{
    "2023-11-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2527855": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 335/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/12/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.649-8/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por HUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\nId: 2527855"
                    ],
                    "2527967": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 336/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/12/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.191-0/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, RAFAEL SALES CRZ, RODRIGO ABDON GUIMARÃES E MARCOS DE SOUZA GOMES - ADVOGADOS: MAYARA NICOLITT ABDALA - OAB/RJ Nº 200.519 E JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ - OAB/RJ Nº 106.810\r\n\r\nId: 2527967"
                    ],
                    "2527854": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 144/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 06/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA DE TERESÓPOLIS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.691-1/2023\r\n\r\nId: 2527854"
                    ],
                    "2528052": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 146/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 06/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.983-9/2013\r\n\r\nId: 2528052"
                    ],
                    "2528048": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 145/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 06/12/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.135-0/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO e por KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA\r\n\r\nId: 2528048"
                    ],
                    "2528055": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 147/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 06/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CAMBUCI/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MAXWELL VIEIGA GUIMARÃES\r\n\r\nPREFEITURA DE CAMBUCI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 225.533-4/2023\r\n\r\nId: 2528055"
                    ],
                    "2528173": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do PROCESSO TCE/RJ 224.895-3/2023, constante da PAUTA ESPECIAL PRESENCIAL 138/2023 - SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO PRESENCIAL, datada de 29/11/2023, publicada no Diário Oficial nº 215 de 23/08/2023, Parte I-B (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ).\r\n\r\nId: 2528173"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2527919": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 116758-8/2023 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 253352-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 247799-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258255-1/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117488-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-3/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220360-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 258084-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2527919"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2528185": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2023 *\r\n\r\nProc. TCE nº 302.662-9/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pelo ex-servidor DIMITRI SALVIATO RODRIGUES, matrícula 02/005003/0-1, para averbação do tempo de serviço, com vistas à percepção de valores de adicional por tempo de serviço - triênio, de forma retroativa, o que empreendo com base nas informações prestadas pelas Unidades Técnicas - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, pela Secretaria Geral de Administração - SGA, bem como no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 27.11.2023\r\n\r\nId: 2528185"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2528186": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.711-3/2023 - ROGINI HAAS, matrícula nº 02/004891/0-1; Proc. TCE nº 303.710-9/2023 - LAIS TEIXEIRA ARANTES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/005114/0-0; Proc. TCE nº 303.703-6/2023 - DANIEL MULLER ARMOND, matrícula nº 02/005103/0-5; Proc. TCE nº 303.701-8/2023 - FERNANDA CURADO GOMES DE LEMOS REALE, matrícula nº 02/005106/0-1; Proc. TCE nº 303.698-5/2023 - IGOR BEZERRA MACHADO, matrícula nº 02/005108/0-5; Proc. TCE nº 303.682-6/2023 - LUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA, matrícula nº 02/002578/0-7 e Proc. TCE nº 303.671-7/2023 - RODRIGO NEIVA KVIESKA, matrícula nº 02/004895/0-9. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.509-8/2023 - MARIANA DIAS BRIA, matrícula nº 02/005122/0-9. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2528186"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2528238": [
                        "II - Resoluções",
                        "*Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 245 de 2023 de autoria dos Deputados FRANCIANE MOTTA, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Marina Do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri, Zeidan, Vitor Junior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 169,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à cantora e compositora Ludmilla Oliveira da Silva. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2528238"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2528239": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2652/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO A IGREJA DE SANTA KALI LOCALIZADA EM NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado Patrimônio Cultural e Religioso do Estado do Rio de Janeiro a Igreja de Santa Sara Kali localizada no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei considera a importância histórica, cultural e espiritual da Igreja de Santa Sara Kali, Santa adotada pela comunidade cigana como padroeira. É imperativo reconhecer e preservar este espaço como patrimônio cultural e religioso. A tradição cigana, que remonta a meio século, desempenha um papel fundamental na preservação da espiritualidade, contribuindo não apenas para o bem-estar daqueles que buscam orientação espiritual, mas também para o enriquecimento do patrimônio cultural da região. \r\n\r\nLocalizada em Parque Estoril, Nova Iguaçu/RJ, a igreja de Santa Sara Kali torna-se, assim, um ponto de convergência entre o passado e o presente, entre a tradição e a contemporaneidade. Sua importância vai além do aspecto religioso, abrangendo a preservação de valores culturais, a promoção do diálogo intercultural e a valorização da diversidade étnica e espiritual.\r\n\r\nAo declarar a igreja como patrimônio cultural e religioso, garantimos não apenas a sua preservação física, mas também o reconhecimento de sua contribuição para a construção da identidade cultural da comunidade. Este projeto de lei visa, portanto, honrar e proteger um espaço que não só resguarda a tradição cigana, mas que também representa um símbolo de união, espiritualidade e respeito à diversidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2653/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 8.406, DE 28 DE MAIO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei altera a Lei nº 8.406, de 28 de maio de 2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se a EMENTA que, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR E O CERATOCONE COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 3° - Modifique-se o Art. 1° que, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A visão monocular e o ceratocone ficam classificadas como deficiência visual para todos os efeitos legais.\r\n\r\nParágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde com a CID - 10H54.4 ou outra que lhe vier substituir.”\r\n\r\nArt. 4° - Modifique- se o Art. 2° que, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas com visão monocular e ceratocone, após a publicação da presente Lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - Modifique- se o Art. 3° que, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Será garantida a prioridade de atendimento ambulatorial com médicos oftalmologistas nos hospitais da rede pública do Estado, às pessoas com visão monocular e ceratocone de acordo com os critérios do Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei.”\r\n\r\nArt 6° - Modifique- se o Art. 4° que, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Acrescenta § 9º ao artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 9º Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se a visão monocular e o ceratocone como deficiência visual.”\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstima-se que o ceratocone afeta aproximadamente um a cada 20.000 brasileiros. Esta condição compromete significativamente a qualidade de vida, uma vez que os tratamentos disponíveis são dispendiosos e não garantem eficácia total. Diante desse cenário, é imperativo considerar as dificuldades enfrentadas por essa parcela da população, garantindo assim seus direitos fundamentais.\r\n\r\nApesar da gravidade do ceratocone e de seus impactos na visão, os cidadãos afetados por essa condição ainda não recebem a devida atenção por parte da legislação. Conforme destacado anteriormente, a deformidade da córnea pode resultar em perda significativa da acuidade visual, tornando essencial o reconhecimento da pessoa com ceratocone como deficiência visual.\r\n\r\nEssa classificação propicia a criação de campanhas inclusivas e informativas sobre a doença, possibilitando uma maior conscientização. Além disso, ao ser reconhecida como deficiente visual, uma pessoa com ceratocone ganha acesso a benefícios e medidas que visam melhorar sua qualidade de vida, promovendo assim a inclusão e a acessibilidade para enfrentar os desafios associados a essa condição.\r\n\r\nAnte o exposto, contamos com o apoio dos meus Pares, indispensável para a aprovação de nosso Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2654/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS FEITOS PELO PODER PÚBLICO COM PUBLICIDADE, POR MEIO DE CÓDIGO DE RESPOSTA RÁPIDA (QR CODE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Toda peça publicitária financiada com recursos públicos deverá exibir um código de resposta rápida (QR Code), apresentado de forma visível e legível no rodapé da peça, que direcione o interessado para um site em que constem as informações, de que tratam este artigo, incluindo custos, eficácia da campanha e outros dados relevantes, estejam disponíveis, de forma detalhada e em linguagem de fácil compreensão.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto neste artigo poderá ser considerado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, processado e punido na forma da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. \r\n\r\nArt. 3º - A primeira ocorrência do descumprimento de que trata o Art. 1º resultará em advertência formal à agência de publicidade; na hipótese de reincidência, haverá a extinção imediata do contrato de publicidade entre a Administração Pública e a agência de publicidade, sem prejuízo do processo por improbidade administrativa dos responsáveis e de outras eventuais sanções previstas em lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa instituir medidas que aumentem a transparência dos gastos feitos pelo Poder Público com publicidade. A transparência é um dos pilares de uma administração pública responsável e eficiente, essencial para o pleno exercício da cidadania e para o controle social das ações governamentais.\r\n\r\nAtualmente, a população tem acesso limitado às informações sobre como os recursos públicos são gastos em campanhas publicitárias. Esta lacuna dificulta o acompanhamento e a fiscalização desses gastos por parte da sociedade e dos órgãos de controle competentes. \r\n\r\nPor isso, propõe-se a inclusão de um QR Code em todas as peças publicitárias financiadas com recursos públicos. Esse instrumento direcionará o cidadão para um site, onde estarão disponíveis todas as informações pertinentes àquela publicidade, incluindo custos, eficácia da campanha e outros dados relevantes. Esta medida moderniza e facilita o acesso à informação, sem sobrecarregar a publicidade com excesso de texto.\r\n\r\nAnte o exposto, contamos com o apoio dos meus Pares, indispensável para a aprovação de nosso Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2655/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA QUE A RAÇÃO TIPO “PET” SEJA CONSIDERADA BEM ESSENCIAL PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se, o Art.14-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14-A Para fins da incidência do ICMS, a ração tipo “pet” é considerada bem essencial e indispensável, não podendo ser tratada como bem supérfluo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o último último censo do Instituto Pet Brasil (PIB)¹, o Brasil encerrou 2021 com 149,6 milhões de animais de estimação, um aumento de 3,7% sobre os 144,3 milhões do ano anterior. Os cães lideram o ranking, com 58,1 milhões de indivíduos. Diante deste cenário, considerar a ração animal um item supérfluo, ao qual não recai uma redução da cobrança de ICMS, é desconsiderar a presença tão significativa dos pets nas famílias residentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderar a ração um item supérfluo é ainda mais grave para a população mais vulnerável, que já tem dificuldade na obtenção de itens básicos. Recorrentemente, essas famílias têm que alimentar seus pets com sobras de comida, devido a não possibilidade de obtenção da ração animal, o que não atende suficientemente todas as necessidades do pet, acarretando que eles fiquem, inclusive, mais propensos a pegar doenças.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, os animais de estimação são tão essenciais para seus donos que até mesmo há casos em que ter um animal contribui para a saúde mental e física de adultos e crianças. Tratar, portanto, a ração, necessária à sua sobrevivência, como bem essencial e indispensável, para fins de menor incidência de impostos, é uma preocupação tanto com o direito dos animais como com a saúde da família a qual pertencem. \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que esta Casa Legislativa, em conformidade ao art. 24, I, da Constituição Federal, replicado por via do art. 74, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, possui competência, concorrendo com os demais entes da Federação, para legislar sobre direito tributário. O ICMS, justamente, é objeto desta temática. \r\n\r\nDiante da relevância da questão, roga-se aos pares pela aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2656/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.”, PARA MODIFICAR SUA EMENTA E ACRESCENTAR O ART. 1º-B ACERCA DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS TRANS E TRAVESTIS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a ementa da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS, INDÍGENAS E PESSOAS TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o art. 1º-B à Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011:\r\n\r\nArt. 1º-B Ficam reservadas às pessoas trans e travestis 2% (dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se pessoas trans e travestis aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído quando de seu nascimento, a partir do critério da autodeclaração, com nome retificado ou não.\r\n\r\n§ 2º O percentual mínimo previsto no \"caput\" deste artigo aplica-se também à contratação de estágio profissional.\r\n\r\n§ 3º Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstimativas da Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA indicam que aproximadamente 2,0% da população brasileira integra a categoria de pessoas trans e travestis. É de conhecimento público que esse setor da população brasileira está sujeito à marginalização social e à violência, em vista dos efeitos gerados pela transfobia institucional e estrutural constantemente denunciada no país.\r\n\r\nTravestis, mulheres transexuais e homens transsexuais são alvo de uma violência histórica. Sua vulnerabilidade decorre de preconceitos estruturais enraizados nos valores cis-heteronormativos. Aquelas que destoam de expressões de gênero normatizadas são lançadas à margem da fruição de direitos.\r\n\r\nSer travesti e/ou transexual, em muitos espaços sociais e institucionais ainda é visto como um desvio moral, um pecado ou, ainda, como uma perversão, por grande parte das pessoas que muitas vezes se escondem sob um discurso fundamentalista. Ainda subsiste um discurso que trata as sexualidades diversas como doença, a contrario sensu da decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS) que retirou a homossexualidade da lista de doenças em 17 de maio de 1990, exatamente por entender que não se trata de uma patologia, mas de um reflexo da condição humana, tão possível quanto a heterossexualidade. Nesse mesmo contexto, a OMS retira do Cadastro Internacional de Doenças (CID) a Travestilidade e a Transexualidade da categoria de Transtornos Mentais, e em janeiro do mesmo ano, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) emitiu a Resolução CFP 01/2018, onde reafirma a posição não patologizante da OMS.\r\n\r\nPorém, somente a partir de 1º de março de 2018, travestis e transexuais passaram a ter reconhecido o direito ao nome social, que é um dos principais direitos da personalidade. Isso porque, após nove anos de tramitação, a ADI 4275 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo o direito à alteração de nome e gênero no registro civil, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação genital. A partir desse momento, a mudança de registro passou a ser feita diretamente nos cartórios, sem necessidade de judicialização ou apresentação de laudos médicos ou psicológicos, mediante a autodeclaração da pessoa interessada.\r\n\r\nNesse sentido, a luta pelo reconhecimento das diversas identidades de gênero é essencial para o resgate da cidadania plena e o acesso aos direitos básicos dessa população. Inclusive, porque a exclusão escolar aparece como um fator importante que impede o acesso de travestis e transexuais ao mercado de trabalho. Pesquisas demonstram que um quarto dos estudantes não gostariam de ter um(a) colega de classe travesti ou transexual. A mesma rejeição explícita apareceu inclusive entre professores, ainda que em menor grau (UNESCO, 2004).\r\n\r\nO Brasil concentra cerca de oitenta e dois por cento (82%) de exclusão escolar das pessoas trans (ANTRA/Afroreggae):\r\n\r\n59% das pessoas trans não possui o ensino fundamental;\r\n\r\n68% não possui o ensino médio;\r\n\r\n0,02% estão no ensino superior.\r\n\r\nÉ notório que tal preconceito afeta travestis e transexuais particularmente em suas oportunidades de trabalho. Noventa por cento (90%) desta população, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), está fora do mercado de trabalho formal. Essas formas de preconceito também se reproduzem no mercado de trabalho.\r\n\r\nCabe, entretanto, observar que a Constituição Federal objetiva garantir a promoção do bem de todas(os), sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação, bem como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sendo obrigação do exercício legislativo combater a discriminação.\r\n\r\nAlém disso, tanto no âmbito federal quanto estadual, o direito ao uso do nome social e o reconhecimento das identidades de gênero já foram garantidos, como vemos nos decretos abaixo:\r\n\r\nDECRETO N° 33.816 de 18 maio 2011\r\n\r\nDispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nDECRETO nº 43.065 de 08 de julho de 2011\r\n\r\nDispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO Nº 8.727 de 28 de abril de 2016\r\n\r\nDispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.No que diz respeito ao uso do nome social, o respeito à identidade de gênero, uso de banheiros conforme o gênero e crachás com nome social. O projeto de lei reforça ainda um entendimento que vem sendo pacífico na justiça trabalhista, de que o desrespeito a esses direitos de travestis e transexuais constitui assédio moral e dano moral passível de indenização. Visa o projeto, portanto, garantir que tais direitos já consolidados na via judicial sejam incorporados através da via legislativa, formalizando o que já está garantido em diversos decretos, portarias e decisões judiciais consolidadas sobre o tema.\r\n\r\nSobre as empresas beneficiadas por isenções fiscais, segundo o Manual de Benefícios da SEFAZ/RJ de 2016, há quinhentos e trinta e cinco (535) atos expedidos nos últimos quarenta anos que beneficiam aproximadamente setecentos e oito (708) empresas no Estado do Rio de Janeiro. Grande parte dos benefícios estão concentrados na Região Metropolitana do Estado. De forma que essa distribuição representará um aumento de empregabilidade não somente na Capital, mas também nas regiões mais precarizadas onde as políticas públicas e a oferta de emprego são ainda mais escassas para essa população.\r\n\r\nParticularmente no que se refere a esse projeto de lei, a empregabilidade formal visa combater o grau de marginalização dessa população. Seu conteúdo se baseia no acúmulo histórico do debate da inclusão, o que significa tratar de forma afirmativa aquelas(es) desproporcionalmente afetadas(os) por problemáticas sociais. O emprego formal é, sem dúvida, fundamental no sentido da inclusão, ainda que não resolva toda discriminação e apagamento da população de pessoas travestis e transexuais.\r\n\r\nPor fim, cabe fazer um breve comentário sobre a constitucionalidade da proposta. A presente proposição busca ser um instrumento de promoção do direito à igualdade, presente tanto no preâmbulo como no caput do art. 5º, da Constituição Federal, especificamente de um grupo minoritário, que sofre com os preconceitos e violências decorrentes da desigualdade. Além disso, entendemos que tendo em vista o contexto histórico em que está inserida a população de travestis, mulheres transexuais e homens trans o projeto visa garantir a equidade de oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, tratando-se de garantir o direito dessa população a ter assegurada sua dignidade humana e o direito constitucional ao trabalho, conforme, respectivamente, arts. 1º, III e art. 6º, caput, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo contribuir no combate à transfobia também manifestada no âmbito da prestação dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, solicito o apoio das minhas e dos meus nobres pares com o objetivo de aprovar esta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2657/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS LGBTQIA+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; de Segurança Alimentar; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui a Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro para Pessoas LGBTQIA+.\r\n\r\nArt. 2º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas de pessoas LGBTQIA+.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se pessoas LGBTQIA+ aquelas que se auto declaram Gays, lésbicas, bisexuais, travestis, pessoas transexuais, queersexuais, pessoas intersexos e assexuais. \r\n\r\nArt. 3º - O enfrentamento à pobreza realiza-se de forma integrada pelas políticas setoriais, tais como assistência social, saúde, educação, direitos humanos, segurança alimentar, saneamento, habitação, trabalho e renda, lazer, esporte e cultura, dentre outras, garantindo mínimos sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. \r\n\r\nArt. 4º - A Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro para Pessoas LGBTQIA+ tem como instâncias de execução de suas ações e controle social de deliberação colegiada: \r\n\r\nI - o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT;\r\n\r\nII - o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro para Pessoas LGBTQIA+: \r\n\r\nI - a proteção social, que tem como foco a prevenção e a redução do impacto das vicissitudes sociais e naturais sobre o ciclo de vida, a garantia da dignidade humana; \r\n\r\nII - a vigilância socioassistencial, que se ocupa da análise territorial de situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre indivíduos nos diferentes ciclos de vida; \r\n\r\nIII - a defesa social e institucional, que consiste na promoção e na facilitação do acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua consequente defesa e efetivação.\r\n\r\nArt. 6º - São princípios da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro para Pessoas LGBTQIA+: \r\n\r\nI - universalidade: acesso universal aos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; \r\n\r\nII - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, ressalvadas as exceções previstas em lei; \r\n\r\nIII - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de um conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; \r\n\r\nIV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais; \r\n\r\nV - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. \r\n\r\nArt. 7º - São diretrizes da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro para Pessoas LGBTQIA+: \r\n\r\nI - a descentralização administrativa e o comando único das ações da Política de Assistência Social; \r\n\r\nII - a primazia da responsabilidade do Estado na coordenação e execução da Política de Assistência Social para a população LGBTQAI+; \r\n\r\nIII - a participação autônoma da população, por meio de suas organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todas as instâncias de pactuação e deliberação; \r\n\r\nIV - a priorização da necessidade dos usuários na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais; \r\n\r\nV - a articulação e a integração entre os serviços, programas, projetos e benefícios vinculados à Política de Assistência Social; \r\n\r\nVI - a complementaridade e a integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial privada; \r\n\r\nVII - a articulação com as demais políticas públicas; \r\n\r\nVIII - o atendimento e o acompanhamento das famílias e indivíduos, com vistas ao fortalecimento da sua função protetiva.\r\n\r\nArt. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do programa de trabalho “49010.14.422.0498.4560 Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+”, ou outro programa que venha a substituir, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA assistência social passou para a categoria de política social apenas com a aprovação, em 1993, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que efetivamente regulamenta a assistência social no Brasil. Vale ressaltar que sua operacionalização e reestruturação começaram apenas em 2004. Seu estabelecimento em território nacional ocorreu em mandatos de governos progressistas e sofreu desmontes sequenciais ao passar os anos. \r\n\r\nEntretanto, existe um grande abismo na relação de proteção da Assistência social no Brasil e no Rio de Janeiro e a população LGBTQIA+. Na política de assistência social é possível identificar o descaso e ausência de proteção estatal, pois é possível notar a falta de debates de inclusão da população LGBTQIA+ nos equipamentos e serviços da referida política. \r\n\r\nO contato com a política de assistência social, o atendimento a essa população que sofre diversas violações de direitos, bem como a falta de representatividade, despertou a curiosidade intelectual pelo tema. Isso porque por meio do conceito de família delineado na Política Nacional Social, criou-se uma grande exclusão dessas pessoas. Apesar do fato da PNAS ter imposto um conceito de família que vai além de “um modelo único baseado na família nuclear”, devemos questionar se ele contém arcabouços suficientes para garantir a proteção estatal às genealogias e/ou pessoas LGBTQIA+ através dos benefícios, serviços, planos, programas e projetos mencionados na Norma Básica Operacional dos SUAS de 2005.\r\n\r\nPor fim, cabe fazer um breve comentário sobre a constitucionalidade da proposta. A presente proposição busca ser um instrumento de promoção do direito à igualdade, presente tanto no preâmbulo como no caput do art. 5º, da Constituição Federal, especificamente de um grupo minoritário, que sofre com os preconceitos e violências decorrentes da desigualdade. Além disso, a Constituição Federal estabelece que a estrutura de ações governamentais na área de assistência social será descentralizada político-administrativamente, cabendo, portanto, uma coordenação e execução de programas estaduais, conforme art. 204, inciso I, da Carta Federal e art. 305, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, a esta Casa Legislativa cabe a iniciativa de um projeto de lei como o que aqui se discute.\r\n\r\nPor isso, este presente projeto de lei, vem na contramão da exclusão das pessoas LGBTQIA+ no que tange o acesso aos direitos socioassistenciais e na perspectiva de reduzir as desigualdades sociais relacionadas ao gênero, raça e classe. Por isso, aprovar este projeto é garantir dignidade e futuro a essa parcela da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2658/2023\r\n\r\nINSTITUI O BENEFÍCIO DO ALUGUEL-SOCIAL A PESSOAS LGBT EXPULSAS DE CASA EM RAZÃO DE AMEAÇAS, PRECONCEITOS E ABANDONO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o benefício do aluguel social para prover solução habitacional para pessoas LGBTQIA+ ainda não contempladas por outros programas habitacionais, em casos de expulsão de casa por ameaças, preconceito e abandono.\r\n\r\nArt. 2º O benefício de que trata esta Lei deverá ser concedido a:\r\n\r\nI - Todas as pessoas LGBTQIA+ devidamente cadastradas, conforme o art. 3º desta Lei, e ainda não contempladas pelos programas existentes de política habitacional;\r\n\r\nII - Todas as pessoas LGBTQIA+ que porventura já se encontravam em fila de espera para concessão de aluguel social e enquadram-se nos critérios estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os benefícios poderão ser concedidos às pessoas LGBTQIA + com renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos nacionais.\r\n\r\n§ 2º - O benefício é temporário e será concedido pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, mediante justificativa.\r\n\r\nParágrafo Único: Consideram-se vítimas de violência LGBTfobica as pessoas sujeitas a toda forma de violência que seja praticada no lar, de modo a colocar em risco a integridade física e moral dessas pessoas, obrigando-as, com isso, a buscar outra moradia.\r\n\r\nArt. 3º A definição e o cadastro quanto aos casos que se enquadram nos termos desta Lei será feita pelo Programa Rio Sem LGBTfobia, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH.\r\n\r\nArt. 4º A concessão do benefício instituído por esta Lei terá validade de doze meses, podendo ser prorrogado por até igual período, uma única vez, mediante avaliação do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT - CELGBT e das Universidades Públicas Estaduais, por meio dos Centros de Cidadania LGBTI+ e dos Núcleos de Atendimento Descentralizado (NADs), permitida a participação de outros órgãos ou entidades da sociedade civil organizada e legalmente instituída com comprovada atuação na defesa da pessoa LGBTQIA+; da administração pública estadual na referida avaliação.\r\n\r\nArt 5º Para os fins desta Lei, entende-se por situação de vulnerabilidade social qualquer situação anormal advinda ou decorrente de violência física, moral e patrimonial ou de más condições de habitabilidade que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, tais como:\r\n\r\nI - ameaças de mortes;\r\n\r\nII - agressão física, que gere transtornos futuros;\r\n\r\nIII - expulsão motivada por preconceito;\r\n\r\nIV - ameaças motivadas por contextos relacionados a segurança pública e;\r\n\r\nV - expulsão motivadas por contextos de vazamento de diagnóstico de doenças, tais como, HIV/Aids e tuberculose.\r\n\r\nParágrafo Único: Para comprovação da violência, poderão ser apresentados, alternativamente, registro de ocorrência, laudo médico e encaminhamento dos Centros De Cidadania LGBTI, Instituições LGBTQIA+, CRAS, psicólogos, psiquiatras e Conselhos estaduais.\r\n\r\nArt 6º. As pessoas LGBTQIA+ que se encontram em situação de rua terão prioridade no recebimento do benefício.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do programa de trabalho “49010.14.422.0498.4560 Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+”, ou outro programa que venha a substituir, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA, 90% do grupo no Brasil é composto por profissionais do sexo. Segundo relatório do Grupo Gay da Bahia, 35,5% dos casos de mortes acontecem dentro de casa. Dados como esses são extremamente relevantes para entendermos a dicotomia entre a aceitação e rejeição sobre a vida de pessoas LGBTQIA +.\r\n\r\nNo Brasil, uma pessoa LGBTQIA+ é assassinada a cada 32 horas, isso nos mostra que cada vez o avanço do conservadorismo, do fundamentalismo e do ódio está enraizado nas esferas da sociedade. Reverberando nas vidas das pessoas LGBTQIA+ e afetando as relações familiares.\r\n\r\nMuitas das vezes, a única solução para a população LGBTQIA+ é sair de casa de forma não harmoniosa, quase sempre agressiva. Na série Pose, 2018, da FOX, retrata isso em um episódio quando o personagem Damon Richards, interpretado pelo ator Ryan Jamaal Swain, é expulso de casa pelo pai quando é flagrado dançando vogue, estilo musical predominante na década de 80, naquele episódio, o seriado transmitiu o que é vivenciado em muitos lares do Brasil e do mundo, é uma realidade que atravessa os corpos da população LGBTQIA+.\r\n\r\nPor fim, cabe fazer um breve comentário sobre a constitucionalidade da proposta. A presente proposição busca ser um instrumento de promoção do direito à igualdade, presente tanto no preâmbulo como no caput do art. 5º, da Constituição Federal, especificamente de um grupo minoritário, que sofre com os preconceitos e violências decorrentes da desigualdade.\r\n\r\nNa luta legislativa, o trabalho exercido por esta Casa é garantir a dignidade e o direito humano à população fluminense em vulnerabilidade, na perspectiva de reduzir as desigualdades sociais relacionadas ao gênero, raça e classe. Por isso, aprovar este projeto é garantir dignidade e futuro a essa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2659/2023\r\n\r\nINSTITUI A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PÚBLICAS PARA O ACESSO DE PESSOAS LGBTQIA+ NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- EJA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas campanhas públicas para o acesso de pessoas LGBTQIA+ na Educação de Jovens e Adultos - EJA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As campanhas poderão ser veiculadas na televisão, rádio e redes sociais, dentre outros veículos de imprensa comercial e públicas.\r\n\r\nArt. 3º As campanhas deverão oferecer informações sobre a Educação de Jovens e Adultos - EJA, nas Unidades Educacionais da Rede Estadual de Ensino, no que se refere:\r\n\r\nI. A importância da EJA para aqueles que não tiveram oportunidade de estudar na idade prevista;\r\n\r\nII. As possibilidades de continuidade dos estudos e conclusão do Ensino Médio;\r\n\r\nIII. As possibilidades de qualificação profissional inicial;\r\n\r\nIV. As formas de atendimento oferecidas;\r\n\r\nV. O passo a passo para solicitar vaga e realizar a matrícula na EJA;\r\n\r\nVI. Lista de Unidades Educacionais que oferecem a Educação de Jovens e Adultos - EJA.\r\n\r\nParágrafo Único: As campanhas deverão adotar medidas cabíveis para o cumprimento do respeito ao uso do nome social, retificado ou não, de travestis e pessoas transexuais e a garantia ao uso do banheiro correspondente à identidade de gênero informada.\r\n\r\nArt. 4º As campanhas poderão contar com material informativo impresso, a ser disponibilizado em panfletos e cartazes a serem distribuídos e afixados nas repartições públicas de órgãos ligados às pautas educacionais e LGBTQIA+, entre as quais:\r\n\r\nI. Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII. Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nIII. Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT - CELGBT.\r\n\r\nParágrafo único. O material a que se refere o caput deste artigo poderá ser fornecido a outras instituições, para colaboração com a campanha, mediante solicitação.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do programa de trabalho “49010.14.422.0498.4560 Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+”, ou outro programa que venha a substituir, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Educação de Jovens e Adultos - EJA é destinada a jovens e adultos, a partir de 15 anos, que não tiveram oportunidade de estudar ou de concluir o ensino fundamental na idade prevista.\r\n\r\nSegundo dados do IBGE, o Rio de Janeiro tem 2,5% dos analfabetos, entre as pessoas pretas ou pardas com 15 anos ou mais de idade, 7,4% eram analfabetas, mais que o dobro da taxa encontrada entre as pessoas brancas (3,4%).\r\n\r\nCerca de 18,3% dos jovens de 14 a 29 anos não concluíram o ensino médio, seja por abandono ou por nunca terem frequentado a escola. A necessidade de trabalhar foi a principal justificativa dos jovens com 14 a 29 anos de idade para abandonarem a escola, motivo informado por 40,2% neste grupo etário.\r\n\r\nNo que se refere à população LGBTQIA+, na Pesquisa Nacional Sobre o Ambiente Educacional no Brasil 2016, feita pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), 73% dos alunos LGBTs já sofreram agressões verbais devido à sua orientação sexual e 68% por conta de sua identidade de gênero, evidenciando como uma escola pode ser um espaço hostil e violento para esses jovens.\r\n\r\nAtualmente, estima-se que 2,5 milhões de jovens não frequentam a escola. A discriminação e a violência são causas comuns de abandono e evasão escolar entre a comunidade LGBT. Adolescentes travestis e pessoas transexuais enfrentam desafios adicionais, que vão desde não ter seu nome social respeitado na lista de chamada até decidir qual banheiro usar. Como resultado, os estudantes raramente concluem os seus estudos e são frequentemente expulsos das suas casas e excluídos do mercado de trabalho oficial.\r\n\r\nPor fim, cabe fazer um breve comentário sobre a constitucionalidade da proposta. A presente proposição busca ser um instrumento de promoção do direito à igualdade, presente tanto no preâmbulo como no caput do art. 5º, da Constituição Federal, especificamente de um grupo minoritário, que sofre com os preconceitos e violências decorrentes da desigualdade.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo contribuir no combate ao analfabetismo de pessoas LGBTQIA+. Desta forma, solicito o apoio das minhas e dos meus nobres pares com o objetivo de aprovar esta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2660/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PATRIOTA CLEZÃO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E VALORIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PATRIOTA CLEZÃO” a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E DE VALORIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - \"PATRIOTA CLEZÃO.\"\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 20 de novembro de 2023, Cleriston Pereira da Silva, conhecido como \"Clezão\", preso provisoriamente em razão dos fatos ocorridos no dia 08 de janeiro em Brasília, veio a falecer no Complexo Penitenciário da 'Papuda\", durante um \"banho de sol\".\r\n\r\nA defesa judicial de Clezão já tinha juntado aos autos laudo médico demonstrando graves comorbidades e consequente risco de morte, desde o mês de fevereiro, vindo a receber parecer favorável pela conversão de sua prisão preventiva em domiciliar por parte da PGR (Procuradoria Geral da República) no mês de setembro, contudo, não apreciado, resultando no falecimento na referida data, em razão da falta do devido atendimento médico.\r\n\r\nA sequência de fatos, desde a prisão até a supressão de direitos fundamentais que concorreram diretamente para o \"resultado morte\" do Clezão caracterizam grave afronta ao Estado Democrático de Direito e latente Abuso de Autoridade, sendo salutar o registro desta data como um fato lamentável para uma democracia, de modo que proponho aos meus pares a inclusão deste acontecimento no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como medida a ser lembrada para que não se repita, fortalecendo a luta contra o flagelo do abuso de autoridade em nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2661/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saneamento Ambiental, de Defesa do Meio Ambiente, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS).\r\n\r\nArt. 2° O Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS) terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de proteção e preservação ambiental, desenvolvimento econômico sustentável, saneamento, despoluição, educação ambiental e transporte;\r\n\r\nII - garantir o disposto do artigo 268 e 269, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que denomina a Baía de Sepetiba como área de preservação permanente e área de relevante interesse ecológico;\r\n\r\nIII - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo;\r\n\r\nIV - desenvolver o esporte náutico, o turismo, a pesca e o lazer na Baía de Sepetiba;\r\n\r\nV - criação e expansão de Área de Conservação e Área de Proteção Ambiental;\r\n\r\nVI - desenvolver as atividades dos pescadores artesanais.\r\n\r\nArt. 3° Poderão compor o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS) os seguintes recursos:\r\n\r\nI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nII - as destinações autorizadas em lei estadual das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - as contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo;\r\n\r\nIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;\r\n\r\nV - dotações orçamentárias repassadas pelo Poder Executivo e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;\r\n\r\nVI - produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual aplicadas ou recolhidas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta; \r\n\r\nVIII - produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nIX - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\nX- outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo poderá alocar recursos do Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM de no mínimo de 20% (vinte por cento)do mesmo e do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais de no mínimo de 10% (dez por cento) do mesmo, ao Fundo da Baía de Sepetiba.\r\n\r\nArt. 4° Fica criado o Conselho Gestor que se encarregará da administração do Fundo Estadual da Baía de Sepetiba.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo disporá em regulamento sobre o Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 2° Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerado a qualquer título.\r\n\r\n§ 3° O Conselho terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua instalação, para elaborar seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a criação do Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS), garantindo recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de proteção e preservação ambiental, desenvolvimento econômico sustentável, saneamento, despoluição, educação ambiental e transporte na região da Baía de Sepetiba, consolidando a área de preservação permanente e área de relevante interesse ecológico.\r\n\r\nA Baía de Sepetiba é um ecossistema marinho de grande importância ecológica, abrigando uma diversidade única de vida marinha e desempenhando um papel crucial na manutenção do equilíbrio ambiental. No entanto, a baía enfrenta ameaças crescentes devido à atividade humana, incluindo poluição, urbanização desordenada e pesca predatória. \r\n\r\nA criação do Fundo de Conservação da Baía de Sepetiba visa garantir recursos financeiros dedicados à preservação e recuperação desse ecossistema, promovendo a sustentabilidade, a educação ambiental e a pesquisa científica. \r\n\r\nAo investir nesse fundo, contribuímos não apenas para a proteção da biodiversidade local, mas também para a promoção do bem-estar das comunidades que dependem diretamente dos recursos oferecidos pela baía.\r\n\r\nA preservação da Baía de Sepetiba é um compromisso com a saúde ambiental a longo prazo e a qualidade de vida das gerações presentes e futuras.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise de meus Pares e posterior aprovação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2662/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PERMANENTES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER GINECOLÓGICO, PARA MULHERES COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser disponibilizado pelas unidades de saúde privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, equipamentos adequados para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico, para mulheres com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto no caput desse artigo, consideram-se equipamentos adequados os aparelhos de mamografia e de ultrassonografia, bem como salas adaptadas com mesas ginecológicas especiais.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de saúde mencionadas nesta Lei, deverão possuir equipes com profissionais treinados para este tipo de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive quanto a forma de acesso ao exame.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nDiante disso, é notório que mulheres com deficiência também necessitam das condições e de equipamentos adequados para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico.\r\n\r\nNo âmbito dos hospitais públicos no âmbito do nosso Estado, já temos em vigor a Lei Estadual n° 3284, de 08 de novembro de 1999, a qual no parágrafo único do artigo 1º prevê que “às mulheres com deficiência serão garantidas as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem a realização dos exames preventivos previstos no caput deste artigo.(NR)”\r\n\r\nCabe mencionar que por exemplo, uma mulher paraplégica necessita de uma cadeira de elevação ajustável para realizar a mamografia, o que facilita a realização do exame. \r\n\r\nÉ importante assegurar as mesmas condições de acesso aos exames de prevenção para tratar tanto o câncer de útero quanto do câncer de mama, que é uma das causas de maior mortalidade entre as mulheres no mundo.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2663/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO, DO EXAME DE MAMOGRAFIA EM MULHERES QUE TENHAM CASOS DE CÂNCER DE MAMA NA FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser disponibilizado pelas unidades de saúde do Estado, o exame de mamografia em mulheres que possuam casos de câncer de mama na família, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão a ser designado pelo Poder Executivo deverá verificar as famílias com incidência de casos de câncer de mama e, disponibilizar a realização do exame de mamografia para essas mulheres integrantes desse grupo familiar, de forma prioritária.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive quanto a forma de acesso ao exame.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é de garantir a disponibilização pelas unidades de saúde do Estado, do exame de mamografia em mulheres que possuam casos de câncer de mama na família, de forma prioritária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs profissionais de saúde, destacam que ao analisar o histórico familiar de câncer e as chances de uma pessoa desenvolver a doença, é importante primeiro considerar o grau de relação entre ela e os parentes que já passaram pela condição. Sendo assim, o risco é maior quando os familiares com esse histórico são de primeiro e/ou segundo grau, como pais, irmãos, filhos, avós, tios e primos. \r\n\r\nCabe destacar que 5% a 10% dos casos de câncer de mama, possuem o fator hereditário e, por isso, requer atenção das mulheres que têm avós, mães e pais diagnosticados com a doença. \r\n\r\nAssim, por essa razão submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2664/2023\r\n\r\nRESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS 20%(VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º A presente lei dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras, indígenas e quilombolas de percentual mínimo de cargos em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§º O disposto nesta lei não se aplica:\r\n\r\nI - aos cargos privativos da Polícia Militar; e\r\n\r\nII - quando lei específica tratar do procedimento de escolha do ocupante do cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta lei, consideram-se:\r\n\r\n§1º Pessoas negras as que se autodeclararem pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e que possuem traços fenotípicos que as caracterizem como de cor preta ou parda.\r\n\r\n§2º Pessoas indígenas as pertencentes aos povos originários, segundo critérios a autodeclaração indígena estabelecidos pela Fundação Nacional do Índio (Funai).\r\n\r\n§3º Pessoas quilombolas as pertencentes a grupos étnicos raciais remanescentes das comunidades dos quilombos, segundo critérios de autoatribuição definidos pelo Decreto Nº 4.887/2003. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nRESERVA DE VAGAS NOS CARGOS E NAS FUNÇÕES COMISSIONADAS\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual listados no Art. 1º que possuam mais de dez cargos comissionados, deverão preencher o percentual de, no mínimo, vinte por cento com pessoas negras, indígenas e quilombolas.\r\n\r\n§ 1º Os percentuais mínimos de que trata o caput deste artigo deverão ser alcançados em até dois anos da entrada em vigor da presente lei.\r\n\r\n§ 2º Ato das autoridades máximas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Planejamento e Gestão poderá estabelecer metas intermediárias para cada grupo e níveis dos cargos comissionados da administração pública estadual.\r\n\r\n§ 3º Ato das autoridades máximas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Planejamento e Gestão poderá estabelecer metas específicas para cada órgão ou entidade da administração pública estadual, visando o alcance das metas percentuais de ocupação previstas no caput.\r\n\r\nArt. 4º O preenchimento do percentual mínimo de cargos comissionados disposto no caput do Artigo 3º será computado de forma global por cada grupo de níveis de cargos.\r\n\r\nArt. 5º Ato das autoridades máximas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Planejamento e Gestão estabelecerá a forma de controle e de monitoramento da ocupação dos cargos em comissão nas entidades da administração pública estadual autárquica e fundacional.\r\n\r\nArt. 6º Para os fins desta lei, as pessoas negras deverão autodeclarar-se pretas ou pardas e possuir traços fenotípicos que as caracterizem como de cor preta ou parda.\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos comprobatórios de pertencimento e autodeclaração das pessoas negras, indígenas e quilombolas deverão ser registrados e armazenados pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 7º Em caso de denúncias ou de suspeitas de irregularidades na autodeclaração da pessoa como preta ou parda, será constituída comissão de heteroidentificação para a apuração dos fatos, respeitado o direito à ampla defesa.\r\n\r\nArt. 8º O registro dos relatos sobre as irregularidades de que trata o art. 7º deve ocorrer preferencialmente em meio eletrônico, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, ou por sistema a ela integrado.\r\n\r\nParágrafo único. As operações de tratamento das manifestações devem observar os fundamentos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, de modo a evitar a replicação de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 9º A Secretaria de Planejamento e Gestão divulgará o percentual de ocupação de cargos por pessoas pretas e pardas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual registrados.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos e as entidades poderão manter atualizados, em seus sítios eletrônicos oficiais, o percentual de ocupação de cargos por pessoas negras.\r\n\r\nArt. 10. Para o acompanhamento do cumprimento do percentual de ocupação estabelecido nesta lei, será considerada como parâmetro a proporção de pessoas pretas e pardas ocupantes de cargos em comissão na data de 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 11. As informações e os dados necessários para garantir a transparência e o controle social do disposto nesta lei deverão ser disponibilizadas em transparência ativa anualmente.\r\n\r\nArt. 12. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Secretaria de Planejamento e Gestão poderão editar normas complementares necessárias à execução do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei não se aplica aos cargos já ocupados antes de sua entrada em vigor, devendo o órgão garantir a observância da presente lei a fim de cumprir o total do percentual no prazo estabelecido no §1º do art. 3º.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade brasileira é marcada historicamente por processos de exclusão, violência, racismo e injustiças. Somos um país marcado por anos de comercialização de vidas e os resquícios dessa prática ainda se fazem presentes em uma sociedade desigual, onde as relações de poder, de privilégios e exclusões, alicerçam o mito da meritocracia, do patriarcado, da marginalização da pobreza, que se retroalimentam de relações interseccionalizadas pela raça, gênero, classe, e outros marcadores sociais de desigualdades.\r\n\r\nNesse contexto, após a abolição formal da escravatura, em 1888, a reserva de vagas no serviço público é a segunda política pública mais importante de inclusão de pessoas negras, instituída em 2014, acompanhada da reserva de vagas para ingresso nas instituições de ensino superior, instituída em 2003. \r\n\r\nDesde a abolição à primeira política pública voltada à integração de pessoas negras no Brasil, foram 115 anos de apagão do poder público.\r\n\r\nApesar de quase 10 anos de início da reserva de vagas para negros e negras no serviço público, ainda há muito a se fazer, pois as pessoas negras ainda estão sub-representadas no serviço público. \r\n\r\nPretos e pardos representavam 56,2% da população brasileira em 2022, segundo o IBGE, enquanto o percentual de servidores era de 36%, conforme dados do Observatório de Pessoal, mantido pelo governo federal. \r\n\r\nA representatividade racial é ainda menor nas funções de liderança e nas carreiras com melhor remuneração, sendo que, no caso das mulheres negras, a situação é ainda pior.\r\n\r\nEm cargos de poder e gestão, pretos e pardos ocupam apenas 15% dos cargos de tomada de decisão e as mulheres negras ocupam 2,1% desses cargos. As mulheres indígenas nem aparecem nas estatísticas\r\n\r\nAs diferenças também se expressam na presença da população negra ocupada no setor público, de acordo com o nível federativo. Entre os negros ocupados no setor público, 55,3% estão no nível municipal; 30,1%, no nível estadual; e 14,6%, no nível federal. No entanto, neste último, estão praticamente um quarto dos homens brancos ocupados no setor público e apenas 7% das mulheres negras atuantes nesse setor. \r\n\r\nPara além da desigualdade de remuneração entre os níveis federativos, os recortes de raça e gênero dentro do Executivo Federal indicam também discrepâncias salariais. Enquanto a média salarial de mulheres negras em 2020 era de R$ 5.815,50, a média de homens brancos ficou em R$ 8.774,20. A remuneração de mulheres negras é, portanto, 34% menor que a de homens brancos.\r\n\r\nSobre isso, os pesquisadores Pedro Henrique e Felícia Picanço sintetizam: “O ingresso no setor público tem sido um mecanismo central para a mobilidade socioeconômica de parcelas significativas da população brasileira. As políticas de ação afirmativa nesse setor são essenciais para a luta da redução das desigualdades de gênero e raça na sociedade.”\r\n\r\nOs cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são cargos que, em regra, não se submetem à regra de reserva de vagas, representando um setor nebuloso na política de combate à desigualdade racial. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, conforme caderno de recursos humanos edição 118 divulgado em outubro de 2023, o Rio de Janeiro possui 11.185 cargos em comissão. Desses, não há dados sobre a porcentagem ocupada por pessoas negras, indígenas e quilombolas.\r\n\r\nNesse sentido, se faz necessário e urgente a garantia da diversidade em cargos comissionados, na perspectiva de se pensar e fazer política que garantam outras lógicas e estratégias onde mulheres negras e indígenas contribuam, com suas experiências e percepções de mundo, para uma sociedade mais equitativa e justa. \r\n\r\nA diversidade tanto no setor público como privado, tem demonstrado indicadores de sucesso quanto a qualidade dos serviços prestados, além de servir nos objetivos fundamentais da república de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, bem como promover o bem de todos, independente de raça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2023\r\n\r\nAUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Defesa Civil, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei autoriza o órgão ambiental competente a formalizar, em regime de mútua cooperação, parcerias com entidades do Terceiro Setor para a consecução de prevenção e combate ao incêndio florestal.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por incêndio florestal o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente, seja ela floresta, campo de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restinga ou manguezal.\r\n\r\nArt. 2º. O órgão ambiental estadual poderá formalizar, em regime de mútua cooperação, parcerias públicas, por meio de instrumentos de parcerias, com associações ou entidades, sem fins lucrativos, voltadas para o combate ao incêndio florestal, devidamente formalizadas e reconhecidas como organizações da sociedade civil (OSC), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ou organizações sociais (OS), para a consecução de atividades de interesse público e recíproco de prevenção e combate ao incêndio florestal, na forma da Lei Federal n.º13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Estadual n.º 6.043, de 19 de setembro de 2011 e da Lei Estadual n.º 5.501, de 07 de julho de 2009.\r\n\r\n§1º. Sem prejuízo do disposto na legislação de regência a que se refere o caput, do art. 2º, desta Lei para o reconhecimento das associações ou das entidades como organizações da sociedade civil (OSC), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ou organizações sociais (OS), estas associações ou entidades deverão contemplar, em seus estatutos socais, de forma expressa, a atuação em prol da prevenção e combate ao incêndio florestal.\r\n\r\n§2º. O chamamento público para a seleção da associação ou da entidade deverá exigir a apresentação de documentos comprobatórios que demonstrem a experiência delas no combate ao incêndio florestal para fins de comprovação da capacidade técnica-operacional, na forma da legislação de regência a que se refere o caput, deste art. 2.\r\n\r\n§3º. Os instrumentos de parceira a que se refere o art. 2º, desta Lei, que serão formalizados entre o órgão ambiental competente e a associação ou a entidade, são os seguintes:\r\n\r\nI - contratado de gestão com organização social (OSC);\r\n\r\nII - termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP); e, \r\n\r\nIII - termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organizações da sociedade civil (OSC);\r\n\r\nArt. 3º. A execução das atividades referidas no art. 2º, desta Lei, deverá ser orientada, de forma prévia, por plano de trabalho, que fará parte integrante dos instrumentos de parcerias a ser firmado pelo órgão ambiental competente, e poderá contemplar, dentre outras ações, programas de educação ambiental em prol da prevenção de incêndio.\r\n\r\nArt. 4. A formalização de parceria pública com associações ou entidades voltadas para o combate ao incêndio florestal, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar o órgão ambiental competente a formalizar, em regime de mútua cooperação, parcerias com entidades do Terceiro Setor para a consecução de prevenção, proteção e combate ao incêndio florestal.\r\n\r\nNesta quadra atual, a intervenção antrópica para a manutenção da economia linear com a extração de recursos naturais contribui, cada vez mais, com a exacerbação do CO2 e de outros gases poluentes, impactando, assim, na elevação da temperatura do planeta, e, por via de consequência, gera um efeito estufa ainda maior. A partir deste aquecimento global, que se eleva ano a ano, decorrem das mudanças climáticas, que, por sua vez, representam variações para cima e para baixo da temperatura, e aumento dos eventos climáticos extremos, dentre eles, as queimadas espontâneas nas florestas (MARGULIS, Sergio. Mudanças Climáticas: Tudo que Você Queria e Não Queria Saber. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer Stiftung, 2020). \r\n\r\nNo intuito de superar este evento climático extremo, a Lei Estadual n.º 5690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, em seu art. 6º, inc. VII, alínea “c”, fomenta, como diretrizes para o ambiente florestal, a mobilização social permanente com treinamento de pessoal e disponibilização de equipamentos para o combate continuado das queimadas estaduais, sob a supervisão de um sistema efetivo de defesa civil.\r\n\r\nLogo, urge que o Estado do Rio de Janeiro desenvolva e implemente políticas públicas efetivas voltadas para o planejamento, proteção, prevenção e combate ao incêndio florestal, que é compreendido como o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente, seja ela floresta, campo de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restinga ou manguezal.\r\n\r\nPara tanto, será indispensável construir ações estatais com a participação dos setores estratégicos e competentes estaduais, articulação com a iniciativa privada e sociedade civil organizada e, ainda, formação de parcerias com entidades do Terceiro Setor atuante no combate ao incêndio florestal.\r\n\r\nNeste sentido, o presente Projeto de Lei, alinhado com a diretriz para o combate continuado às queimadas estaduais, autoriza o órgão ambiental estadual a formalizar, em regime de mútua cooperação, parcerias públicas com entidades do Terceiro Setor para a consecução de atividades de interesse público e recíproco de prevenção, proteção e combate ao incêndio florestal, segundo a legislação de regência. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO SERVIÇO DE BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento do serviço de brigadista voluntário de combate a incêndio florestal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O serviço de brigadista voluntário de combate a incêndio florestal deverá ser supervisionado pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, e ser exercido junto ao órgão ambiental estadual. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por incêndio florestal o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente, seja ela floresta, campo de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restinga ou manguezal.\r\n\r\nArt. 3º. O brigadista voluntário de combate a incêndio florestal é todo aquele que, pertencente à população objeto da proteção, é treinado e capacitado a exercer, sem exclusividade, de forma voluntária, as atividades de prevenção e de combate ao incêndio florestal, nos termos do regulamento expedido pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O brigadista voluntário de combate a incêndio florestal possui como atribuição a prevenção e combate ao incêndio florestal, incluindo a execução de atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, tais como monitoramento, prevenção, preparação, combate e uso do fogo, dentre outras.\r\n\r\nArt. 4º. O brigadista voluntário de combate a incêndio florestal deverá portar carteia de identificação, que deverá ser expedida pelas instituições responsáveis pelo curso de formação de Brigadista Voluntário de Incêndio Florestal, credenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), observando-se, no que couber, a Lei Estadual n.º 8.239, de 10 de dezembro de 2018 para o seu processamento, formatação, registro e emissão final. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo reconhecer o serviço de brigadista voluntário de incêndio florestal, que deverá ser supervisionado pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, e ser exercido junto ao órgão ambiental estadual. \r\n\r\nNesta quadra atual, a intervenção antrópica para a manutenção da economia linear com a extração de recursos naturais contribui, cada vez mais, com a exacerbação do CO2 e de outros gases poluentes, impactando, assim, na elevação da temperatura do planeta, e, por via de consequência, gera um efeito estufa ainda maior. A partir deste aquecimento global, que se eleva ano a ano, decorrem das mudanças climáticas, que, por sua vez, representam variações para cima e para baixo da temperatura, e aumento dos eventos climáticos extremos, dentre eles, as queimadas espontâneas nas florestas (MARGULIS, Sergio. Mudanças Climáticas: Tudo que Você Queria e Não Queria Saber. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer Stiftung, 2020). \r\n\r\nNo intuito de superar este evento climático extremo, a Lei Estadual n.º 5690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, em seu art. 6º, inc. VII, alínea “c”, fomenta, como diretrizes para o ambiente florestal, a mobilização social permanente com treinamento de pessoal e disponibilização de equipamentos para o combate continuado das queimadas estaduais, sob a supervisão de um sistema efetivo de defesa civil.\r\n\r\nLogo, urge que o Estado do Rio de Janeiro desenvolva e implemente políticas públicas efetivas voltadas para o planejamento, proteção, prevenção e combate ao incêndio florestal, que é compreendido como o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente, seja ela floresta, campo de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restinga ou manguezal.\r\n\r\nPara tanto, será indispensável construir ações estatais com a participação dos setores estratégicos e competentes estaduais, articulação com a iniciativa privada e sociedade civil organizada e, ainda, formação de parcerias com entidades do Terceiro Setor atuante no combate ao incêndio florestal.\r\n\r\nRessalte-se que o serviço de brigadistas voluntários de incêndio florestal já vem sendo desenvolvido em diversos Estados do país, e conta com a sua execução por voluntários no combate ao incêndio nas florestas, possibilitando, assim, o envolvimento do cidadão, após a devida qualificação, na defesa do meio ambiente.\r\n\r\nNeste sentido, o presente Projeto de Lei, alinhado com a diretriz para o combate continuado às queimadas estaduais, reconhece o serviço de brigadista voluntário de incêndio florestal, cujos brigadistas voluntários de incêndio florestal correspondentes podem desempenhar, sob a supervisão do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, a prevenção, a proteção e o combate aos incêndios florestais junto ao órgão ambiental estadual.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2667/2023\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Defesa Civil, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO/RJ) articulado ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PREVFOGO), nos termos do art. 261, § 1º, incisos I, IV, XXIV e XXVI da Constituição Estadual e em cumprimento às disposições das Leis Estaduais nº 5.690 de 14 de abril de 2010, nº 3467 de 14 de setembro de 2000 e nº 2049 de 22 de dezembro de 1992, e das Leis Federais nº 12.651, de 25 de maio de 2012, 12.187 de 29 de dezembro de 2009 e 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. \r\n\r\nArt. 2°- Para os fins de aplicação desta lei entende-se por: \r\n\r\nI. Vegetação nativa remanescente: florestas, campos de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restingas, campos naturais sazonal ou permanente alagados e manguezais;\r\n\r\nII. Incêndio florestal: o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente; \r\n\r\nIII. Queimada: técnica tradicional da agricultura familiar, com a finalidade de remover a vegetação da área de plantio de culturas temporárias; \r\n\r\nIV. Foco de calor: ponto ou local com temperatura acima de 47°C detectado pelos sensores dos satélites de monitoramento que trafegam em altitudes de 700 a 900 km sobre o planeta;\r\n\r\nV. Aceiro: faixa sem vegetação, que impede o avanço das chamas. \r\n\r\nArt. 3° O Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO) tem como objetivos ordenar, monitorar, prevenir e combater incêndios florestais, cabendo-lhe ainda:\r\n\r\nI. Eliminar os focos de incêndio no estado; \r\n\r\nII. Reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) oriundas de incêndios florestais; \r\n\r\nIII. Proteger áreas com vegetação nativa contra incêndios; \r\n\r\nIV. Erradicar a prática irregular do uso do fogo;\r\n\r\nV. Empregar serviços de inteligência policial para auxiliar o banimento da soltura de balões; \r\n\r\nVI. Fomentar o desenvolvimento de alternativas ao uso do fogo para o manejo agrícola, pastoril e silvicultural e capacitar recursos humanos para difusão das respectivas técnicas;\r\n\r\nVII. Conscientizar a população sobre os riscos do emprego inadequado do fogo;\r\n\r\nArt. 4° O SESPREVIFOGO será coordenado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e integrado pelas seguintes organizações:\r\n\r\nI. Instituto Estadual do Ambiente - INEA; \r\n\r\nII. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;\r\n\r\nIII. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;\r\n\r\nIV. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro, EMATER-RIO;\r\n\r\nV. Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) da Força Aérea; \r\n\r\nVI. Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ;\r\n\r\nVII. Comando de Polícia Ambiental da Policia Militar - CPO/PMERJ;\r\n\r\nVIII.Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Policia Civil - DPMA/PCERJ;\r\n\r\nIX. Policia Federal - PF;\r\n\r\nX. Policia Rodoviária Federal - PRF;\r\n\r\nXI. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ\r\n\r\nXII. Instituto de Florestas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n\r\nXIII.Laboratório de Monitoramento e Modelagem de Sistemas Climáticos da Universidade Federal Fluminense (LAMMOC/UFF); \r\n\r\nArt. 5º. O órgão estadual coordenador do SESPREVIFOGO organizará o Comitê Executivo, a ser composto por representantes dos órgãos e entidades que o integram. \r\n\r\nArt. 6º. A execução do SESPREVIFOGO será guiada pelo Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), a ser elaborado de forma colaborativa pelos órgãos que o integram, assegurada a participação dos municípios, da sociedade civil, empresas e associações de proprietários rurais, sob a coordenação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). \r\n\r\nParágrafo Único - O plano definirá minimamente as ações e programas de preparação, monitoramento e detecção dos focos de calor (incêndios e queimadas), prevenção, combate, capacitação e fortalecimento institucional. \r\n\r\nArt. 7º. O Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), além das ações de alcance em todo território estadual, estabelecerá programas regionais específicos em conjunto com os municípios, para as seguintes Regiões Hidrográficas definidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI). \r\n\r\nI. Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande; \r\n\r\nII. Região Hidrográfica Guandu; \r\n\r\nIII. Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul; \r\n\r\nIV. Região Hidrográfica Piabanha; \r\n\r\nV. Região Hidrográfica Baía de Guanabara; \r\n\r\nVI. Região Hidrográfica Lagos São João; \r\n\r\nVII. Região Hidrográfica Rio Dois Rios; \r\n\r\nVIII. Região Hidrográfica Macaé e das Ostras; e \r\n\r\nIX. Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n\r\nArt. 8º. A elaboração e execução dos programas e ações definidas no Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais poderão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, conforme disposto no art. 263, § 3º, incisos XI e, XVIII da Constituição Estadual. \r\n\r\nArt. 9º. O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) reportará anualmente ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) e aos Comitês de Bacia Hidrográfica os resultados das ações executadas. \r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 27 de Novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste PL propõe a instituição do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO/RJ) articulado ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PREVFOGO), de modo a preparar o estado para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas relacionadas ao recrudescimento dos incêndios florestais, a partir do trabalho articulado de diversas intuições. \r\n\r\nAs mudanças climáticas e os eventos extremos têm afetado o Estado do Rio de Janeiro, podendo ampliar o período de estiagem e o aumento da temperatura, acarretando um considerável aumento do risco de incêndio florestal, a intensidade e a severidade do fogo, que pode alastrar-se rapidamente por extensas áreas de vegetação nativa. Os incêndios causam grandes danos não somente a natureza, mas ameaçam plantações, criações animais e até residências, além promover o desligamento de sistema de transmissão de energia, prejudicar o tráfego aéreo e causar doenças respiratórias. \r\n\r\nIncêndios florestais indiretamente causam enchentes. A destruição de florestas de encostas e margens de rios eleva a erosão dos solos, que resulta no assoreamento dos rios, reduzindo suas capacidades de escoar volumes excedentes de águas. Incêndios florestais figuram entre as mais sérias ameaças à biodiversidade e à integridade das áreas protegidas, além de representarem importante fonte de emissões de CO2, acentuando o fenômeno das mudanças climáticas. A ocorrência de incêndios florestais no estado é mais constante entre junho e outubro, sendo agosto e setembro os meses com maior número de eventos. \r\n\r\nCada hectare queimado de floresta custa para a sociedade e para o produtor rural valores superiores a R$ 16 mil para serem recuperados. \r\n\r\nO presente PL encontra-se alinhado aos seguintes atos legais: \r\n\r\n· Constituição Estadual - art. 261, § 1º, incisos I, IV, XXIV e XXVI; \r\n\r\n· Leis federal e estadual que tratam de mudanças climáticas (Lei Estadual nº 5.690/2010 e Lei Federal 12.187/2009);\r\n\r\n· Lei federal de proteção a vegetação nativa (Lei Federal nº 12.65/2012);\r\n\r\n· Lei estadual que dispõe sobre queimadas (Lei nº 2049/1992);\r\n\r\n· Leis federal e estadual que tratam das penalidades administrativas e penais relacionadas a danos a flora (Lei Estadual nº 3467/1998 e Lei Federal nº 9.605/1998)\r\n\r\nO sistema visa promover a articulação continua de diversos órgãos com responsabilidades na detecção, prevenção e combate aos incêndios florestais, a saber: \r\n\r\n· Órgãos diretamente ligados ao tema: CBMERJ, INEA, IBAMA, ICMBio, EMATER e DER-RJ;\r\n\r\n· Instituições policiais com atribuições de repressão aos crimes de incêndios florestais (Comando de Polícia Ambiental da Policia Militar - CPO/PMERJ, Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Policia Civil - DPMA/PCERJ, Policia Federal, Policia Rodoviária Federal; \r\n\r\n· Órgão federal responsável pelo controle do trafego aéreo (DECEA) da Força Aérea;\r\n\r\n· Entidade representativa dos municípios (Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ)\r\n\r\n· Cientistas especializados em modelagem climática (Laboratório de Monitoramento e Modelagem de Sistemas Climáticos da Universidade Federal Fluminense - LAMMOC/UFF) e Incêndio Florestal (Instituto de Florestas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ);\r\n\r\nO PL prevê que o SESPREVIFOGO será executado através do Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), a ser elaborado de forma colaborativa pelos órgãos que o integram, assegurada a participação dos municípios, da sociedade civil, empresas e associações de proprietários rurais, sob a coordenação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). O plano poderá abarcar o conteúdo a seguir exposto.\r\n\r\nCONTEÚDO POTENCIAL DO PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO \r\n\r\nE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (POD-PCIF)\r\n\r\nPrevenção\r\n\r\n· Campanhas educativas sobre prevenção de incêndios e a importância de comunicação as autoridades competentes;\r\n\r\n· Notificação anual de proprietários rurais, priorizando regiões de alto risco; \r\n\r\n· Criação e manutenção de aceiros, com foco em microbacias e unidades de conservação; \r\n\r\nPreparação\r\n\r\n· Avaliação do comportamento, regionalização e causas de incêndios florestais nos últimos dez anos e produção de mapa estadual de suscetibilidade de ocorrência de incêndios florestais; \r\n\r\n· Monitoramento dos focos de calor e incêndios, com a sistematização dos dados quantitativos e produção de informações e relatórios gerenciais de situação;\r\n\r\n· Disponibilização no site do sistema, com informações, links e camadas geoespaciais para acompanhamento e monitoramento de parâmetros meteorológicos, mapas de risco de fogo e informações associadas;\r\n\r\n· Identificação das fontes de água para combate a incêndio (rios, represas, lagoas de água doce, parques aquáticos, etc), por região hidrográfica; \r\n\r\n· Treinamento e dotação de equipamentos para equipes visando a aplicação de técnicas de supressão de incêndios florestais, assegurando acesso aos equipamentos necessários, incluindo aeronaves; \r\n\r\n· Formação e capacitação de brigadas municipais, institucionais ou voluntárias, para combate aos incêndios florestais; \r\n\r\n· Contratação de aeronaves para combate aos incêndios florestais;\r\n\r\n· Medidas de contingência para fauna impactada pelo fogo;\r\n\r\nCombate\r\n\r\n(Resposta)\r\n\r\n· Esforço coordenado entre várias entidades e jurisdições para otimizar a alocação de recursos e estratégias de resposta;\r\n\r\n· Procedimentos para mobilização rápida após a detecção de incêndios, incluindo apoio aéreo, equipes de terra e equipes especializadas de combate a incêndios;\r\n\r\n· Patrulhamentos diuturnos para aplicação da lei, em especial nos períodos de estiagem; \r\n\r\n· Procedimentos para resgate e transporte de pessoas queimadas para unidades de tratamento; \r\n\r\n· Procedimentos para resgate e transporte de animais queimados para unidades de tratamento;\r\n\r\nFontes\r\n\r\n· IBAMA - Roteiro Metodológico para a Elaboração de Planos Operativos de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. Brasília, 2009\r\n\r\n· SÃO PAULO. Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais. Plano Anual de Trabalho - 2021. \r\n\r\n· SÃO PAULO. Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000\r\n\r\n· SÃO PAULO. Decreto nº 56.571 de 22/12/2010. \r\n\r\n· ChatGPT - “ Recommend Wildfire Management Strategy”\r\n\r\n· US Department of the Interior. Office of Wildland Fire. Federal Wildland Fire Management Policy. 2001\r\n\r\nReleva destacar que o PL estabelece o regime de financiamento das ações, indicando a viabilidade legal de ser utilizado o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, conforme o disposto no art. 263, § 3º, incisos XI e, XVIII da Constituição Estadual. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2668/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE BICAS PÚBLICAS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, instaladas em áreas urbanas com grande circulação de pessoas.\r\n\r\n§ 1º - As bicas públicas ou equivalentes serão instaladas, prioritariamente, em estações e terminais de transporte público e nas imediações ou no interior de estruturas com acesso público, e devidamente protegidas.\r\n\r\n§ 2º - As bicas públicas ou equivalentes serão instaladas na proporção de uma para cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes.\r\n\r\n§ 3º - O poder público e as concessionárias dos serviços públicos de saneamento garantirão a fiscalização do uso adequado das bicas públicas ou equivalentes exclusivamente para consumo humano, sendo vedados os usos do tipo residencial, comercial ou industrial. \r\n\r\n§ 4º - As bicas públicas ou equivalentes serão sinalizadas adequadamente, informando a população circulante sobre sua existência e a forma de utilização adequada.\r\n\r\n§ 5º - As bicas públicas devem ser construídas com materiais oriundos da reciclagem, esterilizáveis, de fácil reposição e manutenção, adequadas para ambientes externos e uso frequente da população.\r\n\r\nArt. 2º - Os custos de implantação, manutenção e fornecimento da água potável serão assumidos pelas empresas concessionárias dos serviços públicos de saneamento, podendo ser estabelecidas parcerias com os órgãos concedentes ou as empresas privadas.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias dos serviços públicos de saneamento garantirão a qualidade da água potável fornecida, nos padrões previstos nos contratos de gestão, processos licitatórios ou regulamentos dos órgãos responsáveis, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias dos serviços públicos de saneamento terão 12 (doze) meses para a implantação das bicas públicas ou equivalentes, a contar da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA água é um bem essencial à vida e um direito humano reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Em 2010, a Assembleia Geral da ONU reconheceu explicitamente o direito humano à água potável e ao saneamento como um direito essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos. Em 2015, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabeleceram como meta garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água e do saneamento para todos até 2030.\r\n\r\nNo âmbito nacional, a Constituição Federal de 1988 consagra o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e determina que o poder público deve garantir a redução do risco de doença e outros agravos decorrentes da falta ou má qualidade da água (art. 196). A Lei nº 9.433, de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e definiu a água como um bem público\r\n\r\nApesar desses avanços normativos, ainda há uma grande parcela da população brasileira que não tem acesso à água potável em quantidade suficiente e qualidade adequada. Nesse contexto, a instalação de bicas públicas ou equivalentes em áreas urbanas de grande circulação de pessoas se apresenta como uma medida simples, eficaz e de baixo custo para garantir o acesso à água potável para todos, especialmente para as populações de rua, que, muitas vezes, dependem da solidariedade alheia ou de fontes alternativas e inseguras para saciar a sua sede. Essa medida também contribui para reduzir o consumo de água engarrafada, que gera impactos ambientais negativos, como o aumento da produção de resíduos plásticos e da emissão de gases de efeito estufa. \r\n\r\nEsta proposta, por fim, concebe o acesso à água potável como um direito humano fundamental e um bem público essencial para a vida e a saúde das pessoas, especialmente das populações mais vulneráveis, como as que vivem em situação de rua.\r\n\r\nPortanto, o consumo adequado de água é fundamental para a saúde humana, pois ela participa de diversos processos vitais no organismo. É importante beber água ao longo do dia, especialmente em climas quentes ou durante atividades físicas, o que inclui as longas horas de transporte público nas cidades brasileiras, em especial nas grandes metrópoles urbanas, o que torna o projeto ainda mais importante, considerando as recomendações dos órgãos públicos de saúde e os diversos benefícios indicados no presente texto.\r\n\r\nDesta forma, o projeto de lei contribui para a promoção dos direitos humanos, do meio ambiente e da saúde pública, além de fomentar a cultura da sustentabilidade e da solidariedade. Por essas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 331/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E DA SÉRIE OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, Rafael Nobre, Luiz Claudio Ribeiro, Zeidan, Verônica Lima, Índia Armelau, Yuri, Dani Balbi, Carla Machado, Dionisio Lins, Júlio Rocha, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Lucinha, Andrezinho Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2153/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 481/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DE SÃO PEDRO - APASP\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Associação de Pescadores e Amigos de São Pedro - APASP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo da Baia de Guanabara, existem diversos grupos de pescadores artesanais locais, cuja atividade principal consiste em catar mexilhão através de técnicas de mergulho. A prática requer o conhecimento do ciclo de reprodução do mexilhão, da paisagem submarina e das técnicas do corpo relativas a esta construção da ponte Rio-Niterói e o Aterro da Praia Grande, que transformaram as atividades econômicas praticadas na baía e, com isso, acabaram consolidando o atual lugar de reprodução deste grupo de pescadores e catadores, no cais da Associação de Pescadores e Amigos de São Pedro - APASP.\r\n\r\nA Associação de Pescadores e Amigos de São Pedro, a APASP - constituída por pescadores da Praia Grande - compartilha um espaço comum de reprodução cultural. Mesmo neste espaço, em constante transformação nos últimos anos, um grande grupo de pescadores e marisqueiros conseguem se sustentar em uma atividade artesanal, com formas de processamento tradicionais, através de um recurso que veio a ser a especificidade do local: o mexilhão.\r\n\r\nA Associação recebe frequentemente pesquisas de alto nível acadêmico e científico, como da UFF, EMBRAPA, FIPERJ, PESAGRO, que visam, entre outros ganhos, à preservação do saber, passado de geração a geração, que constitui marca da cultura niteroiense.\r\n\r\nPor esta razão, considera-se de extrema relevância a honraria ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 482/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (FESMAGÉ).\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDEPUTADO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Fórum de Economia Solidária (FesMagé).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fórum de Economia Solidária (FesMagé) reconhece que é de grande importância dar visibilidade aos pequenos empreendedores da cidade, porque desconstrói a ideia que uma pessoa precisa ter carteira assinada. O empreendedor gerencia seu próprio tempo, cuida da sua família e ainda desenvolve uma atividade para manter sua casa.\r\n\r\nA economia solidária na cidade tem acontecido desde 27 de abril de 2021, onde a atividade econômica se volta para a prestação de serviços, a produção de produtos e de manifestações culturais da população mageense.\r\n\r\nOs fóruns são os coletivos que reúnem os empreendimentos, as assessorias e militantes da economia solidária em determinada região. Nesses coletivos são tratados assuntos de interesse da economia solidária na localidade, são apresentadas e discutidas as oportunidades e desafios para o movimento e são escolhidos os representantes locais da economia solidária. Existe o Fórum Brasileiro de Economia Solidária, os fóruns estaduais, fóruns territoriais e os fóruns municipais.\r\n\r\nPelas razões exposta, peço aos meus pares a aprovação desta importante homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 483/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIZ ARTHUR DE FARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer a Luiz Arthur de Faria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Arthur é um Investigador de softwares livres, economia solidaria e práticas democráticas no Brasil. No mestrado na linha Informática e Sociedade do PESC/COPPE/UFRJ, descobriu que as exatas e as humanidades não caminham tão distantes. No doutorado do HCTE/UFRJ, permaneceu seguindo os rastros daqueles que transitam entre uma \"caixa\" e outra, e que geralmente circulam também às margens das grandes empresas e do Estado. Desta vez, olhando mais de perto os surpreendentes casos de \"dinheiros\" criados fora das esferas dos tradicionais bancos e imbricados com as tecnologias de informação. Ou, no popular (melhor, ainda que com os riscos da imprecisão), moedas sociais digitais. Tem contribuído muito com a Economia Solidária no Estado.\r\n\r\nPelas razões expostas, peço aos meus pares a aprovação desta importante homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 484/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA EVANGÉLICA PROJETO RAFAH.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a IGREJA EVANGÉLICA PROJETO RAFAH.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Igreja Evangélica Projeto Rafah é uma instituição religiosa, fundada em 15 de dezembro de 2014, na Rua Pedro Rabelo - Nº 311, no bairro de Rocha Miranda, no Estado do Rio de Janeiro. No ano de 2015, a igreja passou por um processo de mudança local e permanece até o dia de hoje, na Rua Tenente Lassance, 146, no bairro de Anchieta.\r\n\r\nSem ligações a organização e/ou denominação ou diferentes ramificações existentes no âmbito da Religião Evangélica. Se destaca por seu compromisso com a propagação do Evangelho. E com muita alegria, compartilhamos a história e os feitos notáveis para a comunidade, que tem feito a diferença, desde sua fundação, pelo Pastor Jorge Luiz Chagas dos Santos.\r\n\r\nA Igreja Projeto Rafah tem uma missão clara: propagar a mensagem do Evangelho de Cristo e servir a comunidade em seu entorno de todas as maneiras possíveis. Acreditamos que o amor, a compaixão e a ação são os pilares da nossa fé, e é isso que tem nos motivado a realizar um trabalho além das quatro paredes.\r\n\r\nDesde o início de sua jornada, têm sido incansáveis no compromisso com a ajuda humanitária e social. Acreditando que o Evangelho não deve ser limitado ao espaço sagrado do templo, mas deve ser vivido e compartilhado com aqueles que mais precisam. Ante o exposto, conto com o apoio dos meus Pares, indispensável para a aprovação da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 485/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FORUM COMUNITARIO DE JARDIM GRAMACHO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Fórum Comunitário de Jardim Gramacho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFórum Comunitário de Jardim Gramacho, Com mais de 15 anos de atuação no território, o Fórum Comunitário de Jardim Gramacho reúne a cidadania ativa local, composta por representantes de 13 entidades atuantes no bairro e por moradoras e moradores ativistas, em torno de ações pela efetivação, pela garantia e pela ampliação de direitos. O Jardim é Gramacho é um bairro situado no município de Duque de Caxias que há mais de 30 anos foi o local de despejo do lixo do próprio município e dos municípios vizinhos (Nova Iguaçu, Nilópolis e Rio de Janeiro). O lixo causou um impacto direto nos aspectos sociais, econômicos e geográficos do bairro. Moldando imagens nitidamente contrastantes. O Fórum Comunitário foi criado em2005, reunindo pessoas e instituições atuantes no bairro. Todos unidos por um único objetivo: promover melhorias para uma população que ainda sofre com os impactos gerados pelo Aterro Sanitário, que foi um dos maiores passivos ambientais da América Latina. O Fórum Comunitário de Jardim Gramacho, desde 2013, tem atuado com o movimento de catadores e catadoras do território de Jardim Gramacho pela implementação da coleta seletiva no município de Duque de Caxias e adesão do Estado do Rio de Janeiro ao programa federal Pró-Catador.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 486/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A AÇÃO DA CIDADANIA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer Ação da Cidadania\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ação da Cidadania foi fundada pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, a partir do Movimento pela Ética na Política. Em 1993, ele lançou o programa Ação da Cidadania, tendo como objetivo a mobilização de todos os segmentos da sociedade brasileira na busca de soluções para as questões da fome e da miséria. Desde 1993, a Ação da Cidadania trabalha para estimular a participação cidadã na construção e melhoria das políticas públicas sociais. O movimento atua através de comitês locais: cidadãos solidários que se mobilizam para por toda a nação. Todos os estados brasileiros têm comitês regionais da Ação da Cidadania e promovem ações conjuntas integradas pela coordenação nacional, com sede no Rio de Janeiro. Os Comitês da Ação da Cidadania são formados por voluntários e voluntárias que se mobilizam para arrecadar alimentos, roupas, e outros itens para distribuir às pessoas em situação de vulnerabilidade. Além disso, os Comitês também promovem atividades culturais, educacionais e esportivas, visando promover a cidadania e a inclusão social. A Rede de Comitês da Ação da Cidadania é uma importante iniciativa de mobilização social que tem contribuído para mitigar os efeitos da pobreza e da exclusão social em diversas regiões do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 487/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO DE PEQUENOS AGRICULTORES (MPA)\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Movimento dos Pequenos Agricultores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) é um movimento camponês, de caráter nacional e popular, de massa, autônomo e de luta permanente, constituído por grupos de famílias camponesas. \r\n\r\nSeu principal objetivo é a produção de comida saudável para as próprias famílias e também para todo o povo brasileiro, garantindo, assim, a soberania alimentar do país. \r\n\r\nAlém disso, busca o resgate da identidade e da cultura camponesa, respeitando as diversidades regionais. \r\n\r\nO MPA integra a Via Campesina, articulação internacional de movimentos camponeses, e, junto a outros movimentos e setores da sociedade, luta por um projeto popular para o Brasil.\r\n\r\nAtualmente, o movimento está organizado em 17 estados do Brasil\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 488/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO PÓLO DE RECICLAGEM DE GRAMACHO. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, ao Pólo de Reciclagem de Gramacho. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pólo de Reciclagem de Gramacho, foi criado em novembro de 2013 por ocasião do encerramento das atividades do aterro controlado da COMLURB como alternativa de trabalho para os catadores e catadoras que obtinham seu sustento e de suas famílias catando os recicláveis que eram depositados a céu aberto naquele espaço.\r\n\r\nO secretário de meio ambiente do estado à época, Carlos Minc, pediu ao INCRA a doação de todo o terreno onde já estava instalada uma das cooperativas dirigidas pelo Tião Santos e destinou à construção do galpão e à compra do maquinário recursos de um TAC da Petrobrás.