{
    "2023-11-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2525835": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/09/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222598-1/2022\r\n\r\nALEX SANDRO MATHEUS FIRME\r\n\r\nCGC 24565/2023\r\n\r\n030.529.657-43\r\n\r\n202444-9/2018\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\nCGC 24563/2023\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n211228-6/2012\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 24641/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n211092-7/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 24643/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n806060-1/2016\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 24659/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n221471-0/2022\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 24602/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n202444-9/2018\r\n\r\nERIKA SILVA BORGES\r\n\r\nCGC 24562/2023\r\n\r\n014.108.217-81\r\n\r\n106240-5/2021\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 24406/2023\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n104592-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24402/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109233-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24614/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n210706-2/2009\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 24648/2023\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\nId: 2525835"
                    ],
                    "2525863": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 329/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 04/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VEDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MESQUITA\r\n\r\nINTERESSADOS: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nWILLIAM FERNANDES DEIRÓ COSTA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.669-6/2014\r\n\r\nId: 2525863"
                    ],
                    "2525790": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 134/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 29/11/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: GUAPIMIRIM\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo\r\n\r\nPREFEITURA DE GUAPIMIRIM - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.103-8/2023\r\n\r\nId: 2525790"
                    ],
                    "2525826": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 328/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/12/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.146-1/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.611-5/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES/CAIXA ASSIST PREV PEN SERV DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247.035-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto por CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO: DR. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - OAB/RJ 116.636\r\n\r\nId: 2525826"
                    ],
                    "2525791": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 135/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 29/11/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: RESENDE\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE RESENDE/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nPREFEITURA DE RESENDE - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.895-5/2023\r\n\r\nId: 2525791"
                    ],
                    "2525792": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 136/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 29/11/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nPREFEITURA DE SAQUAREMA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.490-5/2023\r\n\r\nId: 2525792"
                    ],
                    "2525832": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do PROCESSO TCE/RJ 115.857-8/2012, constante da PAUTA ESPECIAL nº 132/2023 - SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO PRESENCIAL, da Relatoria do CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, publicada no Diário Oficial de 17/11/2023, página 01, Parte IB (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ).\r\n\r\nId: 2525832"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2525755": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117535-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-8/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244703-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 256780-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2525755"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2526069": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.619-5/23 - \r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - pelo ACOLHIMENTO do Relatório Final da Comissão de Sindicância, designada por meio do Ato Executivo nº 25.595/2023, com adoção das medidas propostas no item 1;\r\n\r\nII - pela DETERMINAÇÃO À CSAUD para que promova o acompanhamento médico e funcional do servidor, com avaliações periódicas de seu estado de saúde e de suas condições para as atividades laborais, de forma a considerar uma eventual possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), a partir do resultado do monitoramento a ser realizado e de seu histórico de saúde;\r\n\r\nIII - pela CIÊNCIA ao servidor; e\r\n\r\nIV - pelo posterior ENCAMINHAMENTO dos autos à Corregedoria Geral, com vistas ao ARQUIVAMENTO deste feito\r\n\r\nId: 2526069"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2526043": [
                        "IB - Aviso",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nCurso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública \r\n\r\nTurma 1 -2023\r\n\r\nEdital ECG/TCE-RJ nº 05/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTAS\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Edital nº 05/2023, torna pública a classificação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) na 1ª fase e convoca para as entrevistas da 2ª fase do processo seletivo para ingresso na Turma 1 do Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública, na forma prevista nos itens 5.12 e 5.13 do Edital: \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos com deficiência (2 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n013/23\r\n\r\n14,1\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas (8 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n054/23\r\n\r\n18,4\r\n\r\n2º\r\n\r\n049/23\r\n\r\n15,6\r\n\r\n3º\r\n\r\n044/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n14,3\r\n\r\n4º\r\n\r\n058/23\r\n\r\n14,1*\r\n\r\n5º\r\n\r\n009/23\r\n\r\n14,1*\r\n\r\n6º\r\n\r\n028/23\r\n\r\n14*\r\n\r\n7º\r\n\r\n002/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n14*\r\n\r\n(*) Critério de desempate: item 6.5, letra b do Edital.