{
    "2023-11-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2522783": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/11/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n221919-4/2023\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 29571/2023\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n247406-3/2023\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 29471/2023\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\nId: 2522783"
                    ],
                    "2522809": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n111582-1/14\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n22639/2023\r\n\r\n219087-5/20\r\n\r\nPREMIER DIST DE COSMETICOS EIRELI\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n25197/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n26773/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27601/2023\r\n\r\n220120-7/19\r\n\r\nLEANDRO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27715/2023\r\n\r\n205554-2/22\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27744/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210330-7/20\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n26049/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nJOÃO LUIS BELLOTI NACIF\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n25330/2023\r\n\r\n212989-7/16\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA GUSMÃO MARINS\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n26417/2023\r\n\r\n223141-9/21\r\n\r\nVALENÇA INDÚSTRIA FERRO E AÇO\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n28003/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nJULIO CESAR \r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n26728/2023\r\n\r\n205554-2/22\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n27739/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227631-3/18\r\n\r\nWAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n23764/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n26766/2023\r\n\r\n205554-2/22\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27742/2023\r\n\r\nId: 2522809"
                    ],
                    "2522810": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216086-3/18\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\n26403/2023\r\n\r\nId: 2522810"
                    ],
                    "2522902": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 121/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 29/11/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CANTAGALO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA CANTAGALO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nPREFEITURA DE CANTAGALO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.792-4/2023\r\n\r\nId: 2522902"
                    ],
                    "2522903": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 122/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 29/11/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA SÃO GONÇALO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a NELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO GONÇALO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.661-6/2023\r\n\r\nId: 2522903"
                    ],
                    "2522957": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 123/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 22/11/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a PAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nPREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.522-1/2023\r\n\r\nId: 2522957"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2522808": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211061-5/20\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n25902/2023\r\n\r\nId: 2522808"
                    ],
                    "2522812": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116789-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254928-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 254586-0/2023 - Interessado: CARMELO PALMIERI PERRONE, JORGE A. CARVALHO - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250884-2/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254433-7/2023 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 244425-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255419-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242939-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254916-9/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255244-1/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248867-8/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254956-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 117013-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 255660-9/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2522812"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2523100": [
                        "IB - Aviso",
                        "Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.086-5/2023\r\n\r\nPrograma de Pesquisa 2023\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que foram considerados INABILITADOS os seguintes projetos de pesquisa:\r\n\r\n1. Desenvolvimento de uma Metodologia para a Coleta e Identificação de Atos Jurídicos de Interesse nos Diários Oficiais dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, por não estar em conformidade com o item nº 10 do edital ECG/TCE-RJ nº 03/2023;\r\n\r\n2. Medidas para o aperfeiçoamento do módulo de contratos de gestão do SIGFIS-TCE/RJ, por não estar em conformidade com o item nº 10 do edital ECG/TCE-RJ nº 03/2023;\r\n\r\n3. Levantamento das Auditorias Internas dos órgãos de controle do setor público, por não estar em conformidade com o item nº 10 do edital ECG/TCE-RJ nº 03/2023;\r\n\r\n4. Agenda 2030 da ONU, os ODS, e os impactos do Trabalho Remoto, por não estar em conformidade com o item nº 12, letra f do edital ECG/TCE-RJ nº 03/2023;\r\n\r\nAssim, declara a abertura de prazo de oito dias úteis para apresentação de documentação complementar dos grupos acima, com fulcro no art. 48, § 3º da Lei 8.666/93. \r\n\r\nO Edital com a alteração do item XV. DO CRONOGRAMA poderá ser consultado no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2523100"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2523065": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.000 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia CARLOS VINICIUS DE LIMA SANTANA, matrícula nº 02/004953/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Jones de Azevedo Pelech Junior, matrícula nº 02/004305/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, com validade a contar de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.001 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia NATHALIA FERREIRA SILVA, matrícula nº 02/005023/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Vinicius de Lima Santana, matrícula nº 02/004953/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.008 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia RENATO GONÇALVES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Nathalia Ferreira Silva, matrícula nº 02/005023/0-7.\r\n\r\nId: 2523065"
                    ],
                    "2523064": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada a redação do Ato Executivo nº 26.007/2023 (Processo TCE-RJ nº 303.515-7/23), para “RESOLVE, tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomear LUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003491/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Ouvidoria, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Barbosa Teixeira, matrícula nº 02/002784/0-0, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da OUV, da SGPres, com validade a contar de 01 de novembro de 2023.”\r\n\r\nId: 2523064"
                    ],
                    "2523066": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.341-4/23 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 (trinta) dias de férias, relativas ao exercício de 2023, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos termos do parecer exarado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente, existe dotação orçamentária para tanto e é compatível com as limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nId: 2523066"
                    ],
                    "2523069": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.012-4/2023 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual básico ao servidor Leandro Esperança Padrenosso, matrícula nº 02/005151/0-6, com validade a contar de 31.10.2023.\r\n\r\nId: 2523069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2523068": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPortaria nº 0011/2023 - Designar os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nCECILIA CORREA FERRARI REY, matrícula nº 02/003102/0-3, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da SGA, a contar de 02 de outubro de 2023;\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA SOUZA, matrícula nº 02/005127/0-9, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Auditoria Interna, a contar de 04 de outubro de 2023; \r\n\r\nJHONATAN VILLELA DE ARAUJO, matrícula nº 02/005110/0-2, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Auditoria Interna, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nIGOR BEZERRA MACHADO, matrícula nº 02/005108/0-5, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Auditoria Interna, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nJOAO PEDRO DE ARAUJO PEREIRA, matrícula nº 02/005111/0-4, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nLUCA MARQUES MANHAES, matrícula nº 02/005116/0-4, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nMARIANA ALVES PEDRINI, matrícula nº 02/005121/0-7, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nFABIO DE ALBUQUERQUE GONÇALVES, matrícula nº 02/005105/0-9, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC da SGA, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nFERNANDA CURADO GOMES DE LEMOS REALE, matrícula nº 02/005106/0-1, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC da SGA, a contar de 04 de outubro de 2023; \r\n\r\nGABRIEL SILVA SOARES, matrícula nº 02/005107/0-3, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC da SGA, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nKAMILLA BARRADAS VIEIRA SATURNINO CORREA, matrícula nº 02/005113/0-8, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC da SGA, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nLAIS TEIXEIRA ARANTES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/005114/0-0, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC da SGA, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARVALHO LIMA, matrícula nº 02/005120/0-5, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC da SGA, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nLUCAS HERCEG DIAS VIEIRA, matrícula nº 02/005117/0-6, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC da SGA, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nMARCOS SIVOLELLA DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/005119/0-0, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC da SGA, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nTIAGO DE JESUS SILVA, matrícula nº 02/005128/0-1, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SUBLIC da SGA, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA ROCHA COSTA, matrícula nº 02/005125/0-5, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SUBLIC da SGA, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nMARCELLE FERNANDES MACHADO, matrícula nº 02/005118/0-8, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária, da SGA, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO, matrícula nº 02/005104/0-7, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nNATALIA ALVES MACHADO, matrícula nº 02/005124/0-3, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nTHALITA MARTINS NOGUEIRA, matrícula nº 02/005126/0-7, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da SGPres, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nIGOR GOMES BARBOSA, matrícula nº 02/005109/0-7, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nMARIANA DIAS BRIA, matrícula nº 02/005122/0-9, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, a contar de 04 de outubro de 2023; \r\n\r\nDAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula nº 02/005102/0-3, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Diretoria Geral de Segurança Institucional, da SGPres, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nDANIEL MULLER ARMOND, matrícula nº 02/005103/0-5, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, a contar de 04 de outubro de 2023;\r\n\r\nMAYAN SILVA SOEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 02/005123/0-1, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, a contar de 09 de outubro de 2023;\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ALVES, matrícula nº 02/005115/0-2, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Subsecretaria das Sessões, da SGPres, a contar de 09 de outubro de 2023;\r\n\r\nJOSE ALBERTO PALMEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/005112/0-6, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Subsecretaria das Sessões, da SGPres, a contar de 09 de outubro de 2023;\r\n\r\nFRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003406/0-3, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 16 de outubro de 2023;\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 02/003536/0-6, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 19 de outubro de 2023;\r\n\r\nFABIO DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002551/0-7, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI da SGPres, a contar de 23 de outubro de 2023;\r\n\r\nDANIEL BRAGA LIMA FERNANDES, matrícula nº 02/005138/0-4, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte, da STI da SGPres, a contar de 26 de outubro de 2023;\r\n\r\nSILAS RODRIGUES DO REGO JUNIOR, matrícula nº 02/005141/0-3, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte, da STI da SGPres, a contar de 26 de outubro de 2023;\r\n\r\nELAINE DA COSTA PODLYSKA, matrícula nº 02/005139/0-6, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da STI da SGPres, a contar de 26 de outubro de 2023;\r\n\r\nKLEOSON BRUNO CORREA DOS SANTOS, matrícula nº 02/005140/0-1, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da STI da SGPres, a contar de 26 de outubro de 2023;\r\n\r\nId: 2523068"
                        ],
                        "2523067": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.231-3/2023 - MARCELO CAMPOS DE ABREU, matrícula 02/02/3079/0-4. Tendo em vista a informação promovida pela Coordenadoria Setorial de preparo de Pagamento - COP e com fulcro na delegação de competências conferida pela Portaria SGA nº 002/2023, de 25.01.23, AUTORIZO o pagamento, em parcela única, do valor de e R$ 1.484,94 (mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a título de diferença de pagamento de férias do exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2523067"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2523143": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de novembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 362 de 2023 de autoria dos Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR SAMUEL MALAFAIA, a e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 161,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DANIEL MIGUEL KLABIN.\r\n\r\nArt. 1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Senhor DANIEL MIGUEL KLABIN.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de novembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 378 de 2023 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 162, \r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. MARCELO DE SOUZA LEITE.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. MARCELO DE SOUZA LEITE.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2523143"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2523144": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2530/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DA MULHER DE ALTA RESOLUTIVIDADE EM DOENÇAS MAMÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um Centro Especializado no Atendimento da Mulher de Alta Resolutivida de em Doenças Mamárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º No referido centro, deverão ser realizados todos os exames referentes à saúde mamária, com a mulher com o diagnóstico no mesmo dia e, se necessário, com data de cirurgia marcada.\r\n\r\n§2º Caso haja encaminhamento de mastologista, homens também poderão ser atendidos na referida unidade de saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva autorizar o Poder Executivo a instalar um Centro Especializado no Atendimento da Mulher com um Atendimento de Alta Resolutividade em Doenças Mamárias no Estado do Rio de Janeiro. Ao invés de realizar um exame a cada dia, ou semana, as mulheres que passarem pelo hospital já saem com o diagnóstico no mesmo dia e, se necessário, com data de cirurgia marcada. Imagine uma mulher com um nódulo de mama sem saber se é benigno, que é a maioria dos casos, ou se é maligno, na mesma manhã, em poucas horas, ela faz o exame, passa pelo médico, faz ultrassom, mamografia, a punção e já tem o anatomopatológico, já sabe se é benigno ou maligno. E se for maligno, marca a cirurgia. Na mulher, as maiores incidências de câncer são de pele, mama, pulmão e colo de útero, respectivamente. Porém os que mais causam morte são mama e pulmão. Isso porque o câncer de pele, normalmente, não é letal. A incidência de câncer de mama nas mulheres e de próstata nos homens está diretamente relacionada à idade. Dificilmente uma mulher com menos de 30 anos tem câncer de mama. Nessa faixa etária, normalmente, a mulher pode apresentar nódulos benignos, a prevenção é necessária. O câncer de mama é muito complexo, destaca-se a importância do que chama de prevenção secundária, ou seja, a descoberta precoce de pequenas alterações na mama e a realização de mamografia de rotina, a cada dois anos, após os 50 anos. O exame permite que a descoberta de alterações mínimas que podem prever ou identificar um pré-câncer. A importância de um centro trata-se em concentrar em uma única unidade do atendimento as doenças mamárias, desafogando a rede pública e o tratamento de outras doenças, especialmente de unidades de tratamento de câncer, que poderão se dedicar a outros tipos e atendimentos mais complexos.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2531/2023\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO OLIVEIRA MARTINS, O TRECHO DA RODOVIA RJ 180 QUE LIGA A BR 101 AO DISTRITO DE DORES DE MACABU, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se Rodovia Deputado José Cláudio Oliveira Martins, o trecho da Rodovia RJ 180 - que liga a BR 101 ao Distrito de Dores de Macabu, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa homenagear o Deputado José Cláudio Oliveira Martins, ao denominar seu nome na RJ - 180, no trecho que liga a BR 101 ao Distrito de Dores de Macabu, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJosé Cláudio teve três mandatos seguidos como deputado estadual, completando 12 anos como parlamentar, dez dos quais na condição de membro da Mesa Diretora da Alerj - tendo sido autor de 28 projetos que se tornaram leis.\r\n\r\nCabe ainda mencionar que José Cláudio, norteou uma mobilização em favor da Escola Técnica João Barcelos Martins, no Horto, que esteve ameaçada de fechar por conta de um ato do então governador Brizola, e atuou pela emancipação do município de Carapebus.\r\n\r\nNa noite de sábado dia 28/10, o deputado estadual José Cláudio Oliveira Martins, faleceu. Ele tinha 72 anos e foi parlamentar na Alerj por três mandatos consecutivos. Natural de Campos dos Goytacazes, José Cláudio costumava dizer que as pessoas deviam entrar na vida pública com o principal propósito de trabalhar em prol da população, em especial dos mais necessitados.\r\n\r\nAlém disso, o deputado prestou milhares de atendimentos sociais através da Fundação Social que levava o nome do seu pai, Francisco Cabral. Empresário, José Cláudio era dono da loja Cicle Bom Jesus, em Campos. Filho da ex-vereadora Dona Penha e irmão do vereador Silvinho Martins, ele deixa esposa, três filhos e netos.\r\n\r\nDessa forma, visando homenagear José Cláudio Oliveira Martins, é que submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2532/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/ OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o programa de distribuição gratuita de sutiãs adaptados para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ou reconstrução mamária.\r\n\r\nArt. 2º - O programa será de responsabilidade do órgão competente a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo, que deverá estipular os critérios socioeconômicos de acesso ao benefício.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA proposta em questão pretende instituir o Programa de Distribuição Gratuita de Sutiãs Adaptados para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ ou reconstrução mamária.\r\n\r\nA cirurgia da mastectomia é realizada para a remoção completa ou parcial de uma ou de ambas as mamas, sendo indicada para o tratamento do câncer de mama, que pode ser feita antes ou após a quimioterapia ou radioterapia.\r\n\r\nCabe destacar que esses sutiãs previstos na presente proposta, tendem a pesar financeiramente para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nEsses sutiãs possibilitam a estabilidade aos seios, sendo essencial para readaptar a musculatura local ao novo formato dos seios, possibilitando ainda a ideal cicatrização.\r\n\r\nPor essa razão, tendo em vista a importância da matéria para as mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, que tenham passado pelo procedimento cirúrgico de mastectomia e/ou reconstrução bancária, é que submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2533/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a identificação dos assentos preferenciais para pessoas com transtorno de espectro autista, nos transportes públicos coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto no caput desse artigo, entende-se como pessoas com transtorno de espectro autista, aquelas caracterizadas na forma do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - A identificação dos assentos preferenciais poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nParágrafo único - A identificação a que se refere o caput desse artigo, deverá ser inserida ao lado da identificação dos assentos preferenciais para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas de transporte público coletivo intermunicipal terão o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ).\r\n\r\n§2º - Os recursos decorrentes de multas aplicadas nos termos desta Lei serão revertidos para Fundos ou Programas de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”\r\n\r\nCabe destacar ainda que a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê como direito da pessoa com transtorno do espectro autista, “a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer e a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende determinar a identificação dos assentos preferenciais para pessoas com transtorno de espectro autista, nos transportes públicos coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA identificação dos assentos preferenciais poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534/2023\r\n\r\nPREVÊ A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SUPERMERCADOS PET FRIENDLY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui critérios e define parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly - amigo dos animais domésticos - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por supermercado pet friendly o estabelecimento que adote este modelo de funcionamento, desde que adaptado para receber em suas dependências cães e gatos devidamente acompanhados por seus tutores, conforme condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Nos supermercados pet friendly são permitidos o acesso e a permanência de cães e gatos por toda a área de comercialização de produtos, sendo vedado o ingresso e a circulação nas áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos aquelas destinadas exclusivamente a funcionários e colaboradores do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º São proibidas:\r\n\r\nl - a criação de animais domésticos nas dependências do supermercado; e\r\n\r\nIl - a adoção ou comercialização de animais domésticos no estabelecimento, exceto em eventos previamente autorizados ou em pet shops licenciadas instaladas em suas dependências, devendo ser observadas as permissões e restrições desta Lei quando do acesso e permanência dos pets no local.\r\n\r\nArt. 3º - São responsabilidades do supermercado pet friendly:\r\n\r\nI - informar aos consumidores, por diversos meios, que:\r\n\r\na) se trata de estabelecimento pet friendly;\r\n\r\nb) somente cães e gatos são permitidos; e\r\n\r\nc) há regras e restrições de acesso, circulação e condução destes animais nas dependências do estabelecimento.\r\n\r\nII - dispor de ambientes com dimensões que viabilizem a circulação dos animais, sem interferir no fluxo regular dos consumidores, mantendo a segurança, o conforto e, sobretudo, a higiene do estabelecimento;\r\n\r\nIII - permitir somente a entrada no estabelecimento de animais vermifugados e imunizados com vacina antirrábica, sendo obrigatória a apresentação de comprovante atualizado ou qualquer outro meio digital de comprovação;\r\n\r\nIV - não permitir a entrada de:\r\n\r\na) animais nitidamente agressivos, estressados, doentes ou com lesões aparentes;\r\n\r\nb) cães sem uso de coleira tradicional, peitoral, cabresto e guia ou focinheira, quando exigida por lei, ou fora de bolsas e mochilas de transporte apropriadas; e\r\n\r\nc) gatos fora de caixas, bolsas e mochilas de transporte apropriadas.\r\n\r\nV - manter os ambientes de circulação comum sob vigilância e constante higienização;\r\n\r\nVI - disponibilizar um ou mais funcionários devidamente paramentado(s) para efetuar(em) a pronta higienização do ambiente quando necessário;\r\n\r\nVII - orientar e exigir dos tutores o cumprimento das regras dispostas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos poderão ainda:\r\n\r\nI - reservar áreas de recreação para os animais, sob a supervisão constante de funcionário ou colaborador devidamente cadastrado e identificado, sendo obrigatória a presença do tutor;\r\n\r\nII - disponibilizar carrinhos adaptados ao transporte simultâneo de animais e produtos em compartimentos separados, observados os procedimentos de higienização adequados imediatamente ao fim de cada uso;\r\n\r\nIlI - em ambientes específicos e fora das áreas comuns de circulação dos demais consumidores, permitir a oferta de água potável aos animais por meio de utensílios individuais descartáveis ou reutilizáveis, desde que higienizados ao final de cada uso;\r\n\r\nIV - instituir regras próprias de acordo com o funcionamento do estabelecimento, podendo, para tanto, vedar a entrada dos animais em determinadas circunstâncias, desde que devida, ampla e previamente informadas aos consumidores; e\r\n\r\nV - estabelecer identidade visual própria que os identifiquem como pet friendly.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado aos tutores:\r\n\r\nI - circular pelas dependências do estabelecimento com cães sem coleira tradicional, peitoral, cabresto e guia ou focinheira adequada ao porte, quando exigida por lei, ou fora de bolsas e mochilas de transporte apropriadas;\r\n\r\nII - circular com gatos fora de caixas, bolsas e mochilas de transporte apropriadas;\r\n\r\nIIl - estimular ou provocar comportamento social inadequado do animal;\r\n\r\nIV - possibilitar o acesso ou contato direto do animal a ambientes não autorizados, equipamentos expositores e embalagens de alimentos e bebidas expostos à comercialização;\r\n\r\nV - oferecer alimento e água no interior do estabelecimento, salvo em áreas específicas e reservadas pelo estabelecimento;\r\n\r\nVI - transportar o animal no compartimento de compras dos carrinhos, exceto naqueles disponibilizados para tal;\r\n\r\nVII - acessar o estabelecimento acompanhado de animal sabidamente agressivo, estressado e/ou doente; e\r\n\r\nVIlI - desobedecer às orientações e determinações dos funcionários e colaboradores do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - O tutor deverá providenciar a retirada imediata do animal do estabelecimento em casos de comportamento inadequado, quando estiver estressado, latindo incessantemente, extremamente agitado e/ou nitidamente agressivo.\r\n\r\nArt. 5º - Os supermercados pet friendly são responsáveis pela fiel observância dos critérios e parâmetros estabelecidos nesta Lei, devendo adotar todos os procedimentos necessários ao seu cumprimento, incluindo-se a eventual necessidade de retirada de tutores recalcitrantes.\r\n\r\nArt. 6º -Os supermercados que cumprirem o disposto nesta Lei receberão o certificado “Supermercado Pet Friendly”, a ser expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - Constatadas irregularidades, o certificado poderá ser suspenso até que sejam sanadas, sem prejuízo de outras sanções.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os Municípios, bem como com a iniciativa privada, para fins de cumprimento do previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nA proposta em questão pretende instituir critérios e define parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly - amigo dos animais domésticos - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos que nos dias atuais os pets são tratados como membros da família, integrando as tarefas do dia a dia junto com seus tutores, muito, por exemplo, acompanham em atividades cotidianas, como supermercados, atividades ao ar livre, dentre outras.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, nos supermercados pet friendly são permitidos o acesso e a permanência de cães e gatos por toda a área de comercialização de produtos, sendo vedado o ingresso e a circulação nas áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos.\r\n\r\nPor essa razão, visando uma integração maior com os pets, submeto a presente proposta legislativa a análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2535/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, RESERVAREM 30% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA OS MORADORES LOCAIS\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O presente projeto tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico local, estimulando a contratação de mão de obra nas áreas afetadas por obras públicas, de forma a garantir o envolvimento ativo da comunidade e contribuir para a inclusão social.\r\n\r\nArtigo 2º - Consideram-se Áreas de Especial Interesse Social (AIES) as áreas demarcadas no Plano Diretor dos Municípios para assentamentos habitacionais de população de baixa renda, bem como as regiões urbanas ou rurais identificadas como de relevância especial para a promoção do bem-estar social, tais como áreas de revitalização urbana, zonas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), locais afetados por desastres naturais ou áreas estratégicas de desenvolvimento, para efeitos deste programa.\r\n\r\nArtigo 3º - As empresas contratadas para executar obras públicas em Áreas de Especial Interesse Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão contratar, no mínimo, 30% da mão de obra necessária dentro da própria localidade onde a obra está sendo executada.\r\n\r\nParágrafo 1º - A contratação de mão de obra local deve ser prioritária, respeitando os princípios da igualdade, competência técnica e ética.\r\n\r\nParágrafo 2º - Caso não seja possível atingir o percentual mínimo de 30% de mão de obra local, a empresa deverá justificar os motivos perante a autoridade competente.\r\n\r\nArtigo 4º - Os Editais de contratações de empresas de obras públicas deverão conter a cláusula de reserva de mão de obra.\r\n\r\nArtigo 5º - O não cumprimento das disposições contidas neste programa acarretará às empresas contratantes as seguintes penalidades, na respectiva ordem:\r\n\r\nI. Advertência;\r\n\r\nII. Multa correspondente a 5% do valor total do contrato;\r\n\r\nIII. Suspensão temporária de participação em futuras licitações públicas estaduais;\r\n\r\nIV. Rescisão contratual.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor em 180 dias a partir da data de publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos que as Áreas de Especial Interesse Social (AIES) em nosso Estado sofrem com a ausência de políticas públicas eficazes e com o desemprego que assolam os mais pobres que residem nesses locais. Essas comunidades carentes têm enfrentado dificuldades extremas, incluindo a falta de oportunidades de trabalho digno, o que perpetua o ciclo de pobreza e exclusão social.\r\n\r\nNossa intenção com este projeto é trazer esperança para essas áreas desfavorecidas, permitindo que seus habitantes tenham acesso a empregos nas obras públicas realizadas em suas comunidades. O desenvolvimento econômico local é fundamental para estimular a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas.\r\n\r\nA reserva de 30% das vagas de emprego para os moradores locais nas empresas contratadas para executar obras públicas nas AIES não é apenas uma questão de justiça social, mas também uma estratégia para fortalecer a coesão comunitária e impulsionar o crescimento econômico dessas regiões. Além disso, essa medida contribuirá para a redução do desemprego e para o aumento da renda das famílias que mais precisam.\r\n\r\nA igualdade, competência técnica e ética devem ser respeitadas na contratação de mão de obra local. Por isso, é necessário garantir que essa legislação seja aplicada de forma justa e eficaz. As empresas que não conseguirem cumprir o requisito mínimo de 30% de mão de obra local deverão justificar suas razões, assegurando que a medida seja aplicada com flexibilidade, mas mantendo o objetivo de promover oportunidades locais.\r\n\r\nÉ importante salientar que as empresas contratantes que não cumprirem as disposições deste programa enfrentarão penalidades progressivas, visando garantir o cumprimento desta política inclusiva. Advertências, multas, suspensões temporárias de licitações e até mesmo rescisões contratuais são medidas necessárias para assegurar a eficácia dessa iniciativa.\r\n\r\nEste projeto de lei é um passo fundamental na direção de um Estado do Rio de Janeiro mais igualitário, no qual todas as comunidades, possam se beneficiar do desenvolvimento econômico e da geração de empregos. Ao aprovar esta legislação, estaremos dando voz aos mais vulneráveis e criando oportunidades para um futuro melhor. Por ser uma causa justa e necessária, conto com o apoio dos pares para torná-la realidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2536/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser assegurada a gratuidade referente a taxa de inscrição para a realização de processo seletivo para ingresso em escolas estaduais da rede pública de ensino, que tenham como forma de acesso a aprovação através de provas e ou sorteio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas estaduais promotoras do processo seletivo não poderão exigir, para a inscrição do candidato, qualquer documento ou comprovante relativo ao pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a iniciativa proposta visa assegurar a gratuidade referente a taxa de inscrição para a realização de processo seletivo para ingresso em escolas estaduais da rede pública de ensino, que tenham como forma de acesso a aprovação através de provas e ou sorteios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA realidade do nosso Estado é que muitas pessoas não podem investir e se submeter ao processo seletivo para ingresso em escolas públicas estaduais que realizem provas e ou sorteios para o acesso, porque esse gasto comprometeria parte da renda familiar.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta legislativa visa possibilitar o acesso aos estudantes, para a realização de provas para ingresso nessas escolas estaduais, como por exemplo a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5360/2022\r\n\r\nESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA E PRIORITÁRIA DE DISPOSITIVOS CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO MIRENA E KYLEENA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ROSENVERG REIS, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1194/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO, Tande Vieira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1440/2023\r\n\r\nPROÍBE O USO DE APLICATIVOS E PROGRAMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CRIAÇÃO DE DEEP NUDES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO, Giselle Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1809/2023\r\n\r\nPROÍBE O USO DE APLICATIVOS E PROGRAMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CRIAÇÃO DE DEEP NUDES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados GISELLE MONTEIRO, Elton Cristo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2502/2023\r\n\r\nINTERNALIZA CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 422/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GLÓRIA COELHO ALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA DA GLÓRIA COELHO ALVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria da Glória Coelho Alves, nasceu em Rio Claro, aos 31/08/1936. Filha de carvoeiros da região, Dona Glorinha teve uma trajetória de vida, muito sacrificante. Hoje viúva, de seu marido que trabalhava fazendo turno na CSN. Ela é a moradora mais antiga do bairro Dom Bosco, tendo se mudado para lá, no final da década de 1950, e a medida que seus filhos cresciam, ela fazia doces para vender, para poder complementar a renda, pois era mãe de 8 filhos. \r\n\r\nNa década de 1970, começou a frequentar a comunidade junto à capela, onde hoje é o Asilo São Vicente de Paulo, no bairro Dom Bosco. E lá participou como Catequista com os Padres do Colégio Macedo Soares e as irmãs do Colégio Nossa Senhora do Rosário. Logo formou-se a Comunidade São João Bosco, que é a igreja atual do bairro. Ela sempre foi uma pessoa muito dedicada ao povo da comunidade e atuou também como Ministra da Palavra e da Eucaristia.\r\n\r\nParticipou com Dom Waldyr dos Movimentos Sociais dos sem-terra e das Pastorais da Classe Operária, sempre ao lado do Bispo em todos os momentos.\r\n\r\n“Dom Waldyr foi um marco, uma verdadeira lenda em Volta Redonda. Uma lenda nunca morre, apenas adormece”. Dona Glorinha \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 423/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANTONIO ROBERTO CORTES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Antonio Roberto Cortes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom passagens pelas áreas financeiras e de Negócios de cinco empresas multinacionais, é economista formado pela Universidade Mackenzie, pós-graduado em Finanças pelo Instituto Mauá de Tecnologia e tem especialização pelo Insead, escola de negócios com sede em Fontainebleau, na França.\r\n\r\nO executivo começou a trabalhar na indústria automotiva em 1979, chegando a executivo com apenas 28 anos. Em 1986, participou da criação da Autolatina, joint-venture entre a Ford e a Volkswagen no Brasil e na Argentina, e de 1989 a 1990 trabalhou como gerente executivo de Estratégia de Negócios na matriz da Ford em Detroit, nos Estados Unidos. Com o fim da Autolatina em 1994, foi convidado pela Volkswagen da Alemanha a assumir a posição de Controller Corporativo da Volkswagen na América do Sul, sendo fundamental para a instalação da fábrica de ônibus e caminhões no município de Resende, iniciativa que deu início ao 2º maior polo automotivo do país.\r\n\r\nEm 1998, Cortes também assumiu a responsabilidade pela área de Tesouraria da Volkswagen do Brasil. No mesmo ano, recebeu a tarefa de comandar uma equipe multifuncional encarregada de transformar a Operação Caminhões e Ônibus da marca numa unidade de negócios com maior autonomia em decisões e estratégias. Com esta nova responsabilidade, Cortes passou a acumular a direção de Controladoria e Tesouraria com a de Negócios de Caminhões e Ônibus. A partir de junho de 2000, Cortes recebeu o comando geral da Volkswagen Veículos Comerciais e de Caminhões e Ônibus para as operações na América do Sul. \r\n\r\nEm 2002, passou a ocupar o cargo de Vice-Presidente Executivo da Volkswagen Veículos Comerciais e por mais de 20 anos, Cortes vem ocupando o cargo de presidente e CEO da Volkswagen Caminhões e Ônibus, com responsabilidade mundial pela marca de mesmo nome. O executivo é também membro do Executive Board do Grupo TRATON, sediado na Alemanha.\r\n\r\nCortes foi reconhecido como Personalidade do Ano Brasil-Alemanha, e ainda Personalidade do Ano da Indústria Automotiva por eleição direta em quatro diferentes ocasiões: duas pela editora Autodata e as demais pelos leitores de Automotive Business. São as premiações mais tradicionais do segmento no Brasil.\r\n\r\nEm 2023, Cortes foi agraciado pelo Centro Universitário Dom Bosco do Rio de Janeiro com o título de Doutor Honoris Causa.\r\n\r\nAlém de ministrar aulas inaugurais em diversas instituições de ensino, Cortes reúne-se frequentemente com as mesmas com tanto em seu escritório de São Paulo (SP) quanto na fábrica de caminhões e ônibus em Resende (RJ). O objetivo é cooperar em pesquisas e estudos acadêmicos na área automotiva.\r\n\r\nCortes mantém uma política de “portas abertas” com executivos, mensalistas e horistas, promovendo reuniões e mantendo canais de diálogo com todos os segmentos da empresa. Também participa de encontros com a Comissão de Empregados, com o Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense e com autoridades em todos os níveis de governo.\r\n\r\nConsórcio Modular da Volkswagen Caminhões e Ônibus:\r\n\r\nEm 1º de novembro de 1996, a Volkswagen Caminhões e Ônibus inaugurou em Resende (RJ) sua fábrica com um inovador modelo de produção em série: o Consórcio Modular. Nela, a montadora está investindo R$ 2 bilhões entre os anos de 2021 e 2025 - o sexto e maior ciclo consecutivo de aportes no Brasil. A chegada da VWCO à região Sul Fluminense, bem como a criação da infraestrutura exigida, deu início à formação do segundo maior polo automotivo do país, hoje com cerca de 30 empresas instaladas em três municípios: Resende, Porto Real e Itatiaia. \r\n\r\nLocalizada a 150 quilômetros da cidade do Rio de Janeiro, a fábrica da VWCO entrou para a história da indústria automobilística mundial ao introduzir um conceito moderno de gestão nas relações entre a marca e seus principais fornecedores: o Consórcio Modular. Nele os fornecedores dividem com a empresa a responsabilidade pela montagem dos veículos, com maior produtividade e qualidade, além de custos menores. As empresas parceiras são Maxion (chassi e rodas), Meritor (eixos), Suspensys (suspensão), Carese (pintura), Aethra (armação da cabine), Powertrain (motor), Kroschu (acabamento da cabine) e Moura (baterias). Um novo caminhão ou chassi de ônibus pode sair pronto da linha de montagem a cada três minutos.\r\n\r\nO foco da VWCO é na satisfação do cliente final. Além do desenvolvimento de produtos com sua Engenharia também localizada em Resende, a empresa cuida dos testes de qualidade que contemplam segurança, a conformidade com os padrões da marca e acabamento. Enquanto realiza investimentos de forma ininterrupta, a montadora contribui para o crescimento regional, atuando como uma das maiores empresas contribuintes e ainda parceira no desenvolvimento de projetos sociais, tecnologia e excelência acadêmica.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 424/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR - \"JUNINHO DO PNEU\"\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Rogério Teixeira Júnior - \"Juninho do Pneu\".\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RAFAEL NOBRE, Anderson Moraes, Chico Machado, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Jorge Felipe Netto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Valo Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJuninho do Pneu é empresário, eleito vereador em Nova Iguaçu pela primeira vez em 2012, sendo reeleito para o cargo nas eleições municipais de 2016. Foi Presidente da Câmara dos Vereadores de Nova Iguaçu no biênio de 2017-2019, quando renunciou para assumir o mandato de Deputado Federal em fevereiro de 2019.\r\n\r\nEm 2018, se elegeu deputado federal pelo DEM nas eleições gerais de 2018 ao obter mais de 45 mil votos. Na Câmara, participou da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nExerceu o cargo de Secretário Estadual de Transportes em 2021, já na gestão do Governador Claudio Castro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 425/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. CONSELHEIRA SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Exma. Sra. Conselheira Substituta Dra. Andreia Siqueira Martins em virtude de sua respeitável trajetória profissional, pelas relevantes contribuições como servidora do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela sua atuação pautada na melhor técnica no desempenho de suas funções para administração pública fluminense. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Anderson Moraes, Carlos Minc, Elika Takimoto, Elton Cristo, Felipe Soares Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória profissional até aqui e sua atuação pautada na melhor técnica ao desempenhar uma função relevante para a administração pública fluminense e no judiciário, é que proponho a concessão da Medalha Tiradentes a Exma. Sra. Dra. Conselheira Substituta do TCE/RJ Andreia Siqueira Martins.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nAbaixo, detalho sua trajetória profissional:\r\n\r\nConselheira Substituta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, desde 2016. Exerceu os cargos de Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, Oficial de Justiça Avaliador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Analista do Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e Técnica Judiciário Juramentado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-graduada em Direito Municipal pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi). Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutoranda em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Possui artigos e capítulos de livros publicados.\r\n\r\nAprovação em concursos públicos\r\n\r\nConselheiro Substituto do TCE-RJ. \r\n\r\nConselheiro Substituto do TCMRJ. \r\n\r\nAuditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. \r\n\r\nAnalista Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. \r\n\r\nAuxiliar Judiciária no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. \r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. \r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador do TRF da 3ª Região. \r\n\r\nAnalista judiciário do TRF da 2ª Região. Analista do Banco Central do Brasil (BACEN). \r\n\r\nAdvogada do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). \r\n\r\nCondecorações \r\n\r\nMedalha Exército Brasileiro, 2019. \r\n\r\nMedalha do Mérito da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), 2019.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. CONSELHEIRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Conselheiro Substituto Dr. Marcelo Verdini Maia em virtude de sua respeitável trajetória profissional, acadêmica e pelas relevantes contribuições como professor e servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela sua atuação pautada na melhor técnica no desempenho de suas funções acadêmica e profissionais para a administração pública fluminense. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Elika Takimoto, Elton Cristo, Felipe Soares, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Verônica Lima\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória profissional e acadêmica pautada na melhor técnica ao desempenhar uma função relevante para a administração pública fluminense, é que proponho a concessão da Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Dr. Conselheiro Substituto do TCE/RJ Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nAbaixo, detalho sua trajetória profissional:\r\n\r\nPh.D. (2010) e mestre (2006) em Finanças pela The Wharton School - University of Pennsylvania. Mestre em Economia na Escola de PósGraduação em Economia da Fundação Getulio Vargas - EPGE/FGV (2003). Bacharel em Economia na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj (2000). Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2015). Analista do Banco Central do Brasil de 2000 a 2012. Analista tributário da Receita Federal do Brasil de 1997 a 2000. Técnico de Finanças e Controle da Secretaria Federal de Controle (1997). Coordenador da Graduação e do Mestrado em Economia do Ibmec de 2012 a 2014. Professor adjunto do IAG/PUC-RJ de 2010 a 2011. Professor adjunto na Faculdade de Ciências Econômicas - Departamento de Análise Quantitativa da Uerj desde 2012. Professor do curso de Graduação em Economia da Escola Brasileira de Economia e Finanças da FGV. Professor dos cursos de MBA da Fundação Getulio Vargas. Professor do Mestrado Executivo em Finanças e Economia Empresarial da EPGE/FGV. Orientou diversas teses de mestrado e trabalhos de conclusão de curso de graduação na FGV e na UERJ. Possui artigos e capítulos de livro publicados. É revisor de periódicos acadêmicos.\r\n\r\nPrêmios e títulos \r\n\r\nProfessor homenageado pela Graduação em Ciências Econômicas - UERJ: 2015, 2018 e 2019 \r\n\r\nOutstanding Teaching Award, FGV - EESP, 2008 \r\n\r\nDean's Fellowship for Distinguished Merit, The Wharton School, 2003-2006 \r\n\r\nAprovações em Concursos Públicos \r\n\r\nAnalista do Banco Central do Brasil \r\n\r\nTécnico do Tesouro Nacional \r\n\r\nTécnico Federal de Controle \r\n\r\nProfessor Adjunto Departamento de Economia da UERJ\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 383/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. BRUNO ELIAS GUIMARÃES DE SOUZA, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Bruno Elias Guimarães de Souza, Diretor Geral do Hospital Municipal Lourenço Jorge.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Bruno Elias Guimarães de Souza, nasceu no dia 03 de agosto de 1981, filho de Jorge Elias de Sousa e Lucia Helena Guimarães de Sousa, possui ensino superior em Medicina pela Gama Filho, pós-graduado em Ultrassonografia Geral pela Escola de Ultrassonografia do Rio de Janeiro e MBA pela FVG em Gestão de Saúde. Atualmente é Diretor Geral do Hospital Municipal Lourenço Jorge, possui experiência na área de medicina, com ênfase em saúde pública, clínica médica, saúde coletiva, medicina intensiva, preventiva e emergencial. \r\n\r\nAbaixo segue o currículo do Dr. Bruno Elias Guimarães de Souza:\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\n2019 - 2021 Graduação em GESTÃO EM SAÚDE. \r\n\r\nFACULDADE GETÚLIO VARGAS, FGV, Brasil\r\n\r\n2016 - 2016 Graduação em ULTRASSONOGRAFIA GERAL. ESCOLA DE ULTRASSONOGRAFIA RIO DE JANEIRO, UNISOM, Brasil\r\n\r\n2004 - 2012 Graduação em Medicina. Universidade Gama Filho, UGF, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\n2019 - 2021 MBA em GESTÃO EM SAÚDE. (Carga horária: 600h).\r\n\r\nFACULDADE GETÚLIO VARGAS, FGV, Brasil\r\n\r\n2016 - 2016 Extensão universitária em ULTRASSONOGRAFIA GERAL. (Carga horária: 460h). ESCOLA DE ULTRASSONOGRAFIA RIO DE JANEIRO, UNISOM, Brasil\r\n\r\nATUAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n1. PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - CER BARRA\r\n\r\n2018/Atual \r\n\r\n2. AMIL SAUDE - AMIL\r\n\r\n2018/Atual - COORDENADOR MÉDICO - CER BARRA DA TIJUCA \r\n\r\n2018/2018 - CLÍNICA GUANABARA - MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA \r\n\r\n2017/ Atual - MÉDICO ROTINA NA EMPRESA AMIL\r\n\r\n2016/2016 - HOSPITAL SALGADO FILHO - MÉDICO PLANTONISTA GRANDE EMERGÊNCIA JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016\r\n\r\n2016/Atual - MÉDICO INTENSIVISTA - CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA\r\n\r\n2016/2017 - MÉDICO ROTINA EM HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA - RJ\r\n\r\n2016/2016 - CER LEBLON - MÉDICO PLANTONISTA GRANDE EMERGÊNCIA JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 \r\n\r\n2015/2017 - MÉDICO REGULADOR NO COMPLEXO REGULADOR PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2014/2018 - CLÍNICA SAMARITAN MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA \r\n\r\n2013/2016 - HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS-MÉDICO CHEFE DE EQUIPE EMERGÊNCIA UPA JACAREPAGUÁ\r\n\r\n2013/2015 - CHEFE DE EQUIPE E ROTINA NA UPA ENGENHO DE DENTRO\r\n\r\n2018/Atual - COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n3. AMERICANCOR - ACOR\r\n\r\n2015/Atual - MÉDICO INTENSIVISTA\r\n\r\n4. PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - PM/RJ\r\n\r\n2018/Atual - DIRETOR MÉDICO NA COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5. ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL SÃO PAULO \r\n\r\n6. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RS \r\n\r\n2015/2018 - MÉDICO PLANTONISTA EMERGÊNCIA\r\n\r\n7. GRUPO DELPHI - DELPHI\r\n\r\n8. PARTHENON MEDICINA DO TRABALHO - PARTHENON\r\n\r\n2013/2014 - MEDICINA DO TRABALHO: EXAME PERIÓDICO, ADMISSIONAL, DEMISSIONAL.\r\n\r\n9. ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - ADESA\r\n\r\n2021/Atual - Professor Visitante DECENTE INTERNATO DE EMERGÊNCIA MEDICINA\r\n\r\nPRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA\r\n\r\n1. SOUSA, B. E. G. COVID-19, 2020. (Comunicação, Apresentação de Trabalho) Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Vários; Local: CER BARRA DA TIJUCA; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: ATENDIMENTO E MANEJO PACIENTE COM SÍNDROME RESPIRATÓRIA; Inst. promotora/financiadora: CER BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação deste Projeto de Resolução que tem por objetivo conceder medalha Tiradentes ao Doutor Bruno Elias Guimarães de Souza, em reconhecimento ao seu relevante papel como médico, além de seus relevantes serviços prestados para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS AMBULÂNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2430/2023 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE DIRETRIZES PARA ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS AMBULATORIAIS E/OU HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, urgência na votação do projeto de lei nº 2430/2023 o qual DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE DIRETRIZES PARA ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS, AMBULATORIAIS E/OU HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Átila Nunes, Carla Machado, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Elika Ta kimoto, Filipe Soares, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 268/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 213, de 31 de outubro de 2023 que, \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7° DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 269/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2389 de 2023 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.163, de 31 de outubro de 2023 que, \"ALTERA AS LEIS INSTITUIDORAS DE FUNDOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ALOCATIVA DE RECURSOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 270/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2387 de 2023 de autoria do Poder Executivo que sancionado na forma do artigo 115 in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei n 10.164 de 31 de outubro de 2023 que \"ALTERA A LEI Nº 1060 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL-FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 271/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2390 de 2023 de autoria do Poder Executivo que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.165 de 31 de outubro de 2023 que, \"INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 83/23 E PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO, CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL N° 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 272/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2108 de 2023, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.166, de 31 de outubro de 2023 que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 273/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2388 de 2023 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.167 de 31 de outubro de 2023 que, \"ALTERA AS LEIS N.º 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, N.º 600, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982, Nº 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2388/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \"ALTERA AS LEIS N° 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, N° 600, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982, N° 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o artigo 7° do presente Projeto de Lei, que pretende modificar o Anexo I da Lei 5.175, de 28 de dezembro de 2007, fruto de emenda parlamentar.\r\n\r\nque o dispositivo em questão, ao pretender alterar o efetivo do Corpo de Bombeiros, usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o artigo 112, §1º, II, \"a\" e \"b' da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado a leis que disponham sobre a \"criação de cargos, funções ou empregos públicos n administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o artigo ora vetado padece de vicio iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 274/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 214, de 07 de novembro de 2023 que, \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 275/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1521 de 2019, de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.168, de 07 de novembro de 2023 que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SAÚDE OCULAR E A SEMANA VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE OCULAR, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 276/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 389 de 2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n°10.169, de 07 novembro de 2023 que, \"DECLARA A CORRIDA DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 277/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 935 de 2023, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.170 de 07 de novembro de 2023 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO\", LOCALIZADA NO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 278/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 690 de 2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma do artigo 115 in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.171, de 07 de novembro de 2023 que, \"RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 279/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de outubro de 2023, do Ofício n° 234 -M, de 11 de outubro de 2023 Projeto de Lei n.º 6484-A de 2022 de autoria do Deputado Jari Oliveira que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6484-A/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE \"ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\"\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamenta tendente a alterar a Lei nº 8235/2018que trata de regras para realização de prova prática de direção veicular não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que ao dispor sobre regulamentação do procedimento de habilitação dos candidatos à condução de veículos automotores e elétricos, o projeto se imiscuiu e competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art.22, X CRFB/88)\r\n\r\nNo exercício dessa competência foi editado o Código de Trânsito Brasileira - Lei federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997que delegou ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN a competência para normatizar as questões relacionadas a processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nO CONTRAN, no uso de suas atribuições editou a Resolução nº 789/2020 por meio da qual consolidou as normas referentes ao processo de formação condutores de veículos automotores, que inclui a aplicação do exame de prática direção veicular Entretanto, ainda que possível dentro de suas competências o órgão não adentrou as questões referentes a prazos mínimos ou máximos para aplicação prova prática de direção.\r\n\r\nNo caso da primeira habilitação ainda que aquele ente federal tenha determinado que o serviço deva ser realizado no período de 12 meses o prazo refere-se ao tempo total para a realização e conclusão de todo o procedimento, não havendo prazos que devam ser aplicados individualmente a cada etapa\r\n\r\nNesse entendimento importante destacar que o Supremo Tribunal Fede tem declarado a inconstitucionalidade de diversas leis editadas em âmbito estadual tenham o propósito de tratar de questões relacionadas ao trânsito e ao transporte violação ao art. 22, XI, da Constituição Federal Leia-se:\r\n\r\n\"Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Leis n° 8.269/2018 e n° 8.426/20 do Estado do Rio de Janeiro. 3. Autodeclaração do proprietário de veículo sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; Licenciamento anual; e regras para a fiscalização do veículo. 4. Leis de autoria parlamentar que versam sobre matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 61, § 1º, II, \"c\" e \"e\", da Constituição Federal 6. Normas estaduais que contrariam o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art 22, XI, CF/88). 7. Ação conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis n° 8.269/2018 e n° 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro (...). ADI 6597/RJ Relator: Min. Gilmar Mendes. DJE. 02/05/2023.\r\n\r\nMas não é só isso. O projeto ainda objetiva possibilitar que seja requerida a devolução do valor da taxa cobrada pelo Detran-RJ para a realização da prova prática quando ela ocorrer em data que ultrapasse 30 dias da solicitação do Centro de Formação de Condutores Em cotejo com o Código Tributário Nacional, no entanto depreende-se que a taxa é um tributo cujo fato gerador vincula-se a uma atuação estatal, seja esta a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia Logo descabe qualquer legislação que afronte tal prerrogativa no sentido de se devolver um valor cobrado por um serviço efetivamente prestado.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Detran informou que o exame de prática de direção veicular é realizado nos serviços primeira habilitação, adição de categoria, mudança de categoria e reabilitação. Em todos esses casos, a taxa paga pelo candidato no início do processo abarca todo o serviço realizado: cadastramento, disponibilidade sistêmica para realização de exames médicos, exames psicológicos e cumprimento de carga horária junto aos entes credenciados (quando necessário) e aplicação dos exames teórico técnico e de direção veicular.\r\n\r\nDeste modo, resta claro que a taxa paga não corresponde somente ao exame de direção realizado no final do processo mas a todo um processo de requerimento aberto para se ter acesso a todas as demais etapas, o que já caracteriza a disponibilidade do serviço fazendo a administração pública jus à taxa de serviço recolhida.\r\n\r\nAliás, ao analisar a proposta a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal concluiu que frente ao regramento do Regime de Recuperação Fiscal, a medida representaria renúncia de receita, fato que consubstanciaria em afronta a vedação prevista no inciso IX do art8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nPor fim, não é demais consignar que ao pretender definir o modo de prestação de um serviço público, criando a observância de prazos formal e materialmente administrativos para Administração Pública, o Legislativo acabou por violar o Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que tal interfere nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo, sem levar em consideração todo aparato técnico e operacional necessário para a execução do serviço.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2381 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, para que atue em consonância com a Secretaria Estadual de Saúde para que proceda a inserção do medicamento hidrocortisona na listagem de medicamentos de interesse do Estado do Rio de Janeiro e disponível de forma aprazível aos portadores de doenças raras.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2382 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Cláudio Castro com vistas ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Sr. Washington Reis, que sejam tomadas as providências necessárias.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2383 - SOLICITA, na forma regimental, que seja Oficiado o Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Ilmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, requerendo as providências para manutenção do trecho da Rodovia RJ que liga Purilândia a Santa Clara, no município de Porciúncula.\r\n\r\n2384 - SOLICITA, na forma regimental, que seja Oficiado o Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Ilmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, requerendo os recursos necessários para a construção de muro de arrimo na subida do bairro Jardim Vista Alegre, tendo em vista que as casas localizadas no alto possuem o risco de desabamento, no município de Miracema.\r\n\r\n2385 - SOLICITA, na forma regimental, que seja Oficiado o Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, DER-RJ, Ilmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, requerendo a instalação de um radar eletrônico de velocidade na RJ 116, em frente ao bar do Beto, no município de Miracema.\r\n\r\n2386 - SOLICITA, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, para que seja providenciada a implantação do Programa \"Qualifica Já\", no município de Miracema.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2387 - SOLICITA ao Sr. Diretor Superintendente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ENEEL com vistas ao Exmo. Sr. Octavio Lopes, Presidente da Light S/A, para que sejam tomadas medidas necessárias para a substituição dos postes de madeira por postes de concreto, no município de Paraíba do Sul / RJ\r\n\r\n2388 - SOLICITA ao Sr. Diretor Superintendente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ENEEL, com vistas ao Exmo. Sr. Queiroz Filho, Presidente da Ampla Energia e Serviços S/A, para que sejam tomadas medidas necessárias para a substituição dos postes de madeira por postes de concreto, no município de Paraíba do Sul / RJ\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n2389 - SOLICITA ao Excelentíssimo sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para a criação e instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Distrito de São Pedro da Serra.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n410 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor, produtor musical, compositor e cantor EMERSON DA CRUZ PINHEIRO, pelo seu inspirador trabalho de produzir discos de diversos cantores, composições belíssimas que carregam em suas letras mensagens do Evangelho de Cristo, bem como pelo seu fiel ministério pastoral, dom que Deus concedeu-lhe desde muito jovem.\r\n\r\n411 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Pastora e Cantora FERNANDA BRUM COSTA DA CRUZ, pelo seu trabalho incansável de levar canções lindas, que propagam o verdadeiro amor de JESUS, e tão nobres outros sentimentos, aos corações e mentes de todas as pessoas.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n412 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos BOMBEIROS MILITARES DO 3º GRUPAMENTO MARÍTIMO - COPACABANA - CABO BM Q10/15 CARLOS EDUARDO PERIERA BASTOS PEIXOTO, RG 49.959 E CABO BM Q10/15 FELIPE ANJOS BAPTISTA, RG 53.084, pelo salvamento de turistas, oriundos da Cidade de Petrópolis, na Pedra do Arpoador - Praia do Diabo, no dia 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n413 - DE APLAUSO E LOUVOR aos POLICIAIS CIVIS DA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n414 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR aos 50 ANOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA).\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n415 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Oficial de cartório da Polícia Civil, SR. MARCELO MACIEL SALDANHA DE SOUZA FILHO, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n416 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor da Polícia Civil, SR. DOUGLAS SOARES DE SOUZA COUTINHO, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n417 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor da Polícia Civil, SR. JOSÉ CARDOSO PEREIRA LOBO NETO, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nId: 2523144"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h08min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 186-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO RANGEL E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos. \r\n\r\nSó queria agradecer quem fez parte de todo esse movimento. Quem já foi atleta sabe a dificuldade. Infelizmente, vivemos num país onde o atleta realmente não consegue viver do esporte, ele tem que ir para fora se não for jogador de futebol. Então, eu quero agradecer porque eu fui atleta de natação, não tive a bolsa atleta, não tive entendimento dos meus professores tanto no colégio quanto na faculdade, tive que ralar para poder me formar, porque queriam me reprovar por falta etc., então, fico feliz que um projeto desse virado aos atletas de alto rendimento está aqui na Alerj sendo pautado. E eu espero outros projetos para valorizarmos os nossos diamantes aqui. Porque eles vão para fora ser valorizados e não tem graça. O Brasil é cheio de atletas. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 233-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 37/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 260/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE ALTERA A LEI 2448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 729/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS NO DIA 02 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, MUNIR NETO E DANI MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1028/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 362/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DANIEL MIGUEL KLABIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 378/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. MARCELO DE SOUZA LEITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 425/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE MANGUEIRAL, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 137/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS AMBULÂNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1599/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESPECIAL DE GÊNIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim (Pausa). Deputado Dr. Serginho (Pausa). Deputado Fred Pacheco (Pausa). Deputado Felipinho Ravis (Pausa). Deputado Guilherme Delaroli (Pausa) Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é importante registrar que houve um entendimento com o autor do projeto, então, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1599/2023 QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESPECIAL DE GÊNIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1599/2023 QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESPECIAL DE GÊNIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende dispor sobre a criação de Escola Especial de Gênios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS PARA ALUNOS DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Núcleos Especializados para alunos de altas habilidades e superdotação na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais, instituições e empresas privadas para atender aos objetivos desta Lei, sendo permitida a transferência de recursos, quando cabível.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1599/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA, Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria, Sra. Relatora, que a Senhora lesse as emendas porque eu quero ver se minhas emendas estariam prejudicadas. Porque eu discordo do título de Escola Especial de Gênios.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Procedo à leitura.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1 - Modifica-se a emenda do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nAutoriza a criação de núcleos especiais para alunos de altas habilidades e superdotação na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 2 - Suprime-se o Art. 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 3 - Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar núcleos especiais para alunos de altas habilidades e superdotação na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sra. Relatora.\r\n\r\nÉ porque eu tinha aqui produzido três emendas para trocar a nomenclatura de Escola Especial de Gênios para Escola Especial de Talentos da Matemática, porque eu acho que considerar alguém gênio e o outro não gênio é uma forma de preconceito.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu vou retirar as minhas emendas. Quando o projeto voltar em segunda discussão, eu emendo de acordo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k., Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika Takimoto, por favor. \r\n\r\nSó para eu entender, porque eu estava falando com o deputado ao pé do ouvido, todo mundo está retirando as emendas, Deputado Luiz Paulo? Sabe me informar? \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Eu vim retirar as emendas. Protocolamos duas emendas e gostaria de retirá-las. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Acho que o Deputado Filippe Poubel também estava retirando. Ligou lá de cima. A Deputada Dani Balbi retirou quatro. Então, acho que saíram todas. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nós do PSOL também apresentamos emendas e temos acordo com a redação apresentada. Este é um debate importante, acho que a iniciativa do deputado é relevante, mas não se usa mais o termo “gênio”, se usa o termo “altas habilidades”, além disso, a ideia de núcleo aperfeiçoa. Só queria fazer uma sugestão de redação, se a relatora da CCJ puder, que fala em núcleo especial, e núcleo especial é o quê? É um núcleo muito importante? Na realidade, seria núcleo especializado, que é um núcleo que tem pessoas competentes para darem um atendimento na área de superdotação. Então, queria só fazer esta sugestão. Mas, também, é um detalhe, se não quiser dar tudo bem, mas acho que melhora o projeto no sentido de que garante o perfil adequado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o seguinte: com o parecer da CCJ melhorou o texto. Melhorando o texto, quando ele voltar em 2ª discussão se ainda tivermos discordância fazemos um parecer em cima do parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não é para polemizar, nada disso, mas não polemizar já polemizando, como o Deputado Luiz Paulo falou, esse núcleo que o Deputado Flávio Serafini falou dá um aspecto judicial ao nome, no meu entendimento. Então, se não é gênio, é pessoa superdotada? Eu sou de uma geração que gênio era gênio, superdotado era superdotado, sou de outra época. Pode ter nome mais bonito, mas esse nome que o Deputado Flávio Serafini falou “altas habilidades” ficou bonito. Sou da roça, não sei muito bem essas palavras bonitas. Então, lá na roça inteligente é inteligente. Aqui na cidade grande é outro nome, “habilidade”, não sei o quê. Mas, Sr. Presidente, no momento oportuno escolhermos um nome que não pareça uma coisa judicial, enfim, um nome que enalteça aqueles que Deus escolheu para ter um QI, nem sei se usa mais essa sigla, mais elevado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Parabenizo o Deputado Júlio Rocha por esta iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito rápido também, parabenizando o Deputado Júlio Rocha e comentar com o Deputado Chico Machado que “altas habilidades” é um debate que já se traz a importância do processo pedagógico e educacional de assimilar crianças que tenham altas habilidades. Isso é central. \r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar este momento para parabenizar o pequeno Adriano Álvaro de Melo, morador da Favela da Maré, que tem sete anos de idade e que foi diagnosticado com altas habilidades, inclusive, ele ingressou num curso de programação na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, ou seja, a Universidade oferece diversos cursos de programação voltados para as pessoas interessadas em desenvolver projetos nessa área. Mas só para dizer, por exemplo, um Adriano, de sete anos, dentro da Favela da Maré, que não tivesse todo um processo educacional pedagógico que diagnosticasse as suas altas habilidades dificilmente estaria concluindo um curso de Harvard. Este é um debate importante e fundamental e nós precisamos olhar para nossas crianças e adolescentes, seja na favela, na periferia, em toda a sociedade, e diagnosticar as crianças com altas habilidades. A Priscila, mãe do Adriano, sempre foi muito determinada a buscar oportunidades. Ele vai até iniciar um novo curso em desenvolvimento de jogos, também na Universidade de Harvard. O fato de uma criança de sete anos, da favela da Maré, ter sido diagnosticada com altas habilidades é central. às vezes pensamos que aquela criança é diferente das outras, mas não é, e a escola precisa acolher. O processo pedagógico também precisa acolher essas crianças. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui o meu orgulho pelo Adriano Álvaro de Melo, de sete anos, da Maré, que concluiu o seu curso na Universidade de Harvard.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou terminar de colher os votos das comissões.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Júlio Lopes pela iniciativa, cujo debate é fundamental. As crianças com altas habilidades muitas vezes são esquecidas do poder público porque temos na sociedade uma maneira de ver altas habilidades só como uma questão positiva. A ideia de gênio reflete muito isso, porque a pessoa com altas habilidades pode desenvolver capacidade de conhecimento em determinadas áreas em que a maioria das pessoas não consegue. Mas isso traz reflexos na vida, pois, se essas pessoas não forem acompanhadas, aproveitadas, as altas habilidades muitas vezes significam insucesso escolar, isolamento social, sofrimento. Precisamos ter política para as altas habilidades. \r\n\r\nEntão, a proposta do Deputado Júlio Lopes permitiu esse debate. O parecer da CCJ aperfeiçoou a iniciativa e com ela, enquanto parlamento, vamos em um bom sentido, em uma boa política. \r\n\r\nPor isso, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Claudio Caiado. O senhor é o campeão do momento. Tenho que ficar aqui ouvindo.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.\r\n\r\nNa semana passada, estive aqui pedindo a sensibilidade do Tribunal de Contas do Estado com relação aos agentes civis que estavam sem receber.\r\n\r\nOntem, infelizmente, um agente civil, que está com o seu salário há dois meses atrasado, em uma perseguição aos marginais na Barra da Tijuca, foi atropelado pelo BRT e veio a óbito, à noite, na Barra da Tijuca. \r\n\r\nEstamos muito tristes, muito sensibilizados com a perda de uma vida humana. Eu quero, Presidente, pedir um minuto de silêncio para o agente civil Gustavo Ribeiro de Souza, que faleceu ontem em serviço com dois meses de salário atrasado. Eu quero pedir a esta Casa, antes de encerrar a Sessão Ordinária, que façamos um minuto de silêncio para o agente civil Gustavo. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bela lembrança, Deputado Caiado. Eu já ia fazer a mesma sugestão. Esperei que ao plenário pudesse chegar mais algum deputado para falarmos, porque realmente foi uma fatalidade na data de ontem, e de um programa que é um grande motivo de orgulho para o estado como um todo. \r\n\r\nEntão, bela homenagem que o senhor está fazendo. Está deferido, com certeza. \r\n\r\nAntes, porém, vamos ouvir o Deputado Átila.