\r\n\r\nO segmento social dos catadores de material reciclável, é uma das iniciativas de economia solidária no campo da reciclagem mais conhecida e estudada no país atualmente, e o Polo de Reciclagem de Gramacho, é uma instituição séria e competente, e se tornou uma referência na organização e sobrevivência de diversos catadores de material recicláveis, além de lutarem e insistirem na implantação da coleta seletiva domiciliar , tornando assim nossa cidade mais sustentável. \r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto, pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 489/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A REDE CIDADE DE DEUS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Rede Cidade de Deus de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rede Cidade de Deus de Economia Solidária surge, em 23 de setembro de 2011, a partir do Projeto Rio Ecosol, realizado, em 2010, na Comunidade pela SEDES - Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Solidário, em parceria com a Agência Cidade de Deus de Desenvolvimento Local. A Rede é um coletivo de 20 empreendimentos de economia solidária de artesãos, artista plástico e prestadores de serviços, totalizando 44 trabalhadoras/es da Economia Solidária organizado em sua trajetória pelo coordenadores, Felipe José Zoehler Brum, Laudelina de Almeida Ferreira e Sueli de Paula Fernandes, que participaram de formação em Economia Solidária e Gestão de Empreendimentos Populares, junto ao CEDAC/SEDES e procura aplicar a autogestão, para desenvolver suas ações, na gestão de empreendimentos, na formação, na produção e na comercialização. Hoje a Rede CDD conta com os Empreendimentos associados para buscar desenvolvimento sócio econômico pessoal e comunitário do coletivo, atuando na área de Geração de Trabalho e Renda, Economia Criativa e Solidária. \r\n\r\nEm 2012 e 2013 a Rede CDD foi apoiada pela Fundação Banco do Brasil com recursos para realizar na comunidade o Festival de Comércio Solidário e realizou treze feiras solidárias na Comunidade e em seu entorno. Mas a violência local impediu a continuidade. Em 2015 executou o Projeto Ateliê As Talentosas para 15 (quinze) mulheres, que foram qualificadas em corte e costura, com apoio do Instituto Rio. A Rede CDD é um Coletivo de Profissionais que representa a Economia Solidária na comunidade e seus associados há seis anos participam do Circuito Carioca de Feiras, evento oficial da agenda Cultural da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e vinculado ao FESRJ (Fórum Municipal de Economia Solidária). E desde 2017 organiza e realiza as Feiras Taquara e Freguesia do Circuito Carioca de Economia Solidária.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto, pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 490/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 716/2018, A FUNDAÇÃO ANGELICA GOULART.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Fundação Angélica Goulart. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Angélica Goulart existe há 34 anos em Pedra de Guaratiba, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Ao longo desse tempo construiu um histórico de trabalho com a cultura e as juventudes, com 200 mil atendimentos. Desde oficinas temáticas, até cursos de produção cultural e montagem de eventos e espetáculos, oficinas e encontros. Também tem uma boa estrutura instalada e uma metodologia diferenciada que vem sendo aplicada nos projetos com arte e cultura. Por tudo isso, estabeleceu o propósito de se organizar como um polo da cultura jovem da zona oeste da cidade, sob um princípio de que a emancipação social é um desafio comunitário e coletivo, a instituição trabalha com as famílias mais pobres do território para reduzir os efeitos imediatos da pobreza, pela garantia de direitos de cidadania e pela autonomia.\r\n\r\nA missão da Fundação Angélica Goulart, distingue três ciclos de vida e seus respectivos eixos: Infância e adolescência (participação e prevenção de violência), juventude (produção cultural e mercado de trabalho) e vida adulta (mulheres, geração de emprego e renda). \r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto, pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 491/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTE E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR FERRUGEM \r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao cantor e compositor Jheison Failde de Souza, conhecido artisticamente como Ferrugem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Tande Vieira, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que apresento tem o intuito de conceder a Medalha Tiradentes, maior honraria concedida pela ALERJ, ao cantor e compositor Jheison Failde de Souza, conhecido artisticamente como Ferrugem, apelido aliás escolhido por um amigo visto que ele é ruivo.\r\n\r\nCom apenas 35 anos de idade, ferrugem já foi indicado ou conquistou diversos prêmios nacionais e internacionais como: Prêmio Multishow de Música Brasileira, Grammy Latino, Melhores do Ano, Prêmio Contigo, Área VIP e outros. \r\n\r\nA paixão pelo Fluminense e pelo pagode já era demonstrada desde a infância, em Campo Grande. Começou a se interessar pela carreira musical quando criança, onde sempre se encontrava nas rodas de samba.\r\n\r\nSegundo o próprio perfil artístico publicado pelo artista:\r\n\r\n“Quando tinha 13 anos de idade começou a tocar e compor suas próprias canções com um tantã e começou a divulgar todos os seus trabalhos na internet conseguindo diversos contatos importantes para alcançar o auge na carreira.\r\n\r\nEm 2011 Ferrugem se apresentou em São Paulo criando a Roda de Samba do Vila Duca, na Vila Olímpia. Onde apresentou seus grandes sucessos como a música “Meu Bem” que se viralizou nas rádios de São Paulo.\r\n\r\nEm 2014 o cantor assinou contrato com a empresa Gold Produções e em seguida com a gravadora Warner Music. Em setembro do mesmo ano, Ferrugem lançou seu primeiro single “Climatizar” ganhando ainda mais visibilidade do público brasileiro.\r\n\r\nNo dia 09 de fevereiro de 2015 lançou seu primeiro álbum chamado “Climatizar” com participações de cantores muito famosos como a Anitta e Alcione. Seu álbum obteve vários singles de sucesso sendo: “Climatizar”, “Tentei Ser Incrível”, “Saudade Não é Solidão”, “Ensaboado” e “Paciência”.\r\n\r\nEm 2017 Ferrugem lançou seu segundo álbum chamado “Seja o que Deus Quiser” e lançou os seguintes singles: “Eu Sou Feliz Assim”, “O Som do Tambor”, “Minha Namorada” e “Eu Juro”.\r\n\r\nNo dia 16 de março de 2018 o cantor lançou seu terceiro álbum e primeiro DVD chamado “Prazer, eu Sou Ferrugem” com várias participações especiais como Péricles, Marcos & Belutti, Nego do Borel, Thiaguinho, Suel, Bruno Cardoso e Ludmilla.\r\n\r\nSeus singles de sucesso do álbum “Prazer, eu Sou Ferrugem” foram: “Pirata e Tesouro”, “Pra Você Acreditar”, “É Natural” e “Sinto Sua Falta”.\r\n\r\nA gravação de seu segundo DVD ocorreu em 06 de abril de 2019 com participações de Zé Neto & Cristiano, Léo Santana, Ivete Sangalo, Belo, Lucas Lucco, Reinaldo e Tiee.\r\n\r\nOs singles de sucesso foram “Chopp Garotinho”, “Nesse Embalo” E “Até Que Enfim” do álbum Prazer, Eu Sou Ferrugem e Chão de Estrelas lançado em 19 de julho. Seu último álbum “Ferrugem em Casa” foi lançado em 2020 com produção ao vivo.\r\n\r\nO Futebol é outra paixão declarada do cantor Ferrugem. Ilustre torcedor do Fluminense, foi escolhido pela Conmebol para cantar na final da Libertadores da América, conquistada pelo seu clube do coração, em pleno Maracanã. \r\n\r\nPela brilhante trajetória artística e por levar para o mundo um ritmo genuinamente difundido em todo nosso Estado, solicito aos nobres pares a aprovação da justa homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ROOSEVELT BARRETO BARCELOS - \"VAL CEASA\".\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Deputado Estadual ROOSEVELT BARRETO BARCELOS - \"VAL CEASA\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados VALDECY DA SAÚDE, Alan Lopes, Átila Nunes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro, Rafael Nobre, Tande Vieira, Wellington Jose.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRoosevelt Barreto Barcelos, mais conhecido como Val Ceasa, é mineiro, da cidade de Nanuque/MG. Nasceu em 1969 e aos 18 anos de idade veio ao Rio de Janeiro tentar a sorte, em um negócio familiar no CEASA/RJ. Fixou-se no bairro de Irajá, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Desde muito novo, trabalhava auxiliando em tarefas gerais, trocando o dia pela noite, sem perder a esperança de ter um futuro digno. Aos poucos, foi tornando-se um especialista no cultivo e comercialização de frutas. Depois de alguns anos, conseguiu reunir suas economias e adquiriu a sociedade neste negócio, dando início à sua bem-sucedida vida empreendedora. Em seguida, realizou a aquisição de sua primeira fazenda, para o plantio de mamão e manga. Com muita humildade e trabalho, tornou-se um dos mais importantes produtores e revendedores de mamão do Estado do Rio de Janeiro. A partir de 1997, começou a sua vida social, ajudando diversas famílias na região de Colégio, Acari e Irajá voluntariamente. Sua fama foi crescendo, sendo então apelidado de \"Amigo do Povo\". Observando uma grande quantidade de comunidades carentes no entorno do CEASA/RJ, liderou um projeto de reaproveitamento dos alimentos descartados pelos comerciantes, que se transformavam em cestas básicas para famílias abaixo da linha da pobreza. Em 2014, foi convidado para vir candidato a deputado estadual (PDT). Obteve 13.604 votos. Sua votação foi de destaque, pela grande quantidade de votos, mesmo não tendo sido eleito. Em 2016, agora como candidato a vereador, foi eleito com 15.388 votos. Val assumiu o cargo de vereador, em janeiro de 2017, com o objetivo de trabalhar pelos menos favorecidos. Acreditou que era possível melhorar radicalmente a Educação Infantil no Município e lutou pela causa, no período de seu mandato. Em outubro de 2018, Val disputou novamente a candidatura de deputado estadual e foi eleito com 25.259 votos. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SÉRGIO CAMPELO SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor Sérgio Campelo Silva.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Jari Oliveira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 272, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSérgio Campelo Silva, proprietário do Mercado da Família, é o exemplo da importância da união familiar no sucesso do empreendimento. O negócio começou com uma banca de verduras na feira de Miguel Couto e hoje administra supermercados em Nova Iguaçu, empregando mais de 1000 pessoas da região.\r\n\r\nO tino comercial é uma herança de família. Com sete anos Sérgio, junto com irmãos, já ajudava os pais numa banca de verduras numa feira, em Miguel Couto. Há 10 anos, juntamente com sua esposa, Márcia Andréia Costa, abriu um sacolão no bairro Figueira, que foi transformado numa pequena mercearia e depois no Mercado da Família, inaugurado em 2007.\r\n\r\n\"Pensamos sempre em oferecer o melhor para os nossos clientes, com qualidade e produtos das grandes marcas\", afirma Sérgio.\r\n\r\nSempre com vontade de crescer mais, o casal investiu na ampliação da loja da Figueira, reinaugurada como um moderno supermercado. Hoje o Mercado da Família faz parte da “Rede Ki Barato”, que tem 45 lojas espalhadas pelas regiões Serrana e Baixada Fluminense.\r\n\r\nSérgio Campelo Silva é exemplo de empreendedor, que colabora com o desenvolvimento da cidade de Nova Iguaçu e, consequentemente, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FERNANDO VIEIRA BASTOS, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor Fernando Vieira Bastos, tenente coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Jari Oliveira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 272, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO agraciado prestou relevantes serviços para a sociedade na área de Segurança Pública nos seus mais de 20 anos nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sempre atuando de maneira exemplar em todas as missões que lhe foram atribuídas.\r\n\r\nEstimado por todos os seus companheiros, subordinados e superiores hierárquicos, esteve sempre presente, sobretudo na busca de alternativas para preservação da ordem pública, da segurança e do enaltecimento da imagem da Polícia Militar.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPRINCIPAIS FUNÇÕES PÚBLICAS EXERCIDAS:\r\n\r\nFernando Vieira Bastos é tenente-coronel da ativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, formado pela Academia de Polícia Militar D. João VI no ano de 2002, graduado e pós-graduado em Direito.\r\n\r\nTem em seu currículo os seguintes cursos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais\r\n\r\nCurso de Patrulhamento em Áreas de Alto Risco\r\n\r\nCurso Intensivo de Tiro de Combate\r\n\r\nCurso de Grandes Eventos\r\n\r\nCurso de Piloto de Avião e Helicóptero\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais\r\n\r\nÚltimas funções desempenhadas:\r\n\r\nSubcomandante do 21° BPM - SJM - PMERJ\r\n\r\nCoordenador Operacional das Operações Segurança Presente - SEGOV\r\n\r\nChefe do Centro de Controle Operacional da PMERJ\r\n\r\nAssessor Especial da Subsecretaria de Comando e Controle PMERJ\r\n\r\nChefe de Seção da Corregedoria Geral da PMERJ\r\n\r\nSecretário Especial de Programas de Segurança Pública da PMNI\r\n\r\nSecretário Municipal de Segurança Pública- Nova Iguaçu\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO EX-DEPUTADO ESTADUAL WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer a Waldeck Carneiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMestrado em Educação pela Universidade Federal Fluminense (UFF, 1991).\r\n\r\nDiploma de Estudos Aprofundados (DEA, 1994) e Doutorado em Ciências da Educação (1997), ambos pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Sorbonne (Universidade Paris V). Foi Diretor da Faculdade de Educação da UFF (1999-2004), Presidente do Fórum Nacional de Diretores de Faculdades de Educação das Universidades Brasileiras (FORUMDIR, 2001-2004), Secretário Municipal de Educação de Niterói-RJ (2005-2008), Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Niterói-RJ (2013-2014), Presidente do Conselho Municipal de Educação de Niterói (2005-2008 e 2013-2014) e Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Niterói (2013-2014). Foi membro do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária do RJ (2015-2023), do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RJ (2017-2022) e do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do RJ (2019-2022). É membro do Fórum Estadual de Educação do RJ (desde 2020). Ingressou por concurso público, em 1990, no corpo docente da UFF, onde atualmente é Professor Associado da Faculdade de Educação, com atuação no Programa de Pós-Graduação em Educação (Mestrado e Doutorado). Coordena, na Faculdade de Educação da UFF, o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Educação (GRUPPE/CNPq). Tem vasta experiência no campo da Educação, incluindo magistério, orientação acadêmica, publicações, exercício de funções públicas e consultoria, em particular nas áreas de Política Educacional, Gestão Educacional e Formação de Professores. Desde 2012, é membro efetivo da Academia de Letras do Estado do Rio de Janeiro (Academia Fluminense de Letras), onde ocupa a Cadeira n° 2 (patronímica de Alberto de Oliveira). Dirigiu a Seção Estadual da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE) no Rio de Janeiro (2013-2014). Exerceu três mandatos de vereador no município de Niterói (entre 2005 e 2014) e dois mandatos de deputado estadual no Rio de Janeiro (2015-2023). É Assessor Especial para Assuntos Federativos e Parlamentares da Universidade Federal Fluminense (desde 2023).\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\nAutores: Deputados FRANCIANE MOTTA, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri, Zeidan, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 199/2023\r\n\r\nSOLICITA AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CONTENDO PROJETO DE LEI QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que seja enviada Mensagem a esta Casa Legislativa contendo Projeto de Lei nos termos do seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a internalizar o Convênio ICMS Nº 147, de 29 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de outubro de 2023, pelo despacho 54/23, Ratificação Nacional no DOU de 20 de outubro de 2023 pelo Ato Declaratório 40/23.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Convênio ICMS Nº 147, de 29 de setembro de 2023, publicado no DOU de 03.10.23., pelo despacho 54/23 com Ratificação Nacional no DOU de 20.10.23, pelo Ato Declaratório 40/23 Altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. \r\n\r\nPelo O Convênio ICMS Nº 147, de 29 de setembro de 2023 o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decidiu alterar o § 9º da cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 38/12, determinando que o veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º da cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 38/12 , desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.\r\n\r\nUrge, portanto, que o Poder Executivo envie a esta Casa Projeto de Lei para garantir às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas o direito a este benefício.\r\n\r\nConsiderando a importância da matéria, conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 200/2023\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PIER COM ATRACADOURO PARA PESCA ARTESANAL, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PIER COM ATRACADOURO PARA PESCA ARTESANAL, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um pier na Praia das Pedrinhas - Bairro de Boa Vista, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - O Pier se trata de uma estrutura física construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca artesanal, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo através do órgão responsável pelo setor de agricultura, abastecimento e pesca editará os atos complementares necessários à execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ausência de um terminal pesqueiro, que comporte embarcações pequenas para a pesca artesanal, abre espaço para que embarcações vindas de outras localidades, levem para fora do estado o pescado para ser beneficiado em outras regiões, deixando assim, de gerar emprego e renda no estado do Rio de Janeiro e em especifico no município de São Gonçalo. A promoção de melhorias e o fortalecimento da atividade pesqueira no estado junto com a qualificação profissional dos trabalhadores ligados a esse campo, bem como o desenvolvimento dos setores econômicos da pesca e afins, gerariam emprego e renda (diretos e indiretos), fomentando a economia local e maximizando a arrecadação estadual, atraindo empresas ligadas ao setor.\r\n\r\nEntre as principais deficiências e entraves que o setor tem enfrentado, podem ser apontadas as seguintes: a falta de um Terminal Pesqueiro Público em condições de atender o setor; baixo número de cais privados em condições precárias e com capacidade abaixo do potencial do Estado; falta de políticas de incentivo à atividade através de programas de redução de impostos de comercialização ou trabalhistas, como se observa em outros estados do país; elevada informalidade dentro do setor; ausência de fiscalização efetiva sobre o cumprimento das regulamentações legais aplicáveis ao setor pesqueiro.\r\n\r\nPara que estas barreiras sejam superadas é necessário um conjunto de ações amplo e efetivo, por parte das Instituições Públicas (Estado, Município e Governo Federal), no sentido de criar incentivos fiscais de forma a equiparar as condições das empresas no Estado do Rio de Janeiro às de outros estados no Brasil.\r\n\r\nAtualmente os pescadores e pescadoras da região para comercializar o pescado chegam a andar 150 metros na lama para conseguir chegar a beira da praia, fato esse que ocorre após uma dura jornada noturna de trabalho.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 201/2023\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE FRIGORÍFICA PARA CONGELAMENTO E ARMAZENAMENTO DE PESCADO, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE FRIGORÍFICA PARA CONGELAMENTO E ARMAZENAMENTO DE PESCADO, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias, por meio da Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a instalação de unidade frigorífica para o congelamento e armazenamento de pescado, na Praia das Pedrinhas, no município de São Gonçalo. \r\n\r\nArt. 2º Com a finalidade de atender as demandas do setor pesqueiro do município de São Gonçalo, às atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, a geração de empregos diretos e indiretos e a diminuição da distância entre a matéria prima e o mercado consumidor final.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA câmara frigorifica é um equipamento de refrigeração utilizado para armazenar o pescado em condições adequadas de temperatura e umidade. A grande importância desse equipamento para a conservação desses materiais é prolongar sua vida útil e manter sua qualidade para o consumidor. As câmaras são projetadas para armazenar peixes e frutos do mar frescos ou congelados, evitando a deterioração e a contaminação por bactérias.\r\n\r\nAtravés da câmara frigorifica o controle de temperatura e umidade do ar é controlado, bem como os dispositivos para circulação de ar e filtragem. As câmaras são revestidas com materiais especiais que impedem a corrosão e a proliferação de micro-organismos, garantindo que o ambiente interno seja mantido nas condições ideais para o armazenamento.\r\n\r\nEsse tipo de equipamento é amplamente utilizado em restaurantes, peixarias, supermercados e outros estabelecimentos que comercializam esses alimentos. As câmaras frias são ferramentas importantes para garantir a qualidade e a segurança alimentar desses produtos, além de permitir um maior controle sobre o estoque e o fluxo de produção.\r\n\r\nEsse equipamento ajudará muito a comunidade pesqueira local, trazendo tranquilidade e benefícios econômicos, ajudando no desenvolvimento da região e crescimento da mesma. Os pescadores da pesca artesanal chegam a levar prejuízos por não ter como armazenar o pescado que de acordo com a situação climática, por ser produto perecível, acabam estragando ou sendo vendido a valores abaixo do mercado. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 666/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei n.º 666/2023, de minha autoria, que \"DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO\", O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ\".\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alan Lopes, Átila Nunes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Fábio Silva, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Wellington Jose.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2475 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Defesa Civil (SEDEC-RJ) e Comandante - Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Leandro Sampaio Monteiro e a Secretária Estadual de Educação Sra. Roberta Barreto de Oliveira, para que adotem as providências necessárias para implantarem em parceria, curso de brigada de incêndio para os inspetores escolares da SEEDUC.\r\n\r\n2476 - SOLICITA que seja Oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Cláudio Castro com vistas ao Excelentíssimo Prefeito de São Gonçalo, Capitão Nelson, com o intuito de pleitear a implantação de uma base descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no antigo Posto de Policiamento Comunitário (PPC) de Santa Isabel, localizado em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n2477 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Presidente da EMOP, a realização de obras de implantação de áreas de convivência saudável equipadas com quadra de futebol society com grama sintética, academia da terceira idade e parquinho infantil na Praça Pedro Gomes.\r\n\r\n2478 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Presidente da EMOP, a realização de obras de implantação de áreas de convivência saudável equipadas com quadra de futebol society com grama sintética, academia da terceira idade e parquinho infantil na Praça Cantinho do Fio-Relo em Natividade.\r\n\r\n2479 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Presidente da EMOP, a realização de obras de implantação de áreas de convivência saudável equipadas com quadra de futebol society com grama sintética, academia da terceira idade e parquinho infantil na praça de Tubiacanga em Natividade.\r\n\r\n2480 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Presidente da EMOP, a realização de obras de implantação de áreas de convivência saudável equipadas com quadra de futebol society com grama sintética, academia da terceira idade e parquinho infantil na Praça de Popular Velha em Natividade.\r\n\r\n2481 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Presidente da EMOP, a realização de obras de implantação de áreas de convivência saudável equipadas com quadra de futebol society com grama sintética, academia da terceira idade e parquinho infantil na Praça de Balneário em Natividade.\r\n\r\n2482 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, com vistas ao Presidente do DER RJ, Sr. Pedro Ramos, e ao Prefeito de Natividade, Sr. Thyago Rezende, que celebrem um convênio entre o DER/RJ e o município de Natividade para a doação de massa asfáltica através do Programa Asfalto Presente.\r\n\r\n2483 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Presidente da EMOP, a realização de obras de implantação de áreas de convivência saudável equipadas com quadra de futebol society com grama sintética, academia da terceira idade e parquinho infantil na Praça de Popular Velha em Natividade.\r\n\r\n2484 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Presidente da EMOP a instalação de uma academia ao ar livre na Praça do Cezinha, localizada entre as ruas Camarim e José Ramos da Silva, no município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n2485 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a realização do recapeamento asfáltico da Rodovia RJ-162.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2486 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, o reparo na iluminação no bairro Campo Grande.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n2487 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro que implante o saneamento básico nas ruas abaixo listadas do KM 34 de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2488 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro que reabra o Restaurante Popular da cidade de Deus.\r\n\r\n2489 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Prefeito de Nova Iguaçu Rogério Lisboa que reforme a praça em Prados Verdes localizada entre as ruas Maria Eurico e Maralino.\r\n\r\n2490 - SOLICTA ao Ilmo. Sr. Prefeito de Nova Iguaçu Rogério Lisboa que implante uma creche, um posto de saúde e uma escola de ensino fundamental no Condomínio Jardim Laranjeiras em Nova Iguaçu.\r\n\r\n2491 - SOLICTA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro que transforme o casarão baixo velho, que fica às margens da BR 465, no KM 34 em Nova Iguaçu, em uma casa voltada para a cultura.\r\n\r\n2492 - SOLICTA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro que reabra o Restaurante Popular do Ceasa/RJ.\r\n\r\n2493 - SOLICTA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, que adote as medidas necessárias para instalar lombadas nos dois sentidos da RJ 129, na altura da esquina com a Avenida Maria Luiza, no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n2494 - SOLICTA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro que adote as medidas necessárias para o retorno da linha intermunicipal Paracambi x Morro Azul, que interliga os municípios de Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2495 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Prefeito de Nova Iguaçu Rogério Lisboa que implante um Centro Regional de Assistência Social (CRAS), no bairro Prados Verdes, em Nova Iguaçu.\r\n\r\n2496 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Prefeito de Nova Iguaçu Rogério Lisboa que revitaliza a quadra poliesportiva na Paróquia Santo Agostinho, em Prados Verdes, Nova Iguaçu.\r\n\r\n2497 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Prefeito de Nova Iguaçu Rogério Lisboa que crie uma casa da juventude em Prados Verdes, Nova Iguaçu\r\n\r\n2498 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Prefeito de Nova Iguaçu Rogério Lisboa que crie uma casa das mulheres em Prados Verdes, Nova Iguaçu\r\n\r\n2499 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, à Secretaria de Estado de Transportes, e a Secretaria Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro, que promovam a criação do metrô na superfície, na estação Jardim Oceânico, beneficiando o bairro da Barra da Tijuca, com estação terminal em Santa Cruz, na altura do bairro Jesuítas, próximo à Avenida Brasil.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2500 - SOLICITA ao Exmo. Senhor, Axel Grael, Prefeito Municipal de Niterói, que promova as medidas necessárias para o desassoreamento do córrego e limpeza de galeria na altura da rua José Ferreira Vaz (antiga rua M), localizada no bairro de Campo Belo, município de Niterói-RJ.\r\n\r\n2501 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor, Rafael Robertson Oliveira Figueiredo, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, que promova as medidas necessárias para o desassoreamento do córrego e limpeza de galeria na altura da rua José Ferreira Vaz (antiga rua M), localizada no bairro de Campo Belo, município de Niterói-RJ.\r\n\r\n2502 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor, Philipe Campello Costa Brondi da Silva, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que promova as medidas necessárias para o desassoreamento do córrego e limpeza de galeria na altura da rua José Ferreira Vaz (antiga rua M), localizada no bairro de Campo Belo, município de Niterói-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\n2503 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, para realizar a manutenção da Vila Olímpica do Salgueiro, Localizada a rua Silva Teles, Nº 104 - Andaraí - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA \r\n\r\n2504 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade a adoção de providências urgentes para a realização de dragagem do Rio Piedade, localizado na Vila dos Remédios, em Floriano, Distrito de Barra Mansa.\r\n\r\n2505 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade a adoção de providências urgentes para a realização de dragagem do Ribeirão da Divisa, limite com Porto Real e Floriano, Distrito de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n2506 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados nos bairros Esperança (Biriba), Monte Alegre (Pedras Ruivas) e Maravilha, no município de Paty do Alferes/RJ. \r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2507 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro com vistas ao Ilmo. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para que adotem critérios de razoabilidade e de proporcionalidade no credenciamento de novas clínicas de medicina de tráfego e psicologia do trânsito.\r\n\r\nId: 2528239"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2528240": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington José, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h57min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada, Presidente, Tia Ju, por gentileza, gostaria de solicitar um minuto de silêncio em homenagem à Vanessa Lobão, de 31 anos, que foi assassinada lá na Zona Oeste, em Santa Cruz. Ela era policial militar, trabalhava no serviço reservado à Polícia Militar e foi brutalmente assassinada.\r\n\r\nEntão, quero pedir um minuto de silêncio a todos deputados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado o pedido de V.Exa.\r\n\r\nUm minuto de silêncio em honra a essa policial que tombou.\r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria que fosse breve, eu abri a Sessão, mas nem comecei a Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, sempre breve, respeitando a presidência de V.Exa. São dois temas muito rapidamente a tocar. Primeiro, é para convidar todos os deputados e deputadas, já há deputados que confirmaram, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Professor Josemar, o Deputado Yuri, amanhã, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania realizará uma audiência pública a partir das 10 horas sobre o tema do acesso à água e a qualidade da água.\r\n\r\nVimos os casos que pegaram o nosso Grande Rio e, também, a privatização da Cedae nesses últimos anos e acompanhando a carestia da água e a péssima qualidade.\r\n\r\nSegundo, Sra. Presidenta Tia Ju, como deputada presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, não poderia deixar de falar da grata felicidade que é saber que a Secretaria de Segurança Pública foi recriada no nosso Estado, em que pese que fizemos uma emenda no último projeto que votamos de criação de secretarias e colocamos lá Secretaria de Segurança Pública, o governador preferiu fazer da forma que a Justiça já condenou anteriormente, criar secretaria por decreto e depois, espero eu, que o Deputado Luiz Paulo não precise fazer outra judicialização e venha uma Mensagem para criar essa Secretaria, um ponto importantíssimo na garantia de uma política integrada de Segurança Pública que valorize a vida do cidadão e dos agentes.\r\n\r\nPara terminar, Sra. Presidente, o que vemos nos últimos anos é o descontrole das organizações criminosas, especialmente as milícias, o que tem a ver com a autonomização das polícias, com a garantia de que quem coordena também gere as operações táticas. Então, isso inibiu operações de inteligência coordenadas entre as polícias e ampliou a brutalidade policial. \r\n\r\nÉ preciso ter um Secretário de Polícia, um Comandante-Geral da Polícia Militar e um Chefe de Polícia Civil. Vejo aqui à minha frente, uma mulher que, além de excelente deputada, foi também uma coerente Chefe de Polícia. Só pôde sê-lo porque o cargo de Chefia de Polícia é para administração e controle da polícia, e o cargo da Segurança Pública é para pensar uma política integrada que fale não só da atuação das polícias, mas de outros equipamentos na garantia de segurança da nossa juventude e do cidadão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente, na verdade, eu não ia falar nesse momento sobre a Secretaria de Segurança porque eu me inscrevi no Expediente Final para fazer essa análise, mas eu quero, de um modo muito fraterno, dizer à Deputada Dani Monteiro que o problema da Segurança Pública não se resolve apenas com a indicação de um secretário ou recriando a Secretaria de Segurança Pública. \r\n\r\nO problema da segurança pública é muito mais grave. O problema da segurança pública é que o governo do Estado não colocou a questão da Segurança Pública como uma política de Estado, e sim como uma política de governo. Nós não temos um plano estadual de enfrentamento da Segurança Pública. O Conselho Estadual de Segurança Pública que foi criado nunca se reuniu. O governador criou uma comissão mista para reavaliar os procedimentos policiais em razão de uma legislação e essa comissão nunca se reuniu. Desde o início do Governo Claudio Castro, governador que assumiu definitivamente em abril de 2021, lá se vão quatro indicados para ocupar a Polícia Civil. Essa descontinuidade, sem dúvida alguma, contribui para o estado de coisas que nós encontramos. \r\n\r\nEntão, não é apenas a criação ou a recriação da Secretaria de Segurança que, por si só, vai resolver o problema. Eu tenho certeza de que o Deputado Luiz Paulo, que pediu para se inscrever, vai falar sobre a questão do uso do decreto para recriação da Secretaria de Segurança.\r\n\r\nMas quero, na verdade, Sra. Presidente, falar sobre a policial militar Vanessa Lobão, e aplaudir a iniciativa da Deputada Lucinha em pedir um minuto de silêncio. Não é normal, não é possível que aceitemos o ato de violência que sofreu aquela mulher, esposa de uma outra mulher, filha, irmã, que havia prestado relevantes serviços à Polícia Militar e, por via de consequência, ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nesse momento, quero me dirigir à minha Polícia Civil para dizer que esse crime não pode ficar esquecido, que tem que ser esclarecido e rapidamente. A violência que essa policial sofreu ofende não apenas sua família, mas qualquer mulher do Estado do Rio de Janeiro, qualquer pessoa, qualquer cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Então, em honra aos relevantes serviços que essa mulher prestou à Polícia Militar, nós, da Polícia Civil, precisamos dar uma resposta imediata e ver na prisão aqueles que executaram o crime, mas também aqueles que determinaram a prática daquele brutal crime contra essa importante mulher e valorosa policial militar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero pedir brevidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, primeiro, fui citado; segundo, quero manifestar o meu total apoio ao minuto de silêncio solicitado pela Deputada Lucinha em relação ao assassinato da Policial Militar Vanessa. \r\n\r\nSeja qual motivo for do assassinato, é um motivo torpe, até porque todas as hipóteses levam que ela foi assassinada porque estava fazendo um trabalho investigativo e foi assassinada por criminosos profissionais.\r\n\r\nMuitas vezes, esses crimes uns fazem e jogam a responsabilidade em outros, o que também é uma hipótese a ser verificada.\r\n\r\nÉ um crime que não pode ficar impune. Trata-se de uma mulher policial que estava exercendo os seus trabalhos investigativos - seguramente com uma equipe, porque ninguém trabalha sozinho - e foi brutalmente assassinada em Santa Cruz.\r\n\r\nSegundo, quero explicar à Deputada Dani Monteiro a complexidade da recriação da Secretaria de Segurança Pública. Não é tão trivial quanto as outras. \r\n\r\nA Lei Complementar Federal de 20 de março de 1974 foi a lei que o Congresso Nacional aprovou para que houvesse a fusão da Guanabara com o Rio de Janeiro. O governador nomeado foi o Almirante Floriano Faria Lima. No dia 15 de março de 1975, ele cumpriu o que dizia a Lei Complementar que ele poderia legislar por decreto-lei no período entre a Lei Complementar e a promulgação da nova Constituição do Novo Estado que se deu - salvo erro de memória - em julho de 1975.\r\n\r\nNesse período, ele criou diversas secretarias por decreto. O Decreto da Secretaria de Segurança foi o 11, que regulamentou o Decreto-Lei nº1 de 1975. Ela foi criada lá em 1975 por decreto regulamentador. É um decreto-lei que tem força de lei. De lá para cá, ela sempre existiu. \r\n\r\nQuando chegou em 1983, o Governador Brizola, por lei, extinguiu a Secretaria de Segurança, mas não é porque ele fez por lei por causa da Secretaria de Segurança, pois ele criou a Secretaria da Polícia Civil e da Polícia Militar que foram criadas por lei. \r\n\r\nNesse ínterim, também foi criada a Corregedoria Unificada, também por lei, e no Governo Brizola se mantiveram duas secretarias da civil nos dois governos dele e no Governo Moreira Franco.\r\n\r\nNo Governo Marcelo Alencar, voltou a Secretaria de Segurança Pública, sem ser por lei. Seguramente, respaldada lá no Decreto-Lei nº1.\r\n\r\nAté que em 2019, o então Governador Wilson Witzel extinguiu a Secretaria de Segurança, por decreto.\r\n\r\nEntão, a senhora veja que este tema é de uma complexidade maior, e, evidentemente, estou tentando debulhar isso tudo porque para se ir à Justiça tem que ter muita segurança de que se vai vencer, e não só para marcar posição, não faço isso. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por gentileza, quero pedir brevidade, não conseguimos começar a pauta do dia ainda. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sem dúvida, Sra. Presidenta. \r\n\r\nSó quero deixar a nossa solidariedade à PM Vanessa Lobão. \r\n\r\nVemos com muita preocupação o feminicídio político de Vanessa Lobão.\r\n\r\nÉ importante dar nomes, Sra. Presidenta, porque ela investigava as milícias do Rio de Janeiro a partir da Corregedoria da Polícia Militar. \r\n\r\nO tema nos desafia em termos de segurança pública, mas mais que isso, colocam a situação de fragilidade para aqueles que investigam.\r\n\r\nEntão, precisamos dar nome ao que aconteceu com Vanessa Lobão: foi um feminicídio político e deve ser tratado como tal pelas forças policiais, mas também pelo Ministério Público, que exerce o controle externo da atividade policial.\r\n\r\nVimos a possibilidade de recriação da Secretaria Estadual de Segurança Pública. É óbvio que esperamos que, com a recriação, tenhamos mais bem evidenciada qual vai ser a política pública do Estado do Rio de Janeiro, porque ter garantido autonomia à Polícia Civil e à Polícia Militar não garantiu que fosse transparente e efetivo qualquer plano de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, dado o tamanho da vulnerabilidade que estamos nesse momento.\r\n\r\nEntão, não tenho dúvida de que uma Secretaria Pública de Segurança vai garantir, sim, que tenhamos, pelo menos, uma vontade política apresentada pelo governo de trazer com transparência qual é o plano da segurança do Estado do Rio de Janeiro: se tem a redução da letalidade policial, que é um tema central e importante, os dados do Fogo Cruzado demonstraram os desafios para a política pública de segurança no Rio de Janeiro; se tem também a oportunidade, Sra. Presidenta, de engajarmos o Rio de Janeiro também com o SUSP, que é o Sistema Único de Segurança Pública.\r\n\r\nEnfim, tem vários temas que devem ser tratados, inclusive o fortalecimento do Ministério Público com a sua ação essencial e importante. E trago o elemento que, hoje, é central: qual é a política pública de segurança do Estado do Rio de Janeiro que o governador Cláudio Castro defende ou irá defender com a recriação da Secretaria de Segurança Pública?\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Eu gostaria também de solicitar a V.Exa. um minuto de silêncio pelo falecimento do Marco Antônio. Marco Antônio, um jovem de 21 anos, foi covardemente assassinado na Muzema. Marco Antônio é filho do meu assessor Robson e teve a sua vida ceifada.\r\n\r\nEu quero aqui agradecer, de antemão, o trabalho do Delegado Leandro Costa, da Delegacia de Homicídios, e também do Secretário Marcus Amim, que tem feito um trabalho exemplar na busca, captura e prisão dos assassinos do Marco Antônio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Gostaria de solicitar, mais uma vez, um minuto de silêncio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Atenção, senhores parlamentares, a pedido do nosso querido colega, Deputado Fabio Silva, um minuto de silêncio pelo falecimento do filho de um assessor seu, que foi assassinado.\r\n\r\nEu gostaria de incluir também, Deputado Fabio Silva, a morte do turista Gabriel Mongenot, filho de uma Secretária de Estado do Mato Grosso do Sul que, inclusive, nos pediu ajuda para a remoção do corpo. Então, é lamentável essas mortes, esses assassinatos. \r\n\r\nPedimos aos nobres deputados, deputadas e assessores, um minuto de silêncio.\r\n\r\n(Faz-se um minuto de silêncio) \r\n\r\nQue os atos desta Casa chamem a atenção para melhorar a segurança do nosso Estado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 669-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE \"PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, boa tarde. \r\n\r\nEu gostaria de pedir a gentileza à Presidência da Casa, neste momento, para que haja uma inversão de pauta ou que suspenda os trabalhos deste projeto por enquanto, porque nós estamos ali tentando com a CCJ a construção de um texto aqui para que nós aprovemos o projeto hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência submente ao Plenário.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que concordam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAceito: vamos inverter a pauta até que encontrem um acordo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Srª. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Srª Presidente, eu gostaria de retirar as emendas de plenário que apresentei aos itens 7, 8, 9 e 10. Uma emenda a cada PL. Então, eu gostaria de retirar as emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado o pedido de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 331-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VÍTOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, RAFAEL NOBRE, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ZEIDAN, VERÔNICA LIMA, ÍNDIA ARMELAU, YURI, DANI BALBI, CARLA MACHADO, DIONÍSIO LINS E JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E GRUPOS DAS SÉRIES OURO, PRATA, BRONZE E MIRIM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas. Retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6197/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3438/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, TANDE VIEIRA E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu doze emendas. Retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 182/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E ALAN LOPES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas. Retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47, DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 351/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 3; favorável com subemenda às Emendas 5 e 6; prejudicada a Emenda 2 pela redação original; contrário à Emenda 4.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 351/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 02 PELA REDAÇÃO ORIGINAL,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 04\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 351/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 agregam à redação original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 05 e 06 somam ao projeto, ainda que com subemenda. Resta prejudicada a emenda n.º 02 pela redação original. A emenda n.º 04 não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º As obras ganhadoras dos concursos previstos no artigo 3º da presente lei permanecerão nos locais públicos estaduais, cabendo ao Poder Público a preservação, recuperação e proteção.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 2º e 5º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 351/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06, PREJUDICADA A EMENDA N.º 02 PELA REDAÇÃO ORIGINAL, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Presidenta, o parecer vai acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2509/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, BRAZÃO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Contrário às emendas, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, não vou usar de artifício como fez o Deputado Chico Machado no ano de 22 comigo. Eu sou autor de emendas; por via de consequência, não posso emitir parecer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ: contrário às emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Acompanho também o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou votando favoravelmente à emenda da Comissão de Tributação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Martha Rocha também. \r\n\r\nAs emendas de Plenário, com todos os pareceres contrários, estão rejeitadas. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Registro meu voto contrário tanto na Tributação quanto no mérito da matéria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrando: Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputada Renata Souza, Deputado Carlos Minc. A bancada do PSOL e o PCdoB...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, voto contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A bancada do PSOL vota contra e a bancada do PT também está registrando o voto contrário. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, vamos entrar agora em vários projetos sobre a questão do ICMS. Ao final de todos, eu gostaria de fazer declaração de voto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Gualberto. Pediria que as questões de ordem fossem breves, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente, eu só gostaria de pedir que a Comissão de Segurança Pública pudesse dar parecer no Projeto 669. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedido, pode emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - O parecer é pela... Está suspenso, o projeto vai voltar à pauta daqui a pouco. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu preciso chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sim, é só para avisar... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência já chegou a um acordo? \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, novamente trazendo à pauta o Projeto 669-A/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes. O Deputado Márcio Gualberto solicitou que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia também emitisse parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às emendas de Plenário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Favorável com emendas. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2510/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.067, DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, sou autor das Emendas 02 e 03 e não posso dar parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Carlos Minc, bancada do PSOL, bancada do PT e do PcdoB.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, 2ª discussão? Já veio à pauta, já está em 2ª.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -É 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De qualquer jeito, no mérito... A senhora não está votando o mérito, está? Não estou entendendo. A senhora votou o parecer da CCJ e nós votamos contrário. A senhora não está votando no mérito, está votando em 2ª.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Está em 1ª discussão. Ele está argumentando o seguinte: nós não estamos votando o mérito, estamos votando as emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, veja só: eu sou contra o projeto, mas entendo que esta é a 2ª discussão, porque quando veio em 1ª eu emendei, tanto é que fiz emendas e minhas emendas foram rejeitadas.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O Deputado Luiz Paulo está coberto de razão. Foi emendado em 1ª..\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na pauta está: \"Em tramitação, em votação em 1ª discussão...\"\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me ver o anterior. Como é que o anterior, que foi o...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -E volta em 2ª para emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou discutir com a Mesa, o que quero é que fique registrado o meu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Registrado o voto contrário do Deputado Luiz Paulo, da bancada do PT, da bancada do PSOL, da Deputada Lucinha, do Deputado Carlos Minc, da Deputada Martha Rocha, do Deputado Jari Oliveira e do PCdoB.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO -Questão de ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO- Conversava aqui com o Deputado Vitor Júnior e o Deputado Rodrigo Amorim a respeito do terceiro projeto da pauta, que é a doação dos valores do fundo de cultura para as escolas e, ao longo da tramitação o projeto foi bastante amadurecido. Primeiro, ele é oriundo de uma frente com participação ampla de deputados que vêm se reunindo, debatendo melhor escopo e a aplicabilidade do projeto; segundo, o parecer da CCJ ampliou, que era uma preocupação nossa, trouxe os setores mirins e a série Bronze. Sra. Presidenta, emendamos no sentido de colocar também o carnaval do interior e os blocos enredos, que são aqueles blocos tradicionais, como o Cacique de Ramos. \r\n\r\nNo entanto, há uma preocupação com a aplicabilidade do projeto, bem como a outra emenda que fizemos para garantir que uma parte desse valor fosse destinada à contratação de mão de obra para gerar emprego e renda ao longo do ano todo no exercício de feitura do carnaval. Como há uma preocupação com o tempo hábil para o ano que vem, o que combinei com o Deputado Vitor Júnior é retirar as minhas seis emendas. Tem apenas as minhas emendas, não tem de nenhum outro Deputado, nós retiramos e fazemos um outro projeto só destinado às outras ligas municipais e aos blocos de enredo também, às séries B, C e D. Pode ser? Retiramos as seis emendas. Sem emenda, o projeto pode continuar a sua tramitação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Qual é o projeto? Estou procurando aqui e não estou encontrando. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É o terceiro da pauta. Terceiro não, perdão. O segundo. PL331-A/2023. O primeiro signatário é o Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, só em nome da CCJ, mas também como autor ao lado do Deputado Vitor Júnior e de outros colegas, agradecer a sensibilidade da Deputada Dani Monteiro, e firmar o compromisso de que a proposta a ser elaborada pela Deputada Dani Monteiro, nós daremos prioridade na tramitação, não só no âmbito da CCJ, das Comissões como da Casa também. A Deputada Verônica Lima tem uma iniciativa similar e agiu da mesma forma na CCJ. \r\n\r\nE mais uma vez, quero parabenizar a condução que foi feita. Foram realizadas duas ou três audiências públicas aqui. Houve uma profunda interlocução de várias Comissões. E de fato, agradecer ao carinho da Deputada Dani Monteiro por conta da retirada das emendas, que automaticamente permite que o processo possa seguir e ser aprovado hoje e dentro do tempo correto, tendo em vista que nós estamos a 19 dias, praticamente, do fim dos trabalhos nesse ano legislativo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só para fechar Sra. Presidenta, era nossa preocupação essa geração de emprego. Era uma preocupação os recursos para outros carnavais possíveis, e uma preocupação que hoje 15 milhões do Fundo já vão para o carnaval. Então, isso aumenta, amplia em 8%, quase, o gasto do Fundo para o carnaval. \r\n\r\nEntão para que não gerasse nenhuma injustiça com outras manifestações culturais, a ideia das emendas foi no sentido de aperfeiçoar e melhorar o projeto para trazer mais blocos e carnavais possíveis. \r\n\r\nSemana passada mesmo, visitava nesse final de semana, Volta Redonda. Tem um carnaval lindo da Terceira Idade lá. O Deputado Munir Neto eventualmente poderia falar. Tem carnaval em Teresópolis, tem carnaval em Itaperuna, tem carnaval em São João da Barra, lá em Cambuci, lá no nosso Noroeste também. \r\n\r\nEntão, era a ideia de trazer esses carnavais também em voga, mas que pode ser feito em outro momento. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sra. Presidenta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência então chegou a um acordo. Então, as emendas foram retiradas. Só vou chamar os trabalhos à ordem Deputada. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - É muito rápido, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - É só para somar a minha fala a fala dos Deputados que me antecederam em relação à iniciativa parlamentar do Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nE falar duas coisas que são importantes. Primeiro, a sensibilidade da Mesa Diretora de colocar na Ordem do Dia o PL do Deputado Vitor Júnior, porque nós estamos como bem disse o Deputado Rodrigo Amorim, a 19 dias do recesso parlamentar. \r\n\r\nTem uma iniciativa também do nosso mandato que já tramitou por diversas Comissões dessa Casa que dialoga com outro objeto, que são os blocos de carnaval. \r\n\r\nEu achei importante pontuar, porque já tem um pedido também de votarmos em regime de urgência, e aplica-se também à mesma preocupação. Nós estamos encerrando o ano legislativo, e nós precisamos também ter apreciado esse Projeto de Lei dos blocos, que é um outro objeto. \r\n\r\nE deixar, absolutamente, claro que no PL de minha autoria que dialoga com esse objeto que são os blocos de carnaval, nós vamos Deputado Vitor Júnior, listando todas as manifestações de blocos do Estado do Rio de Janeiro. Blocos afros, blocos tradicionais, que todos através de edital de maneira democrática vão poder disputar esse tipo de recurso. \r\n\r\nEntão, queria mais uma vez aqui reforçar Sra. Presidente, a senhora que é muito atenta e atenciosa, que pudéssemos, também, assim como fizemos com o PL do Deputado Vitor Júnior, apreciar antes do recesso, o PL de blocos de carnaval. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Só para colocar, inicialmente, como coautora em nosso projeto a Deputada Dani Monteiro, porque na realidade ela apresentou a emenda, e uma delas e ela já tinha solicitado para mim, antes, só que eu tinha colocado no projeto e, aí, na questão de mudança de texto, ela não tinha observado, mas a emenda da Deputada Dani Monteiro já está contemplada no inciso II, do Artigo 5º, que as escolas de samba poderão utilizar 20% do total de recursos com mão de obra e serviço. \r\n\r\nEntão, ela já estava contemplada, por isso, a retirada das emendas, não tendo necessidade do segmento da tramitação. Então, no meu entendimento, não tendo mais emendas, o projeto vai a Autografo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na verdade, a Presidência vai chamar os trabalhos à ordem, para ficar tudo muito bem registrado, conforme aqui foi acordado com o Plenário. O Projeto de Lei 331-A/2023, retiradas todas as emendas, entra em votação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Só para não esquecer, Sra. Presidente, da coautoria da Deputada Dani Monteiro também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria à Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEste é o projeto do Deputado Vitor Júnior, Deputado Luiz Paulo, o segundo da pauta, que havia recebido emenda, mas houve um acordo, um entendimento. As emendas foram retiradas, retornamos à pauta para aprovar.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sra. Presidenta, quero pedir coautoria ao projeto do Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria concedida pelo autor também à Deputada Elika Takimoto e à Deputada Lucinha.\r\n\r\nÉ o segundo da pauta, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO Deputado Jari Oliveira também quer coautoria.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2511/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.068 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável a todas as emendas, lembrando que eu retirei a minha emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Luiz Paulo é autor das emendas, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tenho o direito a divergir. Eu queria explicar este projeto, Sra. Presidente, porque esta Lei nº10.068, olhe a data dela, 18 de julho de 2023. Eu queria que o Deputado Chico Machado e o nosso procurador prestassem atenção, eu vou falar de legalidade. Viu, Deputado Chico Machado. A Lei nº10.068, de 18 de julho de 2023. De um, há um preceito na Casa que, uma lei rejeitada ou aprovada só pode ser modificada na legislação posterior. Tanto é que, quando o Deputado Chico Machado rejeitou em Plenário, vitorioso que foi no mérito, a taxa de fiscalização ambiental, eu voltei a apresentar no exercício seguinte. Até o Plenário, às vezes, pode consentir, se o autor do Projeto, neste caso o Deputado Chico Machado, tivesse colhido 36 assinaturas. Não aconteceu uma coisa nem outra. Este é o primeiro ponto. \r\n\r\nOlha a ementa do Projeto: \"Revoga o artigo 4° da Lei nº10.068/2023. Isto quer dizer, o Plenário já tinha aprovado a lei; este artigo 4° mandava somente obedecer a lei das metas orçamentárias, Lei 8445. E algum obsessor do Deputado Chico Machado chegou no ouvido dele e disse assim: \"temos que revogar isso, porque não há necessidade, porque não vai gerar impactos, porque é um regime novo, que não existia\". Ora, se não vai gerar impactos, não tem importância nenhuma ficar na lei. Porque aquilo que a lei não necessitar que você demonstre, você não precisa demonstrar. \r\n\r\nAí, traz a Plenário, de novo, para nos colocar em contradição. E não sabe o Deputado Chico Machado que o Plenário, de forma magnânima, aprovou a Lei nº 8445, e eu era o autor da mesma. E aprovou num racha que houve entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Fazenda. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico não queria e a de Fazenda queria, no Governo Wilson Witzel, em 2019. \r\n\r\nMas o Plenário aprovou, fomos vencedores. O Governador Wilson Witzel vetou; prestigiou, àquela época, o secretário Tristão. E, na hora de derrubar o veto, o Plenário se dividiu, mas acabou concordando em derrubar o veto, e a lei está de pé até hoje. \r\n\r\nAí, vem o Deputado Chico Machado e acha que eu estou criando problema, etc. É que não havia necessidade de nenhum desses Projetos porque, se um artigo é letra morta, não precisa ser revogado. Eu pedi para fazer o voto divergente, já que não posso mais discutir, para ter oportunidade de explicar ao Deputado Chico Machado. \r\n\r\nE de último, aparentemente, até eu fui na mesma direção, que hoje era a última votação, mas não o é, de fato, porque ele não pediu regime de urgência. Se ele pede regime de urgência, acaba hoje. Eu preferi interpretar que a Mesa Diretora, presidida pelo Deputado Rodrigo Bacellar, tivesse entrado em colisão com o Deputado Chico Machado, o que seria muito difícil. É isso, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, estou dizendo que eu estou votando contra, como em todas as outras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou votando contra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Martha Rocha, da Deputada Lucinha...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou votando contra todas essas mensagens aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...da bancada do PSOL, do PCdoB e do PT, e do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2512/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.061 DE 11 DE JULHO DE 2023 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Chico Machado, são as mesmas considerações da anterior. Revoga o artigo 6º da lei 10.061, de 11 julho de 23. Só poderia vir à pauta em 2024. \r\n\r\nAntes de dar aparte a V.Exa. eu quero só acrescentar uma coisa a mais. \r\n\r\nMas, Deputado Chico Machado... Desculpe o erro. Cláudio Machado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Era essa a correção que eu queria fazer a V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Cláudio Machado, se V. Exa...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Talvez Chico Castro seja melhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos fazer o seguinte: Cláudio Chico Machado Castro. Aí estamos resolvidos.\r\n\r\nDito isso tudo, se o obsessor que propôs esse projeto a V.Exa. tivesse lido a PEC 45/19, da reforma tributária, Deputado Márcio Gualberto, iria lá verificar que a reforma tributária trata desse tema de forma muito mais ampla, pegando até as subsidiárias dos templos de caráter assistencial. \r\n\r\nEntão, se V.Exa. fosse comedido, esperava mais um pouquinho, ano que vem, propunha a mudança da 10.061 e dava um caráter muito mais amplo em consonância com a PEC 45, mas V.Exa. não quis. Só me resta manter o voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. Mas surgiu uma dúvida aqui. A Presidência pede alguns minutos para verificar. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por alguns minutos.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h01min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h03min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência retorna aos trabalhos. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlo Caiado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - O parecer é às emendas, Sra. Presidente? São as mesmas, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, às emendas.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - O parecer é favorável às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Surgiu uma dúvida, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. poderia ler as suas emendas?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu posso fazer uma colocação, Sra. Presidenta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes da sua colocação, eu pediria ao Deputado Luiz Paulo para ler.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Mas eu posso só fazer uma colocação, Dr. Luiz Paulo?\r\n\r\nPresidenta, independentemente de qualquer credo religioso que qualquer um tenha aqui, eu não seria louco de fazer uma emenda ou apresentar um projeto que criasse imposto para as igrejas ou para qualquer templo de qualquer religião. O que eu estou fazendo aqui é, pegando o que foi votado no Confaz internalizando para o nosso Estado para ser aplicado. \r\n\r\nAgora, como o Dr. Luiz Paulo aqui falou, se vai ter uma emenda no Congresso Nacional com a Reforma Tributária, que vai aumentar, é quando for aprovado isso, é quando for votado isso.\r\n\r\nAgora, o que nós temos para hoje é esse benefício. \r\n\r\nEntão, não há por que temer esse projeto.\r\n\r\nEu jamais faria um projeto, eu, católico, apostólico, romano, votar para todos os templos católicos serem tributados com ICMS na conta de luz, na energia, no gás. Então, não é isso, pelo amor de Deus! Isso é uma coisa óbvia. Só se eu estivesse com algum problema mental!\r\n\r\nEu quero deixar claro que o que pode acontecer, como o Deputado Luiz Paulo falou, é, votando no Congresso Nacional a Reforma Tributária, ampliar. Mas, o que nós temos para hoje, Presidente, se eu estiver errado, o senhor me corrija, doutor, é esse projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Chico Machado, o projeto original já tinha aderido ao convênio. O que V.Exa. está fazendo de novo é apenas revogar o art. 6º - apenas revogar o art. 6º. E está, inclusive, assumindo uma ementa do projeto original mal redigida, porque deixa dúvidas: \"proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos - serviços públicos, evidentemente, que têm ICMS: energia e telecomunicações, porque água e esgoto não têm ICMS - estaduais de energia elétrica e gás.\"\r\n\r\nAí, Deputado Chico Machado, a confusão que está se fazendo: energia elétrica e gás. Aí, leia o restante: \"... de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades\".\r\n\r\nSr. Deputado Chico Machado, qualquer templo é uma igreja. Não tem diferença de tempo para igreja. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sra. Presidente, me permite?\r\n\r\nV.Exa. se lembra que tivemos um grande debate quando se apresentaram essas questões de templo, de igreja, de centro. V.Exa. se lembra?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, não o estou criticando. Estou dizendo que esta é a redação original.\r\n\r\nTodos os templos, na verdade, a redação correta seria \"todos os templos religiosos\". Não precisaria falar nem em culto, nem em igrejas. \"Todos os templos religiosos\" envolve as igrejas católicas apostólicas romanas, os templos evangélicos, os terreiros de umbanda, os terreiros de candomblé, os templos que possam cultuar a religião budista, as igrejas ortodoxas.\r\n\r\nA redação original, Sr. Deputado, não é sua. Se houvesse unanimidade, poder-se-ia acatar uma emenda que mexe na ementa, há uma minha, e a CCJ promoveria nova redação. Mas, tem que haver a aquiescência de todos.\r\n\r\nPoder, poderia, porque, se está em pauta, há uma emenda que muda a ementa, pega-se a emenda que muda a ementa, aceita com subemenda da nova redação. Mas, isso se houver a querência de todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, Deputado Luiz Paulo e Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO Sr. Deputado Chico Machado e o Sr. Deputado Luiz Paulo, junto com a nossa assessora querida Milena pedem a V.Exa. o beneplácito de sua permissão de trinta segundos, um minuto de suspensão dos trabalhos, apenas para fazer esse acerto. Voltamos em um minutinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência acata e suspende os trabalhos por um minuto.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h09min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h13min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência retoma os trabalhos. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria que V.Exa. registrasse o meu voto contrário ao projeto do Deputado Chico Machado, que está revogando o Artigo 6º. \r\n\r\nO Artigo 6º é para cumprir um preceito das disposições transitórias da Constituição e da Lei 8445. O Artigo 6º não tem nada a ver com proibição de cobrar ICMS. O Deputado Chico Machado tem toda razão. O problema é que a pauta vem, as pessoas não leem a pauta e acham que o projeto do Chico Machado está proibindo a isenção de ICMS. Não está proibindo nada; está revogando apenas um artigo. É necessário que a pauta seja lida para entender o que está se discutindo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na verdade, Deputado Luiz Paulo, até leem a pauta, mas, quando chega a votação das emendas, surgem as dúvidas, e estamos no plenário justamente para discutir, debater, tirar as dúvidas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sra. Presidente, só para fazer uma colocação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para ficar claro que nós que estamos dando voto contra não estamos votando contra o projeto, mas para não se tirar o Artigo 6º, que não tem nada a ver com a proibição de cobrança de ICMS, é para atender dispositivo constitucional da DCT, da Lei 8445, de botar impacto. Então, nós estamos contra revogar o Artigo 6º, não a lei, porque a lei nós já votamos e aprovamos ainda neste ano. No dia 11 de julho ela foi promulgada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente, Deputado Luiz Paulo. Está bem compreendida essa parte. A votação aqui hoje é sobre a retirada do Artigo 6º e que a bancada do PSOL, a bancada do PT, PCdoB, PSB estão votando contra.\r\n\r\nRegistrado aqui PCdoB, PT, PSOL. A Deputada Martha Rocha não votou contrário; nem contrário ao projeto e nem contrário à emenda. Está mantido.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 385/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.195, DE 15 DE MARÇO DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR O TREINAMENTO DE SERVIDORES NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT E WAGUINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Presidente, eu cheguei aqui agora e não sei o teor. É parecer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É o parecer.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Acompanha o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidenta, rapidamente. Quero parabenizar o Projeto de Lei nº 385/2015 do Deputado Átila Nunes, e pedir a coautoria. \r\n\r\nFizemos algumas emendas no sentido de melhorar a redação do projeto, mas eu acho que é extremamente essencial determinar o treinamento de servidores na Língua Brasileira de Sinais. E por isso eu peço a coautoria ao nobre Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Rapidamente. Também para saudar o Deputado Átila Nunes. Apenas um detalhe, porque os detalhes são importantes. Ressaltar que Libras é Língua Brasileira de Sinais, e não linguagem. Então, essa foi uma das emendas que fizemos à proposta apenas para deixar retificada esta questão, mas tenho certeza de que vai ser acolhido este detalhe na emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o Deputado Márcio Pacheco, me perdoe, Deputado Fred Pacheco perceber, de uns meses para cá, no Expediente Inicial, eu sempre cumprimento a senhora da linguagem, que eu falava da \"linguagem de Libras\". Hoje eu falo língua de Libras. Corrigi inclusive o defeito que eu tinha dessa compreensão. E a linguagem é que nós estamos aqui nos expressando. A língua de Libras é uma língua típica e específica, que tem o mesmo valor que tem, para os surdos e mudos, a língua portuguesa. Então, tem razão o Deputado Fred Pacheco - Língua Brasileira, de Libras. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 739/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Pela ordem, Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Gualberto, estamos colhendo um parecer aqui em um projeto, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É sobre o projeto, eu fiz algumas emendas e estou retirando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É esse projeto agora, o 739/23? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Perfeito. É o 739, estou retirando a emenda que fiz. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Renato Miranda. (Pausa) Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, Luiz Paulo, de quem são as emendas, por favor?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Deputado Júlio, além de Júlio é Rocha. Matéria sólida. O projeto vai voltar em segunda, estou retirando as emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com as emendas retiradas, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido, para a 2ª discussão. \r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. Deputado Vinícius ou Júlio?\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Tia Ju, sou eu, eu gostaria de agradecer ao caro amigo Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha e ao meu amigo Deputado Márcio Gualberto. Nós, na segunda discussão, nós discutimos. Então, esse projeto tem em vista minimizar os danos. Eu não vou nem facilitar a vida das mães atípicas, porque a vida das mães atípicas é uma vida muito dura e muito difícil. Uma vez que você entrega o laudo no Detran, o Detran é uma unidade onde tem todos os nossos dados. Pode abrir um convênio com a Secretaria de Transportes e fica ali uma facilidade maior da Secretaria de Transportes de se comunicar com o Detran e ver que uma vez o laudo definitivo, aquela criança não precisa ficar pegando laudo. Porque, Tia Ju, já é difícil marcar uma consulta para receber um laudo. Imagina se em todo lugar que você vai, você tem que deixar quele laudo, marcar outra consulta. Então, quero agradecer a todos meus colegas.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. tem toda a razão. Eu tenho uma lque é do RG para a pessoa com autismo, portador de TEA. Isso tem facilitado muito a vida da pessoa com autismo e das mães atípicas, porque laudar todo dia é complicado. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Tia Ju, apenas para informar aos nossos colegas, aos espectadores da TV Alerj que o Município de Magé está recebendo, sediando a Copa Mundial de Futsal Sub-17. É a primeira vez que a nossa cidade recebe um evento de nível mundial. Nós estamos muito felizes, muito empolgados com as condições turísticas, econômicas, culturais e obviamente esportivas que esse evento pode trazer para o Município de Magé no bairro de Pau Grande, onde os jogos estão sendo sediados, bairro onde nasceu Mané Garrincha, esse craque que até hoje é celebrado, também, mundialmente e convido a todos que queiram, que tenham interesse para poderem participar desse belíssimo evento, parabenizando, desde logo, o Prefeito Renato Cozzolino que, de pronto, se colocou à disposição e deu todas as condições para que a Confederação Brasileira de Futsal pudesse levar esse evento para o nosso Município.\r\n\r\nTambém deixar aqui registrado que ontem nós recebemos, na abertura, a comitiva do Botafogo junto com o seu Presidente, Sr. Durcesio, eleitor do nosso querido colega Tande e pudemos conversar sobre o Centro Memorial do Mané Garrincha que vai ser construído pelo Governo do Estado, também no bairro de Pau Grande, lá no Esporte Clube Pau Grande, o primeiro clube onde jogou Garrincha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson,\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, só fazer um agradecimento aqui ao nosso projeto de lei que foi aprovado hoje, de forma unânime, aqui por todos os nossos colegas da Assembleia, projeto esse que teve o auxílio importantíssimo dessa mesa diretora nos orientando.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui dizer que a população do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro ganha a partir de hoje, mais transparência com relação ao trânsito à medida que os veículos parados em locais de proibido estacionar para que eles sejam rebocados, precisarão que os usuários recebam um SMS da empresa que está rebocando o veículo para que o usuário não tome aquele susto de, ao chegar no local, ter a impressão que o seu carro foi roubado.\r\n\r\nPortanto, muito obrigado aso colegas Deputados aqui dessa Casa que puderam proporcionar à população fluminense essa importante informação para que acabe de uma vez por todas o susto do usuário achar que seu veículo foi roubado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2014/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra Deputada Verônica Lima.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi não pode porque é a autora.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável com parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - O projeto é favorável para o Centro Afro Carioca de Cinema que se localiza na Lapa, pois tem a valorização do cinema negro.\r\n\r\nEu aproveito a oportunidade, também, para entregar por escrito o parecer da comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a autora, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Quero parabenizar os esforços da Casa, de reconhecer esse espaço, espaço importante para cultura fluminense de modo geral.\r\n\r\nO Centro Afro Carioca de Cinema foi fundado pelo Zózimo Bulbul que é um dos maiores cineastas, diretores, roteiristas, ator, negro e uma das maiores referências de produção de um cinema negro em perspectiva.\r\n\r\nNós sabemos hoje que o cinema, principalmente, no que se refere à produção, aos profissionais que se localizam atrás das câmeras e que determinam a perspectiva do enquadramento, o encaminhar da história, a profundidade de campo que vai ser impressa numa determinada obra são, em sua maioria, profissionais da classe média, brancos, que têm uma outra perspectiva de classe, de raça e de gênero sobre os eventos do mundo que dão matéria ao universo ficcional do cinema. \r\n\r\nQuando nós construímos, por força do Zózimo Bulbul e da articulação de realizadores do audiovisual negro do Centro, era justamente para não só mudar a perspectiva - o que já é muito importante - em relação aos protagonistas da obra, aos atores que povoam a obra, mas também para que outros realizadores do campo do audiovisual negros pudessem encaminhar o corte, determinar, portanto, qual vai ser o viés empregado numa determinada obra audiovisual. E o Centro tem entregado préstimos valorosíssimos para que nós reflitamos sobre o apagamento da participação de pessoas negras em todos os ramos da atividade da cultura, mas, especialmente, do cinema.\r\n\r\nEntão, é um avanço que esta Casa possa ter aprovado esse projeto. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h07min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3438/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Inciso Il do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Promoção da saúde na rede pública em conjunto com a capacitação de seus profissionais, a fim de garantir as pessoas diagnosticadas com Homofilia sejam acompanhadas por equipe médica especializada, além de receberem reposição do fator de coagulação e orientação psicológica.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Alínea \"a\" do Inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\na) Expandir os estudos e pesquisas da etiologia da síndrome, buscando facilitar seu diagnóstico, quanto mais precoce for o início dos tratamentos, menores são as sequelas que a patologia deixará.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Alínea \"b\" do Inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nb) Promover o ambiente para profissionais da saúde compartilharem novas pesquisas e métodos de diagnostico, visando orientar os profissionais de saúde quanto as condutas a serem adotadas na assistência às pessoas com hemofilias, considerando o diagnóstico, acompanhamento pela equipe multiprofissional, compostas por, enfermeiros e técnicos de enfermagem, assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, ortopedistas, odontologistas, melhorando a inserção social e a qualidade de vida desses pacientes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a Alínea \"c\" do Inciso III do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nc) estimular a troca de informações e experiências entre profissionais da saúde e pacientes, acerca do tema, com a finalidade de identificar e assistir de forma mais eficaz os pacientes com essa patologia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde, na forma estabelecida em lei, proporcionará aos pacientes diagnosticados com a Hemofilia, acesso a todo remédio necessário ao tratamento, viabilizando também os tratamentos necessários na rede pública de saúde, garantindo a gratuidade do transporte intermunicipal, quando no município onde reside, não houver atendimento especializado e acompanhamento médico regular.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. No atendimento de pacientes já diagnosticados deve-se ter cautela no manuseio de equipamentos e havendo necessidade de realização de algum procedimento invasivo, orientar para que paciente converse com o hematologista para realização de uma avaliação prévia ao procedimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único, ao Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - As pesquisas e seus resultados serão direcionados ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3° - O Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde, na forma estabelecida por esta Lei, proporcionará aos pacientes diagnosticados com a Hemofilia acesso ao tratamento necessário na rede pública de saúde.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Inciso realização de ações para o aconselhamento genético com o objetivo de identificar - possíveis portadores da doença e melhor orientá-los.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a Alínea b do Inciso III do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nb) promover o ambiente para profissionais de saúde compartilharem pesquisas sobre a Hemofilia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a Alínea a do Inciso III do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\na) expandir os estudos e pesquisas sobre a Hemofilia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - capacitação de seus profissionais, a fim de garantir que as pessoas diagnosticadas com Hemofilia recebam acompanhamento por equipe multidisciplinar e capacitada;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6197/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Caberá à SEEDUC (Secretaria de Educação) o planejamento e realização de atividades como palestras, oficinas, distribuição panfletos informativos, entre outros, referentes ao tema.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 182/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... \r\n\r\nParágrafo único. A atuação do educador social voluntário, na forma da lei 9.608/1998 que dispõe sobre o serviço voluntário, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...) \r\n\r\nParágrafo único - O conteúdo das atividades citadas no caput deste artigo deverão ser previamente aprovadas pela Secretaria de Estado de Educação, pelo Conselho Estadual de Educação e pela comunidade escolar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 385/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica estabelecido que os estabelecimentos bancários e supermercados, além dos órgãos e entidades da administração pública mencionados no art. 2º, deverão disponibilizar, no mínimo, um profissional treinado em LIBRAS para atendimento aos deficientes auditivos em todos os setores de atendimento ao público, conforme o disposto na Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os profissionais mencionados no caput deste artigo deverão passar por treinamento regular e recorrente para garantir a qualidade e eficácia do atendimento em LIBRAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 5º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Modifique-se o Artigo 3º da Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução, determinando as formas de fiscalização e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, podendo prorrogar por igual período o prazo previsto no artigo anterior unicamente em função da necessidade de previsão orçamentária para sua implementação no setor público.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 2º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 2º, da Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - O disposto no presente artigo e parágrafo anterior também se aplica às instituições bancárias e os supermercados de grande porte, estes entendidos como o estabelecimento que conte com mais de 05 (cinco) caixas para atendimento, os quais deverão assegurar ás pessoas com deficiência auditiva, surdas e mudas, atendimento por profissional treinado em LIBRAS, nos termos já assegurados nesta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1º - Modifica a ementa, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.195, DE 15 DE MARÇO DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR O TREINAMENTO DE SERVIDORES NA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 1º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2º, da Lei nº 3,195, de 15 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro que promovam o atendimento direto ao público, deverão promover o treinamento de seus servidores na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, de forma a manter em seu quadro de funcionários número suficiente de servidores treinados para promover o atendimento ás pessoas com deficiência auditiva, surdas e mudas, em todo o período de funcionamento aberto ao público.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Artigo 4º, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º- Acrescente-se o § 4º ao Artigo 2º da Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4º-Os órgãos públicos terão o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente Lei, para se ajustarem às condições de atendimento ao público nela contidas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Artigo 1°, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 2°, da Lei n° 3.195,de 15 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1° - Todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta, indireta, autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, que promovam o atendimento direto ao público, deverão promover o treinamento de seus servidores na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, de forma a manter em seu quadro de funcionários número suficiente de servidores, treinados para promover o atendimento à pessoas surdas ou com baixa audição, em todo o período de funcionamento aberto ao público.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3.195, DE 15 DE MARÇO DE 1999, E REVOGA A LEI N° 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR O TREINAMENTO DE SERVIDORES NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao PL n° 385 de 2015 para modificar a ementa da Lei n° 3.195, de 15 de março de 1999, que passará a constar:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E NA FALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao PL n° 385 de 2015 para modificar o artigo 2°, caput, da Lei n° 3.195, de 15 de março de 1999, que passará a constar:\r\n\r\nArt. 2° - Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro que promovam o atendimento direto ao público, assegurarão aos deficientes de audição e fala, atendimento na LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2528240"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2528243": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2016, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Zeidan, Bruno Dauaire e Thiago Pampolha, que institui o Fundo Estadual da Juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Fundo Estadual da Juventude em nosso Estado, entretanto, há a Lei Complementar nº 190, de 12 de janeiro de 2021, que já trata do tema, criando o Fundo Estadual da Juventude e dando demais providências sobre o assunto.\r\n\r\nAssim, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1871/2016, em virtude da Lei Complementar nº 190, de 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1871/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1266/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL DOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA PARA RECÉM-NASCIDOS DE ALTO RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Tia Ju, que almeja garantir a internação de recém-nascidos de alto risco em UTI Neonatal de hospitais da rede privada.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo assegurar a internação de recém-nascidos de alto risco em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal de unidades da rede privada, na ausência de leito nas unidades da rede pública de saúde de nosso Estado.\r\n\r\nA presente proposta é meritória e muito meritória para nossa sociedade, mas, já há nesta Casa Legislativa a Lei nº 3.478, de 23 de outubro de 2000, que “Institui a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Saúde no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dotados de UTI Neo-Natal, Procederem a Internação de Crianças com Risco de Vida”, de autoria da Deputada Cida Digo.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Lei nº 3.478, de 23 de outubro de 2000:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mantendo ou não convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), dotados de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neo-natal, procederem a internação de crianças que estejam sob risco de vida.\r\n\r\nArt. 2º A internação de crianças, conforme prevê o “caput” do artigo 1º, nos estabelecimentos de saúde que não tenham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), deverá perdurar até surgir leito público disponível.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar uma central de informações sobre vagas de leitos neonatais disponíveis nas unidades de atendimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Somente poderá ser realizada a devida remoção da criança salvaguardando a sua integridade física.”\r\n\r\nPodemos observar, que lei citada acima possui objetivo e assunto idêntico com o da proposta aqui analisada, assim, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade, deste modo, citamos o Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1266/2019, em virtude da Lei nº 3.478, de 23 de outubro de 2000.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1266/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2019, QUE “INSTITUI O BANCO ESTADUAL DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui o banco estadual de dados de reconhecimento facial de crianças e adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de Lei em análise pretende instituir o Banco Estadual de Dados de Reconhecimento Facial de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de proporcionar maior celeridade na solução dos casos de desaparecimento. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito do projeto, após atenta análise verificou-se a existência de Lei Estadual nº 9.167, de 06 de janeiro de 2021, que “DISPÕE SOBRE O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.”\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor.\r\n\r\nNeste sentido, existe óbice regimental para o seu prosseguimento, conforme disposto no art. 142, inciso I, do Regimento interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1505/2019 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1505/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1790/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que trata sobre a importância dos pais ou responsáveis de serem informados sobre ausência do aluno na escola.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que as unidades de ensino comuniquem aos responsáveis acerca das faltas dos alunos. \r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, já trata do tema, que trata sobre a comunicação de ausência durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\r\n\r\nPodemos concluir, que a presente proposta almeja que a direção das escolas da rede estadual de ensino comunique aos pais ou responsáveis acerca da ausência de seus alunos, mas já há regulamentação sobre o tema, deste modo, prejudicada está a proposição.\r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 1º da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que trata especificadamente do objeto da proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 1º A direção das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro deverão contatar os pais ou responsáveis em caso de ausência escolar injustificada dos alunos nas escolas e nas salas de aula, durante o período escolar.\r\n\r\n§1º Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, dentre eles, principalmente, o número de identidade, o endereço de residência, o telefone de contato e o endereço de correio eletrônico.\r\n\r\n§2º Considera-se como ausência escolar injustificada a falta de comparecimento à escola ou à aula pelo aluno, por pelo menos 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias no mês, sem prévia ou posterior justificativa oral ou escrita do responsável do aluno ao professor ou à direção escolar.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1790/2019, em virtude da Lei Estadual nº 7.614, de 31 de maio de 2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1790/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3129/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SAÚDE DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que pretende instituir Programa de Prevenção à Saúde dos Alunos das Escolas Públicas de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo estabelecer programa visando precaver de doenças os alunos das unidades de ensino em âmbito estadual.\r\n\r\nEntendemos que a matéria tratada pela proposta é de grande importância para a comunidade escolar fluminense; entretanto, a Lei Estadual nº 6443, de 06 de maio de 2013, já trata sobre o tema, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Saúde na Escola” na Rede Pública de Ensino do Estado.\r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 2º da Lei nº 6.443, de 06 de maio de 2013, que trata especificadamente do objetivo da proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa percorrerá no decorrer de cada ano todas as escolas estaduais, disponibilizando a todos os alunos matriculados, indiscriminadamente, as seguintes ações:\r\n\r\nI - Hemograma completo, com coleta de sangue na própria Instituição de Ensino e realização de todos os testes disponíveis na rede pública de saúde;\r\n\r\nII - Exames e consulta odontológica;\r\n\r\nIII - Exame e consulta oftalmológica;\r\n\r\nIV - Consulta médica e psicológica;\r\n\r\nV - Orientação e palestra sobre temas relevantes para a saúde pública.\r\n\r\n§1º - O programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar que visitará uma escola em cada dia programado, respeitando-se o cronograma estabelecido pelo Poder Executivo no decorrer do ano letivo;\r\n\r\n§2º - Se necessário e conveniente a unidade escolar poderá convocar e/ou convidar profissional médico de especialidades para atendimento ou palestras, inclusive os conselheiros tutelares da localidade.\r\n\r\n§3º - O estabelecimento escolar preparará local interno necessário para os atendimentos juntamente com os profissionais da saúde destacados para essas atividades;\r\n\r\n§4º - Os pais ou responsáveis pelo aluno deverão autorizar a realização dos exames, procedimentos e atendimentos expressos neste artigo, bem como, poderão acompanhar o aluno na sua realização.