{
    "2023-11-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2523236": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 318/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/11/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.599-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER e por SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nId: 2523236"
                    ],
                    "2523306": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 319/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/11/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828.822-5/2016 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\nId: 2523306"
                    ],
                    "2523423": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 320/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/11/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.363-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nId: 2523423"
                    ],
                    "2523188": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 227.930-0/2023 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\nINTERESSADO: INSTITUTO E-DINHEIRO BRASIL\r\n\r\nADVOGADO(S): BRUNO DE SOUZA COELHO - OAB/CE : 30.725\r\n\r\nId: 2523188"
                    ],
                    "2523439": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 124/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 22/11/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.419-7/2023\r\n\r\nId: 2523439"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2523184": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254536-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO RIO METROPOLE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117086-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255060-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 255347-9/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2523184"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2523213": [
                        "IB - Aviso",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nCurso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública \r\n\r\nTurma 1 -2023\r\n\r\nEdital ECG/TCE-RJ nº 05/2023\r\n\r\n2ª RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES NO PROCESO SELETIVO\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no item 4.7 do Edital nº 05/2023, RETIFICA A HOMOLOGAÇÃO da inscrição no Processo Seletivo para ingresso na Turma 1 do Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização Gestão Pública. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana (05 vagas): [...] Rafael Bender (045/23); [...].\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro (30 vagas): [...] Rafael Bender (045/23); [...].\r\n\r\nRESULTADO PROVISÓRIO - 1ª FASE\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no item 5.10 do Edital nº 05/2023, torna público os RESULTADOS PROVISÓRIOS DA “1ª FASE - PROVA DISCURSIVA” do processo seletivo para ingresso na Turma 1 do Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública, realizada no dia 24 de outubro, conforme determinado nos itens 5.2 a 5.10 do Edital: \r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana (5 vagas)\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nQuestão 1\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n012/23\r\n\r\n7,9\r\n\r\n7\r\n\r\n14,9\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n014/23\r\n\r\n7,9\r\n\r\n4\r\n\r\n11,9\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\n015/23\r\n\r\n5,7\r\n\r\n8,3\r\n\r\n14\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n017/23\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n18,6\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n029/23\r\n\r\n8,6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n14\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n030/23\r\n\r\n7,4\r\n\r\n1\r\n\r\n8,4\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\n032/23\r\n\r\n5,3\r\n\r\n9\r\n\r\n14,3\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n044/23\r\n\r\n9,2\r\n\r\n5,1\r\n\r\n14,3\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n050/23\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,5\r\n\r\n14,6\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\nGrupo 2 - Servidores de Municípios da Região Noroeste Fluminense (1 vaga)\r\n\r\nCandidatos (as) eliminados (as) por ausência nos exames: 021/23\r\n\r\nGrupo 3 - Servidores de Municípios da Região Norte Fluminense (2 vagas)\r\n\r\nSem inscritos.\r\n\r\nGrupo 4 - Servidores de Municípios da Região Serrana (1 vaga)\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nQuestão 1\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n008/23\r\n\r\n4,7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n10\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\nGrupo 5 - Servidores de Municípios da Região das Baixadas Litorâneas (2 vagas)\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nQuestão 1\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n003/23\r\n\r\n6,1\r\n\r\n4\r\n\r\n10,1\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\n005/23\r\n\r\n9,1\r\n\r\n5,1\r\n\r\n14,2\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n022/23\r\n\r\n8,3\r\n\r\n5,9\r\n\r\n14,2\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n031/23\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,5\r\n\r\n17,4\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n035/23\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n14,4\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n036/23\r\n\r\n9,9\r\n\r\n7,7\r\n\r\n17,6\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n042/23\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,4\r\n\r\n14,2\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\nCandidato (a) eliminado (a) por ausência nos exames: 043/23\r\n\r\nGrupo 6 - Servidores de Municípios da Região do Médio Paraíba (1 vaga)\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nQuestão 1\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n033/23\r\n\r\n6,1\r\n\r\n4,5\r\n\r\n10,6\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\nCandidato (a) eliminado (a) por ausência nos exames: 004/23\r\n\r\nGrupo 7 - Servidores de Municípios da Região Centro-Sul Fluminense (1 vaga)\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nQuestão 1\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n002/23\r\n\r\n5,6\r\n\r\n8,4\r\n\r\n14\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n013/23\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n14,1\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n018/23\r\n\r\n8,1\r\n\r\n7\r\n\r\n15,1\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\nGrupo 8 - Servidores de Municípios da Região da Costa Verde (1 vaga)\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nQuestão 1\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n009/23\r\n\r\n7\r\n\r\n7,1\r\n\r\n14,1\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n020/23\r\n\r\n8,4\r\n\r\n7\r\n\r\n15,4\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n040/23\r\n\r\n5,6\r\n\r\n2,7\r\n\r\n8,3\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro (6 vagas)\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nQuestão 1\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n006/23\r\n\r\n7,8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n14\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n007/23\r\n\r\n7,9\r\n\r\n5,1\r\n\r\n13\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\n010/23\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,1\r\n\r\n16,3\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n019/23\r\n\r\n9,3\r\n\r\n7,6\r\n\r\n16,9\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n023/23\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,4\r\n\r\n14,3\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n024/23\r\n\r\n9\r\n\r\n5,4\r\n\r\n14,4\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n026/23\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4,5\r\n\r\n10,1\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\n027/23\r\n\r\n7,1\r\n\r\n3,7\r\n\r\n10,8\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\n028/23\r\n\r\n8,9\r\n\r\n5,1\r\n\r\n14\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n034/23\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n16,2\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n037/23\r\n\r\n8,4\r\n\r\n7\r\n\r\n15,4\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n038/23\r\n\r\n8,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n14,1\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n039/23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n041/23\r\n\r\n5,6\r\n\r\n3,7\r\n\r\n9,3\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\n045/23\r\n\r\n7,6\r\n\r\n7\r\n\r\n14,6\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n046/23\r\n\r\n8,8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n14,1\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n047/23\r\n\r\n4,7\r\n\r\n3,9\r\n\r\n8,6\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\n049/23\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n15,6\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n051/23\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n052/23\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,1\r\n\r\n16,5\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n053/23\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,9\r\n\r\n14\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n054/23\r\n\r\n9,6\r\n\r\n8,8\r\n\r\n18,4\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n055/23\r\n\r\n8,8\r\n\r\n2\r\n\r\n10,8\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\n057/23\r\n\r\n6,8\r\n\r\n3,7\r\n\r\n10,5\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\n058/23\r\n\r\n7,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n14,1\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n059/23\r\n\r\n7,6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n14,2\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n060/23\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8\r\n\r\n16,7\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n061/23\r\n\r\n7,8\r\n\r\n6,4\r\n\r\n14,2\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n062/23\r\n\r\n7,4\r\n\r\n8\r\n\r\n15,4\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\nCandidato (a) eliminado (a) por ausência nos exames: 048/23\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (6 vagas)\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nQuestão 1\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n001/23\r\n\r\n8,1\r\n\r\n7,3\r\n\r\n15,4\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n011/23\r\n\r\n9,3\r\n\r\n4,7\r\n\r\n14\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n016/23\r\n\r\n7,9\r\n\r\n7,1\r\n\r\n15\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n025/23\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n18,6\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n056/23\r\n\r\n8,6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n14,4\r\n\r\nAprovado (a)\r\n\r\n063/23\r\n\r\n4,5\r\n\r\n3,5\r\n\r\n8\r\n\r\nReprovado (a)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nADRIANA RAMOS COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2523213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2523464": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.990-0/2023 - JULIANA COSTA LIMA DA FONTE, matrícula nº 02/005054/0-8. Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA e em alinhamento com a análise proferida pela CAP, ratificada pela SUBPES, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209 de 24 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 26/01/2023, o parcelamento solicitado pela servidora, do montante apurado de R$ 4.166,62 em 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas, observado o limite de desconto previsto na Resolução nº 257/08.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.260-3/2023 - CARLA RIBEIRO TULLI RIEBOLDT, matrícula nº 02/004557/0-9. Tendo em vista os termos do Ato Normativo 108/09 e considerando o critério de parcelamento adotado na Portaria SUBPES nº 01, publicada no DOERJ de 18/09/2023, AUTORIZO em parte, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209 de 24 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 26/01/2023, o parcelamento solicitado pela servidora, do montante apurado de R$ 6.685,27 (seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em 08 (oito) parcelas consecutivas, observado o limite de desconto previsto na Resolução nº 257/08.\r\n\r\nId: 2523464"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2523242": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 38/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.260-7/2023\r\n\r\nDIA: 28/11/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de remoção em ambulância, Tipo D (UTI Móvel), para emergências e urgências médicas pré-hospitalar, na modalidade área protegida, com médico, enfermeiro e condutor socorrista, que possibilitem oferecer suporte de vida e transporte, por meio de atendimento pré-hospitalar.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 54.204,60\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2523242"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Coordenadoria de Administração de Pessoal": {
                        "Atos": {
                            "2523465": [
                                "IB - Despacho",
                                "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.368-2/2023 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 02/3456/0-8. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2523465"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2523509": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de novembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 379 de 2023 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assem bleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 163,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DIOGO CABRAL DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. DIOGO CABRAL DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2523509"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2523510": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1599-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS PARA ALUNOS DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Núcleos Especializados para alunos de altas habilidades e superdotação na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal, prefeituras municipais, instituições e empresas privadas para atender aos objetivos desta lei, sendo permitida a transferência de recursos, quando cabível.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1599/2023: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2891/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Compreendem-se como manifestações do racismo o preconceito e a discriminação racial ou étnico-racial fundada em distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, nos termos da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal, concordando com o sujeito composto\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2891-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Compreendem-se como manifestações do racismo o preconceito e a discriminação racial ou étnico-racial fundada em distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, nos termos da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.\r\n\r\nArt. 2º Por meio deste Programa, serão realizadas as seguintes ações nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - Ciclos de debates públicos e rodas de vivência em atenção ao proposto nos projetos pedagógicos, envolvendo toda a comunidade escolar, tendo, entre outros focos, as seguintes prioridades temáticas:\r\n\r\na) História e cultura dos povos indígenas e da diáspora afrobrasileira, em correlação com outros movimentos diaspóricos africanos no entorno do mundo;\r\n\r\nb) Formação das relações étnico-raciais no Brasil, compreendendo os debates sobre negritude e branquitude;\r\n\r\nc) Conscientização e sensibilização sobre formas de produção e reprodução do racismo, com destaque para as intersecções do racismo com outros sistemas de opressão baseados nas desigualdades territoriais e regionais, sexualidade, entre outras formas de opressão e exploração;\r\n\r\nd) Enfrentamento ao racismo estrutural, institucional e interpessoal;\r\n\r\ne) Agendas e políticas de ações afirmativas para os direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais, dispostos na Constituição Federal, demais legislações internas e tratados e convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário - em especial as relacionadas ao direito à educação.\r\n\r\nII - Consulta anual ao corpo docente e discente sobre o programa permanente de enfrentamento ao racismo, através de instrumentos de coleta, indicadores e metas definidas por Grupo de Trabalhos criado entre Comissão de Educação da ALERJ, o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras na ALERJ, Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional da ALERJ, no BNCC (Banco Nacional Comum Curricular) e representações da sociedade civil organizada no enfrentamento ao racismo e opressões correlatas;\r\n\r\nIII - Campanha permanente de sensibilização sobre o racismo, seus impactos nas vítimas e responsabilizações cíveis e criminais previstas na legislação brasileira.\r\n\r\nIV - Consolidação de memória e arquivos em diversos formatos e mídias nas instituições escolares, acessíveis para toda a comunidade escolar, com registros fotográficos e históricos de profissionais, pesquisadoras(es), artistas, atletas, ativistas, militantes, líderes comunitárias(os) e religiosos negras e negros das mais diversas áreas, com informações sobre suas ações relevantes para a sociedade brasileira em seu campo de atuação, reforçando ações e expressões positivas de personalidades negras;\r\n\r\nV - Divulgação de materiais didáticos e pedagógicos, como conteúdos adequados ao disposto na Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e na Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008; \r\n\r\nVI - Fomento à articulação da escola com os equipamentos educativos, culturais e esportivos que preservem a história da população afrodescendente e indígena no Estado do Rio de Janeiro, estimulando-se o trabalho de campo, quando viável e em consonância com a legislação vigente, em especial a Lei Estadual 9.457, de 16 de novembro de 2021;\r\n\r\nVII - Formação de Núcleos de Estudos Afro-brasileiros nas unidades escolares com previsão em Calendário Escolar, no qual estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar poderão se reunir frequentemente para estudarem e desenvolverem políticas pedagógicas de combate e enfrentamento ao racismo.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as ações propostas neste artigo têm por objetivo atender às disposições contidas na Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, na Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, e na Lei 10.639, de 09 de janeiro de 2003, evidenciando as intersecções do racismo com outros sistemas de opressão baseados nas desigualdades territoriais e regionais, sexualidade, outras opressões e formas de exploração.\r\n\r\nArt. 3º Os Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) escolares devem, por meio desta lei, incluir o enfrentamento ao racismo em seus planos por meio de ações teórico-práticas, orientadas pelos marcos legais da Lei nº 10.639, de 2003; da Lei nº 11.645, de 2008; e da presente lei. \r\n\r\nArt. 4º As escolas deverão estabelecer um conselho permanente de acompanhamento, orientação e partilha sobre as ações de enfrentamento ao racismo na comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo único. O conselho permanente promoverá atividade anual com a presença dos responsáveis dos estudantes e dos órgãos de proteção da infância e juventude para apresentação dos resultados e desafios do Programa, garantindo a palavra aos presentes.\r\n\r\nArt. 5º As escolas públicas e privadas deverão promover o respeito e a tolerância, a liberdade e a diversidade religiosa, bem como assegurar a liberdade de culto e o respeito com todos os adereços religiosos utilizados pelos docentes e discentes no interior das instituições.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as ações relativas à aplicação do disposto no presente artigo deverão estar alinhadas ao disposto na Lei nº 9.210, de 11 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 6º As escolas, públicas e privadas, poderão realizar convênio com universidades públicas, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e juventude, que debatam racismo e temas correlatos para elaboração e desenvolvimento das ações do Programa. \r\n\r\nArt. 7º As escolas, públicas e privadas, poderão realizar circuitos de debates sobre o tema, com organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e juventude, a fim de colaborarem para a prática e desenvolvimento das ações do Programa.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria; suplementada se necessário. \r\n\r\nArt. 9 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2891/2020: Deputados DANI MONTEIRO; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA; FLAVIO SERAFINI; ELIOMAR COELHO; WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 12.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 05, 10 e 14,\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 03 e 08; 11 e 13.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1753/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.503, DE 02 DEZEMBRO DE 2021, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, de acordo com a determinação do Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1753-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.503, DE 02 DEZEMBRO DE 2021, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se artigo 14-A à Lei Estadual n.º 9.503, de 02 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14-A Fica autorizado o estabelecimento de critérios viabilizadores de implantação de política afirmativa voltada às mães de crianças de primeira infância, de que trata o §2º do artigo 1º desta lei, nos processos seletivos e editais de concessão de bolsas realizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1753/2023: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2537/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO DIÁCONO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Diácono\", a ser comemorado anualmente no dia 10 de Agosto.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n10/08 - Dia do Diácono\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto altera a Lei n° 5645/2010, para incluir no calendário de eventos do estado do Rio de Janeiro, o Dia estadual do Diácono.\r\n\r\nDiáconos são membros do clero junto com padres e bispos. O ministério o diácono tem 3 dimensões, liturgia, palavra e serviço. Na liturgia, ele auxilia aos bispos e padres. Na missa, o diácono proclama o Evangelho, pode ser convidado para pregar a homilia, e auxilia no altar.\r\n\r\nEle também pode batizar, testemunhar e abençoar casamentos, presidir na Liturgia das Horas, e preside em liturgias fúnebres entre muitas outras funções. Vivendo no mundo, os diáconos têm uma sensibilidade particular para as necessidades das famílias reais, incluindo pais solteiros, estudantes, pessoas mais velhas, aqueles com deficiência, encarcerados, e aqueles que sofrem de pobreza ou vícios de vários tipos.\r\n\r\nTodos os cristãos são chamados, mas o diácono serve com uma graça especial, uma autoridade única e poder humilde. Ele está respondendo à inspiração do Espírito Santo. Ele é enviado pela igreja para ser a presença de Cristo para aqueles que precisam.\r\n\r\nDiáconos tem sido membros do ministério ordenado desde os primórdios da Igreja. Vindo da palavra grega diakonos, significando servo, diáconos são chamados para servir ao povo de Deus através os ministérios da liturgia, a palavra, e da caridade.\r\n\r\nExistem dois tipos de diáconos: os permanentes e os transitórios. Os permanentes são ordenados ao diaconato com intenção de permanecer neste papel, enquanto diáconos transitórios são geralmente seminaristas no último estágio de treinamento antes de ser ordenado ao sacerdócio. Diáconos são chamados para refletir Cristo, o servo. Ambos são ministérios ordenados e possuem algumas das mesmas funções litúrgicas, mas seus papéis são muito distintos.\r\n\r\nUm diácono também leva uma vida muito diferente fora da vocação dele. Diácono pode ser casado e ter uma família, assim como ter um trabalho separado da igreja.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade prestar uma homenagem ao Diácono. O Poder Legislativo cumpre o seu dever ao reconhecer publicamente, os relevantes serviços prestados pelos diáconos, em prol dos católicos e para toda sociedade. O ministério do Diaconato é voluntário e de caráter exclusivamente religioso leigo constituído por homens; abnegados que abrem mão da vida pessoal em prol da missão. Lembramos principalmente, o importante papel social do diaconato, que corroboram no crescimento diário do ser humano, influenciando na formação do caráter e religiosidade, contribuindo assim, para uma sociedade justa e sensata. Portanto, é de suma importância que os diáconos recebam essa justa homenagem, e conto com o apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2538/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PADRE\".\r\n\r\nAuto: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Padre, a ser comemorado anualmente no dia 04 de Agosto. \r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\n04/08 - Dia do Padre.\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto altera a Lei n° 5645/2010, para incluir no calendário de oficial de eventos do estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do Padre. \r\n\r\nO projeto visa comemorar com destaque o dia do Padre, tendo em vista os relevantes serviços prestados desde o descobrimento do Brasil, uma vez que esta nação, historicamente nasceu com a presença da fé católica.\r\n\r\nO padre sempre se fez presente promovendo o desenvolvimento social, político, cultural e religioso, visando o bem-estar de todo o povo brasileiro.\r\n\r\nOs padres deixam suas famílias e assumem toda a comunidade como tal. São pessoas devidamente preparadas para o serviço religioso, para aconselhamentos, realização de obras para o bem-estar do povo, valorizando a família e promovendo a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNas horas difíceis sempre estão presentes, inclusive quando solicitados para um ombro ou uma palavra amiga, distribuindo conforto, sendo verdadeiros instrumentos de Jesus Cristo para propagar a graça de Deus a todos que acolhem o senhor em seu coração. São animadores e motivadores da construção de uma sociedade mais justa e fraterna, desenvolvendo o papel de pastores conduzindo o rebanho, a igreja com a dedicação que envolve a vida de todos os padres da religião católica.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2539/2023\r\n\r\nDECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Museu Casa de Santos Dumont, situado no Município de Petrópolis, como patrimônio histórico, científico e cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ano de 2023 marca os 150 anos de nascimento de Alberto Santos Dumont. O pai da aviação como é conhecido, nasceu no interior de Minas Gerais 20 de julho de 1873, no sítio Cabangu - local que, em 1890, passou a pertencer ao município de Palmyra, que a partir de 31 de julho de 1932, a cidade de Palmyra, em Minas Gerais, passou a denominar-se Santos Dumont, em homenagem ao Pai da Aviação. Santos Dumont foi sepultado no Cemitério São João Batista em 21 de dezembro de 1932.\r\n\r\nEm 23 de outubro de 1906, ele promoveu em Paris (França) o primeiro voo público em um avião, o 14 Bis, e não foi na aviação que se destacou como um grande cientista do seu tempo. Suas invenções e inovações desafiaram todas as possibilidades de uma época, destacando entre as suas criações o balão a gás de pequeno porte ao avião, passando pelo dirigível com motor a gasolina, o relógio de pulso, o conceito de hangar, o precursor do ultraleve e até mesmo um chuveiro de água quente, Santos Dumont. Uma trajetória cuja importância marca a ciência e a tecnologia no Brasil.\r\n\r\nO Museu Casa de Santos Dumont, mais conhecido como A Encantada, está situado no município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, Brasil. Foi a casa de veraneio de Santos Dumont e foi construída em 1918. A casa possui algumas peculiaridades, como uma de suas últimas invenções que é o chuveiro com água quente. À época, o único do Brasil. Curiosamente, há uma escada externa onde se pode somente começar a subir com a perna direita. Sendo que na parte interna se pode somente começar a subir com a perna esquerda.\r\n\r\nNeste ano de 2023, que marca os 150 anos do pai da aviação, diversas homenagens foram celebradas e em Petrópolis, ocorreu a reinauguração do Museu da Casa de Santos Dumont, no dia 20 de julho, que pertence e é dirigido pela prefeitura municipal do município de Petrópolis. O museu é um dos mais visitados na região e desperta o interesse de muitos estudantes, pesquisadores, professores e cientistas. Nesta linha de homenagens, a Câmara Federal através da Comissão de Ciência e Tecnologia também celebrou os 150 anos de Santos Dumont, por meio de um evento solene, entre outras instituições como a Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nO Museu Casa de Santos Dumont recebe cerca de 10 mil pessoas por mês. O acervo conta com itens pessoais do Pai da Aviação, como o chapéu, além de invenções, como relógio de pulso e o chuveiro. Para o Estado do Rio de Janeiro, todo reconhecimento da importância de Santos Dumont e o seu legado na educação, na cultura, nas artes, nas inovações devem ser consolidados como um patrimônio imaterial do nosso Estado.\r\n\r\nAs máquinas, os sonhos, as realizações, as invenções e as inovações eternizaram o legado de Santos Dumont em nosso Estado e em todo Brasil. Neste sentido, peço o devido apoio aos meus pares para esta proposição, que também se configura, como uma grande homenagem desta Casa Legislativa, ao nosso Pai da Aviação, Alberto Santos Dumont.\r\n\r\nConsulta:\r\n\r\nhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Santos_Dumont\r\n\r\nhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Museu_Casa_de_Santos_Dumont\r\n\r\nhttps://www.museusdorio.com.br/site/index.php/museus-estado-do-rio/regiao-serrana/lista-de-museus-serrana/item/22-casa-de-santos-dumont\r\n\r\nhttps://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/index.php/noticias/item/20504-museu-casa-de-santos-dumont-e-reinaugurado-com-grande-festa-pelo-sesquicentenario-do-pai-da-aviacao\r\n\r\nhttps://revistacienciaecultura.org.br/?p=4778\r\n\r\nhttps://www.fab.mil.br/santosdumont150anos/\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2540/2023\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOLTURA NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt - 1º. Institui procedimento administrativo para cumprimento de ordem de soltura de pessoas privadas de liberdade, custodiadas no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt - 2º Caberá ao Poder Judiciário, através de órgão competente, após registro no Banco Nacional de Monitoramento de Mandados de Prisão (BNMP), encaminhar, na forma do art. 289-A, do Código de Processo Penal, os alvarás de soltura eletrônicos, exclusivamente, via SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO - SEI, instruídos de pesquisa judicial acerca de ordens de prisão que impeçam o cumprimento do alvará (SARQ) do preso e demais documentações necessárias ao cumprimento da ordem judicial, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos da Resolução n° 108, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e Subseção XI - Do cumprimento do Alvará de Soltura- do Código de Norma da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do previsto nos incisos I e II, §2º da Lei n 14.129, de 29 de março de 2021, no Decreto Estadual n.º 48.209, de 19 de setembro de 2022, no Ato Normativo TJ nº 19/ 202 e ainda o disposto no art. 16, do Provimento n° 56/2020, da Corregedoria -Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Poder Judiciário encaminhará mandados de prisão e alvarás de soltura à Coordenação de Classificação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que contará com um Núcleo de Mandados, a quem caberá a tramitação do processo SEI à Unidade Prisional, na qual, o privado de liberdade se encontra custodiado.\r\n\r\n§2º - À Secretaria de Administração Penitenciária caberá a análise da documentação constante no processo SEI e, na falta de qualquer documentação ou observado conflito nas informações, deverá restituir, imediatamente, o processo à origem, suscitando prejuízo, e discriminando as dúvidas a serem esclarecidas.\r\n\r\n§3º - Os alvarás emitidos nos plantões judiciários e aos finais de semana serão cumpridos, exclusivamente, por Oficial de Justiça, não admitindo a sua tramitação de forma eletrônica.\r\n\r\nArt. 3º - Os Mandados de Prisão expedidos contra pessoas de liberdade já custodiadas no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser comunicados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, via SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO - SEI, expedidos, exclusivamente, via BNMP e lá mantidos até que haja a confirmação do seu cumprimento, por parte da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que deverá registrar o seu cumprimento nos arquivos judiciais do preso e comunicar, por certidão, ao órgão do Poder Judiciário que expediu a ordem de prisão.\r\n\r\nArt. 4º - Após a Coordenação de Classificação e o Núcleo de Mandados, da Secretaria de Administração Penitenciária cumprirem a análise do trâmite de encaminhamento do mandado de prisão/alvará, verificado que os autos estão devidamente instruídos com toda documentação necessária e não restando qualquer dúvida ou conflito nas informações, será emitida Certidão de Validação e o processo SEI deverá ser, imediatamente, encaminhado à Unidade Prisional correspondente, para fins de cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Nas hipóteses de Prisão Temporária, em que a lei dispensar a expedição de alvará, deverá a SEAP, solicitar ao Juízo que emitiu a ordem de prisão, via Sistema Eletrônico de Informação, a realização de SARQ, certificada nos autos.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à Secretaria de Administração Penitenciária adaptar à sua estrutura administrativa, sem aumento de despesa, a criação de um Núcleo de Mandado, a fim de subsidiar os setores de Classificação das Unidades Prisionais, no cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Administração Penitenciária poderá firmar Acordos de Cooperação Técnica com órgãos do Poder Judiciário, para fins de capacitação dos Policiais Penais que atuem junto à Coordenação de Classificação, a fim de promover maior integração técnica nos procedimentos de cumprimento de ordens judiciais tratadas nesta Lei, nos termos previstos no art. 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 108, de 06 de abril de 2010.\r\n\r\nArt.8° - Ficam os Poderes Executivo e Judiciário, responsáveis pela regulamentação desta Lei, no que couber.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição tem como escopo estabelecer um procedimento administrativo entre a Secretaria de Administração Penitenciária e o Poder Judiciário, a fim de que seja legitimado a forma de tramitação de documentos para cumprimento de ordens judiciais; Mandados de Prisão e Alvará de soltura de presos; visto que até o momento, a tramitação de tais documentos não obedecem qualquer parâmetro e rotina administrativa, culminando em falhas na comunicação entre os órgãos para cumprimento de tais ordens judiciais, como a recente liberação de um miliciano, custodiado na Cadeia Pública José Frederico Marques, que foi liberado pela Secretaria de Administração Penitenciária sem que houvesse a expedição fática de documentação liberatória. Destacamos que a falta de comunicação entre os órgãos, encontra justificativa pela falta de legitimação de um procedimento ad ministrativo eficiente, que embora existam normativas, de diferentes órgãos e esferas, que tratam acerca da parte técnica do tema discutido, tal como o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial do Cumprimento do Alvará de Soltura; Resolução n° 1008, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça; Provimento CGJ n°04/2023 , Provimento CGJ n°56/2020; e todas fazem referência ao uso do correio eletrônico ,como forma de comunicação entre o Poder Judiciário e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no entanto, sabendo que o Sistema Eletrônico de Informação é a ferramenta oficial do Estado na tramitação do documento, sendo utilizada pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário (Ato Normativo 19/2020) e ainda que o SEI permite o envio de e-mails que passam a compor automaticamente a árvore de documentos do processo, ainda que como Usuário Externo, conforme informado na Cartilha do Usuário Sistema Eletrônico de Informação (https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/comunicados/arquivos-noticias/cartil ha-do-usuario-do-sei) ,fica claro que é urgente e necessária a criação de uma rotina administrativa que torne o procedimento eficaz, seguro e célere, sendo estes, os objetivos primários da presente propositura, sendo certo que a harmonia entre os poderes é um princípio Constitucional, devendo ser legitimado nos atos administrativos emanados, a garantia na eficiência do cumprimento das ordens judicias e a segurança do bem comum: a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541/2023\r\n\r\nINSTITUI O DIREITO AO PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES QUE VÃO PRESTAR O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, de Educação, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais, no território do Estado do Rio de Janeiro, aos estudantes que vão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM, durante os finais de semana de realização das provas.\r\n\r\nArt. 2º - Os beneficiados deverão apresentar o cartão de prova no dia da realização das provas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI O DIREITO AO PASSE LIVRE, AOS ESTUDANTES QUE VÃO PRESTAR NO EXAME NACIONAL O ENSINO MÉDIO, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS.\"\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro para estudantes que estarão prestando o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos finais de semana de realização das provas. \r\n\r\nAo assegurar a gratuidade nos transportes, o Estado demonstra seu comprometimento em apoiar os estudantes e remover possíveis barreiras econômicas que poderiam prejudicar a participação desses jovens no exame.\r\n\r\nAlém disso, ao estabelecer a necessidade de apresentação do cartão de prova como condição para usufruir desse benefício, a lei busca garantir sua aplicação de forma eficaz, direcionando os recursos públicos de maneira mais precisa e beneficiando aqueles que realmente estão empenhados em realizar o ENEM.\r\n\r\nA regulamentação pelo Poder Executivo é essencial para fornecer diretrizes específicas e detalhadas sobre a implementação da lei, assegurando sua efetividade e evitando interpretações divergentes.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2542/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE \"DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 19 da Lei Estadual nº 3350 de 29 de dezembro de 1999, incluindo o seguinte parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 - (…)\r\n\r\nParágrafo único - Nos processos judiciais ajuizados ou os recursos interpostos por advogados ou sociedades de advogados, como parte, para cobrança ou arbitramento, seja pela via ordinária, monitória ou procedimento executivo, de honorários advocatícios contratuais, as taxas de serviços judiciais e despesas processuais poderão ser recolhidas apenas ao final, pela parte(s), vencida(s) na proporção que sucumbir(em).\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta prevê a alteração da Lei Estadual nº 3350 de 29 de dezembro de 1999, que \"DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", incluindo o parágrafo único, passando a prever que nos processos judiciais ajuizados ou os recursos interpostos por advogados ou sociedades de advogados, como parte, para cobrança ou arbitramento, seja pela via ordinária, monitória ou procedimento executivo, de honorários advocatícios contratuais, as taxas de serviços judiciais e despesas processuais deverão ser recolhidas apenas ao final, pela parte(s), vencida(s) na proporção que sucumbir(em).\r\n\r\nA proposição objetiva adiar o recolhimento das taxas judiciais e despesas processuais, para que sejam realizadas apenas ao final, nos casos em que o ajuizamento, pelo advogado, da ação de execução, de cobrança ou de arbitramento, que hoje sujeita-se às regras ordinárias de recolhimento de custas judiciais, que deve ser comprovado desde logo, ao ensejo da distribuição da demanda. \r\n\r\nNesse mesmo sentido, cabe destacar que em Santa Catarina recentemente foi sancionada uma Lei Estadual que justamente adiou o recolhimento das custas judiciais relacionadas à cobrança de honorários da advocacia.\r\n\r\nCabe mencionar que é reconhecido por lei que os honorários advocatícios têm natureza alimentar (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil) , bem como que a advocacia é essencial para uma sociedade mais justa. \r\n\r\nImportante ainda salientar que a proposta em questão pretende garantir um exercício da advocacia de forma justa.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 331/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E DA SÉRIE OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, Rafael Nobre, Luiz Claudio Ribeiro, Zeidan, Verônica Lima, India Armelau, Yuri, Dani Balbi, Carla Machado, Dionisio Lins, Júlio Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 967/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTUIÇÃO DE PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO\r\n\r\nAutores: Deputado ANDERSON MORAES, Rosenverg Reis, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL DAVID MIRANDA\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida Medalha Tiradentes Post-Mortem e o Respectivo Diploma ao Deputado Federal David Miranda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carla Machado, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Tande Vieira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no Rio de Janeiro em 1985, e criado na favela do Jacarezinho, o Deputado Federal David Miranda torna se órfão aos 5 anos de idade, quando prematuramente perde sua mãe solo para o câncer. Logo, sua tia, mãe de 5 filhos e empregada doméstica, é quem o acolhe, mesmo diante das dificuldades impostas a grande parte de uma população privada de direitos básicos. Condenado a condições carentes de sobrevivência, David é obrigado a abandonar sua vida escolar aos 13 anos para ajudar no sustento da família.\r\n\r\nForjado em meio a este cenário adverso, David fortalece ao longo da juventude seu autêntico espírito público de mobilização e engajamento na promoção dos direitos humanos e cidadania para todos e todas. No ano de 2013, período de grande efervescência política nas ruas do País, o jovem negro, pobre e periférico do Jacarezinho destaca-se pela sua contundente participação. No ano seguinte, David desempenha papel central na reportagem vencedora do Prêmio Pulitzer, que revela ao mundo métodos ocultos de espionagem e cibervigilância praticados por autoridades estadunidenses. \r\n\r\nSua chocante detenção pelo governo britânico em Londres em 2013, quando voltava ao Brasil de viagem para a Alemanha a trabalho, em colaboração com a diretora ganhadora do Oscar Laura Poitras na reportagem de Snowden, gerou manchetes internacionais, ruptura diplomática entre o Brasil e o Reino Unido e, em última análise, uma ação judicial bem-sucedida contra o governo britânico, que resultou em uma ordem judicial proibindo o uso da lei de detenção contra aqueles que trabalham em atividades jornalísticas.\r\n\r\nEm 2016, evitando a Política, porém, escolhido por ela, David concorre à Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, e se torna a primeira pessoa assumidamente LGBT eleita para o cargo na Casa. Dois anos depois, consolida-se como importante quadro político ao se tornar Deputado Federal pelo PSOL.\r\n\r\nNo Congresso Nacional, David se dedicou a construir coalizões trans ideológicas que superariam a polarização paralisante das casas legislativas, e enfim, melhorariam a vida da população pobre. Demonstrando grande capacidade política, colaborou na elaboração de garantias para a promoção de saúde mental dos agentes de segurança pública, e mobilizou congressistas de todo o espectro ideológico para materializá-la em lei. Sua atuação legislativa sempre foi pautada na luta pela ampliação e aperfeiçoamento de abrigos para jovens desamparados, inclusive jovens LGBT; na geração de oportunidades educacionais para jovens da cidade; e no aprofundamento das políticas de saúde e transporte para cidades do Estado do Rio de Janeiro. Foi inclusive reconhecido pelo pequeno município de Porciúncula, que lhe rendeu uma homenagem pelo seu determinante desempenho na obtenção de fundos destinados a instalação de uma UTI e melhorias no transporte público.\r\n\r\nAntes de ser político, partidário ou ideólogo, David Miranda era humanitário. Em 2016, foi cofundador da HOPE Shelter, localizada em Maricá, no estado do Rio de Janeiro, que emprega e apoia pessoas em situação de rua, contratadas para cuidarem e auxiliarem os espaços de para adoção de cães e gatos abandonados. Em 2021, Miranda anunciou a realização do sonho de sua vida: um centro comunitário no Jacarezinho, comunidade que o criou, chamado CRIA, para, entre outras ações, a instituição já oferece aulas gratuitas de inglês para os jovens da favela, serviços de psicoterapia, atividades socioculturais com crianças, apoio aos heróis da causa animal no território e atividades de formação de redes, além de outras frentes em desenvolvimento.\r\n\r\nDefendeu incansavelmente os direitos da população marginalizada do Estado, e se manteve leal ao seu propósito público até o final de sua vida. No dia 9 de maio de 2023, após longo período internado, David falece aos 37 anos de idade. Ele deixou seu marido e parceiro de 18 anos, os três filhos adotivos que juntos criaram, e uma grande família simbolizada pela tia que o criou. A valorização de sua memória por meio do recebimento da Medalha Tiradentes, portanto, é um gesto de reconhecimento de seu impacto na sociedade, e respeito a todas e todos os cidadãos beneficiados pela política de David.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 428/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA - ANDRÉ MOURA\r\n\r\nAutor: Deputados DIONISIO LINS; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA - ANDRÉ MOURA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Átila Nunes, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao nosso Exmo. Sr. Dr. André Moura, que dento de suas inúmeras habilidades, conseguiu ao longo dos anos, atuar de forma inigualável em defesa do Estado do Rio de Janeiro. André Luis Dantas Ferreira nasceu em Salvador em 23 de fevereiro de 1972. É filho de Alice Maria Dantas Ferreira, conhecida como Lila Moura, e de Reinaldo Moura Ferreira, que já foi vereador de Aracaju, deputado estadual de Sergipe, sendo hoje conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do mesmo estado.[6] Casou-se em 10 de dezembro de 1993 com Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira, com quem tem dois filhos, Yandra Barreto Ferreira e Yago José Barreto Ferreira. Em 1990, com 18 anos de idade, André ingressou na carreira política. Filiou-se ao Partido da Frente Liberal (PFL) e trabalhou na assessoria da então primeira-dama de Sergipe, Maria do Carmo Alves. Ainda naquele ano, participou da campanha eleitoral que levou seu pai, Reinaldo Moura, ao mandato de deputado estadual. Formado em Administração de Empresas, André Luis Dantas Ferreira é mais conhecido como André Moura. Atualmente está filiado ao União Brasil. Ingressou na política em 1990, ainda com 18 anos, filiado ao Partido da Frente Liberal (PFL). Foi prefeito do município de Pirambu/SE por dois mandatos consecutivos, no período de 1997 a 2004. Entre janeiro de 2005 e março de 2006 ocupou o cargo de secretário de Serviços Públicos Metropolitanos do Estado de Sergipe, durante a gestão do governador João Alves Filho. Ainda em 2006 elegeu-se deputado estadual, então filiado ao Partido Social Cristão (PSC). Foi eleito deputado federal por duas vezes, entre 2011 e 2019. Em 2016 assumiu o cargo de líder do Governo na Câmara dos Deputados e, em março de 2017, foi alçado ao posto de líder do Governo no Congresso Nacional. No Governo do Estado do Rio de Janeiro, André Moura comandou a Secretaria de Representação do Governo em Brasília durante três anos, até abril de 2022. Dentro desse período, acumulou ainda o cargo de secretário da Casa Civil fluminense. Possui vasta experiência política e começou sua carreira desde cedo. Segue abaixo currículo de algumas de suas atividades parlamentares.\r\n\r\nAtividades Partidárias: Câmara dos DeputadosLíder, PSC, 28/3/2012-, 1/2/2015-23/5/2016; Vice-Líder, Bloco PP/PTB/PSC/PHS, 20/10/2015-27/11/2015, 13/7/2017-, 1º Vice-Líder, Bloco PP/PTB/PSC/PHS, 27/11/2015-4/2/2016, 9/3/2016-22/3/2016; Líder, Bloco PP/PTB/PSC/PHS, 4/2/2016-8/3/2016; Líder, Governo, 18/5/2016-7/3/2017; Líder do Governo no Congresso, 7/3/2017-; Vice-Líder, PSC, 13/7/2017-8/8/2017.; LíderGoverno no CN, 07/03/2017 - 31/01/2019.\r\n\r\nAtividades Parlamentares:CÂMARA DOS DEPUTADOS - 55ª Legislatura:COMISSÃO PERMANENTE:Comissão de Finanças e Tributação - CFT: Suplente, 03/03/2015 - 02/02/2016, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS: Suplente, 25/03/2015 - 02/02/2016, Comissão de Finanças e Tributação - CFT: Suplente, 03/05/2016 - 02/02/2017, 22/03/2017 - 02/02/2018, 03/04/2018 - 31/01/2019, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 03/03/2015 - 02/02/2016, 03/05/2016 - 02/02/2017, 22/03/2017 - 02/02/2018, 03/04/2018 - 31/01/2019,COMISSÃO ESPECIAL:PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES: Presidente, 19/03/2015 - 31/01/2019, PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL: Presidente, 08/04/2015 - 19/08/2015, PACTO FEDERATIVO: Relator, 17/03/2015 - 31/01/2019, PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO: Relator, 08/07/2015 - 23/09/2015, REFORMA TRIBUTÁRIA: Relator, 06/08/2015 - 11/10/2016, PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA: Relator, 25/11/2015 - 31/01/2019, PL 0037/11 - MINERAÇÃO: Suplente, 18/03/2015 - 31/01/2019, PEC 011/15 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: Suplente, 29/06/2015 - 22/03/2016, PL 3722/12 - DESARMAMENTO: Suplente, 08/07/2015 - 31/01/2019, PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA: Suplente, 05/08/2015 - 15/12/2015, LICITAÇÕES (LEI 8666/1993): Suplente, 16/09/2015 - 31/01/2019, PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO: Suplente, 04/11/2015 - 31/01/2019, PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN: Suplente, 15/12/2015 - 31/01/2019, MARCO REGULATÓRIO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS: Suplente, 15/12/2015 - 31/01/2019, PL 4567/16 - PETROBRAS E EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL: Suplente, 17/03/2016 - 12/04/2016, CESP - REFORMA POLÍTICA: Suplente, 19/10/2016 - 31/01/2019, PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO: Suplente, 29/08/2017 - 31/01/2019, PACTO FEDERATIVO: Titular, 12/03/2015 - 31/01/2019, PL 1572/11 - INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL: Titular, 17/03/2015 - 31/01/2019, LICITAÇÕES (LEI 8666/1993): Titular, 17/03/2015 - 16/09/2015, PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES: Titular, 18/03/2015 - 31/01/2019, PEC 453/01 - SERVIDOR ADMIN. INDIRETA SER VEREADOR: Titular, 24/03/2015 - 31/01/2019, PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL: Titular, 07/04/2015 - 19/08/2015, PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES: Titular, 09/06/2015 - 31/01/2019, PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO: Titular, 17/06/2015 - 23/09/2015, PEC 299/13 - LIMITA O NÚMERO DE MINISTÉRIOS: Titular, 18/06/2015 - 31/01/2019, PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS: Titular, 29/06/2015 - 31/01/2019, PEC 387/09 - VICE-PREFEITO PERCEBER VANTAGEM CARGO: Titular, 07/07/2015 - 31/01/2019, PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA: Titular, 03/08/2015 - 05/08/2015, REFORMA TRIBUTÁRIA: Titular, 06/08/2015 - 31/01/2019, PEC 001/15 - PERCENTUAL MÍNIMO PARA A SAÚDE: Titular, 17/08/2015 - 15/12/2015, REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ESPORTE: Titular, 26/08/2015 - 26/08/2015, PL 1628/15 - DIREITOS DO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE: Titular, 31/08/2015 - 14/09/2016, PEC 002/15 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA EMENDA ORÇAMENTO: Titular, 02/09/2015 - 31/01/2019, PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS: Titular, 03/09/2015 - 31/01/2019, PL 2960/15 - TRIBUTAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR: Titular, 23/09/2015 - 22/12/2015, PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS: Titular, 29/09/2015 - 16/12/2015, PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO: Titular, 27/10/2015 - 04/11/2015, PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA: Titular, 24/11/2015 - 31/01/2019, PL 4567/16 - PETROBRAS E EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL: Titular, 10/03/2016 - 15/03/2016, PREVIDÊNCIA SOCIAL: Titular, 15/03/2016 - 31/01/2019, PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS: Titular, 05/04/2016 - 31/01/2019, PL 4567/16 - PETROBRAS E EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL: Titular, 12/04/2016 - 29/06/2016, PEC 131/11 - AGENTES COMUNITÁRIOS DA TERRA: Titular, 27/04/2016 - 31/01/2019, PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA: Titular, 08/11/2016 - 31/01/2019, PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA: Titular, 01/12/2016 - 31/01/2019, PEC 304/17 - RODEIOS E VAQUEJADAS: Titular, 14/02/2017 - 06/06/2017, CESP - SISTEMA PENITENCIÁRIO: Titular, 26/04/2017 - 31/01/2019, PEC 022/11 - UNIÃO REMUNERAR AGENTES COMUNITÁRIOS: Titular, 01/06/2017 - 31/01/2019, PL 9463/18 - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS: Titular, 01/03/2018 - 31/01/2019, PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC: Titular, 05/04/2018 - 31/01/2019, PL 1917/15 - PORTABILIDADE DA CONTA DE LUZ: Titular, 16/05/2018 - 31/01/2019, PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: Titular, 08/11/2018 - 31/01/2019,COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:CPI - PETROBRAS: Sub-Relator, 20/03/2015 - 22/10/2015, CPI - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL: Suplente, 19/03/2015 - 30/03/2015, 07/05/2015 - 15/07/2015, CPI - PETROBRAS: Titular, 25/02/2015 - 22/10/2015, CPI - VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS NEGROS E POBRES: Titular, 19/03/2015 - 15/07/2015, CPI - BNDES: Titular, 06/08/2015 - 25/02/2016, CPI - CARF: Titular, 03/03/2016 - 12/08/2016, CPI - MÁFIA DO FUTEBOL: Titular, 22/03/2016 - 10/08/2016, CPI - DPVAT: Titular, 31/05/2016 - 29/09/2016,CÂMARA DOS DEPUTADOS - 54ª Legislatura:COMISSÃO PERMANENTE:Comissão de Turismo - CTUR: Suplente, 01/03/2011 - 31/01/2012, Comissão de Finanças e Tributação - CFT: Suplente, 07/03/2012 - 02/02/2013, 05/03/2013 - 13/03/2013, 25/04/2013 - 03/02/2014, 25/02/2014 - 31/01/2015, Comissão de Desenvolvimento Econômico - CDE: Titular, 01/03/2011 - 31/01/2012, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 07/03/2012 - 02/02/2013, 05/03/2013 - 06/03/2013, Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial - CDHMIR: Titular, 06/03/2013 - 13/03/2013, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 13/03/2013 - 03/02/2014, 25/02/2014 - 31/01/2015,COMISSÃO ESPECIAL:PL 1749/11 - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES: 1º Vice-Presidente, 23/08/2011 - 15/12/2011, PEC 019/11 - ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO: 1º Vice-Presidente, 28/05/2014 - 31/01/2015, PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: 3º Vice-Presidente, 04/12/2013 - 31/01/2015, PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES: Presidente, 16/07/2013 - 04/06/2014, CATÁSTROFES CLIMÁTICAS: Suplente, 10/03/2011 - 06/12/2011, PL 8035/10 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: Suplente, 07/04/2011 - 13/02/2014, PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA: Suplente, 08/06/2011 - 17/06/2014, PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS: Suplente, 13/09/2011 - 02/04/2013, PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Suplente, 03/10/2011 - 01/08/2013, PL 2330/11 - COPAS DO MUNDO E DAS CONFEDERAÇÕES: Suplente, 10/10/2011 - 05/06/2012, PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL: Suplente, 13/10/2011 - 31/01/2015, PL 7123/10 - ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO: Suplente, 23/08/2012 - 31/01/2015, PEC 032/99 - BOLSA/CRÉDITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE: Suplente, 06/11/2012 - 31/01/2015, PEC 207/12 - DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DF: Suplente, 19/12/2012 - 06/08/2013, PEC 454/09 - CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE ESTADO: Suplente, 05/06/2013 - 31/01/2015, PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES: Suplente, 12/06/2013 - 31/01/2015, PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS: Suplente, 21/08/2013 - 31/01/2015, PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS: Suplente, 12/03/2014 - 05/08/2014, PL 5627/13 - TERRENOS DE MARINHA: Suplente, 12/03/2014 - 31/01/2015, PEC 019/11 - ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO: Suplente, 03/04/2014 - 22/04/2014, PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES: Suplente, 14/05/2014 - 31/01/2015, PEC 053/07 - CARGOS EM COMISSÃO (DIREITOS): Suplente, 07/08/2014 - 31/01/2015, TRABALHO TERCEIRIZADO: Titular, 31/05/2011 - 23/11/2011, SEGURANÇA PÚBLICA: Titular, 04/08/2011 - 31/01/2015, PL 1749/11 - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES: Titular, 17/08/2011 - 15/12/2011, PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET: Titular, 27/03/2012 - 23/04/2014, PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METRÓPOLE: Titular, 17/04/2012 - 31/01/2015, PEC 207/12 - DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DF: Titular, 18/12/2012 - 19/12/2012, FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA: Titular, 26/03/2013 - 12/11/2013, PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ: Titular, 21/05/2013 - 31/01/2015, PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA: Titular, 11/06/2013 - 07/08/2014, PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURANÇA PÚBLICA: Titular, 11/06/2013 - 31/01/2015, PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES: Titular, 11/07/2013 - 04/06/2014, PL 0037/11 - MINERAÇÃO: Titular, 16/07/2013 - 07/11/2013, PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO: Titular, 03/09/2013 - 16/07/2014, PL 5201/13 - PROFORTE: Titular, 27/11/2013 - 31/01/2015, PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: Titular, 03/12/2013 - 31/01/2015, PL 8035/10 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: Titular, 13/02/2014 - 07/04/2014, PEC 019/11 - ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO: Titular, 22/04/2014 - 31/01/2015, PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: Titular, 13/05/2014 - 02/12/2014, REDUÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE OS MEDICAMENTOS: Titular, 14/05/2014 - 31/01/2015, PL 3722/12 - DISCIPLINA NORMAS SOBRE ARMAS DE FOGO: Titular, 29/05/2014 - 31/01/2015, PEC 176/12 - RETIRA IDOSOS/OUTROS ORDEM PRECATÓRIO: Titular, 06/08/2014 - 31/01/2015,GRUPO DE TRABALHO:GT - Consolidação da Legislação Brasileira: Suplente, 09/06/2011 - 27/11/2013, NOVA LEI ELEITORAL: Titular, 17/04/2013 - 22/10/2013, GRUPO DE TRABALHO DA ENFERMAGEM (30 HS SEMANAIS): Titular, 10/06/2014 - 31/01/2015.\r\n\r\nMandatos Externos:\r\n\r\nPrefeito(a), SE, Partido: PFL, Período: 1997 a 2000; Prefeito(a), SE, Partido: PFL, Período: 2001 a 2004; Deputado(a) Estadual, SE, Partido: PSC, Período: 2006 a 2010.\r\n\r\nAtividades Profissionais e Cargos Públicos:\r\n\r\nAssessor Especial, Secretaria da Ação Social e do Trabalho do Estado, Aracaju, SE, 1990 - 1991; Chefe de Gabinete da Liderança do Governo, ALSE, Aracaju, SE, 1992 - 1992; Chefe de Gabinete da Presidência, ALSE, Aracaju, SE, 1993 - 1994; Diretor Geral, ALSE, Aracaju, SE, 1995 - 1996; Secretário de Estado, Secretaria de Integração de Serviços Públicos Metropolitanos do Estado, Aracaju, SE, 2005 - 2006.\r\n\r\nAtividades Sindicais Representativas de Classe Associativas e Conselhos:\r\n\r\nVice-Presidente, Associação dos Municípios da Barra do Cotinguiba, Aracaju, SE, 1997 - 1997; Presidente, Associação dos Municípios da Barra do Cotinguiba, Aracaju, SE, 1998 - 2005.\r\n\r\nEstudos e Cursos Diversos:\r\n\r\nBacharel em Administração de Empresas, Faculdade Albert Einsten, Brasília, DF, 2011 - 2018.\r\n\r\nDesta maneira, apresento aos meus pares o referido currículo para análise e aprovação deste Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER RECONSIDERAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 1495/2023, QUE \"DISPÖE SOBRE A BLINDAGEM DAS PORTAS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM RELATOR DO PL N° 1495/2023 NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nVenho à presença de Vossa Excelência REQUERER RECONSIDERAÇÃO do PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES AO PROJETO DE LEI N°1495/2023, que \"DISPÕE SOBRE A BLINDAGEM DAS PORTAS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\", pelas razões a seguir descritas.\r\n\r\nExcelentíssimo Deputado Relator, V. Exa. concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE, com a TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do PROJETO DE LEI ora recorrido, com fulcro no Art. 112, § 1°,II,\"d\",da CERJ/1999, nos seguintes termos, em apertada síntese:\r\n\r\n\"A presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo no que determina a alínea \"d\", do inciso II, do §1°, do art. 112 da Constituição Estadual:\"\r\n\r\nOcorre que ao Projeto de Lei de minha autoria, não se pode, d.m.v., aplicar a hipótese prevista no supramencionado mandamento constitucional, que fundamenta a.r. decisão. Isso porque a matéria abordada é a de \"blindagem de nível IV para todas as portas das delegacias de Polícia Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \".\r\n\r\nOra, é de fácil percepção que não trata o PL considerado inconstitucional por suposto vício de iniciativa, da \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\", como expresso no r. Parecer, mas, tão somente, da implementação em órgãos - já criados, estruturados e com atribuições definidas - do Poder Executivo (delegacias de polícia) de blindagem nas portas das delegacias.\r\n\r\nAinda, Excelentíssimo Deputado Relator, o fundamento constitucional trazido por V.Exa. prevê que \"São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que \" (Art.112,caput ) \"disponham sobre: \" (§ 1°) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública (alínea \"d\"), e não sobre \"estruturação e atribuições\" destes.\r\n\r\nÉ possível que se entenda, ad argumentandum tantum , que o comentado Projeto de Lei trate de \"estruturação \" de órgão do Poder Executivo, e, assim entendido-por instituir blindagem nas delegacias -, resguardada está a legitimidade deste Parlamentar para a propositura do PL, por força do mandamento contido no Art. 98, XIII, da Constituição estadual. In verbis :\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII- criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nFinalmente, vale trazer à baila o análogo Projeto de Lei n° 1974/2020, aprovado nesta Casa e transformado na Lei n° 9103/2020, com a sanção do Exmo. Senhor Governador, que previa a \"instalação de escudos balísticos em viaturas operacionais da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro \", haja vista a similaridade entre as matérias tratadas naquele e no PL 1495/2023, de minha autoria, não merecendo este destino distinto daquele, portanto.\r\n\r\nNesse sentido, renovando vênias quanto ao entendimento da inaplicabilidade do Art.112,§1°, II, \"d\" à espécie, e, considerando o amparo no Art. 98, XIII, ambos da CERJ/1999,REQUEIRO a V. Exa. a RECONSIDERAÇÃO do r. PARECER, a fim de que possa tramitar nessa Casa de Leis o Projeto de Lei n° 1495/2023, que tem por finalidade resguardar a integridade e a vida dos policiais civis e do público usuário.\r\n\r\nTermos em que,\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 429/2023 \r\n\r\nEm 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4315/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 28ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 8.591, publicada em 29 de outubro de 2019, nº 7.883, publicada em 02 de março de 2018 e nº 8.386, publicada em 29 de abril de 2019, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 431/2023 \r\n\r\nEm 1º de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 785/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 28ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5728/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 432/2023 \r\n\r\nEm 1º de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3165/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 12ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.141, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 433/2023 \r\n\r\nEm 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ORDIRGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1350/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Célia Jordão, Danniel Librelon, Claudio Caiado, Douglas Ruas, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 28ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ n° 434/2023\r\n\r\nEm 1° de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3344/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142 Inciso do Regimento Interno declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 12ª Reunião Extraordinária desta CCJ em virtude da Lei Estadual nº 9419 de 24 de setembro de 2021 que dispõe sobre a matéria\r\n\r\nCerto de suas prontas providências subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 435/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1454/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 28ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 436/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação. \r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1462/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 28ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5536/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 438/2023 \r\n\r\nEm 1º de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1846/2023, de autoria do Deputado Guilherme Schleder, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 28ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.696, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ N° 558/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, Parágrafo I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho, através do presente, informar e justificar por qual motivo não estarei presente às Sessões Ordinárias que se realizarão nos dias 8 e 9 de novembro /2023. É porque estarei no Ceará, na Cidade de Fortaleza, para participar da 26ª Conferência Nacional UNALE.\r\n\r\nAproveito o ensejo para externar minha elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU \r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2390 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados em Macedo/Vila Macedo, na rua Antônia Cândida de Macedo - Campo Grande, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DR SERGINHO\r\n\r\n2391 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das providências necessárias para a instalação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher no município de Armação dos Búzios - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2392 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor o Secretário de Estado de Polícia Militar (PMERJ) a adoção de providências para reforço do policiamento no bairro Cidade Alegria, no município de Resende.\r\n\r\n2393 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor o Secretário de Estado de Polícia Militar (PMERJ) a adoção de providências criação de Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), no município de Resende.\r\n\r\n2394 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para a implantação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no bairro Fazenda da Barra II, município de Resende.\r\n\r\n2395 - SOLICITA ao Senhor Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a adoção de providências para ofertar cobertura de serviço de telefonia móvel no Distrito de Fumaça, município de Resende.\r\n\r\n2396 - SOLICITA ao Senhor Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a adoção de providências para solução dos problemas de cobertura no serviço de telefonia móvel no bairro Siderópolis, município de Volta Redonda.\r\n\r\n2397 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências para a recuperação da Rodovia RJ-153.\r\n\r\n2398 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para construção de quadra poliesportiva no Colégio Estadual Barão do Rio Bonito, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n2399 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para pintura da fachada do Colégio Estadual Joaquim de Macedo, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n2400 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção e medidas necessárias para viabilizar um posto de atendimento do Cartão Supera RJ na Região Sul Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n2401 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro a instalação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas no município de Natividade - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2402 - SOLICITA ao Exmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, a inclusão do município de Nova Iguaçu/RJ no Programa Limpa Rio.\r\n\r\n2403 - SOLICITA ao Exmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, a inclusão do município de Queimados/RJ no Programa Limpa Rio.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2404 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a revitalização das quadras poliesportivas da Via Light localizadas no Centro de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n2405 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito de Campos dos Goytacazes, Sr. Wladimir Garotinho, a regularização do serviço de transporte aos universitários, pós-graduandos, alunos de curso técnicos e profissionalizantes e Educação de Jovens e Adultos (EJA), no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n418 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Policial Militar ELIAS MAICON DA SILVA CARLOS pelo grande zelo com que exerce suas funçôes, contribuindo para uma significativa melhoria na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADAS ZEIDAN E MARINA DO MST\r\n\r\n419 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Programa \"SIM, EU POSSO!\" DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE MARICÁ, pelos relevantes serviços prestados em favor da população do Estado do Rio de Janeiro em realizar o sonho de milhares de pessoas de ler e escrever e contribuir para a erradicação do analfabetismo.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n420 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA, que completou 50 anos em 28 de outubro de 2023, localizado na rua Mauricio de Nassau nº 111, no bairro de Jardim Santo Antônio, cidade de Macaé, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n421 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR ELIAS PEREIRA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Itaboraí.\r\n\r\n422 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados à frente da secretaria de turismo do município de Itaboraí.\r\n\r\n433 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR FÁBIO SANTOS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à frente da secretaria de esportes do município de Itaboraí.\r\n\r\n424 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR UILTON AFONSO VIANA FILHO, pelos relevantes serviços prestados à frente da secretaria de obras do município de Itaboraí.\r\n\r\n425 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SRA ALYNE SALDANHA ANTUNES FELIZARDO, pelos relevantes serviços prestados como assessor especial do Prefeito no município de Itaboraí.\r\n\r\n426 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR AGENOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA, pelos relevantes serviços prestados como assessor especial do Prefeito no município de Itaboraí.\r\n\r\n427 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR LUCIANO MARTINS ABREU, pelos relevantes serviços prestados como assessor especial do Prefeito no município de Itaboraí.\r\n\r\n428 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR DIOGO SPERLING DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à frente da secretaria de serviços públicos cultura do município de Itaboraí.\r\n\r\n429 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR ROBERTO MATTOS DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados à frente da secretaria de cultura do município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n430 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor ACEDENIL DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n431 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor ADRIANO ALVES DO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n432 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor SAMUEL DE ALMEIDA BASTOS, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n433 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor SERGIO ADRIANO SANTANA LOPES, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n434 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Apostolo PAULO SERGIO DA SILVA OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n435 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor HERLES AUGUSTO SANTOS NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n436 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor JAIR DA CONCEIÇÃO, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n437 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor OSWALDO LUIZ ARÊAS ARAUJO SANTANA LOPES, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n438 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor ALESSANDRO SANTOS, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n439 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor FELIPE NASCIMENTO MARCELINO, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n440 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor LUCIANO DE LIMA DA CONCEIÇÃO, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n441 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao S.E NOVO MUNDO pelas vitórias no Campeonato Master de 40 anos e no Campeonato Master de 50 anos, em 2023, no município de Volta Redonda.\r\n\r\n442 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à SENHORA ANA DE NIGRIS, pelos excelentes serviços prestados à educação e à cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2523510"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7275/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA AYRÃO CARVALHO, matrícula nº 431.914-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7276/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA AYRÃO CARVALHO, matrícula nº 431.914-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7277/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA MOREIRA MENECHINI, matrícula nº 432.116-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Ayrão Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7278/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADALBERLINA SENA DUTRA, matrícula nº 432.115-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.11.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 367/2023.\r\n\r\nId: 2523979"