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, o senhor está a par do que está acontecendo com os agentes civis, com certeza absoluta, não é? Aliás, todos os deputados sabem o que está acontecendo. Estão indo para o terceiro mês sem salário. Não usam armas, mas se vestem como policiais. \r\n\r\nPortanto, correm tanto risco quanto os policiais nas ruas. E eles estão sem receber, a informação útil é essa, Presidente Rodrigo me corrija se é isso, porque é um impasse entre o Tribunal de Contas do Estado com a Uerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor me permite um aparte? \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É o seguinte: não há possibilidade do Senhor, Presidente Rodrigo, como líder do Poder Legislativo, ou o Senhor destaca uma comissão ou atua pessoalmente, para que consigamos uma solução no Tribunal de Contas do Estado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Era o que queríamos: fazer essa ponderação, uma soma de esforços junto com o Governador. Tivemos um encontro com o Presidente da Corte de Contas, Dr. Rodrigo Nascimento, com alguns Conselheiros também, e pelo que temos de informação será apreciado agora à tarde na Sessão essa questão que envolve a Uerj. Pelo que sabemos, até então, acho que temos grande chance de resolver esse impasse, em especial, para os agentes civis, porque não tem nada a ver. Pedimos sempre muito bom-senso, óbvio, com todo zelo e respeito a casa posicionamento dos Conselheiros, mas acho que os agentes civis são o pessoal da ponta e não têm nada a ver com esse impasse do que tem que ser levantado, investigado ou não.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Que são os mais vulneráveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Exatamente, eu acho que a questão do vencimento deles, que faz jus - todos eles - não tem nada a ver. Então, pelo que sabemos vai ser apreciado agora à tarde. Se Deus quiser, eu acho nesse somatório de esforços, eu acho que os próprios Conselheiros estão muito imbuídos nisso, acho que teremos uma solução se Deus quiser.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Maravilha. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito bem colocado por V.Exa. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Incluir também o Vereador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu ia falar agora também, nosso Vereador de São Gonçalo. Fale, Deputado Poubel, por favor. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, infelizmente o Vereador Cici Maldonado, do PL, teve sua vida ceifada pela violência que hoje toma conta do Estado do Rio de Janeiro. Ontem recebi essa notícia às 11 horas e pouca da noite, Deputado Amorim, uma pessoa do bem, uma pessoa que sempre se dedicou, que dedicou a vida dela para defender São Gonçalo, para defender a população gonçalense. E essa notícia deixou a população gonçalense muito triste, muito triste. \r\n\r\nO Vereador Cici Maldonado sempre foi um guerreiro do Município de São Gonçalo. Eu queria pedir a V.Exa. um minuto de silêncio em homenagem ao nosso eterno amigo Vereador Cici Maldonado. Que Papai do Céu o receba de braços abertos, que cubra a família com o manto sagrado, que proteja de tudo de ruim na Cidade de São Gonçalo. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Deputado Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO -Também gostaria de incluir nesse minuto de silêncio o policial civil que acabou de ser assassinado na Av. Lúcio Costa, em frente à Toca da Traíra. Então, o lugar de muita movimentação, aparentemente uma tentativa de assalto. O policial civil Wellington reagiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Wellignton?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Conseguiu matar um traficante, um bandido, mas, também, foi baleado e não resistiu. Então, gostaria também de incluir este policial civil neste minuto de silêncio. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Queria fazer uma questão de ordem. Estou vendo que V.Exa. já deferiu um minuto de silêncio. Se V.Exa. puder deferir a questão de ordem e seguirmos para o minuto de silêncio com as justas homenagens. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fique à vontade, conclua, porque nós temos homenagem a três.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, inclusive é muito oportuno apresentar a presença e a atenção de todos os colegas. Eu aguardei com muita parcimônia qualquer tipo de manifestação, seja por redes sociais, seja na Sessão de ontem , porque as questões relativas, Sr. Presidente, ao Parlamento, ao Poder Legislativo com o Poder Executivo, as relações institucionais, elas se resolvem no campo institucional. \r\n\r\nE aqui fica o meu reconhecimento em primeiro lugar à declaração que V.Exa. fez para a imprensa, a única declaração e acertada falando o óbvio. V.Exa. foi muito contundente e preciso quando diz que é inerente ao mandato parlamentar e prerrogativa a qualquer Deputado desta Casa se manifestar como bem entender, fazer as críticas que bem julgar necessárias, errar ou acertar, faz parte do mandato de cada um, assim como faz parte da prerrogativa do Gover nador do Estado escolher os aliados, as alianças que bem entende fazer. \r\n\r\nO que não se pode permitir, V.Exa. fez um gesto muito preciso, é que essa relação possa ser pautada pela imprensa, sobretudo a imprensa marrom, a imprensa de aluguel, e sabemos muito bem quem move esse tipo de imprensa. E muitas vezes quem escreve aquilo que está ali.\r\n\r\nTentou-se criar uma narrativa de intriga durante todo o feriado, durante todo o final de semana, fizeram um alarido em torno de algo que aconteceu por ocasião de uma ação conjunta de algumas comissões temáticas, de uma CPI e de uma comissão especial nesta Casa. Quero me dirigir a todo deputado e o que eu falo aqui é fruto de uma conversa que eu tive com a Deputada Lucinha ontem, a quem eu agradeço como eu agradeço os conselhos, o ensinamento dos decanos desta Casa, Deputado Minc, Deputado Luiz Paulo, Deputado Átila Nunes, Deputada Lucinha, Deputada Martha Rocha, no sentido de que muitas vezes se sobe o tom, mas quero dizer que compreendo o papel que tem sido dado, sobretudo por V.Exa., na presidência da CCJ, de outras ações que tenho feito aqui nesta Casa, independente do meu mandato ideológico, eu tenho feito esse papel e assim como V.Exa. tem feito, toda vez que precisarmos tomar algum tipo de medida para defender o Parlamento, eu não hesitarei em tomar.\r\n\r\nNaquele momento, por exemplo, o Deputado Val, a quem eu agradeço todo o carinho, assim como o Deputado Giovani Ratinho, Filippe Poubel e Deputado Alan, eu vou falar, mas, naquele momento, aquele dia, o Deputado Val teve a sua honra atacada, teve a sua prerrogativa parlamentar atacada e assim como V.Exa. faz, nenhum deputado, nenhum colega desta Casa, em qualquer Sessão que eu esteja presidindo ou presente, terá a sua prerrogativa afrontada, e faço questão aqui, Sr. Presidente, de me dirigir em especial neste momento ao Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nToda tentativa que fizeram através dessa imprensa marrom, toda tentativa que fizeram através de alguns demônios que habitam os corredores do Palácio Guanabara, foi no sentido de abalar, em primeiro lugar, a relação pessoal minha com o governador, que remonta muito antes do mandato tanto meu quanto dele.\r\n\r\nNo dia em que o governador ia tomar posso como vereador, eu almocei com ele momentos antes da posse. \r\n\r\nTodos os momentos que antecederam à candidatura dele a vice-governador, eu estive ao seu lado como estive nessa eleição que nós derrotamos um candidato antagonista sob o ponto de vista ideológico nosso, então, saímos vencedores dessa eleição.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Governador Cláudio Castro, em momento nenhum usou da prerrogativa que tem, por exemplo, de me tirar da vice-liderança do Governo Cláudio Castro, sou vice-líder do governo, eu integro a base de apoio, apoio o Governador Cláudio Castro, agora, isso não faz com que nós nos calemos diante de uma crítica, de algo que consideremos equivocado por parte do governo. As críticas nunca foram pontuais ao governador, pessoa física, o Deputado Filippe Poubel foi um que inaugurou toda uma rotina de investigações, de denúncias, fez isso com muita contundência durante o período da pandemia e levou ao que levou abalizado por esta Casa.\r\n\r\nEntão, declarações do governador em fiscalizações, o Deputado Filippe Poubel, por exemplo, em UPAs, foram de agradecimento para entender o que estava havendo de errado.\r\n\r\nToda a investigação que temos feito, tanto eu quanto o Deputado Filippe Poubel quanto o Deputado Alan Lopes, no que diz respeito a essa máfia instituída no Rio de Janeiro do reboque, teve o aval do Governador Cláudio Castro, inclusive, se colocou do nosso lado para dar todos os instrumentos necessários para que averiguemos o que está acontecendo, se colocou à disposição para apresentar a esta Casa uma mensagem, fruto de uma indicação legislativa nossa do estatuto da blitz que vai regular essa matéria. O Deputado Dionísio Lins tem participado do processo de discussão como presidente da Comissão de Transportes, então, quero dizer que naquele momento em que pese eventualmente o reconhecimento de eventual elevação de tom, foi no sentido de algo que vem acontecendo.\r\n\r\nMuitos deputados nesta Casa têm sido desrespeitados, seja por membros do poder público estadual, municipal, muitos municípios, algumas entidades privadas que não respondem a ofício de deputado, ignoram todos os pleitos de deputados no sentido de obter informações, frustram convite desta Casa para estarem nesta Casa participando de audiências públicas, sessões de comissões.\r\n\r\nEntão, foi algo consensual que nós subiríamos um degrau no sentido de convocar aqueles que seriam convidados para estarem aqui. Surgiu uma questão pontual no deslinde da máfia do reboque, eu sei que temos incomodado muita gente nessa história, que era no tocante a uma declaração de uma diretora de um órgão estadual que nós precisamos das respostas das secretarias. Então, foi neste sentido, algo pontual, específico e criou todo um alarde em torno disso.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro muito mais, como bom cristão que é, entenderá que muito mais nos une, incrivelmente muito mais nos une do que nos separa. Estarei presente com o governador. V.Exa. atua nesse sentido, defendendo o parlamento, agindo para acalmar os ânimos, apaziguar, manter as boas relações institucionais, e tem feito isso não só com o Executivo, mas com o Judiciário, com os demais Poderes, com os demais entes federativos. Terei o maior prazer de estar ao lado do governador, dar um abraço fraterno, um beijo no governador e parabenizá-lo por algumas condutas que têm acontecido no governo, sobretudo no enfrentamento ao crime organizado - refiro-me às milícias. Continuo sendo base de apoio do governador e digo que o parlamento está de portas abertas para contribuir, mas sempre com base nas declarações que V.Exa. mencionou de forma objetiva, de independência do Poder, de independência daqueles que são base e fazem ali o alicerce para que este Estado entre efetivamente nos trilhos.\r\n\r\nEntão, quero agradecer todo o carinho que recebi de muitos colegas, esperando que essa declaração formal, no microfone da Assembleia Legislativa, sirva para acabar com todo o alarido, com toda a mística que aqui se faz. Quero dar um abraço, um beijo afetuoso no Sr. Governador Claudio Castro, agradecer pelo Estatuto da Blitz e dizer que seguimos juntos para colocar o Rio de Janeiro nos trilhos. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim, primeiramente, pelo gesto. Vimos conversando muito desde semana passada. Não é novidade mais para ninguém que, desde nossa ascensão à Presidência da Casa, falei que não abriria mão da defesa do parlamento, e defender o parlamento não é expô-lo de forma alguma, quiçá de forma leviana pela imprensa. Quero agradecer aqui também, publicamente, o bom senso, sempre, do cidadão de bem que eu conheço profundamente, que é o governador do nosso Estado, Claudio Castro. Quero parabenizá-lo, Deputado Rodrigo Amorim, pela humildade. Quero dizer que tento dar liberdade plena a todas as comissões, frentes parlamentares, cada mandato, individualmente, independentemente da posição partidária de cada um, mas sempre dentro de um equilíbrio, da razoabilidade, que é o que temos de fazer para viver bem em sociedade, quanto mais em um órgão colegiado, como é o nosso, de tantas divergências e convergências. \r\n\r\nEntão, quero dizer que, por favor, tenhamos sempre equilíbrio, vamos evitar exageros, evitar juntar comissões - Deputado e presidente da CCJ, Rodrigo Amorim -, como foi na semana passada, e, dentro de um campo de razoabilidade, qualquer excesso que tiver vamos conversar mais, porque com uma boa conversa conseguimos convocar, convidar e exercer nosso múnus público que, primeiro, é o de fiscalizar e, claro, em segundo plano, de apoiar o governo, quem quer que seja. \r\n\r\nEntão, muito obrigado pela lucidez de V.Exa. Espero que, de uma vez por todas, esse fato esteja superado e, por favor - meu apelo aqui -, peço que haja sempre equilíbrio entre os mais acelerados, os mais nervosos, para que tenhamos um convívio pleno e todos exerçam seu mandato da melhor maneira possível. \r\n\r\nConforme já deferido...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, quero fazer um registro, vindo da cidade de V.Exa. Estou recebendo uma comissão de 11 guardas municipais da cidade de Campos, trazendo reivindicações, vindo falar do mau estado de conservação das viaturas, da sede da Guarda Municipal, trazendo reivindicações que vou levar a V.Exa. \r\n\r\nAcabamos de receber - eu e o Deputado Rodrigo Amorim - uma comissão da Uenf, trazendo, também, reivindicação de Campos. É Campos usando o nosso mandato porque sabe que nós estamos de braços abertos para pleitear melhorias para a cidade de Campos, para a cidade de V.Exa., Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Virou campista. A bancada lá já está grande. Fala com o Deputado Filippe Poubel que já está esgarçada. Brincadeiras à parte, conforme já colocado pelos colegas Claudio Caiado, Márcio Gualberto e Filippe Poubel, iremos um minuto de silêncio ao policial civil Wellington, ao agente civil de Segurança Presente Ribeiro e ao eterno Vereador Cici Maldonado, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, também ao policial militar que foi atropelado no final de semana.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, estão falando da morte de alguns agentes, e venho falar, de forma especial, do Segov Ribeiro, que até era o meu nome de guerra, Deputado Dionísio Lins, quando estava na polícia, mas, ao mesmo tempo, trazemos uma notícia muito boa. \r\n\r\nAcabei de sair do Tribunal de Contas do Estado, agradeço ao Conselheiro Domingos Brazão, que fez uma relatoria maravilhosa.\r\n\r\nVai ser pago o salário desses agentes que já estão há algum tempo sem receber. \r\n\r\nLogo cedo, liguei para ele pedindo para que pudesse, realmente, intervir, conversar com os demais conselheiros, e, graças a Deus, ganhamos de três a um.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só para registrar abstenção da bancada do PSOL nos Projetos de Resolução 362/2023 e 378/2023; e no Projeto de Indicação Legislativa 425/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Qual é o primeiro, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 362/2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1822/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA O “MEMORIAL 9 DE NOVEMBRO”, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou sendo compelido, foram me buscar para emitir o parecer. \r\n\r\nO meu parecer coercitivo é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer pela Comissão de Cultura, certamente, é favorável. \r\n\r\nO Memorial 9 de Novembro, no Município de Volta Redonda, para quem não sabe, faz menção a um memorial muito importante e simbólico, porque na greve dos trabalhadores da CSN, em 1988, três trabalhadores, infelizmente, tombaram nessa greve por conta da invasão das forças repressivas do Exército. É muito importante registrarmos que esses trabalhadores estavam reivindicando os seus direitos à estabilidade, a ter um piso salarial, a ter 40 horas semanais, a ter dignidade. Infelizmente, tombaram na greve de 1988, uma greve histórica, muita simbólica. \r\n\r\nEsse memorial é muito importante e merece, certamente, ser patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Jari Oliveira, do PSB, pela importante iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sr. Presidente, só para registrar a presença do Ex-Prefeito de Angra, o companheiro Castilho, que está visitando a nossa Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja bem-vindo, Castilho. \r\n\r\nDeputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nAcompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nAntes, porém, Deputada, Deputado Átila e todos os deputados presentes, conforme falamos aqui agora, acabou de sair o resultado do julgamento do Tribunal liberando o pagamento, revogando parcialmente a tutela provisória concedida em decisão monocrática. Manutenção da suspensão do pagamento pessoal de núcleo estruturante. Revogação da determinação de suspensão de pagamento relativo aos extensionistas até decisão de mérito e diligência externa. \r\n\r\nEntão, graças a Deus, conforme aguardávamos. Agradecemos aqui a sensibilidade de cada Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente, rapidamente quero saudar o nobre colega Deputado Jari, do PSB, pelo excelente projeto que ele está propondo, de transformar, de declarar o Memorial 9 de novembro, no município de Volta Redonda, como patrimônio histórico-cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, principalmente, Presidente, para o tema da memória, da luta dos trabalhadores. \r\n\r\nComo a Deputada Verônica já mencionou no seu parecer, era uma população de trabalhadores que estava lutando pelos seus direitos e, nesse momento, três jovens foram assassinados: um jovem de 19, 22 e 27 anos.\r\n\r\nEntão, Jari, quero lhe parabenizar, celebrar por essa proposição deste projeto e dizer o quanto isso é importante para o nosso estado: declarar esse Memorial como patrimônio histórico-cultural do Estado do Rio de Janeiro, porque isso é, sem dúvida, fazer com que a memória da luta dos trabalhadores e, principalmente, dos movimentos sociais organizados não sejam esquecidos. E isso é um tema muito importante para o conjunto da nossa população. \r\n\r\nEntão, parabéns. Obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Desculpe-me, deputado, eu esperei a pauta ser concluída e quero apenas fazer aqui a declaração de voto ao Projeto de Lei 233-A/2015, de minha autoria, que prevê o pagamento de meia-entrada aos portadores de doenças graves.\r\n\r\nMesmo antes de ter sido presidente da Comissão de Saúde, eu tive oportunidade de conhecer um pouco mais de perto algumas doenças que, por serem graves, muitas vezes doenças têm dificuldade do diagnóstico precoce.\r\n\r\nEssas doenças acabam afastando os seus portadores do convívio social e uma maneira de enfrentar essa doença e melhorar a qualidade de vida é a participação do paciente nos eventos, sejam artísticos, culturais ou esportivos ou de lazer. \r\n\r\nNeste sentido, estabelecemos aqui alguns critérios para a concessão da meia-entrada: é necessário ter um atestado médico; é necessário que esse atestado tenha sido dado por um estabelecimento oficial, que examinou esse paciente nos últimos 12 meses; essa doença considerada grave tem que estar prevista em lei federal, a Lei 8.213, que classifica planos de benefício da previdência social e também estabelece que não é possível determinar o horário para assistência ou restrição a datas e horários para que aqueles que são beneficiários dessa lei possam então fazer o uso do pagamento da meia-entrada. \r\n\r\nEntão, queremos aqui mais uma vez agradecer a aprovação do projeto. A tramitação de um projeto não é fácil, este projeto é de 2015, nós estamos em 2023, mas eu tenho absoluta certeza de que a decisão desta Casa vai garantir um bem-estar, uma convivência melhor com a própria doença aos portadores de doenças graves. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - V.Exa. me permite um pela ordem,?\r\n\r\nÉ só para parabenizar o Governador Claudio Castro, o Prefeito Diogo Balieiro Diniz, de Resende, pelo anúncio, ontem, feito pelo Presidente Mundial da Nissan, em Resende, de investimento de R$ 2,8 bilhões para a fabricação de dois novos modelos de veículos na fábrica de Resende e mais um motor turbo vai ser exportado para vários modelos da montadora. São veículos que vão ser vendidos em vinte países, mostrando que o Estado do Rio está recuperando a confiança dos investidores, das grandes empresas. Um passo muito importante não só para Resende, mas para toda a região do Médio Paraíba. \r\n\r\nParabéns, Governador Claudio Castro; vice-Governador Thiago Pampolha; Secretário de Desenvolvimento Vinicius Farah e Prefeito Diogo Balieiro, de Resende. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Presidente Brazão, questão de ordem, também. \r\n\r\nQuero lembrar a todos que amanhã nós vamos, no plenário desta Casa, às 10horas, iniciar a Frente Parlamentar sobre Doenças Raras. \r\n\r\nEstão todos convidados a participar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Schleder, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 425/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE MANGUEIRAL, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE DEVIDAMENTE CONVENIADO COM O MUNICÍPIO REFERIDO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Mangueiral, no bairro Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, desde que devidamente conveniado com o município referido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2523145"
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Isso porque o Estado tem competência concorrente para legislar sobre a parturiente e o momento do parto, conforme consta na Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nE mais, não existe vício de constitucionalidade material, pois é dever do Estado proteger a mulher durante o parto, conforme determina a Carta Magna.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”.\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto, o seu prosseguimento restou prejudicado pelas seguintes leis: Lei nº 7191, de 06 de janeiro de 2016; Lei nº 7314, de 15 de junho de 2016; Lei nº 9878, de 13 de outubro de 2022. Isso porque as legislações aprovadas já abordaram, em seu texto, a sugerida disponibilização, senão veja-se:\r\n\r\nLEI Nº 7.191, DE 06 DE JANEIRO 2016\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *Nova redação dada pela Lei 9238/2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º- Para efeitos desta Lei, ter-se-á, por parto humanizado ou assistência humanizada ao parto, o atendimento que: (...)\r\n\r\n*VII - garantir à gestante o cumprimento das legislações que asseguram a presença de Doula e acompanhantes de livre escolha da mulher, nos termos da Lei Estadual nº 7.134, de 15 de junho de 2016. * Incluído pela Lei 9238/2021.”.\r\n\r\nLEI Nº 7.314, DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.”\r\n\r\nLEI Nº 9.878, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\n“FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado às mulheres o direito de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação, nos termos da Lei Estadual nº 3.613, de 18 de julho de 2001.”.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pelas Leis apresentadas, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1646/2019 é pela PREJUDICABILIDADE pelas Leis nº 7191/2016, nº 7314/2016, nº 9878/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Rodrigo Amorim, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1646/2019, com voto em separado pela Constitucionalidade com Emenda do Deputado Dr. Serginho, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1646/2019, EM QUE “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A PERMITIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE INDICADO PELA PARTURIENTE”.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei fruto do resultado da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, visando que as unidades de saúde pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a permitir a presença de 01 (um) acompanhante junto à parturiente durante todo o período de trabalho de parto e pós parto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Sendo tal projeto advindo de intensos debates, audiências públicas e demais procedimentos legislativos concernentes à Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nAssim, a presente proposição está absolutamente apta a ser analisada pelo plenário desta Casa de Leis. Apresentaremos Emenda somente com o fito de aprimorar o presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1646/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A PERMITIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE INDICADO PELA PARTURIENTE DURANTE O PERÍODO DE PARTO E PÓS PARTO”.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A “INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1923/2020 “que autoriza o Poder Executivo a “incluir o profressor de educação física na equipe técnica da rede estadual de saúde, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário, com suas devidas razões elencadas.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as demais emendas não aprimoram a presente iniciativa.\r\n\r\nCom estas considerações, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1923/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4658/2021, ''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LINFEDEMA, A SER REALIZADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde supracitado, que dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e Tratamento de Linfedema a ser realizado por médicos especialistas.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça que, através desta relatoria, passa a proferir o seguinte parecer:\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere ao direito à saúde, logo, temas da competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de criar um programa de conscientização, incentivo ao diagnóstico e tratamento do linfedema. Isso é literalmente o dever do Estado. Trata-se de garantir mediante políticas o acesso rápido e eficaz à saúde daqueles que mais precisam.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 4° do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão pelo Fundo Estadual de Saúde, suplementadas se necessário.”\r\n\r\nDiante do exposto, seguindo a constituição, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4658/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4658/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 6187/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.776, DE 4 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator designado: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6187/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 9.776, DE 4 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Dani Monteiro objetiva alterar lei em vigor oriunda desta Casa Legislativa, não encontrando qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja constitucional, legal ou regimental, uma vez que pretende apenas definir que a fonte de custeio para o seu cumprimento será consignada no orçamento.\r\n\r\nNão há inconstitucionalidade na proposta, uma vez que a intenção da legisladora é definir que, seja através de emendas parlamentares à Lei Orçamentária, seja por iniciativa do próprio governo, a iniciativa será contemplada por rubrica própria.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar a proposta, apresento uma emenda aditiva, para indicar o Fundo de Combate à Pobreza como fonte suplementar para a efetivação do que trata a Lei que ora pretende-se alterar.\r\n\r\nEMENDA MOFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 6187/2022, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei n.º 9.776, de 4 de julho de 2022, passa a vigorar acrescida do artigo 3º-A e seu parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º-A. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo poderão ser custeadas pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECC.”.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6187/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator designado em reunião, Deputado Carlos Minc, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6187/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 313/2023, QUE “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de três emendas apostas ao Projeto de Lei nº 313/2021, de autoria da deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei instituir a obrigatoriedade e divulgação na página da Secretaria Estadual de Saúde na internet, de informações dos Conselhos Estaduais a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso aos fluminense interessados em participar das sessões.\r\n\r\nA despeito da proposição ser meritória, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça tornam o projeto em autorizativo, como forma de colaboração, o que já contempla o propósito da efetivação do projeto. Logo, as emendas de plenário devem ser rejeitadas, uma vez que não contribuem com a finalidade da proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 313/2023 é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às emendas ao Projeto de Lei nº 313/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 692/2023, QUE \"DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator Designado: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Recurso apresentado pelo autor da proposta, Deputado Rodrigo Amorim, que contesta o parecer pela prejudicabilidade emitido e aprovado na 20 Reunião Ordinária, apresentado pela Deputada Verônica Lima relatora original da matéria, qual seja, o Projeto de Lei nº 692/2023, nesta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.\r\n\r\nConsiderando o acatamento do recurso e a consequente alteração do entendimento da CCJ, designou-se este relator para a apresentação do novo parecer pela constitucionalidade, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta Comissão.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Rodrigo Amorim objetiva a criação de Programa Estadual para disciplinar o enterro e a cremação gratuitos de cadáveres de animais, iniciativa esta que poderá trazer conforto para os tutores destes animais, bem como contribuirá para a proteção da saúde da população e do meio ambiente.\r\n\r\nA iniciativa legislativa não encontra qualquer óbice para o seu prosseguimento seja constitucional legal ou regimental, uma vez que pretende garantir a saúde da população e a proteção ambiental evitando contaminação dos corpos hídricos.\r\n\r\nDiante do exposto por ser a matéria de notória importância, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 692/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC Relator designado\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Após análise do Recurso impetrado em 12/09/2023 pelo autor do projeto, Deputado Rodrigo Amorim, em razão do parecer da CCJ na 20ª RO realizada em 30 de agosto de 2023, solicitando reconsideração no parecer, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária realizada em 20 de setembro de 2023, deferiu o recurso e aprovou novo parecer do relator designado, Deputado Carlos Minc pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 692/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO Vice- Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNHLUIZ PAULO, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 909/2023, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, RAFAEL NOBRE e MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria dos nobres Deputados Vinicius Cozzolino, Rafael Nobre e Márcio Canella, o qual autoriza a criação de clínicas estaduais de fisioterapia e reabilitação motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade garantir o acesso, pela população fluminense, aos serviços de fisioterapia e reabilitação motora. Os primeiros versam sobre prevenção e recuperação de lesões, doenças e deficiências que afetam a capacidade de movimentação do corpo humano, enquanto os segundos são indispensáveis no tratamento de doenças crônicas, tais como a artrite, acidentes vasculares cerebrais, lesões na coluna vertebral, entre outras.\r\n\r\nNesse aspecto, por se tratar de questão atinente ao direito à saúde, a proposta em tela está de acordo com o estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNão se pode olvidar, ainda, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que garante, entre outros, a defesa do bem-estar físico dos cidadãos, o que é abrangida, de forma inequívoca, pela proposta legislativa em tela. Assim, segue o dispositivo da mencionada lei:\r\n\r\n“Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.\r\n\r\nParágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 909/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 909/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1282/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputados DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Douglas Ruas, que pretende declarar, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO, com a finalidade de preservar a cultura e a história do maior tapete de sal da América Latina, realizado no feriado de Corpus Christi no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2023, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nTrata-se de alteração legislativa, cujo fim é declarar, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO. A justificativa do projeto estaria pautada na finalidade de preservar a cultura e a história do maior tapete de sal da América Latina, realizado no feriado de Corpus Christi no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nNesse sentido, não há óbice quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa que prejudique o prosseguimento da propositura. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1282/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1282/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material biodegradável na rede pública estadual e particular de ensino. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 22 de junho de 2023 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, visando ao controle preventivo de constitucionalidade, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos, incluindo Projeto de Lei, sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em comento não apresenta vício formal de constitucionalidade. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nV - produção e consumo; \r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; “\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, que veio a ser regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, até chega a determinar, com respaldo nos princípios do desenvolvimento sustentável e da ecoeficiência.\r\n\r\n“Art. 6° São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:\r\n\r\nIV - o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nV - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;”\r\n\r\nLogo, o Estado do Rio de Janeiro pode atuar no vazio deixado pela PNRS e avançar na substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres, das bandejas descartáveis plásticas de uso único e, ainda, dos materiais escolares plásticos por artefatos análogos compostos por material biodegradável, todos voltados para a rede pública estadual e particular de ensino. \r\n\r\nOutrossim, a proposição em apreço não só contribui para introduzir e fomentar uma iniciativa de economia circular no Estado do Rio de Janeiro, mas também assegura a proteção e a preservação da Natureza e dos Oceanos.\r\n\r\nO projeto de lei é voltado para escolas estaduais e privadas de ensino justamente para estimular as crianças e os adolescentes a adotarem, desde cedo, um consumo sustentável e consciente, a fim de que, na vida adulta, já possam ter internalizado um hábito mais saudável na relação com elas próprias, a comunidade e o meio ambiente. \r\n\r\nPor fim, não existe nenhuma ilegalidade ou antijuridicidade que inviabilize o prosseguimento da propositura legislativa, diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1408/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 1408/2023, com voto divergente pela Inconstitucionalidade dos Deputados Dr. Serginho e Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente (inconstitucionalidade), GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO (inconstitucionalidade), membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE O ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha, o qual visa garantir, ao portador de deficiência intelectual ou emocional, dentro do espectro autista ou vítima e violência, o acompanhamento por animais de assistência emocional, desde que essa necessidade conste em laudo ou atestado médico. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade garantir o conforto emocional e psicológico das pessoas com dependência emocional e que encontram segurança em seus companheiros PET.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas, a seguir expostas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do projeto de Lei 1534/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE COM DEFICIENCIA INTELECTUAL, EMOCIONAL, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, O ACOMPANHAMENTO POR ANIMAIS DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de Lei 1534/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica assegurado, ao hóspede com deficiência intelectual, emocional, as pessoas com transtorno do espectro autista e as vítimas de violência, o acompanhamento por animais de assistência emocional, desde que esta necessidade conste de atestado ou laudo médico.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1534/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1534/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1721/2023, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS LILÁS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS HORÁRIOS DE PICO MATUTINO E VESPERTINO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização de ônibus intermunicipais lilás exclusivos para mulheres no âmbito do Estado do rio de Janeiro, nos horários de pico matutino e vespertino, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, possui matéria análoga ao Projeto de Lei nº 2462/2017, que “ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1721/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2462/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1721/2023 ao Projeto de Lei nº 2462/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1806/2023, QUE “DECLARA AS SERESTAS DE CONSERVATÓRIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1806/2023, que declara as serestas de Conservatória como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar as serestas de Conservatória como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1806/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1806/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1806/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1979/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO “L”, DENOMINANDO COMO “DOUTOR JOSÉ DE CASTRO” O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ)“.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que visa alterar a Lei Estadual nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, para incluir, no artigo 1º o inciso L, cujo fim é nomear o trecho da Rodovia RJ-182, compreendido no Município de Conceição de Macabu, de “DOUTOR JOSÉ DE CASTRO”.\r\n\r\nApresentada em 11 de setembro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nSob o ponto de vista da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. o Poder Legislativo tem competência para legislar sobre a matéria objeto da proposta de lei. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nE mais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Poder Legislativo tem competência para \r\n\r\nSTF: RE 1151237 - SP. Ministro Relator: Alexandre de Moraes \r\n\r\n“Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES. COABITAÇÃO NORMATIVA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO (DECRETO) E O LEGISLATIVO (LEI FORMAL), CADA QUAL NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8. Por outro lado, a norma em exame não incidiu em qualquer desrespeito à Separação de Poderes, pois a matéria referente à “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações” não pode ser limitada tão somente à questão de “atos de gestão do Executivo”, pois, no exercício dessa competência, o Poder Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem como colaborar na concretização da memorização da história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do Município. (...)”\r\n\r\nNoutro giro, cumpre salientar que o trecho da Rodovia RJ-182 é do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 24.476, de 08 de julho de 1998. Dessa forma, não se trata de competência municipal. \r\n\r\nDecreto nº 24.476, de 08 de julho de 1998\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído no PLANO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o segmento rodoviário planejado entre a RJ-178 (Carapebus - CD) e a BR-101/RJ-182 (trevo de Conceição de Macabu), tendo como suporte a rodovia municipal CRP-101, implantada, com 9,90 km de extensão, na forma do Anexo Único do presente Decreto, e, em decorrência, altera a Relação Descritiva do Anexo I, do Decreto nº 995, de 16/11/1976, que aprovou o referido Plano, na forma do quadro anexo a este Decreto.”\r\n\r\nPor fim, porém não menos importante, torna-se de vital importância registrar que o eterno DOUTOR JOSÉ DE CASTRO foi o Prefeito do Município Conceição de Macabu e uma das vítimas da pandemia do COVID-19, o que demonstra a importância da propositura legislativa. \r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto. Diante da manifesta melhoria a ser impactada, conclui pela constitucionalidade, com as emendas que seguem: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO “DOUTOR JOSÉ DE CASTRO” O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ).”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º do presente projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1979/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1979/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2112/2023, QUE “INSTITUI A RESERVA MÍNIMA PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NEGROS, INDÍGINAS E QUILOMBOLAS NOS ENTES DE ATIVIDADE AUDIOVISUAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende instituir a cota de 30% (trinta por cento) para a contratação de profissionais negros pelas empresas públicas de audivisual, as empresas privadas que exploram concessão pública de comunicação e as beneficiádas por incetivo audiovisual por meio de renúncia fiscal ou aporte de dinheiro público.\r\n\r\nApresentada em 21 de setembro de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, o Projeto sob análise não padece de vício uma vez ser competência comum do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;”.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, sabe-se ser um dos objetivos da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”.\r\n\r\nContudo, visando aprimorar a propositura e até mesmo evitar possível vício de iniciativa ou anexações, sugere-se as seguintes emendas. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei em apreciação que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NEGROS, INDÍGINAS E QUILOMBOLAS NOS ENTES DE ATIVIDADE AUDIOVISUAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei em apreciação, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam criadas Políticas Afirmativas, instituindo a cota de 20% (vinte por cento), para a contratação de profissionais negros indíginas e quilombolas pelas empresas privadas que exploram concessão pública de comunicação e as empresas privadas beneficiárias de incetivo ao audiovisual por meio de renúncia fiscal, da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 (Lei de Incentivo Fiscal de Projetos Culturais) ou aporte de recursos públicos.”.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2112/2023\r\n\r\nINSTITUI AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NEGROS, INDÍGINAS E QUILOMBOLAS NOS ENTES DE ATIVIDADE AUDIOVISUAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas Políticas Afirmativas, instituindo a cota de 20% (vinte por cento), para a contratação de profissionais negros indíginas e quilombolas pelas empresas privadas que exploram concessão pública de comunicação e as empresas privadas beneficiárias de incetivo ao audiovisual por meio de renúncia fiscal, da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 (Lei de Incentivo Fiscal de Projetos Culturais) ou aporte de recursos públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2112/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2112/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 647/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'LITERATURA PARA TODOS', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise sobre as emendas de Plenário ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que busca autorizar o Executivo a instituir o Programa 'Literatura para Todos', objetivando a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva e/ou visual, através da leitura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas duas emendas de Plenário.\r\n\r\nA primeira altera o Artigo 1º, incluindo a expressão 'observado o disposto na Lei nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018'.\r\n\r\nA segunda altera o Artigo 2º, incluindo a expressão 'literatura fluminense' e excluindo a expressão 'dentre outras literaturas'.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 647/2015, eis que visam aprimorar a iniciativa legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 647/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3331/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO TERAPÊUTICA OCUPACIONAL NO CONTEXTO ESCOLAR, EM ÂMBITO ESTADUAL, PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA, POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEATENDIMENTO, PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3331/2020, que dispõe sobre a atenção terapêutica ocupacional no contexto escolar, em âmbito estadual, para alunos da rede estadual de educação, no período da pandemia e pós- pandemia, por meio de atendimento presencial e teleatendimento, pelas secretarias estaduais de Educação e de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é muito importante. Sendo a educação uma ocupação central durante a infância, o terapeuta ocupacional é o profissional de referência para avaliar, analisar e promover o engajamento ocupacional das pessoas envolvidas no processo educacional, promovendo a participação e a autonomia dos alunos em ambientes educacionais. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3331/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4236/2021, QUE ALTERA A LEI 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei 8.401, de 23 de maio de 2019, para renomear e ampliar o alcance do Programa Estadual para o incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA), na forma em que menciona.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer Pela Constitucionalidade e, após, remetida à Comissão de Saúde, recebendo parecer Favorável, e seguiu para esta comissão temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende ampliar os benefícios da musicoterapia previstos na Lei nº 8.401/2019, para as pessoas que tiveram comprometida alguma função neurológica em decorrência de alguma enfermidade ou acidente, com tratamento realizado através de sons, ritmos, melodias, canções e instrumentos musicais, no contexto clínico, objetivando a reabilitação e prevenção da saúde e o bem-estar da paciente.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois visa incentivar o uso da musicoterapia como procedimento terapêutico no tratamento.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 4236/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4236/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 6156/2022, QUE INSTITUI O SELO 'ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO', NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE COMO UM TODO E, PRINCIPALMENTE, DE SEUS ALUNOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6156/2022, que institui o Selo Escola Amiga da Inclusão para as escolas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei, no que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende certificar e divulgar o ranking das escolas que melhor promovem condições ideais de inclusão da pessoa com deficiência, garantindo-se a igualdade de oportunidades, acessibilidade, inclusão social e o combate à discriminação, o que demonstra a importância da proposição.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6156/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6156/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Pedro Ricardo, que altera a Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer Pela Constitucionalidade com Emenda, e seguiu para esta comissão técnica.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende aprimorar a legislação estadual em vigor, que dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), visando assegurar aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.\r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, a propositura recebeu voto Pela Constitucionalidade com Emenda, a fim de adequar a técnica legislativa, uma vez que cabe somente à CCJ se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto, na forma que determina o Art. 26, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA propositura, em seu objeto, é meritória e de extrema importância, e em nada deve ser reparada, salvo as alterações aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça; entretanto, em análise da parte final do § 1º do Artigo 1º, me deparei com uma inconsistência que poderá criar obstáculos à sua execução. E neste sentido me manifesto.\r\n\r\nVerifica-se no § 1º do Artigo 1º a menção quanto ao anexo I da propositura, onde consta o modelo de carteira a ser seguida. Daí decorre a inconsistência.\r\n\r\nO Projeto de Lei em discussão tem em seu anexo I o modelo de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), já previamente instituído e que, em sendo aprovado na forma que se encontra, tornaria o modelo como imutável, sem possibilidade de alteração de dados ou competência para sua expedição, nem mesmo seu layout e características.\r\n\r\nOra, se cabe ao Poder Executivo a regulamentação da proposta de lei, também caberá ao mesmo a execução da lei e consequente confecção das carteiras, na forma que melhor entender quanto à configuração, dados, informações e características, não podendo ser previamente instituído neste projeto de lei. Algo que merece ser reparado.\r\n\r\nAssim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - A carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) é um documento válido em todo território estadual, que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o anexo I da propositura.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS à aprovação do Projeto de Lei nº 36/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 36/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 731/2023, QUE DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 731/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 798/2023, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QR CODE ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 798/2023, que dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação com QR CODE às pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é muito importante, tendo em vista a facilidade das informações e orientações aos direitos relacionados às pessoas elencadas. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 798/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 798/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 830/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA'.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia do Orgulho da Pessoa com Deficiência'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 830/2023, que se encontra em discussão, é meritório, valorizando as conquistas das pessoas com deficiência e reforçando a importância de uma sociedade inclusiva, que respeite e valorize a diversidade.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de lei, oferecemos parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 830/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 830/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 962/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 962/2023, que altera a Lei nº 9.894, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, é Pela Juridicidade com Emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 23 de agosto de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva melhorar a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, através da melhor regulação sobre as garantias daqueles que portam o cordão de girassol, já regulado na Lei nº 9.894, de 04 de novembro de 2022.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta Comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicabilidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é extremamente importante, pois melhora a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, através da obrigação de mais locais serem obrigados a seguir a regulação sobre cordão de girassol existente. Por isso, o projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 962/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2023, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA, NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1077/2023, que dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência com mobilidade reduzida, na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSendo a proposição do ilustre deputado bem importante, e que visa a promoção da qualidade de vida para pessoas com deficiência, bem como a melhoria da organização social e do funcionamento de serviços, para atender essas pessoas de maneira adequada. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1077/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1172/2023, QUE DISPÕE SOBRE A VERTICALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPOSTOS NAS PRATELEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1172/2023, que dispõe sobre a verticalização dos produtos expostos nas prateleiras de estabelecimentos comerciais, para garantir a acessibilidade dos consumidores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de autoria dos Deputados Guilherme Delaroli e Valdecy da Saude.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, é Pela Juridicidade com Emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 06 de setembro de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva melhorar o acesso das pessoas com deficiência aos produtos nos estabelecimentos comerciais, através da verticalização dos produtos nas prateleiras.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta Comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicabilidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é extremamente importante, pois melhora a qualidade de vida das pessoas com deficiência, através da garantia do efetivo acesso delas aos produtos nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais. Por isso, o projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1172/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1287/2023, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOSPOSSUÍREM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH).\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que estabelece a necessidade dos centros comerciais, shopping centers, feiras, eventos e exposições, clubes, bares e restaurantes, contratarem profissionais capacitados para lidar com crianças com TEA e TDAH.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, merece a acolhida desta comissão e, no intuito de colaborar com o texto do projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1287/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - Todo estabelecimento comercial que possua entretenimento infantil DEVERÁ contratar profissional capacitado para lidar com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)'.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1379/2023, que altera a Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista, para permitir que pessoas com tal transtorno portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32, do Regimento Interno desta Casa de lei, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei no que se refere ao seu mérito, e não à forma.\r\n\r\nA meritória proposição legislativa pretende permitir que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos es tabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado, o que é um grande avanço na garantia de direitos para aqueles com TEA.\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1379/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1379/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e MUNIR NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1598/2016, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado: FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Flávio Serafini, que introduz alterações na Lei nº 3.921, de 23 de agosto de 2002, que veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, e dá outras providências. \r\n\r\nO presente Projeto teve Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade e Parecer favorável, com emendas, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nCom efeito, o Projeto ora examinado versa sobre tema bastante relevante nos dias atuais, aperfeiçoando, em muito, a Lei n'.º 3.921/2002, por sinal, de muita importância no âmbito de qualquer ambiente de trabalho.\r\n\r\nA CDDH prestou sua contribuição ao Projeto, inserindo alterações por demais relevantes, uma vez que introduz a participação obrigatória de mulheres na equipe de trabalho de que trata o novo Art. 3º do PL, bem como, no Art. 9º proposto, faz referência à observância necessária à Lei Geral de Proteção de Dados, no que diz respeito ao monitoramento dos casos de assédio sexual.\r\n\r\nObservo, contudo, que a inserção desses Artigos 3º e 9º, além de outros, não guardam a técnica de se fazerem constar por mero acréscimo de letra à numeração, evitando-se, assim, a renumeração dos demais Artigos da Lei.\r\n\r\nPor tal motivo, ofereço Emendas com a finalidade tão somente de corrigir essa imperfeição técnica, mantendo, contudo, as redações do Projeto, com as modificações trazidas pela CDDH.\r\n\r\nEMENDAS\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 3º da Lei 3.921/2002 passa a vigorar acrescido do Art. 3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 3º-A. Para a efetivação desta Lei, os órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público ficam responsáveis por estabelecer equipes de trabalho compostas por servidores, empregados ou funcionários eleitos por seus pares, sendo, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres, com vistas à efetivação dos preceitos desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 4º da Lei 3.921/2002 passa a vigorar acrescido do Art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 4º-A - No âmbito das equipes de trabalho mencionadas no artigo 4º, caput, desta Lei escolher-se-ão, através processo de votação entre os seus membros, um coordenador e um secretário que o auxiliará em seus trabalhos, os quais desempenharão suas atribuições em um mandato de 02 (dois) anos, renovável uma única vez, por igual período.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nArt. 6º - O Art. 6º da Lei 3.921/2002 passa a vigorar acrescido do Art. 6º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 6º-A - A apuração das denúncias de assédio moral obedecerá ao seguinte rito procedimental:\r\n\r\nI - a denúncia poderá ser feita por escrito ou verbalmente, neste caso será reduzida a termo, às equipes de trabalho descritas no artigo 4º, caput, desta Lei, devidamente instruída com os documentos e indicação de testemunhas necessárias à sua instrução, no prazo de até 06 (seis) meses da ocorrência do assédio moral a ser apurado;\r\n\r\nII - após o recebimento da denúncia, os coordenadores mencionados no artigo 5º desta Lei designarão relatores dentre os membros das aludidas equipes de trabalho;\r\n\r\nIII - o relator notificará o denunciado para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIV - após a reposta do denunciado, o relator adotará as providências para apurar os fatos denunciados, analisando os documentos postos ao seu crivo e ouvindo as testemunhas que lhes forem indicadas, além da colheita de outros elementos de convicção que se fizerem necessários à apuração do caso;\r\n\r\nV - encerrada a fase instrutória, que deve se realizar no prazo de até 90 (noventa) dias da ocorrência do episódio de assédio moral, o relator firmará parecer sobre a instrução por ele realizada, com a sugestão de encaminhamento ou de responsabilização que entender cabível na hipótese;\r\n\r\nVI - posteriormente, o relator submeterá seu parecer ao colegiado da respectiva equipe de trabalho que compuser, a qual deliberará sobre o caso, indicando o encaminhamento ou responsabilização que entender adequados;\r\n\r\nVII - Da decisão da respectiva equipe de trabalho caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias a ser endereçado ao responsável geral de cada órgão, repartição ou entidade da administração centralizada, autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público.”\r\n\r\n(…)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nArt. 8° - O Art. 9º da Lei 3.921/2002 passa a vigorar acrescido do Art. 9º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 9º-A - Os órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público deverão efetivar, anualmente, pesquisas qualitativas, respeitando-se sempre as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), com vistas ao monitoramento dos casos de assédio moral, as quais deverão ser publicizadas e posteriormente encaminhadas para as Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tal qual para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e para o Ministério Público do Trabalho.”\r\n\r\n(…)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nArt. 9º - O Art. 10 da Lei 3.921/2002 passa a vigorar acrescido do Art. 10-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 10-A - Os órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público estabelecerão um cronograma anual para abordagem do tema do assédio moral que respeite um planejamento adequado à sua realidade.”\r\n\r\n(...) \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nArt. 10 - O Art. 11 da Lei 3.921/2002 passa a vigorar acrescido do Art. 11-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 11-A - Ficam autorizadas a celebração de convênios e parcerias que sejam necessárias à execução desta Lei.”\r\n\r\n(…)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nArt. 11 - O Art. 12 da Lei 3.921/2002 passa a vigorar acrescido do Art. 12-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 12-A - Será criado um Disque-Denúncia contra o Assédio Moral na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nArt. 12 - O Art. 13 da Lei 3.921/2002 passa a vigorar acrescido do Art. 13-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 13-A - A presente Lei deverá ser afixada nos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, em locais de grande visibilidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, meu Parecer é FAVORÁVEL, com as Emendas desta Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1598/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2497/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, PARA ESTENDER O HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MILITARES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, para estender o horário especial aos servidores militares responsáveis por portadores de necessidades especiais, na forma que menciona.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ recebendo parecer pela Constitucionalidade com Emendas e após remetido a esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende reconhecer e garantir aos servidores militares responsáveis por pessoas com deficiência o tratamento isonômico no que tange à redução de carga horária.\r\n\r\nHá de se destacar que a Comissão de Constituição e Justiça em análise peculiar da matéria entendeu a grandiosidade e aperfeiçoou a propositura.\r\n\r\nSob analise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois visa estender a servidores militares, os mesmos direitos de redução e carga horaria concedidos aos servidores estaduais e empregados de empresas estatais, responsáveis por pessoas com deficiência.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 2497/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2497/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, que autoriza o Poder Executivo a proceder à reestruturação das carreiras dos servidores civis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela inconstitucionalidade, concluindo pela convolação do Projeto em Indicação Legislativa, da a natureza da matéria e sua competência originária exclusiva do Governador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIsto posto, conquanto não se discuta o mérito do presente Projeto, que, certamente, vem atender a pleito bastante urgente, a ser cobrado veementemente por esta Comissão de Servidores Públicos, devo concordar com o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça e também oferecer meu Parecer pela convolação deste Projeto em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2023, aprovou o parecer da relatora, TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 5439/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às onze horas, de forma remota, por meio digital, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Vítor Júnior - Vice-Presidente e Fred Pacheco, membro efetivo, Tia Ju e Júlio Rocha, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 18.10.2023. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 08.08.2023, para relatar as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 448/2023, do Deputado Sérgio Fernandes; em 05.09.2023, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3721/2017, do Deputado Átila Nunes. Em 26.06.2023, avoquei o Projeto de Lei nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo. Em 24.08.2023, avoquei os Projetos de Lei nº 6548/2022, da Deputada Dani Monteiro; 374/2023, da Deputada Martha Rocha e 1527/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino. Em 31.08.2023, o Projeto de Lei nº 315/2023, do Deputado Márcio Gualberto; em 14.09.2023, os Projetos de Lei nº.1295/2023, do Deputado Rosenverg Reis; 1325/2023, da Deputada Martha Rocha e 1340/2023, da Deputada Giselle Monteiro; em 22.09.2023, os Projetos de Lei nº 1671/2019, dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis e Capitão Nelson; 182/2023, do Deputado Márcio Canella e, em 27.09.2023, os Projetos de Lei nº 592/2023, do Deputado Márcio Gualberto e 1304/2023, do Deputado Júlio Rocha. Ao Deputado VÍTOR JUNIOR, foi distribuído em 31.08.2023, o Projeto de Lei nº 5613/2022, da Deputada Martha Rocha. Ao Deputado JARI OLIVEIRA, foi distribuída em 09.08.2023, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 5525/2022, da Deputada Tia Ju; e, em 31.08.2023, Projeto de Lei nº 2867/2020, do Deputado Danniel Librelon. Ao Deputado MÁRCIO GUALBERTO, foi distribuída a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 11-A/2015, do Deputado Paulo Ramos e, em 03.08.2023, os Projetos de Lei nºs 3424/2017, do Deputado Átila Nunes; 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim; 4151/2021, do Deputado Anderson Moraes; 5994/2022, do Deputado Marcelo Dino e 973/2023, da Deputada Zeidan. Ao Deputado RAFAEL NOBRE, foi distribuído em 04.09.2023, o Projeto de Lei nº 3763/2021, do Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado VÍTOR JÚNIOR, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado ALAN LOPES, para relatar pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3721/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL às emendas nº 1 e 3 e PREJUDICADA à emenda nº 2. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 448/2023, do Deputado Sérgio Fernandes: parecer FAVORÁVEL às emendas nº 1, 2 e 3 e CONTRÁRIO às emendas nº 4, 5 e 6. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo: Colocado em discussão, o projeto foi retirado de pauta, pois recebeu pedido de vista pelo Deputado Vítor Júnior. Projeto de Lei nº 1671/2019, dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis e Capitão Nelson: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 6548/2022, da Deputada Dani Monteiro: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 182/2023, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 315/2023, do Deputado Márcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 374/2023, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 592/2023, do Deputado Márcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1295/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1304/2023, do Deputado Júlio Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1325/2023, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1340/2023, da Deputada Giselle Monteiro: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão, o projeto foi retirado de pauta, pois recebeu pedido de vista pelo Deputado Vítor Júnior. Projeto de Lei nº 1527/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado ALAN LOPES concedeu a palavra ao Deputado VÍTOR JÚNIOR, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 5613/2022, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado VÍTOR JÚNIOR lesse os pareceres exarado pelo Deputado JARI OLIVEIRA. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 5525/2022, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2867/2020, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado FRED PACHECO, para ler os pareceres exarados pelo Deputado MÁRCIO GUALBERTO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 11-A/2015, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3424/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4151/2021, do Deputado Anderson Moraes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 5994/2022, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 973/2023, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado RAFAEL NOBRE, para relatar parecer: Projeto de Lei nº 3763/2021, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alan Lopes franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Lúcia Helena C.N. da Gama, secretária, mat. 201.127-8; Deputado ALAN LOPES, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte de setembro de 2023, às dezoito horas e quinze minutos, de forma presencial, no Colégio Estadual Manuel Bandeira, no bairro do Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, presidida pela Deputada Marina do MST, para ministrar a presente Audiência Pública, que trata do tema “As Hortas Comunitárias na contribuição ambiental e na segurança alimentar dos moradores do horto”. Estavam presentes Renê Esteban, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas do Governo Federal, Edson Santos, Vereador da Cidade do Rio de Janeiro e Fábio Dutra, presidente da associação de moradores do Horto. No decorrer da audiência, fizeram-se presentes também o Dr. Júlio Araújo, Procurador da República, e a Deputada Estadual Renata Souza. Após a composição da mesa a presidente da comissão, Deputada Estadual Marina do MST reforça que quer debater sobre o tema trazendo os dilemas e os acúmulos e que espera que sejam buscadas soluções conjuntas. Destaca seu passado de muita história, resistência e conquistas. Mas ainda persistem vários desafios que precisam ser resolvidos. Afirma que frequentava a comunidade muito antes de ser deputada estadual, junto com o professor Miguel Baldez. Acrescenta que é muito bom estar junto da comunidade e de representações e que todos possam tirar de fato ações concretas para ir acompanhando em conjunto. Menciona que fica feliz de estar nesta audiência na condição de Deputada e Presidenta da Comissão, que vem de uma experiência da luta pela terra, que essa pauta faz parte de toda a vida dela e que espera que possam somar as forças. Continua dizendo que no início deste ano, foi constituído um Grupo de Trabalho que entregará até 18 de outubro um relatório das atividades. Que esta audiência também tem como objetivo que a comunidade tenha acesso a informações que esse grupo já reuniu de forma parcial, identificando as lacunas ainda existentes. Que todos devem trabalhar nessa audiência para que a avaliação da comunidade seja escutada. No caso dos moradores do horto, faz-se necessário refletir sobre dois elementos: primeiro, pensar como nessa comunidade há tantas famílias moram em um dos locais onde tem o maior índice de desenvolvimento humano do país e ao mesmo tempo essas famílias não têm assegurado o direito à moradia e o direito à alimentação. Que no nosso país tem 30 milhões de pessoas passando fome, cerca de 10% aqui no estado. E aqui nessa comunidade, num local tão rico, num local dos mais ricos do Brasil ainda temos essa realidade. E ao mesmo tempo, temos o movimento contraditório, que na contradição mora a possibilidade de resolver problemas, essa comunidade tem potencial de fazer muitas coisas, como: hortas, produção de mudas, reflorestamento, etc. Em seguida a palavra foi dada ao Sr. Renê Esteban que afirma que estava revendo as anotações sobre o Horto e destaca a data quando a comunidade começou a se formar, em 1808, com a vinda da família real. Questiona por que querem apagar esta história. Acrescenta que o presidente Lula chamou o IPHAN, Jardim Botânico e MINC para constituir esse grupo de trabalho, para discutir os perímetros do Jardim Botânico. Mas discutir o perímetro em si não ia lograr o que o grupo de trabalho quer. Esse relatório vai servir de instrumento para outras instituições deliberarem. Afirma que a audiência deseja construir os instrumentos para não causar insegurança jurídica. Acrescenta que o trabalho está sendo no sentido de criar algo amparado tecnicamente para permanecerem com segurança jurídica, que na sexta irá terminar de receber essas considerações. Falta receber os laudos técnicos de todos os órgãos ouvidos, que foi falado com a politécnica da UFRJ, e técnicos do IPHAN. Pessoas estão atualizando o estudo, que vai dar a base do relatório. Que ao que indica será favorável, e que ainda precisa desses relatórios para criar uma tipologia do risco. Destacou que Comissão de Soluções Fundiárias aceitou acatar a questão do Horto como objeto de avaliação, um importante passo juridicamente. Neste momento foi concedida a palavra para o Vereador Edson Santos que agradece a Deputada Marina do MST por estar junto dos moradores do Horto e acrescenta dizendo que existe sensibilidade diante das questões colocadas, que estão num bom momento de diálogo. Questiona por que tirar esse direito das pessoas de morarem e plantarem aqui? Segue a palavra para o Sr. Fábio Dutra que agradece a oportunidade, afirma que quer também cobrar que o relatório inclua as soluções. Acrescenta que se ouve muito sobre o acórdão do TCU. Que diz que tudo que está na área de interesse do Jardim Botânico, deve sair. Afirma que o que chegou ao conhecimento deles é que o presidente interino queria cobrar aluguel. Ou seja, o Jardim Botânico não está cumprindo o acórdão do TCU. Diz que estão sendo tratados como invasores, sendo que são guardiões da natureza. Acrescentou que a realocação precisa ser apontada de forma técnica. A Associação de moradores institucionalmente é contra a expansão da comunidade sob o ponto de vista territorial. Afirma que a comunidade está a cerca de 80 anos lá e o território é o mesmo há mais de 80 anos. Afirma que hoje tem empresas privadas dentro do parque. Tem associação de amigos do Jardim Botânico dentro do Jardim Botânico. Acrescenta que quer mais debate com o grupo de trabalho pra assegurar as demandas e que haja reassentamento apenas onde for tecnicamente necessário e que seja dentro da área da comunidade. Solicita aos parlamentares que empenhem um pouco do seu tempo para outras demanda locais, como essa escola que está prestigiando a audiência e demanda diversas melhorias. Diversos participantes destacam a origem histórica da comunidade - apresentando inclusive documentações que autorizam as moradias - e seus laços socioambientais com os locais de residência. Também destacam como os impasses na comunidade tem gerados prejuízo aos moradores, com dificuldades, por exemplo, de chegada de atendimento médico emergencial. Em seguida, a Deputada Renata Souza saúda a todos os presentes e destacar a importância do tema da audiência e do debate das hortas comunitárias nesta comunidade. Se coloca à disposição para as demandas da comunidade. Rene comenta que toda documentação apresentada serviu de base dos debates do Grupo de Trabalho. Em seguida, Dr Julio pede desculpas por ter chegado atrasado e inicia dizendo que acompanha o Horto a partir de uma discussão coletiva, e não atua nos casos individuais. Há hoje um Inquérito civil público, procedimento onde foi discutido de maneira ampla esse tema. Desde setembro do ano passado tem acompanhado de perto esse problema. É um problema porque temos dois pontos a serem superados, desbloqueados. Um é o acórdão do TCU e outro problema é a existência de decisões em tutela de urgência, muitas transitadas e julgadas, que determina a saída das pessoas nos processos individuais. Em mais de 90% dos casos, as pessoas perdem. Independente de qualquer debate, temos dois pontos complexos para enfrentar. Aqui temos comunidade que é exemplo de resistência. Que resistira a qualquer tipo de remoção forçada. Tenta-se criar um cenário para essa remoção. Esse é um ponto que se coloca. E há uma ação abusiva dos agentes públicos do Jardim Botânico. Desde então tem-se tentado colocar necessidade de rediscutir a questão. Hoje, podemos mudar um pouco o rumo das coisas para rediscutir. Será necessário revisitar tudo isso e criar condições para que “Horto fique” seja mais que palavra de ordem, seja realidade, e isso precisa ocorrer a partir da possibilidade de um diálogo com o TCU para conciliações. Daí, toda a questão tem que ser discutida. A conciliação está em curso. Sobre a questão das inspeções, tem havido demanda da Procuradoria para sua suspensão. Por fim, convidar pra Audiência Pública do dia 02/10 às 10h do MPF para discutir caminhos da regularização fundiária do horto. Serão discutidas as regras. Por fim, a Deputada Marina lê a proposta de encaminhamentos da audiência: 1) Cobrar e acompanhar a realização do relatório do Grupo de Trabalho até seu final. 2) Sugere a inclusão de representantes da comunidade neste grupo. 3) Mapear possibilidade de iniciativas legislativas para fortalecer as hortas comunitárias, valorizar a história da comunidade e o espaço escolar ali localizado. 4) Solicitar reunião com representante do Jardim Botânico. 5) Acompanhar a Comissão do TRF2 e o diálogo com o TCU. 6) Marcar uma visita ao IPHAN do estado. Em seguida, a Deputada Renata adicionou propostas de encaminhamentos. 7) Pensar em formar com que a Alerj faça alguns reconhecimentos públicos da comunidade do Horto e da vila operaria, reconhecendo a luta dos moradores do Horto. Isso é garantir e valorizar a luta de vocês. Pensar em instrumentos para homenagear a resistência dos moradores do horto, fazendo isso formalmente pela ALERJ. 8) Nessa nova mesa de abertura de conciliação, envolver cada vez mais parlamentes que tenham esse debate, que estão apoiando esse debate, a nível federal. Marina agradece pela presença, e agradece pela confiança, de organizarem essa audiência junto com seu mandato, reforçando que se mantém à disposição para esclarecimentos, suspendeu a audiência para que eu, Robson de Sousa Macedo, matrícula nº 201.848-9, Secretário, lavrasse a presente ata, desta Audiência Pública, que ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. (a) Robson de Sousa Macedo - Secretário, (a) Deputada Marina do MST - Presidenta. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente, Fred Pacheco e Filippe Soares, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado anteriormente. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar uma audiência pública. Ato contínuo, a senhora Presidente solicitou que o Senhor Deputado Luiz Paulo, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria: Projeto de Lei nº 1598/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS e o Projeto de Lei nº 5439/2022, de autoria do Deputado Luiz Paulo e Lucinha, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, a Senhora Presidente apresentou o parecer do relator Fred Pacheco: Projeto de Lei nº 2497/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta a seguir: Debate sobre a Lei nº 9482 de 29.11.2021, que tem como finalidade a normatização da situação funcional dos Policiais Militares que foram preteridos no Concurso Público para o Curso de Formação de Sargentos realizado no ano 1992 (CSFI e II) e de 1998(CSF), conforme requerimento do Sr. Luiz Fernando Ferreira Marins, Policial Militar e do Sr. Renato Santos Assunção, Policial Militar. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, sete de outurbro de dois mil e vinte e três. (a) Elaine Inácio Lauria, Secretária, matrícula nº 201776-2; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala número 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Monteiro - Presidente; Luiz Paulo - Vice-Presidente; Deputados André Corrêa, Célia Jordão e Gisele Monteiro, membros efetivos e do Senhor Deputado Jari Oliveira - membro suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 20.10.2023. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou ter designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o Projeto de Lei nº 3914/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre as isenções concedidas a pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis no estado do Rio de Janeiro. Continuando, o Senhor Presidente comunicou ter avocado para si o Projeto de Lei nº 940/2015, do deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de tecnologia e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 839/2019, do deputado Anderson Alexandre e outros, que dispõe sobre a publicidade das informações referente aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual; e dá outras providências. Lida a ordem do dia, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para ler o seu parecer ao Projeto de Lei nº 3914/2018 que é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Colocado em discussão, a Deputada Célia Jordão sugeriu que fosse incluído uma cláusula para as informações e as normas possam ser disponibilizadas em sítio do governo estadual. Por se tratar de um projeto que já esteve em primeira discussão, o deputado Luiz Paulo sugeriu que essa emenda seja incluída na segunda discussão do projeto. Colocado em votação o parecer do relator foi aprovado de forma unânime. Prosseguindo, o deputado Arthur Monteiro passou a presidência ao deputado Luiz Paulo para dar parecer aos seus projetos de lei relatados. Iniciada a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 940/2015, o Deputado Arthur Monteiro declarou parecer favorável à emenda nº 01 de plenário e favorável com subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda nº 02. Assim sendo, o Senhor Presidente colocou em discussão o relatório. Iniciada a discussão, a Deputada Célia Jordão citou a existência de decretos estaduais específicos ao setor de tecnologia. O Senhor Presidente em exercício, deputado Luiz Paulo, retirou de pauta o projeto de lei, com a concordância do Relator, afirmando que em virtude do regime de recuperação fiscal os benefícios merecem uma apuração mais detalhada. Prosseguindo, o senhor Relator iniciou a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 839/2019, declarando ser favorável. Em discussão, nenhum deputado quis fazer uso da palavra. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Fazendo uso de suas atribuições, o deputado Luiz Paulo, devolveu a presidência ao deputado Arthur Monteiro. Fazendo a leitura do último item da pauta, o Senhor Presidente colocou em deliberação o ofício nº 74/2023, do Gabinete do Deputado Luiz Paulo, que pede uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ, através do envio de ofício desta Comissão, sobre a autoridade e forma que o poder executivo estadual utiliza para realizar obras em áreas de competência municipal. Iniciando o debate, o Senhor Presidente fez os seus esclarecimentos propondo que a Comissão de Obras deste Poder Legislativo fosse acionada e fosse a responsável pela tomada de informações junto ao TCE. Os deputados presentes debateram que o envio da presente deliberação deveria ser Comissão de Obras ou por esta Comissão. Ao fim dos debates, o Senhor Presidente colocou em votação e por quatro votos contra dois, venceu o envio do ofício ao TCE/RJ através da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, após lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, oito de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário; (a) Luiz Paulo - Vice-presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 12/2023)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às doze horas, por meios digitais reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 12/2023, sob a Presidência do Senhor Chico Machado - Relator, e com a presença dos Senhores Deputados: Zeidan - Presidente, Vitor Júnior - Vice-Presidente, Dani Balbi, Carla Machado, Jorge Felippe Neto, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e a Senhora Deputada Marina do MST, como membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Chico Machado, declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de um de novembro do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é deliberar sobre a Visita Técnica ao Cine Clube de Macaé. Sendo assim, propôs que a visita seja realizada no dia treze de novembro de dois mil e vinte três, segunda-feira às onze horas e que lá seja ouvido o Secretário de Cultura do Município de Macaé Leandro Mussi. Em tomada nominal os Senhores Deputados, por UNANIMIDADE, aprovaram as deliberações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Chico Machado franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião às doze horas e vinte e nove minutos, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 08 de novembro de 2023. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário “ad hoc”; (a) Deputada Zeidan - Presidente\r\n\r\nId: 2523146"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7247/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25639/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE FRIAS DE SALVO SOARES, matrícula nº 430.330-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7248/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25480/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VAGNER DOS SANTOS DE MIRANDA, matrícula nº 429.022-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7249/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25479/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 419.226-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7250/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25481/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VAGNER DOS SANTOS DE MIRANDA, matrícula nº 429.022-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7251/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25482/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 419.226-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Vagner dos Santos de Miranda, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7252/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25464/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA MATA CARVALHO, matrícula nº 429.159-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Priscila dos Santos Domingos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7253/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25635/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA CALDAS MOURAO GOMES, matrícula nº 432.103-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Tainara da Fonseca Cal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7254/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25640/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIELLY ALVES JOIA, matrícula nº 432.108-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Monique Frias de Salvo Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7255/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25668/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VALDIR GOMES DE LOYOLA, matrícula nº 432.109-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro José Lopes Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7256/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25628/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOAO VICTOR MOITA RIBEIRO, matrícula nº 432.107-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Felippe Alves de Faria Lins de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7257/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25517/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA GOMES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 432.110-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Paloma Melo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7258/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25681/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA FREITAS DE AGUIAR, matrícula nº 427.483-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Wilson Carlos Picolis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7259/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25680/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAMYRES GOMES LOPES, matrícula nº 425.289-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7260/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25678/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA LOUREIRO DO VALLE GUIMARÃES, matrícula nº 431.158-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7261/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25683/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FIRMO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 427.690-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Edson Feitosa Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7262/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25679/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ERICK DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 432.112-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Schreiber Gandelman.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7263/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25514/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON BARBOSA NETO, matrícula nº 428.120-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de João Batista Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7264/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYSI BARRETO POUBEL, matrícula nº 428.645-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7265/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SILVA DE LIMA, matrícula nº 432.111-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Thaysi Barreto Poubel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7229/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25515/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do deputado Wellington José, PALOMA MELO DOS SANTOS, matrícula nº 431.440-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 08.11.2023).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7230/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25498/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CASSIANE CRISTINA SILVA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 432.100-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Hilda Cristina Natal Nogueira Carracena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 08.11.2023).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7232/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25484/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO DA SILVA DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 415.576-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 08.11.2023).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7233/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25547/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DOS SANTOS, matrícula nº 430.443-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Generosa de Oliveira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 08.11.2023).\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4830/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da SEGUROS SURA S/A.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 653/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25576/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEÔNIO DA SILVEIRA DIAS, matrícula nº 308.925-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 654/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25577/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado LEÔNIO DA SILVEIRA DIAS, matrícula nº 308.925-7, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 655/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15704/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LÍCIA CRISTINA MALAVOTA CASTELLO BRANCO, matrícula nº 308.028-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flávio Serafini, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Roberto Almeida dos Reis Junior.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 656/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25631/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada LÍCIA CRISTINA MALAVOTA CASTELLO BRANCO, matrícula nº 308.028-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 657/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25632/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PAULO ROBERTO ALMEIDA DOS REIS JUNIOR, matrícula nº 308.872-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 658/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25634/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO ROBERTO ALMEIDA DOS REIS JUNIOR, matrícula nº 308.872-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri, na vaga decorrente da dispensa de Lícia Cristina Malavota Castello Branco.\r\n\r\nEm 10.02.2023.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 119/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MONICA CONCEIÇÃO MANÇUR, matrícula nº 306.016-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10569/2023 - WILLIAMS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n12501/2023 - MARCIO ANDRE CHAPELEM RIBEIRO\r\n\r\n13526/2023 - DIENY PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n14680/2023 - JOSIENE AUGUSTA LEAL\r\n\r\n14868/2023 - DAIANA DE SÃO JOSE BARBOZA\r\n\r\n19487/2023 - DAIANA DE SÃO JOSE BARBOZA\r\n\r\n19269/2023 - FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19590/2023 - BRENO DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n17950/2023 - RICARDO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n18649/2023 - PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS\r\n\r\n20008/2023 - MARCELO DUTRA MARINHO\r\n\r\n20009/2023 - JOSE REINALDO MOURA DA SILVA\r\n\r\n20456/2023 - VINICIUS BARBOSA RANGEL\r\n\r\n21262/2023 - EDMILTON DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n21695/2023 - FERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n22067/2023 - ERICKSON PENNA DUARTE\r\n\r\n22130/2023 - ARLINDO ESTEVAM DA SILVA NETO\r\n\r\n22395/2023 - LUIZ FELIPE MAIA DE ABREU\r\n\r\n22543/2023 - PRISCILA MARTINS DE SOUZA BATISTA \r\n\r\n22723/2023 - VALCIR NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n22801/2023 - MONIQUE DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n23163/2023 - JOSE VINICIUS SANTOS GRALATO JUNIOR\r\n\r\n23177/2023 - SARA PIEDADE LOPES\r\n\r\n23832/2023 - RODOLFO VELLOSO BENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23746/2023 - JOSE ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10 verso e 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2918/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 101/102, a prestação de contas requerida pelo servidor Lucas Fernandes Pires Lima.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23112/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 34, a prestação de contas requerida pela servidora Daiane Alves de Lima.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16482/2023 - FLAVIA FERRAÇO LOPES JUDICE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20611/2023 - CARLA GARUBA DA ROSA COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22418/2023 - ELCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23893/2023 - VALCIR NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24645/2023 - ANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24761/2023 - CARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24839/2023 - BERNARDO VIEIRA BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24840/2023 - LUIZE RIBEIRO MULIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24842/2023 - ALESSANDRA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24442/2023 - RODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12585/2023 - RODOLFO VELLOSO BENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22076/2023 - LEANDRO PAIVA SARAIVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n601/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n695/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n706/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n745/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n772/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n773/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n779/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n839/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n841/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n877/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n883/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n899/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n917/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n936/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n951/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n984/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1083/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1165/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1332/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1389/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1392/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1454/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1475/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1539/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3296/2023 - SIMONI GRIJO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n3908/2023 - MARIONE CUNHA JUNQUEIRA\r\n\r\n4671/2023 - CLAUDIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n5904/2023 - CARLA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6156/2023 - RICARDO GARCEZ TEIXEIRA\r\n\r\n6220/2023 - LETICIA OLIVEIRA GAIA\r\n\r\n6669/2023 - LUIZ FABIANO DE SA NUNES\r\n\r\n7328/2023 - ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7999/2023 - FELIPE DE LIMA SILVA\r\n\r\n8121/2023 - JOSE CARLOS FARIA\r\n\r\n8720/2023 - FERNANDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n8791/2023 - CLEBER SILVEIRA GOMES\r\n\r\n9686/2023 - KATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n9784/2023 - MAIRA ABRUNHOSA MACEDO REBELLO DE SOUZA\r\n\r\n9810/2023 - WELLINGTON BARBOSA NETO\r\n\r\n9811/2023 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\n10253/2023 - MARCOS LEONE SCHUELER\r\n\r\n10944/2023 - DERECK AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n15549/2023 - LEILA REGINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n15689/2023 - ANIELLI FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n18697/2023 - CINTIA PAULA ALVES\r\n\r\n20115/2023 - JOSE VINICIUS SANTOS GRALATO JUNIOR\r\n\r\n20408/2023 - ANDREA ALVES SENNA DE AQUINO\r\n\r\n20423/2023 - MARCOS VINICIUS LIMA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n21093/2023 - THAIS DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n22185/2023 - NIVIA REGINA BAPTISTA SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.11.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 981/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Gestão de Benefícios para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor Walter Laudier Angelo, matrícula nº 408.124-6, com efeito a partir de 01/11/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 982/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria da Presidência para a Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, a função gratificada de Auxiliar II, CAI-17, atualmente exercida pelo servidor Ronald Generoso da Silva, matrícula nº 308.259-1, com efeito a partir de 01/11/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.10.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24617/2023 - HUMBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 31.10.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22578/2023 - CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE\r\n\r\n24977/2023 - JOÃO RICARO GARCIA COELHO\r\n\r\n24980/2023 - BRUNO MAGALHÃES ESTUPINHAM\r\n\r\n25040/2023 - JULIANA MOURA MONTEIRO DE ARAÚJO\r\n\r\n25041/2023 - BRENDA CRISTIANA VIOLA DA SILVA\r\n\r\n24900/2023 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25169/2023 - PATRICIA CUGOLO MALDONADO COSTA\r\n\r\n25031-2023 - FERNANDA SALAZAR PRUDENTE RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24967/23 - JOSE ANTÔNIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2523147"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2523148": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS AOS PROJETOS: LEI ORÇAMENTÁRIA 2024, AO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 E PEDES - 2024 A 2031\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas aos:\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2289/2023 (Mensagem n° 30/2023), do Poder Executivo, que \"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024\";\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2290/2023 (Mensagem nº 31/2023), do Poder Executivo, que \"Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024 - 2027\"; e\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2304/2023(Mensagem n° 32/2023), do Poder Executivo, que \"Institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social no Estado do Rio de Janeiro- PEDES para o período 2024 a 2031\"; \r\n\r\ndeverão ser entregues, nos dias 08,09,10,13 e 14 de novembro do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O Sistema ficará aberto para entrega das Emendas de 10:00 horas do dia 08 de novembro de 2023 até às 18:00 horas do dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente, YURI, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados, MARCELO DINO, MUNIR NETO e LÉO VIEIRA, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 14 de novembro de 2023, às treze horas, por meios digitais com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições,\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições,\r\n\r\nIII - Deliberação.\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1477/2019, DO DEPUTADO FRANCIANE MOTA, QUE “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “CASA DE CULTURA WALMIR AYALA”, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2010/2020, DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES E CARLO CAIADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4413/2021 DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, DO DEPUTADO ATILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE WILLIAMS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4512/2018, DO DEPUTADO ATILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1282/2019, DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA CAMINHO NOVO DO OURO EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5425/2022, dos Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227/2023, do Deputado BERNARDO ROSSI QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ELETROLARINGE PARA PACIENTES COM CANCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado Renato Machado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 659/2023, DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1496/2023, DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE “DECLARA A CIDADE DE CACHOEIRA DE MACACU COMO A CIDADE DAS 'ÁGUAS FLUVIAIS CRISTALINAS' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2500/2020, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4552/2021, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA 'TIA DOCA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5054/2021, DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'A SEMANA DE TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5409/2022, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6015/2022, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6417/2022, DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 56/2023, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 220/2023, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO MOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273/2023, DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DO CICLOTURISMO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 487/2023, DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE “CONFERE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE AVENTURA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 697/2023, DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 817/2023, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PEDAL NO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6142/2022, DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CRIA O DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: Fortalecimento do ICMS Ecológico e das Unidades de Conservação em Petrópolis (Ofício 116/2023 - DEPUTADO YURI)\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos, e os Senhores Deputados FRED PACHECO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO e SAMUEL MALAFAIA suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2023, às 14 horas , no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Tema:\r\n\r\n- RACISMO NA EDUCAÇÃO E A FORMA DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado PROFESSOR JOSEMAR- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-presidente; ÍNDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO E MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2023, às 10 horas, meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 708/23, da Deputada Giselle Monteiro, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA\".\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 771/23, da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.\"\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 265/2023, do Deputado Tande Vieira, que “DISPÕE SO-BRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NAASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 145/2023, do Deputado Márcio Canella, que \"DETERMI NA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE C COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CON TRAA MULHER”.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 71/2023, da Deputada Verônica Lima, que \"DISPÕE SO.BRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTE-MA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI-LIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA\" NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 3755/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"CRIA O PROGRAMA \"GESTANTE DE PRIMEIRA\" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 375/23, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"EXIGE A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 1285/23, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS\".\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 6192/22, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que \"INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRAA MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 4578/21, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO DIREITO DA MULHER DANIELLA PEREZ EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL\".\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 5604/2022, de autoria da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 4831/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÖE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS UTILIZAREM VIGILANTES OU AGENTES FEMININOS DE SEGURANÇA PRIVADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE EXISTAM REVISTAS EM MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 27/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE \"MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 1883/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO ASSÉDIO SEXUAL\".\r\n\r\nRelatora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 97/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA-HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS\"\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 12/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, como membros efetivos, os Senhores Deputados: VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, CHICO MACHADO - Relator, DANI BALBI, CARLA MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e a Senhora Deputada MARINA DO MST, como membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ, para a 1ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2023, segunda-feira, às 11 horas, na sede do Cine Clube de Macaé, situado no endereço: 24, R. Sete de Setembro, 2 - Centro, Macaé - RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas TIA JU - Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU - Relatora, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO, ZEIDAN e o Senhor Deputado LUIZ PAULO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitiva de:\r\n\r\n- Carolina Carvalho, Terapeuta e Idealizadora do Projeto: “Mulher, solta a tua voz!”;\r\n\r\n- Helena Rossi, Professora, Historiadora, Educadora Popular e também Responsável pelo Projeto: “Mulher, solta a tua voz!”;\r\n\r\n- Carla Albuquerque, Jornalista Investigativa e Criadora do Canal “Operação Policial”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n424.120-4\r\n\r\nSABRINA PEREIRA MARQUES DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n699/2023\r\n\r\nEm 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2023\r\n\r\nPROCESSO: Nº 18916/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para executar serviços de manutenção preventiva e corretiva, em 01 (um) Grampeador elétrico Funtimod, série 217. 10.386, 01 (um) Grampeador elétrico Miruna (São Paulo) e 01 (uma) Guilhotina Elétrica da marca Guarani, modelo HCE82.\r\n\r\nData: 30 de novembro de 2023\r\n\r\nHorário de abertura: 11hs (horário de Brasília).\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 11/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14328/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de reparo do motor elétrico da bomba de recalque do sistema de água de reuso, o fornecimento e instalação da bomba de recalque para a caixa d'água do 20° pavimento, o fornecimento e instalação de tubulação flangeada na sucção de uma bomba e o fornecimento e instalação de válvula de retenção no recalque de uma bomba do Edifício Lucio Costa, com vistas a restabelecer a funcionalidade dos equipamentos.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 28 de novembro de 2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Importância das Pesquisas de Opinião Numa Eleição\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as pesquisas de opinião como facilitadoras numa campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Para que servem as pesquisas?\r\n\r\n2. Quando realizar uma pesquisa?\r\n\r\n3. Pesquisa Quantitativa X Pesquisa Qualitativa \r\n\r\n4. Estudos de Imagem e Percepção de Persona Pública \r\n\r\n5. Análise de Cenários \r\n\r\n6. Estudos de Apropriação do Voto\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Professor, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais. Pós-graduado em Neurociências, Estatística e Políticas Públicas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3POTxXC ou https://tinyurl.com/3m4az6kj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/NQZpukiTbC1ZtXb49\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONFERÊNCIA\r\n\r\nSEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará a Conferência - Semana da Consciência Negra, em parceria com a Estação Primeira de Mangueira, tradicional Escola de Samba do Rio de Janeiro, com 95 anos de história. O evento será produzido de forma colaborativa e tem como ponto de referência a obra de Rui Barbosa, em diálogo com o enredo da Mangueira de 1988, sobre a justiça racial, ou não, realizada pelo Estado Brasileiro. A abolição, passados 135 anos, é injustiça qualificada e manifesta?\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas\r\n\r\nDATA: 23 de novembro de 2023 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 8h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n8h à 9h30 - Cerimônia de Abertura\r\n\r\nGuanayra Firmino - Presidenta da Mangueira\r\n\r\nPedro Santos - Consul Geral Honorário de Cabo Verde\r\n\r\nMateus de Sá Miranda Neto - Consul Geral de Angola do Rio de Janeiro\r\n\r\nMaria Marighela - Presidenta da Funarte\r\n\r\nMárcio Madeira Silva - Presidente do Instituto de Pesquisas das Culturas Negras\r\n\r\nFátima Malaquias - Presidenta do Conselho Municipal de Defesa dos Negros\r\n\r\nJanan Carlos - 1º Vice-Presidente da Funarj\r\n\r\nZeidan - Deputada Estadual e 3ª Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\n9h30 às 10h - Coffee Break\r\n\r\n10h às 12h - Mesa: “RESISTIR É LEI, ARTE E REBELDIA!” - O Morro do Quilombo Mangueira - espaço de liberdade efetiva e resistência cultural.\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nNilcemar Nogueira - Presidenta do Museu do Sama;\r\n\r\nLeandro Manhães Silveira - Mestre em História Social pela UFF;\r\n\r\nRodrigo Reduzino - Doutorando em Sociologia pela Unicamp;\r\n\r\nRoberta Cristina Martins - Secretária dos Comitês de Cultura.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nMarcelo Dias - Diretor Cultural do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras. Ex-deputado estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12h às 13h30 - Intervalo para almoço.\r\n\r\n13h30 às 15h30 - Mesa: “Livre do açoite da senzala, preso na miséria da favela” - 135 anos após abolição da escravidão, uma análise sobre as condições socioeconômicas e ambientais dos moradores do Complexo da Mangueia.\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nJúnior Mangueira - Presidente da Associação de Moradores;\r\n\r\nDra. Dália Maimom - Coordenadora do Laboratório de Responsabilidade Social e Sustentabilidade do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDaniel Pinha - Coordenador do Laboratório Samba Vivências do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEvelyn Bastos - Rainha de Bateria e Presidenta da Escola de Samba Mirim, Mangueira do Amanhã.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nCarlos Alberto Reis - Gestor Social e Pós-graduado em Políticas Públicas e Planejamento Urbano no IPPUR- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ.\r\n\r\n15h30 às 16h - Intervalo\r\n\r\n16h às 17h30 - Mesa: “O NEGRO SAMBA, O NEGRO JOGA CAPOEIRA, ELE É O REI NA VERDE E ROSA DA MANGUEIRA” - Saturnino Gonçalves e Benedita de Oliveira e os seus papéis como lideranças comunitárias na emancipação do povo preto.\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nDona Gilda Moreira - Baluarte e Presidenta da Velha Guarda, neta de Tia Fé;\r\n\r\nEli Gonçalves da Silva, a Chininha - Primeira Presidenta da Mangueira, atual Presidenta de Honra, filha de Dona Neuma e neta de Saturnino Gonçalves;\r\n\r\nEmanuelle Rosa - Mestranda em Sociologia e Antropologia (PPGSA) pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Graduada em Museologia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMariana Várzea - Museóloga, especialista em História Social da Cultura pela PUC.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nCarlos Alberto Reis - Gestor Social e Pós-graduado em Políticas Públicas e Planejamento Urbano no IPPUR- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ.\r\n\r\n17h30 às 18h - ENCERRAMENTO - Roda de Samba\r\n\r\nOs sambas-enredo históricos que descrevem a história e a luta do povo negro. A seleção contemplará sambas da Mangueira, mas também de outras agremiações.\r\n\r\nBateria da Mangueira\r\n\r\nIntérpretes\r\n\r\nCasal de Mestre Sala e Porta Bandeira\r\n\r\nPassistas\r\n\r\nBaianas\r\n\r\nVelha Guarda\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3sjbPIT ou https://tinyurl.com/465n4c4f\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/7eqfUHaDafyovQWC8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nORATÓRIA E MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Oratória e Media Training”. \r\n\r\nA atividade objetiva o aperfeiçoamento das habilidades de oratória, tanto para falar em público quanto para gravações de vídeos, entrevistas, vídeos institucionais, redes sociais, com base em técnicas neurocientíficas dos estudos da Neurolinguística e da Oratória, com metodologia teórica e prática para uma maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de dezembro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Conhecimento sobre o conteúdo\r\n\r\n- Experiência sobre o conteúdo\r\n\r\n- Script: início, meio e fim\r\n\r\n- Ensaio físico e mental\r\n\r\n- Congruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\n- Rapport & Plenitude\r\n\r\n- Emoção & Razão\r\n\r\n- Linguagem positiva\r\n\r\n- Mitos e ressignificação\r\n\r\n- Neurociência da Gratidão\r\n\r\n- Dinâmica de grupo\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/40jo4l7 ou https://tinyurl.com/jsdf5f9m\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de dezembro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\nDESAFIOS ELEITORAIS PARA 2024 E AS POLÍTICAS DE\r\n\r\nPROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Debate “Desafios Eleitorais para 2024 e as Políticas de Promoção da Igualdade Racial”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo formular propostas articuladas para o ano eleitoral de 2024, potencializando a candidaturas negras e os programas de governo, voltados para políticas de promoção da igualdade racial.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 22 de novembro de 2023 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nAdriana Martins - feminista, técnica antirracista, ativista da AMBRio e do Baía Viva Coord. Est.de Organização do MNU, Diretora de Comunicação do IPCN e integrante da CCIR.\r\n\r\nAlmir Aguiar - Bacharel em Direito, Pós-graduando em História da África e Secretário de Combate ao Racismo do Diretório Municipal do PT-Carioca e da CONTRAF-CUT.\r\n\r\nDolores Lima - Bacharel em Psicologia pela UNESA; Especialista em Educação pela UFF; pesquisadora CNPq LEPPA/HESFA/UFRJ - “Desafios e possibilidades de Aliança com Movimento Negro no combate ao DST/AIDS. Membro da Executiva do Fórum Estadual de Mulheres Negras - RJ; Membro da Coordenação da Marcha das Mulheres Negras; Membro do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras - Vereadora Marielle Franco (ALERJ); Membro da Coordenação da Campanha Eu Voto nas Pretas.\r\n\r\nEloi Ribeiro - ex-ministro da Igualdade Racial, ex-presidente da Fundação Cultural Palmares, ex-vice-presidente do Club de Regatas Vasco da Gama.\r\n\r\nJuca Ribeiro - cria da Baixada Fluminense. Mestre em Política Social. Membro do Núcleo de Pesquisa Sobre Direitos Humanos, Sociais e Cidadania PPGPS. Diretor da Prodialógica Consultoria Antirracista. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nLucimar Felisberto - Pós-doutorado em História. Pesquisadora do Grupo de Estudos de História da Educação Local (Ehelo), FEBF-UERJ; Professora das redes públicas municipais de educação de Duque de Caxias e Magé.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN.\r\n\r\nMarcelo Dias - Advogado. Diretor Cultural do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras. Ex-deputado estadual do ERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3SkFsUC ou https://tinyurl.com/yc72mvcf\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/rMJ5bmpYnm9Jtwie7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do debate e o prazo para envio do resumo é até o dia 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Planejamento Financeiro Pessoal'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDados sobre aposentadoria no Brasil\r\n\r\nO poder do dinheiro investido no decorrer do tempo\r\n\r\nConhecendo os principais tipos de investimentos\r\n\r\nA importância de diversificação na carteira de investimentos\r\n\r\nComo organizar seu planejamento financeiro\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal - Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Marketing pela Universidade Cândido Mendes, docente para o ensino superior pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9rYDu ou https://tinyurl.com/2s3wskmj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ne) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nf) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/mpN8vq5JBmA98ouz8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Princípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar a legislação e a estrutura que circunda o ambiente eleitoral, a execução e seus efeitos, aplicação do compliance, gerenciamento de partido e de campanha e a prática das finanças públicas para o executivo e o legislativo. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 6 de dezembro de 2023 (terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n5/12/2023 - Princípios da organização política brasileira e sistema eleitoral e Gestão pública\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral\r\n\r\nO modelo político brasileiro\r\n\r\nA segregação dos poderes Majoritária e a representação proporcional (quociente eleitoral) \r\n\r\nPlanejamento Estratégico Governamental \r\n\r\nLicitação e Contratos \r\n\r\nGestão Orçamentária e Financeira \r\n\r\nGestão de Recursos Públicos X Recursos Privados\r\n\r\n6/12/23 - Administração partidária, prestação de contas eleitorais e anuais partidárias e de candidatos\r\n\r\nPartidos, coligações, federações, incorporações e fusões \r\n\r\nPrestação de contas anuais e a contabilidade dos partidos (obrigações acessórias e o compliance)\r\n\r\nPrestação de contas eleitorais de partidos e candidatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos, Tânia Scher e Teresa Castro - Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC/RJ\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3seCred ou https://tinyurl.com/3j5bhyhb\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ng) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nh) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 5 e 6 de dezembro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/qxCqTnGmp1p798PC8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2523148"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/10/2023: Data, Local e Horário: Ao 31/10/2023, às 09:00h (BRT), na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sr. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (10ª parcela do ano de 2023); (2) Distribuição de dividendos intercalares com base em balanço mensal correspondente ao período acumulado de 09 meses de 2023. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (10ª parcela do ano 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em outubro/2023 e a ser pago em ou antes de 30/11/2023; (2) Ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2024, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais) à conta de lucros auferidos no período acumulado de 09 meses, findo em 30/09/2023, com base em balanço mensal, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos aos acionistas em ou antes de 30/11/2023. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Zhao Xuan, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Wu Chengliang, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 31/10/2023. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 5856372 em 07/11/2023.\r\n\r\nId: 2522751"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2522079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE BENS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº. 29.963.865/0001-35\r\n\r\nEDITAL DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE\r\n\r\nCom sede na Av. das Américas n.º 3.500 Bloco 5 sala 405, Barra da Tijuca - Cep.:22.640-102, Rio de Janeiro - RJ, por seus assessores, tornam público, que em 30/10/2023 foi aprovado a alteração de atividade da Companhia, tendo em sua atividade Principal Locação de Material Médico, CNAE 7729-2/03\r\n\r\nId: 2522079"
                        ],
                        "2523048": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2º do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 008/2023 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.41, 8517.62.55, 8517.62.39, 8517.79.00, 8517.71.90.\r\n\r\nId: 2523048"
                        ],
                        "2523077": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35300490231\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para Assembleia Especial de Titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 7ª Série da 3ª Emissão da PDG Companhia Securitizadora (“AGT”, “CRI”, “Emissão”, “Titulares dos CRI” e “Securitizadora” respectivamente). Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Titulares de CRI emitidas através do Termo de Securitização da Emissão (“TS”), em decorrência da decisão exarada em 18/09/2023, nos autos da ação nº 1114078-78.2023.8.26.0100, que tramita perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP (“Ação Judicial”) para que, entre outros temas da decisão: tomasse ciência da decisão judicial determinando a suspensão dos atos de excussão das garantias fiduciárias dos CRI da Emissão de forma que este, vem pelo presente, convocar os Titulares de CRI para se reunirem em AGT, a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 20/11/2023, às 11h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Titulares de CRI habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 60, de 23/12/2021 (“Resolução 60 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação de todos os atos judiciais e/ou extrajudiciais necessários tomados pelo Agente Fiduciário em defesa dos interesses da comunhão dos Titulares de CRI, em razão da Ação Judicial até a data da AGT; 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para atuar na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Titulares de CRI da Emissão (“Assessor Legal Integral”), conforme cotações de escopo integral a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 07 (sete) dias de antecedências da deliberação em AGT; e 3) Aprovação para que o Agente Fiduciário tome todas as medidas necessárias indicadas pelo Assessor Legal, sem necessidade de prévia deliberação, desde que não importem em possível sucumbência, ou renúncia de direitos dos Titulares de CRI. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGT e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGT será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Titulares de CRI que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGT, observado o disposto na Resolução 60 CVM, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGT; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Titulares de CRI indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGT. Ressalta-se que os Titulares de CRI poderão participar da AGT ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGT. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Titulares de CRI. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 2523077"
                        ],
                        "2522275": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.434946/0001-08\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO\r\n\r\nARM Armazéns Gerais & Logística LTDA - CNPJ: 13.434.946/0001-08, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias - SMMAPA, a presente Autorização para Supressão de vegetação - N° 035/2023, emitido em 04 de outubro de 2023. Esta licença é válida até 04 de outubro de 2024, trata-se da supressão de vegetação de 10 indivíduos arbóreos vivos com possível risco de queda, podendo atingir um galpão e seus respectivos funcionários, localizado na Estrada das Figueiras, s/nº, Quadra 20, lote 08, Bairro Chácaras Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo n° 019/000569/2023.\r\n\r\nId: 2522275"
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                        "2522685": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES - CEBEPÊ LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.422.213/0001-60 / NIRE 33.2.0262041-4 \r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES - CEBEPÊ LTDA. (“Sociedade”), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil, para se reunirem, no dia 17.11.2023, às 10 horas, em assembleia de sócios a ser realizada na sede social da Sociedade, na Rua Dr. Celestino, nº 122, sala 827, Centro, Niterói/RJ, CEP 24020-091, para deliberar sobre: (i) a ratificação das deliberações tomadas pelos sócios em 01.11.2023; e (ii) as contas da administração e as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2019, 31.12.2020, 31.12.2021 e 31.12.2022. Os documentos pertinentes à ordem do dia se encontram à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Niterói, 07.11.2023. Marcos José Raggio de Magalhães Pinto, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2522685"
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                        "2518982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERRANOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS.\r\n\r\nCNPJ: 14.698.341/0001-97\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa TERRANOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente-INEA, em 10/03/2022, através do Processo SEI-070005/000426/2021, o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e seu respectivo RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), para análise da viabilidade ambiental da implantação de um Loteamento residencial, nos municípios de Volta Redonda e Pinheiral, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nOs estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituto (http://www.inea.rj.gov.br). \r\n\r\nId: 2518982"
                        ],
                        "2522655": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO PARQUE LEOPOLDINA DE CAMPOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 43.064.272/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO PARQUE LEOPOLDINA DE CAMPOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN053108, com validade até 27 de Dezembro de 2030, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004777, para o funcionamento da atividade de posto de serviços, com objetivo de comercialização de produtos específicos a atividade, troca de óleo lubrificante de motores, lavagem a seco de veículos, abastecimento de combustíveis líquidos e de GNV, possuindo para isto 03 (três) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, bipartidos (15/15 m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, com monitoramento eletrônico e pulmão de gás composto por 18 cilindros de 31,25 m³ de GNV (562,5 m³), instalados em um terreno de 4.383,98 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 257.423 m E e 7.592.589 m N., na RUA DOUTOR SÍLVIO BASTOS TAVARES, 254/264 - PARQUE LEOPOLDINA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200036/2009) \r\n\r\nId: 2522655"
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                        "2522691": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIBRA ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0095-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN053407, com validade até 24 de outubro de 2029, que a autoriza para recebimento, armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, biodiesel e álcool anidro/hidratado; e recuperação da área, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 112,2 - CAMPOS ELÍSEOS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/201361/1991.\r\n\r\nId: 2522691"
                        ],
                        "2522679": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIBRA ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0106-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN053437, com validade até 29 de outubro de 2029, que a autoriza para abastecimento em terminais aeroportuários em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na PRAÇA SALGADO FILHO, S/N, AEROPORTO SANTOS DUMONT - CENTRO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/203022/2004.\r\n\r\nId: 2522679"
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                        "2523046": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MLA ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 40.252.041/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico - SMDUE, através do processo nº EIS-PRO-2023/2421, renovação da nº 001248/2018, a LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA nº EIS-LMP-2023/00039 com validade de 48 meses para loteamento situado a Estrada do Moinho, Lote E(situado à 70,20m da Rua Itauá) - PAL 49.375, Campo Grande.\r\n\r\nId: 2523046"
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                        "2522287": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA\r\n\r\nCNPJ 42154716/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto Social, a ABAF convoca seus Associados para Assembléia Geral Ordinária na sua sede na Rua Assis Bueno nº 30 Botafogo, Rio RJ, no dia 25 de novembro de 2023, às 12h em primeira convocação ou às 12:30h na 2ª convocação com qualquer quorum, para eleição cuja votação encerrar-se-á às 17h, do Conselho Deliberativo 9 membros, do Conselho Fiscal 3 membros, Presidente e Tesoureiro para o biênio 2024-2025. O registro das chapas candidatas poderá ser efetivado na Secretaria da ABAF em horário comercial até o dia 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de novembro de 2023. Rubber Siqueira - Presidente\r\n\r\nId: 2522287"
                        ],
                        "2523019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.553.029/0001-01 - NIRE 33.3.003.0614-5\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Paranaíba Transmissora de Energia S.A. - Ficam convocados, no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Paranaíba Transmissora de Energia S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), os titulares de Debêntures (“Debenturistas”), nos termos da Cláusula 9, do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Paranaíba Transmissora de Energia S.A.” celebrado entre a Emissora, a State Grid Brazil Holding S.A., Copel - Companhia Paranaense de Energia, a Copel Geração e Transmissão S.A., a Furnas Centrais Elétricas S.A. e a Trustee DTVM Ltda. (“Agente Fiduciário”), em 15 de janeiro de 2017 (conforme aditado de tempos em tempos, a “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em assembleia geral de Debenturistas conjunta, a ser realizada exclusivamente de forma digital e remota, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia geral de Debenturistas, em primeira convocação, no dia 11 de dezembro de 2023, às 15:00 horas, através da plataforma “Microsoft Teams” (“Assembleia”), nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através do link a ser disponibilizado pela Emissora nos termos deste edital, para examinar, discutir e deliberar acerca de: 1. nos termos da Cláusula 6.2.1, alínea “a” da Escritura de Emissão, solicitação de anuência prévia para a incorporação de Furnas Centrais Elétricas S.A. (“Furnas”), acionista direta da Emissora, pela Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, acionista detentora de 100% das ações de emissão de Furnas (“Eletrobras” e “Incorporação”, respectivamente), com a consequente modificação na atual configuração societária da Emissora e celebração de aditivos à Escritura de Emissão e ao Contrato de Penhor (conforme definido na Escritura de Emissão), em até 30 (trinta) dias corridos contados da efetiva implementação da Incorporação, para refletir a sucessão de Furnas por Eletrobras para todos os fins dos documentos da Emissão; 2. autorização ao Agente Fiduciário para que, em conjunto com a Emissora, pratique todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir exclusivamente as deliberações mencionadas neste edital; 3. no caso de aprovação pelos Debenturistas das matérias acima, deliberar sobre o pagamento de prêmio a todos os Debenturistas, nos termos da mais recente Proposta de Administração que deverá ser divulgada pela Companhia em até 2 (dois) Dias Úteis antes da realização da Assembleia. Informações Adicionais: 1. A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora e/ou pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos diego@paranaibatrans.com.br e fiduciario@trusteedtvm.com.br em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia; (v) operações compromissadas: caso qualquer dos Debenturistas seja parte em Operações Compromissadas, além dos documentos mencionados nos itens “(i)” a “(iv)” acima, conforme aplicável, será necessário o envio: (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a Operação Compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos dos ativos. 2. Nos termos da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a Assembleia também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora em seu website (https://www.paranaibatrans.com.br/) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo, o qual deverá ser enviado à Emissora com cópia ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos diego@paranaibatrans.com.br e fiduciario@trusteedtvm.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia. 3. A instrução de voto referida no item 2 acima e o instrumento de representação referido no item 1, subitem (iv), acima devem ser em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia: (i) apresentados em versão eletrônica assinada (com a utilização da certificação ICP-Brasil), mediante o envio de referidos documentos para os endereços eletrônicos diego@paranaibatrans.com.br e fiduciario@trusteedtvm.com.br ou (ii) enviados em vias originais com os reconhecimentos das firmas dos signatários para o endereço Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 12° andar, Sala 1101 (parte), Centro, CEP 20071-004, sede da Emissora. 4. O link para a participação da conferência será enviado pela Emissora apenas aos Debenturistas que enviarem, prévia e diretamente ao Agente Fiduciário e à Emissora, os documentos de representação acima indicados. 5. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da Assembleia, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na Assembleia através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da Assembleia, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, parágrafo 4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito à presente convocação e da Assembleia. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023. Paranaíba Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nId: 2523019"
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                        "2512123": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.708.217/0004-66\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA. torna público que entregou ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, em 28/08/2023, o Relatório de Auditoria Ambiental de controle do ano de 2022, referente às atividades de FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES, INCLUSIVE LEVEDO DE CERVEJA e informa que este estará à disposição para consulta na RUA DOUTOR PAULO HERVÊ,916 BINGEN, PETRÓPOLIS/RJ, no período de 11.10.2023 a 23.10.2023, no horário de 08:00 ás 18:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av Venezuela, 110- sobreloja Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2512123"
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                        "2522937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Visconde de Maua Energias Renováveis SPE Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.366.276/0001-38 - NIRE 332.1140975-5\r\n\r\nTermo de Renúncia: No dia 24/10/2023, o Sr. Guilherme Murici Corrêa formalizou sua renúncia ao cargo de administrador da Visconde de Mauá Energias Renováveis SPE Ltda., mediante o envio de carta de renúncia à sociedade. A carta foi arquivada perante a JUCERJA em 06/11/2023, sob o nº 00005855344.\r\n\r\nId: 2522937"
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                        "2523024": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.223.016/0001-70 - NIRE 33.3.003.1182-3\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. - Ficam convocados, no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Emissora\", respectivamente), os titulares de Debêntures (\"Debenturistas\"), nos termos da Cláusula 9, do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.\" celebrado entre a Emissora, a State Grid Brazil Holding S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Furnas Centrais Elétricas S.A. e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), em 31 de outubro de 2017 (conforme aditado de tempos em tempos, a \"Escritura de Emissão\"), para se reunirem, em assembleia geral de Debenturistas conjunta, a ser realizada exclusivamente de forma digital e remota, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia geral de Debenturistas, em primeira convocação, no dia 17 de novembro de 2023, às 15:00 horas, através da plataforma \"Microsoft Teams\" (\"Assembleia\"), nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), através do link a ser disponibilizado pela Emissora nos termos deste edital, para examinar, discutir e deliberar acerca de: 1. nos termos da Cláusula 6.2.1, alínea \"a\" da Escritura de Emissão, solicitação de anuência prévia para a incorporação de Furnas Centrais Elétricas S.A. (\"Furnas\"), acionista direta da Emissora, pela Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, acionista detentora de 100% das ações de emissão de Furnas (\"Eletrobras\" e \"Incorporação\", respectivamente), com a consequente modificação na atual configuração societária da Emissora e celebração de aditivos à Escritura de Emissão e ao Contrato de Penhor (conforme definido na Escritura de Emissão), em até 30 (trinta) dias corridos contados da efetiva implementação da Incorporação, para refletir a sucessão de Furnas por Eletrobras para todos os fins dos documentos da Emissão; 2. autorização ao Agente Fiduciário para que, em conjunto com a Emissora, pratique todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir exclusivamente as deliberações mencionadas neste edital; e 3. no caso de aprovação pelos Debenturistas das matérias acima, deliberar sobre o pagamento de prêmio a todos os Debenturistas, nos termos da mais recente Proposta de Administração que deverá ser divulgada pela Companhia em até 2 (dois) Dias Úteis antes da realização da Assembleia. Informações Adicionais: 1. A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia; (v) operações compromissadas: caso qualquer dos Debenturistas seja parte em Operações Compromissadas, além dos documentos mencionados nos itens \"(i)\" a \"(iv)\" acima, conforme aplicável, será necessário o envio: (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a Operação Compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos dos ativos. 2. Nos termos da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a Assembleia, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora em seu website (https://www.bmte.com.br/) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo, o qual deverá ser enviado à Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia. 3. A instrução de voto referida no item 2 acima e o instrumento de representação referido no item 1, subitem (iv), acima devem ser preferencialmente encaminhados em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia: (i) apresentados em versão eletrônica assinada (com a utilização da certificação ICP-Brasil), mediante o envio de referidos documentos para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br ou (ii) enviados em vias originais com os reconhecimentos das firmas dos signatários para o endereço Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 9° andar, Sala 801 - Lado Oeste, Centro, CEP 20071-004, sede da Emissora; 4. O link para a participação da conferência será enviado pela Emissora apenas aos Debenturistas que enviarem, prévia e diretamente à Emissora e ao Agente Fiduciário, os documentos de representação acima indicados. 5. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da Assembleia, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na Assembleia através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da Assembleia, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, parágrafo 4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e da Assembleia. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023. Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.\r\n\r\nId: 2523024"
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                        "2522792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "YGEIA CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 06.278.663/0001-59 - NIRE 33.2.0730021-3\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Ygeia Capital Gestão de Recursos Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.278.663/0001-59 (\"Sociedade\"), vem informar que, em 31/10/2023, foi aprovada na 28ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 661.296,46 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), sem o cancelamento de quotas e com a redução proporcional do valor nominal das quotas integrantes do capital social, passando o capital social da Sociedade de R$ 718.800,50 (setecentos e dezoito mil, oitocentos reais e cinquenta centavos), divididos em 2.875.202 (dois milhões, oitocentas e setenta e cinco mil, duzentas e duas) quotas no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de Real) cada, para R$ 57.504,04 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e quatro centavos), divididos em 2.875.202 (dois milhões, oitocentas e setenta e cinco mil, duzentas e duas) quotas, com valor nominal de R$ 0,02 (dois centavos de Real) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2522792"
                        ],
                        "2522905": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO GUAPIMIRIM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.647.070/0001-18\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nO AUTO POSTO GUAPIMIRIM LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do processo administrativo n° 9648/2022, de 03/11/2022, a renovação da Licença Municipal de Operação - LMO n° 004/2023, para POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS e GNV, no endereço: Rua João Francisco Wrigth, 245, Lote 12, Quadra 03, Bairro Centro, Guapirimim/RJ com coordenadas UTM 23K 707994m E / 7508365m S. \r\n\r\nId: 2522905"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2523055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E\r\n\r\nREPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n21/2166456-3\r\n\r\n85171899; 85176239; 85176249; 85285220; 85044090; 85258029\r\n\r\n19.11.2021\r\n\r\n21/2234857-6\r\n\r\n90268000\r\n\r\n24.11.2021\r\n\r\n21/2120834-7\r\n\r\n90268000\r\n\r\n08.11.2021\r\n\r\n21/2148567-7\r\n\r\n85063010\r\n\r\n16.11.2021\r\n\r\n21/2128230-0\r\n\r\n84819090\r\n\r\n10.11.2021\r\n\r\n21/2134645-6\r\n\r\n84819090\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2233046-4\r\n\r\n73181300; 85044090; 85364100; 8538909\r\n\r\n24.11.2021\r\n\r\n21/2132526-2\r\n\r\n85177021\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2169211-7\r\n\r\n85365090; 85369090; 84799090; 84099999\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2166910-7\r\n\r\n40169300\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/1851632-0\r\n\r\n73181500; 90262090\r\n\r\n29.11.2021\r\n\r\n21/2095450-9\r\n\r\n84099917; 73181500; 84839000; 73182200; 73269090; 84828000\r\n\r\n08.11.2021\r\n\r\n21/2008152-1\r\n\r\n84828000; 84099117; 73269090\r\n\r\n29.11.2021\r\n\r\n21/2058601-1\r\n\r\n90308990; 48209000; 85365090\r\n\r\n04.11.2021\r\n\r\n21/2085617-5\r\n\r\n84818099; 84818092; 73079100; 84814000; 84813000; 84212300; 84828000; 84842000\r\n\r\n09.11.2021\r\n\r\n21/2168686-9\r\n\r\n73181500; 85030090; 40169300; 84243090; 73209000; 73181600; 84839000; 73072100; 85177091; 84149031; 84819090; 84818099; 84099917; 84226110\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2129503-7\r\n\r\n90318099\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2036672-0\r\n\r\n85319000; 85365090; 85392200; 90321090; 96062900; 85169000\r\n\r\n29.11.2021\r\n\r\n21/2273930-3\r\n\r\n90321090\r\n\r\n29.11.2021\r\n\r\n21/2145031-8\r\n\r\n85311090\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2233980-1\r\n\r\n84713090\r\n\r\n24.11.2021\r\n\r\n21/2158112-9\r\n\r\n40169300; 81089000; 90268000; 90262090; 39172300; 39269090; 85439090\r\n\r\n24.11.2021\r\n\r\n21/2084573-4\r\n\r\n85351000\r\n\r\n05.11.2021\r\n\r\n21/2271712-1\r\n\r\n85340040\r\n\r\n30.11.2021\r\n\r\n21/2178641-3\r\n\r\n40169300\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2081410-3\r\n\r\n84842000\r\n\r\n10.11.2021\r\n\r\n21/2140451-0\r\n\r\n84221999\r\n\r\n11.11.2023\r\n\r\n21/2042744-4\r\n\r\n84213100\r\n\r\n29.11.2021\r\n\r\n21/2050886-0\r\n\r\n85334099\r\n\r\n30.11.2021\r\n\r\n21/2081464-2\r\n\r\n84109000\r\n\r\n05.11.2021\r\n\r\n21/2178871-8\r\n\r\n84879000\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2160286-0\r\n\r\n85258019\r\n\r\n16.11.2021\r\n\r\n21/2190792-0\r\n\r\n85012000; 84834090; 84713090; 85287200; 85238000; 84129090; 85013110; 40169300\r\n\r\n19.11.2021\r\n\r\n21/2190691-5\r\n\r\n85176248\r\n\r\n19.11.2021\r\n\r\n21/2254513-4\r\n\r\n85098090; 84212990\r\n\r\n29.11.2021\r\n\r\n21/1387927-0\r\n\r\n73181500\r\n\r\n04.11.2021\r\n\r\n21/2277734-5\r\n\r\n90279099; 84818039; 90271000; 85319000\r\n\r\n30.11.2021\r\n\r\n21/2130492-3\r\n\r\n84879000; 40169300\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/1962343-0\r\n\r\n79070090; 40169300; 73181900; 39269090; 82089000; 73269090; 84879000; 73182200; 84799090; 85030090\r\n\r\n03.11.2021\r\n\r\n21/2141363-3\r\n\r\n84879000; 73269090; 84825090; 84821090; 40169300; 73182200; 73181500; 72230000; 84833090; \r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n40093290; 73181900; 39269090; 74199990; 27101999; 35061090; 84839000; 84219999; 73181600\r\n\r\n21/2186498-8\r\n\r\n84879000\r\n\r\n19.11.2021\r\n\r\n21/2098088-7\r\n\r\n73269090; 84129090; 40169300\r\n\r\n05.11.2021\r\n\r\n21/2268563-7\r\n\r\n85389090\r\n\r\n30.11.2021\r\n\r\n21/2227744-0\r\n\r\n85176241\r\n\r\n23.11.2021\r\n\r\n21/2240805-6\r\n\r\n35061090; 27101999; 34039900\r\n\r\n25.11.2021\r\n\r\n21/2086761-4\r\n\r\n35069900\r\n\r\n30.11.2021\r\n\r\n21/2131491-0\r\n\r\n84879000; 84821090; 40169300; 73181500; 73182200; 73089090; 84833029; 40093290; 73181900; \r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n39269090; 74199990; 73202010; 73269090; 27101999; 84839000; 35061090; 70199090; 73181600\r\n\r\n21/2231556-2\r\n\r\n85176900; 85371090; 84715090; 84879000\r\n\r\n23.11.2021\r\n\r\n21/2085013-4\r\n\r\n85176259; 85049040\r\n\r\n05.11.2021\r\n\r\n21/2099146-3\r\n\r\n85177091; 85176119; 85235110; 85389090; 49119900; 85364900; 73181500; 73182200; 85369090\r\n\r\n08.11.2021\r\n\r\n21/2240776-9\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 73182200; 84099999\r\n\r\n25.11.2021\r\n\r\n21/2140007-8\r\n\r\n84732990\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2130067-7\r\n\r\n84212990\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2182693-8\r\n\r\n85369090; 84819090; 85364900\r\n\r\n19.11.2021\r\n\r\n21/2271624-9\r\n\r\n85369090; 73181500; 84818092; 40169300; 90268000\r\n\r\n30.11.2021\r\n\r\n21/2179877-2\r\n\r\n94054090\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2181365-8\r\n\r\n84149034; 84213990\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2181931-1\r\n\r\n90261029; 84212300\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2180490-0\r\n\r\n84149039\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2132612-9\r\n\r\n85311090\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2149553-2\r\n\r\n84717029\r\n\r\n16.11.2021\r\n\r\n21/2085306-0\r\n\r\n84213990\r\n\r\n05.11.2021\r\n\r\n21/2131981-5\r\n\r\n85176900\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2277835-0\r\n\r\n85365090; 85389090; 85361000; 85362000; 39219090; 85364900; 85371020; 73021010; 39259090; 85389020; 39191090\r\n\r\n30.11.2021\r\n\r\n21/2099004-1\r\n\r\n85176142\r\n\r\n16.11.2021\r\n\r\n21/2183294-6\r\n\r\n90148090; 90149000; 85171211\r\n\r\n18.11.2021\r\n\r\n21/2097338-4\r\n\r\n40169300; 84811000\r\n\r\n08.11.2021\r\n\r\n21/2234779-0\r\n\r\n73181300\r\n\r\n24.11.2021\r\n\r\n21/2132249-2\r\n\r\n90148090; 90149000; 85177091\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2180050-5\r\n\r\n73083000\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2180936-7\r\n\r\n90262090\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2130793-0\r\n\r\n84842000\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2130957-7\r\n\r\n85392990\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2094894-0\r\n\r\n84149034\r\n\r\n30.11.2021\r\n\r\n21/2095090-2\r\n\r\n84149039; 84212300\r\n\r\n08.11.2021\r\n\r\n21/1643677-9\r\n\r\n84839000; 73181600; 40169300\r\n\r\n29.11.2021\r\n\r\n21/2127611-3\r\n\r\n85258029\r\n\r\n10.11.2021\r\n\r\n21/2178007-5\r\n\r\n90261029; 84219999\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2085957-3\r\n\r\n85361000\r\n\r\n16.11.2021\r\n\r\n21/2135202-2\r\n\r\n68129910\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2182925-2\r\n\r\n85365090\r\n\r\n17.11.2021\r\n\r\n21/2130681-0\r\n\r\n40169990\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2140585-1\r\n\r\n84133090\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2179388-6\r\n\r\n84798992; 73182200; 73181500; 73181900; 40169300; 84828000; 84842000; 73269090; 40094290; 84825090; 72230000; 84879000; 84839000\r\n\r\n19.11.2021\r\n\r\n21/2129141-4\r\n\r\n40169300; 73182200; 84842000; 73209000; 84829910\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\n21/2127828-0\r\n\r\n84829910\r\n\r\n10.11.2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2023\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2523055"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nA Comissão de Licitação torna público o ADIAMENTO “SINE DIE” da licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023, referente à CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ALÉM DE PINTURA VIÁRIA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MÃO DE OBRA E QUAISQUER INSUMOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, que seria realizado em 22/12/2023 as 09:00hs, por determinação da Autoridade Superior, conforme laudas do Processo Administrativo nº 9595/2023. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de novembro de 2023. Ailce Malfetano Mattos - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 2522978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 163/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista da manifestação da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, fls. 787, nos autos do Processo Administrativo nº 100000876/2022, HOMOLOGA o resultado da Licitação Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 163/2023, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO HIDROLÓGICA TERMELÉTRICAS, Empresa vencedora: ATIVA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CNPJ 06.241.040/0001-01, no valor de R$ 255.900.00.\r\n\r\nItaguaí, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nANTONIO MARCOS BARRETO - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Planejamento\r\n\r\nId: 2522840"
                        ],
                        "2522953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral e Secretaria de Licitações e Contratos nos autos do Processo Administrativo nº 6.249/2023, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 014/2023, Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DE PRAÇA E QUADRA NO BAIRRO CALIFÓRNIA - ITAGUAÍ/RJ, Empresa vencedora: RM DE ANDRADE DOS ANJOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 1.210.755,35, no valor de R$ 1.210.755,35. Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2522953"
                        ],
                        "2522954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral e Secretaria de Licitações e Contratos nos autos do Processo Administrativo nº 6.252/2023, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 015/2023, Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA QUADRA MUNICIPAL LOCALIZADA ENTRE AS RUAS CORONEL FREITAS E DR. JOSÉ ROBERTO FREIRE NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, Empresa vencedora: MANANCIAL LM CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.519.791/0001-10, no valor de R$ 1.939.069,96. Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2522954"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523037": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 058/2023\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Itaocara-RJ, COMUNICA aos interessados, que fica SUSPENSA sine die a sessão pública do Pregão Presencial nº 058/2023, com abertura inicialmente prevista para o dia 10/11/2023, às 09h, devido à necessidade de retificação do edital. Itaocara, 09 de novembro de 2023. Rogério Lessa Vieira-Pregoeiro\r\n\r\nId: 2523037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522824": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 209/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 23 de novembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 209/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo hospitalar do tipo EXTENSORES DE INFUSÃO VASCULAR, visando atender as necessidades de todas as unidades de saúde vinculadas a esta Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2522824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 043/2023 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8577/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para à contratação de empresa para futura e eventual aquisição de equipamentos (batedeira planetária, liquidificador industrial e doméstico, balança digital) para atender as necessidades das unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 28 de NOVEMBRO de 2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lo pes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 08 de NOVEMBRO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2523041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 076/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, PARA CENTRALIZAR, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O PAGAMENTO DOS SERVIDORES / FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, BOLSISTAS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PAGAMENTO A FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Processo n.º 4234/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 076/2023 do tipo maior oferta, que será realizada no dia 24 de novembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site onde ocorrerá o certame ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2523056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor estimado do lote, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 24/11/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de empresa especializada em Locação de Veículos Elétricos (Lote 1) e Locação de Carregadores para Veículos Elétricos (Lote 2), para atender a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 040000046/2022. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2522943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523039": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2023 \r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE ESCOVAS DE DENTE ELÉTRICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 23/11/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2023 \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA AOS ANIMAIS RECOLHIDOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 23/11/2023 às 9h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2023 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES ODONTOLÓGICOS (RADIOGRAFIAS E TOMOGRAFIAS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 24/11/2023 às 9h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2023\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E/OU TERRESTRE, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, HOSPEDAGEM, TRASLADO NO BRASIL E EXTERIOR, POR MEIO DE PLATAFORMA ONLINE DE AUTOAGENDAMENTO (SELF-BOOKING) PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL/RJ. OS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS SÃO: FORNECIMENTO, MARCAÇÃO, RESERVAS, REITERAÇÕES, ENTREGA, REEMBOLSOS E EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E/OU TERRESTRE, RODOVIÁRIAS E RESERVAS COM DIÁRIAS DE HOTÉIS; Data/Hora: 24/11/2023 às 9H.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 405/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023 \r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Eletrônico 047/2023, objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA DE PINHEIRAL/RJ, que foi adiada \"sine die\", a data da licitação, a qual se encontrava marcada para o dia 13/11/2023, às 9h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no portal da transparência, Diário do Vale, Diário Oficial do Estado e União. \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nId: 2523039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522988": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12061/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar os serviços de reforma do muro da Escola Municipal Professora Tânia Regina Paula, sito à Estrada Correio Imperial nº 835, Alto Alegre e do Centro de Educação Infantil Manoel Ribeiro, sito à rua Edval Barcelos nº 32, Caxias - Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR: 353.660,94.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/12/2023 - 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.CONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2522988"