\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana (5 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n017/23\r\n\r\n18,6\r\n\r\n2º\r\n\r\n012/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n14,9\r\n\r\n3º\r\n\r\n050/23\r\n\r\n14,6\r\n\r\n4º\r\n\r\n032/23\r\n\r\n14,3\r\n\r\n5º\r\n\r\n015/23\r\n\r\n14\r\n\r\nGrupo 5 - Servidores de Municípios da Região das Baixadas Litorâneas (2 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n036/23\r\n\r\n17,6\r\n\r\n2º\r\n\r\n031/23\r\n\r\n17,4\r\n\r\nGrupo 7 - Servidores de Municípios da Região Centro-Sul Fluminense (1 vaga)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n018/23\r\n\r\n15,1\r\n\r\nGrupo 8 - Servidores de Municípios da Região da Costa Verde (1 vaga)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n020/23\r\n\r\n15,4\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro (6 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n039/23\r\n\r\n18\r\n\r\n2º\r\n\r\n019/23\r\n\r\n16,9\r\n\r\n3º\r\n\r\n060/23\r\n\r\n16,7\r\n\r\n4º\r\n\r\n052/23\r\n\r\n16,5\r\n\r\n5º\r\n\r\n010/23\r\n\r\n16,3\r\n\r\n6º\r\n\r\n034/23\r\n\r\n16,2\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (6 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n025/23\r\n\r\n18,6\r\n\r\n2º\r\n\r\n001/23\r\n\r\n15,4\r\n\r\n3º\r\n\r\n016/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n15\r\n\r\n4º\r\n\r\n056/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n14,4\r\n\r\n5º\r\n\r\n011/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n14\r\n\r\nPREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES NA ORDEM DA CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nAs vagas remanescentes, correspondentes aos grupos abaixo relacionados, foram preenchidas respeitando-se a ordem de classificação geral, conforme disposto no item 2.5 do Edital ECG/TCE-RJ nº 05/2023:\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos com deficiência: 1 vaga\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas: 1 vaga\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos hipossuficientes: 4 vagas\r\n\r\nGrupo 2 - Servidores de Municípios da Região Noroeste Fluminense: 1 vaga\r\n\r\nGrupo 3 - Servidores de Municípios da Região Norte Fluminense: 2 vagas\r\n\r\nGrupo 4 - Servidores de Municípios da Região Serrana: 1 vaga\r\n\r\nGrupo 6 - Servidores de Municípios da Região do Médio Paraíba: 1 vaga\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: 1 vaga\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n051/23\r\n\r\n16\r\n\r\n2º\r\n\r\n062/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n15,4*\r\n\r\n3º\r\n\r\n037/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n15,4*\r\n\r\n4º\r\n\r\n045/23\r\n\r\n14,6\r\n\r\n5º\r\n\r\n024/23\r\n\r\n14,4*\r\n\r\n6º\r\n\r\n035/23\r\n\r\n14,4*\r\n\r\n7º\r\n\r\n023/23\r\n\r\n14,3\r\n\r\n8º\r\n\r\n059/23\r\n\r\n14,2*\r\n\r\n9º\r\n\r\n005/23\r\n\r\n14,2*\r\n\r\n10º\r\n\r\n042/23\r\n\r\n14,2*\r\n\r\n11º\r\n\r\n038/23\r\n\r\n14,1**\r\n\r\n12º\r\n\r\n046/23\r\n\r\n14,1**\r\n\r\n(*) Critério de desempate: item 6.5, letra b do Edital.\r\n\r\n(**) Critério de desempate: item 6.5, letra c do Edital.\r\n\r\nLISTA DE ESPERA\r\n\r\nOs 5 (cinco) candidatos(as) melhor classificados na classificação geral, mas que não ficaram dentro das 40 (quarenta) vagas, ficam relacionados na lista de espera e serão igualmente convocados para a entrevista, como prevê o item 5.13 do Edital ECG/TCE-RJ nº 05/2023:\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n022/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n14,2* **\r\n\r\n2º\r\n\r\n061/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n14,2* **\r\n\r\n3º\r\n\r\n053/23\r\n\r\n14*\r\n\r\n4º\r\n\r\n029/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n14*\r\n\r\n5º\r\n\r\n006/23\r\n\r\nservidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n14*\r\n\r\n(*) Critério de desempate: item 6.5, letra b do Edital.\r\n\r\n(**) Em que pese os candidatos 022/23 e 061/23 tenham obtido notas superiores aos candidatos 038/23 e 046/23 na classificação geral, eles foram classificados na lista de espera por ter sido excedido o limite de 20% das vagas para servidores comissionados, como previsto pelo item 2.3 do Edital ECG/TCE-RJ nº 05/2023 e pelo art. 42 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 14 de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AS ENTREVISTAS\r\n\r\nOs candidatos classificados, acima descritos, ficam convocados para as entrevistas que serão realizadas na sede da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ no endereço, dias e horários abaixo, devendo comparecer com meia hora de antecedência do horário agendado, de posse do original do documento de identidade.\r\n\r\nLocal de realização:\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nRua da Constituição, 44, Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDias e Horários:\r\n\r\n27/11/2023 (segunda-feira) - 6 candidatos\r\n\r\nHorário: 13:30 às 16:00\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n005/23\r\n\r\n022/23\r\n\r\n031/23\r\n\r\n035/23\r\n\r\n036/23\r\n\r\n042/23\r\n\r\n28/11/2023 (terça-feira) - 9 candidatos\r\n\r\nHorário: 09:00 às 12:30\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n006/23\r\n\r\n053/23\r\n\r\n012/23\r\n\r\n044/23\r\n\r\n029/23\r\n\r\n017/23\r\n\r\n050/23\r\n\r\n032/23\r\n\r\n015/23\r\n\r\n29/11/2023 (quarta-feira) - 15 candidatos\r\n\r\nHorário: 09:00 às 12:30\r\n\r\nHorário: 13:30 às 16:00\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n061/23\r\n\r\n037/23\r\n\r\n039/23\r\n\r\n054/23\r\n\r\n019/23\r\n\r\n024/23\r\n\r\n060/23\r\n\r\n023/23\r\n\r\n052/23\r\n\r\n058/23\r\n\r\n010/23\r\n\r\n038/23\r\n\r\n034/23\r\n\r\n-\r\n\r\n049/23\r\n\r\n-\r\n\r\n028/23\r\n\r\n-\r\n\r\n30/11/2023 (quinta-feira) - 15 candidatos\r\n\r\nHorário: 09:00 às 12:30\r\n\r\nHorário: 13:30 às 16:00\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n016/23\r\n\r\n056/23\r\n\r\n011/23\r\n\r\n020/23\r\n\r\n025/23\r\n\r\n009/23\r\n\r\n001/23\r\n\r\n002/23\r\n\r\n062/23\r\n\r\n018/23\r\n\r\n051/23\r\n\r\n013/23\r\n\r\n045/23\r\n\r\n-\r\n\r\n059/23\r\n\r\n-\r\n\r\n046/23\r\n\r\n-\r\n\r\nCritérios de Avaliação:\r\n\r\nConforme itens 5.1.2 e 5.14 a 5.16 do Edital, a entrevista, de caráter eliminatório, será realizada de forma individual, presencialmente, perante uma banca composta por 3 (três) servidores da ECG/TCE-RJ que avaliarão:\r\n\r\n- A aplicabilidade dos conhecimentos a serem adquiridos no curso em seu órgão de origem;\r\n\r\n- A disponibilidade do candidato para realizar o curso;\r\n\r\n- O alinhamento da experiência profissional do candidato com os objetivos do curso;\r\n\r\n- A proposta de TCC em termos de texto de qualidade, estruturado, concatenado e na norma culta.