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                    "2523511": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 100ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan. (66), assume a Presidência A Senhora Deputada Giselle Monteiro, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5016/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Favorável também, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Também favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Foi dado o prazo para as emendas impositivas até o dia 11, emendas à LOA. Eu gostaria de pedir essa Presidência, eu acho que é uma dúvida de todos os deputados de como realizar essas emendas. Nós precisamos fazer uma série de questionamentos à equipe técnica dessa colenda Assembleia Legislativa. Indago se poderíamos estender até o dia 16 da semana que vem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputado, eu posso ver com a Mesa Diretora e com o Presidente para depois passar essa resposta.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pois não. \r\n\r\nPedir isso para a presidência da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - O.k. Anotado. Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3019-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) AOS PACIENTES QUE COMPROVAREM HIPOSSUFICIÊNCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, eu emendei meu projeto, achei que teria muitas emendas, mas só tem as minhas. Então, vou retirar todas as emendas. As únicas emendas são as minhas, vou retirar. \r\n\r\nEu queria aperfeiçoar, mas do que jeito que está já não está mal, está bom. E foi unanimidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Está muito bom.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Depois vemos o que fazer. Vamos em frente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Então, vamos.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Índia Armelau, quero dizer que eu tenho uma satisfação especial de ter um projeto que liga ecologia e cultura e ser presidida a sessão por uma mulher que é da Amazônia e que está aqui sofrendo como eu com aquela seca horrorosa. Em todos os dias penso o que fazer para melhorar, para apoiar, para prevenir.\r\n\r\nEu queria agradecer a todos. Estamos aqui com o Fernando Amorim, que é da assessoria da CCJ e a nossa Gisele, porque o parecer da CCJ...\r\n\r\nNão é a Gisele a assessora? É a Gisele. A Gisele é uma assessora da CCJ que ajudou a preparar as emendas. \r\n\r\nNão, não. Aquela é uma querida que ajuda todos os nossos projetos. Mas essa Gisele que eu estou dizendo é uma bióloga da assessoria do Deputado Rodrigo Amorim e que ela especialmente trabalhou este tema, porque conhece isso. Então, quero agradecer a todos que fizeram e dizer o seguinte, inclusive estamos aqui com o presidente da Comissão de Saúde. Quando havia determinados preconceitos você disse “Vamos acompanhar o SUS. Vamos tirar a ideologia dessa discussão. Nós estamos falando de saúde pública.” E foi nesses termos, exatamente nesses termos, que o Deputado Rodrigo Amorim e sua assessoria prepararam.\r\n\r\nEu tinha duas emendas importantes, uma delas, Deputada Índia Armelau, foi pedido por profissionais da Saúde porque o projeto fala “médicos” e o SUS fala “profissionais de Saúde”, porque, em tese, um dentista, até um veterinário poderiam usar, mas isso aperfeiçoamos depois. Nada melhor do que ter o projeto já aprovado.\r\n\r\nUm outro que eu queria emendar, que era um ponto que Deputado Flávio Serafini também queria tirar, eu concordava com ele, que é um que diz que a polícia, não sei o quê, poderia, se tiver alguma dúvida, pedir informação. Cá para nós, não tem nada a ver.\r\n\r\nEste projeto é o seguinte: uma pessoa chega no SUS e fala: “Olha, está aqui a prova que eu sou pobre e está aqui a prescrição do médico, e a doença que eu tenho é uma daquelas que a Anisa disse que essa substância ajuda”. Então, é fibromialgia, Parkinson, autismo, várias dessas.\r\n\r\nEntão, cá para nós, o que a polícia tem a ver com isso? Nada. Mas isso resolvemos depois. O importante é aprovar um projeto.\r\n\r\nOutra coisa, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado do Brasil a ter uma lei pró-canabis medicinal, mas, no entanto, nós perdemos um certo tempo, nós estamos sendo, Deputada Índia Presidente, o 15º estado que vai ter a lei que põe, inclusive em São Paulo, com um governador que é conservador, é do lado mais conservador da direita, ele, quando sancionou essa lei, aliás, eu vou lembrar isso quando eu falar com o Governador Cláudio Castro: “Mire-se no exemplo do vosso colega paulista que é mais conservador do que você”. E na hora em que ele foi sancionar, Deputada Índia Armelau, ele falou “Olha, eu tenho um sobrinho que usou a canabis medicinal e mudou vida dele.” E ele sancionou com base em uma experiência familiar e pessoal.\r\n\r\nEntão, quando eu falar com Governador Cláudio Castro, com quem eu tenho uma linha direta, ele me ouve, eu também o ouço, em suma, como deve ser, eu vou lembrar para ela a fala do Governador de São Paulo que usou o caso do sobrinho para sancionar a lei.\r\n\r\nEntão, obrigado a todos. Obrigado vocês. Obrigado as colegas: Deputado Luiz Paulo, que sempre defendeu o projeto, fez emendas, discutiu, participou, ajudou sempre, Deputado Luiz Paulo, e aqui várias pessoas. Estou vendo aqui pessoas que são usuárias do canabidiol e tem melhorado a saúde.\r\n\r\nEntão, este Parlamento não pode usar o obscurantismo para atravancar a saúde. E que o entendimento que nós tivemos aqui, Deputada Índia Armelau, sirva para outras coisas, porque nós podemos ter consenso. O dissenso é a vida do Parlamento. Sem dissenso não há Parlamento. A unanimidade é burra. Mas onde nós pudermos avançar em áreas da Saúde, em áreas, por exemplo, que V.Exa. trabalha em apoio às pessoas com síndromes, autistas e outras, nós podemos construir consenso. Por que não avançar nessas áreas?\r\n\r\nBeleza.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5640-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 967-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3684/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - A assessoria do Sr. Deputado Dionísio Lins pede-me para fazer um questionamento em relação ao primeiro projeto, que já votamos. A única emenda que havia era da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade com emenda.\r\n\r\nA pergunta vai também para o senador Marquinho, nosso eterno companheiro, se podemos considerar isso uma redação final, porque não houve nenhuma emenda de Plenário. Como a única emenda é a da CCJ, poderia?\r\n\r\nO SR. MARQUINHO - Teve emenda, vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem que voltar para Redação Final. Mas, hoje, já não votamos essa emenda da CCJ? Já não se poderia dizer que seria “assim emendado”?\r\n\r\nO SR. MARQUINHO - Não. Ele vai fazer a Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom. Eu tentei. Fica constatado aqui que eu tentei.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 653/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO FARMACÊUTICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4066/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, VÍTOR JÚNIOR, OTONI DE PAULA PAI E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 379/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DIOGO CABRAL DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 144/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Primeiro, cumprimento V.Exa., dizendo que essa cadeira lhe cai muito bem e que está sendo muito interessante, muito bom vê-la presidindo esta Sessão.\r\n\r\nApenas elogiar a iniciativa da Sra. Deputada Marina do MST porque, na legislatura passada, eu tive oportunidade de presidir a CPI da Intolerância Religiosa. Essa CPI contou com a vice-presidência da Sra. Deputada Tia Ju, com a relatoria do Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSurgiu uma demanda relativa ao interior do Estado. Para nossa tristeza, o município de Campos tem um grave problema de intolerância religiosa, dirigida aos que professam a religião de matriz africana.\r\n\r\nVejo, não só pela dimensão do município de Campos, que hoje tem duas delegacias, tem a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, ou seja, perfazendo três unidades da Polícia Civil, pelo que ele representa no contexto daquela região, pela sua atividade econômica, pela sua história, acho muito oportuna a indicação da Deputada Marina do MST, por tudo aquilo que restou apurado, que lá naquele município nós possamos contar com uma Decradi. Lembrando aqui que foi fruto dessa CPI um projeto de lei determinando a interiorização da Decradi, projeto esse já aprovado nesta Casa, já há uma lei neste sentido, mas acho que ter um olhar pontual e para um município que demonstrou que tem altos índices de intolerância religiosa, sem dúvida nenhuma é uma iniciativa muito importante que devemos aplaudir. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada. Primeiro também quero saudar V.Exa. que está presidindo e, como a Deputada Martha Rocha disse, V.Exa. fica muito bem nessa cadeira presidindo nossa Sessão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Nosso Presidente vai ficar com ciúmes daqui a pouco. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Ele pode. É merecido ficar com ciúmes. \r\n\r\nQuero, também, agradecer à Casa, às comissões pelas quais passou essa indicação legislativa, que teve a aprovação de todas as comissões. É muito importante a implementação de uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, visto que só temos uma Decradi no nosso estado, aqui no Rio de Janeiro. Vejo como muito importante esta Casa tomar essa decisão autorizando essa indicação legislativa e temos como um instrumento de construção, junto com o governador do Estado, uma Decradi no município de Campos dos Goytacazes, porque vejo como muito importante a interiorização das delegacias contra os crimes raciais, de intolerância e, também, contra a violência de gênero, que é uma situação que temos vivido muito aqui no nosso estado. \r\n\r\nTemos observado a cada dia um aumento desses crimes no nosso estado, e como disse a Deputada Martha Rocha, em Campos, há um aumento crescente, diário, desses crimes, tanto dos crimes raciais como dos crimes de intolerância, também dos crimes de gênero. Então, nós juntos, a Alerj, o governador do Estado, o município de Campos dos Goytacazes e a sociedade devemos enfrentar isso o que vai ser um grande apoio às polícias locais. \r\n\r\nAgradeço a toda a Casa, aos colegas que se empenharam também na construção dessa indicação legislativa e que possamos, também, fazer com que essa indicação legislativa aprovada seja um instrumento de fato para construirmos uma Decradi no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Marina do MST, votei favorável a essa indicação. Acho muito boa, até porque a Região Norte é uma região que nós temos recebido muitas denúncias de intolerância, racismo. Inclusive, quero dizer que a sua proposição, no caso uma indicação legislativa, tem uma base real, porque nós aprovamos uma lei determinando a interiorização, aliás, sou coautor dessa lei junto com as Deputadas Martha Rocha, Renata Souza e Dani Monteiro, só que essa lei é genérica, diz que tem que interiorizar, mas não estabelece um critério claro nem diz onde deve, portanto, acho que V.Exa. acertou em cheio, porque Campos é uma cidade muito grande, relativamente distante aqui da capital. Aliás, denunciamos recentemente porque era para passar de 20 para 30 e passou de 20 para 8, está completamente esvaziada. Fizemos uma audiência pública com a delegada da Decradi. \r\n\r\nEntão, em boa hora vem a sua Indicação Legislativa. Seria bom começar por Campos - quem sabe não conseguimos um apoio do Presidente da Assembleia, que é dessa região e gosta dessa temática - o “cumpra-se” da lei que já determina que tem que interiorizar, porque está muito fraquinha, já que, em vez de aumentar, ela tem sido esvaziada.\r\n\r\nParabéns, Deputada Marian do MST! Mais uma vez tenho orgulho do seu mandato. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 331/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VÍTOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, RAFAEL NOBRE, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ZEIDAN E VERÔNICA LIMA, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E DA SÉRIE OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E JÚLIO ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Verônica está aqui. Desculpa, Deputada, não a vi.\r\n\r\nDeputada Verônica.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidenta, o PL do Deputado Vitor Júnior visa a garantia de fomento para as escolas de carnaval do Estado do Rio de Janeiro, de todos os grupos, Grupo Especial, os outros grupos também de acesso. Depois foram colocadas emendas também para as escolas mirins do carnaval do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Cultura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada, a senhora é coautora.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Não posso dar parecer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Não. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Então, já fica a minha fala como declaração de voto para não desperdiçar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Está aceito.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Então, quero celebrar o momento em que consagramos esse direito ao fomento, que é tão importante para a cultura popular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante lembrarmos que tramita nesta Casa também um projeto de minha autoria para fomentar os blocos de carnaval, que é outro objeto. Já temos uma lei aprovada por essa Casa do Deputado Waldeck Carneiro que fomenta as rodas de samba. É um projeto também muito assertivo. Esse ano já ocorreu, por parte da Secretaria de Cultura do Estado, um edital de 300 mil reais, fomentando 30 rodas de samba do Estado do Rio de Janeiro, fruto dessa lei. \r\n\r\nÉ muito importante que compreendamos que são objetos distintos. Então, já tivemos a lei do Deputado Waldeck, fomentando as rodas de samba, e a Secretaria de Cultura oferecendo um fomento de 300 mil reais para 30 rodas. Há o projeto do Deputado Vitor Júnior, assertivo, que vai garantir o fomento para as escolas de samba do Estado do Rio de Janeiro. E, na sequência, também um projeto de nossa autoria para os blocos de carnaval.\r\n\r\nEntão, fica aqui a nossa declaração de voto, porque, como sou coautora, já que o Deputado Vitor Júnior gentilmente cedeu a coautoria, eu não vou poder emitir parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu não estou entendendo. Estamos em declaração de voto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - É porque ela ia dar parecer, mas é coautora e não sabia que não poderia dar. Aí, ela aproveitou para fazer declaração de voto, e nós vamos voltar aos pareceres.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não votou, Sra. Presidente, como vai declarar voto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Não, tudo bem. Ela já estava usando da palavra. Aí nós deixamos. Só isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A senhora falou declaração de voto e eu me levantei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Não. Estamos colhendo o parecer das comissões. Com a palavra, o Deputado Tande.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na hora em que eu for declarar voto, vou fazer uma observação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tudo bem, sem problema.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ. Aproveito a oportunidade para parabenizar os Deputados Vitor Júnior, Rodrigo Amorim, Rafael Nobre, Luiz Cláudio Ribeiro, Zeidan e Verônica Lima pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Presidente, acrescento também a coautoria do Deputado Yuri, que fez contato também hoje com nosso mandato, e da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - A Deputada Índia.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - E a Deputada Índia para anexá-los também como coautores do projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) -Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa) Coautora, acabou de entrar. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - E Deputado Dionísio Lins também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputado Val Ceasa, por favor. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle...\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Deputado Júlio Rocha também, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Designo o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, boa tarde, o parecer é favorável acompanhando a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - O Deputado Luiz Paulo estava na frente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A questão de ordem é a seguinte: a não ser que o Regimento Interno tenha mudado, o projeto está emendado. Não, falaram, não. Eu tenho que chegar aqui e retirar. O “falaram” não vale. Falaram... o Luiz Paulo tem que chegar assim: “eu retiro a minha emenda a pedido dos autores etc”. Porque o negócio de falar, quando eu quero alguém para retirar a emenda, caçamos a pessoa onde estiver para pessoa declarar: “estou retirando a emenda”. Senão, vira uma rotina.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - O senhor tem plena razão, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sra. Presidente, eu estou retirando a emenda, apesar de achar que eu tenho toda a razão, mas os autores estão pedindo, estou retirando a emenda, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - E da próxima vez que alguém fizer malcriação vai se ver comigo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Vai à redação do vencido, para a 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Vou deixar o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Amorim e Vitor Júnior. Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem: pedir a V.Exa. que possa chamar os trabalhos à ordem sobre o primeiro projeto da pauta, o 5015/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, apenas para retificar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - 5016.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 5016. Desculpe, é a falta dos óculos. Para chamar os trabalhos à ordem e se V.Exa. autorizar, pedir forma final de redação, que não foi pedida, foi dado o parecer concluindo por substitutivo. Então, o parecer é “pedindo forma final de redação, concluindo por substitutivo”. Não muda a votação, mas só uma questão de forma na conclusão pelo substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5016/2021, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que “considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Lucas”.\r\n\r\nApresentada em 18 de outubro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art…- O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5016/2021 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5016/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS, situado na rua Cordovil, nº 333, no bairro de Parada de Lucas, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, V.Exa. fica muito bem presidindo a Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - E põe em votação. \r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Presidente, para justificativa de voto, Presidente, primeiro para agradecer a todos os Parlamentares aqui presentes, a todos os Parlamentares coautores do projeto, foi um momento importante hoje de incentivo ao carnaval do Estado do Rio de Janeiro. Pela primeira vez, Deputado Tande, nós conseguimos definir qual será o valor aportado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para o fomento do carnaval das escolas de samba do Grupo Especial, Série Ouro, Prata e Bronze, escolas-mirins, que muito representam a essência da Cultura da população do Estado do Rio de Janeiro. As pessoas que vêm de fora reconhecem o Brasil, reconhecem o Rio como capital, mesmo que seja de maneira informal, pela sua beleza do Carnaval, do samba e do futebol.\r\n\r\nEntão, nós, a partir desse momento, tiramos em definição das escolas de samba, daquilo que elas vão receber ou podem receber por parte do poder público estadual e decretamos a forma do recebimento, a forma da prestação de conta, quanto cada escola do grupo especial, ouro, prata, bronze e mirim tem direito a receber.\r\n\r\nEu quero agradecer muito ao Deputado Luiz Paulo. O Deputado Luiz Paulo tem sido um grande professor par ao nosso mandato. Na última semana tivemos em Brasília e lá tivemos a oportunidade de sermos recebidos no Palácio do Planalto pelo ex-Presidente, André Ceciliano, que norteou a Comissão de recuperação das finanças do Estado do Rio de Janeiro para que esta Casa Legislativa pudesse tomar as medidas cabíveis necessárias em defesa da reestruturação financeira do Estado. Estive lá junto com o Deputado Luiz Paulo e tivemos a oportunidade, com o Deputado Andrezinho também, de aprender muito com o Deputado Luiz Paulo e mais uma vez o deputado aqui mostrou a sua parceria, a sua elegância, o seu compro metimento com as pautas principais que este Parlamento tem, retirou a emenda, eu quero fazer este agradecimento, Deputado Luiz Paulo, a V.Exa. e de mesma forma também à Deputada Lucinha, que é a sua maior defensora, depois de mim, mas eu quero fazer esse reconhecimento e agradecimento a todos os deputados.\r\n\r\nEste projeto volta em 2ª discussão muito em breve e vamos fazer um grande ato com todas as escolas de samba beneficiadas para que possamos, a partir deste ano, ter o Carnaval do Estado do Rio de Janeiro mais pujante como já é, representando a cultura carioca.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Nobre Presidenta desta Sessão, aproveitando o seu sorriso muito simpático e o seu agir tão contagiante, estou pedindo aqui um requerimento de inclusão na Ordem do Dia do meu Projeto de Lei nº 5758 de 2022. Acredito que a senhora, como presidenta, vai interceder para que ele possa vir a pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Vamos submeter ao Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Presidente, só para registrar e fazer uma correção na minha fala.\r\n\r\nNa verdade, o Deputado Luiz Paulo tem duas grandes protetoras, a Deputada Lucinha e a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Puxou a orelha, né?\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Então, só quero fazer este registro para não ter problema com a minha grande líder de bancada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1769/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO BILÍNGUE DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Questão de ordem neste projeto. Queria que a senhora, por gentileza, chamasse os trabalhos à ordem para que a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social possa exarar parecer a respeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - A este Projeto 1769? Qual a comissão, Deputada Dani?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1769/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO BILÍNGUE DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1769/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO BILÍNGUE DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende dispor sobre a emissão de certificado e histórico escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1769/2023, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR EM IDIOMA ESTRANGEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a emissão de certificado e histórico escolar em idioma estrangeiro no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. As instituições da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro poderão emitir em português e em outro idioma estrangeiro, quando solicitado, o certificado e o histórico escolar dos estudantes concluintes.\r\n\r\nParágrafo único. A emissão dos documentos em idioma estrangeiro de que trata o caput deste artigo será feita mediante requerimento do aluno, que justificará o pedido.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais, instituições e empresas privadas para atender aos objetivos desta Lei, sendo permitida a transferência de recursos, quando cabível.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1769/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, pedindo autorização a V.Exa., aquilo que eu levantei na CCJ, possivelmente vai acontecer agora.\r\n\r\nEu emendei o projeto, fui procurado no plenário para dizer que a minha emenda fica prejudicada pelo parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim, é verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não conheço o parecer da CCJ, não sou mágico, quando eu emendo, se não tem parecer... Então, eu gostaria de conhecer as modificações para ver se eu retiro a minha emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - O projeto recebeu sete emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas eu retiraria pelo menos as minhas, quero saber qual o parecer, ele deu constitucionalidade com emendas, só isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, me dirijo também ao Marquinho, entabulamos uma conversa na CCJ porque, na verdade, quando o projeto recebe o parecer da CCJ e ganha uma nova redação adaptada, reformulada, automaticamente, os deputados quando exercem seu direito de emendar em plenário, passam a fazê-lo em cima da nova redação da CCJ. Muitas vezes, as emendas que os deputados apresentariam acabam sendo prejudicadas ou desnecessárias porque já foram corrigidas ou alteradas no parecer da CCJ.\r\n\r\nEntão, um projeto extenso desse, que tem sete emendas e a CCJ recebe algumas emendas - emendas inclusive que foram acordadas com o autor - é fundamental que o Deputado Luiz Paulo tenha ciência de quais dessas emendas estão sendo recebidas para poder manter ou não as atuais emendas de plenário.\r\n\r\nEntão, se V. Exa. permitir que eu dê vista aqui, rapidamente, ao Deputado Luiz Paulo ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou passar aqui o parecer para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, estou retirando minha emenda porque a emenda da CCJ contemplou o meu desejo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Ok, obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - É o mérito, Sra. Presidente? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - É o parecer, pela comissão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, voto favorável ao projeto de lei do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Quero apenas parabenizar o autor da propositura e justificar por que a Comissão de Trabalho pediu para exarar o parecer que vai favorável porque a emissão de histórico, sobretudo para as e os alunos concluintes do ensino básico e do ensino médio, também serve para que eles possam concorrer a vagas no exterior ou a vagas estabelecidas aqui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ou do Brasil, de empresas que contratem aquelas e aqueles que têm certificado bilíngue. \r\n\r\nEntão, é um avanço muito grande e cria uma amortização de custo porque as traduções juramentadas são muito custosas aos alunos, informação principalmente do ensino básico público. \r\n\r\nEntão, acredito que é um avanço significativo para que os alunos que concluam o curso nas instituições públicas de ensino possam pleitear vagas em empresas que têm a demanda de contratar alunos bilíngues e, também, para que incentive esses alunos a fazerem intercâmbio ou se radicarem no exterior.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir rapidamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Com a palavra, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto favorável, mas sabemos que um documento dessa monta, dessa importância, tem que ter a tradução juramentada - não tem jeito, ela é internacional - mas, tudo bem, vamos tentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Sim.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a declarar ...\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1556/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar e Projeto de Lei 4790/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Inciso III do Art. 47 e parágrafo único do Art. 119 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em pauta do Projeto de Lei 4790/2021, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS”, de autoria do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h21min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA OS SENHORES DEPUTADOS: ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; GISELLE MONTEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 100ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único: As ações referias no caput serão regionalizadas, destinando-se o sangue coletado prioritariamente para a região da respectiva unidade escolar”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1769/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica modificado, o Artigo 2º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. As instituições da rede pública e privada de ensino do estado do Rio de Janeiro deverão emitir em português e inglês o certificado e o histórico escolar dos alunos, sempre que formalmente for requerido pelo aluno e/ou responsável, mediante justificativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido, o Parágrafo Único do Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2° (...)\r\n\r\nParágrafo - O aluno requerente poderá, de acordo com a sua necessidade, optar pela emissão dos documentos do caput em português e em outro idioma que desejar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam as instituições da rede pública e privada de ensino do estado do Rio de obrigadas a emitir o certificado e o histórico escolar dos alunos em português e em outra língua à requerimento do interessado.\r\n\r\nParágrafo único. A emissão bilingue dos documentos de que trata o caput deverá ser feita te requerimento do aluno, que justificará o pedido.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Ficam as instituições da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a emitir em português, inglês, espanhol e francês o certificado e o histórico escolar dos estudantes.\r\n\r\n§1º - A emissão dos documentos nos idiomas em que se trata o caput deverá ser feita mediante requerimento do estudante, que justificará o pedido.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInsira-se parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º Em consonância com o §1º do Art. 2º da Resolução n.º 1/83 do Conselho Federal de Educação, fica vedada a cobrança de taxas para apreciação, confecção, registro ou expedição dos documentos que trata o caput.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nId: 2523511"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 4752/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM DEFESA DAS VÍTIMAS DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º4752/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM DEFESA DAS VÍTIMAS DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §27 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nEste projeto de lei é meritório pois busca combater o preconceito e discriminações através da conscientização de toda população através de palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia, bem como a divulgação do número de telefone, da Delegacia de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância - DECRADI, bem como \r\n\r\nIsto posto, por se tratar de proposição cuja matéria é relevante, o PARECER É FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4752/2021.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU- Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4752/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; DANI BALBI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6164/2022 QUE ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 6164/2022 que altera a lei nº 8.685 de 23 de dezembro de 2019; a lei nº 5.577 de 20 de novembro de 2009; a lei nº 3.778, de 15 de março de 2002 e dispõe sobre o ensino e a prática da capoeira nas atividades escolares da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre deputado está em consonância com as iniciativas e demandas dos capoeiristas do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de respeitar a liberdade, a autonomia e a tradição da Capoeira e dos e das Capoeiristas do Estado.\r\n\r\nSendo assim, o projeto proposto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 421/2023, “QUE INSTITUÍ O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 421/2023, de autoria do deputado Professor Josemar, que “QUE INSTITUÍ O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero que o projeto de LEI N° 421/2023 “QUE INSTITUÍ O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO ”apresentado pelo deputado Professor Josemar contribui para estimular o debate sobre o racismo e o genocídio da juventude negra.” , tal qual analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei nº 421/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA., ao Projeto de Lei nº 421/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; DANI BALBI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO que ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA proposta em análise não tem óbices! Institui o dia 21 de maio como dia de combate ao racismo no esporte.\r\n\r\nRazão pela qual este relator, nesta comissão de mérito apresenta parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1170/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6164/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; DANI BALBI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3084/2020, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3084/2020, que torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, localizados no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo tornar obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, localizados no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória; todavia, está mais bem adequada como alteração da Lei nº 6.551/2023, a qual “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3084/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 6.551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3084/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 6.551, de 09 de outubro de 2013, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3084/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica alterada o art. 1º da Lei nº 6.551, de 09 de outubro de 2013, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Ficam obrigados os bares, restaurantes, hotéis, padarias, supermercados, hipermercados e congêneres, no Estado do Rio de Janeiro, a franquear a respectiva cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo, a qualquer cliente que assim o solicitar.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFicam suprimidos arts. 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 3084/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3084/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3084/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5753/2022, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR”.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator designado: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe: “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa sob análise objetiva garantir a isenção do pagamento de tarifas nos transportes intermunicipais de passageiros para alunos de ensino superior, assim como fortalecer o combate à evasão estudantil e ampliar o acesso à educação e o avanço da ciência e da tecnologia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 322/2019, que “ALTERA AS LEIS 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 E 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009”, versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se imperiosa a anexação da proposta ora apreciada ao projeto de lei anterior, conforme demonstrado acima.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5753/2022 ao Projeto de Lei nº 322/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator designado\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator designado em reunião, Deputado Carlos Minc, pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5753/2022 ao Projeto de Lei nº 322/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2023, QUE DECLARA O ESPAÇO CULTURAL CASARÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Histórico-Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o “Espaço Cultural Casarão”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Espaço Cultural Casarão” que mira na promoção de arte, cultura, saúde e bem-estar da população do Município de Seropédica.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio histórico, cultural e turístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nAdemais, a proposição é de fato meritória e visando afastar qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1103/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1103/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1103/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1189/2023, QUE “DECLARA A “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO” -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a “Contação de Histórias em Espaço Público”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro a “Contação de Histórias em Espaço Público”, visando a preservação da herança histórica fluminense.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio histórico e cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE buscando aprimorar a presente proposta, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei de nº 1189/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA A “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1189/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1189/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1221/2023, ''OBRIGA A AVALIAÇÃO QUANTO À SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA''.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que obriga a avaliação quanto à saúde mental dos agentes de segurança pública.\r\n\r\nApresentada em 06 de maio de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa, inclusive sobre o Projeto de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere ao direito à saúde dos agentes de segurança pública, logo, temas da competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nSendo assim, quanto à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de criar um programa de conscientização de melhoria de saúde aos agentes. Trata-se de garantir mediante políticas o acesso rápido e eficaz à saúde daqueles que precisam.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDito isto, revela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei em questão que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE”.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei em questão que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O artigo 4º da Lei Estadual nº 8.386, de 28 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º Os policiais civis e militares deverão ser avaliados e acompanhados psicologicamente anualmente, prioritariamente os servidores que participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º do projeto em evidência, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1221/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O artigo 4º da Lei Estadual nº 8.386, de 28 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os policiais civis e militares deverão ser avaliados e acompanhados psicologicamente anualmente, prioritariamente os servidores que participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante o exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1221/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°1239/2023, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é autorizar o PODER EXECUTIVO a conceder garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial aos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de outubro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, logo não há vício de iniciativa legislativa, conforme:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 39- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.\". (NR)\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\".\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1239/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1239/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembr0 de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membro efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SEFARINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1264/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO SAARA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Super Rádio Saara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem o escopo de prestigiar a Rádio Saara, que bem cumpre o seu propósito de manter a grande feira a céu aberto. Ela desperta a atenção dos pedestres e comerciantes da região, assim como, por exemplo, informa quando há crianças desaparecidas e documentos perdidos.\r\n\r\nSendo assim, é um símbolo da cultura fluminense no centro do município do Rio de Janeiro, além de prestar um importante serviço à população.\r\n\r\nQuanto aos seus aspectos constitucionais, cumpre salientar que a matéria está em consonância com os mandamentos dos artigos 24, inciso VII e 216 da Lei Maior, bem como do artigo 74, inciso VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, portanto, algum vício de natureza legislativa.\r\n\r\nNesse sentido, assim dispõe a norma da Carta Magna Estadual acima mencionada:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1264/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1264/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1305/2023, QUE “DENOMINA COMO PONTE ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES, A PONTE NA RJ 146, LOCALIZADA EM RIBEIRÃO SANTÍSSIMO, ZONA RURAL DO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA”.\r\n\r\nAutores: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputado Julio Rocha, que denomina como Ponte Antônio Licário Freixo Pontes, a ponte na RJ 146, localizada em Ribeirão Santíssimo, zona rural do 5º distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto é meritório e tem como objetivo homenagear a memória do ilustre cidadão, Senhor Antônio Licário Freixo Pontes, produtor rural, nascido e criado no Município de Santa Maria Madalena-RJ, atribuindo seu nome a Ponte localizada na RJ 146, zona rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nA proposição obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo e não esbarra em qualquer óbice para sua aprovação.\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDessa forma, faz-se necessário adaptar o presente projeto à Lei nº 6036/2011, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DIPÕES SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1305/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altere-se a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que Consolida as Leis que dispõem sobre nomes dados as vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome de Antônio Licário Freixo Pontes, a Ponte na RJ 146, localizada em Ribeirão Santíssimo, zona rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1305/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Adicione-se o inciso XLVIII ao art. 1º da Lei nº 6.036/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nXLVIII - “ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES”, a Ponte na RJ 146, localizada em Ribeirão Santíssimo, zona rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1305/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1305/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1343/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Livraria e Edições Folha Seca.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a “Livraria e Edições Folha Seca” que é uma livraria tradicional fluminense, que possui catálogo voltado as obras sobre o Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio histórico, cultural e turístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\nArt. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nAlém do mais, a proposta é de muito meritória, contudo, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obteve nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1343/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1343/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1343/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1661/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO AOS DISCENTE, A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende dispor sobre o Auxílio Estadual de Alimentação Discente (PAD) a ser destinado aos alunos da rede pública estadual de educação.\r\n\r\nApresentada em 03 de agosto de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe. Passando à análise do projeto de lei em epígrafe, a proposta é meritória e merece prosperar. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO AOS DISCENTE, A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o governo a instituir o Auxílio Estadual de Alimentação Discente (PAD), a ser destinado aos alunos da Rede Pública Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo único: O auxílio extraordinário de que trata o “caput” vigorará pelo período de 12 (doze) meses e poderá ser renovado por igual período.”.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1661/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1787/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1787/2023, que dispõe sobre a implantação do sistema de energia solar fotovoltaica nos estabelecimentos em que estejam em funcionamento os órgãos da segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a implantação do sistema de energia solar fotovoltaica nos estabelecimentos em que estejam em funcionamento os órgãos da segurança pública, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando a vigência da Lei nº 7122, de 3 de dezembro de 2015, que “Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar”, de se ver a presente proposição melhor se enquadra como alteração de referido dispositivo legal.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1787/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA INCISO AO ART. 4º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1787/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 4º da Lei n° 7.122, de 03 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...- à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos estabelecimentos em que estejam em funcionamento os órgãos da segurança pública.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 1787/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1787/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1787/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1914/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU NACIONAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1914/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Museu Nacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro o Museu Nacional.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1914/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Museu Nacional, situado na Quinta da Boa Vista, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1914/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1914/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1984/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCO VOADOR”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1984/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Circo Voador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Circo Voador.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1984/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Circo Voador, localizado na Lapa, no Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1984/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1984/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 947/2019, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA 01, FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAnálise das duas emendas apostas ao Projeto de Lei nº 947/2019, que “Altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, A Semana Estadual de Atenção à Saúde Canina”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nContrário à Emenda Modificativa 01, pois reduz o alcance do objetivo da propositura, prejudicando-a.\r\n\r\nFavorável à Emenda Modificativa 02, que altera a redação sem prejudicar a proposta.\r\n\r\nReconhecendo ser meritória a iniciativa do Projeto de Lei nº 947/2019, não havendo óbice, emito este parecer como CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA 01 e FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA 01 e FAVORÁVEL À EMENDA 02 ao Projeto de Lei nº 947/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, QUE VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2918/2020, do nobre Deputado Danniel Librelon, que tem o objetivo de proibir a adoção de animais por pessoas condenadas por crimes de maus-tratos aos animais.\r\n\r\nNa justificativa o autor argumenta que: “O presente projeto de lei visa fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra todas as formas de maus-tratos, vedando aqueles que tenham sido condenados, com sentença transitado em julgado, pelo crime de maus-tratos, de adotar animais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o que preconiza o § 37 do art. 26 do nosso Regimento Interno, compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nOs maus-tratos a animais é uma realidade em nosso Estado. As denúncias sobre este crime já correspondem a 60% dos relatos recebidos pela Linha Verde, o telefone do Disque-denúncia do RJ para crimes ambientais. No ano de 2022, houve um significativo aumento de 33% (trinta e três por cento) nos crimes contra animais. Ao todo, somente no ano passado, foram recebidas 11 mil denúncias sobre maus-tratos.\r\n\r\nAtravés de dados divulgados pelo portal de notícias G1, as maiores vítimas de maus-tratos são cães, gatos e cavalos. Em relação ao abandono de animais, foram registrados 1267 casos, com destaque para os cães, 80%.\r\n\r\nA tipificação na lei do crime de maus-tratos é um sinal do crescimento dessa consciência pública, mas é evidente também que estamos muito longe de uma situação minimamente satisfatória, como indicam as notícias frequentes veiculadas na mídia e as estatísticas oficiais.\r\n\r\nA proposta é meritória, pois, ao proibir que pessoas com condenação, transitada e julgada, por maus tratos a animais, também sejam proibidas de praticar a adoção, fortalece a defesa desses seres que são inofensivos a qualquer pessoa.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda aperfeiçoando a redação do §1º do art. 1º do presente projeto fazendo também referência a Lei Estadual nº 3900, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2918/2020 com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2918/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, QUE ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3369/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que que assegura o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas à internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea “a” do Regimento Interno da Alerj insta a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de permitir o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches, nas unidades destinadas a internação para tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos, inclusive em unidades que acolhem pessoas em situação de rua.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta comissão, entende o subscritor da presente que a proposição é conveniente e oportuna, tendo em vista que o contato de animais proporciona mais alegria, bem-estar e qualidade de vida para as pessoas, bem como para os próprios animais.\r\n\r\nOs animais têm múltiplas funções terapêuticas, e podem auxiliar em diversos transtornos, inclusive amenizar a falta dos familiares na terceira idade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3369/2020, é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3369/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 4350/2021, QUE DETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAÕ E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4350/2021, que “Determina que o agressor de animais arque com as despesas públicas que envolvam os animais vítimas de maus tratos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta objetiva, em síntese, obrigar os agressores a arcar com as despesas geradas pelo tratamento e resgate de animais vítimas de maus tratos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é relevante, pois garante maior proteção aos animais e promove ações punitivas aos agressores.\r\n\r\nVislumbrando o aperfeiçoamento da proposição, o parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nReconhecendo ser meritória a iniciativa, emito este parecer como FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4350/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4350/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 5796/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5796/2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 37, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, se manifestar sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rodrigo Amorim não encontra óbice legal e merece prosperar. Cabe dizer que Belo Horizonte foi a primeira cidade do país a inaugurar um Instituto Médico Veterinário Legal. Este tipo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro possibilitará a emissão de laudos técnicos para embasar inquéritos policiais para apuração e punição por crimes contra animais.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5796/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5796/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 712/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ABRIL LARANJA” NO REFERIDO MÊS, A FIM DE REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 712/2023, de autoria do Deputado Professor Josemar, que “dispõe sobre a instituição da campanha “Abril Laranja”, no referido mês, a fim de realizar ações de conscientização e atividades de prevenção contra a crueldade aos animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea “a” do Regimento Interno da Alerj insta a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de instituir o “Abril Laranja” no intuito de assegurar a integridade dos animais, cujo objetivo é incentivar a conscientização da população quanto ao combate a crueldade de animais, promovendo uma reflexão acerca dos atos cruéis praticados contra animais visando a segurança e o bem-estar dos mesmos.\r\n\r\nÉ de suma importância prevenir e denunciar atos de crueldade contra animais. Pois os animais são seres sencientes, ou seja, possuem sentimentos e sensibilidades, semelhantes aos humanos, situações de crueldade podem causar mudanças de comportamentos, portanto, devem ser cuidados e respeitados.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor da presente que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 712/2023, é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 712/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1061/2023, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOADORES DE SANGUE EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OU ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1061/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “proíbe a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias, ou estabelecimentos semelhantes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea “a” do Regimento Interno da Alerj insta a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de proibir a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias, ou estabelecimentos semelhantes.\r\n\r\nA doação de sangue é um ato de amor, e não seria diferente no caso dos animais, pois a doação de sangue pode salvar vidas de muitos animais.\r\n\r\nNo entanto, é necessário que esse procedimento seja feito de forma adequada, uma vez que os animais têm seus limites, assim como qualquer ser senciente. Dessa forma submeter esses animais a doações repetidas e ininterruptas prejudica a sua saúde.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental dessa Comissão, entende o subscritor da presente que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1061/2023, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1061/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2032/2023, QUE INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2032/2023, que institui o Cadastro Unificado de Animais Domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 37, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, se manifestar sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Vitor Junior não encontra óbice legal e merece prosperar. Ela pretende criar um cadastro para cães e gatos domésticos, para efetuar um banco de dados com a função de registrar os que já estejam com microchips, coletar de dados quantitativos e qualitativos, além de identificar seus tutores. Ou seja, cria no âmbito fluminense um controle através de um cadastro unificado. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2032/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2032/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 331/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACQUILERJ.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que concede o Diploma Abdias Nascimento a Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Abdias Nascimento, instituído através da Resolução nº 1207/2014, é conferido à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial. \r\n\r\nA Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ, fundada em 03 de outubro de 2003, tem se destacado na luta quilombola, cujo trabalho inicial foi mapear e conscientizar as comunidades existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesses anos, mapeou cinquenta e três comunidades e assessorou no processo de certificação e titulação junto a Fundação Palmares e o Incra.\r\n\r\nO projeto é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 331/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 331/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 332/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ANA BEATRIZ NUNES.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que concede o Prêmio Dandara a Senhora Ana Beatriz Nunes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Senhora Ana Beatriz Nunes, é uma ativista social em prol dos direitos das comunidades quilombolas, militante do Movimento Negro, presidente da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro, vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e presidente do CMDA do município de Magé. Também é ex-Conselheira Tutelar e educadora social com foco em letramento racial. \r\n\r\nO projeto é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 332/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 332/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 333/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. IVONE DE MATOS BARNARDO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que concede o Prêmio Dandara a Senhora Ivone de Matos Bernardo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Senhora Ivone de Matos Bernardo, é uma liderança ativa do Quilombo Maria Conga, situado no município de Magé, ex-presidente da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ), membro da diretoria da CONAQ e militante do Movimento Negro.\r\n\r\nO projeto é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 333/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 333/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. LUCIMARA MUNIZ.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que concede o Prêmio Dandara a Senhora Lucimara Muniz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Senhora Lucimara Muniz é Presidente do Instituto de Desenvolvimento Afro Norte e Noroeste Fluminense (IDANNF), vice-presidente da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro, representante da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (CONAQ) e militante do movimento negro.\r\n\r\nA proposta é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 334/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 334/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 343/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 1º SARGENTO JOÃO BATISTA ALVES RG 74056 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do Deputado Giovani Ratinho que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor João Batista Alves, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nO projeto em análise se destina a homenagear com a concessão da Medalha Tiradentes o Senhor João Batista Alves, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG nº 74056. \r\n\r\nO homenageado ingressou na Polícia Militar em 2001, tendo atuado no GEBPCPB, 21º BPM, 3º BPM, 41º BPM, DGP, e atualmente está lotado na Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 343/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 343/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, , FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 347/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE POST MORDEM A SENHORA ROSA AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do Deputado Carlos Minc que concede o Prêmio Anna Nery de Saúde post mortem a Senhora Rosa Amélia Alves de Araújo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery, instituído através da Resolução nº 712/2013, se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto em análise se destina a homenagear com o Prêmio Anna Nery da Saúde, post mortem, a Senhora Rosa Amélia Alves de Araújo, por seu relevante trabalho na luta pelo reconhecimento das doenças causadas pela exposição ao amianto.\r\n\r\nA homenageada trabalhou por 14 anos na indústria têxtil de amianto, onde contraiu a doença asbestose. Desde então, iniciou a busca ativa entre suas companheiras de trabalho, com orientação de uma equipe médica interdisciplinar e de serviço social do Centro de estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana, da Fiocruz., vindo a falecer em 09 de julho de 2006. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Resolução nº 347/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, POST MORTEM, A SENHORA ROSA AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Resolução nº 347/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery de Saúde, post mortem, à Senhora Rosa Amélia Alves de Araújo, pelo reconhecimento de sua contribuição, dedicação e bravura na luta para o banimento do amianto no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 347/2023 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 347/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA MARIA LÚCIA NASCIMENTO DO CARMO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do Deputado Carlos Minc que concede o Prêmio Anna Nery de Saúde a Senhora Maria Lúcia Nascimento do Carmo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery, instituído através da Resolução nº 712/2013, se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto em análise se destina a homenagear com o Prêmio Anna Nery da Saúde a Senhora Maria Lúcia Nascimento do Carmo, por seu relevante trabalho na luta pelo reconhecimento das doenças causadas pela exposição ao amianto.\r\n\r\nA homenageada trabalhou por 11 anos na indústria têxtil de amianto onde contraiu a doença asbestose. Desde então, passou a participar ativamente das reuniões promovidas pela Associação Brasileira aos expostos ao amianto, pelo Rio de Janeiro, tornando-se uma das precursoras na luta pelo banimento do amianto no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 348/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 348/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, RENATO MIRANDA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 352/2023, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA “POST MORTEM” AO CANTOR E COMPOSITOR JOÃO BATISTA NOGUEIRA JUNIOR (JOÃO NOGUEIRA).”\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Zeidan que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma “post mortem” ao cantor e compositor João Nogueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor João Nogueira, reconhecidamente cantor e compositor de samba muito respeitado por suas belas composições. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 352/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 352/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 357/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vitor Júnior, o qual pretende conceder Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro ao senhor Sérgio Hermes Martello Bacci, atual presidente da TRANSPETRO. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de outubro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro o Senhor Sérgio Hermes Martello Bacci.\r\n\r\nConforme inciso I do §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais, oriundas de outras unidades da Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para com o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, conforme currículo acostada na propositura, em vista a relevante identificação e envolvimento do homenageado para com o estado o Rio de Janeiro, visto sua expressiva votação quando foi candidato ao cargo de Deputado Estadual, ou então sua vocação empreendedora, promovendo a movimentação econômica no estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 357/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 357/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 359/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ATRIZ, ESCRITORA E DRAMATURGA BÁRBARA SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 359/2023 que concede o Prêmio Dandara a atriz, escritora e dramaturga Bárbara Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 361/2023 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR JOSÉ FABRÍCIO MOUZINHO DE ALMEIDA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº361/2023 que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Senhor José Fabrício Mouzinho de Almeida, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 361/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 361/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 364/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinícius Cozzolino, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Maurício Santana Soares.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 17 de outubro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Maurício Santana Soares, ex-Presidente da Câmara Municipal do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 364/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 364/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 365/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE A CAMILA RODRIGUES SANTANNA\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde a senhora Camila Rodrigues Santanna.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de outubro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à senhora Camila Rodrigues Santanna, tendo em vista seu destaque e preocupação com a saúde bucal da população de Magé, município do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 365/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 365/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 369/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCOS MICELI DE FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução n.º 369/2023 que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde a Tiago Leite Paixão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery é destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnalisando a proposição, observa-se a presente iniciativa é relevante e não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 369/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 369/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 370/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. CLÁUDIA FERNANDA SILVA OLIVEIRA REIS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução n.º 370/2023 que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Cláudia Fernanda Silva Oliveira Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery é destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, analisando a proposição, observa-se a presente iniciativa é relevante e não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 370/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 370/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 371/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. NEWTON CAMARGO CUNHA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução n.º 371/2023 que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Newton Camargo Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery é destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, analisando a proposição, observa-se a presente iniciativa é relevante e não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 371/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 371/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 372/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À TOM GRITO.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 372/2023 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Tom Grito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade a Tom Grito reconhece suas inúmeras conquistas, notadamente a fundação dos coletivos poéticos Slam das Minas RJ e Transpoetas que dedicam-se às micro-revoluções político-sociais.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 372/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 372/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 373/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À COLETIVA DE MULHERES PRETAS DE VALENÇA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 373/2023 que “Concede o Prêmio Dandara à coletiva de Mulheres Pretas de Valença.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe pontuar que o Prêmio Dandara é destinado a premiar anualmente pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham contribuído para a valorização da mulher negra afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 373/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 373/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 385/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO NERIVALDO LIRA ALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Nerivaldo Lira Alves.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 19 de outubro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao advogado Nerivaldo Lira Alves.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de educação em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 385/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 385/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 395/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO MISSIONÁRIO ADOLPH GUNNAR VIRGREN.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADOS FABIO SILVA, OTONI DE PAULA PAI, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Fabio Silva, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis e Samuel Malafaia que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem ao Missionário Adolph Gunnar Vingren.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 31 de outubro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Adolph Gunnar Vingren.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente por seu trabalho como missionário, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 395/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 396/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO ROCHA MONTEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Marcelo Rocha Monteiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 31 de outubro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Marcelo Rocha Monteiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente no cenário jurídico brasileiro, em especial junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro onde atua como Procurador de Justiça, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 396/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 398/2023, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VITÓRIO MOSCON PUNTEL.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 398/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Vitório Moscon Puntel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nConsiderando o currículo anexado, resta notório que as atividades Parecer CNIPE 2023-398\r\n\r\ndo Sr. Vitório Moscon contribuem de forma grandiosa para o desenvolvimento de nosso Estado.\r\n\r\nNesse contexto, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, condizendo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, portanto a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 398/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 398/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 419/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Índia Armelau que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Sra. Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de novembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Sra. Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados, incentivar o engajamento das mulheres política e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 419/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI e RENATO MIRANDA membros efetivos.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 731/2023, QUE DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 731/2023, que torna obrigatória a capacitação de policiais civis, policiais militares, bombeiros e agentes socioeducativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento adequado e respeitoso às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei no que se refere ao seu mérito, e não à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende capacitar os policiais civis, policiais militares, bombeiros e agentes socioeducativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o que demonstra a importância da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 731/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 731/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e vinte e quatro minutos, realizou-se a vigésima nona reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Guilherme Delaroli, Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Luiz Paulo, Carlos Minc e Flávio Serafini, suplentes; O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: Recurso do autor ao Plenário, em razão do parecer da CCJ na 27ª RO ocorrida em 25 de outubro de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 247/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ESCOLHA QUANTO A FORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL DO APLICATIVO DE DELIVERY, OU DEMAIS MEIOS DE COMPRA, PELOS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHEM ESSA FUNÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER do Relator Deputado Guilherme Delaroli: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o recurso foi indeferido e o parecer mantido. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4827/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DETERMINA QUE PARA O ATENDIMENTO, CADASTRAMENTO DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES DE AUXILIO EMERGENCIAL DO ESTADO - PROGRAMA SUPERA RIO, CRIADO PELA LEI 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, AOS BENEFICIÁRIOS DO MESMO, SERÁ UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE A ESTRUTURA EXISTENTE DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE POR PERDA DE OPORTUNIDADE (ART. 143, INCISO I, DO RI), TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 9.191/2021; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 04; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 313/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1282/2023 de autoria do Deputado Douglas Ruas, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO”. PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1408/2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho apresentou voto divergen te pela inconstitucionalidade, sendo acompanhado pelo voto do Deputado Vinicius Cozzolino. Os Deputados Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Carlos Minc e Flávio Serafini acompanharam o voto do relator original, que venceu por cinco votos a dois. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1979/2023 de autoria do Deputado Chico Machado, que “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO “L”, DENOMINANDO COMO “DOUTOR JOSÉ DE CASTRO” O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ)”. PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3455/2020 de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE MECANISMOS DE DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS DA DEPRESSÃO DE FORMA CONTÍNUA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER do Deputado Fred Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 909/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino, Rafael Nobre e Márcio Canella, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 600/2023, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA APA CHAUÁ, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CONDE, MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ E DÁ PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1806/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA AS SERESTAS DE CONSERVATÓRIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4658/2021 de autoria do Deputado Vadecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LINFEDEMA, A SER REALIZADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3234/2020 de autoria do Deputado Vadecy da Saúde, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER do Deputado Fred Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1534/2023 de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE O ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a presidência da reunião para o Deputado Guilherme Delaroli, tendo em vista a necessidade de se ausentar para uma reunião da presidência da Casa. O Presidente em exercício continuou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1305/2023 de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DENOMINA COMO PONTE ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM RIBEIRÃO SANTÍSSIMO, ZONA RURAL DO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1357/2023 de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO MUSICAL, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS”. PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, os Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc solicitaram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1475/2023 de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1103/2023 de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O ESPAÇO CULTURAL CASARÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1189/2023 de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO” -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1343/2023 de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1914/2023 de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU NACIONAL”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1984/2023 de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCO VOADOR”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 808/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA OBESA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6013/2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CABINES EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5975/2022; PROJETO DE LEI Nº 1721/2023 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS LILÁS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS HORÁRIOS DE PICO MATUTINO E VESPERTINO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2017. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1676/2019, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, em que “FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS COM AÇÚCAR (GLICOSE), NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO E ENSINO INFANTIL”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005). Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 805/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE APOIO EMOCIONAL”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.893, de 07 de março de 2018). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente em exercício retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1844/2020 de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4100/2021 de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E PROCEDIMENTOS NAS UNIDADES DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EFEITO DE ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.235, de 08 de abril de 2021; Lei nº 9.313, de 11 de junho de 2021). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Guilherme Delaroli, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às doze horas e cinquenta e dois minutos. Sala das Comissões, oito de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Guilherme Delaroli, Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e quarenta e cinco minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 09.11.2023, foi iniciada a 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Renato Miranda, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Jorge Felippe Neto, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente apresentou o relatório dos pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 395/2023, Deputado Fabio Silva e outros; 2 - Projeto de Resolução Nº 396/2023, Deputado Alan Lopes; 3 - Projeto de Resolução Nº 419/2023, Deputada Índia Armelau. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 4 - Projeto de Resolução Nº 357/2023, Deputado Vítor Júnior; 5 - Projeto de Resolução Nº 364/2023, Deputado Vinícius Cozzolino; 6 - Projeto de Resolução Nº 365/2023, Deputado Vinícius Cozzolino; 7 - Projeto de Resolução Nº 385/2023, Deputado Jorge Felippe Neto. Relator - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres FAVORÁVEIS: 8 - Projeto de Resolução Nº 331/2023, Deputada Elika Takimoto; 9 - Projeto de Resolução Nº 332/2023, Deputada Elika Takimoto; 10 - Projeto de Resolução Nº 333/2023, Deputada Elika Takimoto; 11 - Projeto de Resolução Nº 334/2023, Deputada Elika Takimoto; 12 - Projeto de Resolução Nº 343/2023, Deputado Giovani Ratinho; 13 - Projeto de Resolução Nº 347/2023, Deputado Carlos Minc; 14 - Projeto de Resolução Nº 348/2023, Deputado Carlos Minc; 15 - Projeto de Resolução Nº 352/2023, Deputada Zeidan. Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, pareceres FAVORÁVEIS: 16 - Projeto De Resolução Nº 360/2023, Deputado Tande Vieira; 17 - Projeto De Resolução Nº 383/2023, Deputado Danniel Librelon; 18 - Projeto De Resolução Nº 384/2023, Deputado Danniel Librelon; 19 - Projeto De Resolução Nº 392/2023, Deputado Jari Oliveira; 20 - Projeto De Resolução Nº 393/2023, Deputado Jari Oliveira; 21 - Projeto De Resolução Nº 394/2023, Deputado Jari Oliveira; 22 - Projeto De Resolução Nº 397/2023, Deputado Vinícius Cozzolino. Relator - Deputado Renato Miranda, pareceres FAVORÁVEIS: 23 - Projeto de Resolução Nº 359/2023, Deputada Renata Souza; 24 - Projeto de Resolução Nº 361/2023, Deputado Luiz Claudio Ribeiro; 25 - Projeto de Resolução Nº 369/2023, Deputado Jari Oliveira; 26 - Projeto de Resolução Nº 370/2023, Deputado Jari Oliveira; 27 - Projeto de Resolução Nº 371/2023, Deputado Jari Oliveira; 28 - Projeto de Resolução Nº 372/2023, Deputado Jari Oliveira; 29 - Projeto de Resolução Nº 373/2023, Deputada Dani Monteiro; 30 - Projeto de Resolução Nº 398/2023, Deputado Jari Oliveira. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Jorge Felippe Neto. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às onze horas e quatro minutos. Eu, Maurício Queiroz, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, nove de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; (a) Maurício Queiroz, secretário, matrícula 201,612-9.\r\n\r\nId: 2523515"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7266/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25707/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO AVELINA, matrícula nº 426.816-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7267/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25550/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS, matrícula nº 430.716-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7268/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25733/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDER DA SILVA FRUTAS, matrícula nº 427.593-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Roberta da Silva California.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7269/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25708/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARLENE BARBOSA DE SOUSA VITÓRIO, matrícula nº 429.476-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Avelina.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7270/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25497/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 432.114-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Sheila Boechat Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7271/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25496/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONICA DE SOUZA, matrícula nº 432.113-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Beny Machado Balabram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7272/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25731/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERILO MARTINS DA SILVA NETTO, matrícula nº 430.731-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7273/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25728/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA DA SILVA CALIFORNIA, matrícula nº 431.552-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7274/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25736/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO JOSÉ MAMEDIO, matrícula nº 406.865-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Berilo Martins da Silva Netto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7250/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25481/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VAGNER DOS SANTOS DE MIRANDA, matrícula nº 429.022-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.11.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7253/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25635/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA CALDAS MOURAO GOMES, matrícula nº 432.106-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Tainara da Fonseca Cal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.11.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14719/2023 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa CPR EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18634/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18783/ 2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23490/2023 - DEPARTAMENTO DE ATAS PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24733/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24735/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24970/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24971/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25551/2023 - DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14587/2023 - VICTOR COQUITO MIRANDA\r\n\r\n15547/2023 - ELISANGELA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n16305/2023 - MARCIO PEZZELLA FERREIRA\r\n\r\n19272/2023 - RENAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n19473/2023 - RENAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n20725/2023 - ARLINDO JUNIOR CUNHA MARINHO\r\n\r\n20875/2023 - ISAIAS FELICIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n21410/2023 - YVES LORAN BARROS COSTA\r\n\r\n21488/2023 - MARCELLE LOURENÇO MIRANDA RODRGUES\r\n\r\n21833/2023 - VINICIUS FONSECA DA COSTA\r\n\r\n22352/2023 - CRISTIANO FERNANDES SILVA\r\n\r\n23245/2023 - SUHIANNE MACLENE ROSA OLIVEIRA\r\n\r\n24330/2023 - SUELLEN NUNES BATISTA DE ADORNO\r\n\r\n25005/2023 - MARCELO JANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22893/2023 - LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23271/2023 - MARCIO LUIS DE SOUZA PADILHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 28/31, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4202/2023 - STEPHANIE MALHERBE VILAS BOAS DE SA REGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11605/2023 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n546/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n564/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n566/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n568/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n712/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n722/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n755/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n758/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n818/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n903/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n976/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n983/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1043/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1086/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1272/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1294/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1297/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1339/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1526/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1544/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1898/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8787/2023 - FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO\r\n\r\n8972/2023 - WILLIAN FREITAS DA SILVA\r\n\r\n10922/2023 - THAINA RIBEIRO DE CALDAS\r\n\r\n11246/2023 - SEARON DE MORAES CABRAL\r\n\r\n11571/2023 - BRUNO ANTONIO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n11572/2023 - GISELLE MARTINS\r\n\r\n11732/2023 - ROSAURA DE FATIMA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n12233/2023 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12282/2023 - ALINE GARCIA FERREIRA\r\n\r\n12322/2023 - CLEBER ALVES BARAUNA\r\n\r\n12500/2023 - ROBERTO QUEIROZ FRANÇA\r\n\r\n20320/2023 - GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA\r\n\r\n22054/2023 - JOAO FELIPE TELES DE MENEZES SALOMAO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.11.2023\r\n\r\nPORTARIA \"N\"/DG/N° 030/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso n°: 19.995/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. \r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto); \r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula n° 425.049-4.\r\n\r\nEm 07.11.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 982/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria da Presidência para a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, a função gratificada de Auxiliar II, CAI-17, atualmente exercida pelo servidor Ronald Generoso da Silva, matrícula nº 308.259-1, com efeito a partir de 01/11/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2523512"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2523513": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Servidores Públicos publicado no DO Parte II, do dia 09.11.2023, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"...e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual para constar eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"...e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar eu Elaine Inácio Lauria, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente\"\r\n\r\nId: 2523513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2523514": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 13ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 14 de novembro de 2023, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1290/2023, da Deputada Marina do MST, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Armazém do Campo Rio”. \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4551/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Pagode da Tia Gessy” e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4778/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba Rosa de Ouro e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4779/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba Marquinhos de Oswaldo Cruz e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 5602/2022, do Deputado Dionísio Lins, que “Considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação Cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador“.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1268/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara a Casa de Leituras Gregas e Troianas como Patrimônio Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1513/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEABIR - Centro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 1105/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura Villa Maria e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 900/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “Institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 4ª Reunião Extraordinária desta comissão, a ser realizada remotamente, via aplicativo WhatsApp, no dia 10 de novembro de 2023, às 13 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública para apresentação do RAG 2022 pela Secretaria Estadual de Saúde (SES)\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 14ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 13:30, por meios digitais, através da plataforma Zoom, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, de autoria dos deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE E FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS.”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 4185/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 561/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1602/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1769/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3880/2021, de autoria do Deputado Gustavo Shmidt, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA VIRTUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEVIPA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5347/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 6045/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1135/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS DE CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 973/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS.”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N.º 702/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4068/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO.”