                        ],
                        "2522987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 206/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 11550/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de fornecimento, administração e gerenciamento de benefício Programa Auxílio material didático docente para profissionais do quadro do magistério em exercício na rede municipal de ensino, na forma em meio eletrônico (cartão) com chip de segurança, personalizado com nome do município e o nome do programa municipal.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 397.005,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/11/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Taxa Administrativa.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2522987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523004": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 03/2023\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 12898/2022\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/12/2023 às 09:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Obras de Reforma e Ampliação do Hospital Municipal.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.203.086,96. RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial (www.pmspa.rj.gov.br). Informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098 Felipe Novaes dos S. Fonseca Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2523004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522752": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública 3/2023.\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que fará realizar NOVA DATA de Licitação, na Modalidade Concorrência nº 3_2023, tipo: menor valor de tarifa, cujo objeto é a outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Municipio de Sapucaia/RJ. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10:00h do dia 12 de dezembro de 2023. O edital e seus anexos, poderão ser lidos e adquiridos mediante acesso no Site Oficial do Municipio www.sapucaia.rj.gov.br ou dirigir-se ao Setor de Licitações, à Praça Gov.Miguel Couto Filho, 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horario de 10:00 às 15:00. Maiores informações poderão ser prestados pelo telefone (24)2040-4008 ou através do e-mail: licitacao@sapucaia.rj.gov.br.\r\n\r\nSapucaia, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2522752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 337/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.069/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Cestas Básicas Com Cota Reservada Aos Pequenos Negócios E Prioridade Local E Regional.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.512/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/11/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2522952"
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            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2523076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023 - RETIFICADO III\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implantação, análise, inteligência e coleta de imagens, locação e manutenção de sistema de videomonitoramento eletrônico no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 24 de novembro de 2023 às 9:30 horas.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2523076"
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522817": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 015/2023\r\n\r\nProc.15460/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma geral de várias praças e calçadas no município de Volta Redonda/RJ. (Lote 5) - Realização:13/12/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2522817"
                        ],
                        "2522818": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 016/2023\r\n\r\nProc.15456/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma geral de várias praças no município de Volta Redonda/RJ.(Lote 2) - Realização:11/12/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2522818"
                        ],
                        "2522819": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 017/2023\r\n\r\nProc.15458/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma geral de várias praças no município de Volta Redonda/RJ. (Lote 4) - Realização:12/12/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2522819"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2523150": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.791 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/027530/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\n41979036\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n05\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n14\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2523150"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2523152": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete MARIA TERESA ÁLVARO NUNES, ID Funcional nº 5087034-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Vice-Governadoria do Estado, no período de 10 a 21 de novembro de 2023. Processo nº SEI-160001/000179/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 09 novembro 2023, a Chefe de Gabinete ISABELA SILVA ALVES, ID Funcional nº 4276937-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, nas ausências e impedimentos do titular da pasta. Processo n º SEI-280001/000093/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RODRIGUES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5023086-7, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Combate á Corrupção, ao Crime Organizado e á Lavagem de Dinheiro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula Costa Marques de Faria. Processo nº SEI-360309/000447/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS CASTRO NUNES MAIA, ID FUNCIONAL Nº4137890-3, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Escola de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Wallace Anthony Capdeville Breyer, ID. Funcional nº 2954224-3. Processo nº SEI-360309/000489/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, WALLACE ANTHONY CAPDEVILLE BREYER, ID FUNCIONAL Nº 2954224-3, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Escola de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000489/2023.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Sania Burlandi Cardoso, ID Funcional nº 2938844-9. Processo nº SEI-360309/000490/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, SÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO, ID Funcional nº 2923914-1, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DG, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000491/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO FRANCO DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 2961613-1, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DG, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Sérgio Eduardo Lomba de Araújo. Processo nº SEI-360309/000491/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5032106-4, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001546/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5032106-4, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Felippe Rodrigues de Souza , ID Funcional 51179768. Processo nº SEI-310003/001546/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL 5117976-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001259/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL 51179768, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pedro Jarbas Merlo Junior, ID Funcional nº 5032106-4. Processo nº SEI-310003/001259/2023.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA BOECHAT FERREIRA, ID FUNCIONAL 5103872-2, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Juliana Fant Alves Machado Miranda, ID Funcional Nº 5143101-7. Processo nº SEI-400001/000871/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DO NASCIMENTO MORENO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4283224-1, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cleber Bittencourt da Silva, ID Funcional Nº 5140140-1. Processo nº SEI-400001/000872/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140140-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000877/2023. \r\n\r\nId: 2523152"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2523153": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME BRANCO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.713, de 27/09/2023. Processo nº 15/0001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elisângela Nunes Araújo , ID Funcional nº 5129388-9. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR MILENA CORDEIRO CAMPOS PAES LEMA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva Almeida, ID Funcional nº 5113327-0. Processo nº SEI-150001/027528/2023. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA CASTRO LOPES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102221-4, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gelbert Sarmento Carvalho, ID Funcional nº 5143085-1. Processo nº SEI-150001/027335/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, IATHSA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139474-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/027434/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2430004-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.786, de 01/11/2023. Processo nº SEI-150005/000045/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DE AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Claudia Ribeiro de Souza, ID Funcional nº 4180441-4. Processo nº SEI-420001/003487/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS FREITAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wellington José da Silva, ID Funcional nº 4262542-4. Processo nº SEI-420001/003476/2023. \r\n\r\nNOMEAR MIGUEL FERNANDES MACHADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10/10/2023. Processo nº SEI-120001/004695/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2023, RODRIGO CORREA SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5107539-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Arquivo, da Coordenadoria de Gestão de Documentos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040132/004455/2023.\r\n\r\nNOMEAR IGOR PATRICK ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5130994-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Arquivo, da Coordenadoria de Gestão de Documentos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Correa Sant'Anna, ID Funcional nº 5107539-3. Processo nº SEI-040132/004455/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2023, IGOR PATRICK ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5130994-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040132/004455/2023.\r\n\r\nNOMEAR KARINE CORTES AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5124552-3, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mateus Coelho Ferreira, ID Funcional nº 5130571-2. Processo nº SEI-040080/000122/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA DE CARVALHO DURÃO, ID FUNCIONAL Nº 5030743-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25/10/2023. Processo nº SEI-040161/013856/2023. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO GONZAGA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4390820-9, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tatiana dos Santos Ferreira de Carvalho, ID Funcional nº 5032855-7. Processo nº SEI-040161/013794/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, TATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5032855-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/013784/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5032855-7, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Patricia Santos Rocha, ID Funcional n° 50764799. Processo nº SEI-040161/013784/2023.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MARTINS ZANATTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Monica Ziehfuss Hesketh, ID Funcional n°51248271. Processo nº SEI-220012/000950/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, EDSON PINTO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51431157, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220014/000867/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DA SILVA ARRUDA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Edson Pinto Menezes, ID Funcional nº 51431157. Processo nº SEI-220014/000867/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, JOÃO PEDRO VILHENA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5140728-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000664/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, MÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID FUNCIONAL Nº 2028454-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260003/015403/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, ELIANE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4418789-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260003/015403/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4418789-0, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Márcia Heloisa Bentes do Prado Kress, ID Funcional nº 2028454-3. Processo nº SEI-260003/015403/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES QUARESMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Renato Caldas Simões, ID Funcional nº 51452570. Processo nº SEI-100001/002315/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Raquel da Cunha Motta, ID Funcional nº 4279052-2. Processo nº SEI-100001/002323/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL DA CUNHA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4279052-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002323/2023.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002323/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de novembro de 2023, BEATRIZ SANTIAGO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5129787-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003280/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, HELENE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091546-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001179/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELENE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091546-0, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.374, de 27/02/2023. Processo nº SEI-180005/001179/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, JOSÉ RICARDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073640-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001165/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 06/11/2023, que exonerou LILIAM BASTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 51178850, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, da Superintendência de Promoção Social - Metropolitana, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001787/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ANDRÉ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4353873-8, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thiago Hermógenes Silva da Cunha , ID Funcional nº 5129884-8. Processo nº SEI-300001/002091/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, JOÃO ROBERTO PIZZO, ID FUNCIONAL Nº 2013256-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003011/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N°4415007-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Joao Roberto Pizzo, ID Funcional nº 2013256-5. Processo nº SEI-320001/003011/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, SANDRO MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5142904-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002840/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SOARES RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Sandro Martins de Souza, ID Funcional n° 5142904-7. Processo nº SEI-320001/002840/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERNANDES NETO, ID FUNCIONAL Nº 5113165-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Claudia de Mello Gentil, ID Funcional nº 1911995-0. Processo nº SEI-400001/000872/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE FIRMINO RODRIGUES MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodrigo Mallmann Lucas, ID Funcional nº 5123768-7. Processo nº SEI-400001/000872/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE COUTO MIRANDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5099506-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sarah de Miranda Londres, ID Funcional n° 5105183-4. Processo nº SEI-400001/000872/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, BRUNO MARINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073161-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000877/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.681, de 11/09/2023. Processo nº SEI-480001/000645/2023.\r\n\r\nNOMEAR NIRLANDO SERRA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.681, de 11/09/2023. Processo nº SEI-480001/000645/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, ARLEY MACHADO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5143459-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001236/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR DE LIMA FREIRE para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Arley Machado da Costa, ID Funcional nº 5143459-8. Processo nº SEI-490001/001236/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 05/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-510001/000077/2023, fica retificado para WALLACY SOUSA BERRIEL, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Cidades, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-510001/000077/2023, fica retificado para JORGE DA SILVA CORREIA DE PAIVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Cidades, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2523153"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 507 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO E DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Integridade Pública, e, tendo em vista o que consta nos autos dos processos nºs SEI-320001/003317/2022 e SEI-150015/002799/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, para, sob a Presidência do primeiro, analisar, planejar e desenvolver as ações necessárias à proposta de implementação do Programa de Integridade Pública da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- Presidente: \r\n\r\n- CAROLINA ROLAND SILVA - Assessora Especial de Compliance, matrícula nº 2024 (COMPLI)\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\n- PATRÍCIA ARUDA PINHEIRO MALAFAIA BONFIM, Secretária da Presidência, matrícula nº 2086 (ASSJUR);\r\n\r\n- WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula 1999 (DIRA);\r\n\r\n- JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria Interna matrícula nº. 1658 (ASSAUP);\r\n\r\n- PATRICK SALVADOR REIS CORREA, Agente de Certificação, matrícula nº. 2070 (ASSAUP).\r\n\r\nArt. 2º - A chefia imediata deverá liberar os empregados mencionados para participarem e atuarem nas reuniões e trabalhos designados pela Presidência, cujas datas serão fixadas oportunamente, para a reunião do Grupo de Trabalho, observado o prazo de 01 de dezembro de 2023 para publicação do Programa de Integridade Pública da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2522721"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSÉIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente ao “SERVIÇO DE REFORMA GERAL DE DISJUNTOR TIPO 17,5kV DA INAME para a gerência GGL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/021276/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.592-00/2023.\r\n\r\nId: 2522896"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e ROBSON NOGUEIRA DOS SANTOS, Agente de Saneamento I como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE NATUREZA ELÉTRICA”, de que trata o Processo nº SEI-150001/023431/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.593-00/2023.\r\n\r\nId: 2522897"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-150110/001983/2023\r\n\r\nSEI-150068/004030/2023\r\n\r\nSEI-150064/004810/2023\r\n\r\nSEI-150110/002006/2023\r\n\r\nSEI-150142/002418/2023\r\n\r\nSEI-150063/008681/2023\r\n\r\nSEI-150141/000110/2023\r\n\r\nSEI-150040/000284/2023\r\n\r\nSEI-150036/001053/2023\r\n\r\nSEI-150159/004073/2023\r\n\r\nSEI-150056/000325/2023\r\n\r\nSEI-150141/000121/2023\r\n\r\nSEI E-12/061/2498/2018\r\n\r\nSEI-160129/000018/2020\r\n\r\nSEI-160039/000151/2020\r\n\r\nSEI-160192/003598/2020\r\n\r\nSEI E-16/032/454/2019\r\n\r\nSEI E-12/061/896/2018\r\n\r\nSEI-160192/004227/2020\r\n\r\nSEI-160030/000234/2020\r\n\r\nSEI-16/192/002346/2019\r\n\r\nSEI-160071/000154/2020\r\n\r\nSEI-150040/000405/2023\r\n\r\nSEI E-12/061/003929/2018\r\n\r\nSEI-160117/001251/2020\r\n\r\nSEI-160192/003931/2020\r\n\r\nSEI-160186/000488/2020\r\n\r\nSEI-160059/001672/2020\r\n\r\nE-12/061/6738/2017\r\n\r\nE-12/061/10581/2014\r\n\r\nSEI-160150/001245/2020\r\n\r\nSEI-160040/000814/2020\r\n\r\nSEI-160040/000800/2020\r\n\r\nSEI-160012/000597/2020\r\n\r\nSEI-160080/000028/2020\r\n\r\nSEI-160107/000007/2020\r\n\r\nSEI-160192/001728/2020\r\n\r\nSEI-160061/009232/2020\r\n\r\nSEI-160121/000131/2020\r\n\r\nSEI-160150/001210/2020\r\n\r\nSEI-160070/000609/2020\r\n\r\nSEI-160150/001040/2020\r\n\r\nSEI-160030/000233/2020\r\n\r\nSEI E-16/060/007803/2019\r\n\r\nSEI-160117/001252/2020\r\n\r\nSEI-160192/003655/2020\r\n\r\nSEI-150041/000288/2023\r\n\r\nSEI E-12/061/104573/2018\r\n\r\nSEI-160030/000228/2020\r\n\r\nSEI-160046/000003/2020\r\n\r\nSEI-160151/000228/2020\r\n\r\nSEI-160160/000141/2020\r\n\r\nSEI-160118/000248/2020\r\n\r\nSEI-160192/003657/2020\r\n\r\nSEI E-12/061/506/2018\r\n\r\nSEI-160059/002627/2020\r\n\r\nSEI E-12/061/4650/2014\r\n\r\nSEI-160107/000007/2020\r\n\r\nSEI E-12/017/2946/2016\r\n\r\nSEI-160192/004897/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004292/2023 - RETIFICA a data da validade de 31/03/2025 para 31/03/2023, na Ata de 11/07/2023, referente à majoração da Gratificação de Valorização Profissional, em favor da servidora RENATA JULIANA SILVA MARTINS, ID. Func. nº 5073496-2, no percentual de 5% (cinco por cento), por ter atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781, de 23/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004300/2023 - RETIFICA a ID. Funcional da servidora CARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE de 4380267 para 4380267-2, na Ata de 03/08/2023.\r\n\r\nId: 2522956"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/033782/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC MARINS II LTDA, registro DH AB/1187, no endereço funcional Estrada Francisco da Cruz Nunes, 225 - Itaipu - Niterói - RJ, CEP 24340-000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150053/002114/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC DIRECAO CERTA DOIS AMIGOS LTDA, registro DH AB/1190, no endereço funcional Rua Lyra Ferreira, 18 - Vila Cortes - Tanguá - RJ, CEP 24890-000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/033606/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA AVENIDA CENTRAL DE ITAIPU LTDA, registro DH AB/1191, no endereço funcional Av. Central Ewerton Xavier, 1727 - quadra 327 - lote 0381 - Serra Grande - Niterói - RJ, CEP 24342-702.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/031984/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DE ITABORAI 2 LTDA, registro DH AB/1196, no endereço funcional Rua Pedro Ferreira Pinto, quadra 06 - lote 05 - Esperança - Itaboraí - RJ, CEP 24802-545.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/031871/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DO FONSECA LTDA, registro DH AB/1189, no endereço funcional Alameda São Boaventura, S 320 - quadra 065 - lote 0326 - Fonseca - Niterói - RJ, CEP 24120-196.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/031869/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DE PONTA NEGRA LTDA, registro DH AB/1192, no endereço funcional Avenida Maysa, 4626 - quadra 0168 - lote 05 - Cordeirinho - Maricá- RJ, CEP 24921-736.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/031868/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DE SAO GONCALO 2 LTDA, registro DH AB/1194, no endereço funcional Rua Coronel Moreira Cesar, 97 - sala 108, 110 e 111 - Centro - São Gonçalo - RJ, CEP 24440-400.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/031867/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELAS DE ITAIPUACU NOVA LTDA, registro DH AB/1188, no endereço funcional Rua Carlos Marighella, 211 - lote 02 - quadra 28 - Chácaras de Inoa Maricá - RJ, CEP 24937-325.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003016/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC SUPERACAO LTDA, registro DH AB/1195, no endereço funcional Av. Paula Lemos, 462 - loja 01 - Mutua - São Gonçalo - RJ, CEP 24461-000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/030138/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC KALU BRASIL ITAIPUAÇU LTDA, registro DH AB/1193, no endereço funcional Av. Carlos Marighella, 8109 - quadra area - lote 5 parte - Jardim Atlântico Oeste - Maricá - RJ, CEP 24935-000.\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150038/001256/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC PASSOS III LTDA, registro DH AB/1198, no endereço funcional Estrada Santa Isabel, 1131, lote 05 - quadra 12 - Santa Isabel - São Gonçalo - RJ, CEP 24735-040.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150034/001387/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA VILA BETEL LTDA, registro DH AB/1197, no endereço funcional Av. Duque de Caxias, 1067 - lote 02 - quadra 31 - loja 1067 - Vila Itamarati - Duque de Caxias - RJ, CEP 25020-080.\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/006535/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei n° 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE AUGUSTO GLORIA, Registro Nacional n° 147306354, levando-se em consideração o prazo de 02 anos, 10 meses e 24 dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 03/04/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2522955"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000481/2023 - HOMOLOGO, conforme previsto no Edital de Chamamento Público nº 02/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2023, nos termos do subitem 8.1, decorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7, sem interposição de recursos e impugnações, o resultado final do processo seletivo, respeitada a ordem classificatória por pontuação, observado o subitem 6.2:\r\n\r\n- PROPOSTA PRELIMINAR nº 575 - RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, para a comunidade Cidade de Deus, classificada em primeiro lugar com 111 pontos.\r\n\r\n- PROPOSTA PRELIMINAR nº 576 - RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, para a comunidade Jardim Batan, classificada em primeiro lugar com 114 pontos.\r\n\r\nId: 2523138"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº33 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUSPENDE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SBM RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/014604/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 2º, 4º e 6º do Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017, que institui e torna obrigatório o uso do Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no artigo 1º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, alterada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 60, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece as instruções para implantação do SBM RJ;\r\n\r\n- o disposto no processo SEI-120001/014283/2020, que transfere a administração das máquinas do SBM RJ, Portal de Compras e sistemas internos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\n- o disposto no processo SEI-120001/005405/2021, que transfere a sustentação e evolução do SBM RJ para o PRODERJ;\r\n\r\n- o disposto no processo SEI-120001/007056/2022, que trata da Viabilidade da Capacidade Operacional do Sistema de Bens Móveis - SBM RJ, no qual o PRODERJ declara que as tecnologias em que o sistema foi desenvolvido se encontram legadas, tornando difícil o suporte, a manutenção e a aquisição de mão-de-obra qualificada para corrigir eventuais “bugs” e desenvolver novas funcionalidades e, ainda, propõe a contratação de um novo sistema que atenda às necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que compete à SEPLAG, como Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog, através da Subsecretaria de Logística, propor políticas e diretrizes, planejar, normatizar e orientar as atividades de gestão de bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que serão adotadas as medidas administrativas necessárias à proposição de revogação do Decreto n° 46.048, de 25 de julho de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, está suspensa.\r\n\r\nArt. 2º - A suspensão da implantação do SBM RJ, de que trata o art. 1º desta Portaria, não isenta os órgãos e entidades de efetuarem a gestão dos seus bens móveis, devendo os respectivos gestores de bens, agentes patrimoniais e encarregados de subunidades atenderem ao disposto nos normativos que regem a atividade, em especial, o Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 14, de 03 de fevereiro de 2022, e a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 22, de 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2522930"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 572 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 505/2023, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS RELACIONADOS À ORDENAÇÃO DE PAGAMENTO E ATIVIDADE CORRELATAS AOS ATOS DE TESOURARIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DO TESOURO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o § 1º, do artigo 82 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, o disposto na Resolução SEFAZ n.º 426, de 25 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040080/000057/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as competências para realizar os atos de ordenação de pagamento e prática das demais atividades essenciais ao desempenho de atividades acessórias relacionadas às funções finalísticas da Subsecretaria do Tesouro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Controle da Movimentação Financeira e ao Coordenador de Execução Financeira, a competência para executar procedimentos pertinentes à:\r\n\r\nI - abertura, encerramento, modificação de contas dos órgãos estaduais;\r\n\r\nII - aplicação resgate e transferência financeira do recurso disponível existente nas contas sob a gestão do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - solicitação de devolução de valore executado pelos outros órgãos do Poder Executivo Estadual equivocadamente;\r\n\r\nIV - levantamento de recurso financeiro oriundo de mandado judicial de origem não tributária em favor do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - movimentação financeira oriunda de arrecadação recolhida, na forma prevista na Seção III, Capítulo II, Título V da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nVI - transferência financeira entre contas do ERJ, que vise garantir os pagamentos que correm à Conta Única do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVII - transferência financeira relativa ao fechamento diário do saldo financeiro da Conta Única do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVIII - encaminhamento da relação externa de ordens bancárias e cópia de documento bancário pertinente ao executado pela Unidade Gestora Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Controle da Movimentação Financeira e ao Coordenador de Controle e Conciliação Bancária, a competência para executar procedimentos pertinentes à requisição de quaisquer documentações das contas sob a gestão do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Controle da Movimentação Financeira e ao Coordenador de Conciliação da Receita, a competência para executar:\r\n\r\nI - transferência financeira de valores referentes à distribuição aos Municípios;\r\n\r\nII - transferência financeira ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; e\r\n\r\nIII - mandado judicial de penhora de valores na distribuição aos Municípios.\r\n\r\nArt. 5º - Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Gestão do Caixa Estadual e ao Coordenador de Controle de Pagamento de Pessoal, a competência para executar procedimentos pertinentes à transferência de recurso financeiro da Conta Única do Tesouro Estadual destinado ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ao índice mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao índice mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ordenar o pagamento por ofício e a quebra de float bancário com as instituições financeiras com as quais esta Pasta se relaciona.\r\n\r\nArt. 7º - Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Política Fiscal e ao Superintendente de Controle da Dívida Pública, a competência para executar procedimentos pertinentes à:\r\n\r\nI - operação de câmbio para pagamento da dívida e entrada de receita referente a operação de crédito; e\r\n\r\nII - assinatura de contratos de câmbio.\r\n\r\nIII - ordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Condenações Judiciais Definitivas - Precatórios e RPV, referente à Unidade Orçamentária 37030;\r\n\r\nIV - ordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Dívida Pública do Estado, referente à Unidade Orçamentária 37050 e à Unidade Orçamentária 37020, no tocante à Dívida Pública; e\r\n\r\nV - ordenar o pagamento do serviço da Dívida Pública Fundada do Estado do Rio de Janeiro por intermédio do débito ou outra forma de pagamento estabelecida contratualmente.\r\n\r\nArt. 8º - Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças e ao Superintendente de Gestão das Obrigações, a competência para executar procedimentos pertinentes a ordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ, referente à Unidade Orçamentária 37020.\r\n\r\nArt. 9º - Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, sobre os assuntos compreendidos dos artigos 1º ao artigo 6º e incisos I e II do artigo 7° deverão ser assinados por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n\r\nArt. 10º - Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, sobre os assuntos relacionados aos incisos III, IV e V do artigo 7º e ao artigo 8º deverão ser assinados por 1 (um) servidor com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n\r\nArt. 11 - As assinaturas serão realizadas pelos titulares dos cargos mencionados ou seus respectivos substitutos eventuais.\r\n\r\n§1º - As assinaturas de quem tratam o caput devem necessariamente obedecer a ordem crescente da estrutura hierárquica.\r\n\r\n§ 2º - Para casos excepcionais e não previstos nessa resolução, as assinaturas ficam delegadas às Subsecretarias ou seus substitutos eventuais.\r\n\r\nArt. 12 - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe parágrafo único, do artigo 289 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 13. - Fica expressamente revogada a Resolução SEFAZ n.º 505/2023, bem como outros atos normativos incompatíveis com o ora disposto.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor no dia 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 30/10/2023\r\n\r\nId: 2522846"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 577 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 \r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 362/2018, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE E DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SCDI E A EMISSÃO ELETRÔNICA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto nos processos n°s SEI-040035/000034/2021 e SEI-040035/000003/2020; e\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 362, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração do caput do art. 3º e do inciso I do § 1º, conforme redação a seguir:\r\n\r\n\"Art. 3º O sistema está dividido em três módulos, quais sejam: Módulo do Contribuinte, Módulo Fiscal e o Módulo Fiel Depositário.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nI - Solicitação de Guia de Liberação do ICMS - análise automática: disponível somente aos importadores que tiverem o Fundamento Legal parametrizado pela AFE 02;\"; \r\n\r\nII - acréscimo dos §§ 3º e 4º ao art. 3º, conforme redação a seguir:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Para utilizar a funcionalidade Solicitação de Guia de Liberação do ICMS - análise automática - , deve a pessoa jurídica, quando não sujeita à inscrição estadual obrigatória, preencher com seu CNPJ o campo destinado à inscrição estadual.\r\n\r\n§ 4º O Módulo Fiel Depositário é de utilização exclusiva do depositário de mercadoria estabelecido em recinto alfandegado, para registro da entrega da mercadoria. \";\r\n\r\nIII - alteração do art. 4º, conforme redação a seguir:\r\n\r\n\"Art. 4º O preenchimento e o envio da GLME através do Sistema SCDI é obrigatório, ressalvadas as hipóteses de inoperância do sistema por mais de 12 (doze) horas, as quais serão informadas pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC no site da SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º No caso de inoperância do sistema conforme previsto no caput, a GLME deverá ser anexada, junto com os documentos necessários para análise da solicitação no dossiê digital, no Módulo Pagamento Centralizado do Portal Único do Comércio Exterior, sendo dispensável o visto na GLME.\r\n\r\n§ 2º A SUTIC encaminhará à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SUFIS, no prazo de 3 (três) dias úteis após a ocorrência da inoperância, a informação para que esta Superintendência publique, em até 10 dias, portaria dando publicidade ao ocorrido.\r\n\r\n§ 3º Reestabelecido o sistema, o importador deverá preencher a GLME no SCDI e enviar para análise, em até 15 dias, sob a pena de sujeitar-se à penalidade prevista no art. 66 da Lei nº 2.657/96. \r\n\r\n§ 4º A GLME será analisada e, sendo deferida, será dado o visto eletrônico, substituindo a GLME preenchida manualmente.\"; \r\n\r\nIV - alteração do § 1º do art. 6º e acréscimo dos § 5º e 6º, conforme redação a seguir:\r\n\r\n\"Art. 6º (...)\r\n\r\n§ 1º O requerente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do preenchimento do cadastro no SCDI, deverá enviar mensagem para o endereço eletrônico ife02@fazenda.rj.gov.br, com a documentação necessária anexada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º No caso do cadastro do Fiel Depositário, a documentação é listada no sítio ao efetuar o cadastro, e deverá ser enviada para o endereço eletrônico ife02@fazenda.rj.gov.br, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do preenhimento do cadastro.\r\n\r\n§ 6º É de responsabilidade do usuário credenciado manter o cadastro atualizado.\";\r\n\r\nV - alteração do caput do art. 7º e do § 1º, conforme redação a seguir:\r\n\r\n\"Art. 7º Compete ao AFRE do plantão da AFE 02 analisar a documentação sobre o pedido de credenciamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento por e-mail dos documentos relacionados no art.6º, após o que será o pedido remetido ao titular da AFE 02, para decisão.\r\n\r\n§ 1º Será indeferido o pedido de credenciamento quando constatada a falta de apresentação de um dos documentos relacionados no art. 6º.\";\r\n\r\nVI - acréscimo do § 2º ao art. 8º, com renumeração do parágrafo único para § 1º, conforme redação a seguir:\r\n\r\n\"Art. 8º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O acesso do Depositário ao Módulo Fiel Depositário, após ter sido deferido o cadastro, dar-se-á por certificado digital.\";\r\n\r\nVII - acréscimo do Capítulo II-A, conforme redação a seguir:\r\n\r\n\"CAPÍTULO II-A\r\n\r\nDO REGISTRO DA ENTREGA DA MERCADORIA\r\n\r\nArt.10-A- O Depositário registrará a entrega da mercadoria no Módulo Fiel Depositário, depois de estar autorizado pela SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º Caso o sistema não libere automaticamente para o Depositário registrar a entrega da mercadoria, decorridos 40 minutos depois de o pagamento ter sido efetuado, desde que declaração de importação já esteja desembaraçada, documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS, deverão ser enviados por meio eletrônico para a AFE 02, no endereço ife02@fazenda.rj.gov.br, para verificação. No caso de uma exoneração integral, a GLME deferida e vistada deverá ser enviada.\r\n\r\n§ 2º No caso de inoperância do Módulo Fiel Depositário, por mais de 12 (doze) horas, será utilizado o Módulo Pagamento Centralizado do Portal Único do Comércio Exterior, tipo de solicitação Pagamento Integral, e anexados ao dossiê digital, o documento de arrecadação, comprovante de pagamento, sendo que outros documentos, além desses, podem ser solicitados pelo AFRE de Plantão.\r\n\r\n§ 3º A análise da solicitação do § 2º se dará no Módulo Pagamento Centralizado.\r\n\r\n§ 4º No prazo de 3 (três) dias úteis após a ocorrência da inoperância, a SUTIC enviará para a SUFIS a informação para que esta publique, em até 10 dias, portaria a fim de dar publicidade ao ocorrido.\r\n\r\n§ 5º Restabelecido o sistema, será publicado aviso no sítio da SEFAZ.\r\n\r\n§ 6º As manutenções programadas do Módulo Fiel Depositário serão também avisadas no sítio da SEFAZ.\";\r\n\r\nVIII - acréscimo dos §§ 3º e 4º ao art. 12, conforme redação a seguir:\r\n\r\n\"Art. 12 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o No caso de pagamento integral da declaração importação ou da declaração simplificada de importação, a entrega da mercadoria pelo depositário somente se efetivará após consultar o Módulo Fiel Depositário, com o pagamento estando liberado pela SEFAZ no sistema, quando então registrará a entrega, salvo nos casos previstos no art. 10A.\r\n\r\n§ 4º Se ao consultar o Módulo Fiel Depositário, o pagamento não estiver liberado, documentos comprobatórios do recolhimento do imposto devem ser enviados para a AFE02, para o endereço eletrônico ife02@fazenda.rj.gov.br, para verificação e análise, observado o prazo estipulado no § 1º Art. 10 A.\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2522912"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 576 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CONSULTAR A SITUAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOMPANHAM O TRANSPORTE DE MERCADORIAS NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 149 de 15 de maio de 2020 que estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n- que a modernização do atendimento prestado à população é pilar fundamental na construção de um Estado cidadão, eficiente e transparente;\r\n\r\n- que é importante possibilitar a autorregularização pelo contribuinte antes da aplicação de penalidades;\r\n\r\n- que o acesso às informações é necessário para promover a autorregularização, e\r\n\r\n- tendo em vista o que consta o processo n° SEI-040224/001231/2023;\r\n\r\nArt. 1º - Fica disponibilizada a consulta aos documentos fiscais eletrônicos que acompanham o transporte de mercadorias em circulação no Estado do Rio de Janeiro no Sistema Atendimento Digital.\r\n\r\nArt. 2º - As consultas disponibilizadas no Sistema Atendimento Digital deverão ser acessadas mediante uso de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos em que o documento fiscal eletrônico apresente qualquer irregularidade ou inconformidade, o sistema de consulta apresentará mensagem com detalhamento do que foi identificado, bem como os procedimentos para autorregularização.\r\n\r\n§ 1º - As informações detalhadas sobre cada documento fiscal, inclusive legislação aplicável, estão disponibilizadas nos manuais dentro do site da Secretaria do Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade por promover a autorregularização é do sujeito passivo da obrigação tributária e o não cumprimento da legislação em vigor ocasionará a aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\n§ 4º - A consulta apresentada será baseada nas situações e eventos existentes no momento em que esta é realizada.\r\n\r\n§ 5º - A autorregularização promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária não impede a realização de qualquer procedimento fiscal, inclusive no trânsito de mercadorias.\r\n\r\n§ 6º - O procedimento de consulta à situação do documento fiscal não constitui notificação ou intimação a caracterizar o início de procedimento administrativo-fiscal a que se refere o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2522994"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 578 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS PEDIDOS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM O FIM DE REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 19 DO LIVRO II DO RICMS-RJ/2000, QUE DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PRESUMIDO POR VALOR DIVERSO DAQUELE QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; considerando o art. 28-A da Lei nº 2.657/1996, acrescentado pela Lei nº 9.198/2021; o art. 19 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, acrescentado pelo Decreto nº 47.781, de 29 de setembro de 2021; e tendo em vista o processo nº SEI-040058/000056/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o Capítulo VII-B composto pelos artigos 16-E a 16-J na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“Capítulo VII-B\r\n\r\nDos procedimentos relativos ao complemento e restituição do ICMS-ST aplicáveis ao contribuinte substituído\r\n\r\nArt. 16-E. O contribuinte substituído que praticar saída de mercadoria a contribuinte do ICMS, cujo imposto tenha sido retido anteriormente por substituição tributária, além do disposto no artigo 28 do Livro II do RICMS/00, deverá preencher obrigatoriamente os campos vBCSTRet (N26), vICMSSubstituto (N26b) e vICMSSTRet (N27) da NF-e de saída com os valores correspondentes às entradas em seu estabelecimento.\r\n\r\nArt. 16-F. O contribuinte substituído varejista, inclusive o optante pelo Simples Nacional, ao realizar saída a consumidor final de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente por substituição tributária, deverá preencher obrigatoriamente os campos vBCEfet (N35), pICMSEfet (N36) e vICMSEfet (N37) na NFC-e e na NF-e, utilizando-se, para o cálculo, as alíquotas internas fixadas no artigo 14 da Lei nº 2.657/96, acrescidas do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056/02.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de haver redução de base de cálculo concedida em caráter geral, independentemente de termo de acordo ou da prática de ato administrativo de enquadramento do contribuinte relativamente à operação, deverá ser utilizada essa alíquota no campo pICMSEfet (N36) e preenchido o campo pRedBCEfet (N34).\r\n\r\nArt. 16-G. Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, o contribuinte substituído, a cada período de apuração do imposto, considerando todas as operações com mercadorias entradas e saídas do estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária, deverá apurar:\r\n\r\nI - o montante do imposto presumido relativo a cada item da NF-e, obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo de substituição tributária, informado nos documentos fiscais de entrada, relativos aos recebimentos das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e destinadas a consumidor final deste Estado, inclusive quando se tratar de ICMS-ST recolhido pelo adquirente, exceto se isentas ou não tributadas;\r\n\r\nII - o montante do imposto devido pela saída de cada item da NF-e ou da NFC-e, obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação efetivamente praticado a consumidor final deste Estado, constante nos documentos fiscais de saída da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária.\r\n\r\n§ 1º Relativamente à escrituração, o contribuinte substituído deverá observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI e as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, publicados no Portal Nacional do SPED, devendo as informações referentes aos produtos sujeitos ao ICMS-ST serem lançadas mensalmente, de forma individualizada, mediante o preenchimento dos Registros C180, C181, C185, C186, H030, 1250 e 1255.\r\n\r\n§ 2º Os cálculos apontados no caput deverão ser feitos nos termos dos procedimentos aplicáveis à EFD ICMS/IPI, observado o seguinte:\r\n\r\nI - não será preenchido o campo VL_UNIT_ICMS_OP_CONV do Registro C185;\r\n\r\nII - os campos VL_UNIT_ICMS_OP_ESTOQUE_CONV, VL_UNIT_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV e VL_UNIT_FCP_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV do Registro C185 serão preenchidos com as respectivas médias ponderadas dos valores dos impostos, calculadas mensalmente, levando-se em conta as informações declaradas nos campos COD_RESP_RET, QUANT_CONV, UNID e VL_UNIT_CONV do Registro C180, no período de apuração, e os valores informados no Registro H030, no período de apuração anterior;\r\n\r\nIII - não havendo aquisição da mercadoria no período de apuração, serão considerados os valores médios dos impostos referentes ao mês em que houve sua última entrada, informados no Registro H030;\r\n\r\nIV - o campo QUANT_CONV dos Registros C180, C181, C185 e C186 será preenchido levando-se em consideração a unidade de comercialização;\r\n\r\nV - os campos do Registro H030 serão preenchidos levando-se em consideração, como unidade de controle de estoque, a unidade de comercialização.\r\n\r\n§ 3º Aplicam-se ao adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056/02, as disposições previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 16-H. Ao fim de cada período de apuração, deverá ser deduzido, do montante total do imposto devido com as mercadorias objeto das operações efetivamente praticadas a con sumidor final deste Estado, o montante total do imposto presumido correspondente ao conjunto das operações praticadas, calculado na forma do art. 16-G, sendo que:\r\n\r\nI - o saldo positivo constituirá valor a complementar;\r\n\r\nII - o saldo negativo constituirá valor a restituir.\r\n\r\n§ 1º O complemento equivalente ao montante apurado em cada período deverá ser pago pelo contribuinte em DARJ único em separado, natureza Operações Próprias - Apuração (Débitos/Créditos), no mesmo prazo para pagamento do ICMS normal.\r\n\r\n§ 2º Aplicam-se ao FECP as disposições previstas no caput e no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º Aplica-se à restituição apurada nos termos desse artigo, no que couber, os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro 2017, que dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário, com exceção do disposto no § 2° do art. 10. \r\n\r\nArt. 16-I. Caso apurado complemento do imposto no período, o respectivo valor deverá ser informado no Registro E110 e detalhado no Registro E111, com o código RJ050025 para o ICMS e RJ050026 para o FECP.\r\n\r\nArt. 16-J. Caso seja apurado valor a restituir, para que seja efetivado o aproveitamento na escrita fiscal do crédito referente ao ICMS-ST recolhido a mais, o respectivo valor deverá ser informado na EFD-ICMS/IPI, no Registro E110 e detalhado no Registro E111, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020079;\r\n\r\nII - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor a ser apropriado como crédito.\r\n\r\nParágrafo único. Se, em razão da atividade e dos cálculos devidamente escriturados e acobertados pelos documentos fiscais idôneos, não houver mais valor a compensar do ICMS-ST a restituir com o ICMS relativo à operação própria apurado, conforme as regras gerais de tributação, gerando saldo credor regularmente escriturado, o contribuinte substituído poderá efetuar a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados neste Estado, aplicando-se a esses contribuintes, bem como aos contribuintes destinatários desses saldos, os termos da legislação prevista no Livro III do RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, sendo vedado aproveitamento dessa compensação no estabelecimento destinatário para créditos de ICMS-ST como substituto.”.\r\n\r\nArt. 2º - A Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração do caput e do § 1º do art. 15, conforme a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar, nos termos disciplinados nos arts. 17 e 18 do Livro II do RICMS/00.\r\n\r\n§ 1º A comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 18 do Livro II do RICMS/00 será feita por meio de processo administrativo, aberto na repartição fiscal a qual o contribuinte requerente está vinculado, e instruída com a seguinte documentação:\r\n\r\nI - informações das notas fiscais de entrada e saída, relativamente às mercadorias que justifiquem a solicitação de restituição;\r\n\r\nII - cópia do documento de arrecadação relativo ao recolhimento do ICMS-ST, quando ao requerente for atribuída sua guarda;\r\n\r\nIII - comprovante do estorno a que se refere o Capítulo XXIII do Anexo XIII Parte II da Resolução nº 720/14, quando for o caso;\r\n\r\nIV - laudo da seguradora, quando houver apólice contratada.”;\r\n\r\nII - acréscimo dos §§ 3º ao 7º ao art. 15, conforme a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Nos casos em que o fato gerador não se realizar, conforme descrito no caput e nas previsões contidas nos parágrafos anteriores, a repartição fiscal, de posse da documentação apresentada pelo contribuinte, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, efetuará as verificações cabíveis e autorizará o crédito do valor correspondente ao imposto retido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis à atualização do tributo, na escrita fiscal do contribuinte, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá efetuar o crédito objeto do pedido, observado o disposto no inciso II;\r\n\r\nII - sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, estornará os créditos lançados e pagará, com os acréscimos legais cabíveis, o imposto creditado indevidamente, referente à restituição negada por decisão irrecorrível superveniente.\r\n\r\n§ 4º Uma vez aprovado, o crédito será informado na EFD-ICMS/IPI, no Registro E110 e detalhado:\r\n\r\nI - no Registro E111:\r\n\r\na) caso se trate de valor principal:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020030;\r\n\r\n2. no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o número da parcela / número total de parcelas, quando o aproveitamento do crédito referente ao valor do indébito ocorrer em parcelas;\r\n\r\n3. no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do indébito a ser apropriado como crédito;\r\n\r\nb) caso se trate de correção monetária, se aplicável:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020019;\r\n\r\n2. no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor da correção monetária, se houver;\r\n\r\nII - no Registro E115:\r\n\r\na) no campo COD_INF_ADIC: preencher com o código RJ000011;\r\n\r\nb) no campo VL_INF_ADIC: preencher com o valor total da restituição cujo crédito está sendo apropriado;\r\n\r\nc) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o período, no formato MMAAAA, a que se refere o valor da restituição de ICMS-ST cujo crédito está sendo apropriado.\r\n\r\n§ 5º Para o preenchimento do campo mencionado na alínea “c” do inciso II do § 4º, deve se informar o mês e o ano de referência do período no formato “MMAAAA”, sem utilização de caracteres especiais de separação, onde “MM” corresponde ao mês com dois dígitos, sem omissão do zero à esquerda (01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12); e “AAAA” corresponde ao ano com quatro dígitos.\r\n\r\n§ 6º Sobrevindo a decisão contrária irrecorrível prevista no inciso II do § 3º deste artigo, o contribuinte substituído lançará no Registro E110, a título de “Estorno de Créditos”, o valor da restituição cujo pedido não foi reconhecido, detalhando no Registro E111:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ010015;\r\n\r\nII - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o período, no formato MMAAAA, a que se refere o valor da restituição de ICMS-ST cujo crédito foi apropriado e não autorizado, por decisão superveniente, observado o disposto no § 5º deste artigo;\r\n\r\nIII - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor apropriado como crédito, cujo pedido de restituição não foi reconhecido.\r\n\r\n§ 7º A restituição prevista no art. 18 do Livro II do RICMS/00 deve seguir o estipulado nesta resolução e deve ser feita mediante comprovação de que o ICMS tenha sido efetivamente retido na integralidade pelo contribuinte substituto.”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica incluído o Capítulo XI, composto pelos artigos 40 a 42 e Leiaute 3, na Parte III - Do Simples Nacional da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO XI\r\n\r\nDO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS-ST - SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nArt. 40. O Registro de Apuração do ICMS-ST - Simples Nacional (RASTSN) destina-se ao lançamento, por período de apuração, dos totais dos valores de ICMS retidos anteriormente por substituição tributária e daquele efetivamente devido nas operações a consumidor final sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n\r\n§ 1º Estão obrigados a utilizar o RASTSN os contribuintes varejistas optantes pelo Simples Nacional, não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), que comercializem, na condição de substituídos, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n\r\n§ 2º O RASTSN é composto pelos campos a seguir indicados, conforme Leiaute 3 constante desta Parte:\r\n\r\nI - Campo 1: Entradas com ICMS-ST retido;\r\n\r\nII - Campo 2: ICMS efetivo nas saídas;\r\n\r\nIII - Campo 3: Apuração do ICMS-ST - Simples Nacional do período;\r\n\r\nIV - Campo 4: Saldo a compensar até o período anterior;\r\n\r\nV - Campo 5: ICMS a recolher ou a compensar em período futuro.\r\n\r\n§ 3º O Campo 1 deverá ser preenchido com os seguintes dados de todas as NF-e de entrada que contenham mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, excluídas as devoluções: chave de acesso, valor total da soma dos campos N26b (vICMSSubstituto) e valor total da soma dos campos N27 (vICMSSTRet) de cada NF-e.\r\n\r\n§ 4º O Campo 2 deverá ser preenchido com os seguintes dados de todas as NFC-e e NF-e que contenham mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, excluídas as devoluções: chave de acesso e valor total da soma dos campos N37 (vICMSEfet) de cada NFC-e ou NF-e, conforme o caso.\r\n\r\n§ 5º O Campo 3 será apurado pela diferença entre os totais do Campo 2 e do Campo 1.\r\n\r\n§ 6º O Campo 4 será preenchido com o valor do Campo 5 relativo ao período anterior, caso tenha sido apurado saldo negativo no referido campo naquele período.\r\n\r\n§ 7º O Campo 5 será preenchido com a diferença entre o Campo 3 e o Campo 4.\r\n\r\n§ 8º O contribuinte deverá manter o RASTSN sob sua guarda pelo prazo decadencial do imposto.\r\n\r\nArt. 41. Na hipótese de o Campo 5 resultar em valor positivo, este deverá ser recolhido em DARJ único, em separado, com natureza Operações Próprias - Apuração (Débitos/Créditos), até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.\r\n\r\nArt. 42. Caso o Campo 5 resulte em valor negativo, este constituirá saldo a compensar em período futuro, devendo ser transportado para o Campo 4, do período imediatamente posterior.\r\n\r\n§ 1º Caso seja gerado saldo a compensar em período futuro por 6 (seis) períodos consecutivos, o contribuinte poderá protocolar pedido de restituição de indébito relativo a essa quantia, nos termos do disposto na Resolução SEFAZ nº 191/2017, juntando, ao pedido, as RASTSN dos respectivos períodos.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o Campo 4 deverá ser zerado naquele período.”.\r\n\r\nArt. 4º Para os pedidos de restituição de ICMS-ST por contribuintes substituídos nos casos em que o imposto retido anteriormente tenha sido diferente do efetivamente apurado, protocolados perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), por meio de processos administrativos, com base no § 1º do art. 2º do Decreto nº 47.781/2021, relativamente à demonstração dos valores a serem restituídos ou complementados, deverão ser atendidas as seguintes exigências:\r\n\r\nI - para cada mês de apuração, apresentar arquivo conforme leiaute contido no ANEXO ÚNICO, com o preenchimento das informações relacionadas a todas as operações praticadas pelos contribuintes, no período de referência, sujeitas à substituição tributária;\r\n\r\nII - na hipótese de os processos já protocolados não possuírem as informações demonstradas no formato definido no leiaute mencionado no inciso I, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução, para sua regularização e apresentação desse arquivo junto à SEFAZ, anexando-o ao processo administrativo já existente ou ao que será protocolado;\r\n\r\nIII - o não cumprimento ou o cumprimento incompleto das obrigações que constam nos incisos I e II implicará o indeferimento, de plano, do pedido de restituição do ICMS decorrente de fato gerador presumido diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção.\r\n\r\n§ 1º O valor do ICMS-ST objeto do pedido de restituição deverá compreender a diferença entre o que o Estado tem a restituir e o contribuinte a complementar, conforme valores obtidos pelas informações apresentadas no arquivo citado no inciso I do caput.\r\n\r\n§ 2º Atendidas as exigências estipuladas nos incisos I e II do caput deste artigo, o titular da repartição fiscal de vinculação do contribuinte emitirá parecer, atestando que o contribuinte cumpriu os pré-requisitos previstos neste artigo, e, caso efetivamente constatados valores a serem restituídos, deferirá o aproveitamento do crédito, cujo montante, constituído do valor principal e da correção monetária, será escriturado na EFD-ICMS/IPI, no Registro 1200, com o código RJ091223, para controle do seu aproveitamento, na forma prevista no § 3º.\r\n\r\n§ 3º O valor mensal de crédito a restituir, respeitado o limite imposto pelo art. 5º desta Resolução, será lançado no Registro E110 e detalhado:\r\n\r\nI - com relação ao valor principal, no Registro E111:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020087;\r\n\r\nb) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor apropriado;\r\n\r\nII - com relação à correção monetária, no Registro E111:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020019;\r\n\r\nb) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor da correção monetária incidente sobre o valor da parcela apropriada, no período compreendido entre a data do deferimento do pedido e sua efetiva apropriação;\r\n\r\nIII - no Registro E115:\r\n\r\na) no campo COD_INF_ADIC: preencher com o código RJ000010;\r\n\r\nb) no campo VL_INF_ADIC: preencher com o valor total do crédito deferido;\r\n\r\nc) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o número do processo autorizativo, sem traços ou barras;\r\n\r\nIV - no Registro 1200, no campo 6 “CRED_UTIL”: preencher com o código RJ091223.\r\n\r\nV - no Registro 1210, no campo 2 “TIPO_UTIL”: preencher com o código RJ32.\r\n\r\n§ 4º O deferimento concedido nos termos do § 2º não confere direito homologatório ao crédito pleiteado e poderá ser revisto pelo Fisco, caso venha a ser constatada alguma irregularidade que caracterize impedimento total ou parcial da restituição outorgada.\r\n\r\n§ 5º A correção monetária será calculada e incidirá desde a data do mês de apuração até a data do uso efetivo do cré dito na escrita fiscal, e corresponderá à variação da Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro (UFIR-RJ).\r\n\r\n§ 6º Os processos deverão ser instruídos e analisados aplicando-se, no que couber, os dispositivos previstos na Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro 2017 que dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário, com exceção do disposto no § 2° do art. 10. \r\n\r\nArt. 5º - O direito ao crédito do ICMS-ST a restituir autorizado nos termos do art. 4º fica limitado ao aproveitamento mensal de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor do ICMS regularmente apurado conforme as regras gerais de tributação em vigor, até sua total compensação.\r\n\r\n§ 1º Se em razão da atividade e dos cálculos devidamente escriturados e acobertados pelos documentos fiscais idôneos, nos meses em que não houver compensação do valor do ICMS-ST a restituir com o ICMS operação própria apurado, conforme as regras gerais de tributação, for gerado saldo credor regularmente escriturado, o contribuinte substituído poderá efetuar a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados neste Estado, aplicando-se a esses contribuintes bem como aos contribuintes destinatários desses saldos, os termos da legislação prevista no Livro III do RICMS, Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000, e no Anexo XX da Parte II Resolução SEFAZ nº 720 de 4 de fevereiro de 2014, sendo vedado aproveitamento dessa compensação no estabelecimento destinatário para créditos de ICMS-ST como substituto, respeitando-se o limite de transferência previsto no caput em relação ao estabelecimento destinatário.\r\n\r\n§ 2º Para a compensação do saldo credor lançado na EFD-ICMS/IPI na forma do disposto no § 1º deste artigo com o saldo devedor de outros estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, o valor do crédito a ser compensado será informado, pelo contribuinte, substituído no Registro E110 e detalhado:\r\n\r\nI - no Registro E111, como ajuste a crédito, com relação ao valor principal:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020087;\r\n\r\nb) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor a ser apropriado;\r\n\r\nII - no Registro E111, como ajuste a crédito, com relação à correção monetária, observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 4º;\r\n\r\nIII - no Registro E111, como ajuste a débito:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ000084;\r\n\r\nb) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor a ser compensado;\r\n\r\nIV - no Registro 1200, no campo 6 “CRED_UTIL”: preencher com o código RJ091223;\r\n\r\nV - no Registro 1210, no campo 2 “TIPO_UTIL”: preencher com o código RJ33.\r\n\r\n§ 3º Aplica-se, ao destinatário do crédito, o disposto no art. 8º do Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 6º - Indeferido ou deferido parcialmente o pedido de restituição, o contribuinte poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão, perante o Superintendente a que está vinculada a Auditoria Fiscal que analisou o processo, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - A autoridade competente para decidir apresentará recurso de ofício direcionado ao Superintendente, nos casos de deferimento de restituição de indébito com valor mensal superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ considerado mensalmente.\r\n\r\nArt. 8º - Aplica-se o disposto no §1º do artigo 2º do Decreto nº 47.781, de 29 de setembro de 2021, aos fatos geradores ocorridos anteriormente à data de início de produção de efeitos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(a que se refere o art. 4º da Resolução SEFAZ Nº 578/2023)\r\n\r\nLEIAUTE DE ARQUIVO\r\n\r\nDeverá ser apresentado um arquivo texto mensal, com as informações abaixo separadas por ponto e vírgula.\r\n\r\nREGISTRO C180: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55).\r\n\r\nCHV_NFE\r\n\r\nChave da Nota Fiscal Eletrônica de Entrada\r\n\r\nCOD_ITEM\r\n\r\nCódigo do item (campo 02 do Registro 0200)\r\n\r\nALIQ_ICMS\r\n\r\nAlíquota de ICMS aplicável ao item nas operações internas\r\n\r\nREG\r\n\r\nTexto fixo contendo \"C180”\r\n\r\nCOD_RESP_RET\r\n\r\nCódigo que indica o responsável pela retenção do ICMS ST: 1-Remetente Direto 2-Remetente Indireto 3-Próprio declarante\r\n\r\nQUANT_CONV\r\n\r\nQuantidade do item\r\n\r\nUNID\r\n\r\nUnidade adotada para informar o campo QUANT_CONV.\r\n\r\nVL_UNIT_CONV\r\n\r\nValor unitário da mercadoria, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_OP_CONV\r\n\r\nValor unitário do ICMS operação própria que o informante teria direito ao crédito caso a mercadoria estivesse sob o regime comum de tributação, considerando unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_BC_ICMS_ST _CONV\r\n\r\nValor unitário da base de cálculo do imposto pago ou retido anteriormente por substituição, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”, aplicando-se redução, se houver.\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV\r\n\r\nValor unitário do imposto pago ou retido anteriormente por substituição, inclusive FCP se devido, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV\r\n\r\nValor unitário do FCP_ST agregado ao valor informado no campo “VL_UNIT_ICMS_ST_CONV”\r\n\r\nCOD_DA\r\n\r\nCódigo do modelo do documento de arrecadação: 0 - Documento estadual de arrecadação 1 - GNRE\r\n\r\nNUM_DA\r\n\r\nNúmero do documento de arrecadação, se houver\r\n\r\nREGISTRO C181: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55).\r\n\r\nCHV_NFE\r\n\r\nChave da Nota Fiscal Eletrônica de Entrada\r\n\r\nCOD_ITEM\r\n\r\nCódigo do item (campo 02 do Registro 0200)\r\n\r\nALIQ_ICMS\r\n\r\nAlíquota de ICMS aplicável ao item nas operações internas\r\n\r\nREG\r\n\r\nTexto fixo contendo \"C181”\r\n\r\nCOD_MOT_REST_COMPL\r\n\r\nCódigo do motivo da restituição ou complementação conforme Tabela 5.7\r\n\r\nQUANT_CONV\r\n\r\nQuantidade do item\r\n\r\nUNID\r\n\r\nUnidade adotada para informar o campo QUANT_CONV.\r\n\r\nCOD_MOD_SAIDA\r\n\r\nCódigo do modelo do documento fiscal de saída, conforme a tabela indicada no item 4.1.1\r\n\r\nSERIE_SAIDA\r\n\r\nNúmero de série do documento de saída em papel\r\n\r\nECF_FAB_SAIDA\r\n\r\nNúmero de série de fabricação do equipamento ECF\r\n\r\nNUM_DOC_SAIDA\r\n\r\nNúmero do documento fiscal de saída\r\n\r\nCHV_DFE_SAIDA\r\n\r\nChave do documento fiscal eletrônico de saída\r\n\r\nDT_DOC_SAIDA\r\n\r\nData da emissão do documento fiscal de saída\r\n\r\nNUM_ITEM_SAIDA\r\n\r\nNúmero do item em que foi escriturada a saída em um registro C185, C380, C480 ou C815 quando o contribuinte informar a saída em um arquivo de perfil A.\r\n\r\nVL_UNIT_CONV_SAIDA\r\n\r\nValor unitário da mercadoria, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”. correspondente ao valor do campo VL_UNIT_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_OP_ESTOQUE_CONV_SAIDA\r\n\r\nValor médio unitário do ICMS OP, das mercadorias em estoque, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_OP_ESTOQUE_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV_SAIDA\r\n\r\nValor médio unitário do ICMS ST, incluindo FCP ST, das mercadorias em estoque, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV_SAIDA\r\n\r\nValor médio unitário do FCP ST agregado ao ICMS das mercadorias em estoque, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_FCP_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_NA_OPERACAO_CONV_SAIDA\r\n\r\nValor unitário para o ICMS na operação, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_NA_OPERACAO_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_OP_CONV_SAIDA\r\n\r\nValor unitário do ICMS correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_OP_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV_REST\r\n\r\nValor unitário do total do ICMS ST, incluindo FCP ST, a ser restituído/ressarcido, correspondente ao estorno do complemento apurado na operação de saída.\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV_REST\r\n\r\nValor unitário correspondente à parcela de ICMS FCP ST que compõe o campo “VL_UNIT_ICMS_ST_CONV_REST”, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV_COMPL\r\n\r\nValor unitário do estorno do ressarcimento/restituição, incluindo FCP ST, apurado na operação de saída.\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV_COMPL\r\n\r\nValor unitário correspondente à parcela de ICMS FCP ST que compõe o campo “VL_UNIT_ICMS_ST_CONV_COMPL”, considerando unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nREGISTRO C185: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO 01, 1B, 04, 55 e 65).\r\n\r\nCHV_NFE\r\n\r\nChave da Nota Fiscal Eletrônica de Saida\r\n\r\nALIQ_ICMS\r\n\r\nAlíquota de ICMS aplicável ao item nas operações internas\r\n\r\nREG\r\n\r\nTexto fixo contendo \"C185”\r\n\r\nNUM_ITEM\r\n\r\nNúmero sequencial do item no documento fiscal\r\n\r\nCOD_ITEM\r\n\r\nCódigo do item (campo 02 do Registro 0200)\r\n\r\nCST_ICMS\r\n\r\nCódigo da Situação Tributária referente ao ICMS\r\n\r\nCFOP\r\n\r\nCódigo Fiscal de Operação e Prestação\r\n\r\nCOD_MOT_REST_COMPL\r\n\r\nCódigo do motivo da restituição ou complementação conforme Tabela 5.7\r\n\r\nQUANT_CONV\r\n\r\nQuantidade do item\r\n\r\nUNID\r\n\r\nUnidade adotada para informar o campo QUANT_CONV.\r\n\r\nVL_UNIT_CONV\r\n\r\nValor unitário da mercadoria, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_NA_OPERACAO_CONV\r\n\r\nValor unitário para o ICMS na operação, caso não houvesse a ST, considerando unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”, considerando redução da base de cálculo do ICMS ST na tributação, se houver.\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_OP_ESTOQUE_CONV\r\n\r\nValor médio unitário do ICMS que o contribuinte teria se creditado referente à operação de entrada das mercadorias em estoque caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, calculado conforme a legislação de cada UF, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV\r\n\r\nValor médio unitário do ICMS ST, incluindo FCP ST, das mercadorias em estoque, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV\r\n\r\nValor médio unitário do FCP ST agregado ao ICMS das mercadorias em estoque, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV_REST\r\n\r\nValor unitário do total do ICMS ST, incluindo FCP ST, a ser restituído/ressarcido, calculado conforme a legislação de cada UF, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV_REST\r\n\r\nValor unitário correspondente à parcela de ICMS FCP ST que compõe o campo “VL_UNIT_ICMS_ST_CONV_REST”, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV_COMPL\r\n\r\nValor unitário do complemento do ICMS, incluindo FCP ST, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV_COMPL\r\n\r\nValor unitário correspondente à parcela de ICMS FCP ST que compõe o campo “VL_UNIT_ICMS_ST_CONV_COMPL”, considerando unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nREGISTRO C186: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55).\r\n\r\nCHV_NFE\r\n\r\nChave da Nota Fiscal Eletrônica de Saida\r\n\r\nALIQ_ICMS\r\n\r\nAlíquota de ICMS aplicável ao item nas operações internas\r\n\r\nREG\r\n\r\nTexto fixo contendo \"C186”\r\n\r\nNUM_ITEM\r\n\r\nNúmero sequencial do item no documento fiscal de saída\r\n\r\nCOD_ITEM\r\n\r\nCódigo do item (campo 02 do Registro 0200)\r\n\r\nCST_ICMS\r\n\r\nCódigo da Situação Tributária referente ao ICMS no documento fiscal de saída\r\n\r\nCFOP\r\n\r\nCódigo Fiscal de Operação e Prestação no documento fiscal de saída\r\n\r\nCOD_MOT_REST_COMPL\r\n\r\nCódigo do motivo da restituição ou complementação conforme Tabela 5.7\r\n\r\nQUANT_CONV\r\n\r\nQuantidade do item no documento fiscal de saída de acordo com as instruções de preenchimento\r\n\r\nUNID\r\n\r\nUnidade adotada para informar o campo QUANT_CONV.\r\n\r\nCOD_MOD_ENTRADA\r\n\r\nCódigo do modelo do documento fiscal de entrada, conforme a tabela indicada no item 4.1.1\r\n\r\nSERIE_ENTRADA\r\n\r\nNúmero de série do documento de entrada em papel\r\n\r\nNUM_DOC_ENTRADA\r\n\r\nNúmero do documento fiscal de entrada\r\n\r\nCHV_DFE_ENTRADA\r\n\r\nChave do documento fiscal eletrônico de entrada\r\n\r\nDT_DOC_ENTRADA\r\n\r\nData da emissão do documento fiscal de entrada\r\n\r\nNUM_ITEM_ENTRADA\r\n\r\nItem do documento fiscal de entrada\r\n\r\nVL_UNIT_CONV_ENTRADA\r\n\r\nValor unitário da mercadoria, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_CONV, preenchido na ocasião da entrada\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_OP_CONV_ENTRADA\r\n\r\nValor unitário do ICMS correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_OP_CONV, preenchido na ocasião da entrada\r\n\r\nVL_UNIT_BC_ICMS_ST _CONV_ENTRADA\r\n\r\nValor unitário da base de cálculo do imposto pago ou retido anteriormente por substituição, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_BC_ICMS_ST_CONV, preenchido na ocasião da entrada\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV_ENTRADA\r\n\r\nValor unitário do imposto pago ou retido anteriormente por substituição, inclusive FCP se devido, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_ST_CONV, preenchido na ocasião da entrada\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV_ENTRADA\r\n\r\nValor unitário do FCP_ST, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_FCP_ST_CONV, preenchido na ocasião da entrada\r\n\r\nREGISTRO H030: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO INVENTÁRIO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nCOD_ITEM\r\n\r\nCódigo do item (campo 02 do Registro 0200)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nUnidade do item\r\n\r\nQTD\r\n\r\nQuantidade do item\r\n\r\nREG\r\n\r\nTexto fixo contendo \"H030\"\r\n\r\nVL_ICMS_OP\r\n\r\nValor médio unitário do ICMS OP\r\n\r\nVL_BC_ICMS_ST\r\n\r\nValor médio unitário da base de cálculo do ICMS ST\r\n\r\nVL_ICMS_ST\r\n\r\nValor médio unitário do ICMS ST\r\n\r\nVL_FCP\r\n\r\nValor médio unitário do FCP\r\n\r\nLEIAUTE 3\r\n\r\nRegistro de Apuração do ICMS-ST - Simples Nacional (RASTSN)\r\n\r\n(a que se refere o art. 40 do Capítulo XI da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014)\r\n\r\nPeríodo de Apuração: ___(Mês)___/__Ano___\r\n\r\nCampo 1: Entradas com ICMS-ST retido\r\n\r\nChave de Acesso da NF-e\r\n\r\n(1) Valor total da soma dos campos: N26b (vICMSSubstituto) da NF-e\r\n\r\n(2) Valor total da soma dos campos: N27 (vICMSSTRet) da NF-e\r\n\r\nSoma (1) + (2)\r\n\r\nTOTAL DO CAMPO 1:\r\n\r\nCampo 2: ICMS efetivo nas saídas\r\n\r\nChave de Acesso da NFC-e ou da NF-e\r\n\r\nValor total da soma dos campos: N37 (vICMSEfet) da NFC-e ou NF-e\r\n\r\nTOTAL DO CAMPO 2:\r\n\r\nCampo 3: Apuração do ICMS-ST - Simples Nacional do período\r\n\r\nCampo 4: Saldo a compensar até o período anterior\r\n\r\nCampo 5: ICMS a recolher ou a compensar em período futuro\r\n\r\nId: 2522970"
                    ],
                    "2522841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nDESLOCA NILO SERGIO CAVALCANTE LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941912-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 30.10.2023. PROCESSO N° SEI-040196/000846/2023.\r\n\r\nId: 2522841"
                    ],
                    "2522874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nREMOVE ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365272-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Integração de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040227/000378/2023.\r\n\r\nId: 2522874"