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3129/2020, em virtude da Lei Estadual nº 6.443, de 06 de maio de 2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3129/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4076/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 6.457/2013)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação do cadastro estadual de informações para o combate à violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada em 28 de abril de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nA proposta em questão tem mérito e busca autorizar a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 6.457/2013, aprovada em 03 de junho de 2013, que já abarcou em seu texto a sugerida disponibilização, senão veja-se:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \"OBSERVA MULHER-RJ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 6457/2013, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142: Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4076/2021 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 6.457/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4076/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4264/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise pretende dispor sobre os ruídos emitidos nos escapamentos de motocicletas, motonetas e ciclomotores, assunto de extrema importância para a saúde e o sossego público.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise, verificou- se a existência da Lei Estadual nº 126, DE 10 de maio de 1977, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, ESTENDENDO, A TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 112, DE 12 DE AGOSTO DE 1969, DO EX-ESTADO DA GUANABARA, COM AS MODIFICAÇÕES QUE MENCIONA.”\r\n\r\nVale esclarecer que a referida lei sofreu alterações no art. 3º, através da Lei nº 6410/2013, a saber:\r\n\r\n“Art. 3º São expressamente proibidos os ruídos:\r\n\r\nI - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;”\r\n\r\nDestarte, entendemos que o referido projeto possui os mesmos propósitos da Lei nº 126/1977.\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4264/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4264/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1082/2023, QUE “PROÍBE O VILIPÊNDIO DE DOGMAS E CRENÇAS RELATIVAS À RELIGIÃO SOB FORMA DE SÁTIRA, RIDICULARIZAÇÃO E MENOSPREZO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 6512/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que tramita nesta colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao projeto de lei sob análise. \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 6512//2022, de autoria do nobre Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS CONTRÁRIAS À LIBERDADE RELIGIOSA NO ÂMBITO ESTADUAL E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVA.” \r\n\r\nNesse sentido, cumpre destacar o seu artigo 8º que fala especificamente do vilipêndio, conforme segue abaixo: \r\n\r\nArt. 8º Vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.Multa - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1082/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 6512/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1082/2023 ao Projeto de Lei nº 6512/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1107/2023, QUE “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO COM OS HORÁRIOS DE PARTIDA E CHEGADA DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1107/2023, que autoriza a implantação de aplicativo com os horários de partida e chegada dos ônibus intermunicipais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar a implantação de aplicativo com os horários de partida e chegada dos ônibus intermunicipais.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 201/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1296/2023 ao Projeto de Lei nº 201/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1107/2023 ao Projeto de Lei nº 201/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1339/2023, QUE “ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PARA ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS E CONSCIENTIZAR AS PESSOAS ACERCA DE SUA RELEVÂNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que “ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PARA ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS E CONSCIENTIZAR AS PESSOAS ACERCA DE SUA RELEVÂNCIA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta determina a realização de campanhas em escolas da rede pública e privada, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.\r\n\r\nPorém, tramita nesta Casa legislativa o Projeto de Lei nº 2417/2017, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, fato este que enseja opinar pela anexação. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1339/2023 ao Projeto de Lei nº 2417/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1339/2023 ao Projeto de Lei nº 2417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1433/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli, que institui o programa de acolhimento e capacitação para pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de extrema relevância, tendo em vista que tem o escopo de demonstrar e reforçar a importância do adequado acolhimento dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista. Muitas vezes, eles são “esquecidos” pela sociedade, em razão da própria falta de conhecimento a respeito da doença. No entanto, é a partir deles, por exemplo, que se descobre a doença de entes próximos o que requer, posteriormente e inclusive, cuidados psicológicos, entre outros. \r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a Constituição da República dispõe expressamente sobre o direito à saúde e políticas públicas que devem ser adotadas para o seu atendimento, conforme bem dispõem os seus artigos 196 e 197. \r\n\r\nSendo assim, verifico que a proposta não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que ela não contraria qualquer dispositivo legal e nem constitucional, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica da proposta em análise, sugiro a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1433/2023, renumerando-se os demais. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1433/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1433/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1550/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE SOROTERAPIA ANTIOFÍDICO DA BAIXADA FLUMINENSE - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, JUNTO AO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1550/2023, que “dispõe sobre a implantação do Centro de Soroterapia Antiofídico da Baixada Fluminense - localizado no município de Duque de Caxias, junto ao Hospital Adão Pereira Nunes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a implantação do Centro de Soroterapia Antiofídico da Baixada Fluminense - localizado no município de Duque de Caxias, junto ao Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1550/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1550/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DETERMINAR ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO, POR MEIO DE PSICÓLOGO HOSPITALAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1609/2023, que altera a Lei nº 8.634, de 25 de novembro de 2019, para determinar às unidades de saúde públicas e privadas o atendimento psicológico aos pacientes em regime de internação, por meio de psicólogo hospitalar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 8.634, de 25 de novembro de 2019, para determinar às unidades de saúde públicas e privadas o atendimento psicológico aos pacientes em regime de internação, por meio de psicólogo hospitalar.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 1608/2023, também de autoria do Deputado Márcio Canella, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1609/2023 ao Projeto de Lei nº 1608/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1609/2023 ao Projeto de Lei nº 1608/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1829/2023, QUE “IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei do nobre Deputado Claudio Caiado, que visa impor sanções administrativas às pessoas quem pratiquem atos discriminatórios ou assédio moral ou sexual em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativo.\r\n\r\nApresentada em 23 de agosto de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise impõe sanções administrativas às pessoas que pratiquem atos discriminatórios ou assédio moral ou sexual em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativo. A proposta é meritória e merece vigorar, sobretudo por estar em consonância com a Constituição Federal de 1988, disposta no art. 25, §1º.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência Estadual para tratar da matéria em apreço, uma vez que inexiste legislação federal que trata do tema em epígrafe, conforme disposto nos art. 25, §1º Constituição Federal de 1988, conforme abaixo, in verbis:\r\n\r\n“Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Claudio Caiado é meritória e deve prosperar; entretanto, com intuito evitar uma prejudicabilidade em razão da vigência da Lei nº 8.359, de 01 de abril de 2019, que trata de matéria de correlata, apresento as seguintes emendas. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do presente projeto de lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 8.359, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE 'INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do presente projeto de lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera a Ementa da Lei nº 8.359, de 01 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do presente projeto de lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 8.359, de 01 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei tem o objetivo de autorizar a instituição de multa administrativa para os casos de assédio sexual e moral registrados no Estado do Rio de Janeiro.”'\r\n\r\nEMENDA nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do presente projeto de lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Altera o art. 2º da Lei nº 8.359, de 01 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica autorizada a imposição de multa à pessoa flagrada praticando ato de assédio sexual e moral, sem prejuízo das sanções penais, à sanção administrativa de multa, no valor de até 10.000 UFIR's.\r\n\r\n§ 1º Considera-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, pelos meios de comunicação ou outras formas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, independentemente do espaço onde ocorra.\r\n\r\n§2º Considera-se assédio moral todo o comportamento indesejado, sob forma verbal, não verbal ou física, pelos meios de comu nicação ou outras formas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, independentemente do espaço onde ocorra.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se onde couber este artigo, renumerando-se os demais.\r\n\r\n'Art. Xº - Altera o art. 4º da Lei nº 8.359, de 01 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A multa fixada no art.2º desta lei, será fixada em dobro quando:\r\n\r\nI - Caso o ato de assédio seja praticado em desfavor de crianças, idosos, pessoa com deficiência ou aquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência\r\n\r\nII - Caso o ato de assédio seja praticado nos transportes coletivos de passageiros, de táxi ou de transporte por aplicativos.”'\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1829/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 8.359, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE 'INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Altera a Ementa da Lei nº 8.359, de 01 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 8.359, de 01 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei tem o objetivo de autorizar a instituição de multa administrativa para os casos de assédio sexual e moral registrados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º Altera o art. 2º da Lei nº 8.359, de 01 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica autorizada a imposição de multa à pessoa flagrada praticando ato de assédio sexual e moral, sem prejuízo das sanções penais, à sanção administrativa de multa, no valor de até 10.000 UFIR's.\r\n\r\n§1º Considera-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, pelos meios de comunicação ou outras formas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, independentemente do espaço onde ocorra.\r\n\r\n§2º Considera-se assédio moral todo o comportamento indesejado, sob forma verbal, não verbal ou física, pelos meios de comunicação ou outras formas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, independentemente do espaço onde ocorra.”\r\n\r\nArt. 4º Altera o art. 4º da Lei nº 8.359, de 01 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A multa fixada no art.2º desta lei, será fixada em dobro quando:\r\n\r\nI - Caso o ato de assédio seja praticado em desfavor de crianças, idosos, pessoa com deficiência ou aquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência\r\n\r\nII - Caso o ato de assédio seja praticado nos transportes coletivos de passageiros, de táxi ou de transporte por aplicativos.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1829/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1829/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 97-A/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03, E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 04 (quatro) emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei n.º 97-A/2011 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, § 20 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nA proposição em questão prescreve a especificidade do acesso gratuito aos testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo vírus linfotrópico da célula T humana HTLV-I e HTLV-II mediante solicitação médica, sendo meritório em seu respectivo objetivo. \r\n\r\nQuanto às emendas que ora se trazem à análise, não se vislumbra acréscimo substancial ou aprimoramento à proposição, motivo pelo qual posiciono-me em contrário às Emendas 01, 03 e 04, e favoravelmente à Subemenda da Emenda 02, constante dos Pareceres precedentes, tanto da Comissão de Constituição e Justiça quanto da Comissão de Saúde.\r\n\r\nIsto posto, por se tratar de proposição cuja matéria é relevante, o PARECER É FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03, e 04 ao Projeto de Lei nº 97-A/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada INDIA ARMELAU, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL À SUBEMENDA Nº 02, CONTRÁRIO ÀS 01, 03 E 04, AO PROJETO DE LEI 97-A/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N°610/2019, QUE VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROCONVULSOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 610/2019, de autoria da nobre Deputado Flávio Serafini, que visa proibir a comercialização de equipamentos para a eletroconvulsoterapia no Estado do Rio de Janeiro e da outras providências;\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, meritório, tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos do cidadão, conforme justificativa acostada ao projeto. Contudo, o projeto na legislatura passada, a CCJ deliberou pela Baixa em Diligência à Secretaria de Saúde de Estado do Rio de Janeiro, a fim de que se pronunciasse tecnicamente sobre a proposta. O projeto foi arquivado devido ao encerramento da legislatura, e desarquivado posteriormente, com o início da legislatura vigente, para prosseguimento. Contudo sem retorno da diligência solicitada. Posteriormente, tramitou novamente pela CCJ e pela Comissão de Saúde, ambas opinando pelo prosseguimento da matéria, sem ressalva. Por ser uma matéria que depende de uma análise mais técnica, haja vista que o procedimento ainda é permitido pelos órgãos que exercem o controle da matéria, antes de proferir meu voto, a baixa em diligência à Secretaria de Esportes do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pela matéria do projeto. Diante do exposto, meu parecer é pela BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto 610/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 610/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°3190/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APATRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 3190/2020, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que tem como objetivo a instituição de Programa Estadual de Incentivo ao empreendedorismo para as populações imigrantes, refugiadas e apátridas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, meritório, buscar criar mecanismos para o Estado do Rio de Janeiro incentivar o empreendedorismo para imigrantes e refugiados a fim de minimizar os impactos causados por tais. O projeto tramitou pela CCJ, tendo parecer pela Constitucionalidade, parecer favorável com emendas nas Comissão de Combate às Discriminações e Preconceito de Raça, Cor Etnia e da Comissão doe Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Posteriormente, tramitou pelas Comissões de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e pela Comissão de Trabalho e Legislação Social tendo em ambas parecer favorável. Tendo em vista que a matéria e de extrema importância para o setor econômico, visando aprimorar o projeto, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 01\r\n\r\nAdicione no art.3° onde couber o seguinte parágrafo: \"§XX - Deverá ser criado no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio ações específicas para integrar os objetivos do programa no planejamento do órgão\". Dessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao projeto 3190/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3190/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 3767/2021 QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATORIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objeto declarar patrimônio histórico, cultural e imaterial a rota do turismo cervejeiro no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, muito meritório, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, visa declarar a rota do turismo cervejeiro, na Região Serrana, que já é conhecida pela prática, patrimônio histórico, cultural e imaterial, e com isso fomentar a atividade econômica na região. O projeto em questão, até o momento, tramitou pela CCJ e pela Comissão de Turismo, e ambas foram favoráveis ao projeto. Medidas como a proposta pelo autor, tem como objetivo fomentar a atratividade turística da região, impactando de forma positiva a economia local. Dessa forma, meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto n° 3767/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3767/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 211/2023 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇOS NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objeto permitir animais de assistência emocional e animais de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, muito meritório, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, visa permitir o transporte de animais considerados de serviço ou de assistência emocional, junto aos seus donos na cabine da aeronave. O projeto tramitou pela CCJ e pela Comissão de Defesa e Proteção aos Animais e ambas se manifestaram favoráveis ao presente. Tendo em vista o caráter da medida, que visa assegurar que os animais que garantem bem-estar físico e emocional aos passageiros, estejam presentes durante seu voo, mantendo à assistência essencial aos seus donos, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto n° 211/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 211/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO; DANI BALBI, Membros Efetivos e LUIZ PAULO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3448/2017 QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MÁRCIO GUALBERTO (nº 1 a 7)\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2, 3, 4 e 6, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 7)\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3448/2017, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que estabelece procedimentos para oferta de salas de aula em todas as unidades da rede estadual de ensino.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário foram propostas pelo nobre Deputado Márcio Gualberto, que passam para análise desta Comissão. \r\n\r\nEis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo destinar as salas de aulas existentes e em condições de uso para organização de turmas pelo sistema “CONEXÃO EDUCAÇÃO”, para atender demanda do ensino fundamental e médio.\r\n\r\nForam apresentadas sete emendas em plenário ao Projeto de Lei n° 3448/2017, todas de cunho supressivo. As quais foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ recebendo parecer contrário à emenda nº 01, favorável às emendas nº 02, 03, 04 e 06, prejudicadas as emendas 05 pela emenda 03 da CCJ, e 07 pela emenda 02 da CCJ.\r\n\r\nSob análise das considerações feitas pela CCJ quanto as emendas, estas tornam-se de relevância e devem ser seguidas, sem óbice ou ponderações.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2, 3, 4 e 6, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 7, à aprovação do Projeto de Lei nº 3448/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3448/2017, com voto em separado do Deputado Vítor Júnior, Favorável com Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU e JÚLIO ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3448/2017, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator original: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3448/2017 que ”ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposta trata da disponibilização no sistema “Conexão Educação” de todas as salas de aulas existentes em condição de uso nas unidades de ensino da rede estadual. Após a análise das emendas de plenário, apresento parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nº 1, 5 e 7 e FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nº 2, 3, 4 e 6.\r\n\r\nDesta forma, é o parecer.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6156/2022, QUE INSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO', NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6156/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui o Selo “Escola Amiga da Inclusão”, no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar as escolas a garantir a acessibilidade da comunidade como um todo e principalmente, de seus alunos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, de relevante alcance social, uma vez que busca identificar e certificar as unidades educacionais que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social dos estudantes público alvo da Educação Especial.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 6156/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6156/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU e JÚLIO ROCHA, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 549/2023, QUE CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 549/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que cria o Programa “Gestão Comunitária das Escolas” na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela apresenta novo modelo de gestão escolar, que seja capaz de amplificar as possibilidades de atuação da comunidade nas decisões e deliberações do espaço, onde seus filhos recebem a “educação”. \r\n\r\nA educação para a vida virtuosa deve levar cada indivíduo a atuar, numa postura ativa, para o bem da coletividade, sendo, de algum modo, gestor do todo. Cada um deve se sentir responsável pela gestão da escola, a fim de que a educação alcance seus objetivos.\r\n\r\nFace ao exposto, opino FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 549/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 549/2023, com voto em separado do Deputado Vítor Júnior, Favorável com Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU e JÚLIO ROCHA, suplentes. \r\n\r\nPARECER DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 549/2023, QUE CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator original: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que cria o Programa Gestão Comunitária das Escolas, na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta busca desenvolver atividades extracurriculares aos alunos, no período de férias e nos finais de semana, com objetivo de despertar o interesse dos discentes ao ambiente escolar e, consequentemente, reduzir a evasão escolar.\r\n\r\nApós análise, proponho as emendas, a fim de aprimorar o projeto de lei. São elas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo, ao artigo 2º, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º (...) \r\n\r\nParágrafo.......... - “Os discentes não poderão ser responsáveis pela abertura das escolas estaduais durante a realização do programa de que trata esta lei”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 7º - A diretoria escolar responderá, administrativamente, por qualquer dano ao patrimônio público ou violações ocorridas dentro da escola”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\n- Suprima-se o inciso III do artigo 8º.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 949/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, DR. DEODALTO, VAL CEASA E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 949/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa e Léo Vieira, que autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de energia solar, nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise autoriza o Poder Executivo a promover a instalação de sistema fotovoltaico, que consiste na geração de energia elétrica, a partir da irradiação dos raios solares.\r\n\r\nCom a instalação de um sistema de geração próprio, as instituições de ensino passam a economizar consideravelmente com esse custo, podendo chegar a produzir exatamente a energia que consomem mensalmente.\r\n\r\nAlém de economizar com a conta de energia elétrica, instalar placas solares fotovoltaicas nas escolas tem um efeito pedagógico. Ao verem na prática o funcionamento de um sistema de geração de energia limpo, eficaz e eficiente, os alunos percebem que a sustentabilidade não é apenas possível, como é financeiramente interessante.\r\n\r\nNão obstante a meritória propositura, as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 949/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 949/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU e JÚLIO ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Emendas nº 01, 02, 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 04 Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1318/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que institui o Programa de Atendimento aos Portadores de Alergia Respiratória Crônica, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas, verificou-se que a Emenda nº 02 aprimora a matéria, não havendo, portanto, nenhum óbice à absorção desta. As Emendas nº 01, 03 e 04 não contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei, motivo pelo qual devem ser rejeitadas.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; ANDREZINHO CECILIANO Membro Suplente .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1340/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1340/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que institui o Programa Extensionista “Escola Amiga do Agro”, na rede pública estadual de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura ora em análise busca instituir programa extensionista, que consiste numa ação processual e contínua, de caráter educativo, com vistas à interação entre alunos da rede pública estadual de ensino e a realidade agropecuária fluminense, de forma a contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Estado, bem como, para a formação acadêmica dos alunos.\r\n\r\nEntretanto, com o fito de contribuir para o aprimoramento da propositura em questão, apresentamos as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. O Programa Extensionista “Escola Amiga do Agro” desenvolverá atividades curriculares e extracurriculares, as quais serão destinadas aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio das escolas públicas do Estado.”\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1340/2023 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1340/2023, com voto em separado do Deputado Vítor Júnior, Favorável com Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU e JÚLIO ROCHA, suplentes. \r\n\r\nPARECER DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1340/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator original: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Institui o Programa Extensionista “Escola Amiga do Agro”, na rede pública estadual de ensino no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta busca desenvolver atividades de cunho intersetorial envolvendo a política pública de educação e a política pública para o desenvolvimento agropecuário. A inclusão dos estudantes da rede pública de ensino em tais ações promove o conhecimento so bre as vocações econômicas de nosso Estado e, também, abre um campo de oportunidades para estes alunos.\r\n\r\nOutrossim, as atividades extensionistas são promovidas pelas Instituições de Ensino Superior conforme orientam as legislações e documentos como: Constituição Federal de 1988, Lei nº9.394,de 17 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação (PNE), Resolução CNE/CES nº07/2018 - Diretrizes para a Extensão na Educação Superior brasileira.Com o intuito de aprimorar o Projeto de Lei, proponho as seguinte emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\n- Suprima-se o artigo 4º. \r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\n- Modifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º - Para o cumprimento dos objetivos do Programa de que trata esta Lei, as atividades deverão ser ofertadas por Instituição de Ensino Superior por meio de convênio ou parceria com as Secretarias de Estado de Educação e de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.” \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos sítios e aplicativos de venda de ingressos para eventos na internet fornecerem informações prévias sobre a quantidade de ingressos ofertados em cada lote e o período de sua disponibilidade e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNa análise do Projeto de Lei em questão, considerado o seu objetivo de destacar a obrigatoriedade de transparência e da disponibilidade de informações claras, precisas, em prol da segurança das relações de consumo inerentes à aquisição de ingressos pela internet, para eventos de toda natureza, reforçando, em coercibilidade e cogência, a efetividade do direito que ora suplementa, face às demais leis inerentes.\r\n\r\nCom efeito, no que tange à análise do mérito sob o prisma temático desta Comissão, oportuno notar que a presente proposição abrange a seara de acesso à informação clara, precisa e transparente em favor do torcedor, coadunando-se com o espírito da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), que assegura a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998 (art. 5º), notadamente em prestígio da condição de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, inerente a estar na posse de ingresso válido.\r\n\r\nVerifica-se assim que o teor da pretensa lei ordinária vem ao encontro do atendimento de uma finalidade legítima, reconhecida em sua relevância e utilidade, prestigiando-se a segurança nas relações de consumo, mormente do cidadão que lança mão do direito à cultura e ao lazer, reconhecido pela Constituição Federal, em seus artigos 6º e 215, que, por sua vez, visa assegurar uma melhor qualidade de vida e o pleno desenvolvimento pessoal e social dos cidadãos.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos, e reconhecendo-se, destarte, que o projeto em análise se ajusta aos critérios de pertinência e utilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1569/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; ANDREZINHO CECILIANO Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI N.º 5759/2022, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5759/2022, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nA implementação de uma Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Tiro Esportivo é fundamental para estimular o crescimento esportivo regional, formando atletas locais e incentivando sua participação em competições de diversos níveis. Além disso, essa política pode desempenhar um papel crucial na promoção da inclusão social, tornando o tiro esportivo acessível a diversas camadas da sociedade. No aspecto econômico, ao direcionar recursos para a indústria relacionada, desde a fabricação de equipamentos até o comércio especializado, a política contribui para o crescimento econômico local e geração de empregos. Do ponto de vista educacional, o tiro esportivo se revela um veículo eficaz para ensinar valores como responsabilidade e disciplina, com aplicações práticas na vida cotidiana dos praticantes.\r\n\r\nA promoção da segurança no manuseio de armas de fogo também é um benefício, contribuindo para a conscientização e redução de estigmas associados ao tema. Além disso, o envolvimento em atividades esportivas, incluindo o tiro, pode fomentar a cidadania ativa e orgulho local, especialmente quando atletas regionais se destacam em competições.\r\n\r\nEm resumo, essa política transcende o âmbito esportivo, impactando significativamente os aspectos social, econômico, educacional e de segurança, contribuindo para o desenvolvimento holístico da comunidade.\r\n\r\nPosto isso, o parecer ao Projeto de Lei 5759/2022 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; ANDREZINHO CECILIANO Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2069/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que “Declara o Município do Rio de Janeiro como capital da paracanoagem do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente meritório, pois busca reconhecer oficialmente a importância da paracanoagem no Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o título de \"Capital da paracanoagem\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstata-se assim que a proposição é pertinente, com objeto adequado aos fins pretendidos, e reconhecendo-se, destarte, que o projeto em análise se ajusta aos critérios de pertinência e utilidade.\r\n\r\nIsto posto, por se tratar de proposição cuja matéria é relevante, o PARECER É FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2069/2023.\r\n\r\nSala da Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos; ANDREZINHO CECILIANO Membro Suplente .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1671/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; ANDRÉ CECILIANO; RODRIGO BACELLAR; ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 1671/2019, de autoria do Nobre Deputado BRAZÃO; ANDRÉ CECILIANO; RODRIGO BACELLAR; ROSENVERG REIS que Autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de bolsa de estudo para os dependentes dos policiais e bombeiros militares falecidos no exercício de sua atividade funcional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem o intuito autorizar o Poder Executivo a instituir uma política de bolsas de estudos aos dependentes de agentes socorristas e combatentes da segurança pública que infelizmente perderam a vida enquanto exerciam a nobre função de servir e proteger nossa população sob qualquer circunstância, a proposta não apenas encontra mérito, como também homenageia o feito de quem sacrificou sua vida em defesa do cidadão fluminense, diante de tão sensível matéria e considerando as emendas oferecidas através do parecer da Comissão de Constituição e Justiça que agregaram valor ao texto original, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada FILIPE SOARES Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1671/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FILIPE SOARES, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3127/2020 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 3127/2020, de autoria do Nobre Deputado DANNIEL LIBRELON, que dispõe sobre o programa para prevenção de doenças infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais de segurança pública e da administração penitenciária do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta além de meritória traz tema de grande interesse social e de necessária discussão, que é a prevenção a doenças infectocontagiosas em ambientes aglomerados que propiciam a disseminação de vírus, considerando a pertinência do tema que aponta ações que são capazes de resguardar e impedir o contágio de profissionais penitenciários que devido à atividade essencial são expostos e tornam-se vulneráveis ao contágio por micro-organismos in fecciosos e sua inegável importância que ficou comprovada no último cenário pandêmico que enfrentamos, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada FILIPE SOARES Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3127/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FILIPE SOARES, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3448/2020 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que visa estabelecer como beneficiário direto e imediato da percepção do benefício previdenciário desta Lei o cônjuge do agente de segurança morto em serviço ou em razão de suas funções, devendo o respectivo órgão de segurança promover o cadastramento das informações necessárias para ser repassada, por meio digital, ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto fundamenta-se na necessidade de proporcionar apoio eficaz às famílias que enfrentam a perda de um ente querido, cujo serviço foi vital para a proteção da comunidade. O procedimento estabelecido busca eliminar burocracias desnecessárias, garantindo que os beneficiários recebam assistência de forma rápida e eficiente.\r\n\r\nAlém disso, o projeto considera a sensibilidade do contexto, reconhecendo que o luto e as preocupações imediatas demandam uma resposta ágil do sistema previdenciário. A proposta destaca a importância de promover dignidade e amparo social a essas famílias em um momento tão difícil.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3448/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3448/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FILIPE SOARES, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023, DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria da nobre Deputado Alan Lopes, que dispõe sobre a matrícula de filhos e/ou dependentes legais de agentes de segurança pública em estabelecimento da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória vez que visa assegurar a prioridade da matrícula dos filhos de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e Policiais Penais, mortos e na ativa, em creches e escolas públicas, em local de escolha do agente.\r\n\r\nAssegurar tal prioridade aos filhos dos integrantes dessas carreiras de alto risco de vida e que atuam em prol de toda a sociedade é mais do que justo.\r\n\r\nO benefício expressa o reconhecimento da dedicação desses servidores à sociedade, possibilitando que seus filhos e/ou dependentes legais possam ser matriculados em regiões mais próximas de suas residências, tornando o ambiente mais seguro possível para seus filhos e familiares, que podem se tornar alvos fáceis para bandidos e marginais.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao PL 19 de 2023, com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 19/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FILIPE SOARES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 436/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICAE O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que tem por objetivo dispor sobre a Assistência Médica e o fornecimento de remédios aos Policiais Militar, Civil e Penal, ao Bombeiro Militar e ao Agente de Segurança Socioeducativo, quando o problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDe acordo com o Art. 1º- Fica criado o Fundo Estadual da Educação, de natureza financeira, destinado a suportar a execução financeira, sendo instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações da educação básica, compreendendo a educação infantil nos Municípios, bem como a educação compreendida em nível estadual, coordenados no atendimento de despesa total ou parcial pela Secretaria de Estado da Educação.\r\n\r\nO referido Projeto é valoroso no sentido de buscar angariar, organizar e distribuir recursos para o incentivo e fortalecimento da educação no estado, abrangendo diferentes frentes, que vão desde a melhoria da infraestrutura física, aquisição de bens e materiais, capacitação, aperfeiçoamento e profissionalização dos recursos humanos, etc., até a definição e implementação de programas, projetos e ações com enfoque no desenvolvimento do ensino e aprendizagem.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 436/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FILIPE SOARES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 731/2023 QUE DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 731/2023, de autoria do Nobre Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que: Determina a capacitação de profissionais de segurança pública e de agentes socioeducativos para o atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO mérito da proposta na oportunidade analisada é indiscutível, a devida capacitação ministrada aos agentes de Segurança Pública e Socioeducativos trará maior eficiência na comunicação entre os servidores e os atendidos, assim como as medidas aplicadas àqueles que forem abordados em alguma ação e identificados com o espectro autista será adequada à necessidade do cidadão que exige acolhimento especial devido sua condição e com a devida sensibilidade que sua natureza necessita, considerando a grande relevância da matéria, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada FILIPE SOARES Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 731/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FILIPE SOARES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1304/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - COM.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 1304/2023, de autoria do Nobre Deputado JULIO ROCHA, que altera a lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar o colégio da Polícia Militar - CPM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto discutido encontra mérito na intenção de atribuir acréscimo de Regime Adicional de Serviço - RAS aos profissionais servidores atuantes como professores em colégios militares através da alteração da Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM”.\r\n\r\nCabe salientar, que se trata de alteração de uma Lei de cunho autorizativo ao Poder Executivo, após o presente projeto passar pela análise criteriosa da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer emitido na oportunidade foi pela transformação em indicação legislativa a fim de que não houvesse nenhum óbice legal para garantir o prosseguimento do feito, considerando também a emenda atribuída ao texto da proposição através do parecer da comissão de Educação que enriquece a iniciativa do projeto, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada FILIPE SOARES Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1304/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FILIPE SOARES, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Chico Machado e Dani Balbi, membros efetivos, e Munir Neto e Carlos Minc, suplentes, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital republicado em 31.10.2023. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e e distribuído, ao Deputado Thiago Gagliasso, em 09.08.2023, o Projeto de Lei nº 222/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; ao Deputado Chico Machado, em 04.10.2023, o Projeto de Lei nº 1491/2023, da Deputada Verônica Lima; à Deputada DANI BALBI, em 04.10.2023, os Projetos de Lei nºs 4937/2021, do Deputado Átila Nunes, 1373/2023, do Deputado Sérgio Fernandes; à Deputada DANI MONTEIRO, em 27.04.2023, o Projeto de Lei nº 1631/2019, da Deputada Franciane Motta; e, ao Deputado TANDE VIEIRA, em 20.09.2023, o Projeto de Lei nº 5579/2022, da Deputada Martha Rocha, e, em 04.10,2023, os Projetos de Lei nºs 1110/2023 e 1492/2023, da Deputada Verônica Lima. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso, para relatar seu parecer: 1 - Favorável Com Emendas ao Projeto de Lei nº 222/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado Thiago Gagliasso que concedeu a palavra ao Deputado Chico Machado para relatar seu parecer: 2 - Favorável Com a Emenda Da Comissão De Constituição E Justiça ao Projeto de Lei nº 1491/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar seus pareceres: 3 - Favorável ao Projeto de Lei nº 4937/2021, do De putado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. 4 - Favorável Com A Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1373/2023, do Deputado Sérgio Fernandes. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Munir Neto para relatar o parecer exarado pela Deputada Dani Monteiro: 5 - Favorável ao Projeto de Lei nº 1631/2019, da Deputada Franciane Motta. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Munir Neto para relatar o parecer exarado pelo Deputado Tande Vieira: 6 - Favorável Com a Emenda Da Comissão De Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 5579/2022, da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou a Presidência para o Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, que concedeu a palavra ao Deputado Munir Neto para relatar os pareceres exarados pelo Deputado Tande Vieira: 7 - Favorável Com a Emenda Da Comissão De Constituição E Justiça ao Projeto de Lei nº 1110/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação, aprovado. 8 - Favorável Com a Emenda da Comissão de Constituição E Justiça ao Projeto de Lei nº 1492/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, a Deputada Verônica Lima - Presidente, concedeu a palavra aos Deputados presentes e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Dani Balbi e Tande Vieira, membros efetivos, e Munir Neto e Giselle Monteiro, suplentes, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.11.2023. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 14.09.2023, o Projeto de Lei nº 1290/2023, da Deputada Marina do MST, e distribuído, ao Deputado Thiago Gagliasso, em 20.09.2023, o Projeto de Lei nº 4551/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, em 04.10.2023, os Projetos de Lei nºs 4778/2023 e 4479/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; ao Deputado Chico Machado, em 20.09.2023, o Projeto de Lei nº 5602/2022, do Deputado Dionísio Lins, em 04.10.2023, os Projetos de Lei nºs 1268/2023, da Deputada Élika Takimoto, e 1513/2023, da Deputada Verônica Lima; à Deputada Dani Monteiro, em 04.10.2023, o Projeto de Lei nº 1105/2023, da Deputada Élika Takimoto; e, ao Deputado TANDE VIEIRA, em 20.09.2023, o Projeto de Lei nº 900/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso, que concedeu a palavra à Deputada Verônica Lima para relatar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1290/2023, da Deputada Marina do MST. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, a Deputada Verônica Lima - Presidente, passou a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso para relatar seus pareceres: 2 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4551/2021, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado. 3 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 47782021, do Deputado Rodrigo Amorim . Posto em discussão e votação, aprovado. 4 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4779/2021, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso para relatar os pareceres exarados pelo Deputado Chico Machado: 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5602/2022, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, aprovado. 6 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1268/2023, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, que concedeu a palavra à Deputada DANI BALBI para relatar o parecer exarado pelo Deputado Chico Machado: 7 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1513/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, a Deputada VERÔNICA LIMA -- Presidente, passou a palavra para o Deputado Thiago Gagliasso para relatar o parecer exarado pela Deputada Dani Monteiro: 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1105/2023, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Tande Vieira para relatar seu parecer: 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 900/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino. Posto em discussão e votação, aprovado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos Deputados presentes e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença da Senhora Deputada Verônica Lima - Presidente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado no DO em 22/09/2023. Em seguida, Sua Excelência convidou para compor a Mesa os Senhores: Jackson Emerick - Presidente da FUNARJ, Vera Saboya - Coordenadora de Equipamentos Culturais da Secretaria Municipal de Cultura, Carina Barreto - representante das Artes Cênicas no Conselho Estadual de Políticas Culturais/CEPCRJ, Vanessa Oliveira - Coordenadora de Institucionais da UNIRIO. Estiveram presentes na reunião os Senhores: Ana Lúcia Pardo - Assessora da Comissão de Cultura e membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais, João Guilherme Ripper - Assessor da Presidência da FUNARJ, Odimar Camilo - Diretor Administrativo da FUNARJ, Horácio Magalhães - Presidente da Associação de Moradores Amigos de Copacabana, Sérgio Aníbal - Engenheiro, Pesquisador e ex-Professor da UFRJ, Ricardo Villas - Coordenador de Música da EBC, Fernando Lima - ASSEFAERJ, Carlos Janan - Associação de Moradores Amigos de Copacabana, Mariana Basílio - FUNARJ, Grécia Cavalcante - Viva Leme, Rodrigo Marconi - ETET Martins Penna, Rafael Vianna - PT-NT, Alan Nascimento - OAB, Maria Eugênia Lanna- CPL CopaLeme, Soraia dos Santos Costa - PT- NT, Milena da Siva Domingues - Movendo Estruturas, Ana Avellar - FUNARJ, Lucianne Neiva - FUNARJ, Luiz Otávio Rodrigues - FUNARJ Kaua dos Santos Leão - Movimento Estrutura, Francis Távora - Sinta Cluns, Carlos Alberto Júnior, Roberta Átila, Corina Barreto - CEPC, Guilherme Ribeiro - PT-RJ, Heloísa Gomes - FUNARJ, João Guilherme - Movendo Estruturas, Déa Maria Orlando - Viva Leme, Fernanda Correa - OABRJ, Jefferson Souza, Jennifer Dourado - Movendo Estruturas, Nathey Fernandes - Projeto Prof. Fabio Castelano, Vinícius Rangel - Niterói, Diene Morais, Paulo Afonso de Oliva, Vinícius Pinheiro Israel - UNIRIO, Nelson Morale - FENAQ, Gerson Rocha - SINTTEL-RIO, Gabriel Almeida - Secretaria, Thiago Marins - Instituto Casa Utopia, Arethuza Maria - Onnidayé/IGBA, José Santos - Associação Morro do Estado, Maycon Ventura, Rafael Gomes - SINTTEL-RIO, Ricardo Pereira - SINTEL-RIO, Igor Araújo Bar cellos - SMAS/Rio, Alice Muniz - Conselho Municipal de Cultura, William Pestana - ALERJ, Vitor de Jesus Ribeiro - Movendo Estruturas, Caio César - SMASE/Niterói, Márcia da Silva - SMASE, Steven Ross - UNIRIO, Nelson J. - Fenaq, Luíza Moraes - UFF, Marcelo Laurindo - Movendo Estruturas, Matheus Araújo - SMASES, Bruna Alves - SMASES, Bruno Carlos - SMASES, Maicon Carlos - SMASES, Alvanir Ferreira - SMASES, Bianca Araújo - Mulheres PTRJ, Jennifer Araújo - SMASES, Joyce Rodrigues - SMASES, Allanis Pedrosa - Levante Popular da Juventude, Daniel Gregório - ALERJ, Edilson Oliveira , Thiago Freixo, Suzanne Marins, Osni José - UNIRIO, Danilo Bruno - UFF, Daniel Moris - Movendo Estruturas, Breno Motta - Movendo Estruturas, Fabiano Duarte - SMASES, Luiz Antônio Reis, Jailson, Jota Marques - EBC, Maitê Mello - Assessora do Deputado Chico Machado, e Rolo - Assessor do Deputado Carlos Minc. Dando prosseguimento, Sua Excelência apresentou as causas que motivaram a realização desta Audiência Pública, que foi convocada para tratar da situação do Teatro Villa-Lobos e seu projeto de recuperação. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Jackson Emerick para exposição do plano de recuperação do Teatro Villa-Lobos, com maiores informações técnicas apresentadas pelos senhores João Guilherme Ripper e Odimar Camilo, Assessor da Presidência da FUNARJ e Diretor Técnico da FUNARJ, respectivamente. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos componentes da Mesa, quando se manifestaram amplamente sobre o tema em pauta, as Senhoras Vera Saboya, Carina Barreto e Vanessa Oliveira. Continuando, Sua Excelência abriu a palavra aos participantes inscritos quando se manifestaram os Senhores Ana Lúcia Pardo, Sérgio Aníbal, Horácio Magalhães, Ricardo Villas e Fernando Lima com questões relevantes e sugestões sobre a matéria em tela. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos componentes da Mesa para suas considerações finais e esclarecimentos sobre pontos apresentados pelos participantes inscritos. Em seguida, Sua Excelência destacou os tópicos importantes levantados durante o debate, ressaltou a importância do Teatro Villa-Lobos para toda cidade e o Estado do Rio de Janeiro, assim como para a economia do entorno do teatro, salientando que o projeto de recuperação do Teatro deve incluir um espaço alternativo para ser utilizado por grupos novos, menos conhecidos. Sua Excelência informou ainda que estará empenhada em unir esforços para concretização do plano de reconstrução do Teatro. Concluindo, a Senhora Presidente enfatizou a importância da Cultura, em todos os seus aspectos, como pilar de sustentabilidade de nossa sociedade, e ressaltou que em seu trabalho como Parlamentar vem apresentando várias Projetos de Lei de fomento no âmbito da ALERJ, como por exemplo, ao Hip-Hop, aos Bailes da Antiga, aos Arraiais, aos Blocos Carnavalescos, visando a captação de recursos como ICMS da Cultura, Fundo Estadual de Cultura, parceria privada, fontes de empresas públicas, entre outros, além de estar trabalhando, apoiando e divulgando a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc, como importantes instrumentos de democratização da Cultura no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil inteiro. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, mat. 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Auditório do vigésimo primeiro andar do Edifício Lúcio Costa, em dois de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às onze horas, por meios remotos, realizou-se a quinta reunião extraordinária da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Filipe Soares, com a participação dos Senhores Deputados Julio Rocha, Otoni de Paula Pai, membros efetivos e Guilherme Delaroli, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 17.11.2023. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos por este órgão técnico. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Julio Rocha, que abriu a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados pelo Deputado Filipe Soares às proposições em trâmite na comissão: Indicação Legislativa nº. 153/2023, do Deputado Anderson Moraes: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 154/2023, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 155/2023, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 156/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 158/2023, dos Deputados Marina do MST, Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 159/2023, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 160/2023, dos Deputados Marcelo Dino, Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 161/2023, dos Deputados Marcelo Dino, Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 162/2023, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 163/2023, do Deputado Anderson Moraes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 164/2023, do Deputado Anderson Moraes: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 165/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 166/2023, do Deputado Renato Machado: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 167/2023, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 168/2023, da Deputada Marina do MST: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 169/2023, da Deputada Marina do MST: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 170/2023, dos Deputados Carlos Minc, Marina do MST: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 171/2023, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 172/2023, do Deputado Marcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 173/2023, do Deputado Marcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 174/2023, do Deputado Anderson Moraes: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 175/2023, do Deputado Jair Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 176/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 177/2023, do Deputado Marcelo Dino: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 178/2023, do Deputado Marcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 179/2023, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 180/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 181/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 182/2023, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 183/2023, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 184/2023, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 185/2023, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 188/2023, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 189/2023, dos Deputados Yuri, Renata Souza: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 191/2023, do Deputada Dani Balbi: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 192/2023, da Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 193/2023, da Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 194/2023, da Deputada Dani Balbi: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 195/2023, da Deputada Dani Balbi: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 196/2023, da Deputada Dani Balbi: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Prosseguindo, o Senhor Deputado Julio Rocha passou a palavra ao Deputado Otoni de Paula Pai, para emitir o seu parecer: Indicação Legislativa nº 187/2023, do Deputado Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência o Deputado Filipe Soares. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Filipe Soares, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/11/2023, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados DR. DEODALTO, Giovani Ratinho membros efetivos e do Senhor Deputado Luiz Claudio Ribeiro, membro suplente. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o primeiro item constante na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições e informou que o Projeto de Lei nº 4970/2021 seria retirado de pauta por ter sido distribuído equivocadamente para a Comissão. Em seguida, solicitou ao Deputado dr. Deodalto que lesse o parecer de relatoria do Deputado Rosenverg Reis. Projeto de Lei nº 1214/2023, dos Deputados India Armelau e Felippe Poubel, parecer FAVORÁVEL. Em seguida o Deputado DR. DEODALTO leu os pareceres de sua relatoria. Projeto de Lei nº 61/2023, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 2937/2020, do Deputado Carlos Macedo, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 421/2015, do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A seguir solicitou ao Deputado Giovani Ratinho que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 1188/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 666/2023, do Deputado Brazão, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Concluído a análise dos pareceres, o Presidente deliberou a seguinte audiência pública: Impactos econômicos na Costa Verde com a implementação da concessão à CCR da rodovia Rio Santos em conjunto com a Comissão de Economia, aprovada por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 10/2023)\r\n\r\nATA DA 4 ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e dezoito minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 10/2023, sob a Presidência do Senhor Deputado Dr. Deodalto, e com a presença dos Senhores Deputados: Lucinha - Vice-Presidente, Jorge Felippe Neto e Rafael Nobre, membros efetivos. Também estiveram presentes os Senhores Deputados Val Ceasa e Rodrigo Amorim. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Dr. Deodalto, declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de dezessete de novembro do corrente ano. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos seguintes convidado: da Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro (SUPES/RJ), Bruno Lopes Antunes - Chefe de Divisão Técnica Ambiental - DITEC/RJ; e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Clima do Rio de Janeiro (SMAC), Hélio Vanderlei Coelho Filho - Subsecretário de Biodiversidade e Caíque Marchon Da Costa Rocha - Oceonógrafo. Já o Núcleo Especial de Polícia Marítima (NEPOM) pela terceira vez não enviou representantes. O Senhor Presidente iniciou, passando a palavra à Senhora Deputada LUCINHA, que em sua fala inicial relembrou que na Baía de Guanabara, haviam cinquenta e uma embarcações e apenas seis foram removidas por possuírem valor econômico agregado de alumínio e ferro. A Deputada ressaltou que o Ibama é responsável por acompanhar o descomicionamento de navios ligados a produção de petróleo e gás e que para outros barcos a previsão precisa constar nos licenciamentos dos órgãos estaduais do meio ambiente. Em seguida, o senhor Bruno Lopes Antunes foi indagado sobre quais são as competências do órgão ambiental em relação aos navios abandonados. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou ao representante do Ibama que disponibilize a essa comissão os altos de infração de multas por derramamento de óleo de embarcações. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em votação a CONVOCAÇÂO do Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Rio de Janeiro - Ibama/RJ, Rogério Geraldo Rocco; a Secretária Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Tainá Reis de Paula Kapaz; e o Responsável pelo Núcleo Especial de Polícia Marítima (NEPOM) Alexandre Condak de Assis. Também colocou em votação a contratação por essa CPI de um técnico especializado, para um estudo pormenorizado das questões das embarcações e que o Senhor Deputado Val Ceasa, preencha a vaga deixada pelo Senhor Deputado Márcio Canella, além disso, que a Senhora Deputada Lucinha, seja a nova relatora. Os Senhores Deputados decidiram favoravelmente por UNANIMIDADE, todas as deliberações. Em seguida, franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião às quatorze horas e quarenta e oito, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=qSKMqDOsQBk&t=168s, contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de novembro de 2023. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário; (a) Deputado Dr. Deodalto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e onze minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da 16ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com a presença da Senhora Deputada Índia Armelau - Relatora. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a realização de exposição e debate sobre o tema “Crimes Cibernéticos Praticados contra a Mulher”, com as participações da Sra. Cristina Fernandes, Psicóloga e Coordenadora do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM) Márcia Lyra; da Sra. Giulia de Castro Lopes de Araujo, Assistente Social do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); e da Sra. Pâmella Rossy Duarte, Psicóloga do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ). Na sequência, a Senhora Deputada Índia Armelau fez o uso da palavra para agradecer a presença das convidadas. Após, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais, indagando às convidadas se haveria a necessidade de reestruturação dos Centros de Referência de Atendimento às Mulheres para se acolher as vítimas de crimes cibernéticos, uma vez que as sugestões apresentadas na reunião farão parte das recomendações que constarão no Relatório Final da Comissão. Em seguida, passou a palavra à Sra. Pâmella Rossy, que em sua explanação abordou os seguintes tópicos: consequências do meio cibernético; formas de violência cibernética contra as mulheres; casos de violência cibernética contra as mulheres atendidos pelo NUDEM; impactos emocionais na vida das mulheres que são vítimas de crimes cibernéticos. A apresentação contou com uso de slides, que estão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão. Após, a Sra. Giulia de Castro fez a sua explanação, mencionando os seguintes tópicos: a organização do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) dentro da estrutura do MPRJ; como funciona o atendimento às vítimas de violência feito pelo NAV. A apresentação contou com uso de slides, que estão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão. Em seguida, a Senhora Presidente justificou as ausências na reunião da Senhora Deputada Tia Ju - Vice-presidente e do Senhor Deputado Luiz Paulo, membro efetivo da Comissão. Além disso, fez as suas colocações sobre a apresentação realizada e indagou às convidadas se os órgãos de atendimento à mulher teriam articulação com a área da saúde, para fazer o acompanhamento das vítimas. Após, a Sra. Cristina Fernandes fez uma explanação em que mencionou sobre a atuação dos CIAMs, que são um serviço da Secretaria de Estado da Mulher, para atendimento psicossocial e jurídico a mulheres vítimas de violência e discriminação de gênero, por meio de uma abordagem interdisciplinar e em articulação com os serviços que integram a rede de atenção às mulheres. A apresentação, cujos slides estão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, abordou também os seguintes tópicos: demandas observadas nos atendimentos feitos pelo CIAM Márcia Lyra; impacto na vida das mulheres que são vítimas de violência cibernética; importância da articulação entre os órgãos públicos envolvidos no atendimento às mulheres. Logo após, a Senhora Presidente fez as suas considerações sobre a explanação realizada e informou que a CPI irá propor uma interlocução entre os profissionais das redes de atendimento às mulheres e os delegados e peritos da Polícia Civil. Na sequência, franqueou o uso da palavra às convidadas, que em suas considerações finais trataram da importância da articulação entre os órgãos públicos relacionados ao atendimento às mulheres que são vítimas de crimes cibernéticos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e, às onze horas e cinquenta e oito minutos, deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor consta nas notas taquigráficas, que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, e no link https://www.youtube.com/watch?v=PYbrvhbqb1A, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 23 de novembro de 2023. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2528243"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2528241": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7342/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25247/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE MORAES VARGAS LIMA, matrícula nº 426.175-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Leonam Martins Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7343/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26353/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE PERIARD MARTINS SENA, matrícula nº 432.134-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Igor Pasa Pimentel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7344/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26321/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARIO FERNANDES DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 432.135-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Arantes Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11378/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 03/2021, firmado entre ALERJ e a empresa ALGAR TELECOM S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16419/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21427/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23874/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2509/2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2510/2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2511/2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2512/2023.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13973/2023 - JOSY SILVA LOPES\r\n\r\n22302/2023 - FABIANA BEZERRA REZENDE DA SILVA\r\n\r\n22922/2023 - ANDERSON MORAES FARIAS\r\n\r\n23255/2023 - ANA CLARA DA SILVA\r\n\r\n23891/2023 - DELVANIA PIMENTEL FRANÇA\r\n\r\n24291/2023 - SAMUEL ELIAS FREIRE DA SILVA\r\n\r\n24308/2023 - ADRIANA VIEIRA SANTANA\r\n\r\n24515/2023 - ANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\n24580/2023 - EDIR DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n24613/2023 - ANGELO LUIZ BAPTISTA RAMOS\r\n\r\n24651/2023 - TALLES MORAES MOREIRA\r\n\r\n25108/2023 - BIANCA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n25127/2023 - GUILHERME RIBEIRO CARMO\r\n\r\n25255/2023 - UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20816/2023 - RAPHAEL DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25170/2023 - UELSIO DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22315/2023 - FRANCISCO DA SILVA MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18337/2023 - SUBDIRETORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas requerida pelo servidor Rodrigo Pereira de Lima.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n605/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n731/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n968/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1179/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1216/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n25191/2023 - VILMA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O., Parte II, de 28.11.2023)\r\n\r\nId: 2528241"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2528242": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente; INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 5 de dezembro de 2023, às 10 horas, meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO ANO DE 2023\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2023, às 10 horas, no Plenário, do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-“O Direito à Água”.\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2023, às 11 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 268/2023, da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1086/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS.“\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1661/2023, do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO AOS DISCENTE, A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 671/2023, do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.“ \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 9ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 29 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h30 , por meios digitais, com o seguinte Tema:\r\n\r\n- DIA ESTADUAL DA DOULA: RELEVÂNCIA DA INSERÇÃO DESTAS PROFISSIONAIS NA ASSISTÊNCIA DO SUS.\r\n\r\nSala das comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas TIA JU - Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU - Relatora, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO, ZEIDAN e o Senhor Deputado LUIZ PAULO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 01 da Escola do Legislativo (ELERJ), no segundo andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitiva de:\r\n\r\n- Eduardo Pinheiro Monteiro, Especialista em Crimes Cibernéticos e Assessor Especial da Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico da Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa da ex-servidora KEILA OLIVEIRA MACHADO FARIA, matrícula nº 422.775-7, no processo administrativo disciplinar nº 947/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de reparo do motor elétrico da bomba de recalque do sistema de água de reuso, o fornecimento e instalação da bomba de recalque para a caixa d'água do 20° pavimento, o fornecimento e instalação de tubulação flangeada na sucção de uma bomba e o fornecimento e instalação de válvula de retenção no recalque de uma bomba do Edifício Lucio Costa, com vistas a restabelecer a funcionalidade dos equipamentos.\r\n\r\nPROCESSO N°: 14328/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: Subdiretoria - Geral de Engenharia e Arquitetura - SDGEA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 28/11/2023 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/11/2023\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO:\r\n\r\nDESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\nEmpreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará o Seminário “Mês da Consciência Negra - Empreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas”. A atividade tem por objetivo debater a função transformadora do empreendedorismo para o empoderamento das mulheres.\r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Consulado Geral de Angola, com a participação de representantes dos países de língua portuguesa e caribenhos, como Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, além de parlamentares e mulheres empreendedoras. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n13h - ABERTURA\r\n\r\nZeidan - Deputada Estadual e 3ª Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\n13h30 às 15h - MESA 1\r\n\r\nAUTOESTIMA PRETA E FINANÇAS PRETAS FEMININAS\r\n\r\nAndrea Carneiro \r\n\r\nCEO do Instituto Plus Size do Brasil.\r\n\r\nThaís Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão\r\n\r\nTânia Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão \r\n\r\n15h às 17h - MESA 2\r\n\r\nSAÚDE DA MULHER NEGRA E PLANO DE GESTÃO\r\n\r\nBruna Evelin\r\n\r\nCEO Medicina Integrativa.\r\n\r\nSabrina Ferreira\r\n\r\nCEO FOUNDER - Corporativo Black \r\n\r\nMediadora:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47lRamL ou https://tinyurl.com/yb6b3pam\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/woAvgcksQmWaBMi99\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Princípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar a legislação e a estrutura que circunda o ambiente eleitoral, a execução e seus efeitos, aplicação do compliance, gerenciamento de partido e de campanha e a prática das finanças públicas para o executivo e o legislativo. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 6 de dezembro de 2023 (terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n5/12/2023 - Princípios da organização política brasileira e sistema eleitoral e Gestão pública\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral\r\n\r\nO modelo político brasileiro\r\n\r\nA segregação dos poderes Majoritária e a representação proporcional (quociente eleitoral) \r\n\r\nPlanejamento Estratégico Governamental \r\n\r\nLicitação e Contratos \r\n\r\nGestão Orçamentária e Financeira \r\n\r\nGestão de Recursos Públicos X Recursos Privados\r\n\r\n6/12/23 - Administração partidária, prestação de contas eleitorais e anuais partidárias e de candidatos\r\n\r\nPartidos, coligações, federações, incorporações e fusões \r\n\r\nPrestação de contas anuais e a contabilidade dos partidos (obrigações acessórias e o compliance)\r\n\r\nPrestação de contas eleitorais de partidos e candidatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos, Tânia Scher e Teresa Castro - Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC/RJ\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3seCred ou https://tinyurl.com/3j5bhyhb\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 5 e 6 de dezembro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/qxCqTnGmp1p798PC8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nORATÓRIA E MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Oratória e Media Training”. \r\n\r\nA atividade objetiva o aperfeiçoamento das habilidades de oratória, tanto para falar em público quanto para gravações de vídeos, entrevistas, vídeos institucionais, redes sociais, com base em técnicas neurocientíficas dos estudos da Neurolinguística e da Oratória, com metodologia teórica e prática para uma maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de dezembro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Conhecimento sobre o conteúdo\r\n\r\n- Experiência sobre o conteúdo\r\n\r\n- Script: início, meio e fim\r\n\r\n- Ensaio físico e mental\r\n\r\n- Congruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\n- Rapport & Plenitude\r\n\r\n- Emoção & Razão\r\n\r\n- Linguagem positiva\r\n\r\n- Mitos e ressignificação\r\n\r\n- Neurociência da Gratidão\r\n\r\n- Dinâmica de grupo\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/40jo4l7 ou https://tinyurl.com/jsdf5f9m\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de dezembro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2528242"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2528167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 082/2023.\r\n\r\nId: 2528167"
                        ],
                        "2524860": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CN2 2010 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.347.659/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCN2 2010 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004776, Esta averbação da Licença de Operação - LO Nº IN030034, foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 698ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental e revista na 700ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental do Condir realizadas nos dias 04.10.2023 e 18.10.2023, respectivamente, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019, I-Fica alterada a razão social para: C.N.2. 2010 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI, II-Fica excluída a condição de validade n° 35, III-Ficam alteradas as condições de validade n° 4 e n° 12 para: 4-Requerer a renovação desta licença dentro dos prazos legais estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.890, de 23.12.19., 12-Requerer renovação da LO, apresentando o relatório de evidências do cumprimento das condicionantes da licença anterior, assinado pelo representante legal, IV-Fica incluída a seguinte condição de validade: 38-Fica proibido o abastecimento de veículos em locais não licenciados, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo nº E-07/203206/2006.\r\n\r\nId: 2524860"
                        ],
                        "2524531": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0039-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/10/2023, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2023, referente às atividades de fabricação e envase de creme dental (capacidade nominal de produção de 15.000 toneladas/ano), fabricação e envase de shampoo e condicionador (capacidade nominal de produção de 38.400 toneladas/ano) e customização de kits de produtos (capacidade nominal de produção de 5.295.000 kits/mês), contemplando as operações das estações de tratamento de efluente industrial (oral care - capacidade de tratamento de 167m³/dia; hair care - capacidade de tratamento de 155 m³/dia), estação de tratamento de esgoto sanitário (capacidade de tratamento de 90 m³/dia), subestações e área de utilidades, e informa que este estará à disposição para consulta na RJ-127, 1.700 - Cabral, no Município de Seropédica, no período de 25/11/2023 a 25/11/2024 no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.547/2019).\r\n\r\nId: 2524531"
                        ],
                        "2523705": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 09.586.433/0001-45\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/10/2023 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 2022/2023, para operar dique flutuante, atracado em bases operacionais ou em outros estaleiros licenciados no Estado do Rio de Janeiro, para serviços de reparos navais e para operações de docagem e desdocagem de embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Manuel Duarte, s/n, lotes 5 e 6 - Gradim - São Gonçalo, no período de 01/12/2023 a 02/08/2023, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.497/2018)\r\n\r\nId: 2523705"
                        ],
                        "2523693": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 09.586.433/0001-45\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/10/2023 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de 2022/2023, para base de apoio para atracação de diques flutuantes com atividade de reparo naval, atracação de pequenas embarcações para reparo naval interno, estocagem de materiais e equipamentos afins, guarda de pequenas embarcações em solo e gerenciamento de resíduos, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Manuel Duarte, s/n, lotes 5 e 6 - Gradim - São Gonçalo, no período 01/12/2023 02/08/2024 estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.423/2017)\r\n\r\nId: 2523693"
                        ],
                        "2527660": [
                            "V - Convocação",
                            "VDB F2 Geração de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 19.788.923/0001-88 - NIRE 33.3.0031121-1\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação da Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantias Fidejussórias Adicionais, em Série Única, para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos de Distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A. Ficam convocados, por meio do presente Edital de Convocação (“Edital de Convocação”), os titulares das Debêntures (“Debenturistas”) da segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantias fidejussórias adicionais, em série única para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A. (“Debêntures” e “Emissora” ou “Companhia”, respectivamente), nos termos do artigo 124, caput e §1º, inciso I e 289 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e das Cláusulas 7.2.2. e 7.2.3 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantias Fidejussórias Adicionais, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A.” celebrada em 14 de junho de 2019, conforme aditada (“Escritura de Emissão”), entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), a Parque Eólico Ventos da Bahia I S.A. (“Ventos da Bahia I”), a Parque Eólico Ventos da Bahia III S.A. (“Ventos da Bahia III”), a Parque Eólico Ventos da Bahia IX S.A. (“Ventos da Bahia IX”) e a Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A. (“Ventos da Bahia XVIII” e, em conjunto com a Ventos da Bahia I, a Ventos da Bahia III e a Ventos da Bahia IX, as “SPEs”) para se reunirem em 1ª (Primeira) Convocação em Assembleia Geral de Debenturistas (“Assembleia”), a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2023, às 11 horas, de modo exclusivamente digital, inclusive para fins de voto, por meio da plataforma digital “Microsoft Teams” nos termos do art. 71, § 2º, da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”) com link de acesso a ser encaminhado pela Companhia aos Debenturistas habilitados conforme abaixo, para examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”: (i) anuência prévia e definitiva, com a consequente renúncia de eventual direito (waiver) de declarar o vencimento antecipado das Debêntures em razão de Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 4.1, XXVI da Escritura de Emissão, em relação à potencial alteração do controle acionário da Companhia, por meio do qual a Serena Geração S.A. (anteriormente denominada Omega Geração S.A.), sociedade por ações com sede na Rua Elvira Ferraz, 68, 12º andar, Conjuntos 123 e 124, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-040, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.149.503/0001-06 (“Serena Geração”) passará a deter, direta e indiretamente, respectivamente, 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia e das SPEs, de modo que a EDF EN do Brasil Participações Ltda. (“EEN Brasil”), inscrita no CNPJ sob o n.º 21.812.954/0001-79, deixará de deter participação societária na Companhia, que, por sua vez, se tornará subsidiária integral da Serena Geração (“Alteração do Controle Acionário”), sendo mantido o penhor constituído sobre as ações de emissão da Companhia e das SPEs, nos termos do Contrato de Penhor de Ações n.º 17.2.0255.4, firmado em 01 de julho de 2019 entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Agente Fiduciário, a Companhia e a EEN Brasil, com a interveniência das SPEs, conforme aditado de tempos em tempos; (ii) autorização para que a Companhia e o Agente Fiduciário tomem todas as medidas e celebrem todos e quaisquer documentos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia, incluindo, sem limitação, a celebração do 2º Aditamento ao Contrato de Penhor de Ações, que deverá ser celebrado em até 180 (cento e oitenta) Dias contados da data da consumação da Alteração do Controle Acionário mencionada no item (i) acima. A Companhia se reserva o direito de negociar termos e/ou condições com os Deben turistas para que as matérias da Ordem do Dia elencadas acima sejam aprovadas pelo quórum necessário e, por conseguinte, referidos termos e condições poderão ser negociados de forma diferente daqueles previstos na Proposta da Administração disponibilizada nesta data na página da Companhia na rede mundial de computadores (“Proposta da Administração”), porém, se limitando às matérias dispostas na Ordem do Dia da Assembleia Geral de Debenturistas, sem que haja qualquer alteração na Escritura de Emissão. Informações de Participação: Observado o disposto nos artigos 71, inciso I, e 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, a participação do Debenturista ou procurador será de modo exclusivamente digital, por meio (a) da plataforma digital de videoconferência “Microsoft Teams”, e (b) dos mecanismos de votação à distância, sem possibilidade de comparecimento físico, em conformidade com as instruções detalhadas na Proposta da Administração. A participação na Assembleia via plataforma digital de videoconferência “Microsoft Teams” se dará por meio de um link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia aos Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos assembleias@pentagonotrustee.com.br, agdvdb2@srna.co e para agdvdb2@edf-re.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do Debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; ou (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação do Fundo em assembleias gerais de debenturistas; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; ou (iv) por procuração: caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens “i” a “iii” acima, venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. Além disso, Nos termos do art. 126, § 1º da Lei das S.A, bem como em observância ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, que deverão incluir poderes para aprovar os termos finais a serem deliberados na Assembleia. A Companhia (i) enviará um e-mail, até 4 (quatro) horas antes da realização da Assembleia, contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico, apenas aos Debenturistas que tiverem confirmado a participação na Assembleia e que enviarem, prévia e diretamente ao Agente Fiduciário para o endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br e à Companhia nos endereços eletrônicos agdvdb2@srna.co e agdvdb2@edf-re.com.br, os documentos de representação mencionados acima, sendo admitido, contudo, o envio até o horário da Assembleia, conforme determina o artigo 72, § 2º, Resolução CVM 81; bem como (ii) disponibilizará em sua página de relações com investidores na rede mundial de computadores https://edf-re.com.br/informacoes-financeiras/as referidas orientações de acesso. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da Assembleia, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio dos e-mails agdvdb2@srna.co e agdvdb2@edf-re.com.br, com até 2 (duas) horas de antecedência do horário de início da Assembleia, para que seja prestado o suporte necessário. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a Assembleia por meio da plataforma digital “Microsoft Teams”, os Debenturistas poderão também exercer seu direito de voto por meio de instrução de voto à distância até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas, através do preenchimento da Instrução de Voto à Distância, conforme modelo e orientações constantes do Anexo I da Proposta da Administração, disponibilizada nesta data na página da Companhia na rede mundial de computadores https://edf-re.com.br/informacoes-financeiras/ (“Instrução de Voto à Distância”). Caso a Companhia e o Agente Fiduciário recebam mais de uma Instrução de Voto à Distância do mesmo Debenturista, será considerada, para fins de contagem de votos na Assembleia, a Instrução de Voto à Distância mais recentemente enviada por tal Debenturista ou seu representante legal. Não será exigido o reconhecimento de firma de assinaturas da Instrução de Voto à distância. Será aceita assinatura eletrônica com ou sem certificado digital. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Informações Gerais: A presidência e a secretaria da Assembleia caberão aos Debenturistas eleitos por estes próprios, ao(s) representante(s) do Agente Fiduciário ou àqueles que forem designados pela CVM, em conformidade com o previsto na Cláusula 7.6.1 da Escritura de Emissão. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à Assembleia, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Eventuais manifestações de voto na Assembleia deverão ser feitas por meio do sistema de videoconferência ou por meio de Instrução de Voto à Distância, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da Assembleia. Este Edital de Convocação se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br/), da Companhia https://edf-re.com.br/informacoes-financeiras/) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023. VDB F2 Geração de Energia S.A. \r\n\r\nId: 2527660"
                        ],
                        "2528104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXAME RÁPIDO COMÉRCIO, INTERMEDIAÇÃO, PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VIA INTERNET LTDA.\r\n\r\nCNPJ 22.924.429/0001-08 - NIRE 33.2.1038532-1\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Aos 20 de janeiro de 2023, os sócios representando 100% do Capital Social da empresa Exame Rápido Comércio, Intermediação, Promoção, Divulgação de Serviços de Saúde Via Internet Ltda., NIRE 33.2.1038532-1 - CNPJ 22.924.429/0001-08, se reuniram, na sede da sociedade e decidiram pela redução do Capital Social, através de alteração contratual. O Capital Social ficara reduzido em R$ 289.000,00, passando de R$ 580.000,00, para R$ 291.000,00. A redução é devida o capital estar excessivo em relação ao objeto da sociedade. As quotas reduzidas serão entregues ao sócio remanescente. Paulo Roberto Ribeiro.\r\n\r\nId: 2528104"
                        ],
                        "2527956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Brasil Tintas Ltda. CNPJ 28.716.066/0001-00 - Diminuição do capital.\r\n\r\nTorna público que procedeu à diminuição de seu capital de R$ 7.500.000,00 para R$ 3.500.000,00, anteriormente aumentado com lucros acumulados de R$ 7.000.000,00, tendo retornado R$ 4.000.000,00 para a conta de lucros acumulados, evitando valor excessivo às suas atividades. \r\n\r\nId: 2527956"
                        ],
                        "2487669": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BALL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.835.301/0006-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BALL EMBALAGENS LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/06/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para realizar a atividade de fabricação de latas e de tampas de alumínio destinadas a embalagens de produtos alimentares, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Jucelino Kubitschek, s/n, KM 20 (BR-040) - Moura Brasil no Município de Três Rios, em 01/07/2023 e 01/07/23 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.1354/2019).\r\n\r\nId: 2487669"
                        ],
                        "2527435": [
                            "V - Convocação",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ/MF. 30.099.147/0001-41JUCERJA/NIRE No 33 3 00145842\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará em 06 de dezembro de 2023, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Buenos Aires no 309, 1o andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício Financeiro encerrado em 2020. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, a proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, bem como as Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2020, com o respectivo\r\n\r\nRelatório Anual e Parecer do Conselho Fiscal. Nilo Sergio Alves Felix, Presidente do Colegiado. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2527435"
                        ],
                        "2527641": [
                            "V - Convocação",
                            "Grande Hotel Canadá Ltda\r\n\r\nCNPJ 33.203.605/0001-39\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade empresária Grande Hotel Canadá Ltda, inscrita no CNPJ 33.203.605/0001-39, a comparecerem em Assembleia de Sócios, a ser realizada na sede da Sociedade, na Av. N. Sra. de Copacabana, nº 687, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 2023, às 11:00, para que sejam deliberadas as seguintes ordens do dia: 1) Apresentação do conselho fiscal provisório instituído pelos sócios na assembleia realizada em 30/05/2023, com o plano financeiro para quitação do passivo; 2) Apresentação aos sócios da situação atual dos processos judiciais e deliberações sobre contingenciamento de passivos e eventual necessidade de aporte financeiro dos sócios na Sociedade; 3) Deliberação para conciliar a vontade dos sócios no aluguel do imóvel com a necessidade de contingenciamento de passivos; e 4) Outros assuntos gerais de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023. Dolores Landeira Laveglia, Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2527641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2522003": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CÊFEL\r\n\r\nCNPJ Nº 30.549.919/0001-08\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cêfel, mantido pela Associação Educacional Cêfel, CNPJ 30.549.919/0001-08, sito na Rua José Tessarollo Santos, 64 - Centro - Município de Nova Friburgo/RJ, Censo Escolar nº 33021570, torna pública a seguinte listagem dos Concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade EJA, autorizado pelo Parecer nº 120/2004, Ano Letivo: 2023-1ºS: Ana Clara de Souza Torres Sardou; Emanuel Ouverney Cabral; Fabio Santos de Andrade; Gustavo José Batista; Jéssica Amaduro de Mello; Kauã Santos de Andrade; Michele Spinelli Davis; Lenon Murillo Alves da Costa; Victor Hugo Moraes Vieira; Vinicius Costa Aderaldo Marinho Barreto. Diretora Substituta: Maria Regina Marques Schlupp - Of. E/ COIE.E nº 830/2002; RG 923.581 IPF, CPF 035.098.267-87; Secretária: Janayna Leal Saade - Of, E/COIE.E nº 247/2007; RG 09.690.690-4IFP/ RJ, CPF 028.890.207-62; Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias-ID4276432-7; Beatriz Florêncio-ID 4331026-5\r\n\r\nId: 2522003"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2527943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2023 (P.A.3447/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE DUAS CÂMARAS DE CLIMATIZAÇÃO, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 11 de dezembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1027947 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2527943"
