o ano e não somente no mês de conscientização. \r\n\r\nComo forma de alerta para a importância da “Saúde dos Pés”, (essa que afeta a qualidade de vida do indivíduo) a Sociedade Brasileira de Podólogos (SBP-RJ) criou o “Dezembro Verde” é uma ação direta, justamente para divulgar a importância de prevenir e tratar precocemente possíveis problemas, evitando assim seus agravamentos.\r\n\r\nDentre as patologias mais comuns, são elas: Calos e Calosidades, Joanete, Fascite plantar, Neuroma de Morton, Esporão do calcanhar (Esporão de Calcâneo), Neuropatia diabética, Rachaduras (fissuras nos pés), Micose, Unha encravada, entre outras... Podemos ter o agravamento da situação quando o indivíduo é portador de alguma comorbidade (principalmente o Pé Diabético e doença Vascular), levando ao risco de amputação dos membros inferiores.\r\n\r\nO Podólogo, Técnico em Podologia e Tecnólogo em Podologia Clínica especializado na área da saúde, são devidamente treinados para cuidar, prevenir, identificar afecções e agravos nos pés e encaminhar, quando necessário, que possam exigir cuidados médicos mais especializados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2633/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À ATIVIDADE DE PODOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o estímulo à atividade da podologia:\r\n\r\nArt. 2º - Atendidas as qualificações estabelecidas nesta lei, serão considerados profissionais da área de podologia:\r\n\r\nI - Podólogo: o profissional de atenção à saúde com formação de nível superior em podologia, devidamente habilitado em curso aprovado por órgão competente e regulamentado pelo Ministério da Educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases;\r\n\r\nII- Técnico de Podologia: o profissional de atenção à saúde com formação de nível médio, devidamente habilitado em curso técnico de podologia aprovado por órgão competente e regulamentado pelo Ministério da Educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases;\r\n\r\nArt. 3º - A atividade de podologia, conforme inserido na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, compete:\r\n\r\nI- Ao podólogo:\r\n\r\na) Tratamentos com equipamentos tecnológicos da área da saúde;\r\n\r\nb) Modelação e confecção de órteses e palmilhas;\r\n\r\nc) Laudos técnicos;\r\n\r\nd) Uso de medicamentos locais tópicos.\r\n\r\nII- Ao Técnico de Podologia:\r\n\r\na) Tratar as podopatias superficiais dos pés;\r\n\r\nb) Alinhar lâmina ungueal através de procedimento superficial com órteses;\r\n\r\nc) Aplicar proteções e correções podológicas, preparar moldes e modelos para órteses e próteses;\r\n\r\nd) Orientar pacientes sobre medidas preventivas, bem como explicar técnicas de procedimentos;\r\n\r\ne) Realizar atividades educativas e orientações nas esferas pública e privada, promovendo a melhora podológica da população;\r\n\r\nf) Responsabilizar-se pelos atos praticados no exercício da profissão.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se pelas podopatias superficiais referidas no inciso desse artigo o tratamento de calos, calosidades plantares, onicocriptose (unha encravada), alterações nas lâminas ungueais e asperezas plantares.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos comerciais de podologia deverão ter, obrigatoriamente, um podólogo como responsável técnico.\r\n\r\nArt. 5º - São deveres do podólogo e do técnico de podologia:\r\n\r\nI - Uso, no estabelecimento de prestação de serviços, de produtos com informações de rotulagem e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nII - Realizar procedimentos de higienização, desinfecção e/ou esterilização de materiais no estabelecimento, bem como acondicionamento desses materiais de acordo com as normas sanitárias vigentes;\r\n\r\nIII - Acondicionamento e descarte adequado de lixo contaminado para incineração; \r\n\r\nIV - Utilizar equipamentos de proteção individual.\r\n\r\nV - Manter fichas de prontuário de usuários.\r\n\r\nVI - Reconhecer, orientar e tratar com segurança as afecções superficiais podológicas do paciente diabético, utilizando-se do seu conhecimento profissional para orientação e educação do paciente sobre os riscos da não higienização dos pés;\r\n\r\nVII - Identificar e encaminhar adequadamente as afecções que requeiram cuidados médicos especializados;\r\n\r\nVIII - São obrigações profissionais do podólogo: trabalhar com ética, cuidar da higiene e aparência pessoal, saber manipular materiais, produtos químicos de esterilização e limpeza e medicamentos para uso no atendimento dos pacientes e atualizar-se profissionalmente.\r\n\r\nArt. 6º - A atividade da podologia será realizada em clínicas de estética, estabelecimentos que ofereçam serviços e produtos de podologia, associações, hospitais, unidades básicas de saúde, agremiações esportivas, domicílios ou na atuação como profissional autônomo.\r\n\r\nArt. 7º - O local onde haverá o exercício da podologia somente poderá funcionar mediante a expedição de alvará ou licença de funcionamento emitidos pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei através da Secretaria Competente.\r\n\r\nArt.9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde dos pés é de suma importância para a saúde geral do indivíduo, tendo impacto direto em sua qualidade de vida. O podólogo, técnico e tecnólogo especializado na área, é treinado para prevenir, identificar e encaminhar, quando necessário, afecções que possam exigir cuidados médicos mais especializados.\r\n\r\nDessa forma, faz-se necessário que esses profissionais tenham condições legais para em conformidade com os padrões técnico ofereça seu trabalho à população que necessita de cuidados com a saúde de seus pés.\r\n\r\nEm um cenário em que o consumidor está cada vez mais atento e exigente quanto à qualidade dos serviços que lhe são prestados, é fundamental que o Rio de Janeiro assegure que estabelecimentos de podologia estejam à altura dessas expectativas. O consumidor tem o direito de, ao procurar um serviço de podologia, ser atendido por um profissional com a formação técnica tecnóloga adequada.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não só eleva o padrão de serviços oferecidos no Rio de Janeiro, mas também representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e na promoção da saúde pública.\r\n\r\nPortanto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando nosso compromisso com a saúde, a transparência e a proteção dos direitos dos consumidores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2634/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARADA DO ORGULHO LGBTI DE COPACABANA EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL LGBTI NO ESTADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nE, 22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural e imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Parada do Orgulho LGBTI de Copacabana.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para a manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm toda sua história, o Grupo Arco Íris desenvolveu ações de prevenção e atenção às ISTs, ao HIV/AIDS e às Hepatites Virais em projetos voltados para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas intersexos. O Grupo parte da perspectiva da promoção dos direitos humanos, da cidadania, da cultura de paz, combate à violência, justiça social, e da prevenção e atenção em IST, HIV/Aids e Hepatites Virais.\r\n\r\nRealizando projetos na área da promoção da cidadania, direitos humanos e acesso à justiça, saúde, educação, empoderamento juvenil, cultura e lazer, trabalho e renda entre outros, o Grupo se consolidou como um dos mais importantes na garantia dos direitos da população LGBTI do Estado do Rio de Janeiro. Uma das suas atividades com maior destaque é a realização da PARADA DO ORGULHO LGBTI - RIO, a segunda maior do país, que teve sua primeira edição em 1995.\r\n\r\nA Parada do Orgulho LGBTI do Rio de Janeiro conta com atividades culturais, como cinema, teatro e apresentações musicais, além de diversas atividades sobre a cidadania e direitos da população LGBTI. O evento concentra mais de 500 mil pessoas na orla de Copacabana, estando no top 5 dos grandes eventos turísticos da cidade, ao lado do Réveillon, do Carnaval e do Rock In Rio. A Parada tem grande visibilidade internacional, compondo os roteiros turísticos LGBTI internacionais.\r\n\r\nAlém disso, cumpre destacar que a presente proposta tem lastro constitucional. Do ponto de vista formal, encontra-se entre as competências do Legislativo estadual legislar, concorrentemente com os demais entes, sobre “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico”, conforme art. 24, VII, da Constituição Federal, replicado no art. 74, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Já do ponto de vista material, a presente proposição busca promover e proteger um patrimônio cultural, via preservação, em cumprimento ao disposto no art. 216, §1º, da Constituição Federal, além de ser um importante evento de promoção do direito à igualdade, presente tanto no preâmbulo como no caput do art. 5º, da Constituição Federal, especificamente de um grupo minoritário.\r\n\r\nSendo assim, diante de toda sua importante história e trabalho, a Parada do Orgulho LGBTI de Copacabana desempenha um papel fundamental na promoção da cultura, do orgulho, visibilidade e no fortalecimento da identidade da comunidade, sendo um exemplo vivo do Patrimônio Cultural Imaterial do estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2635/2023\r\n\r\nINCLUI O DIA EM MEMÓRIA ÀS PESSOAS TRANS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o DIA EM MEMÓRIA ÀS PESSOAS TRANS, a ser lembrado anualmente no dia 20 de novembro, em memória a travestis e transexuais vítimas da transfobia.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de Novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia em memória às pessoas trans surgiu a partir do assassinato de Rita Hester, uma mulher trans afro-americana, em 1998 nos Estados Unidos. Alguns dias depois de sua morte, foi feita uma vigília à luz de velas e dentre outras demandas, foi solicitado à mídia local que tivesse respeito pela vida e pela identidade de Rita. Desde 2010 esse dia tem sido lembrado em vários países, inclusive no Brasil, por representantes dos movimentos sociais de travestis e transexuais.\r\n\r\nEmbora o Dia da Consciência Negra também seja celebrado no dia 20 de novembro, as duas datas não se anulam nem se enfraquecem. Muito pelo contrário, segundo dados da ANTRA (2021), dos casos de assassinatos de travestis e transexuais analisados em 2020, 78% eram de pessoas trans negras (pretas e pardas) (p.48). Por esse motivo, para essa população que sofre transfobia, essas lutas são indissociáveis:\r\n\r\n“É impossível segmentar e dissociar as marcas que trazemos em nossos corpos. Nossas dores se somam ao silêncio e à omissão, eclodindo na violência que nos mata a cada dia. Algumas vezes, simbolicamente. Na maioria delas, o assassinato vem como um ultimato. Não é possível enfrentar o racismo que a população cis negra sofre, ignorando o mesmo processo inferiorizante imposto pelo gênero, pela transfobia e pelo cissexismo.” \r\n\r\nSegundo dados da ANTRA (p. 32), no ano passado 175 pessoas trans morreram vítimas da transfobia. Esse foi o segundo pior resultado, perdendo apenas para o ano de 2017, ano em que houve 179 mortes. A média dos treze anos em que os dados foram medidos (de 2008 a 2016, pelo Grupo Gay da Bahia) é de 122 casos.\r\n\r\nO relatório da ANTRA aponta ainda que é comum a subnotificação dos crimes, o que dificulta o levantamento dos dados. Mas mesmo nos poucos casos apurados e investigados, não é raro que não haja qualquer punição ao agressor ou que o próprio assassinato seja minimizado por se tratar de uma pessoa trans, alimentando a triste lógica da impunidade que garante e até incentiva que esses crimes continuem ocorrendo. Na maioria das vezes, também não há respeito à identidade de gênero da pessoa trans. Como são quase sempre vistas como suspeitas, travestis e transexuais evitam levar os casos das agressões sofridas para o judiciário ou para a polícia; o medo é ainda maior quando as agressões são feitas pelos próprios policiais (p. 77-78).\r\n\r\nOutro dado lamentável é que, não bastasse a já triste estimativa de 35 anos como média de vida de uma pessoa trans no Brasil, essa média tende a baixar ainda mais caso essa pessoa trans seja negra, mulher transexual/travesti, periférica ou favelada e do interior do Estado. De acordo com outra fonte de dados, o Levantamento de Assassinatos TGEU (ANTRA, p. 70), dos 74 países onde as estatísticas sobre assassinatos de pessoas trans foram coletados, o Brasil segue pelo 12º ano consecutivo como o país que mais mata travestis e transexuais. O número de assassinatos no Brasil em 2020 (152 casos) tinha sido mais que o dobro do México (57 casos) e cinco vezes mais que nos Estados Unidos (28 casos). \r\n\r\nAlgumas mortes de pessoas trans não advêm diretamente dos assassinatos, mas das condições gerais e complexas de transfobia promovidas e perpetradas no ambiente familiar e pela sociedade, como é o caso do suicídio. Segundo a ANTRA (p.119), durante o ano de 2020 foram registrados 23 suicídios de pessoas trans (7 casos de homens trans e 16 casos de mulheres trans/travestis), dados que podem estar subestimados já que, além do suicídio ser tratado como tabu, no caso das pessoas trans, muitas delas não têm sua identidade de gênero reconhecida após o suicídio, não gerando assim os dados estatatísticos para essa população. Desde quando a medição do suicídio de pessoas trans começou a ser feita em 2016, os dados anuais são os seguintes: 2016 - 12 casos, 2017 - 7 casos, 2018 - 8 casos, 2019 - 15 casos, 2020 - 23 casos.\r\n\r\nDiante desse quadro de violência, é muito importante se questionar sobre o que tem sido feito e onde se pode avançar para acabar de vez ou pelo menos diminuir o número de assassinatos. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a LGBTIfobia ao crime de racismo nos termos da lei nº 7716/89. No entanto, algumas falhas no entendimento dessa decisão têm dificultado a aplicação da lei. Junta-se a isso a proibição da discussão sobre gênero e sexualidade nas escolas; a falta de compromisso com o Estado laico; a falta de campanhas contra a transfobia; a ausência de ações e campanhas pela empregabilidade para a população trans; a ausência de dados estatísticos oficiais sobre a população LGBTI; a ausência de abrigos para pessoas LGBTI vivendo em vulnerabilidade; as violações de direitos humanos a pessoas trans privadas de liberdade; e a não tipificação das mortes de mulheres trans/travestis como feminicídio (ANTRA, p.19 e 20).\r\n\r\nPor fim, cabe fazer um breve comentário sobre a constitucionalidade da proposta. A presente proposição busca ser um instrumento de promoção do direito à igualdade, presente tanto no preâmbulo como no caput do art. 5º, da Constituição Federal, especificamente de um grupo minoritário, que sofre com os preconceitos e violências decorrentes da desigualdade.\r\n\r\nEm virtude dos tristes dados da realidade das pessoas trans apresentados aqui, e de como o nosso país tem sido um lugar hostil para a sobrevivência dessa população, rogo que o presente projeto de lei seja aceito e aprovado por esta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2636/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/ OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Institui o programa de distribuição gratuita de sutiãs adaptados para pessoas que passaram por mastectomia e/ ou reconstrução mamária.\r\n\r\nArt. 2° Para a abrangência desta lei considera-se preferencialmente o atendimento a pessoas vulneráveis socialmente, sendo estas as que se enquadrem na renda familiar per capita de ¼ do salário-mínimo nacional vigente.\r\n\r\nArt. 3º Considera-se como sutiã adaptado aqueles que são confeccionados com tecido especial que facilite a respiração da pele, acelere a cicatrização de cortes cirúrgicos, bem como que permita diferentes regulagens e tenha um bom espaço para o encaixe da prótese.\r\n\r\nArt. 4º O programa será de responsabilidade e de gestão da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Fundo Estadual de Saúde - FES, criado pela Lei nº 1512, de 25 de agosto de 1989, e serão suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados recentes divulgados pelo Conselho Nacional de Secretarias de Saúde [1] dão conta de que apenas em 2023, são estimados cerca de 10.290 casos novos de câncer de mama no Estado do Rio. Nesse sentido é importante o diagnóstico precoce que aumenta as chances de cura sem que seja necessário o processo de mastectomia. \r\n\r\nA mastectomia é uma cirurgia que envolve a remoção total ou parcial da mama, muitas vezes necessária. Assim, pensando nas pessoas que já passaram pelo processo inevitável da mastectomia, é importante atentar-se ao processo de reconstrução da autoestima delas, ao passo que se faz necessário o fornecimento gratuito de sutiãs adaptados, especialmente para aquelas pessoas que não tem condições socioeconômicas para adquirir tal peça íntima, que carrega também um simbolismo de recomeço. \r\n\r\nNão obstante, frisa-se que o uso de sutiã adaptado é importante para reduzir o inchaço, sustentar as mamas (reduzindo a dor) e ainda garantir que as próteses ficam imobilizadas no lugar correto, além de garantir estabilidade aos seios, e ainda a correta cicatrização. Ou seja, trata-se de um dispositivo necessário à saúde das pessoas que passaram pelo processo. A não obtenção da peça íntima pode acarretar desconforto físico, emocional e psicológico, afetando a qualidade de vida dessas pessoas. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a presente proposta legislativa está de acordo com a Constituição, tanto do aspecto formal como material. Do ponto de vista formal, destaca-se a competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme art. 24, XII, da Constituição Federal e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Os impactos da mastectomia são, justamente, os impactos na saúde das pessoas que passaram por esse processo. \r\n\r\nDo ponto de vista material, há uma preocupação com o direito à saúde, disposto como direito social no caput do art. 6º, da Constituição Federal e que conta com uma seção específica, inaugurada pelo art. 196, da mesma Carta - replicado pelo art. 287, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Observa-se que, conforme a literalidade deste último dispositivo, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Justamente nesse sentido a presente iniciativa colabora para a efetiva saúde física, emocional e psicológica, no caso específico de pessoas que tiveram câncer de mama. \r\n\r\nPortanto, diante da relevância da questão, roga-se aos pares pela aprovação do referido projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2637/2023\r\n\r\nDENOMINAR “CARLOS NOGUEIRA SKATEPARK” A PISTA DE SKATE DO PARQUE 3, LOCALIZADA NA R. ARCELINO PEREIRA NEVES, VIA LIGHT, N. 110, CEP 26.220-010, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (RJ).\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica denominada “Carlos Nogueira Skate Park \", a pista de skate do Parque 03, localizada na Rua Arcelino Pereira Neves, Via Light, número 110, CEP 26.220-110, no município de Nova Iguaçu (RJ).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo nomear “CARLOS NOGUEIRA SKATEPARK” a pista de skate do Parque 03, localizada na R. Arcelino Pereira Neves, Via Light, n. 110, CEP 26.220-010, no município de Nova Iguaçu (RJ).\r\n\r\nO skate trata-se de uma atividade esportiva e também recreativa que envolve andar e realizar manobras em um skate, similar à uma prancha de “surf”. No Brasil, esta prática esportiva desenvolveu-se na década de 1960, resultante da inspiração e influência dos atletas e surfistas norte-americanos. Contudo, apenas na década dos anos 1970 que o esporte ganhou mais projeção e popularização em nosso país. No ano de 1974, foi inaugurada em Nova Iguaçu, na baixada fluminense, a primeira pista de skate da América Latina. Nos anos subsequentes, foram realizadas as primeiras competições, em especial, no Rio de Janeiro e em São Paulo.\r\n\r\nA construção desta pista de skate do Parque 3, resulta do legado do Campeonato da STU National realizado no ano de 2019 na Via Light em 2020,no município de Nova Iguaçu. Tal competição é resultado de um projeto da Rio de Negócios, Empresa de Economia Criativa que também realizava os Jogos Cariocas de Verão.\r\n\r\nO atleta, in memoriam, Carlos Nogueira, apresentava-se como um importante articulador e também enquanto um expoente da modalidade esportiva. Reconhecido enquanto o atleta carioca melhor colocado em diversas competições e figurava como uma presença recorrente no pódio entre os vencedores. A apresentação desta proposição fundamenta-se na importância e relevância da prática esportiva do skate, assim como, laurear as imensas contribuições deste exímio atleta Carlos Nogueira, que fatalmente nos deixou de maneira tão precoce, e inesperada.\r\n\r\nA nomeação desta importante pista de skate representa um feito que relaciona-se diretamente com a manutenção de sua memória e um reconhecimento que dimensiona suas contribuições coroadas assim pela nomeação de “CARLOS NOGUEIRA SKATEPARK” à pista de skate 03.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este Projeto de Lei perante a relevância indiscutível da matéria e do interesse público, e, coletivo da qual está revestida, solicito aos meus nobres pares desta Egrégia Casa Legislativa o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2638/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CELEBRAÇÕES DE FOLIA DE REIS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.111.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro as celebrações de Folia de Reis da região noroeste fluminense, que englobam os Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá, respectivamente, realizadas tradicionalmente no período que compreende os meses de dezembro e janeiro, à partir da data do nascimento de Jesus Cristo.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, no âmbito das Secretarias e/ou órgãos, que julgar competente fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da da existência e da relevância histórica das celebrações de Folia de Reis da região noroeste fluminense, que englobam os municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá, respectivamente.\r\n\r\nArt.4º. O Poder Executivo, através de seu poder regulamentador, regulamentará a Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo declarar enquanto patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Folias de Reis da região noroeste fluminense, como as celebrações e festividades ocorridas nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá, respectivamente.\r\n\r\nA relevância da Folia de Reis se demonstra por se fazer viva e presente em quase todos os municípios que compõem a região noroeste fluminense. Permeando o imaginário social, as memórias, o território e a vida da população fluminense.\r\n\r\nPor meio dos versos cantados cadenciados e emitidos pelos repentistas temos o desvelar de uma tradição portuguesa que reverencia o Menino Deus. As manifestações de Folias de Reis incluem o embalo de cânticos para celebrar o Natal e reverenciar-se diante do reisado, a partir do nascimento de Cristo. Entretanto seu maior e talvez mais relevante feito seja materializar uma importante representação cultural própria do povo brasileiro. Manifestada enquanto gesto sagrado, comunga em si fé e cultura; ao unir tradição, sabedoria e cultura popular e as populações dos territórios fluminenses que celebram e manifestam sua crença e devoção por meio desta uma expressão cultural.\r\n\r\nA Folia de Reis, possui grande incidência na região Sudeste de nosso país, manifestada principalmente em Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Concretização de cultura popular, celebrar o reisado é uma forma de manutenção de memória às tradições e àqueles que já se foram; mas também um instrumento de resistência, na medida que a trajetória do povo destes territórios fluminenses também fundem-se com a sobrevivência destes costumes e celebrações.\r\n\r\nPortanto, faz-se imprescindível que rememoremos e que esta data seja compreendida enquanto um mecanismo de fortalecer esta importante celebração e festejo popular.\r\n\r\nDiante do exposto, e da indiscutível relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio aos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2639/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLIC - FESTA DE LITERATURA E CULTURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a FLIC - Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura, fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras - FLIC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA FLIC - Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras é um evento que por si, já é um ato de resistência cultural, tendo em vista que é realizado desde 2015, com continuidade quase subsequente. Todos os anos contam com uma equipe imensa de voluntários, parceiros que doam o pouco que tem, sejam recursos materiais ou tempo para que este evento aconteça.\r\n\r\nBuscam desde seu início a popularização e democratização deste evento, realizando ele em área periférica e bastante populosa para atingir o máximo de pessoas possíveis como público final, para fomentar a leitura e a cultura, justamente para os que mais sofrem com pouco acesso a ela.\r\n\r\nA diversidade que trabalha nesta edição da FLIC é bem ampla, e promove um momento para a comunidade LGBTQIA+ em uma roda de conversa, promovendo diálogos com meio ambiente e diversidade religiosa através das oficinas e workshops.\r\n\r\nBuscam a formação de novos leitores e incentivo a leitura com a parceria em pré divulgação e participação das escolas, sendo o próprio local de realização uma escola municipal com mais de 400 alunos.\r\n\r\nAlém de todo foco na literatura, a festa como o nome diz é de cultura também, por isso há espaço para participação de músicos locais com apresentações. Suas apresentações musicais, atores, exposição de artistas plásticos, sempre valorizando o artista local e abrindo espaço de forma democrática para todo tipo de manifestação artística e cultural para os artistas profissionais e amadores de nossa cidade e região.\r\n\r\nIsto posto e certa da compreensão, esta Deputada solicita aos nobres pares que compõem esta excelsa Casa a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2640/2023\r\n\r\nVEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para a proibição da apreensão de produtos legalmente comercializados por vendedores ambulantes, camelôs e vendedores informais em espaços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na valorização do trabalho humano e na promoção da livre iniciativa.\r\n\r\nParágrafo único: É livre o exercício do trabalho de vendedor ambulante, desde que observadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibida apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes em vias públicas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedado o confisco de todo e qualquer meio utilizado pelo vendedor ambulante para exercer sua atividade laboral, desde que lícito.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Comércio ambulante: toda atividade lucrativa de caráter eventual ou transitório, exercida de maneira itinerante nas vias ou logradouros públicos.\r\n\r\nII - Mercadoria legal: bem móvel que não seja derivado de delito ou de ato ilícito, adquirido para fins de revenda ou produzido para venda.\r\n\r\nIII - Instrumentos e acessórios: toda e qualquer ferramenta utilizada para exercer o comércio ambulante, como talheres, copos, garrafas, luvas, toucas, uniformes, utensílios, panelas, recipientes, dentre outros.\r\n\r\nIV - Meios para exercer a atividade de comércio ambulante: carrocinha ou triciclo, barracas, bujão, cesta, caixa de qualquer material, recipiente térmico, expositor, módulo e veículo motorizado, trailer, cadeira de engraxate e outros meios.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos municipais e estaduais não poderão apreender produtos lícitos descritos no artigo anterior, exceto em caso de:\r\n\r\nI - situação de flagrante delito, situação de emergência ou calamidade pública;\r\n\r\nII - produtos que representem riscos ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);\r\n\r\nII - produto industrializado que não esteja acompanhado de nota fiscal ou de qualquer documento que comprove sua procedência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo a proibição da apreensão de produtos legalmente comercializados por vendedores ambulantes, camelôs e vendedores informais em espaços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A motivação por trás desta proposta é fundamentada em diversos aspectos que buscam promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social, bem como garantir os direitos e a segurança jurídica dos trabalhadores informais.\r\n\r\nEsse projeto de lei visa proteger os trabalhadores informais, como vendedores ambulantes e camelôs, garantindo-lhes a segurança de exercerem suas atividades de maneira justa e legal. A proibição da apreensão de mercadorias legais e instrumentos de trabalho busca assegurar a valorização do trabalho humano e fomentar a livre iniciativa. Os vendedores ambulantes desempenham um papel significativo na economia, muitas vezes sendo a única fonte de renda para diversas famílias. Essa legislação visa garantir que esses trabalhadores não sejam prejudicados devido a apreensões arbitrárias de seus produtos, desde que estejam em conformidade com a legalidade e as normas estabelecidas. A liberdade de exercer o comércio ambulante, desde que observadas as qualificações profissionais estabelecidas por lei, é um direito que se alinha aos princípios de justiça social e oportunidade igualitária para todos os cidadãos.\r\n\r\nAo estabelecer exceções para situações de flagrante delito, emergência ou calamidade pública, além de garantir a segurança do consumidor e a regularidade fiscal, o projeto busca conciliar a proteção aos trabalhadores informais com a necessidade de preservar a segurança e os direitos dos cidadãos. Essa medida busca não apenas proteger os direitos dos vendedores ambulantes, mas também promover um ambiente mais inclusivo e justo, onde a atividade laboral informal seja reconhecida e respeitada como parte fundamental da dinâmica econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2641/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS APRESENTAÇÕES ARTISTICAS EM LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As apresentações de artistas e as suas manifestações culturais no espaço público aberto, tais como ruas, cruzamentos de ruas, calçadões, praças, anfiteatros, quadras, coretos, largos, boulevards, parques públicos e feiras livres, em consonância com o artigo 5º, incisos IX e XIII, bem como com o artigo 215, ambos da Constituição Federal, independem de prévia autorização dos órgãos públicos, desde que observados, os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - Sejam gratuitas para os espectadores, permitidas doações espontâneas;\r\n\r\nII - Permitam a livre fluência do trânsito;\r\n\r\nIII - Permitam a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;\r\n\r\nIV - Não prescindam de utilização de palco ou de qualquer outra estrutura sem a prévia comunicação ou autorização junto ao órgão competente, conforme o caso;\r\n\r\nV - Tenham duração máxima de até quatro horas e estejam concluídas até às vinte e duas horas; \r\n\r\nVI - Não tenham caráter de evento de marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura. \r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, bastará ao responsável pela manifestação informar à Região Administrativa sobre o dia e hora de sua realização, a fim de compatibilizar o compartilhamento de espaço, se for o caso, com outra atividade da mesma natureza no mesmo dia e local. \r\n\r\n§ 2º As atividades desenvolvidas com base nesta Lei não implicam em isenção de taxas, emolumentos, tributos e impostos quanto aos patrocínios públicos diretos ou a eventuais pagamentos recebidos pelos realizadores, efetuados através de leis de incentivo fiscal.\r\n\r\n§ 3º O desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei devem respeitar a integridade de pessoas e bens, nestes compreendidos, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando -se os bens particulares e os de uso comum do povo.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, são consideradas atividades de natureza cultural passíveis de execução por artistas de rua, entre outras não mencionadas:\r\n\r\nI - teatro; \r\n\r\nII - dança individual ou em grupo;\r\n\r\nIII - capoeira;\r\n\r\nIV - mímica;\r\n\r\nV - estatuária viva;\r\n\r\nVI - artes plásticas;\r\n\r\nVII - grafite;\r\n\r\nVIII - caricatura;\r\n\r\nIX - atividade circense;\r\n\r\nX - Música;\r\n\r\nXI - repente;\r\n\r\nXII - cordel;\r\n\r\nXIII - literatura e poesia, por meio de leitura, declamação ou exposição física das obras;\r\n\r\nXIV- manifestações folclóricas;\r\n\r\nXV - manifestações culturais de povos tradicionais;\r\n\r\nParágrafo único - Durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis, livros, quadros e peças artesanais, observadas as normas que regem a matéria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 22 de Novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei traz em si o reconhecimento das artes promovidas em logradouros públicos, produção artística esta que é anterior ao conceito de arte privada conforme conhecemos, visando facilitar estas apresentações e o acesso público aos conteúdos produzidos.\r\n\r\nUma arte que se faz e se produz para todos, sem distinção de classe ou nenhuma outra forma de discriminação, podendo ocupar todo e qualquer espaço e com plena função social, levando a cultura a toda a população, um direito de todo e qualquer cidadão.\r\n\r\nA arte pública se realiza no contato direto do artista ou de sua obra com a população em geral, sem qualquer distinção.\r\n\r\nReconhecer a existência e fomentar a Arte Pública é fortalecer o exercício da cidadania e promover a integração social.\r\n\r\nO artista de rua, pessoa que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação em espaços abertos, geralmente públicos, tem, em princípio, o exercício de sua atividade garantido pela Constituição Federal, tanto nos incisos IX e XIII do art. 5º, que estabelecem ser livres “a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e “o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, quanto no art. 215, que garante a todos “o pleno exercício dos direitos culturais”.\r\n\r\nNeste sentido, e com leis de igual teor ao projeto ora proposto, importante ressaltar as seguintes cidades que já possuem leis sancionadas:\r\n\r\n- LEI Nº 5.429, de 5 de junho de 2012, Rio de Janeiro\r\n\r\n- LEI Nº 15.776, DE 29 DE MAIO DE 2013 - São Paulo\r\n\r\n- LEI Nº 1.965 DE 30 DE JUNHO DE 2015 - Araruama \r\n\r\n- LEI Nº 4.175 DE 24 DE MAIO DE 2016 - Macaé\r\n\r\n- LEI Nº 11.126, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - Belo Horizonte\r\n\r\n- LEI Nº 2.988 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Cabo Frio\r\n\r\n- LEI Nº 2177 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Rio das Ostras\r\n\r\n- LEI Nº 3.033 DE 28 DE JUNHO DE 2021 - Maricá\r\n\r\nSendo assim, por ser a presente proposta um avanço na promoção das artes, rogo aos meus pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2642/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS PARA A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DOS MUNICÍPIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui regras gerais para a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio dos Municípios situados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como recursos hídricos de domínio do Município para fins desta Lei a água, exclusivamente, situada em seu território, nos termos do Art. 29, III, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código das Águas).\r\n\r\nArt. 2º. A cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio e sujeitos a outorga do Município será feita por meio de preço público, instituído por lei municipal e atualizado por Decreto, com base nos índices oficiais.\r\n\r\nArt. 3º. A utilização dos recursos hídricos deve ser realizada com a observância à legislação ambiental vigente, em especial em relação ao controle da poluição das águas.\r\n\r\nArt. 4º. Fica reconhecida a água como recurso natural limitado de valor econômico relevante, que desempenha importante papel no processo de desenvolvimento humano.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 5º. Os objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio municipal são:\r\n\r\nI - incentivar a racionalização do uso da água;\r\n\r\nII - incentivar a localização e a distribuição espacial de atividades produtivas no território municipal;\r\n\r\nIII - fomentar processos produtivos tecnologicamente menos poluidores;\r\n\r\nIV - obter recursos financeiros necessários ao financiamento de programas, projetos, planos, ações, obras, aquisições, serviços, intervenções e na gestão dos recursos hídricos;\r\n\r\nV - a distribuição do custo socioambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água;\r\n\r\nVI - a utilização da cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos; e,\r\n\r\nVII - financiar pesquisas de recuperação e preservação de recursos hídricos subterrâneos.\r\n\r\nArt. 6º. A Arrecadação, distribuição e aplicação das receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverá ter diretrizes definida em lei municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nArt. 7º. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio municipal será feita meio de preço público.\r\n\r\nArt. 8º. A receita, produto da cobrança será destinada ao Fundo Municipal de Recursos Hídricos - FUNDRHI, com vistas ao desenvolvimento de ações, programas e projetos locais de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.\r\n\r\nArt. 9º. Na fixação do valor a ser cobrado pelo uso de recursos hídricos, devem ser observados os aspectos previstos no Art. 8º, da Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 10. O valor do preço público, fixado por meio de lei municipal em UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), a ser cobrado pela captação e extração dos recursos hídricos de que trata esta Lei não poderá ser superior ao valor instituído pela Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003 e atualizado pelos índices oficiais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS SANÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 11. O inadimplemento acarretará a suspensão ou perda do direito de uso, outorgado pelo Município, na forma a ser definida em lei municipal.\r\n\r\nArt. 12. Incidirão sobre o montante devido, sem prejuízo de cobrança administrativa ou judicial, as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 10% (dez por cento), aplicada sobre o montante final apurado;\r\n\r\nII - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento do débito até o dia de seu efetivo pagamento; e,\r\n\r\nIII - encargos específicos previstos na legislação municipal sobre a dívida ativa.\r\n\r\nArt. 13. Os débitos decorrentes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, não pagos, poderão ser inscritos na dívida ativa, conforme previsão em lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 14. De toda sanção a ser aplicada caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos a serem definidos em lei municipal.\r\n\r\nArt. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS PARA A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DOS MUNICÍPIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nConvém mencionar que o tema proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum e concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceituam os Arts. 23, VI e 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema consumo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nSegundo destacou a organização das nações Unidas, a água é fonte da vida para os seres vivos, sendo um recurso natural essencial para várias espécies de vegetais e animais. É também importante instrumento para o desenvolvimento econômico e social dos países.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo instituir regras gerais para a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio dos Municípios situados no estado do Rio de Janeiro, como forma de fiscalizar a captação e extração desse recurso hídrico, garantindo a adequada proteção do meio ambiente local.\r\n\r\nInicialmente a proposição reconhece a água como recurso natural limitado de valor econômico relevante, que desempenha importante papel no processo de desenvolvimento humano.\r\n\r\nRegistre-se que a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio e sujeitos a outorga dos Municípios será feita por meio de preço público, instituído por lei municipal e atualizado por Decreto, com base nos índices oficiais. O valor do preço público, fixado por meio de lei municipal em UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), será cobrado pela captação e extração dos recursos hídricos e não poderá ser superior ao valor instituído pela Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003 e atualizado pelos índices oficiais.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que a Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, serviu de inspiração para a elaboração, redação e apresentação do texto ora protocolado no Parlamento Fluminense, de modo a garantir aos Municípios o exercício da fiscalização e a cobrança pelo uso de recursos hídricos situados em seu território, conforme preceitua o Art. 29, III, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código das Águas).\r\n\r\nPor outro lado, importante mencionar que a Lei 4227/2003 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio da ADI 3336, e no mérito a ação foi julgada improcedente, ou seja, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, serviu de inspiração para este Projeto de Lei. Abaixo segue a Ementa da ADI 3336:\r\n\r\nAção direta de inconstitucionalidade. Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado e organiza o sistema administrativo de gestão e execução da referida atividade. Conhecimento parcial da ação direta, a qual, quanto à parte de que se conhece, é julgada improcedente. 1. Pertinência temática e legitimidade ativa da requerente. Relação de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades institucionais perseguidas pela entidade sindical autora, na medida que o vício da legislação, se existente, atingiria necessariamente o setor econômico representado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), já que os industriais figuram como sujeitos passivos da cobrança pelo uso da água, insumo utilizado em sua atividade produtiva. 2. Existência de conflito de índole constitucional. A apreciação da compatibilidade entre a legislação geral federal e as normas estaduais editadas sob o pálio da competência concorrente reflete nítida situação de conflito legislativo de índole constitucional, ensejando a análise eventual ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa. 3. Prejudicialidade parcial da ação. Tendo em vista a alteração substancial realizada pela Lei estadual nº 5.234/08, resta prejudicada a ação no tocante aos arts. 11, incisos I, III, IV e V; e 24 da Lei nº 4.247, de 2003. 4. Política de cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e suposta violação da lei geral federal. Constitucionalidade dos arts. 1º, 3º, 5º, 7º, 11, II, 18, da Lei fluminense nº 4.247/03. Embora a União detenha a competência exclusiva para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso” (art. 21, XIX, da CF/88), além de competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF/88), não se há de olvidar que aos estados-membros compete, de forma concorrente, legislar sobre proteção ao meio ambiente (art. 24, VI e VIII, CF), o que inclui, evidentemente, a proteção dos recursos hídricos. Esse entendimento mostra-se consentâneo, inclusive, com a previsão constitucional que defere aos estados-membros o domínio das águas superficiais ou subterrâneas. A legislação impugnada está em conformidade com a Constituição Federal, na medida em que regulamentou, em nível estadual, a cobrança pelo uso da água, sem incorrer em violação do texto constitucional ou em invasão de competência legislativa própria da União. Embora a União detenha a competência para definir as normas gerais sobre a utilização dos recursos hídricos e a Lei Federal nº 9.433/97 tenha estabelecido o arcabouço institucional da Política Nacional de Recursos Hídricos, o arranjo institucional e as competências dos órgãos estaduais integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos deve obedecer aos ditames das leis estaduais, pois os estados-membros têm autonomia constitucional para formular suas leis de organização administrativa, inclusive para o setor de recursos hídricos. Pela análise da Lei Federal nº 9.433/97, verifica-se que essa não detalha - como não poderia fazer, sob pena de extrapolar a competência legislativa da União para editar normas gerais - as competências dos órgãos estaduais responsáveis pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI), em consonância com as competências definidas pela Lei Federal nº 9.433/97 para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art. 35), possui atribuições de natureza normativa, consultiva e deliberativa (arts. 44 e 45 da Lei estadual nº 3.239/99), o que não impede que os estados-membros disponham de um órgão específico responsável pela gestão e pela execução da política em questão, atuando em consonância com as normas e as deliberações do conselho, o qual também fará parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a teor do inciso IV do art. 33 da Lei Federal nº 9.433/97. Da mesma forma, os comitês de bacia hidrográfica, conforme explicita o art. 52 da Lei estadual nº 3.239/99, “são entidades colegiadas, com atribuições normativa, deliberativa e consultiva, reconhecidos e qualificados por ato do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI)”, o que está em consonância com as atribuições definidas na Lei Federal nº 9.433/97. A Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA), entidade da administração indireta, foi criada para exercer as funções de entidade administrativa executora da política pública, possuindo atribuições administrativas de arrecadação, cobrança e aplicação dos recursos, a teor dos arts. 1º e 3º da lei estadual. Por se tratar de órgão técnico, com atribuições executivas, deve atuar de acordo com as orientações e diretrizes fixadas pelos órgãos colegiados (Conselho Estadual dos Recursos Hídricos e Comitês de Bacia Hidrográfica). Não há disposição na Lei Federal nº 9.433/97 que atribua aos conselhos estaduais a competência para conceder as respectivas outorgas, restringindo-se a dispor no art. 14 que “a outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal”. 5. A atuação do órgão de execução prevista nos arts. 22, § 3º, e 23, parágrafo único, da Lei nº 3.239/99, alterados pela Lei nº 4.247/03, é supletiva, somente no caso de ausência de disposição específica no Plano Estadual de Recursos Hídricos ou do Plano da Bacia Hidrográfica. Trata-se de norma transitória, cuja aplicabilidade tem vez enquanto não for implementada a totalidade da política estadual de recursos hídricos e constituídos todos os comitês de bacia. Não fosse a norma de transição, a atividade de outorga - conforme expressa no art. 23, caput, da Lei nº 3.239/99 - e as concessões de outorga para a geração de energia elétrica (art. 22, § 3º) estariam impedidas, diante da falta de criação de comitês de bacia e do correspondente plano de bacia hidrográfica. 6. Quanto aos arts. 19 e 20 da Lei estadual nº 4.247/03, a definição dos aspectos técnicos da cobrança e a determinação das vazões consideradas insignificantes são matérias fáticas, adstritas à margem de análise técnica do legislador, não havendo como declarar inconstitucionais esses dispositivos sob o fundamento do princípio da razoabilidade, tendo em vista que configuram aspecto nitidamente concreto das normas impugnadas. 7. Política de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Constitucionalidade dos arts. 10, parágrafo único, parte final; 11, inciso II; e 23, na parte que altera o art. 49 da Lei nº 3.239/99, todos da Lei nº 4.247/03. A lei estadual priorizou a aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica respectiva, reservando a ela noventa por cento da arrecadação. Por sua vez, o inciso II do art. 49, na parte que limita o uso dos recursos com a máquina administrativa e as despesas de pagamento de perícias a dez por cento do total arrecadado está em consonância com a autonomia financeira de que goza o Estado, em que pese a previsão contida no art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 9.433/97, a qual limita esse tipo de aplicação a sete e meio por cento do arrecadado. Embora detenha a União a competência para legislar sobre recursos hídricos, a legislação federal deve ficar restrita às normas gerais, não podendo pormenorizar ao ponto de determinar como os estados-membros devem gerir seus próprios bens e aplicar seus recursos. 8. Regime de cobrança e de sanções administrativas relativas ao uso da água. Constitucionalidade dos arts. 15; 16, inciso II; e 17 da Lei estadual nº 4.247/03. Ausência de afronta do princípio da legalidade. Não se tem, no caso, exercício do poder de polícia administrativa a ensejar, em consequência, a cobrança de taxa (exação de natureza tributária) -, mas sim uma relação de natureza negocial entre o concedente e o usuário, a qual enseja a cobrança de preço público e a imposição de sanções contratuais decorrentes do não cumprimento das obrigações impostas no ato de outorga. As disposições da lei fluminense, além de terem delimitado os elementos essenciais das sanções, deixando para a regulamentação somente questões secundárias, estão ainda em consonância com a Lei Federal nº 9.433/97. Ademais, a vinculação da multa aos preceitos da Lei Federal nº 9.605/98 (art. 13, Lei nº 4.247/03) não ofende o princípio da autonomia federativa. Consistindo a multa, no caso, em sanção contratual decorrente do descumprimento das regras referentes ao ato de outorga, a legislação estadual estabeleceu somente um parâmetro para a aplicação da sanção pela entidade governamental competente. No mais, a remissão à previsão contida na lei nacional de sanções penais e administrativas de condutas lesivas ao meio ambiente não contrasta com a Lei Fundamental, já que a água também é considerada bem ambiental, cuja tutela geral é estabelecida na legislação federal em comento. 9. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada em relação aos arts. 11, incisos I, III, IV e V; e 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro. Quanto à parte de que se conhece, a ação é julgada improcedente.\r\n\r\nAssim, se o estado do Rio de Janeiro tem o direito de cobrar pelo uso dos recursos hídricos na área de sua competência, conforme dispõe o Código das Águas, cobrança que atualmente é feita pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), os Municípios também têm o direito de instituir a mesma cobrança pelo uso dos recursos hídricos dentro de área territorial.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de justa medida legislativa, solicitamos o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2643/2023\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 PARA GARANTIR A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS NOS CONCURSOS DA PMERJ E DO CBMERJ EM CASO DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO EDITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Brazão, Carlinhos BNH, Filippe Poubel, India Armelau, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 9.546 de 10 de janeiro de 2022 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 2º-A Em caso de publicação de novo edital, por ocasião de cancelamento ou suspensão, por decisão administrativa ou judicial, do edital anterior, será considerada a idade do candidato na ocasião da inscrição no prazo do primeiro edital para fins de inscrição no concurso, ainda que o candidato não tenha se inscrito no concurso anulado.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, RODRIGO AMORIM, FILIPPE POUBEL; BRAZÃO; ÍNDIA ARMELAU; CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da fixação da idade máxima de 32 (trinta e dois) anos na data da inscrição para os concursos da PMERJ e do CBMERJ, não seria justo que, por razão de irregularidades no concurso ou por mera conveniência da administração, o candidato seja prejudicado, uma vez que a divulgação do edital demonstra o interesse público na contratação de novos militares e a eventual suspensão ou cancelamento, fixando nova data de inscrição e, consequentemente, o impedimento da inscrição daqueles que ultrapassaram a idade no período compreendido entre um edital e outro significaria responsabilizar o candidato por um erro do administrador.\r\n\r\nApesar de o edital estabelecer as regras de ingresso, compete ao Poder Legislativo estabelecer parâmetros dentro dos limites legais para que o cidadão tenha os seus direitos assegurados. Com isso, tal iniciativa visa garantir que o cidadão fluminense que cumpre os requisitos do Edital publicado não seja impedido de participar do novo concurso, ainda que tenha ultrapassado a idade limite por consequência da suspensão do concurso.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 830/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI, Carla Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Chico Machado, Val Ceasa, Júlio Rocha, Marina do MST, Thiago Gagliasso, Andrezinho Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nE, 25.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2625/2023\r\n\r\nINSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE FRANQUIA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de conceder desconto ao consumidor de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa franquia mensal dos serviços de energia elétrica, para cada dia de interrupção de fornecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito de apuração, serão considerados como dias de interrupção de fornecimento os períodos em que os serviços essenciais forem interrompidos, totalizando 4 (quatro) horas ou mais, seja de forma contínua ou não.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas fornecedoras de energia elétrica deverão realizar, sem necessidade de solicitação prévia, o registro do período em que houver a interrupção do fornecimento dos serviços e efetuar os lançamentos, em até duas faturas subsequentes, dos respectivos valores de desconto devidos aos consumidores.\r\n\r\nArt. 4º - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam o infrator à responsabilidade e às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs fornecedores de energia elétrica frequentemente falham em oferecer um serviço contínuo e confiável. Interrupções frequentes, muitas vezes prolongadas, têm sido uma ocorrência comum, privando os cidadãos do acesso a serviços básicos essenciais. Essa inaceitável realidade coloca em risco não apenas o conforto doméstico, mas também a segurança e a saúde dos habitantes do nosso estado.\r\n\r\nÉ imperativo estabelecer mecanismos que responsabilizem as empresas prestadoras desses serviços, garantindo que a interrupção no fornecimento resulte em compensação direta aos consumidores afetados. Este projeto de lei propõe a imposição de descontos proporcionais no valor da tarifa franquia mensal de energia elétrica, como forma de mitigar o prejuízo sofrido pelos cidadãos diante da interrupção do serviço. A falta de regulamentação clara e punitiva tem permitido que tais interrupções se tornem uma prática recorrente, sem que haja responsabilização efetiva por parte das empresas fornecedoras.\r\n\r\nEssa impunidade resulta em prejuízos financeiros e desconforto, além de afetar negativamente a confiança do consumidor nos serviços públicos. Esta proposta, além de criar um mecanismo compensatório para os consumidores afetados, visa também a incentivar as empresas fornecedoras a investir em infraestrutura e tecnologia que garantam um serviço mais confiável e estável. O desconto proporcional pelo período de interrupção servirá como um incentivo para que tais interrupções sejam minimizadas e os investimentos em manutenção e melhorias sejam priorizados.\r\n\r\nDessa forma, reiteramos a necessidade inquestionável deste projeto de lei, o qual atua em defesa dos direitos do consumidor, e que, ao mesmo tempo, induzirá as empresas prestadoras de serviços essenciais a aprimorar suas operações, assegurando um fornecimento mais estável e confiável. Tal projeto já tramita em outras Assembleias e nada mais justo implementarmos aqui também no Rio de Janeiro. Conto com o apoio dos meus pares\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODRIGO FAGUNDES CHAGAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Rodrigo Fagundes Chagas, em virtude de sua atuação voltada à cidade de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Martha Rocha, Tande Vieira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRodrigo Fagundes Chagas é nascido em Maricá, na data de 19 de setembro de 1986. Estudou no Colégio Estadual Elisiário Matta, em Maricá. Casado com Carla da Silva, é pai de 3 filhos.\r\n\r\nRodrigo Fagundes trabalha como Servidor Público desde 2009, quando era varredor. Atualmente, está como Diretor Operacional de Coleta, Resíduos e Varrição, onde, há mais de 3 anos, presta um valoroso serviço à Maricá. Por conta de sua dedicação irrestrita, sendo o primeiro a chegar e o último a sair em casos de calamidade pública, recebeu todas as honrarias do município como a de Cidadão Maricaense, Moção de Aplausos na Câmara dos Vereadores, destaque da Conservação e Honra ao Mérito. \r\n\r\nAlém disso, Rodriguinho, como é carinhosamente chamado por todos, é apoiador de uma série de iniciativas municipais em favor dos mais necessitados, promovendo e incentivando várias ações sociais, defendendo políticas públicas que resguardem os direitos dos trabalhadores, pois conhece na pele as dores e as reivindicações da classe.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR RENISON SILVA PITA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Senhor Renison Silva Pita, em virtude de sua atuação voltada à cidade de Maricá. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Martha Rocha, Tande Vieira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRenison Silva Pita é nascido em Itajuipe-BA, casado com Dayse Pita, pai de Renison Júnior e Maria Pita. Ainda jovem, foi Sargento Paraquedista e, logo após, integrou a Polícia Civil do Estado da Bahia.\r\n\r\nRenison veio para o Rio de Janeiro em 1989 com intuito de ingressar na carreira militar, tendo êxito ao incorporar-se à corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a patente de Subtenente. \r\n\r\nConcomitante às ocupações militares, exerceu os cargos de Superintendente de Segurança da Prefeitura de Maricá e, atualmente, está como Chefe de Gabinete da Somar, Autarquia de Serviços de Obras de Maricá. Nesta cidade, já foi agraciado com o título de cidadão maricaense, honra ao mérito e diversas outras condecorações pelos relevantes serviços prestados ao município.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 461/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR OTÁVIO SANTOS SILVA LEITE.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Otávio Santos Silva Leite. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Átila Nunes, Brazão, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Índia Armelau, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senhor Otávio Santos Silva Leite tem uma expressiva carreira política. Nesse sentido, já exerceu cargos públicos nas esferas municipal, estadual e federal, tendo atuado, especialmente, na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, no desenvolvimento do turismo e na defesa das pequenas e microempresas. Além disso, é professor universitário licenciado e atual aluno do curso de doutorado em turismo da Universidade de Aveiro, em Portugal, além de ser consultor da presidência da Fecomércio - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro. Cumpre destacar, ainda, que é autor dos livros “Desafio Político I”, “Desafio Político II” e de diversos artigos publicados nos veículos de comunicação. No campo legislativo, foi autor de 120 (cento e vinte) leis, englobando as três esferas de poder, sem olvidar das emendas apresentadas em medidas provisórias e projetos de lei de autoria de outros parlamentares. Como membro do Poder Executivo, especificamente como Secretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, criou o Conselho Academia - SETUR e implementou o selo “Rio de Janeiro Turismo Consciente”, entre outros. Sendo assim, motivos não faltam para premiar o Senhor Otávio Santos Silva Leite com a Medalha Tiradentes, sobretudo em razão dos serviços prestados ao estado fluminense, razão pela qual conclamo os parlamentares a aprovarem esta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 462/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR HELIOBALDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Heliobaldo Pereira dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma ao pastor Heliobaldo Pereira dos Santos, ordenado ao ministério na Igreja Assembleia de Deus em Madureira, no dia 12 de setembro de 2015. Atualmente congrega na Catedral das Assembleias de Deus em Campo Grande, no rio de Janeiro, pastoreado pelo senhor Alessandro Malafaia, igreja que congrega há 67 anos.\r\n\r\nAutor de 8 (oito) obras, nas quais 4 (quatro) foram publicadas, com os títulos: “Tudo pela Glória de Deus”, “Ainda há esperança”, Será que Deu Mudou? Ou.... e a “Música a luz da bíblia e nos dias atuais.\r\n\r\nExerceu o cargo de coordenador Geral do Departamento Masculino da Assembleia de Deus de Campo Grande, foi maestro do Coral Masculino Vozes do Jordão e da Orquestra Clarins de Deus da Assembleia de Deus, de Campo Grande, bem como diretor do curso de música da Assembleia de Campo grande.\r\n\r\nGraduado em Ciências Sociais, pela Fundação Educacional Unificada Campo-Grandense - FEUC, Pós-graduado em educação musical infantil, pela fundação Educacional Unificada Campo-grandense - FEUC, também cursou Teologia, pela faculdade Evangélica de Teologia, Ciências, Biotecnologia da CGADB, - FAECAD \r\n\r\nO Pastor Heliobaldo Pereira dos Santos tem dedicado à sua vida em comunhão com Deus e irmãos, sempre pautada pela ética. \r\n\r\nPor entender que tal procedimento merece todo tipo de elogio e incentivo, para que sirva de exemplo a diversas outras instituições, esta justa homenagem é meritória.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 463/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor Francisco de Paula dos Reis Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nChico Lima, advogado, licenciado em Letras, pequeno produtor e educador popular formado no Núcleo de Educação Popular 13 de Maio. Foi sindicalista, da direção do SINDSPREV-RJ por 10 anos. Integrou a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP). Acompanhou, como advogado, o MST, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo no Norte Fluminense em 2006, em Campos dos Goytacazes. Acompanhou, como advogado, as lutas por Terra e Moradia no Sul Fluminense, a partir de 2004, vivenciando a importância do apoio de Dom Waldyr às justas lutas sociais que se desenvolviam nesta região.\r\n\r\nIsto posto e certos da compreensão, esta Deputada solicita aos nobres pares que compõem este Legislativo a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 464/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA LIMA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA LIMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria das Graças Miranda Lima, nascida aos 23/07/1949, em Santa Margarida - MG. Casada com José Geraldo Miranda Lima.\r\n\r\nGraça conviveu com Dom Waldyr desde a sua chegada na diocese de Volta Redonda/Barra do Piraí, até a sua páscoa. Pode acompanhá-lo de perto, pois eram amigos. E participou ao lado dele, de vários movimentos populares, como:\r\n\r\n- Greve dos Trabalhadores Metalúrgicos e da Construção Civil;\r\n\r\n- Greve da CSN de 1988\r\n\r\n- Eleições Sindicais;\r\n\r\n- Luta Contra A Privatização Da CSN;\r\n\r\n- Assembleia Nacional Constituinte;\r\n\r\n- Associação das Lavadeiras;\r\n\r\n- Organização Popular de Mulheres, hoje Associação de Mulheres Bertha Lobo;\r\n\r\n- Dos movimentos de Ocupação de terras em Volta Redonda, Valença e Pinheiral.\r\n\r\nAlém de atuar nas Pastorais de Catequese, Batismo, Matrimônio, Juventude, Carcerária, Criança; na Comissão Pastoral da Terra e Romaria do trabalhador.\r\n\r\n“Com Dom Waldyr aprendi a viver a prática do evangelho. O fato mais marcante foi o enfrentamento da ditadura militar em defesa dos direitos humanos”. Graça Lima\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 465/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CAIO LARCHER MAXIMIANO \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Caio Larcher Maximiano, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCaio Larcher Maximiano, é natural de Barra Mansa, médico formado na Universidade Severino Sombra em Vassouras-RJ em 2006.\r\n\r\nPós-graduado em Cardiologia pelo Instituto Nacional de Cardiologia e Terapia Intensiva pela Faculdade Unimed.\r\n\r\nAtuante desde 2007 em hospitais da Região Sul Fluminense, trabalha há 05 anos no Hospital Regional Zilda Arns Neumann, sendo o atual Diretor Geral da unidade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 466/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR GOTHARDO NETTO\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Gothardo Netto, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural de Volta Redonda, nasceu em 12 de maio de 1963, é filho de Gothardo Firmino Netto e Wilma Lopes da Silva Netto.\r\n\r\nMédico formado em 1987 na Escola de Ciências Médica de Volta Redonda (UNIFOA), Internato no hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResidência médica em Ginecologia/Obstetrícia no Hospital Estadual dos Servidores. Está vice-presidente da Associação dos Médicos Residentes do Estado do Rio de Janeiro de 1988 a 1990. Médico especialista em Ginecologia e obstetrícia desde 1990. Professor na cadeira de Obstetrícia do UniFOA de 1990 a 2004.\r\n\r\nAtual Diretor Médico do hospital Hinja (Volta Redonda). Membro da Diretoria da SGORJ (Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro) por 15 anos, na chapa Novos Rumos.\r\n\r\nMédico atuante na Região Sul Fluminense desde 1990, atuando no atendimento de pacientes do SUS até a presente data, realizando cirurgias ginecológicas e obstétricas. \r\n\r\nCoordenador e idealizador do Programa Saúde sobre Rodas do Instituto para Atendimento às Mulheres em Vulnerabilidade Social, nos bairros de Volta Redonda.\r\n\r\nAtualmente atende também como médico no Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, em Volta Redonda.\r\n\r\nParticipação efetiva em congressos estadual/ nacional/ internacional na área de Ginecologia e Obstetrícia.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 467/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR JULIANO COELHO\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Juliano Coelho, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Juliano Coelho é natural de Linhares-Es. Cursou a Faculdade de medicina no Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA) em 2003. \r\n\r\nÉ residente em Ortopedia e traumatologia e em Cirurgia da Coluna Vertebral.\r\n\r\nFundou o Instituto Coluna Reta e idealizou o Programa Coluna Reta, que trata e previne a escoliose em crianças e adolescentes estudantes da rede pública de Educação de Volta Redonda, com triagem e diagnóstico precoce.\r\n\r\nDesde a criação do projeto, mais de 15.000 crianças e adolescentes foram atendidos e 38 passaram por procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA MARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Dra. Marta Gama de Magalhães, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPsicóloga com formação de base analítica e organizacional, Doutoranda em Saúde Pública e Mestre em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública da FIOCRUZ - ENSP, sub - área Planejamento e Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde. \r\n\r\nEspecialista em Gestão Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública da FIOCRUZ - ENSP e em “Processos e Ferramentas Gerenciais para Integração e Sinergia dos Projetos no SUS” pelo PROADI - SUS/Ministério da Saúde, CONASEMS e Hospital Alemão Oswaldo Cruz.\r\n\r\nAtuando no campo das políticas social e da saúde, na gestão municipal, estadual e federal em áreas de desenvolvimento institucional, planejamento, regionalização, relações interfederativas, educação permanente em saúde, curadoria em saúde, apoio e relações institucionais.\r\n\r\nPesquisadora/analista de gestão, servidora federal da ENSP/FIOCRUZ - RJ desde 2008. Lotada na Presidência da FIOCRUZ, na equipe da Plataforma Colaborativa IdeiaSUS, coordenadora técnica da cooperação técnica entre a FIOCRUZ/RJ e os COSEMS - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro e da Paraíba de 2017 até a presente data. \r\n\r\nColaboradora do COSEMS RJ - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, atuando na coordenação do Projeto Rede Colaborativa para Fortalecimento da Gestão Municipal do SUS, do CONASEMS/HAOC/MS nas áreas de planejamento, apoio institucional, regionalização, governança em saúde e educação permanente em saúde, 2017 até a presente data.\r\n\r\nMembro da Comissão da Organizadora da Mostra Brasil aqui tem SUS do CONASEMS representando a Fiocruz, evento nacional de compartilhamento de experiências exitosas do SUS. De 2018 até a presente data.\r\n\r\nMembro da Comissão da Organizadora da Mostra Estadual de Práticas de Saúde COSEMS RJ e IdeiaSUS Fiocruz, de 2019 até a presente data, evento estadual de compartilhamento de experiências exitosas do SUS.\r\n\r\nCoordenadora do Projeto “IdeiaSUS - Curadoria em Saúde, o desafio de apoiar, qualificar e multiplicar práticas e soluções em saúde”, selecionado no edital do Programa Inova Fiocruz - Inova Gestão - chamada de submissão de propostas 05/2020, Vice - Presidência de Gestão e Desenvolvimento Institucional e Vice - Presidência de Produção e Inovação em Saúde. \r\n\r\nMembro do Grupo Interinstitucional da secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSEMS-RJ para monitoramento da resposta de emergência ao Coronavírus/Covid-19 no estado do Rio de Janeiro. Publicado através da DELIBERAÇÃO CIB-RJ N 6.117 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde do município de Volta Redonda/RJ, 2013/2016.\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e membro do Conselho Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nVice-Presidente do COSEMS/RJ e Diretora Financeira do COSEMS/RJ, 2014/2016.\r\n\r\nMembro do Grupo de Acolhimento e Apoiadores e do Grupo de Trabalho da Atenção Básica do CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, 2015/2016.\r\n\r\nMembro do CONARES - Conselho Nacional de Representantes Estaduais de Saúde pelo estado do Rio de Janeiro do CONASEMS, 2015/2016.\r\n\r\nSegunda Vice-Presidente da região Sudeste e Secretária Extraordinária de Gestão do Trabalho e Educação - região Sudeste do CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, 2014/2016.\r\n\r\nAssessora técnica do Núcleo de Gestão Estratégica do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ nas áreas de planejamento, apoio institucional e educação permanente em saúde e representante do município na Câmara Técnica da CIR MP - Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba - 2009/2013.\r\n\r\nAssessora técnica da Superintendência de Gestão Participativa e Educação Permanente em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - 2007 e 2008.\r\n\r\nSecretária Municipal Adjunta de Saúde e membro da Secretaria Executiva do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu RJ - 2005/2006.\r\n\r\nDiretora de Desenvolvimento e Planejamento Institucional do Hospital Geral de Nova de Iguaçu RJ - 2005. Responsável pela Coordenação das ações de Humanização do HGNI, Projetos de Educação Permanente, Planejamento em Saúde e Apoio Institucional.\r\n\r\nMembro da Equipe Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região do Médio Paraíba: gerenciamento de projetos, capacitação para profissionais de saúde da região, organização de seminários e planejamento regional - 2001-2004.\r\n\r\nPsicóloga Organizacional e Membro do Grupo de Desenvolvimento Institucional do Hospital São João Batista/VR - 1996 / 2001\r\n\r\nAssessora Técnica e de RH da Fundação Beatriz Gama 1995 / 1996\r\n\r\nPsicóloga Clínica e Organizacional do CRIAM - Centro de Atendimento a Adolescentes Infratores/VR - 1988/ 1995\r\n\r\nAssessoria técnica ao Poder Judiciário e as Prefeituras Municipais na Implantação de Projetos Comunitários, Conselhos de Direitos e Conselho Tutelar - 1988/ 1995.\r\n\r\nPublicações:\r\n\r\nArtigo: Pagamento de Incentivo Financeiro para os funcionários como parte de uma Política de Qualificação da Assistência de um Hospital Público, Volta Redonda, Rio de Janeiro - Cadernos de Saúde Pública, FIOCRUZ/RJ, v.18, p.1655-1663, 2002.\r\n\r\nArtigo: “Sobre uma Proposta de Atendimento à Adolescentes Infratores ”in Revista Poema Pedagógico - Ensaios de Pedagogia do Excluído - Petrópolis / RJ\r\n\r\nArtigo: “Um Estudo sobre a Privação Materna em Duas Instituições para Crianças Carentes”.\r\n\r\nLivro: Menor em Debate - Espaço Caderno de Cultura nº11 - Universidade Santa Úrsula/RJ.\r\n\r\nArtigo: Política de Avaliação de Desempenho Institucional do Hospital São João Batista. In: SAÚDE, Ministério (Org.). Experiências Inovadoras do SUS. 01/Distrito Federal, 2002, p.467-484.\r\n\r\nArtigo: “A Gestão Consorciada na Organização Regional do SUS - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - Revista COSEMS- RJ - Edição Especial - 12/2004.\r\n\r\nColetânea de Livros do Curso de Formação de Facilitadores de Educação Permanente em Saúde: Unidade Integradora, Unidade de Aprendizagem Trabalho e Relações na Produção do Cuidado, Unidade de Aprendizagem Análise do Contexto da Gestão e das Práticas de Saúde, Unidade de Aprendizagem Práticas Educativas no Cotidiano do Trabalho em Saúde. Ministério da Saúde e FIOCRUZ / ENSP - 2005. Membro da equipe de validação dos livros.\r\n\r\nDissertação Mestrado em Saúde Pública: “Gestão do Hospital São João Batista - Contribuições para o Desenvolvimento de uma Gestão Participativa e Descentralizada”. - 2006 - ENSP/RJ.\r\n\r\nLivro - “Tecendo Redes: os planos da Educação, Cuidado e Gestão na construção do SUS - a experiência de Volta Redonda”, Editora Hucitec, Série Saúde em Dabate, RJ, 2012. Organizadora da publicação em conjunto com Suely Pinto, Túlio Batista Franco, Paulo Eduardo Xavier Mendonça, Angela Guidoreni, Kathleen Tereza da Cruz e Emerson Elias Merhy e autora de capítulos.\r\n\r\nLivro - “Educação Permanente em Saúde: caminhos percorridos na região do Médio Paraíba, Estado do Rio de Janeiro”, Editora CEPESC, UERJ/IMS/LAPPIS/ABRASCO, RJ, 2015. Organizadora da publicação em conjunto com Flávia Helena M. de A. Freire e Roseni Pinheiro e autora de capítulos.\r\n\r\nLivro - 1) Manual do(a) Gestor(a) Municipal do SUS, “Diálogos do cotidiano”, Editora CEPESC/UERJ/IMS, RJ, 2016. Membro da Coordenação Geral e do Conselho Editorial. Autora de capítulo e membro da equipe de revisão técnica. 2) Manual do (a) Gestor (a) Municipal do SUS \"Diálogos no cotidiano\" 2ª edição revisada e ampliada”. CEPESC/UERJ/IMS, Ed. Rio de Janeiro, 2019. v. 2. 424p . Membro da Coordenação Geral e do Conselho Editorial. Autora de capítulo e membro da equipe de revisão técnica.\r\n\r\nLivro - “IdeiaSUS/Fiocruz: curadoria em saúde, o desafio de apoiar e acompanhar práticas e soluções em saúde”. 1 Ed. Rio de Janeiro: Cebes, 2020, RJ. Organizadora da publicação, Conselho editorial e autora de capítulo.\r\n\r\nE-book - “IdeiaSUS - Curadoria em Saúde, o desafio de apoiar, qualificar e multiplicar práticas e soluções em saúde” - 1. Ed. - São Paulo : Hucitec, 2022. Organizadora da publicação, Conselho editorial e autora de capítulo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Márcia Lygia Vieira Cury Inácio, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPopularmente conhecida como Márcia Cury, essa cidadã volta-redondense é casada, mãe de três filhos e avó.\r\n\r\nÉ pós-graduada em Administração Hospitalar pela Fundação São Camilo.\r\n\r\nFoi Gerente dos Serviços Administrativos do Hospital da CSN/Fundação CSN, Assessora Parlamentar desta Casa Legislativa, Superintendente Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadora dos Assistentes Administrativos do Programa de Saúde da Família da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, secretária de Saúde de Volta Redonda, Diretora do Centro de Saúde da Associação de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda e atualmente está diretora geral do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, o “Hospital do Retiro”, de Volta Redonda.\r\n\r\nAlém disso, Márcia é criadora do projeto “Laço Azul” de Volta Redonda que cuida de crianças e adolescentes com transtorno de neurodesenvolvimento. Em parceria com o UniFoa (Centro Universitário de Volta Redonda), o projeto conta com equipe multidisciplinar: com médico neuropediatra, profissionais de Educação Física, Psicopedagoga, Psicóloga Familiar e infantil, Terapeuta Ocupacional e Fonoaudióloga.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 470/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm.22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Maria da Conceição de Souza Rocha por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria da Conceição de Souza Rocha é natural de Santos Drumond, MG. Mudou-se para Volta Redonda em 1985 para trabalhar no antigo Hospital Santa Margarida. Enfermeira graduada pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), mestre em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social Hésio Cordeiro, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS/UERJ) e MBA em Gerência de Saúde pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\nFoi Secretária Municipal de Saúde de Piraí por 20 anos consecutivos (2000 a 2020) e presidente eleita por três mandatos do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS RJ (2015 a 2021).\r\n\r\nAtualmente está secretária municipal de Saúde de Volta Redonda, primeira vice-presidente do COSEMS RJ e representante do estado no Conselho Nacional de Representantes Estaduais de Saúde (CONARES), órgão de deliberação do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 471/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR MUNIR ANTÔNIO ARBEX\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Munir Antônio Arbex, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMunir Antônio Arbex é nascido em Barra Mansa, em 06 de fevereiro de 1952.\r\n\r\nFilho de Antônio Nagib Arbex e Zélia Arbex, estudou nos Colégios públicos Barão de Aiuruoca e Baldomero Barbará, onde cursou primário e Ginasial, respectivamente, cursando posteriormente o científico no Colégio Verbo Divino. Instituições de ensino situadas em Barra Mansa (RJ).\r\n\r\nIngressou na Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda em 1973 e diplomou-se em 1978.\r\n\r\nÉ pós-graduado em Clínica Médica pelo Hospital da Companhia Siderúrgica Nacional (1979 a 1980) e em Medicina do Trabalho pela Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda e Fundação Jorge Duflae Figueiredo (1979).\r\n\r\nÉ médico concursado do antigo SNAMPS (atual Ministério da Saúde), foi perito médico do INSS em VR (1984 a 2012), é médico concursado da prefeitura municipal de Volta Redonda e atende as unidades de emergência do Pronto Socorro do Hospital Municipal Dr. Nelson Gonçalves e Hospital Municipal Dr. Munir Rafful.\r\n\r\nAtualmente é Médico auditor da UNIMED Barra Mansa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 472/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DROGARIA RETIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma JOSÉ ALENCAR à empresa Drogaria Retiro em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1970, o Brasil vivia uma euforia com a conquista do tricampeonato mundial de futebol sendo transmitido pela primeira vez na televisão. Era um sinal, uma mudança de tempos que inspirava os jovens, dando acesso à informação que era impensável para a época.\r\n\r\nEsta mesma inspiração moveu o jovem Jerônimo Pereira dos Santos, então com 15 anos, a trabalhar na drogaria de sua família, no bairro Retiro, em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nMesmo tão jovem, seus ideais o motivaram a empreender em prol de um crescimento sustentável, quando ninguém ainda utilizava esta expressão, sempre preocupado com o bem-estar de seus funcionários e da população que atendia. Foi assim que em 1974 decidiu comprar a drogaria de sua família, com muito esforço e trabalho, mudando seu nome para o mesmo nome do bairro em que atuava. Nascia a Drogaria Retiro, uma empresa com visão muita à frente de seu tempo.\r\n\r\nEsta mesma visão avançada trouxe ao negócio em 1994 seus filhos Adriano e Pollyana Santos, que carregavam os mesmos valores familiares e a vontade de empreender que tanto seu pai desejava.\r\n\r\nEm 2012 em função ao aumento de lojas, é inaugurado a sede atual e um centro de distribuição, com aproximadamente 2.000 metros quadrados.\r\n\r\nHoje, mais de quatro décadas depois, a Rede Retiro é uma das maiores empregadoras do varejo na Região Sul Fluminense e acredite, com a mesma euforia da década de 70 e a mesma vontade de prosperar junto à população que atende.\r\n\r\nEm 2024 será o ano de comemorar os 50 anos da Drogaria Retiro, uma história de sucesso e de um grande legado.\r\n\r\nDesta forma, por todo o histórico acima descrito, peço aos meus pares que aprovem essa justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 473/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA FLORESTA SUPERMERCADOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma JOSÉ ALENCAR à empresa Floresta Supermercados em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história do Floresta Supermercados remonta ao ano de 1952, quando o casal, Sra. Carolina Garani Abrantes e Sr. Antônio Alves Abrantes, fundou o “Armazém Nossa Senhora da Conceição”, que se instalou no bairro de Niterói, localizado nesta Comarca de Volta Redonda. \r\n\r\nEste pequeno armazém - que atendia basicamente os moradores da região e cuja atividade consistia na exploração do comércio varejista (especialmente no ramo alimentício) - surgiu quando também o conceito mais embrionário de supermercados estava apenas chegando à Europa e ao Brasil. \r\n\r\nPouquíssimo tempo depois, em virtude da construção da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), a cidade de Volta Redonda obteve um desenvolvimento totalmente incomum. \r\n\r\nMilhares de operários acompanhados de suas famílias em busca de trabalho migraram para a região, gerando um crescimento demográfico vertiginoso que, associado à reduzida oferta de negócios similares, fez com que o pequeno Armazém despontasse como um dos principais estabelecimentos de produtos alimentícios da localidade. \r\n\r\nCom a regulamentação da atividade de supermercados no País, em 1968 foi fundada a primeira loja com o conceito de supermercado, inaugurando-se a atual marca “FLORESTA”, que contou com um rápido ingresso no mercado. \r\n\r\nDesde então o FLORESTA abriu novas lojas, gerou empregos, fez inúmeras parcerias com colaboradores locais, produtores, fornecedores de bens e serviços, estimulando, principalmente, a economia e o comércio local nesta Comarca e nas regiões adjacentes. \r\n\r\nEm 2009, por uma decisão estratégica e buscando o aperfeiçoamento da qualidade do atendimento aos clientes, o Floresta aderiu à SAERJ - Supermercados Associados do Estado do Rio de Janeiro e passou a fazer parte da rede Supermarket, utilizando e estampando em todas as suas lojas esta importante e valorizada marca. \r\n\r\nAtualmente, o Floresta Supermercados possui 10 (lojas) lojas em pleno funcionamento e 2 (duas) centrais de distribuição, destacando-se como um dos maiores varejistas de gêneros alimentícios, bem como um dos principais empregadores da cidade de Volta Redonda e regiões adjacentes, gerando, nos dias de hoje, quase 1000 (mil) empregos diretos e centenas de outros indiretos. \r\n\r\nDesta forma, por todo o histórico acima descrito, peço aos meus pares que aprovem essa justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 474/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUIZA CAROLINA BASTOS SOUTO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Dra. Luiza Carolina Bastos Souto, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida em 26 de setembro de 1990, na cidade de Juiz de Fora, mudou-se após o nascimento para a cidade de Volta Redonda junto de seus pais e irmãos. \r\n\r\nFilha do engenheiro e ex-superintendente da Light, Luiz Belchior Souto e da professora Maria de Fátima Souto.\r\n\r\nCasada com Vitor Castro é mãe de dois filhos, Henrique e Felipe. \r\n\r\nFormou-se no curso de medicina pela universidade Oswaldo Aranha e realizou sua especialização em ginecologia e obstetrícia no Hospital São João Batista, em Volta Redonda, onde trabalhou por 8 anos. \r\n\r\nHoje atua como ginecologista e obstetra na Policlínica da Mulher de Volta Redonda e realiza preceptoria acadêmica aos alunos do curso de medicina. \r\n\r\nCooperada do grupo Unimed em Barra Mansa, fundou em 2019 em sociedade com outras médicas a clínica Auris, pioneira no atendimento humanizado às gestantes da região, prestando assistência à saúde da mulher e criança.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 475/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ONG EDUCAFRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Ong Educafro.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carla Machado, Célia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Franciane Motta, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Tia Ju, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Educafro nasce na Baixada Fluminense, no salão da Igreja da Matriz, Paróquia São João Batista, como um pré-vestibular comunitário em 1993 onde o pároco Frei David já se inquietava com a falta de oportunidades dos jovens negros e pobres. Atualmente tem uma rede de 104 pré-vestibulares só no Estado do Rio de Janeiro e atua no Brasil inteiro. Sua rede de apoio conta com voluntários, doações e parcerias estratégicas. \r\n\r\nO objetivo geral da Educafro é reunir voluntários, que se solidarizem e beneficiários desta causa, que lutam pela inclusão de negros, prioritariamente nas universidades públicas, ou em uma universidade particular com bolsa de estudos. Com foco em possibilitar o empoderamento e mobilidade social para população pobre e afro-brasileira, tendo a educação como instrumento principal.\r\n\r\nNo conjunto de suas atividades, a Educafro luta para que o Estado cumpra suas obrigações, através de políticas públicas e ações afirmativas na educação. Nesse sentido, protagonizaram o debate sobre as cotas nas universidades públicas nos primórdios desta luta. \r\n\r\nCom atuação notória na promoção da diversidade étnica e no combate ao racismo e a todas as formas de discriminação, foram parceiros fundamentais na elaboração da Lei nº 10.141/2023, de minha autoria, que prevê o fim reconhecimento fotográfico como única prova de crime.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 476/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A EMISSORA DE RÁDIO JB FM. \r\n\r\nAutor(es): Deputados ROSENVERG REIS, FÁBIO SILVA, BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, instituído pela Resolução nº 341 de 2008, a emissora de rádio JBFM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, FÁBIO SILVA, BRAZÃO, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Tande Vieira, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJBFM é uma emissora de rádio brasileira sediada no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA JBFM está completando cinquenta anos, e, por essa razão estamos propondo o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo. \r\n\r\nA rádio opera na frequência no dial FM, na frequência 99.9 MHz. Pertencente ao Grupo JB FM, sua programação é voltada para o gênero adult contemporary, além de programas jornalísticos, mantendo o legado da extinta coirmã Rádio Jornal do Brasil. Seus estúdios estão no Edifício Gustavo José de Mattos, juntamente com a Rádio Cidade no Centro, e seus transmissores estão no alto do Morro do Sumaré, no Rio Comprido. \r\n\r\nA JB FM foi a primeira emissora de rádio fluminense a utilizar um helicóptero na cobertura do trânsito no Rio de Janeiro. Atualmente, mantém boletins informativos sobre o trânsito direto do Centro de Operações Rio, da Prefeitura, no programa Painel JB, que vai ao ar de segunda a sexta-feira em duas edições, às 7h e às 17h.\r\n\r\nEm 2009, a ANATEL anunciou um reordenamento de frequências para o dial FM da cidade do Rio de Janeiro, que afetaram a Rádio Melodia (migrou de 97.3 para 97.5), Rádio Globo (89.3 para 89.5) e MEC FM (98.9 para 99.3). A JB FM também teve que trocar de frequência, saindo dos 99.7 para os 99.9, a partir de 20 de janeiro de 2012.\r\n\r\nEm julho de 2021, a JB FM se uniu a Alpha FM para lançar o Couvert Artístico em Casa, uma nova versão do show ao vivo já realizado pela rádio.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.JB FM é uma emissora de rádio brasileira sediada no Rio de Janeiro, capital do estado homônimo. Opera no dial FM, na frequência 99.9 MHz. Pertencente ao Grupo JB FM, sua programação é voltada para o gênero adult contemporary, além de programas jornalísticos, mantendo o legado da extinta coirmã Rádio Jornal do Brasil. Seus estúdios estão no Edifício Gustavo José de Mattos, juntamente com a Rádio Cidade no Centro, e seus transmissores estão no alto do Morro do Sumaré, no Rio Comprido. \r\n\r\nA JB FM foi a primeira emissora de rádio fluminense a utilizar um helicóptero na cobertura do trânsito no Rio de Janeiro. Atualmente, mantém boletins informativos sobre o trânsito direto do Centro de Operações Rio, da Prefeitura, no programa Painel JB, que vai ao ar de segunda a sexta-feira em duas edições, às 7h e às 17h.\r\n\r\nEm 2009, a ANATEL anunciou um reordenamento de frequências para o dial FM da cidade do Rio de Janeiro, que afetaram a Rádio Melodia (migrou de 97.3 para 97.5), Rádio Globo (89.3 para 89.5) e MEC FM (98.9 para 99.3). A JB FM também teve que trocar de frequência, saindo dos 99.7 para os 99.9, a partir de 20 de janeiro de 2012.\r\n\r\nEm julho de 2021, a JB FM se uniu a Alpha FM para lançar o Couvert Artístico em Casa, uma nova versão do show ao vivo já realizado pela rádio.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 477/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL CARLOS ROBERTO RODRIGUES - \"BEBETO\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Carlos Roberto Rodrigues \"BEBETO\".\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados VALDECY DA SAÚDE, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dani Balbi, Dr. Pedro Ricardo, Inda Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Thiago Gagliasso, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n·Profissões: Empresário\r\n\r\n·Filiação: Braz Ferreira Rodrigues e Maria Veggi Rodrigues\r\n\r\n·Escolaridade: Ensino Médio\r\n\r\nMandatos (na Câmara dos Deputados):\r\n\r\nDeputado(a) Federal - 2023-2027, RJ, PP, Dt. Posse: 01/02/2023.\r\n\r\nVotações em Plenário (Legislaturas): 57\r\n\r\nPresença em Comissões (Legislaturas): 57\r\n\r\nPresença em Plenário (Legislaturas): 57\r\n\r\nFiliações Partidárias:\r\n\r\nPP, 2023\r\n\r\nAtividades Partidárias:\r\n\r\nRepresentante, PTB, 01/02/2023 - 01/02/2023.\r\n\r\nAtividades Parlamentares:\r\n\r\nCÂMARA DOS DEPUTADOS - 57ª Legislatura:\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE:\r\n\r\nComissão de Viação e Transportes - CVT: 3º Vice-Presidente, 26/04/2023 - , Comissão de Saúde - CSAUDE: Suplente, 15/03/2023 - , Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN: Suplente, 15/03/2023 - , Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO: Suplente, 15/03/2023 - 10/05/2023, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - CCTI: Suplente, 10/05/2023 - , Comissão de Viação e Transportes - CVT: Titular, 15/03/2023 - , Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO: Titular, 10/05/2023 - ,\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:\r\n\r\nCPI - Manipulação de Resultado em Partidas de Futebol: Suplente, 17/05/2023 - 26/09/2023, CPI - Pirâmides Financeiras: Titular, 06/06/2023 - 09/10/2023.\r\n\r\nMandatos Externos:\r\n\r\nVereador(a), São João de Meriti, RJ, Partido: PTB, Período: 2000 a 2003; Vereador(a), São João de Meriti, RJ, Partido: PMDB, Período: 2004 a 2007; Vereador(a), São João de Meriti, RJ, Partido: PHS, Período: 2008 a 2011; Vereador(a), São João de Meriti, RJ, Partido: PHS, Período: 2012 a 2015; Vereador(a), São João de Meriti, RJ, Partido: PHS, Período: 2016 a 2019; Vereador(a), São João de Meriti, RJ, Partido: PTB, Período: 2020 a 2022.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada FRANCIANE MOTTA, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Marina Do Mst, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM AO SR. BERNARDINO MOREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS pós-mortem ao Senhor Bernardino Moreira Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros pós-mortem, ao Sr. Bernardino Moreira Rodrigues. Bernardino nasceu no dia 15 julho de 1930, no distrito de Floriano no município de Barra Mansa, mais precisamente no Loteamento Primavera. Bernardino foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Barra Mansa e junto com Dom Waldyr Calheiros liderou o movimento que deu origem ao assentamento na fazenda do Salto no distrito de Floriano. \r\n\r\nDom Waldyr e Bernardino se conheceram na caminhada pela justiça e dignidade para todos, se destacando o trabalho realizado na arrecadação de alimentos para os cidadãos que pleiteavam uma nova terra, para produzir e sobreviver. Bernardino faleceu em 20 de julho de 2007, e assim como Dom Waldyr, seu legado de luta por justiça e igualdade continua vivo. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento este Projeto de Resolução aos meus pares nesta Assembleia, contando com o valioso apoio das senhoras e senhores para sua aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2002 / 2023.Autor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2002 /2023.Edifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 45/2023\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAE-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAE-RJ.\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 12/2023, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão que promover diligências e requisitar documentos, justificando o presente pedido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Presidente da Comissão; VÍTOR JÚNIOR, Vice-Presidente; DANI BALBI, Membro Efetivo; JORGE FELIPPE NETO, Membro Efetivo; CHICO MACHADO, Relator; CARLA MACHADO, Membro Efetivo; RODRIGO AMORIM, Membro Efetivo; MARINA DO MST, Membro Efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, a retirada definitiva do Projeto Lei n° 1628/2023, que \"PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE PARA EVENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 113/2023/GDRN\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação para compor Comissão Parlamentar de Inquérito\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exª adoção das providências cabíveis, no sentido de designar o meu nome para compor, como membro efetivo, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Embarcações, tendo em vista a publicação em D.O da saída do Deputado Valdecir da Saúde.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE \r\n\r\nAo Presidente da ALERJ \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2449 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação da rua Paulo Dias (trecho) - Centro de Austin - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n2450 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a adoção de medidas necessárias para realizar a revitalização da praça pública, localizada na Avenida Monte Líbano, no bairro Monte Líbano, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2451 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a adoção de medidas necessárias para realizar a revitalização da praça pública, localizada na rua Flora de Araújo, no bairro de Vila Cátia, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2452 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ, a instalação de um redutor de velocidade na RJ 174, altura do 4º Distrito, Centro, Loreti, município de Santa Maria Madalena - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2453 - SOLICITA ao Sr. Alan Campos da Costa, Excelentíssimo Prefeito do Município de Mangaratiba, a construção urgente de galerias pluviais na rua do Lírio, CEP 23.860-000, no bairro de Nova Mangaratiba.\r\n\r\n2454 - SOLICITA ao Sr. Alan Campos da Costa, Excelentíssimo Prefeito do Município de Mangaratiba, a construção urgente de estruturas adequadas para retenção da maré do Rio “do Saco”, nas ruas de Massaranduba, Jacarandá e Peroba.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n2455 - SOLICITA à Concessionária Rio Mais Saneamento, as providências cabíveis no sentido de viabilizar o abastecimento regular de água no Centro de Campo Grande - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n2456 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a execução da limpeza da Via Light (RJ-081), especialmente nos trechos da rua Tulipa à rua Ana Peixoto, na cidade de Mesquita.\r\n\r\n2457 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a execução de obras de contenção de encostas na RJ-081 (Via Light), especialmente nos trechos Km 4 a 4,5, na cidade de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2458 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro com vistas ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Uruan Cintra e ao Secretário de Esportes e Lazer, Sr. Rafael Picciani, para que tomem as providências necessárias para construção de um campo de grama sintética em um terreno sem uso ao lado da Praça ver. Athaíde Barbosa com rua São José, Distrito de Tocos, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2459 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Militar e a Empresa de Obras Pública EMOP, medidas emergências para recuperação da Policlínica da Polícia Militar em Campos dos Goytacazes visando atender os policiais ativos e inativos do Noroeste Fluminense.\r\n\r\n2460 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bonfim de Castro, e do Ilmo. Sr. Presidente da EMOP à necessidade de realização de obras de reforma geral, construção de vestiários e cobertura na sede do campo do Georgeta, localizado na mencionada localidade rua Garbosa - Queimados.\r\n\r\nId: 2526492"