\r\n\r\nOs critérios acima serão classificados em:\r\n\r\n- Não atende;\r\n\r\n- Atende parcialmente;\r\n\r\n- Atende totalmente.\r\n\r\nO Resultado Final será divulgado, juntamente com a convocação para as matrículas, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da ECG/TCE-RJ, https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/ , em data prevista no Anexo I, contendo a relação de candidatos em ordem final de classificação com a menção Apto ou Não Apto para ingresso no curso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nADRIANA RAMOS COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2526043"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2525695": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.623-0/23 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, faço retornar ao órgão de origem - Controladoria Geral do Estado do RJ, Thiago Paulo Rangel- Auditor do Estado - matrícula nº 4412071-0, a contar de 21.11.2023.\r\n\r\nId: 2525695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2526070": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.519-6/23 - ALOIR ALFRADIQUE MARQUES, matrícula 02/3085/3-9. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23 e no Ato Executivo nº 25.959, publicado no Diário Oficial de 03/10/2023, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 335.385,89 (trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 08 parcelas de R$ 41.923,23 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2526070"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2526071": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.367-8/2023 - JULIO CESAR BARROS DOS SANTOS, matrícula n° 02/3008/0-1. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2526071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2526072": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 18 - TCE/RJ, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0898315-22.2023.8.19.0001, em trâmite na 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna sem efeito o Edital nº 16 - TCE/RJ, de 26 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2526072"
                    ],
                    "2526073": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 19 - TCE/RJ, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final na avaliação de títulos, para todos os candidatos, e a convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTorna público, ainda, que não houve candidato aprovado na inscrição definitiva, a que se refere o Edital nº 17 - TCE/RJ, de 1º de novembro de 2023.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1.1 Resultado final na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. \r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 0.50 / 10001008, Aline de Oliveira Cabral, 1.00 / 10000231, Anderson Moreira Aguiar, 1.00 / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo, 1.50 / 10001584, Andre Silva Alves, 1.00 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 1.00 / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca, 1.00 / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra, 0.50 / 10001220, Bruno Ferreira Mattos, 0.50 / 10001117, Camila Correa de Rezende, 0.50 / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade, 0.50 / 10001053, Daniela Mizrahi Suster, 0.50 / 10000356, Diego Luiz Machado Peres, 0.50 / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck, 0.50 / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira, 0.50 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 0.50 / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza, 1.00 / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro, 0.50 / 10001611, Juliana Pimenta Farias, 1.00 / 10001668, Keith Ximenes Santos, 0.50 / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes, 0.50 / 10000824, Luig Almeida Mota, 0.50 / 10000926, Matheus Ricci Portella, 0.50 / 10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, 2.50 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 0.00 / 10001474, Natalia Oliveira Amorim, 0.50 / 10000947, Nicolle de Macedo Santos, 1.00 / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita, 0.50 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 1.00 / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini, 0.50 / 10000656, Rafael Jankovski, 1.00 / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues, 1.00 / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire, 1.00 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 1.50 / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 0.00 / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, 1.00 / 10001180, Rodrigo Vieira Farias, 2.00 / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida, 1.50 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 0.50 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 0.50 / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas, 0.50 / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva, 0.50 / 10001491, Vinicius Ferreira Santos, 1.00 / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza, 0.00 / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva, 0.00 / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk, 1.00.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. \r\n\r\n10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 0.50.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final dos candidatos considerados negros ou indígenas na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. \r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 0.50 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 1.00 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 0.00 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 1.00 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 1.50 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 0.50.\r\n\r\n1.1.3 Resultado final dos candidatos sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.\r\n\r\n10001486, Carolinne Lamas Fernandes, 0.00 / 10001358, Marcelo Gaia Edais Pepe, 0.50 / 10000273, Vitor Gabriel de Moura Goncalves, 1.50.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2.1 Convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior.\r\n\r\n3 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n3.1 Para a avaliação biopsicossocial, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2023, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no subitem 5.1.6 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n3.