                        ],
                        "2527944": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 191/2023 (P.A. 18921/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 11 de dezembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1027150\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2527944"
                        ],
                        "2527945": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 192/2023 (P.A.19021/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE SÍNTESE (CORRELATOS), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de dezembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1027406\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2527945"
                        ],
                        "2527946": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 193/2023 (P.A.18.558/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL para atender os segmentos da Creche, Pré-Escola (EMEI), Ensino Fundamental, CEI/CESMI, Ensino de Jovens e Adultos (EJA), Atendimento Educacional Especializado (AEE), Subsecretaria de Cultura, os equipamentos culturais: (Casa de Cultura Marise Moreira de Brito, Es cola Municipal de Música Chiquinha Gonzaga, Escola de Dança, Teatro Municipal Marilu Moreira e Pracinha da Cultura), Oficina de Costura, Depósito Municipal e o Prédio da Secretaria (SMEC), vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de dezembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1027194\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2527946"
                        ],
                        "2527947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 194/2023 (P.A.19344/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CESTAS BÁSICAS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de dezembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1028654\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2527947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2527980": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 214/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 11 de dezembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 214/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo do tipo dreno tipo penrose, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2527980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2527923": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº 5691/2023. Objeto: Eventual contratação de empresa objetivando o fornecimento de coffee break, coquetéis, lanches prontos e itens para preparação de lanches que serão servidos em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Mendes e Fundos, utilizando-se do SRP, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 12/12/2023, às 14h. Retirada do edital e informações: Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 27 de outubro de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2527923"
                        ],
                        "2527924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 031/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 6333/2023. Objeto: Eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo -GLP - (Recarga) em botijão de 13 kg visando suprimento das diversas Secretarias mantidas pelo poder público municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do SRP, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 12/12/2023, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com e site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 01 de novembro de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2527924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2528026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA DE CORREÇÃO DE DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA A CORREÇÃO DA DATA DE ABERTURA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023, FICANDO ALTERADA PARA O DIA 15 (QUINZE) DE JANEIRO DE 2024, ÀS 10:00h, FICANDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO EDITAL.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2528026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2528067": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA SRP Nº 003/2023\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA (CAUQP) - “USINADO À QUENTE” PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS DAS ESTRADAS E EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 29/12/2023 às 09:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 - Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br/https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2528067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2527894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 217/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 12274/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de portaria e vigia (noturno) por processo licitatório, com fornecimento de mão de obra e insumos a serem executados de forma contínua nas dependências das Unidades Escolares, Centro de Atendimento Educacional Especializado de Quissamã - CAEEQ e NAE/EAP.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.562.395,92\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/12/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2527894"
                        ],
                        "2528164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 185/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 4513/2023\r\n\r\nA Comissão de Pregão do Município de Quissamã/RJ, torna público aos interessados que a sessão para continuidade do Pregão Presencial SRP nº185/2023, se realizará às 14s30min do dia 30/11/2023, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, onde serão abertos os envelopes de habilitação das empresas classificadas que se manifestaram quanto ao atendimento à exigência de IQF (INDIVIDUALLY QUICK FROZEN) para os itens nºs 01 e 05 do referido Pregão.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de Novembro de 2023.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2528164"
                        ],
                        "2528165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 218/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 10212/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de lanche para atender o SCFV serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes e idosos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 718.637,96.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/12/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2528165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2528141": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2023\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA: LEI Nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: Futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de material de expediente e papelaria a fim de atender aos Centros de Referência da Assistência Social, onde são desenvolvidos os projetos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item. Data: 12/12/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2528141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2528134": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 355/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.073/2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Global) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Contratação De Empresa Especializada Em Limpeza E Higienização Periódicas De Reservatório De Água (Caixas D' Água E Cisternas).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.914/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 12/12/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2528134"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2527856": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 042/2023 \r\n\r\nProc. 12411/2022/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de cobertura metálica da quadra Carombert Rocha Faria, no Bairro Jardim Amália - Volta Redonda- RJ. Realização: 15/12/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2527856"
                        ],
                        "2528171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 032/2023 \r\n\r\nProc. 13094/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: obra de drenagem e implantação de tubos e caixas de ralo para águas pluviais nos trechos C1, C2, C3 e D no Bairro Açude II - Volta Redonda/RJ. Empresa: Direttori Construtora Ltda, CNPJ: 32.302.898/0001-49, com o valor de R$ 809.704,85 (oitocentos e nove mil, setecentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2528171"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2528216": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.187 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo a Semana Estadual da Ciência e Tecnologia, a ser comemorada no mês de outubro de cada ano, em coordenação com a Semana Nacional da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 2º - As comemorações para a Semana Estadual da Ciência e Tecnologia, com a colaboração das entidades estaduais vinculadas ao setor, serão realizadas coordenadamente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), podendo: \r\n\r\nI - promover eventos e atividades de divulgação e popularização da ciência que estimulem a curiosidade científica, o raciocínio científico e a inovação; \r\n\r\nII - difundir o tema escolhido da SNCT entre estudantes e professores da educação básica, educação de jovens e adultos e educação profissional e tecnológica;/\r\n\r\nIII - estimular o compartilhamento de experiências e a geração de conteúdos e produtos de divulgação e popularização da ciência como ferramentas de ensino formal e não formal (material impresso, brinquedos educativos, experimentos, jogos, vídeos, softwares, aplicativos), no âmbito das instituições de ensino e de outros organismos científico-culturais; \r\n\r\nIV - promover a interiorização de ações de divulgação científica, propiciando o aumento do número de municípios participantes, bem como do público alcançado, tendo como finalidade a mobilização da população, em especial crianças e jovens, em torno de temas e atividades de Ciência e Tecnologia, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação.\r\n\r\nV - promover ações de educação, popularização e/ou divulgação científica para diferentes tipos de público, alcançando amplos setores da sociedade, em articulação com especialistas, grupos e instituições que atuam nas áreas de educação formal e não formal (por exemplo: escolas, núcleos de extensão, clubes de ciência, museus, centros de ciências, zoológicos, jardins botânicos, aquários, centros de visitantes de unidades de conservação e organizações não governamentais); \r\n\r\nVI - promover atividades que permitam melhorar o desempenho de estudantes brasileiros no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, bem como em outros programas de avaliação nacional e internacional. \r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser lançados editais de apoio à eventos e atividades previstas nos incisos I à VI, destinados em âmbito municipal, estadual e intermunicipal, como estímulo à percepção do papel da ciência à sociedade e como instrumento de fortalecimento da educação formal (Ensino Fundamental I e II, Ensino Médio e Educação Tecnológica), não-formal e informal, visando à divulgação do conhecimento científico e tecnológico. \r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSemana Estadual da Ciência e Tecnologia (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - As comemorações da Semana Estadual da Ciência e Tecnologia deverão ser realizadas de forma harmônica com a Semana da Cultura e da Ciência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1243-A/2023\r\n\r\nAutoria das Deputadas: Dani Balbi e Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2528216"
                    ],
                    "2528217": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.188 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA - “LEI RENATINHO PARTIDEIRO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA - LEI RENATINHO PARTIDEIRO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA tem como objetivo reconhecer e valorizar uma categoria específica de sambistas que é fundamental nas rodas de samba.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nnovembro\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 de novembro - “DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei 1526/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nId: 2528217"
                    ],
                    "2528218": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.189 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTISTA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial, o Artista de Rua.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 898-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2528218"
                    ],
                    "2528219": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.190 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nFICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À BRIGADA MUNICIPAL AMBIENTAL DE ANGRA DOS REIS - BMA/AR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado o Título de Utilidade Pública à Brigada Municipal Ambiental de Angra dos Reis - BMA/AR.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6238/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2528219"
                    ],
                    "2528220": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.191 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, O ACESSO E A FINALIDADE DO “PORTAL DE DESAPARECIDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a divulgar, em todos os meios de comunicação sobre a existência, o acesso e a finalidade do “Portal de Desaparecidos”, de que trata a Lei Estadual n.º 7.860, de 15 de janeiro de 2018. \r\n\r\nParágrafo Único - O Portal de Desaparecidos é um canal de cadastro desenvolvido pelo Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em conjunto com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), que permite consulta de fotografias e informações de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5766-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2528220"
                    ],
                    "2528221": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.192 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.364, DE 07 DE JANEIRO DE 2000, PARA ASSEGURAR, AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E NOVE ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É assegurado o acesso a locais que promovam eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, promovidos por entes públicos ou privados e em locais públicos ou privados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade de qualquer condição, bem como aos jovens de mais de 21 (vinte e um) anos até 29 (vinte nove) anos, pertencentes às famílias de baixa renda, na forma da desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento”.\r\n\r\nArt. 3° - A Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A. Para efeito desta lei, ficam assim definidos:\r\n\r\nI - Jovens de 15 a 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários-mínimos, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”.\r\n\r\nArt. 4° - A Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescida do art. 4º-B com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-B. Esta lei tem por objetivo garantir, ao jovem, o direito à cultura, ao esporte e ao lazer, bem como o acesso aos bens e serviços culturais, de modo a propiciar o conhecimento da diversidade cultural, regional e desportiva”.\r\n\r\nArt. 5° - O art. 4º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - O não atendimento ao previsto nesta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nArt. 6° - A Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescida do art. 4º-C com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-C. Compete, ao órgão estadual de Proteção do Consumidor, a fiscalização ao cumprimento desta lei”.\r\n\r\nArt. 7º - O art. 5º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4059-A/2018\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2528221"
                    ],
                    "2528222": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.193 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, sob responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de identificar os Municípios com maiores déficits habitacionais acumulados, bem como mapear as áreas e os domicílios que apresentam inadequação habitacional no território fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - Para melhor consecução do Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, deverá ser respeitado o disposto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e na Lei Estadual nº 9.861, de 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução do objeto da presente lei, o Poder Executivo contará com apoio, suporte e coordenação das pastas diretas e correlatas ao tema, bem como entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - O Censo de Déficit e Inadequação Habitacional terá como critérios para identificação das áreas de déficit e inadequação habitacional: \r\n\r\nI - índice de déficit habitacional;\r\n\r\nII - precariedade das condições de infraestrutura urbana;\r\n\r\nIII - vulnerabilidade socioeconômica da população;\r\n\r\nIV - ausência de regularização fundiária;\r\n\r\nV - insalubridade do ambiente construído;\r\n\r\nVI - inacessibilidade a serviços públicos essenciais;\r\n\r\nVII - existência de conflitos fundiários;\r\n\r\nVIII - baixo Índice de Desenvolvimento Social (IDS);\r\n\r\nIX - localização em áreas de risco;\r\n\r\nX - densidade demográfica;\r\n\r\nXI - domicílios em situação de co-habitação;\r\n\r\nXII - taxa de mortalidade infantil;\r\n\r\nXIII - ocupações irregulares;\r\n\r\nXIV - percentual do aluguel em relação à renda;\r\n\r\nXV - outros critérios que venham a ser definidos pelo Poder Executivo, em regulamento próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo deverá incluir, no Censo, um indicador de risco/prioridade de atuação composto por um conjunto de critérios que apontem para a ocorrência de situações de exclusão socioespacial, tais como municípios ainda sem urbanização, famílias chefiadas por mulheres, áreas rurais que necessitam de urbanização, aglomerados urbanos subnormais, assentamentos precários e favelas. \r\n\r\nArt. 4º O Censo de Déficit e Inadequação Habitacional será realizado após regulamentação pelo Poder Executivo, sendo renovado a cada 10 (dez) anos.\r\n\r\n§1º - Após a regulamentação, nos anos em que não for realizado o Censo, será realizada pesquisa por amostragem, com periodicidade anual, para fins de acompanhamento do desenvolvimento dos indicadores.\r\n\r\n§2º - Os resultados do Censo de Déficit e Inadequação Habitacional e das pesquisas por amostragem anuais deverão ser divulgados no prazo máximo de 1 (um) ano após sua realização.\r\n\r\nArt. 5º - A fim de promover a melhoria das condições de moradia nas áreas de déficit e inadequação habitacional identificadas pelo Censo, o Estado poderá adotar medidas que contemplem: \r\n\r\nI - auxílio à elaboração de planos municipais de habitação e saneamento básico, visando garantir o acesso a serviços básicos como água, energia elétrica, esgoto e coleta de lixo;\r\n\r\nII - implementação de programas de regularização fundiária, que garantam a posse legal das terras onde as moradias estão localizadas, contribuindo para a segurança jurídica dos moradores e a possibilidade de acesso a financiamentos e programas habitacionais;\r\n\r\nIII - realização de obras e serviços de infraestrutura urbana, visando à melhoria das condições de acesso e mobilidade das áreas de inadequação habitacional, bem como o acesso a serviços públicos como escolas, postos de saúde e transporte público;\r\n\r\nIV - VETADO. \r\n\r\nV - promoção de ações integradas com outros órgãos e entidades, visando à integração e articulação das políticas habitacionais e sociais, com o objetivo de ampliar o alcance e efetividade das ações desenvolvidas; \r\n\r\nVI - Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social e Melhorias Habitacionais;\r\n\r\nVII - Desadensamento através de novas políticas habitacionais como locação social e moradia assistida;\r\n\r\nVIII - Outras medidas que venham a ser definidas pelo Poder Executivo, levando em conta as particularidades locais e a participação da sociedade civil;\r\n\r\n§1º - Poderá o Poder Executivo disponibilizar recursos financeiros do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS (Lei nº 4.962/2006), e/ou do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (Lei nº 178/2017), com o objetivo de apoiar as ações dos Municípios para melhoria das condições de habitação nas áreas de inadequação habitacional identificadas pelo Censo, podendo, os referidos fundos, ser utilizados de forma intercalada para garantir a efetividade das ações, conforme a natureza e a urgência das demandas apresentadas;\r\n\r\n§2º - Poderá o Estado promover ações diretas para garantir o direito à moradia adequada em situações emergenciais, bem como para a população que se encontra em condição de maior vulnerabilidade socioeconômica, com o objetivo de reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.\r\n\r\nArt. 6º - Os Municípios que utilizarem os dados revelados pelo Censo de Déficit e Inadequação Habitacional para o desenho e novas propostas de políticas públicas terão prioridade nas ações finalísticas do Governo do Estado nas áreas de infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento e assistência social, saneamento e habitação de interesse social, na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurada a participação da sociedade civil na realização e divulgação do censo de inadequação habitacional, por meio da criação de comitês de acompanhamento do censo e da realização de audiências públicas para apresentação e discussão dos resultados. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - VETADO.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 427-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Tia Ju e Luiz Paulo.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 427-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, TIA JU E LUIZ PAULO, QUE “INSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso IV do artigo 5° e o artigo 8° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que a implementação da medida prevista no inciso IV do artigo 5º tem o condão de gerar despesa de caráter continuado, o que representa violação ao inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nNo que se refere ao artigo 8º, o mesmo carece de estudo financeiro prévio e viola a competência privativa conferida ao Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nLogo, é forçoso concluir que o dispositivo também padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2528222"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2528252": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.821 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À REALIZAÇÃO DE REGISTROS DE PREÇOS E ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/023685/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- a necessidade de disciplinar os procedimentos para a execução das compras públicas;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG é o Órgão Central do Sistema Logístico do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- que a Constituição Federal impõe, nos arts. 212 e 198, os percentuais que os Estados devem destinar às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como ações e serviços públicos de saúde, sendo este último regulamentado pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- que as determinações constantes deste Decreto não acarretarão aumento de despesa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional deverão, previamente à realização de procedimento para Registro de Preços e para adesão à Ata de Registro de Preços, oriunda de certame realizado fora do âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, comunicar à Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, observando ainda, as disposições do Decreto nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, ou outro que venha alterá-lo ou substituí-lo.\r\n\r\n§1º - A SEPLAG, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, se manifestará no processo quanto à existência de atas vigentes no âmbito do Poder Executivo estadual e restituirá os autos ao Órgão ou Entidade solicitante.\r\n\r\n§2º - As solicitações deverão estar acompanhadas do Formulário de Comunicação de Adesão à Ata de Registro de Preço ou Formulário de Comunicação de Registro de Preço devidamente preenchidos no SEI.\r\n\r\nArt. 2º - Os Órgãos ou Entidades que desejarem realizar procedimento para Registro de Preços ou aderir a Atas de Registro de Preços, oriundas de certames realizados fora do âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, deverão, ainda, após a manifestação da SEPLAG de que trata o §1º do art. 1º, encaminhar à Controladoria Geral do Estado - CGE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o processo de contratação contendo, no mínimo, os seguintes documentos: \r\n\r\nI - Documento com a oficialização da demanda;\r\n\r\nII - Estudo Técnico Preliminar - ETP;\r\n\r\nIII - Mapa de Riscos;\r\n\r\nIV - Termo de Referência - TR;\r\n\r\nV - Relatório Analítico de Pesquisa de Preços;\r\n\r\nVI - Parecer do Órgão de assessoramento jurídico; \r\n\r\nVII - Nota de auditoria do Titular da Unidade de Controle Interno - UCI; e\r\n\r\nVIII - Ofício de solicitação de autorização do Titular do Órgão ou Entidade requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - A CGE terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para realizar a análise de risco, conformidade e controle preventivo dos procedimentos encaminhados e restituirá os autos ao Órgão ou Entidade solicitante. \r\n\r\nArt. 3º - Não se aplica o disposto neste Decreto:\r\n\r\nI - às contratações em que as despesas estejam abarcadas ao cumprimento dos índices constitucionais, nos termos do art. 198, § 2º e art. 212, caput, da Constituição Federal - CF/88, e demais obrigações constitucionais e legais do Estado;\r\n\r\nII - às aquisições de insumos médico-hospitalares necessárias para o cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 48.797, de 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2528252"
                    ],
                    "2528237": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.820 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nProcesso n° SEI-120001/004606/2023,\r\n\r\nArt. 6º \r\n\r\nOnde se lê: § 5º - ...na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto nº xx, de xxxx de 2023...\r\n\r\nLeia -se: § 5º - ...na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023...\r\n\r\nId: 2528237"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2528251": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR AMÉLIA MARIA GASPAR FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5110779-1, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/001034/2023.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO NUNES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 511154-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Amélia Maria Gaspar Fernandes, ID Funcional nº 5110779-1. Processo nº SEI-150023/001034/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMÉLIA MARIA GASPAR FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5110779-1, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo VP-3, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Almeida Machado, ID Funcional nº 619022-7. Processo nº SEI-150023/001034/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON ALMEIDA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 619022-7, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo VP-3, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/001034/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO HINAGO, ID FUNCIONAL Nº 2620558-0, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo de Jesus Maia, ID Funcional nº 613353-3. Processo nº SEI-270001/002724/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2023, RODRIGO DE JESUS MAIA, ID. FUNCIONAL Nº 613353-3, Coronel BM, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002724/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE APARECIDA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 2666268-0, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gileno Alves de Lima, ID Funcional nº 611900-0. Processo nº SEI-270001/002724/2023. \r\n\r\nId: 2528251"
                    ],
                    "2528236": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001452/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do ato datado de 16 de dezembro de 2021, publicado no DOERJ nº 238, de 17 de dezembro de 2021, na parte que nomeou, a contar de 19 de abril de 2021, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Quadro I (Permanente Q-I), da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Policial Militar (RG-49.283) FRANCISCO JOSÉ COELHO, ID Func. n° 23357371.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/006/102568/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCELO BATISTA DOS SANTOS, Identificação Funcional nº 35880678, Servente, Matrícula nº 5012939-4, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, VI, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-E-03/10000901/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, CARLOS MADEIRA LIBERTO, Professor Docente I-18H, Nível C, Referência 5, Identidade Funcional n° 44156995, Vínculo 01, matrícula nº 09735585-5, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual n° 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-E-03/016/1884/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, DIELLE CRISTINE DOS SANTOS CAMPOS, Professor Docente I-18H, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional nº 50924435, Vínculo 1, Matrícula nº 3.105.681-5, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-E-03/002/1366/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, DAYANA DOS SANTOS RIBEIRO RAFAEL, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5032150-1, matrícula nº 3066823-0, vínculo 1, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2528236"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2528235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270129/000181/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado por ARALTON NASCIMENTO LIMA, louvado nas informações constantes nos Processos Administrativos nºs SEI-120001/009187/2022 e E-08/006/5000/2011, bem assim as razões de fato e de Direito aduzidas no mandado de segurança 0052330-71.2020.8.19.0000, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. Alerto, ademais, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2528235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2528233": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV N° 121 \r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-150001/027523/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, item I do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais, e\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza deliberativa e consultiva e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar a Alta Adminstração, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n4418460-3\r\n\r\nPrincipal responsável de TIC da SECC (Presidente)\r\n\r\nINÊS OSWALDO CRUZ\r\n\r\n4248620-3\r\n\r\nRepresentante da área de Planejamento da SECC\r\n\r\nMAURÍCIO PAES GUIMARÃES\r\n\r\n5011844-7\r\n\r\nRepresentante da área de Orçamento da SECC\r\n\r\nRENNAN CRISOSTOMO DE MORAES\r\n\r\n5107720-5\r\n\r\nRepresentante da área de Administração e Patrimônio da SECC\r\n\r\nPAULA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE\r\n\r\n1458921-4\r\n\r\nRepresentante da atividade fim da SECC\r\n\r\nNILDO MACHADO COELHO FILHO\r\n\r\n4274685-0\r\n\r\nPrincipal responsável de TIC da SEGOV\r\n\r\nMÁRCIO BARROSO\r\n\r\n5008555-7\r\n\r\nRepresentante da atividade fim da SEGOV\r\n\r\nFERNANDO AMANCIO CAMARGO\r\n\r\n5141979-3\r\n\r\nRepresentante designado pela Alta Administração da SECC\r\n\r\n§ 1º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC, através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC, com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC, sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente/Secretário do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente ao Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de processo único, autuado anualmente, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Secretário de Estado da Casa Civil e às respectivas unidades dos membros do Comitê, assim como àquelas interessadas nos assuntos abordados.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2528233"
                    ],
                    "2528250": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ROCHA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5025632-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Targino Garcia, ID Funcional n° 44005989. Processo nº SEI-150155/000356/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA ROCHA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5025632-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150155/000356/2023.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO NUNES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 511154-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/001034/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA MODESTO LAURINDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5130491-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000420/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DA CUNHA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4279052-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Felipe Marques da Silva, ID Funcional n° 4379473-4. Processo nº SEI-150159/006134/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 11/10/2023, que nomeou FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.618, de 31/07/2023. Processo nº SEI-420001/003665/2023.\r\n\r\nEXONERAR CAÍQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5119967-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003670/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CESAR DA SILVA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Caíque Guimarães de Oliveira, ID Funcional nº 5119967-0. Processo nº SEI-420001/003670/2023. \r\n\r\nEXONERAR CELSO BANDEIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5129600-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003671/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE MARIANO ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Celso Bandeira de Mello, ID Funcional nº 5129600-4. Processo nº SEI-420001/003671/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de novembro de 2023, HEITOR HUGO SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5138434-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040231/000524/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, GUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5024076-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/013780/2023.\r\n\r\nNOMEAR HERALDO CORRÊA DE SOUZA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4255705-4, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Josaphat Soares Fernandes da Silva, ID Funcional nº 3368721-8. Processo nº SEI-030029/014946/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, ROBSON DOS SANTOS ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 4253193-4, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012451/2023.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DO ESPÍRITO SANTO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5017719-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Robson dos Santos Araújo, ID Funcional n° 4253193-4. Processo nº SEI-030022/012451/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, FILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 5015579-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012460/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, IGOR DO ESPÍRITO SANTO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5017719-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012451/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2023, FABIANO DE MELLO CARREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5142700-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002381/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARISTELA RIBEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4318464-2, para exercer, com validade a contar de 20 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Maria Margarida Lima Santos, ID Funcional nº 28389352. Processo nº SEI-330018/000334/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de novembro de 2023, MARISTELA RIBEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4318464-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Execução Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000126/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINÍCIUS BRÍGIDO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1935763-0, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Execução Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Allan Toledo , ID Funcional nº 5124888-3. Processo nº SEI-510001/000089/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA RENATA DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5078837-0, para exercer, com validade a contar de 20 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Execução Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Maristela Ribeiro Ferreira, ID Funcional nº 4318464-2. Processo nº SEI-510001/000126/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA, ID FUNCIONAL Nº 5124716-0, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000004/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 21/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificado para 22 de novembro de 2023, a data da validade da exoneração de RODRIGO SANTOS DE CASTRO, ID Funcional nº 5012007-7, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/05/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/05/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150067/000150/2022, fica esclarecido para 16 de fevereiro de 2020, a data da validade da exoneração de MARIA JOSÉ COELHO VALENTE, ID Funcional nº 4365882-2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/11/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040077/000260/2023, fica esclarecido que a exoneração da Ana Lúcia de Sousa Ferreira, ID Funcional nº 5112500-5, do cargo em comissão de Assistente, DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 22/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040161/014073/2023, fica esclarecido para 16 de novembro de 2023, a data da validade da nomeação de RENATA DO NASCIMENTO CORRÊA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2528250"
                    ],
                    "2528234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/002266/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Gabriel Maia Fernandes, ID Funcional nº 43665357, vínculos 01 e 02, Matrículas nºs 0955207-6 e 0958160-4, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, com validade a contar de 01/11/2023 e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000898/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Ed Wilson Lino da Silva, ID Funcional nº 4318215-1, Inspetor de Polícia Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2528234"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2528062": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nDESIGNA GILMAR DE OLIVEIRA ARRUDA, Engenheiro B, como Presidente, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B e ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade E, como Membros Titulares e ADILSON DE MATOS PEREIRA, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização para a contratação de empresa para adequação e redimensionamento do sistema de lavagem e neutralização de cloro e fornecimento de equipamentos do sistema de cloração do Complexo Eta Laranjal, de que trata o Processo n° SEI-E-12/801.090/2020. Contrato CEDAE nº 040/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.148-02/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.148-01 de 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2528062"
                        ],
                        "2528063": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nDESIGNA JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Presidente, LEANDRO COUTO ROSA e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares, e ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à aquisição de buretas digitais automáticas 50 ml de que trata o Processo n° SEI-120800/008670/2021 - Contrato CEDAE nº 129/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.637-00.\r\n\r\nId: 2528063"
                        ],
                        "2528035": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6501 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA CONDUTORES PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150066/003367/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Artigo 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutores.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nMarcelo de Souza Machado\r\n\r\n4400340-4\r\n\r\nAlex Andrade de Meireles\r\n\r\n5026174-6\r\n\r\nErlon Ribeiro de Matos\r\n\r\n4400544-0\r\n\r\nWagner dos Santos Barroso\r\n\r\n5028596-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2528035"
                        ],
                        "2528036": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6504 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA ATUAR COMO PROFISSIONAL TÉCNICO NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres;\r\n\r\n- as normas disciplinadas pela Lei Estadual n° 8.418, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação de banco de dados estadual de informações de veículos desmontados e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.642 de 17 de agosto de 2023, que estabelece os procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro e\r\n\r\n- o constante do Processo n° SEI-150023/001012/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Phelipe Fernandes do Couto Assumpção, Id. Funcional nº 5144679-0, Engenheiro Ambiental - CREA-2019100924, sem prejuízo de suas funções e sem aumento de despesa, para atuar como profissional técnico nos procedimentos que serão adotados pela Administração Pública Estadual para a fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao Art. 4º, parágrafo 3º do Decreto estadual n° 48.642 de 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2528036"
                        ],
                        "2528034": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/007182/2023 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de WALDYR RICARDO BORBA, Registro Nacional n° 3579112583, levando-se em consideração o prazo de 01 ano, 03 meses e 05 dias de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 26/06/2019; a aplicação do disposto no Artigo 268, Inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no Art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/007252/2023 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do Artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS EDUARDO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA, registro nº 3436080479, levando-se em consideração o prazo de 02 anos e 02 meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/08/2014; a aplicação do disposto no Artigo 268, Inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no Art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, registro nº 3436080479, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2528034"
                        ],
                        "2527844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000246/2023 - Com base nas informações do relatório da Assessoria de Controle Interno opinando pela regularidade, sem prejuízo das recomendações contidas no Doc. SEI nº 56784296, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor FÁBIO DOS SANTOS AFONSO CARVALHO, ID Funcional nº 44150024, de acordo com a Lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2527844"
                        ],
                        "2528092": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1222 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001987/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de MARICÁ - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 07/12/2023 e 12/12/2023, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 1.279, da Prefeitura do Município de MARICÁ, datado de 24/11/2023 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de MARICÁ, após o dia 12/11/2023, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 11/12/2023 e 15/12/2023, na Estrada do Caxito, s/n° - Caxito, Maricá - RJ, CENTRO ESPORTIVO MANGUEIRÃO e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Cre denciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original) \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de MARICÁ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n07.12.2023 a 12.12.2023\r\n\r\n5ª a 3ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n11.12.2023 a 15.12.2023\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2528092"
                        ],
                        "2527863": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001888/2023 - CONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nRosana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n44345704\r\n\r\nE-12/171/1003/2017\r\n\r\n03\r\n\r\n12/09/2017 a 10/09/2022\r\n\r\nSamuel Sodré da Silva\r\n\r\n6191088\r\n\r\nE-11/005/577/2016\r\n\r\n03\r\n\r\n24/04/2016 a 22/04/2021\r\n\r\nSandra Regina da Costa Magalhães\r\n\r\n44279515\r\n\r\nE-12/171/204/2017\r\n\r\n03\r\n\r\n08/07/2017 a 06/07/2022\r\n\r\nSérgio Azevedo Coutinho\r\n\r\n28179544\r\n\r\nE-11/10.237/1999\r\n\r\n03\r\n\r\n29/10/2017 a 27/10/2022\r\n\r\nSérgio Luiz da Silva\r\n\r\n28175840\r\n\r\nE-24/10.118/2001\r\n\r\n06\r\n\r\n06/05/2013 a 04/05/2018 e 05/05/2018 a 03/05/2023\r\n\r\nSérgio Macedo da Costa\r\n\r\n28170849\r\n\r\nE-11/10.143/1999\r\n\r\n03\r\n\r\n27/10/2016 a 25/10/2021\r\n\r\nSharleny Ribeiro Lima\r\n\r\n44063750\r\n\r\nE-11/005/529/2016\r\n\r\n03\r\n\r\n24/04/2016 a 22/04/2021\r\n\r\nSilvia Maria das Graças de Figueiredo Rocha\r\n\r\n38603918\r\n\r\nE-12/171/630/2017\r\n\r\n03\r\n\r\n09/05/2017 a 07/05/2022\r\n\r\nId: 2527863"
                        ],
                        "2527937": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001174/2022 - ARQUIVE-SE, com fulcro no Relatório Final da Comissão de Sindicância, bem como na manifestação da DIJUR.\r\n\r\nId: 2527937"
                        ],
                        "2528091": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001551/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 36.361,92 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), em favor do ex-servidor GERSON MARINO MONTEIRO, objetivando o pagamento em pecúnia de Licenças-Prêmio não usufruídas na atividade, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964, e de acordo com o disposto na Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2528091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2527970": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 587 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE REMISSÃO E ANISTIA, PREVISTAS NA LC Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DECORRENTES DE DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 3.674/RN, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO CIVIL (QAV). OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIXADO NA PROMOÇÃO PGE/PG-2/HWM Nº 01/2023, APROVADA PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/004396/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o benefício fiscal de redução de alíquota de ICMS incidente sobre as operações com Querosene de Aviação Civil (QAV), disposto no § 5º do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pelo art. 12 da Lei 4.181/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 36.454/2004, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo da ADI nº 3.674/RN;\r\n\r\n- que a Promoção PGE/PG-2/HWM nº 01/2023, aprovada pelo Procurador-Geral do Estado, concluiu que o Estado do Rio de Janeiro se valeu de autorização contida na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, para permitir a remissão e anistia dos créditos tributários que haviam sido lançados em decorrência de decisão judicial proferida no âmbito da ADI nº 3.674/RN; e\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer um procedimento interno que resguarde a apreciação uniforme e isonômica de processos administrativos tributários de contribuintes que se encontram em situação equivalente, especialmente no que tange à aferição do cumprimento dos requisitos para a concessão de remissão e anistia, conforme entendimento exarado na Promoção PGE/PG-2/HWM nº 01/2023, aprovada pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o reconhecimento, pela Subsecretaria de Estado de Receita, de eventual remissão ou anistia dos créditos tributários constituídos ou não, aplicáveis apenas ao benefício concedido para operações de Querosene de Aviação Civil (QAV), nos termos das manifestações da Promoção PGE/PG-2/HWM nº 01/2023, aprovada pelo Procurador-Geral do Estado, emitida no Processo nº SEI-150001/004396/2020, conforme procedimento previsto nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A remissão e a anistia regulamentadas nesta Resolução ficam condicionadas à desistência:\r\n\r\nI - de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;\r\n\r\nII - de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;\r\n\r\nIII - pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Junta de Revisão Fiscal, ao Conselho de Contribuintes e à Auditoria Fiscal Especializada em Petróleo e Combustível (AFE-04) listar os processos que versem sobre benefício concedido para as operações de Querosene de Aviação Civil (QAV) que se encontrem nas diversas esferas administrativas tributárias, encaminhando a relação final para conhecimento do Auditor-Fiscal Chefe da AFE-04, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos mencionados no caput deste artigo deverão ser encaminhados e reunidos na Auditoria Fiscal Especializada em Petróleo e Combustível (AFE-04), em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução, de forma a acarretar maior agilidade na análise dos pleitos dos contribuintes cuja matéria já se encontra pacificada, mas também garantir a segurança jurídica decorrente da uniformidade dos procedimentos e decisões administrativas.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes e respectivos representantes cujos processos foram listados nos termos do artigo 3º deverão ser cientificados para apresentar requerimento à Auditoria Fiscal Especializada em Petróleo e Combustível (AFE-04), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência da intimação, solicitando o reconhecimento da remissão e/ou da anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, apresentando nesta oportunidade toda a documentação necessária para análise do pleito.\r\n\r\n§1º - Os pedidos de anistia e remissão serão analisados pelos Auditores Fiscais da AFE-04 que verificarão os requisitos mencionados no artigo 2º, opinando pela conformidade ou não do contribuinte ao previsto por esta Resolução.\r\n\r\n§2º - Quando a análise do § 1º deste artigo resultar em não conformidade do pedido, antes da decisão prevista no § 4º deste artigo, o interessado deverá ser notificado, para apresentar informações complementares no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da intimação, improrrogáveis.\r\n\r\n§3º - Após as providências previstas nos §§1º e 2º, os processos deverão ser encaminhados ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal para pronunciamento conclusivo pelo enquadramento ou não do contribuinte.\r\n\r\n§4º - A manifestação, devidamente fundamentada, quanto ao cumprimento ou não dos requisitos pelo contribuinte será encaminhada ao Subsecretário de Estado de Receita para decisão, definitiva, quanto ao reconhecimento da remissão e/ou da anistia dos créditos constituídos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2527970"
                    ],
                    "2527851": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 18/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 65110 e 65111 - Processos nºs E-04/004/1919/2015 e E-04/004/1554/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: L T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdãos nºs 11.318 e 11.319. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE TOTAL DA DECISÃO EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO. Deve ser mantido o procedimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, o qual determina que é integralmente nulo o recurso de ofício que avança em sua competência ao julgar o mérito, quando ausente manifestação da Primeira Instância quanto ao tema. PRELIMINAR ACATADA.\r\n\r\nRecurso nº 70546 - Processo nº E-04/017/467/2016 - Recorrente: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.322. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Confirmado nos autos que a contribuinte deixou de emitir notas fiscais para acobertar operações de saída de mercadorias tributadas de seu estabelecimento, não declarando à tributação a receita e o imposto correspondentes, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, além de impor a multa material prevista na legislação. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 08/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 79219 - Processo nº E-04/211/013196/2021 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.332 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNANIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73459 - Processo nº E-04/037/100123/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.333 - EMENTA: CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, atendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73367 - Processo nº E-04/037/100032/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.336 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2527851"
                    ],
                    "2528033": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 08/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78358 - Processo nº E-04/211/3465/2021 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, no mérito, foi desprovido o recurso por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - Acórdão nº 11.330 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. No caso em tela, o acórdão apresentado como paradigma, quanto à nulidade suscitada, não foi proferido por nenhuma das Câmaras, nem pelo Pleno deste Colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. ICMS - RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO INDEVIDO. DIFERIMENTO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA SEM DESTAQUE DE IMPOSTO. Não cumulatividade. Direito ao crédito do imposto cobrado na operação anterior. Aquisição de sucata. Operações amparadas por diferimento do imposto. Não há que se falar em direito ao crédito se não houve cobrança na etapa anterior. LEGÍTIMA A GLOSA DOS CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. FATO NÃO RELEVANTE. A existência de saldo credor em conta gráfica não impede o fisco de exigir o imposto devido em decorrência de creditamento indevido de ICMS. O simples lançamento de créditos na escrita fiscal da empresa enseja a exigência do imposto em valor correspondente ao que foi indevidamente creditado, bem como da aplicação de penalidade. Não há, na legislação tributária Fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento relativo a créditos de ICMS apropriados indevidamente. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2528033"
                    ],
                    "2528032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000109/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº PE 006/2023, que tem por objeto contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de buffet corporativo (café da manhã, coffee break, welcome coffee e brunch), com o oferecimento de produtos, equipamentos e mão de obra, objetivando suporte necessário aos eventos que serão realizados pela SEFAZ-RJ, a contar das necessidades da Administração, para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações técnicas e quantitativos previstos no Termo de Referência, iniciado na sessão pública de 14/11/2023, no site - www.compras.rj.gov.br -, cujo o item I foi adjudicado em 28/11/2023 em favor da empresa CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 24.046.457/0001-03, pelo montante total de R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais); item II foi adjudicado em 28/11/2023 em favor da empresa CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 24.046.457/0001-03, pelo valor total de R$ 11.180,00 (onze mil e cento e oitenta reais); item III foi adjudicado em 28/11/2023 em favor da empresa CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 24.046.457/0001-03, pelo montante total de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) e item IV foi adjudicado em 28/11/2023 em favor da empresa CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 24.046.457/0001-03, pelo valor total de R$ 14.720,00 (quatorze mil e setecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2528032"
                    ],
                    "2528108": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80763. - Processo nº E-04/211/013079/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2528108"
                    ],
                    "2528088": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 66657. - Processo nº. E-04/040/001678/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.355. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Ato administrativo devidamente motivado. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não configurado qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.\r\n\r\nRecursos nºs. 66640, 66641, 66642, 66643 e 66644. - Processos nºs. SEIE-04/040/001672/2014, SEIE-04/040/001663/2014, SEIE04/040/001676/2014, SEIE-04/040/001680/2014 e SEIE04/040/001660/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Também por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para declarar a decadência do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.350, 20.351, 20.352, 20.353 e 20.354. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Ato administrativo devidamente motivado. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não configurado qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.\r\n\r\nRecurso nº. 77500. - Processo nº. SEI-E-04/211/010955/2020. - Recorrente: ADMART - COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - EIRELI. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.349. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 24 de agosto de 2020, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2015 e novembro de 2019, em razão de omissão de parte de receitas relativas a saídas de mercadorias tributadas nos mencionados períodos; e considerando que não consta acusação fiscal - e respectiva comprovação, vez que, como é cediço, não se presumem - acerca de dolo, fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até 24 de agosto de 2015, inclusive. Decretada, ex officio, a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que a ora recorrente deixou de escriturar notas fiscais de entrada no livro fiscal próprio, de modo que, com espeque na presunção estabelecida pelo art. 3º-E, inc. V, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12, as mercadorias cujas entradas não foram escrituradas se presumiram saídas do estabelecimento desacompanhadas de documentação fiscal. Pretensão recursal no sentido de ver reduzida a multa aplicada, nos termos do art. 70-C da Lei nº 2.657/96. Consoante assentado pela instância a quo, aludida redução já se encontra prevista no corpo do Auto de Infração. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Nos termos da súmula 1 do CC/RJ, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa nos exatos delineamentos legais, inexistindo margem de discricionariedade para reduzi-la fulcrado em peculiaridades do caso concreto. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de provas capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, NO TOCANTE À PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA.\r\n\r\nRecurso nº. 76502. - Processo nº. E-04/211/015860/2019. - Recorrente: MASTER QUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS E TRÊS RIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.348. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO. Comprovado nos autos que o crédito tributário remanescente no auto de auto de infração, após o julgamento de primeira instância, já estava extinto pelo pagamento. Com efeito, o imposto referente a venda de veículos integrantes do ativo imobilizado foi pago, englobadamente com o imposto devido no período de apuração em que as operações foram realizadas - e antes, portanto, da lavratura do auto de infração. Fato comprovado em diligência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs. 80576, 80577 e 80578. - Processos nºs. SEI040091/000644/2022, SEI-040091/000648/2022 e SEI040091/000651/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.345, 20.346 e 20.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80482. - Processo nº. SEI-040224/001616/2022. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara, que rejeitava. - Acórdão nº. 20.343. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado para exigir imposto, multa material e multa formal da recorrente, por transportar mercadorias acobertadas por documento fiscal reputado inidôneo, ex vi do disposto pelo art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Autoridade autuante pontua que a autuada, no momento da abordagem fiscal, transportava mercadorias acompanhadas de documentação fiscal já utilizada em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. Ademais, sublinha que, no momento da abordagem, o condutor do veículo informou que as mercadorias, não entregues ao destinatário, estavam retornando da unidade da Federação de destino para a unidade da Federação de origem.\r\n\r\nAlegação da recorrente no sentido que a operação objeto da exação se tratava de retorno de mercadoria não entregue. Nos termos do art. 39, p. ú., do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, deveria a recorrente apor no verso do DANFE o motivo pelo qual alega que a mercadoria não fora entregue - cancelamento da compra pelo destinatário -, além da identificação e assinatura do transportador. Todavia, o agente do Fisco, mesmo alertado pelo transportador acerca da alegada natureza da operação interceptada, não revela se aludida informação constava do documento apresentado ao Fisco e tampouco colaciona documentação que evidencie se fora - ou não - adimplido mencionado procedimento previsto para a natureza da operação analisada.\r\n\r\nIdentificado vício na origem que inquina o lançamento de ofício que o inquinam de nulidade: carência de comprovação, com segurança, da materialidade da pretensa infração.\r\n\r\nCerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. Art. 48, inc. II e IV, c/c art. 52, caput, do RPAT/RJ.\r\n\r\nDECLARADA A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº. 80481. - Processo nº. SEI-040224/001113/2022. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara, que rejeitava. - Acórdão nº. 20.342. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado para exigir imposto, multa material e multa formal da recorrente, por transportar mercadorias acobertadas por documento fiscal reputado inidôneo, ex vi do disposto pelo art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Autoridade autuante pontua que a autuada, no momento da abordagem fiscal, transportava mercadorias acompanhadas de documentação fiscal já utilizada em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. Alegação da recorrente no sentido que a operação objeto da exação se tratava de retorno de mercadoria não entregue. Nos termos do art. 39, p. ú., do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, deveria a recorrente apor no verso do DANFE o motivo pelo qual alega que a mercadoria não fora entregue - cancelamento da compra pelo destinatário -, além da identificação e assinatura do transportador. Todavia, o agente do Fisco, partindo de premissa equivocada acerca da necessidade de transporte com outro documento fiscal na hipótese do retorno, não revela se aludida informação constava do documento apresentado ao Fisco e tampouco colaciona documentação que evidencie se fora - ou não - adimplido mencionado procedimento previsto para a natureza da operação analisada. Identificado vício na origem que inquina o lançamento de ofício que o inquinam de nulidade: carência de comprovação, com segurança, da materialidade da pretensa infração. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. Art. 48, inc. II e IV, c/c art. 52, caput, do RPAT/RJ. DECLARADA A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº. 80624. - Processo nº. SEI-040225/000150/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80668, 80670 e 80671. - Processos nºs. SEI040192/001442/2022, SEI040192/001453/2022 e SEI040192/001454/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITRANS LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.360, 20.361 e 20.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80669. - Processo nº. SEI-040192/001451/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITRANS LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80370. - Processo nº. SEI-040224/006829/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RGT ELETRÔNICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80431. - Processo nº. SEI-040091/000883/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOBEM COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 24/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80198. - Processo nº. SEI-120001/013479/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 16/11/2023, fls. 09.\r\n\r\nId: 2528088"
                    ],
                    "2528109": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77857. - Processo nº. E-04/211/000645/2021. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.340. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Auto de infração e anexos que permitem a perfeita compreensão dos fundamentos para exigência de imposto e penalidade decorrente do pagamento realizado a menor. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Elementos apresentados suficientes para a elaboração da defesa, que trouxe argumentos pertinentes - e cujo exame possibilitou a redução substancial do crédito tributário exigido. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS-ST. IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Após a realização de diligência, foi confirmado o argumento da Recorrente, no sentido de que a diferença apurada pelo fisco deveu-se, em grande parte, a equívoco no levantamento fiscal, que deixou de considerar os valores relativos ao recolhimento do FECP-ST. Mantida a exigência dos valores residuais, cujo recolhimento não foi comprovado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 2528109"
                    ],
                    "2528110": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80797. - Processo nº. E04/040/000959/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2528110"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2527874": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a ENILZA MARIA CARVALHO BENEVIDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO JOSÉ SOARES DA CUNHA, matrícula nº 1161850, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.889,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2023. Processo nº SEI-040150/000689/2023.\r\n\r\nId: 2527874"
                        ],
                        "2528249": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\n*CONCEDE a LIGIA MARIA LIMA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) URIEL BATISTA DA SILVA, matrícula 01/15866, cargo de Escrivão Índice 2000 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 19.950,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no Art. 26 Inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o Art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/09/2022. Processo nº SEI-040150/001616/2022.\r\n\r\n*CONCEDE a MARIA MAGDALENA ERTHAL ALVES, na qualidade de viúva do(a) ex-segurado(a) Octavio Serpa Alves, matrícula nº 285437, cargo de Médico A do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.228,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no Art. 26 Inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/06/2023. Processo nº SEI-040150/000824/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.11.2023\r\n\r\nId: 2528249"
                        ],
                        "2527864": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a DENISE FERNANDES LOPEZ NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 567818, cargo de AGENTE OPERADOR DE TRÂNSITO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.891,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2023. Processo nº SEI-040150/000983/2023.\r\n\r\nId: 2527864"
                        ],
                        "2527865": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA PASCOA DE SOUZA DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ PAULA DA COSTA, matrícula nº 00-0116683-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.105,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/12/2022. Processo nº SEI-040150/000017/2023.\r\n\r\nId: 2527865"
                        ],
                        "2527866": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a JUDI DA SILVA NOVELLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO NOVELLO NETTO, matrícula nº 1261825, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.788,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/06/2023. Processo nº SEI-040150/000904/2023.\r\n\r\nId: 2527866"
                        ],
                        "2527867": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a CLÁUDIA VALÉRIA DE ARAUJO REUTHER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ERNANE DEMENJOUR BASTOS, matrícula nº 10545739, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.126,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/06/2023. Processo nº SEI-040150/000785/2023.\r\n\r\nId: 2527867"
                        ],
                        "2527868": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a REGINA COELI MIGUEL VEIGA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON DE FIGUEIREDO VEIGA, matrícula nº 1801067, cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.090,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2023. Processo nº SEI-040150/000841/2023.\r\n\r\nId: 2527868"
                        ],
                        "2527869": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a TEREZA DA COSTA LEMOS, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) WALTER GOMES LEMOS, matrícula nº 6250815, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.543,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2022. Processo nº SEI-040150/000150/2023.\r\n\r\nId: 2527869"
                        ],
                        "2527870": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a JOSE RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada SUELY ALCANTARA RODRIGUES, matrícula nº 00-0261084-8, cargo de ASSISTENTE SOCIAL da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.146,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso I da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2022. Processo nº SEI-040150/000100/2023.\r\n\r\nId: 2527870"
                        ],
                        "2527871": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a EDNIR DE OLIVEIRA FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELOISIO JORGE FERNANDES, matrícula nº 1989268, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.180,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2023. Processo nº SEI-040150/000426/2023.\r\n\r\nId: 2527871"
                        ],
                        "2527872": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE TAVARES NUNES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MURILLO ANTONIO BELTRÃO DE ARRUDA COSTA, matrícula nº 211623, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 42.418,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/01/2023. Processo nº SEI-040150/000216/2023.\r\n\r\nId: 2527872"
                        ],
                        "2527873": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a WALKYRIA ANDRADE DA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOEL MARINS DA ROCHA, matrícula nº 00-0121902-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.100,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2023. Processo nº SEI-040150/000773/2023.\r\n\r\nId: 2527873"
                        ],
                        "2527875": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a DAMIÃO CAETANO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada JORCELI TELLES DOS SANTOS, matrícula nº 00-0136492-6, cargo de PERITO PAPILOSCOPISTA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.265,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2023. Processo nº SEI-040150/000758/2023.\r\n\r\nId: 2527875"
                        ],
                        "2527884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000473/2022 - beneficiário(a) JULIA SEIXAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5120807-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2527884"
                        ],
                        "2527886": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000472/2023 - beneficiário(a) RITA DE CÁSSIA DA GAMA BAIÃO, ID. Funcional nº 5084547-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2527886"
                        ],
                        "2527885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000591/2023 - beneficiário(a) REGINA FERREIRA DA FONSECA, ID. Funcional nº 5114176-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2527885"
                        ],
                        "2527883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040138/000284/2022, beneficiário(a) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 5133421-6. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7.713/88 e 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2527883"
                        ],
                        "2527882": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/013748/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 110/2005 de ROSEANE FERREIRA RIBEIRO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 03 de março de 2005.\r\n\r\nId: 2527882"
                        ],
                        "2527887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/146.302/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IVANEIDE PEREIRA GALVAO DE LUNA, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILLIAM SEVERINO GALVAO DE LUNA, matrícula nº 90343 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2527887"
                        ],
                        "2527888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/143.574/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VALQUIRIA MENDONÇA PONTES, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SEBASTIÃO CANCIO DE PONTES, ID. Funcional nº 189984-8 do(a) SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2527888"
                        ],
                        "2527889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/137.121/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JONAS DE SOUZA JULIÃO, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARLENE SOARES BATISTA, ID. Funcional nº 3202634-0 do(a) FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2527889"
                        ],
                        "2527890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/142.49/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARGARETH DE MOURA COSTA, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE LUIZ AVILA, ID. Funcional nº 2502474-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2527890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2527881": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nAo 27º (vigésimo sétimo) dia do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sra. Elaine da Costa Ribeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Sr. Breno Gonçalves dos Santos, membro representante dos servidores efetivos do PROCON/RJ.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\n1- Reanálise do Processo n° SEI-240002/000058/2023 (Apresentação de Projeto de Custeio PROCON-RJ para o exercício de 2023).\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\n\r\nApós terem vista do procedimento n° SEI-240002/000058/2023, notadamente ao documento n.º 63564659 em que são elencadas as necessidades primárias do PROCON/RJ para manutenção dos serviços prestados no ano de 2023, bem como itens atrelados ao fortalecimento e incremento das atividades fins da Autarquia, os senhores conselheiros deliberam, por unanimidade, pela aprovação do aporte da quantia de R$ 1.128.210,83 (um milhão e cento e vinte e oito mil e duzentos e dez reais e oitenta e três centavos), contemplando os itens abaixo discriminados considerando a aderência do objeto às hipóteses legais do Art. 1º, I, II e III da Lei nº 2.592/96 com redação dada pela Lei Estadual nº 9.826/2022.\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 36.800,30\r\n\r\nCapacitação Servidores\r\n\r\nSEI-240002/000756/2023\r\n\r\nSEI-240002/002095/2023\r\n\r\nR$ 970.802,40\r\n\r\nPurificador de Água\r\n\r\nSEI-240002/002341/2023\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nServiços Gráficos em geral\r\n\r\nSEI-240002/002846/2023\r\n\r\nR$ 16.853,33\r\n\r\nServiços Gráficos IOERJ\r\n\r\nSEI-240002/002380/2023\r\n\r\nR$ 33.500,00\r\n\r\nCartão Natalino\r\n\r\nSEI-240002/002404/2023\r\n\r\nR$ 1.504,80\r\n\r\nTAC 2023 - LOGICA TECNOLOGIA\r\n\r\nSEI-240002/001548/2023\r\n\r\nR$ 63.750,00\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001994/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nELAINE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Representante dos Servidores Efetivos do PROCON/RJ\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSecretária - Executiva - FEPROCON\r\n\r\nId: 2527881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2527902": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5148 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350102/001488/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de novembro de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 81.925 ALVARO MOREIRA FÉLIX em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 71.466 HANDERSON FARIAS DE MORAIS para compor a Comissão da DOR com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.701 DANIEL GOMES DA CUNHA\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.166 ROGERIO SOLER FERREIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.925 ALVARO MOREIRA FÉLIX\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.940 DANIEL MARTINS CABRAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.246 MARCELO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nCB PM RG 89.928 HELEN PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527902"
                    ],
                    "2527736": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5151 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350058/006424/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de novembro de 2023 os servidores, MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5, SD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5, em substituição, CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 0595676-5, 3° SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO, ID FUNC. 4383140-0 para compor a Comissão do 41° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC.0593447-8\r\n\r\nCB PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9\r\n\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527736"
                    ],
                    "2527903": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5153 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350089/006465/2023o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de novembro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS em substituição ao servidor Major PM RG 79.100 MARCELO ANDRÉ PENICHE DOS SANTOS MARIA para compor a Comissão da DGP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM RG 88.428 RENE GALINDO MANDACARY\r\n\r\nCB PM RG 90.653 FABIO LAURINDO CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 90.512 WELLINGTON VOGAS DE OREM\r\n\r\nCB PM RG 95.948 HAMILTON MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527903"
                    ],
                    "2527860": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5160 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350044/006363/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de novembro de 2023 a servidora, 2º TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID FUNC.2349515-4, em substituição, 1º TEN PM RG 104.623 DILERMANDO DE SOUZA BRITO, ID FUNC. 5034490-0 para compor a Comissão do 27° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID FUNC. 2349515-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.010 JOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2324364-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.030 JOÃO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2478237-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2289094-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA, ID FUNC. 2492484-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.720 ALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID FUNC. 2477168-6\r\n\r\nCB PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR, ID FUNC. 4377181-5\r\n\r\nCB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA, ID FUNC. 5018568-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527860"
                    ],
                    "2527908": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5161 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001052/2023 qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 626/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 626/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id 2444507-0 HCPM Oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527908"
                    ],
                    "2527909": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5163 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001047/2023 qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 625/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 625/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id 2444507-0 HCPM Oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527909"
                    ],
                    "2527914": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5166 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003677/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), a contar de 23 de novembro de 2023, o(s) servidor(es): 2° TEN PM RG 66052 CATIA DOS SANTOS ELYDIO, ID 2491923-3, da SSCC, como Gestora do instrumento contratual n° 182/2023, oriundo do Processo SEI-35/487/001399/2019, firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA e o MAJ PM RG 77547 CARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA, ID 0592840-0, da SSCC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527914"
                    ],
                    "2527915": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5167 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003677/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SSCC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 182/2023, oriundo do Processo nº SEI-35/487/001399/2019, firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\n-1° SGT PM RG 79682 PAULO CESAR DE SOUZA RUSSO, ID 0594937-8;\r\n\r\n- MARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE, ID 5013871-5;\r\n\r\n- CB PM RG 100455 RODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES, ID 5019044-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527915"
                    ],
                    "2527913": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5168 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350038/005476/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de outubro de 2023, os servidores 3° SGT PM RG 87.299 RODRIGO DA SILVA CAVALARE, ID 4370938-9, CB PM RG 97.796 GIOVANI DA SILVA RAMOS, ID 5009356-8 e 2° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNIOR, ID 51033267-7, em substituição aos servidores CB PM RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID 4422213-0, CB PM RG 103.055 ERICK DOS SANTOS SOUZA, ID 5029018-5 e 2° TEN PM RG 107.994 JEFERSON URBANO DE ASSIS, ID 5103390-9, para compor a Comissão do 21º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO, ID JUNIOR 5103326-7;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 87.299 RODRIGO DA SILVA CAVALARE, ID 4370938-9;\r\n\r\n- CB PM RG 97.796 GIOVANI DA SILVA RAMOS, ID 5009356-8;\r\n\r\n- SD PM RG 107.374 CLEBERSON VIEIRA SILVEIRA, ID 5099006-3;\r\n\r\n- CB PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI, ID 5080465-0;\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527913"
                    ],
                    "2527895": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5169 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350044/006365/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 21 de novembro de 2023 o servidor, 2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS - ID FUNC. n° 2349515-4 em Substituição, 1° TEN PM RG 104.623 DILERMANDO DE SOUZA BRITO - ID FUNC n° 5034490-0 para compor a Comissão do 27° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020 firmado com a empresa FOZ ÁGUA/ ZONA OESTE MAIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS - ID FUNC. n° 2349515-4 SUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA - ID FUNC n° 2289094-7 SUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA - ID FUNC. n° 2492484-9 CB PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR - ID FUNC n° 4377181-5 CB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA - ID FUNC n° 5018568-3 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527895"
                    ],
                    "2527910": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5170 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350207/001056/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 627/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 627/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id 2444507-0 ; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva Id 4459147-0 ;1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes Id -5118311-0; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, Id- 4403096-7 HCPM E HPM/NIT Oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527910"
                    ],
                    "2527911": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5172 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/001057/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 632/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 632/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional nº 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id 2444507-0 ; HCPM. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527911"
                    ],
                    "2527922": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5173 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350443/001941/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de outubro de 2023, o servidor, 1º TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID. Funcional nº 4429572-3 em substituição CAP PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA. ID. Funcional nº 4407289-9 para compor a Comissão de Fiscalização da 5ª UPP/6° BPM - Macacos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA, ID. Funcional nº 4380224-9;\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID. Funcional nº 4429572-3;\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4667730-4;\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.582 RAFAEL SILVA DA MOTTA, ID. Funcional nº 4404250-7; e\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID. Funcional nº 4412986-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527922"
                    ],
                    "2527984": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5180 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUBDELEGA COMPETÊNCIA AO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e o §1º do art. 1º do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018. Processo nº SEI-350074/007846/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam subdelegadas ao Comandante-Geral da PMERJ as atribuições mencionadas nos incisos VIII, IX, X, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2527984"
                    ],
                    "2527784": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nDEMITI, a pedido, da Polícia Militar, a 1º TEN PM TEMP RG 3/000007 FABIANA MARIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA, a contar de 04 de agosto de 2023, com base no inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535 de 29 de dezembro de 2021 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350109/003562/2023.\r\n\r\nId: 2527784"
                    ],
                    "2527905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000544/2023 - DECIDO aplicar à EMPRESA DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-EPP - CNPJ nº 03.326.125/0001-02 a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 01 (um) mês instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/200 e itens 16.1 do Edital nº 065/2022, por deixar de entregar documentação para o certame. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso a ser direcionado à Diretoria Geral de Saúde da SEPM. \r\n\r\nId: 2527905"
                    ],
                    "2527832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/005893/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/011880/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2527832"
                    ],
                    "2527786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028294/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.726 ELISEU GAMA JUNIOR, ID. Funcional nº 44280050, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5ª UPP/6º BPM, para a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG: 74.895 JARDEL MARCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 24379743, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2527786"
                    ],
                    "2528038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003653/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.738 NATALIA GOMES DE CARVALHO ARAUJO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ªUPP/16ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c o Decreto nº42.259/2022.\r\n\r\nId: 2528038"
                    ],
                    "2527754": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 24.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002648/2023\r\n\r\nOnde se lê: JOSÉ CARLOS GOMES\r\n\r\nLeia-se: JOÃO CARLOS GOMES\r\n\r\nId: 2527754"
                    ],
                    "2527778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350191/000939/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350076/004008/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à EMG.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350100/001384/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CCOMSOC.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350191/000939/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350076/004008/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à EMG.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350100/001384/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CCOMSOC.\r\n\r\nId: 2527778"
                    ],
                    "2527997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/002607/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais) à DT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/004876/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) ao IICPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/004876/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) ao IICPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 24.11.2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/002607/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais) à DT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.11.2023.\r\n\r\nId: 2527997"
                    ],
                    "2528090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.11.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/002195/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao DGTIC, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/002195/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao DGTIC, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.11.2023.\r\n\r\nId: 2528090"
                    ],
                    "2527936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.11.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350109/004466/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 24.437,52 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) ao HPM/NIT, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350109/004466/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 24.437,52 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) ao HPM/NIT, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.11.2023.\r\n\r\nId: 2527936"
                    ],