                    ],
                    "2522710": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SUBCONT Nº 021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DESIGNAÇÃO E CADASTRO DE PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, é o Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as diretrizes contidas no Decreto Estadual nº 46.794, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a integridade do cadastro dos profissionais de contabilidade dos órgãos e entidades estaduais no Sistema Integrado de Gestão Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040053/000081/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre os procedimentos relativos ao cadastro de profissionais de contabilidade no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são alcançados pelas regras estipuladas nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único. As normas desta Portaria aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - São aptos a exercer a titularidade das Unidades de Contabilidade - UCT´s, denominadas Assessorias de Contabilidade - ASSCON ou equivalentes, o servidor público, lato sensu, ou empregado público com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.\r\n\r\nArt. 4º - O ato de designação do titular responsável pela UCT, ASSCON ou equivalente deverá ser promovido pela autoridade competente e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, consoante o ANEXO I.\r\n\r\nArt. 5º - O ato de designação do substituto eventual do responsável pela UCT, ASSCON ou equivalente deverá ser promovido pela autoridade competente e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, consoante o ANEXO II.\r\n\r\nArt. 6º - Os atos de designação de que tratam os artigos 4º e 5º deverão ser encaminhados à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado -SUBCONT, formalmente, por meio de ofício, através do SEI-RJ.\r\n\r\n§ 1º - os Órgãos e Entidades não obrigados à utilização do SEI-RJ encaminharão o ato de designação publicado, por meio de anexo de mensagem enviada pelo módulo “Comunica” do Sistema SIAFE-Rio, para a UG 200299 - SUBCONT/SUGESC.\r\n\r\n§ 2º - os Órgãos e Entidades que, por disposição legal, não estiverem obrigados à publicação de atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverão encaminhar o ato interno de designação ou a correspondente divulgação em sítio eletrônico oficial. \r\n\r\nArt. 7º - Ficam dispensados do cumprimento do disposto nos artigos 4º e 5º, os Órgãos e Entidades que já tenha encaminhado os atos de designação ou informado à Superintendência de Gerenciamento de Sistemas Contábeis - SUGESC, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, em data anterior à vigência desta Portaria. \r\n\r\nArt. 8º - A definição das transações constantes do perfil do profissional de contabilidade é de responsabilidade da Superintendência de Gerenciamento de Sistemas Contábeis - SUGESC, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de contabilidade geral do estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATO DE DESIGNAÇÃO DO TITULAR RESPONSÁVEL PELA UCT, ASSCON OU EQUIVALENTE\r\n\r\nATO DO (INFORMAR A AUTORIDADE COMPETENTE)\r\n\r\nDesigna o servidor [informar o nome completo], Identidade Funcional nº (informar o nº da ID Funcional), inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/XX (Informar a Unidade Federativa) sob o nº ( Informar o nº de registro), como responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente (informar a designação da unidade setorial de contabilidade), e lhe conferindo acesso perfil de acesso à(s) Unidade(s) Gestora(s): 1xxxxx - xxxxx ( informar o código e nome da Unidade) do SIAFE-Rio.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nATO DE DESIGNAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL RESPONSÁVEL PELA UCT, ASSCON OU EQUIVALENTE\r\n\r\nATO DO (INFORMAR A AUTORIDADE COMPETENTE)\r\n\r\nDesigna o servidor [informar o nome completo], Identidade Funcional nº (informar o nº da ID Funcional), inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/XX (Informar a Unidade Federativa) sob o nº ( Informar o nº de registro), para substituir, eventualmente, o responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente (informar a designação da unidade setorial de contabilidade), e lhe conferindo acesso perfil de acesso à(s) Unidade(s) Gestora(s): 1xxxxx - xxxxx ( informar o código e nome da Unidade) do SIAFE-Rio.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2023.\r\n\r\nId: 2522710"
                    ],
                    "2522966": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 984 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta da Investigação Preliminar SEI-040084/000081/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000081/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 439ª Sessão, de 07 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro e a Corregedora-Auxiliar Veronica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2522966"
                    ],
                    "2522758": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 437ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento do Recurso Administrativo interposto pelo Agente de Fazenda sindicado, em face de decisão do Colegiado desta CTCE/SEFAZ proferida na 411ª sessão, nos autos da Sindicância Administrativa n° SEI-040084/000127/2022, cuja ata foi publicada no DOERJ em 04/09/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Agente de Fazenda sindicado, para negar provimento a conversão da penalidade de suspensão em penalidade de advertência. \r\n\r\nContudo, também por unanimidade, acolhendo as razões de fato e de direito aduzidas pelo recorrente em seu Recurso, com fulcro no art. 50 do Decreto-Lei n.° 220/1975 c/c art. 296 do Decreto Estadual n.° 2.479/1979, o Colegiado DECIDIU pela redução da sanção de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 18, caput, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. \r\n\r\nComo corolário da sanção aplicada, cumprirá à Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Fazenda pronta intimação do servidor para imediato e regular regresso ao trabalho, com o efeito financeiro remuneratório na via administrativa, na forma da Lei, levando em conta o período excedente do limite de 30 (trinta) dias de suspensão, já cumpridos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2522758"
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                    "2522759": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 438ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000079/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debates, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender não comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, resguardado o poder-dever desta CTCE de reabertura do processo e prosseguimento da investigação, na hipótese de surgimento de novos fatos. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2522759"
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                    "2522760": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 439ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000081/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, entendendo presente nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, na forma do artigo 20, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, ficando autorizada, desde já, a abertura da correlata Sindicância Patrimonial, a juízo da futura Comissão Processante do PAD, nos moldes do artigo 19, do referido diploma legal, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2522760"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE à MARILIA FERREIRA MEIRELLES, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado PAULO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula n° 00-0183632-9, cargo de TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.182,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2021. Processo nº SEI-040150/000072/2022.\r\n\r\nId: 2522900"
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                        "2522898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/007441/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 129/2023, expedida em 13/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARILIA FRÓES DE ABREU. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001699/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2095/2023, expedida em 11/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a BERNARDO DE SOUZA ALVES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000946/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 424/2023, expedida em 14/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DIOGO DA SILVA CARDOSO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000213/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5049/2023, expedida em 14/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a DENILSON GOMES CAMPOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002888/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 369/2023, expedida em 19/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA CRISTINA PINHEIRO MARINHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000029/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 28/2023, expedida em 04/07/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a ANISIO DE OLIVEIRA SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-27/036/099/2014 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2023, expedida em 24/05/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a PATRÍCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS TEIXEIRA, tornando sem efeito o despacho de 15/05/2015 que homologou a Certidão de número 015/2015 publicada no D.O. número 088 de 21/05/2015 pelo PROCESSO N° SEI-E-27/036/099/2014. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000058/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2091/2023, expedida em 14/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a THIAGO ALLAN SILVA DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/006644/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 427/2023, expedida em 15/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARTHA MARIA SOARES DE ANDRADE. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/005719/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 382/2023, expedida em 05/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SILMEIA VIEIRA FERREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/251/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2055/2023, expedida em 21/06/2023 pelo(a) SEPM, referente a RONALDO DE SOUZA SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002268/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4107/2023, expedida em 18/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a MARCO ANTONIO FERREIRA FIGUEIREDO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000477/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 135/2023, expedida em 21/09/2023 pelo(a) SEPOL, referente a JOSE AFONSO NOGUEIRA PAIM. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/040/231/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 363/2023, expedida em 05/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SONIA GONÇALVES MOTA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/008/3463/2019 - HOMOLOGO o a certidão de tempo de serviço/contribuição número 387/2023, expedida em 05/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a JANAINA AZEREDO DE CARVALHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/006047/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 390/2023, expedida em 06/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DANIELA TRAJANO NASCIMENTO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003217/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 38/2023, expedida em 21/09/2023 pelo(a) SEPLAG, referente a JOSÉ MAURO DE CARVALHO CUNHA, tornando sem efeito o despacho de 22/05/2012 que homologou a Certidão de número 04/2012 publicada no D.O. número 101 de 31/05/2012 pelo Processo n° SEI-E-12/2982/2011. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000157/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4056/2023, expedida em 20/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a RICARDO MOREIRA FERNANDES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/001004/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 400/2023, expedida em 13/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a AMANDA HEIDERICH MARCHON. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/001/100205/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 393/2023, expedida em 25/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DAYSE MARTINS COSTA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/001/100205/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 395/2023, expedida em 28/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DAYSE MARTINS COSTA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000268/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2141/2023, expedida em 30/05/2023 pelo(a) SEPM, referente a AILTON DE FREITAS BRAGA FILHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/007576/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 443/2023, expedida em 25/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ROGÉRIO NORBERTO MARTINS DIAS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000399/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 39/2023, expedida em 22/04/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a HUMBERTO CARLOS BATISTA DE ALCANTARA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000903/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2409/2023, expedida em 16/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a ROBSON DA SILVA ELIZIARIO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/001813/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 416/2023, expedida em 11/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a JANAINA GARCIA MELLO DE ARAUJO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002964/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 442/2023, expedida em 25/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCOS MIKLOS CUSTÓDIO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/002/103579/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 425/2023, expedida em 14/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a EDUARDO JOSÉ CRISPE CARDOSO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003992/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 51/2023, expedida em 15/09/2023 pelo(a) SEPLAG, referente a HELENA CRISTINA DE ARAUJO MACHADO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/006200/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 432/2023, expedida em 18/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ERIKA CHRISTINE MATTOS BONILHA BARBOSA DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003237/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 398/2023, expedida em 29/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a EMILSON DA SILVA CARVALHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000470/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2420/2023, expedida em 27/09/2022 pelo(a) SEPM, referente a ALEXANDRE SILVA ARAUJO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/021/5/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 15/2023, expedida em 31/08/2023 pelo(a) DEGASE, referente a WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170004/000430/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2023, expedida em 22/09/2023 pelo(a) IEEA, referente a SERGIO DE CASTRO MAYRINK. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/033/919/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 435/2023, expedida em 20/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a VANESSA BARRETO XAVIER. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000060/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 49/2023, expedida em 29/05/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a MARCELO OLIVEIRA DE AQUINO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/032/1104/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 397/2023, expedida em 28/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a FERNANDA SILVA SOUZA AZEVEDO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/001452/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 437/2023, expedida em 20/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DA GLORIA FRANCO GONÇALVES DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006486/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 40/2023, expedida em 15/09/2023 pelo(a) FAETEC, referente a GUSTAVO REIS SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003244/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 202/2023, expedida em 20/09/2023 pelo(a) SEPOL, referente a ALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000506/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5123/2023, expedida em 20/09/2023 pelo(a) PMERJ, referente a JOAQUIM ANTONIO PAINEIRAS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-35/075/278/2019 - HOMOLOGO certidão de tempo de serviço/contribuição número 2000/2023, expedida em 25/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a GILBERTO CARLOS MORAES DE CARVALHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/005/7420/2014 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 34/2023, expedida em 25/09/2023 pelo(a) FAETEC, referente a IVETE DA SILVA PAULINO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000468/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 385/2023, expedida em 22/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVIA CRUZ ARAUJO SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/005/102746/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2023, expedida em 22/09/2023 pelo(a) FAETEC, referente a ELIZABETH COELHO FURRIEL, tornando sem efeito o despacho de 11/11/2019 que homologou a Certidão de número 056/2019 publicada no D.O. número 226 de 29/11/2019 pelo Processo n° SEI-E-26/005/102746/2018. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001157/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5027/2023, expedida em 31/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a PAULO CESAR ALVES COELHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-09/090/100011/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2214/2023, expedida em 22/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a ANTONIO CARLOS MOUTINHO OLIVEIRA JUNIOR. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000005/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2023, expedida em 13/04/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a VICTOR HUGO CARVALHO MONTEIRO DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-08/602319/2004 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 182/2023, expedida em 12/09/2023 pelo(a) SES, referente a GILSON VIEIRA ZIMERER, tornando sem efeito o despacho de 01/10/2018 que homologou a Certidão de número 039/2018 publicada no D.O. número 189 de 11/10/2018 pelo processo n° SEI-E-08/602319/2004. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 21/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000286/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 123/2023, expedida em 14/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a FRANCO ROVEDO SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/049114/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2023, expedida em 05/10/2023 pelo(a) UERJ, referente a JORGE LUIS DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002455/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 160/2023, expedida em 07/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a LUIZ CARLOS SOARES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/004737/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 249/2023, expedida em 27/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a GISELA DE ASSIS CONCEIÇÃO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000021/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2081/2023, expedida em 27/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a ANA LUIZA VILLAÇA COELHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/004538/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 407/2023, expedida em 04/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA LUCIA LESSA HORATO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/002241/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2023, expedida em 01/09/2023 pelo(a) DEGASE, referente a SOLANGE DA SILVA SALMA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/001891/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 422/2023, expedida em 13/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CYNTHIA MARIA CAMPELO RODRIGUES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007917/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 148/2023, expedida em 22/08/2023 pelo(a) SES, referente a NEIDE PIRES LEAL. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/002/1683/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 371/2023, expedida em 13/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a KÁTIA VALÉRIA RANGEL DA SILVA MELO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/007/101740/2018 - Homologo a certidão de tempo de serviço/contribuição número 444/2023, expedida em 26/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CLEONICE CHAGAS NONATO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002260/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 423/2023, expedida em 28/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVIO CLAUDIO MANHAES DE ALMEIDA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000196/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5110/2023, expedida em 27/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a CLÉCIO MURILO PEREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/002138/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 419/2023, expedida em 12/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA DA ROSA MARCELINO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003156/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 209/2023, expedida em 04/09/2023 pelo(a) SEPOL, referente a FRANCISCO JOSÉ PEREIRA, tornando sem efeito o despacho de 20/03/2018 que homologou a Certidão de número 381/17 publicada no D.O. número 57 de 27/03/2018 pelo processo n° SEI-E-09/158/336/16. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080004/000124/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2376/2023, expedida em 11/07/2023 pelo(a) IASERJ, referente a LEE WEI HWA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/001747/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 455/2023, expedida em 03/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DENISE DO AMARAL SEMINO E SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003019/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 203/2023, expedida em 28/09/2023 pelo(a) SEPOL, referente a ADENIR JOSÉ DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010290/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 164/2023, expedida em 25/07/2023 pelo(a) SES, referente a EDUARDO PANTOJA BASTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/002481/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 353/2023, expedida em 06/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLOS ROBERTO ROSA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/001236/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 322/2023, expedida em 25/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIZABETH THEREZA DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001418/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 16/2023, expedida em 02/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a ALDO LEONARDO PREMOLI FERRARI. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010892/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 189/2023, expedida em 21/09/2023 pelo(a) SES, referente a IVONETE DOS SANTOS VIEIRA, tornando sem efeito o despacho de 14/08/2023 que homologou a Certidão de número 158/2023 publicada no D.O. número 164 de 01/09/2023 pelo processo n° SEI-080001/010892/2023. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/002060/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 374/2023, expedida em 28/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARLUCIA DA SILVA FONSECA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/001749/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 446/2023, expedida em 27/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARISE MEDEIROS FURTADO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150164/001293/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2023, expedida em 04/09/2023 pelo(a) IPEM, referente a JORGE LUIZ PEREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/033338/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 41/2023, expedida em 18/09/2023 pelo(a) UERJ, referente a MARIA DARCI GODINHO DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000353/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5116/2023, expedida em 27/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a JOSÉ CARLOS DUQUE RIBEIRO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000097/2023 - HOMOLOGO o a certidão de tempo de serviço/contribuição número 109/2023, expedida em 27/09/2023 pelo(a) SEPOL, referente a BRUNO HOLANDA E SILVA, tornando sem efeito o despacho de 14/04/2022 que homologou a Certidão de número 071/2022 publicada no D.O. número 082 de 09/05/2022 pelo processo n° SEI-E-36/021/2289/2019. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000868/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2065/2023, expedida em 10/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a BRUNO PAIVA DOS ANJOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000163/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2168/2023, expedida em 02/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a UBIRATAN CASTRO BOLQUETT. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000141/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2174/2023, expedida em 27/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/005/1286/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 389/2023, expedida em 26/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA CRISTINA TRINDADE LIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/650016/2008 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 19/2023, expedida em 15/09/2023 pelo(a) DEGASE, referente a PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ABREU. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000021/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 445/2023, expedida em 26/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a RAQUEL REGINA REZENDE DOS REIS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/005413/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 404/2023, expedida em 28/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a TANIA SALES CAVALCANTI. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015440/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 181/2023, expedida em 09/10/2023 pelo(a) SES, referente a GUSTAVO AUGUSTO BLOSSEY FERREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2522898"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/424/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 180/2023, expedida em 14/09/2023 pelo(a) SES, referente a ELIANE MIRANDA DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 18/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/100058/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2140/2023, expedida em 01/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a MARCIO POUBEL DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003080/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 362/2023, expedida em 14/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ANGELA MENDONÇA BRANDÃO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000165/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2176/2023, expedida em 17/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/001692/2022. - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 379/2023, expedida em 22/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DE FATIMA VALENTIM ALBERTO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000003/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5059/2023, expedida em 02/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS RENATO FRANCO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000123/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 60/2023, expedida em 10/08/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a LUIZ ANTONIO RANZEIRO DE BRAGANÇA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001450/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 373/2023, expedida em 23/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MÁRCIA MARIA CHAGAS MOREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/2614/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 169/2023, expedida em 22/08/2023 pelo(a) SES, referente a REGINA CELIA CARVALHO VERAS, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 24/04/2019 que homologou a Certidão de número 125/2018 publicada no D.O. número 080 de 02/05/2019 pelo processo n° SEI-E-08/008/2614/2017. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011760/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 166/2023, expedida em 24/07/2023 pelo(a) SES, referente a SERGIO LUIZ MEINICKE DA SILVA BRAGA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003494/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 46/2023, expedida em 14/08/2023 pelo(a) SEPLAG, referente a ADA COELHO DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/003666/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 367/2023, expedida em 15/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA DA SILVA BITTENCOURT. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/042/902/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 377/2023, expedida em 18/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ALEXANDRA MAGALHAES DA COSTA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/021/395/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2023, expedida em 14/08/2023 pelo(a) DEGASE, referente a EUNICE RODRIGUES PINTO DE MACEDO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/004188/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 337/2023, expedida em 11/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA DE SOUZA LEITE LIMA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000774/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2023, expedida em 14/08/2023 pelo(a) SEAP, referente a WILSON CORNELIO DA SILVA FILHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/007/2508/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 336/2023, expedida em 16/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DO CARMO DE MORAIS MATA RODRIGUES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000096/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 120/2023, expedida em 20/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a VICTOR CONTRERA MACHAROTTO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001018/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 108/2023, expedida em 21/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a CLAUDIA GUERRA MEROLA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000023/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2023, expedida em 13/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a RUBENS DE LYRA PEREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/005733/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 351/2023, expedida em 17/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MOEMA RIBEIRO DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 14/06/2023 que homologou a Certidão de número 226/2023 publicada no D.O. número 132 de 19/07/2023 pelo processo n° SEI-04/161/002148/2019. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/000417/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 313/2023, expedida em 11/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ISABEL CRISTINA GONÇALVES AMORIM. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/602624/2006 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 73/2023, expedida em 22/05/2023 pelo(a) SES, referente a SANDRA LEA SANT'ANNA DE AZEVEDO, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 10/07/2007 que homologou a Certidão de número 105/2007 publicada no D.O. número 130 de 13/07/2007 pelo processo número E-08/602624/2006. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/028668/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 34/2023, expedida em 24/07/2023 pelo(a) UERJ, referente a THAMIRIS COSTA TAVARES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007909/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 122/2023, expedida em 22/06/2023 pelo(a) SES, referente a ROBISNEY FERREIRA AVELAR. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000021/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2100/2023, expedida em 08/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a EDSON RODRIGUES DAVID. n° SEI-04/161/002148/2019. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001924/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2904/2023, expedida em 24/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a JOSE HONORIO DA SILVA FILHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/036455/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 38/2023, expedida em 03/08/2023 pelo(a) UERJ, referente a DALMO STUTZ. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000004/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2023, expedida em 04/07/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a JORGE LEANDRO DO SOUTO MONTEIRO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/004229/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2023, expedida em 07/08/2023 pelo(a) DER, referente a ANTONIO CARLOS VIEIRA DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 05/12/2018 que homologou a Certidão de número 01/2018 publicada no D.O. número 231 de 14/12/2018 pelo processo n° SEI-E-17/003.000092/2018. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009872/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 151/2023, expedida em 07/08/2023 pelo(a) SES, referente a CELINA MACHADO ACRA. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/034/1589/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 354/2023, expedida em 21/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002812/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 334/2023, expedida em 02/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCELA REZENDE TEIXEIRA. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001377/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 381/2023, expedida em 22/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANI MARIA GONÇALVES SANTIAGO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000457/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 269/2023, expedida em 17/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a VITOR MANOEL MARQUES DA FONSECA, tornando sem efeito o despacho de 19/08/2010 que homologou a Certidão de número 306/2010 publicada no D.O. número 155 de 25/08/2010 pelo processo n° SEI-E-03/012464/2009. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/003306/2008 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 211/2023, expedida em 03/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRÉA REIS VIEIRA, tornando sem efeito o despacho de 03/02/2010 que homologou a Certidão de número 115/2009 publicada no D.O. número 43 de 09/03/2010 pelo processo n° SEI-E-03/003306/2008. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002209/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 153/2023, expedida em 22/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a ANA MARIA FREITAS ALMADA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/007/3469/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 251/2023, expedida em 08/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DAS GRACAS MAIA DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/019729/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 37/2023, expedida em 26/07/2023 pelo(a) UERJ, referente a GUSTAVO RABELLO DOS ANJOS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030030/004346/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 291/2023, expedida em 16/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DENISE MARTINS DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000438/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 188/2023, expedida em 03/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a EDEIR VIEIRA COSTA, tornando sem efeito o despacho de 02/12/2021 que homologou a Certidão de número 071/2021 publicada no D.O. número 012 de 18/01/2022 pelo processo n° SEI-360021/000438/2021. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000183/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2023, expedida em 23/05/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a RAUL MARCOS LOPES DANTAS. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/025028/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 35/2023, expedida em 04/08/2023 pelo(a) UERJ, referente a CARLA CORDEIRO MARÇAL Y GUTHIERREZ. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/006583/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 276/2023, expedida em 22/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ALBA CREUSA PORTO BARREIROS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/003373/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 335/2023, expedida em 02/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SELMA BELLAS DE ROMARIZ. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/014471/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 292/2023, expedida em 14/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a VILZA CARLA ABDALLAH DA SILVA VARGAS FERREIRA. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002017/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 156/2023, expedida em 08/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a DIEGO PAIVA MOTTA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080004/000147/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2400/2023, expedida em 11/07/2023 pelo(a) IASERJ, referente a MAYRE SOARES CORREA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002264/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2134/2023, expedida em 25/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a SINVAL TORRES GARCIA FILHO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005642/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 35/2023, expedida em 24/08/2023 pelo(a) FAETEC, referente a MARIA INÊS FERREIRA DA SILVA SANTOS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360122/000017/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 99/2023, expedida em 06/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a GIULIANO AMADURO CUCCO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000059/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 45/2023, expedida em 01/06/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a EDUARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS BASTOS. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001538/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5026/2023, expedida em 25/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a SERGIO FELIPPE SILVEIRA BASTOS HALFELD. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000007/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2023, expedida em 12/04/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a RENATA CARDOSO NASCIMENTO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010969/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 159/2023, expedida em 10/08/2023 pelo(a) SES, referente a ANTÔNIO CARLOS VASQUES DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000333/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2156/2023, expedida em 25/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002088/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 212/2023, expedida em 29/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA ROSELY SIQUEIRA MACHADO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360189/000082/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 195/2023, expedida em 24/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a MARCIO LEANDRO FIGUEROA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/007/184/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 36/2023, expedida em 24/07/2023 pelo(a) UERJ, referente a GELSON DE OLIVEIRA MELLO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002693/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 13/2023, expedida em 10/08/2023 pelo(a) SEPLAG, referente a MARCOS ROBERTO DA SILVA, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 22/03/2004 que homologou a Certidão de número 11/2004 publicada no D.O. número 55 de 24/03/2004 pelo processo n° SEI-E-12/7126/2003. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/021/3/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2023, expedida em 26/06/2023 pelo(a) DEGASE, referente a NILTON MICHYLLES JUNIOR. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009538/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 175/2023, expedida em 28/08/2023 pelo(a) SES, referente a JORGE LUIZ MORAES TESCH. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021404/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 116/2023, expedida em 10/08/2023 pelo(a) SES, referente a JOSÉ ANTONIO DE LIMA E SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000572/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 410/2023, expedida em 05/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DAISY LUCIA LIMA BOTELHO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012135/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 140/2023, expedida em 03/08/2023 pelo(a) SES, referente a LENICE DE MOURA BEZERRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/002600/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 394/2023, expedida em 30/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA REGINA BARROS FERREIRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002429/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2049/2023, expedida em 04/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a LUCIO MAURO BESSA CARDOSO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/001239/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 406/2023, expedida em 04/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDERSON LEONE PEIXOTO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000146/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2112/2023, expedida em 01/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a NILSON DA CUNHA SODRÉ. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000066/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 44/2023, expedida em 06/09/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a ANAUHAN SOARES DE SENA SALES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002004/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2041/2023, expedida em 06/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a JOAO QUINTANILHA FILHO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002235/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2044/2023, expedida em 29/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a PEDRO PAULO MOREIRA DA COSTA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/001188/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 391/2023, expedida em 25/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CLEIDE DA FONSECA PEREIRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000912/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5000/2023, expedida em 05/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a DAYVISON PEDROSA GERHARD. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000171/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 372/2023, expedida em 16/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MÔNICA MARCIA PINHEIRO FIELDER. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/602324/2008 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 114/2023, expedida em 16/05/2023 pelo(a) SES, referente a EDINA NEVES FRICKS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-35/075/12/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 79/2023, expedida em 07/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a JORGE NUNES FERNANDES. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000186/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4141/2023, expedida em 06/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a JOAQUIM SEBASTIÃO DA SILVA LOPES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002019/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2014/2023, expedida em 31/08/2023 pelo(a) PMERJ, referente a VANILTON BERNARDES LIMA WERNECK. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000367/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 140/2023, expedida em 15/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004503/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 134/2023, expedida em 07/08/2023 pelo(a) SES, referente a MAGALI MARQUES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 19/05/2023 que homologou a Certidão de número 003/2023 publicada no D.O. número 096 de 26/05/2023 pelo processo n° SEI-080001/004503/2022. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/013/100559/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2023, expedida em 25/08/2023 pelo(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, referente a SEBASTIÃO BITTENCOURT MELO, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 05/02/2020 que homologou a Certidão de número 003/2020 publicada no D.O. número 36 de 27/02/2020 pelo processo n° SEI-E-26/013/100559/2018. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270089/000454/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2023, expedida em 10/07/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a CARLOS HENRIQUE MAROTTI POLO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000884/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 87/2023, expedida em 28/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a MARCELO FRIEDERICHS LANDIM DE SOUZA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/198/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 136/2023, expedida em 21/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS PROCÓPIO DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000308/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2151/2023, expedida em 29/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a PAULO CESAR LUIZ FURTADO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007259/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 112/2023, expedida em 20/07/2023 pelo(a) SES, referente a SEBASTIANA APARECIDA JACINTO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000433/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2023, expedida em 01/02/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a REGINA CORREA DA SILVA PEREIRA, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 14/04/2022 que homologou a Certidão de número 106/2021 publicada no D.O. número 082 de 09/05/2022 pelo processo n° SEI-270136/000433/2021. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/001173/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 405/2023, expedida em 04/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIO DA FONSECA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003858/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 50/2023, expedida em 11/09/2023 pelo(a) SEPLAG, referente a DURVAL ESTEVAM. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/036/719/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 413/2023, expedida em 06/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a JOELMA VENTURA RANGEL. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/000921/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 401/2023, expedida em 30/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DIONE XAVIER AMORIM. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000117/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 62/2023, expedida em 28/08/2023 pelo(a) CBMERJ/ referente a MAURICIO FERNANDES DUTRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/002568/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 346/2023, expedida em 07/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a VIRGINIA FERNANDA JANUARIO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000067/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 45/2023, expedida em 12/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CHRISTIANE FIGUEIREDO PAGANO DE MELLO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000266/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 415/2023, expedida em 11/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA PAULA FERREIRA CABOCLO ESPINHEIRA. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/002118/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2023, expedida em 12/09/2023 pelo(a) JUCERJA, referente a MANOEL SOARES ESPOGEIRO. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/007802/2012 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 388/2023, expedida em 12/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCOS ROGERIO GONÇALVES SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360145/000040/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 196/2023, expedida em 24/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a VITOR CESAR DONATO PONTES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002534/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 368/2023, expedida em 17/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLA RANGEL REICHE VELLOSO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/004936/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 97/2023, expedida em 11/04/2023 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a FILIPE BARROS SCHERRER. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/003780/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 67/2023, expedida em 13/03/2023 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a ALEX RAFAEL BITTENCOURT. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/001854/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2023, expedida em 16/01/2023 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a CARLOS FABRÍCIO GONÇALVES DA SILVA. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/004927/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 96/2023, expedida em 19/05/2023 pelo(a) MPRJ, referente a DOUGLAS FERNANDES COSTA DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/001835/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2023, expedida em 19/01/2023 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a VITOR BERGER COELHO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/003799/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 88/2023, expedida em 24/03/2023 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a JESSICA CRISTINA MACIEL DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI EXT-ALERJ/18912/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 106/2023, expedida em 31/08/2023 pelo(a) ALERJ, referente a ELOI DUTRA DOS REIS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI EXT-ALERJ/622/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 64/2022, expedida em 15/12/2022 pelo(a) ALERJ, referente a PAULO LADISLAU DANTAS RIBEIRO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2022-06087092 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 32/2023, expedida em 29/05/2023 pelo(a) TJ, referente a VALÉRIA MARIA DE ARAÚJO BARRETO CARDOZO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2522899"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                        "2522654": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 228 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO COMITÊ INTERNO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 19, inciso XVII, do Estatuto Social da AGÊNCIA, (Referência: Processo n° SEI-220009/000043/2023);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na forma prevista no art. 3° do Regimento Interno do Comitê Interno de Tecnologia da Informação, ficam designados os seguintes membros do referido Comitê: \r\n\r\nEdson Oliveira de Macedo\r\n\r\nLuciano Campos do Amaral e Vasconcellos\r\n\r\nPedro Nunes Vianna\r\n\r\nBruno Machado Pinto Bravo\r\n\r\nAlexander Magno Pinheiro Costa\r\n\r\nIgor Barbosa Oliveira\r\n\r\nPatricia Dodsworth Penna\r\n\r\nDaniel Rodrigues Ribeiro Gladulich\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Dentre as competências previstas no art. 2º do Regimento Interno do referido comitê (Manual Normativo ORG.013 - FUNCIONAMENTO DOS COMITÊS ESTATUTÁRIOS E NÃO ESTATUTÁRIOS), ressalta-se seu inciso IX referente ao auxílio na elaboração e opinamento sobre o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), emitindo parecer que será encaminhado à Diretoria Executiva juntamente com a proposta de aprovação do Plano.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria revoga a PO AgeRio/Presidência nº 179/2022, de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2522654"
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                        "2522938": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2143 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº. 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as informações contidas no processo SEI-220011/002753/2023;\r\n\r\n- a política de valorização dos servidores ativos em exercício na JUCERJA;\r\n\r\n- o § 1º do artigo 25 da Lei Estadual nº 6.853, de 30 de junho de 2014, que autorizou a concessão do auxílio aos servidores ativos do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA;\r\n\r\n- o VISTO do Subprocurador-Geral do Estado, em 09 de outubro de 2023, aprovando o Parecer nº 31/2023 - ALGM, da Procuradoria Regional da JUCERJA, expedido no processo SEI-220011/002753/2023, em 04 de outubro de 2023; e\r\n\r\n- a Manifestação SEFAZ/COMISSARF SEI Nº 476, expedida no processo SEI-220011/002753/2023, em 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o reajuste do valor do auxílio-saúde dos servidores ativos, comissionados e cedidos à JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio saúde mencionado no artigo 1º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nId: 2522938"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2522888": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5006 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/003392/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 25 de outubro de 2023 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 32°BPM, com objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo dos Processos nºs SEI-350192/001473/2021, SEI-350192/001607/2023, SEI-350192/000445/2020 firmado com as empresas BRK AMBIENTAL, RIO MAIS SANEAMENTO S.A, SAAE CASIMIRO DE ABREU E CEDAE a saber: \r\n\r\n2° TEN PM RG 61.384 Mauricio Barroso de Oliveira, ID. Funcional nº 2360327-5;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.108 Marcos Vinicius Pereira Da Silva, ID. Funcional nº 2389516-0; SUBTEN PM RG 64.030 Rodney Rodrigues Bittencourt, ID. Funcional nº 2391482-3; SUBTEN PM RG 75.573 Antonio Marcus de Oliveira Godinho, ID. Funcional nº 2402244-6;1° SGT PM RG 68.528 Neilton Freitas da Silva, ID. Funcional nº 2389714-7; \r\n\r\n1° SGT PM RG 79.475 Denoir de Souza Lima, ID. Funcional nº 0594740-5; e\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.629 Laires Vanessa da Silva Lima, ID. Funcional nº 4319047-2.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522888"
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                    "2522920": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5024 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/011142/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2, em substituição ao CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6 do 18ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 91123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, ID FUNC. 4407268-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522920"
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                    "2522696": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350092/002932/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 74.528 Valdecir dos Santos, ID Func. nº 2375722-1, em substituição ao SUBTEN PM RG 60.015 Alexandre da Silva, ID Func. nº 2274336-7, para compor a Comissão da DAS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.528 Valdecir dos Santos, ID Func. nº 2375722-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.169 ERASMO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR, ID FUNC. 2295056-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.777 TATIANA DA SILVA DE OLIVEIRA MOTTA, ID FUNC. 4184052-6\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNC. 4268745-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522696"
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                    "2522887": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5027 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350449/003810/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 30 de outubro de 2023 o servidor, 1° TEM PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID. Funcional nº 4391650-3 em Substituição, 1° TEM PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº 5089715-2 para compor a Comissão da 2ª UPP/23°BPM, com objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG 80.965 Rafael Lopes Barbeiro, ID. Funcional nº 4189350-6;1° TEN PM RG 104.624 Bianca Faustino Cardoso, ID. Funcional nº 4391650-3; CB PM RG 94.889 Michel Godinho Lopes, ID. Funcional nº 4424118-6; \r\n\r\nCB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5016286-1; e CB PM RG 103.062 Marcelo Vellasco Machado, ID. Funcional nº 5029017-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522887"
                    ],
                    "2522921": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5029 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350025/003853/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7, em substituição ao CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0 e o servidor 2° TEN PM 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7, em substituição ao 2° TEN PM 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA, ID FUNC. 5089666-0, do 7ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7\r\n\r\n- 2° TEN PM 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522921"
                    ],
                    "2522695": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5042 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/011195/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 80.967 Rafael Corrêa de Carvalho em substituição ao servidor CAP PM RG 84.557 Henrique Barros da Silva para compor a Comissão do 18°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n1° TEN PM RG 91.123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.660 RUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n\r\n1°SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 89.758 GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522695"
                    ],
                    "2522906": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4898 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350014/000921/2023.\r\n\r\nOnde se lê: 1º SGT PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA - ID Funcional n° 2160545-9.\r\n\r\nLeia-se: 2º TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID Funcional n° 2160545-9.\r\n\r\nId: 2522906"
                    ],
                    "2522741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDEMITE ex-offico, da Polícia Militar, 1º TEN PM TEMP RG 3/000016 LUDMILA DE LIMA FONSECA, a contar de 04 de agosto de 2023, com base no inciso II, do art. 111, da Lei nº 443/81; tendo em vista ter sido avaliada pela Comissão de Análise de Serviço Temporário (CAST), com o parecer de desempenho incompatível com a prorrogação de tempo de serviço militar, conforme previsto no Parágrafo 14 do Art.15 da Portaria PMERJ nº 1032 de 22 de março de 2023, que regulamenta no âmbito da corporação a Lei n° 9.535 de 29 de dezembro de 2021 e o que consta no Processo nº SEI-350116/001815/2023.\r\n\r\nId: 2522741"
                    ],
                    "2518167": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nNOMEIA ALEX PIMENTA BARBOSA, no cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado anteriormente por ANA CLAUDIA DE CASTRO SILVEIRA, ID. Funcional nº 50759990. Processo nº SEI-350088/001091/2023.\r\n\r\nId: 2518167"
                    ],
                    "2522744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/005153/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/004847/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/005407/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/001800/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001982/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/002513/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2522744"
                    ],
                    "2523044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003392/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.667 VICTOR DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado 1ªUPP/16ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2028 c/c o Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2523044"
                    ],
                    "2522742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000561/2023 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do 3º SGT PM RG 87.359 ARTHUR ANTONIO MARQUES REZENDE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Fundação CEPERJ exercendo suas funções na Corregedoria, a contar de 21 de outubro de 2023, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2522742"
                    ],
                    "2522749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002302/2023 - AUTORIZO a disposição\r\n\r\ndo Tenente Coronel PM RG 63.383 EDUARDO MARTINS COSTA ... \r\n\r\nOnde se lê: ... para o DETRAN ...\r\n\r\nLeia-se: ... para exercer função na Coordenadoria de Fiscalização da Corregedoria do Detran - DETRAN/RJ ...\r\n\r\nId: 2522749"
                    ],
                    "2522882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.11.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/005867/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.095,77 (dezessete mil e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) ao CPM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/005867/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.095,77 (dezessete mil e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) ao CPM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2023.\r\n\r\nId: 2522882"
                    ],
                    "2522756": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 387 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350046/010586/2023, noticiando que a empresa Blue Alimentos e Serviços LTDA, responsável pela prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as unidades possuidoras de rancho (lote 05), conforme pactuado no Contrato SEPM nº 005/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº.087/2022, por a partir do dia 25 de setembro de 2023 não realizar a substituição da senhora Maria Aparecida Pimentel Brito após ser diagnostica com Covid-19, sendo afastada de suas funções laborais por 06 (seis) dias. Incidindo, portanto no Art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c o art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº 005/2022 DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e do regime de execução; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em inúmeros embaraços administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Blue Alimentos e Serviços LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, São Gonçalo - RJ, CEP: 24.450-180, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CB PM RG 102.214 Silvia Carneiro de Campos, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350046/010586/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2522756"
                    ],
                    "2523101": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILAS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nATO DE 29/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo SEI-350207/000541/2023, fica retificado para o CNPJ: 58.295.213/0023-83 da empresa Philips Medical Systems Ltda, que ser refere ao Ato de Autorização e Ratificação de Despesas.\r\n\r\nATO DE 17/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo SEI-350207/000541/2023, fica retificado para o CNPJ: 58.295.213/0023-83 da empresa Philips Medical Systems Ltda, que ser refere ao Ato do contrato n.º 661/23 - DSS.\r\n\r\nId: 2523101"
                    ],
                    "2522774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000795/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar (dispositivos incisão, infusão e punção I), através do Pregão Eletrônico (SRP) 122/2022 em favor das empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 3.978,00 (três mil novecentos e setenta e oito reais), INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ nº 59.309.302/0001-99, com o valor de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais), LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CNPJ nº 31.673.254/0010-95, com o valor de R$ 5.090,00 (cinco mil noventa reais), MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 283.265,72 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.681.325/0001-57, com o valor de R$ 42.280,00 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta reais), CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA, CNP nº 02.248.312/0001-44, com o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 45.992.528/0001-22, com o valor de R$ 5.157,90 (cinco mil cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 5.792,00 (cinco mil setecentos e noventa e dois reais), ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 8.850,00 (oito mil oitocentos e cinquenta reais) e FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, CNPJ nº 31.651.640/0001-95, com o valor de R$ 10.646,60 (dez mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 376.470,22 (trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e setenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2522774"
                    ],
                    "2522737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000746/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Aparelhos Odontológicos (Periféricos II), destinados à equipar as Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor das empresas DENTAL MARIA LTDA ME - CNPJ: 09.222.369/0001-13, no valor de R$ 139.729,80 (cento e trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 45.992.528/0001-22, no valor de R$ 117.180,00 (cento e dezessete mil, cento e oitenta reais) e QUICKBUM E-COMMERCE EIRELI EPP - CNPJ: 30.323.616/0001-64, no valor de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais), perfazendo a importância de R$ 276.859,80 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 2522737"
                    ],
                    "2522775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000854/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 23/2023 (SES) em favor da empresa: PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA (MATRIZ), CNPJ nº 73.856.593/0001-66, com o valor de R$ 2.962,86 (dois mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2522775"
                    ],
                    "2522776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000935/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 141/2023 (FSERJ) em favor da empresa: FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ nº 06.628.333/0001-46, com o valor de R$ 2.548,00 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2522776"
                    ],
                    "2522777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000553/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Lactários, através do Pregão Eletrônico (SRP) 043/2023 (SEPM) em favor da empresa: NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 20.331.303/0001-02, com o valor de R$ 24.791,10 (vinte e quatro mil setecentos e noventa e um reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2522777"
                    ],
                    "2522778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000925/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 134/2023 (FSERJ) em favor da empresa: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 12.320,00 (doze mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2522778"
                    ],
                    "2522779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000887/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 447/2022 (SES) em favor da empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais).\r\n\r\nId: 2522779"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000633/2023 - ICCE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000634/2023 - CORE.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nId: 2522796"
                    ],
                    "2522668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360174/000149/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor DAVI CORREIA DO NASCIMENTO, OFICIAL DE CARTÓRIO - 2ª classe, I.D. Funcional nº 590.417-0, a contar de 01/10/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/003362/2023 - CONCEDO à PRISCILA DA SILVA GRANHA DIAS, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID nº 5.015.106-1, 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 17/10/2023 a 15/11/2023.\r\n\r\nId: 2522668"
                    ],
                    "2522738": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nATO DE 28-09-2006 - Publicado no D.O. de 29-09-2006 Tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-360021/002273/2020 e E-09/139/1702/2003, fica excluída do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.R.J. de 29/09/2006, a beneficiária JULIA VITORIA MAGALHAES LEAL filha do extinto servidor JORGE DOS SANTOS LEAL, matrícula 257.623-9, identidade funcional 2.946.886-8, a contar de 22 de maio de 2022, face ter alcançado a idade limite para o recebimento do benefício, revertendo a sua quota-parte para ISABEL CRISTINA VALENTIM, viúva do extinto servidor, com fundamento no art. 38, inciso III, da Lei nº 285/79. Processo nº SEI-360021/002273/2020.\r\n\r\nId: 2522738"
                    ],
                    "2522825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000148/2023 - (SAD 126-03957/2017) ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento no artigo 30, parágrafo único, letra “d”, do REPCERJ, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2522825"
                    ],
                    "2522830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nINSTAURO sindicância administrativa disciplinar de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00198/2023, a fim de apurar os fatos noticiados no presente expediente. Processo nº SEI-360320/002763/2023.\r\n\r\nId: 2522830"
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                    "2522786": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002761/2023 - CONVERTO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 218/75, a pena de suspensão de 16 (dezesseis) dias, em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor EMERSON MOREIRA BRANT, inspetor de polícia, matrícula nº 288735-4, relativo à SAD 404-00024/2021.\r\n\r\nId: 2522786"
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                    "2522826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/002061/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de SERGIO DAMIÃO MATHEUS JÚNIOR, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2522826"
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                    "2522936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000229/2023 - LEANDRO CATÃO DE ABREU, PERITO CRIMINAL, ID. Funcional nº 5.035.449-3 - período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360101/000139/2023 - RODOLFO MARAVILHA FRANCO DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.198.299-1 - período-base: 20/12/2013 a 18/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360276/000062/2023 - LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES, PERITO LEGISTA, ID. Funcional nº 3.235.106-2 - período-base: 24/09/2018 a 22/09/2023 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360106/000115/2023 - LUIZ GUSTAVO MUYLAERT SALGADO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.645-1 - período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360113/000153/2023 - LUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMÕES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.373.137-6 - período-base: 08/08/2018 a 06/08/2023 - 03 meses.\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000105/2023 - MARIA HELLMEISTER, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. Funcional nº 2.990.014-0 - período-base: 01/10/2014 a 29/09/2019 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS PRÊMIO\r\n\r\nId: 2522936"
                    ],
                    "2522672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000412/2023 - Vânia Maria Lopes da Rocha - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2522672"
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                    "2522972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360146/000084/2021 - BRUNO ALVES BIFANO DA GAMA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional n° 4.385.708-6 - 1.030 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001019/2023 - DIEGO MARCHON NICOLAU, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5.022.206-6 - 2.738 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360292/000116/2023 - JORGE MARCELO DOS SANTOS JUCA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5.021.533-7 - 7.675 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000807/2023 - MARCELO DO CARMO NUNES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 4.374.501-6 - 5.913 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2522972"
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                    "2522770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360288/000131/2023 - BERNARDO DE CASTRO MENDONÇA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional n° 5.077.165-5 - 3.525 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360151/000063/2023 - GISELE COSTA CASSUS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5.022.207-4 - 2.933 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2522770"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1010 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARTEIRA FUNCIONAL E OS DISTINTIVOS DOS INSPETORES DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-210096/000060/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 7.116, de 29 de Agosto de 1983, que regula a expedição de carteiras de identidade por órgãos de identificação dos Estados e lhes assegura validade nacional;\r\n\r\n- a necessidade de criar a Carteira Funcional dos Inspetores de Policia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro em virtude do Art. 1º da Lei Complementar n.º 206 de 21 de Junho de 2022, que criou a Policia Penal;\r\n\r\n- o previsto no caput do Art. 18, da Lei Complementar n.º 206 de 21 de junho de 2022, que prevê o direito à carteira funcional com fé pública em todo território nacional aos Policiais Penais; e\r\n\r\n- a aprovação do modelo de Carteira Funcional para uso exclusivo e privativo dos Inspetores de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, através do Decreto n.º 48.219 de 23 de Setembro de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a Carteira de Identidade Funcional dos Inspetores de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - o Inspetor de Policia Penal, habilitado a portar arma de fogo, receberá a Carteira de Identidade Funcional, na modalidade Situação Funcional: Ativo ou Inativo, previstas no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - a expedição de porte de arma observará os dispositivos elencados na legislação específica que trata do tema.\r\n\r\n§ 3º - o plano de folha e as características das Carteiras de Identidade Funcional na modalidade Situação Funcional: Ativo ou Inativo, encontram-se descritas nos Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - as Carteiras de Identidade Funcional na modalidade “Carteira Digital” terá a validade equivalente as impressas.\r\n\r\nArt. 2º - As Carteiras de Identidade Funcional serão assinadas pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA PREPARAÇÃO, DA ENTREGA, DA EXPEDIÇÃO E DO CONTROLE DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 3º - O preparo e entrega das Carteiras de Identidade Funcional, cabem, exclusivamente, à Superintendência de Recursos Humanos da SEAP - SEAP/SUPRH.\r\n\r\nArt. 4º - A expedição, motivada, via SEI, pela Superintendência de Recursos Humanos, o controle e a guarda das Carteiras de Identidade Funcional, cabem, exclusivamente, à Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nArt. 5º - A expedição da Carteira de Identidade Funcional, fica condicionada a atualização dos dados cadastrais, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, no sistema do Departamento de Identificação Civil (DIC) do DETRAN/RJ e no SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor.\r\n\r\nArt. 6º - As Carteiras de Identidade Funcional serão expedidas e entregues aos novos servidores após a investidura no cargo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SUBSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 7º - A substituição da Carteira de Identidade Funcional dar-se-á nos seguintes casos:\r\n\r\nI - extravio;\r\n\r\nII - alteração de dados biográficos;\r\n\r\nIII - documento danificado\r\n\r\nIV - aposentadoria.\r\n\r\n§ 1º - no extravio, a entrega da nova Carteira de Identidade Funcional fica condicionada ao cumprimento do que preve o §1º ou §2º do Art. 8º, desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - ao ser concedida a aposentadoria, o servidor deverá, imediatamente, solicitar junto a Superintendência de Recursos Humanos, a substituição da Carteira de Identidade Funcional com a Situação Funcional: Ativo para Inativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO EXTRAVIO, ROUBO OU FURTO E DA COMUNICAÇÃO E DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO EXTRAVIO, ROUBO OU FURTO E DA COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - No caso de extravio, roubo ou furto da Carteira de Identidade Funcional, o servidor providenciará, de imediato, o Registro da Ocorrência na delegacia policial mais próxima de onde ocorreu o fato.\r\n\r\n§ 1º - o servidor deverá comunicar o fato, via SEI, anexando o Registro de Ocorrência, à autoridade responsável pela unidade na qual está lotado.\r\n\r\n§ 2º - estando o servidor à disposição de outro Órgão, este comunicará o extravio, apresentando o Registro de Ocorrência, à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 9º - Recuperada a Carteira de Identidade Funcional extraviada, esta será encaminhada à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 10 - Ao receber a comunicação de extravio, roubo ou furto da Carteira de Identidade Funcional, a autoridade responsável pela unidade dará conhecimento à Superintendência de Recursos Humanos, via SEI, anexando o Registro de Ocorrência, para a divulgação do extravio no Boletim Interno da SEAP.\r\n\r\nArt. 11 - A Superintendência de Recursos Humanos, ciente do extravio, roubo ou furto da Carteira de Identidade Funcional, informará a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário para ciência e controle e a Corregedoria Geral, para investigação preliminar do fato, a ser concluída no prazo de 10 (dez) dias úteis, devendo o investigante apresentar relatório circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Se da investigação preliminar resultar indícios de materialidade e autoria da responsabilidade do servidor pelo extravio, roubo ou furto a Corregedoria Geral determinará instauração de procedimento para apurar a responsabilidade administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nArt. 12 - A Carteira de Identidade Funcional será recolhida pela Superintendência de Recursos Humanos, nos casos de:\r\n\r\nI - demissão;\r\n\r\nII - exoneração;\r\n\r\nIII - cassação de aposentadoria.\r\n\r\n§ 1º - nos casos previstos nos incisos I e II, o recolhimento ocorrerá no ato da solicitação.\r\n\r\n§ 2º - no caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício.\r\n\r\n§ 3º - na ocorrência do evento previsto no inciso III, a Carteira de Identidade\r\n\r\nFuncional deverá ser recolhida no ato da cassação.\r\n\r\nArt. 13 - Nas hipóteses previstas no Art. 12 desta Resolução, as Carteiras de Identidade Funcional serão inutilizadas após os registros necessários.\r\n\r\nArt. 14 - A não restituição da Carteira de Identidade Funcional poderá implicar em responsabilidade civil, administrativa e penal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS DISTINTIVOS\r\n\r\nArt. 15 - Fica regulamentado o Distintivo metálico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e o respectivo porta Distintivo, conforme as especificações do Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 16 - As previsões descritas nos Capítulos I a VI, desta Resolução, relativas a Carteira de Identificação Funcional são equiparadas para expedição, entrega e recolhimento do Distintivo metálico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e o respectivo porta Distintivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Distintivo metálico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e o respectivo porta Distintivo deverão ser recolhidos no caso de falecimento servidor além dos previstos nos incisos I, II e II do Art. 12.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - As dúvidas suscitadas quanto a situação funcional dos servidores requerentes da Carteira de Identidade Funcional e do Distin tivo serão submetidas à consideração da Superintendência de Recursos Humanos, para exame e manifestação.\r\n\r\nArt. 18 - A Carteira de Identidade Funcional e o Distintivo são de responsabilidade e uso exclusivo, pessoal e intransferível do Inspetor de Polícia Penal que detém a sua posse e guarda, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal, caso não cumpra os requisitos mencionados.\r\n\r\nArt. 19 - A Carteira de Identidade Funcional e o Distintivo terão Validade “Indeterminada”.\r\n\r\nArt. 20 - O servidor é responsável pelo uso correto da Carteira de Identidade Funcional e do Distintivo que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios ou danos, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2522706"