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, a partir do dia 21 de novembro de 2023, para verificar o seu local e o seu horário de realização da avaliação biopsicossocial, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar a avaliação biopsicossocial no local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n3.2 A avaliação biopsicossocial analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos da Lei Estadual nº 2.298/1994, do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012; e da Lei nº 14.126/2021.\r\n\r\n3.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), cuja data de emissão seja, no máximo, nos 12 meses anteriores à avaliação, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), de acordo com o modelo constante do Anexo II do referido edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.\r\n\r\n3.4 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original e laudo médico original ou cópia autenticada em cartório ou que apresentarem laudo que não tenha sido emitido nos 12 meses anteriores à avaliação não poderão realizar a avaliação e perderão o direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, ressalvados, nesta última hipótese, os casos de Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n3.5 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial.\r\n\r\n3.6 Os candidatos convocados para a avaliação biopsicossocial deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início determinado na consulta individual de que trata o subitem 3.1.1 deste edital, com roupas leves, traje de banho e com calçados de fácil retirada (preferencialmente sandálias/chinelos), pois poderá ser necessário retirá-los durante a realização da avaliação biopsicossocial.\r\n\r\n3.6.1 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:\r\n\r\na) não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório);\r\n\r\nb) apresentar laudo médico em período superior a 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial;\r\n\r\nc) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.1.6.2.1, 5.1.6.4 ou 5.1.6.5 do edital de abertura, conforme o caso;\r\n\r\nd) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;\r\n\r\ne) não comparecer à avaliação biopsicossocial;\r\n\r\nf) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;\r\n\r\ng) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 15.10 do edital de abertura.\r\n\r\n3.7 As vagas definidas no subitem 5.1.1 do edital de abertura do concurso que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no concurso público ou não qualificação ou ausência na avaliação biopsicossocial, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.\r\n\r\n3.8 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação biopsicossocial. O não comparecimento à avaliação implicará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.\r\n\r\n3.9 Não será realizada avaliação biopsicossocial, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 3.1.1 deste edital.\r\n\r\n4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na avaliação de títulos está à disposição dos candidatos, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador.\r\n\r\n4.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n4.3 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, na data provável de 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2526073"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2526105": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ELTON CRISTO, 1° SUPLENTE PELO PP, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE TURISMO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente pelo PP, o Senhor ELTON CRISTO, dispensado em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE NOVEMBRO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 405/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1416/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2023), QUE ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELCIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1753-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.503, DE 02 DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5828-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 729/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS NO DIA 02 DE MARÇO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 983/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 154/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ABRIL LARANJA” NO REFERIDO MÊS, A FIM DE REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1491/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DANÇA DO PASSINHO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E CHICO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 419/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 115/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA 3 DO METRÔ LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5379/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5380/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ELTON CRISTO, 1° SUPLENTE PELO PP, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE TURISMO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente pelo PP, o Senhor ELTON CRISTO, dispensado em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nId: 2526105"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2526106": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2588/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO, ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Deverão as empresas responsáveis pela produção dos eventos enquadrados no artigo anterior:\r\n\r\nI - Permitir o acesso gratuito de garrafas lacradas de materiais adequados e transparentes contendo água para consumo no local do evento;\r\n\r\nII - Disponibilizar locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores contendo bebedouros e copos em quantidades suficientes;\r\n\r\nIII - Assegurar que tanto os pontos de venda de comidas quanto os de venda de bebidas estejam dispostos em locais estratégicos do local de eventos a fim de facilitar o acesso pelos consumidores;\r\n\r\nIV - Os locais para hidratação gratuita e os pontos de venda de comidas e bebidas devem possuir acessibilidade\r\n\r\nParágrafo único. Deverá a produção do evento, com antecedência mínima de 3(três) dias determinar os materiais de que tais recipientes podem ser compostos, visando garantir a segurança e a integridade física dos participantes do evento.\r\n\r\nArt. 3º - A existência de pontos de venda de bebidas não exclui a obrigatoriedade da empresa responsável pela produção dos eventos em permitir o acesso gratuito de garrafas de água bem como de disponibilizar locais para hidratação gratuita dos consumidores.