                    "2527877": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 404 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979, no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo Administrativo Sancionatório. Diante da apuração de infração contratual atinente à inadimplência ocorrida pelo fato da FARMARIN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ter deixado de apresentar a documentação exigida para o certame dentro do prazo legal, quando solicitado, pois, era o detentora do melhor lance registrado para os itens 9 e 10, a conduta da licitante parece se amoldar a conduta prevista no art. 7°, da lei n° 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002, art. 82, §1º da Lei 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa FARMARIN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.635.830/0001-75, com sede à Rua Pedro Toledo, n°. 600, Bairro Jardim Almeida Prado, Guarulhos, Cidade de São Paulo, CEP: 07.140-000. Após a instauração do Processo Administrativo Sancionatório, fica a Licitante sujeita à sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos deste Processo Administrativo Sancionatório estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686. Autua-se a Portaria, juntamente com os autos do processo nº SEI-350207/001020/2023, desta Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 384 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000579/2023, noticiando que a empresa RENYLAB - QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 00.562.583/0001-44, cometeu infração em virtude de que quando convocada deixou de apresentar as documentações previstas no item 14 e seguintes do Edital nº 036/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixou de apresentar as documentações previstas no item 14 e seguintes do Edital nº 036/23, perpetradas pela empresa RENYLAB - QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA, situada na Rodovia BR-040, Fundo, KM 697, Caiçaras, Barbacena/MG, CEP: 36.205-666, inscrita no CNPJ sob o nº 00.562.583/0001-44.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350207/000579/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686. Autua-se a Portaria, juntamente com os autos do processo nº SEI-350207/000579/2023, desta Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2527877"
                    ],
                    "2528106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350108/000494/2023 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei n° 4.320/64 e Art. 93 da Lei n° 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo n° SEI-350108/000494/2023, no valor de R$ 15.394,29 (quinze mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), referente à aquisição de gases medicinais no mês de janeiro de 2023, de acordo com o TAC 13/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei n° 287/79.\r\n\r\nId: 2528106"
                    ],
                    "2527918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.11.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/003090/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.519,20 (vinte e sete mil quinhentos e dezenove reais e vinte centavos) ao HPM/NIT, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/003090/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.519,20 (vinte e sete mil quinhentos e dezenove reais e vinte centavos) ao HPM/NIT, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 27.11.2023.\r\n\r\nId: 2527918"
                    ],
                    "2527797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350064/001835/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/001835/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 24.11.2023.\r\n\r\nId: 2527797"
                    ],
                    "2527824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350135/003950/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350110/000998/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000537/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1596 de 02 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350029/000022/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350131/005524/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350120/000007/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350094/001034/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350028/005300/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/001083/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350076/003362/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350135/004375/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350486/001806/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350100/000813/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350060/000746/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350137/001119/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350061/002182/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350019/000678/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350133/002009/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 10/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350042/003610/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350053/008527/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2527824"
                    ],
                    "2528127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/001341/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2528127"
                    ],
                    "2527935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000866/2023- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão (SRP) 83/2023 (FSERJ), em favor das empresas JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 2.898,00 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais) e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ: 67.729.178/0002-20, no valor de R$ 542,40 (quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 3.440,40 (três mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos)\r\n\r\nId: 2527935"
                    ],
                    "2527950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000633/2021- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO, através do Pregão (SRP) 127/2022 da SEPM, em favor da empresa CLEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54 com o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2527950"
                    ],
                    "2528161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350112/001165/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.152,00 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais) á PPM/OLARIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2023.\r\n\r\nId: 2528161"
                    ],
                    "2527460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001083/2020 - AUTORIZA a despesa, referente a renovação do contrato nº 087/2019, através do Sexto Termo Aditivo, cujo objeto é a prestação do serviço contínuo de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante utilização de solução tecnológica sem intervenção humana, para atender às necessidades das unidades da SEPM, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar, e a empresa VIBRA ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0001-02, no valor de R$ 72.934.776,51 (setenta e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2527460"
                    ],
                    "2527745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002648/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de JOÃO CARLOS GOMES, SUBTEN PM RG 54.908.\r\n\r\nId: 2527745"
                    ],
                    "2527916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002362/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2020, os proventos de EDSON ALEXANDRE DA SILVA, SUBTEN PM RG 64.237.\r\n\r\nId: 2527916"
                    ],
                    "2527964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000650/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2023, os proventos de SERGIO DE ANDRADE ALVES, CEL PM RG 54.948.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001092/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2023, os proventos de CHRISTIANO LIMA FERREIRA, CEL PM RG 55.563.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003202/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2023, os proventos de ELY GONÇALVES, TEN CEL PM RG 16.579.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001301/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos de ROBSON DO AMARAL MOREIRA, CAP PM RG 55.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011437/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2023, os proventos de MAURÍLIO DA SILVA, 2º TEN PM RG 1/10.234.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/003472/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2023, os proventos de DJALMA MARINHO REZENDE, SUBTEN PM RG 1/06.229.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012716/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2023, os proventos de JOSÉ ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 37.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007550/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2023, os proventos de NATANAEL SALES FERNANDES, SUBTEN PM RG 46.523.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009452/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2023, os proventos de AFONSO CLAUDIO VIANNA RANGEL, SUBTEN PM RG 48.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350518/001143/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2022, os proventos de MANOEL SEVERO GUIMARÃES NETO, SUBTEN PM RG 55.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/006671/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2023, os proventos de EDSON DE CARVALHO BASTOS, SUBTEN PM RG 56.051.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/002814/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos de RONALDO RIBEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/005282/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2023, os proventos de EDSON FALCÃO CARDOSO, SUBTEN PM RG 61.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000452/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2023, os proventos de RUBENS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 58.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/002076/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2023, os proventos de CLAUDIO FERNANDES VILELA DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.865.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009239/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2023, os proventos de JEFFERSON DA FONSECA RANGEL, SUBTEN PM RG 59.239.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009950/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2023, os proventos de JORGE FREITAS DA SILVA, SUBTEN PM RG 59.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/011279/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2023, os proventos de FLAVIO CAETANO RIBEIRO, SUBTEN PM RG 59.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002589/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2023, os proventos de JOSÉ ROBERTO CARVALHO, SUBTEN PM RG 59.938.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/006548/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2023, os proventos de DJAIR FRANCISCO DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.968.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006937/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2023, os proventos de ALENILSON LINO CORDEIRO, SUBTEN PM RG 61.263.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/004548/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.08.2023, os proventos de SEBASTIÃO JORGE CAVALHEIRO BARDASSON, SUBTEN PM RG 62.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000592/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2023, os proventos de LUIS MIGUEL NUNES PIMENTA, SUBTEN PM RG 62.121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/005589/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2023, os proventos de ALBERTO RIBEIRO FILHO, SUBTEN PM RG 62.355.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000291/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de WAGNER RIBAMAR VELOZO, SUBTEN PM RG 62.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/005777/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2023, os proventos de PAULO ANDRE DE CARVALHO ARMINDO, SUBTEN PM RG 62.522.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016361/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2023, os proventos de NELSON PEREIRA SOARES JUNIOR, SUBTEN PM RG 62.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/005512/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de CARLOS ARGUELLES DA SILVA JUNIOR, SUBTEN PM RG 62.728.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350122/001454/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2023, os proventos de MARCELLO VINICIUS VELLOSO DA COSTA, SUBTEN PM RG 63.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/006530/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2023, os proventos de GLEICIMAR FRANCISCO JUSTO, SUBTEN PM RG 63.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/006320/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2023, os proventos de BRUNO CÉSAR PINHEIRO CALDEIRA, SUBTEN PM RG 64.021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/006866/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2021, os proventos de FERNANDA DA ROCHA ALVES, SUBTEN PM RG 64.420.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005744/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2023, os proventos de ULISSES DOS SANTOS NEVES, SUBTEN PM RG 64.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004841/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2023, os proventos de EDVALDO DE JESUS COSTA, 1º SGT PM RG 34.152.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005944/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2023, os proventos de FERNANDO CESAR BASTOS DA COSTA, 1º SGT PM RG 39.730.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/003632/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2023, os proventos de FABIO DE SOUZA PIERROT, 1º SGT PM RG 69.833.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/005102/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2023, os proventos de DANIEL ROSALINO, 2º SGT PM RG 80.054.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/003426/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2023, os proventos de RAFAEL DO NASCIMENTO DUTRA, CABO PM RG 101.163.\r\n\r\nId: 2527964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2527834": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL/EMOP N° 89 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/000404/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução de obras de construção de cobertura para as viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE na Cidade da Polícia, localizada na Av. Dom Hélder Câmara, 2066 - Maria da Graça, Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: Até R$ 1.304.812,95 (um milhão, trezentos e quatro mil, oitocentos e doze reais e noventa e cinco centavos), devendo ser descentralizado na vigência desta resolução o valor de R$ 1.014.231,11 (um milhão, quatorze mil, duzentos e trinta e um reais e onze centavos) referente ao exercício 2023 e para o exercício 2024 será descentralizado o valor de R$ 290.581,84 (duzentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) através de nova resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de \r\n\r\nObras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2527834"
                    ],
                    "2528012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019,THAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 50230573, com validade a contar 24/10/2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, do Departamento-Geral de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000514/2023.\r\n\r\nId: 2528012"
                    ],
                    "2528125": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, identidade funcional nº 2.944.722-4, matrícula nº 269.753-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360332/000028/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NERY ANY MUZI DO PRADO, identidade funcional nº 4.137.891-1, matrícula nº 871.993-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 1º e 12, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, alterada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 94/2022, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360023/000906/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DAISY LOURDES CORRÊA DA ROCHA, identidade funcional nº 2.917.044-3, matrícula nº 269.710-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360023/000542/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, identidade funcional nº 564.993-5, matrícula nº 871.140-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001060/2023.\r\n\r\nId: 2528125"
                    ],
                    "2528069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004379/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor aposentado Jorge Luiz Cardoso Omena, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, ID. Funcional nº 2988028-9, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP de índice 62889080 e na Promoção n° 680 da SEPOL/ASSEJUR de índice 63376561, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir\r\n\r\nId: 2528069"
                    ],
                    "2527957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000777/2023 - ANDERSON PEREIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.304-2.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000781/2023 - IIFP.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000780/2023 - 59ª DP.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000779/2023 - 145ª DP.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000786/2023 - 15ª DEAC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000784/2023 - MAURO FERNANDO DE MAGALHÃES JUNIOR, Comissário de Polícia, matrícula 257.733-6, falecido em 28/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000783/2023 - RICARDO PEGADO ATO CHERO, Inspetor de Polícia, matrícula 267.907-4, ID 2930962-0.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000782/2023 - 138ª DP.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000785/2023 - 1ª DP.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2527957"
                    ],
                    "2528107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000113/2022 - DEFIRO a interrupção da Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular da servidora ISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS, Inspetora de Polícia - 3ª Classe, ID Funcional n° 4.372.910-0, a contar de 22/11/2023, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75, artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nId: 2528107"
                    ],
                    "2528101": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001391/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor aposentado JOSE MOREIRA DE FARIA, investigador policial de 1ª classe, ID Funcional nº 2.995.615-3, de conversão em pecúnia de férias não gozadas, por falta de amparo legal, com base na manifestação Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar (63192820) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 679 - JMCG (63344019), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 13/11/2023 \r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003106/2021\r\n\r\nOnde se lê: CPF 220.688.097-00 \r\n\r\nLeia-se: CPF 220.699.097-00\r\n\r\nId: 2528101"
                    ],
                    "2528086": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00173/2023, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), tendo os fatos noticiados no presente expediente e demais citados, quais sejam, diversos procedimentos policiais paralisados, sem diligências realizadas, na 33ª Delegacia Policial. Processo nº SEI-360320/002917/2023.\r\n\r\nId: 2528086"
                    ],
                    "2527709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 12099/1404/2023 (PAD 31/23), em face dos servidores RENATO DOS SANTOS MARIANO, Delegado de Polícia, matrícula nº 969.375-5, ID. Funcional nº 565849-7; CLÁUDIO JOSE SILVEIRA LOPES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3053275-8, ID. Funcional nº 5022591-0; HUGO DE NOVAES ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3053265-9, ID. Funcional nº 5021793-3 e RICARDO MENDES FLORIANO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268788-7, ID. Funcional nº 30032059, por infração, em tese, artigo 14, incisos III, IV, XV (deslealdade), XXVI, XXVII, XXXIV e XXXV, este último c.c. o art. 10, I, V, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75, e aos preceitos do art. 52, I c.c. o art. 40, III e VIII, e art. 52, IX c.c. o art. 39, V, VI, VII e IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/002898/2023.\r\n\r\nId: 2527709"
                    ],
                    "2527836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000417/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360343/000417/2022\r\n\r\n2023NE01471\r\n\r\nAquisição de capas para colchão\r\n\r\nGLOBAL 233 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n5.083.576-9\r\n\r\n046.964.137-13\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\n088.243.997-97\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRENATA HONÓRIO CHRISTIANO\r\n\r\n5.083.403-7\r\n\r\n098.391.857-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFÁBIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\n051.653.747-42\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2527836"
                    ],
                    "2527898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001293/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 334.072,32 (trezentos e trinta e quatro mil setenta e dois reais e trinta e dois centavos), em favor da empresa OI S/A Em Recuperação Judicial, CNPJ: 76.535.764-0001-43, Notas Fiscais: 2000686087731, 2000686431413, 2000686754871, 2000687062864, 2000687352913, 2000687626845, 2000687887138 e 688130065, conforme.\r\n\r\nId: 2527898"
                    ],
                    "2527835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001542/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 69.100,00 (sessenta e nove mil e cem reais), em favor da empresa CLARO S.A, CNPJ nº 40.432.544/0062-69, Nota Fiscal nº 103096939112022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001543/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 103.650,00 (cento e três mil seiscentos e cinquenta reais), em favor da empresa CLARO S.A, CNPJ nº 40.432.544/0062-69, Nota Fiscal nº 105831152122022.\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001601/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2020, no valor total de R$ 3.878,15 (três mil oitocentos e setenta e oito reais e quinze centavos), em favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Faturas 012607759, 015821613, 019039273, 022260439, 025486667, 028719453, 031959794, 035206463 e 038407076.\r\n\r\nId: 2527835"
                    ],
                    "2527805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360228/000228/2023 - GERSON RODRIGUES CASTILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 3003433-7 - Período base: 27/06/2017 a 25/06/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360088/000199/2023 - CONCEDO à FELIPE SALES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID nº 565371-1- LICENÇA-PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 29/10/2023 a 27/11/2023.\r\n\r\nId: 2527805"
                    ],
                    "2527986": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/11/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/005778/2023 - CARLOS MAGNO NORONHA CABRAL, AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, ID. funcional nº 2.928.134-2, Períodos bases: 25/09/2008 a 23/09/2013; 24/09/2013 a 22/09/2018 e 23/09/2018 a 21/09/2023. - 09 (nove) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2527986"
                    ],
                    "2527776": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360181/000102/2023 - CONCEDO licença-prêmio para CARLOS FERREIRA SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2948883-4 - períodos base: 09/12/1995 a 06/12/2000; 07/12/2000 a 05/12/2005; 01/06/2009 a 30/05/2014; 31/05/2014 a 29/05/2019, 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/101138/1908/12 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho de 01/03/2013, publicado no DOERJ nº 041 de 05/03/2013, página 05, 2ª coluna, períodos base de 09/12/1995 a 06/12/2000 e 07/12/2000 a 05/12/2005, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/227/11/2016 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho de 08/07/2016, publicado no DOERJ nº 133 de 20/07/2016, página 08, 1ª coluna, período base de 01/06/2009 a 30/05/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° E-36/150/12/2019 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho de 21/08/2019, publicado no DOERJ nº 160 de 26/08/2019, página 18, 1ª coluna, período base de 31/05/2014 a 29/05/2019, 03 meses.\r\n\r\nId: 2527776"
                    ],
                    "2527810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVILDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360146/000189/2023 - Cláudia Reis Gaspar de Sá Fernandes, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 3792575-0 - período base: 04/04/2016 a 02/04/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360298/002114/2023 - Fabio Correa Melo, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565339-8 - período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360245/000072/2023 - Genival Carvalho Fagundes, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565412-2 - períodos base: 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 27/03/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360186/000101/2023 - Leonardo Campos de Carvalho, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565576-5 - período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001047/2023 - Maria Isabel Soares de Araújo, Perito Criminal, ID Funcional nº 2965571-4 - período base:25/02/2016 a 22/02/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001101/2023 - CONCEDO à Marcus Vinicius França Barreto, Inspetor de Polícia, ID 5022282-1 - Licença-Paternidade pelo período de 30 dias compreendendo de 22/11/2023 a 21/12/2023.\r\n\r\nId: 2527810"
                    ],
                    "2528051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 3ª CRP - REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 408-00029/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c o art.10, VII do Código de Ética Policial. Processo nº SEI-360220/000155/2023.\r\n\r\nId: 2528051"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2527961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMIISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nEXONERA JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMOES, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41777239, com validade a contar de 28 de novembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor da Escola, símbolo DAS-7, da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000733/2023.\r\n\r\nId: 2527961"
                    ],
                    "2526904": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nATO DE 07/11/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 13/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210090/001082/2023, FICA RETIFICADA para 06/08/2023 a validade da exoneração de RODRIGO DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50011812, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2526904"
                    ],
                    "2527981": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 317 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 91/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210070/001733/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 91/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, que tem por objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao Cartão Natalino a fim de atender os Servidores ativos a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Christiane Barreiro Teixeira de Souza, Superintendente, ID. 43367860, para a função de gestora titular; e Ana Luiza do Nascimento, Assessora, ID. 43213057, para a função de gestora substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcos Cesar de Souza Junior, Coordenador, Id. Funcional nº 50299344;\r\n\r\n- Marcello Sampaio Escarlate, Diretor, Id. Funcional nº 42699860;\r\n\r\n- Raphael Pissarra Nogueira, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 50228994.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2527981"
                    ],
                    "2528080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001783/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001789/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001791/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001792/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001794/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001795/2023.\r\n\r\nId: 2528080"
                    ],
                    "2528076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTAO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000882/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2528076"
                    ],
                    "2528071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. Funcional nº 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000817/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001708/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/002151/2023. \r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/002160/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID. Funcional nº 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002429/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000698/2023. \r\n\r\nId: 2528071"
                    ],
                    "2528072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/002259/2023.\r\n\r\nId: 2528072"
                    ],
                    "2528073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. Funcional nº 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210013/000975/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARIO ROMERO FORESTIERI, ID. Funcional nº 19992173. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210064/001008/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/001197/2023.\r\n\r\nId: 2528073"
                    ],
                    "2528081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001019/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001043/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000918/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2528081"
                    ],
                    "2528078": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\n09.11.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-210064/000961/2023.\r\n\r\nOnde se lê: BRUNO DE SOUZA MACEDO, ID. Funcional nº 51218798 \r\n\r\nLeia-se: MÔNICA CILÍCIA CADER DRUMOND SILVEIRA, ID. Funcional nº 20079915 \r\n\r\nId: 2528078"
                    ],
                    "2528082": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DANIELLE FALCÃO, ID. Funcional nº 43721290. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210085/000286/2023.\r\n\r\nId: 2528082"
                    ],
                    "2528074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/001029/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210041/001095/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2528074"
                    ],
                    "2528075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001600/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001822/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2528075"
                    ],
                    "2528079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/000929/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/001711/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/001071/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000622/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000628/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2528079"
                    ],
                    "2527782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062.59/2015 - HENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO, ID. Funcional nº 43369138. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, para cada Período Base de 09/09/2013 a 08/09/2018 e 09/09/2018 a 23/09/2023.\r\n\r\nId: 2527782"
                    ],
                    "2528077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão a Inspetora de Polícia Penal LARISSA ARANTES SIMÕES, ID. Funcional nº 50125397, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 26, IV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/000855/2023.\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao Inspetor de Polícia Penal ALAN DOS SANTOS GABIATTI, ID. Funcional nº 43828159, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no art. 285 VII do Decreto nº 2479/79, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210011/001075/2023.\r\n\r\nId: 2528077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2527761": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 341 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002730/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, Major BM, ID Funcional nº 613889-6, Assessor-Chefe, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 282, de 02.03.23, publicada no DOERJ de 06.03.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2527761"
                    ],
                    "2527740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID. Funcional nº 613353-3, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Couri Pinheiro, ID. Funcional nº 1906043-2. Processo nº SEI-270001/002728/2023.\r\n\r\nNOMEIA GILENO ALVES DE LIMA, Coronel BM, ID Funcional 611900-0, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, da Secretaria das Comissões de Promoções, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Hinago, ID. Funcional nº 2620558-0. Processo nº SEI-270001/002728/2023.\r\n\r\nId: 2527740"
                    ],
                    "2527878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000759/2023 - IVAN OSWALDO CRUZ, RG 21.240, ID. Funcional nº 6124747, faz jus ao abono de permanência a partir de 08 de julho de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270095/000571/2023 - RONALDO DOS SANTOS CORREA, RG 20.351, ID. Funcional nº 26787849, faz jus ao abono de permanência a partir de 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/002035/2023 - ALEXANDRE COSMO DOS SANTOS, RG 20.778, ID. Funcional nº 26835924, faz jus ao abono de permanência a partir de 19 de junho de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000943/2023 - BOLIVAR ROBERTO DE SOUZA, RG 20.166, ID. Funcional nº 5876532, faz jus ao abono de permanência a partir de 30 de julho de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000522/2023 - MARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, RG 24.124, ID. Funcional nº 41864298, faz jus ao abono de permanência a partir de 15 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270093/000406/2023 - SUSAN VLADMA DOMINGOS SILVA, RG 30.992, ID. Funcional nº 6141650, faz jus ao abono de permanência a partir de 19 de outubro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/000975/2023 - ROBERTO VIEIRA DA CUNHA, RG 22.542, ID. Funcional nº 41423747, faz jus ao abono de permanência a partir de 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2527878"
                    ],
                    "2527893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000823/2023, CLEIDES DE LOURDES SILVA PEREIRA, CPF: 668.495.277-20. Tendo em vista o previsto no § 1º do Art. 249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no Art. 2º do Decreto 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, a requerente FAZ JUS ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2527893"
                    ],
                    "2527760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001992/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Leonardo do Brasil Ltda (CNPJ nº 03.216.069/0001-45), no valor de R$ 872.500,00 (oitocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), visando a contratação de serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva para a aeronave AW-169, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme inexigibilidade de licitação, Art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal Art. 82, Inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no Art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2527760"
                    ],
                    "2528070": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO DE VETERANOS, conforme consta no Processo n° SEI-270001/000379/2022, e em cumprimento ao art. 10, da Lei Estadual n° 5.271, de 25/06/2008, combinado com o art. 3º do Anexo Único da Portaria CBMERJ n° 1.222 de 12/05/2023, publicada no D.O. de 15.05.2022, para que possa deliberar, analisar e julgar todas as etapas do processo seletivo simplificado, com vistas à nomeação, prorrogação e exoneração de Bombeiros Militares veteranos inscritos para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, no âmbito do CBMERJ. A referida comissão será composta pelos seguintes Oficiais Superiores:\r\n\r\nCel BM QOC/98 RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, RG 22.716, Id Funcional 613024-0, Chefe de Gabinete da SEDEC - Presidente;\r\n\r\nCel BM QOC/97 FABIO SIQUEIRA DUTRA, RG 20.591, Id Funcional 612181-0, Diretor-Geral de Pessoal - Membro;\r\n\r\nCel BM QOC/98 MARCO ANTONIO MORAES TEIXEIRA, RG 22.742, Id Funcional 613039-9, Diretor-Geral de Finanças - Membro;\r\n\r\nCel BM QOC/97 WALTER NENO ROSA NETO, RG 19.793, Id Funcional 611907-7, Diretor-Geral de Veteranos e de Pensionistas - Membro;\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/98 ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, RG 28.199, Id Funcional 2651752-3, Diretora-Geral de Saúde - Membro;\r\n\r\nCel BM QOC/97 RICARDO GOMES PAULA, RG 19.796, Id Funcional 611910-7, Chefe da 1ª Seção do Estado-Maior Geral - Membro.\r\n\r\nId: 2528070"
                    ],
                    "2528013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/057/002336/2019 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL N.º 064/23, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE MONITORIZAÇÃO AMBULATORIAL DA PRESSÃO ARTERIA, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa CARDIO SISTEMAS COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (51.961.258/0001-95), com proposta no valor total de R$ 247.499,98 (duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nId: 2528013"
                    ],
                    "2527820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de junho de 2023, o Cabo Bombeiro Militar Q02/13 - ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA, RG 49.050 CBMERJ, ID. Funcional nº 0050108123, CPF 053034967-16, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000054/2023.\r\n\r\nId: 2527820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2528152": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3176 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA ACOMPANHAR E AVALIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA DA ÁGUA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO GUANDU.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 148, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 3º, II do Decreto nº 31.896/02 tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-080001/021514/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o sistema de vigilância da água para consumo humano é parte integrante das ações de prevenção de agravos transmitidos pela água e de promoção para a saúde, dentre as atribuições do SUS (conforme art. 200 da CF);\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde recomenda aos responsáveis pelo abastecimento de água o uso de ferramenta de identificação de perigos e avaliação de riscos à saúde em todas as etapas do sistema de abastecimento de água para consumo humano;\r\n\r\n- que o Plano de Segurança da Água (PSA) pode ser definido como um instrumento que identifica e prioriza perigos e riscos em um sistema de abastecimento de água, desde o manancial até o consumidor, visando estabelecer medidas de controle para reduzi-los ou eliminá-los e estabelecer processos para verificação da eficiência da gestão preventiva;\r\n\r\n- o disposto na Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, no que tange aos procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;\r\n\r\n- o art. 12, inciso I da Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021 fixando a competência da Secretaria de Estado de Saúde para promover, coordenar, implementar e supervisionar as ações de vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo SAA (sistema de abastecimento de água para consumo humano) e pelo SAC (solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano) e com as secretarias de saúde dos municípios, conforme estabelecido no Anexo XX;\r\n\r\n- o preconizado no art. 49 da referida Portaria, estabelecendo que: “A Autoridade de Saúde Pública poderá exigir dos responsáveis pelos SAA e SAC a elaboração e implementação de Plano de Segurança da Água (PSA), conforme metodologia e o conteúdo preconizados pela Organização Mundial da Saúde ou definidos em diretrizes do Ministério da Saúde, para fins de gestão preventiva de risco à saúde”, e\r\n\r\n- a Recomendação do Grupo Temático de Segurança Hídrica - GTT/MPRJ, no âmbito do Inquérito Civil nº 02/2020 - procedimento MPRJ 2020.00069692, dirigida à Secretaria de Estado de Saúde, na pessoa de seu Secretário, para que, considerando a prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 49 da Portaria GM/MS nº 888/21, exija dos responsáveis pelo sistema de abastecimento de água do Guandu a apresentação de PSA (Plano de Plano de Segurança da Água);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir, sem aumento de despesa, o Grupo de Trabalho Interinstitucional com o objetivo de acompanhar e avaliar a elaboração do Plano de Segurança da Água (PSA) do Sistema de Abastecimento de Água do Guandu.\r\n\r\nParágrafo Único - Este grupo de trabalho responderá pelas funções instituídas pela Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Técnico Estadual do PSA será composto por representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, através da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental e Vigilância Sanitária e também pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nIII - Municípios que compõem o Sistema Guandu, Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e São João de Meriti;\r\n\r\nIV - Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental - FIOCRUZ;\r\n\r\nV - Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Guandu;\r\n\r\nVI - Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\n§ 1º - O desempenho das funções de membro do Grupo de Trabalho ora instituído não será remunerado.\r\n\r\n§ 2º - Cada membro titular do Grupo de Trabalho Interinstitucional, representante da SES, terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do Grupo caberá à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Coordenador do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo Técnico poderá convidar representantes de outros órgãos públicos e de entidades privadas, especialistas e técnicos para participar das reuniões, quando da pauta constar tema relacionado as suas áreas de atuação, de forma a atender às necessidades pertinentes ao PSA.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições dos membros do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - Acompanhar/monitorar as ações desenvolvidas pelos responsáveis do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Guandu, relativas ao plano de trabalho para elaboração do PSA, em todas as etapas;\r\n\r\nII - Prestar auxílio técnico aos representantes do SAA, no âmbito das suas atribuições, com o intuito de auxiliar na elaboração do Plano;\r\n\r\nII - Avaliar o PSA elaborado, conforme metodologia e conteúdo preconizado pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2528152"
                    ],
                    "2528198": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3207 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 3168, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 QUE DEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022273/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022273/2023, e\r\n\r\n- a orientação expedida pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF e respectivo visto pelo Procurador-Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a ementa da Resolução SES 3168, de 22 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 22/09/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO”, A TÍTULO DE ABONO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o caput e incluir o §2º no art. 1º da Resolução SES 3168, de 22 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 22/09/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica definido o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES nº 3168, de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizada pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor mensal Repassado pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nValor total para 04 meses\r\n\r\n0679550\r\n\r\nHospital Estadual Dr. Ricardo Cruz\r\n\r\nR$ 9.747,26\r\n\r\nR$ 38.989,04\r\n\r\n2270234\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nR$ 364.846,41\r\n\r\nR$ 1.459.385,64\r\n\r\n6586767\r\n\r\nHospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu.\r\n\r\nR$ 91.153,26\r\n\r\nR$ 364.613,04\r\n\r\n2696932\r\n\r\nHospital Estadual Roberto Chabo\r\n\r\nR$ 11.866,65\r\n\r\nR$ 47.466,60\r\n\r\n5478898\r\n\r\nHospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nR$ 122.238,92\r\n\r\nR$ 488.955,68\r\n\r\n7185081\r\n\r\nSES RJ Hospital Estadual Transplante Câncer e Cir. Infantil\r\n\r\nR$ 79.953,15\r\n\r\nR$ 319.812,60\r\n\r\n6038913\r\n\r\nUPA Penha 24h\r\n\r\nR$ 46.378,39\r\n\r\nR$ 185.513,56\r\n\r\n7529384\r\n\r\nHospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth\r\n\r\nR$ 130.092,12\r\n\r\nR$ 520.368,48\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 856.276,16\r\n\r\nR$ 3.425.104,64\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor Repassado pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nValor total para 04 meses\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHospital São Francisco na Providência de Deus\r\n\r\nR$ 156.550,46\r\n\r\nR$ 626.201,84\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHospital Adventista Silvestre\r\n\r\nR$ 196.654,12\r\n\r\nR$ 786.616,48\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHospital Mario Kroeff\r\n\r\nR$ 101.357,85\r\n\r\nR$ 405.431,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 454.562,43\r\n\r\nR$ 1.818.249,72\r\n\r\nc) UERJ sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor Repassado pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nValor total para 04 meses\r\n\r\n2269783\r\n\r\nUERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nR$ 177,63\r\n\r\nR$ 710,52\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 177,63\r\n\r\nR$ 710,52\r\n\r\nd) Unidades Operacionalizada pela Fundação SAÚDE\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor Repassado pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nValor total para 04 meses\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nR$ 2.375.247,53\r\n\r\nR$ 9.500.990,12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.375.247,53\r\n\r\nR$ 9.500.990,12\r\n\r\nId: 2528198"
                    ],
                    "2528200": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3209 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E GESTORA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/021045/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 121, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 757, de 21 de junho de 2023, que revoga a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, e dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 681, de 3 de julho de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, naquilo o que não contraria a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- Resolução nº 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Resolução SES n° 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece, para o ano de 2022, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.138 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Centro-Sul;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.139 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Médio-Paraíba;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.140 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.141 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Serrana;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.142 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.143 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Baía da Ilha Grande;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.144 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região metropolitana II;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.145 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Norte;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.146 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Noroeste;\r\n\r\n- Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 376 de 06 de setembro de 2023, que pactua, Ad Referendum, Os Critérios e Valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o terceiro quadrimestre do ano de 2023;\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, para o ano de 2023 os termos do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-RAPS em 2023 serão destinados aos municípios que tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Resolução e tiverem entregado o Termo de Adesão e Compromisso durante o ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se renovados os Termos de Compromisso assinados em 2022, prorrogando-se a sua vigência por doze meses.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do COFI-RAPS fixados na presente Resolução para o ano de 2023, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e os Centros de Convivência, segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e que estejam e funcionamento em acordo com as normas vigentes;\r\n\r\nII - Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIII - Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro. A este critério, chamamos de Financiamento para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME-RAPS);\r\n\r\nIV - Critério 4 - Serviços Residenciais Terapêuticos pactuados nos Planos Regionais de Atenção Psicossocial, enquanto aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nV - Critério 5 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n\r\nI - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n\r\nII - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n\r\nIII - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nIV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n\r\nV - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n\r\nVI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n\r\nVII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n\r\nVIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n\r\nIX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\n\r\nX - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI); e\r\n\r\nXI - Centros de Convivência (CECO).\r\n\r\n§ 2º - Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO I.\r\n\r\n§ 3º - Os valores por município constam no ANEXO II.\r\n\r\nArt. 4º - O valor total do cofinanciamento regulamentado nesta Resolução é de R$ 17.319.294,40 (dezessete milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), a ser repassado aos municípios elegíveis em quatro parcelas mensais, contabilizadas a partir do mês de setembro deste ano.\r\n\r\nArt. 5º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8106- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publica ção de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt.7º - Para fins de eventual acompanhamento e monitoramento poderão ser utilizados os relatórios do Sistema de Informação do SUS, conforme estabelecido na Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e no Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 8° - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município beneficiário deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2023, o município beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde comunique ao ente cedente e que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios de custeio para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Resolução.\r\n\r\nTipo de Serviço\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritérios 2, 3, 4 e 5\r\n\r\nCAPS I\r\n\r\nR$ 7.195,60\r\n\r\nR$ 35.978,00\r\n\r\nCAPS II\r\n\r\nR$ 8.411,20\r\n\r\nR$ 42.056,00\r\n\r\nCAPS III\r\n\r\nR$ 21.388,60\r\n\r\nR$ 106.943,00\r\n\r\nCAPSad II\r\n\r\nR$ 10.112,80\r\n\r\nR$ 50.564,00\r\n\r\nCAPSad III\r\n\r\nR$ 26.693,20\r\n\r\nR$ 133.466,00\r\n\r\nCAPS infantojuvenil\r\n\r\nR$ 8.168,00\r\n\r\nR$ 40.840,00\r\n\r\nServiço Residencial Terapêutico (SRT)\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\n\r\nR$ 1.458,60\r\n\r\nR$ 7.293,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Adulto (UAA)\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil (UAI)\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nCentro de Convivência (CECO)\r\n\r\nNão se aplica \r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nInformações importantes sobre a formação dos valores:\r\n\r\n1. Os valores referentes ao Critério 1 correspondem a 20% dos valores dos Critérios 2, 3 e 4;\r\n\r\n2. Os valores para os CAPS nos Critérios 2 e 4 foram atualizados de acordo com a Portaria GM/MS Nº 660 de 3 de julho de 2023;\r\n\r\n3. O valor estimado para as SRTs nos Critérios 2 e 4 é uma média aproximada das referências utilizadas pela Portaria GM/MS Nº 681, de 3 de julho 2023;\r\n\r\n4. Os valores para UAA e UAI nos Critérios 2 e 4 correspondem ao custeio do Ministério da Saúde para estes serviços, tomando como base a Portaria GM/MS Nº121, de 25 de janeiro de 2012;\r\n\r\n5. Os valores para os Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais, sejam os FIRHME-RAPS do Critério 3 ou os habilitáveis dos Critérios 2 e 4 foram mantidos no patamar de 2022, para manter um valor equitativo entre os Leitos e pelo fato dos Leitos FIRHME-RAPS serem mantidos sem custeio federal;\r\n\r\n6. Os Centros de Convivência mantiveram os valores de 2022, por não terem custeio federal. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nValores por município total e mensal, considerando a transferência a contar de setembro/2023, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS.\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nValor Integral 2023\r\n\r\nParcela Mensal\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 120.176,80\r\n\r\nR$ 30.044,20\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 138.344,00\r\n\r\nR$ 34.586,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 145.644,80\r\n\r\nR$ 36.411,20\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nR$ 42.246,40\r\n\r\nR$ 10.561,60\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 87.126,40\r\n\r\nR$ 21.781,60\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 82.316,80\r\n\r\nR$ 20.579,20\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 348.100,80\r\n\r\nR$ 87.025,20\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 178.316,80\r\n\r\nR$ 44.579,20\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 28.782,40\r\n\r\nR$ 7.195,60\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 60.782,40\r\n\r\nR$ 15.195,60\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 253.456,00\r\n\r\nR$ 63.364,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 145.470,40\r\n\r\nR$ 36.367,60\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 58.344,00\r\n\r\nR$ 14.586,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 562.768,00\r\n\r\nR$ 140.692,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 55.710,40\r\n\r\nR$ 13.927,60\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 28.782,40\r\n\r\nR$ 7.195,60\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 140.572,80\r\n\r\nR$ 35.143,20\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 28.782,40\r\n\r\nR$ 7.195,60\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 28.782,40\r\n\r\nR$ 7.195,60\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 145.470,40\r\n\r\nR$ 36.367,60\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 58.344,00\r\n\r\nR$ 14.586,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 116.298,40\r\n\r\nR$ 29.074,60\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 333.196,80\r\n\r\nR$ 83.299,20\r\n\r\nEngº Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 164.298,40\r\n\r\nR$ 41.074,60\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 55.710,40\r\n\r\nR$ 13.927,60\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 44.782,40\r\n\r\nR$ 11.195,60\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 168.172,80\r\n\r\nR$ 42.043,20\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 210.284,00\r\n\r\nR$ 52.571,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 44.782,40\r\n\r\nR$ 11.195,60\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 42.246,40\r\n\r\nR$ 10.561,60\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 154.768,00\r\n\r\nR$ 38.692,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 87.126,40\r\n\r\nR$ 21.781,60\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 49.644,80\r\n\r\nR$ 12.411,20\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 58.344,00\r\n\r\nR$ 14.586,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 346.768,00\r\n\r\nR$ 86.692,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 28.782,40\r\n\r\nR$ 7.195,60\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 179.160,00\r\n\r\nR$ 44.790,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 87.126,40\r\n\r\nR$ 21.781,60\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 218.768,00\r\n\r\nR$ 54.692,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 58.246,40\r\n\r\nR$ 14.561,60\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 450.225,60\r\n\r\nR$ 112.556,40\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 71.710,40\r\n\r\nR$ 17.927,60\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 167.126,40\r\n\r\nR$ 41.781,60\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 138.246,40\r\n\r\nR$ 34.561,60\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 186.096,00\r\n\r\nR$ 46.524,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 612.412,80\r\n\r\nR$ 153.103,20\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 33.644,80\r\n\r\nR$ 8.411,20\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 121.123,20\r\n\r\nR$ 30.280,80\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 427.552,00\r\n\r\nR$ 106.888,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 209.821,60\r\n\r\nR$ 52.455,40\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 87.126,40\r\n\r\nR$ 21.781,60\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 44.782,40\r\n\r\nR$ 11.195,60\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 254.734,40\r\n\r\nR$ 63.683,60\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 42.246,40\r\n\r\nR$ 10.561,60\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 42.246,40\r\n\r\nR$ 10.561,60\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 28.782,40\r\n\r\nR$ 7.195,60\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 58.246,40\r\n\r\nR$ 14.561,60\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 122.246,40\r\n\r\nR$ 30.561,60\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 130.316,80\r\n\r\nR$ 32.579,20\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 55.710,40\r\n\r\nR$ 13.927,60\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 190.088,00\r\n\r\nR$ 47.522,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 165.840,80\r\n\r\nR$ 41.460,20\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 42.246,40\r\n\r\nR$ 10.561,60\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 29.172,00\r\n\r\nR$ 7.293,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 107.988,80\r\n\r\nR$ 26.997,20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 3.880.384,80\r\n\r\nR$ 970.096,20\r\n\r\nSanta Mª Madalena\r\n\r\nR$ 87.126,40\r\n\r\nR$ 21.781,60\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 161.470,40\r\n\r\nR$ 40.367,60\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 174.642,40\r\n\r\nR$ 43.660,60\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nR$ 145.470,40\r\n\r\nR$ 36.367,60\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 1.517.977,60\r\n\r\nR$ 379.494,40\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nR$ 87.126,40\r\n\r\nR$ 21.781,60\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 154.768,00\r\n\r\nR$ 38.692,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 87.126,40\r\n\r\nR$ 21.781,60\r\n\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n\r\nR$ 106.628,80\r\n\r\nR$ 26.657,20\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 87.126,40\r\n\r\nR$ 21.781,60\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 108.782,40\r\n\r\nR$ 27.195,60\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 188.782,40\r\n\r\nR$ 47.195,60\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 82.316,80\r\n\r\nR$ 20.579,20\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 60.782,40\r\n\r\nR$ 15.195,60\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 87.126,40\r\n\r\nR$ 21.781,60\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 44.782,40\r\n\r\nR$ 11.195,60\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 146.316,80\r\n\r\nR$ 36.579,20\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 58.344,00\r\n\r\nR$ 14.586,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 380.417,60\r\n\r\nR$ 95.104,40\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 197.024,00\r\n\r\nR$ 49.256,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 116.492,80\r\n\r\nR$ 29.123,20\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 271.717,60\r\n\r\nR$ 67.929,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 17.319.294,40\r\n\r\nR$ 4.329.823,60\r\n\r\nId: 2528200"
                    ],
                    "2528201": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3211 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO”, A TÍTULO DE ABONO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/025703/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025703/2023, e\r\n\r\n- a orientação expedida pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF e respectivo visto pelo Procurador-Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo Único.\r\n\r\n§1º - O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais vinculados os prestadores dispostos no Anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores referente à competência Outubro/2023, podendo ser efetuada a compensação de eventuais ajustes dos dados no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 3º - É dever estabelecimento de saúde a aplicação dos recursos federais de que trata o art. 1º no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme Anexo único desta Portaria.\r\n\r\n§ 4º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas, no Anexo único, deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso da transferência dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei que cada unidade está contratada.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo, os documentos com probatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizada pelas Organizações Sociais\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\n9074457\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 60.036,52\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\n6586767\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSV\r\n\r\nR$ 116.471,69\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\n2298031\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 6.335,19\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\n7529384\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 144.773,38\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\n3784916\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.815,64\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\n2696932\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 14.875,52\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\n7185081\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 95.790,53\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\n5478898\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSV\r\n\r\nR$ 156.155,65\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\n7267975\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.444,52\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\n6038913\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIPCEP\r\n\r\nR$ 48.901,67\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\n2270234\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIPCEP\r\n\r\nR$ 436.064,96\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.084.665,27\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\n2273357\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nR$ 185.971,61\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\n2269899\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nR$ 116.937,94\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\n7065515\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nR$ 259.663,97\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 562.573,52\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizada pela Fundação SAÚDE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\n2270617\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 8.253,51\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2295067\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 304.417,02\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\n7786654\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 21.636,11\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\n2270161\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 30.252,00\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n5935431\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 4.350,84\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\n6918417\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 30.358,42\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\n4126106\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 28.846,14\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\n7011857\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 283.820,44\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\n6518893\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 319.558,48\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\n2298724\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 146.773,16\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n12521\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 343.517,40\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\n2273411\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 378.228,95\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\n7516800\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 34.732,92\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\n2273209\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 32.650,68\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\n2270803\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 60.072,90\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\n2269678\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 246.667,09\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\n12769\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 47.327,02\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\n2273365\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 52.929,51\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\n2766779\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 2.961,02\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n7404700\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\n5955645\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\n6220584\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\n5955653\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 17.695,72\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\n6038905\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 25.508,98\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6629989\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 16.708,23\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\n6858317\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\n6038891\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 16.708,23\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\n7136552\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\n7065507\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 9.812,30\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\n6037526\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\n6037569\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\n7065485\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 50.599,78\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\n6091997\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 25.090,80\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\n6646034\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 26.345,34\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\n6038883\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5955688\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 21.982,10\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\n5955637\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 25.508,98\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\n5955661\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 25.090,80\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\n6037550\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 15.372,98\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\n5955629\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 15.907,08\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\n5955211\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2291304\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 17.278,80\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nUSB23 SAMU 192 UPA BOTAFOGO\r\n\r\n408654\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 983,46\r\n\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n\r\n7506554\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nR$ 13.144,96\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.861.856,25\r\n\r\nId: 2528201"
                    ],
                    "2528160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3176 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA ACOMPANHAR E AVALIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA DA ÁGUA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO GUANDU.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 148, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 3º, II do Decreto nº 31.896/02 tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/021514/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o sistema de vigilância da água para consumo humano é parte integrante das ações de prevenção de agravos transmitidos pela água e de promoção para a saúde, dentre as atribuições do SUS (conforme art. 200 da CF),\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde recomenda aos responsáveis pelo abastecimento de água o uso de ferramenta de identificação de perigos e avaliação de riscos à saúde em todas as etapas do sistema de abastecimento de água para consumo humano,\r\n\r\n- que o Plano de Segurança da Água (PSA) pode ser definido como um instrumento que identifica e prioriza perigos e riscos em um sistema de abastecimento de água, desde o manancial até o consumidor, visando estabelecer medidas de controle para reduzi-los ou eliminá-los e estabelecer processos para verificação da eficiência da gestão preventiva,\r\n\r\n- o disposto na Portaria GM/MS Nº 888, DE 4 de maio de 2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, no que tange aos procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade,\r\n\r\n- o art. 12, inciso I da Portaria GM/MS Nº 888, DE 4 de maio de 2021 fixando a competência da Secretaria de Estado de Saúde para promover, coordenar, implementar e supervisionar as ações de vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo SAA (sistema de abastecimento de água para consumo humano) e pelo SAC (solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano) e com as secretarias de saúde dos municípios, conforme estabelecido no Anexo XX,\r\n\r\n- o preconizado no Art. 49 da referida Portaria, estabelecendo que: “A Autoridade de Saúde Pública poderá exigir dos responsáveis pelos SAA e SAC a elaboração e implementação de Plano de Segurança da Água (PSA), conforme metodologia e o conteúdo preconizados pela Organização Mundial da Saúde ou definidos em diretrizes do Ministério da Saúde, para fins de gestão preventiva de risco à saúde”, e\r\n\r\n- a Recomendação do Grupo Temático de Segurança Hídrica - GTT/MPRJ, no âmbito do Inquérito Civil nº 02/2020 - procedimento MPRJ 2020.00069692, dirigida à Secretaria de Estado de Saúde, na pessoa de seu Secretário, para que, considerando a prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 49 da Portaria GM/MS nº 888/21, exija dos responsáveis pelo sistema de abastecimento de água do Guandu a apresentação de PSA (Plano de Plano de Segurança da Água);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, o Grupo de Trabalho Interinstitucional com o objetivo de acompanhar e avaliar a elaboração do Plano de Segurança da Água (PSA) do Sistema de Abastecimento de Água do Guandu.\r\n\r\nParágrafo Único - Este grupo de trabalho responderá pelas funções instituídas pela Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Técnico Estadual do PSA será composto por representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, através da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental e Vigilância Sanitária e também pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nIII - Municípios que compõem o Sistema Guandu, Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e São João de Meriti;\r\n\r\nIV - Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental - FIOCRUZ;\r\n\r\nV - Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Guandu;\r\n\r\nVI - Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\n§ 1º - O desempenho das funções de membro do Grupo de Trabalho ora instituído não será remunerado.\r\n\r\n§ 2º - Cada membro titular do Grupo de Trabalho Interinstitucional, representante da SES, terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do Grupo caberá à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Coordenador do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo Técnico poderá convidar representantes de outros órgãos públicos e de entidades privadas, especialistas e técnicos para participar das reuniões, quando da pauta constar tema relacionado as suas áreas de atuação, de forma a atender às necessidades pertinentes ao PSA.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições dos membros do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - acompanhar/monitorar as ações desenvolvidas pelos responsáveis do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Guandu, relativas ao plano de trabalho para elaboração do PSA, em todas as etapas;\r\n\r\nII - prestar auxílio técnico aos representantes do SAA, no âmbito das suas atribuições, com o intuito de auxiliar na elaboração do Plano;\r\n\r\nII - avaliar o PSA elaborado, conforme metodologia e conteúdo preconizado pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2528160"
                    ],
                    "2528199": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3208 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 3201, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022895/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022273/2023, e\r\n\r\n- a orientação expedida pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF e respectivo visto pelo Procurador-Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a ementa da Resolução SES nº 3201, de 14 de novembro de 2023, publicada no DOERJ de 16/11/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO”, A TÍTULO DE ABONO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o caput e incluir o §2º no art. 1º da Resolução SES nº 3201, de 14 de novembro de 2023, publicada no DOERJ de 16/11/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica definido o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES nº 3201, de 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizada pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNS\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\n\r\nValor Acerto de Contas (Maio - Agosto) com\r\n\r\nnovo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\n\r\nValor Transferido -\r\n\r\n(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n\r\n2270234\r\n\r\nIPCEP\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nR$ 435.437,29\r\n\r\nR$ 282.363,52\r\n\r\nR$ 717.800,81\r\n\r\n9074457\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nR$ 60.036,52\r\n\r\nR$ 240.146,08\r\n\r\nR$ 300.182,60\r\n\r\n5478898\r\n\r\nINSV\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saú de\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nR$ 137.805,86\r\n\r\nR$ 62.267,76\r\n\r\nR$ 200.073,62\r\n\r\n7529384\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nR$ 142.996,61\r\n\r\nR$ 48.301,96\r\n\r\nR$ 191.298,57\r\n\r\n6586767\r\n\r\nINSV\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nR$ 102.910,69\r\n\r\nR$ 47.029,72\r\n\r\nR$ 149.940,41\r\n\r\n7185081\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\nR$ 91.049,52\r\n\r\nR$ 44.385,48\r\n\r\nR$ 135.435,00\r\n\r\n6038913\r\n\r\nIPCEP\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nR$ 47.899,35\r\n\r\nR$ 6.083,84\r\n\r\nR$ 53.983,19\r\n\r\n2298031\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nR$ 6.335,19\r\n\r\nR$ 25.340,76\r\n\r\nR$ 31.675,95\r\n\r\n2696932\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nR$ 14.923,27\r\n\r\nR$ 12.226,48\r\n\r\nR$ 27.149,75\r\n\r\n3784916\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nR$ 2.815,64\r\n\r\nR$ 11.262,56\r\n\r\nR$ 14.078,20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.042.209,94\r\n\r\nR$ 779.408,16\r\n\r\nR$ 1.821.618,10\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNS\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\n\r\nValor Acerto de Contas (Maio - Agosto) com novo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\n\r\nValor Transferido -(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n\r\n2269899\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nR$ 116.937,94\r\n\r\nR$ 62.320,36\r\n\r\nR$ 179.258,30\r\n\r\n2273357\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nR$ 185.971,61\r\n\r\n-R$ 42.730,04\r\n\r\nR$ 143.241,57\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 302.909,55\r\n\r\nR$ 19.590,32\r\n\r\nR$ 322.499,87\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizada pela Fundação SAÚDE\r\n\r\nCNS\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\n\r\nValor Acerto de Contas (Maio - Agosto) com\r\n\r\nnovo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\n\r\nValor Transferido -\r\n\r\n(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n\r\n0012521\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nR$ 342.133,72\r\n\r\nR$ 285.428,00\r\n\r\nR$ 627.561,72\r\n\r\n2273411\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nR$ 376.866,25\r\n\r\nR$ 212.021,92\r\n\r\nR$ 588.888,17\r\n\r\n2295067\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nR$ 306.257,35\r\n\r\nR$ 180.911,44\r\n\r\nR$ 487.168,79\r\n\r\n6518893\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nR$ 320.693,07\r\n\r\nR$ 154.956,00\r\n\r\nR$ 475.649,07\r\n\r\n2269678\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nR$ 248.065,16\r\n\r\nR$ 201.622,52\r\n\r\nR$ 449.687,68\r\n\r\n7011857\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nR$ 274.976,67\r\n\r\nR$ 91.197,56\r\n\r\nR$ 366.174,23\r\n\r\n2298724\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nR$ 137.145,30\r\n\r\nR$ 40.008,16\r\n\r\nR$ 177.153,46\r\n\r\n2273365\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nR$ 54.415,20\r\n\r\nR$ 48.226,56\r\n\r\nR$ 102.641,76\r\n\r\n2270803\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nR$ 60.575,13\r\n\r\nR$ 35.525,12\r\n\r\nR$ 96.100,25\r\n\r\n6629989\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 16.441,18\r\n\r\nR$ 64.092,00\r\n\r\nR$ 80.533,18\r\n\r\n6038891\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nR$ 16.174,13\r\n\r\nR$ 63.023,80\r\n\r\nR$ 79.197,93\r\n\r\n5955629\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nR$ 15.907,08\r\n\r\nR$ 61.955,60\r\n\r\nR$ 77.862,68\r\n\r\n6037550\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nR$ 15.372,98\r\n\r\nR$ 59.819,20\r\n\r\nR$ 75.192,18\r\n\r\n0012769\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nR$ 47.829,25\r\n\r\nR$ 25.088,96\r\n\r\nR$ 72.918,21\r\n\r\n7065485\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nR$ 50.599,78\r\n\r\nR$ 11.709,04\r\n\r\nR$ 62.308,82\r\n\r\n7516800\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nR$ 34.732,92\r\n\r\nR$ 14.861,96\r\n\r\nR$ 49.594,88\r\n\r\n2273209\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nR$ 30.419,66\r\n\r\nR$ 18.330,20\r\n\r\nR$ 48.749,86\r\n\r\n7065507\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nR$ 9.665,45\r\n\r\nR$ 36.311,48\r\n\r\nR$ 45.976,93\r\n\r\n2270161\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nR$ 29.833,82\r\n\r\nR$ 10.487,44\r\n\r\nR$ 40.321,26\r\n\r\n6646034\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nR$ 26.345,34\r\n\r\nR$ 8.363,60\r\n\r\nR$ 34.708,94\r\n\r\n7786654\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nR$ 23.834,64\r\n\r\nR$ 10.577,56\r\n\r\nR$ 34.412,20\r\n\r\n5955637\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nR$ 25.090,80\r\n\r\nR$ 8.363,60\r\n\r\nR$ 33.454,40\r\n\r\n6038905\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nR$ 25.508,98\r\n\r\nR$ 6.690,88\r\n\r\nR$ 32.199,86\r\n\r\n6091997\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nR$ 24.672,62\r\n\r\nR$ 6.690,88\r\n\r\nR$ 31.363,50\r\n\r\n7136552\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nR$ 15.221,85\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\nR$ 31.244,85\r\n\r\n5955661\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nR$ 25.090,80\r\n\r\nR$ 5.018,16\r\n\r\nR$ 30.108,96\r\n\r\n6037526\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nR$ 7.477,40\r\n\r\nR$ 24.568,60\r\n\r\n6858317\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nR$ 8.545,60\r\n\r\nR$ 24.034,50\r\n\r\n6037569\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nR$ 6.409,20\r\n\r\nR$ 22.699,25\r\n\r\n6918417\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nR$ 20.306,62\r\n\r\nR$ 1.166,48\r\n\r\nR$ 21.473,10\r\n\r\n6038883\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\nR$ 4.272,80\r\n\r\nR$ 20.028,75\r\n\r\n5955211\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nR$ 15.221,85\r\n\r\nR$ 4.272,80\r\n\r\nR$ 19.494,65\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nR$ 3.899,56\r\n\r\nR$ 19.388,46\r\n\r\n6220584\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\nR$ 3.204,60\r\n\r\nR$ 18.960,55\r\n\r\n7404700\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 14.420,70\r\n\r\nR$ 3.204,60\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n5955645\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\nR$ 1.068,20\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n5955653\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7506554\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n\r\nR$ 13.144,96\r\n\r\nR$ 2.767,36\r\n\r\nR$ 15.912,32\r\n\r\n5955688\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nR$ 15.221,85\r\n\r\n-R$ 1.068,20\r\n\r\nR$ 14.153,65\r\n\r\n2291304\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 17.781,03\r\n\r\n-R$ 3.933,84\r\n\r\nR$ 13.847,19\r\n\r\n2270617\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nR$ 8.253,51\r\n\r\nR$ 4.692,28\r\n\r\nR$ 12.945,79\r\n\r\n5935431\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nR$ 4.350,84\r\n\r\nR$ 5.801,12\r\n\r\nR$ 10.151,96\r\n\r\n2766779\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nR$ 2.961,02\r\n\r\nR$ 2.767,36\r\n\r\nR$ 5.728,38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.794.249,61\r\n\r\nR$ 1.731.851,96\r\n\r\nR$ 4.526.101,57\r\n\r\nId: 2528199"
                    ],
                    "2528149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/001716/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 440/23, para aquisição dos medicamentos FOSFATO DE RUXOLITINIBE 5 MG COMPRIMIDO (item 01), FOSFATO DE RUXOLITINIBE 10 MG COMPRIMIDO (item 02) e FOSFATO DE RUXOLITINIBE 20 MG COMPRIMIDO (item 03) em favor da empresa Novartis Biociências S.A., perfazendo o valor total de R$ 12.779.227,20 (doze milhões, setecentos e setenta e nove mil duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2528149"
                    ],
                    "2528150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009967/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 497/23, para aquisição do Preservativo Masculino (item 01), em favor da empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A., perfazendo o valor total de R$ 1.342.656,00 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da n° Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2528150"
                    ],
                    "2528146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, MARCOS JOAQUIM LOURENCO SAFO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 834.955-7, ID Funcional nº 1990804-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210057/001599/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ RIMES, Professor Faetec I, matricula nº 223.662-8, ID Funcional nº 578743-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 260005/002931/2021.\r\n\r\nGILBERTO DA CUNHA ALVES, Investigador Policial, matricula nº 956.041-8, ID Funcional nº 4364922-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360069/000397/2021.\r\n\r\nHEVERTON DA SILVA FIORI, Professor Docente I, matricula nº 3.032.735-7, ID Funcional nº 5007048-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001219/2021.\r\n\r\nIVETE FREITAS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 844.239-4, ID Funcional nº 3322528-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/002157/2021.\r\n\r\nIVONE GOMES VENANCIO, Professor Docente I, matricula nº 913.593-0, ID Funcional nº 567577-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000238/2021.\r\n\r\nJULIO CESAR DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 895.150-1, ID Funcional nº 4273331-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006707/2023.\r\n\r\nLUIZ MARCELO NUNES RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 914.514-5, ID Funcional nº 4214145-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/3025/2017.\r\n\r\nMARCELO VIEIRA CANO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 816.614-2, ID Funcional nº 1997433-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210032/000881/2021.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 1.169.613-5, ID Funcional nº 3847405-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10500044/2007.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FELIPE DOS SANTOS, Servente, matricula nº 5.010.192-2, ID Funcional nº 3593984-2, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000828/2021.\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO, Perito criminal, matricula nº 963.092-2, ID Funcional nº 4379516-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, serviços internos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/001022/2023.\r\n\r\nOSCAR JOSE SAAR VAREJAO, Professor Docente I, matricula nº 840.378-4, ID Funcional nº 3512044-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004181/2021.\r\n\r\nSANDRA GARCIA MOURAO DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 934.805-3, ID Funcional nº 4284683-8, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/021/1591/2013.\r\n\r\nSELMA CRISTINA BENEDITO ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 841.272-8, ID Funcional nº 3633415-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004775/2021.\r\n\r\nVICTOR HUGO MARQUES LINS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 930.271-2, ID Funcional nº 4253262-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210125/000153/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ROSENILDA DA SILVA SALOMAO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.440-4, ID Funcional nº 3085265-0, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/601989/2003.\r\n\r\nACRESCENTA os termos “fora de plantão” e RETIRAR o termo “em local até 50km da residência atual” na readaptação anterior do servidor SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.162-3, ID Funcional nº 565934-5, concedida através do Ato datado de 16/10/2023 e publicado no Diário Oficial de 23/10/2023. Processo nº SEI-360144/000379/2020.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, LUIZ AUGUSTO DE BARROS FILHO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.108.288-6, ID Funcional nº 5091240-2, concedido através do Ato datado de 29/05/2023 e publicado no Diário Oficial de 05/06//2023. Processo nº SEI-210088/001692/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, RENATA DA SILVA FONSECA V LEAL, Técnico Universitário Superior, matricula nº 35.667-5, ID Funcional nº 4198936-8, concedido através do Ato datado de 29/06/2022 e publicado no Diário Oficial de 12/07//2022. Pro cesso nº SEI-260007/058896/2023.\r\n\r\nId: 2528146"
                    ],
                    "2528147": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, LUCIANA PEREIRA DA SILVA AMORIM, Professor Docente I, matricula nº 913.823-1, ID Funcional nº 4191501-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003107/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA BRAGA PINHEIRO, Professor Docente I, matricula nº 911.361-4 e nº 961.022-1, ID Funcional nº 3249013-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/007373/2023.\r\n\r\nANDRESA MENDES VIEIRA DE PAULA, Professor docente I, matricula nº 919.673-4, ID Funcional nº 4204985-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002957/2023.\r\n\r\nBARBARA DA SILVA FELIX, Professor Docente I, matricula nº 967.838-4, ID Funcional nº 4393419- 6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000478/2022.\r\n\r\nCINTYA KEIZE DE CARVALHO LUIZ, Professor Docente I, matricula nº 929.931-4, ID Funcional nº 560891-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/1574/2016.\r\n\r\nGRANDILIA MARIANA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 929.582-5, ID Funcional nº 4278651-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001639/2022.\r\n\r\nJEANE AZEVEDO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 964.277-8 e nº 826.946-6, ID Funcional nº 3829631-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000146/2020.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MANSO, Professor Docente I, matricula nº 945.332-5, ID Funcional nº 4331945-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/3134/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BRITO, Servente, matricula nº 5.018.330-0, ID Funcional nº 3966248-9, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006785/2023.\r\n\r\nMEYRE ROSA AGUILAR, Professor Docente I, matricula nº 834.185-1, ID Funcional nº 3673934-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003757/2021.\r\n\r\nMONICA EMILIA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 926.584-4 e nº 960.076-8, ID Funcional nº 4255160-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002818/2020.\r\n\r\nSAMUEL SILVA, Professor Docente I, matricula nº 904.383-7 e 919.464-8, ID Funcional nº 560879-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002693/2020.\r\n\r\nSIMONE BRUN FARIAS, Professor Docente I, matricula nº 815.411-4, ID Funcional nº 3667714-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/502/2017.\r\n\r\nTHIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.749-9, ID Funcional nº 571038-3, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360293/000451/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, LEILA DO NASCIMENTO GOMES, Professor Docente I, matricula nº 831.859-4, ID Funcional nº 3658701-0, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000130/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, HELIO RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 844.993-6, ID Funcional nº 3434237-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000211/2021.\r\n\r\nACRESCENTA os termos “devendo evitar esforços visuais, respeitando repouso ocular de 30 minutos a cada período de 4 horas consecutivas a frente da tela do computador” na readaptação anterior do servidor CRISTIANE XAVIER DE MEDEIROS, Investigador Policial, matricula nº 968.892-0, ID Funcional nº 4392498-0, concedida através do Ato datado de 02/10/2023 e publicado no Diário Oficial de 09/10/2023. Processo nº SEI-360008/000887/2023.\r\n\r\nACRESCENTA os termos “em serviços internos” e RETIRAR o termo “sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses” na readaptação anterior do servidor LIDIANE FELICIANO PINTO, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 956.345-3, ID Funcional nº 4368364-9, concedida através do Ato datado de 06/07/2023 e publicado no Diário Oficial de 12/07/2023. Processo nº SEI-030036/005522/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, ANA CAROLINA RODRIGUES RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 3.080.498-3, ID Funcional nº 5030053-9, concedido através do Ato datado de 08/02/2022 e publicado no Diário Oficial nº 033 de 18/02//2022. Processo nº SEI-030034/005199/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, CRISTIANE FEITOSA FREIRE, Professor Docente I, matricula nº 966.754-4, ID Funcional nº 4392531-6, concedido através do Ato datado de 18/07/2023 e publicado no Diário Oficial nº 142 de 02/08//2023. Processo nº SEI-030041/006617/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, FERNANDO HENRIQUE SILVA, Professor Docente I, matricula nº 913.355-4, ID Funcional nº 4194257-4, concedido através do Ato datado de 18/08/2022 e publicado no Diário Oficial nº 173 de 16/09//2022. Processo nº SEI-030036/004048/2021.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, JULIANO CESAR FARIA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.081.104-6, ID Funcional nº 5074033-4, concedido através do Ato datado de 21/02/2022 e publicado no Diário Oficial nº 043 de 08/03//2022. Processo nº SEI-030043/003851/2023.\r\n\r\nId: 2528147"