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5630/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE APOIOS AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1687/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que \"ALTERA O CAPUT E O §§ 1º E 2º DO ART. 106 DA LEI Nº 443 DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4379/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO OS §1º E §2º AO ARTIGO 11 DA LEI.”;\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 6222/2022, de autoria do Deputado Léo Vieira, que “QUE OBRIGA OS BANCOS A DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO NA PÁGINA DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1322/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOLUNTÁRIO VOCACIONADO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE. É DESTE TIPO DE TRABALHO, QUE PESSOAS MORADORAS DOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO APRESENTAM SUAS DEMANDAS DIRETAMENTE AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL E AOS COMANDANTES DE BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR JUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa do ex-servidor ANDERSON SOARES DA SILVA, matrícula nº 424.467-9, no processo administrativo disciplinar nº 594/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa do ex-servidor CHARLES AUGUSTUS FREITAS DOMINGUES, matrícula nº 409.008-0, no processo administrativo disciplinar nº 570/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa do ex-servidor EDNALDO SANTANA DE JESUS, matrícula nº 422.822-7, no processo administrativo disciplinar nº 1243/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa do ex-servidor EDSON DA FONSECA SANTOS, matrícula nº 422.211-3, no processo administrativo disciplinar nº 1265/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora ELIANA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 425.125-2, no processo administrativo disciplinar nº 1238/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa da ex-servidora ERICA GONÇALVES LIDOINO, matrícula nº 423.219-5, no processo administrativo disciplinar nº 1249/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa do ex-servidor FREDERICO VIANNA RIBEIRO, matrícula nº 424.532-0, no processo administrativo disciplinar nº 1426/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do ex-servidor RHUAN AZEVEDO DA SILVA, MAT. 424.349-9, no processo administrativo disciplinar nº 959/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., \r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora ROBERTA MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 422.593-4, no processo administrativo disciplinar nº 1082/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora ROBERTA MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 422.593-4, no processo administrativo disciplinar nº 1082/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa do ex-servidor ROBSON COSATA DOS SANTOS, matrícula nº 426.612-8, no processo administrativo disciplinar nº 1077/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa do ex-servidor ROBSON COSTA DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 426.612-8, no processo administrativo disciplinar nº 1077/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNA o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa da ex-servidora ROSILENE LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 422.978-7, no processo administrativo disciplinar nº 1079/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor VALTENCIR SANTOS DA SILVA, matrícula nº 422.062-0, no processo administrativo disciplinar nº 1053/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\n* O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa da ex-servidora MAICY MONTEIRO DO AMARAL, matrícula nº 424.168-3, no processo administrativo disciplinar nº 1324/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nC.P.P.A - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria) O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05-27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h\r\n\r\nNOME: KEILA OLIVEIRA MACHADO FARIA\r\n\r\nMATRÍCULA N° 422.775-7\r\n\r\nPROCESSO N° 947/2023.\r\n\r\nEm, 09 de novembro 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. Mat. 201.625-1\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria) O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05-27° andar - Sala 2708, CPPA das 10:00h às 17:00h\r\n\r\nNOME: LIDIANE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMATRÍCULA N° 426.713-4\r\n\r\nPROCESSO N° 1531/2023.\r\n\r\nEm, 09 de novembro 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência dos Processos Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria) Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n307651-0\r\n\r\nLuiz Cláudio Guimarães\r\n\r\n580/2023\r\n\r\n424054-5\r\n\r\nRafael Soares do Nascimento\r\n\r\n952/2023\r\n\r\n422375-6\r\n\r\nSonia Cristina Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n700/2023\r\n\r\n423709-5\r\n\r\nLuzinete Moraes de Oliveira\r\n\r\n1504/2023\r\n\r\n422775-7\r\n\r\nKeila Oliveira Machado Faria\r\n\r\n947/2023\r\n\r\n426713-4\r\n\r\nLidiane Gonçalves dos Santos\r\n\r\n1531/2023\r\n\r\n417301-9\r\n\r\nRosilene Silva Alves\r\n\r\n922/2023\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMatrícula 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 5 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: LUZINETE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 422.109-9\r\n\r\nPROCESSO N° 1504/2023.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 24/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4716/2023\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE GRAMPEADORES\r\n\r\nPARTES: ALERJ e ARTES GREGAS E ROMANAS \r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2019\r\n\r\nPROCESSO: 9245/2019\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ E VINIL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Importância das Pesquisas de Opinião Numa Eleição\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as pesquisas de opinião como facilitadoras numa campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Para que servem as pesquisas?\r\n\r\n2. Quando realizar uma pesquisa?\r\n\r\n3. Pesquisa Quantitativa X Pesquisa Qualitativa \r\n\r\n4. Estudos de Imagem e Percepção de Persona Pública \r\n\r\n5. Análise de Cenários \r\n\r\n6. Estudos de Apropriação do Voto\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Professor, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais. Pós-graduado em Neurociências, Estatística e Políticas Públicas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3POTxXC ou https://tinyurl.com/3m4az6kj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/NQZpukiTbC1ZtXb49\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONFERÊNCIA\r\n\r\nSEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará a Conferência - Semana da Consciência Negra, em parceria com a Estação Primeira de Mangueira, tradicional Escola de Samba do Rio de Janeiro, com 95 anos de história. O evento será produzido de forma colaborativa e tem como ponto de referência a obra de Rui Barbosa, em diálogo com o enredo da Mangueira de 1988, sobre a justiça racial, ou não, realizada pelo Estado Brasileiro. A abolição, passados 135 anos, é injustiça qualificada e manifesta?\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas\r\n\r\nDATA: 23 de novembro de 2023 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 8h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n8h à 9h30 - Cerimônia de Abertura\r\n\r\nGuanayra Firmino - Presidenta da Mangueira\r\n\r\nPedro Santos - Consul Geral Honorário de Cabo Verde\r\n\r\nMateus de Sá Miranda Neto - Consul Geral de Angola do Rio de Janeiro\r\n\r\nMaria Marighela - Presidenta da Funarte\r\n\r\nMárcio Madeira Silva - Presidente do Instituto de Pesquisas das Culturas Negras\r\n\r\nFátima Malaquias - Presidenta do Conselho Municipal de Defesa dos Negros\r\n\r\nJanan Carlos - 1º Vice-Presidente da Funarj\r\n\r\nZeidan - Deputada Estadual e 3ª Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\n9h30 às 10h - Coffee Break\r\n\r\n10h às 12h - Mesa: “RESISTIR É LEI, ARTE E REBELDIA!” - O Morro do Quilombo Mangueira - espaço de liberdade efetiva e resistência cultural.\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nNilcemar Nogueira - Presidenta do Museu do Sama;\r\n\r\nLeandro Manhães Silveira - Mestre em História Social pela UFF;\r\n\r\nRodrigo Reduzino - Doutorando em Sociologia pela Unicamp;\r\n\r\nRoberta Cristina Martins - Secretária dos Comitês de Cultura.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nMarcelo Dias - Diretor Cultural do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras. Ex-deputado estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12h às 13h30 - Intervalo para almoço.\r\n\r\n13h30 às 15h30 - Mesa: “Livre do açoite da senzala, preso na miséria da favela” - 135 anos após abolição da escravidão, uma análise sobre as condições socioeconômicas e ambientais dos moradores do Complexo da Mangueia.\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nJúnior Mangueira - Presidente da Associação de Moradores;\r\n\r\nDra. Dália Maimom - Coordenadora do Laboratório de Responsabilidade Social e Sustentabilidade do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDaniel Pinha - Coordenador do Laboratório Samba Vivências do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEvelyn Bastos - Rainha de Bateria e Presidenta da Escola de Samba Mirim, Mangueira do Amanhã.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nCarlos Alberto Reis - Gestor Social e Pós-graduado em Políticas Públicas e Planejamento Urbano no IPPUR- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ.\r\n\r\n15h30 às 16h - Intervalo\r\n\r\n16h às 17h30 - Mesa: “O NEGRO SAMBA, O NEGRO JOGA CAPOEIRA, ELE É O REI NA VERDE E ROSA DA MANGUEIRA” - Saturnino Gonçalves e Benedita de Oliveira e os seus papéis como lideranças comunitárias na emancipação do povo preto.\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nDona Gilda Moreira - Baluarte e Presidenta da Velha Guarda, neta de Tia Fé;\r\n\r\nEli Gonçalves da Silva, a Chininha - Primeira Presidenta da Mangueira, atual Presidenta de Honra, filha de Dona Neuma e neta de Saturnino Gonçalves;\r\n\r\nEmanuelle Rosa - Mestranda em Sociologia e Antropologia (PPGSA) pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Graduada em Museologia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMariana Várzea - Museóloga, especialista em História Social da Cultura pela PUC.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nCarlos Alberto Reis - Gestor Social e Pós-graduado em Políticas Públicas e Planejamento Urbano no IPPUR- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ.\r\n\r\n17h30 às 18h - ENCERRAMENTO - Roda de Samba\r\n\r\nOs sambas-enredo históricos que descrevem a história e a luta do povo negro. A seleção contemplará sambas da Mangueira, mas também de outras agremiações.\r\n\r\nBateria da Mangueira\r\n\r\nIntérpretes\r\n\r\nCasal de Mestre Sala e Porta Bandeira\r\n\r\nPassistas\r\n\r\nBaianas\r\n\r\nVelha Guarda\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3sjbPIT ou https://tinyurl.com/465n4c4f\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/7eqfUHaDafyovQWC8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nORATÓRIA E MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Oratória e Media Training”. \r\n\r\nA atividade objetiva o aperfeiçoamento das habilidades de oratória, tanto para falar em público quanto para gravações de vídeos, entrevistas, vídeos institucionais, redes sociais, com base em técnicas neurocientíficas dos estudos da Neurolinguística e da Oratória, com metodologia teórica e prática para uma maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de dezembro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Conhecimento sobre o conteúdo\r\n\r\n- Experiência sobre o conteúdo\r\n\r\n- Script: início, meio e fim\r\n\r\n- Ensaio físico e mental\r\n\r\n- Congruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\n- Rapport & Plenitude\r\n\r\n- Emoção & Razão\r\n\r\n- Linguagem positiva\r\n\r\n- Mitos e ressignificação\r\n\r\n- Neurociência da Gratidão\r\n\r\n- Dinâmica de grupo\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/40jo4l7 ou https://tinyurl.com/jsdf5f9m\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de dezembro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\nDESAFIOS ELEITORAIS PARA 2024 E AS POLÍTICAS DE\r\n\r\nPROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Debate “Desafios Eleitorais para 2024 e as Políticas de Promoção da Igualdade Racial”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo formular propostas articuladas para o ano eleitoral de 2024, potencializando a candidaturas negras e os programas de governo, voltados para políticas de promoção da igualdade racial.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 22 de novembro de 2023 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nAdriana Martins - feminista, técnica antirracista, ativista da AMBRio e do Baía Viva Coord. Est.de Organização do MNU, Diretora de Comunicação do IPCN e integrante da CCIR.\r\n\r\nAlmir Aguiar - Bacharel em Direito, Pós-graduando em História da África e Secretário de Combate ao Racismo do Diretório Municipal do PT-Carioca e da CONTRAF-CUT.\r\n\r\nDolores Lima - Bacharel em Psicologia pela UNESA; Especialista em Educação pela UFF; pesquisadora CNPq LEPPA/HESFA/UFRJ - “Desafios e possibilidades de Aliança com Movimento Negro no combate ao DST/AIDS. Membro da Executiva do Fórum Estadual de Mulheres Negras - RJ; Membro da Coordenação da Marcha das Mulheres Negras; Membro do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras - Vereadora Marielle Franco (ALERJ); Membro da Coordenação da Campanha Eu Voto nas Pretas.\r\n\r\nEloi Ribeiro - ex-ministro da Igualdade Racial, ex-presidente da Fundação Cultural Palmares, ex-vice-presidente do Club de Regatas Vasco da Gama.\r\n\r\nJuca Ribeiro - cria da Baixada Fluminense. Mestre em Política Social. Membro do Núcleo de Pesquisa Sobre Direitos Humanos, Sociais e Cidadania PPGPS. Diretor da Prodialógica Consultoria Antirracista. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nLucimar Felisberto - Pós-doutorado em História. Pesquisadora do Grupo de Estudos de História da Educação Local (Ehelo), FEBF-UERJ; Professora das redes públicas municipais de educação de Duque de Caxias e Magé.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN.\r\n\r\nMarcelo Dias - Advogado. Diretor Cultural do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras. Ex-deputado estadual do ERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3SkFsUC ou https://tinyurl.com/yc72mvcf\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/rMJ5bmpYnm9Jtwie7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do debate e o prazo para envio do resumo é até o dia 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Planejamento Financeiro Pessoal'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDados sobre aposentadoria no Brasil\r\n\r\nO poder do dinheiro investido no decorrer do tempo\r\n\r\nConhecendo os principais tipos de investimentos\r\n\r\nA importância de diversificação na carteira de investimentos\r\n\r\nComo organizar seu planejamento financeiro\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal - Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Marketing pela Universidade Cândido Mendes, docente para o ensino superior pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9rYDu ou https://tinyurl.com/2s3wskmj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ne) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nf) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/mpN8vq5JBmA98ouz8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Princípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar a legislação e a estrutura que circunda o ambiente eleitoral, a execução e seus efeitos, aplicação do compliance, gerenciamento de partido e de campanha e a prática das finanças públicas para o executivo e o legislativo. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 6 de dezembro de 2023 (terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n5/12/2023 - Princípios da organização política brasileira e sistema eleitoral e Gestão pública\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral\r\n\r\nO modelo político brasileiro\r\n\r\nA segregação dos poderes Majoritária e a representação proporcional (quociente eleitoral) \r\n\r\nPlanejamento Estratégico Governamental \r\n\r\nLicitação e Contratos \r\n\r\nGestão Orçamentária e Financeira \r\n\r\nGestão de Recursos Públicos X Recursos Privados\r\n\r\n6/12/23 - Administração partidária, prestação de contas eleitorais e anuais partidárias e de candidatos\r\n\r\nPartidos, coligações, federações, incorporações e fusões \r\n\r\nPrestação de contas anuais e a contabilidade dos partidos (obrigações acessórias e o compliance)\r\n\r\nPrestação de contas eleitorais de partidos e candidatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos, Tânia Scher e Teresa Castro - Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC/RJ\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3seCred ou https://tinyurl.com/3j5bhyhb\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ng) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nh) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 5 e 6 de dezembro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/qxCqTnGmp1p798PC8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2523514"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2522745": [
                    "V - Ata",
                    "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - PMP \r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 -Nire 33300139265\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nData, horário e local: 26.10.23, às 14h, na sede social da empresa. Presenças: conselheiros e dire-tores. Pauta do dia: 1) Exoneração e eleição de Diretor-Presidente: 2) Assuntos Gerais. Deliberações por unanimidade: Exonerado do cargo de Diretor-Presidente: Cedenyr Guaracy Vieira. Eleito: Diretor-Presidente: Leonardo França Souza. Mandato 2 anos. 2. Em assuntos gerais nada houve a tratar. Encerramento 14:32h. Petrópolis, 26 de outubro de 2023. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2522745"
                ],
                "2522417": [
                    "V - Ata",
                    "COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nData, horário e local: 31.10.23, 9:30h, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha. Presenças: acionistas, conselheiros, Município de Petrópolis, acionista majoritário. Pauta: 1) Deliberação sobre exercício de 22; 2) Resultado do exercício. 3) Eleição do Conselho Fiscal. Eleitos: Júlio Carlos Alves Sá. Mauro Arthur de Lemos Moreira, Ana Cláudia Rocha da Silva e Rebeca Gonçalves de Melo Bittencourt. 4) Eleição do Conselho de Administração. Eleitos: Bruno de Carvalho Villela, Antônio Valente da Silva Filho e Sérgio Bailune Matuque. 5) Assuntos Gerais. Deliberações unânimes. Encerramento 10,30h. Petrópolis, 31 de outubro de 2023. Carlos Marcos Batista de Melo-Secretário.\r\n\r\nId: 2522417"
                ],
                "2523154": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31/10/2023: Data, Horário e Local: Aos 31/10/2023, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (10ª parcela de 2023). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (10ª parcela de 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Outubro/2023 e a ser pago em ou antes de 30/11/2023. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 31/10/2023. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 5855394 em 06/11/2023.\r\n\r\nId: 2523154"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2517778": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.701.516/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/10/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 2022 até julho 2023 referente a fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Basiléia, 590 - Manejo no Município de Resende, no período de 27/11/2023 a 01/12/2023, das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200454/1998)\r\n\r\nId: 2517778"
                        ],
                        "2523079": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35300490231\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para Assembleia Especial de Titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 7ª Série da 3ª Emissão da PDG Companhia Securitizadora (“AGT”, “CRI”, “Emissão”, “Titulares dos CRI” e “Securitizadora” respectivamente). Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Titulares de CRI emitidas através do Termo de Securitização da Emissão (“TS”), em decorrência da decisão exarada em 18/09/2023, nos autos da ação nº 1114078-78.2023.8.26.0100, que tramita perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP (“Ação Judicial”) para que, entre outros temas da decisão: tomasse ciência da decisão judicial determinando a suspensão dos atos de excussão das garantias fiduciárias dos CRI da Emissão de forma que este, vem pelo presente, convocar os Titulares de CRI para se reunirem em AGT, a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 20/11/2023, às 11h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Titulares de CRI habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 60, de 23/12/2021 (“Resolução 60 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação de todos os atos judiciais e/ou extrajudiciais necessários tomados pelo Agente Fiduciário em defesa dos interesses da comunhão dos Titulares de CRI, em razão da Ação Judicial até a data da AGT; 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para atuar na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Titulares de CRI da Emissão (“Assessor Legal Integral”), conforme cotações de escopo integral a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 07 (sete) dias de antecedências da deliberação em AGT; e 3) Aprovação para que o Agente Fiduciário tome todas as medidas necessárias indicadas pelo Assessor Legal, sem necessidade de prévia deliberação, desde que não importem em possível sucumbência, ou renúncia de direitos dos Titulares de CRI. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGT e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGT será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Titulares de CRI que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGT, observado o disposto na Resolução 60 CVM, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGT; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Titulares de CRI indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGT. Ressalta-se que os Titulares de CRI poderão participar da AGT ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGT. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Titulares de CRI. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 2523079"
                        ],
                        "2523421": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001- 40\r\n\r\nRELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO: A empresa GÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que entregou e foi ACEITO, em 06/11/2023, pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para fins de análise da viabilidade ambiental do projeto denominado Central de Armazenamento e Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) para caminhões, a ser implantado no Complexo Industrial do Porto do Açu, localizado em São João da Barra/RJ, sob sua responsabilidade, conforme SEI-070022/000053/2023. O relatório Ambiental encontra-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do Inea, na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituto (http://www.inea.rj.gov.br). \r\n\r\nId: 2523421"
                        ],
                        "2522686": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES - CEBEPÊ LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.422.213/0001-60 / NIRE 33.2.0262041-4 \r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES - CEBEPÊ LTDA. (“Sociedade”), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil, para se reunirem, no dia 17.11.2023, às 10 horas, em assembleia de sócios a ser realizada na sede social da Sociedade, na Rua Dr. Celestino, nº 122, sala 827, Centro, Niterói/RJ, CEP 24020-091, para deliberar sobre: (i) a ratificação das deliberações tomadas pelos sócios em 01.11.2023; e (ii) as contas da administração e as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2019, 31.12.2020, 31.12.2021 e 31.12.2022. Os documentos pertinentes à ordem do dia se encontram à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Niterói, 07.11.2023. Marcos José Raggio de Magalhães Pinto, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2522686"
                        ],
                        "2523163": [
                            "V - Convocação",
                            "AGRO PECUÁRIA SANTA CRISTINA S.A\r\n\r\nCNPJ: 28.133.197/0001-56\r\n\r\nNIRE: 3330014292-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm cumprimento às disposições da Lei 6.404 de 15/12/76, convoco os Senhores Acionistas, para a AGE, a ser realizada no dia 30 de Novembro de 2023, às 10:00 horas, na sede da Agro Pecuária San ta Cristina S.A, na Estrada São Joaquim s/nº - Fazenda Estrela, em Bemposta, Distrito do Município de Três Rios/RJ, em 1º convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo do capital social com direito a voto e em 2º convocação, às 10:30 horas com qualquer número.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL E EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nA. - Eleição dos membros da nova diretoria para o período de 30 de novembro de 2023 a 30 de abril de 2024 e fixação da remuneração global;\r\n\r\nB. - Ratificação dos atos praticados pela diretoria até a presente data;\r\n\r\nC. - Reforma do Estatuto Social;\r\n\r\nD. - Assuntos Gerais.\r\n\r\nTrês Rios, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nLuis Paulo Guimarães Portella\r\n\r\nId: 2523163"
                        ],
                        "2523022": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.553.029/0001-01 - NIRE 33.3.003.0614-5\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Paranaíba Transmissora de Energia S.A. - Ficam convocados, no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Paranaíba Transmissora de Energia S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), os titulares de Debêntures (“Debenturistas”), nos termos da Cláusula 9, do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Paranaíba Transmissora de Energia S.A.” celebrado entre a Emissora, a State Grid Brazil Holding S.A., Copel - Companhia Paranaense de Energia, a Copel Geração e Transmissão S.A., a Furnas Centrais Elétricas S.A. e a Trustee DTVM Ltda. (“Agente Fiduciário”), em 15 de janeiro de 2017 (conforme aditado de tempos em tempos, a “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em assembleia geral de Debenturistas conjunta, a ser realizada exclusivamente de forma digital e remota, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia geral de Debenturistas, em primeira convocação, no dia 11 de dezembro de 2023, às 15:00 horas, através da plataforma “Microsoft Teams” (“Assembleia”), nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através do link a ser disponibilizado pela Emissora nos termos deste edital, para examinar, discutir e deliberar acerca de: 1. nos termos da Cláusula 6.2.1, alínea “a” da Escritura de Emissão, solicitação de anuência prévia para a incorporação de Furnas Centrais Elétricas S.A. (“Furnas”), acionista direta da Emissora, pela Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, acionista detentora de 100% das ações de emissão de Furnas (“Eletrobras” e “Incorporação”, respectivamente), com a consequente modificação na atual configuração societária da Emissora e celebração de aditivos à Escritura de Emissão e ao Contrato de Penhor (conforme definido na Escritura de Emissão), em até 30 (trinta) dias corridos contados da efetiva implementação da Incorporação, para refletir a sucessão de Furnas por Eletrobras para todos os fins dos documentos da Emissão; 2. autorização ao Agente Fiduciário para que, em conjunto com a Emissora, pratique todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir exclusivamente as deliberações mencionadas neste edital; 3. no caso de aprovação pelos Debenturistas das matérias acima, deliberar sobre o pagamento de prêmio a todos os Debenturistas, nos termos da mais recente Proposta de Administração que deverá ser divulgada pela Companhia em até 2 (dois) Dias Úteis antes da realização da Assembleia. Informações Adicionais: 1. A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora e/ou pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos diego@paranaibatrans.com.br e fiduciario@trusteedtvm.com.br em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia; (v) operações compromissadas: caso qualquer dos Debenturistas seja parte em Operações Compromissadas, além dos documentos mencionados nos itens “(i)” a “(iv)” acima, conforme aplicável, será necessário o envio: (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a Operação Compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos dos ativos. 2. Nos termos da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a Assembleia também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora em seu website (https://www.paranaibatrans.com.br/) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo, o qual deverá ser enviado à Emissora com cópia ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos diego@paranaibatrans.com.br e fiduciario@trusteedtvm.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia. 3. A instrução de voto referida no item 2 acima e o instrumento de representação referido no item 1, subitem (iv), acima devem ser em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia: (i) apresentados em versão eletrônica assinada (com a utilização da certificação ICP-Brasil), mediante o envio de referidos documentos para os endereços eletrônicos diego@paranaibatrans.com.br e fiduciario@trusteedtvm.com.br ou (ii) enviados em vias originais com os reconhecimentos das firmas dos signatários para o endereço Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 12° andar, Sala 1101 (parte), Centro, CEP 20071-004, sede da Emissora. 4. O link para a participação da conferência será enviado pela Emissora apenas aos Debenturistas que enviarem, prévia e diretamente ao Agente Fiduciário e à Emissora, os documentos de representação acima indicados. 5. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da Assembleia, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na Assembleia através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da Assembleia, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, parágrafo 4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito à presente convocação e da Assembleia. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023. Paranaíba Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nId: 2523022"
                        ],
                        "2523417": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 080/2023.\r\n\r\nId: 2523417"
                        ],
                        "2523409": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOAL Consultoria Especializada e Fomento Comercial Ltda\r\n\r\nCNPJ 09.495.156/0001-65\r\n\r\nRedução do Capital Social: Em razão da saída do Sócio retirante e da Liquidação Integral das suas cotas, os sócios deliberaram, por unanimidade a redução do capital social da sociedade para R$ 1.440.000,00 (hum milhão quatrocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2523409"
                        ],
                        "2523030": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.223.016/0001-70 - NIRE 33.3.003.1182-3\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. - Ficam convocados, no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Emissora\", respectivamente), os titulares de Debêntures (\"Debenturistas\"), nos termos da Cláusula 9, do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.\" celebrado entre a Emissora, a State Grid Brazil Holding S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Furnas Centrais Elétricas S.A. e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), em 31 de outubro de 2017 (conforme aditado de tempos em tempos, a \"Escritura de Emissão\"), para se reunirem, em assembleia geral de Debenturistas conjunta, a ser realizada exclusivamente de forma digital e remota, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia geral de Debenturistas, em primeira convocação, no dia 17 de novembro de 2023, às 15:00 horas, através da plataforma \"Microsoft Teams\" (\"Assembleia\"), nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), através do link a ser disponibilizado pela Emissora nos termos deste edital, para examinar, discutir e deliberar acerca de: 1. nos termos da Cláusula 6.2.1, alínea \"a\" da Escritura de Emissão, solicitação de anuência prévia para a incorporação de Furnas Centrais Elétricas S.A. (\"Furnas\"), acionista direta da Emissora, pela Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, acionista detentora de 100% das ações de emissão de Furnas (\"Eletrobras\" e \"Incorporação\", respectivamente), com a consequente modificação na atual configuração societária da Emissora e celebração de aditivos à Escritura de Emissão e ao Contrato de Penhor (conforme definido na Escritura de Emissão), em até 30 (trinta) dias corridos contados da efetiva implementação da Incorporação, para refletir a sucessão de Furnas por Eletrobras para todos os fins dos documentos da Emissão; 2. autorização ao Agente Fiduciário para que, em conjunto com a Emissora, pratique todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir exclusivamente as deliberações mencionadas neste edital; e 3. no caso de aprovação pelos Debenturistas das matérias acima, deliberar sobre o pagamento de prêmio a todos os Debenturistas, nos termos da mais recente Proposta de Administração que deverá ser divulgada pela Companhia em até 2 (dois) Dias Úteis antes da realização da Assembleia. Informações Adicionais: 1. A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia; (v) operações compromissadas: caso qualquer dos Debenturistas seja parte em Operações Compromissadas, além dos documentos mencionados nos itens \"(i)\" a \"(iv)\" acima, conforme aplicável, será necessário o envio: (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a Operação Compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos dos ativos. 2. Nos termos da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a Assembleia, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora em seu website (https://www.bmte.com.br/) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo, o qual deverá ser enviado à Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia. 3. A instrução de voto referida no item 2 acima e o instrumento de representação referido no item 1, subitem (iv), acima devem ser preferencialmente encaminhados em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia: (i) apresentados em versão eletrônica assinada (com a utilização da certificação ICP-Brasil), mediante o envio de referidos documentos para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br ou (ii) enviados em vias originais com os reconhecimentos das firmas dos signatários para o endereço Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 9° andar, Sala 801 - Lado Oeste, Centro, CEP 20071-004, sede da Emissora; 4. O link para a participação da conferência será enviado pela Emissora apenas aos Debenturistas que enviarem, prévia e diretamente à Emissora e ao Agente Fiduciário, os documentos de representação acima indicados. 5. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da Assembleia, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na Assembleia através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da Assembleia, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, parágrafo 4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e da Assembleia. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023. Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.\r\n\r\nId: 2523030"
                        ],
                        "2523183": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0061-93\r\n\r\nCERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nCERTIDÃO AMBIENTAL SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - CNPJ: 03.848.688/0061-93 torna público que recebeu da PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a CERTIDÃO AMBIENTAL atestando a inexigibilidade de Licença Ambiental CA nº 013/2023, de acordo com Processo Administrativo nº 2716/2023, com validade até 03 de Abril de 2025 para a atividade de testes e análises técnicas (laboratório de Materiais e Sistemas Construtivos) no seguinte endereço: Avenida Vereador Mário de Castro Reis, nº 25 Centro, Três Rios/RJ.\r\n\r\nId: 2523183"
                        ],
                        "2523212": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação 1ª ARS: \r\n\r\nCONSTRUTORA BRASFORM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.618.254/0001-97 - NIRE 33.2.0122872-3\r\n\r\nEdital de Convocação.\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. (\"Sociedade”), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil, a participar, no dia 30 de novembro de 2023, às 10h, de reunião de sócios, a ser realizada na sede social da Sociedade, na Av. das Américas, n° 3500, bl. 7, sala 601, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-102, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração da sede da Sociedade; (ii) ratificação das deliberações tomadas em Reunião de Sócios, realizada em 3.10.2022, formalizadas por meio de 13ª Alteração Contratual da Sociedade, celebrada em 15.06.2022; e (iii) inclusão de novo Capítulo no Contrato Social da Sociedade, para estabelecer as regras de exclusão e retirada de sócios da Sociedade. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023. Eduardo Curi Duarte Pinto, administrador.\r\n\r\nId: 2523212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2521125": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MONSENHOR RAEDER\r\n\r\nCNPJ 29.866.464/0002-48\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO MONSENHOR RAEDER, Censo Escolar 3305587 - torna público o nome do aluno concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2008: Arthur Gonçalves Costa Soares. Secretária: Claudia Maria Lima Menezes dos Santos, designada no processo SEI-030030/005783/2023. Diretor: Douglas Vieira de Aguiar, designado no processo SEI. 030030/005783/2023. Servidor responsável pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1. Processo SEI-030030/005821/2023.\r\n\r\nId: 2521125"
                    ],
                    "2517897": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO\r\n\r\nCNPJ: 28.055.101/0001-89\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO, Censo Escolar 33070954 - torna pública o seguinte aluno concluinte do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos Presencial, ano letivo 2023/1° semestre, turma 3002: André Luiz Costa de Oliveira Júnior. Diretora: Sônia Carneiro Franklin de Souza, Portaria E/DGED/DRE 1903/2000, Secretário Escolar: Leony Carneiro Franklin de Souza, Of. Dica nº 078/2016, Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6.\r\n\r\nId: 2517897"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2523210": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n21/2396662-1\r\n\r\n85171211; 85258019; 85365030; 85044090; 85176249; 85258029; 85176255\r\n\r\n17.12.2021\r\n\r\n21/2425700-4\r\n\r\n84139190; 40169300; 84814000; 84219999; 84729021\r\n\r\n20.12.2021\r\n\r\n21/2343886-2\r\n\r\n40169990; 85177010\r\n\r\n13.12.2021\r\n\r\n21/2334304-7\r\n\r\n73182900; 84099999; 39235000; 73079100; 84139190; 73079300; 40169300\r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n21/2312156-7\r\n\r\n84818099; 40169300\r\n\r\n07.12.2021\r\n\r\n21/2328721-0\r\n\r\n73181500\r\n\r\n08.12.2021\r\n\r\n21/2330176-0\r\n\r\n85171211; 85256090; 85181090\r\n\r\n08.12.2021\r\n\r\n21/2337363-9\r\n\r\n84099190; 73269090; 39269090; 79070090; 73181600; 40169300; 73182400; 85459090; 82089000; 85371090; 73182200; 84825010; 73182100; 73181500\r\n\r\n21.12.2021\r\n\r\n21/2328076-2\r\n\r\n84149034; 84149039; 84149032\r\n\r\n07.12.2021\r\n\r\n21/2412911-1\r\n\r\n85319000; 90328982; 90275090; 90303390\r\n\r\n20.12.2021\r\n\r\n21/2369440-0\r\n\r\n85171211\r\n\r\n16.12.2021\r\n\r\n21/2342674-0\r\n\r\n90328984\r\n\r\n09.12.2021\r\n\r\n21/2300819-1\r\n\r\n85371090; 85389090; 85365090; 84219999; 84212990\r\n\r\n02.12.2021\r\n\r\n21/2464495-4\r\n\r\n84145990\r\n\r\n30.12.2021\r\n\r\n21/2329662-6\r\n\r\n84716053; 39269090\r\n\r\n08.12.2021\r\n\r\n21/2464583-7\r\n\r\n84733099; 85363090\r\n\r\n30.12.2021\r\n\r\n21/2431545-4\r\n\r\n84139190\r\n\r\n21.12.2021\r\n\r\n21/2378270-9\r\n\r\n90149000\r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n21/2289719-7\r\n\r\n90149000\r\n\r\n01.12.2021\r\n\r\n21/2327330-8\r\n\r\n84833029; 40169300; 84799090; 85044090; 85312000\r\n\r\n07.12.2021\r\n\r\n21/2431095-9\r\n\r\n84825090; 40169990; 84821090; 84828000; 39269090; 40169300; 73182900; 73202090; 73181500; 73269090; 72230000; 35061090; 34039900; 84879000\r\n\r\n22.12.2021\r\n\r\n21/2337909-2\r\n\r\n84825090; 73269090; 79070090; 73181600; 40169300; 73181500; 85030090; 73182100; 73182200; 76169900; 82089000; 84879000; 73181900\r\n\r\n22.12.2021\r\n\r\n21/2337522-4\r\n\r\n73089090; 39269090; 40169300; 73181500; 79070090; 84879000; 73269090; 40169990; 84212300\r\n\r\n21.12.2021\r\n\r\n21/2412902-2\r\n\r\n35069900\r\n\r\n20.12.2021\r\n\r\n21/2391807-4\r\n\r\n84828000\r\n\r\n17.12.2021\r\n\r\n21/2377749-7\r\n\r\n84819090\r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n21/2352595-1\r\n\r\n84139190\r\n\r\n10.12.2021\r\n\r\n21/2326664-6\r\n\r\n90303910\r\n\r\n07.12.2021\r\n\r\n21/2326541-0\r\n\r\n90303910\r\n\r\n07.12.2021\r\n\r\n21/2327359-6\r\n\r\n84819090\r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n21/2319031-3\r\n\r\n85171899; 85369010; 85181090; 85044090\r\n\r\n06.12.2021\r\n\r\n21/2467531-0\r\n\r\n84818099; 40169300\r\n\r\n30.12.2021\r\n\r\n21/2464185-8\r\n\r\n84132000\r\n\r\n30.12.2021\r\n\r\n21/2431359-1\r\n\r\n85389090; 85364900; 85072010; 85371090; 85171219; 85044029; 85444900; 85176119; 85044090; 85181090\r\n\r\n22.12.2021\r\n\r\n21/2337698-0\r\n\r\n73181500; 73269090; 84099190; 84099999\r\n\r\n22.12.2021\r\n\r\n21/2441022-8\r\n\r\n84798290; 85044050; 90262090\r\n\r\n21.12.2021\r\n\r\n21/1997508-5\r\n\r\n84841000; 73181600; 73182200; 40169300\r\n\r\n08.12.2021\r\n\r\n21/2312099-4\r\n\r\n84798290; 85044050; 90262090\r\n\r\n03.12.2021\r\n\r\n21/2300443-9\r\n\r\n85177029\r\n\r\n02.12.2021\r\n\r\n21/2327690-0\r\n\r\n85361000\r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n21/2387772-6\r\n\r\n85285220; 90261011; 84836090; 84145190; 90269020; 84149039; 84212300\r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n21/2359287-0\r\n\r\n84219910; 84212300\r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n21/2327507-6\r\n\r\n85309000\r\n\r\n07.12.2021\r\n\r\n21/2327885-7\r\n\r\n85311090; 85318000\r\n\r\n07.12.2021\r\n\r\n21/2309585-0\r\n\r\n73090090\r\n\r\n03.12.2021\r\n\r\n21/2119210-6\r\n\r\n84671900\r\n\r\n09.12.2021\r\n\r\n21/2360917-9\r\n\r\n84842000; 84219999; 73269090; 82057000\r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n21/2464333-8\r\n\r\n85258029; 85299090; 90021900; 85176254\r\n\r\n30.12.2021\r\n\r\n21/2330008-9\r\n\r\n84141000\r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n21/2352583-8\r\n\r\n84714190; 83024900\r\n\r\n10.12.2021\r\n\r\n21/2328344-3\r\n\r\n85371020\r\n\r\n07.12.2021\r\n\r\n21/2338203-4\r\n\r\n84841000; 73181500; 73181600; 73182200; 84099999; 40169300; 73182400; 84879000; 73269090; 39269090; 84839000\r\n\r\n22.12.2021\r\n\r\n21/2344317-3\r\n\r\n85176900\r\n\r\n09.12.2021\r\n\r\n21/2342473-0\r\n\r\n85044010; 84148019; 84811000\r\n\r\n09.12.2021\r\n\r\n21/2318997-8\r\n\r\n84159090\r\n\r\n06.12.2021\r\n\r\n21/2465569-7\r\n\r\n40169300; 73181500\r\n\r\n30.12.2021\r\n\r\n21/2415321-7\r\n\r\n90261011; 85319000; 84241000; 85311090; 85312000; 85318000; 85171249\r\n\r\n20.12.2021\r\n\r\n21/2363737-7\r\n\r\n73121090\r\n\r\n10.12.2021\r\n\r\n21/2332999-0\r\n\r\n90262090\r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n21/2290653-6\r\n\r\n84219999; 85444200\r\n\r\n01.12.2021\r\n\r\n21/2290389-8\r\n\r\n85319000\r\n\r\n01.12.2021\r\n\r\n21/2394515-2\r\n\r\n84099114; 84818099; 40169300; 84099999; 84812090; 84819090; 84818092\r\n\r\n17.12.2021\r\n\r\n21/2378029-3\r\n\r\n84199039\r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n21/2327928-4\r\n\r\n85351000\r\n\r\n08.12.2021\r\n\r\n21/2455185-9\r\n\r\n85319000\r\n\r\n23.12.2021\r\n\r\n21/2290680-3\r\n\r\n85284921\r\n\r\n02.12.2021\r\n\r\n21/2465466-6\r\n\r\n84798992\r\n\r\n30.12.2021\r\n\r\n21/2391778-7\r\n\r\n84839000\r\n\r\n17.12.2021\r\n\r\n21/2391757-4\r\n\r\n34039900\r\n\r\n17.12.2021\r\n\r\n21/2326348-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n07.12.2021\r\n\r\n21/2369349-8\r\n\r\n73181500; 73182200; 73269090; 40094290; 40169300; 73182100; 72230000; 84829990; 40169300; \r\n\r\n15.12.2021\r\n\r\n84825090; 84879000; 84839000; 84841000; 70199090; 39269090; 72230000\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2023\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2523210"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RECURSO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N. 007/2023\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento Centro - UPA Centro Porte III, Serviço de Atenção Domiciliar / SAD e Central de Ambulâncias por meio de CONTRATO DE GESTÃO, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada pelo Município de Barra Mansa como Organização Social para atuação no âmbito da saúde, que assegure assistência universal e gratuita à população, unicamente para o Sistema Único de Saúde (SUS), localizado no Município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nA Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público comunica aos interessados no Chamamento supracitado que a licitante CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS apresentou recurso e que fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contrarrazões. \r\n\r\nO recurso encontra-se disponível no Portal da Transparência ou através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com e edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa \r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Chamamento Público\r\n\r\nId: 2523299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 103/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de grupos focais semafóricos, braços de sustentação para os dispositivos, acessórios e demais materiais necessários ao funcionamento, assim como o serviço de instalação, conforme exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil do Município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 134.876,67 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24 de novembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 10/11/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2523424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523315": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 07/2023- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2406/2022. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE TAMPÕES DE CONCRETO ARMADO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/12/2023 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail esclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2523315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523187": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 57/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/SRP\r\n\r\nPROCESSO: 5302/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/11/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CUMPRIMENTO DOS CARDÁPIOS DAS UNIDADES ESCOLARES, CONFORME NECESSIDADE DA SEMED, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nConsiderando que a Administração tem o dever de divulgar todos os seus atos, somado ao fato de que não houve a exportação do edital de licitação para o Portal Compras Públicas na data que antecede a abertura para recebimento das propostas e documentos de habilitação, o que se faz em observância aos princípios da isonomia e publicidade (art. 37 da Constituição Federal e art. 3º da Lei 8.666/93), se faz necessário prorrogar o prazo de abertura de entrega e abertura dos envelopes de habilitação e proposta comercial.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2523187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1618/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTOS PERMANENTES para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológicas na atenção básica e especializada à Saúde, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 de NOVEMBRO de 2023 às 13h00min até 29 de NOVEMBRO de 2023 às 10h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29 de NOVEMBRO de 2023 às 11h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br,podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 09 de NOVEMBRO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0943/2023.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 038/2023 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13037/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Contratação de instituição financeira para prestação de serviços de: pagamento, com exclusividade, de vencimentos e salários dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, contratados e estagiários da Prefeitura Municipal de Mangaratiba; centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; concessão de empréstimo consignado (crédito direto e crédito para aquisição de bens móveis e imóveis), sem exclusividade aos servidores da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, de acordo com as especificações e condições no Termo de Referência - ANEXO I do Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR OFERTA\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 27 de NOVEMBRO de 2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 039/2023 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9860/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO, JARDINAGEM E ZELADORIA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA INCLUINDO FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO (MATERIAIS, EQUIPAMENTOS e UNIFORMES), para atender as necessidades da FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 27 de NOVEMBRO de 2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 09 de NOVEMBRO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2523422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 33/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 05482/2023\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público, Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 3 (três) carenagens metálicas acústicas para acondicionamento dos grupos geradores, visando a proteção contra fatores climáticos e sonoros produzidos pelo seu funcionamento, e possibilitando assim, a instalação dos grupos geradores em locais abertos e desprotegidos para a alimentação dos hangares 2 e 3 do sítio aeroportuário de Maricá. Data da licitação: 06/12/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2522960"
                        ],
                        "2522885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 31/2023\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProcesso Nº 22489/2023\r\n\r\nProcesso Mãe Nº 8678/2023\r\n\r\nRequerentes: SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.875.146/0001-20\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2522885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 019/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO para o dia 14 de dezembro de 2023 às 10:00 horas a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS AREAS RURAIS E PERIURBANAAS DO MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA/RJ. (AGEVAP - SANEAMENTO RURAL (ESGOTO) MIGUEL PEREIRA/RJ) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O novo edital estará disponível em nosso site (www.miguelpereira.rj.gov.br) ou na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2523432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 7.755/2023; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para o Serviço de aumento de carga elétrica em 14 (quatorze) unidades da rede municipal de ensino de Nilópolis-RJ; Comunicamos às empresas interessadas que em virtude das alterações realizadas no Projeto Básico (Anexo do Edital), será alterada a data de abertura da licitação acima. Informamos que o Edital/Errata encontra-se à disposição no site da Prefeitura, que passará a ser a seguinte: \r\n\r\nNova data de entrega e abertura dos documentos de Proposta e Habilitação: 28/11/2023 às 11 horas.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2523294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523429": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 046/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/168.087\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMSERP\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS. EDITAL A PARTIR DE: 10/11/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 27/11/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2523429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523329": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 007/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 12 de Dezembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MOREIRA COUPÊ - MAMANGUÁ. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 008/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 13 de Dezembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL MAJOR JOSÉ LUIZ CAMPOS DO AMARAL - PONTE BRANCA - PARATY. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 09 de Novembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2523329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 32.233.059/0001-16, com sede na Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 137, salas 01, 02, 101 e 102, Centro, Campos dos Goytacazes (RJ), CEP 28035-210, por meio do seu Secretário Executivo, Sr. CARLOS VINICIUS VIANA VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que o Cidennf realizará nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995 e da Lei Federal nº 14.133/2021 e seus regulamentos, licitação na modalidade \"CONCORRÊNCIA\" tipo \"MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DA COMBINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO COM O DE MELHOR TÉCNICA\", para a outorga da CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, CARDOSO MOREIRA, CONCEIÇÃO DE MACABU, ITALVA, PORCIÚNCULA E QUISSAMÃ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, conforme os termos do EDITAL e dos seus ANEXOS, na forma discriminada abaixo:\r\n\r\nInício da Sessão: às 10h, do dia 16 de janeiro de 2024 (terça-feira).\r\n\r\nObjeto: seleção das PROPOSTAS mais vantajosas para a outorga da CONCESSÃO dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, CARDOSO MOREIRA, CONCEIÇÃO DE MACABU, ITALVA, PORCIÚNCULA E QUISSAMÃ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLocal: Avenida Presidente Vargas, 132 - Parque Pecuária, Campos dos Goytacazes - RJ, 28053-100 \r\n\r\nO Edital, na íntegra, estará disponível na sede do Cidennf, localizada na Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 137, salas 01, 02, 101 e 102, Parque Conselheiro Thomás Coelho, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.035-210, no horário de 9h às 12h e de 14h às 17h, e no sítio oficial do CIDENNF - www.cidennf.com.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nSecretário Executivo CIDENNF\r\n\r\nMat. 007\r\n\r\nId: 2523173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523330": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 027/2023 FMS - Processo Administrativo nº 636/2023. Objeto: Registro de preços para eventual contratação de clínica especializada em saúde mental, para atender as demandas judiciais, para acolhimento de usuários portadores de transtornos mentais graves, que não possuem perfil para serviços residenciais terapêuticos, até a implantação do Projeto de Moradia Integrada no Município de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 23 de novembro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2523330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 29/11/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 143/2023 (PA 930/2023), confecção e fornecimento de próteses dentárias. Valor Estimado: R$ 674.851,50\r\n\r\nDia 27/11/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 144/2023 (PA 29638/2023), aquisição de fórmulas infantis. Valor Estimado: R$ 285.200,00\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasnet.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMeiriele de O. Carvalho - Coordenadora do Fundo Mun Saúde\r\n\r\nId: 2523166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523303": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 050/2023 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14/12/2023, às 09h:30m (nove horas e trinta minutos). OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO GERADOR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2523303"
                        ],
                        "2523314": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL 010/2023 - CONCORRÊNCIA - MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 14/12/2023 - 9h (horário de Brasília). OBJETO: OBJETO: REFORMA DO BLOCO EXISTENTE E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA. LOCAL DA LICITAÇÃO: SETOR DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, localizado na Avenida João Jasbick, s/nº, 2º andar, Bairro Aeroporto, Santo Antônio de Pádua/RJ - AUDITÓRIO DO HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no horário de 9h (nove horas) às 16h (dezesseis horas) ou pelos telefones (22)3853.1192/(22) 3851.0913. O edital encontra-se publicado na íntegra no sítio eletrônico do Município de Santo Antônio de Pádua: www.santoantoniodepadua.rj.gov.br/licitacao. Rafael Lyons - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2523314"
                        ],
                        "2523300": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 049/2023 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 13/12/2023, às 09h:30m (nove horas e trinta minutos). OBJETO: OUTORGA DE CONCESSÃO DE 4 LINHAS DE ÔNIBUS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANS PORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200.\r\n\r\nO edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2523300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523354": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 057/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1078/2023\r\n\r\nCONVÊNIO: 930176/22\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 28/11/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO ARMAZENAMENTO DO PESCADO, PARA DOAÇÃO A COOPERARTEPEIXE.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 28 de novembro de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nJúlio César Nunes Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2523354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:010/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 14.684/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/11/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nBRENDA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPregoeira-substituta\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2523346"
                        ],
                        "2523347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:046/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 16.029/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: GABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/11/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: PASSAGENS AÉREAS OU TERRETRES, TRANSLADOS E HOSPEDAGENS EM HOTEIS, NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nBRENDA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2523347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 340/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.068/2023 (REMARCAÇÃO)\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Material Médico-Hospitalar - Curativo Especial.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 330/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/11/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2523385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523420": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 036/2023\r\n\r\nProc. 6401/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de revitalização das pontes, viadutos e elevados (Viaduto Heitor L. Franco, Elevado Castelo Branco e Elevado Radial Leste) - Volta Redonda- RJ, está sendo adiado SINE DIE, para alteração no edital - Info: (24) 3345-4444- R 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2523420"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2523521": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.172 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FÍSICO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Físico a ser celebrado anualmente, no dia 19 de Maio. \r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Físico tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os profissionais da Física, tal como ressaltar a importância desta ciência, da pesquisa científica, do conhecimento e das tecnologias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Para celebrar a data, poderá também o Poder Executivo incentivar a realização de atividades, disseminar a ciência através dos ensinos, do conhecimento e das pesquisas científicas da física, tal como realizar eventos em homenagem aos profissionais da física em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMaio\r\n\r\n19 - Dia Estadual do Físico”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1065/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2523521"
                    ],
                    "2523522": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.173 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DA OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OLIMPEDE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o Mês da Olimpíada da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"MÊS DA OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OLIMPEDE, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (NR)”.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1825-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\n\r\nId: 2523522"
                    ],
                    "2523523": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10. 174 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\"\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\", a ser comemorado anualmente, no dia 23 do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º - O DIA DO IMPÉRIO SERRANO tem por finalidade a estimulação ao turismo, divulgação da cultura e difusão do samba e suas especificidades, aquecendo a economia da região de Madureira e suas adjacências, com a criação de postos de empregos e venda de produtos correlatos.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - DIA DO IMPÉRIO SERRANO (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5004-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2523523"
                    ],
                    "2523524": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.175 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARADESPORTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2 - A Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência ocorrerá, anualmente, na semana do dia três de dezembro.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiências:\r\n\r\nI - conscientizar a população sobre o direito das pessoas com deficiências e celebrar suas conquistas;\r\n\r\nII - promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade, no sentido de incentivar a prática de esporte adaptado a deficientes em escolas, clubes, centro esportivo a pessoas com deficiência de todas as idades.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as ações necessárias que levem a acontecer os objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas oportunamente se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSemana do dia 3 de dezembro - Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 38-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Tande Vieira, Carlinhos BNH, Otoni de Paula Pai e Chico Machado.\r\n\r\nId: 2523524"
                    ],
                    "2523525": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.176 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso precoce e de longa duração de celulares, tablets e computadores, a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública e privada de ensino e saúde; propaganda em emissoras de rádio e TV; distribuição informativa, entre outras formas, esclarecendo a respeito do uso inadequado da tecnologia, assim como seus efeitos a curto, médio e longo prazo às saúdes física e mental do usuário, com ênfase sobre processos de adição e compulsão tecnológica e virtual.\r\n\r\nArt. 3º - Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins, quer sejam públicas, privadas ou municipais.\r\n\r\nArt. 4º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DE NOVEMBRO: SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1248-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Deodalto, Samuel Malafaia, Tia Ju, Dionísio Lins, Brazão, Carlos Minc, Jari Oliveira, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Chico Machado, Lucinha e Pedro Ricardo.\r\n\r\nId: 2523525"
                    ],
                    "2523526": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.177 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CICLISMO DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara o Ciclismo de Rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 566/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Otoni de Paula Pai, Munir Neto e Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2523526"
                    ],
                    "2523527": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.178 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6.081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\"\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 6.081, de 21 de novembro de 2011 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado o Município de Macaé como \"Capital da Energia\" no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6443/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados Dr. Serginho e Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2523527"
                    ],
                    "2523528": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.179 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, diretamente ou mediante associação, com protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§1º - Os instrumentos referentes ao disposto no caput deverão prever prazo mínimo de 12 (doze) meses e garantir a intersetoriedade com demais órgãos do poder público em todas as instâncias competentes.\r\n\r\n§2º - Poderão ser firmadas parcerias público-privadas para financiamento das despesas decorrentes, aplicando-se as disposições do Decreto nº 47.386, de 04 de dezembro de 2020, e demais benefícios previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio junto ao CONFAZ, visando à implementação de crédito de outorga no ICMS em favor das indústrias e empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de insumos de qualquer natureza, quando envolver o patrocínio de projetos e eventos voltados aos animais soltos ou abandonados, valorizando os respectivos protetores e cuidadores.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá dispor, em sua estrutura administrativa, de Subsecretaria voltada para proteção e cuidado dos animais soltos e abandonados no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Aos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados, que firmarem parcerias nos termos desta lei, poderá ser exigido registro em órgão Estadual competente para tanto.\r\n\r\nParágrafo Único - O registro de que trata o caput deste artigo deverá garantir a identificação dos protetores e cuidadores, bem como a transparência e a prestação de contas das atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 5º - A fruição dos benefícios fiscais previstos nesta lei fica condicionada à apresentação de estudo de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do Art. 113 da ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 6º - As parcerias celebradas nos termos desta lei deverão ser objeto de avaliação periódica por parte do Poder Executivo, com o objetivo de garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e estejam alinhados com o propósito desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Todas as transações financeiras relacionadas às parcerias estabelecidas nos termos desta lei serão transparentes e sujeitas à auditoria pública, a ser conduzida por órgão competente, a fim de evitar possíveis desvios de recursos e garantir o uso adequado dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5783-A/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Marcelo Dino, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Chico Machado e Dr. Serginho.\r\n\r\nId: 2523528"
                    ],
                    "2523529": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.180 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Hip-Hop Nas Escolas” na Rede de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único -. Entende-se como Hip-Hop a apresentação de qualquer um dos elementos artísticos da Cultura, definidos pelo art. 1º da Lei n.º 7.837, de 9 de janeiro de 2018, e do 6º elemento que é considerado o Conhecimento.\r\n\r\nArt. 2º O programa “Hip-Hop Nas Escolas” tem o como objetivos:\r\n\r\nI - promover a inserção dos elementos da Cultura Hip-Hop no dia a dia das escolas estaduais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estimular o interesse e produção de arte e cultura pelos estudantes;\r\n\r\nIII - diminuir a evasão escolar através da linguagem do Hip-Hop, estimulando o interesse dos estudantes pela identificação com a arte que já faz parte do cotidiano dos mesmos;\r\n\r\nIV - promover a troca de experiências entre estudantes, docentes e artistas, através das artes oriundas da Cultura Hip-Hop;\r\n\r\nV - promover a integração de uma cultura negra e marginalizada com o ensino público estadual;\r\n\r\nVI - auxiliar a efetivação da Lei Federal n.º 10.639, 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira\", no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atividades previstas nesta lei, ficam autorizadas a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a promover oficinas, debates e aulas temáticas sobre a Cultura Hip-Hop, como especificado no art. 5º da Lei 7.837, de 9 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Para a implementação do Programa de que trata esta lei, poderão ser ministrados cursos de 6 (seis) meses sobre a Cultura Hip-Hop e seus elementos, com aulas semanais para cada elemento, tratando não só das artes, mas sobre a Economia Criativa que circunda a cultura e a história do movimento no Brasil e no Mundo. \r\n\r\nParágrafo Único - A contratação dos oficineiros que ministrarão os cursos mencionados no caput deste artigo poderá ficar a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro ou de outro órgão indicado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - A supervisão e a fiscalização das atividades que compõem o Programa de que trata a presente Lei poderão ser realizadas sob a responsabilidade da Diretoria a Escola ou por profissional indicado pela unidade escolar.\r\n\r\nArt. 6º - A seleção dos oficineiros, professores e ajudantes do curso deverá acontecer com antecedência e ampla divulgação visando ao maior alcance possível dos integrantes do Movimento Hip-Hop e sua participação nas atividades constantes do Programa.\r\n\r\n§1º - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverá ser realizado Chamamento Público, para a contratação por prazo determinado de acordo com o previsto no Art. 37, IX, da CRFB de 1988, e arts. 23 a 32, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\n§2º - A preferência dos escolhidos será para integrantes de Rodas Culturais e outros Movimentos já cadastrados junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Dentre as atividades relacionadas ao Programa poderão ser realizadas Batalhas Educacionais de Rima, com temas específicos relacionados à vida escolar dos estudantes.\r\n\r\nArt. 8º - É facultativa a presença e participação dos alunos nas atividades previstas no Programa “Hip-Hop Nas Escolas”, não ocorrendo prejuízo acadêmico ou exigência correlata desta atividade para os referidos alunos, garantido o direito à objeção de consciência, com base no disposto no § 1º do Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Artigo 5º, Inciso VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 9º - Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes nas atividades, objeto da presente lei.\r\n\r\nArt. 10 - Todas as atividades previstas nesta lei deverão respeitar os princípios orientadores dos direitos da criança e dos adolescentes, ficando expressamente proibida a veiculação de conteúdos com temática sexual, erótica, de apologia ao crime e misógino.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário, em especial do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1073-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Andrezinho Ceciliano, Dionísio Lins, Brazão, Chico Machado.\r\n\r\nId: 2523529"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2523542": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, ID FUNCIONAL Nº 5093543-7, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Flavio de Souza Barreiros, ID Funcional nº 2165467-0. Processo nº SEI-310005/000981/2023.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO DE SOUZA BARREIROS, ID FUNCIONAL Nº 2165467-0, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000981/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 09/11/2023, que nomeou FLÁVIO DO NASCIMENTO MORENO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4283224-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cleber Bittencourt da Silva, ID Funcional nº 5140140-1. Processo nº SEI-400001/000872/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cleber Bittencourt da Silva, ID Funcional nº 5140140-1. Processo nº SEI-400001/000872/2023. \r\n\r\n*DECRETO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, JULIANA FANT ALVES MACHADO MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5143101-7, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000871/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2023.\r\n\r\nId: 2523542"
                    ],
                    "2523540": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-040084/000167/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do artigo 110 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009 e do artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, para, na qualidade de representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, integrar como membro titular o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), com validade a contar de 11/11/2023.\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030033/003691/2021,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DIEGO DUTRA TEMOTEO, Id. Funcional 4416241-3, Professor Docente I, matrícula 973.611-7, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210070/001807/2023,\r\n\r\nDECRETA o indeferimento do pedido de revisão administrativa referente ao processo administrativo disciplinar SEI-210070/001807/2023 que culminou na demissão de MARCELO FAUSTINO DE ALVARENGA, identidade Funcional nº 19960255.\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo Eletrônico SEI-E-03/013/1955/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, VLADEMIR VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I-18H, Nível C, Referência 4, Identidade Funcional nº 43745970, Vínculo 01, Matrícula 0957759-4, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, §único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75\r\n\r\nId: 2523540"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2523543": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA MENDON para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.315, de 10/01/2023. Processo nº SEI-160001/000181/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MENDONÇA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5134528-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000181/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLEITON MANGE ESTEVES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000181/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALCEBIADES DO COUTO REIS FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000181/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2023, PEDRO AFONSO DE MAGALHAES CORDEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2026598, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/027516/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ DA SILVA FIDALGO para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Iathsa de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5139474-0. Processo nº SEI-150001/027434/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CRISTO DA SILVA CORREIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Jose Do Nascimento, ID Funcional n° 5116466-3. Processo nº SEI-150161/000579/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILSON LOPES FOSTER para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sergio de Oliveira Machado, ID Funcional nº 23148926. Processo nº SEI-150001/027517/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de outubro de 2023, RAFAEL SOUZA DE HOLLANDA, ID FUNCIONAL Nº 5140441-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/026521/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO, ID FUNCIONAL Nº 4384245-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Xavier Antonaccio, ID Funcional nº 4322961-1. Processo nº SEI-040084/000242/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CORREA SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5107539-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Igor Patrick Alves da Silva, ID Funcional nº 5130994-7. Processo nº SEI-040132/004455/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, FLAVIO DE MATOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4442294-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/013755/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE MADRUGA BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 4385077-4, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Eliane Souza da Silva, ID Funcional nº 4418789-0. Processo nº SEI-260003/015403/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, PATRICIA GOULART DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5141275-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260003/015576/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, MOEMA VERSIANI ACSELRAD, ID FUNCIONAL Nº 3299198-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009873/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de novembro de 2023, CAROLINI FERREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5119769-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Regulação de Recursos Hídricos, da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018954/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2023, ANDRÉ JÓRIO, ID FUNCIONAL Nº 5117254-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/019193/2023.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ VERÇOSA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5117245-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por André Jório, ID Funcional nº 5117254-2. Processo nº SEI-070002/019193/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, LUIZ CONSTANTINO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4461193-5, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018954/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, BEATRIZ VERÇOSA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5117245-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/019193/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de novembro de 2023, LEONARDO GOMES VASQUINHO, ID FUNCIONAL Nº 5102335-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003308/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2023, ANDERSON LIBERATO LANCA, ID FUNCIONAL Nº 5121925-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003305/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, ELIANE BISPO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5137652-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003300/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2023, JACKSON FABIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51458926, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003307/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DE AQUINO DORO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mauro Soares da Silva, ID Funcional nº 5136859-5. Processo nº SEI-180002/002260/2023.\r\n\r\nNOMEAR KARLA CRISTINA GOMES ALVARES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Johnatan Bruno Araújo dos Santos, ID Funcional nº 51013339. Processo nº SEI-310003/005133/2023.\r\n\r\nEXONERAR IONE CALISTO CERQUEIRA LEITE, ID FUNCIONAL N° 50868446, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento Financeiro, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001815/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, ALDO CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4439189-7, do cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/001145/2023.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE POLYDORO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5014971-7, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por João Felipe Anchieta Rocha, ID Funcional nº 5007206-4. Processo nº SEI-320001/003037/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALDO CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4439189-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Ionara Pereira de Carvalho, ID Funcional nº 563071-1. Processo nº SEI-430002/002209/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA SANTOS CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.734, de 06/10/2023. Processo nº SEI-480001/000645/2023. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SOUZA DE HOLLANDA, ID FUNCIONAL Nº 5140441-9, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Felippe Augusto da Cruz Rocha, ID Funcional nº 51457440. Processo nº SEI-480001/000644/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de outubro de 2023, FELIPPE AUGUSTO DA CRUZ ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51457440, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000644/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS CORRÊA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5141195-4, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001256/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ABREU SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5014749-8, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.719, de 29/09/2023. Processo nº SEI-510001/000030/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PINHEIRO PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 5029708-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2012424-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023. \r\n\r\nNOMEAR REBECA LETÍCIA NUNES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA CASSIANO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR KAMILA FERNANDES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SILVA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIÁ MUNIZ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4330626-8, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR TADEU AMARAL DE MARIA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Regional Sul Fluminense, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GONÇALVES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LOUREIRO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ PASSOS TELLES TAVEIRA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA BUENO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000086/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 25/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo SEI-260005/009020/2023, fica retificada para 01 de novembro de 2023, a data da validade da nomeação de MARCO AURÉLIO ALMEIDA DA SILVA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 07/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/11/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-390001/000236/2023, fica retificado a designação da Subsecretária PATRICIA DE PAIVA AGUIAR, ID Funcional nº 2918114-3, a quem se refere o presente Decreto, para responder pela Chefia de Gabinete do Gabinete de Segurança Institucional - GSI-RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150161/000111/2023, fica retificado para BRUNA PACHU GODINHO CÔRTES MELLO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Coordenadora, na Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/11 /2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150161/000580/2023, fica retificado para BRUNA PACHU GODINHO CÔRTES MELLO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Coordenadora, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/11/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/027528/2023, fica retificado para MILENA CORDEIRO CAMPOS LEME, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato da Nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nATO DE 07/10/2004 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/10/2004- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002802/2022, fica alterado para MARIA DAS GRAÇAS ALVES PIRES, o nome da servidora, em virtude de matrimônio, a quem se refere o presente Ato, da nomeação do cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/11/2011 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/11/2011- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002802/2022, fica alterado para CAMILLE ALVES DE ALMEIDA CIRINO, o nome da servidora, em virtude de matrimônio, a quem se refere o presente Ato, da nomeação do cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2523543"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO \r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h13min (onze horas e treze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dra. CLARISSE ROCHA PINHEIRO, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE e o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES, Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e o Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 4.010/2023, de interesse de JOSÉ LUIZ NUNES - processo nº E-27/037/100932/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausentes o servidor e o representante legal, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e declarar lícito o acúmulo dos cargos de Primeiro Sargento Bombeiro do CBMERJ (reserva remunerada) com o cargo de Fiscal de Transportes da Prefeitura Municipal de Macaé, ocupados pelo recorrido, nos termos do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 combinado com o § 3º do art. 42 da mesma Carta Política, incluído pela Emenda Constitucional nº 101/2019 e atribuições do segundo cargo previstas na Lei Complementar nº 196/2011 da municipalidade de Macaé. O Relator foi acompanhado pelo Revisor e pelos vogais Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dra. Bianca Cristina Almeida, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, Dra. Clarissa Rocha Pinheiro e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Divergiu a vogal Dra. Roberta Monnerat Alves, por entender que o cargo de Fiscal de Transportes não se caracteriza como técnico/científico, a viabilizar sua acumulação com os proventos do cargo militar, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do parágrafo único do art. 275 do Decreto estadual nº 2.479/79 e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; acrescentou, ademais, constar na Lei Complementar nº 196/2011 da municipalidade de Macaé, que o nível de escolaridade exigido para o referido cargo é o segundo grau completo. Nesse cenário, a divergência foi acompanhada pelo vogal Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação, considerando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.979/2023, de interesse de VALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS - processo nº E-08/007/2266/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas e Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausentes a recorrida e a procuradora constituída, Dra. Flávia Minarini Teixeira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 213.668, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, declarando ilícito o triplo acúmulo dos proventos de aposentadoria dos cargos de Médico especialidade traumatologia da Secretaria de Estado de Saúde - SES e de Professor Docente II da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC com os vencimentos do cargo de Médico especialidade cirurgia geral da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos termos do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reiterada Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, ratificada pelo tema 921 da repercussão geral do mesmo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. Nessa trilha, o Relator foi acompanhado pelo Revisor e pelos vogais Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dra. Melina Moreira Amato Keip, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dra. Roberta Monnerat Alves, Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dra. Clarissa Rocha Pinheiro. Por sua vez, divergiu o vogal Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, com fundamento no instituto da decadência previsto no art. 303 do Decreto estadual nº 2.479/1979, art. 53 da Lei de processos administrativos estadual nº 5.427/2009 e no art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei nº 13.655/2018. Acompanharam a divergência os vogais Dr. Ivan de Oliveira Baptista e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 11h49min (onze horas e quarenta e nove minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo n° SEI-150001/024626/2023.\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2523248"