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                        "ATA DA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h01min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 405/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final, assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde ao vascaíno aí, Tia Ju, a todos os Deputados. Sr. Presidente, hoje eu uso essa tribuna, Sr. Presidente, em defesa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e de toda a Segurança Pública. Nós vimos um fato ocorrido no dia de ontem, infelizmente numa comunidade onde, segundo informações, alguns traficantes determinaram para que o usuário de droga fosse quebrar um carro apreendido. Índia, Poubel, que são defensores aqui também da Polícia Militar, Tia Ju e tantos outros Deputados aqui, é lamentável o que estão fazendo com os nossos policiais. \r\n\r\nNossos policiais estão acuados. Nossos policiais estão com medo, infelizmente, Sr. Presidente, de agir; pois quando eles agem são punidos e quando, às vezes, são cautelosos, infelizmente são punidos também. E, aí, o que nós estamos vendo é uma tropa desestimulada, uma tropa que realmente fica acuada, porque olha para a sua família e fica pensando: será que vou perder o meu emprego? Será que eu vou perder minha dignidade por lutar pela sociedade? E muitas das vezes, Sr. Presidente, massacrados às vezes pela própria sociedade. Essa é a grande realidade. \r\n\r\nPela manhã falaram que foram omissos, e à noite falaram que bateram muito naquele momento ali, que nós vimos, nos argentinos. E, aí, eu pergunto: aonde que nós vamos chegar? Como nossos policiais vão trabalhar? E, aí, nós precisamos de armas não letais, que são de suma importância. São de suma importância, Sr. Presidente, não somente o gás, mas ter uma taser para que ele possa, realmente, não ter que usar de tanta força naquele momento tão difícil às vezes. Carlinho do BNH é outro Deputado também que luta também, policial, pelos nossos policiais. E eu tenho certeza de que essa bancada aqui está ao lado, ao lado desses homens e mulheres que lutam pela nossa sociedade. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Dino. Deputada Índia.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Muito rápido, só pegando o gancho do Deputado Marcelo Dino, quando ele fala a respeito das armas não letais, a gente também tem que dar solução, ver se o nosso Governo pode oferecer ao Estado, à Secretaria, cursos para que os policiais também saibam manusear as armas não letais, porque não adianta dar na mão se não souber usar, mas, uma coisa, a população tem que, também, entrar num consenso, ou vai para cima ou não vai. Já viram que abrir as pernas não está dando certo, lugar de vagabundo, a gente já sabe onde é.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa tarde. Olha só, eu trago marmita de casa para às 2 horas estar aqui. Seis Deputados falaram sobre o tema que está sendo falado aqui agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu peço desculpa a V.Exa. em nome da Presidência, Deputado Luiz Paulo, eu ia fazer a fala, mas, que bom que o senhor alertou antes, eu vou ser um pouquinho implacável com essas questões de ordem quando não tiver pertinência temática com os projetos de lei, porque a gente tem os atributos do Expediente Inicial e Final para fazer o uso do livre mandato e do livre posicionamento de cada um.\r\n\r\nEntão, por favor, para que a gente respeite o trabalho de cada colega aqui que faz o uso do Expediente, eu peço gentilmente a cada colega aqui que a gente possa se adequar.\r\n\r\nVamos seguir a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1416/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2023), QUE ALTERA A LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº190/2017”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ segue exatamente aquilo que ficou acordado no Colégio de Líderes, queria só ressaltar com V.Exa. o compromisso que essa casa tem de buscar, no próximo ano, incluir os municípios que estão de fora e reavaliar isso de acordo com a reforma tributária que vem no Congresso Nacional, não é isso, Caxias?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemendas às emendas de nº 1 e 4, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1416/2023 (MENSAGEM N.º 13/2023) QUE “ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELCIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017””.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 02)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 06 a 17)\r\n\r\nDeputado Filipe Poubel (n.ºs 18 e 19)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino (n.º 20)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.º 21)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano (n.ºs 22 a 32)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 33)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 34)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 34 (trinta e quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1416/2023 (MENSAGEM N.º 13/2023) QUE “ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELCIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017””.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVale ressaltar, que para fiel cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, esta Casa solicitou através do Ofício n.º 677/2023 o envio do estudo de impacto orçamentário e financeiro pela Secretaria de Estado de Fazenda que abriu processo SEI-040132/003585/2023, respondendo através do Ofício SEFAZ/GABSEC n.º 844/2023 em 26 de julho de 2023.\r\n\r\nEsclarecendo que os estudos foram juntados da seguinte forma:\r\n\r\na. Nota Técnica SUBPOT/SEFAZ-RJ Nº 17/2023 sob o index nº 50646822;\r\n\r\nb. Despacho de Encaminhamento de Processo da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal sob o index nº 50825983, que explica que a estimativa de renúncia de receita do presente Projeto de Lei está considerada nas estimativas de arrecadação de ICMS para o ano de 2023, tendo sido a renúncia considerada na LOA 2023, não impactando, ademais, o atingimento das metas da LDO 2023, assim como está sendo inserida no PLDO 2024 de forma a não impactar nas novas metas fiscais dos próximos exercícios;\r\n\r\nc. Despacho de Encaminhamento de Processo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal sob o index nº 50896507, que explica que a presente concessão de benefício se encontra abarcada na ressalva constante do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, tendo em vista que a concessão em tela estaria autorizada pelo teor da Lei Complementar nº 160/2017, portanto não representa violação do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nd. As renúncias estimadas constam do Demonstrativo que integra o Volume I do Anexo da Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro de 2023, conforme fls. 92 a 95, onde pode-se verificar que o benefício em questão foi inserido na peça orçamentária. Disponível em: LOA 2023 - VOLUME 1 - Novo Regionalizado.pdf (planejamento.rj.gov.br).\r\n\r\nEm 04 de junho de 2021, foi deferida a adesão do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) ao Novo Regime de Recuperação Fiscal, disciplinado pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021. Desde então o Estado fluminense, além de fazer jus a determinadas prerrogativas legais, deve observância às vedações a ele impostas, as quais são elencadas nos incisos do art. 8° da lei em comento, consoante a nova redação.\r\n\r\nEssa situação consolidou-se a partir da homologação presidencial do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) apresentado à União, cujos efeitos iniciaram-se oficialmente em 30 de junho de 2022, nos termos do Despacho do Presidente da República publicado em 22 de junho de 2022, de modo que se tornaram aplicáveis todas as disposições da lei recuperacional, inclusive as penalidades que tal norma prevê.\r\n\r\nSobre o tema, vale conferir:\r\n\r\n“Art. 8° São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021) .”\r\n\r\nAssim, em princípio, ao Estado está vedado a concessão de benefício fiscal que implique em renúncia de receita, salvo se abarcado pela exceção criada pela alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse prisma, cabe analisar o teor da Minuta de Projeto de Lei (48166571), onde informa em seu artigo inaugural que será instituído com base no §7º do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, bem como na cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, em conjunto com o apresentado na Nota Técnica SUBPOT/SEFAZ-RJ nº 43/2023 (50825965), no qual menciona o amparo legal o Convênio em questão, assim, infere-se, portanto, que a presente concessão estaria abarcada na ressalva constante do inciso IX do art. 8º da lei recuperacional.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no apresentado na Nota Técnica SUBPOT/SEFAZ-RJ nº 43/2023 (50825965), a presente concessão, nos termos da minuta de Projeto de Lei, estaria abarcada na ressalva constante do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, tendo em vista que a concessão em tela está autorizada pelo teor da Lei Complementar nº 160/2017, portanto não representando violação do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nNo tocante ao impacto financeiro inicial da renúncia de receita criada a partir da supracitada Minuta de Projeto de Lei, de acordo com a Nota Técnica SSER/CEET nº 01/2022 (48464221), assim como do restante dos benefícios fiscais listados na Nota, já fora considerado nas estimativas de receita de ICMS da PLOA 2023 e anos subsequentes, conforme Nota Técnica SUBPOF/SEFAZ-RJ nº 43/2022 (50825965), presente no processo SEI-040083/001211/2022. Destaca-se que as deduções desse somatório de renúncias de receita que constam na Nota Técnica SSER/CEET nº 01/2022 realizadas na PLOA 2023 foram recepcionadas pela LOA aprovada na ALERJ. Frisa-se, ainda, que a Nota Técnica SUBPOF/SEFAZ-RJ nº 43/2022, além de incluir a renúncia de receita em comento nas estimativas de arrecadação de ICMS - via dedução dos impactos financeiros - compensou, a maior, nas estimativas de receita do IRRF, incrementando o orçamento em R$ 118 milhões - o que afasta o descumprimento das metas fiscais da LDO e LOA 2023.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que, de acordo com a Nota Técnica SUBPOT/SEFAZ-RJ nº 17/2023 (50646822), os impactos financeiros da medida permanecem os mesmos do calculado inicialmente na Nota Técnica SSER/CEET nº 01/2022 (48464221) - isto é, estão mantidos os impactos da renúncia de receita criados a partir dessa Minuta de Projeto de Lei em questão, já considerados nas estimativas de arrecadação de ICMS para 2023 e anos subsequentes.\r\n\r\nConclui-se, finalmente, que a estimativa de renúncia de receita do Projeto de Lei já está sendo considerada nas estimativas de arrecadação de ICMS para o ano de 2023, tendo sido a renúncia considerada na LOA 2023, não impactando, ademais, o atingimento das metas da LDO 2023, assim como foi inserida no PLDO 2024 de forma a não impactar nas novas metas fiscais dos próximos exercícios, conforme Nota Técnica SUBPOF/SEFAZ-RJ nº 07/2023 (48523424) e Nota Técnica SUBPOF/SEFAZ-RJ nº 09/2023 (50183212), presentes no Processo SEI-120001/001534/2023.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 04 somam à proposição, mesmo que com subemenda. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModificam-se a ementa e os artigos 1°, 2º, 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei n.º 1416/2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\n§1º Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto nesta lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos, fixados ou determinados em normativos federais.\r\n\r\n§3º Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1º desta lei os Municípios deverão observar:\r\n\r\nI - o plano diretor municipal;\r\n\r\nII- a política de zoneamento municipal;\r\n\r\nIII - a política ambiental local; e\r\n\r\nIV - a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n\r\n§ 4º Os contribuintes que aderirem ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta lei apresentarão, anualmente, ao Poder Executivo, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da sua fruição, notadamente na geração de emprego e renda.”\r\n\r\n“Art. 2º O artigo 8° da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n\r\n§ 1º O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.\r\n\r\n§ 2º A CPPDE deverá deliberar em até 90 (noventa) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, ressalvados os casos em que for necessária a juntada de outros documentos ou a realização de diligências, situações as quais implicarão a interrupção do prazo.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de a CPPDE não deliberar no prazo previsto no § 2º deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n\r\n§ 4º Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 5º Ao processo de enquadramento será anexado Termo de Acordo a ser firmado pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 6º Para utilizar o Tratamento Tributário Especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Acordo em anexo, e na hipótese prevista no § 3º deste artigo deverá entregar relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito junto com declaração de que cumpre todas as condições de requisitos desta Lei, informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, do Tratamento Tributário Especial nos termos desta Lei.”\r\n\r\n“Art. 3º O art. 22 da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\n§1º Os estabelecimentos enquadrados na Lei nº 5.636 de 2010 ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.\r\n\r\n§2º Fica garantido aos contribuintes que por qualquer razão tenham perdido o benefício da Lei nº 5.636 de 2010, o direito de solicitarem o seu enquadramento na presente Lei.\r\n\r\n§ 3º Fica revogada a Lei Estadual nº 5.636 de 06 de janeiro de 2010.”\r\n\r\n“Art. 4° Os pedidos de enquadramento ao Tratamento Tributário Especial de que trata a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, poderão ser apresentados em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei.\r\n\r\n§ 1º Após o decurso do prazo previsto no caput, ficará suspensa a recepção de pedidos de enquadramento até que haja revisão, na forma de lei, dos critérios para fruição do Tratamento Tributário Especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.\r\n\r\n§ 2º Não se aplica o previsto no § 1º aos pedidos de renovação de enquadramento, de alteração e repactuação de enquadramento para os estabelecimentos já enquadrados.”\r\n\r\n“Art. 5° Ficam revogadas a Lei nº 9.669, de 06 de maio de 2022; a Lei nº 9.633, de 05 de abril de 2022; a Lei nº 9.488, de 29 de novembro de 2021; a Lei nº 9.335, de 15 de junho de 2021; e a Lei nº 9.500, de 30 de novembro de 2021.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nIncluam-se os artigos, onde couber, no Projeto de Lei n.º 1416/2023, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. - O artigo 10 da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. O Tratamento Tributário Especial de que trata esta lei não se aplica ao estabelecimento já instalado, ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, que exerça a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos listados a seguir:\r\n\r\nGrupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;\r\n\r\nGrupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus;\r\n\r\nGrupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.\r\n\r\n§1º Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, o estabelecimento beneficiário deverá assegurar o recolhimento mínimo equivalente ao valor recolhido a título de ICMS sobre operações próprias, adicionado do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) e do ICMS devido por importação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao enquadramento nesta Lei, corrigido pela UFIR-RJ.\r\n\r\n§2º O contribuinte que não cumprir a meta de recolhimento estabelecida no parágrafo anterior ficará automaticamente desenquadrado do Tratamento Tributário Especial, sendo devedor das diferenças de ICMS, com a aplicação da alíquota regular do imposto, relativas aos meses do período de apuração em que se verificou o descumprimento da meta.\r\n\r\n§3º O contribuinte desenquadrado do Tratamento Tributário Especial, conforme o parágrafo anterior, deverá recolher as diferenças de ICMS, devidamente atualizadas na forma da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do desenquadramento, sob pena das cominações legais aplicáveis ao atraso no pagamento do referido imposto.”\r\n\r\n“Art. - Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º ao artigo 12 da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\n§ 3º A empresa situada em um dos municípios abrangidos nesta Lei, que fruir, por qualquer um de seus estabelecimentos, do Tratamento Tributário Especial previsto nesta Lei, não poderá desativar nenhum estabelecimento beneficiado que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto visando novo enquadramento em outro Município, sob pena de perda do direito ao tratamento concedido.\r\n\r\n§ 4º A empresa situada em um dos municípios abrangidos nesta Lei, que fruir, por qualquer de seus estabelecimentos, do Tratamento Tributário Especial previsto nesta lei, não poderá realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação de estabelecimento já instalado e beneficiado na forma prevista por esta lei, sob pena de perder o direito ao tratamento concedido.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1416/2023 (MENSAGEM N.º 13/2023) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1416/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMRBO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\n§1º Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto nesta lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos, fixados ou determinados em normativos federais.\r\n\r\n§3º Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1º desta lei os Municípios deverão observar:\r\n\r\nI - o plano diretor municipal;\r\n\r\nII- a política de zoneamento municipal;\r\n\r\nIII - a política ambiental local; e\r\n\r\nIV - a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n\r\n§ 4º Os contribuintes que aderirem ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta lei apresentarão, anualmente, ao Poder Executivo, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da sua fruição, notadamente na geração de emprego e renda.”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 8° da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n\r\n§ 1º O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.\r\n\r\n§ 2º A CPPDE deverá deliberar em até 90 (noventa) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, ressalvados os casos em que for necessária a juntada de outros documentos ou a realização de diligências, situações as quais implicarão a interrupção do prazo.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de a CPPDE não deliberar no prazo previsto no § 2º deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n\r\n§ 4º Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 5º Ao processo de enquadramento será anexado Termo de Acordo a ser firmado pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 6º Para utilizar o Tratamento Tributário Especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Acordo em anexo, e na hipótese prevista no § 3º deste artigo deverá entregar relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito junto com declaração de que cumpre todas as condições de requisitos desta Lei, informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, do Tratamento Tributário Especial nos termos desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º O artigo 10 da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O Tratamento Tributário Especial de que trata esta lei não se aplica ao estabelecimento já instalado, ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, que exerça a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos listados a seguir:\r\n\r\nGrupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;\r\n\r\nGrupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus;\r\n\r\nGrupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.\r\n\r\n§1º Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, o estabelecimento beneficiário deverá assegurar o recolhimento mínimo equivalente ao valor recolhido a título de ICMS sobre operações próprias, adicionado do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) e do ICMS devido por importação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao enquadramento nesta Lei, corrigido pela UFIR-RJ.\r\n\r\n§2º O contribuinte que não cumprir a meta de recolhimento estabelecida no parágrafo anterior ficará automaticamente desenquadrado do Tratamento Tributário Especial, sendo devedor das diferenças de ICMS, com a aplicação da alíquota regular do imposto, relativas aos meses do período de apuração em que se verificou o descumprimento da meta.\r\n\r\n§3º O contribuinte desenquadrado do Tratamento Tributário Especial, conforme o parágrafo anterior, deverá recolher as diferenças de ICMS, devidamente atualizadas na forma da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do desenquadramento, sob pena das cominações legais aplicáveis ao atraso no pagamento do referido imposto.”\r\n\r\nArt.4º Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º ao artigo 12 da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - ...\r\n\r\n§ 3º A empresa situada em um dos municípios abrangidos nesta Lei, que fruir, por qualquer um de seus estabelecimentos, do Tratamento Tributário Especial previsto nesta Lei, não poderá desativar nenhum estabelecimento beneficiado que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto visando novo enquadramento em outro Município, sob pena de perda do direito ao tratamento concedido.\r\n\r\n§ 4º A empresa situada em um dos municípios abrangidos nesta Lei, que fruir, por qualquer de seus estabelecimentos, do Tratamento Tributário Especial previsto nesta lei, não poderá realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação de estabelecimento já instalado e beneficiado na forma prevista por esta lei, sob pena de perder o direito ao tratamento concedido.”\r\n\r\nArt. 5º O art. 22 da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\n§1º Os estabelecimentos enquadrados na Lei nº 5.636 de 2010 ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.\r\n\r\n§2º Fica garantido aos contribuintes que por qualquer razão tenham perdido o benefício da Lei nº 5.636 de 2010, o direito de solicitarem o seu enquadramento na presente Lei.\r\n\r\n§ 3º Fica revogada a Lei Estadual nº 5.636 de 06 de janeiro de 2010.”\r\n\r\nArt. 6° Os pedidos de enquadramento ao Tratamento Tributário Especial de que trata a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, poderão ser apresentados em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei.\r\n\r\n§ 1º Após o decurso do prazo previsto no caput, ficará suspensa a recepção de pedidos de enquadramento até que haja revisão, na forma de lei, dos critérios para fruição do Tratamento Tributário Especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.\r\n\r\n§ 2º Não se aplica o previsto no § 1º aos pedidos de renovação de enquadramento, de alteração e repactuação de enquadramento para os estabelecimentos já enquadrados.\r\n\r\nArt. 7° Ficam revogadas a Lei nº 9.669, de 06 de maio de 2022; a Lei nº 9.633, de 05 de abril de 2022; a Lei nº 9.488, de 29 de novembro de 2021; a Lei nº 9.335, de 15 de junho de 2021; e a Lei nº 9.500, de 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde, não só acompanhar aqui o parecer favorável da CCJ, mas, quero aqui parabenizar, primeiramente, o senhor como Presidente desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Por ser um cara de palavra, já tem algum tempo que alguns Deputados vêm conversando com o senhor com relação ao projeto e V.Exa. um dia falou a data. Hoje, estamos aqui para discutir este projeto. Quero dizer para todos os colegas da importância que é a aprovação deste projeto hoje. De certa forma, somos deputados do Estado inteiro, porém - claro que cada um às vezes tem uma base eleitoral - muitas vezes, um projeto ajuda uma parte do Estado, mas o deputado acaba se sentindo desprestigiado por conta da sua região. A aprovação deste projeto hoje faz com que tenhamos, hoje, pelo menos, mais 150 empresas investindo no Estado do Rio de Janeiro, um investimento que vai passar de dez bilhões de reais; uma geração de empregos e estamos falando em quase 15 mil pessoas. \r\n\r\nTenho certeza de que o Governo do Estado também vai cumprir o acordo conosco, o de fazer o estudo nos outros municípios, estudo voltado para a “vocacionalidade” de cada município, para que possamos, também, ali na frente, contemplar os outros municípios que não foram contemplados. É muito importante a Assembleia, hoje, respeitar esse estudo que foi feito pelo Governo do Estado, de forma séria, de forma idônea. Tenho certeza de que as cidades que estão recebendo o benefício vão gerar emprego, mas as outras do entorno também serão beneficiadas, porque aquelas pessoas ali terão oportunidade de trabalhar naquelas empresas que estão sendo criadas. \r\n\r\nMais que isso, hoje é incalculável o número de empresas que temos no Estado querendo fazer uma ampliação - não conseguimos nem mensurar quanto de investimento seria isso - mas, sem essa garantia jurídica, será impossível que isso aconteça. \r\n\r\nEntão, primeiro, parabéns ao Presidente, e parabéns a todos os deputados desta Casa que vão, com absoluta certeza, aprovar este projeto. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Anderson Moraes, pelo carinho e pelas palavras.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só para divergir dos que me antecederam. Eu cumpro todos os acordos. Até quando não vou cumprir, eu digo. Ontem, no Colégio de Líderes, afirmei, peremptoriamente, que eu ia votar contrário, e quero só justificar, antes dizendo que foi uma boa reunião que V.Exa. presidiu no Colégio de Líderes, porque se aparam muitas arestas com essas reuniões. \r\n\r\nA primeira delas, Sr. Presidente, eu levantei quantos municípios ficaram de fora. Foram 11 municípios - viu, Dr. Serginho? - 11 municípios ficaram de fora e vou ler os nomes: Armação de Búzios; Belford Roxo; Cabo Frio; Guapimirim; Iguaba Grande; Mesquita, na nossa Baixada Fluminense; Nilópolis; Niterói; Rio das Ostras, Rio de Janeiro Capital e São Pedro da Aldeia - 11 municípios ficaram de fora. \r\n\r\nEu fiz duas emendas só neste projeto. Uma era para incluir todos os municípios. Este é o primeiro motivo. Quero dizer que, a posteriori, o Governo do Estado vai contemplar esses municípios, função de novos estudos. Eu trouxe aqui para ler. Seção 5A, do Imposto de Competência compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Estou lendo o Projeto de Emenda Constitucional, a PEC 45, que o Senado já devolveu para a Câmara. (Lendo)\r\n\r\n“Artigo 156 A - Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios”. \r\n\r\nAí, são arrolados diversos incisos. Queria que o Deputado Dr. Serginho prestasse atenção ao inciso X. (Lendo)\r\n\r\n“Não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativo ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição.”\r\n\r\nA PEC 45 está acabando com o benefício fiscal. \r\n\r\nPor último, há 20 anos que ouço diversos parlamentares - a grande maioria não está mais aqui - dizerem assim: “O benefício fiscal vai gerar emprego e renda e crescimento econômico.” \r\n\r\nNa última década, o PIB do Estado do Rio de Janeiro cresceu 0,3% somente, e o volume de benefícios fiscais já concedidos monta em R$ 23,5 bilhões, e o rombo para o orçamento de 2024 é de R$ 8 bilhões.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, estou apondo o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados: Luiz Paulo, Carlos Minc, Martha Rocha, Elika Takimoto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1753-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 9.503, DE 02 DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Quero parabenizar os esforços coletivos desta Casa que fizeram aprovar uma legislação que garante a cobertura para as mulheres cientistas mães. \r\n\r\nNão é apenas o que já seria muito uma cobertura para estas cientistas, especialmente, mas é neste mesmo movimento a cobertura para que jovens e crianças possam ter os cuidados necessários, ter a participação ativa das suas mães no período crítico da sua formação, sem que essas mulheres e, portanto, essas crianças sejam penalizadas. É também, Sr. Presidente, uma cobertura que esta Casa garante ao fazer científico como um todo.\r\n\r\nSabemos, e os dados demonstram, que as mulheres participam, principalmente, no período formativo da graduação, ativamente da rede de fazer científico de produção de tecnologia e que têm os rendimentos mais altos. Porém, quando passam do período da graduação e ingressam na pós-graduação, em que se constituem laboratórios, e onde a entrega, a contribuição dessas mulheres é mais consistente, há um decréscimo, justamente, por parte da evasão de mulheres mães de bebês ou gestantes, por conta do não suporte oferecido pelas estruturas do estado para que elas possam continuar o fazer acadêmico e desenvolver todas as tecnologias ligadas às ciências duras, às ciências exatas e às sociais. \r\n\r\nSabemos que a participação das mulheres no processo produtivo de tecnologia, além de ser uma entrega contundente para garantir soberania tecnológica, que é tudo o que o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro precisam, é muito significativo, também, porque, fruto dessa participação, temos um outro olhar, uma outra perspectiva feminina de emancipação das mulheres, contribuindo para uma sociedade, certamente, melhor. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente e aos demais colegas desta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5828-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Rapidamente, gostaria de agradecer a todos os deputados pela aprovação deste projeto de lei de nossa autoria que trata de um tema importantíssimo.\r\n\r\nCreio que o Deputado Carlos Minc concordará. Prestigiamos o segmento de defesa dos animais, os nossos animaizinhos que tanto precisam. Têm pessoas oportunistas, Minc, que se utilizam da causa para pleitear doações e se utilizam de empresas sérias que patrocinam a causa. \r\n\r\nEntão, nós instituímos um selo que chancela verdadeiramente as empresas idôneas, que têm auxiliado na causa da defesa animal, de maneira que possamos, inclusive, elevar o ânimo dessas empresas para quê? Para que aqueles, que reconhecem e defendem a causa, prestigiem essas empresas que têm responsabilidade social com a causa.\r\n\r\nMais do que isso, Sr. Presidente, quero anunciar, após a aprovação deste projeto, que temos trabalhado intensamente com os centros de pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, com as universidades, para instalar na cidade de Cabo Frio o maior programa de defesa dos animais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nEntão, Dr. Serginho, me citou, tenho direito de defesa para apoiar o seu projeto. É um projeto bom e V.Exa. tem razão, é uma causa, hoje, Dr. Serginho, que mobiliza milhares de pessoas, milhões de pessoas têm pets e ficam preocupadas, realmente, com várias coisas: abandono, maus-tratos, doença, atropelamento. E nós votamos aqui, muitas vezes, esses projetos, castramóvel, vários outros, vacinação. V.Exa. está indo mais adiante, V.Exa. está querendo criar um programa responsável para que a iniciativa privada, após sabendo que aqueles que estão sendo apoiados são sérios, fazem um bom trabalho, têm abrigos em condições, cuidam como deve ser, fazem campanhas como deve ser.\r\n\r\nEntão, eu acho que quanto mais isso for cadastrado, quanto mais isso for certificado, mais garantias vai dar para aquele que quer, realmente, apoiar saber que não é um projeto oportunista, que é uma coisa séria. Portanto, V.Exa. está de parabéns.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Primeiro, quero elogiar o colega pelo projeto. O projeto que cria o selo Empresa Amiga do Animal tem também como objetivo a identificação, o mapeamento e a valorização da proteção animal. \r\n\r\nNós estamos com um projeto na sequência para votar sobre o Abril Laranja e é importante que se diga que, no ano de 2022, nós tivemos mapeados 252 casos de violência contra animais, de maus-tratos, no Estado do Rio de Janeiro. É um número alto, se nós olharmos a necessidade da pauta, mas nós vamos ver que existe uma subnotificação, Dr. Serginho. Então, quanto mais nós difundirmos, dialogarmos e apresentarmos políticas que conscientizem sobre a pauta animal é fundamental.\r\n\r\nNos registros que nós temos das vítimas, dessas 252, são: 174 cachorros, 47 gatos e 23 aves. Nisso aí não está identificado o caso de cavalos, estão subnotificados os casos de caninos e também de gatos. Então, o programa apresentado aqui, na verdade, o selo apresentado pelo colega vai nessa direção.\r\n\r\nDe acordo, também com o Instituto Pet Brasil, que é uma organização não governamental, existe no país 185 mil animais abandonados. Então, é preciso revertermos nessa direção.\r\n\r\nParabéns ao colega pelo projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 729/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS NO DIA 02 DE MARÇO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria bem rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Quero parabenizar a iniciativa do Deputado Vinícius Cozzolino dada a importância de podermos ter um dia incentivando, estimulando a emissão do título de eleitor para os nossos jovens. \r\n\r\nNessa discussão entra a importância de conscientização do exercício da cidadania. A cidadania é importante. É importante os nossos jovens já entenderem esse processo do quanto é importante o voto deles, a escolha deles, a participação efetiva deles na política. \r\n\r\nNós temos estimulado muito a partir do nosso Partido Republicanos a participação e a inclusão desses jovens nas discussões políticas. Nós temos o Diretório da Juventude Republicana, que tem tido diversas iniciativas. Agora, vai ter participação até no exterior. Nós temos estimulado muito essa participação. \r\n\r\nQuando o Deputado propõe a inclusão no calendário para que possamos estimular também esse jovem a tirar o seu título, nós fazemos com que a cidadania plena comece a estar também nas discussões e nos debates junto à nossa juventude.\r\n\r\nPrecisamos estimular e incentivar a nossa juventude a participar, Deputados e Deputadas, efetivamente da política; participar dos diretórios partidários. Eles devem escolher um partido de que se afeiçoe para nele ingressar. Precisam ter o título de eleitor para que consigam votar. Votar conscientemente. A melhor forma de se votar conscientemente é participando. Podem vir à Assembleia Legislativa para visitar. Com certeza os gabinetes dos Deputados estarão abertos para recebê-los. \r\n\r\nParabenizamos muito essa iniciativa, porque precisamos de fato inserir os nossos jovens nos debates políticos para que tenham o cartão de permissão e participem efetivamente do processo democrático de direito que são as eleições.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra para discutir, a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sobre o projeto do Deputado Vinícius Cozzolino, esse incentivo à juventude para realizar a emissão do título de eleitor é fundamental por mais que a sua votação seja algo facultativo, mas é de grande importância para o nosso Estado e, também, para a nossa Nação a participação da juventude na vida pública. \r\n\r\nEu quero já de antemão agradecer a V.Exa., Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, por nos colocar à frente de um projeto, que nesta Casa completa, neste ano, vinte anos de existência, o Parlamento Juvenil. Quem conhece o Parlamento Juvenil sabe da sua grande importância para o Estado do Rio de Janeiro. Para quem não conhece, o Parlamento Juvenil é composto por jovens dos municípios do nosso Estado que passam uma semana nesta Casa como parlamentares, discutindo, deliberando leis, fazendo parte de comissões, acompanhando o dia a dia do plenário, levando uma vasta experiência para os seus municípios e potencializando a visão política desta Casa. \r\n\r\nEu já fui abordado por alguns assessores de alguns colegas meus da Casa que hoje fazem parte do seu gabinete e que passaram pelo Parlamento Juvenil. Isso é uma prova do grande investimento que esta Casa tem feito nessa juventude, resgatando a credibilidade na vida pública. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que muitos outros anos virão para esta juventude no Estado do Rio de Janeiro com este projeto amplo e, também, construtivo para nossa juventude, o Parlamento Juvenil.\r\n\r\nEntão, os Deputados que não conhecem, as pessoas que estão nos assistindo pela TV Alerj que não conhecem o Parlamento Juvenil passem a conhecer. Tenho certeza de que é de grande relevância esse projeto, juntamente com esse incentivo que o Deputado Vinícius Cozzolino traz hoje a esta Casa. \r\n\r\nParabenizo e agradeço a oportunidade da fala.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sr. Presidente, peço, por favor, que se consigne meu voto contrário ao PL 1416/2023, o segundo da pauta. Meu voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está consignado. \r\n\r\nPor favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, para discutir a matéria, muito brevemente, parabenizo pela propositura o nobilíssimo Deputado Vinícius Cozzolino. Nesse movimento, não poderia deixar de também parabenizar todos os Deputados constituintes que, em 1988, garantiram a participação ativa da juventude no processo de reconstrução, de retessitura da nossa democracia. \r\n\r\nObviamente, devo valorizar o protagonismo do Partido Comunista do Brasil, que entregou para a Constituinte o então mais jovem Deputado daquele processo, que também foi Deputado desta Casa, faça-se constar, o Deputado Edmilson Valentim. Jovem, negro, ele carreou o pleito da juventude por maior participação política e garantiu o direito do voto aos 16 anos, uma campanha que é conduzida também pelo Partido Comunista do Brasil, pela União da Juventude Socialista, o Se Liga 16, que, diga-se de passagem, é a maior juventude politicamente organizada do Brasil, há muito tempo, que tem protagonismo na articulação do movimento estudantil. \r\n\r\nNão poderia deixar de fazer este registro, saudando, então, a propositura e a sua aprovação pelos parlamentares desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 983/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI 7735, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 154/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 712/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ABRIL LARANJA” NO REFERIDO MÊS, A FIM DE REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto está em 1ª ou em 2ª discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em 1ª. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, as três emendas são minhas. Eu as retiro em 1ª discussão, as faço em 2ª e já peço ao Deputado autor que as aprecie. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom a retirada das emendas, então, em votação o projeto de lei. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Primeiro, agradeço aos Deputados a aprovação do projeto. Agradeço também ao Deputado Luiz Paulo a retirada das emendas. Vamos analisar as emendas que o colega aqui apresentou. \r\n\r\nO nosso projeto, que dispõe sobre a campanha Abril Laranja, vai no mesmo sentido de um projeto anterior que promove a necessidade de uma campanha de conscientização, de atividades e ação contra a crueldade relacionada aos animais.\r\n\r\nForam registrados, no Estado do Rio de Janeiro, no ano passado, 252 casos envolvendo maus-tratos aos animais. São casos que, se formos observar o número, é alto se considerarmos a relevância da pauta, mas existe a subnotificação. São dados apresentados pelo próprio Instituto de Segurança Pública, o que revela que ainda há pouca notificação nesses casos. Temos também a informação do Instituto Pet Brasil de que, em 2021, tínhamos 185mil animais abandonados no nosso país, dos quais 96% são cães e gatos. \r\n\r\nÉ importante fazermos um trabalho de conscientização, e o Abril Laranja vai estar na direção de que venhamos construir e ampliar a conscientização sobre a proteção animal, que envolve tanto animais domésticos quanto os silvestres e os de grande porte - porque também há abandono de cavalos e demais animais. É importante que a Alerj venha a se debruçar sobre esse tema, que é de grande relevância.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1491/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DANÇA DO PASSINHO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só se V.Exa. fizer a dança do passinho para nós.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA -Sr. Presidente, não sou boa nisso, não; sou boa de samba no pé. É comigo mesmo.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer aos colegas Deputados que apoiaram a nossa iniciativa, porque essa é uma demanda das rodas culturais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO passinho é um estilo de dança urbana, criado em meados dos Anos 80 nas comunidades periféricas e chegou à abertura das paraolimpíadas de Londres, em 2012. Já é patrimônio cultural e imaterial carioca e, agora, se torna patrimônio imaterial e cultural do estado. É muito importante celebrarmos, reconhecer e valorizar as manifestações culturais periféricas e populares. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 245/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, no início do ano, foi proposta a concessão da Medalha para a cantora Ludmilla e na época não atentei que se tratava da Medalha Tiradentes. Parece que ficou combinado e houve um acordo de que ninguém iria se meter nas inciativas de concessão de medalha de ninguém, e não faço distinção se a pessoa que está recebendo é de esquerda, se é de direita, se não é. O que julgamos aqui é quem está recebendo a Medalha, porque estamos falando da maior honraria do estado.\r\n\r\nTrouxe algumas matérias que, infelizmente, envergonham a sociedade brasileira, como, por exemplo, do Metrópoles, que diz: 'Funkeira canta Chupa Xoxota em evento do Governo do Amazonas'. Essa é só uma das matérias, além de algumas canções que essa senhora vive repercutindo por aí, como “Eu fiz um pé lá no meu quintal, tô vendendo a grama da verdinha a um real. Eu fiz um pé lá no meu quintal, tô vendendo a grama da verdinha a um real. Caralho, eu tô vendo tudo girando. Vou tacar fogo. E mais um só para não ficar maluca, fiquei loucona, chapadona, só com a marola...”\r\n\r\n(Conclui leitura) \r\n\r\nEu não sei Sr. Presidente, mas acho que se nós perguntássemos à população do Rio de Janeiro, ao povo brasileiro se eles dariam essa honraria para uma pessoa que está difundindo e fazendo apologia às drogas do jeito que essa senhora faz, eu não sei se a população daria essa medalha.\r\n\r\nComo eu estou aqui como representante de uma parcela do cidadão fluminense, vou votar contrário a essa medalha e vou pedir verificação. Porque a minha parte eu vou fazer. Aqueles que quiserem votar favorável, paciência, mas diante daquilo que eu acredito, dos eleitores que eu represento, eu voto contrário e peço verificação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, à vontade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no Colégio de Líderes ontem Sr. Presidente, houve acordo. Por exemplo, no projeto dos municípios, eu tinha duas emendas. Eu não as destaquei, não pedi verificação de quórum. Houve um acordo de nós votarmos todas as medalhas sem análise de mérito e simplesmente registrar o nosso voto. Quem era contra levanta o braço, sou contra, registra e acabou. \r\n\r\nA Deputada Franciane Motta tem todo o direito de propor a Medalha Tiradentes à senhora cantora Ludmilla Oliveira da Silva. Como tem todo direito um deputado do PL de propor a Medalha Tiradentes à Sra. Michelle Bolsonaro. \r\n\r\nO que ficou combinado no Colégio de Líderes é para não ter essas discussões intermináveis, todas de caráter ideológico. Era fazer apenas o registro do voto. Mas já vi que acordo do Colégio de Líderes só vale para a oposição, não vale para a base do Governo. \r\n\r\nAlém disso Sr. Presidente, V.Exa., já tem quase 90 dias, ficou de trazer à pauta um projeto de resolução do qual sou coautor, no sentido de as Medalhas serem de única e inteira responsabilidade do parlamentar sem precisar dessas discussões que são intermináveis. Intermináveis. Porque vai ficar se discutindo a moral de cada um que recebe ou não a medalha. Uns defendendo, outros criticando, e sempre quem é digno de medalha, quem é do nosso time. Não é digno de medalha quem é do time adversário, o que não é critério de avaliação. \r\n\r\nEntão, queria só fazer esse registro, porque eu vou cumprir exatamente o que decidiu o Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - V.Exa. tem razão. Ontem foi estabelecido e quem participou e acompanhou a tônica desse debate, eu já falei inúmeras vezes, respeito a posição individual de cada parlamentar. Mas a condecoração e homenagem que cada deputado quer dar é da escolha de cada um. Se eu não me sentir confortável, apenas voto contra, mas também não posso compelir o exercício parlamentar de cada colega. \r\n\r\nMas ontem como bem aventado pelo colega Deputado Luiz Paulo, nós combinamos no Colégio de Líderes inclusive de fazer uma Sessão Extraordinária no início do mês de dezembro para que pudéssemos limpar nossa pauta inteira. Só que já tinha essa matéria da medalha antiga, da questão da Ludmilla, eu sabia que provocaria debate por um lado, como tinha também a Medalha Tiradentes da ex-Primeira Dama Michelle Bolsonaro. \r\n\r\nEntão, eu preferiria até colocar junto para atender aos dois lados. Se nem assim nós estamos conseguindo consenso, eu sem problema algum. Estou deixando claro aqui que vou votar a favor de ambas as medalhas, porque o meu mandato diz respeito a mim. Eu acho que a homenagem, se não for a um estuprador, assassino ou um maluco desse, vai ter meu voto independente de posicionamento, independente de eu concordar ou não com a música ou com a apologia a que a pessoa faça. \r\n\r\nMas eu quero pedir mais uma vez, em especial, Deputado Thiago Gagliasso, eu entendo as questões parlamentares, mas pelo menos para não ferirmos o acordado no Colégio de Líderes. Por favor, queria pedir esse entendimento da Casa. Do contrário, vamos ter que fazer valer aqui o que já é o desejo da maioria, de acordo com o Colégio de Líderes: votar o Projeto de Resolução do Deputado Luiz Paulo e, aí, vai acabar. O que, para mim, é até melhor, porque libera a pauta para votarmos temas de certa forma até mais relevantes para o Estado. \r\n\r\nEntão, assim, carinhosamente, eu entendo o posicionamento, respeito, Deputado Alan Lopes. V. Exa. tem o direito de falar, há coisas que eu também acho exagerado. Mas o que também me faz repensar é que ela é adorada por milhares e milhares de pessoas, ainda que eu não concorde. Mas é de fato uma questão muito subjetiva. Se não for uma pessoa que tem uma certidão criminal, uma coisa que a desabone, eu voto, eu acompanho todos os colegas, todo mundo sabe disso, desde que cheguei aqui no primeiro mandato. \r\n\r\nEntão, eu quero pedir apenas para fazermos valer o acordado no Colégio de Líderes. No mais, eu respeito a posição de cada um.\r\n\r\nPor favor, pode ficar à vontade.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sr. Presidente, respeitando a Casa, respeitando V. Exa., respeitando também o Colégio de Líderes, eu só quero registrar o meu voto contrário. Nada pessoal contra a Ludmilla, muito pelo contrário, até acho que ela faz um trabalho como cantora muito justo, muito legal, tem projetos sociais, só que nós divergimos ideologicamente e tem uma música que ela não canta tão bem assim, que é o Hino Nacional. Eu acho que poderia servir de critério básico para a pessoa ganhar a honraria maior do Estado, que é a Medalha Tiradentes, pelo menos, aquele 'miguezinho' ali do “Ouviram do Ipiranga as margens plácidas de um povo heroico o brado retumbante”, só para 'dichavar' um pouquinho. Então, deixou o garoto Miguelzinho, que é um grande pagodeiro, na mão, para cantar o Hino Nacional, somente na Fórmula 1, que leva a imagem do Brasil para o mundo todo.\r\n\r\nMas, respeitando V. Exa., Sr. Presidente, respeitando a todos nesta Casa, só quero registrar o meu voto contrário. Fiquem com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Alan Lopes, V. Exa. poderia me fazer a gentileza de, ao menos, abrir mão da verificação? Se estiver confortável, se não...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, essa Medalha, é porque eu estou chegando agora, é meu primeiro mandato, é uma medalha pessoal, de cada Parlamentar, ou é uma medalha da Casa? Só para eu entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pessoal. Cada um responde pelas homenagens que faz.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por exemplo, tinha uma Medalha aqui...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sim, mas é a Medalha da Verônica Costa ou é a Medalha Tiradentes?\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Lima!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, é óbvio que a homenagem é uma honraria regimental nossa. Mas quem o faz e responde por ela é a pessoa.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu queria, então, entender qual é a posição do meu partido PL. Aí, eu vou respeitar a liderança do meu partido. Porque eu, o Alan Lopes, sou contrário. Por mim, essa medalha não seria dada. E não é porque não tem certidão criminal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não tem problema. Por isso que eu estou pedindo sobre a questão da verificação. Se V. Exa. puder fazer a gentileza, pela questão do acordo de líderes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sim, eu quero entender...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O seu registro, os seus posicionamentos, mantidos, sem problema algum.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu quero entender, então, qual é o posicionamento do meu partido, o PL. O que o meu partido quer? O meu partido quer aprovar a Medalha para a Ludmilla ou não? Se o partido disser assim: “olha, não tem o menor problema”, eu vou tirar. A minha consciência está tranquila e o meu papel eu fiz. Mas o partido tem que se manifestar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para dizer o seguinte: o PL estava representado no Colégio de Líderes, o líder estava lá.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, como líder do partido do PL, nós temos um acordo no Colégio de Líderes com relação às Medalhas Tiradentes. Claro que não podemos deixar de preservar aqui a vontade individual de cada Deputado, mas eu, como líder do PL, cumpro acordo. E o acordo é não pedir verificação nas Medalhas Tiradentes. \r\n\r\nDe cara, eu quero encaminhar o voto contrário pelo PL. É óbvio que eu não voto favorável à medalha à pessoa que estamos aí julgando, mas eu também estou aqui para cumprir acordos. Ok, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Muito obrigado, Deputado Alan Lopes, também.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, quero deixar claro, então, que eu, Alan Lopes, não faço parte desse acordo. Vou tirar a verificação, mas eu não faço parte desse acordo. Não votaria favorável à medalha para essa senhora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas o seu partido já encaminhou agora, contrário.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não tem problema. Eu vou tirar, mas eu não faço parte desse acordo. Eu, como pessoa física, não faço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, o acordo é não pedir verificação, Deputado Alan Lopes, só para V. Exa. saber.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ok, está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votar contra, aí...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A pedido do meu partido, eu estou retirando a verificação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só isso. Só isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas mantenho o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É isso aí, que é o encaminhamento, inclusive, do seu líder. Muito obrigado, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Deputado Samuel Malafaia, já vou lhe conceder a palavra. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Toda vez que tiver que se votar medalha aqui, ainda mais medalhas polêmicas, entramos neste debate. Vou fazer uma proposta a V.Exa.: que suspenda a votação de medalha até que possamos resolver e botar a medalha no CPF de cada deputado. \r\n\r\nPorque eu entendo o posicionamento do Deputado Alan. Não sai na imprensa que o deputado fulano de tal deu medalha para a maconheira; sai na imprensa que a Alerj, Assembleia Legislativa, condecorou fulana de tal. E aí, ela generaliza e, a partir do momento em que generaliza, está a assinatura dos 70 parlamentares. \r\n\r\nEu entendo muito bem o acordo, sou cumpridor de acordo, porém, tenho que concordar com o Deputado Alan, porque não sai na imprensa no seu CPF, sai no CNPJ da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, encaminho a V.Exa., o senhor tem o poder discricionário de pautar, suspenda toda e qualquer homenagem até que se aprove essa resolução de sair a homenagem no CPF de cada parlamentar. \r\n\r\nPor exemplo, como eu vou explicar aos meus eleitores e seguidores... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A questão é, Poubel, não vai sair, mesmo aprovando resolução, que é a homenagem é no CPF de A, B ou C, vai sair que é uma honraria da Assembleia Legislativa do Rio. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas Presidente, não tem uma proposta para sair... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, mas a proposta é apenas para não vir a Plenário e ser apreciado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, a resolução vai ser decorativa, porque vai continuar o debate. Como eu vou dizer para o meu filho que eu vou votar uma medalha para uma pessoa que não sabe cantar o Hino Nacional? Não dá para aceitar isso, Sr. Presidente, não dá para aceitar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Você vai sustentar o painel e o vídeo do dia em que você falou que votava contrário àquela honraria e ponto final. O diploma vai vir com a indicação do deputado e a assinatura do Presidente da Casa. É assim que sai o diploma da Casa, segundo o Regimento. Em tese, quem mais sai prejudicado, se eu olhar por essa linha, enquanto PL, sou eu, que assino o de todo mundo, de qualquer denominação de religião, de qualquer partido. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu só quero o seguinte... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já pensou se eu me tornasse impedido e suspeito por um monte de medalhas?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, fica mais uma vez aqui, que não julguem a atitude do Deputado Alan, ele mesmo disse aqui, ele é novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não. De maneira nenhuma. Eu o entendo perfeitamente. O Deputado Alan é meu amigo, isso não é escondido de ninguém, eu só pedi no tocante à verificação, realmente, que foi algo que tratamos com todas as lideranças, com todo mundo presente, então, ia ficar descabido aqui. \r\n\r\nFoi só isso, Deputado Alan. Agora, seu posicionamento, cada palavra sua está mantida e é um direito que lhe assiste. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, na verdade, essa polêmica do Hino Nacional, só quem pode falar sou eu, porque hoje estou de verde. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente... \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Samuel Malafaia. Só um minutinho, Deputada Verônica. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente Bacellar e caros colegas, a posição da liderança é uma condição equilibrada, dado o momento que nós estamos passando, essas discussões muito acaloradas, que não trazem nenhum benefício para o Parlamento. \r\n\r\nCom relação a quem deu a medalha ou não, é simples. Nós estamos votando, já é suficiente, o voto é divulgado, podemos divulgar nas nossas mídias. Eu, por exemplo, vou votar contrário, mas se a maioria votar favorável, vai ganhar medalha, mas o meu voto está registrado contrário. Então, é uma questão de voto. Isso eu não acho problemático. E, no momento, é bom pacificar. \r\n\r\nEntão, parabéns por chegar a essa conclusão, e parabéns também ao meu partido, porque estou totalmente contrário a que esta senhora receba essa medalha. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Malafaia. \r\n\r\nDeputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sr. Presidente, primeiro, eu quero reivindicar a reunião do nosso Colégio de Líderes que, de maneira assertiva, porque já não é a primeira vez e certamente não será a última, porque isso faz parte do processo democrático de uma Casa Legislativa que tem múltiplos segmentos políticos, esse tipo de polêmica que está colocada aqui na tarde de hoje. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer, em primeiro lugar, que foi assertiva a condução de V.Exa. no Colégio de Líderes, porque é uma posição equilibrada. Vamos lá, essa é uma honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não é uma iniciativa desse ou daquela parlamentar; é da Casa, é do coletivo e é do conjunto. Entretanto, está salvaguardado o direito legítimo e democrático que cada deputado e deputada tem individualmente dentro do seu juízo de valor de votar contra. Eu sou contra a medalha, certamente votarei contra a medalha para Michelle Bolsonaro. É um direito que eu tenho, como é um direito dos outros parlamentares da direita de não reconhecer na Ludmilla uma expressão cultural importante. \r\n\r\nInclusive, quero reivindicar aqui, porque ela fez a maior campanha de arrecadação de sangue jamais vista na história do Rio de Janeiro. Para quem argumenta que ela não tem nenhuma entrega. Esteve recentemente com o governador apresentando iniciativas para intervir em comunidades periféricas através da cultura. Então, ela tem sim iniciativas e isso está demonstrado. \r\n\r\nAgora, sem entrar no mérito, reivindicando, Sr. Presidente, seu bom senso e a sua condução, eu acho que fica de bom tamanho, não tira a prerrogativa do parlamentar por correlação de forças. Porque quem hoje é maioria, amanhã pode ser minoria, ou quem é minoria hoje pode continuar sendo minoria. Então, nós não vamos ficar falando de correlação de forças, porque isso fere o direito individual de cada parlamentar de aprovar anualmente três Medalhas Tiradentes. Nós temos que salvaguardar aqueles e aquelas que querem votar contra, vão se manifestar contra, e é razoável, e é democrático, e é um bom entendimento não pedir verificação de quórum, porque aí também não fere a minoria e não deixa de manifestar o voto contrário daqueles que não têm na Ludmilla alguém que reconheça mérito para ganhar Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEntão, só esse encaminhamento de dar e contribuir aí para o debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Verônica. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Rapidamente, Presidente. \r\n\r\nEu queria só lembrar e fazer uma pergunta a V.Exa. Salvo engano de memória, já há um projeto de resolução que foi colocado pelo Deputado Luiz Paulo para que pudesse ser definido e de maneira mais clara que é de fato uma prerrogativa do deputado conceder a medalha. Eu gostaria de saber se nós podemos colocar, Presidente, ainda neste ano este projeto de resolução do Deputado Luiz Paulo para que possa ser votado. Eu penso um pouco diferente da Deputada que me antecedeu. Acho de fato que é uma prerrogativa do deputado. O deputado tem a chancela do Poder Legislativo para fazer esta oferta àquele que homenageia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Fred, V.Exa. me dá um aparte?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Claro, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aproveito até que o Deputado Luiz Paulo está aqui.\r\n\r\nSe olharmos um pouquinho de bom senso é muito melhor o deputado que quer defender sua posição usar dessa prerrogativa aqui no Parlamento e levantar e votar contrário do que se for da forma proposta do Deputado Luiz Paulo - não tirando o lado louvável do projeto, que vai nos eximir de uma demanda maior da pauta, mas se nós analisarmos, se passar direto na comissão e não vier aqui não tem nem como, salvo engano, pelo que li no projeto, se manifestar contrário. Não é isso, Deputado Luiz?\r\n\r\nHoje a pessoa consegue se manifestar, agora...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Hoje a pessoa consegue...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...se passar direto, aí que vai dar dubiamente a preocupação que o Deputado Alan tem de você não consignar o teu voto contrário. \r\n\r\nEntão, assim, só estou pedindo um pouquinho de bom senso porque se olharmos, e hoje ainda estou no PL, tenho muito respeito e consideração pelo meu partido, há muito pouco tempo houve um questionamento enorme daquele capitão que era ligado ao ex-Presidente Bolsonaro. E caiu totalmente na conta do ex-Presidente, não caiu na conta de ninguém que deu a medalha. Eu me recordo que aquilo ficou fritando na imprensa, na imprensa, caindo na culpa do Bolsonaro. O que de certa forma eu também acho um absurdo, Deputado Josemar. Porque se no tempo do fato, da condecoração que foi dada, o cara não respondia a nada, vale o tempo em que ele foi condecorado, foi homenageado com a medalha. Se posteriormente foi comprovado que ele fez algo, deixou de fazer... \r\n\r\nAté essa história de cassar homenagem eu sou contrário, com todo respeito. Respeito quem pensa contrário, mas para mim vale o tempo em que a pessoa foi homenageada. Se ali ele respondia aos requisitos - não é, querido decano Átila Nunes?-, o que vale é o tempo do fato ali, para mim, da homenagem. Então, assim, estou só trazendo à baila essa discussão, porque é muito importante. Se olharmos pela resolução, aí mesmo que ninguém vai ter condição de manifestar aqui que está votando contrário. Mas, enfim, estou tentando o encontro do melhor termo com vocês. \r\n\r\nVamos tentar avançar nessas medalhas, Deputado Josemar...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Vamos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...de hoje. E eu acho, ainda vou insistir nessa tese, que nós deveríamos prevalecer, minha líder Elika Takimoto, do que ajustamos no Colégio de Líderes: nós fazermos uma grande Sessão, ainda no mês de dezembro, limpar a pauta com as homenagens de todos que estão pendentes, votando em bloco; naquele bloco “y” ou “x” que a pessoa for contrária à concessão da homenagem para quem quer que seja levanta o dedo, “consigno meu voto contrário”. Está filmado, está registrado, está em ata, cada um que se defenda com os seus correligionários. Pode ser assim? Vamos avançar?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Contemplado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Contemplado aqui também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Átila Nunes. Perdão.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - É bem rápido. Eu já testemunhei um episódio extremamente constrangedor na Assembleia Legislativa, o Marquinhos talvez nem se lembre disso. Mas existe uma coisa pior do que tudo isso que estamos discutindo, Deputado Rodrigo Bacellar: é que a pessoa homenageada pode não fazer a menor questão de receber esta Medalha. Aí, quem paga o mico é o Poder Legislativo. Porque o homenageado pode dizer: eu não pedi nada. Vocês estão discutindo se votam em mim ou não. Eu não quero Medalha coisa nenhuma.\r\n\r\nSó para refletirmos sobre isso.\r\n\r\nSr. Presidente, quero corroborar suas palavras, e digo um pouquinho mais até. Um exemplo do que eu acho também um absurdo: terem cassado o nome do João Havelange no Engenhão. O que interessa é exatamente o que o senhor falou: aquele período em que a pessoa se destacou na vida brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu é que agradeço.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Eu queria sugerir. Como foi colocado, também, como sugestão, votarmos em bloco a Medalha Tiradentes, para nós votarmos também em bloco os patrimônios imateriais. Acho que nós ganharíamos tempo aqui no plenário.\r\n\r\nÉ essa a sugestão que eu queria colocar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, não foi sugerido votar em bloco. Foi sugerido votar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A votação em bloco, Deputado Samuel Malafaia, será na Sessão que nós vamos fazer no mês de dezembro, que vai ser uma Sessão só tratando de Medalha. Entendeu? Porque tem pedidos a mais ou a menos dos colegas e eu vou colocar tudo de vez. Está bem?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAgora vamos registrar os votos contrários, para ficar bem explicadinho e não ter dúvida para ninguém.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero registrar o voto contrário à concessão da Medalha para alguém que não acrescenta absolutamente nada para o Rio de Janeiro, só fala de lascívia, luxúria, pouca vergonha, baixaria, mal exemplo para as crianças. Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deixe-me contabilizar aqui para não ter problema. Quem vota contrário, por favor, levante a mão: Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Anderson Moraes, Deputado Thiago Gagliasso, Deputado Filippe Poubel, Deputado Dr. Serginho, Deputado Fred Pacheco, Deputado Carlinhos BNH, Deputada Índia Armelau, Deputada Tia Ju, Deputada Célia Jordão, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção: Deputado Átila Nunes e Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Franciane Motta. Perdão.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente. Quero agradecer aqui aos amigos que votaram favorável. A ideia dessa Medalha para a Ludmilla não é nem só pelas músicas que ela faz, que ela canta, se canta bem ou se canta mal, foi simplesmente pelo gesto que ela fez, pela iniciativa que ela tomou de trocar o ingresso do show dela para quem doasse sangue no Hemorio. Assim, ela fez bem para muitas pessoas, para milhares de pessoas, por isso que demos essa Medalha para ela, pelo tanto que ela ajudou as pessoas. Ela, com esse gesto, salvou muito mais vidas do que muitas pessoas que ficam falando muita coisa aí.\r\n\r\nEntão, por isso que eu dei essa Medalha, ela como mulher, como negra, que conseguiu crescer na profissão por ela mesma.\r\n\r\nQuero aqui deixar aberta a coautoria para quem quiser. Está bom?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Coautoria: Deputado Brazão, Deputada Elika Takimoto, Deputada Renata Souza, Deputada Verônica Lima, Deputada Dani Balbi, Deputado Professor Josemar, Deputado Júlio Rocha, Deputado Carlos Minc, Deputado Jari Oliveira e Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Presidente, só para declarar o voto favorável à propositura da Deputada Franciane Motta. Quero parabenizá-la pela iniciativa e registrar que a Ludmila tem se destacado como uma das mulheres defensoras de uma pauta radicalmente antirracista, como uma das cantoras do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil que mais se destacam e também como mulher assumidamente LBT, uma mulher que não tem vergonha de amar e que não se curva a qualquer tentativa de silenciamento, que não aceita qualquer retrocesso em relação a essa pauta, muito pelo contrário. É uma mulher que muito nos orgulha nesse sentido, uma figura pública. Tenho muito orgulho de fazer parte do mesmo tempo histórico que ela.\r\n\r\nEntão, parabéns à maturidade desta Casa. Parabéns à Ludmila e à Deputada, mais uma vez.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esta Casa, na verdade, faz justiça à Ludmila, essa mulher negra, lésbica, que se assume no seu amor, que se assume na sua negritude, também.\r\n\r\nÉ importante dizer que este é o momento em que a Ludmila tem recebido tanto racismo nas redes sociais. Ela é hostilizada e violentada cotidianamente nas redes sociais, com criminosos, racistas que não conseguem ver uma mulher preta, lésbica, alçando um caminho de conquistas e de representatividade na música brasileira.\r\n\r\nSabemos que o funk é, sim, um ritmo que já guarda tanto preconceito, tanta discriminação, mas precisamos entender que essas pessoas hoje trazem o funk como libertação, nas suas próprias vidas. Eu já vi, Sr. Presidente, o funk salvando muito menino, muita menina negra dentro da favela e da periferia. \r\n\r\nEntão, não adianta aqui manifestar hipocrisia porque quando toca som de preto e favelado todo mundo dança. E Ludmila merece, sim, uma reparação desta Casa.\r\n\r\nParabéns, Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nLudmila, estamos com você, querida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Obrigado. Peço coautoria, também, na matéria de concessão da Medalha. Fica aqui o nosso voto favorável.\r\n\r\nA crítica que é feita a Ludmila tem caráter racial, tem caráter também de preconceito contra a periferia e de posicionamento ideológico. Temos que entender que o Parlamento é plural e, como algo que tem uma diversidade, tem que garantir as diversas representações, as diversas diferenças e as diversas homenagens àqueles que fazem a cultura existir nos espaços periféricos, mas também nos diversos espaços.\r\n\r\nFica aqui a consignação do voto favorável da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para declaração de voto) - Só para falar para o Professor Josemar e deixar claro para o nosso eleitor, em nome das pessoas que votaram contra: se você discorda da pessoa, se você discorda da postura da pessoa, é porque você é racista, porque é preconceito.\r\n\r\nNão tem nenhum racista aqui. Sabemos que há várias pessoas do funk que são conservadoras, como o falecido Sapão, como o falecido Mr. Catra, como há em milhões, milhões de comunidades que eu frequento, sim, como a do Vidigal, onde existem milhões de funkeiros negros, humildes, que são de direita, que são conservadores. \r\n\r\nEntão, não tem nada a ver com coisa racial, porque é preto, porque é branco, porque é amarelo, porque é azul, e sim com a postura que nós, como conservadores, temos que defender, que é, de fato, saber cantar o Hino Nacional, saber que não pode vender verdinha, fazer música com apologia às drogas e dar risada disso, só isso. \r\n\r\nNão tem nada a ver com a questão de ser preto, branco, laranja, azul, japonês, gordo, magro, homofobia, xenofobia. Não tem nada a ver com isso. É a posição de cada um. Se um dia eu tiver que homenagear alguém gay, lésbica, ou qualquer coisa, não vai fazer diferença. Só isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado, peço concluir.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nSabe qual é o problema? É que, depois, somos taxados de racistas, homofóbicos, de um monte de coisas. Vem o Ministério Público e: “Ah, barraram a Medalha da Ludmila? Porque ela é preta”. Não tem nada a ver com isso. Manda aprender a cantar o hino.\r\n\r\nO garoto que estava ao lado, o Miguelzinho, é preto também, canta para caramba, merecia dez Medalhas Tiradentes e não vai ganhar medalha. Quem vai ganhar é quem erra o Hino. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Rapidinho, Sr. Presidente, para contribuir com o seu esforço de produtividade.\r\n\r\nApenas quero dizer que a bancada do PSB, eu, meu companheiro ecossocialista Jari Oliveira, votamos favoravelmente ao Projeto de Resolução da Sra. Deputada Franciane Motta, cumprimentando a Sra. Deputada Franciane Motta por sua coerência e por sua coragem, e dizer que conheci a Ludmila numa passeata LGBT em Caxias e fui um dos que difundi, também, a campanha dela junto com o governador para doação de sangue, que teve um resultado maravilhoso. Então, eu acho que uma pessoa que usa o seu prestígio para salvar vidas através de uma campanha de doação de sangue não merece o que foi dito aqui, que não vou repetir. Vou apenas saudar a Franciane Motta e a Ludmila. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, desculpe-me interromper o andamento do trabalho, mas quero pedir à Deputada Martha Rocha que viesse aqui rapidamente, estou vendo aqui as comissões de representação de concursos públicos, sobretudo o concurso da Seap de 2003, 2006 e 2012. \r\n\r\nOntem, no Colégio de Líderes, a Deputada Martha Rocha fez uma intervenção pedindo à Presidência aquilo que nós já havíamos conversado com alguns no sentido de mobilizar a Presidência para entabular uma conversa com a PGE e a interlocução junto ao Poder Executivo e junto ao Governo do Estado, para que se dê uma resposta definitiva a esse caso, lembrando que está valendo, é lei no Rio de Janeiro, lei de minha autoria e da Deputada Martha Rocha, que acaba com a cláusula de barreira, copiando a inteligência do Supremo Tribunal Federal que já decidiu a matéria. Agora é uma questão jurídica, que precisa da interlocução do Parlamento e V.Exa. já se manifestou favoravelmente, inclusive intercedeu para a reunião da PGE ser aqui na Assembleia Legislativa, com a representação dos três concursos. Então, só para dar uma justificativa e ouvir também a Deputada Martha Rocha neste sentido e que V.Exa. possa referendar aqui o que foi acordado ontem no Colégio de Líderes. \r\n\r\nObrigado. Parabéns a todos pela mobilização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim, pela colocação. E em meu nome está designada a Deputada Martha Rocha para falar, porque foi ela que fez o apelo e vamos atender. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente. Estava aguardando a chegada do Deputado Rodrigo Amorim no plenário, que estava numa atividade. Primeiro, quero registrar a importância da reunião do Colégio de Líderes. A reunião ontem foi extremamente positiva, sobretudo quando V.Exa. nos pediu para que olhássemos não só os nossos mandatos, mas quais as pendências que esta Casa tinha de solução. E aí eu tive a oportunidade de, ao lado do Deputado Rodrigo Amorim, falar exatamente dos concursos públicos. E um concurso que nos aflige profundamente é o concurso da Seap, porque houve uma série de conversas, nós conseguimos uma interlocução, foi determinado o TAF, o TAF fez e não fez, então, na verdade, precisamos dar uma solução para esse problema. E, mais uma vez, me valendo da sua liderança, é fundamental que no início de dezembro, na data que V.Exa. já sinalizou, mas que está faltando confirmar, que possamos ter aqui a PGE, a representação do Poder Executivo, e solucionar de vez essa questão, porque não é justo e, sobretudo, não é legítimo. O que está acontecendo, além de injusto, não é legítimo, então, precisamos definitivamente solucionar isso e contamos com a sua participação e com sua liderança para realização dessa reunião. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente, pela sensibilidade. O Presidente comprou a briga. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sempre importante a participação de todos e podem ter certeza de que iremos dar uma resposta, negativa ou positiva, mas sei que isso implica em sonhos e não podemos deixar ninguém ficar tanto tempo assim sonhando sem uma resposta. Então, de uma maneira ou de outra nos prontificamos a apresentar algum tipo de resposta definita ou solução para os senhores. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença neste Poder Legislativo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 419/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Eu já vou abrir a discussão e já adianto o encaminhamento do voto contrário da Bancada do PT ao Título de Cidadã para a Sra. Michele Bolsonaro. Mas eu queria justificar o voto aqui.\r\n\r\nEu vou ser muito breve. Eu vou justificar em quatro partes.\r\n\r\nPrimeiro, eu me posicionando como cidadã fluminense, e já trago a pergunta. O que o governo Bolsonaro agregou aqui para o nosso Estado do Rio de Janeiro? Não vimos nenhum desenvolvimento para o nosso estado e nem a nossa capacidade produtiva aqui no Estado do Rio de Janeiro. Aí, vocês podem perguntar: mas o que Michele Bolsonaro tem a ver com isso? Ora, ela representa exatamente o que sobrou desse capital político do governo anterior. Então, estamos falando de uma pessoa que simboliza um retrocesso aos direitos da classe trabalhadora, aos direitos da saúde, da educação, da comunidade LGBTQIA+ e de conceitos civilizatórios básicos.