                    ],
                    "2528144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor, THIAGO SANTOS FELIX, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.085.398-0, ID Funcional nº 5077089-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 anos, os servidores:\r\n\r\nAGUIMON ALVES DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 808.107-7, ID Funcional nº 4025287-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nALEXANDRE LIMA CALDAS FILHO, Professor Docente I, matricula nº 3.084.729-7, ID Funcional nº 5077182-5, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 971.063-3, ID Funcional nº 4409967-3, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nBIANCA DE MOURA WILD, Professor Docente I, matricula nº 962.680-5 e nº 3.034.861-9, ID Funcional nº 4386873-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO, Agente de Segurança Socioeducativo, matricula nº 3.035.422-9, ID Funcional nº 5009404-1, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nCLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA IGNACIO, Professor Faetec I, matricula nº 222.744-5, ID Funcional nº 2094255-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nJAMILI BORGES DO CARMO, Investigador Policial, matricula nº 956.015- 2, ID Funcional nº 4364908-4, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nJOANA PRISCILA SANTOS CARROCOSA, Técnico Universitário II, matricula nº 36.132-9, ID Funcional nº 4428548-5, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nJOCIANE LOUZADA SENTINELLI DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 942.893-9 e nº 946.237-5, ID Funcional nº 4184039-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 951.978-6, ID Funcional nº 4352043-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nMARILANE DE SOUZA ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 914.861-0, ID Funcional nº 4190171-1, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nPAULA FONSECA PINTO, Professor Docente I, matricula nº 936.303-7, ID Funcional nº 4303560-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA THEMOTEO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 957.314-8, ID Funcional nº 4371467-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nBERNADETE BLANDIS DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.314-2, ID Funcional nº 3018840-7, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 868.261-9, ID Funcional nº 1965561-4, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nBIANCA SIPPLI FISCHER, Psicólogo, matricula nº 3.108.409-8, ID Funcional nº 5094431-2, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nERICA MOUZINHO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 958.404-6, ID Funcional nº 4375553-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nJOSE ANTONIO SILVA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 834.967-2, ID Funcional nº 2001265-9, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nLIVIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 927.327-7, ID Funcional nº 4137101-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALBUQUERQUE MACEDO, Professor Faetec I, matricula nº 225.331-8 e nº 222.470-7, ID Funcional nº 2082932-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nPRISCILA MAGALHAES DOS SANTOS KNAUER, Técnico Universitário II, matricula nº 36.501-5, ID Funcional nº 4437255-8, em local diferente da lotação atual, fora de unidade hospitalar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nSILVANIA PEREIRA DA SILVA MARINS, Professor Docente I, matricula nº 971.810-7, ID Funcional nº 4417433-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nSIMONE SOUZA DE OLIVEIRA FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 917.762- 7, ID Funcional nº 4205238-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALZIRA DA SILVA LEMOS, Professor Docente I, matricula nº 926.313-8, ID Funcional nº 568428-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.020.509-0, ID Funcional nº 593149- 5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nTHALES MORAIS DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 806.403-2, ID Funcional nº 2924673-3, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000464/2023.\r\n\r\nId: 2528144"
                    ],
                    "2528145": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2023\r\n\r\nPÁG 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA LUTTERBACK\r\n\r\nOnde se lê..: SEI-080001/033363/2023\r\n\r\nLeia-se..: SEI-080001/003363/2023\r\n\r\nId: 2528145"
                    ],
                    "2528158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020996/2023 - MARILZA BASTOS MACIEL, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.309-5, ID. Funcional nº 3045233-3. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2528158"
                    ],
                    "2528159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001110/2023 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a JOÃO LUIS PIMENTEL COITE, Médico, matrícula nº 923.790-0, ID. Funcional nº 42493951, vinculo 1. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 07/07/2023 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2528159"
                    ],
                    "2528143": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nATO DE 06/01/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/01/2022 - GILDA FEITOSA PEREIRA, matr. nº 299220-4, ID. n° 3054517-0, Técnico de Enfermagem “A-XII”. Retificando-se o despacho de 06/01/2022, publicado no D.O. de 11/01/2022, ficam fixados os proventos mensais integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da E.C. n° 47/2005, c/c ao art. 2° da E.C. 90/2021 a partir da eficácia da aposentadoria, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo (Lei n° 7946/2018 alterada para Lei n° 9299/2021) - R$ 1.364,00; Triênio 55% R$ 750,20; Total R$ 2.114,20. Processo n° SEI-080001/023768/2021.\r\n\r\nATO DE 06/01/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/01/2022. Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/023768/2021, em nome de GILDA FEITOSA PEREIRA, matrícula nº 299220-4 nº 3054517-0, fica retificada para Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021 a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/09/2022. Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/008/1831/2017, em nome de ELIETE ALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 296327-0 nº 3194198-2, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2022 - Publicado no D.O. de 19/09/2022 - ELIETE ALVES DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII”, matrícula nº 296327-0, ID nº 3194198-2. Retificando-se o despacho de 15/09/2022, publicado no D.O. de 19/09/2022, ficam fixados os proventos mensais, integralmente ao tempo de contribuição conforme art. 3° da E.C n° 47/2005 c/c ao art. 2° da E.C, 90/2021 assim discriminados: Última remuneração atribuído ao cargo - R$ 1.137,45; Triênio 55% Total R$ 625,60, Total R$ 1.763,05 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo n° SEI-E-08/008/1831/2017.\r\n\r\nATO DE 27/09/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2022. Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/015/1802/2019, fica retificada para art. 3°, § 6° inc. I a da E.C n° 90/2021, c/c o inciso I do § 2° do art. 4° EC 90/202 a fundamentação do Ato de Aposentadoria da servidora MIRIAN ANGELICA DE ALMEIDA PINHEIRO, matrícula nº 295250-5 ID nº 3178685-5, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/04/2023 - Publicado no D.O. de 20/04/2023 - SANDRA MARIA EPIFÂNIO BASTOS PINTO, Médico, classe “A-XII”, matrícula nº 1004200-0, ID nº 3140831-1. Retificando-se o despacho de 19/04/2023, publicado no D.O. de 20/04/2023, ficam fixados os proventos mensais, integralmente ao tempo de contribuição conforme 4°, § 5°da E.C 90/2021 c/c inciso I,§ 2° do art.4° da E.C. 90/2021 assim discriminados: Última remuneração atribuído ao cargo - R$ 4.068,42; Triênio 60% Total R$ 2.441,05, Total R$ 6.509,47 a partir da aposentadoria. Processo n° SEI-080001/000049/2023.\r\n\r\nATO DE 19/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/04/2023. Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/000049/2023, fica retificada para art. 4°§ 5° da E.C. n°90/2021 c/c inciso I, § 2° do artigo 4° da Emenda Constitucional n° 90/2021, a fundamentação do Ato de Aposentadoria da servidora SANDRA MARIA EPIFÂNIO BASTOS PINTO, matrícula nº 1004200-0 ID nº 3140831-1, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2023. Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/022598/2022, fica retificada para art.4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, c/c o inciso I do § 2° do artigo 4° EC 90/2021, a fundamentação do Ato de Aposentadoria da servidora VILMA DE LOURDES SOARES, matrícula nº 286799-2 ID nº 3029023-6, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2023 - Publicado no D.O. de 16/05/2023 - VILMA DE LOURDES SOARES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 286799-2, ID nº 3029023-6. Retificando-se o despacho de 11/05/2023, publicado no D.O. de 16/05/2023, ficam fixados os proventos mensais, integralmente ao tempo de contribuição conforme 4°, § 5°da E.C 90/2021 c/c o inciso I do § 2° do art. 4° da E.C, 90/2021, assim discriminados: Última remuneração atribuído ao cargo - R$ 1.514,44; Triênio 55% Total R$ 832,94; Total R$ 2.347,38 a partir da eficácia da aposentadoria, Processo n° SEI-080001/022598/2022.\r\n\r\nId: 2528143"
                    ],
                    "2528148": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 267 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A LISTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES-RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos nos SEI-080001/008332/2022 e SEI-080001/017617/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- decisão judicial constante do Mandado de Intimação nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo nº 0005598-89.2022.8.19.0023; \r\n\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023; \r\n\r\n- decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 16.11.2023;\r\n\r\n- Deliberação CES-RJ nº 261, de 25.07.2023, publicada no D.O. de 01.08.2023, com 1ª Republicação em 11.10.2023 e 2ª Republicação em 10.11.2023; \r\n\r\n- Edital de Convocação, publicado no D.O. de 14.08.2023, com 1ª Republicação em 17.10.2023 e 2ª Republicação em 24.10.2023, e\r\n\r\n- Deliberação CES-RJ nº 265, de 16.11.2023, publicada no D.O. de 22.11.2023 (“omitida no D.O. de 17.11.2023”);\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar Pública a Lista de Entidades consideradas “APTAS” a participar da Plenária Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (CMS-ITA) para o Quadriênio 2022-2026, homologadas pela Comissão Eleitoral (CE) do CMS-ITA, composta por membros do CES-RJ, em reunião realizada em 24.11.2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Plenária Eleitoral ocorrerá no dia 30.11.2023, conforme Cronograma constante da Deliberação CES-RJ nº 265, de 16.11.2023, publicada no D.O. de 22.11.2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24.11.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTA DE ENTIDADES, POR SEGMENTO, CONSIDERADAS “APTAS” E HOMOLOGADAS PELA COMISSÃO ELEITORAL (CE) COMPOSTA POR MEMBROS DO CES-RJ PARA PARTICIPAR DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CMS-ITA\r\n\r\nDATA: 30.11.2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h00 às 15h00.\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada Prefeito Álvaro de Carvalho Junior, N° 732. Itaboraí-RJ.\r\n\r\nSEGMENTO USUÁRIOS (SOB CONDIÇÃO): \r\n\r\n1 Associação de Moradores, Amigos, Produtores Rurais e Artesãos de Picos e Perobas (AMAPRA-P&P) (comunicação por e-mail). \r\n\r\n2 Associação de Moradores do Bairro de Três Pontes (comunicação por e-mail).\r\n\r\nSEGMENTO USUÁRIO\r\n\r\n1 União do Movimento Comunitário de Itaboraí \r\n\r\n2 Associação de Moradores do Bairro Joaquim de Oliveira de Itaboraí \r\n\r\n3 Associação de Moradores e Amigos da Colônia \r\n\r\n4 Associação de Moradores Shangri-lá em Movimento \r\n\r\n5 Associação de Moradores e Amigos Reunidos do Jardim Vila Nova \r\n\r\n6 Associação de Moradores e Amigos do Bairro Amaral \r\n\r\n7 Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n8 Associação de Moradores e Amigos do Areal \r\n\r\n9 Associação de Moradores de Cabuçu \r\n\r\n10 Associação dos Moradores e Amigos do Alto do Jacu \r\n\r\n11 Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - Núcleo Itaboraí \r\n\r\n12 Associação dos Moradores e Amigos de Sambaetiba \r\n\r\n13 Pastoral da Criança - Paróquia Nossa Senhora de Fátima \r\n\r\n14 Federação das Associações de Moradores de Itaboraí \r\n\r\n15 Câmara de Dirigentes Lojistas \r\n\r\n16 Centro Humanizado de Saúde \r\n\r\n17 Caixa Beneficente dos Internados e Egressos do Iguá \r\n\r\n18 Associação de Moradores do Bairro Vila Gabriela \r\n\r\n19 Assembleia de Deus Recomeço \r\n\r\n20 Associação de Moradores de Nova Cidade \r\n\r\n21 Pastoral da Saúde - Paróquia Nossa Senhora da Conceição - Santuário Jesus Crucificado \r\n\r\n22 Associação de Produtores, Artesãos e Moradores de Vila Rica \r\n\r\n23 União das Associações de Moradores de Itaboraí \r\n\r\n24 Associação dos Moradores e Amigos de Elianópolis \r\n\r\n25 Associação de Mulheres Lideranças de Itaboraí\r\n\r\nSEGMENTO PROFISSIONAIS \r\n\r\n1 Associação dos Agentes Comunitários de Itaboraí - RJ \r\n\r\n2 Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Itaboraí \r\n\r\n3 Associação dos Profissionais da Estratégia da Saúde da Família de Itaboraí \r\n\r\n4 Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n5 Associação dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana II do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEGMENTO PRESTADORES DE SERVIÇOS\r\n\r\n1 Hospital Mahatma Gandhi \r\n\r\n2 DIAGITAB\r\n\r\nCRONOGRAMA:\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n\r\n24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO\r\n\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDI CAÇÃO DOS NOMES\r\n\r\n04 A 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nId: 2528148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2528007": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/307.032/1987 - CARLOS ALBERTO GUEDES, ID. Funcional nº 21181047, período base de 16.10.2017 a 14.10.2023,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/908.233/1995 - RUBEN BOCIKIS, ID. Funcional nº, período base de 13.07.2015 a 10.07.2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/905.102/1996 - LUCIMAR DA GRAÇA CRUZ, ID. Funcional nº 21290440, período base de 23.01.2018 a 21.01.2023,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2528007"
                        ],
                        "2527879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009218/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico PE 149/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS, em favor das empresas: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), para o item 01, no valor de R$ 31.569,23 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos); BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), para o item 02, no valor de R$ 199.094,09 (cento e noventa e nove mil, noventa e quatro reais e nove centavos); MEDMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (10.590.007/0001-64), para o item 03, no valor de R$ 181.044,96 (cento e oitenta e um mil, quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos); ABSOLUTA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (15.131.757/0001-91), para o item 04, no valor de R$ 192.906,00 (cento e noventa e dois mil, novecentos e seis reais); BRAMED COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA (28.345.933/0001-30), para o item 05, no valor de R$ 16.650,84 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos); LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME (09.300.300/0001-60), para os itens 06 e 07, no valor de total de R$ 31.244,20 (trinta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), para o item 08, no valor de R$ 78.989,04 (setenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos); AVF COMERCIO DE PRODUTOS DE MEDICAMENTOS E FARMACEUTICOS EIRELI (28.900.846/0001-05), para o item 09, no valor de R$ 48.246,60 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos); ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (16.599.555/0001-31), para o item 10, no valor de R$ 327.391,20 (trezentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 é de R$ 1.107.136,16 (um milhão cento e sete mil, cento e trinta e seis reais e dezesseis centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 64002763).\r\n\r\nId: 2527879"
                        ],
                        "2527931": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006681/2023 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 379/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE09927, no valor total de R$ 13.842,20 (treze mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), em favor da empresa FIT PLAST AUTO ADESIVOS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de insumos (Etiqueta Auto Adesiva Térmica) Itens: 1, 2 e 4, para abastecer o HEMORIO, com fundamento Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006681/2023 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 380/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE09928, no valor total de R$ 631,80 (seiscentos e trinta e um reais e oitenta centavos), em favor da empresa S.S.S. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E PAPELARIA, cujo objeto é a Aquisição de insumos (Etiqueta Auto Adesiva Térmica) Item 3, para abastecer o HEMORIO, com fundamento Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2527931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2528213": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FAETEC Nº 1665\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/010015/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de recursos do FUNDEB, para fazer frente às despesas com Folha de Pagamento de Professores de Educação Básica desta Fundação, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, 13º salário e 1/3 de férias.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Executante: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 182070\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.540.215\r\n\r\nValor Total da Resolução: R$ 79.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 01/11/2023 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto n° 43.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2528213"
                    ],
                    "2527966": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6208 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6189, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo n° SEI-030029/003893/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEEDUC nº 6189, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica incluído, no art. 1º, o inciso XXI, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- Defensor Público Rodrigo Azambuja Martins.\r\n\r\n- Defensora Pública Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nII - substitui membro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas - CISE, conforme a seguir:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Halene Cristina Dias de Armada e Silva em substituição ao Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2527966"
                    ],
                    "2527850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor BRUNO SOUZA NORBERT COSTA, ID. Funcional nº 43648932/02, matrícula nº 958783-3, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/005809/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor TAMIRES BORGES SOARES PENEDO VAZ, ID. Funcional nº 50063286/0, matrícula nº 3029862-4, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006719/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor JULIANA BERNARDO PEPE, ID. Funcional nº 51444879/01, matrícula nº 5144487901, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/006435/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor DAYANE GOULART SANTANA, ID. Funcional nº 50248510/01, matrícula nº 3056673-1, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003986/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor FABIO NORBERTO MALAFAIA DA ROSA, ID. Funcional nº 50098268/02, matrícula nº 5009826802, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014.Processo nº SEI-030033/005126/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor SIMONE PEREIRA BAIA MEDEIROS, ID. Funcional nº 41920600/06, matrícula nº 4192060006, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004970/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor SHEILA CARMO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 6027598/03, matrícula nº 961728-3, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004911/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor PLINIO CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 51442400/01, matrícula nº 5144240001, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004826/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor THIAGO ROCHA DE SOUZA, ID. Funcional nº 51445352/01, matrícula nº 5144535201, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/006293/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor VERA LUCIA CABRAL DO EGITO, ID. Funcional nº 36950270/01, matrícula nº 5010469-4, Professor Docente II, 40 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003704/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor DEBORA GONCALVES LOPES FIAUX BERLIN, ID. Funcional nº 44192045/01, matrícula nº 974079-6, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006747/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50132563/02, matrícula nº 5013256302, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005176/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor LUCAS TAVARES DOS SANTOS RIBEIRO, ID. Funcional nº 51445557/01, matrícula nº 5144555701, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/006437/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 50366491/02, matrícula nº 5036649102, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014.Processo nº SEI-030035/005551/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor HUGO BARBOSA MOURA, ID. Funcional nº 43489133/02, matrícula nº 953454-6, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004903/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARIA CLEONICE FLORENCIO DAS NEVES, ID. Funcional nº 50743937/02, matrícula nº 5074393702, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005061/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CARLOS EDUARDO VIANNA AFONSO, ID. Funcional nº 50199064/02, matrícula nº 3058722-4, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004219/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor TALITA GOES DIAS, ID. Funcional nº 51440547/01, matrícula nº 5144054701, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004839/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CARLA SOUZA LOUBACK, ID. Funcional nº 38421062/01, matrícula nº 839381-1, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/001523/2020.\r\n\r\nId: 2527850"
                    ],
                    "2528061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5021582-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim de Almeida Flores, U.A. 11802310576, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/02/2023, publicado no DOERJ de 06/02/2023. Processo nº SEI-030039/005109/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUDIA REGINA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3910562-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim de Almeida Flores, U.A. 118023010576, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Lima da Silva, ID. Funcional nº 5021582-5/1. Processo nº SEI-030039/005109/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/10/2023, SIMONE MARTINS DE ARAÚJO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3492853-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde de Sepetiba, U.A. 11802313525, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/003861/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4347625-2/1, da função de Diretor do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/006508/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4380745-3/2 da função de Orientador Educacional do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 06/11/2019, publicado no DOERJ de 07/11/2019. Processo nº SEI-030036/006508/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANE MARA DE MACEDO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4374852-0/1 da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030036/006508/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4380745-3/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Tipo E, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aparecida dos Santos Ferreira, ID. Funcional nº 4347625-2/1. Processo nº SEI-030036/006508/2023.\r\n\r\nDESIGNA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4347625-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Tipo E, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jane Mara de Macedo de Almeida, ID. Funcional nº 4374852-0/1. Processo nº SEI-030036/006508/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREIA TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4317420-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Tim Lopes, U.A. 11802306608, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/09/2023, publicado no DOERJ de 22/09/2023. Processo nº SEI-030035/006741/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDERSON SAMPAIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5007095-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 30/03/2022, publicado no DOERJ de 31/03/2022. Processo nº SEI-030039/004996/2023.\r\n\r\nId: 2528061"
                    ],
                    "2528116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002021/2022 - RECONHEÇO a dívida com o servidor MAKSUEL PAULO DA SILVA, ID Funcional n° 5073849-6, CPF n° 089.215.066-16, referente as diárias de alimentação, hospedagem e cotas de traslado, exercício de 2022, no valor total de R$ 516,10 (quinhentos e dezesseis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2528116"
                    ],
                    "2527974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030032/004087/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar da data de publicação...\r\n\r\nLeia-se: ...01 de fevereiro de 2024...\r\n\r\nId: 2527974"
                    ],
                    "2527773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nAPOSENTA ALBA REGINA GIORNO TEIXEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37932926, vínculo 01, matrícula nº 830.438-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/001233/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA APARECIDA AZEREDO, CAMPELO, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35515740, vínculo 01, matrícula nº 5.024.751-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030041/006005/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE MARTINS FERREIRA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36559628, vínculo 01, matrícula nº 5.004.126-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030036/008350/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MAGDALA VERGETE, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 35744413, vínculo 01, matrícula nº 278.565-7, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030043/001983/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM PRADO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33010137, vínculo 01, matrícula nº 824.899-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/006206/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA WERNECK TOURINHO RODRIGUES GUIMARAES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 41738802, vínculo 03, matrícula nº 936.638-6, nos termos do art. 5º, §§ 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/011180/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DA SILVA CORTES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35455756, vínculo 02, matrícula nº 827.599-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/006269/2023.\r\n\r\nAPOSENTA AMADEU DA SILVA GUEDES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 36684732, vínculo 03, matrícula nº 916.545-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.499,62 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030042/003670/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE LUIZ DE ABREU FREITAS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 39605019, vínculo 01, matrícula nº 825.491-4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030035/006389/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA FRAGA REIMAO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32867158, vínculo 01, matrícula nº 829.360-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030042/003649/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA BARROS FURTADO DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 35744529, vínculo 01, matrícula nº 278.551-7, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/003864/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA SILVEIRA VAN BOEKEL, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5485479, vínculo 01, matrícula nº 283.058-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-E-03/008/104227/2018.\r\n\r\nId: 2527773"
                    ],
                    "2527853": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/ 11 /2023\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 44008813, vínculo 01, matrícula nº 970.172-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000454/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DIRLEIA SOARES DIAS PENNA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 42037581, vínculo 01, matrícula nº 919.957-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000453/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LEONARDO CARDOSO, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional nº 33253048, vínculo 01, matrícula nº 199.226-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000455/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO DO NASCIMENTO CUNHA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 42011981, vínculo 01, matrícula nº 913.312-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021.Processo nº SEI-080014/000441/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 41981499, vínculo 02, matrícula nº 960.561-9, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000432/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO BOSCO PRESTES LIMA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 40199320, vínculo 02, matrícula nº 839.814-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000431/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO NEVES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 43675450, vínculo 01, matrícula nº 956.179-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000428/2023. \r\n\r\nAPOSENTA RACHEL CORREIA LIMA REIS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40244369, vínculo 01, matrícula nº 833.176-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000427/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE LOPES DE CARVALHO PINHEIRO, Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional 34819258, vínculo 01, matrícula nº 236.918-9, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.458,78 e Piso Magistério (Decreto nº 48.521/2023), no valor de R$ 448,14.Processo nº SEI-030043/003946/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35043458, vínculo 02, matrícula nº 291.579-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030043/002682/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA MIRANDA BARCELOS, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 33511276, vínculo 01, matrícula nº 272.050-6, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030033/003066/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELLO BRESSANE REZENDE GUIMARAES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32951841, vínculo 01, matrícula nº 807.803-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030038/002181/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ENI DA SILVA MONTEIRO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 34503749, vínculo 01, matrícula nº 5.010.980-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 45 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 421,29. Processo nº SEI-030037/003954/2021.\r\n\r\nId: 2527853"
                    ],
                    "2527758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÔNIA CRISTINA PAZITO ALVES BARRETO, Prof. Doc. I, ID nº 3625684-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 312 Raul Ryff, U.A. 11802307545, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/007292/2023.\r\n\r\nDESIGNA BRUNA LARISSA CÉSAR ALEXANDRE, Assistente Executivo, ID nº 5013879-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 312 Raul Ryff, U.A. 11802307545, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/007292/2023.\r\n\r\nId: 2527758"
                    ],
                    "2527926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nDESIGNA BÁRBARA CRISTINA MOREIRA LIMA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5027250-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Carlos Maria Marchon, U.A. 11802314546, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030043/004255/2023.\r\n\r\nId: 2527926"
                    ],
                    "2527849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005947/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRENI MIRANDA MACHADO, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 35741970, vínculo 01, matrícula nº 292094-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004576/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILBERTO DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 36308749, vínculo 01, matrícula 272.712-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004392/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANETE CABRAL DA SILVA LIMA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36376450, vínculo 01, matrícula 803.741-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006385/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANE DOS SANTOS MUNIZ MELLO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38607964, vínculo 02, matrícula 828690-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003431/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA SANTOS VALENTIM, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº no 39544079, vínculo 01, matrícula 825.507-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004813/2023 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ALESSANDRA MARTINS FRANCO MATTOS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35886544, vínculo 02, matrícula 942848-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2022.\r\n\r\nId: 2527849"
                    ],
                    "2527774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003780/2021 - CATIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 5674905, vínculo 03, matrícula nº 928353-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1848,16 (mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), revogando - se a fixação de proventos de 13/03/2023, publicado em 15/03/2023.\r\n\r\nId: 2527774"
                    ],
                    "2527852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007156/2021 - ZEFERINO JOSE CARMO DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19898746, vínculo 01, matrícula nº 817530-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015 e alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível 1, no valor de R$ 5.430,98 e 45% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 2.443,94, revo gando-se a de fixação de proventos de 30/10/2023, publicado em 01/11/2023.\r\n\r\nId: 2527852"
                    ],
                    "2527859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/51175/2004 - MESSIAS RANGEL MESQUITA, Identidade Funcional nº 19873379/01, matrícula nº 835864-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 09/02/1990 a 19/06/1991, num total de 496 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2527859"
                    ],
                    "2528056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002637/2023 - ELIANA MARTA PEREIRA DE CASTRO LIMA, Identidade Funcional nº 39743209/01, matrícula nº 837778-0, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/02/1995 a 31/12/1996, de 19/02/1998 a 31/01/1999 e de 04/03/1999 a 06/04/1999, num total de 1070 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003268/2023 - MARLI DE ALMEIDA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 36016462/01, matrícula nº 5003479-2, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/02/1979 a 30/11/1980, de 09/02/1981 a 17/09/1983 e de 17/09/1984 a 29/01/1985, num total de 1748 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Auxiliar de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002638/2023 - ROBERT ELIAS CHAAYA, Identidade Funcional nº 5451442/02, matrícula nº 953902-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 19/04/1997 a 18/06/2009, num total de 4440 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/12/1999 a 30/04/2001 e de 09/04/2007 a 18/06/2009, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 19/06/2009 a 20/12/2012, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002219/2022 - LIDINALVA PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 42525900/02, matrícula nº 3065894-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 21/06/2006 a 28/02/2014, num total de 2809 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí (RPPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002719/2023 - MARCOS AUGUSTO DA SILVA, Identidade Funcional nº 43305008/01, matrícula nº 942618-0, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1996 a 31/12/1998, num total de 1000 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência So cial (RGPS), como Professor.\r\n\r\nId: 2528056"
                    ],
                    "2528083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004631/2023 - PÂMELA DE PAULA DA SILVA. DEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2528083"
                    ],
                    "2527954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030040/001517/2023 - BERENICE LANES DE SOUSA, Professor Docente II - 22h, nível B, referência 7, ID. Funcional n° 33994064, vínculo 01, matrícula n° 518.762-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da data de aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, Piso Magistério (Decreto Estadual nº 48521/2023), no valor de R$ 209,65 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.458,78, revogando-se a fixação de proventos de 27/07/2023, publicado no D.O. de 05/08/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/11/2023.\r\n\r\nId: 2527954"
                    ],
                    "2527862": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nATO DE 12/05/2003 - FICA RETIFICADO para nível A, referência 2, o determinante de retribuição do cargo do servidor SORAIA STUTZ TEIXEIRA DELGADO, ID. Funcional nº 39266966/01, matrícula nº 291627-8, no ato de aposentadoria publicado no D.O. de 14/05/2003. Processo nº SEI-E-01/600082/2003.\r\n\r\nId: 2527862"
                    ],
                    "2528060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/007137/2023, DESIGNANDO para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor VICTOR BRUNO FRANCO SOARES, ID n° 43358080, mat. 09461559/09618026.\r\n\r\nId: 2528060"
                    ],
                    "2528059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/007314/2023, DESIGNANDO para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARCELA DUARTE JUNGER, Assistente Executivo, ID n° 50133810, matrícula n° 30411631.\r\n\r\nId: 2528059"
                    ],
                    "2528102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038003131/2023 - ELIZABETH FÁTIMA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32845944, mat. 0830224-2, período base de 01/03/2008 a 05/03/2013. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2528102"
                    ],
                    "2527807": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/NORO AUT Nº 40.011 \r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030040/003155/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Janaína Luzia Oliveira Pimentel Passalini, ID. Funcional nº 4325862-0; Gisele Maria Daer Fraga, ID. Funcional nº 4370014-4; Vilma Mendes de Almeida, ID. Funcional nº 4390974-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030040/003155/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nItaperuna, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2527807"
                    ],
                    "2527806": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.097 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/000388/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Marcelo Brandão Araujo, ID. Funcional nº 640717-0; Juliana Zadorosny de O. Coelho, ID. Funcional nº 432770-5; Vanessa Silva de Lima Brasil, ID. Funcional nº 4330346-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/000388/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 10 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2527806"
                    ],
                    "2527747": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.229 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/004106/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. Funcional nº 4325156-0, matrícula nº 0942517-4, Daisy Costa Martins, ID. Funcional nº 43365728, matrícula nº 0945480-2 e Simone da Silva Pereira, ID. Funcional nº 4374722-1, matrícula nº 0957615-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030032/004106/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 10 de novembro de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar da Região Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2527747"
                    ],
                    "2527765": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MV 037 AUT Nº 203\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR MEMBRO DE COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003758/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria Maria Alice Gomes da Silva, ID. 3687724-7 em substituição a Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.196 de 06 de outubro de 2023, publicada no D.O. de 24 de outubro de 2023, página 32. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Regional Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MMV 037 AUT Nº 204\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/004253/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Flávia Alves Rabelo, ID n° 4368629-0, Marcia da Conceição Moreira da Silva, ID n° 4336142-0 e Stela da Silva Baiense, ID n° 3696824-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/004253/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Regional Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MMV 037 AUT Nº 205\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA-REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003637/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4, Maria Alice Gomes da Silva, ID. 3687724-7 e Verônica de Lima Alves, ID. 4188199-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003637/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Regional Metropolitana V\r\n\r\nId: 2527765"
                    ],
                    "2527753": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 667 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004998/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ana Paula Soares Fagundes, ID. Funcional nº 4327910-4, Celia de Laia Bernardes de Castro, ID. Funcional nº 4277634-1, Suane de Paula Camilo, ID. Funcional nº 4338287-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/004998/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2527753"
                    ],
                    "2527771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPARECER Nº 112/2023/SEEDUC/COOIE-METROPOLITANA III\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004416/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NORTE SHOPPING, mantida(o) pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0049-29, localizada na Av. Dom Helder Câmara, 5080 - salões 5201/5301 - Pilares - CEP: 20771-004 - Rio de Janeiro/RJ a oferta dos cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO: SEGURANÇA, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1.791 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/11/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1967121, no 1º Ofício RTD/RJ, data do registro em 10/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 01/11/2023 pelos servidores: Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9, Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3 e Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7.\r\n\r\nId: 2527771"
                    ],
                    "2527927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/011066/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, ID. Funcional nº 5495873, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/011103/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, ID. Funcional nº 5495873, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/013504/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID. Funcional nº 3482902-4.\r\n\r\nId: 2527927"
                    ],
                    "2528058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nO Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/002171/2022, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) e com o ratifico da Exma. Sr.ª Chefe de Gabinete no processo nº SEI-030029/003160/2023, resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE MELO\r\n\r\n42602270\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NAZARENA DA SILVA COSTA\r\n\r\n41825969\r\n\r\nAURELINA MARIA DE MEDEIROS\r\n\r\n39513734\r\n\r\nNELSON PORTO MAGALHAES\r\n\r\n40257754\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n41912507\r\n\r\nVINICIUS ESKANDAR DE CARVALHO\r\n\r\n42110319\r\n\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n32464355\r\n\r\nGISELA C DA P SILVA ALVES\r\n\r\n41790588\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SIMOES\r\n\r\n33573905\r\n\r\nROSILENE PERES GALIASSO\r\n\r\n34119426\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA KELIS\r\n\r\n42697123\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA\r\n\r\n43324851\r\n\r\nSONIA MARIA DA HORA\r\n\r\n34839143\r\n\r\nANA PAULA LACERDA\r\n\r\n42577160\r\n\r\nANA PAULA LACERDA\r\n\r\n42577160\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n34248234\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL\r\n\r\n34950656\r\n\r\nJOAO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n37092545\r\n\r\nCARLOS DE SOUZA\r\n\r\n33266247\r\n\r\nNOEMIA PINTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n35560363\r\n\r\nAMANDA DA SILVA SOARES\r\n\r\n50808966\r\n\r\nJOSE CARLOS ANGELO DA CONCEICAO\r\n\r\n43912702\r\n\r\nALANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43877508\r\n\r\nALMIR CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33612277\r\n\r\nMAURICIO BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\n33616655\r\n\r\nATILA MONTES ROSALES\r\n\r\n34230262\r\n\r\nFABIOLA THEODORO RODRIGUES\r\n\r\n42738261\r\n\r\nMARIA LIRIAN TABOSA MACHADO\r\n\r\n32468245\r\n\r\nNEUSA FRAUDIK DA SILVA\r\n\r\n32477074\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n33683255\r\n\r\nDILMA FINGOLO BARBOSA CARDOSO\r\n\r\n33415145\r\n\r\nMARA CLAUDIA RIBEIRO EZEQUIEL\r\n\r\n34403841\r\n\r\nMARIA JOSE DIAS COLARES\r\n\r\n34839330\r\n\r\nMARTA ALESSANDRA C FERNANDES\r\n\r\n32466498\r\n\r\nDAYSE LUCIDE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n50189107\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\n5599202\r\n\r\nROBSON DORNELAS\r\n\r\n33532877\r\n\r\nLUIZ CARLOS MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\n34481745\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S ARAUJO DUARTE\r\n\r\n34479031\r\n\r\nPAULO MARTINS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n40070450\r\n\r\nROGERIO CAMILO DA SILVA\r\n\r\n34480455\r\n\r\nROGERIO MINAS MARTINS\r\n\r\n34104763\r\n\r\nSIRLEIA DE VARGAS SOEIRO GUIMARAES\r\n\r\n42738954\r\n\r\nRUTH HELENA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n34951466\r\n\r\nANDREIA PONTES AVILA\r\n\r\n42849160\r\n\r\nId: 2528058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2527861": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001606/2022 - CONCEDE a prorrogação de Licença Sem Vencimentos para ROSANE FERNANDES LIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4272754-5, cargo Técnico em EaD/Divulgação Científica, área Revisor, de 01/02/2024 a 31/01/2025, nos termos do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2527861"
                        ],
                        "2527963": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002532/2023 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, objetivando o pagamento de parte da folha de pessoal (folha suplementar) realizada através do processo SEI-260004/002520/2023, referente ao mês de novembro de 2023, com valor de R$ 225,10 (duzentos e vinte e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2527963"
                        ],
                        "2527939": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/011/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2023, referente ao processo nº.: SEI-260005/004442/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores LUCIANA DE ANDRADE SILVA ID 4147345-0 /Matr.: 224116-4 e SÉRGIO RICARDO DANTAS BARACHO ID 20938004/ Matr.: 220500-3 como fiscais da unidade Cabo Frio Tamoios, os servidores Cremilda de Oliveira Pena de Almeida ID 578930-3 e Ana Beatriz Barbosa Costa ID 578941-9 como fiscais da unidade ETE Antonio Sarlo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004442/2023.\r\n\r\nId: 2527939"
                        ],
                        "2528153": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/2023, referente ao processo nº SEI-260005/004478/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores VIVIAN FRAZÃO DA SILVA ID.: 4406190-0/ Matr.: 225680-8 e RODRIGO PAES DA COSTA ID.: 4387045-7, como fiscais da Fund. Visc. Mauá, a servidora ELIANE LEITE DA SILVA ID.: 2093674-5 como fiscal da CETEP Marechal Hermes, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004478/2023.\r\n\r\nId: 2528153"
                        ],
                        "2527743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004910/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor da concessão de diária para o servidor Anito de Assis Machado - ID nº 4176616-4, com destino para Tamoios - RJ, para transporte de material, com saída dia 14/10/2021 e retorno no mesmo dia, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2527743"
                        ],
                        "2527904": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO DA UERJ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/01/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROBSON PEREIRA DA CRUZ, matrícula nº 38.042-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE MICROFILMAGEM - COGEDOC - LABOMICRO, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260007/048609/2022.\r\n\r\nId: 2527904"
                        ],
                        "2528098": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-1581/2023 - INSTAURA sindicância para apuração de responsabilidades no descumprimento nas determinações da AGUERJ objeto do Processo nº SEI-260007/060083/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores ELISABETE DE ANDRADE SILVA CARDOSO - matr. 37.510-5, FELIPE GOMES MONTEIRO - matr. nº 37.252-4, ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA - matr. nº 33.995-2, sob a presidência do primeiro. A presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do Art. 289 da Lei nº 287/1979. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Processo nº SEI-260007/062264/2023.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2023 \r\n\r\n*PORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-1546/2023 - INSTAURA Sindicância investigativa, para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Comissão de Sindicância do processo nº SEI-260007/013982/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores ANA CAROLINA CAETANO MIRANDA - matr. nº 37.105-4, ABDON BARBOSA DA SILVA - matr. nº 37542-8 e ALINE RANGEL DE ALBUQUERQUE - matr. nº 41154-6, sob a presidência do primeiro. A presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do Art. 289 da Lei nº 287/1979. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação - Processo nº SEI-260007/060770/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado dia 21/11/2023.\r\n\r\nId: 2528098"
                        ],
                        "2528097": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 016/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Prof.ª GABRIELA DOS SANTOS BARBOSA, matr. nº 34.646-0, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/057078/2023:\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS - CAP-UERJ;\r\n\r\nANDEIA CARVALHO MACIEL BARBOSA - CP II;\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DA SILVA MARTINO - CP II;\r\n\r\nId: 2528097"
                        ],
                        "2528096": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2023 - PRORROGA, até 31/03/2024, o mandato dos membros da Comissão Executora do processo de avaliação para fins de Progressão/Promoção Docente nomeada pela Portaria 001/CTC/2021 de 09/12/2021. Esta portaria entra em vigor a partir de 05/11/2023. Processo nº SEI-260007/062337/2023\r\n\r\nId: 2528096"
                        ],
                        "2528095": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/009993/2023 - AUTORIZO o afastamento de ISIS LIRA BASILIO, matr. nº 38942-9, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, no período de 09/10/2023 a 13/10/2023, para participação no \"VIII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra\", em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nId: 2528095"
                        ],
                        "2527940": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo lis tados, com as atribuições descritas no art. 14, Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-260009/005956/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS \r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLCQUI//NATI\r\n\r\nCarlos Roberto Ribeiro Matos, ID Funcional nº 641447-8\r\n\r\nIvo Jose Curcino Vieira, ID Funcional nº 641247-5\r\n\r\n09/11/2023\r\n\r\nLCQUI/MULT\r\n\r\nMaria Raquel Garcia Vega, ID Funcional nº 4274433-4\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti, ID Funcional nº 641515-6\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nBIBLIOT LENEP\r\n\r\nFernando Sergio de Moraes, ID Funcional nº 641236-0\r\n\r\nRoseane Marchezi Misságia, ID Funcional nº 642652-2\r\n\r\n10/03/2022\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/PSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEEL/PSICOLOGIA\r\n\r\nRosalee Santos Crespo Istoe, ID Funcional nº 4183776-2\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nId: 2527940"
                        ],
                        "2527748": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 242 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2023 A SER CELEBRADO ENTRE UENF E EPPENDORF DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002993/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 025/2023 a ser celebrado entre UENF e EPPENDORF DO BRASIL LTDA, referente a aquisição de equipamentos consubstanciado em três termo blocos Thermomixer C com blocos (smartblock) para 24 tubos de reação de 1,5ml e tampas aquecidas (thermotop).\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos servidores, abaixo nominados:\r\n\r\nFelipe Astolpho de Almeida, ID Funcional nº 5139288-7 (Presidente);\r\n\r\nVitor Batista Pinto, ID Funcional nº 5139277-1;\r\n\r\nKatia Valevski Sales Fernandes, ID Funcional nº 641254-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 2527748"
                        ],
                        "2527749": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 243 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2021 FIRMADO ENTRE A UENF E A EMPRESA BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EIRELLI EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Portaria Reitoria nº 103 de 26 de novembro de 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/003548/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2021 firmado entre a UENF e a empresa BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EIRELLI EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora Roselane da Silva Oliveira, ID Funcional nº 3394602-7, pela servidora Mônica Tatagiba Ribeiro dos Santos, ID Funcional nº 640027-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os demais membros da Comissão permanecerão os mesmos, conforme a Portaria Reitoria nº 103 de 26 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 2527749"
                        ],
                        "2527763": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 244 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2023, CELEBRADO ENTRE A UENF E A INTERPRISE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002967/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 017/2023, celebrado entre a UENF e a INTERPRISE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS LTDA., referente a aquisição do equipamento Potenciostato/Galvanostato VersaStat.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nJefferson Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 5115018-2 (Presidente);\r\n\r\nNickson Perini, ID Funcional nº 5139275-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 2527763"
                        ],
                        "2527764": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 245 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2023 FIRMARDO ENTRE A UENF E A EMPRESA NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002737/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 024/2023 firmado entre a UENF e a empresa NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., referente à aquisição de analisador termogravimétrico.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCarlos Maurício Fontes Vieira, ID Funcional nº 642167-9 (Presidente);\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo, ID Funcional nº 4366963-8;\r\n\r\nGustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 2527764"
                        ],
                        "2527775": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053778/2007 - EZILANE BARBOSA DOS SANTOS MACHADO, ID. Funcional nº 641711-6, Profissional de Nível Elementar, períodos de 23/09/2012 a 26/09/2017 e de 27/09/2017 a 26/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005789/2023 - LUCIANE SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 4387411-8, Professor Associado, períodos de 09/09/2010 a 08/09/2015 e de 09/09/2015 a 08/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2527775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2528066": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1716 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/001028/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 10/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados do Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência:\r\n\r\n- Mariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional nº 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Luiz Antônio Ramos Pacheco - Matrícula n° 5072368-5 - Gestor substituto;\r\n\r\n- José Antonio Ribeiro - ID Funcional nº 2052085-9 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Bernardo Padilha do Nascimento Silva - ID Funcional nº 5136759-9 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1678 de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2528066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2528103": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/010767/2023 - COOPTRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): Com base no parecer da área técnica (62382559), AUTORIZO a incorporação do veículo Renaut/Master placa QDX4E27, do cooperado Michel Borsari, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COOVIS, em substituição ao veículo de placa PPN3I92, que será baixado.\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/006086/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (61247093/624185070 e no parecer jurídico (62958854), AUTORIZO a empresa HD CH Turismo de Bacaxá Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 29.106.483/0001-95, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-684, e utilizando o veículo KXP-6D03, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/012030/2023 - Com base no parecer da área técnica (63308596), AUTORIZO a retomada do serviço P503 FLORIANO - RESENDE “SA”, operada pela empresa Viação Resendense Intermunicipal Ltda. (RJ-192), passando a cumprir o quadro de horários, conforme a seguir descrito:\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas Resende:\r\n\r\nDias úteis: às 6h35, 7h35, 9h35, 11h35, 13h35 e 15h35.\r\n\r\nPartidas Floriano:\r\n\r\nDias úteis: às 6h55, 8h, 10h, 12h, 14h e 16h.\r\n\r\nTarifa: R$ 6,25\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002957/2023 - INDEFIRO, com base no parecer jurídico (63367752).\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007455/2023 - AUTORIZO a empresa BG PEPE SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. (Nome Fantasia: AGBB Transportes), inscrita no CNPJ sob o n° 33.495.757/0001-52, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Turístico, adotando o registro RJ-421, e utilizando o veículo RKF 0E78, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007543/2023 - Com base no parecer da área técnica (62687383) e no parecer da Assessoria Jurídica (63070241/63737755), AUTORIZO a empresa Ipiabas Transportes e Locadora de Veículos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 19.171.673/0001-32, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-495, e utilizando o veículo RKU-8B25, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008244/2023 - Com base no parecer da área técnica (62691522) e no parecer da Assessoria Jurídica (63642830) AUTORIZO a empresa Quality Seven Turismo e Transporte Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 21.025.429/0001-03, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-494, e utilizando o veículo KQO-8H30, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/012073/2023 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (63229621/63272620) e no parecer da Assessoria Jurídica (63487532).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/012365/2023 - DEFIRO, com base na análise promovia pela área técnica (61037051) e nos termos do parecer jurídico (63640758).\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009694/2022 - AUTORIZO o cancelamento dos débitos de PVF do período de 09/2020 a 10/2022 e do Auto de Infração D-801020 da empresa Rota 001 - Fretamento, Transportes e Turismo LTDA - ME, conforme manifestação da Coordenadora Econômica 63477277, da Auditoria (46915314) e da Assessoria Jurídica (47225561).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002714/2023 - INDEFIRO, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°63484563).\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-100005/008837/2023, SEI-100005/010582/2023, SEI-100005/010760/2023 e SEI-100005/010682/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2528103"
                        ],
                        "2527812": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 598 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (63934001) e o constante nos autos do processo nº SEI-100006/001004/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação atualizada, sob a presidência do primeiro, dos membros da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nBRUNA CHAVES DIA\r\n\r\n99.000.907\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nLENISA MONTEIRO\r\n\r\n99.000.134\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR P. MAGINA\r\n\r\n99.000.100\r\n\r\nSUPFIC\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA\r\n\r\n99.000.863\r\n\r\nGERTIN\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALVES DE MELLO\r\n\r\n09.002.064\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria altera as PORTARIA CENTRAL SEI N.º 399/2022, 477/2023 e 496/ 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nDiretor- Presidente Interino da CENTRAL\r\n\r\nId: 2527812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2527783": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 116\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 113, DE 25/10/2023, PUBLICADA EM 01/11/2021, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO DO LIXO NO MAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 14 de novembro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/005793/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 113, de 25/10/2023, publicada em 01/11/2021, que institui o Grupo de Trabalho (GT) para a construção participativa da estratégia estadual de enfrentamento do lixo no mar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica substituída a servidora Débora Rocha Aguiar Veras, id. funcional 4461114-5, pelo servidor Ricardo Augusto de Almeida Voivodic, id. funcional 4344525-0, como representante titular da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas,\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores:\r\n\r\nRepresentantes da SEAS\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Hídricos\r\n\r\n- Andre Leone Riguetti, id. funcional 2151205-1, como representante titular; e\r\n\r\n- Paula Morais Canedo de Magalhães, id. funcional 5126673-3, como sua suplente.\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\n- Ana Paula Sant'Anna Masiero, id. funcional 4432239-9, como representante titular; e\r\n\r\n- Plínio Rodrigues Bezerra da Silva, id. funcional 5145083-6, como seu suplente.\r\n\r\nSuperintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular\r\n\r\n- Mariana Miranda Maia Lopes, id. funcional 5089004-2, como representante titular; e\r\n\r\n- Isabelle de Souza de Oliveira, id. funcional 5138098-6, como sua suplente.\r\n\r\nSuperintendência de Educação Ambiental e Sustentabilidade\r\n\r\n- Irlaine Alvarenga Cidade, id. funcional 5117383-2 como representante titular; e\r\n\r\n- Daniel Farias Gomes, id. funcional 5129204-1, como seu suplente.\r\n\r\nRepresentantes do INEA\r\n\r\nPresidência\r\n\r\n- Luiz Eduardo de Souza Moraes, id. funcional 4461417-9, como coordenador do GT e representante titular; e\r\n\r\n- Victor Buznello de Vasconcellos Maluf, id. funcional 5105712-3, como seu suplente.\r\n\r\nDiretoria da Vice-Presidência\r\n\r\n- Bruno Waldman, id. funcional 5083324-3, como representante titular; e\r\n\r\n- Elaine Cristina Costa da Silva, id. funcional 4331643-3, como sua suplente.\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\n- Ricardo Augusto de Almeida Voivodic, id. funcional 4344525-0, como representante titular; e\r\n\r\n- Krishna Cetsu Koshiyama Miguel Raftopolo, id. funcional 5118724-8, como sua suplente.\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\n- Paloma Stoppa Teixeira, id. funcional 5115022-0, como representante titular; e\r\n\r\n- Aghatta Dias de Medeiros, id. funcional 5118490-7, como sua suplente.\r\n\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\n\r\n- Daniela Pinaud de Oliveira Cunha, id. funcional 4355776-7, como representante titular; e\r\n\r\n- Alan Carlos Vieira Vargas, id. funcional 2869461-9, como seu suplente.\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\n- Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, id. funcional 2151304-0, como representante titular; e\r\n\r\n- Raquel Emerick Pereira Mencarini, id. funcional 4355806-2, como sua suplente.\r\n\r\nDiretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental\r\n\r\n- Diana Rocco Albernaz, id. funcional 5102124-2, como representante titular; e\r\n\r\n- Pedro Henrique de Oliveira Silva, id. funcional 5137800-0, como seu suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Interino\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2527783"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2527995": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.271\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PRESIDÊNCIA, DIRETORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA, DIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS, DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL E DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSITEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) COMPETENTES PARA A LAVRATURA DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 01 de novembro de 2023, processo administrativo n° SEI-070002/001614/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º da Resolução Inea nº 06, de 17 de junho de 2009, e\r\n\r\n- a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar, na forma do Anexo desta Portaria, os servidores da Presidência, Diretoria da Vice-Presidência, da Diretoria das Superintendências Regionais, da Diretoria de Recuperação Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental e da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, competentes para a lavratura de autos de constatação, medidas cautelares e demais instrumentos administrativos inerentes ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Corregedoria deste Instituto informar se os servidores indicados não respondem e nem foram apenados nos últimos 5 anos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Coordenadoria de Gestão de Pessoas atualizar o anexo desta Portaria, excluindo os servidores exonerados, informando a data de sua exoneração, bem como incluir os nomes dos servidores indicados para exercer o Poder de Polícia Ambiental, com base nas manifestações apresentadas pela Presidência, Diretoria da Vice-Presidência, Diretoria das Superintendências Regionais, Diretoria de Recuperação Ambiental, Diretoria de Licenciamento Ambiental, Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental e Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas. Parágrafo Único - Após atualização, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas deverá enviar o anexo à Corregedoria nos termos do Art. 2º e posteriormente à Presidência para assinatura do Presidente.\r\n\r\nArt. 4° - A Presidência do INEA encaminhará a relação atualizada dos servidores com Poder de Polícia Ambiental para a Gerência de Publicações e Acervo Técnico, que disponibilizará mensalmente no Boletim de Serviços do INEA (www.inea.rj.gov.br), devendo anualmente ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria INEA/PRES nº 1.165, de 01 de setembro de 2022, publicada em 05 de setembro de 2022, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nANEXO - PORTARIA DE PODER DE POLÍCIA Nº 1.271 DE 27/11/2023\r\n\r\nPRESIDÊNCIA - PRESI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAnselmo Federico Neto\r\n\r\n21512841\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nBreno Maurício Pantoja da Silva\r\n\r\n44374992\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCláudia Semis Vitorio Gomes\r\n\r\n21483060\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira\r\n\r\n43669034\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFátima de Freitas Lopes Soares\r\n\r\n21511730\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada\r\n\r\n43477925\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nLuana Santos do Rosário\r\n\r\n50066625\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nMaíra Vieira Zani\r\n\r\n44653255\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nPhilipe Campello Costa Brondi da Silva \r\n\r\n42565235\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRaphael Jose Martins de Castro\r\n\r\n50813269\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nViviani de Moraes Freitas Ribeiro\r\n\r\n41995147\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nDIRETORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n\r\n43908691\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS - DIRBAPE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlessandra Assunção Alves Brito dos Santos\r\n\r\n43556698\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAlex Accioli da Fonseca\r\n\r\n26064545\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nAlex Souza Alves\r\n\r\n26569221\r\n\r\nGerente\r\n\r\nAlexander dos Santos Reis\r\n\r\n43477038\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAlexandre Donato de Sá\r\n\r\n51193825\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAlexandro Alves Ignácio\r\n\r\n51155125\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAna Carolina Corrêa de Sá Távora Maia\r\n\r\n20463758\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAna Carolina Marques de Oliveira\r\n\r\n43743072\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nAna Cecília Coelho Meirelles Reis\r\n\r\n43477437\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAna Cláudia Ghizi de Mello\r\n\r\n43477500\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nAnderson Brasil Coutinho\r\n\r\n51160323\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAnderson da Silva Braga\r\n\r\n28693515\r\n\r\nAuxiliar operacional\r\n\r\nAndré Pontes de Andrade Costa\r\n\r\n44426615\r\n\r\nTécnico Engenharia Civil\r\n\r\nAndrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo\r\n\r\n44610920\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos\r\n\r\n42179300\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nAngelo Roberto Zago\r\n\r\n42673100\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAntonio Marcos da Paixão Vieira\r\n\r\n51176505\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nArilza Toscano Mainiere\r\n\r\n21456801\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nAugusto Martins Machado\r\n\r\n43538401\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nBarbara Lucia de Souza Santos\r\n\r\n51010119\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nBeatriz Verçosa Maciel\r\n\r\n51172453\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nBruno Cid Crespo Guimarães\r\n\r\n50948504\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nBruno Felipe de Oliveira\r\n\r\n51051818\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCamille Kurowsky\r\n\r\n51158043\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCaren Cristine da Silva Pereira\r\n\r\n43645836\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCarlos Castilho Luciano\r\n\r\n28691644\r\n\r\nContador\r\n\r\nCarlos Dário de Castro Moreira\r\n\r\n42709180\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCarlos Eduardo de Oliveira Pereira\r\n\r\n51326655\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos José de Aráujo Pontes\r\n\r\n26465256\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nChristiano de Oliveira Paes\r\n\r\n32141025\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nClarice Costa Gomes Pinto\r\n\r\n43378455\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nCláudia Marins Alves\r\n\r\n43479251\r\n\r\nMeteorologista\r\n\r\nCláudio da Silva Barcellos\r\n\r\n29131766\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCleber Ferreira Graça Filho\r\n\r\n51365464\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCristiana Pompeo do Amaral Mendes\r\n\r\n41522362\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nDébora Rocha Aguiar Veras\r\n\r\n44611145\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDebora Yamane Furquim Campos\r\n\r\n43479383\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDenise Marçal Rambaldi\r\n\r\n43966004\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nDesiree Navarro da Cunha Pedroso\r\n\r\n43797717\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nDiana Levacov\r\n\r\n43479103\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nEduardo Francisco da Silva\r\n\r\n51085119\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nEduardo Ildefonso Lardosa\r\n\r\n21476268\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nEduardo Pinheiro Antunes\r\n\r\n44597150\r\n\r\nGerente\r\n\r\nÉrica Sodré Fagundes de Brito\r\n\r\n43722237\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello\r\n\r\n43479243\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes\r\n\r\n51150484\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nFelippe Pereira Silva de Andrade\r\n\r\n43669328\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nFlavio Dias Wanderley Valente\r\n\r\n43479162\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nGabriel Freitas de Aguiar Lardosa\r\n\r\n44114702\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGabriel Landim Aleixo\r\n\r\n51155133\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nGeisy Leopoldo Barbosa\r\n\r\n43169872\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nGeneroso Ponce de Arruda Junior\r\n\r\n21495580\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nGilson Soares de Souza\r\n\r\n21480052\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz\r\n\r\n44233264\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGuilherme Malvar da Costa\r\n\r\n51209349\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nHannah Marchon Detes\r\n\r\n51208067\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nHugo Guida de Miranda\r\n\r\n51265788\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nHugo Nascimento Soares da Siva\r\n\r\n51179148\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nIliana Maria das Graças Salgado\r\n\r\n43479235\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIsabella Mendes de Matos Chamberlain\r\n\r\n51018420\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nJanderson Paixão da Silva\r\n\r\n50248057\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nJean Fábio de Carvalho\r\n\r\n26906244\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\nJorge Oliveira dos Santos Junior\r\n\r\n51379414\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJose Francisco Baldino Filho\r\n\r\n32143230\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJosias de Freitas Mendonça\r\n\r\n21495769\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\nJulia Kishida Bochner\r\n\r\n43479359\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nKrishna Cetsu Koshiyama Miguel Raftopolo\r\n\r\n51187248\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nLetícia Francisco de Oliveira\r\n\r\n51378280\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLiane da Cruz Cordeiro Moreira\r\n\r\n43745679\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nLuana Almeida Bianquini\r\n\r\n43539343\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nLúcia Regina Teixeira Mendes\r\n\r\n20461844\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nLúcio Heron Pereira da Costa\r\n\r\n43622348\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nLuiz Dias da Mota Lima\r\n\r\n43479677\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nManoel Mendes da Silva Neto\r\n\r\n51186993\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n\r\n51139235\r\n\r\nGerente\r\n\r\nMarcelo Soares dos Santos\r\n\r\n8794758\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMárcia Ferreira Tavares\r\n\r\n43614876\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMárcio de Azevedo Beranger\r\n\r\n43480497\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nMargaret kalid\r\n\r\n43670245\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaria Cristina Monteiro\r\n\r\n20236778\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nMaria Manoela Alves Lopes\r\n\r\n20463570\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMario Bueno Pereira Loyola\r\n\r\n43515614\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMateus Kawari dos Santos Teva\r\n\r\n51429187\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nMaurício Coelho Macedo\r\n\r\n51115344\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nMauro Contrucci Demenices\r\n\r\n19345054\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nMichelle Rigueira de Azeredo\r\n\r\n43837077\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMirian Nunes Botelho\r\n\r\n44612044\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nOtávio Cabrera de Leo\r\n\r\n50071475\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nPamela Meireles Mello\r\n\r\n51328399\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nPriscila Diniz Barros Almeida\r\n\r\n43763260\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRaphael Logato de Oliveira\r\n\r\n44612290\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRenata da Matta dos Santos\r\n\r\n42765757\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nRicardo Augusto de Almeida Voivodic\r\n\r\n43445250\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nRicardo de Miranda Wagner\r\n\r\n43645658\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nRicardo Jacintho de Arruda\r\n\r\n43825265\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nRodrigo de Melo Campos\r\n\r\n31512640\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nRodrigo Tavares da Rocha\r\n\r\n42570654\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nSamir Mansur Santos\r\n\r\n44360991\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nSandro Muniz do Nascimento\r\n\r\n43787142\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nSérgio Ricardo Rocha Soares\r\n\r\n21504261\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nTaís Cabral Maia\r\n\r\n43851940\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nTaissa Motta Mexias\r\n\r\n6165478\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nTarcísio Silva e Cunha\r\n\r\n51156300\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nTiago Maciel Ribeiro\r\n\r\n44614187\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n\r\n43743188\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nVânia Maria Coelho da Silva Gomes\r\n\r\n32144156\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nVictor Buznello de Vasconcellos Maluf\r\n\r\n51057123\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nVinicius Nunes Ribeiro de Melo\r\n\r\n44359845\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nVlamir Fortes de Azevedo\r\n\r\n43480667\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nWashington de Oliveira Silva\r\n\r\n19348851\r\n\r\nVeterinário\r\n\r\nWellington Santos Cinelli\r\n\r\n43480721\r\n\r\nTécnico em Desenho\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -DIRLAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAcácio Barbosa Silva\r\n\r\n50813153\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nAna Carolina Cabral Miranda\r\n\r\n44614896\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nAna Carolina Leite Bellot de Almeida\r\n\r\n44343043\r\n\r\nGerente\r\n\r\nCarla de Assunção Signorelli\r\n\r\n50846507\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos Rafael dos Santos Linhares\r\n\r\n43306381\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCinthia da Conceição Garcia\r\n\r\n51274825\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nClarissa Moschiar Fontelles\r\n\r\n44576188\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCláudia Araújo de Abreu\r\n\r\n20515243\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nCristiane Andrade de Lima\r\n\r\n44611021\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nDebora Mattos de Oliveira\r\n\r\n51269236\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nDeise Novais Alves\r\n\r\n44249446\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDouglas Muniz de Souza\r\n\r\n50907026\r\n\r\nChefe de Serviço \r\n\r\nEdson Cardoso Alves\r\n\r\n21508089\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nFabiane Martins Borges Pizoni\r\n\r\n43479391\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nFernanda Pedroza da Rocha Santos\r\n\r\n43744575\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFernanda Setta Duarte\r\n\r\n51204940\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFernando Fedeli\r\n\r\n42491592\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGiselle Ramalho Barbosa\r\n\r\n51172677\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGuilherme de Almeida Nunes\r\n\r\n50846388\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nHenrique Egues Lopes\r\n\r\n51275880\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nIgor de Araujo Ruiz\r\n\r\n51223171\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nIngrid de Carvalho Lage\r\n\r\n51042010\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJaqueline Sá Earp Muniz\r\n\r\n51064677\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJoana Mayer Coutada \r\n\r\n51222884\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJosé Quirino Matos\r\n\r\n21478317\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nJuliane Alves Cardoso\r\n\r\n50854216\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJulianna Garcia de Souza Mello\r\n\r\n51199521\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nkayo Vinicius Machado Romay\r\n\r\n50824805\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nLeon Medeiros Dalmasso\r\n\r\n51065460\r\n\r\nGerente\r\n\r\nLeonardo Daemon d'Oliveira Silva\r\n\r\n43479570\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nLirien Dias de Santana\r\n\r\n44611781\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nLívia Maria Freitas da Cunha\r\n\r\n43999107\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLucas de Carvalho Mauricio\r\n\r\n51321483\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLuciana Cruz Bianco\r\n\r\n43731562\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLuciene Tomazine do Prado Paladino\r\n\r\n5637333\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nMaria Alice da Silva Sudré\r\n\r\n26906015\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nMaria Fernanda Nery Leite\r\n\r\n50868047\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMariana Santos Suzano\r\n\r\n51374765\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMariana Sathler Mozart Gonzaga\r\n\r\n51197600\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMarlene Mendlowicz\r\n\r\n21480958\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nMauro Sergio Vieira de Carvalho\r\n\r\n44104987\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMax Vinicius da Silva Freitas dos Reis\r\n\r\n44584849\r\n\r\nGerente\r\n\r\nMayara Cristina Leal do Nascimento\r\n\r\n51366134\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nMessias Carvalho Santos \r\n\r\n51241684\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nMônica Stefanelli Rubim\r\n\r\n20380437\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nNathália Vilela Santana Ferrão\r\n\r\n44314868\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nNayane Rodrigues Bellot de Almeida\r\n\r\n44328915\r\n\r\nGerente\r\n\r\nPamela da Silva de Oliveira\r\n\r\n44007140\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nPaula de Carvalho Reinol\r\n\r\n44342888\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulo Roberto Nunes Nemy\r\n\r\n50717065\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nPlinio Cesar da Silva\r\n\r\n51020459\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Selos\r\n\r\n44612311\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nRhayana de Carvalho Mello\r\n\r\n50841734\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nRicardo de Castro Souza Junior\r\n\r\n51372924\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRicardo Moreira Bastos\r\n\r\n21479534\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves\r\n\r\n43765920\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nSamara Fragoso Britto da Fonseca\r\n\r\n51335557\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSheila Pereira Jaguary Silva\r\n\r\n43722741\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSoraya Bertanha Figueira\r\n\r\n51185644\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSylvia Regina Moreira Lima\r\n\r\n43480527\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nTatiana Faria Pereira\r\n\r\n44375050\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nThiago Teles Alvaro\r\n\r\n44597959\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndré Luiz Moreira Conceição\r\n\r\n50860364\r\n\r\nGerente\r\n\r\nCarlos José Ramos de Jesus Santos\r\n\r\n43460992\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL - DIRSEQ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdilson Rodrigues Penha\r\n\r\n21510636\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nAnna Karolina de Oliveira Amaro\r\n\r\n43477674\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nArthur Nascimento Junior\r\n\r\n25628860\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nBárbara de Sousa Cassiano\r\n\r\n21502765\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCarla Alencar Mileto\r\n\r\n51099160\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCauê Bielschowsky\r\n\r\n43594123\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nCélia dos Santos Gomes Fernandes\r\n\r\n21482446\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nCláudio Monteiro de Araújo\r\n\r\n21508151\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nDaniele Pereira Batista Amaral\r\n\r\n44611072\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nFellipe de Oliveira Pinto\r\n\r\n44611404\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\nFernanda Spitz Dias\r\n\r\n44623631\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nFernando Pedro Corvino\r\n\r\n43702732\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nGabriel Caetano da Silva\r\n\r\n4347921-9\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nGeraldo Peixoto\r\n\r\n21510334\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nGiselle da Silva Costa\r\n\r\n51029952\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGláucia Freitas Sampaio\r\n\r\n21508828\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nGustavo Mota Rodrigues\r\n\r\n51179300\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJoão Anulino Franco Neto\r\n\r\n21509921\r\n\r\nTécnico em Computação\r\n\r\nJosé Péricles de Morais Filho\r\n\r\n21503451\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nLeonardo Abreu Jorge Justo\r\n\r\n51026767\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLeonardo Fidalgo Telles Rodrigues\r\n\r\n21513040\r\n\r\nGerente\r\n\r\nLilian Pereira Machado\r\n\r\n31604382\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nLuana de Jesus Mendes dos Reis\r\n\r\n43645739\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nMarcio Franco da Costa\r\n\r\n51051605\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nMarcos Albuquerque Zappa\r\n\r\n44611994\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nMaurício Francisco Soares\r\n\r\n21511969\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nMilena Alves da Silva\r\n\r\n43479685\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nMoema Versiani Acselrad\r\n\r\n32991983\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nPaula Ferreira Salles\r\n\r\n43599435\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nPaulo Cesar Nogueira Pinto\r\n\r\n21494363\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nPedro Henrique Rocha Valle\r\n\r\n44382731\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nRafael Barbosa Campos\r\n\r\n44612281\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nRafael de Queiróz Escrevante\r\n\r\n51349647\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nRaquel Emerick Pereira Mencarini\r\n\r\n43558062\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nRenato Vieira da Silva\r\n\r\n43265006\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nUrbano Francisco Dutra Filho\r\n\r\n21506477\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nWanderley Albernaz Rocha Filho\r\n\r\n42079020\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nDIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS - DIRSUP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCamila Ferreira Augusto Fernandes\r\n\r\n51222574\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCristiano Pontes Nobre\r\n\r\n43766790\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nPaulo Cardoso de Almeida Filho\r\n\r\n44014651\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMarco Antonio Alves da Silva\r\n\r\n43667104\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif\r\n\r\n51035138\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL - SUPBAP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlan Carlos Vieira Vargas\r\n\r\n28694619\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nAlcindo da Silva Neto\r\n\r\n43514464\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nAmanda Carneiro de Oliveira\r\n\r\n43477844\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nDavi Pinto Cherene Viana\r\n\r\n43514839\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nEduardo Buchaul de Azevedo\r\n\r\n6421229\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nFábio Rocha dos Santos\r\n\r\n22059750\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nJosé Fernando Lisbôa\r\n\r\n41785819\r\n\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n\r\nJosé Paulo Malta Mirinha\r\n\r\n43479308\r\n\r\nEngenheiro de Minas\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\n42657679\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nLeonardo Bernardo Campaneli da Silva\r\n\r\n41867963\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMaxoel Barros Costa\r\n\r\n6404928\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMicaela Nicolite\r\n\r\n6428797\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nNatalicia da Silva Tavares \r\n\r\n21500622\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nRafael Batista Justino\r\n\r\n51387212\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRomildo Dumas Paula\r\n\r\n51408392\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRonaldo de Souza Poly\r\n\r\n21500029\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nThiago Magno Tavares Machado\r\n\r\n42743613\r\n\r\nChefe de serviço\r\n\r\nThiago Nunes Pimentel\r\n\r\n42515041\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA GUANABARA - SUPBG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCarlos Eduardo de Jesus Mesquita\r\n\r\n51323770\r\n\r\nCoordenador Técnico Regional\r\n\r\nEliana Machado de Andrade da Silva\r\n\r\n51394014\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGilvan Gorgonho de Medeiros \r\n\r\n31974180\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nJoão Arthur de Oliveira Carvalho \r\n\r\n21480354\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJosé Carlos Gonçalves Lima \r\n\r\n21479941\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nMaharani de Morais Bonometti\r\n\r\n51382792\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaria Jackeline Marques de Sousa\r\n\r\n51168219\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nOtávio Medeiros Tito\r\n\r\n51431963\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSergio Magheli\r\n\r\n40487822\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nSolange da Rocha Paz Andrade \r\n\r\n43518419\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nVictória de França Carneiro Silva\r\n\r\n51323761\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA ILHA GRANDE - SUPBIG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAgatha Fernanda dos Santos Francisco\r\n\r\n50943987\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nAlexandre Rodrigues de Britto\r\n\r\n21501963\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDaniel Cerqueira Carvalho\r\n\r\n51349060\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJanaína da Silva Sousa\r\n\r\n43515380\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n29926629\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nLarissa Ramos Reis \r\n\r\n51350203\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nRômulo Oliveira dos Santos\r\n\r\n51159287\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nSilvana de Sousa Costa \r\n\r\n51375265\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nVitória do Carmo Martins \r\n\r\n51375249\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO - SUPLAJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlexandre Pessanha da Mata\r\n\r\n51177471\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nAndre Luiz Quintanilha\r\n\r\n50944746\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos Henrique Teles Tibáo\r\n\r\n43479189\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nCharles Silva Barbosa\r\n\r\n50875248\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDiogo Roberto de Oliveira\r\n\r\n44611234\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nElisabete Helena Goeldner de Almeida\r\n\r\n21490848\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFabio Mostacato Bastos\r\n\r\n44611277\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJosélio Feitoza de Vasconcelos Aquino\r\n\r\n21501734\r\n\r\nTécnico em Computação\r\n\r\nLuciano Galdino de Paiva\r\n\r\n50880004\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nMagaly Vieira Costa dos Santos\r\n\r\n43889336\r\n\r\nEngenheiro Civil Hidrólogo\r\n\r\nMarcelo Nunes da Silva \r\n\r\n51335093\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMiriam Branco Barbosa\r\n\r\n43479723\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nRicardo Leal Ferreira Issa\r\n\r\n28685644\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\nRodrigo Pereira Moreira de Assumpção\r\n\r\n51172496\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSkamara Cristiane Evangelista da Silva\r\n\r\n21504563\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nValdemir Dias da Silva\r\n\r\n44413238\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS - SUPMA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud\r\n\r\n43477917\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nDayse Machado dos Santos Portugal\r\n\r\n43748929\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme \r\n\r\n41393236\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nKarla Magnelli Mangiavacchi Rezende\r\n\r\n43717306\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nLaila Huttner Bekai\r\n\r\n44623550\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nLeonardo Silva Fernandes\r\n\r\n42713579\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto\r\n\r\n43796885\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nMarcus Vinicius da Conceição Cabral\r\n\r\n44623593\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nNélia Paula Freesz Ligiero\r\n\r\n43479898\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRebeca de Andrade Romero\r\n\r\n51004500\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL - SUPMEP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlessandro Prudente de Souza\r\n\r\n43556809\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nAline Fernandes dos Santos Loures\r\n\r\n43614817\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nAline Guedes Pinheiro\r\n\r\n43477704\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAndréia Moraes da Silva\r\n\r\n43514600\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nCláudio de Luca Ferraz Gonçalves\r\n\r\n21497516\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nDomingos Andrade Baumgratz\r\n\r\n21497265\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n43795293\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nIngrid Fernandes Sant'Anna Xavier\r\n\r\n43479120\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nJosé Mauro Lima da Silva\r\n\r\n42543347\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nLarissa Goulart dos Santos\r\n\r\n51347199\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLeonardo Martins Sena\r\n\r\n43479650\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nMaíra Pereira de Carvalho\r\n\r\n43480411\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nMarcia Martins dos Santos\r\n\r\n44585420\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nMário Vidigal Barbosa Júnior\r\n\r\n19322143\r\n\r\nAdjunto II \r\n\r\nMatheus Henrique Simões Guimarães dos Santos \r\n\r\n51286947\r\n\r\nAdjunto II \r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira da Silva\r\n\r\n42006902\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nSandra Cristina Mitsue\r\n\r\n43480268\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA - SUPPIB\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlexandre Cruz\r\n\r\n43514529\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nAntonio Carlos Soares\r\n\r\n51383624\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCristiane Dederichs Kapps\r\n\r\n51383489\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDébora Cristina Barcellos Pacheco\r\n\r\n43543898\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nFlávia Gutman Barbosa Gomes\r\n\r\n43479855\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nLouis Boden Neto\r\n\r\n51374080\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nMarceli Fernandes da Rocha\r\n\r\n51383870\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRamon Camargo Santiago\r\n\r\n43768075\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRenato Stefani Massa\r\n\r\n43480152\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nValério Winter\r\n\r\n41788168\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nViviane Alves Soares\r\n\r\n51155290\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS - SUPRID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdson Coutinho de Souza Sant'anna\r\n\r\n51351374\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAlexandre Ornellas do Valle\r\n\r\n43787193\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nBeatriz Antonucci Forny \r\n\r\n50240455\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nDavid Soares Basilio\r\n\r\n51179369\r\n\r\nCoordenador Técnico Regional\r\n\r\nFábio José Barros\r\n\r\n51077523\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nFausto da Rocha Pereira\r\n\r\n51178176\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nHigor Silveira de Barcelos\r\n\r\n43479227\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nIury José Medeiros Carvalho \r\n\r\n51335522\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJosé Geraldo de Souza Sobrinho \r\n\r\n51223082\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLuany Leal da Silva\r\n\r\n43480080\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nLucas Cantarino Nogueira Santos\r\n\r\n51419629\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLuiz Vicente Marinho Lutz\r\n\r\n19327730\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nRenato José de Almeida Vieira\r\n\r\n51164493\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nTiago Afonso Santos Lepore\r\n\r\n42779049\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nVinicius Toledo Araújo\r\n\r\n43480489\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nId: 2527995"