                    ],
                    "2523140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005096/2023 - MARCIA APARECIDA CARVALHO DE AMARAL, ID Funcional n° 40275809, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula 299.096-8 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005149/2023 - WASHINGTON RIBEIRO RAMOS, ID Funcional n° 44173814, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula n° 7072-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003322/2023 - EVELINI PATRICIA BOTELHO CORREIA REIS, ID Funcional n° 51442388, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula n° 021329 (Prefeitura Municipal de Rio Claro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006334/2023 - KATIA JUREMA DA CONCEIÇÃO HELBOURN, ID Funcional n° 40284565, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula n° 240.256-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101766/2018 - EMIRA PEREIRA DE ANDRADE PIMENTEL, ID Funcional n° 33203245, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - A - Educação Infantil - Creche ao Pré II - N1, matrícula n° 33125 (Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3602/2015 - SANDRELE GOMES PEREIRA DE AZEREDO, ID Funcional n° 50738780, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Infantil, matrícula n° 3320-0/1 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310411/2010 - ANA LUCIA RAMOS SANTOS, ID Funcional n° 43872689, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003601/2023 - WAGNER BONISSON LEAL DUVAL, ID Funcional n° 5604664, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II, matrícula n° 997599 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310365/2007 - CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, ID n° Funcional 42845548, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula n° 115.951-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019740/2023 - SANDRA CRISTINA DIAS, ID Funcional n° 30982154, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 214.551-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006410/2022 - VANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES, ID Funcional n° 43325599, Técnico de Enfermagem, vínculo 3 (SEEDUC/DEGASE) e Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, vínculo 4 (UERJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005105/2023 - NATÁLIA RAPOSO DA SILVA, ID Funcional n° 50245759, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006084/2023 - ANDREA MENDES FAUSTINO, ID Funcional n° 36075272, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula n° 179.310-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10901000/2010 - LUCIANA DA SILVA PASCHOAL, ID Funcional n° 43042317, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004725/2023 - FLAVIA MARIA PIRES GONÇALVES, ID Funcional n° 34168419, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula n° 254.896-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005172/2023 - ANA BEATRIZ BASTOS RECHE, ID Funcional n° 38214687, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula n° 233.473-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006472/2023 - ALESSANDRA DE CASTRO LIMA, ID Funcional n° 35380349, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula n° 256.078-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002037/2023 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS CARREIRO, ID Funcional n° 34834400, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula n° 112328268 (Fundação Municipal de Educação de Niterói-FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005247/2023 - JULES RIMET AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional n° 36467820, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula n° 169.772-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210382/2006 - REGINA APARECIDA RODRIGUES, ID Funcional n° 42644836, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista em Educação Básica, matrícula n° 828932-4 (Governo do Estado de Minas gerais).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017947/2022 - DANDARA PINHEIRO HONORATO, ID Funcional n° 51325306, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula n° 16196 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2523140"
                    ],
                    "2523384": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 22ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/110565/2015; PMRJ/03/53/103579/2015; PMRJ/03/01/115949/2015; PMRJ/03/21/107068/2015; PMRJ/03/32/120939/2015; PMRJ/03/53/118346/2015; PMRJ/03/32/122915/2015; PMRJ/03/32/125753/2015; PMRJ/03/21/118231/2015; PMRJ/03/01/130434/2015; PMRJ/03/53/116245/2015; PMRJ/03/53/116456/2015; PMRJ/03/32/126391/2015; PMRJ/03/21/101099/2015; PMRJ/03/21/101101/2015; PMRJ/03/21/101100/2015; PMRJ/03/32/102796/2015; PMRJ/03/04/124615/2015; PMRJ/03/33/108217/2015; PMRJ/03/32/102797/2015; PMRJ/03/31/121588/2015; PMRJ/03/31/107405/2014; PMRJ/03/32/119024/2015; PMRJ/03/31/107558/2015; PMRJ/03/53/102976/2015; PMRJ/03/53/112747/2014 e PMRJ/03/01/116394/2015.\r\n\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/105244/2015; PMRJ/03/04/118282/2015; PMRJ/03/31/129331/2015; PMRJ/03/32/118036/2015; PMRJ/03/53/115332/2014; PMRJ/03/53/114733/2014; PMRJ/03/53/114733/2014; PMRJ/03/33/115475/2015; PMRJ/03/32/126117/2015; PMRJ/03/32/118392/2015; PMRJ/03/53/119758/2015; PMRJ/03/31/109375/2015; PMRJ/03/33/138600/2014; PMRJ/03/53/114730/2014; PMRJ/03/53/103760/2015; PMRJ/03/53/103759/2015; PMRJ/03/53/105534/2015; PMRJ/03/51/104604/2015; PMRJ/03/33/109241/2015; PMRJ/03/33/109233/2015; PMRJ/03/33/135791/2014; PMRJ/03/33/132422/2014; PMRJ/03/01/183905/2015; PMRJ/03/53/119757/2015; PMRJ/03/32/119026/2015; PMRJ/03/01/201908/2014; PMRJ/03/53/102060/2017; PMRJ/03/01/126551/2017; PMRJ/03/53/107819/2015; PMRJ/03/01/137666/2017; PMRJ/03/31/108005/2017; PMRJ/03/102044/2017; PMRJ/03/106288/2017; PMRJ/03/53/132088/2016; PMRJ/03/32/104607/2015; PMRJ/03/33/107765/2017; PMRJ/03/106306/2017; PMRJ/03/106291/2017; PMRJ/03/32/105373/2017; PMRJ/03/32/101277/2017; PMRJ/03/32/154502/2016; PMRJ/03/01/120165/2017 PMRJ/03/21/105962/2017; PMRJ/03/53/102520/2017; PMRJ/03/01/126118/2017; PMRJ/03/01/105548/2017; PMRJ/03/31/131342/2016; PMRJ/03/100676/2017; PMRJ/03/04/103167/2017 e PMRJ/03/31/134497/2017.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/28275/2018; E-12/062/4401/2018; E-12/062/9109/2018; E-12/062/4438/2018; E-12/062/8986/2018; E-12/062/24547/2018; E-12/062/8909/2018; E-12/062/13425/2018; E-12/062/21333/2018; E-12/062/17457/2018; E-12/062/72223/2017; E-12/062/1091/2018; E-12/062/9001/2018; E-12/062/11603/2018; E-12/062/111350/2018; E-12/062/4441/2018; E-12/062/13458/2018; E-12/062/109667/2018; E-12/062/31770/2018 e E-12/062/1573/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/46396/2019; E-16/061/37104/2019; E-16/061/41993/2019; E-16/061/47770/2019; E-16/061/42566/2019; E-16/061/26735/2019; E-16/061/34903/2019; E-16/061/31/2019; E-16/061/68397/2019; E-16/061/58356/2019; E-16/061/64036/2019; E-16/061/41994/2019; E-16/061/57343/2019; E-16/061/38900/2019; E-12/062/126418/2018; E-12/062/58936/2018; E-12/062/267/2018; E-12/062/102191/2018; E-12/062/101428/2018; E-12/062/4189/2018; E-12/066/102382/2018; E-12/062/120372/2018; E-12/062/127162/2018; E-12/062/132514/2018 e E-12/062/107023/2017.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/163118/2016; PMRJ/03/32/110180/2016; PMRJ/03/01/159303/2016; PMRJ/03/01/159304/2016; PMRJ/03/53/106209/2016; PMRJ/03/21/105701/2015; PMRJ/03/01/116984/2015; PMRJ/03/31/109174/2015; PMRJ/03/31/109177/2015; PMRJ/03/53/104637/2016; PMRJ/03/33/112226/2015; PMRJ/03/33/112227/2015; PMRJ/03/33/112228/2015; PMRJ/03/53/105459/2015; PMRJ/03/32/106978/2015; PMRJ/03/01/187156/2016; PMRJ/03/53/100221/2016; PMRJ/03/53/100223/2016; PMRJ/03/32/100253/2016; PMRJ/03/33/111623/2015; PMRJ/03/53/107347/2016; PMRJ/03/53/107372/2016; PMRJ/03/53/107342/2016; PMRJ/03/53/108114/2016; PMRJ/03/53/106772/2016; PMRJ/03/01/165026/2015; PMRJ/03/32/129068/2015; PMRJ/03/32/100429/2015; PMRJ/03/32/110627/2015; PMRJ/03/32/110626/2015; PMRJ/03/01/116886/2015; PMRJ/03/01/116889/2015; PMRJ/03/53/100757/2015; PMRJ/03/33/114009/2015; PMRJ/03/33/114011/2015; PMRJ/03/33/114010/2015; PMRJ/03/01/177030/2014; PMRJ/03/33/113485/2015; PMRJ/03/33/121599/2015; PMRJ/03/01/160773/2015; PMRJ/03/32/102918/2016 e PMRJ/03/01/128517/2015.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/153557/2018; E-12/062/105985/2018; E-12/062/142425/2018; E-12/062/42695/2018; E-12/062/59019/2018; E-12/062/150656/2018; E-12/062/120139/2018; E-12/062/144245/2018; E-12/062/101285/2018; E-12/023/100004/2018; E-12/020/100127/2018; E-12/066/100300/2018; E-12/062/135198/2018; E-12/067/100327/2018; E-12/066/101919/2018; E-12/066/102172/2018; E-12/066/103725/2018; E-12/065/102186/2018; E-12/062/47225/2018; E-12/062/139183/2018; E-12/062/27756/2018; E-12/062/101866/2018; E-12/062/135151/2018; E-12/062/7146/2018; E-12/062/107991/2017; E-12/062/20637/2018; E-12/067/100292/2018; E-12/062/102102/2018; E-12/062/119964/2018; E-12/062/107930/2018 e E-12/062/108129/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/030/100023/2018; E-12/062/100469/2018; E-12/062/12503/2018; E-12/062/106326/2018; E-12/062/106235/2018; E-12/062/107892/2018; E-12/062/126844/2018; E-12/062/150259/2018 e E-12/062/105642/2018.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/36486/2018; E-12/062/40848/2018; E-12/062/40985/2018; E-12/062/17486/2018; E-12/062/20991/2018; E-12/062/35871/2018; E-12/062/141495/2018; E-12/062/122655/2018; E-12/062/118243/2018; E-16/061/63384/2019; E-12/062/31742/2018; E-12/678681/2012; E-12/062/17592/2018; E-12/062/8690/2018; E-12/062/8617/2018; E-12/062/8307/2018; E-12/062/124051/2018; E-12/062/123894/2018; E-12/062/8794/2018; E-12/062/1341/2018; E-12/062/1544/0218; E-12/062/49832/2018; E-12/062/055634/2018; E-12/062/55355/2018 e E-12/062/36414/2018.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/103069/2017; PMRJ/03/53/105318/2017; PMRJ/03/01/130212/2017; PMRJ/03/53/104699/2017; PMRJ/03/53/105013/2017; PMRJ/03/01/193861/2017; PMRJ/03/01/112183/2017; PMRJ/03/32/100559/2017; PMRJ/03/53/104701/2017; PMRJ/03/01/197852/2016; PMRJ/03/53/104491/2017; PMRJ/03/53/103841/2017; PMRJ/03/33/104904/2017; PMRJ/03/31/107428/2017; PMRJ/03/01/135757/2017; PMRJ/03/33/106382/2017; PMRJ/03/31/128224/2015; PMRJ/03/53/105014/2017; PMRJ/03/53/132089/2016; PMRJ/03/31/105338/2017; PMRJ/03/01/178553/2017; PMRJ/03/01/126082/2017; PMRJ/03/32/125105/2017; PMRJ/03/31/127670/2017; PMRJ/03/32/109723/2017; PMRJ/03/01/124419/2015; PMRJ/03/01/124417/2015; PMRJ/03/53/105414/2015; PMRJ/03/01/129242/2015; PMRJ/03/01/126154/2015; PMRJ/03/33/112239/2015; PMRJ/03/01/182444/2015; PMRJ/03/01/182441/2015; PMRJ/03/01/124438/2015; PMRJ/03/01/132556/2015; PMRJ/03/53/114494/2015; PMRJ/03/21/107509/2015; PMRJ/03/32/120333/2015; PMRJ/03/01/132568/2015; PMRJ/03/32/117470/2015; PMRJ/03/32/123994/2015; PMRJ/03/51/116331/2015; PMRJ/03/21/109639/2015; PMRJ/03/21/108047/2015; PMRJ/03/21/107499/2015; PMRJ/03/21/107508/2015; PMRJ/03/21/107523/2015; PMRJ/03/21/107512/2015; PMRJ/03/32/123999/2015; PMRJ/03/21/109636/2015; E-12/062/135022/2018; E-12/062/42878/2018; E-12/062/150880/2018; E-12/062/120246/2018; E-12/062/16859/2018; E-12/062/132550/2018; E-12/062/107800/2018; E-12/062/60155/2018; E-12/062/100957/2018; E-12/062/136138/2018; E-12/062/107385/2018; E-12/062/139032/2018; E-12/184/100710/2018; E-16/061/38925/2019; E-16/152/9/2019; E-16/061/34872/2019; E-16/061/17563/2019; E-16/061/29690/2019; E-12/062/3436/2019; E-16/061/4335/2019; E-16/061/608/2020; E-16/061/64636/2019; E-16/061/30205/2019 e E-16/061/52214/2019.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/24333/2018; E-12/062/37045/2018; E-16/164/355/2019; E-12/062/105940/2018; E-12/062/27348/2018; E-16/061/18713/2019; E-16/061/11366/2019; E-12/062/99837/2017; E-16/061/10932/2019; E-16/061/10223/2019; E-12/062/54859/2018; E-12/062/24255/2018; E-16/061/82630/2019; E-16/061/55817/2019; E-12/062/127345/2018; E-16/061/18116/2019; E-12/062/412/2018; E-12/062/112091/2018; E-12/039/100136/2018; E-12/062/112570/2018; E-12/062/102319/2018; E-12/062/307/2018; E-16/061/1057/2019; E-12/062/146215/2018 e E-12/062/125486/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/208555/2014; PMRJ/03/32/105194/2015; PMRJ/03/32/129741/2015; PMRJ/03/32/120955/2015; PMRJ/03/01/209817/2014; PMRJ/03/53/105433/2015; PMRJ/03/53/104058/2015; PMRJ/03/01/140381/2014; PMRJ/03/32/104651/2015; PMRJ/03/32/104654/2015; PMRJ/03/01/163123/2016; PMRJ/03/53/105368/2015; PMRJ/03/04/115718/2015; PMRJ/03/04/115719/2015; PMRJ/03/53/107361/2016; PMRJ/03/53/107371/2016; PMRJ/03/33/114966/2015; PMRJ/03/32/126755/2015; PMRJ/03/21/106418/2015; PMRJ/03/53/111491/2016; PMRJ/03/32/118687/2016; PMRJ/03/53/108320/2016; PMRJ/03/32/116099/2015; PMRJ/03/53/107360/2016; PMRJ/03/32/113866/2016; PMRJ/03/32/100883/2015; PMRJ/03/01/172237/2015; PMRJ/03/51/113798/2015; PMRJ/03/01/130575/2015; PMRJ/03/32/128594/2016; PMRJ/03/32/102146/2015; PMRJ/03/21/103630/2015; PMRJ/03/33/114805/2015; PMRJ/03/53/113524/2014; PMRJ/03/53/100387/2015; PMRJ/03/53/116690/2014; PMRJ/03/33/105030/2015; PMRJ/03/31/113189/2016; PMRJ/03/53/116677/2014; PMRJ/03/53/101731/2015; PMRJ/03/01/121161/2015; PMRJ/03/53/106154/2015; PMRJ/03/53/115517/2014; PMRJ/03/33/115476/2015; PMRJ/03/01/106570/2015; PMRJ/03/33/115256/2015; PMRJ/03/53/115515/2014; PMRJ/03/53/115514/2014 e PMRJ/03/32/102686/2015.\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/107558/2018; E-12/065/7875/2018; E-12/062/129574/2018; E-12/062/129394/2018; E-12/062/129472/2018; E-12/062/48129/2018 e PMSG/1655/2017.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/100305/2017; E-12/062/49971/2018; E-12/062/9486/2018; E-12/062/53174/2017; E-12/062/89582/2017; E-12/062/9428/2018; E-12/062/136536/2018 e E-12/062/17849/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/67767/2019; E-16/061/43917/2019; E-16/061/58378/2019; E-16/061/57419/2019; E-16/061/8641/2019; E-12/062/106763/2018; E-16/061/59413/2019; E-16/061/46393/2019; E-16/061/32507/2019; E-16/061/51542/2019; E-12/062/127309/2018; E-16/154/201/2019; E-16/061/59630/2019; E-16/061/60097/2019 e PMQT/94/2020.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/155638/2016; PMRJ/03/01/112861/2015; PMRJ/03/31/113881/2015; PMRJ/03/01/126556/2015; PMRJ/03/01/130263/2015; PMRJ/03/21/108760/2015; PMRJ/03/01/146532/2015; PMRJ/03/31/102847/2015; PMRJ/03/32/113526/2015; PMRJ/03/32/113861/2015; PMRJ/03/31/106935/2015; PMRJ/03/31/109654/2017; PMRJ/03/04/103002/2017; PMRJ/03/53/104273/2017; PMRJ/03/01/126476/2017; PMRJ/03/04/103004/2017; PMRJ/03/33/107292/2017; PMRJ/03/31/108995/2017; PMRJ/03/31/132112/2016; PMRJ/03/32/108382/2015; PMRJ/03/01/114765/2015; PMRJ/03/31/104555/2015; PMRJ/03/32/105520/2015; PMRJ/03/53/101707/2015; PMRJ/03/01/103712/2016; PMRJ/03/32/115813/2015; PMRJ/03/32/123354/2015; PMRJ/03/32/118440/2015; PMRJ/03/32/118439/2015; PMRJ/03/53/102573/2015; PMRJ/03/53/102574/2015; PMRJ/03/21/117922/2015; PMRJ/03/01/132318/2015; PMRJ/03/04/125794/2015; PMRJ/03/01/128843/2015; PMRJ/03/53/116590/2015; PMRJ/03/53/107174/2015; PMRJ/03/51/102915/2015; PMRJ/03/53/116641/2015; PMRJ/03/01/156775/2016; PMRJ/03/01/183287/2015; PMRJ/03/32/107027/2015; PMRJ/03/01/138939/2015; PMRJ/03/01/146313/2015; PMRJ/03/31/108407/2015; PMRJ/03/33/111646/2015; PMRJ/03/33/108885/2015; PMRJ/03/01/177462/2015; PMRJ/03/01/174002/2017 e PMRJ/03/31/111504/2015.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/29806/2019; E-16/061/68376/2019; E-16/061/46492/2019; E-16/061/9007/2019; E-16/061/48976/2019; E-16/061/73380/2019; E-16/061/37135/2019; E-16/061/45285/2019; E-16/061/83470/2019; E-16/061/65289/2019; E-16/061/1743/2019; E-16/061/69040/2019; E-16/061/76347/2019; E-16/061/87835/2019; E-16/061/38892/2019; E-16/061/135233/2019; E-12/062/146388/2018; E-12/062/106434/2018; E-12/062/150160/2018; E-12/062/101835/2018; E-12/062/107608/2018 e E-12/062/126522/2018.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/109455/2015; PMRJ/03/51/109468/2015; PMRJ/03/01/114724/2015; PMRJ/03/01/153212/2015; PMRJ/03/51/109502/2015; PMRJ/03/32/109069/2015; PMRJ/03/32/109065/2015; PMRJ/03/32/109067/2015; PMRJ/03/32/109068/2015; PMRJ/03/32/109070/2015; PMRJ/03/32/109063/2015; PMRJ/03/53/108963/2016; PMRJ/03/53/107041/2014; PMRJ/03/51/112234/2014; PMRJ/03/21/105769/2015; PMRJ/03/53/105436/2015; PMRJ/03/32/111830/2015; PMRJ/03/21/103290/2015; PMRJ/03/32/104622/2015; PMRJ/03/01/153358/2015; PMRJ/03/01/153357/2015; PMRJ/03/32/120924/2015; PMRJ/03/32/116628/2015; PMRJ/03/32/110665/2015; PMRJ/03/32/110664/2015; PMRJ/03/21/108046/2015; PMRJ/03/31/124120/2015; PMRJ/03/32/114901/2015; PMRJ/03/21/118106/2015; PMRJ/03/31/128802/2015; PMRJ/03/21/107515/2015; PMRJ/03/33/109886/2015; PMRJ/03/33/102764/2015; PMRJ/03/53/114469/2015; PMRJ/03/53/117588/2015; PMRJ/03/32/116627/2015; PMRJ/03/32/117690/2015; PMRJ/03/32/120335/2015; PMRJ/03/21/109635/2015; PMRJ/03/21/107513/2015; PMRJ/03/21/107514/2015; PMRJ/03/21/105785/2015; PMRJ/03/21/105786/2015; PMRJ/03/53/109009/2016; PMRJ/03/53/109007/2016; PMRJ/03/04/103777/2015; PMRJ/03/53/103435/2015; PMRJ/03/31/127601/2014; PMRJ/03/31/127598/2014 e PMRJ/03/53/101695/2015.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/44607/2019; E-16/061/14121/2019; E-16/061/53240/2019; E-16/061/64811/2019; E-16/061/56260/2018; E-16/061/48384/2019; E-16/061/68405/2019; E-16/061/72757/2019; E-16/061/74587/2019; E-16/061/45729/2019; E-16/061/57427/2019; E-16/061/34272/2019; E-16/061/61172/2019; E-16/061/63969/2019; E-12/062/125900/2018; E-16/061/60151/2019; E-12/062/58664/2018; E-16/061/40033/2019; E-16/061/56895/2019 e E-16/061/128996/2019.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/112983/2016; PMRJ/03/53/104826/2016; PMRJ/03/53/107703/2016; PMRJ/03/53/107686/2016; PMRJ/03/31/129433/2016; PMRJ/03/32/112574/2016; PMRJ/03/32/107298/2016; PMRJ/03/32/107938/2016; PMRJ/03/53/107696/2016; PMRJ/03/53/107695/2016; PMRJ/03/32/101171/2015; PMRJ/03/53/104043/2015; PMRJ/03/32/118385/2015; PMRJ/03/53/107702/2016; PMRJ/03/53/107701/2016; PMRJ/03/32/119751/2015; PMRJ/03/53/112212/2014; PMRJ/03/32/116277/2015; PMRJ/03/01/124409/2015; PMRJ/03/51/111489/2014; PMRJ/03/31/104967/2015; PMRJ/03/32/109947/2015; PMRJ/03/32/109948/2015; PMRJ/03/32/128019/2015; PMRJ/03/32/119124/2015; PMRJ/03/32/108077/2015; PMRJ/03/51/115501/2015; PMRJ/03/53/110475/2015; PMRJ/03/31/134198/2015; PMRJ/03/32/107152/2015; PMRJ/03/53/118801/2014; PMRJ/03/21/106279/2015; PMRJ/03/33/113492/2015; PMRJ/03/51/115506/2015; PMRJ/03/51/115505/2015; PMRJ/03/32/108075/2015; PMRJ/03/32/104618/2015; PMRJ/03/32/110539/2016; PMRJ/03/32/107657/2016; PMRJ/03/32/107153/2015; PMRJ/03/01/184184/2015; PMRJ/03/33/103562/2015; PMRJ/03/53/115335/2014; PMRJ/03/53/115346/2014; PMRJ/03/53/115345/2014; PMRJ/03/31/126708/2015; PMRJ/03/21/107706/2015; PMRJ/03/01/104680/2015; PMRJ/03/01/190376/2014 e PMRJ/03/53/103485/2015.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/101195/2015; PMRJ/03/04/129139/2014; PMRJ/03/04/129121/2014; PMRJ/03/33/126676/2014; PMRJ/03/51/114551/2014; PMRJ/03/32/114366/2014; PMRJ/03/21/105619/2015; PMRJ/03/01/120344/2015; PMRJ/03/33/126673/2014; PMRJ/03/32/114446/2014; PMRJ/03/32/114367/2014; PMRJ/03/53/100708/2015; PMRJ/03/53/100707/2015; PMRJ/03/53/103426/2015; PMRJ/03/32/101104/2015; PMRJ/03/32/103560/2015; PMRJ/03/31/105582/2015; PMRJ/03/32/103554/2015; PMRJ/03/01/132561/2015; PMRJ/03/32/114087/2014; PMRJ/03/53/114557/2014; PMRJ/03/33/125415/2014; PMRJ/03/01/209803/2014; PMRJ/03/53/115511/2014; PMRJ/03/04/129120/2014; PMRJ/03/01/132571/2015; PMRJ/03/01/132565/2015; PMRJ/03/53/107838/2014; PMRJ/03/53/101952/2015; PMRJ/03/53/101944/2015; PMRJ/03/04/103553/2015; PMRJ/03/01/129410/2015; PMRJ/03/53/105435/2015; PMRJ/03/32/108186/2015; PMRJ/03/01/114874/2015; PMRJ/03/32/111560/2015; PMRJ/03/53/119174/2014; PMRJ/03/53/119173/2014; PMRJ/03/32/112614/2014; PMRJ/03/53/117068/2015; PMRJ/03/52/100526/2015; PMRJ/03/32/104751/2015; PMRJ/03/53/100308/2015; PMRJ/03/32/110667/2015; PMRJ/03/01/157753/2015; PMRJ/03/31/116919/2016; PMRJ/03/52/118336/2015; PMRJ/03/53/107008/2016; PMRJ/03/33/137095/2014 e PMRJ/03/32/109584/2015.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/127056/2018; E-12/062/126149/2018; E-12/062/101836/2018 e E-12/062/13383/2018.\r\n\r\n3.11.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDO: E-12/062/129335/2018. \r\n\r\n3.11.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/55478/2018; E-12/062/118886/2018; E-12/062/114429/2018; E-12/062/115118/2018; E-12/062/31821/2018; E-12/062/141296/2018; E-12/062/49147/2018 e E-12/062/102786/2018.\r\n\r\n3.11.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/19904/2017; E-12/062/17936/2018 e E-12/062/10985/2014.\r\n\r\n3.12. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/48596/2017; E-12/062/124571/2018; E-12/062/150922/2018; E-12/062/135689/2018; E-12/062/150483/2018; E-12/062/120491/2018; E-12/062/129559/2018; E-12/062/126973/2018; E-12/062/101575/2018; E-12/062/105729/2018; E-16/061/75745/2019; E-16/061/16410/2019; E-16/061/66110/2019; E-12/062/112046/2018; E-12/062/127201/2018; E-12/062/100370/2018; E-12/062/119922/2018; E-12/062/135086/2018; E-12/030/100022/2018; E-12/062/46207/2017; E-12/062/124812/2018; E-12/062/101721/2018; E-12/062/156693/2018 e E-12/062/129435/2018. \r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/127583/2015; PMRJ/03/31/114592/2014; PMRJ/03/32/111571/2014; PMRJ/03/32/112307/2014; PMRJ/03/33/140009/2014; PMRJ/03/31/119142/2015; PMRJ/03/32/112570/2015; PMRJ/03/32/100540/2016; PMRJ/03/32/100538/2016; PMRJ/03/32/142368/2016; PMRJ/03/33/121625/2014; PMRJ/03/32/104644/2015; PMRJ/03/32/151543/2016; PMRJ/03/01/197839/2016; PMRJ/03/32/151533/2016; PMRJ/03/01/145911/2014; PMRJ/03/01/171951/2014; PMRJ/03/01/183439/2014; PMRJ/03/32/100535/2016; PMRJ/03/33/115192/2015; PMRJ/03/32/118201/2015; PMRJ/03/01/105129/2015; PMRJ/03/01/180626/2014; PMRJ/03/32/109377/2015; PMRJ/03/32/109379/2015; PMRJ/03/33/113677/2015; PMRJ/03/53/117562/2015; PMRJ/03/32/102558/2015; PMRJ/03/32/102559/2015; PMRJ/03/31/134982/2015; PMRJ/03/53/118297/2014; PMRJ/03/01/151198/2014; PMRJ/03/01/200656/2014; PMRJ/03/01/202003/2014; PMRJ/03/01/103829/2015; PMRJ/03/01/103831/2015; PMRJ/03/01/101177/2015; PMRJ/03/01/151519/2014; PMRJ/03/32/122246/2015; PMRJ/03/53/101960/2015; PMRJ/03/32/123601/2015; PMRJ/03/32/123604/2015; PMRJ/03/01/132837/2015; PMRJ/03/01/132836/2015; PMRJ/03/01/132838/2015; PMRJ/03/01/132834/2015; PMRJ/03/01/131761/2015; PMRJ/03/01/131760/2015; PMRJ/03/01/131762/2015 e PMRJ/03/01/127674/2015.\r\n\r\n3.13. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/15252/2019; E-16/061/7025/2019; E-16/061/58241/2019; E-16/061/57250/2019; E-16/061/21601/2019; E-16/061/8095/2019; E-12/062/57477/2018; E-12/062/53735/2018; E-16/061/57973/2019; E-16/061/2594/2019; E-16/061/5051/2019; E-16/061/69607/2019; E-12/062/155022/2018; E-16/061/12712/2019; E-16/061/5962/2019; E-12/062/98870/2017; E-12/062/5814/2018; E-12/062/34260/2018; E-16/061/19075/2019; E-16/061/28810/2019; E-16/061/38666/2019; E-16/061/9509/2019; E-16/061/14270/2019; E-16/061/15068/2019 e E-16/061/7217/2019.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/111504/2014; PMRJ/03/53/101510/2014; PMRJ/03/53/103565/2015; PMRJ/03/53/103562/2015; PMRJ/03/01/148141/2015; PMRJ/03/32/102158/2015; PMRJ/03/32/114055/2015; PMRJ/03/21/108432/2015; PMRJ/03/32/117672/2015; PMRJ/03/51/113890/2015; PMRJ/03/32/119559/2015; PMRJ/03/01/127660/2015; PMRJ/03/53/116512/2015; PMRJ/03/32/118689/2015; PMRJ/03/21/108435/2015; PMRJ/03/53/105466/2015; PMRJ/03/22/113257/2015; PMRJ/03/32/111693/2015; PMRJ/03/33/105612/2016; PMRJ/03/33/105620/2016; PMRJ/03/53/102808/2015; PMRJ/03/53/105464/2015; PMRJ/03/01/103464/2015; PMRJ/03/53/103566/2015; PMRJ/03/33/138155/2015; PMRJ/03/32/100882/2015; PMRJ/03/53/110951/2014; PMRJ/03/32/107360/2015; PMRJ/03/33/116854/2015; PMRJ/03/33/116855/2015; PMRJ/03/33/116851/2015; PMRJ/03/33/116852/2015; PMRJ/03/31/114455/2015; PMRJ/03/01/151867/2014; PMRJ/03/01/178739/2014; PMRJ/03/33/131876/2014; PMRJ/03/01/109862/2015; PMRJ/03/32/102743/2015; PMRJ/03/32/106224/2015; PMRJ/03/51/116333/2015; PMRJ/03/33/128552/2015; PMRJ/03/33/128558/2015; PMRJ/03/21/105703/2015; PMRJ/03/33/128560/2015; PMRJ/03/01/148103/2015; PMRJ/03/01/148108/2015; PMRJ/03/01/148100/2015; PMRJ/03/01/148101/2015; PMRJ/03/01/148102/2015 e PMRJ/03/31/129329/2015.\r\n\r\n3.14. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/106752/2015; PMRJ/03/01/153362/2015; PMRJ/03/32/113348/2015; PMRJ/03/52/116498/2015; PMRJ/03/32/116288/2015; PMRJ/03/32/116289/2015; PMRJ/03/01/162415/2015; PMRJ/03/01/177441/2015; PMRJ/03/01/177435/2015; PMRJ/03/31/130223/2015; PMRJ/03/31/123455/2015; PMRJ/03/32/111777/2014; PMRJ/03/01/165441/2015; PMRJ/03/32/105775/2015; PMRJ/03/32/108552/2015; PMRJ/03/32/108554/2015; PMRJ/03/32/100601/2015; PMRJ/03/32/124143/2015; PMRJ/03/32/124142/2015; PMRJ/03/32/129287/2015; PMRJ/03/01/144626/2015; PMRJ/03/33/115471/2015; PMRJ/03/33/115478/2015; PMRJ/03/01/135511/2015; PMRJ/03/33/133025/2016; PMRJ/03/33/100169/2016; PMRJ/03/31/101751/2016; PMRJ/03/33/100170/2016; PMRJ/03/53/100921/2016; PMRJ/03/53/100922/2016; PMRJ/03/33/100650/2016; PMRJ/03/31/100388/2016; PMRJ/03/31/100393/2016; PMRJ/03/33/104116/2015; PMRJ/03/32/102922/2015; PMRJ/03/33/114003/2015; PMRJ/03/33/109841/2015 e PMRJ/03/21/104163/2015. \r\n\r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/04/114200/2015; PMRJ/03/51/103952/2015; PMRJ/03/01/158947/2015; PMRJ/03/53/116665/2015; PMRJ/03/22/109009/2016; PMRJ/03/31/132255/2015; PMRJ/03/01/135111/2015; PMRJ/03/01/195138/2014; PMRJ/03/22/109008/2016; PMRJ/03/01/187184/2015; PMRJ/03/53/102690/2015; PMRJ/03/31/130210/2015; PMRJ/03/33/108399/2015; PMRJ/03/52/116718/2015; PMRJ/03/31/127355/2015; PMRJ/03/01/141342/2015; PMRJ/03/31/129569/2015; PMRJ/03/53/103623/2015; PMRJ/03/53/119150/2014; PMRJ/03/01/209598/2014; PMRJ/03/01/207022/2014; PMRJ/03/33/139938/2014; PMRJ/03/01/175325/2015; PMRJ/03/53/117776/2015 e PMRJ/03/53/103625/2015.\r\n\r\n3.14.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/138974/2018; E-12/062/138561/2018; E-12/062/136919/2018; E-12/062/24607/2018; E-12/062/21229/2018; E-12/062/40899/2018; E-12/062/33747/2013 e E-12/062/40780/2018.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, id. nº 5098935-9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150123/000510/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2523384"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROGERIO SANTOS, Engenheiro D, como Presidente, CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, MANOEL ANTONIO LADEIRA FILHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, bem como ANDREA PEREIRA NEVES, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, LOTE 06”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025422/2022. Contrato CEDAE nº 008/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.170-02/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.170-01 de 25 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2523254"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nDESIGNA JOSE MARQUES FILHO, Analista de Qualidade D, como Presidente, ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D e ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E como Membro Suplente. Gerente da Contratação SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente ao “SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MÉTODOS NO CROMATÓGRAFO DE ÍONS METROHM”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025847/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.594-00/2023.\r\n\r\nId: 2523255"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6489 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERINO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Arts. 13 e 14, do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública cuja regra é a possibilidade de delegação;\r\n\r\n- que o art 11 da Lei Estadual nº. 5.427/2009 estabelece que um órgão administrativo e seu titular possam, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000348/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\n\r\nII - autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - autorizar a abertura e assinar os editais de licitações, revogar, anular ou homologar o procedimento e os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, ressalvada a competência originária do Pregoeiro, na forma da lei;\r\n\r\nVI - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição;\r\n\r\nVIII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nIX - autorizar reserva orçamentária;\r\n\r\nX - aprovar ou impugnar as prestações de conta de convênios, contratos, instrumentos congêneres e das descentralizações de crédito orçamentário, quando cabível;\r\n\r\nXI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nXII - homologar o procedimento licitatório e os respectivos resultados, sozinho ou em conjunto com os delegatários de que trata o art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI n°. 6416 de 06 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nBRUNO CABRAL PEREIRA\r\n\r\nPresidente interino \r\n\r\nId: 2523102"
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                        "2523290": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 691\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000363/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Funcional. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 692\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000357/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Funcional. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 693\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000039/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Funcional. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 694\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000351/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 695\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000508/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 696\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000509/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2523290"
                        ],
                        "2523289": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150033/001329/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SOBRE RODAS BARRA DO PIRAI, registro DH AB/1199, no endereço funcional Pc Oliveira Figueiredo, n° 56 - Centro. CEP. 27.120-260 - Barra do Pirai/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150098/001063/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA VILA IGUACUANA LTDA, registro DH AB/1200, no endereço funcional R Abade Ramos, n° 50, Casa - Jardim Itaipu - CEP. 26.127-090 - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nId: 2523289"
                        ],
                        "2520379": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1212\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150164/001558/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006, bem como se referenciar na progressão dos percentuais entre níveis, instituído em tabela de valores, nos termos do que dispõem o artigo 1º, da Lei nº 5.761, de 29 de junho de 2010, para elaboração de novos valores de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da\r\n\r\nMudança\r\n\r\nID\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nDo\r\n\r\nNível\r\n\r\nPara\r\n\r\nNível\r\n\r\nALEXANDRE DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO METROLÓGICO\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\n44162707\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EI6\r\n\r\nMED EI7\r\n\r\nALINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\n44162790\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\n44162847\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nCIDINETTE DE CÁSSIA OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\n44162898\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\n44162928\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nNILTON DE MENEZES MATTOS\r\n\r\nTÉCNICO METROLÓGICO\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\n44163380\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EI6\r\n\r\nMED EI7\r\n\r\nId: 2520379"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2523260": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPPC Nº 353 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID. Funcional nº 5093449-0 e MATEUS DA SILVA MORAES, ID. Funcional nº 5108696-4, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS ID. Funcional nº 570165-1, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 010/2019, celebrado entre O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\", constante do Processo Administrativo nº SEI-04/172/000033/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5100641-3 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 253, de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2523260"
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                    "2523259": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPPC Nº 356 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO EMPENHO Nº 2023NE00401.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores FELIPE CÉSAR SANTIAGO, ID. Funcional nº 5139017-5 e PABLO FELIX DA SILVA, ID. Funcional nº 5119185-7, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor Ariel Cordeiro de Castro, ID. Funcional nº 5137496-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do empenho nº 2023NE00401, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS ESTUDOS E PESQUISA NA ADMNINISTRAÇÃO PUBLICA-INP-LTDA (10.498.974/0001-09), cujo o objeto é a \"aquisição de 06 (seis) vagas para participação de servidores no evento presencial de capacitação “17° Pregão Week”, a ser realizado nos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de outubro de 2023, em Foz do Iguaçu/ PR, com o intuito de atender demandas administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, visando capacitar e aprimorar o desenvolvimento de competências profissionais dos servidores estaduais, Cabe ressaltar que, das 6 (seis) vagas, 1 (uma) foi concedida a esta Secretaria, a título de cortesia, conforme pode ser observado no item 3 do Termo de Referência, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, constante do Processo Administrativo nº SEI-040230/000054/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior e a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5100641-3 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2523259"
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                    "2523297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09/11//2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, KARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4419154-5, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.11.2023. Processo n° SEI-040201/000149/2023.\r\n\r\nId: 2523297"
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                    "2523296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/613418/1996 - MAYER DRAY NETO, Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1956744-8 e matrícula nº 0.194.070-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2° do Decreto-Lei n° 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozado, relativo ao exercício de 1991 e 1992, TORNANDO SEM EFEITO, o despacho de 11/12/1997, publicado no D.O. em 17/12/1997.\r\n\r\nId: 2523296"
                    ],
                    "2523298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037/831/2017 - GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 5005997-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/035/249/2013 - FERNANDA GAIO ABREU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006142-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 16/07/2012 a 14/07/2017 e 15/07/2017 a 13/07/2022, TORNANDO SEM EFEITO, o período concedido através do despacho de 10/08/2017, publicado no D.O. de 14/08/2017, no processo E-04/035/150/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037/414/2017 - HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 4365328-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2523298"
                    ],
                    "2523053": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 576 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040058/000167/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de outubro de 2023 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE OUTUBRO 2023\r\n\r\nNº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n66/23\r\n\r\nSEI-040079/004804/2023\r\n\r\nTransferência de saldo credor de ICMS\r\n\r\nDecreto nº 26.064/00\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\n67/23\r\n\r\nSEI-040079/009414/2022\r\n\r\nAlíquota incidente sobre operações com Cloreto de Sódio.\r\n\r\nArt. 3.º, inciso VI, da Lei 2.657/96\r\n\r\nAlínea \"i\" do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal\r\n\r\nInciso I do § 1º do Art. 13 da Lei Complementar nº 87/96\r\n\r\nArt. 5º da Lei nº 2.657/96\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\n68/23\r\n\r\nSEI-040079/003180/2023\r\n\r\nMetodologia de cálculo do diferencial de alíquotas\r\n\r\nAlínea \"i\" do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nInciso I do § 1º do Art.13 da Lei Complementar nº 87/96.\r\n\r\nArt. 5º da Lei nº 2.657/96,\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\n69/23\r\n\r\nSEI-040079/004627/2022\r\n\r\nSuspensão do ICMS-ST\r\n\r\nLei n.º 9.428/21\r\n\r\n18/10/2023\r\n\r\n70/23\r\n\r\nSEI-040079/008090/2023\r\n\r\nICMS. Prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Divulgação de publicidade. \r\n\r\nAnexos I e XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nPortaria ST nº 297/06. \r\n\r\nPortaria SUCIEF nº 3/15.\r\n\r\n20/10/2023\r\n\r\n71/23\r\n\r\nSEI-040079/008271/2023\r\n\r\nFECP. Atividades de fornecimento de alimentação\r\n\r\nDecreto N° 47.834/21.\r\n\r\nLei Complementar N° 210/23.\r\n\r\nDecreto N° 48.664/23\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\n72/23\r\n\r\nSEI-040079/008366/2023\r\n\r\nCobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades Aplicação e efeitos da publicação da Lei 10.061/23.\r\n\r\nLei 10.061/23.\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n73/23\r\n\r\nEI-040079/006934/2022\r\n\r\nPrestação de Serviços de Comunicação: incidência/alíquotas de ICMS e de FECP\r\n\r\nDecreto n.º 48.145/22.\r\n\r\nLei Complementar n.º 210/23.\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\n74/23\r\n\r\nSEI-040079/000733/2023\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga. Optante pelo regime normal de apuração do ICMS. Possibilidade de utilização de crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel diretamente em posto varejista.\r\n\r\nLei Complementar nº 192/2022\r\n\r\nConvênio ICMS nº 199/2022\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\n75/23\r\n\r\nSEI-040079/004470/2023\r\n\r\nNFC-E. Restituição de indébito por apuração mensal.\r\n\r\nResolução SEFAZ 191/17.\r\n\r\nInciso II do parágrafo único do Art. 32 do Livro I do RICMS-RJ (Decreto nº 27.427/00)\r\n\r\n§ 3º do Art. 158 e Art. 158-A do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/14.\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\ns/n\r\n\r\nSEI-040041/001294/2023\r\n\r\nCorreta classificação NCM/SH.\r\n\r\nNão Conhecimento, Competência RFB\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\ns/n\r\n\r\nSEI-040079/004242/2022\r\n\r\nConsulta. ICMS-ST. Substituição Tributária.\r\n\r\nNão Conhecimento por ausência de elementos mínimos para prosseguimento\r\n\r\n26/10/2023\r\n\r\nId: 2523053"
                    ],
                    "2523054": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 577 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000178/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de novembro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 187,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 134,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2523054"
                    ],
                    "2523291": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 148 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos Processos nº SEI-040093/000072/2023 e SEI-040106/000180/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801438\r\n\r\nConvênio ICMS 83 de 2023\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nConvênio ICMS 83, de 2023; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais \r\n\r\nId: 2523291"
                    ],
                    "2523335": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 440ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. \r\n\r\nAos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000114/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debates, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender, de fato, presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em tese, punível com pena leve, o Colegiado, entretanto, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, em virtude da prescrição da pretensão persecutória administrativa para fins de aplicação de penas leves, nos termos do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019 c/c artigo 96, I, da Lei Complementar nº 69/90. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2523335"
                    ],
                    "2523336": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 441ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. \r\n\r\nAos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000124/2023, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, divergindo parcialmente da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da Analista de Fazenda investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2523336"
                    ],
                    "2523337": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 442ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. \r\n\r\nAos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000250/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2523337"
                    ],
                    "2523401": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 50 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 20, inciso I do Regimento Interno do CCERJ, o que consta no processo n° SEI-040087/000136/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais para interposição de recursos no âmbito do Conselho de Contribuintes, em virtude da indisponibilidade de consulta às jurisprudências no Portal deste Conselho no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de outubro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2523401"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2523207": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/11/2023, SUELI DE OLIVEIRA MATTOS AZEREDO DA SILVEIRA, ASSISTENTE SOCIAL, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID Funcional n° 6231101, vínculo 1, matrícula n° 174851-6, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-040161/002981/2023. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 21.322,62\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 17\r\n\r\nPercentual a receber: 94%\r\n\r\nProventos: R$ 20.043,26\r\n\r\nId: 2523207"
                        ],
                        "2523208": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a ARIETE FREITAS SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CLAUDIR RIBEIRO SILVA, matrícula nº 0108323-7, cargo de CAPITÃO P.M da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.496,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/06/2012, tornando sem efeito o ato datado de 14/11/2012, publicado no D.O. de 06/03/2013. Processo n° SEI-E-01/301.447/2012 e Processo nº SEI-040161/010034/2022.\r\n\r\nId: 2523208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2523201": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 36 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-220014/000844/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Parágrafo Único - Designar como suplente o servidor Felipe Leal da Silva, Auxiliar de Gabinete, ID Funcional nº 5089321-6, no caso de impedimento ou ausências temporárias do responsável.\r\n\r\nLeia-se: Parágrafo Único - Designar como suplente o servidor Felipe Leal da Silva, Auxiliar de Gabinete, ID Funcional nº 5089324-6, no caso de impedimento ou ausências temporárias do responsável.\r\n\r\nId: 2523201"
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                        "2523211": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001309/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., no valor de R$ 9.833,56 (nove mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) à conta do PT 2.016 e ND 3.3.90.39.56, com base no art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2523211"
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                        "2523088": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002490/2023 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/1396/2017 - V F DO BRASIL LTDA DETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2523088"
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                        "2523325": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-240002/002508/2023 - para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-15/003/1237/2017 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA DETERMINO o arquivamento do processo físico acima relacionado.\r\n\r\nId: 2523325"
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                        "2523267": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DE 2ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002457/2023 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/352/2018 - FIDALGUIA RESTAURANTE LTDA. DETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2523267"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2523295": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/EMOP Nº 5010\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Nº 9.970, de 13/01/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07/02/2023, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 350060/000959/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nContratação de Projeto e execução de obras para a implantação da edificação da Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comandode Operações Especiais (COE), localizado na Avenida Almirante Frontin nº: 144 e 628, no bairro de Ramos/RJ, conforme publicação do TCT EMOP-RJ/SEPM n°: 023/2023 no DOERJ n°: 195, de 20/10/2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n\r\nUO: 51.650 - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 2665 - FUNESPOM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ ) Ano 2023\r\n\r\nValor (R$ ) Ano 2024\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 1.783.261,20 (um milhão setecentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nR$ 7.066.670,33 (sete milhões sessenta e seis mil seiscentos e setenta reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nTOTAL DA DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nR$ 8.849.931,53 (oito milhões oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2523295"
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                    "2523137": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4947 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA AS REUNIÕES DE GESTÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII, do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), no art. 47 do Decreto Lei nº 92 de 06/05/1975 e Decreto Estadual nº 46.600 de 18 de março de 2019 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350076/001642/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar as reuniões periódicas de gestão de recursos, tendo por objetivo assessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar na tomada de decisão e no cumprimento de suas atribuições legais com relação às políticas, práticas e estratégias financeiras e de gestão, como forma de garantir celeridade e eficiência na administração dos recursos disponíveis a Corporação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Recursos será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - membros natos:\r\n\r\na- Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nb - Subsecretário Geral;\r\n\r\nc - Subsecretário de Gestão Administrativo;\r\n\r\nd - Chefe de Gabinete do Comando Geral;\r\n\r\ne - Diretor Geral de Administração e Finanças, e\r\n\r\nf- Diretor Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nII - membro Convidado, que pelo conhecimento técnico e/ou experiência profissional, contribua para tomada de decisão, cuja convocação ocorrerá sempre que se fizer necessário, devendo atuar com diligência e lealdade, guardando sigilo sobre qualquer informação privilegiada ou estratégica exposta em reunião.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão de gestão de recursos será presidida pelo Secretário de Estado de Polícia Militar e na sua ausência pelo Subsecretário Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3º - A reunião de Gestão de Recursos terá por escopo:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado Polícia Militar nos assuntos prioritários e estratégicos relativos à utilização de recursos públicos e contratações públicas;\r\n\r\nII - analisar a disponibilidade orçamentária e a execução das despesas;\r\n\r\nIII - analisar e decidir sobre os projetos de investimentos, planos temáticos ou outros instrumentos de planejamento da Corporação;\r\n\r\nIV - analisar, decidir e monitorar os processos de aquisição definidos como prioritários;\r\n\r\nArt. 4º - A reunião de Gestão de Recursos será secretariada preferencialmente por um Oficial Superior integrante do Estado Maior Geral, indicado pelo Subsecretário Geral e nomeado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões de Gestão de Recursos funcionarão em caráter permanente, em periodicidade mensal, podendo, a cargo do Secretário de Estado de Polícia Militar ou Subsecretário Geral, ocorrer convocações extraordinárias, quando houver necessidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A cada reunião será lavrada ata que será disponibilizada e assinada por todos os membros presentes via Sistema informatizado - SEI.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2523137"
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                    "2523164": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5056 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000983/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Designado, a contar de 31 de Outubro de 2023, o servidor: Sub Ten PM RG 63.597 João Carlos Alves da Conceição ;Id -2205567-3 ,PPM/CAMPOS, em substituição ao 2º SGT PM RG 83.434 Leonardo Sales Reis -Id 4266109-9 ;PPM/CAMPOS, para a mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar o contrato de nº 325/2023, ficando a seguinte composição do Corpo de Gestão e Fiscalização: Gestor: 3º SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos Id 4412319-1; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ;Id 5096461-5;Fiscais: MAJOR PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes Barreto - Id 4398346 -4; SubTen PM RG 63.597 João Carlos Alves da Conceição - Id 2205567-3; 1° SGT PM RG 75.633 Vagner de Souza Pinheiro ; Id 2361445-5; oriundo do Processo de nº SEI-350207/000350/2021, firmado com a empresa PLAST LABOR IND.E COM.DE EQUIP .HOSP.E LAB. LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro,07 de novembro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2523164"
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                    "2523135": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5057 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350037/006014/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de novembro de 2023, os servidores:\r\n\r\nGESTORES: Kassya Gotelip Stevens ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID 4412627-1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID 0595420-7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão ID 4409256-3.\r\n\r\n7ºBPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9, 2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, 3º SGT PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, 3º SGT PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\n\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, 3º SGT PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM : 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, SUB TEN RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1, SUB TEN RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0, 1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1, 1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8, SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, 1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, 1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n\r\n20°BPM: CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana ID 4354887-3, 3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7, SD PM RG 107.394 Cladson de Souza Gonçalves ID 5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458-5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\n\r\nCPM-I: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, 3º SGT PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5 , CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3 , CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira alves ID 3064365-1; 1º TEN PM TEMP RG 3/000139 Bernardo de França Paula ID 5002809-0; 1º TEN PM TEMP RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 5134094-1; 3º SGT RG 89.791 Verônica Ferraz Quirino ID 4403249-8; CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho da Silva ID 4411607-1; CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros ID 4426409-7; CB PM TEMP RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 5134217-0;CB PM TEMP RG 3/000608 Tainá Regina Lara dos Santos ID 5134101-8; CB PM TEMP RG 3/000658 Ysabelly Teixeira de Matos ID 5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 5017253-0.\r\n\r\nDGS-QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n\r\nDRSP: 1° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID - 0593300-5, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID - 4412120-2.\r\n\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, 3º SGT PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, SUB TEN PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2523135"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5100 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350025/007838/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de novembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. N° 4256407-7, 2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. N° 2193719-2, 2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SIVA CUBAS, ID FUNC. N° 2425336-7 em substituição, CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. N° 4329698-0, 2° TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID N° FUNC. 5105815-4, 2° TEN PM RG 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA, ID N° FUNC. 5089666-0 para compor a Comissão do 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. N° 4256407-7\r\n\r\n2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. N° 2193719-2\r\n\r\n2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. N° 2425336-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO, ID FUNC. N° 2193733-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE, ID FUNC. N° 2195642-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2523196"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2022, FELIPE CAETANO DE AGUIAR CAP PM RG 85.044, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 31º BPM designado por ato de 11/08/2022, publicado em D.O de 15/08/2022. Processo n° SEI 350048/002987/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, MARCOS WELB GAMA 2º TEN PM RG 63.063, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 31º BPM. Processo n° SEI 350048/004104/2023.\r\n\r\nId: 2523105"
                    ],
                    "2523097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002091/2023 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3674 de 15 de maio de 2023, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - PROCESSO SEI-350108/002091/2023 no valor de R$ 309,00 (trezentos e nove reais).\r\n\r\nId: 2523097"
                    ],
                    "2523304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004250/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG nº 88090 FABÍOLA RIBEIRO DE SIQUEIRA, da SEGOV/Operação Segurança Presente para Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2028 c/c o Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2523304"
                    ],
                    "2523092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/001673/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011768/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/003019/2023P- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2523092"
                    ],
                    "2523070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 07.11.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/001392/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.560,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais) ao GAM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/001392/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.560,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais) ao GAM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.11.2023.\r\n\r\nId: 2523070"
                    ],
                    "2523090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000817/2021- AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO de MEDICAMENTOS, na forma do Edital - Pregão SRP nº 107/2022 (SEPM), em favor das empresas: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 29.889,05 (vinte e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 45.992.528/0001-22, com o valor de R$ 10.320,00 (dez mil trezentos e vinte reais), FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, CNPJ nº 31.651.640/0001-95, com o valor de R$ 13.072,00 (treze mil setenta e dois reais), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 14.540,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta reais), HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 66.437.831/0001-33, com o valor de R$ 19.578,20 (dezenove mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte centavos), LIFEKRON COMERCIO DE ARTIGOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 08.875.820/0001-39, com o valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 19.585.158/0003-60, com o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 29.475.673/0001-80, com o valor de R$ 29.415,00 (vinte e nove mil quatrocentos e quinze reais), ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 43.556.958/0001-76, com o valor de R$ 71.258,40 (setenta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CNPJ nº 31.673.254/0010-95, com o valor de R$ 45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais), ASLI COMERCIAL EIRELI EPP, CNPJ nº 01.578.276/0001-14, com o valor de R$ 15.598,50 (quinze mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 289.691,15 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e noventa e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2523090"
                    ],
                    "2523382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000573/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, através do Pregão (SRP) nº148/2022 da FSERJ, em favor das empresas: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 6.922,50 (seis mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais); ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME 72.120.744/0001-50, no valor de R$ 13.520,00 (treze mil quinhentos e vinte reais); MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-ME 03.596.923/0001-46, no valor de R$ 8.870,00 (oito mil oitocentos e setenta reais), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 32.192,50 (TRINTA E DOIS MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).\r\n\r\nId: 2523382"
                    ],
                    "2523326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001119/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 130/2023-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor das empresas: SIRONA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLOGICOS LTDA. - CNPJ Nº 12.483.930/0001-22 (itens 2, 3, 4, 5, 9, 10,11, 12 e 27), no valor de R$ 357.498,00 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais) e DENTAL BONSUCESSO PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13 (itens 1, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, e 24), no valor de R$ 125.568,47 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ R$ 483.066,47 (quatrocentos e oitenta e três mil sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2523326"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2523373": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nAPOSENTA EUDSE CARVALHO OLIVEIRA, identidade funcional nº 565.316-9, matrícula nº 871.492-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360281/000244/2023.\r\n\r\nId: 2523373"
                    ],
                    "2523194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nAPLICA a pena administrativa de demissão ao servidor PABLO BAFA FEIJOLO, Inspetor de Polícia, ID n° Funcional 4.200.010-6 por infração ao artigo 14, incisos IV, XV, XXIV e XXXV, este c/c artigo 10 incisos I, II, IV, V, VII, e XI do Decreto Lei 218/75, bem como o artigo 52, inciso I, c/c artigo 40 incisos III, VIII e ao artigo 52, inciso IX, este c/c artigo 39, incisos V, VI, e VII todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processos n°s SEI-360004/000757/2023 e E-09/007/0250/2016 (PAD 38/16)\r\n\r\nId: 2523194"
                    ],
                    "2515629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GUSTAVO RODRIGUES RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 50230867, com validade a contar de 27/09/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 1º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Gabriel Ferrando de Almeida. Processo SEI-360309/000412/2023.\r\n\r\nId: 2515629"
                    ],
                    "2523134": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000825/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nºs SEI-360021/002152/2021 e SEI-E-09/188/201/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.580-3, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2523134"
                    ],
                    "2523149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-36/021/004303/2019 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias não gozadas, no valor de R$ 20.174,66 (vinte mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 184 de 03 de outubro de 2023, em favor do servidor inativo Humberto César França Carvalho, ID n° 2.931.493-3, Inspetor de Polícia, de 3ª Classe, CPF: 271.190.257-91.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-36/021/004520/2019 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 84.259,67 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 184 de 03 de outubro de 2023, em favor do servidor inativo José Carlos de Oliveira Rodrigues, ID n° 2.985.514-4, Oficial de Cartório, de 2ª Classe, CPF: 260.625.347-72.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000764/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 170.340,54 (cento e setenta mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 184 de 03 de outubro de 2023, em favor do servidor inativo Paulo Roberto Alves Figueira, ID n° 2.993.342-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 076.187.357-00.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000809/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias não gozadas, no valor de R$ 51.426,26 (cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) em favor de GILTON CAMPOS TAVARES , ID n° 2.914.802-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF:617.556.567-34.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001417/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 28.112,94 (vinte e oito mil cento e doze reais e noventa e quatro centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 184 de 03 de outubro de 2023, em favor do servidor inativo Mathias de Oliveira, ID n° 2.979.372-6, Inspetor de Polícia, de 2ª Classe, CPF: 636.000.567-00.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000485/2021 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 310.432,72 (trezentos e dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) em favor de GABRIELA DE ARAUJO RAMOS SOUZA NETTO, CPF 072.600.937-73, viúva e inventariante do Inspetor de Polícia de 2ª classe MAURO SOUZA NETTO, ID n° funcional nº 2.964.094-6, CPF:720.620.617-49.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360212/000033/2021 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 25.935,15 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 158 de 24 de agosto de 2023, em favor do ex-servidor Luiz Carlos de Freitas Calixto, ID n° 565.634-6, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, CPF: 806.832.747-91.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000352/2021 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 231.508,50 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e oito reais e cinquenta centavos) em favor de PEDRO TAVARES SAMPAIO , ID n° 2.918.026-0, Investigador de Polícia de 1ª classe, CPF: 635.733.007-82.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002433/2021 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 32.833,39 (trinta e dois mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 175 de 20 de setembro de 2023, em favor do servidor inativo Dayne Ferreira Puga, ID n° 2.981.257-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, CPF: 411.550.417-04.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/013152/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 149.515,92 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e quinze reais e noventa e dois centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 093 de 23 de maio de 2023, em favor do servidor inativo Fernando Cezar Jorge Hakme, ID n° 2.982.943-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, CPF: 795.585.857-34.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003622/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 557.042,34 (quinhentos e cinquenta e sete mil quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) em favor de JOAO FERREIRA DA SILVA, ID n° 2.943.641-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF 243.465.007-49.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000018/2021 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias não gozadas, no valor de R$ 273.498,63 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) em favor de ROBERTO MEDINA NEVES, ID n° 4.136.192-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, CPF: 717.292.917-91.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000548/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias não gozadas, no valor de R$ 24.222,38 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) em favor de RODRIGO GONCALVES CONTI, Oficial de Cartório de 5ª classe, ID n° 5.079.523-6, CPF 071.363.937-79.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004202/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 225.327,02 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e dois centavos) em favor de ADILSON PALACIO, ID n° 4.218.143-7, Delegado de Polícia de 2ª classe, CPF:138.400.338-02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000564/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 450.539,17 (quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e trinta e nove reais e dezessete centavos) em favor de MARCELO RODRIGUES REGO, ID n° 2.969.364-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF 808.943.567-04.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004256/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias não gozadas, no valor de R$ 118.411,85 (cento e dezoito mil quatrocentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) em favor de MAURICIO DE ARAUJO, ID n° 3.232.668-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, CPF 022.151.238-18.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002642/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 225.327,02 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e dois centavos) em favor de IVAN DE ARAUJO DANTAS, ID n° 5.023.058-1, Delegado de Polícia de 2ª Classe, CPF: 014.895.747-19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360116/000024/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, com atualização monetária com base na taxa UFIR-RJ 2023, no valor de R$ 109.562,60 (cento e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) em favor de ROGERIO FERREIRA DE SOUZA, ID n° 4.178.776-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, CPF: 041.939.077-40, conforme PROCESSO N° nº SEI-360116/000024/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004495/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 133.221,02 (cento e trinta e três mil duzentos e vinte e um reais e dois centavos) em favor de CESAR PINTO DOS SANTOS, ID n° 2.970.004-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF 002.785.167-26.\r\n\r\nId: 2523149"
                    ],
                    "2523328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000451/2021 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 83.388,03 (oitenta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e três centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 162 de 30 de agosto de 2023, em favor do servidor inativo Jorge Marinho de Souza, ID 3.000.505-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 605.754.337-87.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003707/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 177.600,27 (cento e setenta e sete mil seiscentos reais e vinte e sete centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 152 de 16 de agosto de 2023, em favor do servidor inativo Ricardo Cesar Fernandes Pinto, ID 2.933.335-0, Delegado de Polícia, de 1ª Classe, CPF: 675.502.317-53.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004013/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias não gozadas, no valor de R$ 17.208,22 (dezessete mil duzentos e oito reais e vinte e dois centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 152 de 16 de agosto de 2023, em favor da servidora inativa Maria Cristina Fernandes Dourado, ID 4.177.374-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, CPF: 774.804.147-49.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004110/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 18.130,23 (dezoito mil cento e trinta reais e vinte e três centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 152 de 16 de agosto de 2023, em favor do servidor inativo Brando Júnior Vargas Rodrigues, ID 1.990.068-6, Inspetor de Polícia, de 2ª Classe, CPF: 012.201.977-69.\r\n\r\nId: 2523328"
                    ],
                    "2523412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000245/2021 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 38.183,15 (trinta e oito mil cento e oitenta e três reais e quinze centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 152 de 16 de agosto de 2023, em favor do servidor inativo Sergio Ignacio, ID 2.978.395-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 607.668.167-53.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004006/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 420.224,03 (quatrocentos e vinte mil duzentos e vinte e quatro reais e três centavos) em favor de JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ, ID: 2.966.744-5, Perito Criminal de 1ª classe, CPF: 222.579.697-15.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004330/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 219.110,32 (duzentos e dezenove mil cento e dez reais e trinta e dois centavos) em favor de MARCOS FERNANDO SOARES PORTELA FONSECA DA SILVA, ID: 2.984.007-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 796.559.127-87.\r\n\r\nId: 2523412"
                    ],
                    "2523193": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/DGCC Nº 12 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro no art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e no art. 87, da Lei nº 8.666/93 e diante dos fatos noticiados no processo n° SEI-360343/000124/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, em apertada síntese, no decorrer do certame, a empresa MSX COMMERCE AND SERVECE LTDA. deixou de apresentar a documentação exigida, na forma do item 24 do edital;\r\n\r\n- que, em apertada síntese, no decorrer do certame, a empresa MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA. não apresentou toda documentação exigida, na forma do item 24 do edital;\r\n\r\n- que, em apertada síntese, no decorrer do certame, a empresa TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., deixou de apresentar a documentação exigida, na forma do item 24 do edital;\r\n\r\n- que, em apertada síntese, no decorrer do certame, a empresa PRISMA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., não apresentou toda documentação exigida, na forma do item 24 do edital;\r\n\r\n- que, em apertada síntese, no decorrer do certame, a empresa CSX COMERCIAL LTDA -EPP., apresentou o Relatório de Ensaio com alterações e diferenças de conteúdo e objeto em relação ao documento do emissor originário, na forma do item 24 do edital;\r\n\r\n- que, em apertada síntese, no decorrer do certame, a empresa LLS COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI., apresentou o Relatório de Ensaio com alterações e diferenças de conteúdo e objeto em relação ao documento do emissor originário, na forma do item 24 do edital;\r\n\r\n- que, em apertada síntese, no decorrer do certame, a empresa S M MOVEIS DE ITABORAI LTDA ME., deixou de cumprir todas as exigências do Edital, na forma do item 24 do edital;\r\n\r\n- que a participação do licitante no certame o vincula às obrigações legais do processo sem a necessidade prévia de ser declarado vencedor ou lhe adjudicar o objeto, sendo, portanto, de natureza extracontratual, relacionando-se ainda à boa-fé objetiva para com a Administração; e\r\n\r\n- ser dever legal do licitante observar o disposto no art. 4º, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, procedendo ao exame acurado da lei e do ato convocatório, cabendo-lhe avaliar se está em condições de competir, a fim de não incorrer em abuso de direito de modo interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos do certame.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO face das empresas MSX COMMERCE AND SERVECE LTDA inscrita no CNPJ nº 44.608.194/0001-88; MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 68.672.450/0001-64; TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.306.287/0001-52; PRISMA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.926.250/0001-76; CSX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.828.262/0001-90; LLS COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ nº 19.345.406/0001-34; e S M MOVEIS DE ITABORAI LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 11.674.091/0001-67 para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2023, cujo objeto foi a aquisição de cadeiras e sofás.\r\n\r\nArt. 2º - Designo O Servidor Marco Antonio Fernades de Sousa, ID 579.084-0, lotada no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa licitante sujeita às sanções previstas no art. 7° da Lei 10.520 c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009, notifique-se as empresas mencionadas no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no artigo 7° da lei 10.520 c/c 87 da lei 8.666/93.87, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo n° SEI-360343/000124/2022 e da presente Portaria;\r\n\r\nI - Anexar o processo SEI-360343/000124/2022;\r\n\r\nII - juntar manifestação do Pregoeiro;\r\n\r\nIII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nIV - publique-se a instauração do presente PAS em Boletim Interno;\r\n\r\nV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo n° SEI-360343/000427/2023.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de outubro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2523193"
                    ],
                    "2523084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00053/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei n° 218/75. Processo nº SEI-360218/000328/2023. \r\n\r\nId: 2523084"
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                    "2523063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00052/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, Do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000330/2023. \r\n\r\nId: 2523063"
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                    "2523018": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00050/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, Do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000326/2023. \r\n\r\nId: 2523018"
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                    "2522917": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00049/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, Do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000326/2023. \r\n\r\nId: 2522917"
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                    "2523049": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00051/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, Do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000329/2023. \r\n\r\nId: 2523049"
                    ],
                    "2522837": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00048/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, Do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000317/2023. \r\n\r\nId: 2522837"
                    ],
                    "2522811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00047/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XXXIV, n/f Art. 10º, inciso X do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000315/2023. \r\n\r\nId: 2522811"
                    ],
                    "2523416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002782/2023 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00068/2022.\r\n\r\nId: 2523416"
                    ],
                    "2523180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000411/2023 - Sr(a). VANIA MARIA LOPES DA ROCHA, CPF 868.953.387-72, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2523180"
                    ],
                    "2523085": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360139/000425/2023 - NEUCIMAR QUEIROZ DE SOUSA, Investigador Policial, ID Funcional nº 4268384-0 - período base: 31/10/2006 a 29/10/2011, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2523085"
                    ],
                    "2522947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360039/001356/2023 - CONCEDO a licença-prêmio em nome de LEANDRO PONTES MARTINS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565569-2 - período base: 12/09/2015 a 09/09/2020, 03 meses.\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360088/000176/2023 - CONCEDO a licença-prêmio em nome de FERNANDA MARCHESI NEVES, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 570978-4 - Período base: 22/02/2018 a 20/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nId: 2522947"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2522554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERA VAGNER ALEX DA SILVA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002902, com validade a contar de 22 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000291/2023.\r\n\r\nNOMEIA IURI JOSE DE MORAES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50100041, para exercer com validade a contar de 22 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vagner Alex da Silva Gomes, ID. Funcional nº 50002902. Processo nº SEI-210009/000291/2023.\r\n\r\nId: 2522554"
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                    "2522793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nEXONERA THIAGO DUTTON MONCADA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131311, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210008/000776/2023.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO SANS FIGUEIRA CARDOSO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218283, para exercer com validade a contar de 11 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Dutton Moncada, ID. Funcional nº 50131311. Processo nº SEI-210008/000776/2023.\r\n\r\nId: 2522793"
                    ],
                    "2522895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nNOMEIA ROSANA DOS SANTOS CORRÊA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50007173, para exercer com validade a contar de 10 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Pedagógica, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriana Azevedo de Lacerda, ID. Funcional nº 50097105. Processo nº SEI-210008/000811/2023.\r\n\r\nId: 2522895"
                    ],
                    "2522572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERA EDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20100523, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000311/2023.\r\n\r\nNOMEIA ISRAEL SANTIAGO DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50983571, para exercer com validade a contar de 20 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Leal Nogueira, ID. Funcional nº 20100523. Processo nº SEI-210009/000311/2023.\r\n\r\nId: 2522572"
                    ],
                    "2522925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nEXONERA EDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43825540, com validade a contar de 17 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000762/2023. Processo nº SEI-210083/000762/2023.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50277057, para exercer com validade a contar de 17 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Roque Oliveira Moises, ID. Funcional nº 50277057. Processo nº SEI-210083/000762/2023.\r\n\r\nId: 2522925"
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                    "2523318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de suspensão de 90 (noventa) dias ao Inspetor de Polícia Penal ANTONIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO, ID. Funcional nº 50911155. Processo nº SEI-210016/001391/2020.\r\n\r\nId: 2523318"
                    ],
                    "2522780": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERA ROBERTO COSTA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20094566, com validade a contar de 11 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210074/001663/2023.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO DE GOES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50983377, para exercer com validade a contar de 11 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberto Costa da Silva, ID. Funcional nº 20094566. Processo nº SEI-210074/001663/2023.\r\n\r\nId: 2522780"
                    ],
                    "2522674": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERA PAOLA SANTA CRUZ TORQUATO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911201, com validade a contar de 26 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000317/2023.\r\n\r\nNOMEIA GRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42829542, para exercer com validade a contar de 26 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paola Santa Cruz Torquato, ID. Funcional nº 50911201. Processo nº SEI-210009/000317/2023.\r\n\r\nId: 2522674"
                    ],
                    "2523094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nEXONERAR YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125770, com validade a contar de 26 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210038/000637/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367801, para exercer com validade a contar de 26 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Yasmim Oliveira Sales Nani, ID Funcional nº 50125770. Processo nº SEI-210038/000637/2023.\r\n\r\nId: 2523094"
                    ],
                    "2522386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50297589, para exercer com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eliezer da Silva Correa, ID. Funcional nº 50297589. Processo nº SEI-210058/001134/2023.\r\n\r\nId: 2522386"
                    ],