\r\n\r\nO segundo ponto, o segundo lugar em que eu quero fazer essa declaração, essa discussão aqui sou eu como mulher da ciência. Eu sou Professora de Física licenciada do Cefet, pesquiso sobre ciência há mais de dez anos, e agora estou Deputada Estadual desta Casa, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia. E, aí, eu me pergunto: o que Michele Bolsonaro representa para a ciência? Representa também um grande retrocesso. Representa o negacionismo da ciência, da pesquisa, do desenvolvimento e da tecnologia do nosso estado. Foi uma das pessoas que ajudou no coro contra as universidades, contra os cientistas, contra a ciência, sendo negacionista. Inclusive na ocasião da Covid-19, onde o nosso estado apresentou um dos maiores números de mortes por Covid-19, naquele momento o que representava? Ela aumentou o coro daquela campanha antivacina. Então, o que representa essa mulher para a ciência? \r\n\r\nVou para o terceiro ponto agora, outro lugar, que, no caso, da pessoa com deficiência que eu sou. Eu sou uma mulher surda, e só consigo me comunicar, ouvir, ouvir bem com as próteses auditivas que estão sempre comigo. Aí, eu pergunto. Quando vimos aquela cena da posse do ex-Presidente Bolsonaro com ela, fazendo a tradução de Libras, foi de fato uma imagem muito bonita que, inclusive, trouxe esperança. Eu, como uma pessoa com deficiência, falei que algo bom deve vir daí, de repente saia daí. Mas quando o governo começa o que verificamos afinal? Verificamos um falso apoio às políticas às pessoas com deficiência, inclusive teve um retrocesso muito grande. Vocês vão se lembrar do então Ministro da Educação, o Ministro Milton Ribeiro, chegou a falar, quando eles falavam em educação inclusiva, chegou a falar, aliás, não falava em educação inclusiva, falava em educação para as pessoas com deficiência, falou que as pessoas com deficiência atrapalhavam o bom andar na sala de aula. Aí, e aqui eu abro um parêntese rápido, que foi destinado pelo governo Lula três bilhões para, sim, a educação inclusiva. Fechando o parêntese e voltando para a Michele Bolsonaro. Então, na verdade, no governo anterior foram subtraídos direitos da comunidade de pessoas com deficiência, e houve, inclusive, a redução de recursos destinados à política de pessoas com deficiência. Aí, podem falar, mas o que a Michele Bolsonaro tem a ver com isso, com o governo anterior? Ela poderia muito bem, como pautou em outras vezes, ter pautado o governo Bolsonaro para que políticas eficientes para comunidades de pessoas com deficiência fossem feitas. E não foi o que aconteceu. Então, ela poderia ter pautado e não pautou. Ao invés disso, o que ela fez? Ela fez muita demagogia com essa pauta.\r\n\r\nE, para finalizar, no lugar de mulher que estou aqui. No lugar de mulher, o índice de violência contra a mulher aumentou de forma alarmante no governo anterior, e Michele Bolsonaro foi cúmplice de tudo isso. Quando ela defende, e ela defendeu isso publicamente, um discurso misógino do seu então marido, um discurso machista, quando ela faz isso ela se torna cúmplice do aumento também desse índice de violência, porque Bolsonaro foi Presidente e até hoje ainda é uma liderança. Então, quando as pessoas se espelham no líder, isso tem muita coisa a ver com o índice de violência em relação às mulheres ter aumentado tanto, a taxa de feminicídios ter aumentado tanto. \r\n\r\nEntão, desses quatro lugares que trouxe aqui, eu faço essa discussão e já adianto o encaminhamento do voto contrário da bancada do PT para a concessão do título de cidadã para Michelle Bolsonaro. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Acordamos que não íamos ficar discutindo nem para lá nem para cá. Ok, Índia? Eu só abri uma exceção para a Elika porque acabou tendo o posicionamento do Alan e do Thiago na primeira vez. Para não ser incoerente, deixei a Elika fazer o posicionamento, mas...\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Vou deixar entrar em votação, e só fazer declaração de voto, posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode ficar à vontade.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, só para registrar o meu voto contrário para a concessão da Medalha Tiradentes à Michelle Bolsonaro. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, está consignado. Obrigado. Deputada Índia.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente, só quero agradecer a oportunidade de poder fazer essa homenagem a uma mulher que é forte e não usa de vitimismo para ser uma mulher empoderada. Infelizmente, a esquerda usa vitimismo e quando uma mulher empoderada chega e bota respeito, como qualquer mulher de direita, nós somos vistas como machistas, misóginas. Eu sou vista como machista. Então, eu garanto que mais da metade da população brasileira das mulheres tem a Michelle como exemplo. Não é à toa que em todo evento da Michelle tenha gente saindo pelos buracos e da nossa atual primeira-dama não.\r\n\r\nQuero agradecer. Não vou rebater, porque estou até com preguiça disso, não vou fazer isso, mas obrigada pela oportunidade. Assim como eles vão homenagear alguém de lá, vamos homenagear alguém de cá, mas de primeiro escalão. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -\r\n\r\nEm votação...\r\n\r\nDeputada Carla.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Eu agradeço a deferência de V.Exa., mas eu pedi a palavra para me desculpar com a líder do PT. Tendo em vista o posicionamento da Casa com relação às Medalhas serem da vontade e de responsabilidade de cada Parlamentar, vendo V.Exa. fazendo com que a democracia reine nesta Casa, que a paz reine nesta Casa, respeitando cada um dos colegas presentes, entendendo que não existe aquele que seja bom de todo, que todos têm suas falhas - e quem somos nós para julgar alguém, como diz a oração universal, o Pai Nosso: “Não julgueis para não serdes julgados”? -, venho aqui dizer que, mesmo sendo da bancada do PT, não sou orgânica no partido. Em todas as campanhas do PT à Presidência da República, o Presidente Lula, a Dilma e tantos outros, eu sempre na minha região levantei a bandeira, mas neste momento eu voto a favor do título concedido pela Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pela coerência, Deputada Carla.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só vou consignar os votos contrários aqui primeiramente: Deputados Minc, Professor Josemar e Dani Balbi. Abstenção do Deputado Átila.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção do Deputado Luiz Paulo e voto contrário da bancada do PSOL. Jari: abstenção. Abstenção também da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sr. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rapidamente, a bancada do PSOL vota contra a concessão da Medalha Tiradentes para Michelle Bolsonaro, porque nos parece que ela já tem muitas joias. Não precisa de mais uma medalha. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, quero falar da líder do PT, que usou a tribuna e falou mais do Bolsonaro do que da própria Michelle. Falou mal de uma conservadora, mãe de família, cristã, evangélica, e encaminhou voto contrário à honraria de autoria da Deputada Índia Armelau. Engraçado: o que a Janja fez até hoje para receber a Ordem do Rio Branco dada pelo Lula ontem? Só viajou e gastou cartão corporativo, mais nada, só viajou, viajou, viajou e gastou cartão corporação.\r\n\r\nO que a Janja representa para o Brasil? Nada, nada, nada, só viajando e gastando cartão corporativo. Mas a esquerda não fala nada e vem falar de uma mulher cristã, evangélica, que carrega Deus no coração. Não fala nada da Janja, que recebeu uma das maiores condecorações oferecidas pelo Governo Brasileiro, dada pelo próprio marido dela, aquele bandido que está à frente do nosso País.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, declaração de voto.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Índia Armelau pelo gesto, pela homenagem a nossa eterna Primeira-Dama, Michele Bolsonaro, e dizer que é uma pena vermos algumas pessoas querendo justificar o voto contrário, que, óbvio, é ideológico, mas não esperávamos diferente disso. \r\n\r\nQuerem confundir cré com lé. O que fez pelo Estado do Rio de Janeiro? - eu pergunto. Eu quero saber o que esse Governo vai fazer? Para quem não sabe, no regime de recuperação fiscal, o estado, nos últimos 4 anos, tinha que pagar 9 bilhões de reais para o Governo Federal e pagou apenas 1 bilhão e 200 e hoje corremos o risco de ficar com pires na mão para o Governo Federal porque o Governo Federal atual não faz gesto algum para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuerem justificar o voto contrário deles, mas falam da Michele Bolsonaro, uma pessoa que defende as mulheres na política, que defende que as mulheres precisam ingressar na política mas não da forma como eles querem, por cota, não sei o quê, não sei o quê lá. Não! O trabalho da Dona Michele Bolsonaro é de conquista do voto das mulheres, é incentivando as mulheres a virem para a política, mas de forma orgânica, sem precisar criar puxadinho para nada.\r\n\r\nConvido a esquerda para assistir, para finalizar, à posse da Deputada, nossa querida Chris Tonietto, que será empossada como Presidente do PL Estadual-Mulher. Se vocês quiserem, podemos mandar os vídeos para vocês porque já se falam em mais de 5 mil pessoas orgânicas e creio que se a esquerda fizesse o mesmo movimento das mulheres teria que pagar pão com mortadela.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 115/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA 3 DO METRÔ LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em indicação simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5379/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Quero fazer um convite a todos os Deputados. Nós vamos realizar, pela Comissão da Pessoa com Deficiente, Presidente, duas audiências públicas: uma amanhã, às 10h30, e nós vamos falar da importância dos mediadores e cuidadores na educação pública e privada do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, os Deputados que fazem parte conosco na Comissão da Pessoa com Deficiência estão todos convidados e também os outros Deputados que constantemente recebem essa demanda nos seus gabinetes, um assunto muito sério e que temos cuidado bastante.\r\n\r\nA segunda audiência pública, Deputado Brazão, será no dia 7 de dezembro, para falar da problemática que está acontecendo agora por conta do cancelamento dos planos de saúde que estão interrompendo os tratamentos da pessoa com deficiência, especialmente dos autistas, que estão sendo muito prejudicados porque seus tratamentos estão sendo cancelados unilateralmente, por conta do cancelamento e interrupção dos planos de saúde.\r\n\r\nEntão, são duas audiências públicas da Comissão da Pessoa com Deficiência. Tenho certeza de que vamos buscar algumas soluções e o debate será amplo, caloroso, mas, sem dúvida nenhuma, buscaremos soluções para nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nobre Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5380/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da CCJ é pela juridicidade, com emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5380/2022 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÚSICA NO MUSEU”.”\r\n\r\nAutor: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nJURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 5380/2022 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÚSICA NO MUSEU”.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade declarar como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, no artigo 2º do projeto está com erro redacional, assim, com o intuito de corrigi-lo faz necessário apresentar a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5380/2022 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa0\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, por gentileza, pela Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável ao PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ÁTILA NUNES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Macha do, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nId: 2526493"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE ESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 4508/2018, QUE \"DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE WILLIAMS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de Williams no Estado do Rio de Janeiro, bem como, análise das emendas apresentadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR Conforme determina o parágrafo 17 do Art. 26do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. O respectivo programa de prevenção da saúde da Síndrome de Williams pode ajudar a aumentar a conscientização sobre essa condição e seus sintomas entre, os profissionais de saúde, educadores e o público em geral. Isso pode levar a uma detecção precoce e ao encaminhamento adequado para diagnóstico e intervenção. Esta síndrome, também conhecida como Síndrome Williams-Beuren, é uma condição genética rara que afeta o desenvolvimento físico e cognitivo de uma pessoa. As características físicas comuns da Síndrome de Williams incluem um rosto peculiar, nariz achatado, lábios cheios, boca larga e queixo curto. As pessoas com a síndrome podem apresentar baixa estatura, baixo peso ao nascer e dificuldades no crescimento. Além disso, muitas vezes possuem problemas cardíacos congênitos, como estreitamento das artérias coronárias. A Síndrome de Williams pode ter um impacto significativo nas famílias das pessoas afetadas. O programa de prevenção da saúde pode fornecer apoio emocional, informações, recursos e orientações para as famílias, ajudando-as a compreender e enfrentar os desafios associados à síndrome. O presente projeto de lei e iniciativa do nobre deputado pode facilitar o acesso a intervenções terapêuticas e educacionais específicas, promover a inclusão das pessoas com Síndrome de Williams na sociedade, promover a conscientização sobre a síndrome na comunidade, treinamentos para educadores e profissionais de saúde, e programas de apoio à inclusão educacional e profissional. Ações estas, essenciais para promover o desenvolvimento e o bem-estar das pessoas afetadas. Concernente a inclusão das emendas modificativas aos artigos correspondentes da propositura não compromete a análise inicial, vindo a agregar melhor entendimento sobre a matéria, contribuindo para o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posta, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 4508/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI,DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE ESENVOLVIMENTO REGIONAL A EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 4512/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVELÀ EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação do programa de promoção da saúde da doença leucodistrofia no âmbito do do Estado do Rio de Janeiro, bem como, de EMENDA apresentada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A criação de um programa de promoção da saúde da doença leucodistrofia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é uma iniciativa importante para enfrentar e abordar essa condição de forma mais abrangente. A leucodistrofia é uma condição neurológica rara, mas grave, que afeta o sistema nervoso central, podem se manifestar em diferentes idades e apresentar uma ampla variedade de sintomas, dependendo do tipo específico da doença. Alguns sintomas comuns incluem perda de habilidades motoras, problemas de equilíbrio e coordenação, dificuldades de fala e audição, deterioração cognitiva, convulsões e problemas de visão. O programa pode desempenhar um papel fundamental na conscientização da leucodistrofia, aumentando o conhecimento da população em geral, profissionais de saúde e educadores sobre a condição. Isso pode levar a diagnósticos mais precoces, maior compreensão e inclusão das pessoas afetadas e suas necessidades específicas. A criação de um programa facilitará parcerias entre o governo, instituições de saúde, organizações não governamentais e outros fatores relevantes, permitindo a colaboração na pesquisa, compartilhamento de melhores práticas, troca de informações e ações conjuntas para melhorar a qualidade de vida das pessoas afetadas pela leucodistrofia. A inclusão de emenda ao artigo primeiro da propositura vem agregar melhor entendimento sobre a respectiva enfermidade, trazendo mais compreensão à condição médica.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posta, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei n°4512/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO- Presidente, CARLOS MACEDO,YURI,DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA CAMINHO NOVO DO OURO EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende criar o programa de recuperação da estrada denominada \"Caminho Novo do Ouro\" em seu trecho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. O Caminho Novo do Ouro possui um valor histórico significativo, sendo uma rota utilizada no período colonial para o transporte do ouro das Minas Gerais até o litoral do Rio de Janeiro. A recuperação da estrada permitirá preservar esse patrimônio histórico, possibilitando o acesso e a apreciação dessa importante rota histórica. Não obstante, o referido caminho possui potencial turístico considerável devido ao seu valor histórico e às belezas naturais da região. Ao recuperar a estrada e torná-la acessível, é possível atrair mais visitantes interessados em explorar a rota histórica, proporcionando benefícios econômicos para as comunidades locais, como o aumento do turismo, a geração de empregos e a oportunidade de desenvolvimento de negócios relacionados ao turismo. A recuperação da estrada pode impulsionar a economia local, especialmente nas áreas adjacentes à rota. Uma estrada em boas condições facilita o transporte de produtos agrícolas, pecuários e industriais, permitindo que os produtores locais alcancem mercados mais distantes. Isso pode contribuir para o crescimento econômico, a geração de empregos e o fortalecimento das atividades econômicas locais.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posta, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1282/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE ESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 1477/2019 QUE \"TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"CASA DE CULTURA WALMIR AYALA\", NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1477/2019, que tomba, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a \"Casa de Cultura Walmir Ayala\", no município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Franciane Motta é meritória, pois visa o tombamento da Casa de Cultura Walmir Ayala, preservando seu valor histórico, cultural, arquitetônico e afetivo. A Comissão de Constituição e Justiça apresentaram 02 (duas) emendas que aprimoram o Projeto de Lei.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1477/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI,DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE ESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 2010/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES e CARLO CAIADO.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2010/2020, que autoriza o poder executivo a antecipar repasses referentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a municípios impactados pela propagação do novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes e Carlo Caiado é meritória, entretanto com a progressão do controle da pandemia causada pelo Coronavírus houve a perda do objeto fundamentador.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2010/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI,DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2500/2020, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2500/2020, que altera a Lei Estadual nº 3.050/1998, que regulamenta o art. 215, §3º, da Constituição Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem por finalidade alterar a Lei Estadual nº 3.050/1998, que regulamenta o art. 215, §3º, da Constituição Estadual, para incluir os Municípios, através de sua Administração Direta ou Indireta, entre os entes proibidos de contratar empresas em débito com o fisco, com o sistema de seguridade social ou com qualquer débito trabalhista. Com efeito, o projeto de lei conferir maior efetividade à norma do art. 215, §3º, da Constituição Estadual, revelando o mérito da proposição, que merece prosperar. Desse modo, nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2500/2020 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI,DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 4413/2021 QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE \"CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\".\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4413/2021, que altera a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Noel de Carvalho é meritória e merece prosperar. O Projeto tem como cerne homenagear os \"índios Puris\" que habitaram a região do Vale do Paraíba, preservando nossa cultura indígena.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4413/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI,DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4552/2021, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA 'TIA DOCA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4552/2021, que declara a roda de samba \"Tia Doca\" patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, para fins de tombamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame tem por fim declarar a roda de samba \"Tia Doca\" patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de tombamento, além de apoiar iniciativas de valorização e divulgação do referido bem. Cumpre salientar que a mencionada roda de samba é uma das mais conhecidas do município do Rio de Janeiro, configurando-se em um verdadeiro evento que atrai moradores e turistas e fomenta a economia local. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4552/2021 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI,DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5054/2021, QUE \"ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'A SEMANA DE TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA\".\r\n\r\nAUTOR: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5054/2021, que altera a Lei Estadual nº 5.645/2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Turismo em Madureira - SETURISMA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A presente proposição tem o objetivo de incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Turismo em Madureira, a ser comemorada na semana do dia 24 de maio, de forma a celebrar também o aniversário desse tradicional bairro carioca. Além disso, busca-se promover e divulgar atividades turísticas e culturais no bairro, fomentando o turismo e o comércio no local. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5054/2021 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI,DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5409/2022, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAUTOR: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5409/2022, que declara Rua das Flores, localizada no bairro da Tijuca, patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, para fins de tombamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame tem por fim declarar a Rua das Flores patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de tombamento, além de apoiar iniciativas de valorização e divulgação do referido bem. Deve-se notar que a referida rua é uma pequena via de pedestres, importante para o comércio popular local. Desse modo, o exame da demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, que buscam apenas aprimorar a técnica legislativa.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5409/2022 é favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE ESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5425/2022, INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO.\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 5425/22, de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza, INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADA À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea \"a\" do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos \"assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos\". A Proposição em exame é meritória e de grande valia para a sociedade, pois tem por objetivo instituir o Auxílio Emergencial para situações Decorrentes de Secas e Enchentes (AESE), ou qualquer evento hidrológico extremo, a ser recebido por pessoa física afetada por danos e prejuízos em atividade econômica rural e urbana, no município do Rio de Janeiro. Do cotejo da proposição sob o prisma que compete a esta comissão temática analisar, entende o relator que inexiste óbice ao prosseguimento do PL.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5425/20223.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6142/2022, QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6142/2022, que cria o programa de prevenção à doença Síndrome de Haff no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem por fim criar o programa de prevenção à doença Síndrome de Haff no Estado do Rio de Janeiro, que consiste em uma lesão do músculo esquelético, desencadeando a liberação de componentes intracelulares na circulação, é uma condição clínica rara relacionada à ingestão de pescado e que pode levar à morte. Logo, é meritório a presente propositura e deve prosperar, contando que as emendas realizadas pela Comissão de Constituição e Justiça melhoram o projeto, garantindo sua tramitação. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6142/2022 é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI,DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6417/2022, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAUTOR: Deputado CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6417/2022, que declara a Festa de São Benedito patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A presente proposição tem por finalidade declarar a Festa de São Benedito, celebrada anualmente em Angra dos Reis e cuja origem remonta ao ano de 1652, patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, de modo a preservar sua história e fomentar o conhecimento e a apreciação da religião católica. Destaque-se ainda, conforme a justificativa da autora, que São Benedito é o patrono do município de Angra dos Reis. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6417/2022 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI,DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/2023, QUE \"CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 56/2023, que considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Galeria da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame objetivo declarar a Galeria da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, preservando a cultura, a música e a história do samba. Também cumpre notar que o Grêmio Escola de Samba Unidos do Viradouro é um importante atrativo cultural e turístico do município de Niterói. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 56/2023 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR. PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 220/2023, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO MOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 220/2023, que declara o Bar do Momo patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, para fins de tombamento. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame tem por fim declarar o Bar do Momo patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de tombamento, além de apoiar iniciativas de valorização e divulgação do referido bem. Note-se que o Bar do Momo é um icônico estabelecimento do bairro da Tijuca, no município do Rio de Janeiro, popular na região e premiado por sua qualidade. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 220/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR. PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 227/2023, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ELETROLARINGE PARA PACIENTES COM CANCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 227/23, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ELETROLARINGE PARA PACIENTES COM CANCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea \"a\" do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos \"assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos\". A Proposição em exame é meritória uma vez que o Eletrolaringe é um dispositivo que destina reproduzir o papel da laringe. Esse dispositivo ajuda as pessoas se comunicarem de maneira confortável e familiar, de forma a garantir o retorno ao mercado de trabalho de paciente altamente produtivo, minimizando os efeitos pessoais, sociais e financeiros da deficiência vocal decorrente da laringectómia. Do cotejo da proposição sob o prisma que compete a esta comissão temática analisar, entende o relator que inexiste óbice ao prosseguimento do PL. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 227/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR. PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 273/2023, QUE \"DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DO CICLOTURISMO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 273/2023, que declara o município de Casimiro de Abreu como a Capital do Cicloturismo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem por fim declarar o município de Casimiro de Abreu a \"Capital do Cicloturismo\" do Estado do Rio de Janeiro, promovendo o ciclismo e o turismo na cidade e contribuindo para o desenvolvimento regional. Como nota o autor na sua justificativa, o referido município, integrante do Circuito de Turismo da Costa do Sol, foi sede em abril deste ano do 1º Encontro Estadual de Cicloturismo, além de ser um polo de turismo ecológico e rural. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 273/2023 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR. PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 427/2023, QUE \"INSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 427/2023, que institui o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame tem a finalidade de instituir o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional do Estado do Rio de Janeiro seus critérios, sua periodicidade e também as medidas que o Estado deve adotar para combater as iniquidades. Percebe-se, portanto o objetivo de criar o referido censo como instrumento de combate ao déficit habitacional, orientando as ações do Estado e garantindo inclusive prioridade aos municípios que utilizarem seus dados.O déficit habitacional é um grave problema social, cujo enfretamento demanda esforços conjuntos entre todos os entes federativos. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as quais têm a finalidade de aprimorar a técnica legislativa. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 427/2023 é favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR. PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 487/2023, QUE \"CONFERE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE AVENTURA\". \r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 487/2023, que confere ao município de Resende o título de Capital Estadual do turismo de aventura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem por fim conferir ao município de Resende o titulo de Capital do Turismo de Aventura, cabe salientar que o município de Resende possui diversas opções turísticas, desde saltos de paraquedas, potencial para explorar e desenvolver passeios náuticos, arvorismo, balonismo e entre outros, promovendo o turismo na cidade e contribuindo para o desenvolvimento regional. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 487/2023 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR. PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 659/2023, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ÉLIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 659/2023, que declara a livraria Belle Époque patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame tem por fim declarar livraria Belle Époque patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro. Como afirma a autora em sua justificativa, a referida livraria é uma referência cultural do Méier, onde está situada, oferecendo shows, performances artísticas, debates culturais e saraus, além de acesso a literatura de qualidade. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 659/2023 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR. PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 697/2023, QUE \"DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS\". \r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 697/2023, que declara o município de Niterói como a capital dos esportes marítimos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem como finalidade declarar a cidade de Niterói como capital dos esportes marítimos, visto que, possuiu diversos medalhistas em competições estaduais, nacionais e internacionais, em esportes como a vela, canoa havaiana, surf, triatlo, natação. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 697/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR. PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 817/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PEDAL NO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 817/2023, que altera a Lei 5.645/2010 incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Pedal no Paraíso no município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem como finalidade homenagear o Projeto Fazenda Paraíso que tem como trabalho a recuperação de dependentes químicos implantado no município de Duque de Caxias sediado na Zona Rural do Bairro de Xerém, por meio do evento esportivo Pedal Paraíso. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 817/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, DR. PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2023, QUE \"DECLARA A CIDADE DE CACHOEIRA DE MACACU COMO A CIDADE DAS 'ÁGUAS FLUVIAIS CRISTALINAS' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1496/2023, que declara o município de Cachoeira de Macacu como a \"Cidade das Águas Fluviais Cristalinas\" do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinarem sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem por fim declarar o município de Cachoeira de Macacu como \"Cidade das Águas Fluviais Cristalinas\" do Estado do Rio de Janeiro, realçando as vantagens competitivas da cidade. Como pontua o autor na justificativa do projeto, o referido município, além de contar com diversos rios com águas cristalinas, explora de modo sustentável seus recursos naturais. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1496/2023 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI,DR PEDRO RICARDO E CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4388/2018 QUE \"DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EM CRIANÇAS PRÉ-DIAGNOSTICADAS COM CANCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4388/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EM CRIANÇAS PRÉ-DIAGNOSTICADAS COM CANCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAs Emendas de Plenário foram propostas pelos nobres Deputados FLÁVIO SERAFINI (01 e 02) e LUIZ PAULO (03) que passam para análise desta CCJ. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo de celeridade para a realização dos exames e o tratamento para crianças pacientes de câncer, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nForam apresentadas três emendas, em plenário, ao Projeto de Lei n° 4388/2018, emendas de cunho aditivos (01 e 02) e modificativo (03).\r\n\r\nA Emenda aditiva nº 01, do Deputado Flávio Serafini, adiciona ao artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. XX Quando a disponibilidade da rede SUS for insuficiente para garantir a cobertura de exames e de tratamento à população com quadro suspeito e/ou diagnosticado de neoplasia maligna, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, conforme previsto na Lei Federal nº 8080/1990.\"\r\n\r\nA supracitada emenda, com a inclusão de novo artigo, aprimora o projeto, promovendo a garantia ao tratamento, em instituições particulares, quando o SUS não for suficiente na atenção e na prestação do serviço.\r\n\r\nA Emenda aditiva nº 02, também do Deputado Flávio Serafini, adiciona o artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. XX O Estado ampliará a rede de diagnóstico, garantindo a territorialização do cuidado.\"\r\n\r\nA supracitada emenda, também com a inclusão artigo, aprimora o projeto na medida em que adiciona a determinação de ampliação da rede de atendimento.\r\n\r\nA Emenda 3º, de autoria Deputado Luiz Paulo, tem cunho modificativo para fazer leve correção ao texto da propositura, e incluir, além dos tratamentos lá descritos, o trans plante de medula óssea.\r\n\r\n\"Art. 2º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado nesta lei, considerar-se-á efetivamente o primeiro tratamento do câncer, com a realização de terapia cirúrgica ou com início de radioterapia ou de quimioterapia ou transplante de medula óssea, conforme a necessidade terapêutica do caso.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 4388/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 4388/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606-A/2019, QUE \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma emenda de plenário apresentada ao projeto de lei, que institui a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, sobre o atendimento de vítimas de acidente de trânsito, apontando a existência de indícios de embriaguez.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu 01 (uma) emenda quando submetido à apreciação em segunda discussão.\r\n\r\nA emenda acrescenta a identificação completa do profissional que atestou a existência de indícios de embriagues e aprimora o art. 2º do projeto em questão.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 606-A/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 606/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1356/2019, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAs Emendas de Plenário foram propostas pelo nobre Deputado LUIZ PAULO, que passam para análise desta CCJ. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo instituir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do Teste do Pezinho, com promoção de campanha que permitirá identificar várias doenças que poderão implicar em riscos ao desenvolvimento da criança.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nForam apresentadas duas emendas, em plenário, ao Projeto de Lei n° 1356/2019, emendas de cunho modificativo.\r\n\r\nA Emenda nº 01 do Deputado Luiz Paulo, que altera o inciso I do artigo 4º, tem cunho modificativo para alterar a redação, na seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 4º A Campanha prevista nesta Lei promoverá atividades que incluam:\r\n\r\nI - palestras ministradas por especialistas aos acometidos de TAG e seus familiares;\"\r\n\r\nA supracitada emenda visa aperfeiçoar, estendendo as palestras não só aos acometidos pelo Transtorno da Ansiedade Generalizada como também aos familiares, que são os que vivem diretamente os efeitos da doença nos seus entes.\r\n\r\nA Emenda aditiva nº 02, também do Deputado Luiz Paulo e com cunho modificativo, acresce na redação do artigo 4º da propositura a autorização de realização dos convênios, na seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 4º A Campanha prevista nesta Lei promoverá atividades que incluam:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - organização de grupos de apoio para promover encontros, rodas de conversa e terapias coletivas aos acometidos de TAG e seus familiares;\"\r\n\r\nA supracitada emenda também visa aperfeiçoar, estendendo os encontros, as rodas de conversas e terapias organizadas pelos grupos de apoio, não só aos acometidos pelo Transtorno da Ansiedade Generalizada como também aos familiares, que são os que vivem diretamente os efeitos da doença nos seus entes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 1356/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1356/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4113/2021, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Serafini, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o \"Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o \"Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana\", situado nos dos bairros do Engenho de Dentro, Encantado, Méier e adjacências.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio histórico e cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n\"Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nBuscando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei de nº 4113/2021, que passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei de nº 4113/2021, que passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana, dos bairros do Engenho de Dentro, Encantado, Méier e adjacências.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica incluída nesta declaração todo o acervo do Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei de nº 4113/2021, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4113/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4113/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 337/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nAutores das Emendas: \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (Nº 01 e 02)\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR (Nº 03 a 05)\r\n\r\nDeputado YURI (Nº 06 a 11)\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO (Nº 12 a 14)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (Nº 15 a 19);\r\n\r\nDeputada ZEIDAN (Nº 20 e 21);\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 08 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 06 E 15; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 10 E 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12 E 17; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 07, 13 E 21 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 01, 03, 08 E 16; PREJUDICADA A EMENDA Nº 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05, 09, 11 E 19; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que dispõe sobre a obrigatoriedade do sistema de identificação biométrico na entrada dos torcedores e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum dos estádios de futebol com capacidade superior a 15.000 (quinze mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\nApós deliberação em plenário, a proposta legislativa retornou a esta Comissão de Constituição e Justiça em novembro de 2023 para análise de emendas. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de qualquer assunto, inclusive sobre emenda de plenário de projeto de lei, exercendo assim o controle preventivo de constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nConsiderando que cabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das 21 (vinte e uma) emendas apresentadas;\r\n\r\nConsiderando a revogação do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003 pela Lei nº 14.597, intitulada de Lei Geral do Esporte;\r\n\r\nConsiderando os diversos casos de violência noticiados nos arredores de estádios após partidas de futebol e também de outros eventos culturais; \r\n\r\nConsiderando que a identificação biométrica para acesso a eventos com grande público é a que possibilita maior controle sobre restrições judiciais, como mandados de prisão expedidos ou ordens de restrição decretadas; \r\n\r\nDe acordo com este relator: \r\n\r\nA emenda nº 14 soma ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 03, 08 e 16 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nAs emendas nºs 02, 06 e 15 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nAs emendas nºs 04, 10 e 20 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nAs emendas nºs 12 e 17 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nRestam prejudicadas as emendas nºs 07, 13 e 21 pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas nºs 01, nº 03, 08 e 16, também prejudicada a emenda nº18, pela aprovação da emenda nº 14.\r\n\r\nAs emendas nºs 05, 09, 11 e 19 não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 06 E 15 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, DOS GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 20.000 (VINTE MIL PESSOAS) NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL E DEMAIS MODALIDADES ESPORTIVAS, EVENTOS CULTURAIS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 08 E 16 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica no momento da entrada dos torcedores e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios de futebol, ginásios e arenas esportivas, com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos dias de jogos de futebol e das demais modalidades esportivas, eventos culturais, entre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - O monitoramento das imagens terá a finalidade de prevenir e responsabilizar casos de violência nos estádios, bem como auxiliar na identificação de torcedores suspensos.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 10 E 20 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Por meio do sistema de identificação biométrica referido no artigo 1º desta Lei, será constituído banco de dados das pessoas que possuem histórico de violência dentro e no entorno dos estádios, bem como realizado cruzamento, em tempo real, com outros bancos de dados disponibilizados por órgãos de segurança.\r\n\r\n§ 1º Os dados obtidos no cadastramento biométrico para efeito do previsto no caput ficarão sob responsabilidade e controle exclusivos dos órgãos públicos competentes, cabendo ao Poder Executivo a criação de uma central de monitoramento das imagens do público nos estádios e arenas, bem como utilizar mecanismos de fácil acesso para o cadastramento biométrico dos torcedores.\r\n\r\n§ 2º Ficam vedados o compartilhamento e a utilização do banco de dados constituído nos termos do caput deste artigo para quaisquer outros fins que não os previstos nesta Lei e na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Polícia Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, além dos demais órgãos da administração pública estadual, a celebrar convênios e parcerias com municípios, com o Poder Judiciário, com a entidade responsável pela organização da competição e, ainda, com proprietários ou responsáveis pela administração dos estádios, sempre com a participação do Ministério Público e da Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG) para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\n§ 4º Por ser tratarem de dados considerados sensíveis, os dados biométricos coletados deverão ser tratados nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal, sendo vedado o seu compartilhamento pelo operador sem o consentimento expresso do titular ou seu responsável legal, bem como seu uso para finalidades comerciais ou qualquer outra finalidade diversa da prevista em lei.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12 E 17 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa à entidade responsável pela organização do evento desportivo e de lazer, e seu valor corresponderá a cada evento, no mínimo, a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, e, no máximo, a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 08 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 06 E 15; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 10 E 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12 E 17; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 07, 13 E 21 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 01, 03, 08 E 16; PREJUDICADA A EMENDA Nº 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05, 09, 11 E 19; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 337/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, DOS GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 20.000 (VINTE MIL PESSOAS) NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL E DEMAIS MODALIDADES ESPORTIVAS, EVENTOS CULTURAIS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica no momento da entrada dos torcedores e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios de futebol, ginásios e arenas esportivas, com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos dias de jogos de futebol e das demais modalidades esportivas, eventos culturais, entre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - O monitoramento das imagens terá a finalidade de prevenir e responsabilizar casos de violência nos estádios, bem como auxiliar na identificação de torcedores suspensos.\r\n\r\nArt. 2º Por meio do sistema de identificação biométrica referido no artigo 1º desta Lei, será constituído banco de dados das pessoas que possuem histórico de violência dentro e no entorno dos estádios, bem como realizado cruzamento, em tempo real, com outros bancos de dados disponibilizados por órgãos de segurança.\r\n\r\n§ 1º Os dados obtidos no cadastramento biométrico para efeito do previsto no caput ficarão sob responsabilidade e controle exclusivos dos órgãos públicos competentes, cabendo ao Poder Executivo a criação de uma central de monitoramento das imagens do público nos estádios e arenas, bem como utilizar mecanismos de fácil acesso para o cadastramento biométrico dos torcedores.\r\n\r\n§ 2º Ficam vedados o compartilhamento e a utilização do banco de dados constituído nos termos do caput deste artigo para quaisquer outros fins que não os previstos nesta Lei e na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Polícia Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, além dos demais órgãos da administração pública estadual, a celebrar convênios e parcerias com municípios, com o Poder Judiciário, com a entidade responsável pela organização da competição e, ainda, com proprietários ou responsáveis pela administração dos estádios, sempre com a participação do Ministério Público e da Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG) para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\n§ 4º Por ser tratarem de dados considerados sensíveis, os dados biométricos coletados deverão ser tratados nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal, sendo vedado o seu compartilhamento pelo operador sem o consentimento expresso do titular ou seu responsável legal, bem como seu uso para finalidades comerciais ou qualquer outra finalidade diversa da prevista em lei.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa à entidade responsável pela organização do evento desportivo e de lazer, e seu valor corresponderá a cada evento, no mínimo, a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, e, no máximo, a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes com a aquisição, a instalação e a manutenção de equipamentos e de softwares necessários para implementação desta Lei correrão à conta do responsável pela administração e/ou proprietário do estádio.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 08 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 06 E 15; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 10 E 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12 E 17; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 07, 13 E 21 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 01, 03, 08 E 16; PREJUDICADA A EMENDA Nº 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05, 09, 11 E 19; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:, do Projeto de Lei nº 337/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1239/2023, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é autorizar o PODER EXECUTIVO a conceder garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial aos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de outubro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, logo não há vício de iniciativa legislativa, conforme:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n\"Art. 39 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.\". (NR)\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\".\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1239/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1239/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1267/2023, QUE \"PROGRAMA CINEASTA JUVENIL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende instituir o Programa Cineasta Juvenil de Incentivo à Produção Audiovisual nas Escolas Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar projeto nas escolas públicas da rede estadual, que pretende possibilitar aos jovens estudantes contato com as habilidades e técnicas de audiovisual, impulsionando o interesse pelo cinema e pela cultura fluminense.\r\n\r\nAdemais, nossa Constituição Federal assegura o direito à educação e a cultura aos cidadãos:\r\n\r\n\"Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nE buscando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei de nº 1267/2023, que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA CINEASTA JUVENIL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 8º do Projeto de Lei de nº 1267/2023, que passa a constar a com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nDesta forma, dada a relevância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1499/2023, QUE \"ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1499/2023, que altera o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar o Decreto-Lei nº5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências, visando possibilitar maior facilidade de comunicação entre a administração pública e o contribuinte.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas o projeto em análise, para fins de mais claro atingimento do objetivo do autor, qual seja, o de agilizar e facilitar a comunicação, para fins de notificação.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1499/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica alterado o inciso III do Artigo 214 do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV e para o endereço eletrônico (e-mail) do sujeito passivo, na forma de regulamento do Poder Executivo;\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1499/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\"\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1499/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1499/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N° 3755/2021 QUE \"CRIA O PROGRAMA \"GESTANTE DE PRIMEIRA\" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor (a) do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que CRIA O PROGRAMA \"GESTANTE DE PRIMEIRA\" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a criação do Programa \"Gestante de Primeira\", com o intuito de promover cursos gratuitos às mulheres durante o período de realização do pré-natal. Realizados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual por equipes multidisciplinares, irão pautar os cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos de idade. Assim, resta evidente sua relevância, na medida em que busca assegurar os cuidados do bebê, assim como da mulher gestante.\r\n\r\nEm sendo o Projeto de Lei em comento extremamente meritório, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3a Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 3755/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023 (a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 4578/2021 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO DIREITO DA MULHER DANIELLA PEREZ EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL\".\r\n\r\nAutor(a) do Projeto: BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutor das Emendas: WALDECK CARNEIRO (Emendas No. 01, 02, 03.)\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO DIREITO DA MULHER DANIELLA PEREZ EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva a criação da Casa do Direito da Mulher Daniella Perez em todo o território estadual, a fim de prestar atendimento à mulher em situação de violência por intermédio de ações globais e de atendimento interdisciplinar.\r\n\r\nDevido ao caráter extremamente relevante do projeto de lei em comento e considerando o trabalho realizado pelos já existentes Centros Especializados e Integrados de Atendimento à Mulher (CEAM e CIAM), nosso parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO No. 01, 02, 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01,02 E 03, do Projeto de Lei nº4578/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 5604/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor(a) do Projeto: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei Nº 5604/2022 que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da nobre Deputada Zeidan.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva assegurar um protocolo de atendimento às vítimas de violência sexual no âmbito da rede estadual de saúde, a partir do disposto na Lei Federal nº12.845/2013 (\"Lei do Minuto Seguinte\"). Assim, destaca-se a importância de assegurar os direitos das mulheres vítimas de violência sexual, especialmente no momento do atendimento hospitalar.\r\n\r\nEm sendo o Projeto de Lei em comento de extrema relevância, nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 56042022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 6086/2022 \"INSTITUI O PROGRAMA \"AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA\" NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor (a) do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatora : Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que \"INSTITUI O PROGRAMA \"AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA\" NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva instituir o programa de amamentação humanizada nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos. Em sendo o Projeto de Lei em comento extremamente meritório, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6086/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 6192/2022 QUE \"INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor (a) do Projeto: DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir uma semana dedicada a tratar do tema do combate ao abuso sexual e violência contra as mulheres nas escolas do Rio de Janeiro. Mostra-se extremamente pertinente, tendo em vista que em 2022 o Brasil registrou o maior nú mero de estupros da história, sendo 61,4% das vítimas crianças de no máximo 13 anos de idade, segundo o Anuário de Segurança Pública de 2023. Considerando, ainda, outras formas de violência contra a mulher, é de extrema importância que a temática seja abordada na escola, a fim de que meninas e mulheres tenham ciência de seus direitos, sendo esse um importante espaço de socialização e aprendizagem.\r\n\r\nEm sendo o Projeto de Lei de grande relevância, nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6192/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2023 \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAUTOR (a) DO PROJETO: VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei \"dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo estado por meio das transferências do fundo de saúde - sistema único de saúde (sus) às vítimas de violência doméstica e familiar\". Em sendo o Projeto de Lei em comento meritório, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 71/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de NOVEMBRO de 2023 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2023 QUE \"DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\".\r\n\r\nAutor (a) do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva a distribuição obrigatória, pelas instituições de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro, de material informativo sobre o combate à violência doméstica no ato da matrícula ou de sua renovação. A entrega desse material se destina às mulheres matriculadas na instituição, assim como às mães ou responsáveis legais dos alunos matriculados, sendo relevante por objetivar o enfrentamento da violência contra a mulher no contexto educacional.\r\n\r\nEm sendo o Projeto de Lei em comento de suma importância, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 1\r\n\r\n\"Art. 1º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º. Na rede pública de educação básica, a vítima será atendida e acompanhada pela equipe multiprofissional da instituição, conforme previsto pela Lei nº13.935/2019.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 2\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n§1º - As instituições de ensino devem acionar os Centros Especializados e Integrados de Atendimento à Mulher (CEAM e CIAM), assim como o respectivo Centro de Assistência Social da região.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1452023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de NOVEMBRO de 2023 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 265/2023 que \"DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor (a) do Projeto: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", de autoria do nobre Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a realização do exame de ultrassonografia morfológica na assistência pré-natal de risco habitual e de alto risco da rede pública. Em sendo o Projeto de Lei em comento extremamente meritório, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 265/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 375/2023 QUE \"EXIGE A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor(a) do Projeto: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que EXIGE A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria da nobre Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva a criação de Comitês de Equidade, Diversidade e Inclusão pelos órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo e Legislativo estaduais. A proposta permeia a promoção de políticas capazes de combater desigualdades e discriminações de gênero e raça, a fim de que certos grupos não sejam sub-representados nestes órgãos.\r\n\r\nEm sendo o Projeto de Lei em comento de suma importância, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 375/2023, COM VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de NOVEMBRO de 2023 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N° 708/2023, QUE INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA\".\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA\", de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei \"Institui a Semana Estadual de Luta e Conscientização sobre a Depressão Feminina\". Em sendo o Projeto de Lei em comento extremamente meritório, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3a Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n°708/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 771/2023 QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA\".\r\n\r\nAutor(a) do Projeto: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende instituir a Campanha Maio Furta-Cor, dedicada às ações que promovam os cuidados em relação à saúde mental materna. Nesse aspecto, ressalta-se que uma em cada cinco mulheres terá um episódio de ansiedade ou depressão durante o puerpério, segundo o \"Guia para integração de saúde mental perinatal em serviços de saúde materno-infantil\" da Organização Mundial da Saúde (OMS). Assim, considerando os impactos que as mudanças promovidas pela gestação podem causar, fica evidente a importância desta proposta legislativa também no que permeia o exercício da maternidade.\r\n\r\nEm sendo o Projeto de Lei em comento de extrema relevância, nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 771/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de NOVEMBRO de 2023 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1285/2023 que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"A SEMANA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS\".\r\n\r\nAutor(a) do Projeto: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"A SEMANA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS\", de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva instituir uma semana estadual para a valorização das mães e pais atípicos. Em sendo o Projeto de Lei em comento extremamente meritório, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1285/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 345/2011, QUE\"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOSESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 e 02 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 345/2011 que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às emendas.\r\n\r\nIl - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame das emendas de plenário extrai-se o seguinte: como disposto pela Comissão de Constituição e Justiça e salientado pela Comissão de Saúde, a Emenda 01 suprime a alínea e do Art 2° do projeto devido à inexistência de relevância para fiscalização ou regulação sanitária, constituindo-se, portanto, em risco desarrazoado de violação da intimidade dos usuários dos estabelecimentos de podologia. No tocante à Emenda 02, sua modificação mostra-se meritório dado o aperfeiçoamento na conceituação dos profissionais aptos ao atendimento que trata o projeto de lei. Diante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL às Emendas ao Projeto de Lei n° 345/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de/2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 345/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2092/2016 QUE \"ALTERA A LEI N° 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 2092/2016, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que altera a lei n° 4510/2005 que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede Pública Estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e sensível à necessidade da garantia ao direito de transporte gratuito para a população que mais necessita de auxílio para se locomover, diante disso e em consideração as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça que aprimoraram o texto do projeto, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2092/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N º 3414/2017 QUE \"ALTERA A LEI N° 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, PARA DETERMINAR A VALIDADE DA MEIA ENTRADA ESTUDANTIL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 3414/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que altera a lei n° 2.519, de 17 de janeiro de 1996, para determinar a validade da meia entrada estudantil mediante a apresentação de declaração da instituição de ensino, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto discutido é pertinente e produz efeito que incentiva a inclusão dos estudantes nos mais diversos ambientes culturais, considerando que a Comissão de Constituição e Justiça não encontrou nenhuma espécie de impedimento legal para o prosseguimento do feito, bem como a emenda da Comissão de Educação que aperfeiçoou consideravelmente o texto original, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3414/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3614/2017 QUE \"DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 3614/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que \"Dispõe sobre a celebração de termo de parceria entre o governo do Estado do Rio de Janeiro e estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise vem de encontro a nossa necessidade atual de adaptação as atividades remotas por meio de plataformas digitais, o que se mostra mais necessário dia após dia considerando o cenário tecnológico presente, cabe salientar que a Comissão de Educação ofereceu emenda pontual que aprimorou o texto original, diante disso, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3614/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 4242/2018 QUE \"VEDA QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO NO TOCANTE À INSCRIÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que veda qualquer tipo de restrição para fins de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho no tocante à inscrição de cadastro restritivos de crédito e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs órgãos de proteção ao crédito foram criados com vistas a diminuir a assimetria de informação entre agentes financeiros e os demandantes por crédito. As consultas a órgãos como SPC e SERASA revelam a capacidade de pagamento por parte do tomador de empréstimo e indicam padrões de comportamento que operam como sinalização positiva ou negativa para bons e maus pagadores, respectivamente. Assim sendo, faz-se extremamente benéfica a existência e operacionalização eficiente dessas instituições, trazendo maior estabilidade e previsibilidade para o sistema financeiro, recompensando os agentes que cumprem com seus contratos creditícios e desincentivando aqueles que não honram suas obrigações. Contudo, seleções para vagas no mercado de trabalho não configuram situações de aplicabilidade do instrumento de consulta ao crédito, dado que o mesmo não revela padrões de produtividade ou quaisquer outras métricas atreladas ao desempenho profissional e a condução ética de negócios. Quando muito, o uso de tais consultas acaba por revelar informações sobre os próprios empregadores, no caso, a crença sem base teórica ou empírica na correlação entre situação financeira e qualificação profissional. Ainda, a triagem de candidatos através do uso recorrente de consultas ao crédito tende a gerar ineficiência econômica resultante de viés de seleção que desclassifica concorrentes apenas com base em seu acesso à crédito, possivelmente excluindo bons profissionais do mercado. Ademais, tal desvio que seleciona candidatos em melhor situação econômica funciona, na prática, como fator de concentração de renda e rigidez socioeconômica, mantendo empregados aqueles em situação confortável e desempregando os já endividados. Pelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 424212018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4242/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSAO DE ECONOMIA, INDÙSTRIA E COMERCIO AO PROJETO DE LEI N° 1681/2019 QUE \"CRIA O SELO \"MULHERES SEGURAS - LOCAL PROTEGIDO\"\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\n1- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que busca criar o Selo \"Mulheres Seguras - Local Protegido\", para bares, casas noturnas e restaurantes que realizarem treinamento especializado de todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas na Lei n° 8378, de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 12, \"C\" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar sobre todas as proposições relacionadas ao comércio. O projeto busca dar efetividade à Lei 8378, de autoria de 2019, através da criação de selo honorifico \"Mulheres Seguras - Local Protegido\". O projeto não cria obrigações ou custos adicionais aos estabelecimentos comerciais, possuindo caráter facultativo. O projeto é meritório e deve prosperar. Pelo exposto, meu parecer é favorável ao projeto de lei 1681/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1681/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 1849/2020, QUE \"ALTERA A LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01, 02, 04, 05, 06 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de n° 01 a 07 ao Projeto de Lei n° 1849/2020, que altera a lei n° 2657, de 26 de dezembro de 1996, para instituir o regime especial de controle, fiscalização e pagamento ao contribuinte do ICMS considerado devedor contumaz.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda 03 fortalece o poder arrecadatório do Estado e cria desincentivos ao endividamento contumaz através da cassação de benefícios fiscais ou financeiros usufruídos pelos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Controle, Fiscalização e de Pagamento. Quanto as Emendas 01 e 02, podem resultar no enquadramento errôneo de contribuintes como devedores contumazes baseado em débitos já extintos ou com exigibilidade suspensa, gerando insegurança jurídica e diminuindo a eficiência do Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento. Por sua vez, as emendas 04, 05, 06 E 07 dão espaço para a não aplicabilidade prática do regime especial em questão. Ao tornar a atuação do Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento ao contribuinte do ICMS considerado devedor contumaz meramente autorizativa, abre-se brechas para que atuação legal ocorra de maneiras diferenciadas podendo resultar em minimização das consequências para certos contribuintes incluídos no regime, tornando nulas, na prática, as penalidades presentes na letra da lei. Ante o exposto, meu voto é FAVORÁVEL À EMENDA N° 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01, 02, 04, 05, 06 E 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 04, 05, 06 E 07 ao Projeto de Lei nº 1849/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1972/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRENS COMPLEMENTAR CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.\".\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA; FILIPPE POUBEL; MÁRCIO GUALBERTO; ALANA PASSOS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORAVEL COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Capitão Paul Teixeira, Filippe Poubel, Márcio Gualberto e Alana Passos que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar trens complementares, na Linha 2 do Metrô do Rio de Janeiro, para atender a demanda de passageiros nos horários de maior concentração, com funcionamento da seguinte forma:.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de tem por objetivo expandir a oferta do serviço de transporte por metro na linha 2 nos horários de pico de funcionamento. A melhora dos serviços de transporte proporciona é benéfica para a coletividade e para a atividade econômica do estado. O projeto é meritório e deve prosperar com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça que unicamente corrigiu a emenda para concordar com o art. 1° do projeto. Pelo exposto, meu parecer é favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 1972/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1972/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2922/2020 QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA DO COOPERATIVISMO\"\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 2922/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que: Altera a lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010 incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana do Cooperativismo\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem o intuito de instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Semana do cooperativismo, a fim de promover o princípio do trabalho em conjunto para alcance de um objetivo comum, considerando a análise da Comissão de Constituição e Justiça que não apontou nenhum óbice para o prosseguimento do feito, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2922/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 3052/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO, Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de n° 01 a 06 ao Projeto de Lei n° 3052/2020, que dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas 01 e 02 estimulam a eficiência da campanha com a devida visualização dos cartazes afixados com tamanho e posição adequados. Similarmente, a emenda 03 também amplia as possibilidades de divulgação através de tecnologias audiovisuais. Por sua vez, as emendas 04, 05 e 06 aperfeiçoam o texto original ao inserir referência a já instituída Lei n° 9868/2022, que regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar. Ante o exposto, e diante da inexistência de prejuízo aos estabelecimentos ou aos serviços de cabeleireiros no Estado do Rio de Janeiro, meu voto é FAVORAVEL AS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 4265/2021 QUE \"INCLUI O ART.6°-A NA LEI N° LEI N° 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 4265/2021, de autoria do Deputado RUBENS BOMTEMPO, que: Inclui o art.6°-a na lei n° lei n° 6742, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta em análise tem valor em sua iniciativa cautelosa que possui o intuito de estabelecer ferramentas para combater tristes episódios de abuso infantil, em suas linhas, o projeto de lei versa acerca da obrigatoriedade da inclusão de informes direcionados ao enfrentamento à violência sexual contra crianças em conteúdo publicitário de responsabilidade da Administração Pública, ocorre que como menciona o voto em separado da Comissão de Constituição e Justiça e o parecer da Comissão de Segurança Pública, a Lei de n° 6742, de 08 de abril de 2014, não é de caráter impositivo e sim autorizativo, considerando a importância do prosseguimento do feito, bem como o cuidado em não ferir nenhuma barreira de competência, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ao Projeto de Lei nº 4265/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 4954/2021 que ALTERA O CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA'.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que incluir no calendário do estado do Rio de Janeiro a \"feijoada da Tia Surica\".\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA feijoada da Tia Surica é um grande ponto de encontro de sambistas e adoradores da iguaria a base de feijão e carne de porco. Ao longo de quase duas décadas foram mais de 2 milhões de pratos vendidos. O projeto é meritório e deve prosperar. Pelo exposto, meu parecer é favorável projeto de lei 4954/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4954/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 5342/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PELO CONSUMIDOR NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E NOS CASOS DE OBRAS DE REPARAÇÃO EM LONGO PRAZO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 5342/2022, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que: Dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistência ou cessação da prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e nos casos de obras de reparação em longo prazo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria discutida tem o intuito de preservar os direitos do consumidor de serviços essenciais de água e esgoto que por diversas oportunidade é surpreendido pela interrupção do préstimo muitas vezes sem aviso prévio e informação de prazo para restabelecimento, considerando a natureza meritória do presente projeto que merece prosperar, bem como os apontamentos técnicos expostos na análise da comissão de saneamento ambiental, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ao Projeto de Lei nº 5342/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 5363/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE SABOARIAS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORAVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que busca estabelecer que as saboarias artesanais devam ser registradas na forma da lei federal 13.180/2015.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto busca simplificar a atividade das saboarias artesanais através do reconhecimento da atividade dos produtores como artesãos. Reconhecendo o mérito do projeto e buscando consolidar as regras estaduais sobre a matéria, se sugerem duas emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nAltere-se a emenda para que passe a constar:\r\n\r\nALTERE-SE A LEI 9885, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE \" INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇAO ARTESANAL E ORGANICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nArt. 1° Altere-se a lei 9.885, de 20 de outubro de 2022, para que passe a constar parágrafo único ao art. 3°: Parágrafo único: As saboarias que atenderem aos incisos anteriores deverão ser consideradas como artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se à esses empreendimentos, todos os direitos e garantias ressalvados aos artesãos.Pelo exposto, meu parecer é favorável com emendas ao projeto de lei 5363/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5363/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 6006/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM FORMATO DE ÓRGÃOS SEXUAIS HUMANOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, TRAILERS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MAIORES DE DEZOITO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro para menores de 18 anos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDada a sensibilidade da comercialização irrestrita dos produtos mencionados, é meritória a iniciativa de restringir sua exposição a menores de dezoito anos, que sequer compõem o público-alvo consumidor dos referidos produtos. Ademais, diante da ausência de condição econômica e/ou comercial desfavorável para os estabelecimentos impactados pelo Projeto de Lei N° 600612022, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6006/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 70/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTTUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 70/2023, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA, que \"Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de pontos de parada e descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias Estaduais e dá outras providências.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa encontra mérito, pois parte do intuito de proporcionar um local destinado ao merecido e necessário descanso aos motoristas de veículos automotores que enfrentam rotina desgastante de muitas horas diárias de direção nas rodovias do nosso Estado, ocorre que em análise criteriosa da Comissão de Constituição e Justiça foram apontadas através de emendas alterações necessárias para garantir a constitucionalidade e o resultado útil do prosseguimento da presente demanda, diante disso, o parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei nº 70/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 143/2023 QUE \"ALTERA A LEI N° 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO \"EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\", PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 143/2023, de autoria do Nobre Deputado MARCIO CANELLA, que altera a Lei n° 4.618, de 11 de outubro de 2005, para criar o selo \"Empresa parceira da terceira idade\", para o reconhecimento das iniciativas empresariais que favoreçam à integração de pessoas idosas ao mercado de trabalho, na forma que menciona.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei na oportunidade discutido encontra mérito em seu escopo, que visa utilizar à concessão do \"selo empresa amiga da pessoa idosa\", como ferramenta de incentivo a inserção dos idosos ao mercado de trabalho, promovendo não apenas mão de obra madura e experiente que certamente enriquecerá a equipe de trabalho, bem como a inclusão e um verdadeiro ganho de benefício mútuo. Diante de matéria tão sensível e importante, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 143/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 199/2023 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA \"RIO NÔMADE DIGITAL\" PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 199/2023, de autoria do Nobre Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que Institui o programa \"Rio nômade digital\" para incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição traz tema interessantíssimo à discussão, com o avanço tecnológico e a inquestionável necessidade de aperfeiçoamento das ferramentas que promovam execução de tarefas e participação em compromissos à distância, a realidade do trabalho híbrido precisa de incentivo não apenas para sua manutenção, bem como para o aprimoramento e conforto para realização, considerando também que tais iniciativas tornarão o Estado ainda mais convidativo para os mais diversos segmentos profissionais, o benefício atribuído à nossa economia por meio do fomento automático ao turismo profissional é incontestável, diante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 199/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 814/2023, QUE \"DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS COMO A CAPITAL DA LOGISTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei declara a cidade de Duque de Caxias como a capital da logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAssim como exposto na justificativa do referido projeto, o município de Duque de Caxias representa um importante eixo do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro ocupando em 2020, segundo o IBGE, a posição de 18° maior PIB municipal do país. De fato, o município é um dos mais importantes polos logísticos do Brasil, atuando como região estratégica tanto para a entrada de bens como para o escoamento da produção da região metropolitana do Rio de Janeiro. Pelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 814/2023 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 814/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 828/2023 QUE \"DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS COMO A CAPITAL DO POLO TÊXTIL - MALHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei declara a cidade de Duque de Caxias como a capital do polo têxtil - malhas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAssim como exposto na justificativa do referido projeto, o município de Duque de Caxias representa um importante eixo do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro ocupando em 2020, segundo o IBGE, a posição de 18° maior PIB municipal do país. Entre suas principais atividades econômicas se encontra o maior polo têxtil do Estado com particular destaque para as malhas. Pelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 828/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 828/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 153/2023, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 153/2023, do Deputado Anderson Moraes, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de janeiro, Cláudio Castro, a implementação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores das Carreiras de Agentes de Execução Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Anderson Moraes, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 153/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 153/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 154/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FOI INSTITUÍDA PELO DECRETO 45335/2015, QUE ALTEROU O DISPOSTO NO DECRETO 42254/2010. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 154/2023, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, o envio de mensagem dispondo sobre a necessidade de regulamentação da gratificação foi instituída pelo decreto 45335/2015, que alterou o disposto no decreto 42254/2010.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Martha Rocha, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 154/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 154/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 155/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O §8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 155/2023, da Deputada Renata Souza, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, envio de projeto de lei complementar para inserir o §8º, no art. 19, do decreto-lei n. 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a fim de estabelecer a licença-menstrual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Renata Souza, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 155/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 155/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 156/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE O PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N°200 DE 02 E MARÇO DE 2022. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 156/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, que encaminhe o projeto de lei alterando a Lei Complementar n°200 de 02 e março de 2022.