                        ],
                        "2527989": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.13331/2015 - NOME: HABITARE DA SERRA APART HOTEL - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00145189, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 06 de junho de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2527989"
                        ],
                        "2528025": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000806/2022 - NOME: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00158422, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 22 de novembro de 2023, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2528025"
                        ],
                        "2527994": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.7617/2019 - DEFIRO a impugnação em face do Auto de Infração SUPMEPEAI/00153280, interposta por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, tendo em vista que foi comprovado o atendimento à notificação, conforme verificado pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração e pela manifestação técnica. *Republicação devido a erro material.\r\n\r\nDE 06/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.8457/2019 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por HARSCO METALS LTDA, considerando o não cumprimento da NOTIFICAÇÃO n° SUFMEPNOT / 01109559, uma vez que a autuada sendo responsável pelo material após ser beneficiado é de estrita competência da mesma o controle do montante, acatando assim os itens 1 e 2 da NOTICAÇÃO n° SUPMEPNOT / 01109559, e que a empresa não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de desconstituir o AUTO DE INFRAÇÃO n° SUPMEPEAI / 00153451.\r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.1236/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por SALEH POUSADA DO LAGO LTDA., e mantenho integralmente o Auto de Infração 1° SUPMEPEAI/00150113, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 11.596,11, uma vez que a empresa promoveu a poluição do solo pelo lançamento de efluentes sanitários provenientes d3 sistema de tratamento fora das especificações determinadas pela NBR 13.969/97 e NBR 7229/93, em transgressão ao art. 92 da Lei Estadual 3.467/2000.\r\n\r\nId: 2527994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2528065": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 168 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A PAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA. PROCESSO Nº SEI-020007/004671/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 022/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA. Processo nº SEI-020007/004671/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562; e\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº44576340; e\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 022/2023, o servidor Claudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 5116247-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEAPPA\r\n\r\nId: 2528065"
                    ],
                    "2527912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005242/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto CHASER EW(CDSV/RJ nº 2110) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61142550000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2527912"
                    ],
                    "2528099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004561/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo minas frescal e Manteiga de primeira qualidade com sal, pertencentes à ALEXANDRE CRUZ DERIVADOS DO LEITE, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2528099"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2528114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000332/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2023, em favor da empresa MODERA ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 1.505.000,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil reais), referente à contratação de serviço prestação de serviços técnicos de gerenciamento e fiscalização de obras e serviços localizados na área de mercado da Unidade I, CEASA Irajá - Av. Brasil, 19.001 - Irajá/RJ e Unidade II - São Gonçalo, Av. Capitão Juvenal S/N, Colubandê, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nId: 2528114"
                        ],
                        "2528017": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000330/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2023, no item 1, em favor da empresa JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME, no valor de R$ 19.093.000,00 (dezenove milhões, noventa e três mil reais), e no item 2, em favor da empresa EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA ME, no valor de R$ 2.075.000,00 (dois milhões, setenta e cinco mil reais), referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns e contínuos de varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos das classes II-A e II-B, produzidos no âmbito interno dos Mercados da Unidade I - CEASA Irajá e Unidade II - São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2528017"
                        ],
                        "2528093": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 143 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 \r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo nº SEI-020003/001036/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 051/2023, celebrado com a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nZulmira de Fátima Martins de Andrade, ID. Funcional nº 2022485-0; \r\n\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar, ID. Funcional nº 1908951-1; e\r\n\r\nSylvia da Silva Alves, ID. Funcional nº 2016948-5(suplente) \r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a funcionária Isabel Cristina de Oliveira, ID. Funcional nº 25230247, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituída pelo funcionário Anibal Sergio Correa de Souza, ID. Funcional nº 51086069.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2528093"
                        ],
                        "2527988": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 426 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 26/2023 ENTRE A EMATER-RIO E A EXATA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001130/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 26/2023 entre a EMATER-RIO e Exata Medicina e Segurança do Trabalho LTDA que tem como objeto Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos Serviços Especializados em Medicina do Trabalho, tem o intuito de atender à legislação vigente e as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, em atendimento das demandas da EMATER-RIO.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nValéria Maria da Silva, ID. Funcional nº 4349104-9.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJuliana Oliveira Franco, ID. Funcional nº 5143538-1; \r\n\r\nRayssa Felix Scalercio, ID. Funcional nº 4393545-1; e\r\n\r\nJorge Tadeu Rozzante Marinonio, ID. Funcional nº 3216377-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2527988"
                        ],
                        "2528046": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 104 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos programas de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI N.º 92 de 01 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000572/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/001336/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Integridade e aprovar o Plano de Integridade da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, cujo inteiro teor passa a ser disponibilizados no site institucional da Fundação (www.fiperj.rj.gov.br) para divulgação, conforme dispõe o artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Integridade deverá ser revisado anualmente ou em menor tempo, podendo ser atualizado quando forem necessárias revisões ou correções quanto às ações previstas, metas, prazos, responsáveis ou outros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2528046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2528024": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1243 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. O que consta do processo SEI n° 180002/002234/2023 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID 2023154-7, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID 5098610-4 e MARCIA MOREIRA CASTRO, ID 571582-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do processo SEI nº 180002/001662/2023, do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2023 e de todos os contratos decorrentes do Acordo com a Prefeitura de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/11/23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2528024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2527949": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 799 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA RESOLUÇÃO SEDSODH N.º798/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, o que consta nos autos do processo SEI-310003/000651/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a José Carlos Costa Simonin, ID. Funcional nº 618949-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, em conjunto com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistémicas e para pratica dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, abertura de contas bancárias e movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nVI - praticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações tornando seus atos sem efeito relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nVII - autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim a liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n\r\nX - autorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria;\r\n\r\nXI - aprovar inclusão de itens no Plano de Contratações Anual (PCA) da unidade, ou outro instrumento de planejamento de contratações vigente;\r\n\r\nXII - desempenhar os atos previstos no art. 33 do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\nXIII - aprovar a modalidade licitatória indicada, inclusive nos casos de adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação, e autorizar o prosseguimento da contratação;\r\n\r\nXIV - aprovar esclarecimentos ao parecer jurídico e, quando for o caso, autorizar a publicação do edital de licitação;\r\n\r\nXV - autorizar a repetição de licitação fracassada ou deserta;\r\n\r\nXVI - assinar atas de registro de preços;\r\n\r\nXVII - constituir comissão de recebimento de materiais e/ou bens, bem como emitir portaria de fiscalização de contratos;\r\n\r\nXVIII - aprovar esclarecimentos das Comissões e, quando for o caso, acolher ou rejeitar razões recursais;\r\n\r\nXIX - aprovar as prestações de contas relativas às transferências de recursos do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Fundo a Fundo.\r\n\r\nXX - Assinar atestado de capacidade técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Os atos praticados com fundamento na Lei 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\nArt. 4º -Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições previstas na RESOLUÇÃO SEDSODH N.º 798/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2527949"
                    ],
                    "2527781": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 089\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 018/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 018/2023, celebrado com a empresa Alpha Service Produtos e Serviços Eireli - CNPJ 22.926.261/0001-70, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para os idosos institucionalizados no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor, que tem capacidade física para atender 230 (duzentos e trinta) residentes, classificados pelo grau de dependência do idoso em I, II e III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310003/001247/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nDiogo Abrantes e Silva - id funcional 5132364-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso - id funcional 5138189-3\r\n\r\nCaio Martins Aiex - id funcional 5145295-2\r\n\r\nNádia Aparecida da S. Pinto - id funcional 5139599-1\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria 83 de 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2527781"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2528133": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 014 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310005/000198/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Projeto SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS/HISTÓRIA VIVA. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 01/06/2023 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\n\r\nUO: 4043-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n49412.08.243.0449.4633\r\n\r\n1761122 e/ou 1759103\r\n\r\n3390\r\n\r\n549.098,93\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n549.098,93\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2528133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2528019": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001986/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 130/2023/CGE/ASSJUR-GAV, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias, não usufruídas, nem utilizadas, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, em favor da ex-servidora Júlia de Mello Carvalho da Silveira Santana, identidade funcional n.º 5112678-8, exonerada do cargo comissionado de Secretário, símbolo DAI-5, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 20 de 2023, expedida pela As sessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 3.575,00 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais), que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 3.785,93 (três mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2528019"
                    ],
                    "2528137": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000532/2020 - AUTORIZO a fruição de 1 (um) mês de Licença Prêmio, para o servidor JOSEILSON LISBOA DA SILVA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 19435479, de 01/12/2023 à 31/12/2023, referente ao período aquisitivo de 13/02/2010 a 11/02/2015.\r\n\r\nId: 2528137"
                    ],
                    "2527996": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002646/2023 - GILIARDE FIRME ARAÚJO, Auditor do Estado, ID nº. 50154931, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2527996"
                    ],
                    "2528130": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-040161/007170/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n° 48.244/2022, Resolução SECC n° 91/2023 e Parecer n° 67/2023/CGE/ASSJUR-GAV, a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, em favor do ex-servidor Henrique Nery Badaró, Identidade Funcional nº 5099966-4, que detinha o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 19/2023, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor total de R$ 1.301,07 (um mil trezentos e um reais e sete centavos), que corrigidos pela UFIR-RJ de 2023 é correspondente a R$ 1.521,45 (um mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/09/2023.\r\n\r\nId: 2528130"
                    ],
                    "2527799": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/053/100018/2018 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, Auditor do Estado, ID nº 50150014, referente ao período aquisitivo de 11/07/2018 a 09/07/2023.\r\n\r\nId: 2527799"
                    ],
                    "2527955": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 769 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-01/3335/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/003117/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2527955"
                    ],
                    "2527960": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 770 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030040/000787/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003027/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2527960"
                    ],
                    "2527975": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 774 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual nº 7.989 de 14 de junho de 2018 e no inciso X do Art. 73 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022, Processo nº SEI-320001/003123/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância para apurar possível irregularidade, baseado nos fatos relacionados ao Processo nº SEI-320001/003123/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la o Servidor Conrado Annucaro Lassance Soares, ID. Funcional nº 24861766, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos artigos 14 a 20 do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2527975"
                    ],
                    "2527958": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora FERNANDA TEODORO LEITE RIBEIRO, Auditora de Estado, Identificação Funcional nº 4455809-0, para, no período de 14/11/2023 a 28/11/2023, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Investigações Especializadas - SUPIES. Processo nº SEI-320001/003133/2023.\r\n\r\nId: 2527958"
                    ],
                    "2527968": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 13/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000032/2020 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, DECIDE pelo sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-080003/000032/2020, instaurado para apurar o cometimento de suposta acumulação ilícita de cargos, considerando o ingresso de ação judicial pleiteando a manutenção dos proventos oriundos da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2527968"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2527813": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001990/2023 - Vinculação de Placas Particulares - Secretaria de Estado de Polícia Civil. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2527813"
                    ],
                    "2527953": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000241/2023 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000229/2023 - Revalidação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000238/2023 - Revalidação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000233/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026274/2023 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000246/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2527953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2528021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000110/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 33.490,56 (trinta e três mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), competência de janeiro/2021 a novembro/2021, em favor da Prefeitura Municipal De Macaé, CNPJ nº 29.115.474/0001-60, referente à cessão da servidora Michele Martins da Costa Barroso. \r\n\r\nId: 2528021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2528001": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 481 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA WTE ENGENHARIA EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001868/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 037/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA NO ACESSO DA ENTRADA LESTE NO BAIRRO FREITAS SOARES, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001868/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\n\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2528001"
                    ],
                    "2528002": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 482 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 24/11/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA SIMPRESS COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000177/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS\", Processo Administrativo SEI-330018/000422/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak- ID Funcional: 5137985-6;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJuliana Oliveira Epifânio - ID Funcional: 5140885-6;\r\n\r\nGuilherme Oliveira dos Santos - ID Funcional: 5073397-4;\r\n\r\nRicardo Rindeika Borer Júnior - ID Funcional: 5126277-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2528002"
                    ],
                    "2528003": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 483 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/026/1122/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2020, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 200 (DUZENTOS) MICROCOMPUTADORES, SENDO 130 (CENTO E TRINTA) MICROCOMPUTADORES PERFIL ADMINISTRATIVO BÁSICO, 70 (SETENTA) MICROCOMUTADORES PERFIL DESENVOLVEDOR E 06 (SEIS) NOTEBOOKS PERFIL MOBILIDADE BÁSICO\", Processo Administrativo SEI-E-17/026/1122/2019.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak - ID.Funcional: 5137985-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nJuliana Oliveira Epifânio - ID. Funcional: 5140885-6;\r\n\r\nGuilherme Oliveira dos Santos - ID. Funcional: 5073397-4;\r\n\r\nRamon Fontes Dias - ID. Funcional: 5114933-8.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de novembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2528003"
                    ],
                    "2528000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/001231/2022 - Considerando o exposto no Despacho (index. 63887462), processo SEI-170026/001231/2022, DECIDO pela aplicação de pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Vigésima Segunda do Contrato nº 087/2022 e do artigo 87, inciso I, da Lei 8.666/1993, DETERMINANDO a imediata paralisação dos serviços pelo Consórcio Econorte Geosonda - Conceição de Jacareí, CNPJ: 47.517.192/0001-71 do canteiro de obras na localidade de execução do objeto, considerando o fim do prazo contratual, a fim de possibilitar a realização de inventário dos itens executados e análise técnica acerca da eventual manutenção da condição de emergencialidade no local.\"\r\n\r\nId: 2528000"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2528087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/607073/2007 - MARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES, Arquiteto, ID. Funcional nº 31479936. Período base de 29/04/2018 a 27/04/2023. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/1812/2008 - LUIZ PAULO VIEIRA FERNANDES, Engenheiro, ID. Funcional nº 19327625. Período base de 04/01/2017 a 02/01/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2528087"
                        ],
                        "2527976": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005900/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/005900/2023, a favor da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2527976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2527959": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 38 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR EM SUBSITUIÇÃO A PORTARIA N° 33 DE 17/11/2023 CONFORME MENCIONA O ART 1°, NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 019/2021, CELEBRADO ENTRE A, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NA QUALIDADE DE CONTRATADA, QUE TEM COMO OBJETIVO EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA MANOEL ELIAS PERROUD, NA LOCALIDADE FLORESTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, CUJA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- e-17/001/100770/2018; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social; e \r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato referenciado em substituição à Portaria nº 33, de 17/11/2023 (63878869), devendo ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1 - Engenheiro;\r\n\r\n- Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2 - Engenheiro;\r\n\r\n- Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2527959"
                    ],
                    "2527962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023 \r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/000568/2023\r\n\r\nOnde se lê: Nota Fiscal n° 2023000085\r\n\r\nLeia-se: Nota Fiscal n° 2023000162\r\n\r\nId: 2527962"
                    ],
                    "2527948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/000566/2023\r\n\r\nOnde se lê: Nota Fiscal n° 2023000091\r\n\r\nLeia-se: Nota Fiscal n° 2023000167\r\n\r\nId: 2527948"
                    ],
                    "2527965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023 \r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/000569/2023\r\n\r\nOnde se lê: Nota Fiscal n° 2023000087\r\n\r\nLeia-se: Nota Fiscal n° 2023000163\r\n\r\nId: 2527965"
                    ],
                    "2527973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023 \r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/000570/2023\r\n\r\nOnde se lê: Nota Fiscal n° 2023000088\r\n\r\nLeia-se: Nota Fiscal n° 2023000164\r\n\r\nId: 2527973"
                    ],
                    "2527941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023 \r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/000567/2023\r\n\r\nOnde se lê: Nota Fiscal n° 2023000092\r\n\r\nLeia-se: Nota Fiscal n° 2023000168\r\n\r\nId: 2527941"
                    ],
                    "2527755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023 \r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/000565/2023\r\n\r\nOnde se lê: nos termos do Contrato nº 0183/2022, no valor de R$ 1.032,94 (um mil, trinta e dois reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nLeia-se: nos termos do Contrato nº 018/2022, no valor de R$ 1.132,94 (um mil, cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nId: 2527755"
                    ],
                    "2527971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 21/11/2023 \r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/000571/2023\r\n\r\nOnde se lê: Nota Fiscal n° 2023000089\r\n\r\nLeia-se: Nota Fiscal n° 2023000165\r\n\r\nId: 2527971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2527794": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 27 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições legais, considerando o que consta do Processo nº SEI-500001/000682/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais; e\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Secretaria Estadual da Mulher - SEM, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC;\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nPrincipal responsável do NSTIC/RJ - Presidente: Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva - Id Funcional n° 5033947-8; Suplente: Luciana de Araújo Bezerra - Id Funcional n° 5106166-0;\r\n\r\nRepresentante da Área de Planejamento: Fernando Malheiros dos Santos Junior - Id Funcional n° 513370-8\r\n\r\nRepresentante da Área de Orçamento: Domingas Damiana dos Santos Silva - Id Funcional n° 1907387-9\r\n\r\nRepresentante da Área de Administração: Joana Soares Quevedo - Id Funcional n° 4434144-0\r\n\r\nRepresentante da Área de Patrimônio: Marco Aurélio Montes - Id Funcional n° 1918762-9\r\n\r\nRepresentante da atividade fim do órgão ou entidade: Aline Batista Castro de Mello - Id Funcional n° 4434139-3\r\n\r\nRepresentante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Anelise Alves Tupinambá - Id Funcional n° 2044096-0\r\n\r\n§ 1º - são atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\n1 - cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\n2 - convocar E Presidir Reuniões Do Comitê;\r\n\r\n3 - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\n4 - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\n5 - programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\n6 - determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\n§ 2º - são atribuições do Representante da área de Planejamento e Orçamento:\r\n\r\n1 - traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\n\r\n2 - acompanhar a execução do PEDTIC;\r\n\r\n3 - analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\n\r\n4 - orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\n\r\n§ 3º - são atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\n\r\n1 - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\n\r\n2 - Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade.\r\n\r\n§ 4º - são atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\n\r\n1 - acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à TIC;\r\n\r\n2 - Participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\n\r\n3. Avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da SEM.\r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\n1 - zelar pela governança do TIC;\r\n\r\n2 - coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no PED- TIC;\r\n\r\n3 - promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido na sede da SEM, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes.\r\n\r\nArt. 5º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nId: 2527794"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2527929": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 5.005 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA DA PROBIDADE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.319 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/049632/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Núcleo de Defesa da Probidade no Âmbito da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução nº 4.319 de 01 de janeiro de 2019, passando a integrar os seguintes Procuradores do Estado, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAndre Uryn\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAmanda Colchete Pinto\r\n\r\nBruno Boquimpani Silva\r\n\r\nDavi Marques da Silva\r\n\r\nGabriel Javoski Baltasar de Oliveira\r\n\r\nGuilherme Jales Sokal\r\n\r\nJoaquim Pedro Rohr\r\n\r\nJoão Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi\r\n\r\nMarcelle Figueiredo da Cunha\r\n\r\nRodrigo Lima e Silva de Freitas\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 10.11.2023\r\n\r\nId: 2527929"
                    ],
                    "2528027": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., com validade a contar de 28 de novembro de 2023, Processo nº SEI-140001/051012/2023;\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666163, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592953, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 29356083, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954858, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43878784, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343538, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665990, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19226918, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19221738, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227426, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954785, da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42708648, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210558, da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42706432, da Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2528027"
                    ],
                    "2528040": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666163, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43833624, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43592953, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 29356083, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954858, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43878784, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43343538, para responder pelo expediente da Chefia do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665990, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226918, para responder pelo expediente da Chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19221738, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19227426, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954785, para responder pelo expediente da Chefia da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708648, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19210558, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42706432, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2528040"
                    ],
                    "2528028": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023;\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871925, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871518, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871747, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872840, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666090, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44208235, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343058, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871950, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348092, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348041, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348297, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42708532, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nHELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991268, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665817, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666074, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19221258, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348203, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872808, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143794, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234988, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19211961, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871763, da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666082, da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43342990, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50320467, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954831, da Procuradoria Administrativo, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nId: 2528028"
                    ],
                    "2528030": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, do cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo D.G., com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023\r\n\r\n- VIVIANE COSER VIANNA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19215550, da 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231253, da 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- FLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19213646, da 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50243934, da 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- REJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954980, da 6ª Procuradoria Regional - Angra dos Reis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143727, da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232772, da 8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233167, da 9ª Procuradoria Regional - Macaé, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50153714, da 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143859, da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nId: 2528030"
                    ],
                    "2528031": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 28 de novembro de 2023; Processo nº SEI-140001/051012/2023\r\n\r\n- AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19218524, do cargo de Assessor Chefe/DG, da PG 15/SETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA;\r\n\r\n- CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871623, do cargo de Assessor Chefe/DG, da PG 15/SEAS - SECRETARIA DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE;\r\n\r\n- DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991322, do cargo de Assessor/DAS-8, da PG 15/SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENFA;\r\n\r\n- DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666112, do cargo de Assessor Chefe/DG, da PG 15/SEAP- SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;\r\n\r\n- ELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991446, do cargo de Assessor Especial/DG, da PG 15/SECC- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\n- FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348270, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SECC- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\n- GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666040, do cargo de Assessor-Chefe/DG da PG 15/CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO;\r\n\r\n- GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991454, do cargo de Assessor Especial/DG, da PG 15/SEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;\r\n\r\n- JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991284, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEPOL - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL;\r\n\r\n- LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 39242048, do cargo de Superintendente/DAS-8, da PG 15/SETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMACAO DIGITAL;\r\n\r\n- LIVIA DOS SANTOS SENA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991470, do cargo de Assessor Chefe/DG, da PG 15/SECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA;\r\n\r\n- MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991489, do cargo de Assesso-Chefe/DG, da PG 15/JSEDEICS - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS;\r\n\r\n- MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991497, do cargo de Assessor/DAS-8, da PG 15/SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR;\r\n\r\n- MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19224150, do cargo de Assessor Especial/DG, da PG 15/SEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL;\r\n\r\n- MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42650208, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO;\r\n\r\n- MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666023, do cargo de Assessor/DAS-8, da PG 15/SECID - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES;\r\n\r\n- MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872158, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA;\r\n\r\n- OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991292, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR;\r\n\r\n- RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43703801, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA;\r\n\r\n- RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEAPPA - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO;\r\n\r\n- RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238940, do cargo de Assessor-Chefe/,DG da PG 15/SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\n- RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954823, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO;\r\n\r\n- THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15 SEIC - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES;\r\n\r\n- VANESSA CERQUEIRA REIS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230931, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nId: 2528031"
                    ],
                    "2528044": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19218524, do cargo de Assessor Chefe/DG, da PG 15/SETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871623, do cargo de Assessor Chefe/DG, da PG 15/SEAS - SECRETARIA DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nDANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991322, do cargo de Assessor/DAS-8, da PG 15/SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666112, do cargo de Assessor Chefe/DG, da PG 15/SEAP- SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991446, do cargo de Assessor Especial/DG, da PG 15/SECC- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348270, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SECC- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666040, do cargo de Assessor-Chefe/DG da PG 15/CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991454, do cargo de Assessor Especial/DG, da PG 15/SEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nJOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991284, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEPOL - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL.\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 39242048, do cargo de Superintendente/DAS-8, da PG 15/SETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMACAO DIGITAL.\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991470, do cargo de Assessor Chefe/DG, da PG 15/SECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991489, do cargo de ASSESSO-CHEFE/DG, da PG 15/JSEDEICS - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991497, do cargo de Assessor/DAS-8, da PG 15/SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR;\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19224150, do cargo de ASSESSOR ESPECIAL/DG, da PG 15/SEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42650208, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666023, do cargo de Assessor/DAS-8, da PG 15/SECID - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES.\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872158, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nOZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991292, do cargo de ASSESSOR-CHEFE/DG, da PG 15/SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR.\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43703801, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19234040, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEAPPA - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19238940, do cargo de Assessor-Chefe/DG da PG 15/SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954823, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO.\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666155, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15 SEIC - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230931, do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 28 de novembro de 2023, para responder pelo expediente, Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2528044"
                    ],
                    "2528039": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955056, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28 de novembro de 2023, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955056, para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347894, do cargo em comissão de Secretário de Gestão, símbolo S.A., da Secretaria de Gestão do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28 de novembro de 2023, ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347894, para responder pelo expediente da Secretaria de Gestão do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871445, do cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo D.G., do Posto Avançado da 1ª PR - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28 de novembro de 2023, ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871445, para responder pelo expediente do Posto Avançado da 1ª PR - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2528039"
                    ],
                    "2528029": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, do cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023\r\n\r\nFABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19219148;\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222351;\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222475;\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665957;\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232470.\r\n\r\nId: 2528029"
                    ],
                    "2528041": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871925, para responder pelo expediente de Assistência à Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871518, para responder pelo expediente de Assistência à Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871747, para responder pelo expediente de Assistência à Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872840, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666090, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222653, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 44208235, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43343058, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50156667, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871950, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348092, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348041, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348297, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708532, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991268, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665817, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666074, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19221258, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348203, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872808, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954875, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143794, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19234988, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19211961, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871763, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666082, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43342990, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50320467, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954831, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2528041"
                    ],
                    "2528042": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28 de novembro de 2023, FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19219148; FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222351; FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222475; RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665957 e RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19232470, para responder pelo expediente da Assessoria do Gabinete do Procurador Geral. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2528042"
                    ],
                    "2528043": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19215550, para responder pelo expediente da 1ª Procuradoria Regional Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19231253, para responder pelo expediente da 2ª Procuradoria Regional Duque de Caxias, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213646, para responder pelo expediente da 3ª Procuradoria Regional Nova Iguaçu, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243934, para responder pelo expediente da 5ª Procuradoria Regional Volta Redonda, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954980, para responder pelo expediente da 6ª Procuradoria Regional Angra dos Reis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143727, para responder pelo expediente da 7ª Procuradoria Regional Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19232772, para responder pelo expediente da 8ª Procuradoria Regional Nova Friburgo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19233167, para responder pelo expediente da 9ª Procuradoria Regional Macaé, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50153714, para responder pelo expediente da 10ª Procuradoria Regional Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143859, para responder pelo expediente da 12ª Procuradoria Regional Cabo Frio, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2528043"
                    ],
                    "2528112": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004550/2023 - SILVIO GOLDGEWICHT - Procurador do Estado (Aposentado) - ID. Funcional nº 19228341/1 - CPF: 178.348.137-49. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, anexo 62168210, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 01 de setembro de 2022, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2528112"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2528113": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nobreaks, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I do edital.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/12/2023 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000874/2023.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2528113"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2528064": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG ratifica a imposição de Penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pe lo período de 2 (dois) anos em desfavor de ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ n° 10.894.768/0001-00 e PAULO ROBERTO SALERNO - CPF: 345.650.607-44. Processo n° SEI-150001/020951/2023. \r\n\r\nId: 2528064"
                            ],
                            "2528037": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Convênio nº 033/2022. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Convênio nº 033/2022, que tem por finalidade realizar a integração institucional entre a CEPERJ e o DETRAN/RJ, através da convergência de interesses entre os partícipes, para que seja elaborado e disponibilizado, pela CEPERJ, o curso de formação e de atualização para os agentes de trânsito homologados pelo DETRAN/RJ, na modalidade híbrida, voltados para os profissionais que executam as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, e que operará efeitos a partir da data da assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150110/002275/2021.\r\n\r\nId: 2528037"
                            ],
                            "2528068": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: O Instituto de Segurança Pública e a Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000176/2022.\r\n\r\nId: 2528068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2527792": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 008/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E O BANCO ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, CAPUT, da Lei n° 8.666/93, para prestar serviços de arrecadação de tributos estaduais, por meio do documento de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, mediante for malização de Contrato, conforme Anexo III. A - Minuta de Contrato do Edital.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040230/000063/2023. \r\n\r\nId: 2527792"
                        ],
                        "2527809": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nDA CAPITAL AFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR (AFE-02), no uso de suas atribuições legais, VEM SOLICITAR o comparecimento do contribuinte adiante mencionado, para apresentar os seguintes documentos, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Philippe Calafange Biton, Mat. 0.955797-6, realizadas através da intimação nº 560263- 07/1:\r\n\r\n- Declarações de Importação/CI e outras exigências: para cada Código de Encomenda listados abaixo, apresentar e, caso possua, GNRE ou DARJ e comprovante de pagamento do ICMS incidente na importação e DARF e comprovante de recolhimento. Caso não possua a DIR, esta pode ser extraída no sistema \"Minhas Importações” dos correios, clicando no ícone \"Visualizar DIS\" (ícone de um olho azul} e selecionando após \"Visualizar DIS\", a ser enviada em PDF. A documentação deverá ser enviada no prazo de 15 dias úteis pelo e-mail pbiton@fazenda.rj.gov.br, separada por encomenda, observando, ainda o disposto no § 2°, I, do art. 1° da Lei nº 7.988/18. Importações: Remessas CHM21B8555054US de 11/01/2018, CM218556117US de 17/01/2018, CM218545340US de 14/02/2018, CHO35718123US de 01/03/2018, EQUOL736264US de 23/03/2018, CJ549129806US de 05/06/2018 e BPB48439800US de 13/08/2018.\r\n\r\nRAF nº 560263-07 \r\n\r\nContribuinte: ANA PAULA GUIMARAES DOS SANTOS \r\n\r\nCPF 106.029.817-19 \r\n\r\nEndereço: Rua Lucena nº 03, bairro Olaria, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 21021-320\r\n\r\nIntimação nº 560263-07/1\r\n\r\nProcesso n° SEI-040035/000232/2023.\r\n\r\nId: 2527809"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2527790": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 061/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Sólides Tecnologia S/A. OBJETO: prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de ferramenta informatizada e específica, para execução e gestão do processo de avaliação de desempenho dos empregados da AGERIO. VALOR: R$ 68.314,80. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220009/000324/2023. \r\n\r\nId: 2527790"
                            ],
                            "2527900": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Brasil Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato n.º 018/2022, por mais 12 (doze) meses e com aplicação de reajuste do valor contratado, relativo à prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada para atender as necessidades da JUCERJA. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 1.297.661,98 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/12/2023 a 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001641/2022.\r\n\r\nId: 2527900"
                            ],
                            "2528139": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: DJALMA DUARTE MOREIRA\r\n\r\nCPF: 677.562.127-20)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001056/2022\r\n\r\nNOME: MÁRIO JOSÉ DE ALMEIDA LUIZ\r\n\r\nCPF: 458.841.018-05\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003108/2023\r\n\r\nNOME: GABRIELLA TURBAY SOARES CARVALHO\r\n\r\nCPF: 159.588.187-59\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003108/2023\r\n\r\nNOME: BERNARDO SAD BRANDÃO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCPF: 145.233.137-50\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003108/2023\r\n\r\nNOME: CELSO BARROS TOSTES\r\n\r\nCPF: 488.435.987-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002424/2023\r\n\r\nId: 2528139"
                            ],
                            "2527983": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 012/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material elétrico (fios elétricos) para suporte às atividades de manutenção em geral desta JUCERJA, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nAbertura da sessão do Pregão Presencial: 13/12/2023 às 10:00h.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/002991/2023.\r\n\r\nId: 2527983"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2527921": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 191/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ALLPER COMERCIAL LTDA (CNPJ 24.547.906.0001/99). OBJETO: Aquisição de Tatame para atender a demanda da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 142.994,77 (cento e quarenta e dois mil e novecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350503/001144/2022 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2527921"
                        ],
                        "2527907": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 342/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.860,82 (vinte e três mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n17269\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: bromoprida, forma farmaceutica: cápsula, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelobservação: apresentação comprimido ou cápsula marca: fabricante: pratidonaduzzi\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 9050 HUPE/UERJ10300 total= 19350\r\n\r\nR$ 0,2600\r\n\r\nR$ 5.031,00\r\n\r\n6\r\n\r\n17271\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: bromoprida, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 4, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco conta gotas, acessorio: nao aplicavelmarca:fabricante: nativita\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 255 HUPE/UERJ- 120 total= 375\r\n\r\nR$ 2,4500\r\n\r\nR$ 918,75\r\n\r\n17\r\n\r\n64214\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hiperglicemiantes, principio ativo: glibenclamida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem:5 mg, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: cartela, acess nao aplicavel observação:apresentação comprimido ou cápsula marca:fabricante:medquimica\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1200\r\n\r\nR$ 0,0400\r\n\r\nR$ 48,00\r\n\r\n21\r\n\r\n18309\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: gluconato de calcio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel marca:fabricante: halexistar\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 3005 FUNESBOM- 228 total= 3233\r\n\r\nR$ 1,7900\r\n\r\nR$ 5.787,07\r\n\r\n27\r\n\r\n17479\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: cloridrato de loperamida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelobservação: apresentação comprimido ou cápsu marca:fabricante: pharmascience\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1800\r\n\r\nR$ 0,2300\r\n\r\nR$ 414,00\r\n\r\n32\r\n\r\n18007\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: cloridrato de metoclopramida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelobservação: apresentação comprimido ou cápsula marca:a (cloridrato) 10mg cx c/ 500cp \r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1680 HUPE/UERJ- 2800 total= 4480\r\n\r\nR$ 0,1000\r\n\r\nR$ 448,00\r\n\r\n37\r\n\r\n18115\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: laxativos, principio ativo: oleo mineral puro, forma farmaceutica: oleo, concentracao / dosagem: nao aplicavel, unidade: nao aplicavel, volume: 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel marca:fabricante: imec\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1510\r\n\r\nR$ 3,9000\r\n\r\nR$ 5.889,00\r\n\r\n39\r\n\r\n18117\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiacidos e inibidores da SECRECAO gastrica, principio ativo: omeprazol, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosag:20, unid mg, volume: nao aplicavel, apresen: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel observação: apresent comprimido ou cápsula marca:fabricante: belfar\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-75000\r\n\r\nR$ 0,0600\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\n42\r\n\r\n58134\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio + cloreto de potassio + citrato de sodio + glicose, forma farmaceutica: po, concentracao / dosagem: 3,5+1,5+2,9+20, unid g, volume: nao aplicavel, apresenta: envelope 27,9g, acessorio: nao aplicavelmarca:fabricante: ifal\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 750\r\n\r\nR$ 1,1000\r\n\r\nR$ 825,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 343/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 117.111,34 (cento e dezessete mil cento e onze reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n40\r\n\r\n18125\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: cloridrato de ondansetrona, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 4ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel(id - 18125) marca:hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm33061funesbom- 1500 hupe/uerj- 21700 total= 56261\r\n\r\nR$ 1,9400\r\n\r\nR$ 109.146,34\r\n\r\n43\r\n\r\n128513\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: constipantes e reguladores da flora intestinal, principio ativo: simeticona, forma farmaceutica: emulsao oral, concentracao / dosagem: 75, unidade: mg/ml, volume: 10 ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a marca:hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 4500\r\n\r\nR$ 1,770\r\n\r\nR$ 7.965,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 344/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n41\r\n\r\n58382\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ondansetrona cloridrato, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 8, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/acódigo do item: 6428.001.0020 (id - 58382) observação: apresentação comprimido ou cápsula marca:vonau / biolab\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-6000\r\n\r\nR$ 0,4900\r\n\r\nR$ 2.940,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 345/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.224,00 (quatro mil duzentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\n57280\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hipoglicemiantes, principio ativo: insulina glargina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: ui/ml, volume: 10ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/acódigo do item: 6408.001.0017 (id - 57280) marca: lantus\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 30\r\n\r\nR$ 140,8000\r\n\r\nR$ 4.224,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 346/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.776,66 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n73440\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vitaminas e substancias minerais, principio ativo: acido ascorbico ( vitamina c ), forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavelun marca: farmace\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 2250 HUPE/UERJ- 310 total= 2560\r\n\r\nR$ 1,1900\r\n\r\nR$ 3.046,40\r\n\r\n3\r\n\r\n58198\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: psicoestimuladores, principio ativo: atropina sulfato, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampolamarca:farmace\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm12529FUNESBOM- 5844 HUPE/UERJ 9800total= 28173\r\n\r\nR$ 0,9000\r\n\r\nR$ 25.355,70\r\n\r\n10\r\n\r\n17440\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vitaminas e substancias minerais, principio ativo: cloreto de potassio 6%, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg/ml, volume: 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicável marca:prati-donaduzzi\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 600\r\n\r\nR$ 2,4500\r\n\r\nR$ 1.470,00\r\n\r\n15\r\n\r\n18067\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: brometo de n-butilescopolamina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicável marca:farmace\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 13622 HUPE/UERJ- 1200 total= 14822\r\n\r\nR$ 1,0055\r\n\r\nR$ 14.903,52\r\n\r\n31\r\n\r\n18008\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: cloridrato de metoclopramida, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicável marca:farmace\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-9080\r\n\r\nR$ 0,7380\r\n\r\nR$ 6.701,04\r\n\r\n45\r\n\r\n85786\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vitaminas e substancias minerais, principio ativo: cloridrato de tiamina (vitamina b1), forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 300, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a observação: apresentação comprimido ou cápsula marca:prati-donaduzzi \r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-2250 HUPE/UERJ- 1000 total = 3250\r\n\r\nR$ 0,4000\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 347/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 275.510,02 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e dez reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\n17270\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: bromoprida, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel marca: união química\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 27014\r\n\r\nR$ 1,4300\r\n\r\nR$ 38.630,02\r\n\r\n38\r\n\r\n11361\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiacidos e inibidores da secrecao gastrica, principio ativo: omeprazol, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente 10mlmarca:união química\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 36000\r\n\r\nR$ 6,5800\r\n\r\nR$ 236.880,00\r\n\r\nId: 2527907"
                        ],
                        "2527951": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 733/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A CNPJ n° 31.673.254/0010-95.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ESPECÍFICOS. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2.CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7, CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000853/2023- PE SRP 61/2023 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2527951"
                        ],
                        "2527901": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N.º 086/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Liderança Limpeza e Conservação LTDA. CNPJ: 00.482.840/0001-38. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de Repactuação do preço do Contrato, no período de 01 de março de 2023 a 15 de julho de 2023. \r\n\r\nPRAZO: A contar de 01 de março de 2023 a 15 de julho de 2023. VALOR DO TERMO ADITIVO R$ 2.429,37 (dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 40, inciso XI, Art. 55, inciso III e Art. 58, § 2º, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350192/001583/2020.\r\n\r\nId: 2527901"
                        ],
                        "2527892": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 24.11.2023\r\n\r\nPAG. 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000574/2022\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: CONTRATO 772/2023 - Fuspom. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR LUCÍLIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG 76932 ID 2448065- 7, 1º SGT DEISE LEITE DA SILVA RG 66132 E ID 2419355-0. \r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: CONTRATO 772/2023 - Fuspom. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR LUCÍLIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG 76932 ID 2448065- 7, 1º SGT DEISE LEITE DA SILVA RG 66132 E ID 2419355-0. \r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CB PM RG 96.691 RAMON DA COSTA BARROS - ID Funcional 5005607-7 CB PM RG 102.231 ELAINE SILVA BARBOSA MATIA JÚLIO - ID Funcional 5027304-3 CB PM RG 105.767 LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA - ID Funcional 5080084-1.\r\n\r\nId: 2527892"
                        ],
                        "2527325": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 155/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - (fios cirúrgicos) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 155/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 21/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 908.619,41 (novecentos e oito mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000162/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2527325"
                        ],
                        "2527326": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 156/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos de incisão, infusão e punção II para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 156/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.134.508,41 (dois milhões, cento e trinta e quatro mil quinhentos e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2527326"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2527897": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, prestação de serviços de disponibilização de link de comunicação de dados entre a concessionária e a SEPOL, referentes à instalação e manutenção de canais DDR´s fibra ótica - 23 link´s E1, com fornecimento de equipamentos (hardware e software) com composições customizadas nos períodos de: 01/01/2022 a 31/01/2022, Fatura nº 2000686087731; 01/02/2022 a 28/02/2022, Fatura nº 2000686431413; 01/03/2022 a 31/03/2022, Fatura nº 2000686754871; 01/04/2022 a 30/04/2022, Fatura nº 2000687062864; 01/05/2022 a 31/05/2022, Fatura nº 2000687352913; 01/06/2022 a 30/06/2022, Fatura nº 2000687626845; 01/07/2022 a 31/07/2022, Fatura nº 2000687887138, e 01/08/2022 a 31/08/2022, Fatura nº 2000688130065.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 334.072,32 (trezentos e trinta e quatro mil setenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001293/2022.\r\n\r\nId: 2527897"
                        ],
                        "2527985": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no processo n° SEI-360021/005129/2023, que tornou sem efeito a exclusão da candidata NATALIA CALIMAN SÓRIO PALMEIRA, inscrição nº 10000732, publicada no DOERJ nº 201 de 30 de outubro de 2023, TORNA PÚBLICO o resultado definitivo da Prova de Títulos da candidata, na forma abaixo: Processo n° SEI-360021/005129/2023\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n10000732\r\n\r\n*NATALIA CALIMAN SÓRIO PALMEIRA\r\n\r\nZERO\r\n\r\n(*) candidata subjudice\r\n\r\nId: 2527985"
                        ],
                        "2528057": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Processo SEI-360050/002192/2023 e no Edital de Abertura do concurso público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 174, de 13/09/2021, sobretudo nos subitens 21.1, 21.1.1, 21.2, 21.3, 21.4, divulga a Nota Final de classificação no concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional (CFP), bem como o RESULTADO FINAL no referido certame:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nN1\r\n\r\nPT\r\n\r\nNF\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10001824\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n98,29\r\n\r\n0\r\n\r\n98,29\r\n\r\n1º\r\n\r\n10014671\r\n\r\nGABRIELA BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\n97,75\r\n\r\n0\r\n\r\n97,75\r\n\r\n2º\r\n\r\n10001889\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n97,58\r\n\r\n0\r\n\r\n97,58\r\n\r\n3º\r\n\r\n10011164\r\n\r\nDANIEL RAPOSO JANNOTTI\r\n\r\n97,54\r\n\r\n0\r\n\r\n97,54\r\n\r\n4º\r\n\r\n10008990\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0\r\n\r\n97,50\r\n\r\n5º\r\n\r\n10009030\r\n\r\nTHAÍS DUARTE MIRANDA \r\n\r\n97,46\r\n\r\n0\r\n\r\n97,46\r\n\r\n6º\r\n\r\n10005441\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n97,33\r\n\r\n0\r\n\r\n97,33\r\n\r\n7º\r\n\r\n10016651\r\n\r\nYURI AZEVEDO\r\n\r\n97,13\r\n\r\n0\r\n\r\n97,13\r\n\r\n8º\r\n\r\n10013427\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO HOMRICH\r\n\r\n96,92\r\n\r\n0\r\n\r\n96,92\r\n\r\n9º\r\n\r\n10007458\r\n\r\nMARIA LUIZA AMINIO MACHADO\r\n\r\n96,88\r\n\r\n0\r\n\r\n96,88\r\n\r\n10º\r\n\r\n10001243\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n96,83\r\n\r\n0\r\n\r\n96,83\r\n\r\n11º\r\n\r\n10014787\r\n\r\nGUILHERME CAMPOI FERRITE\r\n\r\n96,75\r\n\r\n0\r\n\r\n96,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n10015288\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA MOTA MENINI\r\n\r\n96,71\r\n\r\n0\r\n\r\n96,71\r\n\r\n13º\r\n\r\n10017208\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\n96,71\r\n\r\n0\r\n\r\n96,71\r\n\r\n14º\r\n\r\n10011819\r\n\r\nPEDRO CASSUNDÉ \r\n\r\n96,58\r\n\r\n0\r\n\r\n96,58\r\n\r\n15º\r\n\r\n10000554\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n96,58\r\n\r\n0\r\n\r\n96,58\r\n\r\n16º\r\n\r\n10001202\r\n\r\nTHIAGO FELIPE CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n96,54\r\n\r\n0\r\n\r\n96,54\r\n\r\n17º\r\n\r\n10008780\r\n\r\nDANILLO THIAGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0\r\n\r\n96,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n10001702\r\n\r\nFELIPE DELIZA ROSENTHAL\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0\r\n\r\n96,50\r\n\r\n19º\r\n\r\n10005997\r\n\r\nVITOR BECKER PIRES VAZ\r\n\r\n96,46\r\n\r\n0\r\n\r\n96,46\r\n\r\n20º\r\n\r\n10000431\r\n\r\nGABRIELLA VELLOZO FRANCISCO LAVENDOSKI\r\n\r\n96,21\r\n\r\n0\r\n\r\n96,21\r\n\r\n21º\r\n\r\n10012310\r\n\r\nANDERSON CERQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n96,17\r\n\r\n0\r\n\r\n96,17\r\n\r\n22º\r\n\r\n10002067\r\n\r\nJANAYME VIEIRA DE MORAES\r\n\r\n96,17\r\n\r\n0\r\n\r\n96,17\r\n\r\n23º\r\n\r\n10012287\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MORENO\r\n\r\n96,04\r\n\r\n0\r\n\r\n96,04\r\n\r\n24º\r\n\r\n10007152\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0\r\n\r\n96,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n10016891\r\n\r\nVICTOR MENDES NEVES FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n96,00\r\n\r\n0\r\n\r\n96,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n10011368\r\n\r\nRAFAELA DE LIRA JORDÃO COUTINHO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0\r\n\r\n96,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n10006800\r\n\r\nMONALIZA GONÇALVES ARAUJO\r\n\r\n95,92\r\n\r\n0\r\n\r\n95,92\r\n\r\n28º\r\n\r\n10005184\r\n\r\nRAFAEL QUEIMA DIAS\r\n\r\n95,84\r\n\r\n0\r\n\r\n95,84\r\n\r\n29º\r\n\r\n10005905\r\n\r\nGABRIEL RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n95,83\r\n\r\n0\r\n\r\n95,83\r\n\r\n30º\r\n\r\n10013350\r\n\r\nDANIEL OCKO CABRAL\r\n\r\n95,75\r\n\r\n0\r\n\r\n95,75\r\n\r\n31º\r\n\r\n10016214\r\n\r\nJÉSSICA PEIXOTO COSTA\r\n\r\n95,75\r\n\r\n0\r\n\r\n95,75\r\n\r\n32º\r\n\r\n10007576\r\n\r\nCARLA ROMUALDO ABRUNHOZA\r\n\r\n95,63\r\n\r\n0\r\n\r\n95,63\r\n\r\n33º\r\n\r\n10005975\r\n\r\nNATHAN ACETI DAVID SILVA\r\n\r\n95,58\r\n\r\n0\r\n\r\n95,58\r\n\r\n34º\r\n\r\n10004699\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0\r\n\r\n95,50\r\n\r\n35º\r\n\r\n10012951\r\n\r\nLORENA GONÇALVES LIMA ROCHA \r\n\r\n95,50\r\n\r\n0\r\n\r\n95,50\r\n\r\n36º\r\n\r\n10006027\r\n\r\nMARLON SCHOTT DE JESUS\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0\r\n\r\n95,50\r\n\r\n37º\r\n\r\n10006292\r\n\r\nLEONAM ARAÚJO DA CUNHA NASCIMENTO \r\n\r\n95,50\r\n\r\n0\r\n\r\n95,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n10003806\r\n\r\nTHIAGO PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n95,46\r\n\r\n0\r\n\r\n95,46\r\n\r\n39º\r\n\r\n10007400\r\n\r\nEDUARDO LIGIERO ROCHA\r\n\r\n95,42\r\n\r\n0\r\n\r\n95,42\r\n\r\n40º\r\n\r\n10002219\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA ROCHA\r\n\r\n95,42\r\n\r\n0\r\n\r\n95,42\r\n\r\n41º\r\n\r\n10012848\r\n\r\nLUCAS BRISOLA CASABONA CASTILHO\r\n\r\n95,33\r\n\r\n0\r\n\r\n95,33\r\n\r\n42º\r\n\r\n10014938\r\n\r\nJOÃO VICTOR MENDANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,29\r\n\r\n0\r\n\r\n95,29\r\n\r\n43º\r\n\r\n10012814\r\n\r\nNINA SANIDEI DE MIRANDA BARCELOS \r\n\r\n95,29\r\n\r\n0\r\n\r\n95,29\r\n\r\n44º\r\n\r\n10012449\r\n\r\nKARINA COSTA D'OLIVEIRA\r\n\r\n95,29\r\n\r\n0\r\n\r\n95,29\r\n\r\n45º\r\n\r\n10006566\r\n\r\nPAULO FELIPE GONZALEZ SABACK\r\n\r\n95,21\r\n\r\n0\r\n\r\n95,21\r\n\r\n46º\r\n\r\n10014213\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n95,08\r\n\r\n0\r\n\r\n95,08\r\n\r\n47º\r\n\r\n10003279\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n94,96\r\n\r\n0\r\n\r\n94,96\r\n\r\n48º\r\n\r\n10000648\r\n\r\nKELIN CHRISTINE DAPPER DEOSTI \r\n\r\n94,96\r\n\r\n0\r\n\r\n94,96\r\n\r\n49º\r\n\r\n10012988\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n94,88\r\n\r\n0\r\n\r\n94,88\r\n\r\n50º\r\n\r\n10007831\r\n\r\nMAÍRA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA\r\n\r\n94,75\r\n\r\n0\r\n\r\n94,75\r\n\r\n51º\r\n\r\n10007156\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n94,63\r\n\r\n0\r\n\r\n94,63\r\n\r\n52º\r\n\r\n10008970\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n94,58\r\n\r\n0\r\n\r\n94,58\r\n\r\n53º\r\n\r\n10003945\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DINIZ\r\n\r\n94,54\r\n\r\n0\r\n\r\n94,54\r\n\r\n54º\r\n\r\n10019030\r\n\r\nBERNARDO LEAL ANNES DIAS \r\n\r\n94,54\r\n\r\n0\r\n\r\n94,54\r\n\r\n55º\r\n\r\n10001889\r\n\r\nLUCIANA SOARES MONTEIRO\r\n\r\n94,54\r\n\r\n0\r\n\r\n94,54\r\n\r\n56º\r\n\r\n10003445\r\n\r\nFELIPPE GOMES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0\r\n\r\n94,50\r\n\r\n57º\r\n\r\n10000509\r\n\r\nMURIEL MENDES DE MENEZES\r\n\r\n94,46\r\n\r\n0\r\n\r\n94,46\r\n\r\n58º\r\n\r\n10012452\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE MENDONCA\r\n\r\n94,46\r\n\r\n0\r\n\r\n94,46\r\n\r\n59º\r\n\r\n10005683\r\n\r\nGIORDANO BARRETO MOTA DA SILVA\r\n\r\n94,33\r\n\r\n0\r\n\r\n94,33\r\n\r\n60º\r\n\r\n10007609\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES AZEVEDO MOTTA\r\n\r\n94,33\r\n\r\n0\r\n\r\n94,33\r\n\r\n61º\r\n\r\n10008905\r\n\r\nISABELA GERALDINE PENNA DA FONSECA\r\n\r\n94,29\r\n\r\n0\r\n\r\n94,29\r\n\r\n62º\r\n\r\n10010670\r\n\r\nLUCAS DOS REIS MONTENEGRO\r\n\r\n94,17\r\n\r\n0\r\n\r\n94,17\r\n\r\n63º\r\n\r\n10009592\r\n\r\nANDRESSA MARIA RAMOS RAMUNDO\r\n\r\n94,13\r\n\r\n0\r\n\r\n94,13\r\n\r\n64º\r\n\r\n10007846\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n94,04\r\n\r\n0\r\n\r\n94,04\r\n\r\n65º\r\n\r\n10003635\r\n\r\nFREDERICO VENANCIO DA COSTA CHANG\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0\r\n\r\n94,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n10011958\r\n\r\nNATHALIA MAC CORMICK LIMA \r\n\r\n94,00\r\n\r\n0\r\n\r\n94,00\r\n\r\n67º\r\n\r\n10000977\r\n\r\nMELISSA FILIZZOLA SCHMIDT\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0\r\n\r\n94,00\r\n\r\n68º\r\n\r\n10006204\r\n\r\nERICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n93,83\r\n\r\n0\r\n\r\n93,83\r\n\r\n69º\r\n\r\n10010598\r\n\r\nANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON \r\n\r\n93,75\r\n\r\n0\r\n\r\n93,75\r\n\r\n70º\r\n\r\n10001791\r\n\r\nMARCELLE DE ANDRADE TUPPAN COSTA DA SILVA\r\n\r\n93,75\r\n\r\n0\r\n\r\n93,75\r\n\r\n71º\r\n\r\n10001973\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n93,46\r\n\r\n0\r\n\r\n93,46\r\n\r\n72º\r\n\r\n10008919\r\n\r\nRAQUEL ANTUNES DA FONSECA SOARES \r\n\r\n93,25\r\n\r\n0\r\n\r\n93,25\r\n\r\n73º\r\n\r\n10006138\r\n\r\nMÁRIO ALBERT DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n93,21\r\n\r\n0\r\n\r\n93,21\r\n\r\n74º\r\n\r\n10012381\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0\r\n\r\n93,00\r\n\r\n75º\r\n\r\n10004803\r\n\r\nJOSÉ MARCOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n92,88\r\n\r\n0\r\n\r\n92,88\r\n\r\n76º\r\n\r\n10000366\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA RABELO\r\n\r\n92,71\r\n\r\n0\r\n\r\n92,71\r\n\r\n77º\r\n\r\n10009192\r\n\r\nMARIA ANABELA FERNANDES GATTO\r\n\r\n92,54\r\n\r\n0\r\n\r\n92,54\r\n\r\n78º\r\n\r\n10011892\r\n\r\nLUCAS NIVOLIERS LIMA\r\n\r\n92,54\r\n\r\n0\r\n\r\n92,54\r\n\r\n79º\r\n\r\n10003765\r\n\r\nGISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0\r\n\r\n92,50\r\n\r\n80º\r\n\r\n10005340\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n92,42\r\n\r\n0\r\n\r\n92,42\r\n\r\n81º\r\n\r\n10003484\r\n\r\nCRISTIANE LOPES UCHOA\r\n\r\n92,21\r\n\r\n0\r\n\r\n92,21\r\n\r\n82º\r\n\r\n10013895\r\n\r\nISABELA CARDOSO CARVALHO\r\n\r\n92,13\r\n\r\n0\r\n\r\n92,13\r\n\r\n83º\r\n\r\n10007920\r\n\r\nNATHALIA TEIXEIRA LAVOURAS\r\n\r\n91,92\r\n\r\n0\r\n\r\n91,92\r\n\r\n84º\r\n\r\n10013708\r\n\r\nMAURO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n91,88\r\n\r\n0\r\n\r\n91,88\r\n\r\n85º\r\n\r\n10013953\r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO\r\n\r\n91,83\r\n\r\n0\r\n\r\n91,83\r\n\r\n86º\r\n\r\n10006863\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\n91,71\r\n\r\n0\r\n\r\n91,71\r\n\r\n87º\r\n\r\n10012955\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n91,67\r\n\r\n0\r\n\r\n91,67\r\n\r\n88º\r\n\r\n10015635\r\n\r\nDANIELI KOHL CURCIO\r\n\r\n91,63\r\n\r\n0\r\n\r\n91,63\r\n\r\n89º\r\n\r\n10004349\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TABOADA GOMES GASPAR\r\n\r\n91,63\r\n\r\n0\r\n\r\n91,63\r\n\r\n90º\r\n\r\n10012247\r\n\r\nNATHÁLIA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0\r\n\r\n91,50\r\n\r\n91º\r\n\r\n10007294\r\n\r\nDOUGLAS DE ARAÚJO ALMEIDA\r\n\r\n91,21\r\n\r\n0\r\n\r\n91,21\r\n\r\n92º\r\n\r\n10019030\r\n\r\nBEATRIZ BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n91,04\r\n\r\n0\r\n\r\n91,04\r\n\r\n93º\r\n\r\n10010549\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0\r\n\r\n91,00\r\n\r\n94º\r\n\r\n10006707\r\n\r\nMARINA COSTA MONTEIRO DE QUEIROZ \r\n\r\n90,46\r\n\r\n0\r\n\r\n90,46\r\n\r\n95º\r\n\r\n10012918\r\n\r\nDIEGO DE CARLO DOS SANTOS LOPES VIEIRA\r\n\r\n90,46\r\n\r\n0\r\n\r\n90,46\r\n\r\n96º\r\n\r\n10001160\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO MARTINS \r\n\r\n90,38\r\n\r\n0\r\n\r\n90,38\r\n\r\n97º\r\n\r\n10002605\r\n\r\nALAMBERG MEDEIROS MIRANDA\r\n\r\n90,38\r\n\r\n0\r\n\r\n90,38\r\n\r\n98º\r\n\r\n10016640\r\n\r\nJAN MARCEL PASCHOAL MERTENS\r\n\r\n89,04\r\n\r\n0\r\n\r\n89,04\r\n\r\n99º\r\n\r\n10003264\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUSA SILVA\r\n\r\n88,54\r\n\r\n0\r\n\r\n88,54\r\n\r\n100º\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nN1\r\n\r\nPT\r\n\r\nNF\r\n\r\n10003595\r\n\r\nRENAN MOREIRA DA SILVA DE MELLO *\r\n\r\n98,04\r\n\r\n0\r\n\r\n98,04\r\n\r\n10003612\r\n\r\nBRUNO JOSÉ MILAGRES COUTINHO SCHAEPPI *\r\n\r\n96,96\r\n\r\n0\r\n\r\n96,96\r\n\r\n10000732\r\n\r\nNATALIA CALIMAN SÓRIO PALMEIRA * **\r\n\r\n96,29\r\n\r\n0\r\n\r\n96,29\r\n\r\n10019053\r\n\r\nFERNANDA DAMÁSIO MADEIRA *\r\n\r\n94,29\r\n\r\n0\r\n\r\n94,29\r\n\r\n10001879\r\n\r\nBIANCA PELEGRINO BARBOSA DA SILVA *\r\n\r\n93,42\r\n\r\n0\r\n\r\n93,42\r\n\r\nNF = (N1 + PT)\r\n\r\nN1 = NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - SEGUNDA FASE\r\n\r\nPT = PONTUAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nNF = NOTA FINAL NO CONCURSO\r\n\r\n* Candidato sub judice\r\n\r\n** Conforme Processo SEI-360021/005129/2023\r\n\r\nId: 2528057"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2527857": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração FSC nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini (FSC) e o Instituto Servir e Qualificar Chaya.\r\n\r\nOBJETO: Capacitação de Apenados Extramuros e Egressos do Sistema Prisional do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.686.124,16 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO: 833.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Fe deral nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 46.237, de 07.02.2018; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210123/001083/2023.\r\n\r\nId: 2527857"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2527858": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 145/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.131.962,50 (Seis milhões cento e trinta e um mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM VINICIUS DOS SANTOS LACERDA, 31.248.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL BM LEONARDO COELHO MORAES DE ABREU, RG: 35.714 e 1º TEN BM JOANA CAMILO CESARIO, RG: 53.343.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: TEN CEL BM FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, RG: 24.859.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270128/000177/2023 e SEI-270131/000491/2023.\r\n\r\nId: 2527858"
                        ],
                        "2528054": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 171/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem reajuste da prestação de serviços de empresa qualificada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva e recarga de extintores do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 28/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 473.173,26 (quatrocentos e setenta e três mil, cento e setenta e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000233/2023.\r\n\r\nId: 2528054"
                        ],