                    "2522942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO DE LACERDA GARCEZ, para exercer com validade a contar de 06 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberta Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 50703552. Processo nº SEI-210115/000416/2023.\r\n\r\nId: 2522942"
                    ],
                    "2522411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nNOMEIA WILSON FERREIRA FILHO, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas, da Central de Penas Alternativas, Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcia Costa dos Santos, ID. Funcional nº 610273-5. Processo nº SEI-210056/001021/2023.\r\n\r\nId: 2522411"
                    ],
                    "2522381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nEXONERA LUCICLEIDE BRITO GAMA LOBO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911104, com validade a contar de 03 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/001343/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARCELE DA SILVA CORTES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51300540, para exercer com validade a contar de 03 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lucicleide Brito Gama Lobo, ID. Funcional nº 50911104. Processo nº SEI-210117/001343/2023.\r\n\r\nId: 2522381"
                    ],
                    "2522822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nEXONERA EDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50910426, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210014/001659/2023.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO LINDENBERG DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51217910, para exercer com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edson do Nascimento de Assis, ID. Funcional nº 50910426. Processo nº SEI-210014/001659/2023.\r\n\r\nId: 2522822"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2523099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210123/002185/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25, II, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da empresa : PRIORI TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.000.322/0001-00, referente à inscrição e custeio no Curso In Company Online AO VIVO: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com carga horária de 20h, para servidores da Fundação Santa Cabrini, conforme PARECER 1711/2023/FSC/ASSJUR\r\n\r\nId: 2523099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2523370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/10/2023, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato 65/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nSAI\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOC/00 MAURICIO COSTA DE CASTRO RG: 12121, ID: 1874337\r\n\r\n1º TENENTE BM QOC/17 PAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS RG: 53381, ID: 5090382\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\n1º SGT BM Q10/02 JEFFERSON DE OLIVEIRA MORAES, RG: 31.557, ID: 0614488\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/14 ARIEL ALEGRE CRUZ LUDIOSA, RG: 49.227, ID:503292\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\n3° SGT BM Q00/08 LEANDRO BESSA VIEIRA, RG 44157, ID: 4341756\r\n\r\nCB Q02/14 - THIAGO ANTAS DA COSTA, RG 49853, ID: 4419739\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270117/000274/2023.\r\n\r\nId: 2523370"
                    ],
                    "2523258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 07/02/2023, o seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 129/2022, oriundo do processo SEI-270054/000807/2021, firmado com a empresa CONSTRUTORA METROPLOITANA S.A.:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TENENTE CORONEL BM QOC-97 CLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, RG.: 20.666.\r\n\r\nMEMBROS: TENENTE CORONEL BM QOC/00 EDERSON SILVA ANTONIO, RG.:26.493 e MAJOR BM QOC/02 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG.: 31.241,\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: CAPITÃO BM QOC/09 THIAGO AGOSTINHO DIAS, RG.: 45.320\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJOR BM QOC/08 ÉRICA DURÃES CAMPANELI, RG.: 40.876\r\n\r\nA referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\n*Por ter sido omitido no ato publicado no DOERJ de 28/02/2023.\r\n\r\nId: 2523258"
                    ],
                    "2523378": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/10/2023 , o seguinte servidor: 3º Sgt BM Q06/AxE/08 HUMBERTO DE SOUZA BORGES, RG 43.032, Id Funcional n° 0043399584, na função de fiscal setorial, em substituição ao servidor: 1º Sgt BM Q01/00 JULIO CEZAR BRAZ TOURINHO, RG 27.752, Id Funcional n° 002683684, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 062/2022, LOTE 07/ CBA V - Baixadas Litorâneas - CBMERJ/MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA na unidade 18º GBM, oriundo do processo n° SEI-270042/000443/2021, o referido servidor deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270099/000923/2023.\r\n\r\nId: 2523378"
                    ],
                    "2523353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/10/2023, os seguintes Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato 58/2023, oriundo do processo SEI-270064/000179/2023, firmado com a empresa MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS EIRELI:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO/NOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1ª Odontoclínica - QCG\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/02 HELIO HENRIQUE DE LUCA\r\n\r\n32.508\r\n\r\n0000615315\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 PATRÍCIA FERNANDES DE CARVALHO PINTO\r\n\r\n26.901\r\n\r\n0006135579\r\n\r\n2ª Odontoclínica - Campo Grande\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/DENT/00 FLAVIA FRADE PARANHOS\r\n\r\n28.445\r\n\r\n2588217-1\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO\r\n\r\n26.892\r\n\r\n4142431-0\r\n\r\n3ª Odontoclínica - São João de Meriti\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 PATRICIA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n41.682\r\n\r\n4338956-2\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 KATIA ANDREIA DE SOUZA BUEQUER GOMES\r\n\r\n26.961\r\n\r\n613579-0\r\n\r\n4ª Odontoclínica - HCAP\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/00 CÍCERO LUIZ SOUZA BRAGA\r\n\r\n28415\r\n\r\n3231095-1\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 CHRISTIE PEDRADA COLICIGNO\r\n\r\n30548\r\n\r\n935047-0\r\n\r\n6ª Odontoclínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/ACD/00 SHEILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n26.859\r\n\r\n02585227-2\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/ACD/00 ADRIANA MEDEIROS BRANCO\r\n\r\n26.879\r\n\r\n02627156-7\r\n\r\n7ª Odontoclínica - Campos\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA\r\n\r\n32.754\r\n\r\n000615552-9\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 ANA PAULA ALVES BARCELOS GARCEZ\r\n\r\n26.883\r\n\r\n000613549-8\r\n\r\n8ª Odontoclínica - Guadalupe\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ ALEXANDRE CAMPOS CARVALHO\r\n\r\n32.664\r\n\r\n0041426126\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM JOSENY SILVA ROSA\r\n\r\n26.923\r\n\r\n0025891146\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270064/000549/2023.\r\n\r\nId: 2523353"
                    ],
                    "2523389": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/11/2023 , o seguinte servidor: MAJOR BM QOC/01 LIA POVILL SCHUTZ, RG 0028925 - ID. Funcional nº 000613961-2 , na função de gestor técnico operacional, e CAPITÃO BM QOC/11 MARCELO PEREIRA RODRIGUES, RG 0044071 - ID. Funcional nº 004341941-0, na função de fiscal de contrato, em substituição ao servidor: CORONEL BM QOC/97 RONALDO DA LUZ PEREIRA, RG 0019830 - ID. Funcional nº 002588986-9 e MAJOR BM QOC/01 LIA POVILL SCHUTZ, RG 0028925 - ID. Funcional nº 000613961-2, respectivamente, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 062/2022/lote 07, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, os referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270099/001005/2023.\r\n\r\nId: 2523389"
                    ],
                    "2523339": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 05/09/2023, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato 204/2022, firmado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, oriundo do processo n° SEI-270042/000192/2021, e do contrato 65/2022, firmado com a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, oriundo processo n° SEI-270042/000443/2021: \r\n\r\n1- CONTRATO N° 204/2022:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nSAI\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nCel BM QOC/96 LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, RG: 19.235, ID: 611.888-7\r\n\r\nCel BM QOC/97 CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, RG: 19.807\r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nTenCel BM QOC/99 PABLO VINICIUS ISAAC GONÇALVES, RG: 24.866, ID: 2629397\r\n\r\nTenCel BM QOC/99 PABLO VINICIUS ISAAC GONÇALVES, RG: 24.866\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/02 ÉRICA AZEREDO SAMPAIO FERNANDES, RG: 25.942, ID: 2640515\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/02 ÉRICA AZEREDO SAMPAIO FERNANDES, RG: 25.942\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nTenCel BM QOC/00 GLAUCO SANTOS SILVA, RG: 26.487, ID: 613491\r\n\r\nTenCel BM QOC/00 GLAUCO SANTOS SILVA\r\n\r\n2- CONTRATO N° 65/2022: \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nSAI \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCel BM QOC/96 LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, RG: 19.235, ID: 611.888-7\r\n\r\nCel BM QOC/97 CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, RG: 19.807, ID: 6119174\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º Ten BM QOC/17 PAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS, RG: 53.381, ID: 50903829\r\n\r\n2º Ten BM QOC/17 PAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS, RG: 53.381, ID: 50903829\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q00/99 MARCELO LIMA PEIXOTO DE SOUZA, RG: 25.703, ID: 6134068\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q00/99 MARCELO LIMA PEIXOTO DE SOUZA, RG: 25.703, ID: 6134068\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nMaj BM QOC/01 ODILON CARLOS CUPERTINO JÚNIOR, RG: 28.960, ID: 6139698\r\n\r\nMaj BM QOC/01 ODILON CARLOS CUPERTINO JÚNIOR, RG: 28.960, ID: 6139698\r\n\r\nAs referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270117/000238/2023.\r\n\r\nId: 2523339"
                    ],
                    "2523215": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 20/09/2023, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOS/Méd/00 ILVA LOPES DA MATTA, RG 28.344, Id Funcional n° 3230953-8, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOS/Méd/02 PAULO ALIPIO GERMANO FILHO, RG 32.151, Id Funcional n° 30886449, para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos de credenciamento da Região Norte- Noroeste. O referido servidor deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270057/001226/2023.\r\n\r\nId: 2523215"
                    ],
                    "2523356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 19/10/2023, o seguinte servidor: 1º TENENTE BM QOC/17 RAUL TEOTONIO DA SILVA, RG CBMERJ 53391, ID Funcional n° 5088152-3, na função de fiscal, em substituição ao servidor: CAPITÃO BM QOC/11 BRUNO TONINI DE ANDRADE PINTO, RG CBMERJ 47131, ID Funcional n° 4405319-3, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 206/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/000192/2021, firmado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270122/000777/2023.\r\n\r\nId: 2523356"
                    ],
                    "2523349": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 18/10/2023 , o seguinte servidor: 1º SGT BM Q00/00 MARCELO FRANKLIN DE OLIVEIRA, RG.: 27.398, ID Funcional n° 002616124-9 , na função de fiscal setorial, em substituição ao servidor: Cap BM QOC/14 JOÃO PAULO MAGRO DE MACEDO, RG.: 49.183, ID Funcional n° 005027646-8, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 196/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/000192/2021, firmado com a empresa T&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELLI, o referido servidor deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270078/000622/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 18/10/2023 , o seguinte servidor: SUBTEN BM Q09/97 MAURÍCIO NEVES CARVALHO, RG.: 19.934, ID Funcional n° 000611935-2 , na função de fiscal setorial, em substituição ao servidor: Cap BM QOC/14 JOÃO PAULO MAGRO DE MACEDO, RG.: 49.183, ID Funcional n° 005027646-8, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 04/2022, oriundo do processo n° SEI-270003/001011/2021 , firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, o referido servidor deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270078/000622/2023.\r\n\r\nId: 2523349"
                    ],
                    "2523292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 06/11/2023, as seguintes alterações nas comissões de fiscalização dos contratos abaixo:\r\n\r\n1. Contrato n° 033/2022, oriundo do processo n° SEI-270032/000251/2021, firmado com a empresa ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPIS LTDA:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI \r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional \r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima, RG: 24.853, Id. func. 2635896-4\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG. 40.888, Id. func. 4332053-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG. 40.884, Id. func. 4332043-0\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n2. Contrato n°167/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/001418/2022, firmando com a empresa ITURRI S.A.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima, RG. 24.853, Id. 2635896\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG.40.888, Id. 43320530\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, Id. 43320430\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, Id. 41897056\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n3- Contrato n°062/2023, oriundo do processo n° SEI-270042/000022/2023, firmado com a empresa ITURRI S.A.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima, RG. 24.853, Id. 2635896\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG.40.888, Id. 43320530\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, Id. 43320430\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, Id. 41897056\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n4- Contrato n° 063/2023, oriundo do processo n° SEI-270042/000602/2023, firmado com a empresa ITURRI S.A.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima, RG. 24.853, Id. 2635896\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG.40.888, Id. 43320530\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, Id. 43320430\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, Id. 41897056\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n5- Contrato n° 109/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/001059/2021, firmado coma empresa WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MÁQUINAS E VEICULOS S.A.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG. 35.698, ID. Func. 041897056.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG. 40.888, ID. Func. 043320538\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º Ten BM QOC/14 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG. 44.312, ID. Func. 050276719\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n6- Contrato n° 118/2022, oriundo do processos n°s SEI-270042/000893/2022 e SEI-270050/000422/2023, firmado com a empresa MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG. 40.888, ID. Func. 043320538\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro , RG: 47.144, Id 044053592\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189, Id 050276719\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n7- Contrato n° 088/2023, oriundo do processo n° SEI-270042/000343/2021, firmado com a empresa FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima, RG. 24.853, Id. 2635896\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG. 40.888, ID. Func. 043320538\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183, Id 05027646-8\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183\r\n\r\n8- Contrato n° 070/2021, oriundo do processo n° SEI-270042/000709/2020, firmado com a empresa MAG RIO COMÉRCIO, MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS LTDA:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG. 40.888, ID. Func. 043320538\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/14 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189, Id 050276719\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, Id. 41897056\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183\r\n\r\n9- Contrato n° 067/2021, oriundo do processo n° SEI-270042/000585/2021, firmado com a empresa LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima - RG 24.853 - Id 002635896-4.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Renato Nunes Espiuca - RG 35.698 - Id 004189705-5\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM Israel de Andrade Lima RG 40.888 - Id 004332053-8\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183\r\n\r\n10- Contrato n° 037/2023, oriundo do processo SEI-270042/001303/2022, firmado com a empresa BRONTO SKYLIFT OY AB:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG: 47.144\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1° Ten BM QOA/91 Wanderlan Gomes Ferreira, RG: 15.923\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189, Id 050276719\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183\r\n\r\n11- Contrato n° 110/2021, oriundo do processo n° SEI-270042/000250/2020, firmado com a empresa ITURRI S.A.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG. 35.698, ID. Func. 041897056.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM Israel de Andrade Lima RG 40.888 - Id 004332053-8\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189, Id 050276719\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270050/001012/2023.\r\n\r\nId: 2523292"
                    ],
                    "2523266": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/11/2023, as seguintes alterações de fiscais setoriais do contrato n° 205/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/000192/2021, firmado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nSetor\r\n\r\nSai \r\n\r\nEntra\r\n\r\nDBM 1/11 - Catete\r\n\r\nCap Leandro Monteiro Baptista de Barros RG: 49160\r\n\r\n1º Tenente BM QOS/Enf/09 Tatiana de Carvalho Gaiao - RG 45523\r\n\r\n1° GBM - Humaitá\r\n\r\nCap Márcio Rosa de Miranda RG: 2415\r\n\r\n2º Ten BM QOA/91 JOÃO Gomes de Aguiar - RG 16.415\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270050/000994/2023.\r\n\r\nId: 2523266"
                    ],
                    "2523263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/11/2023 , o seguinte servidor: MAJ BM QOC/02 RENATO TERRA PASSOS RIEGER - RG CBMERJ 31.289 / ID Funcional n° 4142497-2 , na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: CEL BM QOC/95 RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS - RG CBMERJ 14.312 / ID Funcional n° 4142172-8, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 198/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/000192/2021, firmado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, o referido servidor deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270092/000505/2023.\r\n\r\nId: 2523263"
                    ],
                    "2523398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/11/2023 , o seguinte servidor: Capitão BM QOS/Méd/08 CESAR MENDES RODRIGUES RG: 44.428, na função de fiscal, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 76/2023, oriundo do processo n° SEI-270099/000058/2022, firmado com a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A. O referido servidor deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270099/000058/2022.\r\n\r\nId: 2523398"
                    ],
                    "2523403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 19/10/2023 , o seguinte servidor: Ten Cel BM QOS/Nut/02 ISABEL DE SOUZA CARVALHO, RG 32.876, Id Funcional n° 0006156487, na função de fiscal, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOS/Nut/02 GISELE MENDONCA RODRIGUES DA SILVA, RG 32.871, Id Funcional n° 0006156436, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 209/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/000192/2021, firmado com a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270099/000874/2023.\r\n\r\nId: 2523403"
                    ],
                    "2523174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270114/000355/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 1.531,41, em favor da empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A, CNPJ 20.367.629/0001-81, referente ao Contrato n° 83/2019, que tem por objeto o serviço de manutenção de aeronaves de asa rotativa com fornecimento de peças no mês de agosto de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2523174"
                    ],
                    "2523142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270066/000219/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (CNPJ 02.482.141/0001-13), no valor de R$ 10.432,00 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais), visando aquisição de insumos (kits de maquiagem, codê e kit de pincéis) do Sistema CAD/CAM do tipo chairside, a fim de atender demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO com fulcro no inciso II do art. 24 da Lei nº 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2523142"
                    ],
                    "2523407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000998/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO AO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA - ETAPA V, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2523407"
                    ],
                    "2523042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/001235/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o Registro de Preços para Eventual Aquisição de Insumos MÉDICOS-ODONTOLÓGICOS, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2523042"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2523118": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3192 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais no 8.080/90 e no 8.142/90; 2) à Lei Complementar Estadual nº 152/2013, que cria o Conselho Estadual de Saúde, na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado; ao que consta do Processo SEI-080001/001540/2022 e o do Processo SEI-080001/008332/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Resolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- os termos da Resolução SES/RJ Nº 2.626, de 28 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- os termos da Resolução SES/RJ nº 2.650, de 09 de março de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO (ANEXO I desta Resolução), aprovado pelo Colegiado Pleno em sua Reunião Extraordinária realizada em 25 de julho de 2023, que regulamenta o Processo Eleitoral para preenchimento de vacâncias do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, oriundas da etapa eleitoral a que se refere a Resolução SES nº 2.626/ 2022, com vistas ao triênio 2022-2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MELLO BRAGA\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º A Eleição para Preenchimento de Vacâncias do Segmento de Usuários para Representação Regional do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ) realizar-se-á em data e local conforme o CRONOGRAMA (ANEXO II deste Regimento) e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída nos termos da Deliberação CES/RJ nº 260, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 25 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º As vacâncias, no CES/RJ, para preenchimento são:\r\n\r\na) 01 (uma) vaga para Representante TITULAR da Região de Saúde Metropolitana II, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região;\r\n\r\nb) 01 (uma) vaga para Representante TITULAR e 01 (uma) vaga para Representante SUPLENTE da Região de Saúde Noroeste, oriundas dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\nc) 01 (uma) vaga para Representante TITULAR da Região de Saúde Norte, oriundas dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\nd) 01 (uma) vaga para representante SUPLENTE da Região de Saúde Centro Sul, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\ne) 01 (uma) vaga para Representante TITULAR da Região de Saúde Baía da Ilha Grande, oriundas dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3° Este Regimento Interno tem por objetivo regulamentar a Plenária Eleitoral conforme o Art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - A eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir de sua publicação e respectiva convocação por meio de Edital no DOERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4° Os Conselhos Municipais de Saúde interessados em participar da Eleição de que trata o presente Regimento deverão inscrever-se e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h00 do dia 08 de novembro de 2023 até às 17h00 do dia 14 de novembro de 2023. As inscrições poderão ser feitas por meio de uma dentre as seguintes formas:\r\n\r\na) Por e-mail (no endereço eletrônico comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br), a partir do preenchimento de FORMULÁRIO PRÓPRIO (ANEXO III deste Regimento), devidamente assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, anexando toda a documentação exigida no Art. 6º deste Regimento, em formato PDF;\r\n\r\nb) Presencialmente, entregando-se na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, juntamente com formulário próprio devidamente preenchido (ANEXO III deste Regimento), assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, as cópias de toda a documentação exigida no Art. 6º deste Regimento;\r\n\r\nc) Por meio de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ neste link: https://forms.gle/qZZFY3Rt56ttuV7u6, anexando-se cópias de toda a documentação exigida no Art. 6º deste Regimento.\r\n\r\nArt. 5° Somente poderão participar do Processo Eleitoral com vistas ao Preenchimento de Vacâncias no CES/RJ os Conselhos Municipais especificados no Art. 2º deste Regimento, devendo estes comprovar a plena regularidade na criação e funcionamento, tanto do CMS quanto da instituição a que se vincula a pessoa que a represente no CMS.\r\n\r\nArt. 6° Caso o município detentor da vaga de SUPLENTE queira candidatar-se à vaga de TITULAR, deve renunciar à vaga de SUPLENTE, desde que a vaga de TITULAR esteja em vacância.\r\n\r\nParágrafo Único: Neste caso, o município detentor da vaga de suplente deverá encaminhar, junto aos documentos exigidos para inscrição e no mesmo período previsto para esta, carta de renúncia (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 7º A documentação a ser encaminhada ao CES/RJ, necessária às inscrições e participação na Plenária Eleitoral de que trata este Regimento, nos termos nele descritos, é composta de:\r\n\r\na) Lei de Criação do CMS;\r\n\r\nb) Regimento Interno do CMS;\r\n\r\nc) Apresentação do documento oficial publicado homologatório da composição do CMS;\r\n\r\nd) Ata de Homologação do Presidente do CMS;\r\n\r\ne) Na impossibilidade de comparecimento do Presidente do CMS na Plenária Eleitoral, este poderá, com prazo mínimo de 24 horas de antecedência, apresentar Termo de Indicação de um Representante Titular (Segmento Usuários) e respectivo suplente, que representarão o CMS durante a Plenária Eleitoral, anexando cópia de um documento oficial de identidade dos indicados.\r\n\r\nArt. 8º Encerrado o período das inscrições, a CE analisará as docu mentações apresentadas a partir da qual fará um relatório, indicando os Conselhos Municipais de Saúde considerados “aptos” a concorrerem à Eleição.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise da documentação pela CE ocorrerá no período de 16 de novembro a 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 9º O resultado será divulgado a cada CMS participante logo após o período de análise das documentações para concorrer à Eleição. Aqueles considerados “inaptos” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da divulgação do resultado da análise para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\n\r\n§ 1º Os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos usando-se o Requerimento (ANEXO V deste Regimento), pelo e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocolado na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, salas 512/513, Centro - Rio de Janeiro, contendo toda documentação comprobatória do respectivo recurso.\r\n\r\n§ 2º A análise dos recursos se dará no período de 27 de novembro a 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 10 A homologação dos CMS “aptos” a participarem do Processo Eleitoral será divulgada no dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS PLENÁRIAS E ELEIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS\r\n\r\nArt. 11 As Plenárias Eleitorais para a escolha dos Conselhos Municipais de Saúde que representarão sua Região de Saúde no CES/RJ, conforme Art. 2º, ocorrerão de forma presencial e deverão seguir o período estabelecido no § 1º deste artigo, para realizar a escolha de seus representantes, com a presença obrigatória de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e farão o respectivo registro do evento.\r\n\r\n§ 1º As Plenárias Eleitorais acontecerão de forma presencial, obedecendo-se o calendário abaixo:\r\n\r\nCalendário de Plenárias Eleitorais dos Representantes Regionais do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n04/12/2023 - 10h\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n06/12/2023 - 14h\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n07/12/2023 - 10h\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n08/12/2023 - 10h\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n08/12/2023 - 14h\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n§ 2º Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento da vaga restante. Persistindo o empate, a vaga será do CMS com maior anterioridade, tomando-se por referência a data da Lei Municipal por meio da qual foi criado.\r\n\r\n§ 3º Os Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas suas regiões serão apresentados ao CES/RJ por meio de ata, elaborada pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 4º A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para a Plenária de Eleição com quórum de metade mais um dos credenciados e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se a Plenária neste horário.\r\n\r\n§ 5º O quórum da Plenária Eleitoral é definido a partir do quantitativo de CMS “aptos” na Região.\r\n\r\n§ 6º Caso não se atinja o quórum mínimo estabelecido neste artigo, § 5º, não será, por este motivo, realizada a Plenária, ficando a representação em vacância a ser preenchida em nova data, a ser divulgada pela Comissão Eleitoral. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO RESULTADO\r\n\r\nArt. 12 O Resultado Final da Eleição será divulgado na página eletrônica do CES/RJ, sendo afixada na sede da Secretaria Executiva do CES/RJ a relação dos Conselhos Municipais eleitos.\r\n\r\nArt. 13 Os CMS eleitos para a vaga de TITULAR e para a vaga de SUPLENTE deverão indicar, por meio de Ofício, os seus respectivos representantes junto ao CES/RJ, contendo os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF do representante indicado.\r\n\r\nb) Estatuto da instituição a qual ele representa no CMS.\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado, emitido pela Receita Federal, da instituição que ele representa no CMS.\r\n\r\nd) Ata da reunião plenária de eleição deste representante.\r\n\r\nArt. 14 A homologação da Representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação do Colegiado Pleno com quórum de metade mais um dos Conselheiros que compõem o CMS.\r\n\r\nParágrafo Único - A homologação dos Conselhos Municipais de Saúde eleitos dar-se-á na forma estabelecida no CRONOGRAMA (ANEXO II deste Regimento) do Processo Eleitoral.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DESPESAS\r\n\r\nArt. 15 Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ) custear as despesas da Comissão Eleitoral referentes à diária, traslado e alimentação, para acompanhamento das Plenárias Eleitorais, conforme Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 Os Representantes Regionais indicados para compor o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 A posse destes Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, TITULARES e SUPLENTES, dar-se-á em Reunião Plenária a ser realizada oportunamente, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a sua convocação.\r\n\r\nArt. 18 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 19 Imediatamente após publicada a nomeação dos Conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Conselho Estadual de Saúde eleito instituir nova Comissão Eleitoral caso necessário.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\n*PERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\n08 A 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n16 A 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS\r\n\r\n22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n23 e 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nANÁLISE E DIVULGAÇÃO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n27 A 29 DE NOVEBRO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS CMS APTOS\r\n\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n04 A 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ELEITOS NO SITE\r\n\r\n12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES\r\n\r\n13 A 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n\r\n18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Saúde de_______________________, por meio de seu representante legal abaixo identificado e assinado, vem respeitosamente requerer a inscrição do CMS na eleição para o preenchimento de vacância da representação regional do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para o triênio 2022/2025.\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde:\r\n\r\nRegião de saúde:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nEndereço do CMS:\r\n\r\nTelefone pessoal e institucional:\r\n\r\n( ) / ( )\r\n\r\nE-mail institucional:\r\n\r\nPresidente do CMS:\r\n\r\nDocumento de identidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData de nascimento:\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Presidente do CMS\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1°) Baixe este formulário, 2°) Preencha, 3°) Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CMS NA PLENÁRIA ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CMS NA ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\n_________________, _____ de ________de 2023.\r\n\r\nDo: Conselho Municipal de Saúde de _______________\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\n\r\nO Conselho Municipal de Saúde de ___________________ vem, por meio deste, apresentar os (as) Conselheiros (as) Municipais de Saúde:\r\n\r\nSr.(ª) _________________________________________________________\r\n\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº _______________; e Sr.(ª) ________________________________________________________\r\n\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº ________________, que representarão este Conselho na Plenária de Eleição pela Região _______________________, em__________de agosto de 2023, para o triênio 2022/2025 no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\nCPF Nº __________________ RG Nº ___________________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de ______________________\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1° Baixe este formulário, 2° Preencha, 3° Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA À NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CMS \r\n\r\nDE_______________________________________________________, DIVULGADA NO DIA_____________.\r\n\r\nEu, _______________________________________________________, portador do número de identidade RG Nº ___________________, CPF/CNPJ Nº _________________, representante do CMS de ______________________________, apresento recurso contra a não habilitação do CMS de ______________________________.\r\n\r\nA decisão objeto da contestação é ______________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(Explicitar qual decisão que está contestando).\r\n\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão são: __________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________, _____, _____________ de 2023.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nObservação: Anexar toda documentação comprobatória do recurso.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA DA VAGA DE SUPLENTE NO CES/RJ\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\n_________________, _____ de ________de 2023.\r\n\r\nDo: Conselho Municipal de Saúde de _______________\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\n\r\nObjetivando concorrer à vaga de titular da região ___________________no presente processo eleitoral, o Conselho Municipal de Saúde de ___________________ vem através deste, renunciar a vaga de suplente no CES/RJ, para o qual foi eleito em processo eleitoral realizado no dia___________________.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\nCPF ______________________RG_____________________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de ______________________\r\n\r\nId: 2523118"
                    ],
                    "2523111": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3193 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.ºs 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/018304/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Controle Pessoal das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Controle Pessoal das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBRO - ID Funcional/Matrícula:\r\n\r\nAnna Carolina Silveira Nascimento - 5111024-5Marcelo de Souza Machado - 5091342-5Carlos Pena Ramos - 5140402-8Lucilia Maria dos Santos - 5114118-3\r\n\r\nParágrafo Único: O desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3135/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2523111"
                    ],
                    "2523112": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3194 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.ºs 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenação Financeira, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenação Financeira, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBRO - ID Funcional/Matrícula:\r\n\r\nDeborah Fioravanti Mantuano Duarte - 5111003-2Alessandra Patricio Batista - 5094503-3Grace Kelly Saldanha Conceição - 5109507-6Thais Mendes Proença - 4402364-2Gilberto Correia Lopes Filho - 5141362-0Wagner Fernandes Marques - 5142185-2Gabrielly Fernandes da Silva - 5139832-0\r\n\r\nParágrafo Único - O desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3136/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2523112"
                    ],
                    "2523113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3195 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.ºs 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBRO - ID Funcional/Matrícula:\r\n\r\nCristiana Abbiate Resende - 5072453-3Alessandra da Costa Perazzio - 1752244-7Luciana de Lima Borges - 5136566-9Avelardy dos Santos Machado Filho - 5088845-5Alexandre Pellicer Granado - 5143590-0\r\n\r\nParágrafo Único - O desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3139/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2523113"
                    ],
                    "2523114": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3196 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.ºs 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Infraestrutura Hospitalar das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Infraestrutura Hospitalar das OSS, pro pondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBRO - ID Funcional/Matrícula:\r\n\r\nRomualdo Mello dos Santos - 5140044-8\r\n\r\nBruno Sutero Ferreira - 5140941-0\r\n\r\nCarla Tatiana Porto Martins - 5145978-7\r\n\r\nSuellen da Silva Ávila - 5140323-4\r\n\r\nRicardo Madeira de Souza - 5109510-6\r\n\r\nParágrafo Único - O desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3140/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2523114"
                    ],
                    "2523471": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.113 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n-a Portaria de Consolidação n° 1 GM/MS, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n- o Decreto n° 3448 de 28 de julho de 2023, que decreta calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Mesquita;\r\n\r\n- o Estudo nº 01/2023, publicado do Diário Oficial da Prefeitura de Mesquita em 28 de julho de 2023;\r\n\r\n- o Ofício 742/2023 GAB/SEMUS de 14 de setembro de 2023, que solicita o apoio financeiro para manutenção e aumento da capacidade de oferta de serviços e consequente resolutividade em todas as suas unidades básicas;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n°58 de 26 de setembro de 2023;\r\n\r\n- que a Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades;\r\n\r\n- que a Atenção Primária (APS) é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade;\r\n\r\n- a importância de qualificar as unidades de saúde para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho das unidades;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/003990/2023;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro às unidades de atenção primária do município de Mesquita, com o objetivo de promover a manutenção da oferta de atendimentos da atenção primária.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção a saúde, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 12.780.000,00 (doze milhões, setecentos e oitenta mil reais) mensais.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao período de agosto a dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2523471"
                    ],
                    "2523280": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CES Nº 261 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos n°s SEI-080001/008332/2022 e SEI080001/017617/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, e\r\n\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ - QUADRIÊNIO 2022-2026 (ANEXO ÚNICO), que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme Deliberação CES/RJ nº 259, publicada no DOERJ de 25.07.2023. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\n\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ- RJ QUADRIÊNIO 2022-2026\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento à decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES/RJ”) conduza o Processo Eleitoral, seguindo a Resolução do CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente Regimento também obedecerá a Lei Complementar Estadual Nº 152 de 18 de novembro de 2013, a Lei Federal Nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 e, bem como a Lei Municipal Nº 1148 de 05 de março de 1993, alterada pela Lei Nº 1384 de 04 de junho de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), para isso instituída, para o Regramento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denominado “CMS-ITA”), que elegerá entidades para compor o CMS-ITA, em seu mandato quadrienal com início em 2022 e término em 2026.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Eleitoral, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, no dia 16 de maio de 2023, homologada pela Deliberação CES/RJ Nº 259 e publicada no DOERJ de 25 de julho de 2023, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA.\r\n\r\nParágrafo Único - Será responsabilidade da CE instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos Segmentos conforme previsto no capítulo II, Art. 4º, de forma paritária, conforme legislação vigente, relativamente às Instâncias de Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Lei Municipal Nº 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n\r\n§ 1º - A representação paritária das entidades por Segmento no CMS-ITA estará assim distribuída:\r\n\r\nI - 50% Usuários - 6 (seis) vagas;\r\n\r\nII - 25% Profissionais de Saúde - 3 (três) vagas;\r\n\r\nIII - 25% Gestor/Prestador de Serviços - 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) para o gestor e 1 (uma) para o prestador.\r\n\r\n§ 2º - De acordo com a Lei Municipal Nº 1384/96, o processo eleitoral será realizado apenas para os seguintes Segmentos:\r\n\r\nI - 3 (três) representantes dos profissionais de saúde;\r\n\r\nII - 6 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - O segmento Gestor/Prestador de Serviços será indicado pelo Secretário ou entidade de representação do prestador de serviço.\r\n\r\nArt. 5º - No Processo Eleitoral, quanto ao Segmento Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\n\r\nI - Cópia e original do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;\r\n\r\nII - Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;\r\n\r\nIII - Cópia do CNPJ da entidade:\r\n\r\na) serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\n\r\nb) as entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1148/93, alterada pela Lei 1384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n\r\nc) as instituições/entidades que sejam de abrangência estadual e nacional, além da documentação prevista nos itens I, II e III do Art. 5º, com exceção da alínea b, devem comprovar atuação, ou sede, ou núcleo, e/ou foro no município de Itaboraí.\r\n\r\nParágrafo Único - A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 5º deste Regimento).\r\n\r\nArt. 6º - As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2022-2026, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à CE, conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º - As inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:\r\n\r\na) por e-mail (enviando ao endereço eletrônico com.eleitoral.ita@gmail.com), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail as documentações exigidas nos incisos I a III do Art. 5º, em formato PDF;\r\n\r\nb) de forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, portando as documentações exigidas (original e cópia) nos incisos I a III do Art. 5º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou\r\n\r\nc) a partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão participar do Processo Eleitoral as Entidades, Movimentos e Instituições nos moldes do disposto no Art. 3º, incisos III e IV da Lei Municipal 1148/93, alterada pela Lei 1.384/1996, combinado com o Art. 5º do Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n\r\nArt. 8º - Encerrado o período das inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise da documentação pela CE ocorrerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n\r\nArt. 9º - Após conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades por e-mail, informando sua condição de “apta” ou “inapta”. Aquelas consideradas “inaptas” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da ciência do relatório para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise dos recursos dar-se-á conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n\r\nArt. 10 - Após homologação, a relação das entidades “aptas” a participar do Processo Eleitoral será divulgada no site oficial do CES/RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES/RJ, localizado em https://cesrj.org/, no período previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n\r\nArt. 11 - A eleição para composição do CMS-ITA acontecerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento, de 10h00 às 15h00, na sede do CMS-ITA, localizada no endereço Estrada Prefeito Alvaro de Carvalho Junior, N°732. \r\n\r\nArt. 12 - O Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos Movimentos Sociais de Usuários do SUS, das entidades de Profissionais de Saúde, na Plenária do Segmento, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos, do Segmento.\r\n\r\n§ 1º - A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.\r\n\r\n§ 2º - A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.\r\n\r\n§ 3º - Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os 02 (dois) votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 01 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n\r\n§ 5º - Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado em relatório final.\r\n\r\nArt. 13 - Caso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por Segmento, a respectiva vacância deverá ser preenchida em nova data a ser divulgada pela CE. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 14 - É de competência e obrigação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Itaboraí dar todo o suporte logístico e financeiro para o pleno andamento dos trabalhos da CE.\r\n\r\nArt. 15 - Os nomes das entidades e seus respectivos representantes Titulares e Suplentes, que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2022-2026, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. Cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes.\r\n\r\nArt. 16 - As vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2022-2026, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade.\r\n\r\nArt. 17 - Os princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.\r\n\r\nArt. 18 - Qualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente o Processo Eleitoral, objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - A CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.\r\n\r\nArt 20 - Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ - QUADRIÊNIO 2022-2026\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICIZAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\n20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n23 A 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n30 DE OUTUBRO A 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\n\r\nATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES\r\n\r\nDE 13 A 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n21 A 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n\r\n24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO\r\n\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n\r\n04 A 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDe 9h do dia 23 de outubro de 2023 até às 17h do dia 27 de outubro de 2023.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicado no D.O. de 01.08.2023.\r\n\r\nId: 2523280"
                    ],
                    "2523466": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.053 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/004141/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Aumento do Limite do Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no valor anual estimado para correção do Teto Financeiro MAC de R$ 11.319.500,00 (onze milhões, trezentos e dezenove mil e quinhentos reais) para o município de Guapimirim/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/10/2023.\r\n\r\nId: 2523466"
                    ],
                    "2523281": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 75 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 72, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 RELACIONADA AO PROCESSO N° SEI-08/017/002941/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o inciso III, do art. 3º, do Decreto n° 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 72, de 18 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 2023, em razão de solicitação de substituição de servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral da SES\r\n\r\nId: 2523281"
                    ],
                    "2523472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000171/2023 - RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2023 relacionada na listagem do 20º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (63100976), publicado no D.O. de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (63100628) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (63099801). Reconhecimento de dívida: 20º Lote. Fornecedor: Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. Descrição da despesa: Contratação de serviços e produtos em tecnologia Red Hat, a saber, serviços para o desenvolvimento, manutenção e demais atividades. Competência: dezembro/2022. Valor: R$ 230.630,40 (duzentos e trinta mil, seiscentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2523472"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2523338": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1657 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DESTINADA A ELABORAR O PLANO DE INTEGRIDADE PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, e orientações Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022. Processo Administrativo nº SEI-320001/001251/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão destinada a elaborar o Plano de Integridade para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, nos termos do art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para integrar a Comissão ora instituída, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\n\r\nIdilberto Antonio Calixto, ID 2599348-8, pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nClaudio Furtado Cosentino, ID 5118256-4, pela Diretoria Jurídica;\r\n\r\nMaria José Chaves de Lima, ID 4389886-6, pela Auditoria Interna;\r\n\r\nMayara Gonçalves de Medeiros, ID 4216203-3, pela Diretoria Técnico Assistencial;\r\n\r\nAna Caroline Marinho Linhares, ID 5118289-0, pela Controladoria;\r\n\r\nMariana Ferreira Garcia, ID 5036954-7, pela Diretoria de Recursos Humanos;\r\n\r\nJoão Henrique Marques da Silva, ID 4280458-2, pela Diretoria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nMayara Giraldelo Pitta Lopes, ID 51195054, pela Diretoria Administrativa Financeira/Gerência Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ora constituída será presidida pela servidora Maria José Chaves de Lima, ID 4389886-6, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas para o cumprimento das finalidades da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da Comissão com vistas a implementação do Programa de Integridade da FSERJ:\r\n\r\nEstruturação do Plano de Integridade da FSERJ. Assim como, reunir conjunto de ações a serem desenvolvidas em âmbito interno pela FSERJ, com o objetivo de promover a ética, integridade e transparência, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, de gestão de riscos, da aplicação efetiva aos códigos de conduta ética e adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a instituição da Unidade de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deverá elaborar o Plano de Integridade no período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 13 da Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2523338"
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                        "2522626": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1654/2023 - EXONERA - ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional n° 5140157-6, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Hospital Estadual Azevedo Lima, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/021634/2023.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1655/2023 - NOMEIA - ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional n° 5140157-6, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Hospital Estadual Azevedo Lima, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/021634/2023\r\n\r\nId: 2522626"
                        ],
                        "2523222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011503/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 270/2023, no valor total de R$ 916.863.30 (novecentos e dezesseis mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta centavos), em favor da empresa SG RIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, cujo objeto a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidade assistencial e instalação administrativa da UPA NITERÓI. SEI nº 57318423 e da proposta SEI nº 56246176, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 14/10/2023\r\n\r\nId: 2523222"
                        ],
                        "2523223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/016249/2023- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 375/2023, no valor total de R$ 429.136,56 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de EXAMES DE MAMOTOMIA aos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem Baixada (CEDI II), unidade de saúde gerida pela Fundação Saúde, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 58447345 e da proposta SEI nº 60200896, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/018293/2023- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 362/2023, no valor total de R$ 22.079.384,28 (vinte e dois milhões setenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), em favor da empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA, cujo objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h de Campos dos Goytacazes, Engenho Novo, Ilha do Governador e Irajá, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 60142667 e da proposta SEI nº 61707782, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/018293/2023- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 363/2023, no valor total de R$ 7.901.888,94 (sete milhões, novecentos e um mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em favor da empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados Unidade de Pronto Atendimento 24h Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu (UPA SEAP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 60142667 e da proposta SEI nº 61707813, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos D.O. de 31/10/2023.\r\n\r\nId: 2523223"
                        ],
                        "2523264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/902.031/1992 - VÂNIA GUIMARÃES DE ARAUJO, ID. Funcional nº 21064032 - O servidor FAZ JUS, a partir de 20.06.1991, 19.06.1994, 18.06.1997, 18.06.2000 e 17.06.2003 aos aumentos de 10, 15, 20, 25 e 30%, correspondente aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º triênios (respectivamente), revogando os despachos de 19.03.1992, 03.08.1992 e 03.10.2001, publicados nos D.Os. de 27.03.1992, 07.08.1992 e 10.10.2001, face a desaverbação do tempo de serviço, prestado do IASERJ, como Médica Residente.\r\n\r\nId: 2523264"
                        ],
                        "2523176": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016163/2023 - AUTORIZO a cessão de Dayanna Custódio Felipe, Id Funcional nº 5004795-7, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal de Sumidouro, a contar da data da publicação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2523176"
                        ],
                        "2523189": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008653/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 147/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, no valor total de R$ 978.500,00 (novecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais) (62186871), em favor da empresa: ATMOSPHERA HOSPITALAR LTDA (47.152.315/0001-18), licitante vencedor para os Item 1, no valor total de R$ 978.500,00 (novecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais). Despacho de homologação (doc. SEI 62188431).\r\n\r\nId: 2523189"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2523372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGÉLICA DE AZEREDO FONSECA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3347584-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2022, publicado no DOERJ de 07/07/2022. Processo nº SEI-030030/007059/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ANTONIA SOARES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5035039-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/09/2019, publicado no DOERJ de 17/09/2019. Processo nº SEI-030030/007059/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA ANTONIA SOARES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5035039-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angélica de Azeredo Fonseca, ID. Funcional nº 3347584-9/1. Processo nº SEI-030030/007059/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSILENE CAMPANATI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5031570-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 141 Vereador Said Tanus José, U.A. 11802311524, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/003096/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA LUIZA LINHARES DE JESUS CORREA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3315694-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 141 Vereador Said Tanus José, U.A. 11802311524, Tipo D, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josilene Campanati de Oliveira, ID. Funcional nº 5031570-6/1. Processo nº SEI-030040/003096/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/10/2023, SILVANA BRAGA PREISSLER, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4202854-0/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Oswaldo Cruz, U.A. 11802313521, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/003756/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVANA BRAGA PREISSLER, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4202854-0/3, para exercer, com validade a contar de 09/10/2023, a função de Diretor do C.E. Oswaldo Cruz, U.A. 11802313521, Tipo C, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andrea Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 3490097-7/2. Processo nº SEI-030042/003756/2023.\r\n\r\nId: 2523372"
                    ],
                    "2523083": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 278 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do artigo 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI-030035/006156/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Fernanda dos Reis Lopes, ID Funcional nº 3538167-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Administrativa Metropolitana III, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cristiane Medea Sampaio Cerqueira, ID Funcional nº 3936564-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 11/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2523083"
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                    "2523191": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 279 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANDRÉ CAVALCANTE DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do art. 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/004169/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Janete Sommer da Silva Trindade, ID Funcional nº 4192632-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Professor André Cavalcante de Carvalho, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Isadora Barbosa Cabral de Souza, ID Funcional nº 5080970-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 280 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 260 BARBOSA PORTO - BRASIL-CHILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do art. 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI-030042/003386/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Thales de Oliveira Teixeira, ID Funcional nº 566089-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 260 Barbosa Porto - Brasil-Chile, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Diego Gomes de Carvalho, ID Funcional nº 5006650-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 05/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2523191"
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                    "2523074": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 286 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE - BRASIL - ESTADOS UNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do art. 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI-030033/005128/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Virginia de Paula Santos Ribeiro, ID Funcional nº 4257766-7 vínculo 1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil - Estados Unidos e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Eduardo Vasconcellos, ID Funcional nº 3909561-4/1, com validade a contar de 26/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar o servidor Eduardo Vasconcellos, ID Funcional nº 3909561-4/1, vínculo 1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil - Estados Unidos e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Dayse Lucide dos Santos Fernandes, ID Funcional nº 5018910-7/1, com validade a contar de 07/08/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/09/2017 e 07/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 07/11/2023.\r\n\r\nId: 2523074"
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                        "I - Despacho",
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                    "2523218": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2523204": [
                        "I - Despacho",
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                    "2523321": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA ALVES DA SILVA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 41315804, vínculo 01, matrícula nº 830.403-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/006338/2022.\r\n\r\nId: 2523321"
                    ],
                    "2523198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROBERTA MENEZES SILVA BARROS, Professor Docente I, matrículas nºs 939.204-4 e 961.967-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/006142/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA DE SOUZA MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 971.967-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/10/2023. Processo nº SEI-E-03/002/7978/2014.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERONICA PEPICON PEIXOTO, Professor Docente I, matrícula nº 3.080.294-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/10/2023. Processo nº SEI-E-03/013/102084/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA DA CONCEIÇÃO PERNES, Professor Docente I, matrícula nº 940.954-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2023. Processo nº SEI-030036/000399/2021.\r\n\r\nId: 2523198"
                    ],
                    "2523357": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nATO DE 30/10/1997 - FICA RETIFICADA para 01/09/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora THEREZINHA RAMOS DE ABREU, Identidade Funcional n° 18383378, vínculo 01, matrícula n° 89750-4, publicado no D.O. de 05/11/1997. Processo nº SEI-E-03/07689/1995.\r\n\r\nATO DE 23/07/2004 - FICA RETIFICADA para 02/02/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor REGINO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, Identidade Funcional n° 35429852, vínculo 01, matrícula n° 658-5, publicado no D.O. de 27/07/2004. Processo nº SEI-E-03/250187/1997.\r\n\r\nATO DE 14/09/2001 - FICA RETIFICADA para 01/06/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora CREUZA SILVA PEREIRA, Identidade Funcional n° 9051244, vínculo 01, matrícula n° 1201894-1, publicado no D.O. de 18/09/2001. Processo nº SEI-E-03/11001217/1997.\r\n\r\nATO DE 29/08/2005 - FICA RETIFICADA para 01/06/1999, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor EDSON DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 41023641, vínculo 02, matrícula n° 248927-6, publicado no D.O. de 31/08/2005. Processo nº SEI-E-03/270143/1999.\r\n\r\nATO DE 06/01/2005 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DE LOURDES LOURENCO CARVALHO, Identidade Funcional n° 39268152, vínculo 01, matrícula n° 144067-6, publicado no D.O. de 10/01/2005. Processo nº SEI-E-03/6221/2004.\r\n\r\nATO DE 25/10/2005 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA MARGARIDA BARBOSA DE ANDRADE, Identidade Funcional n° 33464928, vínculo 01, matrícula n° 274495-1, publicado no D.O. de 27/10/2005. Processo nº SEI-E-03/10001648/2005.\r\n\r\nATO DE 21/06/2007 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia e para nível C, referência 4, o determinante de retribuição do cargo do ato de aposentadoria do servidor GIL PALADINO, Identidade Funcional n° 5462584, vínculo 01, matrícula n° 256294-0, publicado no D.O. de 26/06/2007. Processo nº SEI-E-03/202886/2005.\r\n\r\nATO DE 20/05/2008 - FICA RETIFICADA para 05/01/2008, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora CELIA MARIA DE OLIVEIRA CAMARGO, Identidade Funcional n° 39700372, vínculo 01, matrícula n° 177093-2, publicado no D.O. de 27/05/2008. Processo nº SEI-E-03/11201430/2008\r\n\r\nId: 2523357"
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                    "2523362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030032/000977/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSILEIA FERREIRA DO CARMO VIEIRA, Professor Docente II, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36720046, vínculo 01, matrícula 5.013.533-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002512/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor OTILIA GOMES GODOY, Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35821868, vínculo 01, matrícula 5004548-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002477/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLUCIA SAMPAIO XAVIER, Professor Docente I,18horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional 39558932, vínculo 0, matrícula 846.170-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003080/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIO ALVES DE ANDRADE, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39593916, vínculo 01, matrícula 825695-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004367/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDSON BEZERRA GUEDES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 37960547, vínculo 01, matrícula 804.014-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003276/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AURELIR GUEDES DOS SANTOS RIBEIRO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional 36427845, vínculo 01, matrícula 847.830-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001952/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALESKA DE ADDAZIO CABRAL FAGUNDES, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35497823, vínculo 01, matrícula 5.019.089-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004143/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO LUIZ DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 horas , nível D, referência 9, Identidade Funcional 40017141, vínculo 01, matrícula 824.731-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003957/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMIRAME OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34260463, vínculo 01, matrícula 5.021.401-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006066/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE DE ALMEIDA FABRICIO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34265821,vínculo 02, matrícula 826.162-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004708/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA MOREIRA PESSANHA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35462140, vínculo 01, matrícula 5007981-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004752/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE, Professor Docente II, 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 35087439, vínculo 01, matrícula 5.007.818-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002329/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA INES MOTTA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional 37522280, vínculo 01, matrícula 255.336-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006285/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEUSANE DA ROCHA LORDELO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40702464, vínculo 01, matrícula 832.515-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006967/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE PESTANA DOS SANTOS DUARTE, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38835045, vínculo 01, matrícula 827.006-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012932/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA MOL CABRAL, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36064904, vínculo 01, matrícula 824019-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006352/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH GOMES MENDES, Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40365077, vínculo 01, matrícula 5.251.875-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006364/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GERALDO JOSE DE SOUZA A CAVALCANTE, Agente Auxiliar Administrativo I, Identidade Funcional 34149325, vínculo 01, matrícula 278303-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007020/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELICA MOURA DE OLIVEIRA FERREIRA, Professor Docente II, 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36172464, vínculo 01, matrícula 5.013.965-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004863/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHEILA BAUSO ARAGAO, MERENDEIRA, nível I, Identidade Funcional 34224564, vínculo 01, matrícula 5.023.898-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002812/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RONALDO AUGUSTO FIGUEIREDO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 39991652, vínculo 02, matrícula 815406-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004127/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSILANE GOMES DA SILVA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33906947, vínculo 01, matrícula 5020831-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002722/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BERNADETE CASTRO DE SOUZA, Professor Docente II, 40horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional 34510362, vínculo 01, matrícula 5010433-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005982/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA MARTA GUIMARAES ETIENNE, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34740368, vínculo 01, matrícula 5015700-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005358/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMARY VIEIRA TAVARES DO ESPIRITO SANTO, Servente I, Identidade Funcional 33930147, vínculo 01, matrícula 5001656-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010345/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIO LUIZ ALMEIDA BRITTO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19871767, vínculo 01, matrícula 835943-2, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 23/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004614/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA GIORGINI AMADEU, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33534802, vínculo 02, matrícula 832094-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004622/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERONICA DOS SANTOS GONCALVES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38091682, vínculo 01, matrícula 291434-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002223/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HEBER VIEIRA COUTINHO, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 5730449, vínculo 02, matrícula 197283-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do art.40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003891/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA SOUZA DALLIA, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional 35132540, vínculo 02, matrícula 839329-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008116/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GENIVAL GOMES LIMA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36499447,vínculo 01, matrícula 5000537-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003426/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALESSANDRA FUSCO LEONARDI, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional 37174681, vínculo 01, matrícula 805733-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003812/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA STOLLER DO CARMO, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 , Identidade Funcional 34837655, vínculo 01, matrícula 5.007.808-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005894/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVIO DA COSTA MOREIRA, ENCARREGADO, nível I, matrícula 5.003.935-3, Identidade Funcional 36446939, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base art. 4°, caput e §§ 5° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005804/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA AZEVEDO PEIXOTO PINHO, SERVENTE, nível 1, matrícula 5.022.551-5 , Identidade Funcional 36444170, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base art. 4°, caput e §§ 5° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006200/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidora VALERIA CARLOS DE ANDRADE, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34895957, vínculo 01, matrícula 806208-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003595/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SANTOS, Servente, nível I, Identidade Funcional 34515739, vínculo 01, matrícula 5.010.544-4 tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004736/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA DE MELLO NABUCO FERREIRA CHOUSINHO , Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36375535, vínculo 01, matrícula 832.771-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003838/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38452782, vínculo 02, matrícula 826.409-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003839/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEANDRA ESTEPHANE DA SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 40792340, Vínculo 01, Matrícula: 292.200-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de16/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004796/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLENE DOS SANTOS LOPES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 36228621, vínculo 01, matrícula 5.013.381-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para \r\n\r\na sua aposentadoria a partir de 11/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002246/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NELSON DE SOUZA, SERVENTE, nível I, Identidade Funcional 38909464, vínculo 01, matrícula 273.682-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003717/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ) TANIA MARIA SILVA TAVARES, Inspetor de Alunos, nível I, Identidade Funcional 35171642, vínculo 01, matrícula 272.262-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004242/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILEI VENIAL DA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional 40684350, vínculo 02, matrícula 841.801-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004144/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALENTINA DURAES DO NASCIMENTO, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42039762, vínculo 01, matrícula 916424-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004795/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE MONTE MOR PAIXAO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 35085681, vínculo 01, matrícula 825569-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2023.\r\n\r\nId: 2523362"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/07689/1995 - THEREZINHA RAMOS DE ABREU, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 18383378, vínculo 01, matrícula n° 89750-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/250187/1997 - REGINO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 35429852, vínculo 01, matrícula n° 658-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 23/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 129,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001217/1997 - CREUZA SILVA PEREIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 9051244, vínculo 01, matrícula n° 1201894-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 16/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 1656/1998), no valor de R$ 69,33, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 39,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/270143/1999 - EDSON DOS SANTOS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 41023641, vínculo 02, matrícula n° 248927-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 13/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 58,44 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 39,34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6221/2004 - MARIA DE LOURDES LOURENCO CARVALHO, Agente de Portaria, nível I, Identidade Funcional n° 39268152, vínculo 01, matrícula n° 144067-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Portaria, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001648/2005 - MARIA MARGARIDA BARBOSA DE ANDRADE, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 33464928, vínculo 01, matrícula n° 274495-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 16/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 123,20, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005011/2023 - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE MELLO FILHA, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32977549, vínculo 01, matrícula nº 1.001.782-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10, Incorporação de Gratificação (com base no art. 31 da Lei nº 720/83 e § 3º do art. 10 da Lei nº 530/82 c/c art. 21 da Lei nº 1.103/86 e Parágrafo Único do art. 17 da Lei nº 1086/86), no valor de R$ 93,67, Determinação Judicial 0040423-80.2012.8.19.0000 e Leis nº 5081/2007 e 5301/2008, no valor de R$ 1.869,36, revogando-se a fixação de proventos de 29/09/2023, publicada no D.O. de 03/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002662/2022 - ISAIAS ALVES LEAO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 5555760, vínculo 01, matrícula n° 825811-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.027,25 (dois mil e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002069/2022 - SANDRA MENEZES DE VASCONCELLOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 36397458, vínculo 01, matrícula n° 830277-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.462,79 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202886/2005 - GIL PALADINO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 5462584, vínculo 01, matrícula n° 256294-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 12/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 4 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 207,61 e 15% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 90,83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201430/2008 - CELIA MARIA DE OLIVEIRA CAMARGO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 39700372, vínculo 01, matrícula n° 177093-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/01/2008, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei n° 5081/2007), no valor de R$ 990,91, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 594,55 e Incorporação Gratificação Dir/Sec. Escolar (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 93,41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101931/2004 - CELINA DE AVILA MACHADO, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 41235894, vínculo 01, matrícula n° 1204441-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 161,70, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1007943/1982 - RACHEL FERREIRA ROMANEL, Servente, Identidade Funcional n° 9121463, vínculo 01, matrícula n° 141646-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/1981, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 8/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente (Lei nº 410/1981), no valor de Cr$ 2.403,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1007943/1982 - RACHEL FERREIRA ROMANEL, Servente, II, Identidade Funcional n° 9121463, vínculo 01, matrícula n° 141646-0. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/1988, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 8/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Lei nº 1348/1988), no valor de CZ$ 673,23 e 15% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de CZ$ 3.029,55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1007943/1982 - RACHEL FERREIRA ROMANEL, Servente, II, Identidade Funcional n° 9121463, vínculo 01, matrícula n° 141646-0. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/1989, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 8/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Lei nº 1550/1989), no valor de NCZ$ 108,46, 15% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de NCZ$ 61,01 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de NCZ$ 100,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/807970/1986 - AFFONSO GONCALVES REIS, Professor Docente I, classe B, referência 49, Identidade Funcional n° 18225055, vínculo 01, matrícula n° 101430-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/1986, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 7/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, classe B, referência 49 (Lei nº 1007/1986), no valor de CZ$ 864,91 e 15% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de CZ$ 556,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/807970/1986 - AFFONSO GONCALVES REIS, Professor Docente I, Classe B, nível 3, Identidade Funcional n° 18225055, vínculo 01, matrícula n° 101430-7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/1987, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 7/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, classe B, nível 3 (Lei nº 1186/1987), no valor de CZ$ 2.202,20 e 15% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de CZ$ 1.415,70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/807970/1986 - AFFONSO GONCALVES REIS, Professor Docente I - 16 horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 18225055, vínculo 01, matrícula n° 101430-7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/1990, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 7/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, referência 4 (Lei nº 1614/1990), no valor de NCZ$ 729,24 e 15% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de NCZ$ 468,80.\r\n\r\nId: 2523358"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100637/2018 - ITALO NARCISO VOLOTAO, ID. Funcional nº 50156160/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 24/07/2018 a 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/9612/2014 - NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR, ID. Funcional nº 41872592/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 03/09/2014 a 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15195/2003 - ANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO, ID. Funcional nº 19813040/01, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 07/09/2016 a 27/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100964/2004 - JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 38379155/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/10/2018 a 03/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010435/2023 - REGIVALDO PAULINO DA SILVA, ID. Funcional nº 50910248/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/10/2017 a 25/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15/426/2001 - ROGERIO VIEIRA DE MATTOS, ID. Funcional nº 19884923/01, Auxiliar de Serviços Gerais. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 07/10/2018 a 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001802/2007 - ROSEMERY BORGES PEREIRA, ID. Funcional nº 39234061/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 25/01/2016 a 24/01/2021.\r\n\r\nId: 2523359"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/006767/2023, pela Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: matrículas nº 3038398-8 e 3067880-9, ID Funcional nº 50116010, vínculo 1 e 2 e CPF nº 052.xxx.xxx-50, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2523119"