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam obrigadas as empresas responsáveis pela produção dos eventos a divulgar em local de fácil visualização de seus sites, redes sociais e demais canais de comunicação sobre a disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do disposto nesta Lei compete aos órgãos estaduais de defesa dos interesses e direitos do consumidor\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte.\r\n\r\nA proteção da vida, saúde e segurança são direitos básicos do consumidor tratados com profundidade no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990).\r\n\r\nNeste mesmo sentido, dispõe a Política nacional das relações de consumo, como principais objetivos, o atendimento às necessidades dos consumidores e sua dignidade, bem como a criação por parte dos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.\r\n\r\nNo último dia 17/11/2023 presenciamos um trágico acontecimento em nosso Estado onde a jovem estudante universitária Ana Clara Benevides Machado, de apenas 23 anos, veio a óbito devido a parada cardiorrespiratória durante um show.\r\n\r\nNeste dia, a cidade do Rio de Janeiro registrou temperaturas que passaram dos 40 graus com sensação térmica chegando a 60 graus.\r\n\r\nSegundo veiculado na grande mídia, a organização do evento proibia a entrada de pessoas com garrafas de água. Também foi divulgado que a oferta de água era escassa para os consumidores presentes no show.\r\n\r\nTendo em vista todo o ocorrido, é que submeto a presente proposta legislativa aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7047, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES; DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS, EVENTOS SIMILARES EXPOSTOS AO CALOR, EM PERÍODOS DE ALTA TEMPERATURA, ONDAS DE CALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “LEI ANA BENEVIDES”\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor, de Esporte e Lazer, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 1º da Lei nº 7047, de 22 de Julho de 2015, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os bares, restaurantes, bares de shows, bares de festivais e eventos similares ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes. \r\n\r\nArt. 2º - Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - A água filtrada deverá estar disponível em locais estratégicos, de fácil acesso aos participantes do evento.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos, mencionados nesta Lei, poderão continuar a venda regular dos vasilhames de água mineral, em seus diversos tipos e formatos, para os consumidores que assim o desejarem.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a proibição de entrada nos locais de eventos portando bebidas lacradas e alimentos de consumo próprio, desde que para uso individual e em quantidade razoável.\r\n\r\n§ 1º - A fiscalização dos produtos poderá ser realizada para garantir a segurança e a ordem nos locais de realização dos eventos.\r\n\r\n§ 2º - Excetuam-se desta permissão as bebidas alcoólicas, cuja entrada e consumo poderão ser regulamentados pelas normas internas do evento, considerando-se as leis vigentes relacionadas ao consumo responsável de álcool e a segurança dos participantes.\r\n\r\n§ 3º - Fica terminantemente proibida a entrada de vasilhames de vidro nos locais de eventos, visando prevenir acidentes e garantir a segurança de todos os participantes, colaboradores e funcionários envolvidos no evento.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá aos organizadores dos eventos garantir a implementação e o cumprimento desta lei, bem como assegurar a qualidade, quantidade, temperatura e a procedência da água potável oferecida aos participantes, adequada ao indivíduo de acordo com a temperatura ambiente.\r\n\r\n§ 1º - Deverão os organizadores de shows, festivais, eventos similares e os responsáveis por bares nestas festividades a apresentação de plano de trabalho para enfrentamento de períodos de calor extremo, altas temperaturas e ondas de calor durante a realização de seus eventos. \r\n\r\n§ 2º - Poderão os organizadores dos eventos e os donos de bares nestes eventos realizar convênio com a Companhia Estadual de Águas, com o intuito de fornecimento de água filtrada em shows, festivais e eventos similares, através de Ações de Responsabilidade Social Corporativa.\r\n\r\n§ 3º - Para regular a temperatura dentro da normalidade aos participantes, deverão os organizadores oferecer caminhão pipa durantes os eventos.\r\n\r\n§ 4º - A organizadora dos eventos de que trata a presente Lei fica obrigada a disponibilizar ilhas de hidratação e reposição líquida com água potável e filtrada aos consumidores.\r\n\r\n§ 5º - Caso os organizadores percebam que o calor extremo e alta temperatura sejam inevitáveis, os organizadores deverão alterar o horário do evento para um horário que possua temperatura mais adequada. \r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções dispostas no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§ 1º - A multa pelo descumprimento desta lei será calculada conforme o número de ingressos comercializados e/ou distribuídos. \r\n\r\n§ 2º - Os valores arrecadados pelas multas serão destinados ao FECAM (FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL) e ao FEPROCON (FUNDO ESPECIAL PARA PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um\r\n\r\n§ 3º - Os valores destinados ao FECAM serão remetidos a campanhas de conscientização sobre reflorestamento e preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - Deverá ser oferecida, durante a compra do ingresso, a opção de seguro de vida ao consumidor. \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando os terríveis acontecimentos, nos quais cidadãos foram expostos a altas temperaturas e calor extremo chegando até a falecerem, como foi o caso de Ana Benevides, durante shows no Rio de Janeiro, em Novembro de 2023; \r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro tem clima quente, tropical e vem batendo recordes de altas temperaturas, além dos problemas decorrentes da mudança climática e as ondas de calor proporcionadas pelo fenômeno El Niño; \r\n\r\nConsiderando que no Brasil, o direito à água é reconhecido como um direito humano básico. A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao acesso à água potável em quantidade suficiente, bem como à adequada coleta e tratamento de esgotos.\r\n\r\nAlém disso, o Brasil também adotou a Política Nacional de Recursos Hídricos, que visa garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos do país. Essa política estabelece diretrizes para a proteção e conservação dos corpos d'água, bem como para a promoção do uso racional e equitativo da água.