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 156/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 156/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 158/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nAutoria: Deputados MARINA DO MST, ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 158/2023, dos Deputados Marina do MST, Átila Nunes, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra dos nobres Deputados Marina do MST, Átila Nunes, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 158/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 158/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 159/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INGRESSO E PROMOÇÔES DE OFICIAIS DA ATIVA DA SECRETÁRIA DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 159/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a Reestruturação do Ingresso e Promoções de Oficiais da Ativa da Secretária de Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 159/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 159/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 160/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM EQUIPAMENTOS OU TRATAMENTOS NECESSÁRIOS A PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS PARA UNIDADE CONSUMIDORA ONDE RESIDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 160/2023, dos Deputados Marcelo Dino, Brazão, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para o fornecimento de energia elétrica residencial aos consumidores que utilizam equipamentos ou tratamentos necessários a procedimentos terapêuticos para unidade consumidora onde resida pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra dos nobres Deputados Marcelo Dino, Brazão, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 160/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 160/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 161/2023, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DENTRO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ABORDAGEM DE PESSOAS NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E SURDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO DINO, BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 161/2023, dos Deputados Marcelo Dino, Brazão, que dispõe sobre criação do Programa de Capacitação dentro dos Cursos\r\n\r\nde Formação e Aperfeiçoamento dos Agentes de Segurança Pública na abordagem de pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, deficiência intelectual e surdas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 161/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 161/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 162/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, IMPLEMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO DIA DA ELEIÇÃO AO CONSELHO TUTELAR. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 162/2023, da Deputada Marina do MST, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Bonfim de Castro e Silva, implementação da gratuidade de transporte público no dia da eleição ao conselho tutelar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Marina do MST, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 162/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 162/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 163/2023, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A REABERTURA DOS \"BICICLETÁRIOS\" DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS OPERADAS PELA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 163/2023, do Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre criação do programa de capacitação dentro dos cursos\r\n\r\nde formação e aperfeiçoamento dos Agentes de Segurança Pública na abordagem de pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, deficiência intelectual e surdas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 163/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 163/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 164/2023, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 6.570, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 164/2023, do Deputado Anderson Moraes, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a regulamentação da Lei nº 6.570, de 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Anderson Moraes, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 164/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 164/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 165/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, QUE O VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM FIXADOS EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SENDO ATUALIZADOS ANUALMENTE. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 165/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, que o valor referente ao auxílio-transporte pago aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, sejam fixados em r$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo atualizados anualmente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Elton Cristo, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 165/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 165/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 166/2023, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESCOLA DE PESCA ESTADUAL ASCÂNIO DE FARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO GRADIM, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 166/2023, do Deputado Renato Machado, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, envio de Mensagem dispondo sobre a reativação da Escola de Pesca Estadual Ascânio de Faria, localizada no bairro do Gradim, município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 166/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 166/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 167/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS ZOONÓTICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 167/2023, da Deputada Marina do MST, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação do Centro de Diagnóstico e Tratamento de Doenças Zoonóticas da Baixada Fluminense e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Marina do MST, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 167/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 167/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 168/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MIGRAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ANTÔNIO SARLO PARA A ESTRUTURA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 168/2023, da Deputada Marina do MST, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre a migração da Escola Técnica Estadual Antônio Sarlo para a estrutura da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 168/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 168/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 169/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA COZINHA SOLIDÁRIA NO LOCAL ONDE FUNCIONA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS NO BAIRRO RETIRO, EM VOLTA REDONDA. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 169/2023, da Deputada Marina do MST, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implementação de uma cozinha solidária no local onde funciona o banco municipal de alimentos no bairro Retiro, em Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 169/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 169/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 170/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL MEDIANTE INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO ENTORNO DO RESTAURANTE DO POVO HEBERT DE SOUZA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ). \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 170/2023, dos Deputados Carlos Minc, Marina do MST, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, o envio de Mensagem dispondo a adequação de infraestrutura predial mediante instalação de cobertura no entorno do restaurante do povo Hebert de Souza, no município do Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 170/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 170/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 171/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA \"UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 171/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a criação na estrutura do Estado do Rio de Janeiro o Programa \"UPP Social: Saúde e Cidadania\", na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 171/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 171/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 172/2023, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHA SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 172/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que solicita ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro que disponha sobre a promoção dos Agentes de Segurança Pública e Degase.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Márcio Gualberto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 172/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 172/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 173/2023, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPENSE DA OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO OU PLANTÃO AS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 173/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro que dispense da obrigatoriedade de serviço ou plantão as Agentes de Segurança Pública e Degase Gestantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Márcio Gualberto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 173/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 173/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 174/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO \"TRIÊNIO\" NO SOLDO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 174/2023, do Deputado Anderson Moraes, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de Mensagem dispondo sobre a incorporação da gratificação \"triênio\" no soldo dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Anderson Moraes, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 174/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 174/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 175/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE DEFESA AGROPECUÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 175/2023, do Deputado Jair Bittencourt, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de Mensagem dispondo sobre Defesa Agropecuária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Jair Bittencourt, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 175/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 175/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 176/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 228 DARCY VARGAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 176/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a reforma do Ciep 228 Darcy Vargas, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 176/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 176/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 177/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 177/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de Mensagem dispondo sobre Núcleos de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 177/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 177/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 178/2023, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INSTITUA O PROGRAMA EVASÃO ZERO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 178/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro que institua o Programa Evasão Zero.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcio Gualberto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 178/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 178/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 179/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 179/2023, do Deputado Yuri, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da Secretaria de Estado de Segurança Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 179/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 179/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 180/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 180/2023, do Deputado Fred Pacheco, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre implantação de um posto de vistoria e emplacamento do Detran no município de Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 180/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 180/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 181/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE PASSARELAS E ELEVADORES NAS ESTAÇÕES DE TREM DA SUPERVIA DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 181/2023, do Deputado Fred Pacheco, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de passarelas e elevadores nas estações de trem da supervia de Nilópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 181/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 181/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 182/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DO CAXAMBU NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 182/2023, do Deputado Yuri, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, no bairro do Caxambu no município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 183/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE CORRÊAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 183/2023, do Deputado Yuri, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, no bairro de Corrêas no município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 183/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 183/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 184/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DISTRITO DE PEDRO DO RIO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 184/2023, do Deputado Yuri, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, no distrito de Pedro do Rio no município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 184/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 184/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 185/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 185/2023, do Deputado Yuri, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, no distrito da Posse no município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 185/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 185/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 186/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS (RPP) APROVADO PELO DECRETO Nº. 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 186/2023, do Deputado Yuri, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro alteração nos dispositivos do Regulamento de Promoções de Praças (RPP) aprovado pelo Decreto nº. 22.169 de 13 de maio de 1996 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 186/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 186/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 187/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO BAIRRO VILA MARGARIDA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 187/2023, do Deputado Filipe Soares, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, o envio de Mensagem dispondo sobre implantação de Unidade da Faetec no bairro Vila Margarida no município Itaguaí/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Filipe Soares, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 187/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 187/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 188/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS MUTILADOS E PROFISSIONAIS COM LESÃO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 188/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de Mensagem dispondo sobre a garantia de pagamento da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) aos mutilados e profissionais com lesão permanente da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 188/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 188/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 189/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO SUPERA RJ.\r\n\r\nAutores: Deputados YURI, RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 189/2023, dos Deputados Yuri, Renata Souza, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO SUPERA RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra dos nobres Deputados Yuri Renata Souza, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 189/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 189/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 191/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 4528 DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PREVER A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO POR SUA MÃE, POR SEU PAI OU POR SEU RESPONSÁVEL. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 191/2023, do Deputado Marcelo Dino, que altera a Lei nº 4528 de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 191/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 191/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 192/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DO METRÔ PARA O BAIRRO DE JACAREPAGUA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 192/2023, da Deputada Dani Balbi, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que encaminhe Mensagem dispondo sobre a implantação de linha do metrô para o bairro de Jacarepaguá na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 192/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 192/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 193/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO QUE SEJA REVISTO O ROL DE SUJEITOS AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 193/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro que seja revisto o rol de sujeitos ao regulamento disciplinar da Polícia Militar e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 193/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 193/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 194/2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 194/2023, da Deputada Dani Balbi, que dispõe sobre a implantação de uma delegacia especializada em crimes raciais e delitos de intolerância - DECRADI, no município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Dani Balbi, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 194/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 194/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 195/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE POLO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA PARA JOVENS E CAPACITAÇÃO DE MULHERES PARA GERAÇÃO DE RENDA NO COMPLEXO SANTA RITA. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 195/2023, da Deputada Dani Balbi, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que encaminhe Mensagem dispondo sobre a criação de Polo de Educação Profissional Técnica para Jovens e Capacitação de Mulheres para geração de renda no Complexo Santa Rita.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 195/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 195/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 196/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO MUNICÍPIO DE NITERÓI ATÉ BARRA DA TIJUCA - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 196/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da linha de ônibus com o percurso município de Niterói até Barra da Tijuca - no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 196/2023, opinando, com fulcro na alínea \"a\", do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 196/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁ´RIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel, Marcelo Dino, Giovanni Ratinho, Giselle Monteiro, membros efetivos, deste órgão técnico, para a realização da 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado no Diário Oficial em 17 de novembro de 2023. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que esta reunião tem como objetivo Deliberar sobre atuação fiscalizativa da Comissão em locais de Comercialização, Venda e Circulação de Produtos Piratas, Falsificados e Réplicas, em comércios e ambientes de rua no Estado do Rio de Janeiro, além de atuar da Comissão de forma fiscalizativa junto as Barreiras Fiscais no Estado do Rio de Janeiro, e finalmente aprovar horário para a realização das Reuniões Ordinárias da Comissão, às terças feiras, às 9:00 hs. Após tomada nominal de votos, os tópicos em questão foram aprovados por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezessete de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, matrícula 201.498-3; (a) Deputado Filippe Poubel, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e doze minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da 14ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com a presença da Senhora Deputada Índia Armelau - Relatora e do Senhor Deputado Luiz Paulo, membro efetivo da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a realização de exposição e debate sobre o tema \"Crimes Cibernéticos Praticados contra a Mulher\", com as participações, de forma remota, via plataforma Zoom, da Sra. Carolina Carvalho, Terapeuta especializada em Saúde Mental da Mulher e idealizadora do Projeto: \"Mulher, solta a tua voz!\"; da Sra. Helena Rossi, Professora, Historiadora, Educadora Popular e também responsável pelo Projeto: \"Mulher, solta a tua voz!\"; e da Sra. Carla Albuquerque, Jornalista Investigativa, Produtora e Criadora do Canal \"Operação Policial\". Em seguida, a Senhora Presidente justificou a ausência da Senhora Deputada Tia Ju - Vice-Presidente, que estava fora do Rio de Janeiro, representando a ALERJ na reunião da UNALE. Na sequência, a Senhora Presidente fez as suas considerações iniciais, explicando para as participantes acerca do trabalho que tem sido feito pela Comissão. Após, a Sra. Carolina Carvalho fez uma explanação sobre o Projeto: \"Mulher, solta a tua voz!\", que atende mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade econômica e emocional, em abrigos e escolas, abordando, também, as consequências na vida de meninas e mulheres que sofrem com a violência cibernética. Na sequência, fizeram uso da palavra a Senhora Deputada Índia Armelau e o Senhor Deputado Luiz Paulo, que agradeceram a participação da Sra. Carolina Carvalho e fizeram suas colocações sobre a apresentação. Em seguida, a Senhora Presidente fez um questionamento, que foi respondido pela Sra. Carolina Carvalho. Prosseguindo, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra à Sra. Helena Rossi, que também explanou sobre o Projeto: \"Mulher, solta a tua voz!\", por meio do qual é abordado o tema da pobreza menstrual, com a doação de itens de higiene para meninas e mulheres, além de ser feito um trabalho de escuta e acolhimento para as vítimas de violência. Dando continuidade, a Sra. Helena Rossi sugeriu que a Comissão deveria se aprofundar nos motivos que levam mulheres e meninas a sofrerem cada vez mais com os casos de violência cibernética, muitas vezes praticados por homens e meninos que se organizam na internet e têm como foco a eliminação física, simbólica e psicológica das vítimas. Após, a Senhora Presidente fez suas considerações e apresentou um questionamento, que foi respondido pela Sra. Helena Rossi. Na sequência, a Sra. Carla Albuquerque fez uma explanação sobre a sua experiência como jornalista investigativa e produtora da série \"Investigação Criminal\", alertando para os crimes cibernéticos que têm sido praticados cada vez mais por pessoas jovens. Além disso, citou casos de meninas que se automutilam, que sofrem crimes de estupros, pornografia infantil, e que até mesmo praticam crimes contra animais, que são exibidos na internet. Antes de concluir a sua fala, a Sra. Carla Albuquerque pontuou que a Polícia não está preparada para combater os crimes cibernéticos e que muitos dos ataques que ocorreram em escolas foram planejados pela internet, sendo que os mentores desses crimes sequer foram presos. Em seguida, fazendo o uso da palavra, a Senhora Deputada Índia Armelau e o Senhor Deputado Luiz Paulo agradeceram à Sra. Carla Albuquerque pela participação. Após, a Senhora Presidente fez suas considerações sobre a apresentação e solicitou que a Sra. Carla Albuquerque sugerisse medidas que poderiam ser adotadas pelo Poder Público para combater os crimes cibernéticos. Com o uso da palavra, a Sra. Carla Albuquerque propôs que seja feita a regulação das plataformas digitais, com maior punição e exigindo maior colaboração dessas empresas, além da necessidade de criação de um banco unificado nacional dos casos de crimes cibernéticos, para identificar os autores e os modos de atuação desses criminosos. Em seguida, o Senhor Deputado Luiz Paulo fez suas considerações sobre a exposição da Sra. Carla Albuquerque. Após, a Senhora Presidente informou que constará no Relatório Final da Comissão as propostas de alteração da legislação que não são de competência da ALERJ e que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. Na sequência, as Sras. Helena Rossi e Carla Albuquerque fizeram as suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e, às onze horas e vinte e oito minutos, deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor consta nas notas taquigráficas, que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, e no link https://www.youtube.com/watch?v=Z0y-2HW8-xI&t=1s, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 09 de novembro de 2023. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e treze minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da 15ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com as presenças da Senhora Deputada Tia Ju - Vice-Presidente e do Senhor Deputado Luiz Paulo, membro efetivo da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a realização de exposição e debate sobre o tema \"Crimes Cibernéticos Praticados contra a Mulher\", com a participação, de forma remota, via plataforma Zoom, da Sra. Ana Cláudia Oliveira, Coordenadora-Geral de Pesquisa do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) da Câmara dos Deputados. Em seguida, a Senhora Presidente informou que a Exma. Sra. Daiana Santos, Deputada Federal e Coordenadora do Eixo de Pesquisa de Violência Política contra a Mulher do ONMP, não pôde participar da reunião, mas que a Comissão faria um novo convite em outra data. Prosseguindo, a Senhora Presidente fez as suas considerações iniciais. Após, passou o uso da palavra à Sra. Ana Cláudia, que fez uma explanação sobre a estrutura e a forma de atuação do ONMP. A apresentação contou com o uso de slides, que estão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão. Na sequência, a Senhora Presidente solicitou à Sra. Ana Claudia que encaminhasse à Comissão os seguintes documentos elaborados pelo ONMP: cópia do livro \"O que é a Violência Política contra a Mulher?\"; Notas Técnicas, para constarem nos anais da Comissão; informações relacionadas à pesquisa do Instituto Alzira sobre Violência Política contra a Mulher, para que o Estado do Rio de Janeiro possa fazer um estudo similar. Fazendo o uso da palavra, a Sra. Ana Claudia informou que encaminharia os documentos solicitados para o e-mail da Comissão. Logo após, a Senhora Presidente fez suas considerações. Na sequência, a Senhora Deputada Tia Ju informou que uma das propostas da Comissão será a criação do Mecanismo Estadual de Combate à Violência Política contra a Mulher, nos mesmos moldes do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura, já existente na ALERJ. Em seguida, o Senhor Deputado Luiz Paulo fez as suas considerações e questionamentos à Sra. Ana Cláudia. Após, a Senhora Deputada Martha Rocha fez as suas colocações e solicitou à Sra. Ana Cláudia que sugerisse qual seria a melhor estratégia para se combater a violência política contra a mulher. Fazendo o uso da palavra, a Sra. Ana Cláudia respondeu aos questionamentos e sugeriu que a ALERJ faça um trabalho de conscientização dos parlamentares masculinos da Casa sobre a causa da violência política contra a mulher. Com a palavra, a Senhora Deputada Tia Ju e a Senhora Presidente agradeceram à Sra. Ana Cláudia pela participação e fizeram as suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e, às onze horas e trinta e cinco minutos, deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor consta nas notas taquigráficas, que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, e no link https://www.youtube.com/watch?v=r_v6aDiWHeQ&t=4s, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 16 de novembro de 2023. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2526494"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7334/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25642/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO NUNES, matrícula nº 432.127-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1741/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3252/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ FILIPE XAVIER MOURÃO, matrícula nº 429.001-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1748/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6029/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALCEDINEI TEIXEIRA ARAÚJO, matrícula nº 409.435-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Edson Oliveira de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/02/2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21012/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22141/2023 - MARIA DE LOURDES FRANCISCO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22142/2023 - MARIA DE LOURDES FRANCISCO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25270/2023 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n23155/2023 - ADRIANO MELO DE LIMA\r\n\r\n23222/2023 - LUIZ OTAVIO CAMPOS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n23244/2023 - CLAYTON PABLO DE OLIVEIRA AMADOR\r\n\r\n23362/2023 - ANDERSON DE JESUS LEITE\r\n\r\n23493/2023 - CRISTIANO GONÇALVES ROSA\r\n\r\n23558/2023 - ADELTO FRIGUIS DE SOUZA\r\n\r\n23563/2023 - ANDRE BAPTISTA LOPES\r\n\r\n23639/2023 - LARISSA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n23800/2023 - VITOR HUGO SOARES NUNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17268/2023 - BEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 35/37, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22903/2023 - FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24986/2023 - JEOVAH GALENO DE JESUS BARCELOS DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25338/2023 - BRUNA DE SOUZA ISIDORO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25358/2023 - MARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25465/2023 - FELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25565/2023 - RODRIGO WEISZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n547/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n811/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n875/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1191/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1341/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1336/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 93/100.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1412/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 73/80.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1510/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 90/94.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14785/2023 - THIAGO COSTA BARBOSA\r\n\r\n22392/2023 - RAFAEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2526495"
                    ]
                },
                "Corrigenda": {
                    "Atos": {
                        "2526496": [
                            "II - Errata",
                            "CORRIGENDA\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Termo de Reconhecimento de Dívida n°25/2023, Processo n° 4830/2021, Objeto: Franquia Securitária, entre Alerj e Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, publicado no D.O. de 17/11/2023, pág. 18.\r\n\r\nId: 2526496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2526497": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - VICE-PRESIDENTE, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro do corrente, às 13:00 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n01 - Projeto de Lei nº 4438/2021, da Deputada Tia Ju que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO”;\r\n\r\n02 - Projeto de Lei nº 6076/2022, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.112/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE”, \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n03 - Projeto de Lei nº 2290/2016, do Deputado Rosenverg Reis que “ALTERA A LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL (GEEPEI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n04 - Projeto de Lei nº 1892/2020, do Deputado Rodrigo Amorim que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM e ÍNDIA ARMELAU, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada dia 23 de novembro de 2023 às 14:00h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Deliberar a participação da Comissão na Audiência Pública Conjunta com a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desempenho dos serviços delegados, no Estado do Rio de Janeiro, bem como o serviço das agências reguladoras, notadamente no que tange à fiscalização, primando pela boa prestação do serviço público em prol da população e com a Comissão de Minas e Energia, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2023, às 10h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Averiguar os apagões que vem ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro e o mau atendimento das concessionárias Light e Enel à população. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2023, às 14:00 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1318/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1569/2019, do Deputado RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2069/2023, do Deputado FRED PACHECO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5759/2022, do Deputado ALANA PASSOS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2023, às 13h e 30 min, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Deliberar a participação da Comissão na Audiência Pública Conjunta com a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desempenho dos serviços delegados, no Estado do Rio de Janeiro, bem como o serviço das agências reguladoras, notadamente no que tange à fiscalização, primando pela boa prestação do serviço público em prol da população e com a Comissão de Defesa do Consumidor, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2023, às 10h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Averiguar os apagões que vem ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro e o mau atendimento das concessionárias Light e Enel à população.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 13ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23/11/2023, a partir das 10h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 325/2023, DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SUELI CARNEIRO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 391/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA ANA MARIA VALERSTAIN\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 425/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. CONSELHEIRA SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. CONSELHEIRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 431/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR JULIO CESAR MEYER\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 436/2023, DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU CONCEDER MEDALHA TIRANDENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. TENENTE CORONEL VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO, COMANDANTE DO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIO (BEPE) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437/2023, DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU CONCEDER MEDALHA TIRANDENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CLÁUDIO BARBOSA ANDRADE, INSPETOR POLICIAL PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 456/2023, DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457/2023, DEPUTADOS CARLA MACHADO e RODRIGO BACELLAR CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, ADVOGADO E PRESIDENTE DA 12ª SUBSEÇÃO DA OAB CAMPOS, DR. FILIPE FRANCO ESTEFAN\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2023, DEPUTADOS CARLA MACHADO e RODRIGO BACELLAR CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. REGINA LÚCIA PASSOS, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MORGANA MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR RENATO GONÇALVES\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 416/2023, DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 424/2023, DEPUTADO RAFAEL NOBRE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR - \"JUNINHO DO PNEU\"\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2023, DEPUTADA MARTHA ROCHA CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL DAVID MIRANDA\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 435/2023, DEPUTADO DOUGLAS RUAS CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THIAGO CALHEIROS DE NOVAES MORAES, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 438/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 439/2023, DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. PATRICIA DA COSTA ARAÚJO DE ALEMANY\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO OBSERVATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS SUL FLUMINENSE (ODH-SULFLU)\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 368/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR LEANDRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 375/2023, DEPUTADO CARLOS MINC CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO FERNANDES PELO NOTÓRIO SABER JURÍDICO COMO PROFISSIONAL DO DIREITO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 376/2023, DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A SENHORA ÂNGELA NOGUEIRA\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 399/2023, DEPUTADO MÁRCIO CANELLA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CELSO SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 400/2023, DEPUTADO MÁRCIO CANELLA CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CELSO SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO DIÁCONO ADALBERTO CARLOS FONTES\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 402/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA ADALGISA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO PADRE RAPHAEL GUIMARÃES DUQUE\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 417/2023, DEPUTADOS MARCELO DINO, LUCINHA, DR. SERGINHO, CLAUDIO CAIADO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TÉCNICO DO FLUMINENSE E DA SELEÇÃO BRASILEIRA, SR. FERNANDO DINIZ SILVA\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 420/2023, DEPUTADOS LUCINHA, CLAUDIO CAIADO e VINÍCIUS COZZOLINO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO DINIZ SILVA - TREINADOR DE FUTEBOL\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 386/2023, DEPUTADA MARTHA ROCHA CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FERNANDO ROSCIO DE ÁVILA, CONHECIDO COMO \"FERNANDÃO”\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA SUZANA ANGÉLICA SILVA LUSTOSA\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 388/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA REIS\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 389/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JOSÉ VIDAL DE AMORIM\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 390/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR VALDEMIR MICHELONI\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 403/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO DIÁCONO CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 404/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA DENISE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 405/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA IMACULADA MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 406/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO PADRE JORGE RODIGUES PEREIRA\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 407/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MARIA CRISTINA DIAS MENDES\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 414/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA ROSANGELA APARECIDA CODATO MOTTA\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 418/2023, DEPUTADO DANNIEL LIBRELON CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ ALEXANDRE ESSINGER DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 428/2023, DEPUTADO DIONISIO LINS e RODRIGO AMORIM CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA - ANDRÉ MOURA\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 440/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MILTON REIS DA CUNHA JÚNIOR - MILTON CUNHA\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 441/2023, DEPUTADO RENATO MIRANDA CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO\r\n\r\n45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 442/2023, DEPUTADO RENATO MIRANDA CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 366/2023, DEPUTADA CÉLIA JORDÃO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À REITORA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES, DRA. ANDREYA MENDES DE ALMEIDA SCHERER NAVARRO\r\n\r\n47 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 408/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MARIA DA PENHA GOMES MOREIRA\r\n\r\n48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 409/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MARIA ILKA ALVES TRINDADE DE PAULA\r\n\r\n49 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 410/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR MATHEUS DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n50 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 415/2023, DEPUTADO MUNIR NETO CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA RITA DE CASTRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n51 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 422/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GLÓRIA COELHO ALVES\r\n\r\n52 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 423/2023, DEPUTADO TANDE VIEIRA CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANTONIO ROBERTO CORTES\r\n\r\n53 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 432/2023, DEPUTADO RAFAEL NOBRE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PREFEITA DE NILÓPOLIS FLÁVIA SARDINHA - \"PROFESSORA FLÁVIA\"\r\n\r\n54 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2023, DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DÉLIO CÉSAR LEAL, DELEGADO APOSENTADO DE POLÍCIA CIVIL, EX-PARLAMENTAR DO RIO DE JANEIRO E EX-PREFEITO DE PARACAMBI\r\n\r\n55 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 434/2023, DEPUTADO DOUGLAS RUAS CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, SENHOR LAURO CÉSAR LETHIER RANGEL\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente; JORGE FELIPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros efetivos e Deputados VÍTOR JÚNIOR, TANDE VIEIRA, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 23 de novembro de 2023, às 14:00 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública Externa com o tema:\r\n\r\n“Planejamento para acesso aos Municípios da Região Sul Fluminense, no decorrer das obras a ser realizada na Via Dutra, evitando impactos econômicos e pessoais aos municípios da região” (Ofício GDTV nº 147 do Deputado Tande Vieira)\r\n\r\nll - Assuntos Diversos:\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde para a 5ª Audiência Pública, na modalidade presencial, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2023, às 13 horas, no Plenário da Câmara dos Vereadores de Itaperuna, Praca Getúlio Vargas, 94, Centro, Itaperuna, RJ, com a seguinte ordem do dia: Consórcio Municipal de Saúde (Conspnor, Cidennf); Recursos Estaduais para as Secretarias de Saúde; Situações das Internações em UTIS; Deficiência no atendimento de alta complexidade; Regulação Estadual das Regionais Norte e Noroeste.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n410.060-8\r\n\r\nSEVERINO RAMOS SOARES DE LIMA\r\n\r\n1250/2023\r\n\r\n421.807-9\r\n\r\nSONIA CRISTINA GUIMARÃES SAMBO\r\n\r\n701/2023\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nORATÓRIA E MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Oratória e Media Training”. \r\n\r\nA atividade objetiva o aperfeiçoamento das habilidades de oratória, tanto para falar em público quanto para gravações de vídeos, entrevistas, vídeos institucionais, redes sociais, com base em técnicas neurocientíficas dos estudos da Neurolinguística e da Oratória, com metodologia teórica e prática para uma maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de dezembro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Conhecimento sobre o conteúdo\r\n\r\n- Experiência sobre o conteúdo\r\n\r\n- Script: início, meio e fim\r\n\r\n- Ensaio físico e mental\r\n\r\n- Congruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\n- Rapport & Plenitude\r\n\r\n- Emoção & Razão\r\n\r\n- Linguagem positiva\r\n\r\n- Mitos e ressignificação\r\n\r\n- Neurociência da Gratidão\r\n\r\n- Dinâmica de grupo\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/40jo4l7 ou https://tinyurl.com/jsdf5f9m\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de dezembro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\nEmpreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará o Seminário “Mês da Consciência Negra - Empreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas”. A atividade tem por objetivo debater a função transformadora do empreendedorismo para o empoderamento das mulheres.\r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Consulado Geral de Angola, com a participação de representantes dos países de língua portuguesa e caribenhos, como Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, além de parlamentares e mulheres empreendedoras. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n13h - ABERTURA\r\n\r\nZeidan - Deputada Estadual e 3ª Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\n13h30 às 15h - MESA 1\r\n\r\nAUTOESTIMA PRETA E FINANÇAS PRETAS FEMININAS\r\n\r\nAndrea Carneiro \r\n\r\nCEO do Instituto Plus Size do Brasil.\r\n\r\nThaís Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão\r\n\r\nTânia Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão \r\n\r\n15h às 17h - MESA 2\r\n\r\nSAÚDE DA MULHER NEGRA E PLANO DE GESTÃO\r\n\r\nBruna Evelin\r\n\r\nCEO Medicina Integrativa.\r\n\r\nSabrina Ferreira\r\n\r\nCEO FOUNDER - Corporativo Black \r\n\r\nMediadora:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47lRamL ou https://tinyurl.com/yb6b3pam\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/woAvgcksQmWaBMi99\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Princípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar a legislação e a estrutura que circunda o ambiente eleitoral, a execução e seus efeitos, aplicação do compliance, gerenciamento de partido e de campanha e a prática das finanças públicas para o executivo e o legislativo. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 6 de dezembro de 2023 (terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n5/12/2023 - Princípios da organização política brasileira e sistema eleitoral e Gestão pública\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral\r\n\r\nO modelo político brasileiro\r\n\r\nA segregação dos poderes Majoritária e a representação proporcional (quociente eleitoral) \r\n\r\nPlanejamento Estratégico Governamental \r\n\r\nLicitação e Contratos \r\n\r\nGestão Orçamentária e Financeira \r\n\r\nGestão de Recursos Públicos X Recursos Privados\r\n\r\n6/12/23 - Administração partidária, prestação de contas eleitorais e anuais partidárias e de candidatos\r\n\r\nPartidos, coligações, federações, incorporações e fusões \r\n\r\nPrestação de contas anuais e a contabilidade dos partidos (obrigações acessórias e o compliance)\r\n\r\nPrestação de contas eleitorais de partidos e candidatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos, Tânia Scher e Teresa Castro - Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC/RJ\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3seCred ou https://tinyurl.com/3j5bhyhb\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 5 e 6 de dezembro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/qxCqTnGmp1p798PC8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2526497"
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                    "Arttitude Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ n.º 29.437.240/0001-30NIRE 33.210.480.570\r\n\r\nInstrumento Particular de Deliberação\r\n\r\nPelo presente instrumento particular: Roberta Medina, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, publicitária, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Acácias da Península 410, bloco 2, apto. 703, Barra da Tijuca, CEP 22776-000, portadora da cédula de identidade n.º 09.937.615-4, expedida pela IFP/RJ, e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (\"CPF\") sob o n.º 073.284.507-62; e Arttitude RM Portugal, Unipessoal Lda., sociedade constituída sob as leis de Portugal, com sede no Distrito de Cascais (Lisboa), na Rua Padre António Pereira de Almeida 9, Birre, 2750-252, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ\") sob o n.º 37.873.583/0001-75, neste ato representada nos termos de seu contrato social, por seu procurador Jomar Pereira da Silva Júnior, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida dos Flamboyants da Península 1180, apto. 601, Barra da Tijuca, CEP 22776-070, portador da cédula de identidade n.º 05347493-8, expedida pela IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o n.º 925.951.547-53, conforme instrumento particular de procuração arquivado perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o n.º 00003938625, em sessão de 23 de setembro de 2020; únicos sócios da Arttitude Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede social na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Acácias da Península 410, bloco 2, apto. 703, Barra da Tijuca, CEP 22776-000, inscrita no sob o n.º 29.437.240/0001-30, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.210.480.570, em sessão do dia 15 de janeiro de 2018 (\"Sociedade\") vêm celebrar o presente instrumento, na forma do artigo 1.072, § 3º, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), de acordo com os seguintes termos e condições: 1. Da Redução do Capital Social Aprovar, nos termos do artigo 1.082, II e sujeito ao prazo legal previsto no artigo 1.084, §1º, ambos do Código Civil, a redução do capital social da Sociedade no montante total de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil Reais), em razão de ser considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, mediante a restituição in natura do apartamento 703, com direito a 3 (três) vagas de garagem, situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Acácias da Península 410, Bloco 2, Barra da Tijuca, CEP 02276-000, inscrito perante a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro (IPTU) sob o n.º 31364219, registrado perante o 9º Cartório de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro sob a matrícula n.º 314074, a qual contém todos os dados detalhados de referido imóvel e segue anexa como parte integrante deste ato, avaliado pelos sócios nesta data, em R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) à sócia Roberta Medina, passando o capital social de R$ 4.148.739,49 (quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos) para R$ 1.998.739,49 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), caso não aja oposição de nenhum credor durante o prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 1.084, §1º, do Código Civil. Caso a eficácia da redução prevista no item 1.1 seja verificada, nos termos do artigo 1.084, §2º, do Código Civil, o titular celebrará instrumento de alteração do contrato social da Sociedade para refletir a redução de capital no montante de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais). E, por estar assim justo e contratado, assina o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, Rio de Janeiro, 11 de abril de 2023. ROBERTA MEDINA, ARTITUDE RM PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, p.p. Jomar Pereira da Silva Júnior.\r\n\r\nId: 2526266"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2526058": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32 - INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nASSOCIAÇÃO UNIFICADORA DOS EMPREGADOS DA CEHAB-RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 04.393.842/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS DA CEHAB-RJ\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e ASSOCIAÇÃO UNIFICADORA DOS EMPREGADOS DA CEHAB-RJ - AUEC, em conformidade com o disposto no seu Estatuto Social, adequado de acordo com a Lei nº 13.303/2016 e Decreto 46.188/2017, bem como com fulcro na Lei nº 12.353/2010, convocam todos os empregados ativos do quadro permanente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ para participarem da eleição por voto direto de 01 (um) representante dos empregados que irá compor o Conselho de Administração da CEHAB-RJ, que será realizada no 8º andar do prédio situado na Avenida Carlos Peixoto nº 54, Rio de Janeiro, RJ, no dia 13 de dezembro de 2023, no horário de 10 às 17 horas. A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, que serão indicados em conjunto pela CEHAB-RJ e AUEC, até às 17 horas, do dia 27 de novembro de 2023, que ficará responsável pela recepção das inscrições e por todos os demais procedimentos necessários para a realização da eleição e da respectiva apuração de votos, inclusive, providenciando as cédulas de votação, urna, relação de votantes, bem como a elaboração de Atas. Os empregados interessados em concorrer à eleição para representante dos empregados estão sujeitos a todos critérios e exigências para o Cargo de Conselheiro de Administração previstos em Lei e no Estatuto da CEHAB-RJ e poderá apresentar por escrito a solicitação de inscrição como candidato à Comissão Eleitoral até às 17 horas, do dia 05 de dezembro de 2023, na sala da Associação, situada no 6º andar, da Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.REGINALDO JARDIM FERREIRA Presidente da CEHAB-RJ /ODIR CAMPOS DE ALMEIDA - Presidente da AUEC\r\n\r\nId: 2526058"
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                        "2526197": [
                            "V - Ata",
                            "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE: 33.3.0030743-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA / ESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 13/11/23. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 13/11/23, às 09:00 (nove) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do RJ, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Eleger para o cargo de Diretora Financeira a Sr.ª. Kassia de Sousa Ramos Machado, brasileira, atualmente convivendo em união estável, empresária, portadora da carteira de identidade nº 21.793.486-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 133.923.937-03, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do RJ, para cumprir mandato pelo período de 03 anos, com início em 13/11/23 e término em 13/11/2026. Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 13/11/23. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 5887613 em 21/11/2023.\r\n\r\nId: 2526197"
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                        "2526119": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ: 03736617000168\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 42/2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 02 perfis para contratação de Assistentes de Coordenação Pedagógica, que possuam, no mínimo, Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 21/11/2023 a 26/11/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 43/2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 1 perfil para a contratação de Assistentes de Mobilização Territorial AP1, que possua, no mínimo, Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 21/11/2023 a 26/11/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 44/2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 1 perfil para a contratação de Coordenação de Área de Programática 1 do Pacto Pela Juventude, com Ensino Médio concluído e devidamente reconhecido pelo MEC. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 21/11/2023 a 26/11/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 45/2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 03 perfis para contratação de Auxiliares de Produção de Eventos do Projeto, que possua, no mínimo, Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 23/11/2023 a 29/11/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2526119"
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                        "2516290": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PODIUM VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 01.135.999/0004-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPODIUM VEÍCULOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053408, com validade até 10 de outubro de 2029, para atividade de manutenção e reparação mecânica, lavagem, funilaria e pintura de veículos automotores, em uma área georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 257229.71 m E e 7591224.07 m S, na RUA DOUTOR SÍLVIO BASTOS TAVARES. 1114/1146, PARQUE RODOVIÁRIO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/505916/2009) \r\n\r\nId: 2516290"
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                            "V - Convocação",
                            "ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\ncnpj nº 01.252.178/0001-92\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócias Quotistas\r\n\r\nPrezada Sócia Quotista, É a presente para convocar V.S.ª para a reunião de sócias quotistas da Ully Empreendimentos e Participações Ltda., a ser realizada no próximo dia 30/11/2023, às 10:00 horas, na modalidade virtual pela plataforma Zoom (Link: https://us06web.zoom.us/j/88601808900?pwd=U5Qq0qu1ndfmbKqs59PLAbZfpIJApr.1)- ID da reunião: 886 0180 8900 - Senha: 6N2TMU, para tratar da seguinte Ordem do Dia: Item 01 - Extinção de Condomínio do imóvel situado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55, Centro, Rio de Janeiro - RJ, e promoção de procedimentos/processos extrajudiciais e/ou judiciais em face do respectivo condômino; Item 02 - Providências a serem promovidas junto às Secretarias Municipais de Fazenda e de Urbanismo, competentes para regularização do cadastro imobiliário de IPTU e da construção do acréscimo e/ou terraço da cobertura (“Mais Valia”), relativamente ao imóvel situado na Rua Francisco Otaviano, nº 98, apto. 401, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, e/ou outras providências relacionadas ao aludido acréscimo e/ou terraço, assim como para retificação da matrícula do imóvel junto ao RGI e sobre a venda do imóvel em apreço, a saber: (i) contratação de profissional competente para os serviços a serem aprovados mediante deliberação das sócias; (ii) alteração do cadastro do imóvel relativo ao IPTU; (iii) retificação da matrícula do imóvel junto ao 5º Ofício do RGI - Registro Geral de Imóveis; e (iv) alienação do imóvel com ou sem regularização da “Mais Valia”; Item 03 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023. Vivien Rosenzweig - Sócia Quotista Administradora.\r\n\r\nId: 2526389"
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                        "2525519": [
                            "V - Convocação",
                            "INDUSTRIA E COMERCIO ESPABRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.178.428/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nArt 1073, I CC. Sócios representativos de 53,25% do Capital Social da sociedade Indústria e Comércio ESPABRA Ltda., com sede na Rua Fileuterpe ne. 720, bairro de São Pedro, Teresópolis-RJ, cep: 25956-005, com CNPJ nr. 32.178.428/0001-15, convocam para reunião de sócios a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2023, às 14:00 horas, na Rua Primeiro de março, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Ordem do dia: deliberar sobre (i) destituição do sócio administrador; (ii) designação de novo administrador; (iii) propositura de ação de responsabilidade em face do atual administrador por atos praticados contra interesses da sociedade.\r\n\r\nId: 2525519"
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                        "2526239": [
                            "V - Convocação",
                            "PRO-OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 97.515.480/0001-65\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os senhores sócios da Pro-Oftalmo Microcirurgia Ocular S/C Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Extraordinária, no dia 11/12/2023, na sede da sociedade, na Rua Alvaro Ramos 550/60, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-110, com início às 10:00 horas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, três quartos do capital social e, em segunda convocação, às 10:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte ordem do dia: (1) homologar o aumento de capital, bem como proceder à correspondente alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social, à vista das subscrições realizadas pelos sócios. (2) Deliberar sobre o ingresso na Sociedade dos herdeiros do sócio falecido Samuel Cukierman, se aprovado, efetuar a correspondente alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social. (3) Assuntos gerais. Ficam, desde já, os senhores sócios da Sociedade que não puderem comparecer na data e no horário marcados cientes de que poderão nomear procuradores, através de instrumento com firma devidamente reconhecida em Cartório, para representá-los, dando-lhes, inclusive, poderes para votar em seu nome, devendo, obrigatoriamente, apresentá-lo na Assembleia Extraordinária.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.Harald Emil Borna - Sócio Administrador.\r\n\r\n422086\r\n\r\nId: 2526239"
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                        "2526214": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERPESA TRANSPORTES, PROJETOS E FABRICAÇÃO S.A\r\n\r\nCNPJ nº 37.513.014/0001-19\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: A Superpesa Transportes, Projetos e Fabricação S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 37.513.014/0001-19, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 11/12/2023, às 10h00min, em 1ª convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil nº 42.301, Campo Grande/RJ, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração de endereço da filial de Guarulhos - SP; e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2526214"
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                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 02/12/23 às 8 h em 1ª convocação e 9 h em 2ª convocação, para deliberar o seguinte assunto: a) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2024; Convocamos também pa ra posse dos eleitos no dia 02/01/24 às 20 h. Niterói 23/11/23 - Kátia Regina do Amaral Mendonça - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2525419"
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                        "2526130": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETOLEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pelaPrefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, realizará licitação na modalidade LeilãoOnline nº 001/2023. Objeto: bens patrimoniais inservíveisda Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, no dia 08/12/2023 às 14h.Leilão Online no site: www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Informações através do telefone (21) 96453-1821 e no site do Leiloeiro. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público, Matr. 140 JUCERJA.\r\n\r\nId: 2526130"
                        ],
                        "2526423": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Leilão. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, através do leiloeiro público oficial João Emilio de O. Filho, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639, venderá em leilão, no site www.joaoemilio.com.br, às 14h, no dia 21/12/2023, 50 veículos no Proc. Nº 2023.06101244, laudo/mandado de avaliação nº 6359450, no valor total R$ 910.000,00, veículos KNJ-8194, KNY-2622, KNY-2G26, KNY-3705, KQT-3S16, KQT-4560, KRU-1H45, KWA-3993, KWN-4259, KWO-6J30, KXA-1424, KXI-3530, LKO-6270, LLH-9284, LLH-9826, LLH-9932, LLH-9936, LLH-9938, LLH-9941, LLH-9962, LLH-9970, LLH-9973, LLH-9987, LLI-3093, LLI-3098, LLI-3114, LMD-5497, LPC-7197, LPC-7198, LPC-7810, LPS-5933, LPS-5953, LPS-5956, LPS-5959, LPS-6027, LPS-6030, LPS-6034, LPS-6039, LPS-6051, LPS-6052, LPS-6079, LPS-7582, LPS-7588, LPS-7S75, LQZ-2958, LRX-3385, LSD-9837, LSR-0052, LTF-5874 e LUD-3492, estando disponível catálogo e condições do leilão no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 23/11/23.\r\n\r\nId: 2526423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2526126": [
                        "V - Convocação",
                        "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, por seu presidente, na forma da lei e disposto no seu direito estatutário, vem pelo presente convocar todos os seus sindicalizados, em gozo de seus direitos estatutários, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 27 (vinte e sete) de novembro do ano de 2023, na Rua Irmãos D'Angelo, nº 86, sala 03, Centro, Petrópolis/RJ, com primeira convocação às 14:00 horas, com metade mais um dos sindicalizados, deliberando por maioria simples, e a segunda e última convocação às 14:30 horas, com qualquer número, para deliberarem sobre os assuntos que formam a seguinte ordem do dia: 1) Apreciação e aprovação da prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2022; 2) Apreciação e aprovação da proposta orçamentária, receitas e despesas, para o exercício financeiro do ano de 2024. Petrópolis (RJ), 21 (vinte e um) de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três), Carlos Freitag de Lima, Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2526126"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 052/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Gêneros Alimentícios para distribuição de cestas básicas em atendimento ao programa de controle de tuberculose do Fundo Municipal de Saúde / Secretária Municipal de Saúde, Processo Administrativo nº 11824/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 052/2023, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 07 de dezembro de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372 - Ana Paula Nascimentos - Pregoeira. Barra do Piraí, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 053/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos destinado a atender as necessidades da secretaria municipal saúde do Município de Barra do Piraí, para atendimento a diversos Programas como Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Programa de Saúde da Família, Programa DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, Processo Administrativo nº 14208/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 053/2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de dezembro de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372 - Ana Paula Nascimentos - Pregoeira. Barra do Piraí, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 054/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de 1 (um) veículo, durante o período de 12 (doze) meses, com manutenção preventiva e corretiva, tipo rodoviário/caminhão, adaptado como unidade móvel de saúde bucal e clínica de multi especialidades, denominado SAÚDE MÓVEL, desenvolvido e legalizado para a prestação de serviços clínicos e odontológicos no Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 12088/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 054/2023, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 11 de dezembro de 2023, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Ana Paula Nascimento - Pregoeira. Barra do Piraí, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2526332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 022/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA DO 2º PAVIMENTO DO COLÉGIO MUNICIPAL LEONÍSIO SÓCRATES BATISTA. DATA: 11/12/2023 às 09h00.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2526412"
                        ],
                        "2526386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA AO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº10.756/2023, verificou-se que a presente contratação para serviço emergencial de aquisição de medicamentos em razão de determinação judicial, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme justificativa fls 02/10 e parecer jurídico fls.48/49, configurando a hipótese prevista no artigo 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021. Empresa a ser adjudicada: LUIZ EDUARDO LEITE DE CASTRO RODRIGUES EPP, no valor de R$ 117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos reais).Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da aquisição por DISPENSA de licitação. A consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,14 de novembro de 2023\r\n\r\nÉRIKA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nGERENTE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA CPL, Tendo em vista o disposto no inciso VIII do Artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ ,14 de novembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2526386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, com sede administrativa situada na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 68, Centro, Bom Jesus do Itabapooana/RJ, inscrita no CNPJ 28.812.972/0001-08, autoriza a empresa CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA, com sede na Estrada Natividade - Raposo RJ 214 KM 1, Zona Rural, Natividade-RJ, inscrita no CNPJ 33.150.830/0001-54, através do contrato nº 017/2023-PMBJI - Convênio 908614/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ e o Ministério da Agricultura e Pecuária com intermédio da Instituição Mandatária Caixa Econômica Federal, a dar início aos serviços da obra de Adequação de Estradas, na Estrada Serrinha, Distrito de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, obedecendo os padrões técnicos necessários para a execução da obra.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2526308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526284": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nCHAMAMENTO Nº: 01/CPL/2023\r\n\r\nPROCESSO: 5821/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO: DE 24/11/2023 ATÉ 20/12/2023\r\n\r\nHORA: 09:00 AS 16:00\r\n\r\nOBJETO: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão\r\n\r\nLILIAN VILAS GOMES\r\n\r\nPRESIDENTE- CPL\r\n\r\nId: 2526284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 004/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 27 de Dezembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA PONTE DO PARATY MIRIM. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 22 de Novembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público o Pregão Eletrônico nº 004/2023, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER AOS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE SAÚDE. A sessão de disputa de lances irá ocorrer no dia 06 de Dezembro de 2023 às 10h30m, no link: http://186.237.171.226:8079/comprasedital/. Até o horário previsto, o sistema ficará disponível para credenciamento e cadastramento das propostas e documentação de habilitação. Esclarecimentos através do e-mail: pregaoeletronico.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA \r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2526365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526410": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 086/2023 \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS PARA ATENDER A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 04/12/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 047/2023 - 3ª REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) GERADOR E 02 (DOIS) TRANSFORMADORES (COM INSTALAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO DECORRER DA GARANTIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ: Data/Hora: 11/12/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nDepartamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nJéssica Fernandes\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2526410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13459/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar reforma de um restaurante localizado as margens da RJ 192 no Bairro de Conde Araruama em Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 137.246,46.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/12/2023 - 09:30hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB.\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2526417"
                        ],
                        "2526418": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 213/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 14262/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a realização de serviços de decoração e iluminação cênica natalina, com fornecimento de materiais e mão de obra.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 380.873,43\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/12/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2526418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526323": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2023 - FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 604/2023\r\n\r\n(Remarcação)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 001/2023 - FMS - Processo Administrativo nº 604/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, objetivando os Projetos Complementares, Planilha Orçamentária, Planejamento, Gestão e Acompanhamento da Obra de Reforma do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, localizado na Rodovia Francisco Saturnino Braga, nº 9831, 1º Distrito do Município de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 08 de dezembro de 2023, às 11h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2526323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 038/2023 \r\n\r\nProc. 16894/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de tratamento superficial asfáltico da Rua 33, trecho entre as Ruas 16 e 60, Bairro Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ. Empresa: Luquip Terraplenagem Ltda, CNPJ: 32.327.348/0001-84, com o valor de R$ 270.973,08 (duzentos e setenta mil novecentos e setenta e três reais e oito centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2526128"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2526484": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.183 DE 22 NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Adaptação de Moradias, com o objetivo de realizar adaptações em imóveis, para fins de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de baixa renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Consideram-se Pessoas com Deficiência aquelas inclusas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\n§2º - Consideram-se pessoas com mobilidade reduzida aquelas inclusas na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser beneficiárias do Programa Estadual de Adaptação de Moradias as famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, que tenham pessoas com deficiência ou pessoas idosas habitando em imóvel de sua propriedade a ser adaptado e que residam há pelo menos três anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Poderá o Poder Executivo adotar estratégias de busca ativa para fins de atingir os objetivos deste Programa.\r\n\r\n§2º - Poderão ser beneficiárias do Programa de que trata o caput deste artigo as pessoas com deficiência ou pessoas idosas que sejam inquilinos, desde que possuam autorização expressa, no contrato de locação, do proprietário do imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual de Adaptação de Moradias poderá buscar meios viabilizadores da realização da adaptação de imóveis de que trata esta lei, como forma de garantia à acessibilidade, devendo observar os seguintes princípios.\r\n\r\nI - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;\r\n\r\nII - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;\r\n\r\nIII - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios.\r\n\r\nArt. 4º - Nos novos lançamentos de moradias populares de baixa renda, deverão ser feitos cadastros nos quais deverão ser especificados os pretendentes compradores com deficiência, assim como aqueles que tenham mobilidade reduzida, para que suas moradias já sejam construídas com acessibilidade para essas pessoas.\r\n\r\nArt. 5º - Caso seja constatada tecnicamente a inviabilidade de adaptação do imóvel habitado, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida automaticamente poderão ser inscritas em programas sociais e populares de habitação e terão prioridade em sua aquisição.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa Estadual de Adaptação de Moradias adotará mecanismos de acompanhamento e avaliação dos indicadores de impacto social referentes às medidas aplicadas.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 911-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinicius Cozzolino, Rafael Nobre, Yuri, Elika Takimoto, Lucinha, Célia Jordão, Tia Ju, Martha Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Dionísio Lins e Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2526484"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2526504": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.808 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-220009/000023/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto Decreto Estadual nº 48.446, de 31 de março de 2023, que determinou a vinculação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, à época, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e\r\n\r\n- a presente necessidade de estabelecer a atribuição da SEDEICS para gerir o FUNDES e elaborar a sua proposta orçamentária;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, sem aumento de despesa, a competência para a gestão de recursos do FUNDES e elaboração da sua proposta orçamentária.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2526504"
                    ],
                    "2526512": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.809 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DA MEDALHA “MÉRITO JUSTIÇA E DISCIPLINA” DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA EM QUE DISPÕE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de homenagear Colaboradores que tenham desempenhado funções e contribuído com a evolução e o engrandecimento das atividades Correcionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM); \r\n\r\n- a importância institucional da Corregedoria Geral de Polícia Militar (CGPM) dentro da estrutura orgânica da SEPM como disseminador da cultura castrense na SEPM;\r\n\r\n- o previsto no artigo 140 da Lei n.º 443/81, que versa sobre a concessão de recompensas aos policiais militares por bons serviços prestados à Corporação, prevista no Estatuto do Policial Militar desta SEPM, como forma de valorização do Policial Militar; \r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual n.º 6.579/83, nos artigos n.º 66, 67 e 68, que versa sobre concessão de recompensas aos policiais militares por bons serviços prestados, contido no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPMERJ) da SEPM;\r\n\r\n- a necessidade de valorização da história e das tradições inerentes à vida castrense;\r\n\r\n- Processo nº SEI-350118/006749/2022.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a medalha “MÉRITO JUSTIÇA E DISCILPLINA”, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que acompanhada do respectivo diploma, destina-se a homenagear os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro ou de outras Coirmãs, Autoridades Civis, Militares das Forças Armadas e Colaboradores que tenham desempenhado funções e contribuído com a evolução e engrandecimento das atividades de ações correcionais da SEPM, tornando-se merecedores do reconhecimento desta Corregedoria-Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - A Medalha, de acordo com as características e modelos heráldicos constantes deste Decreto, deverá ser usada em conformidade com os artigos 29 e 36 do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n.º 8.898, de 01 de abril de 1986.\r\n\r\nArt. 2º - A entrega da medalha “MÉRITO JUSTIÇA E DISCILPLINA” será feita, preferencialmente, em solenidade alusiva ao aniversário da Corregedoria Geral de Polícia Militar da SEPM, comemorada no dia 24 de agosto de cada ano, na formatura dos Cursos de Assuntos Internos (CAI) ou Curso de Atualização de Técnicas de Polícia Judiciária Militar (CATPJM) da PMERJ.\r\n\r\nI - havendo impedimento legal ou orçamentário, as despesas com a entrega da Medalha “MÉRITO JUSTIÇA E DISCILPLINA” poderão ser custeadas por outros órgãos ou entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, na forma da Lei e de seus respectivos Regulamentos.\r\n\r\nII - as despesas citadas neste artigo poderão, também, ficar a cargo de pessoas jurídicas de direito privado, não relacionadas à Administração Pública, bem como por pessoas físicas, ficando a documentação comprobatória dos gastos sob responsabilidade da CGPM, para fins de auditoria e controle.\r\n\r\n§1º - As doações previstas nesse artigo não se condicionam a qualquer contrapartida, devendo haver seu registro em documento próprio e a devida publicidade, na forma e procedimento previstos em lei.\r\n\r\n§2º - Não há obrigatoriedade na entrega da medalha objeto desse Decreto, em razão de conclusão de cursos, cerimonias, ou datas comemorativas.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão da medalha “MÉRITO JUSTIÇA E DISCILPLINA” será feita através de indicação do Corregedor-Geral da Corregedoria Geral de Polícia Militar desta SEPM, com aprovação do Secretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nArt. 4° - Concorrerão à medalha “MÉRITO JUSTIÇA E DISCILPLINA” da PMERJ:\r\n\r\nI - os Oficiais e Praças Ativos que concluíram com êxito na menção (MB) os Cursos de Assuntos Internos (CAI) ou Curso de Atualização de Técnicas de Polícia Judiciária Militar (CATPJM) da PMERJ e que tenham servido nas Unidades Correcionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - os Veteranos, que concluíram com êxito os Cursos de Assuntos Internos (CAI) ou Curso de Atualização de Técnicas de Polícia Judiciária Militar (CATPJM) da PMERJ e que tenham servido nas Unidades Correcionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - os Oficiais, Praças e Veteranos que não possuírem nenhum dos Cursos acima descritos, mas tenham servido nas Unidades Correcionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro ou de outras Coirmãs, Policiais Civis e Militares das Forças Armadas que concluíram com êxito os Cursos de Assuntos Internos (CAI) ou Curso de Atualização de Técnicas de Polícia Judiciária Militar (CATPJM) da PMERJ; \r\n\r\nV - os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro ou de outras Coirmãs, Autoridades Civis, Militares das Forças Armadas e Colaboradores que tenham desempenhado funções e contribuído com a evolução e engrandecimento das atividades de Operações Correcionais da PMERJ, tornando-se merecedores do reconhecimento da CGPM.\r\n\r\nArt. 5º O processo de concessão da medalha observará as seguintes etapas:\r\n\r\nI - o Corregedor-Geral da Corregedoria Geral de Polícia Militar (CGPM) em concordância com a Comissão Interna de Méritos Correcionais (CIMC);\r\n\r\nII - a Comissão será responsável pela análise dos requisitos previstos neste Decreto, bem como do Curriculum Vitae dos indicados e demais documentos que julgar necessários para análise;\r\n\r\nIII - após análise, a Comissão Interna de Méritos Correcionais (CIMC) encaminhará a lista contendo os nomes ao Corregedor-Geral da CGPM para homologação e providências cabíveis;\r\n\r\nIV - a decisão do Secretário de Estado da Polícia Militar, que concede a medalha “MÉRITO JUSTIÇA E DISCILPLINA”, será publicada em Boletim Ostensivo da PMERJ, cabendo à CGPM a expedição de diplomas, bem como a manutenção do livro de registro dos agraciados.\r\n\r\nArt. 6º - A medalha “MÉRITO JUSTIÇA E DISCILPLINA” poderá ser cassada, caso o agraciado tenha cometido fato grave que atente contra os princípios éticos e morais e chegue ao conhecimento do Corregedor-Geral da CGPM, que de imediato nomeará Comissão Interna de Méritos Correcionais (CIMC), sendo o Corregedor-Geral da CGPM membro nato e presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Interna de Méritos Correcionais (CIMC) deverá analisar o caso específico e ao final emitir parecer favorável ou não pela cassação, em seguida fará o encaminhamento ao Corregedor-Geral da CGPM, para homologação e publicação da decisão, após validação junto ao Secretário de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 7º - A despesa com execução deste Decreto ocorrerá a expensas da dotação orçamentária da Corregedoria Geral de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 8º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA MEDALHA\r\n\r\n“MÉRITO JUSTIÇA E DISCIPLINA”\r\n\r\n1. Descrição heráldica:\r\n\r\nA medalha do Mérito da Justiça e Disciplina será confeccionada em bronze banhado a ouro com dimensão de quarenta (40) milímetros e três (3) milímetros de espessura.\r\n\r\nA Medalha do Mérito da Justiça e Disciplina consiste em ser uma esfera com bordadura de um milímetro e meio (1,5) carregado com dois ramos de louros em contornando toda abordadura atado nas pontas da parte inferior, e tendo uma estrela singela de cinco pontas no bordo, tudo em alto relevo de um (1) mm. \r\n\r\nAnverso: Carregado com uma balança sobreposto a sigla “CGPM”, tendo acimado a frase “NEMO ME IMPUNE LACESSIT”, com um grampo metálico dourado na ponta da fita, tudo em alto relevo.\r\n\r\nVerso: Carregado com as pistolas em aspa tendo ladeado por duas estrelas singelas em aspa sendo acimado de dois pares de tábuas das leis, tendo no bordo a inscrição “MÉRITO JUSTIÇA E DISCIPLI NA” e na base a inscrição “corregedoria geral da polícia militar”, tudo em alto relevo.\r\n\r\nFita: será de gorgurão chamalotado nas cores amarelo, suas virtudes são justiça, clemência, nobreza, cavalheirismo, e azul, sua virtude é justiça e suas qualidades são elogio, nobreza, perseverança e lealdade ao superior, com cinquenta e cinco (55) milímetros de comprimento e quarenta (40) milímetros de largura, tendo um alfinete no reverso para suporte.\r\n\r\nBarreta: É revestida pelo mesmo tecido e com as cores da fita que sustenta a medalha, com quarenta (40) milímetros de comprimento, doze (12) de altura e dois (2) de espessura.\r\n\r\nBotão de Lapela: Circular com dez (10) milímetros de diâmetro, recoberto com as mesmas cores da fita da medalha.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2526512"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2526511": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, CARLOS ALBERTO MONTEIRO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5141830-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150005/000084/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA BOTELHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2091605-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/007381/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SOUZA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4259965-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Claudia Botelho Silva, ID Funcional nº 20916050. Processo nº SEI-260005/007381/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCE DOS REIS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5034817-5, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Cristina Penna, ID Funcional nº 4009134-1. Processo nº SEI-310003/004919/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de novembro de 2023, THOMÁS DE ALMEIDA MACEDO MILHAZES, ID Funcional nº 5138883-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001107/2023. \r\n\r\nNOMEAR THAYUAN DE ABREU LOPES LEIRAS para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thomás de Almeida Macedo Milhazes, ID Funcional nº 5138883-9. Processo nº SEI-310003/005307/2023. \r\n\r\nId: 2526511"