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                    "2523080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 30/10/2023, publicado no D.O. de 31/10/2023, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030041/006576/2023.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/006576/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA VIANNA DA SILVA, ID 37717448, mat. 50232677.\r\n\r\nId: 2523080"
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                    "2523060": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO \r\n\r\nCOMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS/CISE\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro, no auditório do 5º andar, no Prédio Anexo, no Palácio Guanabara, em formato presencial, reuniram-se para o 5º encontro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE, instituído pelo Decreto Estadual número 48.439, de 30 de maio de 2023 e pela Resolução SEEDUC N° 6.154 de 10 de abril de 2023, os membros da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Secretaria do Estado da Casa Civil - SECC; Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ; Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ; Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, Secretaria de Estado de saúde - SES; Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ; Vara da Infância e Juventude - TJ/RJ; Ministério Público - MP/RJ; Defensoria Pública/RJ. Ausentes: Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Instituto de Segurança Pública - ISP; Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - CEE/RJ; União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME/RJ. A reunião teve início sob a Presidência da Secretária Estadual de Educação, Roberta Barreto, que em nome do Governador Claudio Castro, agradeceu a presença de todos e destacou sobre a importância do objeto em comento, informando que a ordem do dia é discorrer sobre as ações e projetos em andamento no âmbito da educação e prevenção à violência escolar, em conjunto com vários órgãos além das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao conhecimento público.\r\n\r\nAPRESENTAÇÕES DAS AÇÕES E ATIVIDADES REALIZADAS PELOS MEMBROS INTEGRANTES DO CISE.\r\n\r\n1 - Inicialmente, o Subsecretário Hugo Nepomuceno relatou os últimos informes com relação à segurança escolar, considerando os acontecimentos do dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte e três. Explanou que foi utilizado todos os protocolos vigentes e o Protocolo da AMS (Acesso mais Seguro) para que fosse possível proteger os alunos e toda comunidade escolar.\r\n\r\n2 - A Secretaria de Estado de Educação também adotou, no dia de ontem, todos os protocolos e mapeamentos, para garantir a segurança dos alunos e professores.\r\n\r\n3 - A inclusão da Defensoria Pública do Rio de Janeiro como membro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas. Pela Dra. Andrea Sepulveda, representante do órgão, foi elucidado que a violência nas escolas é de fato um desafio e informou que a Defensoria Pública vem desenvolvendo o projeto Defensoria Pública Cumprindo seu Papel na Educação, tendo como principal objetivo garantir os direitos integrais das crianças, dos alunos e profissionais da Educação. Ressaltou também, que realizam palestras, conversas sobre comunicação não violenta e mediação de conflitos. Outro foco primordial deve ser a escuta especializada e compreender como é construída a rede de apoio à saúde mental.\r\n\r\n4 - A Secretária Roberta Barreto, solicitou que na próxima reunião, a Secretaria de Estado de Saúde fizesse uma apresentação sobre os fluxos, projetos e protocolos de acompanhamento à saúde mental. \r\n\r\n5 - A Secretária Roberta Barreto destacou sobre a Criação do Comitê de Enfrentamento às causas de Infrequência, do Abandono e Evasão Escolar no território do Rio de Janeiro - Resolução SEEDUC nº 6199/2023 de outubro de 2023. Importante instrumento para entender, mapear a origem da desistência e o que motivou de fato o estudante a evadir. O princípio será por intermédio de incursão e parceria com os municípios. \r\n\r\n6 - Dra. Roberta Rosa Ribeiro, representante do Ministério Público apresentou o trabalho que vem sendo realizado pelo programa CEMEAR na temática da educação, reconhecendo a importância de se trabalhar com o enfrentamento a violência dentro do ambiente escolar como política pública. Destacou também a importância da implementação da Lei Estadual 8.667 de 19 dezembro de 2019 que dispõe sobre a inclusão de mediação escolar na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - O Dr. Roberto Mauro Magalhães, membro do Ministério Público, comunicou sobre o encerramento do GTT- Escola Segura, mas ressaltou que o trabalho continua em articulação com outros órgãos, pois acredita na prevenção como grande arma ao combate e controle de paz nas escolas. Destacou sobre a importância da implementação dos protocolos de segurança e da necessidade de articulação dos Estados e Municípios nas políticas de inclusão e saúde mental nas Escolas.\r\n\r\n8 - Pela Vara da Infância e Juventude foi apresentado pela Juíza Vanessa Cavalieri o protocolo Eu te Vejo de prevenção à violência escolar. Explanou que o fenômeno violência escolar não escolhe classe social, sendo necessário desenvolver um protocolo que possa ser aplicado para todos. Ressaltou sobre a importância de acompanhar o percurso da violência extrema, além de entender o caminho que levou o adolescente a cometer o ato violento. Afirmou que atualmente não possui nenhum aluno encarcerado pelo crime de ataque as escolas, pois todos passaram pelo devido acompanhamento. Reforçou sobre a importância da inclusão e encaminhamento no que tange a saúde mental, além das práticas de inteligência socioemocional como rotina nas escolas. Foi debatido sobre o prejuízo do uso do celular no ambiente escolar.\r\n\r\n9 - Pela Secretaria de Governo, foi apresentado pelo Major Marcio de Almeida Rocha, o fluxo de atuação das equipes da Operação Segurança Presente nas unidades escolares municipais, estaduais e particulares em suas áreas de atuação. Evidenciou que o projeto é fruto das ações do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas e a que a equipe que compõe é multidisciplinar. O princípio da Operação é a proximidade com os diretores das escolas que cria canais de relacionamento. Considerou também a importância de incluir profissionais capacitados para o poio a assistência socioemocional\r\n\r\n10 - Marcela Bittencourt, representante das escolas particulares, destacou que foi realizado dois encontros de capacitação com os profissionais de educação e que os participantes saíram muito motivados. \r\n\r\n11 - A Secretária Roberta Barreto, informou sobre a Campanha que será realizada para divulgar e aumentar o número de downloads do APP Rede Escola. \r\n\r\n12 - Nada mais havendo a declarar, a reunião foi encerrada. \r\n\r\n13 - Leitura da Ata\r\n\r\n14 - Assinatura da Ata pelos Membros.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/005456/2023.\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2523060"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 08/11/2023\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão ao servidor PEDRO LEITE DA SILVA, ID 50367510 por ter infringindo o artigo 285, inciso VII, do Decreto nº 2479/79, e nos artigos 17, inciso XVIII, e 21, parágrafo 2º, da Portaria DEGASE nº 853/2020 (Plano de Segurança do DEGASE) e APLICA a sanção disciplinar de repreensão ao servidor JOSE ROBERTO DE JESUS FERREIRA, ID 5736943 por ter infringindo o artigo 285, inciso VII, do Decreto nº 2479/79, e nos artigos 17, inciso XVIII, e 21, parágrafo 2º, da Portaria DEGASE nº 853/2020 (Plano de Segurança do DEGASE), no Processo n° SEI-030022/008746/2021.\r\n\r\nId: 2523404"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor NILSON CARLOS WAYAND, ID. Funcional nº 5145876-4 como Gestor da FAETEC PETRÓPOLIS - CASCATINHA, no lugar do servidor GUSTAVO REZENDE DA COSTA, ID. Funcional nº 5140526-1. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nId: 2523179"
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                        "2523072": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nATO DE 25.08.2021 - CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 00/0823.140-9, identidade funcional nº 20745052, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificada a referência do servidor para “DOC 40HE12”, publicado no DOERJ de 27.08.2021, página 15, Processo nº SEI-260005/002859/2021.\r\n\r\nId: 2523072"
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                        "2523089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/005/2806/2016- MARCO AURELIO DE SOUZA BIANCOVILLI, matrícula nº 00/0224.028-1, ID 20832168/04 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 12.02.2001 a 31.01.2002, no total de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbados o período 17.02.2003 a 04.05.2003, no total de 77 (setenta e sete) dias do RGPS. Desprezando o dia 05.05.2003 por ser concomitante.\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009049/2023 - ELISA DE FATIMA DA CUNHA VIANA LANDIM, matrícula nº 00/0220084-8, ID 40718450/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30.404/2005 - GILMAR MOURA DA SILVA, matrícula nº 00/0221.481-5, identidade funcional nº 20881274 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 28.10.1998 a 01.02.1999, no total de 97 (noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado o dia 02.02.1999, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009068/2023 - GLAUCIA GOULART PINHEIRO GUIMARAES, matrícula nº 00/0279918-7, ID 5453534/07 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 10.03.1988 a 15.05.1990 , no total de 797 (setecentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009065/2023 - GLAUCIA GOULART PINHEIRO GUIMARAES, matrícula nº 00/0241759-0, ID 5453534/06 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 17.05.1985 a 01.09.1986, no total de 473 (quatrocentos e setenta e tres) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009052/2023 - LEILA DE LIMA, matrícula nº 00/0220076-4, ID 20788231/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/77.518/2002- REINALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/222793-2, ID 40695832/02 - ANOTE-SE , nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.09.1994 a 12.02.2001, no total de 2.356 (dois mil trezentos e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ, desprezado o período de 13.02.2001 a 12.09.2001, por motivo de concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009171/2023 - SIMONE ALBUQUERQUE NOBRE ALACID, matrícula nº 00/0223.201-5, ID 5784999/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, o período de 01.03.1990 a 01.07.1993, no total de 1.219 (um mil duzentos e dezenove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 03.05.1993 a 14.08.2002 por motivo de solicitação da servidora.\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008963/2023 - FLAVIO DINIZ SOARES, matrícula nº 00/0822.835-5, ID 5569222/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 04.04.1994 a 02.03.1995, 01.04.1995 a 10.02.1996, no total de 644 (seiscentos e quarenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008107/2023 - MARCELINA MARRI BAPTISTA COUTINHO FRANÇA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.206-4 ID 5785030, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.03.2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/005/3429/2016- RENATO DE SOUZA TORQUILHO\r\n\r\nOnde se lê:...matricula 00/1199066...\r\n\r\nLeia-se:...matricula 0225.744-2...\r\n\r\nId: 2523089"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003101/2023 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação ao servidor FABIO TAVARES BARREIRO, identidade funcional nº 51361396, vínculo 1, a partir de 01/05/2023, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2521628"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002105/2023 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, referente a reajuste contratual, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A., referente ao contrato nº 12/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos, no período de 27/11/2022 à 31/12/2022, no valor de R$ 2.915,56 (dois mil, novecentos e quinze, e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2523086"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008026/2023 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor FABIO DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 00/31524994, identidade funcional nº n° 51240688, vínculo 1, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea g, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2523178"
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                        "2523340": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 865/2023 - DESIGNA MARIA TERESA BRAGA DE QUEIROZ, matr. nº32.799-9, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/FIS CLI, símbolo FG-03, código 680, a contar de 05/10/2023 - Processo nº SEI-260007/041583/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1102/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria CEH nº 03/2023, referente à indicação de ANA MARIA JACÓ VILELA, matr. nº 05.287-8, ID Funcional: 25420453, como eventual substituta da Diretora em exercício do Centro de Educação e Humanidades, publicada no DOERJ em 26/09/2023, página 32, 2ª coluna - Processo nº SEI-260007/050035/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1103/2023 - DESIGNA BIANCA HENRIQUES MAFRA, matr. nº 36.220-2, ID: 44284764, como substituta de MARCOS DA SILVA MATHEUS, matr. nº 36.312-7, ID: 6077692, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Estágio e Bolsas, símbolo CC-07, código 689, durante o período de 23/10/2023 a 01/11/2023, por motivo de férias - Processo nº SEI-260007/053248/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1106/2023 - EXONERA, a pedido, ELTON NILO MEDEIROS DE ALMADA, matr. nº 35.695-6, ID: 44135718, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Controle Patrimonial, símbolo CC-09, código 1021, a contar de 23/10/2023 - Processo nº SEI-260007/055161/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1107/2023 - DISPENSA MAGDA MARQUES GOULART, matr. nº 35.329-2, ID: 43870368, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 277, a contar de 23/10/2023 - Processo nº SEI-260007/055161/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1108/2023 - NOMEIA MAGDA MARQUES GOULART, matr. nº 35.329-2, ID: 43870368, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadoria de Controle Patrimonial, símbolo CC-09, código 1021, a contar de 23/10/2023 - Processo nº SEI-260007/055161/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1109/2023 - DESIGNA MARCOS PORTO DE ALMEIDA FARIA, matr. nº 41.648-7, ID: 51390795, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 277, a contar de 23/10/2023 - Processo nº SEI-260007/055161/2023.\r\n\r\nId: 2523340"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 931/2023 - PROMOVE, a contar de 09/02/2023, EDUARDO FRAGA LIMA DE MELO, matr. nº 34989-4, ID: 43356320, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/020743/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 932/2023 - PROMOVE, a contar de 19/06/2023, LUCIANA MARIA CERQUEIRA CASTRO, matr. nº 32.388-1, ID: 25575813, lotadoa no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/031216/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 933/2023 - PROGRIDE, a contar de 21/06/2023, CRIZAN SASSON CORRÊA DE OLIVEIRA, matr. nº 38.466-9, ID: 50244370 lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/031845/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 934/2023 - PROMOVE, a contar de 28/04/2023, ELIZABETH ROSE COSTA MARTINS, matr. nº 7202-5, ID: 25544063, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/028338/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 935/2023 - PROMOVE, a contar de 29/06/2023, SERGIO SKLAR, matr. nº 35.110-6, ID: 43607519, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/033515/2023.\r\n\r\nId: 2523023"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044263/2023 - AUTORIZO o afastamento de ALESSANDRA SILVA DIAS DE OLIVEIRA, matrícula 38.809-0, Professor Associado, no período de 21/10/2023 a 27/10/2023, para participação no XX Congreso Latinoamericano de Nutrición SLAN 2023, em Cuenca, Equador.\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049952/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de WALTER OMAR KOHAN, matrícula 34020-8, Professor Titular, no período de 04/10/2023 a 22/10/2023, para missão de trabalho projeto CAPES-PRINT, em Padova, Itália, Cape Town, África do Sul e Maputo, Moçambique.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049180/2023 - AUTORIZO o afastamento de ANDRE SZNAJDER, mat: 34247-7, Professor Associado, no período de 30/11/2023 a 29/12/2023, por motivo de participação em trabalho de desenvolvimento com professor Claude Charlot da Ecola Polytechnique de Paris, no âmbito do projeto de mobilidade internacional França-Brasil da FAPERJ, em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039354/2023 - HOMOLOGO a alteração do período do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ANTÔNIO MARCOS TOSOLI GOMES, matr. nº 35.961-2, para atuar como professor visitante na Université D'Aix-Marseille, em Marseille e Aix-en-Provence, França, de 10/03/2024 a 10/06/2024 para 01/03/2024 a 31/05/2024, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037778/2023 - ACOLHO as manifestações 60716012, 60765128 e 61351520 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar-PAD - inquérito, em face de Renata Schnoor Hartfelder, matrícula nº 37560-0, bem como a suspensão cautelar da servidora de todas as suas atividades profissionais nesta Universidade, com base no art. 59 § 1º.\r\n\r\nId: 2523342"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1454/2023 - APOSENTA LUCIMAR ANTUNES PINHEIRO GOMES, matr. nº 33.773-3, ID Funcional 25710745, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico-Bioquímico, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/020501/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1475/2023 - APOSENTA ALEXANDRE ABRÃO NETO, matr. nº 02.895-1, ID Funcional 25508830, Professor Titular, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/047951/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1476/2023 - APOSENTA ZELIA MARIA DA SILVA PEREIRA, matr. nº 04.242-4, ID Funcional 25303678, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/009044/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1477/2023 - APOSENTA JOSE CARLOS DA SILVA THOMPSON, matr. nº 32.125-7, ID Funcional 25317407, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/027132/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1478/2023 - APOSENTA MARIA TERESA MOREIRA LIMA, matr. nº 30.302-4, ID Funcional 25584570, Professor Titular, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/044236/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1485/2023 - APOSENTA DALMO DELPHIM RIBEIRO, matr. nº 06.776-9, ID Funcional 25625470, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/022110/2023.\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1535/2023 - APOSENTA EDUARDO COSTA DE FREITAS SILVA, matr. nº 27.578-4, ID Funcional 32316682, Técnico Universitário Superior / Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 20 horas semanais, conforme § 2º do art. 13 da Lei Estadual nº 9602/2022, de acordo com o artigo 4º, § 2º, inciso I c/c §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/017662/2023.\r\n\r\nId: 2523343"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1458/2023 - NOMEIA HENRIQUE BRUNO, matr. nº 42.181-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geologia Regional e Geotectônica - FGEL, na vaga de CÉLIA DIANA RAGATKY, matrícula nº 34.444-0, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 475/2023, em 28/04/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº E-26/007/102460/2018 e nº SEI-260007/046865/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1459/2023 - NOMEIA MARIA HELENA SILVA SOARES, matr. nº 42.197-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP, na vaga de RENATA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 39.745-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 529/2019, em 30/09/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/001321/2023 e nº SEI-260007/047155/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1461/2023 - NOMEIA MARCIO GOLD FIRMO, matr. nº 42.230-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Econômica - FCE, na vaga de GREGORIO FORELL LOWE STUKART, matrícula nº 06.977-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 056/2018, em 21/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/019962/2022 e nº SEI-260007/048524/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1463/2023 - NOMEIA JAVIER MAURICIO VILLALBA MORALES, matr. nº 42.229-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Econômica - FCE, na vaga de OCTAVIO AUGUSTO FONTES TOURINHO, matrícula nº 06.710-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 260/2020, em 09/07/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/019962/2022 e nº SEI-260007/048522/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1465/2023 - NOMEIA PAULO ROBERTO MANN MARQUES JÚNIOR, matr. nº 42.146-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Computação - FCEE , na vaga de KARLA TEREZA FIGUEIREDO LEITE, matrícula nº 500.038-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 30/09/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/051157/2022 e nº SEI-260007/045715/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1466/2023 - NOMEIA RENAN SANTIAGO DE SOUSA, matr. nº 42.198-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5.343/2008, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Educação Física e Artística - CAP, na vaga de GLAUBER RESENDE DOMINGUES, matrícula nº 40.010-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 177/2020, em 17/03/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/035892/2022 e nº SEI-260007/047815/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1467/2023 - NOMEIA MARCOS ARÊAS MARQUES, matr. nº 41.499-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Medicina Interna - FCM, na vaga de MARCIA MARIA RIBEIRO ALVES, matrícula nº 07.891-5, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 406/2018, em 09/08/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/022195/2021 e nº SEI-260007/022195/2021.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1469/2023 - NOMEIA MARCO ANTONIO CORRÊA GUIMARÃES FILHO, matr. nº 41.383-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Cirurgia Geral - FCM, na vaga de PEDRO DI MARCO DA CRUZ, matrícula nº 05.675-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 176/2022, em 06/04/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº E-26/007/6756/2019 e nº E-26/007/6756/2019.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1470/2023 - NOMEIA FLÁVIO DUARTE SABINO, matr. nº 41.384-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Cirurgia Geral - FCM, na vaga de ANDRÉ LUÍS DE SOUZA MELGAÇO, matrícula nº 32.703-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 068/2020, em 04/02/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº E-26/007/6756/2019 e nº E-26/007/6756/2019.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1471/2023 - NOMEIA LEDA MARIA DA COSTA, matr. nº 42.273-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Teoria da Comunicação - FCS, na vaga de ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO LÁZARO, matrícula nº 07.154-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 059/2018, em 21/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/009103/2023 e nº SEI-260007/052393/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1472/2023 - NOMEIA MONIKE ALVES GOUVEA, matr. nº 42.274-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Matemática e Desenho - CAP, na vaga de THIAGO MACIEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 35.113-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 349/2018, em 27/06/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/029125/2023 e nº SEI-260007/054377/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1473/2023 - NOMEIA JÉSSICA ALVES DA CONCEIÇÃO, matr. nº 42.130-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/048644/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1474/2023 - NOMEIA CAROLINE DA PAIXÃO CONCEIÇÃO, matr. nº 42.232-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 27.694-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 486/2021, em 20/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/053038/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1479/2023 - NOMEIA BLANDA LORENZO RODRIGUEZ ZANINI, matr. nº 42.246-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/054416/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1480/2023 - NOMEIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 42.247-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LORENA MOREIRA SIGILIANO ALFRADIQUE, matrícula nº 41.060-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 348/2023, em 03/03/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/054174/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1481/2023 - NOMEIA THAÍS FARIA DA SILVA, matr. nº 42.248-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDMEA DAS GRACAS GOMES DE SOUZA, matrícula nº 05.832-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1266/2015, em 01/10/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/054178/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1482/2023 - NOMEIA MANUELA FERREIRA IZABEL, matr. nº 42.249-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JORGE HENRIQUE LEAO SILVA, matrícula nº 30.973-2, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 325/2022, em 08/06/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/054183/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1483/2023 - NOMEIA JOÃO GUSTAVO MARTINS MELO DE SOUSA, matr. nº 42.250-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JORGE LUIS LE SENECHAL CRUZ, matrícula nº 32.096-0, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 011/2021, em 13/01/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/054189/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1484/2023 - NOMEIA RAFAEL DO CARMO AROUCHA, matr. nº 42.266-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TELMA ELOYSA TARANTO, matrícula nº 31.828-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 3827/2019, em 11/07/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/056327/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1487/2023 - NOMEIA LARISSA FERNANDES PEREIRA, matr. nº 42.258-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANDRE LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 41.108-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 431/2023, em 03/04/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/056066/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1488/2023 - NOMEIA JULIANA GONÇALVES RODRIGUEZ, matr. nº 42.256-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOAO BORLOTH CHIESA, matrícula nº 31.147-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 974/2023, em 25/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/056058/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1489/2023 - NOMEIA MATHEUS GONÇALVES SILVA, matr. nº 42.257-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOSIAS ELI NOVAES DE LIMA, matrícula nº 25.972-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 266/2017, em 14/11/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/056060/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1490/2023 - NOMEIA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA, matr. nº 42.233-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SOLANGE RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 32.911-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 261/2021, em 13/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/053044/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1491/2023 - NOMEIA FERNANDA DE AZEVEDO MEDEIROS, matr. nº 42.239-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Ja neiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JUSSARA SOBRAL DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 36.172-5, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 988/2023, em 26/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/053568/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1492/2023 - NOMEIA MARCELO DE SANT'ANNA MONTEIRO, matr. nº 42.241-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Programador - Java, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOSE LUIS AMARAL CARVALHO, matrícula nº 27.039-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 119/2022, em 08/03/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/10127/2014 e nº SEI-260007/054009/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1493/2023 - NOMEIA ANTONIO LIMA FERREIRA, matr. nº 42.218-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260007/052099/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1494/2023 - NOMEIA RAFAELA TANNURI CAMPOS CAVALCANTI, matr. nº 42.123-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Biotecnologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de HELCIO FERREIRA DE FRIAS JUNIOR, matrícula nº 39.356-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 766/2022, em 29/09/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13142/2014 e nº SEI-260007/042913/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1495/2023 - NOMEIA MELANNY BERNARDINO DE LIMA CARVALHO, matr. nº 42.251-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Biotecnologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LEILA CRISTINA BARCELOS DO REGO OLIVEIRA, matrícula nº 30.876-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1010/2023, em 02/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13142/2014 e nº SEI-260007/054251/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1497/2023 - NOMEIA PATRICIA DOS SANTOS CANTUARIA, matr. nº 42.193-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Tradutor - Intérprete de Libras, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/042802/2022 e nº SEI-260007/051140/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1498/2023 - NOMEIA DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 42.219-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JACQUELINE VENTAPANE FREITAS, matrícula nº 07.356-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 378/2023, em 07/03/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/9236/2014 e nº SEI-260007/052111/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1499/2023 - NOMEIA DANIEL ANDRADE DE LIMA, matr. nº 42.220-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDMAR ELIAS ZIDAN, matrícula nº 36.744-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 947/2023, em 18/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/9236/2014 e nº SEI-260007/052116/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1500/2023 - NOMEIA ANA PAULA CORRÊA FERREIRA, matr. nº 42.225-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Terapeuta Ocupacional, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de OZEAS LUIZ MAINENTI SIMÕES, matrícula nº 27.082-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 781/2021, em 29/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/049512/2022 e nº SEI-260007/052451/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1501/2023 - NOMEIA MARIANA CORDEIRO COUTINHO, matr. nº 42.231-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Terapeuta Ocupacional, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JORGE ANTONIO AQUINO LOPES, matrícula nº 27.084-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 527/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/049512/2022 e nº SEI-260007/052791/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1502/2023 - NOMEIA CLAUDIO PAULINO DE OLIVEIRA, matr. nº 42.228-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Arquivista, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELIEL DE OLIVEIRA LARRUBIA, matrícula nº 26.975-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 826/2023, em 03/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031738/2021 e nº SEI-260007/052765/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1503/2023 - NOMEIA ROSILENE VIRGINIA GALDINO, matr. nº 42.240-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Assistente Social, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.662/1993, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/001584/2021 e nº SEI-260007/053576/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1504/2023 - NOMEIA CAMILA YUNES PEREIRA, matr. nº 42.226-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Educador Físico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JERUSA MONICA DE ABREU SOUZA, matrícula nº 27.858-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 127/2022, em 10/03/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/11120/2014 e nº SEI-260007/052750/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1505/2023 - NOMEIA NEY DIO DE ARAUJO BRANDÃO BARBOSA, matr. nº 42.227-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Educador Físico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUISA RIBEIRO DE MEIRELLES, matrícula nº 27.859-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 270/2020, em 03/08/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/11120/2014 e nº SEI-260007/052756/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1506/2023 - NOMEIA FERNANDA DE FIGUEIRÊDO TORRES, matr. nº 42.215-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Fisiatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de MARIA EMILIA RODRIGUES DE MATTOS, matrícula nº 27.868-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 416/2022, em 29/06/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/003573/2022 e nº SEI-260007/051700/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1507/2023 - NOMEIA BERNARDO DE MOURA CANAAN, matr. nº 42.212-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Anestesiologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de PATRICIA PEREIRA DE SENNA SANTOS, matrícula nº 30.238-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 882/2021, em 14/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/009538/2022 e nº SEI-260007/051410/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1508/2023 - NOMEIA LEONARDO SECCHIN CANALE, matr. nº 42.221-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Cardíaca, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de JOAO CARLOS DE PINHO, matrícula nº 30.184-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 281/2020, em 03/08/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/046194/2022 e nº SEI-260007/052123/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1509/2023 - NOMEIA BERNARDO FERREIRA AMERICANO DO BRASIL, matr. nº 42.236-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Cardíaca, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de MATEUS ALEXANDRE LEAL MACHADO BRUM, matrícula nº 39.019-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 309/2018, em 18/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/046194/2022 e nº SEI-260007/053579/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1510/2023 - NOMEIA JOSÉ RENATO COELHO ALVES DE CASTRO, matr. nº 42.237-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Otorrinolaringologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de TERESA CRISTINA DOS REIS CARVALHO, matrícula nº 27.566-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 269/2016, em 12/05/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/046298/2022 e nº SEI-260007/053590/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1511/2023 - NOMEIA PEDRO MIÑO VIANNA, matr. nº 42.245-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Otorrinolaringologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de ANDREIA ELLERY FROTA, matrícula nº 36.568-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1280/2015, em 07/10/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/046298/2022 e nº SEI-260007/054168/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1512/2023 - NOMEIA THARCÍSIO MACHADO COELHO, matr. nº 42.238-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Radioterapia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de ROSANA RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula nº 36.431-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 555/2019, em 01/10/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/046339/2022 e nº SEI-260007/053583/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1513/2023 - NOMEIA GUILHERME LITTIG GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 42.214-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Urologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de FABIO GARCIA DE FARIA, matrícula nº 37.893-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 083/2018, em 26/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/003261/2021 e nº SEI-260007/051405/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1514/2023 - NOMEIA PEDRO FERNANDES RIBEIRO, matr. nº 42.223-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cardiologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 27.543-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 231/2018, em 07/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/004107/2021 e nº SEI-260007/053070/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1515/2023 - NOMEIA LUCAS DE OLIVEIRA MOURA ESTEVÃO, matr. nº 42.224-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cardiologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de LUIZ ALBERTO CHRISTIANI, matrícula nº 27.088-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 909/2021, em 04/01/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/004107/2021 e nº SEI-260007/052120/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1516/2023 - NOMEIA POLIANA FERREIRA STROLIGO DIAS, matr. nº 42.235-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cardiologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de MARCIA BUENO CASTIER, matrícula nº 27.887-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 040/2017, em 22/03/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/004107/2021 e nº SEI-260007/053566/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1517/2023 - NOMEIA THAÍS NUNES CHICRALLA, matr. nº 42.242-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cardiologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de NÁDIA BARRETO TENÓRIO AOUN, matrícula nº 27.567-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 072/2018, em 22/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/004107/2021 e nº SEI-260007/054157/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1518/2023 - NOMEIA LEANDRO QUARESMA VIANNA, matr. nº 42.243-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cardiologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de RICARDO MOURILHE ROCHA, matrícula nº 34.029-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 321/2022, em 02/06/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/004107/2021 e nº SEI-260007/054158/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1519/2023 - NOMEIA BRUNO GONÇALVES GARCIA, matr. nº 42.244-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cardiologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de THAÍS CAROLINE BRITO JORGE, matrícula nº 38.302-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 176/2016, em 04/03/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/004107/2021 e nº SEI-260007/054161/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1520/2023 - NOMEIA KELLE CRISTINA AGUIAR DE ALMEIDA, matr. nº 42.170-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARCOS COELHO ALEIXO, matrícula nº 30.200-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 316/2022, em 30/05/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/048900/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1521/2023 - NOMEIA RAÍSSA MUNIZ FIGUEREDO, matr. nº 42.169-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARCIA RIBEIRO BRAZ, matrícula nº 27.154-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 709/2021, em 30/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/048886/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1522/2023 - NOMEIA PRISCILA CARDOSO DE SOUZA, matr. nº 42.200-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA DE FATIMA VINCHON RAMALHO, matrícula nº 34.896-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 604/2019, em 23/10/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/051094/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1523/2023 - NOMEIA NATALIA DE MOURA MARMELEIRO, matr. nº 42.201-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIINHA MACHADO TEIXEIRA, matrícula nº 34.027-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 615/2023, em 03/05/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/050352/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1524/2023 - NOMEIA ADRIZE PAULA HONORATO DO NASCIMENTO, matr. nº 42.203-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARLI DA LUZ, matrícula nº 33.011-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 450/2023, em 17/04/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/051196/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1525/2023 - NOMEIA ALEXANDRE ANGELO FRIAS DA SILVA, matr. nº 42.208-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de THAIS FALCÃO PEREIRA FRIAS, matrícula nº 38.111-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1197/2015, em 10/09/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/051238/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1526/2023 - NOMEIA VÍVIA AFONSO MESQUITA, matr. nº 42.209-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VANIA MENEZES PAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 30.220-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 174/2020, em 13/03/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/051227/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1527/2023 - NOMEIA LAURA COUTINHO DOS SANTOS, matr. nº 42.204-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MAURO ANGELIN DOS SANTOS MAURICIO, matrícula nº 31.024-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 006/2023, em 06/01/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/051223/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1528/2023 - NOMEIA MARILIA RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 42.205-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de RAQUEL RODRIGUES AFONSO FERNANDES, matrícula nº 38.931-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 095/2018, em 26/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/051246/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1529/2023 - NOMEIA RAFAEL DOS SANTOS, matr. nº 42.206-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SANDRA ROSANA CORREIA OLIVEIRA, matrícula nº 34.933-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1038/2022, em 14/12/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/051251/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1530/2023 - NOMEIA ROBERT TERCIO BARCELOS, matr. nº 42.207-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SELMA BRIDI RODRIGUES CABRAL, matrícula nº 26.883-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 624/2021, em 03/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/051249/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1531/2023 - NOMEIA YOLANDA MARIA CURTY DA COSTA, matr. nº 42.202-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARINA SOUZA SANTOS FORTES, matrícula nº 34.600-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 004/2023, em 06/02/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/051178/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1532/2023 - NOMEIA NATHALIA REIS AYRES DOS SANTOS, matr. nº 42.268-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARCIA FARIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 30.253-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 679/2022, em 14/09/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/056533/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1533/2023 - NOMEIA BÁRBARA FRANÇA BISCACIO, matr. nº 42.271-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/056540/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1534/2023 - NOMEIA OZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN, matr. nº 42.287-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - CTI Cardíaco - Pós-Operatório, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de LUCIANA OLIVEIRA MARTINS MOTTA, matrícula nº 38.508-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 455/2019, em 23/08/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/046065/2022 e nº SEI-260007/052442/2023.\r\n\r\nId: 2523091"
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                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056297/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à CLAUDIA ESTEVES BACK, referente às despesas com o funeral de MARIA DA GRAÇA ESTEVES BACK, matr. nº 03.551-9, falecida em 14/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029526/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à MARIA LUCIENE MARQUES DA SILVA, referente às despesas com o funeral de AIRES BORGES BARCELLOS, matr. nº 26.370-7, falecido em 04/06/2023.\r\n\r\nId: 2523344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2523124": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1763 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1759, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o com base no processo n° SEI-100005/011744/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DETRO/PRES n.º 1759/2020, de 24 de outubro de 2023, que designa gestores e fiscais para atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1764 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUIDA PELA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1654 DE 18 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta nos autos do Processo nº SEI-100005/011689/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCOS LUIS DE SOUSA CARDOSO, ID Funcional n° 2689431-9, para conclusão dos trabalhos relacionados à PORTARIA DETRO/PRES N.º 1654 DE 18 DE ABRIL DE 2022, no prazo de 30 (trinta) dias, em substituição ao servidor KLEBER DA FONSECA LOPES, ID Funcional nº 2689443-2, o qual encontra-se afastado das funções por justa causa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2523124"
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                        "2523122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002313/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°62424313), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002660/2023 - INDEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI-62422845).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002677/2023 - INDEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI-62455850).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002728/2023 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (SEI-62550442)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002899/2023 - NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (62382568).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003090/2023 - NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (SEI-62382158).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003095/2023 - NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (SEI-62417940).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003266/2023 - NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (62370296).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003296/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°62379789), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008190/2023 - Com base no Parecer ASJUR/DETRO/RJ ( SEI-62013273 ) e da Comissão Especial de Regime de Fretamento - COMISFRET- (SEI-61711383) - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-654 conferido à empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA. EPP. Para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008608/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2523122"
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                        "2523351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004253/2023 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 004/2023, iniciada na Sessão Pública de 06.10.23, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 27.10.23, HABILITOU e ADJUDICOU à empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ nº 92.559.830/0001-71, com o valor de taxa administrativa negativa de -2,50 (menos dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008643/2023 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc SEI 62792078), o prolongamento da linha P720 Cerâmica União - Praça Castelo Branco “SA” operada pela empresa Viação Elite Ltda. (RJ-176).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008695/2023, SEI-100005/008712/2023, SEI-100005/008769/2023, SEI-100005/008961/2023, SEI- 100005/009008/2023, SEI-100005/009024/2023, SEI-100005/009091/2023, SEI-100005/009247/2023, SEI-100005/009273/2023, SEI-100005/009575/2023, SEI-100005/009280/2023, SEI-100005/009298/2023, SEI-100005/010936/2023 E SEI-100005/010960/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2523351"
                        ],
                        "2523165": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO MATHEUS MARTINS SOARES, inscrito no CPF n° 151.503.377-57, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 08/11/2023, na vaga do Decreto nº 48.610 de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100007/000148/2023.\r\n\r\nId: 2523165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2523387": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.668 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº IN012403.\r\n\r\nProcessos nº SEI-070002/019468/2023 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n..... PETROLEO BRASILEIRO AS... \r\n\r\nArt. 1º - .... empresa PETROBRAS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS...\r\n\r\nDe....PETROLEO BRASILEIRO AS. ....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n.... PETROLEO BRASILEIRO S.A...\r\n\r\nArt. 1º -.... PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS...\r\n\r\nDe...PETROLEO BRASILEIRO S.A...\r\n\r\nId: 2523387"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2523244": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00159354\r\n\r\nNOME: Rosana de Oliveira Ribeiro CNPJ/CPF N° 001.909.867-78. ENDEREÇO: Rua Mário de Abreu, 160 casa 3 - Ilha da Conceição. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO Nº SEI-070007/583/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00159355\r\n\r\nNOME: Leticia Oliveira de Carvalho CNPJ/CPF N° 073.345.267-16. ENDEREÇO: Travessa Laurindo de Souza, 49 - Fonseca. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO Nº SEI-070007/560/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00159351\r\n\r\nNOME: Adriana Pestana Magalhães CNPJ/CPF N° 023.574.597-94. ENDEREÇO: Rua Teixeira de Freitas, 294 casa 1 - Fonseca. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO Nº SEI-070007/321/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00159634\r\n\r\nNOME: Condomínio do Parque Residencial Fonseca CNPJ/CPF N° 32.559.254/0001-30. ENDEREÇO: Rua Sá Barreto, 98 - Fonseca. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO Nº SEI-070007/516/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00159633\r\n\r\nNOME: Condomínio Residencial Landscape Maricá CNPJ/CPF N° 27.014.903/0001-88. ENDEREÇO: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, S/N, KM 28 Gleba B5 - Itapeba. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO Nº SEI-070007/520/2023\r\n\r\nId: 2523244"
                        ],
                        "2523161": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.107307/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por FRANCISCO M GOMES em face ao Auto de Infração SUPMAEAI/00153506, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 5.989,93, uma vez que o autuado promoveu intervenção em Área de Preservação Permanente e alterou o leito de calha regular de curso hídrico.\r\n\r\nId: 2523161"
                        ],
                        "2523202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/019567/2023 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor EDIR MOREIRA DA SILVA ID nº 21474460 Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 09 (NOVE) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 01/05/2005 a 29/04/2010,16/07/2011 a 13/07/2016 e 14/07/2016 a 12/07/2021.\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/512314/2011 - TORNAR SEM EFEITO o autorizo da CONTAGEM EM DOBRO, para fins de APOSENTADORIA, do servidor JOSELIO FEITOSA DE VASCONCELOS AQUINO, Técnico de Computação, Id funcional nº 2150173-4 publicação realizada no DOERJ em 16/08/2023, pag. 19, coluna 3.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/101384/1998 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor VAGNER FLORIANO DA SILVA ID nº 3232477-4 Técnico em Computação. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 07/07/2018 a 05/07/2023.\r\n\r\nId: 2523202"
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                        "2523397": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 07 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA AS PORTARIAS INEA COEXEC Nº 250/2022, 262/2023, 267/2023 E 285/2023, REFERENTE A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005956/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nALTERAÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS - INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 262 DE 03 DE Março DE 2023 (48444363)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n09/2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES CAVALCANTE FEITOZA\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nKaren de Freitas Isabel Ribeiro - ID 4347953 -7 e Alan Carlos Vieira - ID 2869461-9\r\n\r\nFlávia Silva Batista Soares ID 2150025-8\r\n\r\n38/2012\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS COSTA LEITE\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nKaren de Freitas Isabel Ribeiro - ID 4347953 -7 e Natália Eiras Cosendey - ID 5083201-8\r\n\r\nAlan Carlos Vieira Vargas ID 2869461-9\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 262 DE 03 DE Março DE 2023 (48444363)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n49/2010\r\n\r\nIMPERIAL ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nRenato Stefani Massa - ID 4348015-2 e Louis Boden Neto ID - 5137408-0\r\n\r\nFabiana Fontaine Simões - ID 4355631-0\r\n\r\n57/2011\r\n\r\nFÁBRICA DE RENDAS - ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nTiago Afonso Santos Lepore - ID 4277904-9 José Correia Teixeira - ID 2149901-2\r\n\r\nHigor Silveira de Barcelos - ID 4347922-7\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 262 DE 03 DE Março DE 2023 (48444363)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n79/2010\r\n\r\nJOEL BERNARDO - ESPÓLIO DE JEANETTE BERNARDO PEREIRA\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nÁlvaro Silva de Moura ID 2146842-7 e Daniel Paulino Silva - ID 5034760-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5127637-2\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 262 DE 03 DE Março DE 2023 (48444363)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n08/2012\r\n\r\nRICARDO BARRETO NOLASCO\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nBruna Raquel Balthazar Andrade - ID 4461098-0 e Diogo Roberto de Oliveira - ID 4461123-4\r\n\r\nJosélio Feitoza de Vasconcelos Aquino - ID 2150173-4\r\n\r\n40/2012\r\n\r\nRITA LIZIÊ VILLA NOVA DE ANDRADE\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto - ID 4379688-5 e Carlos Felipe de Siqueira Jaccoud - ID 4347791- 7\r\n\r\nLaila Huttner Beka - ID 4462355-0\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 262 DE 03 DE Março DE 2023 (48444363)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n05/2016\r\n\r\nEDSON APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nMárcia Martins dos Santos - Id. Funcional 4458542-0\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias - ID 4379529-3\r\n\r\nMaíra Pereira de Carvalho - Id. Funcional 4348041-1\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 267 DE 23 DE Março DE 2023 (49120633)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n28/2017\r\n\r\nALTAIR LIMA DA GAMA\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nEduardo Pinheiro Antunes - ID 4459715-0 e Samir Mansur Santos - ID 4436099-1\r\n\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes - ID 5115048-4\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 262 DE 03 DE Março DE 2023 (48444363)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n09/2018\r\n\r\nSIDNEIA FERRERA BREVE\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nEduardo Pinheiro Antunes - ID 4459715-0 e Pamela Meireles Mello - ID 5132839- 9\r\n\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes - ID 5115048-4\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 250 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (43034963)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n12/2021\r\n\r\nHOTEL COLONIAL LTDA\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira - ID 2992662-9 e Stefânia de Oliveira Souza - ID 5108932-7\r\n\r\nMillene Azevedo da Silva - ID 5116446-9\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 285 DE 31 DE Julho DE 2023 (56785653)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n22/2022\r\n\r\nLUIZ TOMAZ BENEVIDES DA COSTA\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nChristiano de Oliveira Paes - ID 3214102-5 e Eduardo Pinheiro Antunes - ID 4459715-0\r\n\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes - ID 5115048-4\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2523397"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2523386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005993/2023 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Iogurte natural integral, Bebida láctea pasteurizada sabor chocolate, Doce de leite cremoso, Manteiga extra com sal, Queijo minas frescal, Queijo minas padrão, Queijo mussarela, Queijo parmesão, Requeijão cremoso, Ricota frescae Ricota fresca (prensada), pertencentes à QUINTA DO SOL MP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - SIE 110, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002696/2021 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Linguiça de carne suína defumada, Linguiça de carne suína defumada apimentada, Linguiça de carne de frango defumada e Linguiça de carne suína defumada com queijo provolone, pertencentes à RAQPAT SALSICHARIA LTDA - SIE 1100, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2523386"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 140 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo nº SEI 020003/000107/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 046/2023, celebrado com a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nEverton Fernandes de Lima de Barros - Chefe de Seção;\r\n\r\nPedro Marcus Santos Heizer - Assessor da Diretoria Técnica; e\r\n\r\nDenise Maria d'Avila Peixoto Villar, ID. Funcional nº 1908951-1 - Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a funcionária Raquel Muller Soares, ID. Funcional nº 4362309-3, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituída pelo funcionário Anibal Sergio Correa de Souza, ID. Funcional nº 51086069. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2523243"
                        ],
                        "2523182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000545/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer 26/2023/FIPERJ/ASSJUR, a conversão em Pecúnia de 40 (quarenta) dias de Férias e 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio não usufruídas, em favor do ex-servidor FELIPE SCHWAHOFER LANDUCI, ID. Funcional nº 4434236-5, que exercia o cargo de Pesquisador do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Diretoria de Pesquisa e Produção, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão 04/2023, expedida pela Seção de Recursos Humanos, no valor total de R$ 147.447,39 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), em 04 (quatro) parcelas de R$ 36.861,85 (trinta e seis mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2523182"
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                        "2523239": [
                            "I - Despacho",
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2523368": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1229 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta no processo n° SEI-180002/002078/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID 2023154-7, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID 5098610-4 e MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID 571582-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2023, no processo SEI nº 180002/002078/2023 com a UNIÃO DE GRUPOS E ARTISTAS DE TEATRO DA ZONA OESTE e para todos os contratos decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da FUNARJ/RJ\r\n\r\nId: 2523368"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1230 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº1226, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DECORRENTES DOS PROJETOS \" GIRO MUSICAL\" E \"CULTURAL\".\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e o que consta do processo n° SEI-180002/001748/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1026, de 27 de outubro de 2023, onde os servidores MARCIA MOREIRA DE CASTRO , ID nº 571582-2, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES , ID nº 5098610-4 e ANA CAROLINA GOMES DE MELLO ID nº 5145043-7 , como fiscais e suplentes, da fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/122/2023, processo SEI nº 180002/001748/2023 que tem por objeto prestação serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Antônio Martins Correa Filho, nome artístico NICO REZENDE, para todos os contratos decorrentes dos Projetos \" GIRO MUSICAL\" e \"CULTURAL\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 24/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2523251"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1231 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores , DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO ID nº 4422575-0, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID nº 5098610-4 e ANA CAROLINA GOMES DE MELLO ID nº 5145043-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/089/2023 , processo n° SEI-180002/001432/2023 com a empresa CARPEX EMPREENDIMENTO E PROMOÇÕES LTDA, que tem por objeto prestação serviços especializados de produção e execução de eventos artísticos para realização do Festival Internacional de Sopros - Rio Winds Festival, dentro do projeto \"Música no Museu\", consistente em 8 apresentações musicais, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2523252"
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                        "2523256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001187/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (63018085), APROVO com ressalvas a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/001187/04/2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a pessoa jurídica ANA ANGEL DA CONCEIÇÃO CABRAL, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado \"CÉU DE ESTRELAS\", originário do Edital de Concurso nº 009/2021.\r\n\r\nId: 2523256"
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                        "2523240": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002092/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos da artista ANA GABRIELA no projeto “Palco Gláucio Gill”, tendo como favorecida CASA 180 PRODUÇAO MUSICAL E EVENTOS LTDA , CNPJ/MF sob o nº 39.850.618/0001-86, despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que correrá à conta do PROGRAMA DE TRABALHO: 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa : 3390.39.27 e Fonte de Recurso: FR 1.500.100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002177/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos do artista RASHID no projeto “ANIME FEST FAN”, tendo como favorecida FOCO NA MISSAO PRODUÇÕES LTDA , CNPJ/MF sob o nº 20.668.373/0001-42, despesa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil) que correrá à conta do PROGRAMA DE TRABALHO: 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa : 3390.39.27 e Fonte de Recurso: FR 1.500.100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002099/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos do artista ZÉ IBARRA no projeto “Palco Gláucio Gill”, tendo como favorecida GRANDE ARTE PROJETOS CULTURAIS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 10.698.752/0001-21, despesa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que correrá à conta do PROGRAMA DE TRABALHO: 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa : 3390.39.27 e Fonte de Recurso: FR 1.500.100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002094/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos da artista DORA MORELEMBAUM no projeto “Palco Gláucio Gill”, tendo como favorecida TABARÉ PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 72.519.812/0001-59, despesa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que correrá à conta do PROGRAMA DE TRABALHO: 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa : 3390.39.27 e Fonte de Recurso: FR 1.500.100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2523240"
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                        "2523257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001050/2023 - APROVO com ressalva a prestação de contas da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, referente ao Contrato nº 180021/010/2023, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), cujo objetivo foi a concessão de incentivo cultural, visando a realização do desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial no Carnaval de 2023, conforme análise da Assessoria de Controle Interno, documento 62969930.\r\n\r\nId: 2523257"
                        ],
                        "2523400": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002244/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical pela dupla Julinho Marassi e Gutemberg, em comemoração ao aniversário da Cidade do Mangaratiba, tendo como favorecida a empresa GUTEMBERG MONTEIRO DA SILVA 6572248577, CNP24.680.485/0001-70, despesa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002250/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical pela banda Novo Som, em comemoração ao aniversário da Cidade do Mangaratiba, tendo como favorecida a empresa R.F.LEAL SERVICOS E REPRESENTACOES ARTISTICAS-ME, CNPJ 23.400.060/0001-05, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002246/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical pelo cantor Thiago Martins, em comemoração ao aniversário da Cidade do Mangaratiba, tendo como favorecida a empresa MALLUPY ENTRETENIMENTO LTD , CNPJ 23.375.424/0001-36, despesa no valor de R$ 80.000,00 ( OITENTA MIL REAIS) que correrá à conta do Programa de Trabalho1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2523400"
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                        "2523361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002193/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical pelo artista Tony Allysson, no projeto \" + ENCONTROS\", no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa INSTITUTO MV PRODUÇÕES E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ 13.590.051/0001-62, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2523361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2523061": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 082\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 013/2022, celebrado com a Empresa PCT 165 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3.100 (três mil e cem) refeições diárias, sendo 700 (setecentos) cafés da manhã/dia, 1.700 (mil e setecentos) almoços/dia e 700 (setecentos) lanches/dia, a preço acessível e subsidiado, para a unidade do Restaurante do Povo Regina de Lourdes Vieira, localizada no município de Petrópolis/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo nº SEI-310003/004298/2021, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros, ID. Funcional nº 5132639-6.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMilene Rodrigues Vargas, ID. Funcional nº 5140649-7; e \r\n\r\nKelly Karoline Otaviano Krüger, ID. Funcional nº 4435706-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as Portarias nº 40, de 12 de junho de 2023, publicada no DOERJ de 14/06/2023, e nº 79, de 01 de novembro de 2023, publicada no DOERJ de 07/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2523061"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2523237": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 682 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAR INVENTÁRIO GERAL NO ALMOXARIFADO CENTRAL DA FIA/RJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que consta no processo administrativo SEI-310005/000978/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para realizar levantamento físico completo dos bens patrimoniais em uso e os existentes no Almoxarifado, visando a Prestação de Contas Anual de Bens em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2023;\r\n\r\nArt. 2º - Designar NELSON JORGE DA SILVA, Id. Funcional nº 2854542-7, JORGE AMÉRICO FERNANDES, Id. Funcional nº 2854793-4, MATHEUS PIMENTA DA COSTA, Id. Funcional nº 5115879-5, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o período de 18/12/2023 a 22/12/2023, para a realização do inventário e o prazo de 30 dias para a entrega do relatório final;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2523237"
                        ],
                        "2523238": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 683 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000022/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contrato de Prestação de Serviços Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), com a Empresa OI S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, JOSÉ LUIZ DA ROCHA JUNIOR, Id. Funcional nº 2855695-0, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5115871-0 e OLIVIA TERESA LOPES, Id. Funcional nº 5118883-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor MOYSÉS GOMES DA SILVA, Id. Funcional 2854943-0, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2523238"
                        ],
                        "2523333": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 684 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 647, DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE CRIOU A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇOS E UTILITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000015/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização na Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviços e Utilitários, publicada no Diário Oficial de 19/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Inverter a disposição dos servidores, JOSÉ LUIZ DA ROCHA JUNIOR, Id. Funcional nº 2855695-0, que passa a atuar como Presidente e DEMÉTRIUS MARTINELLI DA SILVA GUIMARÃES, Id. Funcional nº 623312-0, que passa a atuar na função de Membro, mantendo os demais membros nas suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2523333"
                        ],
                        "2523332": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 685 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 679, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 QUE CRIOU A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA DO TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DOS “KITS LANCHE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000021/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Prestação de Serviços Logística do Transporte e Distribuição dos “Kits Lanche”, publicada no Diário Oficial de 01/11/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Inverter a disposição dos servidores, LEANDRA THAMIRES DA SILVA GONÇALVES. Id. Funcional nº 5137556-7, que passa a atuar na função de Presidente da Comissão e DEMÉTRIUS MARTINELLI DA SILVA GUIMARÃES, Id. Funcional nº 623312-0, que passa a atuar na função de Membro da Comissão, mantendo os demais membros nas suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2523332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2523128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/001109/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da ESPACO M EVENTOS E LOCACOES LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no Feira de Negócios FLUMISUL 2023 - BARRA MANSA, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2523128"
                    ],
                    "2523129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/001120/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da AGUA GRANDE PROJETOS E REALIZACOES LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na Festa da Laranja 2023 - TANGUÀ, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2523129"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2523203": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 243 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE Nº 009/2023 FIRMADO COM A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕESCOMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/002090/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato nº 009/2023, que tem como objeto a contratação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line., na forma do Termo de Referência, da proposta de prestação de serviços e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Antônio de Souza Junior, Id. Funcional nº 4415007-5.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Raimundo Jose Reis Ferreira, Id. Funcional nº 1958653-1.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nJéssica Soares da Costa, Id. Funcional n° 5118631-4;\r\n\r\nJonas Silva dos Santos, Id. Funcional nº 5099705-0.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Victoria Thomaz Félix Gomes, Id. Funcional n° 5138580-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2523203"
                    ],
                    "2523199": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067539/2001 - AUTORIZO a fruição de 3 (três) meses de Licença Prêmio, para o servidor EDMILSON DE ARAUJO MARQUES, Auditor do Estado, ID nº 19314760, de 04/12/2023 à 03/03/2024, referente ao período aquisitivo de 13/08/2015 a 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2523199"
                    ],
                    "2523172": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 52\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPRIORIZA TEMAS RELEVANTES PARA SEREM REALIZADOS PELAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO - UCI NO EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de encaminhamento do Plano Anual de Auditoria Interna pelas UCI à Auditoria Geral do Estado; conforme disposto no Art. 6º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- que a Auditoria Geral do Estado poderá estabelecer temas relevantes para serem auditados pelas UCI de modo a priorizar maior significância estratégica, materialidade dos valores sujeitos a riscos e enfrentamento a vulnerabilidades nos processos de governança, gestão de riscos e controles internos, conforme Art. 9º da Resolução CGE nº 70, de 23 de dezembro de 2020; e\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-320001/003051/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Priorizar os seguintes temas como relevantes para serem realizado pelas UCI no exercício de 2024, sem prejuízo de outros:\r\n\r\nI - auditoria de desempenho em ação de governo constante do anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024;\r\n\r\nII - avaliar a operacionalização e a supervisão dos controles internos no tocante à identificação, avaliação, controle e mitigação dos riscos e controles internos relacionados às questões patrimoniais imobiliária e mobiliária e a gestão contábil do ativo imobilizado do órgão/entidade, em atendimento ao Acórdão 58881/2023-PLEN, constante do processo TCE 104.095-8/2023;\r\n\r\nIII - avaliar a conformidade do recolhimento do valor das multas originadas de seu respectivo órgão/entidade de que trata a Resolução CGE nº 149, de 04 de julho de 2022;\r\n\r\nIV - verificação da conformidade legal dos gastos de pessoal terceirizado, referente à contabilização de contratos de terceirização, em consonância com o Voto GC-7, constante do processo TCE-RJ n° 105.047-7/2019;\r\n\r\nV - acompanhamento das determinações contidas no Acordão Nº 015302/2023-PLENV, constante do processo 104.113-4/2022, que determina medidas a serem adotadas por órgãos que não submeteram o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação ao Proderj e da necessidade de aprimoramento dos atos preparatórios às contratações de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 2º - Os temas relevantes a serem priorizados, objeto desta instrução normativa, deverão estar contemplados no Plano Anual de Auditoria Interna - PLANAT.\r\n\r\nArt. 3º - O PLANAT aprovado pelo titular do órgão/entidade, referente ao exercício de 2024, deverá ser encaminhado para a Auditoria Geral do Estado até 31 de dezembro de 2023, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para CGE/AUDGE.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023 \r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2523172"
                    ],
                    "2523062": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 745 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.° 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual n.º 7.989 de 14 de Junho de 2018 e no inciso X do Art. 73 da Resolução CGE n.º 154 de 09 de agosto de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância para apurar possível irregularidade sobre os fatos relacionados ao Processo SEI-320001/002400/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la o servidor Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, Id nº 19820747, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos artigos 14 a 20 do Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de conclusão das investigações de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme o artigo nº 317 do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2523062"
                    ],
                    "2523131": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 749 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECONDUZ COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI - 320001/000332/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 103, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, ALTERADA PELA PORTARIA CGE/CORREG Nº 605, DE 19 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIX do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; os artigos 3º e 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o inciso X da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, o qual regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização composta por meio da Portaria CGE/CORREG nº 605, de 19 de abril de 2023, visando a dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados a partir da designação efetivada por meio da Portaria CGE nº 103, publicada no DOERJ, de 11 de fevereiro de 2021, destinados à apuração de supostas práticas de atos contra a Administração Pública, previstos na Lei 12.846/2013, constantes do Processo Administrativo n° SEI 320001/000332/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2523131"
                    ],
                    "2523078": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e o que consta no Processo nº SEI-320001/002811/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR CARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO, Identificação Funcional n.º 1982074-7, Presidente, para, nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular, sem prejuízo de suas atividades na 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, responder pelo expediente do Presidente CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, Identificação Funcional n.º 2486176-6, na 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nDESIGNAR CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, Identificação Funcional n.º 2486176-6, Presidente, para, nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular, sem prejuízo de suas atividades na 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, responder pelo expediente do Presidente CARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO, Identificação Funcional n.º 1982074-7, na 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2523078"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2523226": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004103/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2523226"
                    ],
                    "2523104": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-12/002/000917/2019, referente à inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 25, I, da Lei 8666/93, para renovação da contratação da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A. - HELIBRÁS, especializada e exclusiva prestadora de serviços de manutenção (reparo e revisão geral) de 3º nível (\"D\" e \"I+\" Level Eurocopter), reparo de pás dos rotores principais e de cauda, fornecimento de peças para manutenção de 1º nível, troca standard (Exchange) de componentes, inspeções horárias e calendáricas relativas ao serviço de 3º nível da frota de aeronaves da linha Helibrás/Airbus da DGOA/SSMGSI (prefixos PR-ERJ, PP-ELB, PR-RJJ) e do Serviço Aero Policial da SEPC (PR-EPC), por 12 (doze) meses, visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, da Diretoria-Geral de Operações Aéreas, bem como para o reajuste contratual, e alteração para acréscimo do quantitativo, AUTORIZO A DESPESA com a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS (CNPJ nº 20.367.629/0001-81 (matriz) e 20.367.629/0006-96 (filial)), no valor de R$ 3.117.743,54 (três milhões, cento e dezessete mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 13.391.070,60 (treze milhões, trezentos e noventa e um mil, se tenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2523104"
                    ],