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                    "2522707": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL COM PORTE DE ARMA (SERVIDOR ATIVO OU INATIVO).\r\n\r\nEspecificações Técnicas:\r\n\r\n1. Modelo: Crachá Vertical;\r\n\r\n2. Material utilizado: PVC Rígido;\r\n\r\n3. Espessura: 0,75 MM;\r\n\r\n4. Dimensões: 86MM (A) X 54 MM (L);\r\n\r\n5. Acabamento: Cantos Arredondados e sem furo;\r\n\r\n6. COR: Branco;\r\n\r\n7. Forma de fornecimento: Unidade.\r\n\r\nId: 2522707"
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                    "2522708": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nDISTINTIVO METÁLICO E PORTA DISTINTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEspecificações Técnicas:\r\n\r\n1. Armação/Anteparo em couro legítimo tipo soleta bovina, na cor preta, em formato oval, como ilustrado na Identidade Visual do Órgão.\r\n\r\n2. As dimensões serão de 103,5mm de comprimento, 80mm de largura, 6mm de espessura, com passador e gancho de aço mola na cor prateada, com rebaixo para encaixe do brasão metálico e corrente de micro esferas niquelada, medindo 85mm de comprimento e 2,5mm de espessura.\r\n\r\n3. Gancho tipo mola, de alta resistência, em aço com acabamento niquelado ou aço inox, no verso para fixá-lo ao cinto, medindo 16 mm de largura e 60 mm de comprimento.\r\n\r\n4. Corrente com micro esferas, em aço inox, para pendurá-lo no pescoço com, no mínimo,/80 cm de comprimento.\r\n\r\n5. Brasão da Polícia Penal dourado em alto relevo com alta definição nos detalhes, com dimensões de 7 cm de altura e 5,8 cm de largura em suas maiores extensões, conforme consta na Identidade Visual.\r\n\r\n6. A pintura será feita com tinta a base de poliuretano ou similar que seja resistente à abrasão e fotodegradação. É importante também que a pintura seja protegida com verniz, visando uma maior durabilidade, evitando assim a saída da tinta.\r\n\r\n7. A união entre os materiais deve ser perfeita e que o brasão não seja colado no couro, mas afixado por meio de peças acopladas com sistema de pressão, tipo rebite ou parafusado dando uma maior durabilidade ao material.\r\n\r\n8. O distintivo terá um código de autenticação, tipo marcação numerada.\r\n\r\n9. O distintivo terá gravado na base do verso, o seu número de série que deverá ser seqüencial e numérico de forma a permitir a identificação do lote de fabricação, seguido do número do distintivo.\r\n\r\n10. A numeração seguirá o seguinte exemplo: 1-00001, onde a letra 1 indica o lote de fabricação e o número 00001 indica a numeração individual de cada distintivo.\r\n\r\n11. O lote destes distintivos será o lote “1” A numeração individual dos distintivos será feita seqüencial e com base nos seguintes critérios: 1-00001 até 1-07544.\r\n\r\nModelo Base\r\n\r\nDeverão ser fornecidas corrente com microesferas, em aço inox, para pendurá-lo no pescoço com, no mínimo,/80 cm de comprimento.\r\n\r\nId: 2522708"
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                    "2522374": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GLAUBER JOSE SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50001515, com validade a contar de 03 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-021032/000126/2023.\r\n\r\nNOMEIA FABIO RODRIGUES MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211194, para exercer com validade a contar de 03 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Glauber José Silveira, ID. Funcional nº 50001515. Processo nº SEI-021032/000126/2023.\r\n\r\nId: 2522374"
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                    "2522991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, OSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, 2ª Classe, ID. Funcional nº 5703190, matrícula nº 887.423-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo nº SEI-21/0059/000459/2023.\r\n\r\nId: 2522991"
                    ],
                    "2522638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERA SAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20006241, com validade a contar de 11 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000708/2023.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20013949, para exercer com validade a contar de 11 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Samuel Ferreira Chagas da Silva, ID. Funcional nº 20006241. Processo nº SEI-210083/000708/2023.\r\n\r\nId: 2522638"
                    ],
                    "2522399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERA ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20049161, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000740/2023.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50367994, para exercer com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ernesto Siqueira Monegalha, ID. Funcional nº 20049161. Processo nº SEI-210083/000740/2023.\r\n\r\nId: 2522399"
                    ],
                    "2522681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43819338, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000301/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962060, para exercer com validade a contar de 05 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Viviane Alves Pereira Souza Costa, ID Funcional nº 43819338. Processo nº SEI-210009/000301/2023.\r\n\r\nId: 2522681"
                    ],
                    "2522765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nNOMEIA JOYCE DOS SANTOS VERNECK, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19632444, para exercer com validade a contar de 05 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiza Helena dos Passos Ercole, ID. Funcional nº 43715281. Processo nº SEI-210009/000317/2023.\r\n\r\nId: 2522765"
                    ],
                    "2522820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nEXONERA JULIA DIAS SANTOS, ID. Funcional nº 51343282, com validade a contar de 09 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Autuação, do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210004/000137/2023.\r\n\r\nId: 2522820"
                    ],
                    "2522985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUIZ CARLOS PREARD MANSO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, ID. Funcional nº 20090927, matrícula nº 822.229-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210053/001114/2023.\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, WALTER MULLER, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, ID. Funcional nº 42524776, matrícula nº 930.256-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210081/000607/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ISMAIL DA CRUZ EDUARDO, Inspetor de Polícia Penal, 2ª Classe, ID. Funcional nº 2239065-0, matrícula nº 3022710-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210064/000558/2023.\r\n\r\nId: 2522985"
                    ],
                    "2522984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000872/2020 - CESSA os efeitos do sobrestamento para prosseguimento do presente processo, retomando o curso processual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/041.018/2020 - SOBRESTA presente processo, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.100042/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2522984"
                    ],
                    "2523013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001257/2023 - CONCEDO para LUCIANA ROGERS MOREIRA, RG. 11.697.444-5 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001481/2023 - CONCEDO para ANA LUCIA PADILHA FERNANDES, RG. 02.598.417-0 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001408/2023 - CONCEDO para NAURO FERNANDO BASTOS, RG. 883358-2 IFP/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001490/2023 - CONCEDO para JAILSON LISBOA DE MELO, RG. 21.983.050-2 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2523013"
                    ],
                    "2523006": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA 001ª SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023 NA AVENIDA MARECHAL CÂMARA, Nº 150. EDIFÍCIO SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CENTRO - RJ - RIO DE JANEIRO. PROCESSO N° SEI-210004/000147/2023.\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, na Avenida Marechal Câmara, nº 150, 4º andar, Edifício Sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Centro- RJ, na presença do Subsecretário de Estado de Tratamento Penitenciário, Senhor Lúcio Flávio Correia Alves, representante da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, bem como dos Doutores Luciano Bandeira, Presidente da OAB/RJ e Marcello Oliveira Diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, foi realizada a Sessão Solene de Posse do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, mandato 2023/2027. Tomaram posse, os membros do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, Decreto de 17 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 2023, e foram designados nos termos da Lei nº 6181 de 16 de março de 2012. Em seguida, foi lido o termo de posse pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, ID nº5631017. Sendo assim, tomaram posse como membros efetivos do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro: Sandra Regina da Silva de Almeida, Jurista, como Presidente; Amanda Pereira de Magalhães, Jurista, como Vice-Presidente; Marta Cristina Pires Anciães Martins e Tatiana Pollo Flores, Representantes do Ministério Público Federal; Fernanda Rocha Jorge e Murilo Nunes de Bustamante, Representantes do Ministério Público Estadual; Lucas Pedrosa Castellar Pinto e Eduardo Costa Linhares, Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil; Daniel Diamantaras de Figueiredo e Sandra Maria Barros, Representantes da Defensoria Pública do Estado; César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Wagner de Oliveira, Representantes da Comunidade; Claudia Maria Pires da Mota, Profissional da Área de Saúde; Sônia Regina Soares de Oliveira, Psicóloga e, como membros suplentes do mesmo Colegiado: Rayssa Costa Vieira e Sayonara de Andrade Veras, Juristas; Daniella D´Arco Garbossa e Mariáh Soares da Paixão, Representantes do Ministério Público Estadual; Felippe Oliveira Barcellos e Fábio de Almeida Cascardo, Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil; Isabel de Oliveira Schprejer e Leonardo Guida, Representantes da Defensoria Pública do Estado; Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Rodrigues Félix, Representantes da Comunidade; Eunice da Silva Cavalcante, Profissional da Saúde; Fátima Elisabeth de Souza Silva, Psicóloga. Os conselheiros foram empossados com base no processo n° SEI-210004/000109/2023. A Presidente e a Vice-presidente, ora empossadas, agradeceram a presença de todos os convidados e falaram sobre os desafios a serem enfrentados. Nada mais havendo tratar, a Sessão Solene de Posse foi encerrada às dezessete horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Presidente e a Vice- presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, ficando consignados que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge, Daniella D´arco Garbossa, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2523006"
                    ],
                    "2522989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, no Processo nº SEI-210006/000713/2023, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, IDF.: 5027660-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo do Inspetor de Polícia Penal JACSON JOSÉ SAMPAIO, IDF.: 4371583-4, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2522989"
                    ],
                    "2522990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000560/2023 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Diretor da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, a favor do servidor JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, IDF.: 4392863-8 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210006/000531/2023. \r\n\r\nId: 2522990"
                    ],
                    "2522997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-06/978.236/99-EDMILSON GAMA ANASTACIO ID 20352867. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/08/2015 a 18/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001290/2022-FERNANDO MESSIAS DE LACERDA, ID 50827626. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/06/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000336/2023-DIEGO PATRICIO SILVA, ID 50168495. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/08/2018 a 02/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000758/2023-MARCIO SILVA PACHECO, ID 43369774. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/09/2018 a 09/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000757/2020-BRUNO DOS SANTOS MACEDO, ID 50106686. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2018 a 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001366/2023-ILAN COUTO DE PAULA, ID 50100025. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/09/2018 a 23/09/2023.\r\n\r\nDE 16/11/1999\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-06/978.236/99-EDMILSON GAMA ANASTACIO ID 20352867. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 13/08/1990 a 12/08/1995.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/1999.\r\n\r\nDE 19/10/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-06/978.236/99-EDMILSON GAMA ANASTACIO ID 20352867. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 12/08/1995 a 11/08/2000 e 12/08/2000 a 11/08/2005 e\r\n\r\n12/08/2005 a 11/08/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/11/2014.\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-06/978.236/99-EDMILSON GAMA ANASTACIO ID 20352867. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 12/08/2010 a 11/08/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2522997"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2522945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nREFORMA o Coronel BM RR AMERICO LUIZ RODRIGUES FONSECA, RG 08.835, ID. Funcional nº 2603747-5, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 28/09/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 506/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/001441/2023.\r\n\r\nId: 2522945"
                    ],
                    "2522992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares, contar de 25 de outubro de 2023, Processo n° SEI-270136/000155/2023:\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/94 ALCIDNAR QUEIROLO, RG 17.968, Id Funcional 0026032856;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD, RG 28.397, Id Funcional 0025882066; \r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA, RG 28.401, Id Funcional 0025886436;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ANDREIA GUEDES PACHECO MIGUEZ, RG 28.406, Id Funcional 0026252961;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 RAFAEL VIDAL CORTEZ VELASCO, RG 28.511, Id Funcional 0026051648;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 CESAR MARASSI, RG 28.542, Id Funcional 0025871781;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 SANDRA CRISTINA SIMOES CORREIA CARNEIRO, RG 28.525, Id Funcional 0026393573;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 DANIELA PIZZINI, RG 28.424, Id Funcional 0006139353;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 LUCIANE FERNANDES VIANNA, RG 28.477, Id Funcional 0025851179;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR, RG 28.408, Id Funcional 0019683162;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 SIMONE FERREIRA STANISCK REIS, RG 28.531, Id Funcional 0006139507;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA LEAL MENDES, RG 28.385, Id Funcional 0006139248;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ALEXANDRE CABRAL BENAC, RG 28.392, Id Funcional 0026258641;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ANDREA BATALHA COUTINHO, RG 28.403, Id Funcional 0006139299;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, RG 28.430, Id Funcional 0026003040;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 FLAVIA ADRIANA SOUZA TEIXEIRA, RG 28.440, Id Funcional 0025880330;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 LUCIANA BARROS DOS SANTOS, RG 28.472, Id Funcional 0025875183;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 LUCIANA DUFRAYER LOPES, RG 28.474, Id Funcional 0025873270;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 MARCIA RODRIGUES DE DEUS ABAD, RG 28.484, Id Funcional 0026404990;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 TATIANA BRASIL PINHEIRO, RG 28.533, Id Funcional 0025877054;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ANDRE SALGUEIRINHO RABELLO, RG 28.402, Id Funcional 0020375247;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 BIANCA DE ARAUJO WAGNER, RG 28.410, Id Funcional 0006139310;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 FERNANDA DE OLIVEIRA CAULA, RG 28.438, Id Funcional 0025861360;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 RENATA DE CARVALHO GIL LOPES, RG 28.514, Id Funcional 0025877950;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 SANDRO FERREIRA BON, RG 28.526, Id Funcional 0025869620;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/02 FABIO ROGERIO LIMA SILVA, RG 32.522, Id Funcional 0006153291;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/02 ISABELA ROZENFELD, RG 32.557, Id Funcional 0013075551;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/02 TATIANA NEVES DOURADO TEIXEIRA, RG 32.884, Id Funcional 0006156533;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ALEXANDRE ALVAREZ MATIAS, RG 28.390, Id Funcional 0006139264;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA, RG 28.420, Id Funcional 0026256487;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ERIC CORREA GITIRANA, RG 28.433, Id Funcional 0006139388;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 FLAVIA FRADE PARANHOS, RG 28.445, Id Funcional 0025882171;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 MARCO AURELIO DIB MARINHO, RG 28.488, Id Funcional 0025821040;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 VIVIAN MENEZES BESSA, RG 28.536, Id Funcional 0025878522;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 VIVIANNE HAYDEE TORREÃO ARAUJO NOGA, RG 28.539, Id Funcional 0026258714;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 CLAUDIA REGINA RODRIGUES, RG 28.418, Id Funcional 0026473640;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 GLAUCO SIQUEIRA LIMA, RG 28.452, Id Funcional 0025843265;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA BEREICOA CUNHA, RG 28.384, Id Funcional 0025889150;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ELIZANGELA DE SAMPAIO AZEVEDO DA SILVA, RG 28.431, Id Funcional 0025877836;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 GISELE PEREIRA BERTOLASI, RG 28.451, Id Funcional 0025870440;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 MARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ, RG 28.483, Id Funcional 0032312032;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 PEDRO NEY ANESI URURAHY, RG 28.510, Id Funcional 0025873342;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 REJANE SILVA DE OLIVEIRA, RG 28.513, Id Funcional 0025861476;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 MARCIO SAMPAIO FERNANDES, RG 28.487, Id Funcional 0025860372;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 PATRICIA MARTINS PEREIRA VERAS, RG 28.502, Id Funcional 0025872249;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 GUSTAVO RODRIGUES BROCHADO, RG 28.454, Id Funcional 0026258099;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA WAKED PEIXOTO SOBRAL, RG 28.388, Id Funcional 0026670062;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 CHRISTIANNE REGINA PEREIRA DA SILVA ROSA, RG 28.414, Id Funcional 0026037610;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 MARCIO MORAES NUNES MORETZSOHN DE MELLO, RG 28.486, Id Funcional 0006139442;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 RUTH ANAY FREYER, RG 28.524, Id Funcional 0026256924;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 TATIANA BARCELOS VILLARINHO, RG 32.513, Id Funcional 0006153208;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ANDRE LUIS VELLOSO CAULA SOARES, RG 32.535, Id Funcional 0006153429;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 JANAINA SEBOLLELA DUQUE ESTRADA REGIS, RG 32.544, Id Funcional 0006153500;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MAURICIO ALVES DE AZEREDO, RG 32.578, Id Funcional 0006153836;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ESTEVÃO SCHEYDEGGER, RG 32.595, Id Funcional 0006154000;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ANA PAULA PEREIRA PARENTE, RG 32.601, Id Funcional 0041426070;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 TATIANA ABREU MENICUCCI, RG 32.612, Id Funcional 0006154158;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 GUILHERME DA CRUZ LOUREIRO, RG 32.621, Id Funcional 0006154247;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ALINE DE CARVALHO PEREIRA SOARES, RG 32.635, Id Funcional 0006154387;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ANA MARIA DE AZEREDO COUTINHO TAVARES, RG 32.658, Id Funcional 0006154603;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 CRISTIANE MARINHO DE MELLO, RG 32.661, Id Funcional 0006154638;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 EDUARDO JOSE DA COSTA SANTOS, RG 32.672, Id Funcional 0006154743;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 DANIELA SOUZA THOME DA GAMA, RG 32.714, Id Funcional 0006155138, \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 FLAVIA BERNARDO DA SILVA CARVALHEIRA, RG 32.717, Id Funcional 0006155162;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 DEBORA SANTIAGO MARTINHO, RG 32.726, Id Funcional 0006155251;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LILIAN ALMEIDA OLIVEIRA SEGALECHFAR, RG 32.728, Id Funcional 0006155278;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 DERLI DIAS JOAQUIM DE CASTRO, RG 32.742, Id Funcional 0006155405;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 JÔSE DE FREITAS RODRIGUES RIBEIRO, RG 32.744, Id Funcional 0006155421;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ALINE DE FATIMA BORGES FERREIRA, RG 32.747, Id Funcional 0006155456;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 FLAVIA DOS SANTOS MORAES, RG 28.444, Id Funcional 0025880683;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ISABELA TEIXEIRA ROSSI, RG 28.456, Id Funcional 0025856537;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 LEONARDO COHEN, RG 28.469, Id Funcional 0025880756;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 LEONARDO LEITE VIDAL, RG 28.471, Id Funcional 0025866311;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 HELIO HENRIQUE DE LUCA, RG 32.508, Id Funcional 0006153151;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 RICARDO FABIANO ROCHA MORAES, RG 32.524, Id Funcional 0006153313;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARCELO REBELLO DE FARIA, RG 32.528, Id Funcional 0006153356;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MAURICIO DIAZ PEREZ DA SILVA, RG 32.534, Id Funcional 0006153410;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 VICTOR DE CARVALHO PEREIRA, RG 32.537, Id Funcional 0006153445;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 KARYN GEYZA BATALHA BOECHAT, RG 32.540, Id Funcional 0006153470;\r\n\r\n, \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 AMIR CHADRAOUI, RG 32.579, Id Funcional 0006153844,;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 PAULO RZETELNY, RG 32.586, Id Funcional 0006153917;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 VIVIANE CHAVES DE ALMEIDA, RG 32.592, Id Funcional 0006153976;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 BRUNA BARBOSA NOLASCO, RG 32.604, Id Funcional 0006154093;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 FRANCINE GUERRA DA CRUZ CAVALCANTI, RG 32.631, Id Funcional 0006154344;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARCELO APFEL, RG 32.662, Id Funcional 0006154646;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ALMIR GAYANO GOUVEA JUNIOR, RG 32.663, Id Funcional 0006154654;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ALINE FERSURA REIS PEREIRA, RG 32.679, Id Funcional 0006154808;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ALBA LUCIA PINHEIRO PIMENTA, RG 32.698, Id Funcional 0006154999;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ROBERTO BASTOS PINTO DE MENDONÇA, RG 32.716, Id Funcional 0006155154;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 JOÃO GUSTAVO ALMEIDA DE MOURA, RG 32.724, Id Funcional 0006155235;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 FLAVIA DE SALVO BECHARA, RG 32.730, Id Funcional 0006155294;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARIA ADRIANA DIAS DE LIMA, RG 32.893, Id Funcional 0006156614;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ADRIANA MOREIRA NOBREGA DA SILVA, RG 28.381, Id Funcional 0026259451;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 PATRICIA FERREIRA BUY, RG 28.500, Id Funcional 0026253461;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 PAULA CRISTINA DA SILVA DIAS, RG 28.505, Id Funcional 0026257289;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 RICARDO DA HORA BESSA, RG 28.517, Id Funcional 0025878450;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ISABELA MATTOS SILVA DOS SANTOS, RG 32.516, Id Funcional 0006153232;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 FERNANDA DE CARVALHO LOPES SANTOS, RG 32.519, Id Funcional 0006153267;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 FLAVIA ADRIANE DA SILVA CORREA, RG 32.523, Id Funcional 0006153305;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 DANIELLA CORREA SILVA, RG 32.562, Id Funcional 0006153674;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 CARLA RODRIGUES CARVALHO, RG 32.610, Id Funcional 0006154131;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARIA ISABEL MEDEIROS, RG 32.633, Id Funcional 0041426096;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARCIA GARCIA MACIEL, RG 32.650, Id Funcional 0006154522;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 DANIELLE DANTAS ALVES, RG 32.651, Id Funcional 0006154530;\r\n\r\n, \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LEONARDO ALVES BARBOSA, RG 32.685, Id Funcional 0006154867;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARZOMILIANO FREIRE DUTRA, RG 32.693, Id Funcional 0006154948;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARCIO MOREIRA DA SILVA, RG 32.703, Id Funcional 0006155049;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LEONARDO FILIPPO CISARI, RG 32.739, Id Funcional 0041426193;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 FABIO CARVALHO RODRIGUES, RG 28.436, Id Funcional 0026251973;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 PAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR, RG 28.508, Id Funcional 0025880039; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ROGERIO ESTEFANO PAPALEO FILHO, RG 28.521, Id Funcional 0026252660;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 HUDSON GUILHERME LEITÃO DA COSTA, RG 32.599, Id Funcional 0006154042;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LUCIANA SANTOS NOGUEIRA, RG 32.603, Id Funcional 0006154085;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARINA DIAS VIEIRA, RG 32.609, Id Funcional 0006154123;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 RODOLFO ANTONIO DE MEDEIROS, RG 32.636, Id Funcional 0006154395;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS, RG 32.638, Id Funcional 0006154417;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 CRISTIANA CHIESA, RG 32.688, Id Funcional 0006154891; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 DAINA RONIS QUEIROZ COHEN, RG 32.692, Id Funcional 0006154930; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 VITOR AUGUSTO MIGUEZ OLIVEIRA, RG 32.705, Id Funcional 0006155065; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 CICERO LUIZ SOUZA BRAGA, RG 28.415, Id Funcional 0032310951; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 JOSE LUIZ GONZALEZ RODRIGUEZ, RG 32.512, Id Funcional 0006153194; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LILIAN DO VALE RIVETTI, RG 32.517, Id Funcional 0006153240; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ALEXANDRE MOREIRA DE MORAES, RG 32.545, Id Funcional 0006153518; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 EDUARDO GUIMARAES SERODIO, RG 32.563, Id Funcional 0006153682; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 VIVIANE BENTO CUPELLO BERGAN, RG 32.629, Id Funcional 0006154328; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ANDREA DE BARROS LEITE, RG 32.634, Id Funcional 0006154379; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ADRIANA BASTOS MELO, RG 32.701, Id Funcional 0006155022; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 RODRIGO EL HAYCK FERREIRA, RG 32.708, Id Funcional 0006155090; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 FERNANDO DA COSTA BISPO, RG 32.731, Id Funcional 0006155308; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 VALERIA VIEIRA NEVES MAIA, RG 32.294, Id Funcional 0006151337; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ERIKA CAULA ZOGBI, RG 32.521, Id Funcional 0006153283; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 VAGNER GONÇALVES BERNARDO, RG 32.543, Id Funcional 0006153496; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ANDRE DE SOUZA MARQUES, RG 32.628, Id Funcional 0006154310; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 SIMONE VERCOSA SIMOES AMARAL, RG 32.643, Id Funcional 0006154468; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 RAFAEL ALBERTO MARTINS MASUDA, RG 32.743, Id Funcional 0006155413; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 RENATO ALVES MARTINS, RG 32.883, Id Funcional 0006156525; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ALINE DA ROSA HALLIER, RG 28.395, Id Funcional 0025866958; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 MARCOS FELIPE VIEIRA BOTELHO DA FONSECA, RG 28.490, Id Funcional 0025854623, \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ADRIANA GRANADO DUQUE, RG 32.566, Id Funcional 0006153712; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 OTAVIO HENRIQUE IGREJA DE AMORIM, RG 32.576, Id Funcional 0006153810; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 RACHEL NUNES DA CUNHA, RG 32.583, Id Funcional 0006153887; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 JORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA, RG 32.590, Id Funcional 0006153950; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 SAIONARA SANTOS SILVA MONFORT, RG 32.591, Id Funcional 0006153968; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ANTONIO CARLOS UMBELINO MARQUES, RG 32.607, Id Funcional 0031039391; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LEONARDO SANTANA DO AMARAL, RG 32.707, Id Funcional 0006155081; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LEANDRO TAVARES DOS SANTOS, RG 32.761, Id Funcional 0006155596; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 CRISTIANE MIRIAN GONÇALVES MARCIAS, RG 28.421, Id Funcional 0006139345; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 CARLA ABREU SOARES, RG 32.652, Id Funcional 0041426118; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARCIA APARECIDA VIANA PEÇANHA, RG 32.745, Id Funcional 0006155430; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 KELLEN CRISTINE CESARIO BAPTISTA, RG 32.749, Id Funcional 0006155472; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 CECILIA ABREU SOARES BAPTISTA, RG 32.754, Id Funcional 0006155529; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 MARTHA AZIZ CARDOSO, RG 28.493, Id Funcional 0026254689; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 PAULA CRISTINA FERREIRA BICUDO MARCHESINI, RG 28.506, Id Funcional 0026402963; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 JEFFREY BALDEZ DA COSTA, RG 32.518, Id Funcional 0006153259; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 CESAR AUGUSTO FERREIRA VERAS, RG 32.550, Id Funcional 0006153569; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 RENATA SIMÕES PEREIRA SOUZA, RG 32.555, Id Funcional 0006153615; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 JULIO RUAS BOTELHO, RG 32.596, Id Funcional 0006154018; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 NILTON CESAR VASCONCELLOS LEÃO, RG 32.618, Id Funcional 0006154212; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ALEXANDRE CAMPOS CARVALHO, RG 32.664, Id Funcional 0041426126; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ATILA JORGE DE OLIVEIRA, RG 32.669, Id Funcional 0006154719; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 GUILHERME SOUSA DE ALMEIDA, RG 32.680, Id Funcional 0006154816; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARY STELLA CARVALHO FERNANDES, RG 32.725, Id Funcional 0006155243; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 EDUARDO DE FREITAS NASCIMENTO, RG 32.881, Id Funcional 0006156509; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 DANIELLE DE SOUZA SILVA, RG 30.441, Id Funcional 0026415712; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 VIVIANE VICENTE DE SA, RG 32.613, Id Funcional 0006154166; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MORGANA LUCIO MONTEIRO, RG 32.751, Id Funcional 0006155499; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 PATRICIA SCHOTZ DA SILVEIRA TRANCOSO, RG 41.669, Id Funcional 0043389589; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 DANIELLE BARRETO VIEIRA MOUTINHO, RG 41.704, Id Funcional 0043389333; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 LUCIANA GODINHO DE ALMEIDA, RG 41.684, Id Funcional 0043436226; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 LUCILLA MARINHO SOARES, RG 41.671, Id Funcional 0043389511; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 CINTIA TEREZA LIMA FERRARO, RG 41.695, Id Funcional 0043389317; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 FLAVIA MATHIAS COSTA MENDES DE FREITAS, RG 41.680, Id Funcional 0043389465; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 DANIELLE DE FREITAS SILVA, RG 41.693, Id Funcional 0043389341; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 RAFAELA FERREIRA AFONSO BORSANI, RG 41.677, Id Funcional 0043389724; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 PATRICIA DA SILVA XAVIER, RG 41.682, Id Funcional 0043389562; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 ELISA GONZALEZ DE LIMA, RG 41.688, Id Funcional 0043389430; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 FERNANDA PEREIRA REZENDE, RG 41.692, Id Funcional 0043389457; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA BATISTA, RG 41.670, Id Funcional 0030100631; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 VANESSA CRISTINA DE SOUZA DOMINGUES GUIMARÃES, RG 41.697, Id Funcional 0043389872; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ALINE CALVO FAUSTO DE SOUZA, RG 32.756, Id Funcional 0006155545; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LUIS CARLOS MARQUES DE SOUZA JUNIOR, RG 32.763, Id Funcional 0006155618; \r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANELISA GOULART MARINS, RG 32.771, Id Funcional 0006155693, e\r\n\r\n1º Ten BM QOA/02 ANA PAULA FREITAS FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA, RG 30.643, Id Funcional 0026410940.\r\n\r\nId: 2522992"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDISPENSA a 1º Sargento BM Q06/ACD/02 ALLINE MONTEIRO RIBEIRO PITTA, RG 30.639, ID. Funcional nº 2641297-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.084 (7ª Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes - 7ª OM-CG). Processo nº SEI-270070/000101/2023.\r\n\r\nDESIGNA a Major BM QOS/Dent/02 CECILIA ABREU SOARES BAPTISTA, RG 32.754, ID. Funcional nº 615552-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.084 (7ª Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes - 7ª OM-CG). Processo nº SEI-270070/000101/2023.\r\n\r\nId: 2522928"
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                    "2522929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/00 MARCELO BRANCO DE OLIVEIRA, RG 27.556, ID. Funcional nº 613755-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.055 (Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II - ABMDPII). Processo nº SEI-270054/000643/2023.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q00/16 DAVIDSON TELLES DANTAS JUNIOR, RG 49.963, ID. Funcional nº 5085324-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.055 (Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II - ABMDPII). Processo nº SEI-270054/000643/2023.\r\n\r\nId: 2522929"
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                    "2522946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Coronel BM RR ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR, RG 08.820, ID. Funcional nº 2602388-1, a contar de 09/10/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 196/2023, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270044/001890/2023.\r\n\r\nId: 2522946"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 206 DE 08.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270087/000892/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... LUIS CLAUDIO RAMOS FERREIRA, RG 16.191, ID Funcional n° 26133075, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11 de março de 2021.\r\n\r\nLeia-se: ...LUIS CLAUDIO RAMOS FERREIRA, RG 16.191, ID Funcional n° 26133075, faz jus ao abono de permanência a partir de 11 de março de 2021. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente Processo Administrativo.\r\n\r\nId: 2522962"
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                    "2522948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270142/000315/2023, WILLIANS NARDACCI DOS REIS, RG 22.000, Id Funcional 6127240, faz jus ao abono de permanência a partir de 21 de maio de 2023;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270086/000449/2023, ROBERTO CARLOS FEITAL, RG 20.838, Id Funcional 6122884, faz jus ao abono de permanência a partir de 13 de julho de 2023;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270142/000315/2023, WILLIANS NARDACCI DOS REIS, RG 22.000, Id Funcional 6127240, faz jus ao abono de permanência a partir de 21 de maio de 2023;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270086/000449/2023, ROBERTO CARLOS FEITAL, RG 20.838, Id Funcional 6122884, faz jus ao abono de permanência a partir de 13 de julho de 2023.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2522948"
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                    "2522768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000335/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DENSITOMETRIA ÓSSEA - R1, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19; no âmbito estadual pelo Decreto nº 31.863/02 e regulado pela Resolução SEPLAG nº 429 de 13.01.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000853/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS FISIOTERAPÊUTICOS - R1, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19; no âmbito estadual pelo Decreto nº 31.863/02 e regulado pela Resolução SEPLAG nº 429 de 13.01.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000636/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE BERÇOS AQUECIDOS DE CALOR RADIANTE, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19; no âmbito estadual pelo Decreto nº 31.863/02 e regulado pela Resolução SEPLAG nº 429 de 13.01.2011.\r\n\r\nId: 2522768"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/002035/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), visando a Aquisição de SUCCINILCOLINA 100 MG, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 221/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 045/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000962/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JMF COMERCIAL EIRELI - ME no valor estimado de R$ 2.070,00 (dois mil setenta reais), visando a Aquisição de SUPORTE DE SORO E ARMÁRIO VITRINE, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 029/2023, consolidada pela Secretaria de Estado da Policia Militar - SEPM, referente ao Pregão Eletrônico nº 032/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000963/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EVOLUCAO VET EQUIPAMENTOS VETERINARIOS LTDA no valor estimado de R$ 79.351,18 (setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), visando a Aquisição de APARELHO DE EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 026/2023, consolidada pela Secretaria de Estado da Policia Militar - SEPM, referente ao Pregão Eletrônico nº 032/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000913/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JPL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA no valor estimado de R$ 59.910,00 (cinquenta e nove mil novecentos e dez reais), visando a Aquisição de APARELHO DE ANESTESIA INALATÓRIA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 031/2023, consolidada pela Secretaria de Estado da Policia Militar - SEPM, referente ao Pregão Eletrônico nº 032/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270127/000199/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PRIMAX DISTRIBUIDORA EIRELI - ME no valor estimado de R$ 442.434,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais), visando a Aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA MOTOCICLISTAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 039/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 034/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270127/000199/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SEIKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA no valor estimado de R$ 1.030.900,00 (um milhão, trinta mil e novecentos reais), visando a Aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA MOTOCICLISTAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 040/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 034/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270127/000199/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa M. TOZZI VESTUARIOS EIRELI no valor estimado de R$ 128.476,96 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), visando a Aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA MOTOCICLISTAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 034/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2523040"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044285/2023 - SUSPENDO os descontos relativos ao imposto de renda incidentes sobre os proventos do Subtenente BM Refo RAMON MACHADO DA SILVA, RG 07.446, ID. Funcional nº 2589685-7, CPF 264.706.087-87, a contar de 05/10/2023, data da citação do Processo Judicial nº 0002897-90.2023.8.19.0001, conforme o OFÍCIO PGE/PG03 - Procuradoria Tributária nº /2023 (61458169).\r\n\r\nId: 2522973"
                    ],
                    "2522967": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001890/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 30 de agosto de 2023, ao Coronel BM Refo ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR, RG 08.820, Id Funcional 2602388-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 536/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000949/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 31 de janeiro de 2023, ao Subtenente BM Refo CELIO CANDIDO MADUREIRA, RG 04.609, Id Funcional 2684815-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 404/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000548/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de outubro de 2021, ao Subtenente BM RR CLAUDIO SOUZA FEITOSA, RG 15.247, Id Funcional 2654143-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 511/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001537/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de junho de 2023, ao Subtenente BM Refo JOÃO DAVID DIAS PALHARES, RG 11.555, Id Funcional 2600223-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 410/2023.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270059/000337/2022 e Nº SEI-270082/000806/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de junho de 2016, ao Subtenente BM Refo PAULO FERREIRA GARRIDO DA SILVA, RG 11.249, Id Funcional 2621195-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter apresentado patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 362/2023, com base no Parecer nº 464/2022/SEDEC/ASSJUR.\r\n\r\nId: 2522967"
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                    "2522974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001821/2023 - JEOVANI DO CARMO LIMA, RG CBMERJ 14.170. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial o Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/ASSEJUR (62818689).\r\n\r\nId: 2522974"
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                    "2522996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002090/2023 - THAWAN GONZALEZ ARAUJO SILVA, CPF XXX.519.447-60. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho CBMERJ/DGP2 (59795400).\r\n\r\nId: 2522996"
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                    "2522788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000596/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), visando a Aquisição de localizadores eletrônicos apicais, a fim de atender a demanda das unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0025/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000597/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL MARIA LTDA ME no valor de R$ 75.993,40 (setenta e cinco mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), visando a Aquisição de aparelhos de profilaxia odontológica, a fim de atender a demanda das unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0027/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000598/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA no valor de R$ 106.330,00 (cento e seis mil trezentos e trinta reais), visando a Aquisição de fotóforos frontais portáteis, a fim de atender a demanda das unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0028/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000599/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa QUICKBUM E COMMERCE EIRELI EPP no valor de R$ 12.768,00 (doze mil setecentos e sessenta e oito reais), visando a Aquisição de negatoscópios, a fim de atender a demanda das unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0029/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000668/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 346.563,97 (trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), visando a Aquisição de insumos para o sistema CADCAM, a fim de atender a demanda das unidades da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0037/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) e CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2522788"
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                    "2522594": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 2º Sargento BM Refo Q00/78 JORGE FELIX TEIXEIRA, RG 04.955, Id Funcional 0026772779, a contar de 15/09/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 174/2023, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo SEI-270090/001138/2023. \r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/90 MARCELO LUIZ DA SILVA LOPES, RG 12.367, Id Funcional 0041421159 de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 04/10/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 516/2023, conforme o Processo SEI-270044/001732/2023. \r\n\r\nREFORMA o 1º Sargento BM RR Q00/77 RAIMUNDO PEREIRA, RG 04.033, Id Funcional 0026806940, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 20/09/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 183/2023, conforme o Processo SEI-270044/001338/2023. \r\n\r\nId: 2522594"
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                    "2522677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de outubro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - SERGIO HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO, RG 18.682 CBMERJ, ID. Funcional nº 0026892820, CPF 960638237-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270108/000536/2023.\r\n\r\nId: 2522677"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2522853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024448/2021 - MARIA JOSÉ DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 814.538-5, ID. n° 3234547-0. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.382.43; Média Apurada - R$ 1.400,61; na razão proporcional 8.069/10.950 (dias) Subtotal - R$ 1.025,40; Salário Mínimo Nacional (Decreto n° Lei 14.358/2022) Total - R$ 1.212,00; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. a partir de 23/02/2022.\r\n\r\nId: 2522853"
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                    "2522854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017495/2023\r\n\r\nADENILDA CARDOSO CAMARA VASCONCELLOS\r\n\r\n802.528-0\r\n\r\n1979373-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n23/092018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013424/2023\r\n\r\nANDREA DE MEDEIROS PINTO RICCIONI\r\n\r\n288.027-6\r\n\r\n3110927-6\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n18/12/2020 ATÉ 09/09/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir 27/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027677/2021\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DUARTE AZEREDO\r\n\r\n004.542-7\r\n\r\n3197338-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/12/2016 ATÉ 21/02/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005269/2023\r\n\r\nISA AFONSO DE AGUIAR\r\n\r\n285.335-6\r\n\r\n3243567-3\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013339/2020\r\n\r\nJULCEIA CORDEIRO DA CRUZ CONCEIÇÃO\r\n\r\n195.972-5\r\n\r\n3175525-9\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n24/06/2015 ATÉ 19/04/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022705/2023\r\n\r\nMARCIA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n295.267-9\r\n\r\n3244114-2\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/004795/2023\r\n\r\nPAULO GONÇALVES DE ANDRADE\r\n\r\n195.671-3\r\n\r\n3096884-4\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir 27/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015328/2023\r\n\r\nSEBASTIANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n295.042-6\r\n\r\n549737-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir 27/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015807/2023\r\n\r\nSUELI DE OLIVEIRA\r\n\r\n802.022-4\r\n\r\n3062536-0\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n04/03/2020\r\n\r\nId: 2522854"
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                    "2522855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/018899/2022 -HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 502/23, para registro de preços para a aquisição de termômetro digital clínico/laboratório graduação -50 a +70 graus celsius (item 01) e termômetro digital clínico/laboratório graduação interna -20ºC a -70ºC externa -20ºC e +70ºC (item 05), em favor da empresa AUTOMX SOLUÇÕES EIRELI; de gelo reciclável (item 02), em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.; de caixa térmica polietileno (item 04), em favor da empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA; perfazendo o valor total de R$ 82.342,90 (oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restou fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2522855"
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                    "2522851": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nATO DE 12/07/2021 - Publicado no D.O. de 14/07/2021 - ERALDO RIBEIRO FILHO, Médico - Neurocirurgia, classe “A”, matrícula nº 262.014-4, ID nº 3165134-8, Retificando-se o despacho de 12/07/2021, publicado no D.O. de 14/07/2021, ficam fixados os proventos mensais, média remuneratória conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela E.C. nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei nº 10.887/2004 assim discriminados: Última remuneração atribuído ao cargo - R$ 2.664,99; Média apurada - R$ 3.191,17; Total R$ 2.664,99, a partir de 09/06/2021. Para Determ. Judicial Proc. n° 0012948-97.2018.8.19.0014 assim discriminado. Processo SEI-140001/037955/2021.\r\n\r\nATO DE 09/03/2018 - Publicado no D.O. de 26/03/2018 - GILBERTO RIBEIRO ALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 297.987-0, ID nº 3023851-0, Retificando-se o despacho de 12/06/2023, publicado no D.O. de 15/06/2023, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. do artigo 40 da Constituição da Republica, combinado com o art. 6° - A da EC n° 41/2003, com redação atribuída pela EC n° 70/2012, assim discriminados: Última remuneração atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (50%) (Lei n° 1608/90) R$ 304,87; na razão 8.911/10.950 (dias), subtotal R$ 709,56; Total R$ 709,56, a partir de 26/03/2018. Processo SEI-E-08/006/447/2016.\r\n\r\nATO DE 18/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 23/02/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/024448/2021, fica retificada para art.40, § 1º inciso III, alínea “b” da Constituição Federal c/c 2° da Emenda Constituição 90/2021, a fundamentação do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 814.538-5 ID nº 3234547-0, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/08/2016 - Publicado no D.O. de 30/08/2016 - NEUSA VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.389-4, ID nº 3140667-0, Retificando-se o despacho de 03/112022 publicado no D.O. de 08/11/2022, Ficam fixados os proventos mensais da servidora conforme o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela E.C. nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei nº 10.887/2004 assim discriminados: Última remuneração atribuído ao cargo - R$ 853,64; Média apurada - R$ 1.306,85; Proporcionalidade 7.936/10.950 (dias), Subtotal R$ 618,67; Total - Piso Regional (Lei n° 6.983/2015) - R$ 953,47, a partir de 30/08/2016. Processo SEI-E-08/008/6186/2015.\r\n\r\nATO DE 23/03/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 30/03/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/028882/2021, fica retificado para PAULO SERGIO NUNES D'AVILA, matrícula nº 185.089-0 nº 3094254-3, a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº106.663-3/2022, Ofício nº 33.526/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/03/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 30/03/2022 - PAULO SERGIO NUNES D”AVILA, matr. nº 185.089-0, ID. n° 3094254-3, Médico, Classe “A-XII” - Retificando-se o despacho de 23/03/2022, publicado no D.O. de 30/03/2022, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 20/02/2022, no valor de R$ 5.102,20, assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 7946/2018 alterada pela Lei 9299/2021) - R$ 3.188,88 60% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 1.913,32 Total R$ 5.102,20, para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício nº 33.526/2022 processo TCE/RJ nº 106.663-3/2022 (origem nº 080001/028882/2021) para fins de inclusão da classe do servidor na apostila de fixação de proventos. Processo nº SEI-080001/028882/2021.\r\n\r\nATO DE 12/11/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 21/11/2019 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/006/105/2018, fica retificada para art.40, § 1º inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de seus vencimentos, a fundamentação do Ato de Aposentadoria da servidora VANIRA ANDRADE GUIMARÃES, matrícula nº 922.600-2 ID nº 4216186-0, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2522851"
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                    "2522852": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nATO DE 15/04/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 26/04/2019 - SUELY DE BRITO BARROSO PIAZAROLO, matrícula nº 864.353-8, ID. n° 3054184-0, Farmacêutico “B” - RETIFICANDO-SE o despacho de 15/04/2019, publicado no D.O. de 26/04/2019, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 26/04/2020, no valor de R$ 2.496,02 assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 6842/2014) - $ 1,664,01; 50% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 832,01; Total R$ 2.664,99, para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício 5.427/2023, processo TCE/RJ nº 108.336-6/2018 (origem nº E-08/008/101476/2018) para fins de correção do nome da servidora na fixação de proventos em conformidade com a cédula de identidade contida nos autos. Processo nº SEI-E-08/008/101476/2018.\r\n\r\nId: 2522852"
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                    "2522856": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 53 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR sindicância para apurar os fatos ocorridos no processo SEI-080001/000799/2023, a ser documentado no processo SEI-080001/025800/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Ana Carolina da Costa Mendes - ID funcional nº 3080306-3, assessora técnica, lotado nesta Subsecretaria de Atenção à Saúde da SES.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2522856"
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                    "2522857": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3833 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/025689/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanatório de Corrêas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada União Indústria, S/Nº - Km 2,5 - Corrêas - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.138.217/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.889/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n520/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2522857"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1652/2023 - EXONERA - FERNANDA COUTO JORDY MACEDO, ID Funcional n° 4339038-2, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Coordenação de Projetos e Processos, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/021607/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1653/2023 - NOMEIA - FERNANDA COUTO JORDY MACEDO, ID Funcional n° 4339038-2, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Gerente de Sinergia e Otimização, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/021607/2023.\r\n\r\nId: 2522591"
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                        "2522834": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015191/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 377/2023, no valor total de R$ 7.989.069,96 (sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 57559806 e da proposta SEI nº 59742511, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2522834"
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                        "2522835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013324/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 367/2023, no valor total de R$ 591.653,64 (quinhentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico administrativo e operacional a serem prestados no Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, denominado Atendimento Médico Especializado - AME, inserida no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 59256280 e da proposta SEI nº 59748635, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/017588/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 365/2023, no valor total de R$ 2.526.137,76 (dois milhões quinhentos e vinte e seis mil cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), em favor da empresa QUALITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) SÃO PEDRO D´ALDEIA, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 59601376 e da proposta SEI nº 60981191, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2522835"
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                        "2522766": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001827/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 102/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL, em favor das empresas: BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), para os itens 01, 10, 11, 12, 13 e 14, no valor total de R$ 476.429,50 (quatrocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), para os itens 07, 08 e 09, no valor total de R$ 527.987,00 (quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais); ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), para os itens 03 e 15, no valor total de R$ 45.930,24 (quarentas e cinco mil novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos); IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A (33.255.787/0001-91), para os itens 04 e 05, no valor total de R$ 129.170,40 (cento e vinte e nove mil, cento e setenta reais e quarenta centavos); JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP (24.079.703/0001-15), para o item 06, no valor total de R$ 2.146.351,24 (dois milhões cento e quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), valor total global adjudicado para os itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 é de R$ 3.325.868,38 (três milhões trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Restando FRACASSADO o item 02. Despacho de homologação (doc. SEI 62144764).\r\n\r\nId: 2522766"
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                        "2522880": [
                            "I - Despacho",
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                        "2522881": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 31.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008936/2021 - PE 227/23 R1.\r\n\r\nOnde se lê: ...correspondendo ao valor total de R$ 9.801.008,74 (nove milhões, oitocentos e um mil oito reais e setenta e quatro centavos), em favor da empresa: PATOLOGIA CLINICA DR SALEME LTDA (30.818.280/0001-00), licitante vencedor para o lote 1, no valor total de R$ 9.801.008,74 (nove milhões, oitocentos e um mil oito reais e setenta e quatro centavos), conforme proposta (61049330).\r\n\r\nLeia-se: ...correspondendo ao valor total de R$ 9.799.836,03 (nove milhões, setecentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e seis reais e três centavos), em favor da empresa: PATOLOGIA CLINICA DR SALEME LTDA (30.818.280/0001-00), licitante vencedor para o lote 1 , no valor total de R$ 9.799.836,03 (nove milhões, setecentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e seis reais e três centavos), con forme proposta (62672653).\r\n\r\nId: 2522881"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2522909": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/10/2023, WANDO GOMES PIO DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5019626-0/1, da função de Secretário do C.E. Leonel Azevedo, U.A. 11802306569, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/006743/2023.\r\n\r\nId: 2522909"
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                    "2522959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MEYRE DAS GRACAS PIRES, ID. Funcional nº 34348735/02, matrícula nº 916128-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003802/2023.\r\n\r\nId: 2522959"
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                    "2522693": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 291\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. DOUTOR JOÃO MURILO CARNEIRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do art. 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI-030041/006603/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Robson Francisco Ferreira, ID. Funcional n° 560670-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis Colégio Estadual Doutor João Murilo Carneiro de Oliveira, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Jean Marcus de Souza Leite, ID. Funcional n° 5018613-2, com validade a contar de 12/09/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2522693"
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                    "2522908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nAPOSENTA LILIA BERTI BELLO DOS SANTOS, Professor Docente I - 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36298840, vínculo 01, matrícula nº 828.479-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/000183/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA DALIA PEREIRA, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40476820, vínculo 02, matrícula nº 827.184-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/002690/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH ASSUMPCAO DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40200930, vínculo 01, matrícula nº 283.026-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030038/003502/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SARA ELISABETE PELEGRINI, Professor Docente II - 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36001236, vínculo 01, matrícula nº 294.147-4, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030041/004727/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ALESANDRA RODRIGUES DE ANDRADE, Professor Docente I - 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40280144, vínculo 02, matrícula nº 830.177-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/006194/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO BARBOZA DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19889135, vínculo 01, matrícula nº 849.252-2, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/010339/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA, Vigia, nível I, Identidade Funcional nº 33848211, vínculo 01, matrícula nº 273.610-6, nos termos do art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Vigia, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030040/003006/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSILANE MAIA RODRIGUES ALVES, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37698524, vínculo 01, matrícula nº 815.401-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030046/002216/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA MARIA DIAS REIS, Bibliotecário, nível I, Identidade Funcional nº 5735769, vínculo 01, matrícula nº 5.000.248-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Bibliotecário, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.871,48 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 842,17. Processo nº SEI-030038/004508/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA RODRIGUES BRANCO, Professor Docente II - 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32714556, vínculo 01, matrícula nº 293.912-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030042/003153/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA RIBEIRO DE BRITO, Professor Docente II - 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34685855, vínculo 01, matrícula nº 5.023.212-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030037/003080/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 02/03/2023, JONAS BARCE LOS RODRIGUES, Professor Docente I - 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 5621631, vínculo 04, matrícula nº 912.885-1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030038/006093/2023.\r\n\r\nId: 2522908"
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Processo nº SEI-E-03/011/35/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE MARIA PEREIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37469860, vínculo 01, matrícula nº 826.152-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C ,referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/005721/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS, de Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Identidade Funcional nº 37930761, vínculo 01, matrícula nº 275.600-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/007960/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DE OLIVEIRA LOPEZ, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40078655, vínculo 01, matrícula nº 5.008.612-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030033/001334/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ALVAREZ MOREIRA DA SILVA, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40601455, vínculo 02, matrícula nº 803.804-4, nos termos do art.4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030030/004535/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DE SANT ANA URBANI, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40703452, vínculo 01, matrícula nº 831.682-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/005151/2022.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA SILVA FERNANDES, Professor Docente II, 40 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 35018615, vínculo 01, matrícula nº 5.021.239-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II,40 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.210,28 e Piso Magistério (Decreto 48521/2023), no valor de R$ 453,31. Processo nº SEI-030033/005124/2022.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA LUZIA DA SILVA, Professor Docente I, 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32866712, vínculo 01, matrícula nº 5.251.899-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.799,29. Processo nº SEI-030038/006178/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA FERREIRA RODRIGUES, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34311254, vínculo 01, matrícula nº 5.015.595-1, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030039/005671/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CATIA MARIA ARARUNA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 33497958, vínculo 01, matrícula nº 834.104-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/005720/2022. \r\n\r\nId: 2522827"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810135/2000 - NEUSA SILVA DA FONTE, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 9567852, vínculo 01, matrícula nº 142822-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 151,00, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 75,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130320/2003 - CELINA DUTRA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36367621, vínculo 01, matrícula nº 142126-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/4110129/1997 - NILCE DULTRA BASTOS, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34876758, vínculo 01, matrícula nº 166072-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 1572/1997), no valor de R$ 120,00, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 42,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710086/2002 - CELI IZABEL MOREIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36797120, vínculo 01, matrícula nº 147713-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3620212/1999 - ROSELIA SIMOES ANTUNES, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 9076204, vínculo 01, matrícula nº 514595-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5900559/1997 - JUCARA ELENA COSTA LIMA, Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 9439935, vínculo 01, matrícula nº 680348-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 8 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 501,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 250,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7320083/2005 - JUREMA LOPES GONCALVES, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 37251562, vínculo 01, matrícula nº 1200412-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2007, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 161,70, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110050/2003 - MARIA JUDITH GONCALVES ALVARENGA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 38995450, vínculo 01, matrícula nº 146747-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de05/06/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2522782"
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                        "I - Apostila",
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                    "2522682": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.124\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005514/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Eliamaria dos Reis Sinflorio, ID 4257943-0; Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4; Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005514/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.125\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005584/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436845-4; Diana Moreira Souza, ID 4368459-9; Marcelo Brandão Araujo, ID 6407170, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005584/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.126\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005534/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436845-4; Diana Moreira Souza, ID 4368459-9; Marcelo Brandão Araujo, ID 6407170, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005534/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.130\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005596/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Claudia Renata Martins dos Santos, ID 4328979-7; Rogéria Caetano Paes, ID 4328938-0; Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005596/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.131\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005577/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Rogeria Caetano Paes, ID 4328938-0; Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5; Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005577/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.133\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005560/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8; Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2; Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005560/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.134\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005522/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5; Vanessa Silva de Lima Brasil, ID 4330346-3; Marcelo Brandão Araújo, ID 640717, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005522/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.135\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005670/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Dayse Tavares Teixeira, ID 3742104-2; Livia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4; Nathaniele Fontes dos Anjos, ID 4187370-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005670/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.137\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005611/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Sheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3; Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2; Eliamaria dos Reis Sinflorio, ID 4257943-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005611/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.140\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005521/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436845-4; Patricia Domingues de Castro Leão, ID 5602823; Herlissonia Miguel da Silva Campos, ID 3895106-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005521/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2522682"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.061 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005856/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anderson Barreto de Souza, ID. Funcional nº 3408184-4, Nonis Araujo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005856/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.064\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006772/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0, Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006772/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.063 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005806/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005806/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.065 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006793/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5, Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006793/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.066 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006797/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9, Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006797/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimen tos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2522663"