                    ],
                    "2526505": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/201574/2012,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO ex-officio de LÍGIA MARIA ANDRADE FIGUEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I-18H, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional nº 43953611, Vínculo 1, Matrícula 0967.955-6, na conduta enquadrada no art. 16, II c/c o parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei n° 220/1975.\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03.1410400.2002,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO ex-officio de MARCIA CRISTINA ROMA DE VASCONCELLOS, Professora Docente I-18H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional nº 5557216, Vínculo 01, Matrícula nº 0830625-0, na conduta enquadrada no art. 16, II c/c o parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei n° 220/1975.\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/8611521/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, VANDEA OLIVEIRA BRETA, Professor Docente II, Nível C, Referência 08, Identidade Funcional nº 40692442, Vínculo 01, Matrícula nº 0252056-7, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2526505"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2526503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/001083/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração Proposta CONVERJ nº 833, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, para a Capacitação de Apenados em situação de Extramuros e de Egressos do Sistema Prisional do Estado do RJ, no período de 12 meses de parceria, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/004090/2022 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2526503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2526510": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2023, ANDREIA DA FONSECA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5011612-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 5098639-2, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andreia da Fonseca Borges, ID Funcional nº 5011612-6. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de novembro de 2023, MATHEUS RIOLO ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51414767, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Ser viços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/015233/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4379473-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/006022/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO LEANDRO RIBEIRO MONTEIRO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5146118-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000604/2023.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5013977-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL MONTANI MIGUEZ, ID FUNCIONAL Nº 5129629-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003576/2023.\r\n\r\nNOMEAR PABLO VICENTE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gabriel Montani Miguez ID Funcional nº 5129629-2. Processo nº SEI-420001/003576/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SILVA COCCHIARELLI ELEN, ID FUNCIONAL Nº 5034937-6, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Breney Gonçalves Pereira, ID Funcional nº 5035254-7. Processo nº SEI-120001/004716/2023. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO RODRIGUES DI FILIPPI, ID FUNCIONAL N° 4384099-0, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernando Luiz Zacconi Pimenta, ID Funcional nº 1953701-8. Processo nº SEI-040212/000102/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2023, BRUNO RODRIGUES DI FILIPPI, ID FUNCIONAL N° 4384099-0 do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000102/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, ANA LUCIA DE SOUSA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5112500-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040077/000260/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DO NASCIMENTO CORRÊA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25/10/2023. Processo nº SEI-040161/014073/2023.\r\n\r\nNOMEAR CORACY JOSE DE OLIVEIRA FILHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25/10/2023. Processo nº SEI-040161/014187/2023. \r\n\r\nNOMEAR PEDRO FELIPE BARBOSA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Wagner Calaça Martins, ID Funcional nº 5145017-8. Processo nº SEI-220012/000996/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, JOSAPHAT SOARES FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3368721-8, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/014946/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, JAQUELINE FERREIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 3267804-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/014094/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARQUES CARNEIRO LESSA, ID FUNCIONAL Nº 4343310-3, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline Ferreira Borges, ID Funcional nº 3267804-5. Processo nº SEI-030029/014094/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALECSANDRA COSTA NARCIZO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cassiane de Souza Rangel Almeida, ID Funcional nº 5142315-4. Processo nº SEI-030029/014850/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DA SILVA PINTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002085/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON SANTOS DE MENEZES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002085/2023.\r\n\r\nNOMEAR HARRISON GUSTAVO ROSA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002085/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE DE MELLO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002085/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALDO DA SILVA CAVALCANTI DOS REIS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002085/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH FELIPE GONZALEZ, ID FUNCIONAL Nº 5105144-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002085/2023.\r\n\r\nNOMEAR SHAIENE DA COSTA FONTES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002085/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR DUPONT VOGT SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002085/2023.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LEONE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4185676-7, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002431/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, LEONARDO DANTAS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007739-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001221/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DANTAS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007739-2, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Victor Henriques Riguete, ID Funcional n° 5097892-6. Processo nº SEI-180005/001221/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAMILES CARLA GOMES DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sergio Marcos Ferreira de Sá, ID Funcional nº 51196301. Processo nº SEI-180005/001207/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS MARTINS para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marlon Iury Gomes de Siqueira, ID Funcional nº 5121586-1. Processo nº SEI-310003/005243/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2023, LUIZ PAULO SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5122008-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003049/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA LAMARÃO SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Paulo Simões, ID Funcional nº 5122008-3. Processo nº SEI-310003/005283/2023. \r\n\r\nNOMEAR SUELLEN MARTINS DOS SANTOS NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thaissa da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5105654-2. Processo nº SEI-310003/005279/2023.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES, ID FUNCIONAL N° 5119211-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001866/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MARQUES LOPES ROCHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vinicius de Oliveira Soares, ID Funcional n° 5119211-0. Processo nº SEI-310006/001866/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS SEARA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.420, de 24/03/2023. Processo nº SEI-430001/004909/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA OLIVEIRA DONATO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.420, de 24/03/2023. Processo nº SEI-430001/004909/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2023, DEBORA CRISTINA MAGNO BENTO, ID FUNCIONAL Nº 4416500-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330018/000269/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, VANDER MACÁRIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5133720-7, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330020/001439/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 21/11/2023, que exonerou, com validade a contar de 17 de novembro de 2023, GLAUBER CARVALHO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5121307-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001331/2023. \r\n\r\nNOMEAR MICHELE RIBEIRO DOS SANTOS MENEGATTE, ID FUNCIONAL N° 4405806-3, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Samuel Guilherme Russell Junior, ID Funcional nº 5088347-0. Processo nº SEI-280001/000114/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUZINEI ANTÔNIO DE MEDEIROS MATHEUS, ID FUNCIONAL Nº 876148-5, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000093/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 17/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/11/2023 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080017/003763/2023, fica retificado para JULIANA DE ASEVEDO BRÜTT, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/003361/2023, fica esclarecido para 22 de novembro de 2023, a data da validade da exoneração de ANDRÉA DA SILVA OLIVEIRA BARBOSA, ID Funcional n.º 51043793 a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/003361/2023, fica esclarecido para 22 de novembro de 2023, a data da validade da nomeação de JOYCE VITÓRIA MATTOS DA SILVA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/12/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/12/2020 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310005/001075/2023, fica retificado para CARLOS ALBERTO TEXEIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430002/002281/2023, fica retificado que JESSYCA DE SOUZA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5129866-0, foi exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430002/002281/2023, fica retificado que ÁQUILA DO NASCIMENTO NAZARINO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2526510"
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                    "2526502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002496/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002495/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002492/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002493/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002491/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002494/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007521/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão por permuta, da servidora Débora Frederica Corrêa Lima, ID Funcional 38198029, vínculo 2, matrícula 0928355-7, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal Laura dos Anjos da Costa Lemos, matrícula 235750-7, Professor Docente I, da Prefeitura Municipal de Niterói /RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007148/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Helisa Gomes dos Santos, matrícula nº 00-00223510-9, ID funcional nº 578662-2, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá - ICTIM, da Prefeitura Municipal de Maricá, com validade a contar de 25/08/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000089/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcus Vinicius Brigido Costa, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 19357630, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016794/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Jousue Estevam de Oliveira, Operador de Computador em Tempo Real, Matrícula nº 4629-2, ID Funcional nº 27128938, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2526502"
                    ],
                    "2526352": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 11h14min (onze horas e quatorze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dra. CLARISSE ROCHA PINHEIRO, Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE e o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e o Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente informou sobre a inversão da ordem da pauta de julgamento, tendo em vista a solicitação de participação, por videoconferência, formulada pela advogada Dra. Amanda Freitas de Brito, representando o servidor/recorrido, José Marcos da Silva, cujo julgamento do processo foi suspenso na sessão realizada em 24 de agosto de 2023 e, passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 3.954/2023, de interesse de JOSÉ MARCOS DA SILVA - processo nº E-04/209/121/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausente o recorrido, devidamente representado pela advogada, Dra. Amanda Freitas de Brito, inscrita na OAB/RJ sob o nº 218.817. Nesse cenário e, levando em consideração a suspensão do julgamento do processo realizada na sessão de 24 de agosto de 2023, em razão do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Revisor, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, foi-lhe concedida a palavra para leitura do voto, que foi no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, com sugestão de retorno do processo administrativo em diligência à Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal - COCPP, órgão da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP desta Pasta, para que possa exercer sua competência originária de análise da tríplice acumulação que ora se apresenta, com fundamento no caput do artigo 1º e § 1º do art. 5º, ambos do Decreto-Lei estadual nº 114/75, com a consequente anulação da decisão proferida no âmbito da Segunda Câmara do Colegiado, traduzida no Acórdão nº 3.160/2022 (indexador 44294081). Após a leitura do voto, a Presidência concedeu a palavra à advogada, Dra. Amanda Freitas de Brito, que informou não haver nada a acrescentar, além dos argumentos apresentados no memorial, cientificados os Conselheiros. Nesse contexto, o voto do Revisor foi acompanhado pelo Relator e por todos os Vogais participantes da sessão. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em não conhecer do Recurso de Ofício, determinando a baixa do processo administrativo à Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal - COCPP da Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta, para complementação da instrução, na forma do art. 9º, II, do Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983, para que possa exercer sua competência originária de análise da tríplice acumulação que ora se apresenta, assim como pela anulação da decisão da Segunda Câmara do Colegiado, traduzida no Acórdão nº 3.160/2022 (indexador 44294081), como medida necessária ao saneamento do feito, nos termos do voto do Revisor e sua fundamentação. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.953/2023, de interesse de ANTÔNIO LEONARDO CARVALHO - processo nº E-08/008/101417/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Ausentes o recorrido e o representante legal, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, para declarar ilícito o acúmulo dos cargos de Agente Administrativo de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (atualmente denominado de Assistente Administrativo de Saúde, conforme Lei Estadual n.º 7.946/2018) e de Professor Docente I - 40 horas da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ocupados pelo recorrido, nos termos dos incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 275 do Decreto estadual nº 2.479/79, Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2007 e reiterada Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, acrescenta o Relator, que nas Leis Estaduais nº 10.761/1987 e 7.946/2018 não se vislumbra a exigência de conhecimento técnico em determinada matéria para a posse e exercício, a viabilizar a exceção do acúmulo prevista na alínea “b”, do inciso XVI, do art.37 da Carta Política. Por sua vez, divergiu o Revisor, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, considerando técnico o cargo de Assistente Administrativo de Saúde e a consequente licitude do acúmulo com o cargo de Professor, conforme o permissivo disposto na alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37 da Carta Maior. Acompanharam a divergência os demais Vogais presentes na sessão, com exceção da Dra. Clarisse Rocha Pinheiro, que acompanhou o voto do Relator. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto divergente proferido pelo Revisor e sua fundamentação, considerando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 4.006/2023, de interesse de JAYME BARBOSA RIBEIRO - processo nº E-03/11202749/2011 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dra. Bianca Cristina Almeida. Ausentes o recorrido e o representante legal, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, para declarar ilícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I - 16 horas na Secretaria de Estado de Educação com o de Agente Administrativo Escolar na Prefeitura Municipal de Itaguaí, ocupados pelo recorrido, nos termos dos inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e do item IX da Resolução SEPLAG nº 109/2008. Ademais, acrescenta a Relatora, que o cargo de Agente Administrativo Escolar, da Prefeitura Municipal de Itaguaí, regulamentado pela Lei nº 3.256/2014 daquela municipalidade, não é considerado técnico/científico, a viabilizar a exceção do acúmulo prevista na alínea “b”, do inciso XVI da Carta Política, exigindo para seu desempenho atribuições meramente burocráticas. Nesse cenário, o voto da Relatora foi acompanhado pela Revisora e Vogais, Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Clarisse Rocha Pinheiro. Por sua vez, divergiu a vogal, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, por entender que houve decadência do direito da Administração Pública em rever sua decisão, nos termos do art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Acompanharam a divergência os Vogais Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, que não acrescentaram argumentos. O Conselheiro vogal, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, por sua vez, além ocorrência do instituto da decadência, adicionou os princípios da segurança jurídica e estabilização das relações. Já o Conselheiro Vogal, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, além da ocorrência do instituto da decadência, vislumbrou tecnicidade no cargo municipal ocupado pelo recorrido, em razão da grade curricular e legislação de regência. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação, para considerar ilícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h34min (doze horas e trinta e quatro minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI-150001/027895/2023\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2526352"
                    ],
                    "2526076": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR E DO PROCURADOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA APERJ/PGE-RJ Nº 36\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE-RJ\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-150163/000126/2023; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão e a proteção especial de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, nos termos do § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que compete ao Estado a definição de critérios de organização e vinculação de seus arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, bem como os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim; e\r\n\r\n- que a proposta do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos - atividades-fim da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, foi devidamente apreciada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro o Plano de Classificação (53526636) e a Tabela de Temporalidade de Documentos (53527238) das atividades-fim da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, ambos mencionados no doc. SEI 60894072, que passam a fazer parte integrante desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, a competência de acompanhar o processo de implantação da Tabela de Temporalidade dos Documentos nos setores que produzem e arquivam documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos servidores responsáveis no trato documental seguir as orientações da Comissão e realizar o processo de aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito de seu setor.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos deverá propor critérios para orientar a seleção dos documentos destinados à eliminação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2526076"
                    ],
                    "2526077": [
                        "I - Portaria",
                        "Anexo I - Plano de Classificação de Documentos\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ \r\n\r\n82 - Representação judicial e consultoria jurídica do Estado \r\n\r\n82.01 - Atuação no contencioso representando judicialmente e extrajudicialmente em defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n82.01.01\r\n\r\nDefender em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Estado, Governador, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário\r\n\r\n82.01.01.01\r\n\r\nDespacho de análise de admissibilidade de autocomposição de controvérsias \r\n\r\n82.01.01.02\r\n\r\nDespacho de homologação de autocomposição de controvérsias \r\n\r\n82.01.01.03\r\n\r\nFormulário de submissão de autocomposição de controvérsias \r\n\r\n82.01.01.04\r\n\r\nParecer jurídico de análise consultiva \r\n\r\n82.01.01.05\r\n\r\nParecer técnico para análise consultiva \r\n\r\n82.01.01.06\r\n\r\nProcesso de acompanhamento judicial \r\n\r\n82.01.01.07\r\n\r\nProcesso de autocomposição de controvérsias\r\n\r\n82.01.01.08\r\n\r\nTermo de autocomposição de controvérsias\r\n\r\n82.02 - Promoção da inscrição e gestão dos créditos inscritos em Dívida Ativa \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n82.02.01 \r\n\r\nExercer o controle e a coordenação das atividades relacionadas com a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa \r\n\r\n82.02.01.01\r\n\r\nAcordo de negociação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.02\r\n\r\nFormulário de solicitação de regularidade fiscal de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.03\r\n\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de regularidade fiscal de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.04\r\n\r\nPlanilha de apuração de indicadores para negociação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.05\r\n\r\nPlano de amortização para negociação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.06\r\n\r\nProcesso de negociação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.07\r\n\r\nProcesso de solicitação de cancelamento de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.08\r\n\r\nProcesso de solicitação de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.09\r\n\r\nProcesso de solicitação de revisão de cálculo de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.10\r\n\r\nProposta de negociação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.11\r\n\r\nRequerimento de solicitação de cancelamento de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.12\r\n\r\nRequerimento de solicitação de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.13\r\n\r\nRequerimento de solicitação de revisão de cálculo de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.14\r\n\r\nTermo de assunção de responsabilidade de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02\r\n\r\nRealizar a inscrição em Dívida Ativa de todos os créditos estaduais \r\n\r\n82.02.02.01\r\n\r\nCertidão negativa de débito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.02\r\n\r\nCertidão positiva de débito com efeitos de negativa em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.03\r\n\r\nCertidão positiva de débito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.04\r\n\r\nDespacho de autorização de retificação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.05\r\n\r\nDespacho de autorização de suspensão de exigibilidade de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.06\r\n\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de retificação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.07\r\n\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de suspensão de exigibilidade de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.08\r\n\r\nOfício de informação sobre existência de débito não inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.09\r\n\r\nOfício de solicitação de informação sobre pagamento de débito \r\n\r\n82.02.02.10\r\n\r\nProcesso de solicitação de retificação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.11\r\n\r\nProcesso de solicitação de suspensão de exigibilidade de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nId: 2526077"
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                    "2526078": [
                        "I - Portaria",
                        "Anexo II - Tabela de Temporalidade de Documentos\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ \r\n\r\n82 - Representação judicial e consultoria jurídica do Estado \r\n\r\n82.01- Atuação no contencioso representando judicialmente e extrajudicialmente em defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n82.01.01 - Defender em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Estado, Governador, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Acesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n82.01.01.01\r\n\r\nDespacho de análise de admissibilidade de autocomposição de controvérsias \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 13.140 de 2015; Lei Estadual nº 9629 de 2022; Decreto Estadual nº 46.522 de 2018; \r\n\r\nProcesso de autocomposição de controvérsias \r\n\r\nResolução PGE nº 4.710 de 2021 / Em vigor até a prevenção ou solução da controvérsia \r\n\r\n82.01.01.02\r\n\r\nDespacho de homologação de autocomposição de controvérsias \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 13.140 de 2015; Lei Estadual nº 9629 de 2022; Decreto Estadual nº 46.522 de 2018; \r\n\r\nProcesso de autocomposição de controvérsias \r\n\r\nResolução PGE nº 4710 de 2021 / Contém dados pessoais / Em vigor até a prevenção ou solução da controvérsia \r\n\r\n82.01.01.03\r\n\r\nFormulário de submissão de autocomposição de controvérsias \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 13.140 de 2015; Lei Estadual nº 9.629 de 2022; Decreto Estadual nº 46.522 de 2018; \r\n\r\nProcesso de autocomposição de controvérsias \r\n\r\nResolução PGE nº 4.709 de 2021 / Contém dados pessoais / Em vigor até prevenção ou solução da controvérsia \r\n\r\n82.01.01.04\r\n\r\nParecer jurídico de análise consultiva \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n65 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.818 de 2010\r\n\r\n82.01.01.05\r\n\r\nParecer técnico para análise consultiva \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n65 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.818 de 2010\r\n\r\n82.01.01.06\r\n\r\nProcesso de acompanhamento judicial \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.584 de 2009 / O prazo intermediário do processo poderá variar quando classificado como comum, 10 anos; estratégico,\r\n\r\n20 anos; e bens públicos, 50 anos / Em vigor até o término do acompanhamento judicial \r\n\r\n82.01.01.07\r\n\r\nProcesso de autocomposição de controvérsias \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 13.140 de 2015; Lei Estadual nº 9.629 de 2022; Decreto Estadual nº 46.522 de 2018; \r\n\r\nResolução PGE n°4.710 de 2021 / Contém dados pessoais / Em vigor até a prevenção ou solução da controvérsia \r\n\r\n82.01.01.08\r\n\r\nTermo de autocomposição de controvérsias \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 13.140 de 2015; Lei Estadual nº 9.629 de 2022; Decreto Estadual nº 46.522 de 2018; \r\n\r\nProcesso de autocomposição de controvérsias\r\n\r\nResolução PGE nº 4.710 de 2021 / Contém dados pessoais / Em vigor até a prevenção ou solução da controvérsia \r\n\r\n82.02- Promoção da inscrição e gestão dos créditos inscritos em Dívida Ativa \r\n\r\n82.02.01- Exercer o controle e a coordenação das atividades relacionadas com a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Acesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n82.02.01.01\r\n\r\nAcordo de negociação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 13.105 de 2015; Resolução PGE nº 4.826 de 2022 / \r\n\r\nProcesso de negociação de débito \r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até a liquidação do parcelamento ou reconhecimento da interrupção \r\n\r\ninscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.02\r\n\r\nFormulário de solicitação de regularidade fiscal de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.690 de 2009 / Contém dados pessoais / Em vigor até a regularização do débito \r\n\r\n82.02.01.03\r\n\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de regularidade fiscal de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.690 de 2009 / Contém dados pessoais / Em vigor até a ciência do contribuinte \r\n\r\n82.02.01.04\r\n\r\nPlanilha de apuração de indicadores para negociação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 13.105 de 2015; Resolução PGE nº 4.826 de 2022 / \r\n\r\nProcesso de negociação de débito \r\n\r\nEm vigor até a liquidação do parcelamento ou reconhecimento da interrupção \r\n\r\ninscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.05\r\n\r\nPlano de amortização para negociação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 13.105 de 2015; Resolução PGE nº 4.826 de 2022 / Contém dados pessoais / Em vigor \r\n\r\nProcesso de negociação de débito \r\n\r\naté a liquidação do parcelamento ou reconhecimento da interrupção \r\n\r\ninscrito em dívida ativa\r\n\r\n82.02.01.06\r\n\r\nProcesso de negociação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 13.105 de 2015; Resolução PGE nº 4.826 de 2022 / \r\n\r\nEm vigor até a liquidação do parcelamento ou reconhecimento da interrupção \r\n\r\n82.02.01.07\r\n\r\nProcesso de solicitação de cancelamento de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n.º 41.400 de 2008; Resolução PGE nº 3.846 de 2016 / Contém dados pessoais / Em\r\n\r\nvigor até a autorização ou reconhecimento do cancelamento da dívida \r\n\r\n82.02.01.08\r\n\r\nProcesso de solicitação de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.705 de 2009 / Contém dados pessoais / Em vigor até a liquidação do parcelamento \r\n\r\n82.02.01.09\r\n\r\nProcesso de solicitação de revisão de cálculo de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até conclusão da revisão do cálculo \r\n\r\n82.02.01.10\r\n\r\nProposta de negociação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 13.105 de 2015; Resolução PGE nº 4.826 de 2022 / \r\n\r\nProcesso de negociação de débito \r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até liquidação do parcelamento ou reconhecimento da interrupção \r\n\r\ninscrito em dívida ativa\r\n\r\n82.02.01.11\r\n\r\nRequerimento de solicitação de cancelamento de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 41.400 de 2008; Resolução PGE nº 3.846 de 2016 / Contém dados pessoais / Em\r\n\r\nProcesso de solicitação de cancelamento\r\n\r\nvigor até autorização ou reconhecimento do cancelamento da dívida \r\n\r\nde débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.12\r\n\r\nRequerimento de solicitação de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.705 de 2009 / Contém dados pessoais / Em vigor até a liquidação do parcelamento \r\n\r\nProcesso de solicitação de parcelamento \r\n\r\nde débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.01.13\r\n\r\nRequerimento de solicitação de revisão de cálculo de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até conclusão da revisão do cálculo \r\n\r\nProcesso de solicitação de revisão de \r\n\r\ncálculo de débito inscrito em dívida ativa\r\n\r\n82.02.01.14\r\n\r\nTermo de assunção de responsabilidade de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.705 de 2009 / Contém dados pessoais / Em vigor até a liquidação do parcelamento da dívida \r\n\r\nProcesso de solicitação de parcelamento \r\n\r\nde débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02- Realizar a inscrição em Dívida Ativa de todos os créditos estaduais \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Acesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n82.02.02.01\r\n\r\nCertidão negativa de débito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.690 de 2009 / Contém dados pessoais / Em vigor até 30 dias \r\n\r\n82.02.02.02\r\n\r\nCertidão positiva de débito com efeitos de negativa em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.690 de 2009 / Contém dados pessoais / Em vigor até o registro do pagamento \r\n\r\n82.02.02.03\r\n\r\nCertidão positiva de débito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.690 de 2009 / Contém dados pessoais / Em vigor até 180 dias \r\n\r\n82.02.02.04\r\n\r\nDespacho de autorização de retificação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a ciência do contribuinte \r\n\r\nProcesso de solicitação de retificação \r\n\r\nde débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.05\r\n\r\nDespacho de autorização de suspenção de exigibilidade de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.690 de 2009 / Contém dados pessoais / Em vigor até o registro do pagamento \r\n\r\nProcesso de solicitação de suspensão \r\n\r\nde \r\n\r\nexigibilidade de débito \r\n\r\ninscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.06\r\n\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de retificação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria SEAR nº 164 de 1993 / Em vigor até a ciência do contribuinte \r\n\r\nProcesso de solicitação de \r\n\r\nretificação de débito \r\n\r\ninscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.07\r\n\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de suspensão de exigibilidade de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.690 de 2009 / Em vigor até a ciência do contribuinte \r\n\r\nProcesso de solicitação de \r\n\r\nsuspensão de exigibilidade de débito \r\n\r\ninscrito em dívida ativa \r\n\r\n82.02.02.08\r\n\r\nOfício de informação sobre existência de débito não inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Em vigor até o atendimento da solicitação \r\n\r\n82.02.02.09\r\n\r\nOfício de solicitação de informação sobre pagamento de débito \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o atendimento da solicitação \r\n\r\n82.02.02.10\r\n\r\nProcesso de solicitação de retificação de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria SEAR nº 164 de 1993 / Em vigor até a ciência do contribuinte \r\n\r\n82.02.02.11\r\n\r\nProcesso de solicitação de suspensão de exigibilidade de débito inscrito em dívida ativa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução PGE nº 2.690 de 2009 / Contém dados pessoais / Em vigor até o registro do pagamento \r\n\r\nId: 2526078"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 488 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/025445/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à participação de 04 (quatro) servidores da Superintendência de Cerimonial e Eventos no Curso Completo de Cerimonial, Protocolo e Organização de Eventos Públicos Teoria e Prática, que será realizado entre os dias 13 e 14 de novembro de 2023 em Brasília - DF, em favor da empresa CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA ME.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: EDSON DIAS GERALDO, ID Funcional nº 1909075-7 e KÁTIA REGINA GAMA DE SOUZA, ID Funcional nº 4317736-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2526258"
                    ],
                    "2526259": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 489 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001412/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 008/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARCOS CAMPOS JUNIOR, ID Funcional nº 5084845-3; JOIL LADISLAU FERREIRA, ID Funcional nº 5024776-0 e NELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA, ID Funcional nº 5030705-3, pela Operação Segurança Presente, FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 4185515-9; LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES, ID Funcional nº 2450106-9 e LUCIANA EVANGELISTA CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional nº 1680665-4, pela Operação Lei Seca e JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, ID Funcional nº 5097295-2 em substituição à servidora CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 4180441-4, MERILEN SÁ MONTEIRO DIAS, ID Funcional nº 4456453-8 e RITA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5142158-5, pelo Programa RJ para Todos, sob a presidência dos primeiros de cada Operação e/ou Programa.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: ROBSON SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5106979-2, pela Operação Segurança Presente, JOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO, ID Funcional nº 5018343-5; MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional nº 5088611-8 e PRISCILA GOMES MOSRY VILLOTE, ID FUNCIONAL nº 5132868-2, pela Operação Lei Seca e JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID Funcional nº 5080033-7, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2526259"
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                    "2526260": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 490 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/025645/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de gêneros alimentícios visando suprir as necessidades das copas e cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras, oriundos da Ata de Registro de Preços nº 001/2023, em favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LUIZ CLÁUDIO ABRAHÃO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5075861-6; ALEXANDRE JOSÉ SILVA SABINO, ID Funcional nº 5009199-9 e WELLINGTON MARINHO ROSA, ID Funcional nº 2054143-0.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ROSIANE ANDRÉ DE MELO, ID Funcional nº 5114849-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2526260"
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                    "2526052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110474/2010 - MAX LUIS BARROS ROSÁRIO, ID. Funcional nº 43782507, Professor Docente I - 18 horas vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2728/2017 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 50320335, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista I, matrícula nº 30473 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005552/2023 - JOYCE TUCHE DO AMARAL FIRMINO, ID. Funcional nº 43483801, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula nº 276.229-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005099/2022 - GEORGIA ASCENÇÃO SARAIVA, ID. Funcional nº 32899335, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula nº 209.321-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006590/2023 - MARCOS WILSON DE SOUZA MATHEUS, ID. Funcional nº 37949659, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004894/2023 - KATIA MARIA COELHO DE LACERDA, ID. Funcional nº 35810750, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - QD.Sup-16 horas, matrícula nº 16771 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610327/2004 - JACQUELINE DE FÁTIMA MASCHIO DE SÁ, ID. Funcional nº 41914724, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 4548 (Fundo Municipal Educação Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600189/1998 - WALTEMIR DE SOUZA ALMEIDA, ID. Funcional nº 40294277, Professor Docente I, vínculo1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200491/1998 - JORGE ALBERTO VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 37946633, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - História, matrícula nº 169.630-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002562/2023 - KATIA DIAS FERREIRA ROSA NOGUEIRA, ID. Funcional nº 50123955, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/903364/1992 - ANA CRISTINA TRINDADE LIRA, ID. Funcional nº 33420041, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 676.774-3 (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu-PREVINI).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009111/2023 - ALINE CRISTINA DE SOUZA, ID. Funcional nº 40015165, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I, matrícula nº 127183 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201740/2007 - MARTA SUELI DIOGO FRANCESCUTTI, ID. Funcional nº 5459435, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000200/2023 - ROGÉRIA MARTINS, ID. Funcional nº 35022566, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física - MG 3 - Nível N, matrícula nº 3.576-91 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030035/003695/2023 - CLEYTON JOSÉ PEREIRA, ID. Funcional nº 43717314, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 327.730-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000594/2022 - ENILSON MAX MARINS, ID. Funcional nº 29235480, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) - inativo e Médico, matrícula nº 1836 (ITAPREVI). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2526052"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/002832/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (62848809), o Parecer nº 152 da Assessoria Jurídica (62911031) e o despacho de análise da pesquisa de preços da ASSAUP (63363770); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para\r\n\r\na aquisição objeto do Termo de Referência (62345296), seja adjudicado à empresa TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS), com enquadramento em dispensa\r\n\r\nde licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal \r\n\r\nnº 13.303/2016, APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 10.771,20 (dez mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos); AUTORIZO que seja adotada pela Diretoria Financeira as pro vidências necessárias para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2526405"
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                        "2526406": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/002610/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (63053055), o Parecer nº 153 da Assessoria Jurídica (63221104) e o despacho de análise da pesquisa de preços da ASSAUP (63393733); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que o fornecimento objeto do Termo de Referência (61336127), seja adjudicado à empresa LORD ENERG Y GERADORES LTDA (MATRIZ E FILIAIS), com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Fi nanceira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2526406"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “contratação dos serviços de garantia judicial - Lote 01: Seguro Garantia: Segurado Setor Público demandas judiciais/administrativas gerais, Ref. Processo Judicial nº 0011062-16.2013.5.01.0006, movido por Roberto Dias Ferreira - Apólice n° 0306920239907751037742000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022, Contrato CEDAE nº 043/2023 (DJU)”, de que trata o Processo n° SEI-150001/027488/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.620-00.\r\n\r\nId: 2526254"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista Qualidade D, como Membra Titular e ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação JOSE MARQUES FILHO, Analista de Qualidade D, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA Agente Administrativo F, como \r\n\r\nSuplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a contratação de empresa especializada para serviço de capacitação em análises químicas utilizando a técnica de ICP-OES para a Gerência GCQ, de que trata o Processo n° SEI-150001/023177/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.631-00/2023.\r\n\r\nId: 2526255"
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                        "2526256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/020204/2023 - A Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG RATIFICA o Relatório do Pregoeiro (59002465), e considerando o Parecer Jurídico (60082268) e o Relatório do Compliance (60384872) impõe a APLICAÇÃO da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, em desfavor de RAY Tech Soluções em Energia Elétrica Ltda - CNPJ n° 21.366.890/0001-20 e Carlos Eduardo Smith - CPF n° 080.839.907-10. \r\n\r\nId: 2526256"
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                        "2526294": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6474 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO PARA A REGRAVAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DE E VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a regra estabelecida pelo art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal n° 9.503/1997;\r\n\r\n- o art. 6° da Resolução n° 24/1998 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do CTB, e\r\n\r\n- o art. 10º § 1° da Resolução n° 282/2008 do CONTRAN, que institui critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder credenciamento para promover a remarcação de chassi e motor de veículos automotores por 03 (três) anos, à empresa RGM VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.611.339/0001-60, com sede na Av. Pastor Martin Luther King Jr, 8134, loja B, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526294"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6476 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150063/009839/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n50326252\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\n43346812\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n20709412\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526295"
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                        "2526296": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6480 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE Dp\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/8951/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para composição da COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO deste DETRAN/RJ, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006 e na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.720, de 03 de julho de 2006, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1. DAISY COUTO CYSNE, Id Funcional n° 43893554;\r\n\r\n2. ROGÉRIO DA SILVA BRANDÃO - Id Funcional n°44232322;\r\n\r\n3. PALOMA SILVA DE ALMEIDA - Id Funcional n°50314572;\r\n\r\n4. PABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARÃES, Id Funcional 50263820;\r\n\r\n5. GILSON BATISTA FELIZARDO, Id Funcional 50310674.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 5.768 de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526296"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6485 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA CONDUTORES PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150066/002831/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o artigo 49 da Lei n° 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutores.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nPatrick de Almeida Freitas\r\n\r\n41405943\r\n\r\nMaxcilene Oliveira da Silva\r\n\r\n50315749\r\n\r\nRenato de Paula Goulart\r\n\r\n50264290\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526297"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6486 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA AUTARQUIA, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) E SISTEMA INFORMATIZADO E-TCERJ DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150155/000033/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 312 de 6 de maio de 2020, a qual estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica.\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 286 de 25 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas.\r\n\r\n- a Portaria DETRAN SEI nº 6024, de 05 de maio de 2021, a qual precisa ser atualizada, uma vez que a Autarquia também vem utilizando do instrumento de Ata de Registro de Preços como Partícipe ou aderente e que não tinha previsão na Portaria nº 6024/21.\r\n\r\n- a Portaria DETRAN SEI nº 6024, de 05 de maio de 2021, que não contempla o lançamento das folhas de pagamento - FOPAG, mas que consta na Deliberação TCE-RJ nº 293 de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, aos responsáveis pelas unidades administrativas abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema SIGFIS, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 312/2020.\r\n\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nAtos de Dispensa de Licitação\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nAtos de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nEditais de Licitação\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nAta de Registro de Preços\r\n\r\nComissão de Tomada de Contas\r\n\r\nTomadas de Contas Instauradas\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nHomologação de Editais de Licitação\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nContratos\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nConvênios\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas\r\n\r\nArt. 2º - Para que possa ser realizado o correto lançamento dos dados referentes às Atas de Registro de Preços que esta Autarquia figure como partícipe ou aderente, as unidades requisitantes deverão encaminhar o respectivo processo administrativo de contratação, instruídos com: a Ata de Registro, o Edital acompanhado de seus Anexos e a publicação no Diário Oficial, à Assessoria de Controle Interno, com o objetivo de realizar o devido lançamento dos dados correspondentes no sistema E-TCE.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar, ao responsável pela unidade administrativa abaixo relacionada, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos dados e documentos relativos às admissões de pessoal, Editais de Concurso Público, de processo seletivo e lançamento das folhas de pagamento, praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema e-TCERJ, em consonância com as Deliberações TCE-RJ nº 286/2018 e a 293/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\n\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\n\r\nEditais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAtos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nContratos de trabalho por prazo determinado\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nLançamento das folhas de pagamento - FOPAG\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 6024, de 05 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526301"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6492 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O §2º, DO ARTIGO 25-A DA PORTARIA DETRAN Nº 6414 DE 23 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES INTERNAS E EXTERNAS COM FINALIDADE DE PADRONIZAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-12/009/5/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de otimização dos recursos públicos gastos com pagamento de jetons, diárias e cotas de traslado;\r\n\r\n- a necessidade de otimização da escala de servidores para as fiscalizações de trânsito, tendo em vista que o prazo de 48 horas úteis já previstos para retirada da escala vem causando embaraços ao planejamento das operações de fiscalização, aos escalantes e à administração pública;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar um prazo maior para otimizar o planejamento das operações, retirando a sobrecarga dos escalantes, que também concorrem à escala de fiscalização;\r\n\r\n- a necessidade do servidor futuramente escalado ter ciência de sua escala também de forma antecedente, para melhor se programar e evitar transtornos para a Administração, e\r\n\r\n- que casos excepcionais podem ocorrer após o prazo limite de retirada da escala, e deve competir ao Coordenador de Fiscalização analisar e decidir sobre essas situações passíveis de acarretar modificações;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria altera o §2º, do Artigo 25-A da Portaria DETRAN nº 6414, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre procedimentos relativos às operações de fiscalização de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - O §2º, do Artigo 25-A passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - A COOFISC poderá por conveniência e oportunidade autorizar mensalmente aumento da disponibilidade citada no caput para servidores que exercerão a função de Motorista, quando o quadro elegível para esta função for insuficiente para a realização das operações de trânsito\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526298"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6494 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, arts. 13 e 14, do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública cuja a regra é a possibilidade de delegação;\r\n\r\n- que o art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/2009 estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000348/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\n\r\nII - autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - autorizar a abertura e assinar os editais de licitações, revogar, anular ou homologar o procedimento e os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, ressalvada a competência originária do Pregoeiro, na forma da lei;\r\n\r\nVI - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição;\r\n\r\nVIII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nIX - autorizar reserva orçamentária;\r\n\r\nX - aprovar ou impugnar as prestações de conta de convênios, contratos, instrumentos congêneres e das descentralizações de crédito orçamentário, quando cabível;\r\n\r\nXI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nXII - homologar o procedimento licitatório e os respectivos resultados, sozinho ou em conjunto com os delegatários de que trata o art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN n° 6489 de 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2526299"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI- E-09/4150/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ: 33.352.394/0001-04, cujo objeto é fornecimento de água e coleta de esgoto, no valor total estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150093/000096/2023 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para o servidor JOSÉ MARCOS DUTRA, Id. Funcional n.º 42775876, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão C, para dar assistência ao seu dependente MIGUEL EUFRÁSIO DRUMOND DUTRA, portador de necessidade caracterizada como duradoura, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI nº 62561610), no Decreto n.º 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual n.º 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE n.º 3.004, de 20/05/2003.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150153/001025/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Registro de Preços nº. 004/2023, cujo objeto é o eventual e futuro fornecimento de galões de água mineral natural não gasosa, em garrafões de 20 litros, por comodato, com o objetivo de atender as demandas dos postos de vistoria, habilitação e identificação civil, CIRETRANs e SATs, para a Sede, as Regiões Norte, Noroeste, Serrana, Lagos, Metropolitana, Médio Paraíba e Centro-Sul, em favor da empresa TRANSPORTADORA MANHAES E SERVICOS EM GERAL LTDA. (CNPJ sob nº. 43.059.985/0001-33), pelo valor global de R$ 474.878,40 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003603/2023 - CONCEDO ao servidor GUILHERME COSTA FRAGA PARAGUASSU, Assistente Técnico de Identificação Civil, Nível 2, Padrão C, Id. Funcional n.º 50283979, afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, até o dia 02/10/2023, sem remuneração, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei n.º 220/75, no art. 79, inciso XIV, do Decreto n.º 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, aprovado pela Resolução PGE n.º 4.111/17, e na Resolução SEFAZ n.º 195/2018, com validade a contar de 07/08/2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/005725/2023 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionado, por ter concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos dispostos no Decreto n.º 44.912 de 13/08/2014, alterado pelo Decreto n.º 45.152 de 09/02/2015, Portarias PRES-DETRAN/RJ n.º 4223, de 12/09/2011 e PRES-DETRAN/RJ nº 4.974/2016, de 04/11/2016:\r\n\r\nNome: Andrius Setubal de Luna Freire;\r\n\r\nId. Funcional: 5095723-6;\r\n\r\nCargo: Analista de Gestão e Planejamento;\r\n\r\nAno do Concurso: Superior 2008;\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório: 08/09/2021;\r\n\r\nPROC. N° SEI-160192/005855/2020 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da servidora VIVIANE DE SOUZA BORGES, Id. Funcional n.º 4379948-5, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão C, para dar assistência ao seu dependente NEWTON BORGES FELIX, portador de necessidade caracterizada como duradoura, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI n.º 61986237), no Decreto n.º 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual n.º 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE n.º 3.004, de 20/05/2003, a contar de 25/08/2022. \r\n\r\nId: 2526346"
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                        "2526292": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150072/000293/2023 - CANCELO o credenciamento e registro anterior, devido alteração de endereço, para funcionamento de Curso Especializado - regular e de atualização - para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de veículos de Cargas Indivisíveis, na modalidade presencial, a empresa Centro Educacional WC Cursos, CNPJ sob o nº 30.231.818/0001-86, com endereço funcional na Alameda Campomar, nº 315 - salas 101/102/103 - Jardim Miramar - Rio das Ostras - RJ - CEP 28.890-027 e CONCEDO credenciamento para funcionamento de Curso Especializado - regular e de atualização - para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de veículos de Cargas Indivisíveis, na modalidade presencial, a empresa W DA COSTA OLIVEIRA CURSOS ESPECIALIZADOS, nome fantasia CENTRO EDUCACIONAL WC CURSOS ESPECIALIZADOS, com endereço funcional na Avenida José Davi, nº 203/Casa 2 - Cidade Beira Mar, Rio das Ostras - RJ, CEP 28.890-179.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150072/000308/2023 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento de Cursos Especializados de Transporte Coletivo de Passageiros, Transporte de Escolares, Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Veículo de Emergência e Transporte de Cargas Indivisíveis bem como suas atualizações na modalidade presencial, a empresa WS MACAE CURSOS LTDA, nome fantasia, WS CURSOS, CNPJ sob o nº 19.269.225/0001-76, com endereço funcional no município de Macaé, na AV. Evaldo Costa, nº 590 - sala 102 - Sol e Mar - Macaé/RJ - CEP 27940-410.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150149/011981/2023 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento de Cursos Especializados de Transporte Coletivo de Passageiros, Transporte de Escolares, Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Veículo de Emergência e Transporte de Cargas Indivisíveis bem como suas atualizações na modalidade presencial, a CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, nome fantasia, CETREMP TREINAMENTO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, CNPJ sob o nº 24.987.586/0002-79, com endereço funcional no município do Rio de Janeiro, Estrada do Mendanha, n° 1685 - Loja - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - CEP 23087-286.\r\n\r\nId: 2526292"
                        ],
                        "2526364": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 147 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE / IRM, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, em especial aos termos do artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.893/2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole - RIRM, conforme o Processo nº SEI-150005/000085/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Joaquim Teixeira Portella Filho, ID. Funcional nº 51222841, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, como Diretor da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro de 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2526364"
                        ],
                        "2526111": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 595 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DESTINADA A APURAR, IDENTIFICAR RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR DANO ADVINDO AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DA NÃO PROTEÇÃO DE MARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo SEI-150162/000593/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Acórdão n° 098134/2023-PLEN proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo n° 104540-9/2021, o qual determina a Instauração de Tomada de Contas Especial para apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de dano advindo ao erário em decorrência da não proteção pela LOTERJ de suas marcas, com o consequente dispêndio de recursos em ações judiciais para recuperação de suas marcas de jogos e em investimentos excepcionais para divulgação das novas marcas, bem como na quantia que deixou de ser arrecadada como resultado da redução do número de apostas pelo desconhecimento das novas marcas pelo público em geral,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº E-12/080/286/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Tomada de Contas Especial destinada a apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar dano advindo ao erário em decorrência da não proteção pela LOTERJ de suas marcas, com o consequente dispêndio de recursos em ações judiciais para recuperação de suas marcas de jogos e em investimentos excepcionais para divulgação das novas marcas, bem como na quantia que deixou de ser arrecadada como resultado da redução do número de apostas pelo desconhecimento das novas marcas pelo público em geral.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores efetivos abaixo relacionados para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial:\r\n\r\n- Arinete Mattos de Souza - ID Funcional: 50282794\r\n\r\n- Igor Nogueira Matturo Dias - ID Funcional: 50304305\r\n\r\n- Isabel Cristina Cortes Lisboa - ID Funcional: 44407807\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pela servidora Arinete Mattos de Souza.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de conclusão de 110 dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2526111"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2526263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008873/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no valor total estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2526263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2526272": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 252 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 148 a 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o contido no Processo n° SEI-120001/005350/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as normas do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC no âmbito da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, com previsão na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- a determinação para publicação do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, com previsão no Art. 1º do Decreto n° 48.754 de 20 de Outubro de 2023, e\r\n\r\n- a importância da modernização tecnológica e fortalecimento da Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC da SEPLAG será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Fábio da Silva Siqueira, Id. Funcional nº 4378056-3;\r\n\r\nII - Representante designado pela Alta Administração: Marco Antônio Magalhães Pacheco Filho, Id. Funcional nº 5007745-7;\r\n\r\nIII - Representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação: Fábio Cardoso Queiroga, Id. Funcional nº 2024696-0;\r\n\r\nIV - Representante da área Setorial de Planejamento e Orçamento: Alexandre de Andrade, Id. Funcional nº 5026184-3;\r\n\r\nV - Representante da área Setorial de Administração e Patrimônio: Daiane Souza de Assis Rita, Id. Funcional nº 5111116-0;\r\n\r\nVI - Representantes da atividade fim da SEPLAG:\r\n\r\na. Planejamento e Orçamento: Álvaro da Silva e Abrantes, Id. Funcional nº 4393754-3;\r\n\r\nb. Logística: Anderson de Oliveira Verdam, Id. Funcional nº 5113191-9;\r\n\r\nc. Planejamento Estratégico: Alberto Motta França, Id. Funcional nº 5145285-5;\r\n\r\nVII - Secretária do Comitê: Ana Carolina Ferreira Gama, Id Funcional nº 4328932-0.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da Alta Administração.\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - convocar e conduzir as reuniões do Comitê Permanente;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações pertinentes;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do Comitê Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção da Secretária:\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião; \r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\n§ 4º - A Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta e agenda das reuniões;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente, as convocações, pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento dos prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, elaborar as atas e, após revisão do Presidente e a aprovação dos demais membros, colher suas assinaturas, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme artigo 5º, desta resolução;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC desta SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Gabinete do Secretário e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 6º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicação, e-mail corporativo desta SEPLAG e/ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 141 de 21 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2526272"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2526310": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 582 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Processo nº SEI-040230/000049/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 14/11/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID. Funcional nº 4361563-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDaiany Maria Castro Pires, ID. Funcional nº 5109477-0;\r\n\r\nFelipe César Santiago de Souza, ID. Funcional nº 5139017-5; e\r\n\r\nMaria Beatriz de Oliveira Santos, ID. Funcional nº 5014947-0.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nSidicley Carlos Manhães de Souza, ID. Funcional nº 5075959-0.\r\n\r\nArt. 2º - A presidente será substituída em seus impedimentos legais pela servidora MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5014947-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 548 de 18 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2526310"
                    ],
                    "2526192": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 581 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 01 A 15 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040058/000183/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de novembro de 2023 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 01 A 15 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nNº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n76/23\r\n\r\nSEI-040079/009223/2023\r\n\r\nICMS. Requisitos para enquadramento ao regime diferenciado de tributação que trata a Lei nº 9.025/20, regulada pelo Decreto nº 47.437/20, para empresas de comércio exterior atacadistas.\r\n\r\nLei nº 9.025/20.\r\n\r\nDecreto nº 47.437/20.\r\n\r\n08/11/2023\r\n\r\n77/23\r\n\r\nSEI-040079/008447/2023\r\n\r\nSujeição das operações internas com biometano ao regime de substituição tributária no estado do Rio de Janeiro. Não enquadramento. carga tributária de 12% (doze por cento) nas operações internas com biometano\r\n\r\nLei nº 9.635/22.\r\n\r\nAnexo VII do Convênio ICMS 142/18.\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\n78/23\r\n\r\nSEI-040079/004810/2023\r\n\r\nAplicação do Ajuste SINIEF nº 35/22. Operador Logístico\r\n\r\nAjuste SINIEF nº 35/22\r\n\r\n79/23\r\n\r\nSEI-040079/007754/2023\r\n\r\nProcedimentos para operação de venda de bem importado usado, objeto de posse em virtude de nomeação como fiel depositária por decisão judicial.\r\n\r\nInciso II do Art. 19 Lei 2.657/96. Convênio. ICMS 15/81.\r\n\r\nConvênio ICMS 33/93.\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\ns/nº\r\n\r\nSEI-430001/001462/2023\r\n\r\nDiferimento de ICMS\r\n\r\nConsulta tributária. Não conhecimento: Auto de Infração direta ou indiretamente relacionado à dúvida suscitada.\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\nId: 2526192"
                    ],
                    "2526040": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 580 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO A 03 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000185/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de novembro a 03 de dezembro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 187,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 139,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2526040"
                    ],
                    "2526046": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 443ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo n° SEI-040084/000251/2023, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional n° 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, analisando o juízo de admissibilidade, divergindo parcialmente da fundamentação utilizada, mas acolhendo a sugestão final vazada na Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de justa causa para instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos termos do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2526046"
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                    "2526047": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 444ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 13h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo n° SEI-040084/000252/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional n° 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício o suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Agente de Fazenda investigado, nos termos do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2526047"
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                    "2526048": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 445ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo n° SEI-040084/000253/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2526048"
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                    "2526401": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 06/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.163 - Processo nº. SEI-040224/004885/2022 - Recorrente: M3 INDÚSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTÁVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Rodrigo Barreto De Faria Pinho e Ricardo Garcia De Araujo Jorge que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.402 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - DEIXAR DE RECOLHER. Comprovada nos autos a ausência de recolhimento do tributo objeto de lançamento, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 33, 39 e 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6357/2012, artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com a redação da Lei Complementar n.º 167/2015, cláusulas 1.ª, 2.ª, inciso I, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", §§ 1.º, 1.º-A, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, incisos I e II, 4.ª, §§ 1.º e 2.º, 7.ª, § 1.º, e 10.ª, do Convênio ICMS n.º 93/2015, artigo 155, inciso II, § 2.º, incisos VII e VIII, alínea \"b\", com a redação da Emenda Constitucional n.º 87/2015 da CRFB, artigos 2.º, inciso I, 4.º, § 2.º, incisos I e II, 11, inciso V, alíneas \"a\" e \"b\" e § 7.º, 12, inciso XVI e 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, com a redação da Lei Complementar n.º 190/2022, e Convênio ICMS n.º 93/2015. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 13/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.083 - Processo nº. E-04/211/2359/2021 - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.408 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 18/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77198 - Processo nº. E-04/211/5046/2020 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Relator. Vencidos o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.456. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMITIR DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Documento fiscal emitido com destaque do imposto em operação com mercadoria sujeita à substituição tributária, nos termos do Livro IV, do RICMS/RJ. Procedimento realizado em desacordo com o previsto nos artigos 46 e 54 do Livro IV c/c artigo 27 do Livro II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80525 - Processo nº. E-04/211/4659/2020 - Interessada: FONT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº. 80511 - Processo nº. E-04/211/2356/2021 - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 25/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77225, 77559 e 77560 - Processos nºs. E-04/211/8385/2020, E-04/211/8675/2020 e E-04/211/8626/2020 - Recorrente: VALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.457, 19.458 e 19.459 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINNISTRATIO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário ao aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência na busca da verdade material. DECISÃO UNÂNIME.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 15/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77427 - Processo nº. E-04/211/4375/2020 - Recorrente: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.481 - EMENTA: ICMS/ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. O legislador fluminense que em operações internas atribuiu à distribuidora a condição de responsável pela retenção e recolhimento do ICMS/ST, para as operações interestaduais, atribuiu essa condição aos adquirentes fluminenses, quando estes não figurarem como distribuidora. Assim, comprovada a realização de operações interestaduais sem a referida retenção do imposto, legítima se mostra a sujeição passiva imputada à autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 22/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.614 - Processo nº. E-04/211/011635/2020 - Interessada: AMT TRADING LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.495 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 80.731 - Processo nº. E-04/211/001637/2023 - Interessada: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. - TELEBRAS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.493 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.747 - Processo nº. E-04/211/014074/2020 - Interessada: FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.496 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 29/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78662 - Processo E-04/211/3099/2018 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.501 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 05/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75258 - Processo E-04/037/100302/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pela rejeição da preliminar suscitada. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.511 - EMENTA: Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. ICMS - DIFAL - MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Este Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento de que, para que seja considerado insumo ou produto intermediário, ensejando direito a crédito do ICMS na sua aquisição, a mercadoria deve, alternativamente: i)integrar fisicamente o produto final, o que, claramente, não ocorre no presente caso; ii)ser utilizada como fonte de energia no processo produtivo, o que não se aplica; ou iii)ser consumida imediata e integralmente no referido processo produtivo, porém de forma intrínseca ao mesmo, conforme definido no Parecer Normativo 10/75, hipótese muito distante da realidade descrita nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80936 - Processo nº. E-04/041/457/2021 - Interessada: ALEXANDRE DE ABOIM ARANHA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.509 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 80538 - Processo nº. E-04/079/258/2021 - Interessada: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2526401"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013449/2023 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de ENEIDA ORNELLAS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 408708-9.\r\n\r\nId: 2526281"
                        ],
                        "2526321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/060/003856/2016 - DEFIRO 06 (seis) meses de licença prêmio, referentes aos 7º e 8º quinquênios (7º quinquênio: período 01/11/2012 à 01/11/2017 e 8º quinquênio: período 02/11/2017 à 01/12/2022), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora SÔNIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS, Técnico Previdenciário I, matrícula 2783-9, Id. Funcional 20576790.\r\n\r\nId: 2526321"
                        ],
                        "2526148": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a MARIA IOLANDA DE SOUZA PINTO, na qualidade de viúva do(a) ex-segurado(a) JOSÉ PEREIRA PINTO FILHO, matrícula nº 0004504-7, cargo de ART ESTRUT OBRAS E METALURG do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.077,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/09/2017. Processo nº SEI-PD04/140.142/2017 e Processo nº SEI-040161/005395/2021\r\n\r\nId: 2526148"
                        ],
                        "2526149": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE ALEXANDRE BEZERRA IGLESIAS GUIMARÃES, na qualidade de viúva do ex-segurado MAURO IGLESIAS GUIMARÃES, matrícula nº 00-0258220-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.830,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/07/2023. Processo nº SEI-040150/000938/2023.\r\n\r\nId: 2526149"
                        ],
                        "2526150": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES PIMENTEL, na qualidade de viúva do(a) ex-segurado(a) JOSÉ CARLOS PEREIRA PIMENTEL, matrícula nº 0034175-0, cargo de AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.338,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/169.36/2019 e Processo nº SEI-040161/012031/2020.\r\n\r\nId: 2526150"
                        ],
                        "2526151": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a ADILSON FARIAS DA SILVA, na qualidade de viúvo da ex-segurada SONIA GONÇALVES ALEXANDRE DA SILVA, matrícula 196.737-1, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 831,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2018, tornando sem efeito o ato datado de 02/01/2023, publicado no D.O. de 27/03/2023. Processo n° SEI-PD-04/152.31/2018 e Processo nº SEI-040161/009565/2021.\r\n\r\nId: 2526151"
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                        "2526156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040135/000640/2022 - beneficiário(a) ANA EMILIA CARDOSO BOUTH, ID. Funcional nº 4360634-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2526156"
                        ],
                        "2526153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040138/000315/2022 - beneficiário(a) VERA MARIA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42433810-1. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal na Lei nº 7.713/ 88 e Lei nº 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2526153"
                        ],
                        "2526155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040135/000076/2023 - beneficiário(a) HELYETTE ROSALINA DE CARVALHO LERNER ID. Funcional nº 1301453-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2526155"
                        ],
                        "2526154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040154/000089/2022 - beneficiário(a) CLAUDIA CRISPIM DA SILVA, ID. Funcional nº 50765949. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal na Lei nº 7.713/ 88 e Lei nº 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2526154"
                        ],
                        "2526157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040135/000783/2022 - beneficiário(a) DOMINGA GERMANO PONTES DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 5126505-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2526157"
                        ],
                        "2526152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/11/2023, JORGE DA CUNHA LOPES, AUDITOR DO ESTADO, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID. Funcional n° 39238555, vínculo 1, matrícula n° 819428-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-040161/002925/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 6.490,79\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Estadual nº 5756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Art 7º, inciso II, EC Estadual 90/2021 - R$ 4.660,39\r\n\r\nProventos - R$ 23.591,86\r\n\r\nId: 2526152"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040150/000052/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIO PEDRO DA SILVA, na qualidade de PAI, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALTENCI LUIZ DA SILVA, ID. Funcional nº 595031-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da Lei nº 5260 de 2008, alterada pela Lei nº 7628 de 2017.\r\n\r\nId: 2526136"
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                            "I - Despacho",
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                        "2526143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/152.198/2020- De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANTONIO CARLOS MOYSÉS, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANA ANGELICA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3343649-5 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2526143"
                        ],
                        "2526144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/006082/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA MANOELINA REIS, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MIGUEL BORGES DA SILVA, ID. Funcional nº 72838-1 do(a) SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2526144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526393": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001859/2023- RECONHEÇO o ato de dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso X da Lei n° 8.666/93 em favor de RT RIO ESTACIONAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n° 12.238.815/0001-92, referente à prestação de serviço de locação de vaga de garagem, por 12(doze) meses, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). RATIFICO o ato de dispensa de acordo com o art. 26 da Lei n° 8.666/93, dando eficácia ao ato.\r\n\r\nId: 2526393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2526132": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5119 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL N° 4189298-4);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL N° 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL N° 4352410-9);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL N° 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL N° 4276050-0);\r\n\r\nII -1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL N° 593276-9); \r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL N° 4320723-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL N° 4410175-9);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL N° 4410458-8);\r\n\r\nVI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL N° 5005473-2);\r\n\r\nVII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL N° 5030160-8);\r\n\r\nVIII - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL N° 4424396-0);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/003599/2023\r\n\r\n185/2023\r\n\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL N° 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2526132"
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                    "2526133": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5120 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/003599/2023\r\n\r\n185/2023\r\n\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPAULO SERGIO MENEZES CUNHA\r\n\r\n4368895-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5025174-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nARTHUR BASTOS FILHO\r\n\r\n2185995-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2455083-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n\r\n2178594-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2526133"
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                    "2526065": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5135 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350014/001206/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 10 de outubro de 2023, o servidor CB PM RG 101.033 LEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO, ID FUNC. N° 5020350-9, em substituição a 3° SGT PM RG 87.882 MICHELE PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. N° 4376541-6, para compor a Comissão do Segundo Comando de Policiamento de Área - 2° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. N° 2160545-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.318 CLAUDINEI JOSE DOS SANTOS, ID FUNC. N° 2474574-0\r\n\r\nCB PM RG 101.033 LEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO, ID FUNC. N° 5020350-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2526065"