                    "2523106": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/002/000917/2019 - RATIFICO a despesa, processada através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com base no Art. 25, I, da Lei 8666/93, em favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS (CNPJ nº 20.367.629/0001-81 (matriz) e 20.367.629/0006-96 (filial)), para renovação da contratação da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, especializada e exclusiva prestadora de serviços de manutenção (reparo e revisão geral) de 3º nível (\"D\" e \"I+\" Level Eurocopter), reparo de pás dos rotores principais e de cauda, fornecimento de peças para manutenção de 1º nível, troca standard (Exchange) de componentes, inspeções horárias e calendáricas relativas ao serviço de 3º nível da frota de aeronaves da linha Helibrás/Airbus da DGOA/SSMGSI (prefixos PR-ERJ, PP-ELB, PR-RJJ) e do Serviço Aero Policial da SEPC (PR-EPC), por 12 (doze) meses, visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, da Diretoria-Geral de Operações Aéreas, bem como para o reajuste contratual, e alteração para acréscimo do quantitativo, no valor de R$ 3.117.743,54 (três milhões, cento e dezessete mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 13.391.070,60 (treze milhões, trezentos e noventa e um mil, setenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2523106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2523301": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM 28 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE RABALHO INTEGRADO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO COM O OBJETIVO DE APRESENTAR PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 8378, DE 17 DE ABRIL DE 2019, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais e tendo vista o que consta no processo nº SEI-500001000655/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o grupo de trabalho integrado visando à propositura de ações para elaborar protocolo e apresentar propostas visando à regulamentação da lei n° 8378, de 17 de abril de 2019, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos, eventos públicos e privados.\r\n\r\nArt. 2º - Integram este Grupo de Trabalho os seguintes servidores, sob coordenação do primeiro:\r\n\r\n- Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira - ID 564953-6;\r\n\r\n- Ana Luiza Machado Villar Mendes Franco- ID 5128043-4;\r\n\r\n- Vivian Couras da Silva - ID 5133104-7;\r\n\r\n- Ana Luísa Vieira de Azevedo - ID 4195936-1;\r\n\r\nI - caberá ao coordenador do Grupo de Trabalho Integrado convidar participantes para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo conter especialmente:\r\n\r\n- 1 (um) representante do PRONCON RJ;\r\n\r\n- 1(um) representante da SETUR;\r\n\r\n- 1(um) representante da SECEC;\r\n\r\n- 1 (um) representante da SEPOL;\r\n\r\n- 1 (um) representante da SEPM.\r\n\r\nII - os integrantes do Grupo de Trabalho poderão convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo quando útil o cumprimento de suas finalidades, a título não oneroso, sendo considerada sua participação relevante ao interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa, sendo considerada de relevante interesse público e sem prejuízo dos demais servidores elencados.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho Integrado terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir as ações propostas nesta Resolução, podendo ser prorrogado mediante requerimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2523301"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2523504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-330018/001108/2022 - DECIDE pela aplicação à CONSTRUTORA MACADAME S.A CNPJ 02.481.826/0001-45, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, Advertência ao Contrato 062/2022, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual, devendo retomar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, as atividades de obra e enviar, no mesmo prazo, o plano de ação para adequação do cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nId: 2523504"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2523302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170002/002820/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 624.094,43 (seiscentos e vinte e quatro mil, noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), referente às Prestações de Serviços de Reforma do trecho do 1º pavimento do prédio principal para implantação da unidade de coleta do H.E. Carlos Chagas, no Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 25/2015, e de Reforma geral do telhado do C.E. Melchíades Picanço, em São Gonçalo, objeto do Contrato nº 32/2015, a cargo da empresa Costa Miranda Empreendimentos Ltda-ME, sendo: 1 - R$ 235.995,37 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) correspondente a Dívida de Exercícios Anteriores, 2 - R$ 388.099,06 (trezentos e oitenta e oito mil, noventa e nove reais e seis centavos) referente a Multa e Juros.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/11/2023.\r\n\r\nId: 2523302"
                        ],
                        "2523268": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10.08.2023, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, ID. Funcional nº 4373579-7, como gestor; RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, ID. Funcional n° 4373778-1; ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, ID. Funcional n° 4373228-3; instituindo a comissão para fins de fiscalização e FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Chefe da 05ª ROC, ID. Funcional n° 5129584-9 como fiscal substituto, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-16/002/005399/2019, a favor da VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA., relativo ao Contrato nº 030/2019 - Cessando, com validade a partir de 10/08/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional III, Publicado no D.O nº 018, pg. 41 de 28/01/2021, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI- E-16/002/005399/2019.\r\n\r\nId: 2523268"
                        ],
                        "2523130": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/004985/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24 da Lei Federal 8.666/93, em favor da OLLITEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOM, inscrito sob o CNPJ 19.909.509/0001-80, no valor de R$ 32.525,12 (trinta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e doze centavos), fundamen tado no inciso II, da supracitada lei.\r\n\r\nId: 2523130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2523270": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4641 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRAPROVA DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES DA QUALIDADE DA ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000429/2020, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve descumprimento à determinação do CODIR, por parte da Prolagos, por não apresentar contraprova dos resultados das análises da qualidade da água realizadas em laboratórios próprios e externos de 2018 até 27 de janeiro de 2020, ante a sua inviabilidade técnica.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX junte a presente Decisão aos autos do processo n° SEI-220007/000855/2021 para fins de complementação à formação do entendimento da Instrução Normativa objeto do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAQUEL TREVIZAM\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2523270"
                        ],
                        "2523271": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4642 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCEDAE - RECURSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4.426/2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.601/2019, por maioria, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.426/2022, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2523271"
                        ],
                        "2523272": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4643 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-021/23 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN 007/23.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002126/2023, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a/penalidade de advertência, nos termos do Artigo 12, I, da IN nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-021/23 e do Termo de Notificação nº TN 007/23.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a abertura de processo específico para que a CAENE elabore Relatório de Diagnóstico, contendo, de forma detalhada, os dados de todas as intercorrências encontradas nas vistorias das instalações da CEG e CEG RIO de 1º de janeiro de 2018 até a presente data, como medida imprescindível para redução da frequência da ocorrência de inconformidades.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2523272"
                        ],
                        "2523273": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4644 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2023).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/005724/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/11/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2.02251 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2.46953 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2.15188 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2.39098 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n12.54660 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12.54660 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0.7946\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0.9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0.0270\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9.6737\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12.5526\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15.1570\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15.9826\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6.0855\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6.3495\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15.1570\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15.9826\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9.4503\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n9.1837\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n8.9177\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8.6519\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8.3855\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n8.1193\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.4978\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.3407\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.2462\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.7318\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.4231\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.0941\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.7043\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.6942\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.6657\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.5692\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.0985\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.9413\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.8468\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.3322\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.0235\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.6943\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.3048\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.2947\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.2662\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.1696\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.9902\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.8119\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.4687\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.9968\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.8120\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.6140\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.3803\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.3747\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.3571\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.2420\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.0848\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3.7341\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.4545\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.4873\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.4855\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.4835\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.4830\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.3383\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.1456\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.8547\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.4360\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.8994\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.6881\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.6721\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.6058\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.5956\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.5668\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.4785\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.4785\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.1155\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.8721\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.7472\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.6721\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1.2634\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1.0181\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.7567\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.4469\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.4389\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.4163\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.3396\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0.0576\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2523273"
                        ],
                        "2523274": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4645 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2023).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/005726/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/11/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1.96361 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2.31517 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2.06846 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2.29829 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n12.54660 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n12.54660 \r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0.7946\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0.9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0.00790\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7.3075\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9.2331\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10.9960\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12.2387\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5.5684\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5.8005\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10.9960\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12.2387\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.2768\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6.2056\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5.1065\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n4.9893\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4.8872\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4.7853\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.0353\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.8944\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.8099\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.2263\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.9744\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.7042\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.3850\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.3762\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.3526\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.2743\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.7254\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.5845\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.4998\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.9164\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.6641\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.3940\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.0749\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.0660\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.0424\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2.9639\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.4867\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.5091\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.1970\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.7687\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.6008\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.4216\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.2092\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.2035\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.1880\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.9001\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.7575\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3.5302\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.2760\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.3058\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.3043\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.3026\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.3021\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.1710\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.6297\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.5489\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.1681\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.6809\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.4886\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.4742\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.4133\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.4042\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.3781\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.2849\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.2849\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2.9686\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.7124\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3.2654\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.1948\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.0980\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.0601\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n3.0192\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.1589\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.8104\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.4399\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.9300\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.7314\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.5182\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.2661\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.2593\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.2414\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.1792\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.4412\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3.2444\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.2139\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.1706\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.1541\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.1364\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.1154\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.1144\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.1131\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.1074\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.6780\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.5660\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.4988\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1.0351\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.8349\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.6203\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.3666\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.3596\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.3408\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2786\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0.0527\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.3822\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.5162\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.2217\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.8166\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.6588\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.4893\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.2891\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.2836\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.2694\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2200\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0.4281\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0.2718\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0.2476\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.2132\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.2001\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.1860\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.1693\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.1685\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.1674\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.1630\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0,56%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0,57%\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCAConselheiro\r\n\r\nId: 2523274"
                        ],
                        "2523275": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4646 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2023).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/005575/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/23\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,54660\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12,54660\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,6247\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,2619\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2523275"
                        ],
                        "2523276": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4647 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2023).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/005576/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/23\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,54660\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12,54660\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,0160\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n15,7550\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2523276"
                        ],
                        "2523277": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4648 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 20190000575 - FALTA DE ÁGUA E PRESSÃO BAIXA EM IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA DA PENHA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.264/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em relação ao Processo E-22/007.264/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2523277"
                        ],
                        "2523278": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4649 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 2019000099 - RECLAMAÇÃO SOBRE PROBLEMA DE ABASTECIMENTO EM CONDOMÍNIO SITUADO NA BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.173/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em relação ao Processo n° E-22/0071734/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2523278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2523308": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 32 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/001422/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001422/2022,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e \r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 003/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a Empresa Integral Construtora e Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 35.824.033/0001-30, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social com 128 Unidades Habitacionais, Bairro Monsuaba, Município de Angra dos Reis, no Âmbito do Programa “Casa da Gente”.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nMarcus Vinicius Correia Neves, ID. Funcional nº 4343690-0.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nAuriceli Mollo Gonçalves Kayser, ID. Funcional nº 5141115-6.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nMarcelo Valadares Nowaski, ID. Funcional nº 5141130-0 - Presidente;\r\n\r\nDary Lottmar Kayser Junior, ID. Funcional nº 5145850-0; e\r\n\r\nAdilson Marques dos Santos, ID. Funcional nº 5143252-8.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nValeria de Almeida Simões, ID. Funcional nº 5141204-7.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2523308"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2523331": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 29 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000023/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 014/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI - 470001/000157/2023, firmado com a empresa R.J. BRAGA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, a saber:\r\n\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\n\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\n\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional: 5130140-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n\r\nParágrafo Único - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\n§ 1 - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2 - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor, a contar de 19 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2523331"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2523126": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.005 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA DA PROBIDADE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.319 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/006098/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Núcleo de Defesa da Probidade no Âmbito da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução nº 4.319 de 01 de janeiro de 2019, passando a integrar os seguintes Procuradores do Estado, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAndre Uryn\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAmanda Colchete Pinto\r\n\r\nBruno Boquimpani Silva\r\n\r\nDavi Marques da Silva\r\n\r\nGabriel Javoski Baltasar de Oliveira\r\n\r\nGuilherme Jales Sokal\r\n\r\nJoaquim Pedro Rohr\r\n\r\nMarcelle Figueiredo da Cunha\r\n\r\nRodrigo Lima e Silva de Freitas\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2523126"
                    ],
                    "2523253": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nI - DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/033742/2023 - FERNANDO VICTOR LOPES MOREIRA -DATA: 24/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/006679/2022 - IURI DE MESQUITA RANGEL - DATA: 03/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/034952/2023 - LUCAS MOTHE CROCE - DATA: 09/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/006859/2022 - PEDRO BRANDAO MAIA - DATA: 01/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/015139/2022 - YURI AZEVEDO HENRIQUES MOUSINHO - DATA: 31/10/2023\r\n\r\nll - DESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/053120/2021 - ADRIANA RODRIGUES NOBREGA - DATA: 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/056051/2021 - ANA BEATRIZ SOARES - DATA: 18/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/054899/2021 - ANDRESA CAMPOS AMARAL - DATA: 13/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053121/2021 - ANDREZZA DE SOUZA BARBOSA - DATA: 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053793/2021 - ANTONIA REBECA NOBRE MESQUITA - DATA: 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053774/2021 - CHANDLER SILVA FURTADO - DATA: 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053119/2021 - DAVIDSON PEREIRA - DATA: 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053794/2021 - ERICSSON ARAUJO DA SILVA - 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/051394/2021 - FERNANDA PEDRAZI NOGUEIRA - 13/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/056031/2021 - GUILHERME AUGUSTO DIAS - 18/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/054896/2021 - GUILHERME FARIA DE MORAES - 18/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/056030/2021 - JESSICA BISPO MARTINS - 18/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053164/2021 - JULIANA DE SOUZA MUNIZ - 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053354/2021 - LAYSA TAVARES DE MEDEIROS MAURICIO - 13/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053786/2021 - LETICIA OLIVEIRA DA SILVA - 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053376/2021 - LORENNA DE SOUSA RODRIGUES DA COSTA - 13/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053784/2021 - LUAN DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO - 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053548/2021 - MARCELLA MENEZES BELIZARIO DO NASCIMENTO - 13/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053782/2021 - MARCIA NEVES BARBOSA - 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/054001/2021 - MARIANA FALCUNDES SARDENBERG - 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/054002/2021 - MYLLENA MACIEL PEREIRA DA SILVA - 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053118/2021 - RAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO - 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053792/2021 - VINICIUS LANES POPOIRE WANDERLEY - 05/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/053565/2021 - YASMIN GALVÃO ANDRADE - 18/10/2023\r\n\r\nIII - DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/052824/2021- JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES- DATA: 22/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/010483/2023- LARA NASCIMENTO MAGALHAES- DATA: 03/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/026747/2023- RAFAEL MERHIGE MATTOS SAAD- DATA: 06/10/2023\r\n\r\nIV - DECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/069776/2020- ALINE DANIELE BARBOSA ANDRADE DATA: 08/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/069772/2020- CAMILA DE REZENDE GUERRA- DATA: 08/10/2023\r\n\r\nSEI-140001/069773/2020- CAROLINA SOARES VAHIA DE ABREU- DATA: 08/10/2023\r\n\r\nV- DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/049358/2021- RAFAELA DE MOURA STRITAR- DATA: 20/10/2023\r\n\r\nId: 2523253"
                    ],
                    "2523127": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004122/2022 - ROBERTO CABRAL BENJÓ - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19239157. RATIFICO os valores constantes do ato de fixação de proventos de 29/03/2022, publicado no DOERJ de 31/03/2022, em cumprimento ao decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ nos autos do Processo nº 100.879-4.\r\n\r\n1) Vencimento-base (LC 15/1980 c/c LC 111/2006 e LC 137/2010) - R$ 10.375,27\r\n\r\n2) 212% de Verba de Representação (Lei 573/1982 c/c Lei 811/1984 e Lei 1.294/1988) - R$ 21.995,57\r\n\r\n3) 60% de Triênios (Lei 1.608/1990 c/c LC 15/1980) - R$ 19.422,50\r\n\r\nProventos: R$ 51.793,34\r\n\r\nId: 2523127"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2523541": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº 62481574.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e o Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação de Bens Móveis, relacionados no Anexo I (doc SEI-59445004) deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150166/000169/2023.\r\n\r\nId: 2523541"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2523117": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 139/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Houer Consultoria e Concessões LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “contratação de instituição privada, com notória especialização, para atuar de forma exclusiva e independente como certificador independente, a fim de emitir laudo ou parecer técnico que ateste a adequação dos estudos de viabilidade e do plano de captação às exigências previstas no decreto n. 11.598/2023, bem como para assessorar na conclusão dos estudos de viabilidade, dos relatórios e dos modelos de aditivos aos contratos em vigor, nos termos do novo marco legal estabelecido pela lei federal nº 14.026/2020”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.407.718,84 (três milhões, quatrocentos e sete mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/023064/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 035/2023 - DPR).\r\n\r\nId: 2523117"
                            ],
                            "2523141": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CONTRATANTE) e a Empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CONTRATADA).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos para atender a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 2.497,39 (dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 7.121,23 (sete mil cento e vinte e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza das Despesas: 33903956; Fonte de Recurso: 1.501.230; Programa de Trabalho: 23.122.0002.2016; e Nota de Empenho: 2023NE00026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, suas alterações e demais cláusulas contratuais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000474/2021.\r\n\r\nId: 2523141"
                            ],
                            "2523312": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato para gestão do trabalho prisional n° 2/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento do trabalho de apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 141.042,00 (cento e quarenta e um mil quarenta e dois reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.039.652,92 (um milhão, trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00866.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e no item 4 do Termo de Referência anexo ao Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220003/000887/2020.\r\n\r\nId: 2523312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2523249": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) notebooks e 23 (vinte e três) tablets para subsidiar o Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro, promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda e gerenciado pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - Item I e II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.226,60 (sessenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0473.4480.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.31.05.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00420.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040089/000042/2023.\r\n\r\nId: 2523249"
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                        "2523250": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa A2M COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 3 (três) projetores multimídia para subsidiar o Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro, promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda e gerenciado pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - Item III.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.705,00 (seis mil e setecentos e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0473.4480.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.31.05.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00421.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040089/000042/2023.\r\n\r\nId: 2523250"
                        ],
                        "2523247": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 036/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial e restauração em geral, através de mão de obra especializada, com fornecimento de equipamentos, para atuar nos prédios centrais da Secretaria de Estado de Fazenda, nas Inspetorias da Capital e Interior do Estado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.418.580,12 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil quinhentos e oitenta reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, parágrafo 4º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/056/92/2017.\r\n\r\nId: 2523247"
                        ],
                        "2523107": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS EM CELEBRAR ACORDO DIRETO PARA RESGATE COM DESÁGIO DAS COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N° 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 48.717, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ao amparo da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, e do Decreto Estadual n° 48.717, de 28 de setembro de 2023, CONVOCA todos os detentores de Cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro (CFP's) para manifestarem interesse em resgatar as cotas de sua titularidade por meio da celebração de acordo direto de pagamento com deságio, na forma prevista neste edital.\r\n\r\n1. REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO\r\n\r\n1.1. A celebração dos acordos diretos de pagamento com deságio com os detentores de Cotas do Fundo de Privatização do Estado observará os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - pagamento com meta fixa de deságio de 30% (trinta por cento);\r\n\r\nII - regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual;\r\n\r\nIII - quitação integral da dívida objeto de composição; e\r\n\r\nIV - renúncia a qualquer discussão acerca do valor atualizado das CFP's, dos critérios de cálculo do deságio apurado, do valor devido ou dos descontos incidentes.\r\n\r\n1.2. Alternativamente ao requisito elencado no inciso II do item “1.1”, poderá ser realizada compensação entre os créditos e débitos existentes perante a Fazenda Pública Estadual, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n2. LEGITIMADOS\r\n\r\n2.1. São legitimados para subscrever e protocolar o requerimento de habilitação, nos termos do Decreto Estadual n° 48.717, de 28 de setembro de 2023:\r\n\r\nI - titular originário das cotas;\r\n\r\nII - titular cessionário das cotas;\r\n\r\nIII - sucessor causa mortis; e\r\n\r\nIV - representante legal com poderes específicos.\r\n\r\n3. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\n3.1. Os requerimentos de habilitação serão recebidos entre os dias 13/11/2023 e 29/02/2024, impreterivelmente até às 18 horas.\r\n\r\n3.2. Os requerimentos de habilitação devem ser protocolados de forma eletrônica junto à Controladoria Geral do Estado (CGE), por meio de peticionamento eletrônico, realizado por usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme manuais disponíveis no endereço eletrônico: https://portalsei.rj.gov.br/manuais .\r\n\r\n3.3. O requerimento de habilitação deverá observar o modelo contido no Anexo I, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cge.rj.gov.br/legislação/modelos .\r\n\r\n3.4. Deverão ser anexados ao requerimento de habilitação os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do documento de identidade do detentor das CFP's;\r\n\r\nII - cópia do comprovante de endereço fiscal ou comercial do detentor das CFP's;\r\n\r\nIII - cópia do contrato social e suas alterações, ou última alteração com consolidação, se o detentor das CFP's for pessoa jurídica;\r\n\r\nIV - instrumento por meio do qual ocorreu a aquisição da titularidade das CFP's ou documento que comprove a condição de detentor das CFP'S;\r\n\r\nV - comprovante de pagamento da taxa pelo serviço de registro e transferência na escrituração e cessão das cotas na importância de 0,5% (cinco décimos por cento) de seu valor, por intermédio de Guia de Recolhimento Estadual (GRE), em favor do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno (FACI) da Controladoria-Geral do Estado ou declaração de autorização do requerente para retenção da taxa pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do item, 5.3 deste Edital de Convocação;\r\n\r\nVI - certidão emitida pela Procuradoria-Geral do Estado, atestando a existência, ou não, de débitos tributários ou não tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 50002 de 23 de outubro de 2023; \r\n\r\nVII - procuração com poderes específicos para postular e assumir compromissos relacionados às CFP's, se for o caso;\r\n\r\nVIII - comprovação de autorização judicial específica para postular e assumir compromissos relacionados às CFP's, no caso de o detentor estar submetido à curatela; e\r\n\r\nIX - declaração de concordância com a compensação dos créditos e débitos existentes em face da Fazenda Pública Estadual, caso a certidão indicada no inciso VI aponte para a existência de débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.\r\n\r\n3.5. A Guia de Recolhimento Estadual (GRE) prevista no inciso V do item “3.4”, a ser previamente paga pelo interessado, deverá ser emitida por meio do endereço eletrônico da SEFAZ-RJ, Portal GRE, no endereço eletrônico: http://www4.fazenda.rj.gov.br/sisgre-web/paginas/gerarGRE/guiaGREPub.jsf , para a Unidade Gestora Arrecadadora (UGA) 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno (FACI) da Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\n4. ANÁLISE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1. Recebido o requerimento previsto na seção 3, a Controladoria-Geral do Estado deverá realizar a análise de admissibilidade da solicitação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\n4.2. Se o requerimento não estiver adequadamente instruído, a Controladoria-Geral do Estado notificará os requerentes, uma única vez, para saneamento das inconformidades verificadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de inadmissibilidade da solicitação.\r\n\r\n4.3. A notificação para saneamento de inconformidades interromperá o prazo de 30 (trinta) dias para a análise de admissibilidade da solicitação, o qual será reiniciado com o aporte da resposta do notificado ou transcorrido o prazo in albis.\r\n\r\n4.4. A Controladoria-Geral do Estado deverá solicitar o apoio técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Estado sempre que for necessário para a certificação da titularidade das Cotas do Fundo de Privatização.\r\n\r\n4.5. A solicitação de apoio técnico-jurídico à Procuradoria-Geral do Estado interromperá o prazo de 30 (trinta) dias para a análise de admissibilidade da solicitação, o qual será reiniciado com a resposta ao solicitado.\r\n\r\n4.6. Constatada a adequada instrução do requerimento e a regularidade da documentação apresentada pelos requerentes, a Controladoria-Geral do Estado deverá emitir a Declaração de Reconhecimento do Direito das Cotas do Fundo de Privatização (DRDCFP) e encaminhar o procedimento administrativo, devidamente instruído com a documentação pertinente, à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n5. CELEBRAÇÃO DO ACORDO DIRETO\r\n\r\n5.1. A Secretaria de Estado de Fazenda calculará o valor efetivamente devido ao detentor das Cotas do Fundo de Privatização do Estado, observado os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - do valor constante na Declaração de Reconhecimento do Direito das Cotas do Fundo de Privatização (DRDCFP), será deduzido o percentual de 30% (trinta por cento), correspondente à meta fixa de deságio prevista no inciso I do item “1.1”; e\r\n\r\nII - constatada a existência de débitos tributários ou não tributários inscritos na Dívida Ativa Estadual, será realizada a compensação entre os valores resultantes da dedução da meta fixa de deságio e os valores devidos à Fazenda Pública Estadual.\r\n\r\n5.2. A compensação prevista no inciso II do item “5.1” somente será realizada se houver sido apresentada concordância expressa do requerente, na forma do inciso IX do item “3.4”.\r\n\r\n5.3. Caso seja constatada a ausência de pagamento da taxa prevista no inciso V do item “3.4”, a Secretaria de Estado de Fazenda realizará a retenção e posterior destinação do valor correspondente, na forma prevista no referido inciso.\r\n\r\n5.4. Após apurar os valores efetivamente devidos ao detentor das cotas, a Secretaria de Estado de Fazenda notificará o requerente para que providencie a assinatura do termo de acordo, de forma eletrônica, no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n5.5. O termo de acordo direto será subscrito pelo Secretário de Estado de Fazenda e por quaisquer dos legitimados previstos no item “2.1”.\r\n\r\n5.6. O termo de acordo direto será disponibilizado para assinatura, de forma eletrônica, junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), por meio de peticionamento eletrônico, realizado por usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme manuais disponíveis no endereço eletrônico: https://portalsei.rj.gov.br/manuais .\r\n\r\n6. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS\r\n\r\n6.1. Após a subscrição do termo de acordo, conforme previsto no item “5.5”, a Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências necessárias ao pagamento dos valores devidos ao detentor das CFP's no prazo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\n6.2. Os valores devidos serão depositados em conta bancária de titularidade do detentor das CFP's, conforme indicado no requerimento previsto na seção “3”.\r\n\r\n6.3. Realizada a regularização contábil dos valores pagos pela Secretaria de Estado de Fazenda, a Controladoria-Geral do Estado deverá notificar os interessados sobre o atendimento da solicitação.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1. A notificação dos interessados será realizada, em quaisquer das hipóteses, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e por meio dos dados para contato fornecidos no requerimento previsto na seção “3”.\r\n\r\n7.2. Ao firmar o acordo direto, o detentor das cotas renunciará, de forma irretratável, ao direito de receber o valor correspondente ao deságio oferecido na composição, bem como a todo e qualquer direito delas decorrente, qualquer que seja a natureza.\r\n\r\n7.3. Fica assegurado o repasse dos valores correspondentes às repartições constitucionais e demais destinações constitucionais e legais decorrentes do resgate das Cotas do Fundo de Privatização do Estado.\r\n\r\n7.4. Os prazos previstos neste edital poderão ser prorrogados pela Secretaria de Estado de Fazenda, por igual período.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA RESGATE COM DESÁGIO DAS COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\n1. Dados do requerente:\r\n\r\n1.1. Nome completo: [________________________________________________]\r\n\r\n1.2. CPF/CNPJ: [______________]\r\n\r\n1.3. Telefone: [_______________]\r\n\r\n1.4. Endereço eletrônico: [_____________________________]\r\n\r\n2. Requerente é:\r\n\r\n2.1. [_] Titular Originário ou Cessionário de Cotas do Fundo de Privatização\r\n\r\n2.2. [_] Sucessor [_] Representante Legal\r\n\r\n2.2.1. Nome completo do Titular: [______________________________________]\r\n\r\n2.2.2. CPF/CNPJ do Titular: [______________]\r\n\r\n3. Titular Originário ou Cessionário Falecido? [_] SIM [_] NÃO\r\n\r\n3.1. Nome completo do Inventariante: [__________________________________]\r\n\r\n3.2. CPF do Inventariante: [______________]\r\n\r\n3.3. Nome(s), CPF(s) e quinhão(ões) do(s) Herdeiro(s): [________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________]\r\n\r\n4. Titular Originário ou Cessionário Interditado? [_] SIM [_] NÃO\r\n\r\n4.1. Nome do Curador Judicial: [________________________________________]\r\n\r\n4.2. CPF do Curador Judicial: [______________]\r\n\r\n5. Dados para pagamento:\r\n\r\n6.1. Nome do Titular ou Sucessor: [_____________________________________]\r\n\r\n6.2. CPF/CNPJ: [______________]\r\n\r\n6.3. Código do banco [___] Agência [____] Conta bancária [________]\r\n\r\n______________________\r\n\r\nASSINATURA DO REQUERENTE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMINUTA DE ACORDO DIRETO SEM COMPENSAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE ACORDO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora denominado ESTADO, neste ato representado pela Secretaria de Estado de Fazenda, e [NOME DO TITULAR DAS COTAS], ora denominado CREDOR, resolvem celebrar o presente termo de acordo, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, no Decreto Estadual n° 48.717, de 28 de setembro de 2023 e no Edital de Convocação n° 04/2023.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Por este instrumento, o CREDOR declara ser titular de [número de cotas], correspondentes ao valor atualizado de R$ [xxxxx] [valor por extenso].\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - O CREDOR concorda em deduzir do valor previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA o valor de R$ [xxxxx] [valor por extenso], correspondente à meta fixa de deságio de 30% (trinta por cento) prevista no artigo 12, § 2°, I, do Decreto Estadual n° 48.717, de 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - O CREDOR declara a regularidade de sua situação fiscal perante a Fazenda Pública Estadual, não possuindo débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual passíveis de compensação.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - O CREDOR concorda em receber o valor de R$ [xxxxx] [valor por extenso], correspondente ao resgate das cotas previstas na CLÁUSULA PRIMEIRA, o qual compreende a dedução de que trata a CLÁUSULA SEGUNDA.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - O CREDOR declara que renuncia, de forma expressa e irretratável, ao direito de receber o valor correspondente ao deságio oferecido na composição, bem como a todo e qualquer direito decorrente da titularidade das cotas, qualquer que seja a natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - O ESTADO adotará as providências necessárias à realização do pagamento dos valores previstos na CLÁUSULA QUARTA no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da assinatura deste termo de acordo, nos termos do artigo 18 do Decreto Estadual n° 48.717, de 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Os valores previstos na CLÁUSULA QUARTA serão depositados no Banco xxxx, Agência xxxx, Conta xxxxx, de titularidade do CREDOR.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nASSINATURA DO TITULAR OU DEMAIS LEGITIMADOS\r\n\r\n______________________\r\n\r\nASSINATURA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMINUTA DE ACORDO DIRETO COM COMPENSAÇÃO \r\n\r\nTERMO DE ACORDO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora denominado ESTADO, neste ato representado pela Secretaria de Estado de Fazenda, e [NOME DO TITULAR DAS COTAS], ora denominado CREDOR, resolvem celebrar o presente termo de acordo, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, no Decreto Estadual n° 48.717, de 28 de setembro de 2023 e no Edital de Convocação n° 04/2023.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Por este instrumento, o CREDOR declara ser titular de [número de cotas], correspondentes ao valor atualizado de R$ [xxxxx] [valor por extenso].\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - O CREDOR concorda em deduzir do valor previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA o valor de R$ [xxxxx] [valor por extenso], correspondente à meta fixa de deságio de 30% (trinta por cento) prevista no artigo 12, § 2°, I, do Decreto Estadual n° 48.717, de 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - O CREDOR declara possuir débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual no valor de R$ [xxxxx] [valor por extenso], passíveis de compensação.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - O CREDOR concorda em realizar compensação entre os valores resultantes da dedução prevista na CLÁUSULA TERCEIRA e os valores devidos à Fazenda Pública Estadual, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - O CREDOR concorda em receber o valor de R$ [xxxxx] [valor por extenso], correspondente ao resgate das cotas previstas na CLÁUSULA PRIMEIRA, o qual compreende as deduções de que tratam a CLÁUSULA SEGUNDA e a CLÁUSULA QUARTA.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - O CREDOR declara que renuncia, de forma expressa e irretratável, ao direito de receber o valor correspondente ao deságio oferecido na composição, bem como a todo e qualquer direito decorrente da titularidade das cotas, qualquer que seja a natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - O ENTE DEVEDOR adotará as providências necessárias à realização do pagamento dos valores previstos na CLÁUSULA QUINTA no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da assinatura deste termo de acordo, nos termos do artigo 18 do Decreto Estadual n° 48.717, de 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Os valores previstos na CLÁUSULA QUINTA serão depositados no Banco xxxx, Agência xxxx, Conta xxxxx, de titularidade do CREDOR.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nASSINATURA DO TITULAR OU DEMAIS LEGITIMADOS\r\n\r\n______________________\r\n\r\nASSINATURA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso SEI-040080/000107/2023\r\n\r\nId: 2523107"
                        ],
                        "2523376": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUI-SE ao Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge o recurso 77.387, referente ao processo administrativo n° E-04/211/21438/2019- BR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA, por conexão aos recursos 77.504, 78.666 e 78667. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2523376"
                        ],
                        "2523377": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\nAOS RELATORES MEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNo dia 14 de novembro de 2023, às 14h, em sessão presencial de distribuição da Segunda Câmara, serão distribuídos os seguintes recursos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, Processo nº SEI-040087/000031/2020:\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n80288\r\n\r\nSEI-040039/000273/2022\r\n\r\n4 ELOS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77501\r\n\r\nE-04/211/000802/2020\r\n\r\nALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80251\r\n\r\nE-04/211/003909/2020\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80250\r\n\r\nE-04/211/003908/2020\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78578\r\n\r\nE-04/211/007688/2021\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ABOLICAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78975\r\n\r\nE-04/211/004565/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80087\r\n\r\nE-04/211/002357/2021\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77998\r\n\r\nE-04/211/001953/2018\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71937\r\n\r\nE-04/036/000016/2018\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77827\r\n\r\nE-04/211/006255/2020\r\n\r\nGLOBENET CABOS SUBMARINOS S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77876\r\n\r\nE-04/211/015783/2020\r\n\r\nINDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80239\r\n\r\nE-04/211/008753/2021\r\n\r\nPRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80238\r\n\r\nE-04/211/008752/2021\r\n\r\nPRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80800\r\n\r\nE-04/016/000080/2018 \r\n\r\nRAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA (SEI)\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79078\r\n\r\nE-04/079/003415/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77236\r\n\r\nE-04/079/000573/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79733\r\n\r\nE-04/211/014738/2020\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79732\r\n\r\nE-04/211/014736/2020\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80467\r\n\r\nSEI-040033/000065/2022\r\n\r\nSIDERAL LINHAS AEREAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79804\r\n\r\nSEI-040033/000098/2022\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79803\r\n\r\nSEI-040033/000099/2022\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73502\r\n\r\nE-04/040/000293/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81156\r\n\r\nSEI-040225/000714/2023\r\n\r\nAMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n64699\r\n\r\nE-04/007/000916/2014\r\n\r\nAUTO POSTO M R DA TAQUARA LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75023\r\n\r\nE-04/211/011456/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81093\r\n\r\nSEI-040225/000716/2023\r\n\r\nBY FOR MEN CAMISARIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81035\r\n\r\nSEI-040224/000429/2023\r\n\r\nDATEN TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81130\r\n\r\nE-04/211/002499/2021\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81129\r\n\r\nE-04/211/002358/2021\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80958\r\n\r\nE-04/211/008352/2021\r\n\r\nKIEL VEICULOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81113\r\n\r\nSEI-040224/001122/2023\r\n\r\nKM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80982\r\n\r\nSEI-040018/000275/2022\r\n\r\nMINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79097\r\n\r\nE-04/211/011375/2020\r\n\r\nP&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81042\r\n\r\nSEI-040224/001684/2023\r\n\r\nPATRUS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81137\r\n\r\nSEI-040041/005595/2022\r\n\r\nRICARDO KADI e FABIO KADI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80942\r\n\r\nE-04/046/000481/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80947\r\n\r\nE-04/046/011785/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80507\r\n\r\nE-04/211/015645/2020\r\n\r\nSINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRI BUIDORA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80515\r\n\r\nE-04/211/015641/2020\r\n\r\nSINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77044\r\n\r\nE-04/211/012015/2020\r\n\r\nTRANSCL TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81050\r\n\r\nSEI-040224/005359/2022\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2523377"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2523279": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo nº 056/2023 ao Contrato n° 062/2019. \r\n\r\nPARTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.833,14 (dez mil, oitocentos e trinta e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE00536 E 2023NE00537. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 12/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/006453/2023.\r\n\r\nId: 2523279"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2523228": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: CODIN e OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO, da CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO, da CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO, bem como da CLÁUSULA NONA: CONDI ÇÕES DE PAGAMENTO, visando cumprir com o objeto do Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de 01/07/2023 a 01/07/2024. \r\n\r\nVALOR: Reduz o valor do Contrato em R$ 63.352,16 (sessenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 72 da Lei n° 13.303/2016 c/c a Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000468/2022.\r\n\r\nId: 2523228"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2523115": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 721/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar(Cateter) \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.220,00(um mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2023\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis Da Silva\r\n\r\nFISCAIS: CB Jessica Pereira Andrade RG 3/000506 ID FUNC. n° 5134434-3, CB Anastácia Maria Silva de Oliveira RG 3/000411 ID FUNC. n° 5134181-6, CB Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares RG 3/000676 ID FUNC. n° 5134286-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000711/2023.\r\n\r\nId: 2523115"
                        ],
                        "2523110": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 060/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDIMAC COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICO HOSPITALARES Ltda. - CNPJ n°03.596.923/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos (touca cirúrgica) para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.330,00 (dois mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576/ID. Funcional nº 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844/ID. Funcional nº 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836/ID. Funcional nº 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000329/2022.\r\n\r\nId: 2523350"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2023 - DGO. \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Prótese II - Chaves Protéticas, Conforme as Especificações Contidas no Termo de Referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 152/2023).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.289,18 (noventa e nove mil duzentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000716/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2523200"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 115/2023, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP SRP n° 0025/2023/510100-01, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 026/2023, cujo objeto contratual é fornecimento de insumos hospitalares para atendimento aos semoventes equídeos e canídeos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato supramencionado, deixou de entregar insumos hospitalares para atender as necessidades do Centro Médico Veterinário - CMVet, conforme Portaria nº 372 de 25 de outubro de 2023, publicada no DOERJ nº 203, de 01/11/2023. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/002081/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2523059"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa Guarailha Distribuidora de Alimentos LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 095/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0114/2021/510100-04, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 091/2021 - DLP, cujo escopo trata do fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote 1 Bebidas nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme Portaria nº 374, de 26 de outubro de 2023, publicada no DOERJ nº 203, de 01/11/2023. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003154/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2523052"
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                        "2523045": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 087/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº.071/2021, cujo escopo trata do fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 02 (óleos), conforme Portaria nº 360, de 20 de outubro de 2023, publicada no DOERJ nº 200, de 27/10/2023. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003242/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2523045"
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                        "2523120": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 763/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Planeta Construções Civis Comércio e Serviços de Informática e Condicionadores de Ar Ltda - CNPJ: 20.345.162/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços técnico de Refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva;\r\n\r\n3º Sgt 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: 1° Ten PM RG 96.356 Thiago Gonçalves Fonseca Jauhar - ID Funcional n° 4429590;\r\n\r\n1º Sgt PM RG 73.388 Milton - ID Funcional n° 215948-8;\r\n\r\n3° Sgt PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional n° 4327775-6;\r\n\r\nCb PM RG 100.217 Flávia Mendes Felipe;\r\n\r\nCb PM RG 104.739 Matheus Almeida Gil - ID Funcional n° 5036028-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000567/2023.\r\n\r\nId: 2523120"
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                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, conforme despacho datado de 08/11/2023, no Processo nº SEI-360008/000416/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (21 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues\r\n\r\n29421047\r\n\r\nManuel Humberto Miranda da Mota\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJosé Carlos de Jesus Gomes\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n40729214\r\n\r\nSergio da Costa Branquinho\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto Franco Neto Coronel\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio José Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n29408830\r\n\r\nHelio Gomes da Costa Filho\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJosé do Carmo Correa\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (42 VAGAS - 84 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n41,50\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n40,50\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n40,25\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n39,75\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n39,50\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n39,25\r\n\r\n5656338\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa Carvalho Neto\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJosé Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Brettas\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n38,50\r\n\r\n41787765\r\n\r\nRogério Ferreira de Souza\r\n\r\n38,50\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n38,50\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n38,25\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n38,25\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n38,25\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n38,00\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n38,00\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n38,00\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas José Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n38,00\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n38,00\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n37,75\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndré Luis Rebello Simões\r\n\r\n37,75\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n37,50\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n37,50\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n37,50\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n37,50\r\n\r\n5635144\r\n\r\nSimone de Souza Oliveira Lima\r\n\r\n37,25\r\n\r\n5710570\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n37,25\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n37,00\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n37,00\r\n\r\n5659370\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n37,00\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n37,00\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n37,00\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n37,00\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n36,75\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n36,75\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n36,50\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n36,50\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n36,25\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n36,25\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n36,25\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n36,25\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5712998\r\n\r\nRafael André da Motta Palmares\r\n\r\n36,00\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n35,75\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n35,75\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n35,75\r\n\r\n5655587\r\n\r\nLavinia Lopes Rocha Martins\r\n\r\n35,75\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n35,75\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n35,75\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n35,50\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n35,50\r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n35,50\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n35,25\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n35,25\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n\r\n35,25\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n35,25\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n35,25\r\n\r\n5545412\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos Henrique Gnecco de Oliveira\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosué Flaneto Ferreira\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli\r\n\r\n35,00\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n35,00\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n34,75\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n34,75\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n34,50\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n34,50\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n34,50\r\n\r\n5653193\r\n\r\nEuzébio Firmino do Tanque\r\n\r\n34,50\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio José Castro de Medeiros\r\n\r\n34,50\r\n\r\nId: 2523132"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo n° SEI-360050/000111/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos abaixo nominados, considerados INDICADOS na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10002605\r\n\r\nALAMBERG MEDEIROS MIRANDA\r\n\r\n10001973\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n10010598\r\n\r\nANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON\r\n\r\n10012310\r\n\r\nANDERSON CERQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n10009592\r\n\r\nANDRESSA MARIA RAMOS RAMUNDO\r\n\r\n10005340\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n10019030\r\n\r\nBEATRIZ BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n10013835\r\n\r\nBERNARDO LEAL ANNES DIAS\r\n\r\n10001879\r\n\r\nBIANCA PELEGRINO BARBOSA DA SILVA (*)\r\n\r\n10003612\r\n\r\nBRUNO JOSÉ MILAGRES COUTINHO SCHAEPPI (*)\r\n\r\n10013953\r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETO\r\n\r\n10007576\r\n\r\nCARLA ROMUALDO ABRUNHOZA\r\n\r\n10013427\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO HOMRICH\r\n\r\n10003484\r\n\r\nCRISTIANE SILVA LOPES (CRISTIANE LOPES UCHOA)\r\n\r\n10004699\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n10011164\r\n\r\nDANIEL RAPOSO JANNOTTI\r\n\r\n10013350\r\n\r\nDANIEL OCKO CABRAL\r\n\r\n10008780\r\n\r\nDANIELI KOHL CURCIO\r\n\r\n10008780\r\n\r\nDANILO THIAGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10012918\r\n\r\nDIEGO DE CARLO DOS SANTOS LOPES VIEIRA\r\n\r\n10007294\r\n\r\nDOUGLAS DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n10003264\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUSA SILVA\r\n\r\n10007400\r\n\r\nEDUARDO LIGIEIRO ROCHA\r\n\r\n10006204\r\n\r\nERICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n10001702\r\n\r\nFELIPE DELIZA ROSENTHAL\r\n\r\n10003445\r\n\r\nFELLIPPE GOMES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n10019053\r\n\r\nFERNANDA DAMÁSIO MADEIRA (*)\r\n\r\n10003635\r\n\r\nFREDERICO VENANCIO DA COSTA CHANG\r\n\r\n10012381\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n10005905\r\n\r\nGABRIEL RAMOS SOUZA\r\n\r\n10014671\r\n\r\nGABRIELA BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\n10010549\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n10000431\r\n\r\nGABRIELLA VELLOZO FRANCISCO LAVENDOSKI\r\n\r\n10005683\r\n\r\nGIORDANO BARRETO MOTA DA SILVA\r\n\r\n10003765\r\n\r\nGISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\n10014787\r\n\r\nGUILHERME CAMPOI FERRITE\r\n\r\n10015288\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA MOTA MENINI\r\n\r\n10005441\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n10003945\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DINIZ\r\n\r\n10013895\r\n\r\nISABELA CARDOSO CARVALHO\r\n\r\n10008905\r\n\r\nISABELA GERALDINE PENNA DA FONSECA\r\n\r\n10016640\r\n\r\nJAN MARCEL PASCHOAL MERTENS\r\n\r\n10002067\r\n\r\nJANAYME VIEIRA DE MORAES\r\n\r\n10016214\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO COSTA\r\n\r\n10014938\r\n\r\nJOAO VICTOR MENDANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10007152\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\n10004803\r\n\r\nJOSE MARCOS GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n10012449\r\n\r\nKARINA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10012955\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n10000648\r\n\r\nKELIN CHRISTINE DAPPER DEOSTI\r\n\r\n10006292\r\n\r\nLEONAM ARAUJO DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n10012988\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n10012951\r\n\r\nLORENA GONCALVES LIMA ROCHA\r\n\r\n10012848\r\n\r\nLUCAS BRISOLA CASABONA CASTILHO\r\n\r\n10010670\r\n\r\nLUCAS DOS REIS MONTENEGRO\r\n\r\n10011892\r\n\r\nLUCAS NIVOLIERS LIMA\r\n\r\n10000554\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n10001243\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n10007506\r\n\r\nLUCIANA SOARES MONTEIRO\r\n\r\n10001889\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n10008970\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n10007831\r\n\r\nMAIRA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA\r\n\r\n10001791\r\n\r\nMARCELLE DE ANDRADE TUPPAN COSTA DA SILVA\r\n\r\n10008990\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n10009192\r\n\r\nMARIA ANABELA FERNANDES GATTO\r\n\r\n10000366\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA RABELO\r\n\r\n10007458\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n10006863\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\n10006707\r\n\r\nMARINA COSTA MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\n10006138\r\n\r\nMARIO ALBERT DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10006027\r\n\r\nMARLON SCHOTT DE JESUS\r\n\r\n10013708\r\n\r\nMAURO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n10000977\r\n\r\nMELISSA FILIZZOLA SCHMIDT\r\n\r\n10002219\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA ROCHA\r\n\r\n10006800\r\n\r\nMONALIZA GONCALVES ARAUJO\r\n\r\n10000509\r\n\r\nMURIEL MENDES DE MENEZES\r\n\r\n10000732\r\n\r\nNATALIA CALIMAN SÓRIO PALMEIRA (*)\r\n\r\n10012247\r\n\r\nNATHALIA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n10011958\r\n\r\nNATHALIA MAC CORMICK LIMA\r\n\r\n10007920\r\n\r\nNATHALIA TEIXEIRA LAVOURAS\r\n\r\n10005975\r\n\r\nNATHAN ACETI DAVID SILVA\r\n\r\n10012814\r\n\r\nNINA SANIDEI DE MIRANDA BARCELOS\r\n\r\n10006566\r\n\r\nPAULO FELIPE GONZALEZ SABACK\r\n\r\n10017208\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\n10012287\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MORENO\r\n\r\n10011819\r\n\r\nPEDRO CASSUNDE\r\n\r\n10003279\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n10007156\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n10005184\r\n\r\nRAFAEL QUEIMA DIAS\r\n\r\n10011368\r\n\r\nRAFAELA DE LIRA JORDAO COUTINHO\r\n\r\n10007609\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES AZEVEDO MOTTA\r\n\r\n10008919\r\n\r\nRAQUEL ANTUNES DA FONSECA SOARES\r\n\r\n10003595\r\n\r\nRENAN MOREIRA DA SILVA DE MELLO (*)\r\n\r\n10012452\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE MENDONCA\r\n\r\n10001160\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n10014213\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n10009030\r\n\r\nTHAIS DUARTE MIRANDA\r\n\r\n10004349\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TABOADA GOMES GASPAR\r\n\r\n10001202\r\n\r\nTHIAGO FELIPE CONCEICAO VIEIRA\r\n\r\n10003806\r\n\r\nTHIAGO PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n10016891\r\n\r\nVICTOR MENDES NEVES FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n10005997\r\n\r\nVITOR BECKER PIRES VAZ\r\n\r\n10007846\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10001824\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n10016651\r\n\r\nYURI AZEVEDO\r\n\r\n( * ) SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2523157"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo n° SEI-360050/000111/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos abaixo nominados, considerados CONTRAINDICADOS na Prova de Investigação Social, conforme itens 17, 20.5 e 20.8 do Edital.\r\n\r\n10001087\r\n\r\nFATIMA CATARINA BRANDÃO DE FIGUEIREDO (*)\r\n\r\n( * ) SUB JUDICE\r\n\r\nEm face do resultado da Prova de Investigação Social, O candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, vista do relatório com os motivos de sua contraindicação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao do dia da vista, que deverá ser dirigido à Banca Examinadora da Prova de Investigação Social e entregue no Protocolo da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, situado na Rua Frei Caneca, n°162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 09h às 16h.\r\n\r\nId: 2523158"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 08/11/2023 do processo n° SEI-360008/000950/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 dias, nos termos da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nEsclarecemos que o quesito de desempate por maior idade poderá ser consultado no Serviço de Promoções.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - DELEGADO DE POLÍCIA - à 1ª - VALIDADE: 29/09/2023”.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - 29/09/2023\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora \r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n27.01.21\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira \r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro \r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n35.11.09\r\n\r\n35.11.09\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n26.03.06\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n25.09.11\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n24.03.08\r\n\r\n24.03.08\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch \r\n\r\n19.11.28\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n23.04.07\r\n\r\n23.04.07\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n24.01.28\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n19.04.22\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n35.04.30\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n22.04.23\r\n\r\n22.04.23\r\n\r\n22.04.23\r\n\r\n22.04.23\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n35.07.25\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n25.06.15\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n20.04.30\r\n\r\n20.04.30\r\n\r\n20.04.30\r\n\r\n20.04.30\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n26.03.10\r\n\r\n26.03.10\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n28.04.08\r\n\r\n28.04.08\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n16.03.25\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.08.30\r\n\r\n17.08.30\r\n\r\n24.00.26\r\n\r\n24.00.26\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n34.07.18\r\n\r\n34.07.18\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n40.06.00\r\n\r\n40.06.00\r\n\r\n40.06.00\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n26.02.14\r\n\r\n35.03.13\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.06.12\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n45.01.28\r\n\r\n45.01.28\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n28.01.03\r\n\r\n28.01.03\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n24.00.13\r\n\r\n30.05.03\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n15.04.27\r\n\r\n15.04.27\r\n\r\n15.04.27\r\n\r\n17.02.12\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n19.04.13\r\n\r\n19.04.13\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n25.08.22\r\n\r\n36.02.00\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n16.08.02\r\n\r\n16.08.02\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n18.11.15\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n34.01.06\r\n\r\n34.01.06\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n37.02.05\r\n\r\n37.02.05\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n32.07.24\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n30.08.21\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n34.10.08\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n37.03.09\r\n\r\n48.11.11\r\n\r\n48.11.11\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n19.10.27\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n37.07.17\r\n\r\n37.07.17\r\n\r\n37.07.17\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini \r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.08.10\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida Romanelli Lopes PR\r\n\r\n09.05.27\r\n\r\n10.10.16\r\n\r\n10.10.16\r\n\r\n10.10.16\r\n\r\n10.10.16\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n08.04.21\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.07.28\r\n\r\n10.07.28\r\n\r\n10.07.28\r\n\r\n10.07.28\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis Alves Uchoa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.03.14\r\n\r\n10.03.14\r\n\r\n10.03.14\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André Souza da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n30.04.28\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n13.06.09\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz Eduardo Miranda\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n24.02.30\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de Rezende Carraretto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo Santalucia Ramos da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n22.04.23\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n13.00.16\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel Poiava Martins\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da Silva Ziehe\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n09.08.20\r\n\r\n21.05.06\r\n\r\n21.05.06\r\n\r\n21.05.06\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael Barcia Sarnelli Lopes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n20.02.20\r\n\r\n20.02.20\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle Conti de Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur Tuttman Diegues\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n12.01.21\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n11.01.08\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n10.10.10\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro Emilio de Souza Braga\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira Cardoso Neves\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima Leal Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina Lemos de Medeiros Caldas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis Otavio Franco Gomes de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n10.05.26\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo Pontes Magalhães\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da Silva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n17.08.15\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz Maule Timoni\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria Carolina da Silva Masson Pio\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão Valentim dos Santos Neto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n11.05.06\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José Borda Carregosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio Berardo Falcão de Paula Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario Cesar Monnerat Vianna\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu Menezes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla Rodrigues Moura Nepomuceno\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo Andrade Cavalcante\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPheelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato Tomaz Condez Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de Oliveira Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno Carnevale Nessimian\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio Elias Santana Júnior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n12.06.01\r\n\r\n12.06.01\r\n\r\n12.06.01\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle Peres Lopes Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.10.22\r\n\r\n09.10.22\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos Santos Conte\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n12.01.01\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo Assis Coelho Caldas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n19.01.16\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita Roberta Carvalho Stivanello\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson Luiz Palermo Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina Pereira Cavalcante\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n10.06.20\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago Venturini Antunes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana Mero Ferrão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n05.03.06\r\n\r\n09.00.16\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace Medeiros de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians Batista de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo Maravilha Franco da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré Felippe Cavalcante\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n23.02.05\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n10.06.17\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea Nunes Rosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro Artiles de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula Pereira Loureiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo Braga Castello Branco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo Teixeira Ozorio da Cruz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos Lacerda de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n13.08.20\r\n\r\n13.08.20\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da Costa Barros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline Vilasboas Hacker Alvarenga\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro Teixeira da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila Meirelles Pegorim\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael Jorge de Castilho Barilli\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixao Henriques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo Bicudo de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n13.02.21\r\n\r\n13.02.21\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor Barbosa Maranhao Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo Bonfante Atala\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.07.30\r\n\r\n9.07.30\r\n\r\n09.07.30\r\n\r\n09.07.30\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n9.01.14\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n31.04.19\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n11.07.05\r\n\r\n11.07.05\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar Pyrrho de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana Cristina de Oliveira Buchas Calif\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina Marins Nascimento Montenegro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique Vitor Lobato\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho Ferreira Neto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.02.26\r\n\r\n9.02.26\r\n\r\n09.02.26\r\n\r\n09.02.26\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de Aguillar Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício Amolinario de Azevedo Lemos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n10.04.26\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de Oliveira Mantel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro Pilher de Castro Rangel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia Uana da Rocha Cambraia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia Ribeiro Vilela\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n9.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa Batista de Lara\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n8.09.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de Oliveira Reis \r\n\r\n02.03.03\r\n\r\n08.07.05\r\n\r\n8.07.05\r\n\r\n08.07.05\r\n\r\n08.07.05\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da Silva Picoreli \r\n\r\n02.02.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n12.05.19\r\n\r\n12.05.19\r\n\r\n12.05.19\r\n\r\nId: 2523139"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 96/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ/MF nº 23.027.027/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tênis para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ - LOTE 1, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 294.968,96 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210099/000031/2023.\r\n\r\nId: 2523393"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2523186": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 123/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Capacitação profissional para 10 (dez) servidores da SEDEC/CBMERJ, no período de 27 a 29 de novembro de 2023, na forma presencial, cujo tema é \"7° CONGRESSO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA, CONTROLE PÚBLICO E GESTÃO DE RISCOS\", na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 50.090,00 (cinquenta mil e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/04 Victor Ribeiro dos Anjos, RG: 35.721, ID. Funcional nº 004189726-9.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/12 Pedro Ivo Tavares da Rocha Filippo, RG: 48.097, ID. Funcional Nº 005006022-8 e 1º Sgt Bm Q00/00 Renato Rocha Filipe, RG 27.234, ID. Funcional nº 004142439.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000213/2023.\r\n\r\nId: 2523186"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/23.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de apoio a fisioterapia - etapa V.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/11/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/11/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 32.757,78 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000998/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2523408"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS-ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/11/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/11/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.088.453,81 (dois milhões oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270064/001235/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2523043"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2523282": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao termo de credenciamento nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração qualitativa para o remanejamento de 08 (oito) leitos, da UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.274.024/0001-10, situada na Rua das Laranjeiras, nº 445, Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ - Cep: 22.240-000, inicialmente prevista no Termo de Credenciamento, para sua filial CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.419.482/0002-59, situada Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 201 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Cep. 22.775-040.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.921.217,32 (sete milhões novecentos e vinte e um mil duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nId: 2523282"