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                    "2522993": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0497 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/006/2006/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Marcia Cristina de Martin Fortunato, ID. Funcional nº 4329130-9, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora Jaqueline Campos de Oliveira, ID. Funcional nº 4327097-2, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT. 006.031, DE 02 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOERJ em 03/04/2018, pág. 11.\r\n\r\nArt. 2 º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0498 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/004739/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. Funcional nº 4257438-2; Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. Funcional nº 4049195-1; Fernanda de Andrade Silva, ID. Funcional nº 4210067-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/004739/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nId: 2522993"
                    ],
                    "2522919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101661/2000 - GILBERTO NESPOLI, Encarregado, matrícula n° 5004536-8, ID. Funcional nº 573846-6, período base 04/03/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101295/2000 - MARIA MEIRILANE DE MELO GOMES BARBOSA, Datilografa, matrícula n° 5020370-2, ID. Funcional nº 3557531-0, período base 13/09/2014 a 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103387/2004 - EDILANE VIEIRA DE CARVALHO SERRANO, Prof. Doc. II, matrícula n° 5013050-9, ID. Funcional nº 3575987-9, período base 24/09/2017 a 23/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101896/2001 - ROSANA PEREIRA COELHO DA SILVA, Servente, matrícula n° 5005877-5, ID. Funcional nº 3588513-0, período base 14/03/2018 a 12/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101761/2007 - MARCOS OTAVIO DOS SANTOS FARIA, Prof. Doc. I, matrícula n° 0827025-8, ID. Funcional nº 3561164-2, período base 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102207/2003 - SERGIO LUIZ ALVARENGA, Encarregado, matrícula n° 5005476-6, ID. Funcional nº 3813921-9, período base 27/04/2016 a 26/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1227/2016 - MARCIA AZEVEDO DE ALVARENGA, Prof. Doc. I, matrícula n° 0937723-5, ID. Funcional nº 4323510-7, período base 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2542/2016 - REGIMAR DE MENDONÇA BARCELOS INACIO, Prof. Doc. II, matrícula n° 0291474-5, ID. Funcional nº 3809377-4, período base 15/02/2017 a 14/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2155/2019 - MARCIA APARECIDA DE CASTRO REZENDE PESTANA, Prof. Doc. II, matrícula n° 5022684-4, ID. Funcional nº 3557752-5, período base 28/02/2016 a 27/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1017/2015 - CIRLAINE COSTA GUANABARA, Prof. Inspetor Escolar, matrícula n° 0942744-4, ID. Funcional nº 3579176-4, período base 16/04/2018 a 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610597/2005 - RUTE SCHINCAGLIA CONCEIÇAO LEITE, Merendeira, matrícula n° 0284642-6, ID. Funcional nº 3729745-7, período base 02/08/2014 a 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900244/1996 - MARCIA LOURENÇO MACHADO CORREA, Inspetor de Alunos, matrícula n° 0270944-2, ID. Funcional nº 3558371-1, período base 02/09/2017 a 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004932/2023 - CATIA SOUSA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matrícula n° 3051234-7, ID. Funcional nº 5020879-9, período base 11/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004921/2023 - ROGERIA NUNES GRION, Prof. Doc. I, matrícula n° 0827119-9, ID. Funcional nº 3818721-3, período base 09/06/2001 a 29/07/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005046/2023 - ELLEN OLIVEIRA DA ROCHA SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula n° 3067021-0, ID. Funcional nº 5032265-6, período base 01/07/2014 a 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101044/2018 - PEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO, Assistente Executivo, matrícula n° 3041106-0, ID. Funcional nº 5013817-0, período base 21/06/2018 a 20/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101924/2012 - CARMEN CESAR JUNQUEIRA, Merendeira, matrícula n° 5002578-2, ID. Funcional nº 3559026-2, período base 01/07/2011 a 23/09/2016; 24/09/2016 a 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101911/2012 - TATIANE BLANC RODRIGUES LIMA, Prof. Doc. I, matrícula n° 0933289-1, ID. Funcional nº 4278119-1, período base de 14/06/2012 a 13/06/2017; 14/06/2017 a 13/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004927/2023 - MARCIA CONCEIÇAO FERREIRA RAMOS, Prof. Doc. I, matrícula n° 0967337-7, ID. Funcional nº 4391563-9, período base 09/09/2010 a 08/09/2015; 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102391/2003 - ANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, matrícula n° 5013062-4, ID. Funcional nº 3829643-8, período base 06/03/2004 a 05/03/2009; 06/03/2009 a 05/03/2014; 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100844/2006 - CELSO RUI CUSTODIO MARINS, Prof. Doc. I, matrícula n° 0827630-5, ID. Funcional nº 3803561-8, período base 16/02/2008 a 15/02/2013; 16/02/2013 a 15/02/2018; 16/02/2018 a 15/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005225/2003 - ARILZA FERREIRA DE SOUZA, Merendeira, matrícula n° 5024133-0, ID. Funcional nº 3580074-7, período base 24/05/2001 a 23/05/2006; 01/12/2010 a 30/11/2015; 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005207/2023 - LUANA MIGUEL RIBEIRO SODRE, Prof. Doc. I, matrícula n° 3109835-3, ID. Funcional nº 5095781-3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004958/2023 - KELLY DE AVILA PEIXOTO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matrícula n° 0954189-7, ID. Funcional nº 4329035-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004933/2023 - RUTE DOS SANTOS VELOSO VITORINO, Prof. Doc. I, matrícula n° 0934085-2, ID. Funcional nº 3837903-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005224/2023 - ADEMILDE BAPTISTA DINUCCI ALMEIDA, Prof. Doc. I, matrícula n° 0832565-6, ID. Funcional nº 3823087-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2522919"
                    ],
                    "2522976": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MMV 037 AUT Nº 186 \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V ,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/002790/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Patricia de Mendonça Trindade Braga, ID. Funcional nº 4330612-8; Andrea Teixeira Lopes de Araújo, ID. Funcional nº 4183692-8; Raquel Batista de Oliveira, ID. Funcional nº 4368334-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/002790/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MMV 037 AUT Nº 193 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003761/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Marcos Augusto da Silva ID. Funcional nº 4330500-8, Bárbara Sotinho Barbosa, ID. Funcional nº 4330466-4 e Raquel Batista de Oliveira Telles, ID. Funcional nº 4368334-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003761/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MMV 037 AUT Nº 199 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003565/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; Alessandra Ribeiro Neiva ID. Funcional nº 4330505-9, Marcos Augusto da Silva, ID. Funcional nº 4330500-8 e Raquel Batista de Oliveira, ID. Funcional nº 4368334-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003565/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana V\r\n\r\nId: 2522976"
                    ],
                    "2522664": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1294 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004869/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Joana D'arc Reis Santos, ID. Funcional nº 4210798-9; Marcio Luiz Aliano, ID. Funcional nº 4331965-3; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca, ID. Funcional nº 4326398-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004869/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1295 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004907/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcio Luiz Aliano, ID. Funcional nº 4331965-3; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca, ID. Funcional nº 4326398-4; Joana D'arc Reis Santos, ID. Funcional nº 4210798-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004907/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1296 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004866/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcio Luiz Aliano, ID. Funcional nº 4331965-3; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca, ID. Funcional nº 4326398-4; Joana D'arc Reis Santos, ID. Funcional nº 4210798-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004866/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1297 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004942/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca, ID. Funcional nº 4326398-4; Joana D'arc Reis Santos, ID. Funcional nº 4210798-9; Marcio Luiz Aliano, ID. Funcional nº 4331965-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004942/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1298 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003421/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Eduardo Emerenciano Tavares, ID. Funcional nº 5089175-8; Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 4429156-6; Cacilda de Souza de Almeida, ID. Funcional nº 4369708-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/003421/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2522664"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Apostila",
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                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO DE 01.11.2023 PORTARIA Nº 943/2023 - PROGRIDE, a contar de 19/06/2023, FLORENCE MENDEZ CASARIEGO, matr. nº 39.967-5, ID: 51025035 lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/031675/2023. PORTARIA Nº 944/2023 - PROGRIDE, a contar de 18/07/2023 JOSILENE DE SOUZA SANTOS, matr. nº 39.036-9, ID: 50749773 lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/039307/2023. PORTARIA Nº 946/2023 - PROGRIDE, a contar de 12/07/23, JOANNA BARRÃO FERREIRA, matr. nº 38.502-1, ID: 50371452, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/036044/2023. PORTARIA Nº 947/2023 - PROMOVE, a contar de 05/09/2022, ALVARO HENRIQUE PEREIRA, matr. nº 34245-1, ID: 6080766, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/049323/2023. PORTARIA Nº 949/2023 - PROMOVE, a contar 15/12/2022, RODOLFO DE ALKMIM MOREIRA NUNES, matr. nº 36.051-1, ID: 44264461, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/005752/2023. Id: 2523029": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 905/2023 - PROMOVE, a contar de 24/02/2023, VERA BEATRIZ CORDEIRO SIQUEIRA, matr. nº 33.079-5 / ID n° 2538707-3, lotada no Instituto de Artes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/021944/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 906/2023 - PROMOVE, a contar de 01/09/2023, JEMIMA FUENTES RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 38.890-0 / ID n° 5072946-2, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/049288/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 907/2023 - PROGRIDE, a contar de 24/07/2023, BRUNO DE MOURA BORGES, matr. nº 38671-4 / ID n° 5070133-9, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/040182/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 908/2023 - PROMOVE, a contar de 21/08/2023, AYLA MARIA FARIAS DE MESQUITA matr. nº 33895-4/ ID n° 2554802-6, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/043681/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 909/2023 - PROMOVE, a contar de 03/08/2023, FERNANDA CARNEIRO CAVALCANTI, matr. nº 38781-1 / ID n° 5071695-6, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/043205/2023.\r\n\r\nId: 2521119"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 888/2023 - PROGRIDE, a contar de 16/062023, WILLIAM VAZ DE OLIVEIRA, matr. nº 38.955-1 / ID n° 50732420 lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/030717/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 889/2023 - PROGRIDE, a contar de 07/04/2023, ALEXANDRE VOGLER DE MORAES, matr. nº 34.113-1 / ID n° 6079814 lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/022555/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 891/2023 - PROGRIDE, a contar de 28/03/2023, SAJAD SALAMI, matr. nº 37.349-8 / ID n° 44605633 lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/023619/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 892/2023 - PROGRIDE, a contar de 06/06/2023, PAULO PINHEIRO CASTANHEIRA NETO, matr. nº 40.438-4 / ID n° 51198436 lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/029137/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 893/2023 - PROGRIDE, a contar de 10/05/2023, SOYMARA VIEIRA EMILIÃO, matr. nº 40.551-4 / ID n° 42538491 lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/027841/2023.\r\n\r\nId: 2521111"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matrícula nº 37.227-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - SAUS, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260007/049544/2022.\r\n\r\nId: 2522876"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2522773": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1703 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSAR MEMBRO NA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100001/000225/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ubirajara de Souza Lemos, ID funcional n.° 4420603-8, como Membro na Comissão de Inventário e Avaliação, responsável pelos procedimentos e operacionalização, relativo à reavaliação e redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis, de todas as Subunidades de Controle Patrimonial da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora Juliana Dobbs de Almeida, ID funcional n.° 5013200-8, da função de Membro na Comissão de Inventário e Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2522773"
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                    "2523005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002169/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral a Srª Marilda da Silva Santos, CPF nº 129.947.157-91, face o óbito do servidor Waldir Cardoso, ID. Funcional nº 2012877-0, em 19/09/2023, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2523005"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 589 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO OPERACIONAL, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A MRS LOGÍSTICA S.A. Nº 001/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (62873954) e os constantes dos autos do processo n° SEI-E-10/300.102/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESINAR a relação atualizada da Comissão de Fiscalização do Acordo Operacional nº 001/2014:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativo do Contrato\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n99.000.894\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRODRIGO PAES OSÓRIO TOSTA\r\n\r\n99.000.903\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contra tações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as PORTARIAS DIPRE: nº 083/17, 052/20, CENTRAL SEI N.º 430/2022 e 461/2023.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2522720"
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                        "2522901": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1762 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 984/10.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a tarifação na Região Metropolitana é definida por áreas com características denominadas de Setores Metropolitanos de Transporte Coletivo (SMTC's);\r\n\r\n- o disposto nos artigos 3° e 4º da Portaria DETRO/PRES Nº 984/10;\r\n\r\n- a necessidade de sua atualização tendo em vista, o surgimento da ligação entre Niterói e Barra da Tijuca, em caráter experimental, ampliando assim a mobilidade da população;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-100005/008626 /2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria DETRO/PRES. nº 984, de 26 de janeiro de 2010, os pares de SMTCs com as tarifas adotadas à época:\r\n\r\nPares de SMTC Tarifa (R$ )\r\n\r\n[NIT2] [RJ3] 6,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2522901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2522981": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.668 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº IN012403.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/11/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/019468/2023 e nº PD-07/014.1321/2018 e, referentes à solicitação de Averbação na Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN012403 da empresa PETROLEO BRASILEIRO A.S - PETROBRAS referente à instalação de dois oleodutos de 560m de extensão e 8” de diâmetro, localizados em Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, para transferência de óleo diesel S-10 e marítimo para base de distribuição de derivados de petróleo das empresas Alesat, Tobras e Direcional, e\r\n\r\n- a correspondência REDUC-0002/2023, de 06/09/2023, que solicitou alteração da titularidade da LAI nº IN 0012403 para CONSORCIO DUQUE DE CAXIAS - CAMPOS ELÍSEOS (CNPJ 51.059.688.000-16,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN012403 da empresa PETROBRAS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS, a alteração da titularidade da seguinte forma:\r\n\r\n- De: PETROLEO BRASILEIRO A.S - PETROBRAS - CNPJ 33.000.167/0088-62.\r\n\r\n- Para: CONSORCIO DUQUE DE CAXIAS - CAMPOS ELÍSEOS - CNPJ 51.059.688/0001-16.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\n\r\nId: 2522981"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2522847": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159803\r\n\r\nNOME: JADER NOBREGA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 007.441.547-66. ENDEREÇO: RUA SERGIPE, Nº 17. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 66.533,83. PROCESSO N° SEI-070002/018945/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159794\r\n\r\nNOME: VILASA CONSTRUTORA. CNPJ/CPF N° 17.551.250/0001-12. ENDEREÇO: BR 493, KM 17,5. MUNICIPIO: GUAPIMIRIM. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 54.154,81. PROCESSO N° SEI-070002/019009/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159802\r\n\r\nNOME: SAMUEL DE SOUSA DE MATTOS. CNPJ/CPF N° 054.775.887-13. ENDEREÇO: FAZENDA BELA VISTA, RJ 186, S/Nº. MUNICIPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO N° SEI-070002/019024/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159801\r\n\r\nNOME: ALESSANDRO ARAUJO DRUMOND. CNPJ/CPF N° 107.267.817-97. ENDEREÇO: RUA ARTHUR LUNDGREN, QUADRA 2, LT. 2. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.536,26. PROCESSO N° SEI-070002/019011/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159800\r\n\r\nNOME: BEATRIZ LICURGO AZEVEDO. CNPJ/CPF N° 151.762.037-66. ENDEREÇO: RUA DAS SAÍRAS, S/Nº. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.042,83. PROCESSO N° SEI-070002/019012/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159799\r\n\r\nNOME: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO MUNICIPIO DE PARATY. CNPJ/CPF N° 29.288.214/0001-97. ENDEREÇO: AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, Nº 6. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.929,05. PROCESSO N° SEI-070002/019022/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159798\r\n\r\nNOME: MARIO BATISTA DE AGUIAR. CNPJ/CPF N° 841.520.527-91. ENDEREÇO: ESTRADA DO CORISCO, N° 41. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.202,29. PROCESSO N° SEI-070002/019016/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159797\r\n\r\nNOME: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A. CNPJ/CPF N° 10.319.900/0001-50. ENDEREÇO: ESTRADA SANTA ROSA, S/Nº. MUNICIPIO: SEROPÉDICA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/009684/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159796\r\n\r\nNOME: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 036.252.037-23. ENDEREÇO: RUA CRESPO DE PINHO, ALTURA Nº 1300. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.057,97. PROCESSO N° SEI-070029/000655/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159795\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS. CNPJ/CPF N° 39.485.412/0001-02. ENDEREÇO: RUA HORTÊNCIA, 254. MUNICIPIO: QUEIMADOS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/014756/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159804\r\n\r\nNOME: LUIZ CÉSAR CASTRO FERREIRA. CNPJ/CPF N° 172.243.577-15. ENDEREÇO: ESTRADA FAZENDA CAPELINHA, Nº 3558, FAZENDA MATO DENTRO. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO N° E-07/002.6272/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159806\r\n\r\nNOME: GUSTAVO FARIA. CNPJ/CPF N° 005.699.737-08. ENDEREÇO: ESTRADA DOS PEÕES, Nº 94. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 46, 64, 70 e 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.960,77. PROCESSO N° SEI-070029/000687/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159809\r\n\r\nNOME: CRISTINA CELIA PEREIRA CORREIA. CNPJ/CPF N° 107.761.798-45. ENDEREÇO: PRAIA DO CALHAUS, S/Nº. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.134,41. PROCESSO N° SEI-070029/000878/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159808\r\n\r\nNOME: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN. CNPJ/CPF N° 35.893.999/0001-20. ENDEREÇO: ESTRADA VIÇOSO JARDIM, S/Nº. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 72.161,83. PROCESSO N° SEI-070002/008502/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159814\r\n\r\nNOME: HOFFM RIO COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA. CNPJ/CPF N° 04.744.398/0001-21. ENDEREÇO: RUA BULHÕES MARCIAL, Nº 973. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 53.073,45. PROCESSO N° SEI-070002/013510/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159813\r\n\r\nNOME: A. RANGEL DA SILVA ARTEFATOS DE CERAMICA. CNPJ/CPF N° 32.333.337/0001-07. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO BENTO, S/Nº. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.842,60. PROCESSO N° SEI-070002/001853/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159811\r\n\r\nNOME: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 696.255.147-91. ENDEREÇO: RJ 122, KM 28,6, FAZENDA SÃO BARNABÉ, S/Nº. MUNICIPIO: CACHOEIRA DE MACACU. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 64. PROCESSO N° SEI-070002/010331/2021.\r\n\r\nId: 2522847"
                        ],
                        "2522590": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.107343/2018 - DEFIRO a impugnação apresentada por LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para cancelar o Auto de Infração SUPMAEAI/0015399 e a multa no valor de R$ 41.170,39, considerando erro formal constatado, acolhendo, portanto, o parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração - SIAI.\r\n\r\nId: 2522590"
                        ],
                        "2522582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.104514/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por SURCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA em face ao Auto de Infração SUPMAEAI/00151245, uma vez que os elementos da defesa não carrearam argumentos de fato ou de direito hábeis a elidir o procedimento fiscalizatório, acolhendo o disposto na Manifestação Técnica e no parecer do Serviço de Impugnação ao Auto de Infração.\r\n\r\nId: 2522582"
                        ],
                        "2522850": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE SEI N.º 25\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DO AÇU (PELAG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA DIRETORIA DEBIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de Unidade de Conservação,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação estaduais e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.522, de 20 de março de 2012, que cria o Parque Estadual da Lagoa do Açu (PELAG),\r\n\r\n- a Portaria INEA/DIBAPE nº 111, de 18 de fevereiro de 2019, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo do PELAG, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070029/000553/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Lagoa do Açu (PELAG) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI. Instituto Estadual do Ambiente - Inea;\r\n\r\nII. Associação de Amigos e Moradores do Açu;\r\n\r\nIII. Associação Raízes;\r\n\r\nIV. Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas - PRO TAMAR;\r\n\r\nV. Instituto de Pesquisa em Educação e Desenvolvimento Social - IPEDS;\r\n\r\nVI. Institutos Superiores de Ensino do CENSA - ISECENSA;\r\n\r\nVII. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ - 12ª Subseção - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVIII. Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIX. Prefeitura Municipal de São João da Barra;\r\n\r\nX. Reserva Ambiental Fazenda Caruara S.A.;\r\n\r\nXI. Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul - SUPBAP/INEA;\r\n\r\nXII. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nXIII. Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Gestor do PELAG, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do PELAG serão fixadas em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros no prazo de (120) cento e vinte dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho Consultivo deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria INEA/DIRBAPE nº 20, de 23 de maio de 2023, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo da PELAG.\r\n\r\nArt. 8°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nID 4347935-9\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM N.º 78\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/015106/2023;\r\n\r\n‘‘’RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM N.º 78 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscal 1\r\n\r\nFiscal 2\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização\r\n\r\n14/2020\r\n\r\nDAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\nCarlos José Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID 4346099-2\r\n\r\n20/2020\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA SA\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nCarlos José Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID 4346099-2\r\n\r\n10/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA SA\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nCarlos José Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID 4346099-2\r\n\r\n23/2022\r\n\r\nRTC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\n25/2022\r\n\r\nRTC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\n24/2022\r\n\r\nR3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\n\r\n26/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA BRASFORM LTDA\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\n27/2022\r\n\r\nCOBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\n28/2022\r\n\r\nCOBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\n34/2022\r\n\r\nSUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nCarlos José Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID 4346099-2\r\n\r\n06/2023\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nID: 5127167-2\r\n\r\nId: 2522850"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura,Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2522807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 27 -3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020007/005611/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA FEROLA\r\n\r\n1933286-6\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nCHEFE DO NÚCLEO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MACAÉ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA FEROLA\r\n\r\n1933286-6\r\n\r\nZOOTECNISTA\r\n\r\nCHEFE DO NÚCLEO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MACAÉ\r\n\r\nId: 2522807"
                    ],
                    "2522670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005932/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1281 SIE/RJ, do estabelecimento Delta Mare Distribuidora e Importadora de Pescadores Ltda., classificado como Entreposto de Pescado e Derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005948/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1281 SIE/RJ, do estabelecimento Portinari Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., classificado como Fábrica de Conservas na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005950/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1397 SIE/RJ, do estabelecimento Matinal Alimentos Ltda., classificado como Usina de Beneficiamento na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2522670"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2522998": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 139 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo nº SEI-020003/000938/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual, e\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 047/2023, celebrado com a Fundação Assistencial e de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários da área técnica e administrativa abaixo identificados que irão autuar como fiscais e suplentes, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016: \r\n\r\nÁREA TÉCNICA - FISCAIS \r\n\r\nEverton Fernandes de Lima de Barros, ID. Funcional nº 5138884-7; e\r\n\r\nPedro Marcus Santos Heizer, ID. Funcional nº 5139492-8.\r\n\r\nÁREA ADMINISTRATIVA - FISCAIS\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID. Funcional nº 435.3667-0; e\r\n\r\nLiliane Costa Rodrigues, ID. Funcional nº 5145503-0.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora Técnica a funcionária Raquel Muller Soares, ID. Funcional nº 4362309-3 e como Gestor Administrativo Fabiano Torres Santos, ID. Funcional nº 5099925-7 para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos serão substituídos pelo funcionário Anibal Sergio Correa de Souza - ID Funcional 51086069.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de e 31 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2522998"
                        ],
                        "2523007": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 141 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo n° SEI 020003/0001020/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 050/2023, celebrado com a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n- Liliane Costa Rodrigues - ID Funcional nº 5145503-0;\r\n\r\n- Fabio Lopes da Silva - ID Funcional n° 4353667-0;\r\n\r\n- Erika Bornéo Ribeiro Abrahim Cavalcanti - ID Funcional n° 551454963 (Suplente).\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a funcionária Patrícia Oliver de Paula, ID Funcional nº 5028174-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pelo funcionário Anibal Sergio Correa de Souza - ID Funcional n° 51086069.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2523007"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2522873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000283/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 1.138.610,20 (um milhão, cento e trinta e oito mil seiscentos e dez reais e vinte centavos) relativo ao orçamento para os meses de Agosto à Dezembro/2023, em favor da empresa em favor da Light S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica das unidades da Secretaria, sendo elas: Biblioteca Parque Estadual, Biblioteca Parque de Manguinhos, Biblioteca Parque da Rocinha, Casa França Brasil, Escola de Artes Visuais, Capão do Bispo, Imperator e MIS de Copacabana, em consonância ao PARECER 23/2023/SECEC/ASSJUR.\r\n\r\nId: 2522873"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2523014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/02065/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical, em cada teatro, pelo artista Carlinhos Félix , no projeto \" + ENCONTROS\", nos Teatros Arthur Azevedo, Armando Gonzaga e Mario Lago, tendo como favorecida a empresa R.F.LEAL SERVICOS E REPRESENTACOES ARTISTICAS-ME, CNPJ 23.400.060/0001-05, despesa no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2523014"
                        ],
                        "2522907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001678/2023 - Substanciado na Ata Final da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ nº 021/2023, DECLARO deserta o certame. \r\n\r\nId: 2522907"
                        ],
                        "2522924": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000412/2023 - Substanciado na Ata Final da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ nº 015/2023, DECLARO fracassado o certame.\r\n\r\nId: 2522924"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nSOBRE DROGAS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEPOPD/RJ Nº 005 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL/PROVISÓRIA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, de acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ. Processo n°s SEI-080001/022930/2020 e SEI-310003/003918/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica composta a criação do Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com os Artigos 5º Inciso XIV e 57º do Regimento Interno, os respectivos conselheiros\r\n\r\nI - Victória Antonieta Tapia Gutierrez - (Conselho Regional de Psicologia-CRP);\r\n\r\nII - Eliana Lobo do Carmo Guedes - (Secretaria de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE);\r\n\r\nII - Edgard Leite Ferreira Neto - (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação);\r\n\r\nIV - Neuza Maria Ferreira Jordão - (Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Munucípio de Volta Redonda -COMUDA)\r\n\r\nV - Wanderley Rabello de Oliveira Filho - (Ordem dos Advogados do Brasil -OAB/RJ)\r\n\r\nVI - Guilherme Franco de Toledo - (Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente doConselho Estadual de Políticas \r\n\r\nPúblicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ\r\n\r\nId: 2523021"
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                    "2523027": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD/RJ\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se no Auditório do Aeroporto Santos Dumont, situado no respectivo endereço: Praça Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Assembleia Ordinária mensal o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD em maioria absoluta. Considerando o Decreto Estadual n° 42.426, de 28 de abril de 2010 e suas alterações. Estiveram presentes: Josimar Duarte de Lima, Eliana Lobo do Carmo Guedes, Anne Caroline de Almeida Santos, Marta Silva de Miranda, Ricardo Valle da Silva, Rodrigo Dias Coelho, Carlos Eduardo de Almeida Pimenta, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Luís Carlos de Araújo, Isaias Martins de Lima, Eliane Figueiredo Lima, Neuza Maria Ferreira Jordão. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da 15ª Reunião Ordinária do CEPOPD RJ (Artigo 37, Inciso III, do Regimento Interno). O Secretário Executivo realizou a leitura da Ata e em seguida passou a palavra para o Vice Presidente Josimar Duarte de Lima, que se dirigiu ao pleno perguntando se todos os Conselheiros e Conselheiras estavam de acordo com a Ata. Foram feitas algumas observações, sendo aprovada por unanimidade com algumas ressalvas. Segundo ponto de pauta: Deliberação para composição da Comissão Especial/Provisória do Grupo de Trabalho (GT) para atualização do Regimento Interno, conforme Artigo 57 - § 1º O Vice Presidente atualizou com o Pleno os nomes que se habilitaram na 15ª Reunião Ordinária, conforme consta em Ata, se dirigindo ao Pleno perguntando se algum/a Conselheiro/a gostaria de se habilitar, onde o Conselheiro Luiz Carlos de Araújo - OAB/RJ confirmou a habilitação do Conselheiro Titular da OAB/RJ Dr. Wanderley Rabello de Oliveira Filho para o GT de Atualização do Regimento Interno. A Composição do Grupo de Trabalho para Revisão e Atualização do Regimento Interno com os Conselheiros e Conselheiras que se habilitaram: 1) Conselheira Victória Antonieta Tapia Gutierrez do Conselho Regional de Psicologia; 2) Conselheira Eliana Lobo do Carmo Guedes da SEEDUC-DEGASE; 3) Conselheira Neuza Maria Ferreira Jordão do COMUDA, 4) Conselheiro Edgard Leite Ferreira Neto da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação e 5) Dr. Wanderley Rabello de Oliveira Filho da OAB/RJ, aprovada por unanimidade pelo Pleno. Terceiro ponto de pauta: Organização do Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com o Artigo 5º Inciso XI e XII do Regimento Interno. O Vice Presidente se dirige ao pleno informando que a composição para a Comissão Organizadora do Fórum, estará com a incumbência de elaborar: O Calendário e cronograma da proposta, número de participantes e data de início e término das atuações do Grupo de Trabalho. O Vice Presidente Josimar Duarte se dirige ao Pleno solicitando que os/as Conselheiros/as que desejarem se habilitar para compor o GT da Comissão Organizadora, se pronunciassem confirmando seus respectivos nomes. O Vice Presidente se dirige ao pleno e pergunta se todos/as Conselheiros/as estão de acordo com a Composição da Comissão Organizadora do Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com o Artigo 5º Inciso XI e XII do Regimento Interno, que se habilitaram, sendo composta por: 1) Conselheira Victória Antonieta Tapia Gutierrez do Conselho Regional de Psicologia; 2) Conselheiro Luiz Carlos de Araújo - OAB/RJ; 3) Conselheira e Secretária Geral Eliane Figueiredo Lima do ECOS; 4) Conselheira Mônica Souza Pinto Tostes da Administração Penitenciária; 5) Conselheiro Tenente Anderson Vieitas Cabral da Secretaria da PMERJ; 6) Conselheira Neuza Maria Ferreira Jordão do COMUDA; 7) Conselheiro e Vice Presidente Josimar Duarte de Lima da Jovem Ebenézer. O Pleno concordou por unanimidade os nomes que se habilitaram para a Comissão Organizadora do Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Quarto Ponto de Pauta: Apresentação do Programa PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência consiste num esforço cooperativo estabelecido entre a Polícia Militar, a Escola e a Família. Tem por objetivo capacitar jovens estudantes com informações e habilidades necessárias para viver socialmente de maneira saudável, sem drogas e violência. Consiste em uma ação conjunta entre o Policial Militar devidamente capacitado, professores, especialistas, estudantes, pais e comunidade, no sentido de prevenir e reduzir o uso indevido de drogas e a violência entre os estudantes. Endereço: Praça Cristiano Otoni, s/n, 7° andar, Centro do Rio de Janeiro - RJ. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado o Vice Presidente Josimar Duarte de Lima agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 16ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310003/005042/2023.\r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo CEPOPD/RJ\r\n\r\nId: 2523027"
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                    "2523028": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nSOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e cinco minutos reuniu-se no Auditório do Aeroporto Santos Dumont, situado no respectivo endereço: Praça Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Assembleia Ordinária mensal o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD em maioria absoluta. Considerando o Decreto Estadual n° 42.426, de 28 de abril de 2010 e suas alterações. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Eliana Lobo do Carmo Guedes, Anne Caroline de Almeida Santos, Ricardo Valle da Silva, Rodrigo Dias Coelho, Nelson da Costa de Souza, Alessandra de Brito Monteiro, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Isaias Martins de Lima, Neuza Maria Ferreira Jordão e Hélio Vieira da Silva. Primeiro ponto de pauta: Leitura da 14ª Ata. O secretário realizou a leitura da Ata em seguida a mesma foi aprovada por unanimidade (Artigo 37, Inciso III, do Regimento Interno). Segundo ponto de pauta: Deliberação para composição da Comissão Especial/Provisória do Grupo de Trabalho (GT) para atualização do Regimento Interno, conforme Artigo 57 - § 1º. Composição dos nomes que se habilitaram: Conselheira Victória Antonieta Tapia Gutierrez do Conselho Regional de Psicologia; Conselheira Eliana Lobo do Carmo Guedes da Secretaria de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas; Conselheira Neuza Maria Ferreira Jordão do COMUDA e o Conselheiro Edgard Leite Ferreira Neto da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. A Presidente fez a proposta ao Pleno de fazer o comunicado por e-mail com o objetivo de franquear a todos/as Conselheiros/as a oportunidade de se inscreverem por meio do correio eletrônico, e o Pleno aprovaria os nomes da 16ª Reunião Ordinária. Por unanimidade foi aprovado os nomes que se habilitaram presencialmente para a composição da Comissão Especial/Provisória do Grupo de Trabalho (GT) para atualização do Regimento Interno e a proposição da Presidente. Terceiro ponto de pauta: Informes: 1º dia 30(trinta) de agosto a SUBPREDQ estará realizando o Curso de Capacitação para Gestores da Pauta sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro, onde todos os Conselheiros e todas as Conselheiras receberão o convite para participarem, no auditório da PGE - Procuradoria Geral do Estado. 2º Reunião com o Reitor da UERJ na presente data com a proposta de fazer uma Ação de Prevenção às Drogas em todos os Pólos da UERJ durante o mês de setembro amarelo, e essa proposta será extensionada á outras Universidades nos meses sequentes. 3º Em outubro haverá o Seminário Regional Sudeste em alusão ao dia Mundial sobre a Saúde Mental. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 15ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310003/005042/2023.\r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do CEPOPD/RJ\r\n\r\nId: 2523028"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001732/2023 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), 62446642, para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora, ARLETE CARVALHO DE SOUZA, Assessora, CPF: 463.317.007-49 e Identidade Funcional: 51436108, referente a adiantamento para Despesas eventuais do Gabinete, visando a manutenção sem qualquer interrupção e necessárias.\r\n\r\nId: 2522673"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 352 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe o Decreto Estadual nº 7.526 de 06 setembro de 1984, que aprovou o manual do sindicante, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-320001/002217/2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de fatos e responsabilidades relacionados ao processo SEI-320001/002217/2023, com os servidores abaixo, sendo presidido pelo primeiro: \r\n\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho, cargo: Coordenador da Comissão de Fiscalização e Prestação de Contas, ID Funcional 5037666-7; \r\n\r\nEnilton Luiz Teixeira Dias, cargo: Coordenador de Contabilidade, ID Funcional 5108895-9; \r\n\r\nMaycon Rohen Linhares, cargo: Assistente Sênior, ID Funcional 4430039-5. \r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio a esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2522747"
                    ],
                    "2520066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000013/2023 - CONCEDE à PETROBRAS REFINARIA DUQUE DE CAXIAS, inscrita sob o CNPJ nº 33.000.167/0088-62, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.843.779,78 (sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente ao Projeto “CENTRO DE ESPORTE & EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO”, do proponente SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 03.851.171/0001-12.\r\n\r\nId: 2520066"
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000068/2023 - AUTORIZO a averbação de 1797 dias (equivalente a 04 anos, 11 meses e 02 dias), do Tempo de Contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em conformidade com o art. 80, I do Decreto nº 2.479/1979, ao servidor Sergio Mauricio Nunes Tavares, ID. Funcional nº 1942984-3.\r\n\r\nId: 2522889"
                    ],
                    "2522828": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 744 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, inciso X do art. 1° da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 12.846/2013, a qual dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000657/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que será conduzido nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000657/2018, para apuração dos fatos nele contidos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, ID. Funcional nº 5013834-0, RAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES, ID. Funcional nº 5014809-5 e ALICE CRISPINO PEÇANHA, ID. Funcional nº 5014217-8, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão Processante incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, SÉRGIO MANUEL DA FONSECA CLÉRIGO, ID. Funcional nº 1959025-3 e ROSANA PEREIRA RAPOSO, ID. Funcional nº 5024055-2. \r\n\r\nArt. 3º A Comissão Processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação dos fatos e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR será de até 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, mediante solicitação fundamentada do Presidente da Comissão Processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Corregedoria Geral do Estado, por meio da Coordenadoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2522828"
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                    "2522935": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI E-03/037/587/2019 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COPPAD - SEI 60408932), com base no art. 57, I do Decreto-Lei nº 220/75 DECIDE pelo indeferimento do pedido do recurso do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor DIOGO VASCONCELOS NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 43928366, Professor Docente I, matrícula nº 30455000, Vínculo 3.\r\n\r\nId: 2522935"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Deliberação",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES\r\n\r\nPROGRAMA ACADEMIA PRODERJ - PROJETO 2022\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSCP/ACADEMIA PRODERJ Nº 005\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTOAO ERÁRIO PARA O EX-DISCENTE JORGE LUIZ DOS ANJOS NO ÂMBITO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 995, de 14 de setembro de 2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital n.º 01/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso Profissionalizante em Suporte e Rede de Computadores - 2022; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/002163/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar do ex-discente JORGE LUIZ DOS ANJOS da obrigação e ressarcimento ao Erário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\n\r\nMURILO DE SOUSA RICHULINO\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2522886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2523034": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/003916/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, LUISA CARDOSO COUTINHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/11/2023, em vaga anteriormente ocupada por RAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA, ID Funcional nº 51448700.\r\n\r\nId: 2523034"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2523109": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000540/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93, em favor de Empresa Spark Experiences LTDA - CNPJ 51.784.405/0001-07, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para realização do evento de sua exclusividade Energy SumMIT 2024 no estado do Rio de Janeiro, por um período de 09 (nove) meses.\r\n\r\nId: 2523109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2522739": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035019/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina, que tem como objeto o 49º Congresso Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal, no valor total de R$ 104.500,00 (cento e quatro mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2522739"
                    ],
                    "2522680": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/042075/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contratos PGE-RJ nºs 44 e 45/2023, celebrados entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, cujo objeto é FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE COROA DE FLORES e DE ARRANJO DE FLORES NATURAIS, respectivamente, para atender às necessidades da Procuradoria Geral (PGE-RJ) no Estado do Rio de Janeiro, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659;\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA - ID nº 99991969;\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nANDRÉIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - ID nº 5025577-0\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID nº 5025556-8\r\n\r\nJOSÉ PARDI - ID nº 5017121-6\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA - ID nº 4187340-8\r\n\r\nRAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID nº 9999016-4\r\n\r\nVIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO - ID nº 1902255-7\r\n\r\nId: 2522680"
                    ],
                    "2523032": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046688/2023 - PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO - Analista Processual - SUP A I - ID Funcional nº 99991934. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE: 1.Com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 02/03/2015 a 20/06/2018, no total de 1207 (mil, duzentos e sete) dias de tempo de serviço/contribuição prestado à Empresa Pública Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB. 2.Com fundamento no §9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, os períodos de 11/02/2019 a 31/05/2019 e 01/06/2020 a 31/08/2020, no total de 197 (cento e noventa e sete) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.\r\n\r\nId: 2523032"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2522722": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação nº 01 ao Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 13/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: SEI-150015/000652/2021\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Terceira (Da Dotação Orçamentária)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.087\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000652/2021\r\n\r\nId: 2522722"
                        ],
                        "2522964": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do inmetro, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001854/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda\r\n\r\n28.598.795/0001-09\r\n\r\n1609435\r\n\r\n09/11/2023 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - Trás dos Montes\r\n\r\nCasa Flora Ltda\r\n\r\n62.808.506/0012-31\r\n\r\n1609434\r\n\r\n09/11/2023 às 09:40h\r\n\r\nFlor de sal c/500g - Flora\r\n\r\nCostaazul Alimentos Ltda\r\n\r\n17.493.338/0005-59\r\n\r\n1609436\r\n\r\n09/11/2023 às 10:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - Kristal\r\n\r\nCrac Industrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n1609402\r\n\r\n09/11/2023 às 10:40h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor queijo c/70g - Crac\r\n\r\nIndali Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\n1609411\r\n\r\n09/11/2023 às 11:00h\r\n\r\nGeléia de mocotó sabor natural c/220g - Lança\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial Nova Aliança Ltda\r\n\r\n88.612.486/0001-60\r\n\r\n1609407\r\n\r\n09/11/2023 às 11:20h\r\n\r\nSuco de uva tinto integral c/1L - Vinícola Aliança\r\n\r\nBeba Brasil Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n01.404.303/0001-32\r\n\r\n1609405\r\n\r\n14/11/2023 às 09:00h\r\n\r\nBatata palha tradicional c/70g - Bella Chips\r\n\r\nBarion Indústria e Comércio de Alimentos S/A\r\n\r\n76.657.030/0001-37\r\n\r\n1609425\r\n\r\n14/11/2023 às 09:30h\r\n\r\nPão de mel c/45g - Barion\r\n\r\nBarion Indústria e Comércio de Alimentos S/A\r\n\r\n76.657.030/0001-37\r\n\r\n1609425\r\n\r\n14/11/2023 às 09:30h\r\n\r\nPão de mel c/50g - Barion\r\n\r\nAtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1609401\r\n\r\n14/11/2023 às 10:10h\r\n\r\nMistura pronta para empanar c/250g - Supra Alimentos (empana peixe)\r\n\r\nAtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1609401\r\n\r\n14/11/2023 às 10:10h\r\n\r\nMistura para empanar c/250g - Supra Alimentos (empana camarão e legumes)\r\n\r\nAtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1609401\r\n\r\n14/11/2023 às 10:10h\r\n\r\nMolho de pimenta com açaí c/152g - Supra\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n1609409\r\n\r\n14/11/2023 às 11:00h\r\n\r\nCreme para pentear c/300ml - Kolene\r\n\r\nCooperativa de Laticínios Selita\r\n\r\n27.178.359/0036-30\r\n\r\n1609421\r\n\r\n16/11/2023 às 09:00h \r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate c/200ml - Energia Natural\r\n\r\nCoamo Agroindustrial Cooperativa \r\n\r\n75.904.383/0212-00\r\n\r\n1609413\r\n\r\n16/11/2023 às 09:40h\r\n\r\nÓleo de soja c/900ml - Coamo\r\n\r\nLaboratório Musa Ltda\r\n\r\n33.591.108/0001-55\r\n\r\n1609408\r\n\r\n16/11/2023 às 10:00h\r\n\r\nAcetona c/100ml - Musa\r\n\r\nLaticínios Santa Rita Ltda\r\n\r\n07.773.010/0001-09\r\n\r\n1609415\r\n\r\n16/11/2023 às 10:40h\r\n\r\nLeite em pó instantâneo c/400g - Mimo\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0052-65\r\n\r\n1609404\r\n\r\n16/11/2023 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito doce com leite maltado sabor chocolate e baunilha c/85g - Piraquê\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1609406\r\n\r\n16/11/2023 às 11:30h\r\n\r\nWafer com recheio sabor chocolate c/80g - Richester (Amori)\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1609406\r\n\r\n16/11/2023 às 11:30h\r\n\r\nWafer com recheio sabor morango c/80g - Richester\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1609427\r\n\r\n21/11/2023 às 09:00h\r\n\r\nLimpador perfumado concentrado c/120ml - Secar (lavanda dos alpes)\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1609427\r\n\r\n21/11/2023 às 09:00h\r\n\r\nLimpador perfumado concentrado c/120ml - Secar (jasmim do egito)\r\n\r\nMendes & Amaral Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n03.351.245/0001-51\r\n\r\n1609416\r\n\r\n21/11/2023 às 10:20h\r\n\r\nFarinha de chia c/150g - Nayná\r\n\r\nMendes & Amaral Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n03.351.245/0001-51\r\n\r\n1609416\r\n\r\n21/11/2023 às 10:20h\r\n\r\nChá verde c/80g - Nayná\r\n\r\nMendes & Amaral Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n03.351.245/0001-51\r\n\r\n1609416\r\n\r\n21/11/2023 às 10:20h\r\n\r\nFarelo de aveia sem glúten c/150g - Nayná\r\n\r\nMendes & Amaral Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n03.351.245/0001-51\r\n\r\n1609422\r\n\r\n21/11/2023 às 10:20h\r\n\r\nUva passa c/100g - Nayná\r\n\r\nMendes & Amaral Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n03.351.245/0001-51\r\n\r\n1609422\r\n\r\n21/11/2023 às 10:20h\r\n\r\nAveia em flocos c/200g - Nayná\r\n\r\nLinea Alimentos Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1609418\r\n\r\n22/11/2023 às 09:00h\r\n\r\nPó para preparo de gelatina sabor cereja c/10g - Línea\r\n\r\nNutriway Foods Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\n14.906.839/0001-06\r\n\r\n1609417\r\n\r\n22/11/2023 às 09:20h\r\n\r\nComposto lácteo com açúcar c/400g - Lacfort\r\n\r\nNutrimental SA Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n76.633.890/0026-99\r\n\r\n1609412\r\n\r\n22/11/2023 às 09:40h\r\n\r\nFarinha láctea c/210g - Nutrilac\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1609429\r\n\r\n22/11/2023 às 10:00h\r\n\r\nMacarrão com ovos tipo caseiro (tagliatelle) c/500g - Sacciali \r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1609410\r\n\r\n22/11/2023 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito e choco meio amargo c/80g - Bauducco(bisco e barra de choco meio amargo)\r\n\r\nPontarollo Comércio de Cerais Ltda\r\n\r\n73.417.735/0001-99\r\n\r\n1609403\r\n\r\n22/11/2023 às 10:40h\r\n\r\nFeijão preto comum, classe preto, tipo I c/1kg - Malú\r\n\r\nTondo S/A.\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n1609433\r\n\r\n22/11/2023 às 11:00h\r\n\r\nMassa alimentícia com ovos (espaguete) c/500g - Flor de Lis\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2522964"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2522839": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº20/2015, contendo Termo de Adesão do Município Areal, assinado em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulações de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-040073/000204/2023.\r\n\r\nId: 2522839"
                        ],
                        "2522982": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 058/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LARISSA ARAGÃO ANASTÁCIO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000663/2023.\r\n\r\nId: 2522982"
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                        "2522983": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 062/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JOÃO GABRIEL SENA DE ASSIS GOMES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000718/2023.\r\n\r\nId: 2522983"
                        ],
                        "2522892": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 061/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante RAYSSA RAQUEL DIAS MELO E SILVA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000716/2023.\r\n\r\nId: 2522892"
                        ],
                        "2522971": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 13 de novembro de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Divulga a relação de processos a serem distribuí dos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 13 de novembro de 2023. Processo n° SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040040/000965/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/001274/2018\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/012663/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/007658/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040225/001582/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000510/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/005797/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/016478/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/004898/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/000/058988/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/000/058985/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/000/058990/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/003582/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/004963/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/004/002677/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040079/003872/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/001969/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/001972/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040045/000042/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040045/000043/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/002252/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/004608/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000034/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/009286/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040036/000180/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/000247/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040043/000098/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/002876/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000160/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040038/000487/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040038/000311/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040038/000187/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040225/001120/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040225/001119/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040039/000338/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040039/000337/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/036/000037/2014\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040044/000178/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040225/001562/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/003621/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000183/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000209/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000211/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000222/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000283/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040036/000152/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040036/000155/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040036/000172/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/001071/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040225/001556/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040091/000941/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040091/000940/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/003948/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040041/000865/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000307/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/003586/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040045/000094/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040045/000095/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040045/000092/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/004021/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040039/000324/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040039/000323/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/004019/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040079/005004/2022\r\n\r\nId: 2522971"
                        ],
                        "2522969": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de novembro de 2023, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n69915\r\n\r\nE-04/003/000186/2017\r\n\r\nSOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA\r\n\r\n71361\r\n\r\nE-04/033/000696/2014\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\n73403\r\n\r\nE-04/033/000600/2016\r\n\r\nGOL LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\n74424\r\n\r\nE-04/211/002193/2018\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n79716\r\n\r\nE-04/211/008566/2021\r\n\r\nDATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nId: 2522969"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2522641": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2022. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Aplicação de Reajuste e Prorrogação do Prazo de Vigência. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 4.607,28 (quatro mil seiscentos e sete reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-220014/000682/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08/11/2023.\r\n\r\nId: 2522641"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 050/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e 37.148.539 TALITA DA SILVA FERREIRA. OBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2023. VALOR: não aplicável. FUNDAMENTO: Proc. SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 051/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e IMS GROUP COMMERCIAL SERVICES. Objeto: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2023. VALOR: não aplicável. FUNDAMENTO: Proc. SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nId: 2522949"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 053/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e ISM3 SERVICOS E SOLUCOES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 057/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e INTERCONTINENT INTERNATIONAL BUSINESS & CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 059/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e PARCEIRO'S CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 060/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e CF CONTABILIDADE CACHOEIRAS M LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nId: 2522931"
                            ],
                            "2522963": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 054/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e LAB ASSESSORIA CONTABIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 055/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e 49.811.536 RENATA ALMEIDA DA ROCHA MIRANDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 056/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e CONTERV ASSESSORIA E PROJETOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nId: 2522963"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 66.454,99 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/12/2023 a 17/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001627/2022.\r\n\r\nId: 2522995"
                            ],
                            "2523002": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: HUMBERTO REIS SILVA \r\n\r\nCPF: 089.086.447-09 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002923/2023\r\n\r\nNOME: MAGNO FERNANDES REIS SILVA \r\n\r\nCPF: 095.051.037-86\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002923/2023\r\n\r\nId: 2523002"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens 125/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ41.156.351/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 492.936,00 (quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CB PM TEMP RG 3/000394 Jonatan Feliciano dos Santos, ID. Funcional nº 43551718; CB PM TEMP RG 3/000648 Tuane freitas Guimaraes, ID. Funcional nº 51341999 e CB PM TEMP RG 3/000638 Rayane Queiroz da Silva, ID. Funcional nº 51341891.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI350207/000751/2023.\r\n\r\nId: 2522791"
                        ],
                        "2522784": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA., CNPJ N°17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anestésicos odontológicos para suprir as Unidades de Saúde Bucal (USB)/da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 180.930,00 (cento e oitenta mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT 76.836 Gisela Gonçalves Santos e CAP PM DENT 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/001188/2023.\r\n\r\nId: 2522784"
                        ],
                        "2522781": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 059/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS Ltda. - CNPJ n°02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos de Clínica (câmara de revelação de RX) para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.806,00 (um mil oitocentos e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA RG: 89.576/ID. Funcional nº 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844/ID. Funcional nº 2447614-5 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836/ID. Funcional nº 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000493/2021.\r\n\r\nId: 2522781"
                        ],
                        "2522961": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 057/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PROTECTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA- EPP- CNPJ n°18.466.544/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos (avental descartável hospitalar) para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.825,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA RG: 89.576/ID:3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844/ID: 2447614-5 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836/ID:2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000993/2023.\r\n\r\nId: 2522961"
                        ],
                        "2522646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº738/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) - 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023\r\n\r\nGESTOR: Sd PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º Sgt PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nSUPLENTE: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000307/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº739/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - 21.681.325/0001-57 \r\n\r\nOBJETO: Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.620,00 (quarenta e três mil seiscentos e vinte reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023\r\n\r\nGESTOR: Sd PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º Sgt PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nSUPLENTE: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000307/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº740/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.041,80 (cinco mil quarenta e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023\r\n\r\nGESTOR: Sd PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º Sgt PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nSUPLENTE: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000307/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº741/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - 33.618.090/0001-38, com o valor de R$ 8.007,00 (oito mil sete reais)\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.007,00 (oito mil sete reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023\r\n\r\nGESTOR: Sd PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º Sgt PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nSUPLENTE: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000307/2022\r\n\r\nId: 2522646"
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                        "2521986": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/015170/2023.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1540445\r\n\r\nALAN EUGÊNIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n0484652-52.2015.8.19.0001 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2521986"
                        ],
                        "2523008": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR realiza o presente chamamento público que tem como objetivo a realização do Contrato de Comodato entre qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para fins de testes de veículos autopropelidos (bicicleta elétrica) em atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, sem qualquer ônus para Corporação, visando aumentar a eficácia e ampliar a área de atuação de forma mais célere, bem como a implementação de inovação tecnológica corroborando com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável contido no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 e artigo 225 da Constituição Federal. Os interessados deverão apresentar propostas à Diretoria de Transporte, sito a Av. Salvador de Sá - nº. 02 - Cidade Nova/RJ, ou através do email ecdevtr_dt@pmerj.rj.gov.br, bem como tirar quaisquer dúvidas pertinentes ao referido Chamamento.\r\n\r\nId: 2523008"
                        ],
                        "2522754": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Diretor de Patrimônio - DPat, torna público em DOERJ o DESFAZIMENTO dos materiais permanentes da carga da Corporação, por motivo de Insensibilidade/Irrecuperável, os materiais discriminados em seus respetivos processos SEI bem como o Termo da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, em concordância com o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nSEI-350052/000796/2022\r\n\r\n2023NP00594\r\n\r\nSEI-350114/002154/2022\r\n\r\n2023NP00385\r\n\r\nSEI-350050/001617/2021\r\n\r\n2022NP01333 e 2023NP00817\r\n\r\nSEI-350053/002676/2023\r\n\r\n2023NP00819\r\n\r\nSEI-350053/001943/2023\r\n\r\n2023NP00828\r\n\r\nSEI-350046/005997/2023\r\n\r\n2023NP00937\r\n\r\nSEI-350020/003416/2022\r\n\r\n2023NP01011\r\n\r\nSEI-350072/001661/2023\r\n\r\n2023NP01028\r\n\r\nSEI-350072/001792/2023\r\n\r\n2023NP01030\r\n\r\nSEI-350072/001794/2023\r\n\r\n2023NP01031\r\n\r\nSEI-350046/005889/2023\r\n\r\n2023NP01098\r\n\r\nSEI-350068/000309/2022\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350068/000896/2022\r\n\r\n2023NP01099\r\n\r\nSEI-350068/000674/2022\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350068/000701/2022\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350046/003199/2023\r\n\r\n2023NP01100\r\n\r\nSEI-350096/000328/2022\r\n\r\n2023NP01113\r\n\r\nSEI-350116/000089/2022\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350047/001766/2023\r\n\r\n2023NP01186\r\n\r\nSEI-350101/000191/2023\r\n\r\n2023NP01201\r\n\r\nSEI-350047/002762/2022\r\n\r\n2023NP01206\r\n\r\nSEI-350060/001419/2023\r\n\r\n2023NP01259\r\n\r\nSEI-350060/001375/2023\r\n\r\n2023NP01050\r\n\r\nSEI-350064/000477/2022\r\n\r\n2023NP01366\r\n\r\nSEI-350169/000135/2022\r\n\r\n2023NP01411\r\n\r\nSEI-350108/013678/2022\r\n\r\n2023NP01439\r\n\r\nSEI-35/105/001207/2019\r\n\r\n2023NP01469\r\n\r\nSEI-350048/000474/2022\r\n\r\n2023NP01519\r\n\r\nSEI-350046/009128/2023\r\n\r\n2023NP01558\r\n\r\nSEI-350135/005056/2023\r\n\r\n2023NP01560\r\n\r\nSEI-350131/007943/2023\r\n\r\n2023NP01583\r\n\r\nSEI-350046/006834/2023\r\n\r\n2023NP01585\r\n\r\nSEI-350028/005798/2023\r\n\r\n2023NP01638\r\n\r\nSEI-35/109/001063/2019\r\n\r\n2023NP01644\r\n\r\nSEI-350131/008911/2022\r\n\r\n2023NP01659\r\n\r\nId: 2522754"
                        ],
                        "2522643": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2023.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR MENOR TAXA ADMINISTRATIVA PERCENTUAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 14:30 horas do dia 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nData do pregão: 24 de novembro de 2023, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de confecção, fornecimento e administração de 200 (duzentos) vales-refeição, via cartão eletrônico, para os custodiados temporários que aguardam a transferência para o sistema prisional do Estado.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 842.800,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº PROC. SEI-360343/000201/2023.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2522643"
                        ],
                        "2517352": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/SEPOL/2022, relativo à prestação contínua de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 15.416.203,11 (quinze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 24/10/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57, inciso II e 55, inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360343/000105/2023 E SEI-360078/000097/2022.\r\n\r\nId: 2517352"
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                        "2522757": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 012//2023.\r\n\r\nPARTES: Termo de Convênio que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Saquarema - RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar aprestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Saquarema, RJ.\r\n\r\nDOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: O presente Termo, Para fins de consecução dos objetivos do presente CONVÊNIO, o MUNICÍPIO repassará, mensalmente, à SEPOL a quantia correspondente ao emprego do efetivo policial civil, conforme os critérios definidos pela Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, no Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, com alterações promovidas pelos Decreto Estadual nº 46.646, de 02 de maio de 2019 e pelo Decreto Estadual nº 23, de 19 de setembro de 2018, bem como pelas disposições deste CONVÊNIO e do seu PLANO DE TRABALHO, mediante controle do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF da SEPOL.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, conforme dispõe o parágrafo segundo, do art. 57 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360049/000209/2022.\r\n\r\nId: 2522757"
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                        "2522740": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/SEPOL/2022, relativo à prestação contínua de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 15.416.203,11 (quinze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 24/10/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360343/000105/2023 E SEI-360078/000097/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 23/10/2023\r\n\r\nId: 2522740"
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                        "2522918": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270137/000228/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA do GRUPO II - 3º Sargento Bombeiro Militar QBMP 04-MÚSICOS, concernentes ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023, a saber:\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSituação\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n142154\r\n\r\nALLYSSON VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n152.322.277-85\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n100331\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA SILVA BRAZ\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n132.920.617-76\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n95165\r\n\r\nFABIO VINICIUS ROQUE\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n080.759.366-47\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n166390\r\n\r\nGIOVANNI FURTADO ANTUNES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n164.702.507-93\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n166389\r\n\r\nGIOVANNI FURTADO ANTUNES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n164.702.507-93\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n146386\r\n\r\nJONATAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n099.571.284-00\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n166760\r\n\r\nKEROLLEN FERREIRA PINTO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n144.693.077-77\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n136503\r\n\r\nKLEDIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n143.768.627-38\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n9\r\n\r\n100733\r\n\r\nLARISSA RACHEL DE LIMA XAVIER\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n161.789.237-83\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n158370\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE AMORIM\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n167.436.237-41\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n175222\r\n\r\nMICHEL RANGEL DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n700.658.014-58\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n145694\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MORAIS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n145.513.287-07\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n144073\r\n\r\nRONI BRUNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n158.942.797-12\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n107005\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n713.343.384-26\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nApto\r\n\r\nOBS: Os candidatos que foram considerados inaptos poderão entrar com recurso, entregando os documentos que acharem necessários para o Recurso da Avaliação de Confirmação de Etnia Grupo II-QBMP 04-Músicos, conforme publicado em DOERJ nº 167, de 06/09/2023.\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando Geral - Diretoria Geral de Pessoal (DGP/2);\r\n\r\nEndereço: Praça da República 45, Centro - RJ\r\n\r\nData e Horário: 10/11/2023 às 08h \r\n\r\nId: 2522918"
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                        "2522748": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 201/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 201/2022 ficam reajustados em virtude da atualização promovida pela Medida Provisória 1.172/2023 convertida em Lei N° 16.663/2023, o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2023 (50187454) e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato n° 201/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 201/2022 passa R$ 1.894.575,00 (um milhão oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais) anuais para R$ 1.941.956,40 (um milhão novecentos e quarenta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000157/2023.\r\n\r\nId: 2522748"