                    ],
                    "2526089": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5137 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350049/009187/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 13 de novembro de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID FUNC. N° 2158326-9, CB PM RG 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID FUNC. N° 5026844-9 e o SD PM RG 100.757 LUIZ ALBERTO RODRIGUES ARÊAS DE CARVALHO, ID FUNC. N° 5020371-1, em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 72.595 FABIANO DA SILVA ROCHA, ID FUNC. N° 2303404-1, 2º SGT PM RG 74.546 WILLIAN ARAÚJO PATROCÍNIO; ID FUNC N° 2438581-6, e o 2º SGT PM RG 80.102 CRISTIANO DIAS GOMES; ID FUNC N° 4140704-0, para compor a Comissão do 32º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO, ID FUNC. N° 2683776-5\r\n\r\n2º TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. N° 2360327-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID FUNC. 2158326-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTA, ID FUNC. N° 4366762-7\r\n\r\nCB PM RG 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID FUNC. N° 5026844-9\r\n\r\nSD PM RG 100.757 LUIZ ALBERTO RODRIGUES ARÊAS DE CARVALHO, ID FUNC. N° 5020371-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2526089"
                    ],
                    "2526247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\n*REFORMA a contar de 18/08/2023, data da confirmação do diagnóstivo da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV §2º e 132 inc. II e V §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 inc I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 18/08/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, BERNARDINO LEIZENBUCH, TEN CEL PM (RG-1/08.236) do QOS/Q-II, praça de 09.08.66, com 31 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350091/009333/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.10.2023.\r\n\r\nId: 2526247"
                    ],
                    "2526201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 20/09/2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV §2º e 132 inc. IV e V § 1º todos da Lei nº 443/81, c/c o art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/9, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 20/09/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, ELY GONÇALVES, Tenete Coronel PM (RG-16.579) do QOPM/Q-II, alistado de 01/12/64, com 31 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350091/013202/2023.\r\n\r\nId: 2526201"
                    ],
                    "2526057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000499/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; Cláusula Vigésima Primeira, alínea a da Ata de Registro de Preços nº 237-B/2022, por não entregar documentação exigida para o certamente, não apresentando os dados de domicilio bancário de titularidade da Contratada junto à instituição financeira contratada pelo Estado, causando prejuízos à Administração Pública ao comprometer o abastecimento das unidades de saúde da SEPM e por consequência, o atendimento de pacientes, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 03 (três) meses, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA: RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97, Doc. 60487453 do Processo n° SEI-350207/000499/2023.\r\n\r\nId: 2526057"
                    ],
                    "2526147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/004002/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/005051/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/011997/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002121/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/007989/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/007090/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2526147"
                    ],
                    "2526100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003432/2023 - TORNA SEM EFEITO o despacho, publicado no DOERJ nº 209 de 11 de novembro de 2023, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do CB PM RG 95.516 LEANDRO FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 44263082, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para SEGOV/OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 90.293 JOHL RIBEIRO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 44025335, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2526100"
                    ],
                    "2526320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350078/000927/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/002585/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/002445/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2526320"
                    ],
                    "2525991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000140/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 634/2022, que tem como objeto à a prorrogação dos prazos de vigência e execução do contrato e à alteração quantitativa, com acréscimo, do objeto, a serem executados na reforma nas dependências do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar - CFRPM, em favor da Empresa Sintra Construções Empreendimentos Imobiliários e Tecnologia Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.379.371/0001-40, dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 239.924,41 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.260.090,32 (um milhão, duzentos e sessenta mil, noventa reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2525991"
                    ],
                    "2526205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 17.11.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/008603/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.423,13 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e treze centavos) ao BPCHQ, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/008603/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.423,13 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e treze centavos) ao BPCHQ, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/002469/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.11.2023.\r\n\r\nId: 2526205"
                    ],
                    "2526235": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007474/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2023, os proventos de FRANCISCO ARTENIO WEMELINGER, MAJ PM RG 39.809.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006975/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2023, os proventos de JOSÉ DA ROSA LUIZ, SUBTEN PM RG 1/14.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007026/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2023, os proventos de SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, SUBTEN PM RG 48.170.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028728/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2022, os proventos de CLAUDIA DE JESUS DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000734/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2023, os proventos de GILSON DE OLIVEIRA SANTOS, SUBTEN PM RG 58.243.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350433/001682/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2023, os proventos de MARCELO DE SOUZA SOARES, SUBTEN PM RG 62.968.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004954/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2023, os proventos de JOSÉ BONIFÁCIO DE SANT'ANNA, 1° SGT PM MUS RG 10.298.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001299/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2019, os proventos de CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 1º SGT PM RG 35.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007587/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2023, os proventos de DECIO SALLES, 2º SGT PM RG 1/10.958.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002849/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2023, os proventos de DALMO DA COSTA CABRAL, 2º SGT PM RG 1/12.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004937/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2023, os proventos de ELIO SABINO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 26.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014777/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2023, os proventos de PEDRO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 28.553.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005407/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2023, os proventos de CARLOS ALBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, 3° SGT PM RG 22.051.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008634/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2017, os proventos de RAPHAEL CABRAL DE AZEVEDO, 3º SGT PM RG 92.884.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005463/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2023, os proventos de ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CABO PM RG 08.758.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005482/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2023, os proventos de ALTAIR ALVES, CABO PM RG 15.121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006199/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2023, os proventos de ROMEU FERNANDO PEREIRA DA SILVA, CABO PM RG 27.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007665/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2023, os proventos de GILMAR CLAUDIO DE OLIVEIRA, CABO PM RG 43.162.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004595/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.07.2023, os proventos de EDUARDO FIGUEIREDO, SD PM RG 59.601.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nSEI-350035/001823/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n..., a contar de 06.06.2021,...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n..., a contar de 06.07.2021,...\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nDOERJ. DE 07.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nSEI-350091/003148/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n..., os proventos de LUIZ ALAM DE SOUZA FLOR, TEN CEL PM, ... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n..., os proventos de ADELSON DE OLIVEIRA PERINEI, TEN CEL PM, ... \r\n\r\nId: 2526235"
                    ],
                    "2526280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000441/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM 135/23 em favor das empresas ORTOPEDIA BIOTÉCNICA LTDA, CNPJ 01.808.205/0001-60, vencedora dos itens 2, 3, 4, 5, com o valor total registrado R$ 803.914,00 (oitocentos e três mil novecentos e quatorze reais) e ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP, CNPJ 20.139.015/0001-42, vencedora do item 1, com o valor total registrado R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 861.514,00 (oitocentos e sessenta e um mil quinhentos e quatorze reais).\r\n\r\nId: 2526280"
                    ],
                    "2526366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350064/000376/2020 - Este Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2204 de 28/01/2022, AUTORIZA a despesa, no valor de R$ 9.311.236,59 (nove milhões, trezentos e onze mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente à prorrogação do prazo de vigência através do 2° Aditivo do Contrato n° 096/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (CNPJ nº 61.074.175/0001-38), estabelecida na Av. das Nações Unidas, nº 14.261, andar 17 ao 21 ala A, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP: 04.794-000, cujo objeto é a prestação de serviço de seguro aeronáutico para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar - GAM.\r\n\r\nId: 2526366"
                    ],
                    "2526096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350060/000780/2023 - ACOLHE os argumentos colacionados e AUTORIZA a compensação de crédito requerida, com fulcro nos art. 86, §2º e §3º e art. 87, §1º, da Lei nº 8.666/93, haja vista a anuência da empresa COMBAT ARMOR DEFENSE do Brasil CNPJ nº 33.101.177/0001-33 e a necessidade de reparar os danos decorrentes da execução do contrato nº 007/2021 rogando aos que irão operacionalizar a compensação pela observância das recomendações expedidas pela d. AsseJur, em especial, o uso dos créditos e débitos mais antigos compensados em primeiro lugar.\r\n\r\nId: 2526096"
                    ],
                    "2526237": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 30 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003180/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS- CNPJ 35.460.382/0001-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS- CNPJ 35.460.382/0001-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2526237"
                    ],
                    "2526414": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 4734\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA A SEGUIR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo n° SEI-350487/003119/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa na quantidade de 1.390 (mil trezentos e noventa) pontos de função para desenvolvimento de software, bem como de empresa para auxiliar na aplicação da técnica de contagem de pontos de função, destinada ao desenvolvimento do novo site e serviços da SEPM como o eBRAT, Banco de Talentos e Sistema de Mensageria Interna, além das novas versões do Portal PMERJ, aplicativo PORTAL e aplicativo 190RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro:\r\n\r\nUO: 51010-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro;\r\n\r\nUG: 261100-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ;\r\n\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n- Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC;\r\n\r\n- Fonte: 2.759.103 - FISED e/ou 1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\n- Natureza de Despesa: 3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\n\r\n- Valor: R$ 15.658,09\r\n\r\n- Natureza de Despesa: 4.4.90 - Despesa de Capital.\r\n\r\n- Valor: R$ 1.450.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2526414"
                    ],
                    "2526164": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 395 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/001118/2023), noticiando que a empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 086/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 071/2021, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 01 (Ovos e Laticínios) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato supramencionado, deixou de realizar a entrega dos itens previstos nos cronológicos dos meses de Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto de 2023, em unidades possuidoras de rancho para a manutenção das programações e atribuições desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusula XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Pregão Eletrônico SRP n.º 071/2021 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº. 086/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Rio de Janeiro. Cep: 21530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001118/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2526164"
                    ],
                    "2526367": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 392 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/001116/2023), noticiando que a empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 088/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 093/2021, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 02 (Frutas, Legumes e Hortaliças) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato supramencionado, deixou de realizar a entrega dos itens previstos nos cronológicos dos meses de Junho, Julho e Agosto do ano de 2023, nas unidades possuidoras de rancho para a manutenção das programações e atribuições desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº. 093/2021 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº. 088/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Bairro de Irajá, Rio de Janeiro. Cep: 21530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001116/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2526367"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 399 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350169/003554/2023), noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que assinou o Contrato nº 131/2023 - DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº 02 (Hortifruti) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato supramencionado, deixou de realizar a entrega dos itens previstos no cronológico do mês de Agosto do ano de 2023, nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusula XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº 131/2023 - DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº 1093, Figueira, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003554/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA - CEL PM\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2526413"
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                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JAQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5649510, com validade a contar de 05/10/2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000501/2023.\r\n\r\nId: 2526083"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RODRIGO BORGES DO MONTE, ID. Funcional nº 51214954, com validade a contar 01/11/2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Material e Patrimônio, da Divisão de Logística, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000500/2023.\r\n\r\nId: 2526054"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCUS VINICIUS CUNHA DOS SANTOS, Perito Criminal, ID. Funcional nº 50353764, com validade a contar 09/10/2023, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da CRPTC Leste Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000508/2023.\r\n\r\nId: 2526088"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HÉLIO RICARDO DA FONSECA SANTOS, Perito Criminal, ID. Funcional nº 43551440, com validade a contar 10/10/2023, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica , da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000504/2023.\r\n\r\nId: 2525941"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SÉRGIO RABELLO ALVES, Perito Legista, ID. Funcional nº 31469442, com validade a contar de 04/10/2023, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000502/2023.\r\n\r\nId: 2526045"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LIU TSUN YAEI, Perito Criminal, ID. Funcional nº 29652448, com validade a contar 10/10/2023, do cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Ciminalista Carlos Éboli - ICCE, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000505/2023.\r\n\r\nId: 2526102"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA, Perito Criminal, ID. Funcional nº 43794718, com validade a contar 09/10/2023, do cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico Científica de Niterói, da CRPTC Leste Fluminense, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000506/2023.\r\n\r\nId: 2526092"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WALLACE ANTHONY CAPDEVILLE BREYER, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 29542243, com validade a contar de 01/10/2023, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Leopoldo José de Azevedo Pereira. Processo nº SEI-360309/000495/2023.\r\n\r\nId: 2526086"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DAVI MACEDO FERNANDES, CPF nº 18492130709, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Rodrigo Borges do Monte. Processo nº SEI-360309/000500/2023.\r\n\r\nId: 2526063"
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                    "2526038": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIENE DE AMARAL ALVES DIAS, Perito Criminal, ID. Funcional nº 29656036, com validade a contar de 10/10/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Hélio Ricardo da Fonseca Santos. Processo nº SEI-360309/000504/2023.\r\n\r\nId: 2526038"
                    ],
                    "2526066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATA TEIXEIRA DE ASSIS, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 29611555, com validade a contar de 13/11/2023, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira. Processo nº SEI-360309/000503/2023.\r\n\r\nId: 2526066"
                    ],
                    "2526050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JAQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 5649510, com validade a contar de 05/10/2023, para o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Sérgio Rabelo Alves. Processo nº SEI-360309/000502/2023.\r\n\r\nId: 2526050"
                    ],
                    "2526090": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCIO PEREIRA DE CARVALHO, Perito Papiloscopista, ID. Funcional nº 42184134, com validade a contar de 09/10/2023, para o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da CRPTC Leste Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcus Vinicius Cunha dos Santos. Processo nº SEI-360309/000508/2023.\r\n\r\nId: 2526090"
                    ],
                    "2526094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCUS VINICIUS CUNHA DOS SANTOS, Perito Criminal, ID Funcional n° 50353764, com validade a contar de 09/10/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de São Gonçalo, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica Leste Fluminense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Elvis Alessandro Fernandes de Araujo. Processo n° SEI-360309/000507/2023.\r\n\r\nId: 2526094"
                    ],
                    "2526219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000031/2023 - CONCEDE abono permanência à servidora ANDREIA MAGALHÃES PACHECO, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 565.111-5, a contar de 24/10/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12, Artigo 1º, EC 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2526219"
                    ],
                    "2526198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nDESIGNA conforme Processo nº SEI-360343/000048/2022, os servidores abaixo relacionada para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando os servidores Rosana Cristina Vieira Vanderlei, ID nº 571.306-4, CPF nº 009.456.017-00; Deusemar Jonatas Rodrigues Pessoa ID nº 2.918.346-4, CPF nº 783.386.897-34 ; Ricardo Henrique Sanchez Chiapim ID nº 565.872-1, CPF nº 073.396.857-07; Magali de Oliveira Lira ID nº 2.981.326-3, CPF nº 608.711.487-49; Marília dos Santos Furtado ID nº 5.098.362-8, CPF nº 056.070.147-03.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000048/2022\r\n\r\n060/SEPOL/2022\r\n\r\nContratação de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial - LOTE I\r\n\r\nSOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELE\r\n\r\nSEI-360343/000048/2022\r\n\r\n061/SEPOL/2022\r\n\r\nContratação de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial - LOTE II\r\n\r\nKRATUS TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLEONARDO E. SERPA MAIA\r\n\r\n4.365.161-5\r\n\r\n025.285.477-22\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANDRÉA DE SOUSA FERNANDES\r\n\r\n565.106-9\r\n\r\n003.862.227-03\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFABIO CABRAL\r\n\r\n565.337-1\r\n\r\n075.350.877-01\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2526198"
                    ],
                    "2526029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000377/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 106-02454/2018, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “c”, do Decreto nº 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000377/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00064/2019, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000377/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00040/2019, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “c”, do Decreto nº 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000377/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00005/2022, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000377/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00006/2022, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000377/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00008/2022, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2526029"
                    ],
                    "2526199": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 58 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULA O 1º WORKSHOP DE UTILIZAÇÃO DO ANALYST'S NOTEBOOK-I2 NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020, o que consta no Processo nº SEI-360306/000607/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 1º Workshop de Utilização do Analyst's Notebook-I2.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 1º Workshop de Utilização do Analyst's Notebook-I2 é capacitar o profissional de inteligência atuante na Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro para utilizar os recursos básicos da ferramenta Analyst's Notebook-I2, com vistas análise de dados.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 1º Workshop de Utilização do Analyst's Notebook-I2 será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\n§ 1º - DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DE ENSINO:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegado de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP.\r\n\r\n- André Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório, SEPOL - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP;\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisora de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Marcus Castro Nunes Mais - Delegado de Polícia SEPOL - Diretor-Geral do DGBE\r\n\r\n- Adriana da Silva Carmo - Inspetor de Polícia - Analista do DGBE\r\n\r\nArt. 4º- O 1º Workshop de Utilização do Analyst's Notebook-I2 será realizado na Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, Ed. Palácio da Fazenda, 7º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-010, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Duração: dias 29 e 30 de novembro de 2023;\r\n\r\nII - Carga horária: 16 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Dias e horários de funcionamento: terça e quarta-feira, das 09h às 17h min (8h/a por dia);\r\n\r\nArt. 5º - O 1º Workshop de Utilização Analyst's Notebook-I2 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares:\r\n\r\n- Conceitos e Considerações Gerais\r\n\r\n- Os Dados e Suas Estruturas\r\n\r\n- A Ferramenta Analyst's Notebook-i2\r\n\r\n- Demonstração das Funcionalidades \r\n\r\n- Atividades de Fixação: Diagramação, Importação e Análise de dados.\r\n\r\nII- Atividades Complementares:\r\n\r\n- Abertura e encerramento;\r\n\r\n-Exercícios.\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 12 (doze) vagas, a serem distribuídas somente mediante convite do Subsecretário de Estado de Inteligência.\r\n\r\n§ 1º - O responsável da instituição convidada deverá enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, com seus dados e dados do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o prazo: 17 a 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n§ 2° - Em sendo aprovada a FIC, a instituição será comunicada da efetivação da matrícula dos candidatos.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem conhecimentos básicos de informática, com competência técnica para criar e editar planilhas no Excel e no Calc; criar e editar documentos em Word e Writer; navegar em páginas virtuais e criar e-mails; e\r\n\r\nII - utilizem seus notebooks pessoais compatíveis com os programas que serão instalados (Core i5 e 8GB de memória RAM ou equivalente), com disponibilidade do programa de planilha Microsoft Excel, no decorrer do curso com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus candidatos, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os mesmos, devendo ser indicados somente os que não possuem quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL através da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de não matricular ou desligar indicados durante o Workshop.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal; \r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Avaliação Formativa, considerando o desenvolvimento e participação do aluno durante as aulas ministradas.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 1º Workshop de Utilização do Analyst's Notebook-I2 a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - não realizar as atividades propostas e não cumprir a carga horária exigida.\r\n\r\nII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características da Inteligência.\r\n\r\n§ 1º - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, a não ser quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2526199"
                    ],
                    "2526203": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360046/000156/2023 - ADILSON DE ALMEIDA OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2960695-0 - período base: 01/01/2016 a 28/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001227/2023 - CARLOS EDUARDO DA COSTA MADUREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2977815-8 - período base: 23/09/2018 a 21/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360306/000590/2023 - EBERSON BENTO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4177452-3 - período base: 05/07/2018 a 03/07/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360086/000214/2023 - ROBSON SOARES DE LIMA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2970994-6 - período base: 07/07/2016 a 05/07/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360259/000061/2023 - CONCEDO à JUSSARA STUTZ OLIVEIRA, Perito Criminal, ID funcional nº 5035487-6 - LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 13/09/2023 a 10/03/2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000828/2023 - CONCEDO à THEODORO BRUNO MONGELLI, Inspetor de Polícia, ID 4418469-7 - LICENÇA-PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 09/11/2023 a 08/12/2024.\r\n\r\nId: 2526203"
                    ],
                    "2526408": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360295/000069/2023 - PAULO MAURICIO DE SANTA MARTHA, Perito Legista, ID Funcional n° 5.009.990-6 - 3.913 dias à Prefeitura Municipal de São João de Barra.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360073/000283/2023 - ANTONIO EUDES DE SOUZA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.0838606-4 - 5.383 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360293/000508/2023 - THIAGO MENDES MENEZES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.513-2 - 281 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2526408"
                    ],
                    "2526062": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360101/000129/2023 - Ato de Investidura de 21/07/2016, conforme documento de índice 62642539 - LUCIANA PINHEIRO DA SILVA CAIADO, Oficial de Cartório Policial, ID n° 5.083.437-1, Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para LUCIANA PINHEIRO DA SILVA CAIADO GONDIM, em virtude de matrimônio.\r\n\r\nId: 2526062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2523953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50910850, com validade a contar de 22 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Ins tituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEIA VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43379621, para exercer com validade a contar de 22 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luis Pereira, ID. Funcional nº 50910850. Processo nº SEI-210009/000292/2023.\r\n\r\nId: 2523953"
                    ],
                    "2526278": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 312 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 95/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210099/000031/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 95/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de chinelos para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ - LOTE 2, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID. 4321079-1, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Logística, ID. 1970995-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Administrativo, Id. Funcional nº 50102109;\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosimo, Administrativo, Id. Funcional nº 4321984-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2526278"
                    ],
                    "2526277": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 313 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 96/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210099/000031/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 96/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, que tem por objeto a aquisição de chinelos para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ - LOTE 1, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID. 4321079-1, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Logística, ID. 1970995-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Administrativo, Id. Funcional nº 50102109;\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosimo, Administrativo, Id. Funcional nº 4321984-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2526277"
                    ],
                    "2526276": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 314 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 97/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210099/000031/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 97/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA, que tem por objeto a aquisição de chinelos para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ - LOTE 3, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID. n° 4321079-1, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Logística, ID. 1970995-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, ID Funcional nº 5010210-9;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Administrativo, ID Funcional nº 50102109;\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosimo, Administrativo, ID Funcional nº 4321984-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2526276"
                    ],
                    "2526275": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 315 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 98/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210099/000031/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 98/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, que tem por objeto a aquisição de chinelos para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ - LOTE 1, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID. 4321079-1, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Logística, ID. 1970995-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Administrativo, Id. Funcional nº 50102109;\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosimo, Administrativo, Id. Funcional nº 4321984-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2526275"
                    ],
                    "2526390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 01/11/2023\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4269972-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIO JESUS DA SILVBA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43377017 Subdiretor;\r\n\r\nRAFAEL FRANKLIN VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43378773 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43755674 Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nHEIDY FÁTIMA ÁVILA DE OLIEVIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50211838, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nNELSON DA SILVA BORGES FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19780346 Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50826530, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL PACIFICO DE ALENCAR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50126598 Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCO LUIS CARDOZO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51139324, Chefe Da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50131923 Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210018/000024/2023.\r\n\r\nId: 2526390"
                    ],
                    "2526384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5009829-2, em substituição a Inspetora de Polícia Penal ELISE ALVES, ID. Funcional nº 5000069-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002560/2023.\r\n\r\nId: 2526384"
                    ],
                    "2526356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000461/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000466/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000934/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2526356"
                    ],
                    "2526378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000143/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 07/05/2021, Alberto Alves, ID n° 2006256-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual n° 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 33.743,33 (trinta e três mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2526378"
                    ],
                    "2526383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002100/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001342/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001707/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001753/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2526383"
                    ],
                    "2526357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANCA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000304/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000969/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001233/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000984/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2526357"
                    ],
                    "2526358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000959/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000963/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000950/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000861/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000919/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000955/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000966/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001013/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000985/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000712/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000652/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2526358"
                    ],
                    "2526359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001288/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2526359"
                    ],
                    "2526360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000937/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000942/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000681/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000871/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000873/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000884/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000875/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000870/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000877/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2526360"
                    ],
                    "2526361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001330/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001397/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001299/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001321/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001291/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001359/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001577/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000811/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000799/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000937/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001597/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001645/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001712/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001644/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001766/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2526361"
                    ],
                    "2526362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000726/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000727/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001848/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/002022/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001309/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001331/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001335/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001501/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001508/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001400/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001322/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001425/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001419/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000770/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210050/000492/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001684/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001836/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001286/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001503/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001483/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001260/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001261/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001354/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000636/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000552/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000726/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000741/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000767/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000792/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000779/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000813/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000802/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2526362"
                    ],
                    "2526363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000957/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001028/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000590/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000753/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2526363"
                    ],
                    "2526257": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEAP SUBTP/SUBOP Nº 04\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ROTINA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PACIENTES/CUSTODIADOS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do processo SEI-210056/001188/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, a Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), em seu art. 14, insculpe que a assistência à saúde do privado de liberdade terá o caráter preventivo e curativo, compreendendo o atendimento medico, farmacêutico e odontológico, em especial o atendimento médico em urgência e emergência;\r\n\r\n- o que dispõe a Portaria nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde, sobre Atendimento Pré-Hospitalar (APH);\r\n\r\n- que, o Decreto federal nº 5.055, de 27 de abril de 2004, instituiu o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em municípios e regiões do território nacional;\r\n\r\n- que, a Portaria nº 2.657, de 16 de dezembro de 2004, do Ministério da Saúde, estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU 192;\r\n\r\n- que, a Portaria nº 945, de 21 de junho de 2005, do Ministério da Saúde, habilitou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que, o Pronto Socorro Geral Hamilton Agostinho - PSGHA/UPA-SES, equipamento de saúde da Secretaria de Estado de Saúde, destina-se ao atendimento médico de urgências e emergências à população privada de liberdade sob a responsabilidade do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o fluxo administrativo a ser cumprido nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, nas demandas para realização de transporte de pacientes/custodiados privados de liberdade, nos casos de urgência e emergência médicas, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de urgência e emergência médicas ocorridos nas unidades prisionais localizadas no município do Rio de Janeiro, a Direção da unidade prisional ou Policial Penal por ele designado, no caso de sua ausência, deverá fazer contato imediatamente com o Centro de Comunicação Penitenciária - SEAP/CECOPEN, que providenciará o deslocamento de uma viatura operacional para escolta armada pelo SEAP/GTE, bem como adotará o procedimento padrão para posterior acionamento, ou não, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, através dos telefones: (21) 3293-6414 (Supervisão Médica), e (21) 3293-6415 (Supervisão Rádio Operação).\r\n\r\n§1º - No contato com o Centro de Comunicação Penitenciária - SEAP/CECOPEN, deverá ser informada a ocorrência; anotado o número do protocolo da solicitação; e, nome e ID funcional do Policial Penal que o atendeu, para formal registro em Livro de Ocorrências.\r\n\r\n§2º - O Centro de Comunicação Penitenciária - SEAP/CECOPEN adotará como procedimento padrão, conforme o caput deste artigo, a coleta das seguintes informações:\r\n\r\nI - o paciente/custodiado está consciente;\r\n\r\nII - o paciente/custodiado respira;\r\n\r\nIII - o paciente/custodiado apresenta hemorragia aparente.\r\n\r\n§3º - No acionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, na forma do caput deste artigo, o Centro de Comunicação Penitenciária - SEAP/CECOPEN informará os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome, ID funcional e telefone funcional do Policial Penal que está solicitando o serviço;\r\n\r\nII - nome e local onde se encontra o paciente/custodiado (unidade prisional);\r\n\r\nIII - nome do paciente/custodiado privado de liberdade que necessita do atendimento médico; e,\r\n\r\nIV - se o paciente está consciente; se o paciente respira; e, se a vítima apresenta hemorragia aparente.\r\n\r\n§4º - A Direção da unidade prisional ou Policial Penal por ele designado deverá comunicar à Coordenação de área a que estiver subordinada.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos de urgência e emergência médicas ocorridos nas unidades prisionais subordinadas à Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói - SEAP/COONI, Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste - SEAP/COONN, e, aquelas que, apesar de subordinadas à Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio - SEAP/COOGR e Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, não estão localizadas no município do Rio de Janeiro, a Direção da unidade prisional ou Policial Penal por ele designado, no caso de sua ausência, dever fazer contato imediato e diretamente com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, através do telefone 192.\r\n\r\n§1º - Eventuais informações e/ou orientações serão repassadas diretamente pela equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, que atender ao chamado pelo telefone 192, bem como deverão ser prestadas as seguintes informações:\r\n\r\nI - o paciente/custodiado está consciente;\r\n\r\nII - o paciente/custodiado respira;\r\n\r\nIII - o paciente/custodiado apresenta hemorragia aparente.\r\n\r\n§2º - Ato contínuo, a Direção da unidade prisional ou Policial Penal por ele designado, no caso de sua ausência deverá fazer contato imediatamente com o Centro de Comunicação Penitenciária - SEAP/CECOPEN, a fim de garantir escolta armada pelo SEAP/GTE, informando a ocorrência; anotar o número do protocolo da solicitação; e, nome e ID funcional do Policial Penal que o atendeu, para formal registro em Livro de Ocorrências.\r\n\r\n§3º - A Direção da unidade prisional ou Policial Penal por ele designado deverá comunicar à Coordenação de área a que estiver subordinada.\r\n\r\nArt. 4º - Nos dias e horário de atendimento ambulatorial pela equipe de atenção primária prisional, as avaliações de urgência e emergência médicas serão feitas pela equipe de saúde das unidades prisionais, que acionará o Serviço de Segurança e Disciplina, que comunicará a ocorrência conforme os artigos 2º e 3º desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo único. Após o encerramento das atividades do ambulatório de saúde e atenção primária prisional das unidades, feriados, pontos facultativos e finais de semana, as solicitações de atendimento de urgência e emergência médicas serão solicitadas pela Chefia de Turma de Inspetores de plantão, observado o trâmite constante do art. 2º desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Ao ser acionado, o Centro de Comunicação Penitenciária - SEAP/CECOPEN, fará contato com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, para coleta de informações sobre a placa da viatura ambulância enviada para o local, bem como os profissionais de saúde que a tripularão e atuarão na ocorrência para livre acesso às áreas restritas de segurança penitenciária.\r\n\r\n§1º - O Centro de Comunicação Penitenciária - SEAP/CECOPEN retornará contato com a unidade prisional solicitante para informar os dados informados, de acordo com o caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - Para atendimento às unidades prisionais localizadas no Complexo Penitenciário de Gericinó - SEAP/COOPG, após o procedimento descrito no caput deste artigo, o Centro de Comunicação Penitenciária - SEAP/CECOPEN, acionará o Grupamento Tático Móvel - SEAP/GTM, para ciência sobre a ocorrência e prestação das informações pertinentes ao caso, bem como assegurar escolta da viatura ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a partir da sua chegada no Complexo Penitenciário até a unidade prisional de destino.\r\n\r\n§3º - Para atendimento às unidades prisionais subordinadas à Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio - SEAP/COOGR, Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói - SEAP/COONI, Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste - SEAP/COONN, e Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTQIA+, após receberem as informações, na forma do artigo 3º desta Portaria Conjunta, autorizarão a entrada da viatura ambulância na unidade prisional, se houver necessidade, além de providenciar a saída da mesma devidamente com escolta da SEAP/GTE para a unidade hospitalar de referência.\r\n\r\n§4° - Na impossibilidade de imediata disponibilização de equipe do SEAP/GTE para realizar a escolta do paciente/custodiado, o referido procedimento de segurança deverá ser executado por equipe de inspetores de polícia penal lotados na própria unidade prisional, visando a celeridade do atendimento médico de emergência. Nesta hipótese, a equipe deverá realizar a custódia hospitalar até a chegada da equipe do SEAP/GTE que assumirá a responsabilidade pela ocorrência.\r\n\r\nArt. 6º - A unidade hospitalar de referência para atendimento de urgência e emergência médicas à população privada de liberdade sob a custodia desta SEAP/RJ, é o Pronto Socorro Geral Hamilton Agostinho - PSGHA/UPA-SES, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\n\r\nParágrafo Único - Não obstante a unidade hospitalar de referência indicada no caput deste artigo, diante da gravidade apresentada em cada caso e o quadro clínico, a critério médico, o custodiado/paciente poderá ser levado para uma unidade hospitalar, ou Unidade de Pronto Atendimento - UPA, mais próxima da unidade prisional onde se encontra, em todos os casos acompanhado de escolta armada pelo SEAP/GTE.\r\n\r\nArt. 7º - Quando a Equipe de Saúde do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, chegar ao local da ocorrência e for constatado o óbito do paciente pelo médico, será entregue ao Diretor da unidade prisional, ou, na sua ausência, a algum Chefe de plantão, por delegação; e, fora do horário de expediente, nos finais de semana, feriados, pontos facultativos, ao Chefe de Turma de Inspetores de plantão, uma via do Boletim de Atendimento, em que deverá registrar a constatação do óbito, observado os demais trâmites insculpidos na Resolução SEAP nº 774, de 26 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - As hipóteses não previstas nesta Portaria Conjunta serão analisadas junto à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e Subsecretaria de Gestão Operacional, de acordo com os limites de atuação de cada gestor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DE ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2526257"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2526194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000485/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos cardiorrespiratórios (ergômetros) para treinamento, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2526194"
                    ],
                    "2526093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/001613/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da STTR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita sob CNPJ 40.179.871/0001-39, no valor de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais), processo n° SEI-270060/001613/2022, visando contratação empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva em autoclave com reposição de peças para o Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 25, caput, da Lei n° 8.666/93, conforme autorização de ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Cel BM, ID Funcional nº 26517523, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 28.199, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei n° 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2526093"
                    ],
                    "2526160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001374/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE MOTOR DE RABETA, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2526160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2526220": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPRORROGA a sindicância por 08 (oito) dias a contar do término do prazo de conclusão dos trabalhos instaurados para apuração de fatos objeto do Processo n° SEI-080001/017878/2023.\r\n\r\nId: 2526220"
                    ],
                    "2526222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014723/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 423/23, para aquisição de atadura de crepe 10 cm (item 01), em favor da empresa Ortobens Distribuidora de Produtos Hospitalares, atadura de crepe 20 cm (item 02) e atadura de crepe 30 cm (item 03), em favor da empresa Ortom Indústria Têxtil Ltda - ME, perfazendo o valor total de R$ 156.816,33 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2526222"
                    ],
                    "2526223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021758/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 438/23, para aquisição do medicamento Midazolam Maleato 15 mg - comprimido (item 03), em favor da empresa VIVA FARMACÊUTICA S/A, perfazendo o valor total de R$ 2.154,88 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93. Restaram Desertos os itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2526223"
                    ],
                    "2526395": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3204 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002247/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o relatório de Auditoria que teve como objeto o encerramento do Contrato de Gestão nº 001/2012, conforme documentado no Processo n° E-08/001/101411/2018, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista a conclusão contida no Relatório de Auditoria (index 8322133- fls 141/178), que teve como objeto o exame do encerramento do Contrato de Gestão nº 001/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3099, de 05 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2526395"
                    ],
                    "2526221": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nATO DE 15/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/07/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009352/2022, em nome de REGINA CARRETERO ANASTÁCIO, matrícula nº 177.138-5 nº 3130445-1, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 105.325-6/2022, Ofício PRS/SSE/CGG nº 7342/2023 mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/04/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 26/04/2019 - SUELY DE BRITO BARROSO PIAZAROLO, matrícula nº 864.353-8, ID n° 3054184-0, Enfermeiro “B” - Retificando-se o despacho de 07/11/2023, publicado no D.O. de 09/11/2023, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 26/04/2020, no valor de R$ 2.496,02 assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 6842/2014) - R$ 1,664,01; 50% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 832,01; Total R$ 2.664,99, para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício 5.427/2023, processo TCE/RJ nº 108.336-6/2022 (origem nº E-08/008/101476/2018) para fins de correção do cargo e do nome da servidora na fixação de proventos em conformidade com a cédula de identidade contida nos autos. Processo nº SEI-E-08/008/101476/2018.\r\n\r\nId: 2526221"
                    ],
                    "2526224": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3834 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/026662/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Lúcia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Santa Maria, Nº 107 - Camarão - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.684.384/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.992/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n521/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joseph Bloch, Nº 30 / Esquina Com A Rua Figueiredo Magalhães - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0026-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.650/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n522/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.961/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n523/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual De Doenças Do Torax Ary Parreiras\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Palmier, Nº 762 - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0018-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/012.334/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n524/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital De Miracema.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Monteiro De Barros, Nº 500 - Hospital- Miracema - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.856.499/0001-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.264/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n525/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCedi - Centro Estadual De Diagnóstico Por Imagem.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, Nº 1733 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0114-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.240/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n526/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz / Serviço De Equivalência E Farmacocinética - Sefar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0074-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.722/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento De Substâncias E Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle De Acordo Com A Portaria SVS/MS Nº 344/98 Para Fins Laboratoriais E De Pesquisa.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n527/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nR2 Soluções Em Radiofarmácia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Guynemer, S/Nº - Quadra 18 Lote 01 - Xerém - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.240.065/0003-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.142/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n528/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.441/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar E Reembalar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n529/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.041/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos. Importar Insumos farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n530/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMesser Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. João XXIII, S/Nº - Distrito Industrial - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0065-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n531/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2526224"
                    ],
                    "2526225": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3835 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/026662/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMesser Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brasil, Nº 20491 - Barros Filho - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.251/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n532/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSuperdont Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte E Quatro De Maio, Nº 325 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.141.310/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.059/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Distribuir E Importar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n533/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProdutos Cirúrgicos Serra Da Estrela Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Riachão, Nº 532 - Jardim Riachão - Queimados - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.357/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.587/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n534/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMane Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 1421 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.048.513/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.401/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar E Distribuir Substâncias Sujeitas Ao Regime Especial De Controle Pela Lista D1 Da Portaria SVS/MS Nº 344/98. Ácido Fenilacético E Piperonal (Heliotropina).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n535/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMedilab Manutenção E Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 700 / Bloco 08 - Loja 202 M - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.729/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Distribuir E Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n536/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPion G Plus Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Almir Fagundes De Souza, Nº 56 - Benfica - Valença - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.675.208/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.962/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n537/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n538/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar. Distribuir, Armazenar e Transportar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n539/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar, Exportar E Reembalar Medicamento Sujeitos A Regime Especial De Controle; Importar E Exportar Insumo Farmacêutico, Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n540/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamento; Importar e exportar insumo farmacêutico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n541/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAlko Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mapendi, Nº 360 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.299/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n542/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2526225"
                    ],
                    "2526226": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3836 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/026662/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlobulus Inertis Homeopáticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jambeiro, Nº 278 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.320.948/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.837/1987\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Insumos Farmacêuticos Não Ativo\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n543/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLillo Do Brasil Indústria E Comércio De Produtos Infantis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 50.701 / Parte - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.895.390/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.117/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n544/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProdutos Roche Químicos E Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2020 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.009.945/0023-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.182/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar E Importar Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n545/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProdutos Roche Químicos E Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2020 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.009.945/0023-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.182/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar e Importar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n546/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMylan Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Doutor Lourival Martins Beda, Nº 1.118 - Donana - Campos Dos Goytacazes RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.643.096/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.704/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n547/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMylan Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Doutor Lourival Martins Beda, Nº 1.118 - Donana - Campos Dos Goytacazes RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.643.096/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.704/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar, Distribuir, Exportar e Embalar Medicamentos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n548/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dezessete, Nº 200 / A B C D Distrito Industrial - Mantiquira - Duque De Caxias RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar E Distribuir Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n549/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dezessete, Nº 200 / A B C D Distrito Industrial - Mantiquira - Duque De Caxias RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n550/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMucambo S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 50701 / Portão A - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.107.246/0004-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.298/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n551/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar E Importar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n552/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2526226"
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                    "2526227": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3837 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/026662/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar E Importar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n553/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B Braun SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 199 / Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.654/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n554/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B Braun SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 199 / Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.654/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar, Reembalar, Exportar, Distribuir, Expedir medicamentos; Importar e Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n555/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2526227"
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                    "2526228": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3838 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/026662/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0002-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023190/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n556/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2526228"
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                    "2526229": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3839 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/026662/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBanco de Sangue Santa Teresa S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.007.588/0003-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.323/1999\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento nº 051.383/2023 De 17/10/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2526229"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007753/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 133/2023, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVANDERIA, COM LOCAÇÃO DE ENXOVAL E HOTELARIA, no valor total de R$ 8.746.351,80 (oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), em favor das empresas: FERLIM SERVIÇOS TECNICOS LTDA (42.116.376/0001-06), licitante vencedor para o Item 1, no valor de R$ 1.645.770,24 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos); ROMA LAVANDERIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (00.196.850/0001-07), licitante vencedor para os Itens 2 e 5, no valor total de R$ 3.531.623,88 (três milhões, quinhentos e trinta mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos); ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA (05.823.740/0001-41), licitante vencedor para os Itens 3 e 4, no valor total de R$ 2.709.276,00 (dois milhões, setecentos e nove mil duzentos e setenta e seis reais); MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI (11.668.311/0001-40), licitante vencedor para o Item 6, no valor de R$ 429.908,16 (quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e oito reais e dezesseis centavos); BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (24.099.485/0001-80), licitante vencedor para o Item 7, no valor de R$ 429.773,52 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 63676057).\r\n\r\nId: 2526095"
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                        "2526166": [
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                        "2526167": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008245/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 152/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE SCANNERS, em favor da empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES (28.762.676/0001-31), licitante vencedor do lote único, no valor total de R$ 14.992,00 (quatorze mil e novecentos e noventa e dois reais). Despacho de homologação (doc. SEI 63579082).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009326/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 190/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS, no valor total de R$ 1.400.710,75 (um milhão, quatrocentos mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos), em favor das empresas: DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), licitante vencedor para o Item 1, no valor de R$ 482.060,53 (quatrocentos e oitenta e dois mil, sessenta reais e cinquenta e três centavos). MG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA (44.735.855/0001-36), licitante vencedor para os Itens 2, 3 e 4, no valor total de R$ 120.341,40 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos); BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), licitante vencedor para os Itens 5, 6 e 7, no valor total de R$ 182.279,95 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos); IMPACTO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (08.311.856/0001-90), lici tante vencedor para os Itens 8 e 9, no valor total de R$ 29.965,32 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos); EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (17.211.630/0001-08), licitante vencedor para os Itens 10 e 11, no valor total de R$ 586.063,55 (quinhentos e oitenta e seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 63583495).\r\n\r\nId: 2526167"
                        ],
                        "2526168": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009333/2023- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 213/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS, no valor total de R$ 979.055,10 (novecentos e setenta e nove mil cinquenta e cinco reais e dez centavos), em favor das empresas: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A (19.848.316/0001-66), licitante vencedor para o Item 1, no valor de R$ 384.750,00 (trezentos e oitenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais); HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (40.382.970/0001-13), licitante vencedor para o Item 2, no valor de R$ 8.150,80 (oito mil cento e cinquenta reais e oitenta centavos); BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (00.683.826/0001-00), licitante vencedor para o Item 3, no valor de R$ 17.875,55 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A (31.673.254/0010-95), licitante vencedor para os Itens 5 e 7, no valor total de R$ 291.065,00 (duzentos e noventa e um mil sessenta e cinco reais); ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (29.992.682/0001-48), licitante vencedor para o Item 6, no valor de R$ 237.753,60 (duzentos e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos); GOLDMED IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (28.215.470/0001-91), licitante vencedor para o Item 8, no valor de R$ 39.460,15 (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta reais e quinze centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 63683538).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010230/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 132/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de ressonância magnética, em favor da empresa SANMEDICAL MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (20.530.834/0001-16), licitante vencedor do lote único, no valor total de R$ 338.300,00 (trezentos e trinta e oito mil e trezentos reais). Despacho de homologação (doc. SEI 63580981).\r\n\r\nId: 2526168"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2526245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/10/2023, CREONICE FERREIRA DA SILVA MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5033572-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 11802311517, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/09/2019, publicado no DOERJ de 19/09/2019. Processo nº SEI-030040/003236/2023.\r\n\r\nId: 2526245"
                    ],
                    "2526216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/10/2023, JOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4400916-0/1, da função de Diretor do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 11802311517, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/003242/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CREONICE FERREIRA DA SILVA MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5033572-3/1, para exercer, com validade a contar de 23/10/2023, a função de Diretor do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 11802311517, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josemar de Oliveira Souto Júnior, ID. Funcional nº 4400916-0/1. Processo nº SEI-030040/003242/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA RAQUEL RODRIGUES CORRÊA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4121604-0/1, da função de Diretor da E.E. Cruzeiro do Sul, U.A. 11802305552, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/005023/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WASHINGTON GOMES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4260170-3/3, da função de Diretor Adjunto da E.E. Cruzeiro do Sul, U.A. 11802305552, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/05/2023, publicado no DOERJ de 04/05/2023. Processo nº SEI-030034/005023/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WASHINGTON GOMES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4260170-3/3, para exercer a função de Diretor da E.E. Cruzeiro do Sul, U.A. 11802305552, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Raquel Rodrigues Corrêa, ID. Funcional nº 4121604-0/1. Processo nº SEI-030034/005023/2023.\r\n\r\nId: 2526216"
                    ],
                    "2526316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003494/2022 - RECONHEÇO a dívida com o servidor SERGIO LUIS GONÇALVES DE MATTOS, ID. Funcional n° 3556531-4, CPF n° 007.076.017-97, referente as diárias de alimentação, pousada e cotas de traslado, exercício de 2022, no valor total de R$ 639,30 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003499/2022 - RECONHEÇO a dívida com a servidora FÁTIMA AZEREDO ROCHA PICANÇO, ID. Funcional nº 3399443-9, CPF nº 357.325.127-72, referente as diárias de alimentação e cotas de traslado, exercício de 2022, no valor total de R$ 404,80 (quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2526316"
                    ],
                    "2526246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004038/2022 - RECONHEÇO a dívida com o servidor ELSON DAVI DA SILVA CARDOSO, ID. Funcional n° 5013268-7, CPF nº 045.540.544-11, referente as diárias de alimentação, hospedagem e cotas de traslado, exercício de 2019, no valor total de R$ 944,20 (novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2526246"
                    ],
                    "2526172": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/10/2023, LUCIMAR ALVES DE MORAIS, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3423125-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802309553, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/005747/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/08/2023, VALERIA ROSA DE FARIA, Datilógrafo, ID. Funcional nº 3303456-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Ducler Laureano Matos, U.A. 11802301517, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/007404/2023.\r\n\r\nDESIGNA JANAINA BIANCA DA COSTA ANDRADE, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5034583-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Ducler Laureano Matos, U.A. 11802301517, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/007404/2023.\r\n\r\nId: 2526172"
                    ],
                    "2526331": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/005127/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, os servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula nº 5005027-7, ID. Funcional nº 3132022-8, Prof. Doc. II; LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula nº 5002686-3, ID. Funcional nº 3558886-1, Prof. Doc. II e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, matrícula nº 5005586-2, ID. Funcional nº 3588925-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2526331"
                    ],
                    "2526036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3394/2016 - DEFIRO a reassunção de ANDRE LUIZ PIMENTA DE PONTES, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 05, ID. Funcional nº 41929500, vínculo 2, matrícula nº 09130964, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/02/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001713/2022 - DEFIRO a reassunção de JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA, Merendeira, referência ELE I, ID. Funcional nº 34772910, vínculo 1, matrícula nº 5021761-1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/02/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2526036"
                    ],
                    "2526127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101046/2018 - HELCIO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 50177753/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90038/2009 - KATIA DA MATTA OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 41383273/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 02/01/2018 a 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50225/2004 - MESSIAS RANGEL MESQUITA, ID. Funcional nº 19873379/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/10/2018 a 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1960/2019 - RACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES, ID. Funcional nº 40475832/02, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 11/07/2015 a 10/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008614/2023 - LETICIA ROISENBERG DA SILVA FEITOZA, ID. Funcional nº 50243292/02, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 19/07/2018 a 16/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/51470/2004 - SANDRO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 19888449/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 30/09/2018 â 29/09/2023.\r\n\r\nId: 2526127"
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                    "2526171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004018/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSIANI TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38467259, vínculo 01, matrícula nº 826.398-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006446/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONIQUE DOS SANTOS SILVA, Professor Docente II, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 7670557, vínculo 01, matrícula nº 5.020.790-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006420/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSELI DA SILVA PEREIRA, Servente I, Identidade Funcional nº 37829440, vínculo 01, matrícula nº 273107-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006679/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIO JOSE DE SOUZA, Zelador I, Identidade Funcional nº 36530476, vínculo 01, matrícula nº 5003042-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007172/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA REGINA DE ALMEIDA CARVALHO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34268723, vínculo 01, matrícula nº 833532-5, tendo em vista ter reunido, com base no art.3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006833/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALINE ROCHA DENUNCI, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32797036, vínculo 01, matrícula nº 827181-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005364/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA GARCIA CRUZ RIBEIRO, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40392376, vínculo 02, matrícula nº 824.916-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005269/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA GONCALVES, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36082155, vínculo 01, matrícula nº 824784-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005330/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILENA ALMEIDA BISSONHO BARCELOS RODRIGUES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37824813, vínculo 02, matrícula nº 831242-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003314/2023 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARCIA LUIZA FIGUEIREDO MACHADO, Professor Docente II, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36285382, vínculo 01, matrícula nº 5015520-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102593/2009 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA YVELISE DA SILVA BRANDAO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40472159, vínculo 02, matrícula nº 250444-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005952/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DILZA DA SILVA PORTO, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40271960, vínculo 01, matrícula nº 831.967-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005008/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DAS GRACAS ALVES, SERVENTE, nível I, Identidade Funcional nº 36302872, vínculo 01, matrícula nº 5.015.333-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007240/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA ADMIRAL DE SOUZA BRAGA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40472035, vínculo 01, matrícula nº 831060-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004249/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA SILVA DE ALMEIDA, Servente I, Identidade Funcional nº 36904430, vínculo 01, matrícula nº 273301-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006633/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUSIMAR RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 33579229, vínculo 01, matrícula nº 5010046-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005855/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALAYR RODRIGUES PESSOA FILHA, Professor Docente I, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40644260, vínculo 02, matrícula nº 5.013.487-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1427/2016 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MYRIAM MANHAES GALIACO IACK, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37853953, vínculo 02, matrícula nº 804881-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2020. \r\n\r\nId: 2526171"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101825/2018 - CLAUDIA ALMEIDA VASCONCELLOS ROCHA, Identidade Funcional nº 34265570/01, matrícula nº 845110-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 25/02/1993 a 11/03/1993, de 10/05/1993 a 31/12/1993, de 01/01/1994 a 31/12/1994, de 01/01/1995 a 31/01/1995, de 06/03/1995 a 05/04/1995, de 01/07/1995 a 31/07/1995, de 01/08/1995 a 31/12/1995, de 01/01/1996 a 31/12/1996, de 01/01/1997 a 31/12/1997, de 01/01/1998 a 31/07/1998 e de 01/08/1998 a 15/12/1998, num total de 1942 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor (Contrato), desprezando-se os períodos de 21/06/1995 a 23/06/1995, por não constar contribuição previdenciária e de 16/12/1998 a 31/01/2002, por ser período posterior a Emenda Constitucional nº 20/98, a ser certificado somente pelo RGPS.\r\n\r\nId: 2526181"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009685/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, para contratação direta do INSTITUTO DE NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.498.974/0001-09, para contratação de 01 (uma) vaga de participação no curso MasterClass - Elaboração de Planilha de Custos e Formação de Preços de Bens e Serviços, conforme a IN 05/2017 SEGES-MPDG-Anexo VII D 100% Online, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nId: 2526283"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3914 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 40 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECREDENCIA E RENOVA O RECONHECIMENTO dos cursos de Graduação Bacharelado em Administração, Sistema de Informação e Engenharia de Produção da FEMASS - Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos, localizado à Rua Aloísio da Silva Gomes, 50, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ, CEP: 27.930-560, com base nas Deliberações CEE nº 325/2012 e 359/2016 até o próximo Ciclo de Avaliação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área destes e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Isto posto, fulcrada nas Deliberações CEE/RJ nº 325/2012 e 359/2016, DEFIRO o Recredenciamento Institucional e a Renovação do Reconhecimento dos cursos de Graduação Bacharelado em Administração, Sistema de Informação e Engenharia de Produção da FEMASS - Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos, localizada à rua Aloísio da Silva Gomes, 50, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ, CEP: 27.930-560, até o próximo Ciclo de Avaliação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira na área, e dá outras providências. PROCESSO Nº SEI-030023/000041/2022 - FEMASS - Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2526165"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.464/2013 - NAIR NEIDE DE ARAÚJO MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 844.654-4, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/20/2013 - RAFAEL SANCHES BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 915.441-0, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.142/2022 - FRANCYENE BON PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.429-2, período base de 13/09/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.124/2022 - JOSECI DE SOUZA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.036-6, período base de 29/03/2018 a 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.411/2016 - DANIELLE DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.833-9, período base de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101.006/2018 - PABLO CAMPOS DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.098-9, período base de 20/05/2018 a 13/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.127/2022 - FRANCISCO CARLOS NUNES DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.901-9, período base de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101.555/2018 - LAYANA GOMES SCHIMIDT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.049.442-1, período base de 04/11/2018 a 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.125/2022 - EVERTON BRUNO RODRIGUES, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.049.923-0, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.347/2023 - JULIANA LOPES SPEZANI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.129-3, período base de 27/07/2015 a 26/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.066/2002 - JAIRO CALIOCANE PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.272-4, período base de 12/09/2018 a 26/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.044/2000 - MARTHA ISABEL DE CASTRO FELIPE, Servente, mat. nº 5.022.979-8, período base de 15/09/2014 a 14/09/2019..\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.469/2022 - CEZAR PACHECO PEREIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 951.550-3, período base de 13/08/2011 a 26/09/2016 e de 27/09/2016 a 26/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.373/2023 - GILBERTO PIO DE SOUZA, Encarregado, mat. nº 5.004.884-2, período base de 28/10/1997 a 26/12/2002 e de 27/10/2009 a 21/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.132/2002 - JORGE TORRES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.931-1, período base de 14/07/2006 a 11/10/2011 e de 13/12/2017 a 24/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.210/2023 - ROSANGELA CLARINDO GOUVEA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.318-3, período base de 27/06/2007 a 25/08/2012; de 26/08/2012 a 24/09/2017 e de 25/09/2017 a 03/12/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/132.163/2004 - ANDREA LUZIA DOS SANTOS REIS, Merendeira, mat. nº 5.000.895-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/08/1999 a 29/08/2004; de 30/08/2004 a 17/10/2009; de 18/10/2009 a 17/10/2014 e de 18/10/2014 a 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.308/2023 - MARILENE SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. 837.970-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.309/2023 - MARILENE SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. 914.630-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.222/2023 - ROBERTA MORAIS D'APARECIDA, Prof. Doc. I, mat. 3.088.735-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/920/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...MARLENE SOARES COELHO...\r\n\r\nLeia-se: ...MARLENE SOARES COELHO SANTANA...\r\n\r\nId: 2526060"