                        ],
                        "2523283": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE torna público o resultado da avaliação referente ao 1º semestre de 2023, dos servidores enquadrados no Decreto de Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014 e regulamentada pela resolução SES Nº 976 de 4 julho de 2014 alterada pela resolução SES nº 1.295 de 17 de novembro de 2015, observadas as normas definidas.\r\n\r\nSVS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n42157307\r\n\r\nALCIDÈA SCHUENCK GUILANDE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30843758\r\n\r\nANA CARLA CORRÊA FRANCO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n42501687\r\n\r\nANDRÉ DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32336942\r\n\r\nANGELA MARIA CASCÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196175\r\n\r\nARCILEZ GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156076\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162505\r\n\r\nBRUNO THURLER SANCHES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31469744\r\n\r\nCLAUDIA BERTOLLI ORMELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31537537\r\n\r\nCRISTIANE ALINE DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n42157714\r\n\r\nDELCINÉA BASTOS S. BERNARDINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157951\r\n\r\nDULCIENE DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162360\r\n\r\nELISANGELA SCHULTZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36404683\r\n\r\nFERNANDO MELO DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n42158265\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31517277\r\n\r\nGLADYS OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4216097\r\n\r\nHELOIZA HELENA O. M. AMARAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31531369\r\n\r\nISRAEL LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157692\r\n\r\nITAECI BRUM RUAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31511953\r\n\r\nJANAINA DE MACEDO F. MOLINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161282\r\n\r\nJANICE MARA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160235\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31518818\r\n\r\nJOÃO ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158133\r\n\r\nJOSÉ MAURO PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42686164\r\n\r\nJULIANA MACEDO BRAGA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158087\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5639514\r\n\r\nJUSSARA FIGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158923\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES DE MIRANDA CUNHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159946\r\n\r\nLILIANE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157625\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31531857\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42489288\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31462650\r\n\r\nMAGDA ADENÍSIA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADA\r\n\r\n31493475\r\n\r\nMARGARETH APARECIDA BATISTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42145830\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31368441\r\n\r\nMARIÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31124771\r\n\r\nMARILEIDE PORTELA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31556515\r\n\r\nMARLY BARBOZA COELHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADA\r\n\r\n42530482\r\n\r\nMICHELLE LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31883257\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA HOLANDA COELHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160901\r\n\r\nPRISCILA BRANDÃO AGUIAR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960025\r\n\r\nRAFAEL LUIZ RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31557171\r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196540\r\n\r\nSCHIRLENE DOS SANTOS RODRIGO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30658659\r\n\r\nSUELENI MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160936\r\n\r\nVANESSA PAIVA MACHADO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960157\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA VAZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSUVISA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31480225\r\n\r\nADEMIR RAPOSO LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42150744\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31500544\r\n\r\nADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31534155\r\n\r\nALCIMAR PINTO LOPES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484707\r\n\r\nALESSANDRA GEORGIA CARRAZEDO TORRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467288\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DA COSTA ZABAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31530869\r\n\r\nALOÍZIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5466733\r\n\r\nANA LÚCIA FREIRE ALLEMÃO DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468080\r\n\r\nANA LUÍSA QUADROS DOS SANTOS MAURO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADA\r\n\r\n31221246\r\n\r\nANA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADA\r\n\r\n5636850\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161258\r\n\r\nANA SIU FUNG WONG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636680\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CERQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636655\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40299155\r\n\r\nANDRÉ QUEIROZ MACIEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477313\r\n\r\nANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31234984\r\n\r\nBÁRBARA COELHO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476856\r\n\r\nBERNADETE ARAUJO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640172\r\n\r\nBIANCA ANDRADE MARUN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080355\r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467059\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40738949\r\n\r\nCARMEN ZALUTH DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n30319854\r\n\r\nCELI MARIA B. DA FONSECA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636957\r\n\r\nCHRISTIANE TRIGUEIROS MACEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31479820\r\n\r\nCLOVIS MENDES L.NADALUTTI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31481035\r\n\r\nDULCINDA FERREIRA CALDAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476503\r\n\r\nEDNA FERREIRA SANTA MARINHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477615\r\n\r\nEDUÍZA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468756\r\n\r\nERALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476481\r\n\r\nFABIO DE JESUS SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478115\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30524776\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31471374\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31474047\r\n\r\nHELOÍSA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477950\r\n\r\nJAIRO DA SILVA FELIPE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636990\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31520677\r\n\r\nJOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31556485\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n31473237\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043050\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502748\r\n\r\nJOSEFA SIEIRA CAAMANO CHAVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156041\r\n\r\nKARLA SALLES DE WOLF\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5502217\r\n\r\nKÁTIA ALVES SZAPIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532179\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30838215\r\n\r\nLENILDO JOSÉ THURLER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31498019\r\n\r\nLÍGIA ALEXANDRA DE Q. CABRAL N. DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30095050\r\n\r\nLÚCIA MARGARETH CARNEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31480640\r\n\r\nMARCELO BRITTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640237\r\n\r\nMARCELO DORNELLES TAVORA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637252\r\n\r\nMARCELO FROTA CERDEIRA DE FRANCA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42503205\r\n\r\nMÁRCIA REGINA THAMSTEM COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31474349\r\n\r\nMARIA CLEONICE ARZIVENKO BECKER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478719\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRAILE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636833\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CORÉ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532659\r\n\r\nMARIA IRADINA F. DO CARMO SOARES\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n314778239\r\n\r\nMARIA LÍGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n315182-14\r\n\r\nMARIA LÚCIA SAMPAIO LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31533345\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5638736\r\n\r\nMARIZA CARDOSO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482660\r\n\r\nMARTA SUELI MENDONÇA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30873584\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA THOMÉ SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072263\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA CYPRIANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482961\r\n\r\nOSCAR HERÚNDINO SILVA NETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31554997\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA C. P. QUEIROZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42504997\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40739031\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31470033\r\n\r\nRENATA BARANDA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080053\r\n\r\nRENATA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636701\r\n\r\nRENATA RUBIM DE ARAÚJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42121680\r\n\r\nRICARDO BARBOSA BARATA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41991982\r\n\r\nROGÉRIA A. DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30811457\r\n\r\nROMÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637430\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482252\r\n\r\nROSANE COHEN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41817770\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482368\r\n\r\nROSANGELA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n5636809\r\n\r\nROSANGELA DE SOUSA NUNES SEIXAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31546366\r\n\r\nROSANGELA NAVEGA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636949\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31231365\r\n\r\nSALUIARA MOURÃO CALAND DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156327\r\n\r\nSANDRA ALVES DUARTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41376951\r\n\r\nSANDRA ERTHAL DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33014370\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31534759\r\n\r\nSORAIA CRISTINA BOTELHO ROSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n5636329\r\n\r\nSHIRLEY PACHECO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n30078067\r\n\r\nSUELY DE FÁTIMA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31535372\r\n\r\nTERESA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31220029\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636817\r\n\r\nVERÔNICA DE ABREU NOGUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637309\r\n\r\nWERNER MOURA EWALD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSVEA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31173160\r\n\r\nALOÍSIO GERALDO SABINO LOPES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31558356\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE ORENSTEIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30038570\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41522974\r\n\r\nANDRÉA LOPES DE ARAÚJO SANTANA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30075041\r\n\r\nANGELA CRISTINA VELTRI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19733380\r\n\r\nANGELA MARIA CONRADO FARIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043239\r\n\r\nCACILDA MARIA GOMES COMUCCI\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n57,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532845\r\n\r\nCATARINA BATISTA V. DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30116481\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31451969\r\n\r\nCLAUDIA LEDERMAN ROSEMBRACH\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31345166\r\n\r\nCLAUDIA MÁRCIA BODART NORONHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484197\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25526820\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072565\r\n\r\nDEBÓRA SILVA DE O. FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31551742\r\n\r\nDEISE IZABEL DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079420\r\n\r\nDENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2305902\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158311\r\n\r\nELAINE SANTANNA MENDONÇA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3048133\r\n\r\nELIZABETH BORGES LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30075769\r\n\r\nFÁTIMA REGINA MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42505674\r\n\r\nFERNANDO DE BRITTO SERÓDIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n67,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32340966\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30052858\r\n\r\nGABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30037280\r\n\r\nGABRIELA FONTE PESSANHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30068843\r\n\r\nGEIZA VITORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30071941\r\n\r\nGLÓRIA MARIA SILVA LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30087147\r\n\r\nHENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3005156\r\n\r\nHERCÍLIA PEREIRA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n57,5\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n3005883\r\n\r\nHILCLÉIA NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADA\r\n\r\n31262970\r\n\r\nIVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30070422\r\n\r\nIVONE SOARES COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3127385\r\n\r\nJULIANA REBELLO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30073367\r\n\r\nKÁTIA REGINA VALENTE DE LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30083141\r\n\r\nLISBETE FERRO MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32291850\r\n\r\nMAGDALENA TORRES FUSTER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31499341\r\n\r\nMARACY MARQUES PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159873\r\n\r\nMÁRCIA MARIA CASTRO E TEODORO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30049520\r\n\r\nMÁRCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31383645\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42164893\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA LESSA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30062748\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42721350\r\n\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079659\r\n\r\nMARNEILI PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30063540\r\n\r\nMARY ALICE NEVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30083559\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5675561\r\n\r\nOSMAN NEVES BARBOSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30053544\r\n\r\nPATRÍCIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30064058\r\n\r\nPAULO JORGE LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158419\r\n\r\nRAQUEL JOSI MAGALHÃES ÁVILA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20362455\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n31552439\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30045975\r\n\r\nRISOLEIDE MARQUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5714150\r\n\r\nRITA DE CASSIA VASSOLER GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30060044\r\n\r\nROSÉLIA GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8720878\r\n\r\nROSEMARY PAZ DE BARROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30483344\r\n\r\nSELMA RITA DA COSTA FREIRE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31715699\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30070538\r\n\r\nSIDNEI NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31717519\r\n\r\nSILVANA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30051266\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE C. CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31369430\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31239072\r\n\r\nSÔNIA DE PAULA GONÇALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502780\r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31287263\r\n\r\nSYLVIA REGINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30071526\r\n\r\nTÂNIA GUIMARÃES MOTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n___\r\n\r\nNÃO AVALIADA\r\n\r\n30065275\r\n\r\nTÂNIA REGINA NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30069718\r\n\r\nVALÉRIA DE MORAES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484561\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4181768\r\n\r\nWAGNER MUNIZ DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2523283"
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                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão eletrônico nº 521/2023, Processo n° SEI-080017/001123/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (metotrexato 2,5 mg comprimido e metotrexato 25 mg/ml solução injetável frasco ampola 2 ml), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2523284"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ: 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/005134/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Realengo, regido pelo Contrato de Gestão nº 015/2019, que: \"...no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para desconstituir a sanção administrativa na espécie de advertência, em virtude do término da vigência do Contrato de Gestão nº 015/2019. Por outro lado, mantenho na íntegra a sanção administrativa, na espécie de multa, aplicada pela decisão de piso da Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS, face ao descumprimento itens 3.42 xii a e b, bem como do item 11.5 todos do Contrato de Gestão 015/2019, totalizando o valor de R$ 2.822,74 (dois mil, oitocentos e vinte dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2523285"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, CNPJ nº 09.652.823/0001-76, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/003711/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2016, que: \"... o valor total da multa em R$ 7.534,00 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nId: 2523286"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2523050": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E BIOVEC COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição ao Contrato de Parceria Tecnológica nº 003/2021 e seu Primeiro e Segundo Termos Aditivos, que visa definir as responsabilidades, obrigações das partes e montante de participação na comercialização das Armadilhas de auto disseminação para controle de mosquito Aedes Aegypti e Sachê Refil Tela e Pastilha para Armadilha Aedes Aegypti com prestação de garantia através do contrato SMS nº 1623/2022, na quantidade de 3.250 (três mil duzentos e cinquenta) unidade de Armadilha Plástico para Mosquito Aedes Aegypti - IN2CARE e 19.500 (dezenove mil quinhentas) unidade de Sache Refil e Pastilha para Armadilha Aedes Ae gypti em decorrência do Contrato firmado entre o VITAL BRAZIL e o Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, na data de 21/11/2022, mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001625/2021.\r\n\r\nId: 2523050"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 019/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. OBJETO: Alterar o Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do Contrato nº 019/2022, que trata da nomeação da fiscalização do contrato n° 019/2022. VALOR TOTAL: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. FISCAIS: Sr. Jocemar Pinheiro Leal - ID. 611541-1, Sr. Índio Ubiraci Eckhardt - ID 2698874-7, e gestor Sr. Márcio Anderson Silva de Paula - ID 610871-7. PROC N° SEI-080005/000063/2022.\r\n\r\nId: 2523047"
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                            "2523235": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 187/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 200/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE STENT RECOBERTO (item 1) visando atender às demandas das unidades: IECAC, HEAL. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1895/2023 (Doc. 58283406) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62410374). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010909/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nId: 2523235"
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                            "2523219": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 495/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 331/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para a saúde, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 59504522 e da proposta SEI nº 60650644. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 252.756,36 (duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reis e trinta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09260 - \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. Parecer 2273/2023/FS/DIRJUR e Conclusivo (60829339 e 60966813) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60969714.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010797/2023.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 09/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 538/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 367/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico administrativo e operacional a serem prestados no Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, denominado Atendimento Médico Especializado - AME, inserida no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 59256280 e da proposta SEI nº 59748635. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 591.653,64 (quinhentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE10149 e 2023NE010150 - FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023. Parecer 2200/2023/FS/DIRJUR e Conclusivo (60447077 e 61977343) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 62352049.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013324/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 534/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 365/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUALITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) SÃO PEDRO D´ALDEIA, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 59601376 e da proposta SEI nº 60981191. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.526.137,76 (dois milhões quinhentos e vinte e seis mil cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE10142 - \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2023. Parecer 2414/2023/FS/DIRJUR é Conclusivo (61489795 e 62333819) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 62376629. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/017588/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 502/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 338/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço continuado de locação (com instalação) de câmeras digitais, equipamentos, acessórios e sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV), coleta e gerenciamento de imagens, serviços de conectividade, telecomunicações e prestação de serviços de suporte e manutenção, com substituição de peças para vigilância eletrônica das dependências das UPAS: Queimados, Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Valença, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Bangu, São Pedro da Aldeia, Campos dos Goytacazes, Niterói, Maré, Itaboraí, Botafogo, Copacabana, Ilha do Governador, Tijuca, Engenho Novo, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque e Realengo, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 58448288 e da proposta SEI nº 58850850.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.370.903,06 (dois milhões trezentos e setenta mil novecentos e três reais e seis centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09957, 2023NE09958 e 2023NE09959 - FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023. Parecer 2082/2023/FS/DIRJUR é Conclusivo (59720183 e 60836647) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60880772.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013931/2023.\r\n\r\nId: 2523219"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 520/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 354/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA ENGENHO NOVO - LOTE I e UPA MARÉ - LOTE III, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58290059 e da proposta SEI nº 60873807. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.938.080,96 (seis milhões novecentos e trinta e oito mil e oitenta reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09918 e 2023NE09921. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2329/2023/FS/DIRJUR (61141831) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 61569987.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016048/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 521/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 356/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NA AREA DA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA ILHA DO GOVERNADOR - LOTE II e UPA REALENGO - LOTE IV, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58290059 e da proposta SEI nº 60874204. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.074.521,79 (seis milhões setenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09916 e 2023NE09920 FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2329/2023/FS/DIRJUR (61141831) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 61569987.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016048/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 522/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 355/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA ITABORAÍ - LOTE V, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58290059 e da proposta SEI nº 60879380. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.471.581,72 (três milhões, quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09914. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2329/2023/FS/DIRJUR (61141831) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 61569987.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016048/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 523/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 357/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RST MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA BOTAFOGO - LOTE VI, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58290059 e da proposta SEI nº 60873875. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.938.080,96 (seis milhões novecentos e trinta e oito mil e oitenta reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09912. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2329/2023/FS/DIRJUR (61141831) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 61569987.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016048/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/10/2023.\r\n\r\nId: 2523221"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 183/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NDS IMPORTADORA & DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos vitais (CATETER CENTRAL) - Item: 1, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 233.160,60 (duzentos e trinta e três mil cento e sessenta reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1174/2023 (Doc. 53735754) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62036942). \r\n\r\nData da Assinatura: 31/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/002241/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 183/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAMEDICO CIRURGICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Vitais (DOSADOR e ESPECULO VAGINAL) - Itens: 5 e 7, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.420,50 (dezessete mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1174/2023 (Doc. 53735754) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62036942).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/002241/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 183/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ESCALPE e FIO DE SUTURA) - Itens: 6 e 9, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 68.447,16 (sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1174/2023 (Doc. 53735754) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62036942). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/002241/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 183/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIO DE SUTURA) - Item: 8, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 10.581,12 (dez mil quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1174/2023 (Doc. 53735754) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62036942). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/002241/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 183/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIO DE SUTURA) - Item: 10, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 32.676,75 (trinta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1174/2023 (Doc. 53735754) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62036942). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/002241/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 183/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW LIFE COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (KIT INSTRUMENTAL CIRURGICO) - Item: 11, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 59.667,60 (cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1174/2023 (Doc. 53735754) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62036942). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/002241/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 183/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (KIT INSTRUMENTAL CIRURGICO) - Item: 12, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1174/2023 (Doc. 53735754) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62036942). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/002241/2023.\r\n\r\nId: 2523232"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1306/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h SEAP, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2243 (SEI-60648302). VALOR TOTAL: R$ 190.016,10 (cento e noventa mil, dezesseis reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/015941/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1394/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com fornecimento de condutores e combustível, para UPA 24h Copacabana, no período de 30/04/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2412 (SEI-61487524). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.029,90 (doze mil, vinte e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/019285/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1397/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com fornecimento de motorista e combustível, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/05/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2386 (SEI-61312333). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.903,23 (dez mil, novecentos e três reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/019181/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1417/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de suporte médico avançado (UTI móvel), com condutores e combustível, para UPA 24h Bangu, no período de 30/04/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2388 (SEI-61319331). VALOR TOTAL: R$ 12.029,90 (doze mil, vinte e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019156/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1443/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com fornecimento de condutores e combustível, para UPA 24h Irajá, no período de 30/04/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2481 (SEI-61859081). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.029,90 (doze mil, vinte e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/019558/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1466/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/09/2023 a 21/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2475 (SEI-61816466). VALOR TOTAL: R$ 208.165,66 (duzentos e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/019860/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1475/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CÉLERE SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Marechal Hermes e Campo Grande II, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2485 (SEI-61876584). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.424,87 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020034/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1482/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LDCAR FORTE COMÉRCIO & MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Marechal Hermes, Tijuca e Jacarepaguá, no período de 16/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2462 (SEI-61774081). VALOR TOTAL: R$ 19.604,79 (dezenove mil, seiscentos e quatro reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020082/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1488/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Realengo, Ricardo de Albuquerque e Marechal Hermes, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2484 (SEI-61875779). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020093/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1325/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2263 (SEI-60766419). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 679.139,33 (seiscentos e setenta e nove mil, cento e trinta e nove reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/018242/2023. \r\n\r\nId: 2523234"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0836891-73.2023.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030030/007489/2023.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIsadora Ferreira da Silva Calôr - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFI CAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004627/2023\r\n\r\nElisabete da Silva - 2019\r\n\r\n2 - CENTRO DE EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/005244/2023\r\n\r\nGihardo Brynne Carvalho Batista - 1991\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005255/2023\r\n\r\nHumberto Luiz Pires de Moura - 2003\r\n\r\nSEI-030033/005305/2023\r\n\r\nWeslley Juan Magalhães de Souza - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/005184/2021\r\n\r\nThamires Pereira Xavier Iecker - 2017\r\n\r\nSEI-030033/005163/2023\r\n\r\nAna Carolline Brum Correa - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS - Queimados\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/005329/2023\r\n\r\nDarlan Gonçalves José Lopes - 2003\r\n\r\n5 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/003230/2023\r\n\r\nAndrea Garlope Batista Cesar - 1994\r\n\r\n6 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030036/007089/2023\r\n\r\nSérgio Lobo de Azevedo - 1986\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005619/2021\r\n\r\nLeandro Nobre de Araujo - 2001\r\n\r\n8 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030043/003214/2023\r\n\r\nLeandro de Mattos da Silva - 2002\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/1111/2019\r\n\r\nMarcone da Silva - 2001\r\n\r\n10 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002221/2020\r\n\r\nFlavio Marques Alves - 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI-030035/002221/2020 - 2004\r\n\r\n11 - COLÉGIO LEMOS DE CASTRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030035/006981/2022\r\n\r\nRamon Ribeiro de Aguiar - 2011\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-03029/008429/2022 \r\n\r\nJorge Luiz Silva Peixoto - 2001 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005415/2021\r\n\r\nNídia de Sousa Ramos - 2013\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MIGUEL CALMON - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006624/2023\r\n\r\nAdriano Pinto Marques - 2002\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003949/2021\r\n\r\nHugo de Oliveira - 2008\r\n\r\n4 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004921/2023\r\n\r\nLuísa de Oliveira e Souza - 2022\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/4170/2016\r\n\r\nTatiana Gleise Reis da Costa - 2003\r\n\r\nE-03/035/274/2019\r\n\r\nEdilene da Silva - 2007\r\n\r\nE-03/035/299/2019\r\n\r\nJorge Ferreira Santana - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de 2º GRAU - Técnico em Contabilidade de MARTA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ano 1989 - Processo nº SEI-030036/002454/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n7 - COLEGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004309/2023\r\n\r\nThayane Cristina Vilella Costa - 2018\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/004309/2023\r\n\r\nThayane Cristina Vilella Costa - 2018\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Processo n° SEI-030036/008310/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...Helena Ferreira Rodrigues - 2004.\r\n\r\nLeia-se: ...Helena Ferreira Rodrigues - 2007.\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO. Processo n° SEI-030033/000600/2023.\r\n\r\nOnde se Lê: ...Raphaela Maria Rodrigues de Souza - 2003.\r\n\r\nLeia-se: ...Raphaela Maria Rodrigues de Souza - 2013.\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nE-03/007/101719/2018\r\n\r\nRicardo Felipe Ribeiro Lucindo - 2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nE-03/007/101729/2018\r\n\r\nRicardo Felipe Ribeiro Lucindo - 2009\r\n\r\nD.O DE 19/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n22 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Processo n° SEI-030036/002062/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ...Rogerio Alves de Aguiar Lima - 2013.\r\n\r\nLeia-se: ...Rogerio Alves de Aguiar Lima - 2002.\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Processo n° SEI-030036/008310/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...Helena Ferreira Rodrigues - 2004.\r\n\r\nLeia-se: ...Helena Ferreira Rodrigues - 2007.\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/002045/2023\r\n\r\nPedro Alvaro Asevedo Velozo - 2018\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/002045/2023\r\n\r\nPedro Alvaro Asevedo Velozo - 2018\r\n\r\nId: 2523320"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Censo Escolar 33008981, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2005/1ºSEMESTRE: Marcos Adriano Fernandes Ribeiro. ANO - 2021/2ºSEMESTRE: Lucas de Azevedo Soares. ANO - 2023/1ºSEMESTRE: Anderson Medeiros Ramos, Daiany Albino Moreira, Emanuelle Rosa Barbosa, Éwerson Carvalho Ribeiro, Jonathan Carvalho Rosa, Lara Ribeiro dos Santos, Laura Martins Castro, Leidiane Teixeira Lira, Maria Clara Lanunci Haddad, Mycaion da Conceição Reis, Ralfe Freitas de Oliveira, Rickelme Vieira da Silva, Welds Penha Ribeiro. Diretor: Thiago de Oliveira Arruda, designado no DOERJ de 10/01/2018, Página 24. Secretária Escolar: Natale Gomes Faria Vaz, designada no DOERJ de 04/08/2017, Página 10, 1° coluna. Servidores responsáveis pela publicação Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 4257943-0 e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. Funcional nº 41940393. Processo nº SEI-0300041/001136/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33008485, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO-2007, 2º SEMESTRE: Scarlet Barbosa Gomes, ANO-2009, 1º SEMESTRE: Diogo Pereira Martins, 2º SEMESTRE: Manoela Costa de Souza, ANO-2010, 1º SEMESTRE: Luan Couto da Silva, 2º SEMESTRE: Flaviana Costa Azevedo, ANO-2023, Jackeline Manhães dos Santos Cruz, Vinicio Soares Fidelis, Eliab Rocha dos Santos Rangel. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 4328939-8. Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. Funcional nº 4194039-3. Processo nº SEI-030041/000648/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000648/2023.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Márcio Greissen dos Santos José\r\n\r\nLeia-se: Márcio Greison dos Santos José \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI 030041/000563/2023.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Marcus Vinícius Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: Marcus Vinícios Santos da Silva\r\n\r\nId: 2523217"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, Censo Escolar 33103119 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/1º Semestre, Ana Luiza de Souza Tonassi; Antonio José de Souza da Conceição; Carla Nunes de Souza; Dayani Corrêa Cabral; Edimo Queiroz de Souza; Fernanda Andrade da Conceição; Helen Gonçalves de Souza; Hesadora Silva Bolçoni Peçanha; Késsily Fonseca da Silva Barros; Luiz Vitor Peres de Sousa; Lyandra dos Santos Azevedo; Pablo Teixeira Ferreira; Rayane Ferreira da Rocha; Taíssa Ionara Marques Medeiros dos Santos; Tiago dos Santos Marques. Diretora: Rita de Cássia Silva, designada no DOERJ de 25/09/2019, Página 19, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Tania Cristina Tavares Sueiro, designada no DOERJ de 16/06/2011, Página 13, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0. Processo nº SEI-030041/001531/2023.\r\n\r\nId: 2523227"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 493 - PROFª ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, Censo Escolar 3309685, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Camilly Vitória Trindade de Souza de Oliveira; Gabriel Ferreira da Silva; Guilherme Gonçalves Guimarães; Gustavo Silva de Assis; Juan dos Reis Silva; Lucimar de Oliveira; Marcus Vinicius de Moraes Eugênio; Renan Canela Santos; Roberto dos Santos Barbosa; Rodrigo Ribeiro da Silva; Sonia Maria Aparecida Guering. Diretor Geral: Elison Ribeiro da Fonseca, designado no DOERJ de 06/09/2019, página 14, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria Claudia Rodrigues de Araújo, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 29, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. Funcional nº 4325156-0 e Simone da Silva Pereira, ID. Funcional nº 4374722-1. Processo nº SEI-030032/000607/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, Censo Escolar 33096856, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Turma de Origem: JA 3001/2013/2º Semestre: Guilherme Felipe dos Santos Moura; Turma de Origem: NEJA IV 01/2018/1º Semestre: Leandra Ribeiro de Araujo; Turma de Origem NEJA IV02/2018/2º Semestre: Luan Gabriel da Silva. Diretor Geral: Elison Ribeiro da Fonseca, designado no DOERJ de 06/09/2019, página 14, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria Claudia Rodrigues de Araújo, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 29, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. Funcional nº 4325156-0 e Simone da Silva Pereira, ID. Funcional nº 4374722-1. Processo nº SEI-030032/000607/2023.\r\n\r\nId: 2523051"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO torna público a quem possa interessar que realizará contratação emergencial de empresa especializada em prestação de serviços de Preparo e Distribuição de Refeições em Ambiente Escolar, para o Lote 12, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. Todos os interessados deverão solicitar o termo de referência e encaminhar suas propostas para o e-mail compras@educacao.rj.gov.br. O prazo para recebimento das propostas é de até 05(cinco) dias úteis a partir da data desta publicação. Processo nº SEI-030029/008825/2023.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO torna público a quem possa interessar que realizará contratação emergencial de empresa especializada em prestação de serviços de Preparo e Distribuição de Refeições em Ambiente Escolar, para o Lote 09 para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. Todos os interessados deverão solicitar o termo de referência e encaminhar suas propostas para o e-mail compras@educacao.rj.gov.br. O prazo para recebimento das propostas é de até 05(cinco) dias úteis a partir da data desta publicação. Processo nº SEI-030029/008822/2023.\r\n\r\nId: 2521667"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM HELDER CÂMARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, Censo Escolar nº 33132879 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, do ANO 2023/1º SEMESTRE: Ana Beatriz do Nascimento Soares; Claudemir Cordeiro da Silva; Daniel Luiz Brito dos Santos; Diogo dos Reis Caldas; Ingrid Cristina de Oliveira; Karen da Silva Neves; Lucas Gomes da Silva; Mariana Santos da Conceição; Pedro Henrique Soares da Silva; Saynara Magalhães Machado; Victor Moraes Valente Vaz. Diretora Eliane Maria da Silva Bastos, designada no DOERJ de 16/3/2017, página 12, Anexo I, Secretário Escolar Lucas Matheus de Oliveira Medeiros, designado DOERJ de 19/09/2019, página 23, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação, Rita de Cassia Santos Couto, ID. N° 4326126-4; Ariadne Viana dos Reis Gomes, ID. 4368435-1. Processo n° SEI-030035/002551/2023. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195- ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Ano 2010/1º semestre:Alessandra de Souza Mendes. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2006/2º semestre: Glàucia Regina da Mata Araujo,Ano 2009/2º semestre:Diogo Silva Macedo, Ricardo de Oliveira Magalhães,Ano 2010/1°Semestre: Cristiane Pereira de Freitas Pinto,Ano 2011/1º semestre:Leonan Joab Farias de Mello,Roquelina Maria Freitas,Ano 2011/2º semestre:Vanessa da Silva Rosa, Ano 2012/1º semestre: Rosaly Nascimento Ribeiro, Ano 2012/2º semestre: Ingrid Regina Assumpção Sampaio, Nádia Bruna Pereira da Silva, Robert Magalhães dos Santos, Ano 2014/2º semestre: Larrissa Justino Moreira, Ano 2015/1º semestre:Marcos Vinicius Lopes Dantas, Ano 2015/2º semestre:Charles Batista Cesario da Silva, Ano 2016/1º semestre: Jessica dos Santos da Silva,Ano 2016/2°semestre:Marina Ribeiro da Silva dos Santos, Rafael Arcanjo dos Santos, Ano 2017/2º semestre:Jadson Souza Bonifacio, Jovelina de Santana Pereira,Ano 2019/2º semestre: Amanda Sobrinho Medeiros, Ano 2021/2º semestre:Nathalia Lopes Calheiros, Ano 2022/2º semestre:Bianca Cristina da Silveira Waldemiro, Raquel Vitória Rozenes de Oliveira,Thiago Duarte Santos, Ano 2023/1º semestre: Amanda Mendes da Silva, Diego Colares de Oliveira, Julio Cesar Miguel Neto, Marcelo Gomes de Lima, Sheila Pereira Moreno Macario, Vitor Breves Santos Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna.Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-. Processo n° SEI-030035/002523/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195- ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos:Turma de origem JA-3005/2008/1ºSemestre: Debora Carlos Cursino, Ano 2021/2º semestre/Turma de Origem NEJA IV -01/2019/2ºSemestre:Laryssa Marques Xavier, Ano 2022/1º semestre/Turma de origem NEJA IV-01/2021/1ºSemestre: Mateus Barbosa Silva, Ano 2022/2º semestre/Turma de Origem JA -3005/2010/1ºSemestre:Elisane Grama Miranda da Silva, Turma de Origem JA 3003/2010/2ºSemestre: Jonathan Ferreira de Souza, Ano 2023/1º semestre/Turma de Origem NEJA IV-01/2022/2ºSemestre:Fabricia Botelho de Oliveira.Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna.Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. N° 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. N° 4428646-5. Processo n° SEI nº030035/002523/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA \r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/002523/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Turma: JA-3005/2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n02-Danuza Rodrigues Ferreira Freitas da Fonseca\r\n\r\nLeia-se: Turma: JA-3005/2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n02-Danuza Rodrigues Ferreira Freitas da Fonseca\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, Censo Escolar 33097038, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano de 2016 - 2º semestre: Fabiana Pereira Silva Nascimento; No ano de 2022 - 2º semestre: Brendha Matos da Silva Santos, Marcelo Leite da Silva; No ANO 2023 - 1º semestre: Alfredo Rodrigues Romeu Junior, Alicia Bruna Florencio, Aline Bernardo da Silva, Amanda do Carmo Araujo, Ana Aline Felix Silva, Cheila Rodrigues dos Santos, Edilene de Oliveira dos Santos, Elisandra Silva de Brito, Gabrielli Serafin da Silva, João Luiz Sousa Nascimento, Karina Priscilane Batalha da Silva, Luana Augusto Barbosa da Paz, Lucas Ferreira Leandro da Silva, Lucia Helena Maria dos Santos, Lucinalva Bezerra do Vale, Luiz Carlos Faria, Maiara Barros Souza da Silva, Marcelo de Oliveira Celestino, Marcos Antonio Vieira da Silva, Maria de Lourdes da Conceição, Maria Hozana Mouzinho de Melo, Mateus de Souza Batista, Matheus Gomes de Souza, Murilo Soares Teles, Nielle Soares da Silva, Rafaela Atanasio dos Santos, Rafaela Silva do Nascimento, Renata da Silva Pereira, Stefano Carvalhães da Silva Filho, Stênio Gomes dos Santos, Suanne Silva de Moura Iwamura, Wallace de Almeida Mendonça. Diretora: Izabel Sabatino de Almeida, designada no DOERJ de 30/03/2023, página 31. Secretária: Simone Pontes do Nascimento, designada no DOERJ de 03/05/2021, página 12 - 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriani Pinheiro Freire - ID N° 4368741-5 e Rosangela de Souza Martins - ID N° 4266857-3. Processo N° SEI - 030035/002002/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar 33086567 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º Semestre: Carolaine Gonçalves Mendonça, Érica Beatriz Monteiro de Oliveira, Nelson de Azevedo Reis, Pablo Lopes da Silva, Philipe Henrique dos Reis Brigido, Wallace Ferreira dos Santos. Diretora Adjunta : Luci Peixoto da Cunha , designada no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, publicada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. N° 4267476-0 e Carla Cristina Almeida de Araujo,ID. N° 4428424-1, Processo nº SEI Nº 030035/003105/2023.\r\n\r\nC.E PROFESSOR MANOEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO C.E PROFESSOR MANOEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE, Censo Escolar 33086605 - torna pública a seguinte aluna concluinte: Curso Ensino Médio Regular, Ano 2006: Letícia de Lima Tavares. Diretora: Carla de Melo Quintella designada no DOERJ de 21/07/2023, página 36, 3ª coluna. Secretário Escolar: João Valentim Costa Neto designado no DOERJ de 11/11/2023, página 58, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID N° 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID N° 4428646-5. Processo nº SEI-030035/004078/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Censo Escolar 33085838, torna público a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Projeto Autonomia, Ano 2010: Valderusa Pereira, Ano 2014: Thiago Luis da Silva, Ano 2015: Daniella Ávila da Silva, David Michael Dias Avelino, Igor da Silva Cristovão Francisco, Kesia Cristina de Paula Hanan de Souza, Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ano 2020: Carla Cristina de Jesus Silva, Rozangela do Socorro Gomes de Oliveira, Ano 2021: Bruno Alves de Oliveira, Sthefani Zanirati de Andrade Silva. Diretor Adjunto Erik Steinberg Alvares Pereira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 17, Anexo I, Secretário Escolar João Roberto Gomes Menezes, designado no DOERJ de 18/08/2023, página 27, coluna1. Servidores responsáveis pela publicação Vilma Assunção de Sant'Anna, ID N° 3719785-1 e Lorena de Oliveira Soares, ID N° 4330452-4. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2017PÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIOTURMA: 3003 - ANO: 2008PROCESSO Nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Demerval Andrade de OliveiraLeia-se: Dermeval Andrade de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2018PÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIOTURMA: NEJA IV - ANO: 2018PROCESSO Nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Dayana Rosa de Brito SantanaLeia-se: Dayana Rosa Guimarães Santana\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2019PÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIOTURMA: NEJA IV 01 - ANO: 2018/2ª semestrePROCESSO Nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Pirassoli da SilvaLeia-se: Juliana Pirassoli da Silva Soares\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2021PÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIOTURMA: NEJA IV-01 - ANO: 2020PROCESSO Nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Mateus Oliveira e Silva dos SantosLeia-se: 04-Mateus de Oliveira e Silva dos Santos\r\n\r\nId: 2523206"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO N° SEI-030022/005934/2023.\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, instituída através da Portaria DEGASE nº 1034, de 05 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11/05/2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem da Nona Eliminação de Documentos no site da instituição através do endereço: https://www.degase.rj.gov.br/comissao_de_gestao_de_documentos_do_degase\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2523175"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/002075/2023, faz saber que estará disponível, no site da Fundação Cecierj (HTTP://cecierj.edu.br), a partir do dia 08 de novembro do corrente ano, o Edital CECIERJ/DIRTUT nº 005/2023 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância para o Curso de Formação em EAD.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2023.\r\n\r\nId: 2523415"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente EDITAL PRONATEC SISTEMA PRISIONAL Nº001/2023 contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação como SUPERVISOR ACADÊMICO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO e INSTRUTOR no Programa PRONATEC - MULHERES MIL no âmbito da Rede FAETEC e SISTEMA PRISIONAL, por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 19 de novembro de 2023 a partir de 12:00h a 04 de dezembro de 2023 as 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 19/11/2023. O encerramento do processo de seleção se dará em 04/12/2023, de acordo com o Processo nº SEI-260005/008782/2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente EDITAL PRONATEC FIC Nº001/2023 contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação como SUPERVISOR ACADÊMICO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO e INSTRUTOR no Programa PRONATEC - MULHERES MIL no âmbito da Rede FAETEC, por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 19 de novembro de 2023 a partir de 12:00h a 04 de dezembro de 2023 as 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 19/11/2023. O encerramento do processo de seleção se dará em 04/12/2023, de acordo com o Processo nº SEI-260005/008782/2023.\r\n\r\nId: 2523241"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 366/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESTÉVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 305/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04885. \r\n\r\nGESTOR: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAL: Denise Olinda Marques - matrícula nº 32.931-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1555/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006434/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 367/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 305/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.496,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04884. \r\n\r\nGESTOR: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAL: Denise Olinda Marques - matrícula nº 32.931-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1555/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006434/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 369/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 311/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 69.056,16 (sessenta e nove mil cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE04925. \r\n\r\nGESTOR: Daniel Gomes de Souza - matrícula nº 36.597-3.\r\n\r\nFISCAL: Marcia de Sant'Anna - matrícula nº 30.086-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1556/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006663/2023.\r\n\r\nId: 2523363"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato nº 187/HUPE/2019. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Sexta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 187/HUPE/2019. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 773.751,80 (setecentos e setenta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.587.093,82 (três milhões quinhentos e oitenta e sete mil noventa e três reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/1691/2019.\r\n\r\nId: 2523367"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 156/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo no item 01, de aproximadamente 15,36% ao valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/0010971/2022.\r\n\r\nId: 2523365"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 273/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato de comodato referente ao contrato de aquisição de material hospitalar para o HUPE, com o acréscimo de mais um monitor BIS. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: Sem alteração do valor. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 938.830,00 (novecentos e trinta e oito mil oitocentos e trinta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002528/2023.\r\n\r\nId: 2523366"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO, DA ÁREA DE LÓGICA E SEMÂNTICA DE PROGRAMAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA os candidatos THIAGO MEDEIROS CARVALHO e FELIPE CASSEMIRO ULRICHSEN, respectivamente 1º e 2º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/026994/2023.\r\n\r\nId: 2523402"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, ÁREA HISTÓRIA DO BRASIL REPÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS N°S 41.614/2008 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 26/06/2023, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 01/11/2023, às 17h; sorteio do ponto para a prova escrita: 27/11/2023, às 8h; prova escrita: 27/11/2023, às 9h; leitura da prova escrita: Dia 1 27/11/2023, às 14h e, caso necessário, Dia 2 28/11/2023, às 9h; resultado da prova escrita: 29/11/2023, às 8h30; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 29/11/2023, às 8h30; sorteio da prova de aula: Dia 1 29/11/2023, às 9h e Dia 2, caso necessário, 30/11/2023 às 9h; prova de aula: Dia 1 30/11/2023, às 9h e Dia 2, caso necessário, 01/12/2023 às 9h; resultado da prova de aula: 01/12/2023, às 16h; entrega de Títulos e Trabalhos: 01/12/2023, às 17h; resultado final: até 05/12/2023, às 18h. Proc. n° SEI-260007/026180/2023.\r\n\r\nId: 2523419"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO, DA ÁREA DE LINGUAGENS DE PROGRAMAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA os candidatos GABRIEL CARDOSO DE CARVALHO e SIMONE INGRID MONTEIRO GAMA, respectivamente 1º e 2º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/026996/2023.\r\n\r\nId: 2523405"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 462/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 27/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de TESTE DE SENSIBILIDADE ETC. Processo nº SEI-260008/008999/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 463/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 27/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de PLACA FIXAÇÃO ETC. Processo nº SEI-260008/006603/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 464/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 27/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de FILTRO INSPIRATÓRIO ETC. Processo nº SEI-260008/004928/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 465/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 27/11/2023 às 14:00 h, a licitação para aquisição de SISTEMA DE TROMBECTOMIA MECÂNICA. Processo nº SEI-260008/005076/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 466/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 27/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de KITS CIRÚRGICOS. Processo nº SEI-260008/010016/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 27/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de MONITOR, NOBREAK E FILTRO DE LINHA. Processo nº SEI-260007/041302/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2523181"
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                            "2523345": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, Área: GEOGRAFIA HUMANA. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Instituto de Geografia igeog.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier 524,4º and, sl. 4023/B, Maracanã. Processo nº SEI-260007/058580/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, Área: GEOGRAFIA HUMANA - Ênfase em Teoria e Metodologia na Geografia. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Instituto de Geografia igeog.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier 524,4º and, sl. 4023/B, Maracanã. Processo nº SEI-260007/058578/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, Área: GEOGRAFIA FÍSICA. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Instituto de Geografia igeog.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier 524,4º and, sl. 4023/B, Maracanã. Processo nº SEI-260007/058582/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, Departamento de Licenciatura em Geografia - Campus Cabo Frio, Área: GEOGRAFIA FÍSICA. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Instituto de Geografia igeog.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier 524,4º and, sl. 4023/B, Maracanã. Processo nº SEI-260007/058583/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, Departamento de Licenciatura em Geografia - Campus Cabo Frio, Área: GEOGRAFIA HUMANA. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Instituto de Geografia igeog.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier 524,4º and, sl. 4023/B, Maracanã. Processo nº SEI-260007/058579/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, Área: GEOGRAFIA HUMANA - Ênfase em Geografia Regional. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Instituto de Geografia igeog.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier 524,4º and, sl. 4023/B, Maracanã. Processo nº SEI-260007/058581/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, Área: CIÊNCIAS HUMANAS, subárea: Ciências Sociais; História. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Instituto de Geografia igeog.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier 524,4º and, sl. 4023/B, Maracanã. Processo nº SEI-260007/058577/2023.\r\n\r\nId: 2523345"
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                            "2523293": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023, cujo objeto é a aquisição de equipamentos industriais, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, restou FRACASSADO. Processo nº SEI-260009/002300/2023.\r\n\r\nId: 2523293"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2523121": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 05 de dezembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ16-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br Processo n° SEI-100005/011745/2023.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 05 de dezembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ18-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br Processo n° SEI-100005/011781/2023.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 05 de dezembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ17-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br Processo n° SEI-100005/011792/2023.\r\n\r\nId: 2523121"
                            ],
                            "2523305": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Suélen Augusta de Souza e a - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E-100007/000106/2023.\r\n\r\nId: 2523305"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2523396": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 27/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM \r\n\r\nOBJETO: A Administração, Operação e Manutenção dos Corpos Hídricos Localizados Integralmente no Território do Município, Bem Como Para a Delegação de Competência do Licenciamento e Demais Procedimentos De Controle Ambiental Das Atividades de Obras e Serviços de Engenharia em Tais Corpos Hídricos. \r\n\r\nVALOR: Não se Aplica \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento é de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais períodos mediante termo aditivo, se houver interesse das partes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007765/2023\r\n\r\nId: 2523396"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2521627": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.350.315,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e mil, trezentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003970/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2023.\r\n\r\nId: 2521627"
                        ],
                        "2516983": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 042/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.905.799,59 (treze milhões, novecentos e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 27.811.599,18 (Vinte e sete milhões, oitocentos e onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002330/2022.\r\n\r\nId: 2516983"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2523381": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 050/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos de limpeza, asseio, conservação e higienização predial, serviços de copeiragem e serviços de recepção, com dedicação exclusiva de mão de obra, na sede da PESAGRO-RIO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 357.689,64 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a partir da assinatura do contrato, desde que posterior à data de publicação do estrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, no caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/001020/2023.\r\n\r\nId: 2523381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2523192": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO torna pública, excepcionalmente, a alteração dos períodos das fases de Classificação e Seleção, Habilitação Para Contratação e Contratação e Liberação dos Recursos de todos os Editais de Chamada Emergencial oriundos dos recursos da Lei Paulo Gustavo, considerando as prorrogações das fases de inscrições e o número de projetos inscritos:\r\n\r\n05/2023 - Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Processo n° SEI-180008/000142/2023\r\n\r\n06/2023 - Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" - Processo n° SEI-180008/000144/2023\r\n\r\n07/2023 - Edital de Apoio aos Jogos Eletrônicos - Processo n° SEI-180008/000143/2023\r\n\r\n08/2023 - Edital de Apoio ao Teatro \"Evoé RJ\" - Processo n° SEI-180008/000145/2023\r\n\r\n09/2023 - Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" - Processo n° SEI-180008/000146/2023\r\n\r\n10/2023 - Edital de Apoio ao Circo \"Respeitável Público RJ\" - Processo n° SEI-180008/000147/2023 \r\n\r\n11/2023 - Edital de Apoio a Ações de Formação e Difusão do Audiovisual - Processo n° SEI-180008/000149/2023\r\n\r\n12/2023 - Edital de Apoio às Artes Visuais “Olhares das Artes RJ” - Processo n° SEI-180008/000148/2023\r\n\r\n13/2023 - Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” - Processo n° SEI-180008/000150/2023\r\n\r\n14/2023 - Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ” - Processo n° SEI-180008/000151/2023 \r\n\r\n15/2023 - Edital de Arte-Educação “Fazendo Arte RJ” - Processo n° SEI-180008/000152/2023 \r\n\r\n16/2023 - Edital de Artesanato “Mãos Criativas RJ” - Processo n° SEI-180008/000153/2023\r\n\r\n17/2023 - Edital Conexões Urbanas - Processo n° SEI-180008/000155/2023\r\n\r\n18/2023 - Edital Diversidades em Diálogo - Processo n° SEI-180008/000156/2023\r\n\r\n19/2023 - Edital de Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ” - Processo n° SEI-180008/000154/2023\r\n\r\n20/2023 - Edital de Apoio a Memória e Preservação do Audiovisual - Processo n° SEI-180008/000158/2023\r\n\r\n21/2023 - Edital de Apoio a Licenciamento - Processo n° SEI-180008/000159/2023\r\n\r\n22/2023 - Edital de Apoio aos Espaços do Audiovisual - Processo n° SEI-180008/000157/2023\r\n\r\n23/2023 - Edital de Apoio a Distribuição - Processo n° SEI-180008/000160/2023\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 13/11/2023\r\n\r\n18h do dia 15/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n23/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 24/11/2023\r\n\r\n18h do dia 04/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 07/12/2023\r\n\r\n18h do dia 09/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\nA partir de 13/12/2023\r\n\r\nId: 2523192"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2523262": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/137/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista SIMONE MAZZER, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “PALCO GLÁUCIO GILL”, no Teatro Gláucio Gill, no dia 20 de novembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 20 de novembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01068. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002060/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/139/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OAK3 MARKETING E ENTRETENIMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo(a) artista JOYCE ALANE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “PALCO GLÁUCIO GILL”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 04 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01070. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002098/2023. \r\n\r\nId: 2523262"
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                            "2523205": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de recepcionista.\r\n\r\nDIA: 24/11/2023.\r\n\r\nHORA: 14:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.046.457,85 (um milhão quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001464/2023.\r\n\r\nO edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 13/11/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2523205"
                            ],
                            "2523317": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 89/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Roberta Silva Galdino.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas e Foyer\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001015/2023,\r\n\r\nId: 2523317"
                            ],
                            "2523316": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Associação dos amigos do Teatro Municipal.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, tem como fim alterar a Cláusula Quarta para prever que só serão repassados para a PERMISSIONÁRIA 50% (Cinquenta por cento) dos valores percebidos a título de bilheteria dos espetáculos da ópera La Traviata realizados nos dias 17,19,22,23,24,25 e 26 de novembro de 2023, os 50% restantes permanecendo com a FTM/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002897/2023.\r\n\r\nId: 2523316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2523058": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Especialy Terceirização Eireli - CNPJ 20.522.050/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 121.215,60 (cento e vinte e um mil duzentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/1384/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda. - CNPJ 00.482.840/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.220,20 (trinta e nove mil duzentos e vinte reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/1384/2019.\r\n\r\nId: 2523058"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2523261": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Cassarotti Foods Serviços de Refeições Coletivas e Eventos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento e distribuição de alimentação em todas as suas etapas, a ser operacionalizado nas unidades de acolhimento da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data designada na Ordem de Serviço, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada na Ordem de Serviço.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.480.000,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000271/2023.\r\n\r\nId: 2523261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2523096": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02/2023 DO CONTRATO Nº 004/ 2021 PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL \r\n\r\nPARTES: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio De Janeiro - SUDERJ e a Sucesso Empreendimentos Empresarias - LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº04/2021, relativo a locação de imóvel.\r\n\r\nVALOR: R$ 322.613,16 (trezentos e vinte e dois mil seiscentos e treze reais e dezesseis centavos) em 12 (dozes) parcelas mensais e sucessivas de R$ 26.884,43 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações,\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000320/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O 09/11/2023\r\n\r\nId: 2523096"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2523093": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-080001/008565/2022,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FERNANDO MARQUES COIMBRA, Identidade Funcional nº 30475244, Médico, Matrícula 864440-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2523093"
                        ],
                        "2523075": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional e Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o credenciamento de servidores do GSI/RJ para acesso ao portal ISPGeo e a compartilhamento de informações correlatas entre o GSI/RJ e o ISP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses a contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-390002/002471/2023. Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e legislação correlata.\r\n\r\nId: 2523075"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2523375": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 039/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA (CITYWORKS).\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação e drenagem, com elaboração de projeto executivo, da Estrada do Sal, Trecho de 2,80 KM - Sapeatiba Mirim - no Município de Iguaba Grande /RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07.11.2023\r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.783.920,33 (sete milhões, setecentos e oitenta e três mil, novecentos e vinte reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001380/2022.\r\n\r\nId: 2523375"
                        ],
                        "2520250": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Supressão de valor ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração quantitativa e qualitativa do objeto do Contrato nº 002/2022, relativo à “Obra de pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viaduto e iluminação pública - DEMOB I, no Município de Volta Redonda/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A supressão do objeto contratual o valor de R$ 785.917,08 (setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e oito centavos) resultará na alteração do valor do pagamento à Contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000088/2023.\r\n\r\nId: 2520250"
                        ],
                        "2523245": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 10/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obras de Revestimento Asfáltico e Drenagem de Lougradoros Públicos do 2° Distrito (Lote 1) do Município de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2023, às 11 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 126.719.266,70 (cento e vinte e seis milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/000821/2023.\r\n\r\nId: 2523245"
                        ],
                        "2523246": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 11/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 15 de dezembro de 2023, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Executar Obras de Revestimento Asfáltico e Drenagem de Logradouros Públicos do 2° Distrito (Lote 2) do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 162.943.864,78 (cento e sessenta e dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/000827/2023.\r\n\r\nId: 2523246"
                        ],
                        "2523475": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as Licitantes Habilitadas: Sanerio Construções Ltda; Fw Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda e Infratech Engenharia Ltda a Convocação para continuidade da Concorrência Pública nº 008/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e obras de construção do PARQUE URBANO BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ. A Sessão Pública de Abertura do Envelope “B” - PROPOSTA DE PREÇOS será realizada no dia 16 de novembro de 2023, às 15:00 h, na Avenida Presidente Vargas nº 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo nº SEI-460001/000503/2023.\r\n\r\nId: 2523475"
                        ],
                        "2523265": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023/SEIOP.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 28 de novembro de 2023, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e/ou arquitetura para obras de reforma, adequação e ampliação da escola de música Villa Lobos de Conceição de Macabu-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.120.275,13 (um milhão, cento e vinte mil, duzentos e setenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000125/2023.\r\n\r\nId: 2523265"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2521996": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0023/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Fenix Construtora Lata \r\n\r\nOBJETO: execução da obra de readequação do sistema elétrico do imóvel, situado no prédio da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.088.500,00 (dois milhões oitenta e oito mil e quinhentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001807/2023.\r\n\r\nId: 2521996"
                            ],
                            "2523310": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 026/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2023. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a FUNARJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizada na Rua Presidente Pedreira nº 78, Ingá - Niterói - RJ, de acordo com o Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 390 (trezentos e noventa) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000049/2023.\r\n\r\nId: 2523310"
                            ],
                            "2523313": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 019/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil-SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da SEPOL, visando a execução de Obras de Construção de Cobertura para as Viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, na Cidade da Polícia, localizada na Av. Dom Hélder Câmara nº 2066, no bairro de Maria da Graça, no município do Rio de Janeiro/RJ. de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000404/2023.\r\n\r\nId: 2523313"
                            ],
                            "2523348": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 012/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “reforma Praça da Ivete, localizada na Rua Itabuna da Floresta s/n° - Morro do Banco - Rio de Janeiro”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 27/11/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 28/11/2023, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 28/11/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001890/2023.\r\n\r\nId: 2523348"
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                            "2523355": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 010/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Reforma da Praça da Floresta, localizada na Rua Itabuna da Floresta s/n° - Morro do Banco - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 27/11/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 28/11/2023, às 13:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 28/11/2023 às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001892/2023.\r\n\r\nId: 2523355"
                            ],
                            "2523352": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Cooperação Técnica nº 11/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a Prefeitura Municipal de Cordeiro. \r\n\r\nOBJETO: Projeto Básico de engenharia e arquitetura da Clínica Escola dos Autistas da Prefeitura Municipal de Cordeiro com levantamento e análises das atividades a serem executadas de acordo com as normas vigentes. Sempre que a complexidade da demanda exigir, os profissionais emitirão e assinarão relatórios de referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste termo é de 12 (doze) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170001/000529/2023.\r\n\r\nId: 2523352"
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                            "2523379": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 11/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-310006/000260/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...nº 11/2023\r\n\r\nLeia-se: ....... nº 13/2023\r\n\r\nId: 2523379"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (quinto) Termo Aditivo ao contrato n° 018/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57 § 1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/002060/2021.\r\n\r\nId: 2523391"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2523170": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 11/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: (A) Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses; (b) concessão de reajuste; e (c) aumento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao fornecimento eventual de peças.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 381.003,63 (trezentos e oitenta e um mil, três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/006527/2019.\r\n\r\nId: 2523170"
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