\r\n\r\nPara garantir o direito à água no Brasil, existem diferentes órgãos responsáveis pela gestão e regulação dos recursos hídricos, como a Agência Nacional de Águas (ANA) e os Comitês de Bacias Hidrográficas. Esses órgãos trabalham para promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos, assegurando o acesso à água para todos os cidadãos.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que, apesar dos esforços empreendidos, ainda existem desafios a serem enfrentados para garantir o pleno acesso à água no país, especialmente em regiões mais remotas e vulneráveis. O governo continua trabalhando para melhorar a infraestrutura hídrica e expandir o acesso à água potável para todas as comunidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2590/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO QUANTO A ENTRADA DE GARRAFAS TRANSPARENTES DE ÁGUA POTÁVEL, BEM COMO DE PONTOS DE HIDRATAÇÃO, NOS EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As produtoras de eventos culturais e artísticos deverão permitir a entrada de garrafas transparentes de água potável, bem como distribuirão água potável para o consumo do público, através da instalação de pontos de hidratação.\r\n\r\nParágrafo único - Quanto a instalação dos pontos de hidratação previsto no caput desse artigo deverão ser instalados de acordo com o público pagante do evento artístico ou cultural, de modo que todos tenham acesso a distribuição de água, durante toda a realização do evento. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\nParágrafo único - O valor recolhido com a aplicação da multa será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre consumo, conforme dispõe o inciso V do art. 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ notório que é considerada uma prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, impedir que pessoas entrem com produtos alimentícios na mesma forma como são comercializados no interior do evento.\r\n\r\nEm alguns eventos realizados no âmbito do nosso Estado, como por exemplo o Rock in Rio, é permitido que o público entre no evento com garrafas de água vazias e sem tampa, uma vez que é disponibilizado pontos de hidratação, onde o consumidor poderá encher suas garrafas com água potável, em diversos bebedouros de água potável espalhados pelo festival.\r\n\r\nContudo, como não há hoje uma regra específica em nosso Estado, ou seja, não temos uma regulamentação tornando essa prática uma obrigação a ser cumprida pelas produtoras de eventos, fica a critério de cada uma.\r\n\r\nCabe destacar que a cidade do Rio de Janeiro registrou sensação térmica de 59,3°C na manhã da última sexta-feira (17), a “maior desde 2014, quando o Centro de Operações Rio começou a fazer essa medição, que bateu seu recorde em medição realizada às 10h20 na Estação de Guaratiba, zona oeste da cidade.”\r\n\r\nE, nessa última sexta-feira tivemos a realização de um show internacional, com esse forte calor, inúmeras pessoas, muitos adolescentes e jovens ficaram expostos aos efeitos desse clima.\r\n\r\nO evento não disponibilizou a distribuição de água potável, através dos pontos de hidratação, bem como não autorizou a entrada de garrafas de água. No interior do evento os valores para a compra de água eram exorbitantes, e, muitos jovens acabaram não comprando e sofrendo com os efeitos da desidratação.\r\n\r\nInfelizmente, uma jovem veio a óbito, por parada cardiorrespiratória, após se sentir mal durante a realização do show nesse evento.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado pelo site do G1, segundo profissionais de saúde, a desidratação causada pelo calor pode causar parada cardiorrespiratória por uma \"sobreposição de fatores\" em pacientes jovens.\r\n\r\nPor essa razão, diante da gravidade do tema, para a proteção da vida de todos os cidadãos de nosso Estado, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2591/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO TEMPORÁRIA DE VAGAS DO ENSINO MÉDIO EM ENTIDADES EDUCACIONAIS PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDESPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo concentrará esforços para atender prioritariamente à expansão do ensino público para ampliar a capacidade de oferta imediata de vagas para o Ensino Médio. \r\n\r\nrt. 2º- Não havendo disponibilidade de atendimento imediato no Sistema Estadual de Ensino, Ensino Médio, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a firmar convênios e contratos com entidades privadas para aquisição temporária de vagas, para alunos do ensino médio, em instituições e escolas particulares que ofertam o Ensino Médio, a fim de ampliar provisoriamente a capacidade da oferta imediata de vagas públicas.\r\n\r\nArt. 3º- Observados os Arts. 212, § 3º, e 213, § 1º, da Constituição Federal, e o artigo 21, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a aquisição temporária de vagas pelo Estado, na rede privada respeitará aos critérios de hipossuficiência e de avaliação técnica, conforme estabelecido em regulamentação. \r\n\r\nArt. 4º- As matrículas de crianças ou rematrículas beneficia das pela compra de vagas poderão ser transferidos das escolas conveniadas para o Sistema Municipal de Ensino no início de cada ano, caso haja disponibilidade de vagas nas Instituições de Ensino Municipais. \r\n\r\nArt. 5º- O aluno do Sistema Público usuário do programa instituído por esta Lei será contemplado com todo o material, uniforme, alimentação, suporte e atenção de que necessita para o pleno cumprimento das atividades curriculares obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pelo órgão responsável a ser designado pelo Poder Executivo, de acordo com a legislação de regência e atos regulamentares. \r\n\r\nArt. 6º- Para o cumprimento da atividade curricular obrigatória, é terminantemente proibida às instituições privadas contratadas e conveniadas com o Município a cobrança de quaisquer taxas e valores, a qualquer título, diretamente das crianças contemplados com vagas disponibilizadas com recursos públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. \r\n\r\nArt. 7º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive quanto a forma de acesso ao Programa, bem como os respectivos critérios para a seleção, distribuição e transferência das vagas oferecidas pela rede privada de ensino. \r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nAlém disso, um dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nÉ fundamental que todos os alunos, especialmente os mais carentes, tenham a garantia do direito à educação.