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                    "2526059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.024/2008 - ZILDA ELISIÁRIO DA SILVA FERREIRA, Merendeira, matrícula nº 5.011.167-3, período base de 02/03/2014 a 31/03/2019. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.003.030.2004 - ANNA CRISTINA FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.014.677-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 25/10/2007 a 16/11/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2497/2017 - IRENE DINIZ DE ALMEIDA, Servente, matrícula nº 5.011.243-2, período base de 07/12/2012 a 06/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2168/2013 - MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA TOMAZ, Prof. Doc. I, matrícula nº 940.722-2, períodos base de 27/02/2008 a 18/04/2013 e de 19/04/2013 a 02/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004008/2023 - TÂMARA DOS SANTOS BEZERRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 837.350-0, período base de 07/04/2001 a 06/04/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.400/2001 - FABIANA ROCHA DE OLIVEIRA, Ag Administrativo, matrícula nº 5.014.609-1, períodos base de 15/06/2001 a 14/06/2006, de 13/04/2011 a 25/05/2016 e de 26/05/2016 a 25/05/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.080/2000 - MARILSA CORREA DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.010.346-4. CONCEDO 09 (meses) de licença especial relativas aos períodos base de 01/03/1994 a 14/04/1999, de 22/05/2008 a 14/08/2013 e de 29/12/2014 a 17/02/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004391/2023 - CRISTIANE DA SILVA JESUS, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.979-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004594/2023 - ELISA CRISTINA MAZZA PEREIRA DE LOYOLA, Prof. Doc. I, matrícula nº 911.128-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030037/004036/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-03/037/004036/2019...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004273/2023\r\n\r\nOnde-se lê: ...MARA DE ALMEIDA FERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARA DE ALMADA FERREIRA...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03//11.002318/2012...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.318/2012...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.000.505/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...STAEL VILHENA ARGONDIZZO...\r\n\r\nLeia-se: ...STAEEL VILHENA ARGONDIZZO...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.403/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 04/03/1994 a 03/03/2009 e de 10/05/2012 a 09/02/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 04/03/1994 a 03/03/2009 e de 10/05/2012 a 09/05/2022.\r\n\r\nId: 2526059"
                    ],
                    "2525738": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1221 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50371843\r\n\r\n1\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008365/2022\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50371843\r\n\r\n1\r\n\r\n09/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008365/2022\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nFABIO PIRES HERINGER\r\n\r\n42060397\r\n\r\n1\r\n\r\n30/12/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008614/2022\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nFABIO PIRES HERINGER\r\n\r\n42060397\r\n\r\n1\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008614/2022\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nIVAN ROCHA SILVA\r\n\r\n19844271\r\n\r\n1\r\n\r\n23/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115305\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011000/2022\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nIVAN ROCHA SILVA\r\n\r\n19844271\r\n\r\n1\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115305\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011000/2022\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1220 DE 03 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\n\r\n42534496\r\n\r\n1\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008337/2022\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\n\r\n42534496\r\n\r\n1\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008337/2022\r\n\r\nId: 2525738"
                    ],
                    "2526104": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 279 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7526/1984 e no Decreto Estadual nº 32.137/2002, assim como o que consta no Processo nº SEI-030022/012401/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar supostas irregularidades cometidas por servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para apurar os fatos.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para conclusão da sindicância é de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora do DEGASE\r\n\r\nId: 2526104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526064": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo n° SEI-260005/003076/2022, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID. Funcional nº 51165872. Processo nº SEI-260005/003076/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo n° SEI-260005/008423/2022, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID. Funcional nº 51165872. Processo nº SEI-260005/008423/2022\r\n\r\nId: 2526064"
                        ],
                        "2526326": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor GIL DE CARVALHO, matrícula nº 34.196-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECANICA E ENERGIA - DEME, a contar de 19/10/2023, indicando como substituto o servidor LUAN FARIAS DOS SANTOS matrícula nº 42.129-7, a contar de 20/10/2023. Processo nº SEI-260007/055490/2023.\r\n\r\nId: 2526326"
                        ],
                        "2526404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001050/2022 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 010/2023, do tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para aquisição de Material Escritório, para abastecimento do Almoxarifado Central da Rede FAETEC, situado à Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino, Rio de Janeiro- RJ, na forma do Termo de Referência nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais n.ºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto à empresa SUPREMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 46.226.120/0001-02, o Lote I pelo valor de R$ 281.851,50 (duzentos e oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2526404"
                        ],
                        "2526131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260008/005944/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa SGHN - HIGIENIZAÇÃO TEXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 4.443.103,15. Objeto: Contratação de empresa de serviços de lavagem de roupas hospitalar para o HUPE, com fulcro no art. 24 IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2526131"
                        ],
                        "2526173": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Rescisão Unilateral. \r\n\r\nPARTES: UERJ e TAGG SERVICES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do contrato administrativo 128/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 77 e 78, parágrafo único, cumulados ao art. 79, I, ambos da Lei nº 8.666/1993, Proc. nº SEI-260007/009922/2023.\r\n\r\nId: 2526173"
                        ],
                        "2526338": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1115/2023 - DISPENSA ELBANIR ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA, matr. nº 30.556-5, ID: 25700022, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Unidade Enfermagem CTI Cardiologia, símbolo FG-02, código sequencial 558, a contar de 01/11/ 2023 - Processo nº SEI-260008/011985/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1116/2023 - DISPENSA CLAYTON BAPTISTA DO SACRAMENTO, matr. nº 40.971-4, ID: 51317893, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 757, a contar de 15/11/2023 - Processo nº SEI-260007/059699/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1117/2023 - DISPENSA JÉSSICA DE MATTOS BARBOSA, matr. nº 37.786-1, ID: 44646704, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 255, a contar de 15/11/2023 - Processo nº SEI-260007/059699/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1118/2023 - DESIGNA JÉSSICA DE MATTOS BARBOSA, matr. nº 37.786-1, ID: 44646704, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 757, a contar de 15/11/2023 - Processo nº SEI-260007/059699/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1119/2023 - DESIGNA ELTON NILO MEDEIROS DE ALMADA, matr. nº 35.695-6, ID: 44135718, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 255, a contar de 15/11/2023 - Processo nº SEI-260007/059699/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1120/2023 - DISPENSA CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS, matr. nº 38.926-2, ID: 50733508, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria 4-5), símbolo FG-03, código sequencial 382, a contar de 01/11/2023 - Processo nº SEI-260008/011980/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1121/2023 - NOMEIA DANIEL PINHA SILVA, matr. nº 37.091-6 , à Coordenação Geral do Projeto \"Estação Primeira de Mangueira: ancestralidade, memória e o poder feminino em sua história\", desenvolvido pela UERJ em parceria com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira. Processo nº SEI-260007/054341/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1134/2023 - DESIGNA CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS, matr. nº 38.926-2, ID: 50733508, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Unidade Enfermagem CTI Cardiologia, símbolo FG-02, código 558, a contar de 01/11/2023. Processo nº SEI-260008/012303/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1135/2023 - DISPENSA ANDREIA FONTES DA PAZ, matr. nº 34.547-0, ID: 41376579, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem da (Oftalmologia), símbolo FG-03, código 389, a contar de 01/11/2023. Processo nº SEI- 260008/011976/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1136/2023 - DESIGNA LUANA SANTOS DE ASSIS OLIVEIRA, matr. nº 41.884-8, ID: 44400845, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem da (Oftalmologia), símbolo FG-03, código 389, a contar de 01/11/2023. Processo nº SEI- 260008/011976/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1141/2023 - DESIGNA REGIS GOMES DE SOUZA, matr. nº 40.662-9, ID: 51274892, como SUBSTITUTO de KLEBER LUIZ CALDAS DA SILVA, matr. nº 37.035-3, ID: 44582455, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Infraestrutura e Manutenção, símbolo CC-09, código 3055, durante o período de 13/11/2023 a 12/12/2023, por motivo de férias. Processo nº SEI-260007/060186/2023.\r\n\r\nId: 2526338"
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                        "2526339": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 076 /2017 - JOÃO BATISTA DAMASCENO, matr. 34.433-3 / ID: 41859146 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 20 de setembro de 2016” leia-se: “a contar de 30 de julho de 2012”. Processo nº SEI E-26/007/6977/2016.\r\n\r\nId: 2526339"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPORTARIA FAOC Nº 003/2023 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. GLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER, matr. nº 34956-3, os Docentes OSCAR ROCHA BARBOSA, matr. nº 6463-4; CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33264-3 e GISELE LOBO HADJU, matr. nº 33645- 3, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/061425/2023.\r\n\r\nId: 2526341"
                        ],
                        "2526342": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1552/2023 - APOSENTA ANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA, matr. nº 32.157-0, ID Funcional 25758241, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/035579/2023.\r\n\r\nId: 2526342"
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                        "2526340": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055382/2023 - AUTORIZO o afastamento de MICHELE DE LIMA JANOTTI QUARESMA, matr. nº 41627-1, Professor Assistente, no período de 28/11/2023 a 01/12/2023, para participação no \"COBEON 2023\", em Brasília, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056503/2023 - AUTORIZO o afastamento de FERNANDA LINS GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 39.949-3, Professor Adjunto, no período de 19/11/2023 a 25/11/2023,para participar do XIV Congresso de Construção Metálica e Mista, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045533/2023 - AUTORIZO o afastamento para curso de formação - etapa concurso, sem vencimentos, de VANESSA BARBOZA DOS SANTOS, matr. nº 41533-1 Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 14/09/2023 a 13/10/2023, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029770/2023 - AUTORIZO o afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, de PAULO DUARTE POLICIANO SILVA, matr. nº 41.587-7, Id Funcional 51383322, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o período de 02/06/2023 a 02/12/2023, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056498/2023 - AUTORIZO o afastamento de MONIQUE CORDEIRO RODRIGUES, matr. nº 39.590-5, Professor Associado, no período de 19/11/2023 a 25/11/2023, para participar do XIV Congresso de Construção Metálica e Mista, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058572/2023 - AUTORIZO o afastamento de CRISTIANE HELENA GALLASCH, matr. nº 38.704-3, Professor Associado, no período de 03/12/2023 a 13/12/2023, para participar de visita técnica à Université Laval, a convite da Profª. Maria Cecila Gallani, em parceria de pesquisa e supervisão de pós-doutorado, em Quebec City, Canadá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060390/2023 - AUTORIZO o afastamento de MARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU, matr. nº 34405-1, Professor Titular, no período de 21/01/2024 a 27/01/2024, para participar do XX Congreso Internacional de la Asociación de Linguística y Filología de América Latina, em Concepción, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009340/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de GABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA, TU/PROGRAMADOR, matr. nº 38.251-5, para continuar exercendo suas atividades Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, até 31/12/2024, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001537/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor IGOR MACHADO SENNA, matr. nº 33.578-6, Técnico Universitário/Programador, para continuar exercendo a função de Chefe do Departamento de Tecnologia, Informação e Comunicação desse Conselho, até 31/12/2024, sem ônus para a UERJ, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055395/2023 - AUTORIZO o afastamento de RICARDO JOSÉ OLIVEIRA MOUTA, matr. nº 38.697-9, Professor Associado, no período de 28/11/2023 a 01/12/2023,para participação em reuniões no \"COBEON 2023\", em Brasília, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055387/2023 - AUTORIZO o afastamento de EDYMARA TATAGIBA MEDINA, matr. nº 39.351-2, Professor Adjunto, no período de 28/11/2023 a 01/12/2023,para participação no evento \"COBEON 2023\" em Brasília, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055392/2023 - AUTORIZO o afastamento de LUCIANE PEREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 39.916-2, Professor Assistente, no período de 28/11/2023 a 01/12/2023, por motivo de participação no evento \"COBEON 2023\" em Brasília, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059094/2023 - AUTORIZO o afastamento de JOAO CEZAR DE CASTRO ROCHA, matr. nº 33.413-6, Professor Titular, no período de 26/11/2023 a 08/12/2023,para receber a distinção University Macau Distinguished Visiting Scholar, ministrar cursos e palestras a convite da Universidade de Macau e dar prosseguimento às tratativas para assinatura de cooperação internacional, em Macau, China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/013426/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de VERÔNICA SILVA VILELA, matr. nº 34.687-4, médico, no período de 09/11/2023 a 16/11/2023, para participar do ACR Convergence 2023, em San Diego, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029150/2023 - AUTORIZO o afastamento para curso de formação - etapa concurso, sem vencimentos, de THIAGO DE LIMA KLEN BARRETO, matr. nº 41.531-5, ID Funcional 50095218, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto-CST, para o período de 27/06/2023 a 25/08/2023, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018. Fica sem efeito o despacho de 02/10/2023, publicado no DOERJ de 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027108/2023 - AUTORIZO o afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, de JOÃO VICTOR MOREIRA E SILVA, matr. nº 41.412-8, ID Funcional 43842674, Técnico Universitário I /Assistente Administrativo, para o período de 25/05/2023 a 20/02/2024, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nId: 2526340"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nFica determinada a INCLUSÃO dos Docentes relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055280/2023 - MARINA FISHER NUCCI, Professor Adjunto, matr. nº 42.082-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056965/2023 - GIOVANNA CAPPONI, Professor Adjunto, matr. nº 41.860-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055365/2023 - THAÍS JERONIMO VIDAL, Professor Adjunto, matr. nº 41.956-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054740/2023 - ANA BEATRIZ VILELA TEIXEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.049-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054739/2023- ROBERTO SANTANA SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 41.865-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053338/2023 - RENATA TEIXEIRA DA VITORIA LIBOTTI, Professor Assistente, matr. nº 41.964-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054190/2023 - FRANCES VALERIA COSTA E SILVA, Professor Associado, matr. nº 35.439-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054186/2023 - RAISSA DOS SANTOS BARCELLOS, Professor Adjunto, matr. nº 42.073-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053707/2023 - DIEGO MARTINS DÓRIA PAULO, Professor Adjunto, matr. nº 42.001-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054107/2023 - MAURICIO THIEL, Professor Adjunto, matr. nº 42.051-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054741/2023 - EDUARDO MOURA PEREIRA OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.059-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060377/2023 - AUTORIZO o adiamento de posse por 09 dias, até 18/12/2023, da candidata THAÍS FARIA DA SILVA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 1481/2023 publicada no DOERJ em 10/11/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2526343"
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                        "2526344": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045392/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para EDISON SOUZA PINHEIRO, matr. nº 06.779-3, ID: 25368834, com validade a contar de 14/10/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058029/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ILANA TEIXEIRA ZENAIDE, matr. nº 41.243-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 18/03/2014 a 30/11/2022, totalizando 3.180 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056320/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAUJO, matr. nº 40.958-3, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 06/02/2006 a 03/10/2013, totalizando 2.797 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 6461/2012 - ANOTE-SE com base as manifestações 39504729 e 61348975 da PGUERJ, nos termos do artigo 83, inciso IX, da Constituição Estadual, art. 24, VII, do Decreto-Lei nº 220/75, na forma do art. 6º da Lei 1608/90, o tempo de serviço e contribuição prestado por LEONOR CARDOSO ROCHA, matr. nº 33.856-6, à Fundação de Apoio à Escola Técnica-Faetec, no período de 02/05/2011 a 11/01/2012, totalizando 255 dias de exercício, somente para fins de triênio. Fica sem efeito o despacho de 28/05/2012, publicado no DOERJ de 31/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052490/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FABIANA CHASSE VARGAS, matr. nº 40.465-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/2006 a 02/09/2008, 05/12/2008 a 25/01/2009, totalizando 992 dias de exercício e à Empresa Municipal de Multimeios, no período de 09/02/2009 a 08/11/2021, totalizando 4.656 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055290/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FÁBIO FERREIRA BORGES, matr. nº 40.356-8, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 03/02/2014 a 19/05/2021, totalizando 2.663 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035348/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIELLE SEABRA DE ALMEIDA RAMOS, matr. nº 41.687-5, à Prefeitura Municipal de Resende, no período de 10/05/2013 a 11/03/2020, totalizando 1.816 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053571/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FELIPE CAVALCANTI DE SOUSA, matr. nº 41.510-9, à Marinha do Brasil, no período de 19/02/2004 a 03/10/2007, totalizando 1.323 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052694/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FELIPE MESSINA ABREU DAVIM DE OLIVEIRA, matr. nº 41.666-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 16/03/2003 a 29/02/2004, 05/12/2005 a 10/04/2008, 01/10/2008 a 06/05/2011, 03/10/2011 a 03/12/2013, totalizando 2.936 dias de exercício e à Empresa Brasil de Comunicação, no período de 16/12/2013 a 22/06/2023, totalizando 3.462 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045071/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RAFAEL PIRES SILVA, matr. nº 40.923-5, ao Ministério da Marinha, no período de 04/05/2015 a 03/05/2021, totalizando 2.192 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055624/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDUARDO CARVALHO DE PAIVA, matr. nº 41.404-5, à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, no período de 08/08/2013 a 28/11/2022, totalizando 3.368 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051604/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDRÉ LUIZ VIDAL ANASTÁCIO SOARES DA SILVA, matr. nº 41.907-7, à Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 10/03/2020 a 22/02/2022, totalizando 686 dias de exercício e ao Colégio Pedro II, no período de 23/02/2022 a 21/08/2023, totalizando 545 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049470/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VITOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO, matr. nº 40.727-0, ao Instituto Estadual do Ambiente, no período de 10/06/2019 a 26/04/2022, totalizando 1.047 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053970/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLOS MARCELO MENEZES PAES, matr. nº 41.349-2, à Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 10/10/2001 a 07/07/2006, totalizando 1.732 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/04/2014 a 31/12/2014, 01/07/2018 a 31/10/2018, 01/12/2018 a 31/12/2018, totalizando 451 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052167/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LINCOLN FARIA DA SILVA, matr. nº 40.441-8, à Secretaria de Estado de Educação do rio de janeiro, no período de 01/02/2005 a 01/06/2021, totalizando 5.957 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052486/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EVERTON ARAUJO CAVALCANTE, matr. nº 41.439-1, à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no período de 09/11/2007 a 30/06/2012, totalizando 1.692 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS NOS PROCESSOS ABAIXOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/100282/2018 - GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAUJO, matr. nº 40.958-3, nos períodos de 02/05/1983 a 31/08/1983, 01/02/1985 a 30/08/1985, 14/07/1986 a 13/05/1987, 25/01/1989 a 30/04/1991, 12/08/1991 a 26/11/1997, 10/08/1998 a 05/02/2006, totalizando 6.499 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 10/07/2023, publicado no DOERJ de 12/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051231/2023 - SANDRO FONSECA DE SOUZA, matr. nº 37.406-6 nos períodos de 01/04/1995 a 31/12/1998, totalizando 1.371 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054391/2023 - VANDERLEI DA ROCHA PAIVA, matr. nº 30.493-1, nos períodos de 02/01/1986 a 28/08/1986, 03/06/1987 a 15/01/1992, totalizando 1.927 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056110/2023 - VALÉRIA BERNARDINO DOS SANTOS, matr. nº 31842-8, nos períodos de 04/01/1988 a 28/02/1988, 04/08/1989 a 08/12/1989, totalizando 180 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056114/2023 - ELZILENE MELLO DE AZEVEDO BATISTA, matr. nº 39.258-9, no período de 08/09/1998 a 15/03/2002, totalizando 1.283 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055369/2023 - JULIO CESAR MADUREIRA DE FREITAS JUNIOR, matr. nº 41.867-3, nos períodos de 01/07/2010 a 30/11/2010, 01/12/2014 a 31/12/2014, 01/02/2015 a 30/11/2017, 01/01/2018 a 31/07/2018, 01/09/2018 a 30/11/2020, 01/01/2021 a 19/06/2023, totalizando 3.152 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053153/2023 - MARCUS ALEXANDRE MOTTA, matr. nº 34.616-3, nos períodos de 06/08/1985 a 30/10/1985, 25/02/1986 a 25/04/1986, 01/09/1986 a 07/08/1988, 13/03/1989 a 25/09/1993, totalizando 2.511 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052878/2023 - FLÁVIO MARTINS CARNEIRO, matr. nº 32.421-0,nos períodos de 03/03/1993 a 28/02/1995, 01/08/1995 a 06/08/1995, 01/01/1996 a 06/03/1996, totalizando 800 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052793/2023 - BÁRBARA ARAÚJO MACHADO, matr. nº 40.381-6, nos períodos de 01/06/2014 a 01/07/2014, 28/07/2014 a 28/07/2016, 13/06/2019 a 31/08/2019 e 01/11/2019 a 01/06/2021, totalizando 1.415 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2526344"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050684/2006 - MARIA CLARA CALDAS BUSSIERE, ID. Funcional nº 641271-8, Professor Associado, período de 26/05/2018 a 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052068/2007 - JAILSE VASCONCELOS TOUGEIRO, ID. Funcional nº 641552-0, Profissional de Nível Superior, período de 10/07/2017 a 09/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052770/2007 - PATRÍCIA SANTOS BARRETO CEZÁRIO, ID. Funcional nº 641671-3, Profissional de Nível Fundamental, período de 25/05/2017 a 12/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053182/2007 - MARCELO DA PAIXÃO AZEREDO, ID. Funcional nº 4145139-2, Profissional de Nível Elementar, período de 01/11/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052911/2008 - ANA PAULA ANTONIO DANTIER SOARES, ID. Funcional nº 642105-9, Profissional de Nível Fundamental, período de 31/10/2018 a 09/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053734/2009 - IVO JOSÉ CURSINO VIEIRA, ID. Funcional nº 641247-5, Professor Titular, período de 15/09/2015 a 14/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2526250"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 30 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE EXTENSÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA, REVOGA RESOLUÇÃO COLAC Nº 02/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO - COLAC DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas no Estatuto e no Regimento da UENF, e o disposto no Processo nº SEI-260009/004352/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer Normas de Concessão de Bolsas de Extensão do Programa Universidade Aberta (PUA) sob responsabilidade da Pró-Reitoria de Extensão (PROEX) da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Os Projetos Institucionais de Extensão (PIE) poderão ser apresentados pelos diversos segmentos da UENF à PROEX.\r\n\r\n§ 1º - O PIE deverá ser aprovado pelos colegiados pertinentes à sua origem, na Coordenação de Extensão do Centro (COOEX) e pela Câmara de Extensão (CAMEXT), após avaliação de ad hoc internos e pelo Colegiado Acadêmico (COLAC).\r\n\r\n§ 2º - O PIE deverá ser homologado pelo Conselho Universitário (CONSUNI).\r\n\r\nArt. 3º - A concessão de bolsas de Extensão no âmbito do PUA tem como objetivo viabilizar e fortalecer a participação da sociedade nos projetos e programas de extensão da UENF.\r\n\r\n§ 1º - Os Projetos e Programas de Extensão devem estar em consonância com as Áreas Temáticas e Linhas Programáticas do Plano Nacional de Extensão.\r\n\r\n§ 2º - As atividades de extensão poderão envolver metodologias próprias, incluindo diagnóstico e levantamento de necessidades da comunidade, participação ativa dos membros da comunidade, aprendizagem colaborativa, pesquisa aplicada, pesquisa-ação, intervenções práticas, promoção da autonomia e sustentabilidade dos Projetos, monitoramento e avaliação das atividades de extensão na sociedade.\r\n\r\n§ 3º - Os Projetos e Programas serão coordenados e orientados por docentes da UENF.\r\n\r\n§ 4º - Poderá ser concedida bolsa ao candidato aprovado, observando a sua formação, conforme especificações do edital, abrangendo os níveis superior, médio, fundamental ou fundamental incompleto.\r\n\r\n§ 5º - A alocação de bolsas em cada edital ficará condicionada à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento próprio da UENF ou de recursos provenientes de agências de fomento ou convênios.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as categorias de bolsas serão implementadas por meio de editais públicos que deverão explicitar no mínimo:\r\n\r\nI - o valor máximo (em reais) por projeto;\r\n\r\nII - a carga horária de dedicação do bolsista ao projeto;\r\n\r\nIII - período de vigência da bolsa;\r\n\r\nIV - critérios de seleção;\r\n\r\nV - condições de participação;\r\n\r\nVI - metodologia de acompanhamento e avaliação das atividades;\r\n\r\nVII - condições para substituição e cancelamento dos bolsistas;\r\n\r\nVIII - valores das bolsas;\r\n\r\nIX - os Projetos e Programas Institucionalizados estarão limitados ao valor máximo correspondente ao teto de 03 (três) projetos individuais, independente do valor do projeto individual.\r\n\r\nArt. 5º - Os candidatos contemplados com bolsas no âmbito do PUA deverão, a critério do concedente, permanecer como bolsistas de extensão no Programa Universidade Aberta até no máximo 02 (dois) anos consecutivos ou alternados.\r\n\r\n§ 1º - Para concorrer novamente a qualquer categoria e carga horária de bolsa do Programa Universidade Aberta da UENF o candidato deverá respeitar o interstício de 02 (dois) anos, após o término da última bolsa concedida.\r\n\r\n§ 2º - O interstício de 02 (dois) anos não será aplicado a bolsas de discentes da UENF.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores das bolsas estarão vinculados à tabela geral de bolsas da UENF.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução COLAC nº 002/2007.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico em Exercício\r\n\r\nId: 2526238"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1713 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-10/001/012409/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.° 002/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, incluindo o fornecimento de 6 (seis) equipamentos multifuncionais, sendo 5 (cinco) monocromáticos e 1 (um) policromático, para atender as demandas do contratante.\r\n\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário, ID. Funcional nº 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nCarina Baldi, ID. Funcional nº ° 5144082-2 - Gestora substituta;\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato; e\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1672 de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2526158"
                    ],
                    "2526163": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1714 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000632/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2021, firmado entre a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e a empresa CLARO S.A, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante.\r\n\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional nº 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nCarina Baldi - ID Funcional n° 5144082-2 - Gestora substituta;\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1671 de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2526163"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/011930/2023 - DEFIRO com base nos pareceres técnicos (62673717/62676041) e jurídico (63392378).\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002715/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (63503964).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002741/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (63497488).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002953/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (63304401).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003026/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (63501514).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/008442/2023, SEI-100005/009115/2023, SEI-100005/009547/2023, SEI-100005/009686/2023, SEI-100005/009690/2023, SEI-100005/009744/2023, SEI-100005/009876/2023, SEI-100005/009911/2023, SEI-100005/009926/2023, SEI-100005/009753/2023, SEI-100005/009814/2023, SEI-100005/009994/2023, SEI-100005/009996/2023, SEI-100005/010060/2023, SEI-100005/010761/2023, SEI-100005/011562/2023, SEI-100005/011619/2023, SEI-100005/011743/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos\r\n\r\nId: 2526354"
                        ],
                        "2526184": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 595 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA USINAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E USINAGEM EIRELI. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 053/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001504/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA \r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n99.027.905\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2526184"
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                        "2526311": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 596 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS (BPS) DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, DO EXERCÍCIO 2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a resolução central nº 005, datada de 22 de novembro de 2023 (63747911) e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/001638/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para efetuarem o inventário e a reavaliação dos bens móveis pertence à CENTRAL e os que lhe estão cedidos.\r\n\r\nNome \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nCLAUDIA BIANCA SANTOS DE LUCA\r\n\r\n99.000.675\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nJOSE CAETANO PEREIRA\r\n\r\n3.005.722\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nLENISA MONTEIRO\r\n\r\n99.000.134\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE SOUTO PEREIRA\r\n\r\n03.006.448\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá iniciar os trabalhos de cadastramento após aprovação e publicação no D.O do corrente ano e concluí-lo até 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2526311"
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                        "2526179": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 470 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA FISCAL DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 003/2020.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220008/001194/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 617749-2, como fiscal do Contrato nº 003/2020, firmado com a empresa TIM S.A., em substituição do servidor Alexandre Firmino Cardoso, ID. Funcional nº 5090696-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2526179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2526044": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 51 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR NA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/005542/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Código de Conduta da Alta Administração Estadual instituído pelo Decreto Estadual nº 43.057, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.581, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto 43.582, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\n- a Resolução CGE/RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- o comprometimento da SEAPPA com os principios que regem a Administração Pública; e\r\n\r\n- a necessidade de orientar e difundir os princípios éticos entre seus servidores a fim de promover a cultura ética na Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, na forma do Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe a Assessoria de Comunicação e Eventos a difusão do código, mediante a utilização dos canais de comunicação disponíveis;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Código de Ética e Conduta Profissional estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\nParágrafo Único- A observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabendo a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se servidor, para fins de aplicação deste Código:\r\n\r\nI - os ocupantes dos cargos efetivos, se existentes, e/ou em comissão lotados na SEAPPA;\r\n\r\nII - aqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, prestem serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto à SEAPPA, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO OBJETIVO, DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 3º - Este Código de Ética e de Conduta Profissional, tem por objetivo fixar padrões de comportamento de seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos ou funções, além das normas procedimentais estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SEAPPA:\r\n\r\nI - a moralidade pública, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;\r\n\r\nII - a integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição;\r\n\r\nIII - a legalidade, a impessoalidade, a imparcialidade, a independência e a objetividade que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra;\r\n\r\nIV - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa;\r\n\r\nV - a dignidade humana e o respeito às pessoas;\r\n\r\nVI - a transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Pú blico, respeitadas as normas de sigilo previstas;\r\n\r\nVII - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade como um todo, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;\r\n\r\nVIII - a qualidade e a efetividade do serviço público,\r\n\r\nIX - o profissionalismo, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua performance, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira.\r\n\r\nX - o sigilo profissional e a segurança da informação, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho;\r\n\r\nXI - a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nXII - a eficiência, a eficácia e a celeridade nas prestações de serviços e gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DOS DEVERES\r\n\r\nArt. 5º - É direito de todo servidor da SEAPPA:\r\n\r\nI - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;\r\n\r\nII - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;\r\n\r\nIII - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;\r\n\r\nV - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.\r\n\r\nArt. 6º -Constituem condutas e deveres a serem observadas pelo servidor da SEAPPA:\r\n\r\nI - declarar conhecimento das normas deste código, assumindo a responsabilidade e compromisso de adesão;\r\n\r\nII - proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;\r\n\r\nIII - contribuir para que o ambiente de trabalho seja respeitoso e livre de qualquer espécie de assédio, discriminação, desrespeito e agressão física ou verbal;\r\n\r\nIV - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais;\r\n\r\nV - utilizar o horário de trabalho especificamente para suas atividades profissionais ou acadêmicas da instituição;\r\n\r\nVI - atuar de acordo com as atribuições exigidas do cargo ou função, exerendo as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado;\r\n\r\nVII - prestar informações claras, simples e objetivas, ao público interno e externo;\r\n\r\nVIII - zelar pelo sigilo de dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;\r\n\r\nIX - respeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual venha a ter conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste código;\r\n\r\nX - comunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público;\r\n\r\nXI - entregar, anualmente a declaração de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - Sispatri;\r\n\r\nXII - usar, preferencialmente, o e-mail institucional;\r\n\r\nXIII - não utilizar e-mail profissional para enviar mensagens pessoais, ainda que entre colegas de trabalho;\r\n\r\nXIV - observar as normas de serviço relativas às suas funções, utilizando os avanços técnicos e científicos pertinentes às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões;\r\n\r\nXV - respaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\n\r\nXVI - participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços, disseminando no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;\r\n\r\nXVII - facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas;\r\n\r\nXVIII - agir com objetividade e imparcialidade se respaldando em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\n\r\nXIX - fazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente;\r\n\r\nXX - abster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema;\r\n\r\nXXI - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional, exceto quando o item de vestimenta fizer parte do uniforme da instituição ou seja adequado às atividades de campo;\r\n\r\nXXII - divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética e de Conduta Profissional, estimulando o seu integral cumprimento.\r\n\r\nXXIII - consultar a Comissão de Ética sempre que se deparar com situações não previstas neste Código e que possam ensejar dúvidas quanto ao procedimento como agente público;\r\n\r\nXXIV - atender à Comissão de Ética da SEAPPA, quando convocado.\r\n\r\nXXV - devolver a identificação funcional (crachá) ao se desligar da SEAPPA, bem como uniformes, carimbos ou outras formas relacionadas à identidade visual da Secretaria;\r\n\r\nParágrafo Único - As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - É vedado ao servidor da SEAPPA, além do previsto no art. 4º do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instituído pelo Decreto n.º 43.583 de 11 de maio de 2012:\r\n\r\nI - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, atos que infrijam os preceitos estabelecidos neste Código de Ética e de Conduta Profissional, ou concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;\r\n\r\nII - se valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito de seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros de maneira contrária à lei ou em detrimento do interesse público;\r\n\r\nIII - se valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, brindes, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público da SEAPPA e/ou tenham ou pretendam, celebrar contrato com o Estado do Rio de Janeiro, ressalvado aquilo que não tenha valor comercial ou concedido em evento oficial, a título de prêmios;\r\n\r\nIV - propor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou funcional potencialmente conflitante com o interesse público;\r\n\r\nV - omitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SEAPPA;\r\n\r\nVI - divulgar, comercializar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela SEAPPA, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\n\r\nVII - atribuir erro próprio a outrem ou assumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou;\r\n\r\nVIII - usar artifícios para prolongar a resolução de alguma demanda ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\n\r\nIX - manifestar para público externo divergências de opinião de cunho técnico que denotem desacordo entre servidores da SEAPPA, quando no desempenho de suas atribuições funcionais;\r\n\r\nX - manifestar-se em nome da SEAPPA, quando não autorizado;\r\n\r\nXI - retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público;\r\n\r\nXII - afastar servidor de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros;\r\n\r\nXIII - ausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores;\r\n\r\nXIV - delegar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;\r\n\r\nXV - discriminar, de qualquer forma, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho;\r\n\r\nXVI - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;\r\n\r\nXVII - publicar, nos perfis pessoais das redes sociais, conteúdos sem reserva, cautela e discrição, que possam causar prejuízos à imagem institucional da SEAPPA;\r\n\r\nXVIII - divulgar em redes sociais opiniões ou repassar conteúdos que possam ser interpretados como discriminatórios de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores, direitos ou garantias definidas na Constituição Federal;\r\n\r\nXIX - indicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à SEAPPA;\r\n\r\nParágrafo Único - As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSeção I - Das Relações com Órgãos Externos\r\n\r\nArt. 8 - O agente público não poderá aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de presente, ajuda financeira, comissão, doação, transporte, hospedagem ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa, de contratantes e contratados, licitantes ou órgãos interessados, ou de qualquer outra forma aceitar cortesias de empresas que participem ou possam participar de processos licitatórios ou de contratação.\r\n\r\n§ 1º - nos casos em que o presente, doação ou vantagem não possam, por qualquer razão, serem recusados ou devolvidos sem ônus para o agente público ou para a SEAPPA, o fato deve ser comunicado por escrito à Comissão de Ética da SEAPPA, sendo o material entregue, mediante recibo, à Diretoria de Patrimônio, para os devidos registros e destinações legais.\r\n\r\n§ 2º - as hipóteses a que se referem o caput deste artigo não se aplicam às viagens que sejam devidamente autorizadas pelo gestor do órgão, desde que:\r\n\r\nI - a viagem tenha como objetivo a realização de tratativas para atendimento de demandas de órgãos externos; e\r\n\r\nII - a viagem tenha como objetivo a participação do destinatário deste Código em eventos cuja própria natureza implique no recebimento de ajudas de custo a título de logística ou hospedagem.\r\n\r\n§ 3º - Para fins deste Código de Conduta Ética, não caracteriza presente:\r\n\r\nI - prêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos ao agente público por entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;\r\n\r\nII - prêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos em razão de concurso de acesso público a trabalho de natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural;\r\n\r\nIII - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do destinatário deste Código, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão de cargo, emprego ou função;\r\n\r\nIV - brindes, assim entendidos os objetos que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses e se jam de caráter geral e não se destinem a agraciar exclusivamente determinado agente público.\r\n\r\nSeção II - Do Conflito de Interesses\r\n\r\nArt. 9º- Para os fins do presente Código, considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\nArt. 10º- O conflito de interesses definido no artigo anterior inclui, mas não se limita:\r\n\r\nI - a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da SEAPPA;\r\n\r\nII - a atuação do agente público em processo ou demanda em que seja parte ou interessado;\r\n\r\nIII - as hipóteses previstas no art. 7º deste Código;\r\n\r\nIV - a atuação do agente público em situações nas quais um de seus interessados ou participantes seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, amigo íntimo ou desafeto.\r\n\r\nParágrafo Único - A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento direto ou indireto de qualquer ganho ou retribuição.\r\n\r\nArt. 11 - O agente público poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:\r\n\r\nI - encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público, emprego ou função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;\r\n\r\nII - alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses.\r\n\r\nParágrafo Único - Em face de possível existência de conflito de interesses, deve o agente público comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL\r\n\r\nSeção I - Da Composição\r\n\r\nArt. 12 - Fica instituída a Comissão de Ética da SEAPPA, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º - a Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, a serem indicados pelo Secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento mediante publicação de Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ;\r\n\r\n§ 2º - a constituição e composição da Comissão de Ética Setorial da SEAPPA será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nSeção II - Das Competências\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Comissão de Ética Setorial:\r\n\r\nI - apurar, mediante denúncia ou ex ofício, ato ou matéria que configure infração a princípio, dever, valor ou norma de ética profissional estabelecidos neste Código ou na legislação pertinente;\r\n\r\nII - receber denúncia devidamente fundamentada contra agente público, em decorrência de conduta antiética, apresentada pela Ouvidoria Setorial, por qualquer cidadão ou entidade, devendo ser mantido sigilo quanto à identificação do denunciante, sendo vedado, porém, o anonimato;\r\n\r\nIII - instruir processos éticos instaurados em face de agente público;\r\n\r\nIV - examinar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\n\r\nV - solicitar informações a respeito de matéria sob exame;\r\n\r\nVI - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código;\r\n\r\nVII - propor ao Secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando a manter a unidade deste Código;\r\n\r\nVIII - organizar e desenvolver junto à SEAPPA cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código;\r\n\r\nIX - apresentar todo final de ano relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 14 - São deveres dos integrantes da Comissão de Ética, além dos previstos neste Código para todos os agentes públicos:\r\n\r\nI - manter discrição e sigilo sobre os processos éticos instaurados e matérias inerentes à sua função;\r\n\r\nII - participar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado;\r\n\r\nIII - zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo único - Será automaticamente substituído, até o trânsito em julgado, o membro da Comissão que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.\r\n\r\nArt. 15 -Fica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n\r\nII - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\n\r\nIII - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 16 -O integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\nParágrafo Único - A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nArt. 17 - Os suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente.\r\n\r\nArt. 18 - A atuação no âmbito da Comissão de Ética da SEAPPA não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\n\r\nArt. 19 - É dever do titular da SEAPPA assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\n\r\nArt. 20 - A Comissão será encarregada de orientar os agentes públicos sobre a ética funcional, inclusive sobre as consequências do descumprimento.\r\n\r\nArt. 21- À Comissão de Ética Setorial incumbe informar ao organismo encarregado do controle das anotações funcionais dos agentes públicos as decisões condenatórias que imputem sanções decorrentes da violação de qualquer das normas estipuladas neste Código, as quais serão utilizadas para o efeito de instruir e fundamentar promoções, avaliações e todos os demais procedimentos.\r\n\r\nSeção III - Dos Deveres\r\n\r\nArt. 22- Sempre que a conduta do agente público ou sua reincidência ensejar a imposição de penalidade, deverá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão à Corregedoria Setorial, a qual, se entender cabível, proporá ao Secretário a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o agente público esteja vinculado, para as providências disciplinares cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - O retardamento dos procedimentos previstos no caput implicará no comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à autoridade competente o seu conhecimento e providências.\r\n\r\nArt. 23- A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta ética do agente público alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe, neste caso, recorrer à analogia e aplicação dos princípios gerais de direito.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 24 -As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética e a Unidade de Ouvidoria Setorial da SEAPPA, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Secretário de Estado da SEAPPA, opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\n\r\n§ 1º - para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\n\r\nI - censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\n\r\nII - termo de Ajuste de Conduta: instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando a manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável.\r\n\r\n§ 2º - caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética da SEAPPA dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.\r\n\r\n§ 3º - se a conclusão do relatório for pela responsabilização do servidor, a Comissão de Ética da SEAPPA poderá aplicar, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\n\r\nI - aplicação da pena de censura ética;\r\n\r\nII - recomendação de abertura de inquérito administrativo;\r\n\r\nIII - proposta de exoneração do cargo, emprego ou função;\r\n\r\nIV - devolução do agente público ao órgão ou empresa de origem.\r\n\r\n§ 4º - a dosimetria das sanções previstas neste artigo será aplicada de acordo com os danos causados, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas.\r\n\r\n§ 5º - é facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética da SEAPPA, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão.\r\n\r\n§ 6º - qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética desta SEAPPA.\r\n\r\n§ 7º - ainda que garantido o anonimato, as denúncias deverão ser específicas e detalhadas para que possa ser feita a sua admissibilidade e o tratamento adequado.\r\n\r\n§ 8º - no processo para apuração e penalização em razão de atos que afrontem este Código de Ética serão garantidos o direito ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\n§ 9º - os procedimentos referentes ao presente artigo serão tratados no Regimento Interno da SEAPPA.\r\n\r\nArt. 25 - Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional classificam-se como restritos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - A divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAPPA devem ser promovidas por todas as áreas do órgão.\r\n\r\nArt. 27 - Todo servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SEAPPA assinará Termo de Compromisso (ANEXO), no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto neste Código de Conduta Ética dos Servidores da SEAPPA, e a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 28 - Respeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual 43.583, de 11 de maio de 2012, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAPPA, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\n\r\nArt. 29 - O disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAPPA deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na SEAPPA, assim como estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\nArt. 30 - As dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética desta SEAPPA.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA\r\n\r\nEu, , CPF/CNPJ , venho, por meio deste Termo de Adesão declarar para os devidos fins que:\r\n\r\n(I) tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código de Ética e de Conduta da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, que tomei conhecimento, li e entendi suas disposições;\r\n\r\n(II) estou ciente de que o Código de Ética e de Conduta, como um todo, passa a fazer parte dos meus deveres como Servidor/Colaborador;\r\n\r\n(III) comprometo-me a observar integralmente, respeitar e atuar em conformidade com os termos e princípios previstos no Código de Ética e de Conduta;\r\n\r\n(IV) tenho total conhecimento de que, a partir desta data, a não observância do Código de Ética e de Conduta poderá implicar na caracterização de falta grave, fato que poderá ser passível da aplicação das penalidades cabíveis;\r\n\r\n(V) as regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta não invalidam nenhuma disposição de qualquer outra regra estabelecida pela instituição, mas sim, complementam e esclarecem as atitudes esperadas dos Agentes Públicos.\r\n\r\nId: 2526044"
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                    "2526322": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 165 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONVÉM MINERAÇÃO LTDA ME- PROCESSO Nº SEI-020007/002566/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 023/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CONVÉM MINERAÇÃO LTDA - Processo nº SEI-020007/002566/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n° 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n° 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n° 20227524;\r\n\r\nTiago Martins Cardoso de Sousa, ID Funcional n°51178010.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do contrato de nº 023/2023, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID n° 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2526322"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526236": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 64 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 015/2021 ENTRE A CEASA-RJ X EMPRESA ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta no o Processo SEI-020004/001373/2021,e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Carlos Márcio Segui Scheer, ID 5102660-0, Marcio de Oliveira dos Santos, ID 5101581-1 e Thallita da Hora Santos, ID 5121215-3, para sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão para fins de acompanhamento da execução e fiscalização do contrato n° 015/2021 junto a empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2526236"
                        ],
                        "2526211": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 65 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000975/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os empregados Thamires de Souza Rodrigues, ID 5088223-6, Marcio de Oliveira dos Santos, ID 5101581-1 e Antônio Roberto Argolo Andrade, ID 5100859-9, para sob a presidência do primeiro constituírem Comissão Conjunta para efetuarem o inventário das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2526211"
                        ],
                        "2526327": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 425 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 020002/001456/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Charlye Correa dos Reis - Id. Funcional nº 5000339-9.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Joelson de Souza Penha - Id. Funcional nº 2692098-0 \r\n\r\nArt. 2º- O Gestor e o suplente ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2526327"
                        ],
                        "2526328": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 424 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 11/2023 ENTRE A EMATER-RIO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 020002/001078/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 11/2023 entre a EMATER-RIO e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo a prestação de desenvolvimento do novo portal da EMATER-RIO, com direito de uso de ferramenta CMS (sistema de gerenciamento de conteúdo).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- José Rafael Torres - Id. Funcional nº 5102298-2\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Erika Regina Gerling Flores - Id. Funcional nº 5121853-4.\r\n\r\n- Kamilly Ribeiro de Oliveira Silva - Id. Funcional nº 5102861-1.\r\n\r\n- Sérgio Hokaiem Siciliano - Id. Funcional nº 616714-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2526328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2526274": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 309 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-18/001/629/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 166, de 02 de setembro de 2021, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nIngrid Fiorante ID: 5070020-0;\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nRomulo Dos Santos Morgado ID: 50759108;\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira - ID: 5099472-7 - Arquiteta;\r\n\r\nThiago Silva Sid do Nascimento ID: 5139944-0.\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nAna Carolina Maciel Vieira ID: 51296047;\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nDiogo Lopes PEreira Pinho ID: 4428718.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2526274"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002168/2023 - Considerando o que consta dos autos, em especial o parecer da Assessoria Jurídica desta fundação, AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos no projeto GIRO CULTURAL, uma parceria da FUNARJ, tendo como favorecido ANDERSON DA SILVA CARLOS PRODUCOES - ME, CNPJ 10.786.480/0001-11, despesa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ. - Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1500100 e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural da FUNARJ. - Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1500100 e RATIFICO as despesas autorizadas com base no Art.26 da Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2526080"
                        ],
                        "2526244": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1237 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e o que consta do processo SEI n° 180002/000633/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID nº 5098610-4 , MARCIA MOREIRA DE CASTRO , ID nº 571582-2 e ANA CAROLINA GOMES DE MELLO, ID nº 5145043-7, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/031/2023, com a empresa NITIREN PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, do processo SEI nº 180002/000633/2023, e de todos os contratos decorrentes, do Projeto \"CIA FUNARJ - COMPANHIA DE TEATRO, ARTE E REPERTÓRIO\" ,que tem por objeto produção, montagem e circulação para apresentação do espetáculo \"O Pagador de Promessas\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2526244"
                        ],
                        "2526286": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1239 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/002234/2023 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID 2023154-7, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID 5098610-4 e MARCIA MOREIRA CASTRO, ID 571582-2 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do processo SEI nº 180002/002234/2023, do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2023 e de todos os contratos decorrentes do Acordo com a Prefeitura de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/11/23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2526286"
                        ],
                        "2526033": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 010 \r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nºs 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023(LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170002/000049/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de Serviços de Reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ localizado na Rua Presidente Pedreira nº 78 -Ingá - Município de Niterói.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 17/11/2023 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2023\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 2.501.145\r\n\r\nValor: \r\n\r\nExercício 2023: R$ 123.549,22 (cento e vinte e tres mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos) \r\n\r\nExercício 2024: R$ 707.292,89 (setecentos e sete mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) \r\n\r\nTOTAL: RS 830.842,11 (oitocentos e trinta mil oitocentos e quarenta e dois mil e onze centavo)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2526033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2526372": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 798 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 775/2023 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINO, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, o que consta nos autos do processo n° SEI-310003/000651/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a José Carlos Costa Simonin, ID Funcional nº 618949-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, em conjunto com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistémicas e para pratica dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, abertura de contas bancárias e movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nVI - praticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações tornando seus atos sem efeito relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nVII - autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim a liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n\r\nX - autorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria;\r\n\r\nXI - aprovar inclusão de itens no Plano de Contratações Anual (PCA) da unidade, ou outro instrumento de planejamento de contratações vigente;\r\n\r\nXII - desempenhar os atos previstos no art. 33 do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\nXIII - aprovar a modalidade licitatória indicada, inclusive nos casos de adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação, e autorizar o prosseguimento da contratação;\r\n\r\nXIV - aprovar esclarecimentos ao parecer jurídico e, quando for o caso, autorizar a publicação do edital de licitação;\r\n\r\nXV - autorizar a repetição de licitação fracassada ou deserta;\r\n\r\nXVI - assinar atas de registro de preços;\r\n\r\nXVII - constituir comissão de recebimento de materiais e/ou bens, bem como emitir portaria de fiscalização de contratos;\r\n\r\nXVIII - aprovar esclarecimentos das Comissões e, quando for o caso, acolher ou rejeitar razões recursais;\r\n\r\nXIX - aprovar as prestações de contas relativas às transferências de recursos do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Fundo a Fundo.XX - Assinar atestado de capacidade técnica. \r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei n° 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei n° 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Os atos praticados com fundamento na Lei n° 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual n° 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições previstas na RESOLUÇÃO SEDSODH nº 775/2023 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos - Interino.\r\n\r\nId: 2526372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526482": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FLXIII/EMOP Nº 04\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/002204/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: REFORMA DO CENTRO SOCIAL GABINAL MARGARIDA - UNIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nUO: 49411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 306200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP/RJUO:07510 - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T: 08.122.04715790\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte:1761122\r\n\r\nVa l o r: R$ 1.152.156,33\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nI - o responsável pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização deverá elaborar o Relatório Trimestral para apreciação do Ordenador de Despesas, que o encaminhará à concedente, conforme artigo 3° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; \r\n\r\nII - a prestação de contas final deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização, conforme artigo 4° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2526482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2526397": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 060 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050003/000045/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nDigite aqui a Ementa...\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída pela Portaria SETUR - N.º 027/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022, para o Contrato nº 015/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/001034/2021 cujo objeto é a Prestação de Serviços de locação de Computadores, de primeiro uso e lacrado de fábrica, com manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica com reposição de peças e periféricos, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: PAULO CESAR CARMO DE SOUZA QUEIROZ - ID N°4411150-9.\r\n\r\nFISCAIS: Elizabete Agostinho Cordeiro - ID N° 4347385-7;\r\n\r\nSilvio Guanaes Machado - ID N° 5143191-2;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2526397"
                    ],
                    "2526396": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 061 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050003/000063/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída pela Portaria SETUR - SEI N.º 029/2022 DE 31 DE JANEIRO DE 2022, para o Contrato nº 002/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/001216/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Ata de Registro de Preços n.º 0006/2021, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: PAULO CESAR CARMO DE SOUZA QUEIROZ - ID n° 4411150-9.\r\n\r\nFISCAIS: Elizabete Agostinho Cordeiro - ID n° 4347385-7;\r\n\r\nSilvio Guanaes Machado - ID n° 5143191-2;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2526396"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2526087": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/003483/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2526087"
                    ],
                    "2526304": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000188/2023 - Revalidação de Placas Particulares - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2526304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2526268": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 479 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE NO PROCESSO N° SEI-330018/000235/2023, PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÂO NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, processo n° SEI-460001/001820/2023, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente do Comitê:\r\n\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak - ID n° 51379856.\r\n\r\nII - Representante da área de Orçamento e Planejamento:\r\n\r\nBernardo Luiz Sucupira de Oliveira, Coordenador - ID n° 20427786.\r\n\r\nIII - Representante da área de Contratos:\r\n\r\nMarcelo da Costa Miranda, Coordenador - ID n° 50187139.\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração e Patrimônio:\r\n\r\nRicardo Rindeika Borer Júnior, Superintendente - ID n° 51262770.\r\n\r\nV - Representante da atividade fim do órgão ou entidade:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite, Assessor - ID n° 51303094.\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade:\r\n\r\nSérgio Luis Cerqueira Santos - ID n° 51299712.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de impedimentos e ausência do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da alta administração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEIOP nº 447 de 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2526268"
                    ],
                    "2526463": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 480 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTU RA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA (CITYWORKS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000124/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA ESTRADA DO SAL, TRECHO DE 2,8 KM - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ,” Processo Administrativo nº SEI-330018/001380/2022, Tomada de Preços nº 072/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO:\r\n\r\nMárcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142350-2\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8\r\n\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID. Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2526463"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000306/2023\r\n\r\nonde se lê: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM ONZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS\r\n\r\nleia-se: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM DEZESSETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS\r\n\r\nId: 2526135"
                        ],
                        "2526190": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330020/000317/2023 - HOMOLOGO o resultado da Concorrência n° 001/2023 - cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviço de perfuração de poços artesianos com fornecimento de material, ferramentas e equipamentos, em favor da empresa LCA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (21.659.490/0001-02), no valor total de R$ 6.201.200,00 (seis milhões, duzentos e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2526190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2526325": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 34 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA COMPOR EM SUBSTITUIÇÃO A PORTARIA N°22 DE 14/08/2023 CONFORME MENCIONA O ART. 1°, NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 009/2020, CELEBRADO ENTRE A, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, NA QUALIDADE DE CONTRATADA, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CUJA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- e-17/001/779/2017; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social; e \r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato referenciado em substituição à Portaria nº 22, de 14/08/2023 (57622810), devendo ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1 - Engenheiro;\r\n\r\n- Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2 - Engenheiro;\r\n\r\n- Simone Souza de M.V de Mendonça ID Funcional n° 4414221-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2526325"
                    ],
                    "2526329": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 35 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA COMPOR EM SUBSTITUIÇÃO A PORTARIA N°26 DE 21/08/2023 CONFORME MENCIONA O ART. 1°, NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 004/2019, CELEBRADO ENTRE A, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, NA QUALIDADE DE CONTRATADA, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE JARDIM CALIFÓRNIA, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CUJA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- e-17/001/778/2017; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social; e \r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato referenciado em substituição à Portaria nº 26, de 21/08/2023 (58069087), devendo ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1 - Engenheiro;\r\n\r\n- Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2 - Engenheiro;\r\n\r\n- Simone Souza de M.V de Mendonça ID Funcional n° 4414221-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2526329"
                    ],
                    "2526334": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 36 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA COMPOR EM SUBSTITUIÇÃO A PORTARIA N°24 DE 21/08/2023 CONFORME MENCIONA O ART.1°, NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 003/2019, CELEBRADO ENTRE A, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, NA QUALIDADE DE CONTRATADA, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE SALACO, NOS PONTOS 01, 03, 04 E 14, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, CUJA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- e-17/001/218/2017; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social; e \r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato referenciado em substituição à Portaria nº 24, de 21/08/2023 (58069807), devendo ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1 - Engenheiro;\r\n\r\n- Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2 - Engenheiro;\r\n\r\n- Simone Souza de M. V. Mendonça - ID Funcional nº 4414221-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2526334"
                    ],