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                        "2522769": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/23R1.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de exames de densitometria óssea.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/11/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/11/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270131/000335/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/23R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais fisioterapêuticos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/11/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/11/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 43.691,00 (quarenta e três mil e seiscentos e noventa e um reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000853/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/23.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de berço aquecidos de calor radiante.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/11/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/11/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 175.295,09 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000636/2023.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br / licita.sedec@gmail.com\r\n\r\nId: 2522769"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 043/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, e a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e desinfecção em unidades componentes da rede SES/RJ, na competência de 03 a 31 de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 273.908,69 (duzentos e setenta e três mil, novecentos e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020573/2023.\r\n\r\nId: 2522868"
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                        "2522867": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes dos elevadores e escada rolante por empresa especializada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.999,92 (oitenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011568/2022.\r\n\r\nId: 2522867"
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                        "2522858": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 368/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA DETEMIR 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FLEXPEN 3 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.209.036,00 (um milhão, duzentos e nove mil trinta e seis reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 361/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002189/2022.\r\n\r\nId: 2522858"
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                        "2522859": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 371/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (RIVASTIGMINA 27 MG/15 CM² (13,3 MG/24H) ADESIVO TRANSDÉRMICO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 313.613,70 (trezentos e treze mil seiscentos e treze reais e setenta centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nITEM DESERTO: 01\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 359/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001165/2019.\r\n\r\nId: 2522859"
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                        "2522860": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 375/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (NITRENDIPINO 20 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.020,00 (sete mil vinte reais). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 350/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004586/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 376/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BUPRENORFINA 5 MG ADESIVO TRANSDÉRMICO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.573,00 (dois mil quinhentos e setenta e três reais). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 350/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004586/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 377/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CARBONATO DE LÍTIO 450 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.028,50 (cinquenta e sete mil vinte e oito reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 350/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004586/2020.\r\n\r\nId: 2522860"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 397/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DULAGLUTIDA 1,5 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 0,5 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 122.822,20 (cento e vinte e dois mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 404/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003909/2022.\r\n\r\nId: 2522861"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 406/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NOVAMIL RICE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 695.085,00 (seiscentos e noventa e cinco mil oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 403/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005536/2020.\r\n\r\nId: 2522862"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 429/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (LENVATINIBE 10 MG CÁPSULA e LENVATINIBE 4 MG CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.008.027,00 (um milhão, oito mil vinte e sete reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 460/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001902/2023.\r\n\r\nId: 2522863"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 430/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MODENA PRODUTOS E SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MICOFENOLATO DE SÓDIO 180 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.081,20 (setenta mil oitenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 03 e 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 418/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004149/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 431/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MICOFENOLATO DE SÓDIO 360 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.081.200,00 (um milhão, oitenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 03 e 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 418/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004149/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 432/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TACROLIMO 1 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 319.368,00 (trezentos e dezenove mil trezentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 03 e 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 418/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004149/2023.\r\n\r\nId: 2522864"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 437/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRIFLURIDINA 15 MG + CLORIDRATO DE TIPIRACILA 7,065 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 55.168,00 (cinquenta e cinco mil cento e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 420/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000925/2023.\r\n\r\nId: 2522865"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº4392023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item xxx).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.034.943,00 (um milhão, trinta e quatro mil novecentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 456/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001526/2023.\r\n\r\nId: 2522866"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 6.527,00 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/005009/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Complexo Regional da Mãe de Mesquita- Maternidade e Clínica da Mulher, regido pelo Contrato de Gestão nº 018/2020.\r\n\r\nId: 2522869"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a INSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS, CNPJ nº 05.866.443/0001-83, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.437,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/027056/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde Complexo de Saúde da Penha: Hospital Estadual Getúlio Vargas e UPA Penha 24H., regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2019.\r\n\r\nId: 2522870"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, CNPJ nº 13.824.560/0008-89, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/008377/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense, Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021.\r\n\r\nId: 2522871"
                        ],
                        "2522872": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/022157/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE - MAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nId: 2522872"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total de peças e componentes, para o elevador do Hall Principal e a monta carga do setor de Biologia do Instituto Vital Brazil,\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001163/2023.\r\n\r\nId: 2523017"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e INFYNYTY 2018 PRODUTOS CORRELATOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo com supressão de parte do objeto do contrato, e alteração da fiscalização. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.691,00 (cento e nove mil, seiscentos e noventa e um reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, ID. Funcional nº 4276542-0; Jailson Umbelino Freire, ID. Funcional nº 2697722-2 e pelo gestor Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID. Funcional nº 2698893-3.\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-80005/000287/2022. \r\n\r\nId: 2522746"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 190/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 217/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (REAGENTES e ANTI-SORO - Lotes: 1 e 3), para a realização de testes e estudos IMUNOHEMATOLÓGICOS em técnica de TUBO, visando atender às demandas das unidades Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 16.727,60 (dezesseis mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1999/2023 (Doc. 59038496) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62149531). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/007638/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nId: 2522803"
                            ],
                            "2522804": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 179/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 195/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M.B. MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BALANCA PEDIATRICA - ITEM 01) para atender à demanda das Unidades Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Hospital Regional (HEMORIO), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Atendimento Médico Especializado (AME)- Pavão Pavãozinho e unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú I, Nova Iguaçú II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença,. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 52.591,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos e noventa e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1860/2023 (Doc. 58079955) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61952517). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/013036/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nId: 2522804"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 188/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 183/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL e SONDA FOLEY) - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10, para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 95.848,00 (noventa e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1825/2023 (Doc. 57811145) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62408166). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009338/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 188/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 183/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL) - Item: 9, para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 28.491,05 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1825/2023 (Doc. 57811145) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62408166). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009338/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nId: 2522805"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 186/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (BENZILPENICILINA BENZATINA - 1200000UI e 600.000UI) - Itens: 2 e 3, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.441.092,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e um mil e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 186/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (BENZILPENICILINA POTASSICA) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 182.867,50 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 186/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CEFTRIAXONA DISSODICA) - Item: 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 581.992,20 (quinhentos e oitenta e um mil novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 186/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO) - Item: 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 645.037,20 (seiscentos e quarenta e cinco mil trinta e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 186/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (FOSFATO DE CLINDAMICINA) - Item: 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 277.605,00 (duzentos e setenta e sete mil seiscentos e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2023.\r\n\r\nId: 2522806"
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FUNDAMENTAÇÃO: art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2323/2023/FS/DIRJUR (61124053) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 61567772. PROCESSO N° SEI-080007/017171/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 508/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 345/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico-assistenciais necessários para auxiliar o quadro de pessoal permanente na execução de suas tarefas rotineiras no CPRJ, IECAC, SAMU, TIH, IEISS, CRLS, CET/PET, CER, RIOFARMES, NAT, PPC e SEDE/SESMT, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 59644409 e da proposta SEI nº 60352991. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 13.897.708,20 (treze milhões, oitocentos e noventa e sete mil setecentos e oito reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE09913. FUNDAMENTAÇÃO: art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2323/2023/FS/DIRJUR (61124053) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 61567772. PROCESSO N° SEI-080007/017171/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 509/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 346/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico-assistenciais necessários para auxiliar o quadro de pessoal permanente na execução de suas tarefas rotineiras no HEMORIO, IEDE e LACENN, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 59644409 e da proposta SEI nº 60424329. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 21.127.431,42 (vinte e um milhões, cento e vinte e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE09915. FUNDAMENTAÇÃO: art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2323/2023/FS/DIRJUR (61124053) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 61567772. PROCESSO N° SEI-080007/017171/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 510/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 347/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico-assistenciais necessários para auxiliar o quadro de pessoal permanente na execução de suas tarefas rotineiras no HEAN, HESM, IEDS e IETAP, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 59644409 e da proposta SEI nº 60353150. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 14.877.040,02 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e sete mil e quarenta reais e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE09917. FUNDAMENTAÇÃO: art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2323/2023/FS/DIRJUR (61124053) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 61567772. PROCESSO N° SEI-080007/017171/2023.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 27/10/2023.\r\n\r\nId: 2522832"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1383/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 15/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2378 (SEI-61303424). VALOR TOTAL: R$ 50.119,71 (cinquenta mil, cento e dezenove reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018140/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1385/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 15/08/2023 a 31/08/2023 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2345 (SEI-61223947). VALOR TOTAL: R$ 57.415,39 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017927/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1386/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 15/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2344 (SEI-61221977). VALOR TOTAL: R$ 48.005,97 (quarenta e oito mil, cinco reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018023/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1389/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 15/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2338 (SEI-61209413). VALOR TOTAL: R$ 52.360,41 (cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018752/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1396/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 26/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2367 (SEI-61287589). VALOR TOTAL: R$ 76.115,98 (setenta e seis mil, cento e quinze reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019048/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1401/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 26/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2372 (SEI-61296811). VALOR TOTAL: R$ 65.916,02 (sessenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018826/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1403/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para UPA 24h Valença, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2379 (SEI-61303643). VALOR TOTAL: R$ 102.519,76 (cento e dois mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019101/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1404/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CÉLERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Irajá, Mesquita, Realengo, Copacabana e Tijuca, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2392 (SEI-61323322). VALOR TOTAL: R$ 116.416,46 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018006/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1405/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de suporte médico avançado (UTI móvel), para UPA 24h Maré, no período de 01/05/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2340 (SEI-61214310). VALOR TOTAL: R$ 10.903,23 (dez mil, novecentos e três reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019305/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1409/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 26/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2377 (SEI-61301632). VALOR TOTAL: R$ 42.000,25 (quarenta e dois mil reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018469/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nId: 2522798"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOLDEN EQUIPAMENTOS MÉDICOS E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares (ventilador pulmonar e cardioversor), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2380 (SEI-61303664). VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018542/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1337/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de licença de uso de medicenter, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2262 (SEI-60762174). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018291/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1365/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com fornecimento de condutores e combustível, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/08/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2325 (SEI-61128666). VALOR TOTAL: R$ 101.400,00 (cento e um mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018732/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1371/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluindo coleta, lavagem, desinfecção, disponibilização e recuperação de reposição de peças, para UPA 24h - Mesquita, Nova Iguaçu II e Nova Iguaçu I, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2312 (SEI-61093496). VALOR TOTAL: R$ 83.633,99 (oitenta e três mil, seiscentos e trinta e três mil reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018222/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1377/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2354 (SEI-61238184). VALOR TOTAL: R$ 223.200,64 (duzentos e vinte e três mil, duzentos reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018815/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1378/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2355 (SEI-61238351). VALOR TOTAL: R$ 138.330,29 (cento e trinta e oito mil, trezentos e trinta reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018785/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1380/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Valença, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2346 (SEI-61226013). VALOR TOTAL: R$ 16.361,31 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018814/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1381/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2349 (SEI-61229262). VALOR TOTAL: R$ 1.079,12 (um mil, setenta e nove reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018952/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1382/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CÉLERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Botafogo, Campo Grande I, Copacabana, Irajá, Itaboraí, Mesquita, Niterói, Nova Iguaçu II, Queimados, Realengo e Tijuca, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2389 (SEI-61318884). VALOR TOTAL: R$ 200.840,46 (duzentos mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018246/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nId: 2522799"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMATICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema de MV SOUL, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1868 (SEI-58146458). VALOR TOTAL: R$ 20.998,09 (vinte mil, novecentos e noventa e oito reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015339/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1179/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o CEDI II - BAIXADA, no período de 10/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1938 (SEI-58608475). VALOR TOTAL: R$ 253.093,56 (duzentos e cinquenta e três mil, noventa e três reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015456/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1258/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R.T. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de monitoramento de equipamentos de segurança, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2114 (SEI-59888819). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017546/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1261/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO TEC SERVICE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial e climatização, para UPA 24h Botafogo e Copacabana, no período de 01/04/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2119 (SEI-59900464). VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011103/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1289/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMÈRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 31/07/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2461 (SEI-61773149). VALOR TOTAL: R$ 123.546,32 (cento e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017190/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1299/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2184 (SEI-60378251). VALOR TOTAL: R$ 651.800,48 (seiscentos e cinquenta e um mil, oitocentos reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018071/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1301/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com fornecimento de condutores e combustível, para UPA 24h Campo Grande II e Campo Grande I, no período de 01/02/2022 a 08/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2187 (SEI-60382754). VALOR TOTAL: R$ 44.466,56 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017530/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1311/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Maré, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2370 (SEI-61289228). VALOR TOTAL: R$ 128.357,09 (cento e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018166/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1324//2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com fornecimento de condutores e combustível, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2247 (SEI-60656192). VALOR TOTAL: R$ 33.637,29 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018252/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nId: 2522800"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MUFALANI DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E FOTOGRAFIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do banco de dados, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2477 (SEI-61819939). VALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019676/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1467/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TENÓRIO'S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidráulicos e conservação física e estrutural, para UPA 24h Queimados, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2479 (SEI-61849457). VALOR TOTAL: R$ 208.780,42 (duzentos e oito mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019734/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1468/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para UPA 24h Itaboraí, no período de 23/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2478 (SEI-61820408). VALOR TOTAL: R$ 275.086,61 (duzentos e setenta e cinco mil, oitenta e seis reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019425/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1472/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE e Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 23/09/2023 a 27/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2456 (SEI-61734583). VALOR TOTAL: R$ 191.930,34 (cento e noventa e um mil, novecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019361/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1480/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de suporte médico avançado (UTI móvel), com motorista e combustível, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 30/04/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2460 (SEI-61769090). VALOR TOTAL: R$ 12.029,90 (doze mil, vinte e nove reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/020024/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1484/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAMANTE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2470 (SEI-61799307). VALOR TOTAL: R$ 245.825,68 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019801/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1485/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/09/2023 a 04/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2464 (SEI-61778766). VALOR TOTAL: R$ 28.472,56 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019432/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1510/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2522 (SEI-62148769). VALOR TOTAL: R$ 138.952,35 (cento e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018811/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 315/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, para UPA 24h Marechal Hermes e Realengo, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 474 (SEI-48517396). VALOR TOTAL: R$ 35.306,00 (trinta e cinco mil, trezentos e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002278/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nId: 2522801"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1413/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, Jacarepaguá, Maré, Engenho Novo, Ilha do Governador, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque, Nova Iguaçu I, Bangu e SEAP, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2410 (SEI-61419963). VALOR TOTAL: R$ 163.613,10 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e treze reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018817/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1415/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de suporte médico avançado (UTI móvel), para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 30/04/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2381 (SEI-61305477). VALOR TOTAL: R$ 12.029,90 (doze mil, vinte e nove reis e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019253/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1418/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de suporte médico avançado (UTI móvel), tipo D, com motorista e combustível, para UPA 24h Maré, Botafogo e Engenho Novo, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2384 (SEI-61311451). VALOR TOTAL: R$ 101.400,00 (cento e um mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018676/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1419/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, no período de 26/08/2023 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2358 (SEI-61265702). VALOR TOTAL: 5.806,35 (cinco mil, oitocentos e seis reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018456/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1421/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 15/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2390 (SEI-61320759). VALOR TOTAL: R$ 51.631,62 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018518/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1423/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração, para UPA 24h a Mesquita, Nova Iguaçu I, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá e Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2425 (SEI-61519752). VALOR TOTAL: R$ 184.460,34 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017128/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1431/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clinicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h Bangu, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2406 (SEI-61399662). VALOR TOTAL: R$ 86.127,05 (oitenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019292/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1432/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2413 (SEI-61487172). VALOR TOTAL: R$ 909.453,74 (novecentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018812/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1444/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de sistemas de câmeras (CFTV), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2433 (SEI-61598701). VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019680/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1449/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de suporte médico avançado (UTI móvel), com fornecimento de condutores e combustível, para UPA 24h Realengo, no período de 30/04/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2453 (SEI-61710658). VALOR TOTAL: R$ 12.029,90 (doze mil, vinte e nove reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019890/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nId: 2522802"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nOBJETO: SRP - INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 197/23 - Registro de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/11/2023 às 11h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2023 as 11h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32443\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1982/23 - Doc. SEI 58861319\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 62639867\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009329/2023\r\n\r\nOBJETO: SRP - MESA AUXILIAR HOSPITALAR.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 260/23 - Registro de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/11/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32712\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2206/23 - Doc. SEI 60455608\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 62280847\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013933/2023\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 165/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/11/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2023 as 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32281\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1816/23 - Doc. SEI 57741895\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 62561968\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010726/2023\r\n\r\nOBJETO: SRP - INSUMOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 237/23 -Registro de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/11/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32564\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2006/23 - Doc. SEI 59122990\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 62289257\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013706/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GERADOR DE MARCAPASSO EXTERNO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 285/23 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/11/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32814\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2368/2023: Doc. SEI 61287265\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 62292725\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016502/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR DE SECREÇÕES\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 201/23 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/11/2023 às 11h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2023 as 11h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32454\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1997/2023: Doc. SEI 59030111\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 62290703\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011484/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO DE CONTRAPULSAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 255/23 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/11/2023 às 14h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2023 as 14h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 32668\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 2167/2023: Doc. SEI 60182544\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 62283309\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/014241/2023.\r\n\r\nOBJETO: PARA AQUISIÇÃO DE COLCHÃO PNEUMÁTICO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 228/23 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/11/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32536\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2296/23 - Doc. SEI 60964591\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 62649013\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013804/2023\r\n\r\nOBJETO: PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE EXAME LABORATORIAIS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 38/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/11/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2023 as 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32614\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2177/23 - Doc. SEI 60293620\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 62654531\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/012716/2022.\r\n\r\nOBJETO: PARA AQUISIÇÃO DE OTOSCÓPIO E OFTALMOSCÓPIO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 283/23 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/11/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32808\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2359/23 - Doc. SEI 61275426\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 62328244\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/0014553/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2522675"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO TAMANDARÉ - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/003685/2023\r\n\r\nLeonardo dos Santos Alves - 1989\r\n\r\n2 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004688/2023\r\n\r\nLeandro Silva dos Santos - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/005032/2023\r\n\r\nGabriel Dantas Carreteiro Henriques - 2017\r\n\r\n3 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/005045/2023\r\n\r\nDaniel Cortes Frozi Neto - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO MÉTODO CERTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004938/2023\r\n\r\nLarissa das Neves de Jesus - 2019\r\n\r\nSEI-030034/004067/2023\r\n\r\nRavyne Silva Tavares - 2019\r\n\r\n5 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/005067/2023\r\n\r\nDeise da Conceição Formoso - 2007\r\n\r\n6 - COLÉGIO ALTERNATIVA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004937/2023\r\n\r\nDaisy Aparecida Silva de Souza - 2003\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/004560/2023\r\n\r\nCarlos Henrique Chelles Moraes - 1982\r\n\r\n8 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004445/2023\r\n\r\nSulivan Santos de Oliveira de Ornellas - 2008\r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030034/004244/2023\r\n\r\nAline Vieira Martins - 1999\r\n\r\n10 - COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU DA 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030034/004837/2023\r\n\r\nElzimar Cristina da Silva Vieira Nascimento - 1991\r\n\r\n11 - COLÉGIO MODELO - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030043/003950/2023\r\n\r\nLetícia Oliveira de Castro - 2017\r\n\r\n12 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003787/2023\r\n\r\nRafael Maia Paes Araujo - 2009\r\n\r\n13 - COLÉGIO JOSÉ DE ANCHIETA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/002581/2023\r\n\r\nPatricia Dias Mendes - 1992\r\n\r\n14 - COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030042/003768/2023\r\n\r\nJorge Jose Correa Pinto - 1985\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CIEP 425 - PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA - São Gonçalo\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/004048/2023\r\n\r\nCarla da Mata Carvalho - 2006\r\n\r\n2 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004270/2023\r\n\r\nLuiz Cleverton dos Santos - 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/003722/2023\r\n\r\nLivia Xavier Vieira - 2015\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/003767/2023\r\n\r\nMaria Luyza Martins Lopes - 2019\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/003864/2023\r\n\r\nEdson Lima Dutra - 1977\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Igraine Arielle Portella Souza\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, TORNA SEM EFEITO a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de THIAGO DEMANI CARRIELLO, ano 2014, publicado no D.O de 06/10/2023, Página 32 - Processo nº SEI-030035/000308/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 2 - FREE CENTRO EDUCACIONAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nFASE VI ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003633/2023\r\n\r\nLeandro de Souza Assumpção - 2003\r\n\r\nLeia-se: 2 - FREE CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nFASE VI ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003633/2023\r\n\r\nLeandro de Souza Assumpção - 2003\r\n\r\nId: 2522913"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Censo Escolar 33030189, torna pública a seguinte listagem nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, Turma NEJA IV 1º SEMESTRE/2023: Arielle Marques da Silva, Beatriz Alves, Fabrício Moraes da Silva, Fernando Reis do Sacramento, Gustavo Pinheiro Ferreira, Heliatan Alves de Souza, Jennifer Miranda Gomes Aprígio, João Victor Carlos da Silva dos Santos, Joice Ribeiro Lima de Souza, Leandra Lina Almeida Caldas, Leonardo de Oliveira Nascimento, Letícia Gabrielle Costa da Conceição, Pablo Vitor Cristiano da Silva, Raílla Rogéria Figueiredo Camargo, Roberto Marques da Silva; Diretor Geral: Fabrício Duarte Mendes, designado no D.O. de 17/09/2019. página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Conceição, designada no D.O. de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Andrade Martins, ID. Funcional nº 436851-7 e Ana Lúcia Baptista Uchôa. ID. Funcional nº 4332998-5. Processo nº SEI-030032/004019/2023.\r\n\r\nId: 2522750"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Censo Escolar 33089124 - torna público o nome do concluinte: CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, Ano 1999: Meri de Souza Costa Lima. CURSO ENSINO MÉDIO, Ano 2008: Daniel Marques Murta. Diretora Geral: Rosiléia Menezes do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15. Secretário Escolar: Adalmir Leite de Castro Junior, designado no DOERJ de 23/12/2021, página 21. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Valéria Amado Pires, ID. Funcional nº 4333673-6 e Cirlaine Costa Guanabara, ID. Funcional nº 3579176-4. Processo nº SEI-030034/005185/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.12.1999\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES \r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Cláudia Oliveira Quintanilha\r\n\r\nLeia-se: 02 - Ana Claudia Oliveira Quintanilha\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2004\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nANO: 2001 - TURMA DE ORIGEM: 1305/ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 01- Fábio da Silva Thuler\r\n\r\nLeia-se: 01 - Fabio da Silva Thuler\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2004\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/005185/2023\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 05-Fabio Luiz Mota da Costa\r\n\r\nLeia-se: 05 - Fábio Luiz Mota da Costa\r\n\r\nId: 2522701"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA \r\n\r\nDE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, Censo Escolar 33044961, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/1º SEMESTRE: Ana Beatris Cruz Lima, Ana Cláudia Braz Teixeira, Daiana Lavínia Caetano Cláudio, Diogo Santana Paulino, Jhonatan Silva Ferreira, Jorge Michael Rocha de Aguiar, Mayane Gregório, Monica Vital dos Santos, Roberta Kelly dos Santos Bezerra Rodrigues. ANO 2021/2º SEMESTRE: Rafaela André. Diretor: Fani Farias de Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, Anexo I. Secretário Escolar: Ana Lúcia Pires Dias, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Nonis Araujo dos Santos, ID. 4324435-1. Processo nº SEI-030036/001186/2023.\r\n\r\nId: 2522642"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Censo Escolar 33055025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023-1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Chagas da Silva, Andressa da Silva Conceição, Camily Vitória Mendes dos Santos Gomes, Deisemar Amaral Gomes, Edilene Maria de Sousa, Jack Anderson dos Santos Francisco, Kaylanne de Sampaio Damasceno, Kelven Douglas Pereira Custodio, Liriel da Conceição Silva, Luan da Silva Lião, Maria Antonia dos Santos Ribeiro, Maria Fernanda dos Santos Oliveira. Secretária Escolar: Maria Tereza da Silva, designada no DOERJ de 31/12/1998, página 129, 3ª coluna, Diretora: Maria Cristina de Moraes dos Santos, designada no DOERJ de 06/02/2023 página 20, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação Professor Inspetor Escolar Aldinei Ferreira Cardozo, ID 42759765. Processo SEI 030039/001443/2023.\r\n\r\nId: 2522503"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES, Censo Escolar 33092214, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023-1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Geovana Bonifácio Gouveia, Geovana Victoria Lopes Ribeiro, Jhonatan Irwing da Silva Sousa Barbosa, Josiane Araujo Francisco, Joveline Teixeira Patricio, Lucineia Ramos Villa Nova, Marcia Drumond Macario, Mateus de Araujo de Souza, Mayara Roberta Godinho Soares, Rafaela Marques da Silva, Thais Miranda Bastos, Yuri Pereira da Costa; Diretora: Renata da Rocha Torres, designada no DOERJ de 19/07/2021, página 21, 3° coluna; Secretária Escolar: Miriam de Araujo Silva, designada no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2° coluna. Servidor responsável pela publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. Funcional nº 4328749-2. Processo nº SEI-030039/001297/2023.\r\n\r\nId: 2522703"
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                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS, Censo Escolar 33061106 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre - Turma NEJA-IV01: Ana Caroline Correa Teixeira, Caroline do Prado Borges, Evelyn Rodrigues do Amaral, Jhonatan Rocha Santiago, Marcela Pereira da Silva Santos, Marcos dos Santos, Marcelle dos Santos Fortes, Maria Assunção Veras da Silva dos Santos, Marlene Munhên da Cunha, Matheus Nobre de Amorim, Renan de Oliveira Vilela, Ruan Ribeiro Cardoso de Lima, Thauane Silva dos Santos. Diretora: Jupiaciara dos Santos Mattos, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12, 2ª coluna, Secretária Escolar: Janete dos Santos Freitas, designada no DOERJ de 07/10/2013, página 30, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID. Funcional nº 43288898. Processo nº SEI-030039/003210/2023.\r\n\r\nId: 2522719"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato 022/2022, relativo a prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. SEI-030022/005268/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21 de outubro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.966.104,00 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil cento e quatro reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 163.842,00 (cento e sessenta e três mil oitocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n°s 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005268/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/09/2023.\r\n\r\nId: 2522789"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 097/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TECNIVEL ENGENHARIA DE NIVEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009110/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 098/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NEW NET SERVIÇOS E INTERNET LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008938/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 099/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INTEGRAL MONITORAMENTO E INSPEÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009244/2023.\r\n\r\nId: 2522979"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJ, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA, ÁREA DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE ENSINO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato GUILHERME PREATO GUIMARÃES, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/019764/2023.\r\n\r\nId: 2522877"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, DO DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA, ÁREA DE QUÍMICA INORGÂNICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato JULIO CESAR DA ROCHA, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI-260007/053608/2022.\r\n\r\nId: 2522698"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PROGRAMADOR VISUAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata LOUISE XAVIER DANTAS DIAS MACHADO, 39º classificada, devido à ampliação de vagas autorizada pela Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260007/056373/2023. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2523016"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Sociais e Educação (DCSE), Área de Sociologia da Educação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/018617/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nJane Barros Almeida\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n2\r\n\r\nEduardo Henrique Narciso Borges\r\n\r\n8,38\r\n\r\n8,21\r\n\r\n8,71\r\n\r\n8,43\r\n\r\n3\r\n\r\nBruna da Penha de Mendonça Coelho\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,17\r\n\r\n4\r\n\r\nFelipe da Luz Colomé\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7,79\r\n\r\n7,73\r\n\r\nId: 2522823"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, DO DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA, ÁREA DE FARMACOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata ALINE OLIVEIRA DA SILVA DE BARROS, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº SEI-260007/053596/2022.\r\n\r\nId: 2522699"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA FÍSICA, ÁREA DE GEOMORFOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o CANDIDATO PAULO ANGELO FACHIN, 2º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/009431/2020.\r\n\r\nId: 2522700"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-10/001/012409/2019. \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 002/2021.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2021.\r\n\r\nId: 2523038"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Amazon Desenvolvimento de Sistemas LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.585.999,00 (um milhão quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº. 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs. 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220008/001200/2022.\r\n\r\nId: 2520160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2522848": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N.º 41/2023 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA OBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MESODRENAGEM E URBANIZAÇÃO NAS AV. BERNA E AV. IRMÃOS GUINLE, NOS BAIRROS JARDIM QUEIMADOS, BELMONTE E VILA CENTRAL - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 17.624.337,16 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico- Financeiro apresentado pela CONTRATADA. PRAZO: O prazo máximo para a execução é de 06 (seis) meses corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedia em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 09 (nove) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. PROCESSO N° SEI-070002/010500/2022.\r\n\r\nId: 2522848"
                            ],
                            "2522849": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPBIGNOT/01129355, emitido em 3/04/2023 PROCESSO Nº E-07/00228322017 (Sei:070003/000455/2023)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gilberto Kamnitzer, CNPJ/CPF N°130.258.997-00, ENDEREÇO: Avenida Antônio B.S JORDÃO 7.616- Angra dos reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2522849"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2510198": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa RIBEIRO PAURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Duque de Caxias, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.460.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004351/2023.\r\n\r\nId: 2510198"
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                        "2521178": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CONVÉM MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.044.965,84 (três milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003520/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 023/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CONVÉM MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casemiro de Abreu e Carapebus, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.995.897,15 quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002566/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 022/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa PAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculdas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Iguaçu e Queimados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.168.967,83 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004671/2023.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.10.2023.\r\n\r\nId: 2521178"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2522831": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003273/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVivo na Praia Niterói\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPECK Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 1.242.208,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 248.441,67\r\n\r\nId: 2522831"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2522958": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/170/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado) com fornecimento de serviços de instalação.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 06/11/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.075.489,80 (um milhão, setenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01076.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000498/2023.\r\n\r\nId: 2522958"
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                            "2522875": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de obra pública nº 180021/130/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: execução de obra pública e reforma no Teatro Armando Gonzaga - TAG. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 06/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.349.999,25 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001589/2023. \r\n\r\nId: 2522875"
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                            "2522842": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Obra Pública nº 180021/146/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA.\r\n\r\nOBJETO: execução de obra pública e reforma no Teatro Arthur Azevedo - TAA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 31/10/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.308.291,88 (um milhão trezentos e oito mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO 2023NE01050.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001098/2023.\r\n\r\nId: 2522842"
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                            "2522891": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de apresentação de show artístico musical nº 180021/099/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LEBAB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo artista do artista Gabriel Ivyson Daniel de Lucena, nome artístico IVYSON. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (hum) dia, contados a partir de 07/11/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01098. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002038/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de apresentação de show artístico musical nº 180021/099/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e A R. F. LEAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS-ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela banda NOVO SOM. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (hum) dia, contados a partir de 23/11/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01067. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001849/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de apresentação de show artístico musical nº 180021/099/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e A R. F. LEAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS-ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo artista ALEX GONZAGA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) dia, contados a partir de 08/11/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001975/2023.\r\n\r\nId: 2522891"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/169/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação serviços de administração de estagiários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (dozes) meses, contados a partir de 16/11/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 997.446,00 (novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01075.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001059/2023.\r\n\r\nId: 2522904"
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                            "2522951": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de cooperação técnica nº 009/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. \r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto a realização do evento “EXPOAGRO 2023” no município de Mangaratiba, mediante união de esforços para promoção de atividades na área da cultura e a possibilidade de ações conjuntas e integradas para o exercício de suas atividades, na forma prevista no Plano de Trabalho. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente acordo de cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002234/2023.\r\n\r\nId: 2522951"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a rerratificação dos 130 primeiros colocados no Edital do Concurso nº 002/2023 - FUNARJ, conforme consta no processo n° SEI 180002/000916/2023.\r\n\r\n1\r\n\r\nMAMA FEET\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n29,33333333\r\n\r\n2\r\n\r\nDRENNA\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n28,66666667\r\n\r\n3\r\n\r\nBANDA - REVENGIN\r\n\r\n27,5\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n28,5\r\n\r\n4\r\n\r\nBETTA\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n27,66666667\r\n\r\n5\r\n\r\nRED NEONS\r\n\r\n27,5\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n27,66666667\r\n\r\n6\r\n\r\nMEU FUNERAL\r\n\r\n26,5\r\n\r\n28,5\r\n\r\n27\r\n\r\n27,33333333\r\n\r\n7\r\n\r\nCANTO CEGO\r\n\r\n23,5\r\n\r\n28,5\r\n\r\n30\r\n\r\n27,33333333\r\n\r\n8\r\n\r\nSOB CERCO\r\n\r\n26,5\r\n\r\n26,5\r\n\r\n29\r\n\r\n27,33333333\r\n\r\n9\r\n\r\nBANDA BLACK DOG\r\n\r\n26,5\r\n\r\n28,5\r\n\r\n27\r\n\r\n27,33333333\r\n\r\n10\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES E KLEBER DIAS\r\n\r\n26,5\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n27,16666667\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 7 CABEÇAS\r\n\r\n25,5\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n27,16666667\r\n\r\n12\r\n\r\nFLORES ASTRAIS\r\n\r\n25,5\r\n\r\n25,5\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\nRECKONING HOUR\r\n\r\n25,5\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\nAL PRATT & THE SESSION\r\n\r\n26,5\r\n\r\n26,5\r\n\r\n28\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\nTACY\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\nDICASTRO SANGUE DA CIDADE\r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n26,66666667\r\n\r\n17\r\n\r\nMONTANEE\r\n\r\n26,5\r\n\r\n27,5\r\n\r\n26\r\n\r\n26,66666667\r\n\r\n18\r\n\r\nLYRIA\r\n\r\n27\r\n\r\n27,5\r\n\r\n25\r\n\r\n26,5\r\n\r\n19\r\n\r\nFERROVIA CANTAREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n28,5\r\n\r\n26\r\n\r\n26,5\r\n\r\n20\r\n\r\nIMMIGRANTS\r\n\r\n27\r\n\r\n26,5\r\n\r\n26\r\n\r\n26,5\r\n\r\n21\r\n\r\nBELLASIGMA\r\n\r\n25\r\n\r\n26,5\r\n\r\n27\r\n\r\n26,16666667\r\n\r\n22\r\n\r\nIMAGO MORTIS\r\n\r\n24\r\n\r\n24,5\r\n\r\n30\r\n\r\n26,16666667\r\n\r\n23\r\n\r\nNERVOSO\r\n\r\n24,5\r\n\r\n23,5\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\nTHA MELLO\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\nLUMMEN\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\nRITA & RAUL\r\n\r\n26,5\r\n\r\n21,5\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\nBARBA RUIVA\r\n\r\n26,5\r\n\r\n23,5\r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nBLACK NIGHT\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\nGUI SCHWAB\r\n\r\n26\r\n\r\n21,5\r\n\r\n30\r\n\r\n25,83333333\r\n\r\n30\r\n\r\nPIC-NIC\r\n\r\n24,5\r\n\r\n25\r\n\r\n28\r\n\r\n25,83333333\r\n\r\n31\r\n\r\nCORCEL MÁGICO\r\n\r\n24,5\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n25,83333333\r\n\r\n32\r\n\r\nFATAAR\r\n\r\n24\r\n\r\n25,5\r\n\r\n28\r\n\r\n25,83333333\r\n\r\n33\r\n\r\nLUCIANO BAHIA\r\n\r\n25,5\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\n25,83333333\r\n\r\n34\r\n\r\nKAIZEN\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\n25,5\r\n\r\n25,83333333\r\n\r\n35\r\n\r\nNOISE UNDER CONTROL\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n25,66666667\r\n\r\n36\r\n\r\nVOODUO\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n25,66666667\r\n\r\n37\r\n\r\nCLASH BULLDOG'S\r\n\r\n24\r\n\r\n27,5\r\n\r\n25\r\n\r\n25,5\r\n\r\n38\r\n\r\nILLUSION CAT\r\n\r\n25\r\n\r\n23,5\r\n\r\n28\r\n\r\n25,5\r\n\r\n39\r\n\r\nT-REMOTTO\r\n\r\n24\r\n\r\n23,5\r\n\r\n29\r\n\r\n25,5\r\n\r\n40\r\n\r\nLADRÃO\r\n\r\n21,5\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n25,5\r\n\r\n41\r\n\r\nRADIO FRONT\r\n\r\n21\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n25,5\r\n\r\n42\r\n\r\nPRIMADAMA\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n26,5\r\n\r\n25,5\r\n\r\n43\r\n\r\nCALIFORNIA 55\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n26,5\r\n\r\n25,5\r\n\r\n44\r\n\r\nFIGURÓTICO\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n25,33333333\r\n\r\n45\r\n\r\nAZUL LIMÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n25,33333333\r\n\r\n46\r\n\r\nBANDA OS CAPITÃES DA AREIA\r\n\r\n24\r\n\r\n25,5\r\n\r\n26\r\n\r\n25,16666667\r\n\r\n47\r\n\r\nPACTO SOCIAL\r\n\r\n26,5\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\n25,16666667\r\n\r\n48\r\n\r\nARSENAL RENEGADE\r\n\r\n23\r\n\r\n28,5\r\n\r\n24\r\n\r\n25,16666667\r\n\r\n49\r\n\r\nDANIVALLEJO\r\n\r\n24,5\r\n\r\n25,5\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\nINNOCENCE LOST\r\n\r\n24,5\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n24,83333333\r\n\r\n51\r\n\r\nVIOLÚDICO\r\n\r\n23,5\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n24,83333333\r\n\r\n52\r\n\r\nFIC TRIO BANDA\r\n\r\n25\r\n\r\n22,5\r\n\r\n27\r\n\r\n24,83333333\r\n\r\n53\r\n\r\nAYRTON RAMOS\r\n\r\n24\r\n\r\n23,5\r\n\r\n27\r\n\r\n24,83333333\r\n\r\n54\r\n\r\nWALAS\r\n\r\n24,5\r\n\r\n24\r\n\r\n25,5\r\n\r\n24,66666667\r\n\r\n55\r\n\r\nHARD POINT\r\n\r\n24,5\r\n\r\n23,5\r\n\r\n26\r\n\r\n24,66666667\r\n\r\n56\r\n\r\nMADAME ZERO\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n24,66666667\r\n\r\n57\r\n\r\nBANDA ZEH CARIOCA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n22,5\r\n\r\n28\r\n\r\n24,66666667\r\n\r\n58\r\n\r\nBILLY BRANDÃO\r\n\r\n23,5\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n24,5\r\n\r\n59\r\n\r\nSONJA\r\n\r\n24\r\n\r\n22,5\r\n\r\n27\r\n\r\n24,5\r\n\r\n60\r\n\r\nKORJA\r\n\r\n24\r\n\r\n24,5\r\n\r\n25\r\n\r\n24,5\r\n\r\n61\r\n\r\nRAFAEL RASSAN\r\n\r\n22\r\n\r\n26,5\r\n\r\n25\r\n\r\n24,5\r\n\r\n62\r\n\r\nRAFAEL RIO BRANCO\r\n\r\n26\r\n\r\n20,5\r\n\r\n27\r\n\r\n24,5\r\n\r\n63\r\n\r\nHARMADA\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n24,33333333\r\n\r\n64\r\n\r\nNADHA\r\n\r\n24,5\r\n\r\n22,5\r\n\r\n26\r\n\r\n24,33333333\r\n\r\n65\r\n\r\nSERIAL KILLER\r\n\r\n23,5\r\n\r\n26,5\r\n\r\n23\r\n\r\n24,33333333\r\n\r\n66\r\n\r\nGADELHA SUPERDRIVE\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\n24,33333333\r\n\r\n67\r\n\r\nB2 REGIONAL\r\n\r\n23,5\r\n\r\n21,5\r\n\r\n28\r\n\r\n24,33333333\r\n\r\n68\r\n\r\nXL MAX\r\n\r\n21,5\r\n\r\n23,5\r\n\r\n28\r\n\r\n24,33333333\r\n\r\n69\r\n\r\nSTIGMA\r\n\r\n24\r\n\r\n22,5\r\n\r\n26\r\n\r\n24,16666667\r\n\r\n70\r\n\r\nTHE CALANGLES ROCK BAND\r\n\r\n24,5\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n24,16666667\r\n\r\n71\r\n\r\nBLUES BOY BAND\r\n\r\n24\r\n\r\n24,5\r\n\r\n24\r\n\r\n24,16666667\r\n\r\n72\r\n\r\nFABRÍCIO NERI\r\n\r\n24\r\n\r\n22,5\r\n\r\n26\r\n\r\n24,16666667\r\n\r\n73\r\n\r\nO ÁLIBI\r\n\r\n21,5\r\n\r\n20,5\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n74\r\n\r\nILLUMINATION\r\n\r\n24,5\r\n\r\n28,5\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n75\r\n\r\nNEON DHARMAS\r\n\r\n23,5\r\n\r\n22,5\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n76\r\n\r\nIIGOR\r\n\r\n24\r\n\r\n21,5\r\n\r\n26,5\r\n\r\n24\r\n\r\n77\r\n\r\nTROÁ\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n78\r\n\r\nMARIANA GUEDES E OS FOLLADORES\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n79\r\n\r\nMARYSA ALFAIA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n21\r\n\r\n27\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n80\r\n\r\nLOWD\r\n\r\n22\r\n\r\n26,5\r\n\r\n23\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n81\r\n\r\nQUARTO DO L\r\n\r\n24\r\n\r\n23,5\r\n\r\n24\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n82\r\n\r\nJORGE GUILHERME & OS220\r\n\r\n24\r\n\r\n24,5\r\n\r\n23\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n83\r\n\r\nMEMORA\r\n\r\n24\r\n\r\n23,5\r\n\r\n24\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n84\r\n\r\nLION HEART\r\n\r\n23,5\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n85\r\n\r\nTHE JETS\r\n\r\n23,5\r\n\r\n21\r\n\r\n27\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n86\r\n\r\nRICK\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n25,5\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n87\r\n\r\nPLAYMOBILLE\r\n\r\n20,5\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n88\r\n\r\nIORIUS\r\n\r\n24,5\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n89\r\n\r\nBANDA ALÉM DO ROCK\r\n\r\n23\r\n\r\n20,5\r\n\r\n28\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n90\r\n\r\nNEVADA WINGS\r\n\r\n23\r\n\r\n22,5\r\n\r\n26\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n91\r\n\r\nCINE SINISTRO\r\n\r\n22\r\n\r\n23,5\r\n\r\n26\r\n\r\n23,83333333\r\n\r\n92\r\n\r\nDR. SILVANA & CIA\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n23,66666667\r\n\r\n93\r\n\r\nFROGSLAKE\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n23,66666667\r\n\r\n94\r\n\r\nRADIOATIVA\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n23,66666667\r\n\r\n95\r\n\r\nBANDA CILINDRADA\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\n23,66666667\r\n\r\n96\r\n\r\nTATI FALCÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n23,66666667\r\n\r\n97\r\n\r\nGRANMOSTARDA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n21,5\r\n\r\n26\r\n\r\n23,66666667\r\n\r\n98\r\n\r\nDUDU DE MORRO AGUDO & MARGINAL GROOVE\r\n\r\n26\r\n\r\n18,5\r\n\r\n26\r\n\r\n23,5\r\n\r\n99\r\n\r\nANÁLISE CENTRAL\r\n\r\n22,5\r\n\r\n21,5\r\n\r\n26,5\r\n\r\n23,5\r\n\r\n100\r\n\r\nLIPE CARDILLO\r\n\r\n23,5\r\n\r\n20,5\r\n\r\n26,5\r\n\r\n23,5\r\n\r\n101\r\n\r\nBANDA THE BLACK BULLETS\r\n\r\n23\r\n\r\n23,5\r\n\r\n24\r\n\r\n23,5\r\n\r\n102\r\n\r\nPØLIVA\r\n\r\n21,5\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n23,5\r\n\r\n103\r\n\r\nPERLLA CORTAZZO\r\n\r\n24,5\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n23,5\r\n\r\n104\r\n\r\nBANDA FATO CONSUMADO\r\n\r\n23,5\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n23,5\r\n\r\n105\r\n\r\nKASSEL\r\n\r\n22\r\n\r\n23,5\r\n\r\n25\r\n\r\n23,5\r\n\r\n106\r\n\r\nCONTRATAKE\r\n\r\n22\r\n\r\n23,5\r\n\r\n25\r\n\r\n23,5\r\n\r\n107\r\n\r\nATOX\r\n\r\n21,5\r\n\r\n20,5\r\n\r\n28\r\n\r\n23,33333333\r\n\r\n108\r\n\r\nSOULSHINE JAM BAND\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n23,33333333\r\n\r\n109\r\n\r\nLOS MARESIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n23,33333333\r\n\r\n110\r\n\r\nONLY STONES\r\n\r\n23,5\r\n\r\n23,5\r\n\r\n23\r\n\r\n23,33333333\r\n\r\n111\r\n\r\nO GRITO\r\n\r\n24,5\r\n\r\n20,5\r\n\r\n25\r\n\r\n23,33333333\r\n\r\n112\r\n\r\nESTRANHOSROMÂNTICOS\r\n\r\n21,5\r\n\r\n22,5\r\n\r\n26\r\n\r\n23,33333333\r\n\r\n113\r\n\r\nOS TRUTAS\r\n\r\n22,5\r\n\r\n20\r\n\r\n27,5\r\n\r\n23,33333333\r\n\r\n114\r\n\r\nFLORA COLÔNIA\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n23,33333333\r\n\r\n115\r\n\r\nVOX MORTEM\r\n\r\n24\r\n\r\n24,5\r\n\r\n21\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n116\r\n\r\nEVANDRO VITAL\r\n\r\n22\r\n\r\n20,5\r\n\r\n27\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n117\r\n\r\nJAN\r\n\r\n23\r\n\r\n21,5\r\n\r\n25\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n118\r\n\r\nOS FILHOS DA VIÚVA\r\n\r\n24\r\n\r\n19,5\r\n\r\n26\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n119\r\n\r\nGUILHERME JACA\r\n\r\n20,5\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n120\r\n\r\nDEAFKIDS\r\n\r\n24\r\n\r\n19,5\r\n\r\n26\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n121\r\n\r\nMADRE RAVENA\r\n\r\n25,5\r\n\r\n23\r\n\r\n21\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n122\r\n\r\nMAVERICK BENEDICTO\r\n\r\n24\r\n\r\n21,5\r\n\r\n24\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n123\r\n\r\nBR70\r\n\r\n24\r\n\r\n20,5\r\n\r\n25\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n124\r\n\r\nEDDIE FERRIS BAND\r\n\r\n24\r\n\r\n20,5\r\n\r\n25\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n125\r\n\r\nEMIPÊ\r\n\r\n24\r\n\r\n21,5\r\n\r\n24\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n126\r\n\r\nEDUARDO CAMACHO \r\n\r\n23\r\n\r\n22,5\r\n\r\n24\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n127\r\n\r\nDONNA VELHA\r\n\r\n23\r\n\r\n21,5\r\n\r\n25\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n128\r\n\r\nPOWER BLUES EXPERIENCE\r\n\r\n21\r\n\r\n20,5\r\n\r\n28\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n129\r\n\r\nPURANO\r\n\r\n21\r\n\r\n22,5\r\n\r\n26\r\n\r\n23,16666667\r\n\r\n130\r\n\r\nMÓBILE DRINK\r\n\r\n23,5\r\n\r\n19,5\r\n\r\n26\r\n\r\n23\r\n\r\nId: 2522986"
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                            "2522944": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônica\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte, por meio da locação de veículos, com motorista, sem combustível, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência Anexo I.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/11/2023 às 09h 50min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E CERTAME: 23/11/2023 às 10:00 horas\r\n\r\nORÇAMENTO ESTIMADO: R$ 3.585.238,61\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: nº 005/2023.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: nº 198 Doc. SEI - 62652972\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI - 62976971\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000986/2023\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.leao.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andares, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@leao.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2522944"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2522771": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 047/2023, assinado em 07/11/2023, ao contrato nº 030/2022. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a EMPRESA Dady Ilha Soluções Integradas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 09/11/2023 à 08/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.615,04 (setenta e um mil seiscentos e quinze reais e quatro centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00096. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002082/2021.\r\n\r\nId: 2522771"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2520252": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Contratação de empresa especializada para execução de obras de Drenagem Pluvial e Pavimentação Asfáltica, em diversos logradouros do bairro Miguel Couto 2, com elaboração de projeto executivo, no Município de Nova Iguaçu /RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.10.2023\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.397.938,88 (dezesseis milhões, trezentos e noventa sete mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001303/2022\r\n\r\nId: 2520252"
                        ],
                        "2522915": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se suspensa sine die a CO nº 03/23 em epígrafe, objetivando a contratação de empresa especializada para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DA PONTE DO PILAR, DRENAGEM, CICLOVIA E ILUMINAÇÃO E PASSEIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RJ Processo n° SEI-460001/000416/2023. O processo será republicado com o aviso da continuidade certame, assim que possível. Processo administrativo nº SEI-330018/000197/2023.\r\n\r\nId: 2522915"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2522355": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2023 ao Contrato nº 009/2018.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Studio G Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados e não pagos após a data do término do Contrato supramencionado, referente a execução da obra de reparos gerais no Módulo de Internação Definitiva do DEGASE - Cense Irmã Assunción de La Gandara Ustara, localizada na Estrada da Companhia Lote 09, no bairro de Roma I, no Município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 135.014,50 (cento e trinta e cinco mil, quatorze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-17/002/153/2018.\r\n\r\nId: 2522355"
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                            "2522816": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 001/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Cone Engenharia e Construção Civil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à execução de construção da Sede Operacional da Defensoria Pública em Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Antônio Jorge Young s/n°, no bairro do Centro, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 25/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no Processo nº SEI-170002/003176/2021.\r\n\r\nId: 2522816"
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                            "2522736": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP nº 1078/2023, de 09/08/2023, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 003/2023 - “Manutenção preventiva, corretiva e higienização ininterrupta de aparelhos de ar condicionado tipo split de diversas potências, para atender a EMOP-RJ”, sofreu alteração na parcela de maior relevância, a alteração, encontra-se disponível no site da EMOP, www.emop.rj.gov.br, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão segue mantido para o dia 22 de setembro de 2023, às 11 horas. Processo nº SEI-170002/002419/2022.\r\n\r\nId: 2522736"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2522767": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 06/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-17/0041/000031/2023 \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: T.A.IV Nº 101/2023. \r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: T.A.VI Nº 101/2023. PROCESSO SEI-490002/002715/2023.\r\n\r\nId: 2522767"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2522934": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n*10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO SEI-140001/028056/2023\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para a apresentação de documentos os candidatos aprovados no 10º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e para o 9º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna abaixo mencionados:\r\n\r\nPARA A 10ªPR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nÁLVARO ROZENDO BARCELOS\r\n\r\nAMANDA DE MOURA FAUSTINO\r\n\r\nANA BEATRIZ BRANDALISE BARROS\r\n\r\nANA CAROLINE SOUZA BARROSO\r\n\r\nANA KARINA DE SOUZA GOMES FARIA\r\n\r\nANA VITÓRIA GOMES FORTUNATO\r\n\r\nANDERSON DE ABREU GUERRA JUNIOR\r\n\r\nANNA LAURA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nANNA LUÍZA MELO DO CARMO\r\n\r\nANNE CAROLLINE SANTOS XAVIER\r\n\r\nARTHUR ALMEIDA DIAS\r\n\r\nARTHUR DE AMORIM GOMES\r\n\r\nARTHUR VIEIRA TILIO GIMENEZ\r\n\r\nAYRTON SILVA BESSA CABRAL\r\n\r\nBRENDA TORQUATO BRAGA\r\n\r\nBRENDHA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA DIAS\r\n\r\nBRUNA BRANDÃO QUINTANILHA\r\n\r\nCAIO AUGUSTO FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\nCAIO BATISTA SARDINHA\r\n\r\nCAIO LUCAS TOLEDO BRAGA\r\n\r\nCAMILA LEITE DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS RHENAN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA ALVES ABREU\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO RANGEL PESSANHA\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDÉBORA GOMES SOARES DAS CHAGAS\r\n\r\nERIK DO PRADO COBUCI\r\n\r\nESTHER ANDRADE LOURENÇO\r\n\r\nGABRIEL AZEREDO CORDEIRO\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SANTOS\r\n\r\nGIOVANNA BARROS SOUZA BON\r\n\r\nGISELLY FRANÇA DE SÁ\r\n\r\nHEITOR HENRIQUES MANHÃES DE LIMA\r\n\r\nIANA GAIATO AMARAL\r\n\r\nIVANI PEREIRA DE CARVALHO EVANGELISTA\r\n\r\nJENNYFER COUTINHO DE LIMA\r\n\r\nJEOVANA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO PEDRO ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\nJOÃO PEDRO LINHARES ARÊAS DE AGUIAR\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS SOUZA\r\n\r\nJONATHAN BORGES PIONTKOVSKY CAMPOS\r\n\r\nJONATHAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJÚLIA DA HORA BARRETO PEDRO\r\n\r\nJULIA JUSTO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR TINOCO REIS FILHO\r\n\r\nJULLIE LEMOS MARQUES MEDEIROS\r\n\r\nLÁISSON DA SILVA GOMES\r\n\r\nLARA FERNANDES MENEZES\r\n\r\nLARISSA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nLARISSA DA CONCEICAO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nLAURA CAMPOS MACHADO\r\n\r\nLAURA FURRIEL DIAS MARIANO\r\n\r\nLAURA GOMES BERENGER DE BRITO\r\n\r\nLAURA MARIA BERNARDO\r\n\r\nLAURA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nLETÍCIA VELASCO FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nLORRANIA VITÓRIA CARDOSO ARÊAS\r\n\r\nLUCIANA SILVA DOS SANTOS PAES\r\n\r\nLUIZA DANIELLA DOMINGUES DE ANDRADE\r\n\r\nLUNA MACHADO COZENDEY\r\n\r\nMARIA CECÍLIA SIQUEIRA DAHER\r\n\r\nMARIA CLARA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA EDUARDA AZEREDO COSTA\r\n\r\nMARIA EDUARDA CHAGAS DIAS\r\n\r\nMARIA PAULLA NUNES MELLO\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nMARINA VITÓRIA ABRAHÃO CABRAL\r\n\r\nNATHÁLIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nNATHAN PARANHOS DE SOUZA\r\n\r\nNICOLAS CARNEIRO SOUZA DA GAMA\r\n\r\nNÍCOLAS DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nPEDRO LUCAS FRAGA RIBEIRO PEÇANHA\r\n\r\nRAYNARA PAULINY DA SILVA PACHECO\r\n\r\nRHAYANE DUARTE CARDOSO\r\n\r\nRHUAN MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS WAGNER\r\n\r\nSANDY BARRETO ARÊAS\r\n\r\nSARA LIMA ALEXANDRINO\r\n\r\nSAYMON DE OLIVEIRA GOMES MARTINS PINTO\r\n\r\nSERGIO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUÉLEM CARDOSO SOARES\r\n\r\nTHAMIRIS CRISTINNY CAMILO SILVA\r\n\r\nVINÍCIUS GUALBERTO LEAL\r\n\r\nVITÓRIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nYASMIM MUNIZ LEVINO\r\n\r\nYASMIN PESSANHA CAETANO SANTOS\r\n\r\nPARA A 11ªPR - ITAPERUNA:\r\n\r\nANA LUIZA RAMOS DA CUNHA LOPES\r\n\r\nBEATRIZ DO CARMO BUSTILHO\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nDEYVID MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMILLY DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nERIC PEREIRA MALAFAIA\r\n\r\nESTHER RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nFRANCIELE DE SOUZA NEVES\r\n\r\nGIANLUCA ALVES COSTA\r\n\r\nMARIANA DAS CHAGAS SUHETT RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nMATHEUS PONTES MACHADO\r\n\r\nOs candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br, até as 23h59min do dia 16/11/2023, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2. Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3. CPF;\r\n\r\n4. Comprovante de residência;\r\n\r\n5. Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno;\r\n\r\n6. Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ. de 08.11.2023.\r\n\r\nId: 2522934"
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