\r\n\r\nA proposta em tela prevê que em caso de indisponibilidade de atendimento imediato no Sistema Estadual de Ensino, no Ensino Médio, o Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios e contratos com entidades privadas para aquisição temporária de vagas, para alunos do ensino médio, em instituições e escolas particulares que ofertam o Ensino Médio, a fim de ampliar provisoriamente a capacidade da oferta imediata de vagas públicas.\r\n\r\nA rede pública estadual de ensino ainda possui um deficit quanto as vagas oferecidas para nossos jovens, e, nesse sentido, a proposta prevê que o Estado concentre todos os esforços para atender prioritariamente à expansão do ensino público para ampliar a capacidade de oferta imediata de vagas para o Ensino Médio. \r\n\r\nE, além disso, efetivamente cria mecanismo para a aquisição temporária de vagas, para alunos do ensino médio, em instituições e escolas particulares que ofertam o Ensino Médio.\r\n\r\nPor essa razão é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2592/2023\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem como as operadoras de plano de saúde, ficam obrigadas a divulgarem em suas faturas de consumo, mensagens de incentivo a doação de órgãos. \r\n\r\nParágrafo único - A publicização da mensagem prevista no caput deste artigo, deverá conter a seguinte frase: “Ciclo da vida, doe órgãos, doe vida. Faça parte, converse com sua família!”\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\nParágrafo único - O valor recolhido com a aplicação da multa será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre consumo, conforme dispõe o inciso V do art. 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nCabe destacar, de acordo com o Ministério da Saúde, que em nosso país nós temos mais de 65 mil pessoas aguardando na fila de transplante de órgãos. O número é um dos maiores dos últimos 25 anos. \r\n\r\nNeste ano de 2023, o Ministério da Saúde registrou, ainda, aumento no número de potenciais doadores, com índice de 67,6 por milhão de pessoas, enquanto, em 2022, o número registrado foi de 62,6. \r\n\r\nCom relação, por exemplo a fila de espera por um coração novo, das 432 pessoas que entraram na fila, 105 (24%) morreram antes de receber o transplante. \r\n\r\nDiante de todos esses dados, necessitamos de políticas públicas que incentivem e fomentem a prática da doação de órgãos no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2593/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE PORTE, BEM COMO A VEDAÇÃO À PROIBIÇÃO DO PORTE DE GARRAFAS PRÓPRIAS E INDIVIDUAIS DE ÁGUA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ,de Saúde, de Defesa do Consumidor , de Esporte e Lazer, de Cultura , de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a oferta gratuita de água potável nos eventos públicos e privados que especifica. \r\n\r\nArt. 2º Os eventos musicais, culturais, artísticos e esportivos, públicos e privados, com público esperado superior a mil pessoas, realizados em todo o território nacional, ficam obrigados a disponibilizar água, que se enquadre nos parâmetros federais de potabilidade para o consumo humano, gratuitamente para o público participante. \r\n\r\nParágrafo único: As entidades organizadoras dos eventos deverão garantir que os pontos de distribuição gratuita de água potável estejam dispostos em regiões estratégicas do local do evento a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes. \r\n\r\nArt. 3º As entidades organizadoras de eventos musicais, culturais, artísticos e esportivos, públicos e privados, deverão permitir acesso do público ao evento portando garrafas ou similares, de uso pessoal, contendo água para consumo, segundo regulamentação do Poder Executivo a respeito dos materiais de que tais recipientes podem ser compostos, a fim de garantir a segurança e a integridade física dos participantes. \r\n\r\nArt. 4º Em caso de descumprimento das disposições desta lei, as entidades organizadoras dos eventos estarão sujeitos a penalidades, que podem incluir advertência e multa, conforme regulamentação. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor 120 dias após a data da publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em tela busca replicar o Projeto de Lei Ana Benevides apresentado na Câmara dos Deputados, pela deputada Tábata Amaral e o deputado Geraldo Resende, com as devidas adaptações ao Estado do Rio de Janeiro. A proposta visa estabelecer o fornecimento gratuito de água em eventos públicos e privados do Estado e não abrange, tal qual a proposta em sede federal, o fornecimento de água da casa em estabelecimentos comerciais, em virtude do já disposto na Lei Estadual n. 2424, de 22 de agosto de 1995, que determina que bares, restaurantes e estabelecimentos similares sirvam água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes. \r\n\r\nA ideia central que subjaz a proposta é promover a prevenção a problemas de saúde decorrentes da circunstância de altas temperaturas associadas às mudanças climáticas, estabelecendo, para tanto, medidas que assegurem o fornecimento adequado de água potável em eventos públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro. Como colocado em sede de justificativa da proposta federal, o Projeto de Lei Ana Benevides fundamenta-se no princípio da proteção à saúde e na preservação da dignidade humana como pilares essenciais do ordenamento jurídico, visando contribuir para um ambiente mais saudável e resiliente diante dos desafios climáticos contemporâneos.\r\n\r\nIsso porque a proibição de ingresso em eventos com garrafas pessoais de água, bem como a ausência de fornecimento gratuito de água comprometem o direito fundamental à saúde. Assim sendo, e, ainda, considerando as mudanças climáticas e seus impactos na saúde da população, é necessário reavaliar medidas para a efetiva proteção à saúde nas condições de calor excessivo. \r\n\r\nNa última sexta, 17 de novembro, em show da cantora Taylor Swift no Estádio Nilton Santos, com as temperaturas chegando a quase 40ºC e a sensação térmica a 60ºC, houve relatos de desidratação, desmaios e outros problemas de saúde entre os presentes. Na ocasião, a jovem estudante do Mato Grosso do Sul, Ana Clara Benevides Machado, de 23 anos, desmaiou e veio a óbito.