                        "2526879": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME DOCUMENTAL do GRUPO II - 3º Sargento Bombeiro Militar QBMP 04 - MÚSICOS, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000241/2023, a saber:\r\n\r\nOBS: Os candidatos que encontram-se em pendência na Etapa do Exame Documental deverão comparecer no Recurso do Exame Documental - Entrega das Pendências - no dia 30/11/2023, às 08h.\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - DGP/2 - Seleção e Ingresso\r\n\r\nEndereço: Praça da República 45,Centro/RJ;\r\n\r\nQua\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nInsc\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\nALANIS FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n100492\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n166.178.237-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\nALLYSSON VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n142154\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n152.322.277-85\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “J”\r\n\r\n3\r\n\r\nAMANDA PINHEIRO DOMICIANO HUGUENIN TAVARES\r\n\r\n122789\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n159.395.777-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n151958\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n120.091.157-16\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n5\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n142265\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n158.998.797-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\nANDRÉ CORREIA COSTA LOPES\r\n\r\n92981\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n207.524.187-26\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n7\r\n\r\nANDREI GUILHERME DANTAS DE CASTRO COUTIM\r\n\r\n111600\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n178.089.657-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\nANDRESSA LEAL LOPES\r\n\r\n132926\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n143.767.867-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\nANTONIO GUIMARÃES NETO\r\n\r\n104782\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n124.646.407-19\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n10\r\n\r\nCAÍQUE DOS SANTOS SILVA****\r\n\r\n94319\r\n\r\nQBMP 08-Mestre de Lancha\r\n\r\n160.357.847-12\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\nItem 12.4\r\n\r\n11\r\n\r\nCAMILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n151642\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n117.745.077-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA SILVA BRAZ\r\n\r\n100331\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n132.920.617-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\nCHARLLES REZENDE DA SILVA\r\n\r\n149451\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n134.373.477-05\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n14\r\n\r\nCHIARA PINNOLA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n97052\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n146.617.477-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\nCINDY HELENKA ALVES VAGO\r\n\r\n103592\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n121.555.697-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n95148\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n105.462.574-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\nCLEBERSON MOURA FERREIRA\r\n\r\n150248\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n181.650.647-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\nDANIEL GUSTAVO BRITO DE ARAUJO\r\n\r\n101815\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n067.971.321-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\nDAVI COELHO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n103106\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n117.738.467-10\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n20\r\n\r\nDAVI MATHEUS ARAUJO DIAS\r\n\r\n174995\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n179.912.097-09\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “f”, \"j\"\r\n\r\n21\r\n\r\nDAVID ESTEVAM COCO DE MACENA\r\n\r\n120271\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n168.204.137-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n95382/113501\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista/Percursionista\r\n\r\n090.205.085-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\nELIÉZER CALDEIRA ALMEIDA\r\n\r\n119443\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n157.765.437-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\nELIS SOUSA RIOS\r\n\r\n94497\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n122.922.016-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\nFABIO VINICIUS ROQUE\r\n\r\n95165\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n080.759.366-47\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n26\r\n\r\nFELIX FRAGA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n94372\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n135.869.187-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\nFERNANDA DONATO DE MELO\r\n\r\n140267\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n008.528.681-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\nFILIPE LINO SANTANA\r\n\r\n95525\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n187.197.987-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\nFRANCISCO NILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n137074\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n097.707.147-20\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA CARMO\r\n\r\n143977\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n159.069.207-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\nGABRIEL GASPAR WEBER DE SOUZA\r\n\r\n160881\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n169.099.227-19\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n32\r\n\r\nGABRIEL MACEDO VAILANT\r\n\r\n103108\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n157.308.187-69\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n33\r\n\r\nGABRIELE DE AMARO ALVES\r\n\r\n134295\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n177.896.747-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\nGIOVANNI FURTADO ANTUNES\r\n\r\n166389/166390\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista/Saxofonista\r\n\r\n164.702.507-93\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n35\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA VIEIRA BISPO\r\n\r\n101678\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n169.570.137-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n140174\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n134.039.757-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\nGUTEMBERG MAMEDES MARTINS\r\n\r\n93536\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n160.806.207-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\nHECHILEY MARAYA SILVA DA SILVA\r\n\r\n149044\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n857.514.210-00\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L” e \"j\"\r\n\r\n39\r\n\r\nHELENA CALDEIRA CAMARGO\r\n\r\n127918\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n168.783.307-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n40\r\n\r\nHENRIQUE DE ASSIS LADEIRA\r\n\r\n147694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n157.822.577-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n41\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n128147\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n42\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MESQUITA VILAS BOAS\r\n\r\n93812\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n086.487.296-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n43\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n104456\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n152.188.237-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n44\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n122203\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n45\r\n\r\nJONATAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n146386\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n099.571.284-00\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L” e \"j\"\r\n\r\n46\r\n\r\nJONATAS WEIMA CUNHA ANGELIM\r\n\r\n106405\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n049.669.393-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n47\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n142128\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n070.329.554-36\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n48\r\n\r\nJOSUÉ LUCAS DA SILVA GOMES\r\n\r\n98884\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n173.528.207-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n49\r\n\r\nJUAN CARLOS FAITANIN SILVA\r\n\r\n156893\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n192.215.487-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n50\r\n\r\nJÚLIA FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n91805\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n188.513.827-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n51\r\n\r\nJULIA LAPORTE BOMFIM\r\n\r\n91606\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n141.815.407-58\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n52\r\n\r\nJÚLIA LIMOEIRO DE LIMA\r\n\r\n131433\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n171.680.267-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n53\r\n\r\nKAIO CÉSAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n91892\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta\r\n\r\n056.271.891-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n54\r\n\r\nKEROLLEN FERREIRA PINTO\r\n\r\n166760\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n144.693.077-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n55\r\n\r\nKLEDIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n136503\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n143.768.627-38\r\n\r\nApto\r\n\r\n56\r\n\r\nLARISSA RACHEL DE LIMA XAVIER\r\n\r\n100733\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n161.789.237-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n57\r\n\r\nLAURA AZEVEDO VARGAS\r\n\r\n100348\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n077.102.956-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n58\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE AMORIM\r\n\r\n158370\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n167.436.237-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n59\r\n\r\nLEVI SANTOS MARQUES\r\n\r\n105121\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n150.316.047-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n60\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n177008\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautinista\r\n\r\n093.643.914-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n61\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n169749\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n166.250.127-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n62\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE SILVA SANTANA**\r\n\r\n164988\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n050.472.041-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n63\r\n\r\nLUCAS MEDEIROS TABELLI\r\n\r\n117504\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n151.365.687-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n64\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n163427\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n65\r\n\r\nLUCAS VINICIUS MOREIRA\r\n\r\n177521\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista\r\n\r\n164.813.686-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n66\r\n\r\nLUÍS EDUARDO FAUSTINO MONTEIRO\r\n\r\n170623\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n476.290.038-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n67\r\n\r\nLUIS FELIPE MACIEL DA SILVA MITTARAGIS\r\n\r\n146385\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta\r\n\r\n165.035.657-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n68\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\n150456\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n137.218.157-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n69\r\n\r\nMAICON CARVALHO CORREA\r\n\r\n120033\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n164.294.207-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCO SALDANHA BENTO DA SILVA\r\n\r\n153541\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n146.773.807-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCOS FILIPE PEREIRA GRANADO\r\n\r\n92554\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n173.307.197-06\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\nItem 12.4\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCOS JOSE VIEIRA DIAS\r\n\r\n169667\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n123.786.977-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n73\r\n\r\nMARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n96879\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n150.036.827-00\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n74\r\n\r\nMARIA CECÍLLIA ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n147832\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n186.285.977-94\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n75\r\n\r\nMARIA PRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n149229\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n428.369.038-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n76\r\n\r\nMARINARA GONÇALVES BOGADO\r\n\r\n153241\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n167.320.937-89\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “F”\r\n\r\n77\r\n\r\nMARLLON FERNANDES AMERICO\r\n\r\n103248\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n147.020.737-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n78\r\n\r\nMARLON OLIVEIRA SIMIÃO\r\n\r\n148832\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n132.726.277-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n79\r\n\r\nMATEUS ENEDINO DE FRANÇA\r\n\r\n102465\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n181.912.557-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n80\r\n\r\nMATHEUS ALVES DE SOUSA TABOSA\r\n\r\n138174\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n164.634.237-26\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “n”\r\n\r\n81\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MOREIRA\r\n\r\n155950\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n158.090.097-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n82\r\n\r\nMATHEUS LOPES ROQUE\r\n\r\n91451\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n161.571.277-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n83\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA SANTANA\r\n\r\n129009\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n158.196.497-88\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n84\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n171781\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n149.113.687-13\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “J”\r\n\r\n85\r\n\r\nMICHEL MENDONÇA LAMIM DA SILVA\r\n\r\n120721\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n131.776.697-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n86\r\n\r\nMICHEL RANGEL DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n175222\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n700.658.014-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n87\r\n\r\nMIRIAM VALETIM BORGES*****\r\n\r\n153694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n134.944.877-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n88\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n131294\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n89\r\n\r\nMYLLENA ALVES GOMES DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n145777\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n140.789.517-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n90\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n106217\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n170.894.527-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n91\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MORAIS\r\n\r\n145694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n145.513.287-07\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “J”\r\n\r\n92\r\n\r\nRENAN VARANDA MENDES GONÇALVES***\r\n\r\n91492/159575\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n163.595.927-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n93\r\n\r\nRICHARD DA SILVA IGNACIO\r\n\r\n136124\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n127.025.187-29\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n94\r\n\r\nRÔMULO FELIPE DALIA SANTOS\r\n\r\n97852\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n144.719.137-43\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n95\r\n\r\nRONI BRUNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n144073\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n158.942.797-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n96\r\n\r\nSALOMÃO DO NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\n92366\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista\r\n\r\n003.158.562-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n97\r\n\r\nSHEILA DIAS DE LIMA\r\n\r\n120023\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n136.873.037-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n98\r\n\r\nSTALLONE MARCUS DA SILVA SOARES\r\n\r\n156296\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n175.759.417-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n99\r\n\r\nSTEPHANIE TAYLOR SOSA SOREN DOYLE******\r\n\r\n95227\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n146.224.187-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n100\r\n\r\nTHELMO LUIZ RAMOS COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n98340\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n174.601.757-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n101\r\n\r\nTIAGO GARCIA LOPES\r\n\r\n128650\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n153.055.737-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n102\r\n\r\nVICTOR ZANGRANDO DEMAZI\r\n\r\n150893\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n137.660.927-40\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “L”\r\n\r\n103\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n135471\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n105.115.817-69\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 9.5, alínea “J”\r\n\r\n104\r\n\r\nWESLEY COEN DA CRUZ\r\n\r\n113007\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n186.679.527-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n105\r\n\r\nWESLEY DE FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\n92350\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n182.016.517-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n106\r\n\r\nWESLEY MOURA DA SILVA FONTES\r\n\r\n96906\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n162.743.137-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n107\r\n\r\nWESLLEY CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n105327\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n133.848.687-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n108\r\n\r\nWESLLEY GUEDES SILVA*\r\n\r\n93106\r\n\r\nQBMP 4 (Musico) - Clarinetista\r\n\r\n139.600.787-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n109\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n107005\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n713.343.384-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n110\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES BOECHEM *******\r\n\r\n125237\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas \"D\"\r\n\r\n149.850.567-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n*Processo Judicial 0828827-17.2023.8.19.0021\r\n\r\n**Processo Judicial 0806322-74.2023.8.19.0007\r\n\r\n***Processo Judicial 0811405-63.2023.8.19.0042\r\n\r\n****Processo Judicial 0802146-22.2023.8.19.0017 - SEI-140001/042607/2023\r\n\r\n*****Processo Judicial 0133682-43.2023.8.19.0001 - SEI-270129/000247/2023\r\n\r\n******Processo Judicial 0951409-57.2023.8.19.0001\r\n\r\n*******Processo Judicial 0088876-23.2023.8.19.0000\r\n\r\nId: 2526879"
                        ],
                        "2526880": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE TÍTULOS do GRUPO II - 3º Sargento Bombeiro Militar QBMP 04 - MÚSICOS, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000241/2023, a saber:\r\n\r\nOBS: Os candidatos poderão entrar com recurso da Etapa da Prova de Títulos, devendo comparecer - no dia 30/11/2023, às 08 h.\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - DGP/2 - Seleção e Ingresso\r\n\r\nEndereço: Praça da República 45, Centro/RJ;\r\n\r\nQua\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nInsc\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1\r\n\r\nALANIS FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n100492\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n166.178.237-02\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nALLYSSON VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n142154\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n152.322.277-85\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAMANDA PINHEIRO DOMICIANO HUGUENIN TAVARES\r\n\r\n122789\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n159.395.777-76\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n151958\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n120.091.157-16\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n142265\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n158.998.797-77\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nANDRÉ CORREIA COSTA LOPES\r\n\r\n92981\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n207.524.187-26\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nANDREI GUILHERME DANTAS DE CASTRO COUTIM\r\n\r\n111600\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n178.089.657-31\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nANDRESSA LEAL LOPES\r\n\r\n132926\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n143.767.867-05\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nANTONIO GUIMARÃES NETO\r\n\r\n104782\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n124.646.407-19\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\nCAÍQUE DOS SANTOS SILVA****\r\n\r\n94319\r\n\r\nQBMP 08-Mestre de Lancha\r\n\r\n160.357.847-12\r\n\r\n---------\r\n\r\n11\r\n\r\nCAMILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n151642\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n117.745.077-14\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA SILVA BRAZ\r\n\r\n100331\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n132.920.617-76\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\nCHARLLES REZENDE DA SILVA\r\n\r\n149451\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n134.373.477-05\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\nCHIARA PINNOLA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n97052\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n146.617.477-39\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nCINDY HELENKA ALVES VAGO\r\n\r\n103592\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n121.555.697-77\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n95148\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n105.462.574-37\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nCLEBERSON MOURA FERREIRA\r\n\r\n150248\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n181.650.647-89\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nDANIEL GUSTAVO BRITO DE ARAUJO\r\n\r\n101815\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n067.971.321-26\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nDAVI COELHO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n103106\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n117.738.467-10\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nDAVI MATHEUS ARAUJO DIAS\r\n\r\n174995\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n179.912.097-09\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\nDAVID ESTEVAM COCO DE MACENA\r\n\r\n120271\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n168.204.137-93\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n95382/113501\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista/Percursionista\r\n\r\n090.205.085-04\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\nELIÉZER CALDEIRA ALMEIDA\r\n\r\n119443\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n157.765.437-46\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\nELIS SOUSA RIOS\r\n\r\n94497\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n122.922.016-07\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\nFABIO VINICIUS ROQUE\r\n\r\n95165\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n080.759.366-47\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nFELIX FRAGA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n94372\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n135.869.187-80\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\nFERNANDA DONATO DE MELO\r\n\r\n140267\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n008.528.681-89\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\nFILIPE LINO SANTANA\r\n\r\n95525\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n187.197.987-09\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nFRANCISCO NILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n137074\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n097.707.147-20\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA CARMO\r\n\r\n143977\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n159.069.207-14\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nGABRIEL GASPAR WEBER DE SOUZA\r\n\r\n160881\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n169.099.227-19\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\nGABRIEL MACEDO VAILANT\r\n\r\n103108\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n157.308.187-69\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\nGABRIELE DE AMARO ALVES\r\n\r\n134295\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n177.896.747-73\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\nGIOVANNI FURTADO ANTUNES\r\n\r\n166389/166390\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista/Saxofonista\r\n\r\n164.702.507-93\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA VIEIRA BISPO\r\n\r\n101678\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n169.570.137-23\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n140174\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n134.039.757-97\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\nGUTEMBERG MAMEDES MARTINS\r\n\r\n93536\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n160.806.207-40\r\n\r\n1\r\n\r\n38\r\n\r\nHECHILEY MARAYA SILVA DA SILVA\r\n\r\n149044\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n857.514.210-00\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\nHELENA CALDEIRA CAMARGO\r\n\r\n127918\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n168.783.307-93\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nHENRIQUE DE ASSIS LADEIRA\r\n\r\n147694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n157.822.577-92\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n128147\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MESQUITA VILAS BOAS\r\n\r\n93812\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n086.487.296-88\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n104456\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n152.188.237-16\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n122203\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nJONATAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n146386\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n099.571.284-00\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\nJONATAS WEIMA CUNHA ANGELIM\r\n\r\n106405\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n049.669.393-05\r\n\r\n5\r\n\r\n47\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n142128\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n070.329.554-36\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\nJOSUÉ LUCAS DA SILVA GOMES\r\n\r\n98884\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n173.528.207-36\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nJUAN CARLOS FAITANIN SILVA\r\n\r\n156893\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n192.215.487-32\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nJÚLIA FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n91805\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n188.513.827-00\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nJULIA LAPORTE BOMFIM\r\n\r\n91606\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n141.815.407-58\r\n\r\n3\r\n\r\n52\r\n\r\nJÚLIA LIMOEIRO DE LIMA\r\n\r\n131433\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n171.680.267-98\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nKAIO CÉSAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n91892\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta\r\n\r\n056.271.891-50\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\nKEROLLEN FERREIRA PINTO\r\n\r\n166760\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n144.693.077-77\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\nKLEDIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n136503\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n143.768.627-38\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nLARISSA RACHEL DE LIMA XAVIER\r\n\r\n100733\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n161.789.237-83\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\nLAURA AZEVEDO VARGAS\r\n\r\n100348\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n077.102.956-06\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE AMORIM\r\n\r\n158370\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n167.436.237-41\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nLEVI SANTOS MARQUES\r\n\r\n105121\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n150.316.047-51\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n177008\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautinista\r\n\r\n093.643.914-97\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n169749\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n166.250.127-77\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE SILVA SANTANA**\r\n\r\n164988\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n050.472.041-46\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nLUCAS MEDEIROS TABELLI\r\n\r\n117504\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n151.365.687-20\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n163427\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nLUCAS VINICIUS MOREIRA\r\n\r\n177521\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista\r\n\r\n164.813.686-93\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\nLUÍS EDUARDO FAUSTINO MONTEIRO\r\n\r\n170623\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n476.290.038-97\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nLUIS FELIPE MACIEL DA SILVA MITTARAGIS\r\n\r\n146385\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta\r\n\r\n165.035.657-98\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\n150456\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n137.218.157-18\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nMAICON CARVALHO CORREA\r\n\r\n120033\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n164.294.207-36\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCO SALDANHA BENTO DA SILVA\r\n\r\n153541\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n146.773.807-75\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCOS FILIPE PEREIRA GRANADO\r\n\r\n92554\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n173.307.197-06\r\n\r\n---------\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCOS JOSE VIEIRA DIAS\r\n\r\n169667\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n123.786.977-32\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\nMARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n96879\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n150.036.827-00\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nMARIA CECÍLLIA ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n147832\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n186.285.977-94\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nMARIA PRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n149229\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n428.369.038-48\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\nMARINARA GONÇALVES BOGADO\r\n\r\n153241\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n167.320.937-89\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nMARLLON FERNANDES AMERICO\r\n\r\n103248\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n147.020.737-02\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\nMARLON OLIVEIRA SIMIÃO\r\n\r\n148832\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n132.726.277-07\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nMATEUS ENEDINO DE FRANÇA\r\n\r\n102465\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n181.912.557-23\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nMATHEUS ALVES DE SOUSA TABOSA\r\n\r\n138174\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n164.634.237-26\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MOREIRA\r\n\r\n155950\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n158.090.097-60\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nMATHEUS LOPES ROQUE\r\n\r\n91451\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n161.571.277-16\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA SANTANA\r\n\r\n129009\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n158.196.497-88\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n171781\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n149.113.687-13\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nMICHEL MENDONÇA LAMIM DA SILVA\r\n\r\n120721\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n131.776.697-08\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nMICHEL RANGEL DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n175222\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n700.658.014-58\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\nMIRIAM VALETIM BORGES*****\r\n\r\n153694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n134.944.877-07\r\n\r\n2\r\n\r\n88\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n131294\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nMYLLENA ALVES GOMES DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n145777\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n140.789.517-67\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n106217\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n170.894.527-00\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MORAIS\r\n\r\n145694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n145.513.287-07\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nRENAN VARANDA MENDES GONÇALVES***\r\n\r\n91492/159575\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n163.595.927-62\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nRICHARD DA SILVA IGNACIO\r\n\r\n136124\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n127.025.187-29\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nRÔMULO FELIPE DALIA SANTOS\r\n\r\n97852\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n144.719.137-43\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nRONI BRUNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n144073\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n158.942.797-12\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nSALOMÃO DO NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\n92366\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista\r\n\r\n003.158.562-03\r\n\r\n3\r\n\r\n97\r\n\r\nSHEILA DIAS DE LIMA\r\n\r\n120023\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n136.873.037-05\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\nSTALLONE MARCUS DA SILVA SOARES\r\n\r\n156296\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n175.759.417-54\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nSTEPHANIE TAYLOR SOSA SOREN DOYLE******\r\n\r\n95227\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n146.224.187-54\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\nTHELMO LUIZ RAMOS COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n98340\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n174.601.757-06\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\nTIAGO GARCIA LOPES\r\n\r\n128650\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n153.055.737-26\r\n\r\n1\r\n\r\n102\r\n\r\nVICTOR ZANGRANDO DEMAZI\r\n\r\n150893\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n137.660.927-40\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n135471\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n105.115.817-69\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\nWESLEY COEN DA CRUZ\r\n\r\n113007\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n186.679.527-96\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\nWESLEY DE FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\n92350\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n182.016.517-58\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\nWESLEY MOURA DA SILVA FONTES\r\n\r\n96906\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n162.743.137-37\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\nWESLLEY CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n105327\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n133.848.687-06\r\n\r\n1\r\n\r\n108\r\n\r\nWESLLEY GUEDES SILVA*\r\n\r\n93106\r\n\r\nQBMP 4 (Musico) - Clarinetista\r\n\r\n139.600.787-30\r\n\r\n5\r\n\r\n109\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n107005\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n713.343.384-26\r\n\r\n0\r\n\r\n*Processo Judicial 0828827-17.2023.8.19.0021\r\n\r\n**Processo Judicial 0806322-74.2023.8.19.0007\r\n\r\n***Processo Judicial 0811405-63.2023.8.19.0042\r\n\r\n****Processo Judicial 0802146-22.2023.8.19.0017 - SEI-140001/042607/2023\r\n\r\n*****Processo Judicial 0133682-43.2023.8.19.0001 - SEI-270129/000247/2023\r\n\r\n******Processo Judicial 0951409-57.2023.8.19.0001\r\n\r\nId: 2526880"
                        ],
                        "2527757": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições CONVOCA o Subtenente BM RR ALFREDO MARQUES WERLY, RG 18.111, Id Funcional nº 0026742985, para comparecer ao Comando de Bombeiros de Área II - CBAII, situado à Avenida Barão do Rio Branco, nº 1957, Retiro, Petrópolis-RJ, no dia 05/12/2023, às 09h, para tratar de assunto referente ao Processo nº SEI-270088/000325/2023.\r\n\r\nId: 2527757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2528154": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-CVB, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/007936/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos: Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth e Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2017.\r\n\r\nId: 2528154"
                        ],
                        "2528155": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA em primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/025237/2021 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Pronto Atendimento (UPA) Marechal Hermes, regido pelo Contrato de Gestão nº 013/2019.\r\n\r\nId: 2528155"
                        ],
                        "2528156": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/026466/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.555,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2528156"
                        ],
                        "2528157": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.255,00 (cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais), no processo apuratório n° SEI-080001/012408/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021.\r\n\r\nId: 2528157"
                        ],
                        "2528174": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 556/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FAMPRIDINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002563/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2528174"
                        ],
                        "2528175": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 557/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GOLIMUMABE 50 MG INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA E NATALIZUMABE 300 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002906/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2528175"
                        ],
                        "2528176": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 558/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LANADELUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 2 ML + CONJUNTO DE INFUSÃO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002694/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2528176"
                        ],
                        "2528177": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 555/23. \r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (INSULINA GLULISINA 100UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - CANETA PREENCHIDA DESCARTAVEL 3 ML E INSULINA GLULISINA 100UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO - AMPOLA 10ML), para atender à Assessoria de Atendimentos as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003500/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2528177"
                        ],
                        "2528178": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 559/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA DEGLUDECA + LIRAGLUTIDA 100 U/ML + 3,6 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - CARPULE DE VIDRO 3 ML - FLEXPEN), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003062/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2528178"
                        ],
                        "2528179": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 560/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CEMIPLIMABE 50 MG/ML FRASCO AMPOLA 7 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/12/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001606/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2528179"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2528100": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e STANDARD LAB COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento integrado com Metodologia Kjeldahl (composto por unidade de destilação e titulação, unidade digestor e unidade de filtração de gases tóxicos), com certificação e qualificação de instalação, operação e desempenho para o Departamento de Controle Químico no campus sede do IVB. \r\n\r\nVALOR: R$ 375.252,00 (trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000889/2023.\r\n\r\nId: 2528100"
                            ],
                            "2527932": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 198/2023-A. Pregão Eletrônico nº 159/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Medka Distribuidora Hospitalar Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (Compressa Gaze) - Item: 1, insumos vitais para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 1.841.816,83 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1574/2023 (Doc. SEI 56163317) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63178599). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009356/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 198/2023-B. Pregão Eletrônico nº 159/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Produtos Cirúrgicos Serra da Estrela Ltda Me. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (Compressa Gaze) - Item: 2, insumos vitais para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 174.445,29 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1574/2023 (Doc. SEI 56163317) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63178599). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009356/2023. \r\n\r\nId: 2527932"
                            ],
                            "2527934": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 200/2023-B. Pregão Eletrônico nº 178/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Braxter Hospitalar Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição De Insumos Vitais (Sonda / Tubo Endotraqueal) - Itens: 6 e 7, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 4.462,50 (quatro mil quatrocentos sessenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1751/2023 (Doc. 57453557) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63559532). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009337/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 200/2023-C. Pregão Eletrônico nº 178/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Essencial Rio Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Vitais (Sonda / Tubo Endotraqueal) - Item: 10, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 4.122,82 (quatro mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1751/2023 (Doc. 57453557) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63559532). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009337/2023. \r\n\r\nId: 2527934"
                            ],
                            "2527933": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1551/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Restaurante Nova Rodovia 2007 Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2023 a 01/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2595 (SEI-62574617). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.296.797,74 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/021057/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1608/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/10/2023 a 22/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2692 (SEI-63461112). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 597.320,52 (quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/021042/2023. \r\n\r\nId: 2527933"
                            ],
                            "2527643": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 466/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\na) A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 466/2022, relativo à prestação de serviços médicos em cirurgia bariátrica, para atender às demandas do HECC, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda Parágrafo Único; e\r\n\r\nb) A alteração quantitativa do Contrato nº 466/2022, relativo à prestação de serviços médicos em cirurgia bariátrica, para atender às demandas do HECC, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 11/11/2023 a 10/11/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.584.617,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00072. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU nº 2469/2023/FS/DIRJUR (61791494) e autorização do Ordenador de Despesas (63201684). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003721/2022.\r\n\r\nId: 2527643"
                            ],
                            "2527930": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 037/2023 para a Aquisição de Suporte Soro (Tipo: de Chao) - Item 2, visando abastecer as unidades: CEDI II, HERCRUZ, AME. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.798,00 (Cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE10485. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c o Art. 58, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 564 (SEI nº 49288652) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 49750427). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001154/2022 (SEI-080007/012210/2023).\r\n\r\nId: 2527930"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2527928": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 63363965/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I). Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em condições de propiciar ao estudante aprendizagens compatíveis com sua formação, não podendo os serviços dependerem das atividades dos estagiários.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 4342/2009, Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008965/2023.\r\n\r\nId: 2527928"
                        ],
                        "2528014": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE APOSENTADORIA, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação, localizada na Rua Joaquim Palhares, 40, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ, 2º andar, no horário de 09hs às 17hs, ou por e-mail no endereço aposentadoriaseeduc@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, em querendo, manifestarem-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030029/015220/2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNº do processo de aposentadoria\r\n\r\nID. Funcional/Vínculo\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nE-03/4710138/2005\r\n\r\n40922570/02\r\n\r\nADELAIDE MARIA ALVES MARTINS\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/1620014/1997\r\n\r\n38447541/0\r\n\r\nALIDEA MIRANDA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-08/006/265/2016\r\n\r\n41799542/01\r\n\r\nALTAMIRO DA COSTA PAES\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/200934/2006\r\n\r\n40906523/02\r\n\r\nANNA DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/2210892/2009\r\n\r\n36701661/01\r\n\r\nCELE REGINA MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL FURTADO\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/10202849/2005\r\n\r\n40844366/02\r\n\r\nDARCELE COELHO DA SILVA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/280068/1997\r\n\r\n37916327/01\r\n\r\nEDILAMAR DE OLIVEIRA MONTES\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-01/601076/1997\r\n\r\n8317160/01\r\n\r\nEDNA DE OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/10002638/2001\r\n\r\n39280349/01\r\n\r\nELBENE CAMARA ANTUNES\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-01/650376/1983\r\n\r\n18123066/01\r\n\r\nELVIRA MARIA PIRES FERREIRA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/6810173/2006\r\n\r\n40094774/02\r\n\r\nGELZA DA SILVA CORTES\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/10101368/2002\r\n\r\n40584704/01\r\n\r\nIVETE COSTA BULCAO\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/800787/1997\r\n\r\n8479623/02\r\n\r\nJANET FERNANDES RONZANI\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-01/601626/1999\r\n\r\n8920656/01\r\n\r\nJURACI AMADOR\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/900832/1995\r\n\r\n40029840/01\r\n\r\nLEIR MARIA LEITE\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/1200084/1997\r\n\r\n39799336/01\r\n\r\nLUCIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/1100695/1995\r\n\r\n40765830/02\r\n\r\nLUCIANO RENE BOETTGER\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/4610029/1998\r\n\r\n38532816/02\r\n\r\nLUIS CESAR MOREIRA DO AMARAL\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/745004/1998\r\n\r\n36768324/02\r\n\r\nMARCELLE PITHON REIS DE ATAYDE\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/11000034/2001\r\n\r\n40327159/01\r\n\r\nMARIA CELIA VIEIRA BRAZ TEIXEIRA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/1701100/1995\r\n\r\n9019154/01\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/3610881/2004\r\n\r\n37305255/01\r\n\r\nMARIA EULALIA MIRANDA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/1620090/1998\r\n\r\n39807550/01\r\n\r\nMARIA HELENA CONDACK DOS SANTOS\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/220079/2000\r\n\r\n36760242/01\r\n\r\nMARIA HELENA DA COSTA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/7120056/1998\r\n\r\n40258629/02\r\n\r\nMARIA LUCIA LEMOS LEITE\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/7500042/1997\r\n\r\n9657711/01\r\n\r\nMARIA NAZARETH DA SILVA DUARTE\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/7910109/1997\r\n\r\n40989941/01\r\n\r\nMARILIA DE MEDEIROS DELGADO MOTTA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/270305/1999\r\n\r\n37986422/01\r\n\r\nMARLENE ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/1701187/1995\r\n\r\n36757560/01\r\n\r\nMARTA ALVES MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/11001310/2005\r\n\r\n34550755/01\r\n\r\nMARTA MARIA RAMALHO LOPES\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/1730138/2005\r\n\r\n37680978/01\r\n\r\nMARTHA COELHO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/5230/1995\r\n\r\n33017387/01\r\n\r\nMIGUEL JORGE\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/10203342/1998\r\n\r\n18366155/02\r\n\r\nNAIRA TEIXEIRA LYCURGO VIEIRA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/3110031/2000\r\n\r\n39978540/01\r\n\r\nNINA LUCIA DE REZENDE MORETZ\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/6700273/1996\r\n\r\n18412963/02\r\n\r\nOLINDA DE PAULA COELHO SERRAO\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/1720008/1999\r\n\r\n3338240/01\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA MATA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/1720061/2000\r\n\r\n37632558/01\r\n\r\nREGINA CELIA MOCAIBER CARDOSO CURY\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-01/601070/2000\r\n\r\n6664075/01\r\n\r\nRONALDO LUCINDO DOS SANTOS\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/1510002/1997\r\n\r\n5518016/01\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES PELODAN\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/8611172/2004\r\n\r\n39584941/01\r\n\r\nSUELI SANTANA DE AZEVEDO\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/1730237/2005\r\n\r\n40431371/01\r\n\r\nTANIA MARIA CLACINO MATHIAS\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nE-03/4210040/1999\r\n\r\n33235910/01\r\n\r\nZELAIR DA SILVA\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nId: 2528014"
                        ],
                        "2527978": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO C.P.M. - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030043/004393/2023\r\n\r\nFernanda Brandt Lopes -2018\r\n\r\n2 - CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI 030043/002025/2023\r\n\r\nDayane da Silva Rufino - 2019\r\n\r\n3 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030043/003679/2023\r\n\r\nGeisa Cristina Santos- 1991\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA OLIVEIRA VIANA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030030/006945/2023\r\n\r\nCeleste Alvim Marques - 1977\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/007421/2023\r\n\r\nTaline Siqueira de Sant'anna - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004318/2023\r\n\r\nMauro Dias Caetano - 2007\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL DE DUAS BARRAS - Duas Barras\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - 1º ANO ESCOLAR\r\n\r\nSEI-030043/004174/2023\r\n\r\nErick Lima Alves - 2015\r\n\r\n3 - CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/007968/2023\r\n\r\nAnna Nicole Andrade dos Santos - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de DAVID LOPES DE ALBUQUERQUE, ano 2004. Processo nº SEI-030035/000676/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Jovens e Adultos, Educação a Distância de TERESA DA SILVA VÁSQUEZ, ano 2005. Processo nº SEI-030030/003885/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de MARLENE DO SOCORRO GOMES DE SOUZA, ano 2011. Processo nº SEI-030034/002606/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, Educação a Distância de EDSON DA SILVA, ano 2014. Processo nº SEI-030029/011699/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Alexandre Ferreira dos Santos, Ano 2002. Processo nº SEI-030035/005079/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Jorge Luiz Pereira de Carvalho, ano 2016. Processo nº SEI-030035/001051/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n31 - INSTITUTO COSTA LEITE - Niterói\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nLeia-se: SUPLETIVO DE 2º GRAU -TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nSEI-030030/006762/2023\r\n\r\nVilmar Rodrigues Barreto - 1979\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19 - COLÉGIO CENECISTA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA - Niterói\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/006699/2023\r\n\r\nCélia Maria Plácido de Souza - 1984\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n27 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/007177/2023\r\n\r\nSamara Guimarães Sousa - 2014\r\n\r\nId: 2527978"
                        ],
                        "2528016": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, Censo Escolar 33079366, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.555/2017, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Jean Magno Rodrigues Silva; 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Fernanda Rosa Ormond, Sabrina Rodrigues de Oliveira; Turma NEJA-IV02: Micaela Rodrigues dos Santos Vieira; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Carol Cristina Oliveira da Silva; Turma de origem NEJA-IV02/2016.2: Nilton Rosa Vital; 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Neves de Sousa; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Bianca Oliveira da Silva; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Karen Horrana da Cunha Goes Lima; Turma NEJA-IV02: Beatriz Tavares da Silva, Denis Mahfoud Gomes; Turma de origem NEJA-IV01/2019.1: João Leandro Batista Lirio, Paula Caroline Alves da Cunha; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Jessica Caroline Reinaldo Gonçalves de Oliveira; Turma NEJA-IV02: Gabrielly Ibraim Sobreira da Conceição, Luan Correia Fernandes, Maynara Oliveira da Silva, Thais Gomes Costa; Turma de origem NEJA-IV01/2019.1: Rodrigo Souza da Rocha; no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alan Rodrigo Couto de Castro, Ana Beatriz de Oliveira Silva, Argentina de Souza Vieira, Brenda de Aguiar da Silva, Carla Pereira de Souza, Carlos Henrique Barbosa, Catia Cristina dos Santos Façanha da Silva, Doraci Mendes da Silva Mattesich Aguirre, Gabriel Granja Lima dos Santos, Gabriele dos Santos Marins, Gleice Kelly Melo de Carvalho, Jaciângela Mattos Santos, Jeane Gonçalves da Silva, João Victor dos Santos Coelho, João Victor Souza Corrêa Dias, Maria Aparecida Neves, Matheus Cardoso de Paiva e Silva, Matheus Souza de Santana Daniel, Paulo Geci Santos da Silva, Raíssa Rodrigues Gomes, Romário Vieira dos Santos Gomes, Serligia Pereira Martins da Silva, Vanda Rosa Neves Moura, Vítor Hugo Francisco Santos, Weslley Ignacio Vargas; Turma NEJA-IV02: Andressa Stevanovik Cezar, Fabíola da Silva Leonel, Joel Mendes Silva de Oliveira, Jose Carlos Viana, José Robson Araújo de Lima, Karolaine Damasceno Barbosa, Larissa Thaiane Maia da Silva, Lucas da Silva Oliveira, Marcelly Oliveira da Silva, Marcos Paulo Dias Francisco Barbosa, Maria Vitoria Brito da Silva, Matheus de Oliveira de Carvalho, Meire Ellen da Costa Oliveira, Michele Tavares Gois, Neide Leão dos Reis, Pamela Cristina Miranda dos Santos, Robert Tavares da Silva, Robson Lucas Farias Correa, Ronilson Dias de Freitas Lima; Turma NEJA-IV03: Ana Claudia Lima de Menezes, Andressa Helena Gomes Pereira, Camila Matias de Oliveira, Cynd Rafaella de Miranda Lopes, Danúbia dos Santos Juvenal, Douglas Raul Generoso Dias, Genilson Gonçalves da Silva, Hudson Fernandes Dutra, João Gustavo Silvestre de Jesus, João Marcos Moreira, Jorge Wesley Nepomuceno Marins, José Marcos de Oliveira Prestes, Julia Alves de Moura, Larissa dos Santos Souza de Abreu, Milena de Medeiros Prist Oliveira, Rafael Pereira Vicente Hildebrando, Tawane de Souza Gomes, Thiago Reis de Souza; 2º SEMESTRE; Turma NEJA-IV01: Anna Caroline Rodrigues dos Santos, Daniele de Lima da Silva, Davi Nas cimento Almeida dos Santos, Felipe Gomes da Silva, João Vitor Assis Imidio, Katarine Regina Lessa Rangel dos Santos, Kyvia dos Anjos Mourão, Leonardo Ribeiro Jeronimo, Luciana Silva Alfredo, Rayssa Rosa de Souza, Robson Correa Barreto, Roger Lucas Brasil Rangel, Sancler Luiz da Silva Leal, Thiago Soares; no ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE; Turma NEJA-IV01: Ághata Vitória dos Santos Gomes, Beatriz de Souza Bernardo, Eduardo Lima Rocha, Eliane Monique de Jesus Nazario, Evelin Eduarda da Silva, Glaucia da Silva Nascimento, Grayciele Bastos Oliveira, João Vitor Paganotti Vianna, Joyce Jacinto de Freitas, Lívia da Silva de Oliveira, Rischard Vitor de Aguiar Dias, Rômulo de Araujo Romualdo, Stephany Pereira da Silva Santos; Turma NEJA-IV02: Ana Mirela de Castro Afonso, Greice Honorio de Lima Torres, João Pedro Januário da Silva, Karina Lima Silva dos Santos, Rayan Lemos Antunes da Silva, Rayane Barbosa dos Santos, Thainá Costa Batista, Tatiana Fernandes Maia Neves, Wallace Silva de Mendonça, Warlen Vitalino Rodrigues; Turma NEJA-IV-03: Ana Cristina da Paixão Pinheiro, Andrew Lucas Natalicio Santos, Evellyn Steffany Gentil Silva dos Santos, Felipe Germano Alves Magalhães, Iury Antony Gonçalves Ribeiro de Souza, Jailene Santiago Pacheco, Jorge Luiz Freitas Magalhães, Ketelin Alexandra Rodrigues Viana da Silva, Laryssa Valéria Viana dos Santos, Marilia Godinho de Oliveira, Michelle Vasconcelos dos Santos da Silva, Rafael Breno de Matos Ferreira Chagas, Raphael Santos Figueiredo, Rosemere Arruda; Turma de origem NEJA-IV01/2016.1: Tiago Cabral Giles; 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Albert Leandro dos Santos Gonçalves, Alexandre Marques da Silva, André Sant'Anna Santos, Brenda Lima da Silva, Bruno Santiago da Silva, Carolina Leonardo da Silva, Clara Godinho Torres Barbosa, Danilo Constantino Cavaco, Esther Vitória Costa da Silva, Fabricio Isidoro Soares, Jean Patrick da Costa Santos, Joelma do Nascimento Fernandes, Josefa Ferreira Gomes Targino, Letícia Bento Bezerra de Oliveira, Lohanna Miranda Carvalho, Marcilene Orfão, Maria Aparecida Costa Santos, Paloma Daniela Souza Peixoto, Rayanne Bartolomeu Campos Nascimento; Turma NEJA-IV02: Edilaine dos Santos Godoy Braga, Josineide Vicente da Silva, Laci dos Santos, Leliane Damas da Silva, Patrick Marques Sant'Anna Felipe, Rayane Orfão Emidio, Tainára Ferreira de Oliveira, Thaiane Cavalcante de Brito, Thayssa Monteiro da Silva, Vanuza Jesus Murilho, Vera Jesus Murilho de Figueiredo, Vêronica Xavier Nonato; no ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Flavia Tranquilino Almeida, Car los Alberto Farias dos Santos Junior, Gabriele Helena da Silva Nascimento, Gabrielle Barbosa Pinto, Gabrielle Ferreira Lima, Israel Tavares Etiene, Leslye Victória Tavares Rosa, Maria Aparecida dos Santos Pontes, Maria Neidjane da Silva, Maxwilliam da Costa Rodrigues, Walter Santos do Nascimento; Turma de origem NEJA-IV01/2019.1: Alexsander Dutra Cardoso, Letícia da Silva Felipe de Almeida. Diretora: Mara Nei Gonzaga Nunes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38, coluna única. Secretária Escolar: Lutécia Ibraim Pinto, designada no DOERJ de 14/09/2010, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7. Processo nº SEI-030036/004284/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002 Turma:1301\r\n\r\nOnde se lê: Rosilaine Martins Lemos Santos\r\n\r\nLeia-se: Rosilane Martins Lemos\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2006\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004 Turma: 1302\r\n\r\nOnde se Lê: Rodrigo dos Santos Camelo\r\n\r\nLeia-se: Rodrigo Santos Camelo\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2006\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2005 Turma: 3003\r\n\r\nOnde se Lê: Joice Cristina Bravo Bloonfield\r\n\r\nLeia-se: Joice Cristina Bravo Bloomfield\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004284/2023.\r\n\r\nId: 2528016"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2527899": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ Nº 18/2023 - Programa de Bolsa de Treinamento e Capacitação Técnica em Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário e da Agroindústria do Estado do Rio de Janeiro - 2023. Processo n° SEI-260003/013073/2023:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n296594\r\n\r\nAirton Antônio Castagna\r\n\r\n296523\r\n\r\nAlberto Toledo Resende\r\n\r\n296585\r\n\r\nALEXANDRE LIOI NASCENTES\r\n\r\n296561\r\n\r\nAniesse Silva Aguiar\r\n\r\n296569\r\n\r\nCICERO ARAUJO PITOMBO\r\n\r\n296565\r\n\r\nCristiane de Souza Siqueira Pereira\r\n\r\n296542\r\n\r\nEliane Rodrigues\r\n\r\n296575\r\n\r\nFelipe da Costa Brasil\r\n\r\n296562\r\n\r\nHugo José de Oliveira Zoffoli\r\n\r\n296582\r\n\r\nIzabelle de Oliveira\r\n\r\n296540\r\n\r\nLeda Maria Silva Kimura\r\n\r\n296576\r\n\r\nLeonardo Duarte Batista da Silva\r\n\r\n296546\r\n\r\nMaria do Carmo de Araújo Fernandes\r\n\r\n296543\r\n\r\nMaria Fernanda de Albuquerque Costa Fonseca\r\n\r\n296580\r\n\r\nMariella Camargo Rocha\r\n\r\n296581\r\n\r\nMichel Jos Sales Abdalla Helayel\r\n\r\n296525\r\n\r\nPaulo Renato Bastos Rodrigues Marques\r\n\r\n296528\r\n\r\nPhyllis Catharina Romijn\r\n\r\n296548\r\n\r\nRita de Cássia Figueira Silva\r\n\r\n296573\r\n\r\nRoberta Oliveira Lima\r\n\r\n296524\r\n\r\nRossiane de Moura Souza\r\n\r\n296591\r\n\r\nSergio Trabali Camargo Filho\r\n\r\n296526\r\n\r\nSilvia Conceição Reis Pereira Mello\r\n\r\n296583\r\n\r\nVIRGINIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nId: 2527899"
                            ],
                            "2527938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 103/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ESCOLA PDG IPANEMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/009819/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 104/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - Reallizi Cobranças e Informações Cadastrais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/009826/2023.\r\n\r\nId: 2527938"
                            ],
                            "2528121": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste Pregão é o registro de preços para a aquisição de material eletrônico (Impressora 3D - FDM, Impressora 3D - Resina, Câmera, computador, monitor, microfone, Magic Keyboard, Magic Mouse, SCANNER 3D) para execução de projeto contemplado em Emenda Parlamentar Federal (proposta n° 3811/2022), conforme especificações, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste Termo de Referência para SRP para a execução do projeto do laboratório Maker no Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, unidade de ensino da rede Faetec e demais órgãos da Administração, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.969.988,77 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2023, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 13/12/2023, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006363/2022.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC: www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail: comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2528121"
                            ],
                            "2528117": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio \r\n\r\nPARTES: Prime Gestão Esportiva LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/03/2023 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/03/2028. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/040059/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio\r\n\r\nPARTES: Prestcon Serviços de informática LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2022 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/11/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/040057/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio \r\n\r\nPARTES: Ribeiro da Luz Advogados e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/01/2022 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/01/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/040374/2023\r\n\r\nId: 2528117"
                            ],
                            "2528118": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Pro life Cultura Física e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/10/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/040064/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Prisma Educacional LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/03/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/040062/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Primetals Technologies Brazil LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/01/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/01/2028. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/040060/2023\r\n\r\nId: 2528118"
                            ],
                            "2528115": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 173/2022/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa TAGG SERVICES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação por 8 meses do prazo contratual, contados de 24/11/2023 a 24/07/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 108.239,92. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-310003/001275/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 134/2022/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa GREEN4T SOLUÇÕES TI S.A. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de R$ 1.365.506,63, correspondendo a 15,9541%, do valor do contrato inicial. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 11.315.506,62. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/031312/2021.\r\n\r\nId: 2528115"
                            ],
                            "2527767": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM INFORMÁTICA/ OPERAÇÃO E MONITORAMENTO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/002095/2023, torna pública a solicitação de Final de Fila do candidato ALEX DO AMARAL DA CUNHA, 31º classificado, e convoca em substituição o candidato CARLOS ALBERTO MIQUELON NASCIMENTO, 32º classificado na vacância gerada pelo falecimento do servidor CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, matrícula 243238, conforme Portaria nº 903/2016, publicada no DOERJ de 26/10/2016.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/13868/2013.\r\n\r\nId: 2527767"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2527991": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 29/2023 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e INFORMATEL COMERCIAL EIRELI ME OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto REPOSIÇÃO, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVOS FILTROS DE ÁGUA PARA UTILIZAÇÃO NOS PRÉDIOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.455,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. PROCESSO N° SEI-070010/000439/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 30/2023 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e NP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto REPOSIÇÃO, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVOS PURIFICADORES DE ÁGUA PARA UTILIZAÇÃO NOS PRÉDIOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 7.494,00 (sete mil quatrocentos e noventa e quatro reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. PROCESSO N° SEI-070010/000439/2022.\r\n\r\nId: 2527991"
                            ],
                            "2528011": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.09/2023). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com a empresa Camorim Serviços Marítimos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148409, lavrado nos autos do Processo SEI E-07/002.6922/2014, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismos para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea c do art. 3°-C da Lei Estadual n° 6.572/2013. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.100,73 (vinte e cinco mil, cem reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI E-07/002.6922/2014 e SEI-140001/027469/2022.\r\n\r\nCliente Camorim Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Cristiane Vieira Jaccoud do Carmo Azevedo\r\n\r\ne-mail: cristiane.jaccoud@gmail.com e secretaria.jaccoud@gmail.com\r\n\r\nTel.: (21) 99948-7400\r\n\r\nEndereço: Rua Mário Trilha, nº 136, Ilha da Conceição, Niterói, RJ, CEP: 24051-190\r\n\r\nCNPJ: 00.649.990/0003-55\r\n\r\nId: 2528011"
                            ],
                            "2528022": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.06/2023). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com a Cervejaria Caboré Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração COFISEAI/00136979, lavrado nos autos do Processo nº SEI E-07/502.013/2010, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica (FMA), na forma da alínea c do Art. 3 C da Lei Estadual nº 6.572/2013. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.705,70 (quarenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e setenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-07/502.013/2010.\r\n\r\nCliente Cervejaria Caborê Eireli\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Murilo Monticelli\r\n\r\ne-mail: gerencia@villas-de-paraty.com.br\r\n\r\nTel: (11) 98395-6153\r\n\r\nEndereço: Av. Otávio Gama, nº 676, Gleba 008 no Bairro Caborê, Paraty, RJ, CEP: 23.970-000\r\n\r\nCNPJ: 07.710.586/0001-27\r\n\r\nId: 2528022"
                            ],
                            "2527993": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS POR USO E CAPTAÇÃO DE IMAGEM PARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e Speed Ensino e Assessoria Esportiva LTDA OBJETO: Neste ato, o INEA declara ter recebido da Speed Ensino e Assessoria Esportiva LTDA, a título de contrapartida pela autorização de captação de imagem e realização de evento em área administrada pelo INEA (“Parque Estadual da Costa do Sol”), ocorrida em maio de 2022, para do evento intitulado “WTR Omron Arraial do Cabo”, organizado pela Speed Ensino e Assessoria Esportiva LTDA, os bens listados abaixo, que somam o valor de R$ 1.456,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais, os quais serão doados ao Parque Estadual da Costa do Sol, e incorporados ao patrimônio do INEA, quando necessário, conforme regulamentação específica: 04 (quatro) Jogo Conjunto 1 mesa 70x70 e 4 Cadeiras Bar Dobrável em madeira - cor imbuia VALOR: Não se aplica PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. PROCESSO N° SEI-070002/005782/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 53220201 - TERMO DE DOAÇÃO N° 038/2023 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do “Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB)”, doravante simplesmente denominado Projeto TAC ALSUB e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, administradas pelo INEA, indicadas no mesmo Anexo I, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, firmado entre o Doador e o Donatário em 08/03/2022. VALOR: Não se aplica PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. PROCESSO N° SEI-070002/010586/2023.\r\n\r\nId: 2527993"
                            ],
                            "2527992": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 87/2023 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA 44/2022 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA E FXS ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA n° 44/2022, relativo à elaboração de \"Projeto executivo e obras para melhoria da calha hidráulica do Rio Iguaba, no trecho entre a Av. n° Sra. de Fátima e Rio Salgado - Iguaba Grande - RJ\", com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.103.441,01 (um milhão, cento e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e um centavo), totalizando o contrato o valor R$ 6.155.567,85 (seis milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. PROCESSO N° SEI-070002/003785/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 81/2023 - SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2019 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO Ambiente -INEA e BRILLIANT MACHINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2019, relativo à prestação de serviços contínuos na área de Tecnologia da Informação, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 551.574,26 (quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 7.463.218,49 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, a contar de 03 de dezembro de 2023, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. PROCESSO N° SEI - E-07/002.140/2018.\r\n\r\nId: 2527992"
                            ],
                            "2527990": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159619. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 500,00. em 21/01/2023, com enquadramento no artigo 55 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016596/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO BOSCO FERREIRA. CNPJ/CPF N° 409.637.056-87. ENDEREÇO: RUA DA FIGUEIRA, S/Nº - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159657. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.487,01 em 18/09/2023, com enquadramento no artigo 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070026/002078/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WW SOLUÇÃO RIO SERVIÇOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 17.705.386/0001-30. ENDEREÇO: AVENIDA MONTE CASTELO, S/Nº - DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159569. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.171,99 em 16/01/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007023/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAURI MALTA. CNPJ/CPF N° 117.123.926-20. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE JOÃO GOULRT, S/Nº - APERIBÉ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157824. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.500,00 em 20/08/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014032/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EUZINETE LESSA CORDEIRO. CNPJ/CPF N° 001.091.287-88. ENDEREÇO: RUA CANTO DA CORUJA, S/Nº, SÍTIO SERRINHA - APERIBÉ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159655. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.487,01 em 18/09/2023, com enquadramento no artigo 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070026/002081/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: G D SANTOS TRANSPORTES. CNPJ/CPF N° 17.801.682/0001-34. ENDEREÇO: RUA ANA GUIMARÃES - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159649. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.008,03 em 18/09/2023, com enquadramento no artigo 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070026/002082/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: STRIKE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. CNPJ/CPF N° 14.520.546/0001-88. ENDEREÇO: RUA GENERAL CARVALHO, Nº 934 - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159591. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 500,00 em 04/01/2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014916/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCELO DO NASCIMENTO MIRANDA. CNPJ/CPF N° 101.106.867-21. ENDEREÇO: PRAIA ÁGUAS LINDAS, S/Nº, CASA - MANGARATIBA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159557. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77 em 23/05/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015671/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLAUDIONOR CORDEIRO. CNPJ/CPF N° 859.041.807-30. ENDEREÇO: RUA ITAPARICA, Nº 291 - MESQUITA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159664. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.487,01 em 18/09/2023, com enquadramento no artigo 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070026/002080/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PULINI ENTULHO TRANSPORTE LTDA ME. CNPJ/CPF N° 15.147.456/0001-56. ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NORBERTO, Nº 109 - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159571. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.500,00 em 11/12/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007019/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARTEVO RODRIGUES DE PÁDUA. CNPJ/CPF N° 031.569.367-31. ENDEREÇO: RUA ALZEMIRO TEIXEIRA, Nº 196 - BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159550. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 16.161,93 em 01/06/2023, com enquadramento no artigo 46 E 70 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000571/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA. CNPJ/CPF N° 101.523.357-06. ENDEREÇO: AVENIDA NACIB MONTEIRO DE QUEIROZ, Nº 33 - ABRAÃO - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159629. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21 em 16/08/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016692/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VITOR MARIZ TAVEIRA. CNPJ/CPF N° 086.984.937-93. ENDEREÇO: RODOVIA BR 101, KM 528,5, CONDOMÍNIO PORTO BARLAVENTO, RUA A, LOTE 11 - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159658. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21 em 23/12/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017315/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DIEGO GABRIEL SANTOS. CNPJ/CPF N° 116.902.897-75. ENDEREÇO: RUA MESQUITA, S/Nº - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159548. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.040,03 em 29/06/2023, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012072/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WALDECK MEDEIROS DE ALMEIDA. CNPJ/CPF N° 020.927.987-74. ENDEREÇO: ESTRADA DE FARAÓ, KM 8, CASA 04, S/Nº, \"CANTINHO DA GLÓRIA\" - CACHOEIRA DE MACACU - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159618. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 25.755,14 em 24/04/2023, com enquadramento no artigo 62 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016594/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BENEDITO PAULO CELESTINO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 008.304.607-05. ENDEREÇO: TRAVESSA DAS ANDORINHAS, S/Nº - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159661. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.050,16 em 17/10/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.105573/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LIZ DO BRASIL ARGAMASSAS E COLANTES LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 05.343.109/0001-45. ENDEREÇO: FAZENDA CAMPO DE AREIA 24 K 0279346 / 7581981 - SÃO JOÃO DA BARRA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159580. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21 em 04/07/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015564/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ADRIANO CORDEIRO DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 030.771.807-74. ENDEREÇO: RJ 190, FAZENDA SOSSEGO DO IMBÉ, S/Nº - SANTA MARIA MADALENA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159595. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.561,73 em 15/01/2023, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007016/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ DE ASSIS. CNPJ/CPF N° 613.971.997-68. ENDEREÇO: ESTRADA DE SÃO GONÇALO, S/Nº - PARATY - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159596. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 12.256,09 em 15/01/2023, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007015/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ DE ASSIS. CNPJ/CPF N° 613.971.997-68. ENDEREÇO: ESTRADA DE SÃO GONÇALO, S/Nº - PARATY - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2527990"
                            ],
                            "2527917": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n° 02 de 19 de setembro de 2023, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 032/2023\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de recuperação ambiental das margens dos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 87.932.591,62 (oitenta e sete milhões, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/11/2023 às 8:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/12/2023 às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2023 às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 11/12/2023 às 11:00 horas\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016369/2023.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2527917"
                            ],
                            "2527969": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 05 de 29 de setembro de 2023, torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 009/2023\r\n\r\nOBJETO: Canalização e Urbanização ao longo do Canal Pavuninha e Elaboração de Projeto Executivo - São João de Meriti.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.786.501,70 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil quinhentos e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 29/12/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018794/2023.\r\n\r\nOs Interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nO edital e seus Anexos encontram-se disponíveis para consulta e/ou aquisição, neste último caso, mediante a entrega de um pen drive no Setor de Licitações, na Avenida Venezuela, nº 110 - 4º andar - sala 405 - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site www.inea.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2527969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2527987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento do 2º termo aditivo ao Contrato 001/2021. \r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem como objetivo o reajuste da bolsa auxílio dos estagiários da EMATER RIO de Nível Superior, conforme o anexo I. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-02/002/689/2019, artigo 81, § 7º da Lei nº 13.303/16.\r\n\r\nId: 2527987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2528010": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/133/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GH MUSIC PRODUÇÃO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem como objeto apresentação de show artístico musical da banda PIQUE NOVO.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 11 de novembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01091.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001669/2023. \r\n\r\nId: 2528010"
                            ],
                            "2528009": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/163/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDERSON DA SILVA CARLOS PRODUÇÕES. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem como objeto apresentação de show artístico musical pelo artista GUILHERME ARANTES. \r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência do contrato será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01172.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002191/2023. \r\n\r\nId: 2528009"
                            ],
                            "2528085": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 18/045/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do Teatro Laura Alvim, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do evento de premiação da FITA - Festa Internacional de Teatro de Angra dos Reis, no dia 27 de novembro de 2023, segunda feira, às 20h, com montagem a partir das 13h. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002339/2023. \r\n\r\nId: 2528085"
                            ],
                            "2528129": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/340/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “FÚRIAS”, no dia 15 de dezembro de 2023, sexta-feira às 20Hs. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002328/2023.\r\n\r\nId: 2528129"
                            ],
                            "2528006": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO COLABORATIVO Nº 004/2023 PARTES: FUNARJ e PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES. OBJETO: O presente Termo Colaborativo tem por objeto a execução do Projeto “GIRO CULTURAL”. PRAZO: O prazo de vigência do termo colaborativo será de até 04 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. VALOR: SEM ÔNUS FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002343/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO COLABORATIVO Nº 004/2023 PARTES: FUNARJ e PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS. OBJETO: O presente Termo Colaborativo tem por objeto a execução do Projeto “GIRO CULTURAL”. PRAZO: O prazo de vigência do termo colaborativo será de até 02 (dois) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. VALOR: SEM ÔNUS FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002343/2023. \r\n\r\nId: 2528006"
                            ],
                            "2527998": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que serão realizados os pregões conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2023.\r\n\r\nDIA: 12/12/2023 - HORA: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para execução do projeto “Circuito FUNARJ de Libertação de Livros” e ações culturais.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 573.349,45 (quinhentos e setenta e três mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002066/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023.\r\n\r\nDIA: 12/12/2023 - HORA: 13:30h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada na elaboração de levantamento e projeto topográficos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001348/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023.\r\n\r\nDIA: 12/12/2023 - HORA: 15:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de jardinagem contemplando plantio de grama sob demanda, com fornecimento de insumos, materiais, utensílios, equipamentos e ferramental.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.583.235,42 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001815/2023.\r\n\r\nObs. Os editais se encontrarão disponíveis, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br , e na sala da\r\n\r\nComissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 30/11/2023, às 17:00,\r\n\r\nmediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do\r\n\r\ncarimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2527998"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2527972": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 013/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item (Taxa Administrativa).\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Agente de Integração entre empresa, instituições de ensino e estudantes, a fim de auxiliar a administração da concessão de vagas de estágio remunerado, a estudantes de nível superior. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 3.351.486,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais). *Preço máximo unitário admitido para a Taxa de Administração será de R$ 54,97 (cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000858/2023.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2527972"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2527999": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 048/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo e obra de canalização do Canal do Leitão, no Município de Mangaratiba /RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2023\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, incisos I IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022.\r\n\r\nId: 2527999"
                        ],
                        "2528045": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2023\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 449.645,46 (quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000424/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2023\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 574.518,45 (quinhentos e setenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000424/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2023\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CSX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 295.435,91 (duzentos e noventa e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000424/2023.\r\n\r\nId: 2528045"
                        ],
                        "2528214": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 035/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 035/2022, obedecendo ao índice 05.100.0000 (Índice Geral da Construção Civil), divulgados nos boletins da EMOP nos 713 e 725, relativos ao período de março/2022 (6710) a março/2023 (7325), respectivamente, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 3.182.777,89 (Três milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001076/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.10.2023.\r\n\r\nId: 2528214"
                        ],
                        "2527821": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2023 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que o Certame em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de macrodrenagem do canal Gaspar ventura - Duque de Caxias/RJ, originalmente marcado para o dia 30/11/2023 às 11:00 h, fica remarcado para o dia 06/12/2023 às 11:00 h, permanecendo inalteradas as demais informações do Aviso inicial publicado no DOERJ de 30/10/2023 e Jornal Correio da Manhã de 31/10/2023. Processo administrativo nº SEI-460001/000418/2023.\r\n\r\nId: 2527821"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2527977": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). \r\n\r\nOBJETO: O imóvel está sendo entregue, neste ato, ao permissionário e será destinado, exclusivamente, para ocupação do Posto de Patrulhamento Rodoviário pela PMERJ/CPRv, instalado na faixa de Domínio da Rodovia Estadual Estrada de Morsing, RJ-133, situada aproximadamente no km 12, localizada em Rosa Machado, no Município de Piraí. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 25 caputs, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350069/000303/2021.\r\n\r\nId: 2527977"
                            ],
                            "2527779": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo a Cooperação Técnica nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Quatis - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 10/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070020/000181/2020.\r\n\r\nId: 2527779"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2527952": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 066/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de alteração quantitativa e qualitativa ao objeto contratual, que tem por objetivo a reforma e requalificação do conjunto habitacional Benjamin Constant no bairro Largo do Barradas, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.554.807,31 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, “a” e “b” c/c Art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000141/2022.\r\n\r\nId: 2527952"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2528119": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 029/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytorânea S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 02/2023, de 13 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000948/2022.\r\n\r\nId: 2528119"
                        ],
                        "2528122": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 078/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa CMJL Engenharia e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 02/2023, de 13 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001116/2022.\r\n\r\nId: 2528122"
                        ],
                        "2528124": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 039/20232.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytorânea S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 02/2023, de 13 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002020/2021.\r\n\r\nId: 2528124"
                        ],
                        "2528126": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 064/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Mobilidade Av. 22 maio.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 02/2023, de 13 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001080/2021.\r\n\r\nId: 2528126"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2527925": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ e o \r\n\r\nINSTITUTO NÓS POR ELAS - NEP\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo tem por objeto o desenvolvimento de cooperação técnica entre as partes para fomento de ações em conjunto no combate à violência contra a mulher, em especial a implementação do selo “Nós Por Elas” do NPE em parceria com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT\r\n\r\nPRAZO: prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo renovado mediante a assinatura de Termo Aditivo, por acordo entre as partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039956/2023.\r\n\r\nId: 2527925"
                        ],
                        "2527708": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 28/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com eventual desmontagem, transporte e montagem (DTM) de módulos nos Arquivos Deslizantes Mecânicos e Eletromecânicos da PGE-RJ.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/12/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052203/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2527708"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}