                    "2526336": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 37 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA COMPOR EM SUBSTITUIÇÃO A PORTARIA N°27 DE 22/09/2023 CONFORME MENCIONA O ART.1°, NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 016/2021, CELEBRADO ENTRE A, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, NA QUALIDADE DE CONTRATADA, QUE TEM COMO OBJETIVO EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, CUJA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- e-17/001/780/2017; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social; e \r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato referenciado em substituição à Portaria nº 27, de 22/09/2023 (60169594), devendo ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1 - Engenheiro;\r\n\r\n- Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2 - Engenheiro;\r\n\r\n- Jackeline Matos Ribeiro ID Funcional n° 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2526336"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2526307": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI \r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h22min do dia 12 de setembro de 2023, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Simone da Cunha Tourino Barros e Carlos Eduardo da Silva Santos (SEDSODH), Letícia Fiorillo Bogado (SES), Lucienne Figueiredo dos Santos (SECEC), Vera Lucia Gadinelle Guilherme Couto (SETRAB), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Katia Rodrigues e Patrícia Araújo Lopes (ABRAZ), Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP-RJ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Carlos Alberto Cruz (CSB), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Sonia Maria Lopes de Figueiredo e Zilda Rosa da Silva (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Paulo Sergio da Silva Christóvão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO) e Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Michelle Abreu (Assistente CEDEPI), Andréa Baptista (SEIJES), Vanúsia Amaral (CRP), Cinthia Vasconcelos (CONSEDEPISG), Leandro Silva e Pedro Veiga (ECOS), Cristiane Araújo e Nádia Pinto (Abrigo Cristo Redentor) e Vilma Camara (ABRAZ). A presidente Lícia Mattesco iniciou a Reunião com o 1º ponto de Pauta: PEC 59/2021, passando a palavra para conselheira Maria José Ponciano, que informou que a mesma está em tramitação na ALERJ, sugerindo ainda que fosse solicitado um agendamento com o Superintendente do Financeiro da SEDSODH, José Roberto, para maiores informações e orientações. Prosseguindo, foi apresentado o próximo item, que seria a Alteração do Regimento Interno, sendo assim sugerido pela Presidente Lícia Mattesco, que fosse criada uma Comissão Temporária, para análise e mudança do mesmo. Sendo assim, a Comissão sugerida, depois de sugestões e aprovação da plenária, ficou representada pelo seguintes Conselheiros: Katiene Piaz, Maria José Ponciano e Paulo Christóvão. A conselheira Katiene Piaz sugeriu que fosse encaminhado o R.I. para todos os Conselheiros, para que tivessem conhecimento das alterações sugeridas e pudessem também dar suas opiniões / sugestões, para atualizações no mesmo. A conselheira Maria José, informou que iria encaminhar para todos os Conselheiros, o Regimento Interno. O conselheiro Carlos Alberto, sugeriu que após o envio do Regimento, fosse dado um prazo para que os Conselheiros dessem suas contribuições e sugestões. A Presidente Lícia Mattesco, ainda informou que o CNDI também estaria fazendo alterações no Regimento deles. A conselheira Maria José, solicitou então que fosse convocada uma Reunião para tratar apenas dessa questão das alterações do Regimento Interno. Passando assim para o próximo item, que seria o Estatuto da Pessoa Idosa, a presidente Lícia Mattesco informou que para a primeira Capacitação, foram disponibilizados uma pequena quantidade, mas que estariam ainda pra ser impressos conforme solicitado no T.R., a quantidade de 150 mil exemplares. A presidente Lícia Mattesco, passou a falar do próximo item, que foi a Reunião com Presidente do CNDI, realizada no dia 11 de setembro, informando que na mesma, convidou o Presidente Rafael Castelo Branco para as Capacitações Regionalizadas. Seguindo, foram dados os informes sobre a reunião realizada no dia 14 de setembro com o M.P. A seguir, foi passado para o 2º ponto de Pauta: Leitura e aprovação das Atas de Maio e da Posse, sendo as mesmas, lidas pela conselheira Juliana Rosas e após, colocadas em votação, e ambas aprovadas por unanimidade. Passou assim a ser discutido o 3º Ponto de Pauta: Convênio CEDEPI / M.P. / SEIJES, sendo informado pela Presidente Lícia Mattesco, que houve a participação de 17 municípios dos 22 existentes na Região Metropolitana, dizendo ainda que como teria este sido o primeiro, nos próximos iriam procurar ser corrigidos alguns pontos, como atraso na programação, como tempo de fala para os palestrantes. A conselheira Maria José Ponciano, solicitou que o CEDEPI fizesse suas colocações quanto aos pontos negativos e positivos desta Capacitação inaugural. A vice-presidente Rosely Lorenzato, questionou o pouco tempo dado para sua fala, enquanto o M.P. teve um grande tempo de fala. A conselheira Maria José, também questionou a fala dos Representantes da Receita, incentivando apenas a Criação de Fundo, como também discordou da fala do M.P., sugerindo que nas próximas, o CEDEPI fale antes. A conselheira Katiene Piaz, fez suas colocações quanto à programação, e que seriam reavaliados os pontos que deveriam ser corrigidos. 4º Ponto de Pauta: Edital Valorização Pessoas Idosas na Escola: a conselheira Katiene Piaz, informou que seria marcada uma reunião mais a frente com os Conselheiros, para ser discutido o Edital. Passando para o 5º Ponto de Pauta: Composição das Novas Comissões. A Sr.ª Michelle Abreu, entregou para os Conselheiros presentes, as fichas com as Comissões, para que os mesmos as averiguassem e colocassem seus nomes na que desejariam participar. O Sr. Arthur Martins informou que todas as Comissões teriam que ser Paritárias. Foi questionado por diversos Conselheiros que no momento, haveria apenas 03 (três), e no Regimento Interno eram citadas 07 (sete). A conselheira Maria José, informou que no momento houve uma junção temporária das 07 em apenas 03, devido a não se ter um número de Conselheiros suficiente para preenchimento de todas, mas isso seria modificado na atualização do Regimento Interno. Passando assim para o 6º Ponto de Pauta: Apresentação do Plano Plurianual da SEIJES, a Sr.ª Andrea Baptista passou a apresentar o Plano através de slides, informando ainda, que houve mudanças no PPA deste ano. Após a apresentação, as Conselheiras Maria José, Katia Rodriguies e Leticia Bogado, questionaram alguns itens e sugeriram que fosse dado um maior tempo para que o Conselho pudesse avaliar melhor para uma aprovação. E que fosse inserido de novo como Ponto de Pauta na Próxima Ordinária. Passando para o 7º Ponto de Pauta: CEDEPI / Abrigo Cristo Redentor, sendo informado o que foi apresentado na reunião do dia 30/08/2023, como também apresentado a Equipe do ACR, presentes nesta Ordinária, como também os representantes da ECOS, conforme foi acordado na referida reunião. Após, foi apresentado o 8º e último Ponto de Pauta: Trabalhos desenvolvidos na ABRAZ, que através da Sr.ª Vilma Camara, mostrou a apresentação dos Trabalhos desenvolvidos pela ABRAZ, referentes e alusivos ao mês de Conscientização sobre o Alzheimer. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 17h18min. A Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, e será assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2526307"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 10 horas, de forma VIRTUAL, através do Google Meet, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Carlos Eduardo da Silva Santos (SEDSODH), Glória Arpino de Castro Diaz e Lucienne Figueiredo dos Santos (SECEC), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Alexandra de Sant'Anna Amancio Pereira (SEEDUC), Vera Lucia Gadinelle Guilherme Couto (SETRAB), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Katia Rodrigues (ABRAZ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Antônio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sergio da Silva Christóvão (SINDISEP), Jaime de Bona (SINDSERF), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), e também esteve presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI). A Presidente Lícia Azeredo, iniciou a reunião falando sobre a Reunião que o Conselho teve com o M.P. no dia 14 de setembro, na qual foi informado e solicitado pelo mesmo, que deveriam ser feitas algumas alterações nos Planos de Ação e de Aplicação do CEDEPI apresentados. Passando a palavra para a Conselheira Katiene Piaz, que começou a apresentar os ajustes feitos pela Secretaria que foram sugeridos pelo M.P., como também espelhar os valores da Receita, dentro da previsão dos gastos para 2024. Informou ainda, que os valores do Estatuto, que seriam um pouco mais de 300 mil reais, ainda não foram utilizados, mas já estariam reservados. Quanto ao Plano de Ação de 2024/2027, informou sobre as alterações feitas, que culminaram em dois Eixos, adequando o documento de forma a contemplar alguns Projetos sugeridos no Plano anterior, entre eles o Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas. Informou ainda as mudanças feitas no artigo 3º, apresentando os valores para cada atividade prevista. A Presidente Licía Mattesco, passou a palavra para os Conselheiros, que levantaram as mãos para que os mesmos fizessem suas colocações. A conselheira Katia Rodrigues, perguntou sobre os valores referentes ao do Estatuto, como estaria reservado para este ano, se a previsão de gastos seria só em 2024. A conselheira Katiene Piaz, falou que será executado ainda esse ano, tendo em vista que o processo administrativo encontra-se em fase avançada. A conselheira Katia Rodrigues também perguntou como seria feito para o pagamento da multa de 30% já apontada, e se seria possível a realização de Pesquisas da Pessoa Idosa, em parceria com Faculdades / Universidades. A Conselheira Katiene Piaz, falou que conforme já discutido na reunião do dia 14 de setembro com o M.P., já se estava vendo uma forma de reverter essa multa mencionada de 30%, até mesmo devido a alguns Fundos serem isentos. Mas caso não consigam esse valor, será pago dentro da receita existente. A Presidente Lícia Mattesco falou que seria possível sim, parcerias com Faculdades / Universidades em Projetos junto ao CEDEPI. A conselheira Maria José falou, que estava vendo o grande empenho e esforço da Secretaria junto à ALERJ, para a aprovação da PEC 59, falando ainda da discussão sobre a data de criação do FUNDEPI. A conselheira Katiene Piaz, deu informações esclarecendo de que forma foram lançados os valores no Plano através das orientações e informações recebidas. A conselheira Alexandra Pereira, falou sobre o Eixo 2, perguntando se isso seria feito através de Edital do CEDEPI. A conselheira Katiene Piaz esclareceu dizendo que o CEDEPI continua com autonomia e poderá sim ser através de Edital, se for o caso, e conforme forem surgindo outros Projetos, todos serão avaliados e analisados. A conselheira Maria José falou o que está no Plano previsto, e não poderá ser alterado em 2024. A conselheira Katia Rodrigues perguntou se o Conselho tem uma rede forte para divulgação dos Projetos oferecidos para a Pessoa Idosa. A Presidente Lícia Mattesco informou sobre o que existe no momento em relação à Rede, como o Instagram, Site dentre outros. A Presidente Lícia Mattesco colocou então em votação, o Plano de Ação - Deliberação 38, assim como o Plano de Aplicação - Deliberação 39, sendo os mesmos aprovados por unanimidade. A Presidente Lícia Mattesco agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião às 10h47min. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco, em 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2526347"
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            "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 27 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-500001/000652/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher, como uma iniciativa do governo do estado do RJ para viabilizar a promoção de políticas públicas com a integração com outras secretarias e entidades que possam colaborar com ações em prol do bem-estar, autonomia econômica e proteção das mulheres em casos de violência;\r\n\r\n- a necessidade de adoção, pela Secretaria de Estado da Mulher - SEM, de campanha de prevenção à violência contra mulher e a conscientização sobre o tema, buscando promover uma mudança cultural para desnaturalização da violência de gênero;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9658, de 28 de abril de 2022, que institui a Campanha de Conscientização e Combate à Violência Psicológica praticada contra a Mulher;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria com fundamento na LEI nº 9658, de 28 de abril de 2022, a “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER”, que será desenvolvida Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, que tem o objetivo conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER”, terá como objetivo específico prevenir e inibir o crime de violência psicológica praticado contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme, estabelecido na lei nº 9658/2023, entende-se como violência psicológica praticada contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante comportamento opressor, ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz. Insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica, à autoestima e à autodeterminação, praticadas de forma presencial, celulares ou por meio da internet.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, editará normas especificas para a implantação da Campanha com o devido apoio de todos os órgãos da Secretaria.\r\n\r\n§ 1° - A Secretária de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, responsável pela Campanha, a fim de ampliar os serviços a serem oferecidos nas ações, poderá solicitar o envolvimento de outros Órgãos Públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher e esperte.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizada a adesão dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro à Campanha, mediante a celebração de termo de cooperação editado pela Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2526241"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 29 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA CAMPANHA \"REDE MULHER NA PALMA DA MÃO\".\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-500001/000560/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adoção, pela Secretaria de Estado da Mulher - (SEM), de campanha de promoção e garantia dos direitos da mulher e a conscientização sobre o tema, buscando promover uma mudança cultural para desnaturalização da violência de gênero;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar e diversificar as ações e parcerias com a sociedade civil, empresas públicas e privadas na difusão de ações e programas voltadas para o público feminino, e\r\n\r\n- a importância de ampliar a divulgação do aplicativo REDE MULHER com a finalidade de alcançar o maior número de mulheres fluminenses, e assim, transmitir as informações e ferramentas de proteção disponíveis no referido aplicativo;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Criar a campanha \"REDE MULHER NA PALMA DA MÃO\", sem aumento de despesa, que será desenvolvida pela Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha consiste em divulgar nos canais de comunicação online, offline, nos produtos, etiquetas de vestuário, impresso em contas das concessionárias, e outros o QR CODE, de acesso ao aplicativo Rede Mulher, importante instrumento para promoção e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência, bem como atuar preventivamente às violências.\r\n\r\nArt. 3º - A Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher editará normas específicas para a implantação da Campanha.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher, será responsável pela Campanha, a fim de intermediar contato com empresas, com objetivo de firmar participação na campanha, por meio de Termo de Adesão, e poderá requerer o envolvimento de outras áreas da Secretaria, além de realizar parcerias com outras Secretarias de Estado e outros Órgãos Públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2526279"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2022, relativo à prestação de serviços contínuos por adesão, de captação, instalação e distribuição de 15 (quinze) pontos de sinais de TV por assinatura, por demanda, bem como o empréstimo, em regime de comodato, de decodificadores e controles remotos, incluindo ainda, pelo prazo do contrato, a manutenção preventiva e corretiva, dos serviços prestados e dos equipamentos cedidos em comodato, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, em suas Unidades localizadas no Palácio Guanabara (14 pontos) e no Palácio Laranjeiras (01 ponto), na forma do detalhamento no Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 22/11/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.293,48 (quinze mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01723.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/010823/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2022, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, por adesão, de captação, instalação e distribuição de 03 (três) pontos de sinais de TV por assinatura, por demanda, bem como o empréstimo, em regime de comodato, de decodificadores e controles remotos, incluindo ainda, pelo prazo do contrato, a manutenção preventiva e corretiva, dos serviços prestados e dos equipamentos cedidos em comodato, para atender as necessidades da Rádio Roquete Pinto, na forma do detalhamento no Termo de Referência, anexo a este instrumento contratual, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 22/11/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.912,99 (quatro mil novecentos e doze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01722.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/010823/2021.\r\n\r\nId: 2526174"
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                        "2526191": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO \r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030038/002044/2023, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o(a) servidor(a) CHARLES DE ASEVEDO LUCIANO., ID Funcional 35815515, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 07/07/2023 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o (a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/21201/1989, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que a servidora ALBA MARIA FRANCISCO VASCONCELLOS, ID Funcional 6548245, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 20/05/2021 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2526191"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 167/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GBL OURO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mangotes e óleo para bombas peristálticas de dosagem de produtos químicos na estação de tratamento de água do Guandu.\r\n\r\nPRAZO: 01(um) ano. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 293.849,00 (duzentos e noventa e três mil e oitocentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/002095/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0036/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2526099"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 179/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a UNICORP INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 203.863,24 (duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.372/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 685/2020).\r\n\r\nId: 2526098"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG, RATIFICA o Relatório do Pregoeiro (53414569) e considerando o Parecer Jurídico (59659281) e o Relatório do Compliance (60778003) impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos para ambas as empresas: ELECTOR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 14.048.980/0001-07) e GNP'S - GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARCERIAS LTDA (CNPJ 23.168.791/0001-69)\". Processo n° SEI-150001/011189/2023.\r\n\r\nId: 2526081"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 125/2021. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 meses e conceder reajuste contratual de 2,82%, referente ao Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) acumulado do período de setembro de 2022 a agosto de 2023, com efeitos a partir de 13/09/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.360.238,81 (seis milhões, trezentos e sessenta mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02901. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150112/000063/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 123/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E AUTOMED CLÍNICA MÉDICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150031/001390/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 130/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE PERÍCIAS DE TRÂNSITO DE JACAREPAGUÁ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO N° SEI-150065/029985/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 132/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E GK MEDICAL CLÍNICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRÂNSITO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/023689/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 136/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E AGI CLIN CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/026073/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 139/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE CURICICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/029091/2023. \r\n\r\nId: 2526290"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Subsecretaria de Administração, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de cobertura de seguro patrimonial para 02 (dois) imóveis ocupados pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG, contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros (janelas e portas), alagamento e responsabilidade civil, e eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, incluindo, além das instalações prediais, o seu conteúdo (bens permanentes e materiais de consumo em estoque) e alagamento em caso de forte chuva, na forma do art. 757 e seguintes do Código Civil, até o valor das importâncias seguradas, as quais constituem a base de cálculo dos limites máximos das indenizações, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/11/2023 às 08 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/12/2023 às 09 horas.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2023 às 09 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/12/2023 às 09 horas e 10 minutos,\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SI GA: PE 0009/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001016/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma edição impressa por meio de solicitação encaminhada para o e-mail pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br ou declaração in loco, mediante a entrega 1(uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118/9º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819.\r\n\r\nId: 2526056"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante PATRÍCIA CHEN, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000377/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 070/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MATHEUS MARCUS DE SOUZA MARQUES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000773/2023.\r\n\r\nId: 2526317"
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                        "2526379": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão de distribuição da Terceira Câmara a ser realizada no dia 23 de novembro de 2023 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos, Processo n° SEI-20071-001/000011/2020: \r\n\r\nRECURSOS OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.699\r\n\r\nSEI-040224/000832/2021\r\n\r\nMAGICCOMP ENGENHARIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n80.545\r\n\r\nSEI-E-04/079/000199/2021\r\n\r\nOI S/A.\r\n\r\n80.826\r\n\r\nSEI-040036/000562/2021\r\n\r\nOI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n80.672\r\n\r\nSEI-040192/001455/2022\r\n\r\nQUALITRANS LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n80.674\r\n\r\nSEI-040192/001459/2022\r\n\r\nQUALITRANS LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n80.675\r\n\r\nSEI-040192/001460/2022\r\n\r\nQUALITRANS LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n80.683\r\n\r\nSEI-040192/001458/2022\r\n\r\nQUALITRANS LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n80.682\r\n\r\nSEI-040224/000479/2023\r\n\r\nVR2 TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n80.683\r\n\r\nSEI-040224/000480/2023\r\n\r\nVR2 TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n80.684\r\n\r\nSEI-040224/001146/2023\r\n\r\nAHT COOLING SYSTEMS, IND., COM. E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\n80.685\r\n\r\nSEI-040224/001148/2023\r\n\r\nAHT COOLING SYSTEMS, IND., COM. E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\n80.686\r\n\r\nSEI-040224/001150/2023\r\n\r\nAHT COOLING SYSTEMS, IND., COM. E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\n80.704\r\n\r\nSEI-040224/007814/2022\r\n\r\nDISPLAY EXPRESSO PROJETOS E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\n79.273\r\n\r\nE-04/211/006634/2021\r\n\r\nCERVEJARIA PRAYA LTDA.\r\n\r\n80.573\r\n\r\nSEI-E-04/0044/000288/2022\r\n\r\nBRASIL PORTAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n80.572\r\n\r\nSEI-E-04/0044/000287/2022\r\n\r\nBRASIL PORTAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n80.571\r\n\r\nSEI-E-04/0044/000286/2022\r\n\r\nBRASIL PORTAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n80.859\r\n\r\nSEI-040224/000149/2023\r\n\r\nLUCIANO CARLOS DE SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n80.886\r\n\r\nSEI-040041/005085/2022\r\n\r\nLUANA LEAL DE CARVALHO\r\n\r\n80.860\r\n\r\nSEI-040224/000301/2023\r\n\r\nD&1 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO LTDA.\r\n\r\nId: 2526379"
                        ],
                        "2526353": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 23 dias do mês de novembro de 2023, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: Processo nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n81.212\r\n\r\nSEI-040224/001435/2023\r\n\r\nTRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA\r\n\r\n81.213\r\n\r\nSEI-040224/000279/2021\r\n\r\nRESTITUI LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74.892\r\n\r\nE-04/211/002359/2018\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n76.439\r\n\r\nE-04/012/000025/2018\r\n\r\nALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO EIRELI\r\n\r\n77.211\r\n\r\nE-04/211/017251/2019\r\n\r\nPEDREIRA NOVA CIDADE DE PATY LTDA\r\n\r\n79.245\r\n\r\nE-04/211/021934/2019\r\n\r\nNOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n80.867\r\n\r\nSEI-040037/000244/2021\r\n\r\nPETRÓLEO BRasileiro s/a - petrobrás\r\n\r\n80.869\r\n\r\nSEI-040037/000380/2022\r\n\r\nPETRÓLEO BRasileiro s/a - petrobrás\r\n\r\n80.872\r\n\r\nSEI-040037/000433/2022\r\n\r\nPETRÓLEO BRasileiro s/a - petrobrás\r\n\r\n80.910\r\n\r\nSEI-040440/000101/2022\r\n\r\nPETRÓLEO BRasileiro s/a - petrobrás\r\n\r\nId: 2526353"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2526183": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 062/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SÊNIOR EMPRESAS INTEGRADAS EM SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 063/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e 32.656.702 COSME JOSE DO AMARAL. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nId: 2526183"
                            ],
                            "2526067": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-220009/000021/2022, resolve CONVOCAR, para admissão em emprego público, os candidatos aprovados no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listados abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nRafael Couto\r\n\r\nFederice\r\n\r\n1° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nBeatriz de Almeida Ribeiro\r\n\r\n2° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento - Crédito, Risco e Finanças\r\n\r\nCarlos Fernando\r\n\r\nMartins Miranda\r\n\r\n1° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento - Gestão,\r\n\r\nAdministração e\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nFabio Joaquim da Silva\r\n\r\n1° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\nEmerson Paulo\r\n\r\nOliveira da Silva\r\n\r\n1° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\nRenan Alcântara\r\n\r\nDos Santos\r\n\r\n2° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\nElen Mary de\r\n\r\nSouza Canto\r\n\r\n3° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\nJoão Manoel\r\n\r\nRomanel Afonso\r\n\r\n1° colocado\r\n\r\nN/I\r\n\r\nOs convocados, após a admissão, estarão sujeitos ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nOs convocados estarão sujeitos ainda, para que possam ser admitidos, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2526067"
                            ],
                            "2526394": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 30/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a RT Rio Estacionamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Locação de vaga de garagem.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-240002/001859/2023.\r\n\r\nId: 2526394"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2526249": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000832/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Pregão SRP nº 180/2023\r\n\r\nLeia-se: Pregão SRP nº 137/2023\r\n\r\nId: 2526249"
                        ],
                        "2526097": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 800/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS SA, inscrita no CNPJ sob n° 56.994.502/0026-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 220/2023 - (SES).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 942.663,00 (novecentos e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG n° 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID n° 5078373-4.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG n° 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID n° 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer /1º TEN PM FARM RG n° 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva FISCAIS / 1º TEN PM FARM RG n° 3/000013 Nayara Fernandes Paes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000923/2023.\r\n\r\nId: 2526097"
                        ],
                        "2526193": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA 99 TECNOLOGIA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a implementação de ações conjuntas para a divulgação e promoção de ações voltadas aos Programas de Combate à Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nAs partes reconhecem e declaram que a celebração deste Termo e Execução de seu objeto ocorrem sem qualquer intenção de lucros ou vantagens, tendo como principal e exclusivo objetivo o desenvolvimento de ações voltadas ao Programa de Violência Contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiro/orçamentários entre os partícipes, sob quaisquer condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.11.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tem com base no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, celebrar o presente Termo de Cooperação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/005506/2023.\r\n\r\nId: 2526193"
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                        "2526288": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 524/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a ALESSANDRO PESSANHA MONTEIRO ME, inscrita no CNPJ sob o n° 13.586.062/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 524/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004172/2023.\r\n\r\nId: 2526288"
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                        "2526306": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 100/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a FPL GARCIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o n°13.073.140/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 100/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000576/2023.\r\n\r\nId: 2526306"
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                        "2526391": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 096/2021. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.311.236,59 (nove milhões, trezentos e onze mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 096/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de Seguro Aeronáutico, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nono, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-350064/000376/2020.\r\n\r\nId: 2526391"
                        ],
                        "2526182": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 633/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CLINICA REABILITAR ICARAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico n° SEI 35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2526182"
                        ],
                        "2525992": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 634/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ/MF 05.379.371/0001-40. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução da Reforma nas dependências do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar - CFRPM.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM RG 77.307 Fabio Cardoso Pacheco, ID. Funcional nº 05926394 - CRFPMERJ. \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1º SGT PM RG 78340 Ricardo do Nascimento Pinto de Souza, ID. Funcional nº 593623-3- AINFRA/DGSP_MERJ. \r\n\r\nFISCAIS: SUBTEN PM RG 77.157 Alexsandro Borely Vidal, ID. Funcional nº - CRFPMERJ; 1º SGT PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila Verde S. de Carvalho, ID. Funcional nº 22600655 - CRFPMERJ; CB PM RG 94.103 Marcos Paulo de Souza Gomes, ID. Funcional nº 44209592 - CRFPMERJ e 2º SGT PM RG 81456 Eduardo da Conceição Lourenço - Eng. Civil, ID. Funcional nº 42088348-6 - AINFRA/DGSPMERJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 23/11/2023 à 29/12/2023.\r\n\r\nPRAZO CONTRATUAL: 23/11/2023 à 29/12/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 239.924,41 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.260.090,32 (um milhão, duzentos e sessenta mil, noventa reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350114/000348/2021.\r\n\r\nId: 2525992"
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                        "2526055": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa TOWER PROJECTS & AVIATION LTDA EPP - CNPJ: 23.645.106/0001-48, quanto à infração em virtude da por deixar de entregar documentação para o certame, violando item 16.1 do Edital nº 065/2022, conforme descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000886/2022. A sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo 01 (um) mês, descredenciamento no SIGA, instruídas respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e item 16.1 do Edital nº 065/2022. Assim esta Secretaria convoca a empresa supramencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Encontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. Solicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.496.190/0001-04, quanto à infração em virtude da não cumprimento do prazo para entrega estabelecido no Contrato nº 137/2023, violando cláusula quarta, alínea \"a\" do Instrumento Contratual, conforme descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000670/2023. A sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo 02 (dois) meses, descredenciamento no SIGA; multa de 5% do valor do contrato, instruídas respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e Cláusula Décima Terceira, alíneas \"a\" e \"b\" do Contrato nº 137/2023. Assim esta Secretaria convoca a empresa supramencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Encontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. Solicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa MEDIMAC COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ nº 03.596.923/001-46, quanto à infração em virtude da não entrega de documentos de habilitação quando solicitada para o item 10 do Edital nº 86/22, violando o item 14.1.b do certame, conforme descrito nos autos do Processo nº SEI-350106/002571/2022. A sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 (um) mês, descredenciamento no SIGA, instruídas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e alíneas a e b do item 23.1 do Edital nº 86/22. Assim esta Secretaria convoca a empresa supramencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Encontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. Solicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2526055"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no processo n° SEI-360021/005129/2023, que tornou sem efeito a exclusão da candidata NATALIA CALIMAN SÓRIO PALMEIRA, inscrição nº 10000732, publicada no DOERJ nº 201 de 30 de outubro de 2023, TORNA PÚBLICO o resultado preliminar da Prova de Títulos da candidata, na forma abaixo: Processo n° SEI-360021/005129/2023\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n10000732\r\n\r\n*NATALIA CALIMAN SÓRIO PALMEIRA\r\n\r\nZERO\r\n\r\n(*) candidata subjudice\r\n\r\nEm face do resultado da Prova de Títulos, caberá recurso quanto às notas atribuídas, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, que deverá ser dirigido à Banca Avaliadora da Prova de Títulos e entregue no Protocolo da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, situado na Rua Frei Caneca, n°162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 09h às 16h.\r\n\r\nId: 2526208"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento do servidor EGYDIO ANDRADE DE MATTOS, ID 571.338-2, Matrícula 889.090-7, ao SIPEN, localizado na rua da Relação, nº 42, 1º andar, sala 104, Centro - RJ, para fins de ciência e cumprimento de diligência do processo SEI-360004/000140/2023 e SEI-360004/000493/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização.\r\n\r\nId: 2526116"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 91/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ/MF nº 92.559.830/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao Cartão Natalino a fim de atender os Servidores ativos a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210070/001733/2023.\r\n\r\nId: 2526375"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna pública a divulgação do edital de chamamento público 002/23 para realização de termos de cooperação entre as instituições de ensino para promoção e aplicação de cursos de qualificação, profissionalização, extensão, graduação e demais atividades extracurriculares voltadas à capacitação e ressocialização dos privados de liberdade do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, pelas condições previstas no instrumento convocatório. Processo nº SEI-210036/000155/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico sei.fazenda.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2526368"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0128/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de 108 conjuntos contendo oxímetro, tipo: portátil, para uso adulto, pediátrico e neonatal, display gráfico: visor LCD com alta resolução, tensão: 100 VAC a 240 VAC, sem impressão, alimentação: bateria interna recarregável.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 263.509,20 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Enf/02 Marpilia Aparecida Coelho Fraia de Souza, RG 32.784, ID. Funcional nº 20832761.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOS/Farm/08 Rafael Lage Souza, RG 41.719, ID. Funcional nº 42025729.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/Farm/08 Eduardo Pombo do Nascimento, RG 41.708, ID. Funcional nº 43392377 e 2º TEN BM QOA/98 Marcus Mercês Dantas, RG 24.088, ID. Funcional nº 6132553.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º SGT BM Q06/AxE/02 Barbara Cristina de Oliveira Sepulveda, RG 30760, ID. Funcional nº 6142974.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270120/001947/2023, P.E 12/23, ATA 24/23.\r\n\r\nId: 2526049"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 069/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SABE CURSOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de mergulho descompressor, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.430,80 (Sessenta e seis mil quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM Igor Campos Bacelar, RG: 40.037, ID. Funcional: 004279731-4.\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM Bruno Luiz Goncalves da Silva, RG: 49.931, ID. Funcional: 005070015-4 e 1º TEN BM Igor Geraldo Rodrigues, RG: 53.339, ID. Funcional: 005081668-3;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM ANDRE Manoel Pontes de Matos, RG: 31.429, ID. Funcional: 00061436-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- 270042/001644/2022, P.E 032/23.\r\n\r\nId: 2526125"
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                        "2526178": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 073/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços especializados para confecção de estojo medalhístico e conjunto medalhístico (passador, barreta, estojo), modelo “MANOEL TENREIRO-DISTINÇÃOAS LITERATURAS PROFISSIONAIS, MÉRITO ENSINO E INSTRUÇÃO E COMANDANTE MORAES ANTAS- APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 241.605,00 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/08 MAIARA VERLY DA SILVA, RG 40.862, Id Funcional 4331939-4; \r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/00 ANE DE SOUZA PINTO BATISTA, RG 27.945, Id Funcional 613872-1 e Subten BM Q11/02 ELISANGELA JESUS DA SILVA AMARAL, RG 30.931, Id Funcional 2639852-4; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM Q06/AxE/14 CAMILA ANDRADE MALAGUTTI, RG 49.287, Id Funcional 5032929-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001243/2022, PE 041/23\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2526178"
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                        "2526075": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "Operator10311SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, CNPJ 28.176.998/0004-41 e o Município de São Gonçalo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, CNPJ 28.636.579/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: O desenvolvimento de um programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento, da execução, da fiscalização e da cobrança dos tributos que administram, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pela Concedente, que passa a fazer parte deste Termo de Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: não há.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação do extrato em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-270019/001062/2023.\r\n\r\nId: 2526075"
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                        "2526200": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material e insumos para atendimento pré-hospitalar tático.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 07/12/2023, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 07/12/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.093.198,25 (um milhão, noventa e três mil, cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000002/2023.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2526200"
                        ],
                        "2526161": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/23\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motor de rabeta.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/12/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/12/2023, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 135.239,13 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001374/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2526161"
                        ],
                        "2526195": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos cardiorrespiratórios (ergômetros) para treinamento.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/12/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/12/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.889.547,44 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000004/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2526195"
                        ],
                        "2526333": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos - Etapa 01/22.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/12/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/12/2023, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.855.871,13 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e setenta e um reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000485/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2526333"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2526230": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 445/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Distribuição de Medicamentos PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Risanquizumabe 75 mg/0,83 ml solução injetável seringa preenchida 0,83 ml).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 227.970,08 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e setenta reais e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 492/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006876/2021.\r\n\r\nId: 2526230"
                        ],
                        "2526231": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 461/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Daratumumabe 20 mg/ml frasco ampola 20 ml).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.819.073,44 (três milhões, oitocentos e dezenove mil setenta e três reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 449/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001387/2023.\r\n\r\nId: 2526231"
                        ],
                        "2526232": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 463/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Nutriplan Comercial Ltda (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Insumo Nutricional (FIBER MAIS).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 30.067,00 (trinta mil sessenta e sete reais). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 468/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4525/2016.\r\n\r\nId: 2526232"
                        ],
                        "2526233": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 469/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BOSENTANA 62,5 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 949.420,80 (novecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 483/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010603/2023.\r\n\r\nId: 2526233"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2526074": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 540/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 368/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRO-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, denominado Atendimento Médico Especializado - AME, unidade de saúde gerida pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência SEI nº 59156213 e da Proposta SEI nº 60391816. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.340.288,70 (um milhão e trezentos e quarenta mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE10256. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023. \r\n\r\nPARECER: 2301/2023/FS/DIRJUR (61030215) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 62381073.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013331/2023.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 17/11/2023.\r\n\r\nId: 2526074"
                            ],
                            "2526213": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1293/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de 31/07/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2169 (SEI-60201746). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.287,08 (cento e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/017857/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1367/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.W.S NEGREIROS REFRIGERAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Campo Grande II, Itaboraí, Campo Grande I e Santa Cruz, no período de 16/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2313 (SEI-61105395). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.182,22 (trinta mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016170/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1372/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Copacabana, Botafogo, Jacarepaguá, Maré, Engenho Novo, SEAP, Campo Grande I, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2314 (SEI-61108763). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/017984/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1391/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA NEPHRON CARE SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal substitutiva, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2351 (SEI-61235148). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 192.172,47 (cento e noventa e dois mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/018999/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1437/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional, para FS -Sede, PET, IETAP, HEMORIO, IEDE, LACENN, IECAC, CPRJ, IEDS, HESM e HEAN, no período de 01/09/2023 a 04/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2509 (SEI-62060083). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 286.370,34 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019501/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1470/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 26/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2474 (SEI-61816127). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 225.436,00 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/018612/2023. \r\n\r\nId: 2526213"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2526273": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/328/2019\r\n\r\nJair Silva de Oliveira Junior - 2003\r\n\r\nE-03/007/2407/2019\r\n\r\nChristian Evangelista Duarte - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001370/2023\r\n\r\nRenata Lopes Loureiro - 2006\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003051/2023\r\n\r\nAmanda Pereira dos Santos - 2011\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004512/2023\r\n\r\nCarlos Alexandre dos Santos Barbosa - 2001\r\n\r\nSEI-030035/004456/2023\r\n\r\nWilson Araujo de Freitas - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001614/2023\r\n\r\nJanaina Souza Thomaz - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003246/2023\r\n\r\nDavid Rodrigues da Silva Costa - 2010\r\n\r\n6 - COLEGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIROZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/035/1054/2020\r\n\r\nRaimunda Couto dos Santos - 1973\r\n\r\n7 - COLEGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004163/2023\r\n\r\nJoselia Miranda - 2008\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENTE DUPLAR PIRES DE MELO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030035/004262/2023\r\n\r\nAndréa Nascimento Modesto - 1995\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/006878/2023\r\n\r\nMauro Gouvêa - 1979\r\n\r\n10 - COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004273/2023\r\n\r\nDiego Leite Sousa - 2000\r\n\r\n11 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003335/2023\r\n\r\nEduardo da Silva Santana - 2005\r\n\r\nSEI-030035/004421/2023\r\n\r\nThaís França Ramirez - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030035/004270/2023\r\n\r\nLigia Leticia Dias Rodrigues - 2016\r\n\r\n12 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004366/2023\r\n\r\nEduardo Toledo Quiroga - 1989\r\n\r\n13 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003035/2023\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Soares - 2014\r\n\r\nSEI-030035/003034/2023\r\n\r\nVanessa de Araujo Rodrigues de Oliveira - 2014\r\n\r\n14 - IBE - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/005349/2023\r\n\r\nLuísa Cunha da Costa - 2019\r\n\r\n15 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/003276/2023\r\n\r\nTeófilo Leal Ribeiro - 1996\r\n\r\nSEI-030035/004115/2023\r\n\r\nRafaela Maria Mendes da Silva - 1999\r\n\r\n16 - WINNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004215/2023\r\n\r\nJéssica Mendes Barbosa - 2019\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BERLIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002439/2022\r\n\r\nAurilene Ferreira de Macêdo - 2002\r\n\r\nSEI-030035/005354/2022\r\n\r\nIngrid Macario da Silva - 2002\r\n\r\nSEI-030035/002650/2022\r\n\r\nWiviane da Cruz Alves do Nascimento - 2004\r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005501/2022\r\n\r\nWaldinete Barbosa da Silva - 1983\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006455/2023\r\n\r\nRita de Cassia Torres Pereira Machado - 2009\r\n\r\n19 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/005315/2023\r\n\r\nHenrique Jose Freitas Honorio - 1988\r\n\r\n20 - COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005167/2023\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva Santos - 1987\r\n\r\n21 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/002800/2023\r\n\r\nJoanna Nascimento Mendes - 2019\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002728/2023\r\n\r\nLetícia de Paula Severiano - 2021\r\n\r\n22 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006194/2022\r\n\r\nCamila Cabele Machado - 2000\r\n\r\n23 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/014.614/2023\r\n\r\nMaria Carolina de Sousa Almeida - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2465/2015\r\n\r\nOrlando Bezerra do Nascimento - 2004\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/600/2019\r\n\r\nClaudia Gregorio Claudino - 2005\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2901/2019\r\n\r\nSirley Emidio da Silva - 2000\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/1549/2019\r\n\r\nBruno Silva Cozendey - 2009\r\n\r\nE-03/007/021/2016\r\n\r\nLiliane da Silva Maia - 2010\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/1572/2017\r\n\r\nLuana Regina Narciso dos Reis - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/962/2016\r\n\r\nAntonio Fernando Meneses - 1976\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002284/2023\r\n\r\nElaine Duarte da Silva - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/006632/2021\r\n\r\nAline dos Santos - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/003234/2023\r\n\r\nMatheus Oliveira de Andrade - 2021\r\n\r\n6 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004311/2023\r\n\r\nBrenda da Silva Gomes de Oliveira - 2014\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/101404/2018\r\n\r\nBruna Pereira Ramos - 2001\r\n\r\nE-03/035/711/2020\r\n\r\nSolange de Souza Ladeira Silva - 2003\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BERLIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/000982/2020\r\n\r\nVeronica Serafim da Silva - 1996\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005000/2022\r\n\r\nAlex da Silva Monteiro Artenio - 2002\r\n\r\nSEI-030035/003659/2022\r\n\r\nFabiano Semião da Silva - 2005\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/007444/2022\r\n\r\nMarcos Paulo Rodrigues Souza - 2010\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005133/2021\r\n\r\nJaqueline Rodrigues Faria - 1989\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004554/2021\r\n\r\nAna Paula Pacheco Abreu - 2008\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002775/2023\r\n\r\nCarlos Eduardo Angelo - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/005625/2022\r\n\r\nJullyana Luiza Machado Rios - 2007\r\n\r\n10 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004449/2023\r\n\r\nLeonardo de Assunção Maia - 2021\r\n\r\n6- COLÉGIO JEDAN - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001199/2023\r\n\r\nKarine Victoria Cezario Nascimento - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ROBSON SOUZA DA SILVA, ano 2015 - Processo nº SEI-030033/003200/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0013321-73.2020.8.19.004, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 14/10/2023, página 18, JULIANA KRONEMBERGER VIVEIROS DE PAULA, ENSINO MÉDIO, ano de 2008, no CEC - EPEC/AVM - Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/049949/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - COLEGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Rosemeri de Araujo Barros - 2000\r\n\r\nLeia-se: Rosimeri de Araujo Barros - 2000\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n32 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: CURSO NORMAL PÓS MÉDIO EM ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO\r\n\r\nSEI-030035/004236/2023\r\n\r\nMaria Hortência Maffioletti Furtunato - 1997\r\n\r\nLeia-se: HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004236/2023\r\n\r\nMaria Hortência Maffioletti Furtunato - 1997\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006383/2023\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Henrique Rodrigues de Oliveira - 2017\r\n\r\nLeia-se: João Pedro Rodrigues de Oliveira - 2017\r\n\r\nId: 2526273"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, Censo Escolar 33075883, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Nathalya Ferreira dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Michele Cavalcante da Silva. Diretora: Maria Fernanda de Oliveira Custódio, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Secretária Escolar: Andrea Tavares Narcizo, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0. Processo nº SEI-030036/006377/2022.\r\n\r\nId: 2526314"
                        ],
                        "2526350": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI \r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, Censo Escolar 33149119, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE: Sabrina Camilo dos Santos; ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Victor Hugo Ramos dos Santos; ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE: Tatiana Cavalcante de Azevedo; Yan Souza Monteiro; ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Luiz Feliphe da Costa Theophilo; ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Bruna Theodoro Pinto; José Mauro Paiva da Silva; Ronaldo Mendes da Silva; ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Cassiane Prazeres do Nascimento; Karine Corrêa da Costa; ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Ocelene Pereira Gomes; ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Claudionice Britto Barbosa; Denise Martins da Silva Ribeiro; Driele Rodrigues da Silva; Edna Santos Homem; Elineuza da Costa Guilherme Sanches; Fabíola Ayce de Oliveira Machado Reis; Isabella da Conceição Alves Pedrosa; Jacinete Pereira Lobo; Janaina Melo da Silva Fonseca; Leandra Conceição Dias Silva; Lucas Agostinho da Silva; Paulo Henrique Souza de Oliveira; Roberta da Rocha Fantini. Diretora: Rosana Salcedo Correia, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4272231-8. Processo nº SEI-030036/002165/2023.\r\n\r\nId: 2526350"
                        ],
                        "2526382": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33045437, torna público os seguintes nomes de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2010/1º SEMESTRE: Alex Ramos Nascimento; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2017/2º SEMESTRE: Ailton Pinheiro Alves Júnior; ANO 2019/1º SEMESTRE: Filipe Ferreira Xavier; ANO 2021/1º SEMESTRE: Isabela Leite Campos. Diretora: Adriana de Paula Tavares de Oliveira, designada no DOERJ de 25/07/2022, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Geovana Silva Pereira, designada no DOERJ de 02/07/2021, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID. Funcional nº 3408184-4. Processo n° SEI-030036/001405/2023.\r\n\r\nId: 2526382"
                        ],
                        "2526034": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2023\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa RFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em rastreamento veicular, em comodato, de sistema de rastreamento veicular composto de dispositivo GPS com fornecimento de chip multioperadora ou dual chip, totalmente funcionais e operacionais por conta da CONTRATADA, incluindo acessórios, sistema web de gerenciamento para o sistema ofertado, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção e suporte, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação do presente Extrato em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 78.981,48 (setenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 6.581,79 (seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n°s 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006106/2023.\r\n\r\nId: 2526034"
                        ],
                        "2526129": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento e ministração de cursos de capacitação profissional, incluindo material didático, nas unidades relacionadas no Contrato. Processo nº SEI-030022/013295/2022.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 539.140,18 (quinhentos e trinta e nove mil cento e quarenta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.638.951,90 (dezesseis milhões, seiscentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n°s 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013295/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2023.\r\n\r\nId: 2526129"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2526028": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a empresa CEJOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sob o CNPJ n° 39.882.029/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para a aquisição de mobiliários escolares destinados a aparelhar os Laboratórios de Iniciação Científica \"intramuros\", conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VI do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: Lote I: R$ 11.099.996,30 (onze milhões, noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais e trinta centavos) e Lote II: R$ 8.302.272,47 (oito milhões trezentos e dois mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Caroline Alves da Costa, ID. Funcional nº 502668-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003846/2023.\r\n\r\nId: 2526028"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente processo seletivo para ingresso de alunos nas unidades de ensino da rede Faetec, para o ANO/SEMESTRE letivo de 2024, conforme processos administrativos:\r\n\r\nSEI - 260005/009277/2023 - Edital de vagas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental;\r\n\r\nSEI - 260005/009285/2023 - Edital de vagas para o Ensino Fundamental Integral;\r\n\r\nSEI - 260005/009286/2023 - Edital de vagas para o Ensino Médio e Normal Médio;\r\n\r\nSEI - 260005/009292/2023 - Edital de vagas para os Cursos Técnicos de Nível Médio na forma de organização Articulada: Integrada: Concomitância Externa; Subsequente;\r\n\r\nSEI - 260005/009313/2023 - Edital de Vagas para o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em especialização em Enfermagem do Trabalho;\r\n\r\nSEI - 260005/009424/2023 - Edital de Vagas para o Curso Técnico de Nível Médio na Forma de Organização Concomitância Externa e Subsequente na Escola de Artes Musicais - FAETEC Marechal Hermes e Subsequente na Unidade de Ensino, Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena;\r\n\r\nSEI - 260005/009425/2023 - Edital de Vagas para o Ensino Superior nas Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (FAETERJ) e nos Institutos Superiores de Educação (ISE).\r\n\r\nOs Editais e todas as etapas do certame estarão disponíveis no link www.faetec.rj.gov.br ou diretamente na página da organizadora do concurso https://portal.recrutamentoiuds.org. br\r\n\r\n· Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/11/2023 página 37\r\n\r\nId: 2526369"
                            ],
                            "2526212": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 145/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de extintores de incêndio, em atendimento à Faculdade de Tecnologia, FAT, Campus Resende. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 43.625,03. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: João Roberto Fartura, matrícula nº 27.689-9 (gestor) e José Ailton Da Silva, matrícula nº 27.707-9 (fiscal). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 165/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE04019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/034470/2022.\r\n\r\nId: 2526212"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Propriedade e Cessão Parcial do Pedido de Patente. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia Mineral - CETEM e a UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer conjuntamente a copropriedade da Invenção Tecnológica objeto do pedido de patente BR 10 2023 011665 5, assim como realizar todos os ajustes necessários sobre a propriedade de direitos perante o INPI e outros órgãos. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Da data da assinatura do termo ao término de vigência da patente. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/028118/2023.\r\n\r\nId: 2526120"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Específico.\r\n\r\nPARTES: Université de Montréal e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente acordo de cooperação visa uma maior articulação entre Quebec e o estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao debate sobre o processo de criação de auto narrativas, inovações pedagógicas e a participação de atores escolares no processo de pesquisa criação em cooperação internacional. Este acordo de cooperação consolidará os vínculos existentes entre professores, respectivamente da UERJ e da UdeM, e tem dois objetivos principais; estabelecer um diálogo entre os atuais projetos de pesquisa desenvolvidos pelos coordenadores; intensificar a troca acadêmica entre pesquisadores quebequenses e brasileiros a partir da realização de projetos realizados em parceria. O aspecto inovador deste acordo consiste em desenvolver práticas de pesquisa-criação envolvendo estudantes e professores das escolas públicas com estudantes e professores universitários a partir de perspectivas críticas e artísticas para uma melhor compreensão dos desafios relacionados ao período pós pandêmico no mundo. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Trinta e seis - 36 meses.\r\n\r\nRECURSO: C$ 12.000,00 (doze mil dólares canadenses). \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/001868/2023.\r\n\r\nId: 2526122"
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                            "2526123": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Santos Dumont Investimentos Imobiliário S/A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/03/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/03/2028. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039979/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Santos Lima Pré-Escola LTDA-ME e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039977/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Sapoti Projetos Culturais Eireli-me e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/12/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039975/2023.\r\n\r\nId: 2526123"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio \r\n\r\nPARTES: Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08//08/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/08/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039968/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio \r\n\r\nPARTES: Scappini Landim Treinamento LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2021 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039966/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio \r\n\r\nPARTES: Sanches e Tostes Contadores Associados LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/02/2023 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/02/2028. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039992/2023\r\n\r\nId: 2526124"
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                            "2526162": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato. \r\n\r\nPARTES: UERJ e AURORA E-COMMERCE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável ao Contrato nº 77/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 78, inciso XII e 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048191/2022.\r\n\r\nId: 2526162"
                            ],
                            "2526023": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE AMOSTRAS DE ROCHAS E SEDIMENTOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/048396/2023, resolve eliminar o candidato FABRICIO DE QUEIROZ VENANCIO, 9º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, convoca a candidata GABRIELLE RODRIGUES AYRES DE ALMEIDA, 10º classificada, na vacância gerada pela aposentadoria do servidor ANDRE FERNANDO MESSERE DE LACERDA, matrícula 30.777-7, conforme DOERJ do dia 26/12/2018, PAG 41, col. 03 e portaria 774/SRH/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo n° SEI-E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2526023"
                            ],
                            "2526024": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ESPECIALIDADE ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo n° SEI-260008/009538/2022, elimina o candidato FELIPE DE OLIVEIRA PINTO, 7º classificado, e convoca em substituição o candidato ALBERTO FREAZA LOBAO BASTOS, 11º classificado, para a vacância gerada pela aposentadoria da servidora MARIA LIVIA GIUSTI DE ALMEIDA PEIXOTO, matrícula n° 267732, conforme DOERJ do dia 01/12/2021, PÁG. 39, col. 2 e portaria 835/SGP/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo n° SEI- 260008/009538/2022.\r\n\r\nId: 2526024"
                            ],
                            "2526025": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / CTI CARDÍACO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI-260007/046065/2022, torna público o pedido de final de fila da candidata PAOLLA MARTINS DE ALMEIDA FIGUEIREDO, 5º classificada, e convoca em substituição a candidata ELISA RODRIGUES FONSECA, 6º classificada, na vacância gerada pela exoneração do servidor WILSON BRAZ CORRÊA FILHO, matrícula n° 383083, conforme DOERJ do dia 08/11/2018, PÁG. 17, col. 1 e Portaria Nº 644/SRH/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-260007/046065/2022.\r\n\r\nId: 2526025"
                            ],
                            "2526026": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PROGRAMADOR VISUAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo n° SEI-260007/056373/2023, torna pública a eliminação da candidata LOUISE XAVIER DANTAS DIAS MACHADO, 39ª classificada, por desistência, e convoca em substituição, o candidato DIEGO EDISON MOREIRA, 40º classificado, devido ampliação de vaga autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 4894/2011.\r\n\r\nId: 2526026"
                            ],
                            "2526027": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ESPECIALIDADE ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo n° SEI-260008/009538/2022, torna público o pedido de final de fila do candidato DANIEL UHLMANN, 6º classificado, e convoca em substituição o candidato MATTEO KAMPFFE LETTA, 10º classificado, para a vacância gerada pela aposentadoria da servidora DENISE CYRILLO DA SILVA, matrícula n° 267732, conforme DOERJ do dia 01/12/2017, PÁG. 11, col. 3 e portaria 290/SRH/2017.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo n° SEI-260008/009538/2022.\r\n\r\nId: 2526027"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2526262": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA e a ALEVINUS BIOTECNOLOGIA E INOVAÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas, visando revitalizar o Rio Imboaçu que corta o centro da cidade de São Gonçalo e desemboca na Baía da Guanabara, com diversas ações que propiciarão conhecimento e poderão vir a fomentar a despoluição de diversos afluentes que chegam na Baía da Guanabara a um menor custo, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001636/2023.\r\n\r\nId: 2526262"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2526261": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 010/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de 30 (trinta) unidades de Computador portátil (notebook) do Tipo Avançado e 60 (sessenta) unidades de Microcomputador (desktop) do Tipo Avançado, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 141.840,00 (cento e quarenta e um mil oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Oriundo da Adesão da Ata de Registro de Preços nº 0002/2022 (Proderj), art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000826/2022.\r\n\r\nId: 2526261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2526185": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 9912348858/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. \r\n\r\nOBJETO: Serviços Postais \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 29/12/2023. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.437,00 (quarenta mil, quatrocentos e trinta sete reais). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2023NE00844.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002035/2023.\r\n\r\nId: 2526185"
                        ],
                        "2526265": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso n° SEI180007/000583/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n02 I- Título do projeto: As Feiras Livres da Cidade do Rio de Janeiro \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02 I- Título do projeto: “Um caldo e um pastel - as feiras livres da cidade do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nId: 2526265"
                        ],
                        "2526267": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. EXTRA DE 17/11/2023 \r\n\r\nPÁGINA 5 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n05 Processo n° SEI 180007/003332/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 8.333,33\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2526267"
                        ],
                        "2526169": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89/2020 e 308/2023, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto inscrito em caráter excepcional.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Carnaval 2024\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/002909/2023\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.715.167/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n19.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n19.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2526169"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2526051": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/152/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BATBOKA PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pelo artista Wendel Luis Bezerra da Silva, nome artístico WENDEL BEZERRA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 18 de novembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023 \r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01140 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002084/2023.\r\n\r\nId: 2526051"
                            ],
                            "2526079": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/155/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GRANDE ARTE PROJETOS CULTURAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista ZE IBARRA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 21 de novembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01126.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002099/2023.\r\n\r\nId: 2526079"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2526377": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da justificativa de inexigibilidade de chamamento público.\r\n\r\nPARTES: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e o Associação Instituto Abraço Social.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objeto a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de termo de Fomento entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e o ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRACO SOCIAL com vistas a realização da “Paralimpíadas Escolares 2023” - Etapa Nacional, de natureza desportiva para gerenciamento, operacionalização e execução das atividades dos atletas que irão representar o Estado do Rio de Janeiro na competição Nacional, a ser realizado na cidade de São Paulo. Com base nas informações elencadas no plano de trabalho, emitido pela Associação Instituto Abraço Social, a realização da “Paralimpíadas Escolares 2023” - Etapa Nacional é a maior competição paralímpica para atleta em idade escolar do mundo. As Paralimpíadas Escolares são um evento anual para crianças e jovens com deficiência idealizadas e organizadas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) desde 2009, sendo considerado o maior evento do mundo para criança com deficiência em idade escolar. A ação proposta está em consonância com a política e objetivos desta Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, e será viabilizada por meio de termo de Fomento, conforme estabelecido na Lei Federal n° 13.019 de 2014.\r\n\r\nPRAZO: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art.32 da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 31, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000805/2023.\r\n\r\nId: 2526377"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2526398": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 046/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ESPAÇO M EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato trata-se do patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo no EVENTO 22ª EDIÇÃO DA FEIRA DE NEGÓCIOS FLUMISUL 2023, no Parque da Cidade em Barra Mansa-RJ, a realizar-se nos dias dos dias 22 ao dia 25 de novembro de 2023, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 22 de novembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024.\r\n\r\nASSINATURA: 21/11/2023 a 20/01/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/001109/2023.\r\n\r\nId: 2526398"
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                        "2525173": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2021, relativo à prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional e internacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, conforme especificação contida no Termo de Referência - Anexo I (Anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F, I-G), bem como do Acordo de Níveis de Serviço contido no item 15 do referido Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula SEGUNDA PARÁGRAFO PRIMEIRO do contrato..\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.448.130,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000753/2021.\r\n\r\nId: 2525173"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2525807": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030034/001583/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora CÍNTIA VILELA DE MACEDO, Identidade Funcional nº 42558344, Professor Docente I - 18 horas, Nível D, Ref 07, matrícula nº 925.270-1, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 220/75, Regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 25/02/2022 à 06/03/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2525807"
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                        "2525797": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo n SEI-030034/002046/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora CÍNTIA VILELA DE MACEDO, Identidade Funcional nº 42558344, Professor Docente I-8 horas, Nível D, Ref 06, Matrícula 943.963-9, Vínculo 2, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 220/75, Regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 21/02/2022 à 02/03/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2525797"
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                        "2526285": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030022/004869/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivas, a partir de 22/03/2020, conforme se vê nos documentos: formulário de comunicação de faltas (documento 4373248); relatório de perfil profissional (documento 4373248);cópia do cartão de frequência trimestral - 1º Trimestre/2020 (documento 4373248); cópia do MCF do mês de Março/2020 (documento 4373248); assentamento funcional (documento 4530437); ficha funcional (documento 5211486); histórico de frequência (documento 5211488); cópia do SIGRH com a informação da suspensão de pagamento (documento 5211335) e de mais documentos constantes nos autos, CITA pelo presente Edital, a servidora PATRÍCIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES, Identidade Funcional n.º 4.320.275-6, Agente Administrativo, matrícula n° 3.049.376-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2526285"
                        ],
                        "2526380": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDOS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-00032/000817/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DAVI LOPES DE BARROS, Professor Docente I, ID Funcional 4.197.566-9, Matrícula nº 961.034-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo e citá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40, Inciso III combinado com art. 52, Inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual nº 43.583/2012, quando ficou evidenciada a inobservância das normas legais e regulamentares, má conduta, deslealdade e desrespeito à instituição administrativa a que serve valendo-se do cargo pra logra proveito pessoal em detrimento da dignidade pública, falta de urbanidade, falta de descrição, deixou de desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo que estava exercendo, deixou de tratar com urbanidade as alunas no âmbito do C E Camisão. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor poderá sofrer às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VI do mencionado Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2526380"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2526196": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº 08/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa SERVET SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Modificação unilateral por parte da Administração visando: a)\r\n\r\nIncluir na Cláusula Quinta: Da Dotação Orçamentária, dados orçamentários referentes à Natureza de Despesa, Fonte de Recursos e Programa de Trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/001021/2021.\r\n\r\nId: 2526196"
                        ],
                        "2526186": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0007/2023.\r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa: RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA sob o CNPJ nº 21.466.831/0001-23 para os Lotes I e II do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 010/2023. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, com garantia do fabricante pelo período de 12 (doze) meses (LOTE I) e para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações pelo período de 12 (doze) meses (LOTE II), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Em 22/11/2023. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO PARA OS LOTES: LOTE I: R$ 66.521.999,96 (sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) LOTE II: R$ 18.200.000,00 (dezoito milhões e duzentos mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: WALTER PADRÃO DE BRITO, ID: 4345928-5\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000783/2022.\r\n\r\nId: 2526186"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2526271": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 003/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CS Brasil Frotas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da razão social da contratante, por força do art. 1°, do Decreto Estadual n° 48.707, de 26 de setembro de 2023, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei n° 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000502/2021.\r\n\r\nId: 2526271"
                        ],
                        "2526270": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional: 5090340-3 - Gestora; Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8 e Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8, Fiscais Técnicos; designada pela Resolução SEIC nº 75 , de 18 de Abril de 2023, ATESTA o recebimento provisório, referentes à recomposição do dique, e da margem, do Rio Paraíba do Sul, situado na av. 15 de novembro, entre a Ponte Barcelos Martins e a Rua Voluntários da Pátria, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, referente ao Contrato nº 020/2023, com a Empresa DRV ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI 460001/000251/2023, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo nº SEI-460001/000251/2023.\r\n\r\nId: 2526270"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2526121": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0013/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma das fachadas, cobertura e pátio do prédio sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, localizada no Campo de São Cristóvão, 138 - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.190.000,00 (quatro milhões cento e noventa mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 390 (trezentos e noventa) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000147/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2023.\r\n\r\nId: 2526121"
                            ],
                            "2526324": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FLXIII nº 028/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP-RJ e a Fundação Leão XIII. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a FLXIII e EMOP-RJ, visando a reforma do Centro Social Gabinal Margarida, Unidade da Fundação Leão XIII, localizado na Rua Daniel, 84, Conjunto Gabinal, - Cidade de Deus, Município: Rio de Janeiro - RJ, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 480 (quatrocentos e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002204/2023.\r\n\r\nId: 2526324"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 018/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Nolasco Construções Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da alteração quantitativa com a consequente troca de itens do Contrato supramencionado, relativo à Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com Adequações e Modernizações, Quando Necessário dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro - 10º DEPMAN (Lote 13 - Rio de Janeiro-Zona Norte). \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000162/2023.\r\n\r\nId: 2526309"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 011/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “Reforma da Praça do Gaucho, localizada na Rua Itabuna da Floresta s/n° - Morro do Banco - Rio de Janeiro” - Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 05/12/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 06/12/2023, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 06/12/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 53510.151220434.1025, ND 4490, F.R. 2.501.145\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170002/001891/2023.\r\n\r\nId: 2526303"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 019/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de obras de revitalização do espaço 15 de agosto, localizado na Rua Senhor do Bonfim, s/nº, no Bairro Jacarezinho” - Programa Cidade Integrada\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 06/12/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 07/12/2023, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 07/12/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 53510.151220434.1025, ND4490, F.R. 2.501.145\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170002/002348/2023.\r\n\r\nId: 2526407"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 019/2023. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a Construção do Ginásio Esportivo com Arquibancada e Dois Vestiários com Banheiros, no Complexo do COE - Comando de Operações Especiais.\r\n\r\nDATA: 14/12/2023 às 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de São Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso. P.T. 52.010.1.06.181.0478.2055, ND 4490, Fonte. 1.759.103.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002277/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2526373"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 022/2023. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de execução de obras de construção de cobertura para as viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, na Cidade da Polícia em conformidade com as especificações do projeto básico, do edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 14/12/2023 às 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº 138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso. P.T. 52.010.1.06.181.0478.2055, ND 4490, Fonte. 1.759.103.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330030/000214/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2526374"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000749/2023 - PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA, Arquiteto, ID n° 3068919. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 62826522 da SGPMSO, que verificou ser o servidor portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir da data da realização da Junta Médica em 19/10/2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2526349"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 032/2023. PARTES: DER/RJ e NOVA ORIENTE CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA. OBJETO: Com acréscimo de valor, conforme parágrafo primeiro. VALOR: R$ 904.784,83 (novecentos e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI- 330032/008505/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: XI TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 022/2022. PARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, OBJETO: Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 04/11/2023, sem alteração do valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI - 330032/009182/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2023.\r\n\r\nId: 2526207"
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                            "2526312": [
                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público e para conhecimento dos interessados na forma do art. 67 do Regimento Interno, a inclusão na pauta, publicada no Diário Oficial de 22/11/2023, página 30, da 11ª sessão regulatória ORDINÁRIA que será realizada no dia 29/11/2023, do Processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA \r\n\r\n1-SEI-E-22/007.311/2019 - CEDAE - Recurso Administrativo. Deliberação AGENERSA N° 4.446, de 28 de Julho de 2022.\r\n\r\nId: 2526312"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público a quem possa interessar que realizará a locação de imóvel comercial, com capacidade e infraestrutura suficientes para atender ao corpo administrativo e às necessidades da Secretaria de Estado das Cidades. Todos os interessados deverão solicitar o termo de referência e encaminhar suas propostas para o e-mail: thiago.pereira@cidades.rj.gov.br. O prazo para recebimento das propostas é de até 05 (cinco) dias úteis a partir da data desta publicação. Processo SEI 510001/000003/2023.\r\n\r\nId: 2526187"
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