\r\n\r\nDesta forma, o Projeto de Lei Ana Benevides visa garantir o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água nos referidos locais, no intuito de evitar a repetição de situações como a ocorrida no referido show. \r\n\r\nAinda, é necessário destacar que o projeto vem alinhado à formalidade e à materialidade constitucional. Do ponto de vista formal, destaca-se a competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme art. 24, XII, da Constituição Federal e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Os impactos do calor excessivo a que se pretende minimizar por via desta proposta são, justamente, impactos na saúde dos cidadãos - notadamente a desidratação, mal-estar, exaustão, etc. \r\n\r\nDo ponto de vista material, há uma preocupação com o direito à saúde, disposto como direito social no caput do art. 6º, da Constituição Federal e que conta com uma seção específica, inaugurada pelo art. 196, da mesma Carta - replicado pelo art. 287, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Observa-se que, conforme a literalidade deste último dispositivo, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Justamente nesse sentido a presente iniciativa colabora para a implementação de um serviço de saúde, via Tendas de Hidratação, a ser garantido a todos, considerando suas vulnerabilidades e objetivando a redução de danos à saúde da população, em condições de calor extremo - que vem sendo uma realidade nas últimas semanas. \r\n\r\nEm resumo, a presente proposta reflete uma preocupação com a saúde pública, tendo em vista os impactos cada vez mais fortes das mudanças climáticas, que causaram, nos últimos dias, calor excessivo no Estado do Rio de Janeiro. A água é elemento vital para os seres humanos e tem sua importância majorada em dias quentes, auxiliando na regularização da temperatura corporal e na transpiração. Este projeto se alinha não apenas com as demandas imediatas de enfrentamento ao calor, mas também com a construção de um estado resiliente, consciente e solidário diante dos desafios climáticos contemporâneos, motivo pelo qual solicita-se a contribuição dos pares, nesta Assembleia Legislativa, para sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2594/2023\r\n\r\nINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE ALTAS TEMPERATURAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a implantação de Tendas de Hidratação no território do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de oferecer atendimento gratuito à população durante períodos de altas temperaturas, visando prevenir danos à saúde e promover a hidratação adequada. \r\n\r\nArt. 2º As Tendas de Hidratação serão estrategicamente instaladas em locais de grande circulação, tais como praças públicas, parques, áreas de comércio popular e outras regiões identificadas como críticas em relação às ondas de calor extremo. \r\n\r\nArt. 3º O atendimento nas Tendas de Hidratação será disponibilizado a todos os cidadãos, sem distinção, considerando especialmente a vulnerabilidade de crianças, idosos e pessoas em situação de rua. \r\n\r\nParágrafo Único. As tendas também terão o propósito de atender a população em situação de rua, oferecendo sucos, água, bonés, frutas e outros recursos que contribuam para a minimização dos impactos causados pelo calor excessivo. \r\n\r\nArt. 4º Além da oferta de água e sucos, as Tendas de Hidratação poderão proporcionar informações educativas sobre cuidados durante períodos de calor intenso, distribuição de protetor solar e orientações sobre saúde em climas quentes. \r\n\r\nArt. 5º As Tendas de Hidratação funcionarão durante os pe ríodos críticos de altas temperaturas, conforme determinado pelos órgãos competentes de monitoramento climático. \r\n\r\nArt. 6º A Secretaria Estadual de Saúde, em colaboração com instituições parceiras, ficará responsável pela coordenação e execução do projeto, garantindo a participação ativa da comunidade. \r\n\r\nArt. 7º O poder público, em conjunto com parcerias público-privadas e captação de recursos junto à iniciativa privada, buscará alternativas para financiar a implementação e manutenção das Tendas de Hidratação, sem onerar excessivamente o orçamento estadual, respeitando os critérios de transparência e publicidade. \r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de implantação das Tendas de Hidratação representa uma resposta inovadora e abrangente aos desafios impostos pelas altas temperaturas no estado do Rio de Janeiro. A iniciativa não se limita apenas a mitigar os efeitos nocivos do calor, mas se estende a uma abordagem educativa, preventiva e inclusiva. \r\n\r\nAo oferecer não apenas água e sucos, mas também informações educativas sobre cuidados durante períodos de calor intenso, distribuição de protetor solar e orientações sobre saúde em climas quentes, as Tendas de Hidratação se transformam em espaços multifuncionais, promovendo a conscientização e fornecendo recursos para que a população lide eficazmente com as condições climáticas adversas. \r\n\r\nA colaboração com instituições parceiras destaca o compromisso de envolver a comunidade de forma ativa na execução do projeto, garantindo que as Tendas atendam de maneira efetiva às necessidades locais. Essa abordagem inclusiva não apenas fortalece os laços entre setores público e privado, mas também fomenta a participação da sociedade civil, contribuindo para a sustentabilidade e longevidade do programa. \r\n\r\nQuanto à questão orçamentária, a proposta inova ao buscar alternativas financeiramente responsáveis. Ao explorar parcerias público-privadas e a captação de recursos junto à iniciativa privada, sem onerar excessivamente o orçamento estadual, o projeto demonstra uma visão estratégica para a sustentabilidade financeira da iniciativa. \r\n\r\nAinda, é necessário destacar que o projeto vem alinhado à formalidade e à materialidade constitucional. Do ponto de vista formal, destaca-se a competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme art. 24, XII, da Constituição Federal e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Os impactos do calor excessivo a que se pretende minimizar por via desta proposta são, justamente, impactos na saúde dos cidadãos - notadamente a desidratação, mal-estar, exaustão, etc. \r\n\r\nDo ponto de vista material, há uma preocupação com o direito à saúde, disposto como direito social no caput do art. 6º, da Constituição Federal e que conta com uma seção específica, inaugurada pelo art. 196, da mesma Carta - replicado pelo art. 287, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Observa-se que, conforme a literalidade deste último dispositivo, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Justamente nesse sentido a presente iniciativa colabora para a implementação de um serviço de saúde, via Tendas de Hidratação, a ser garantido a todos, considerando suas vulnerabilidades e objetivando a redução de danos à saúde da população, em condições de calor extremo - que vem sendo uma realidade nas últimas semanas. \r\n\r\nEm resumo, a instituição das Tendas de Hidratação não apenas reflete a preocupação com a saúde pública, mas também abraça uma visão holística que incorpora educação, prevenção e a participação ativa da comunidade. Este projeto se alinha não apenas com as demandas imediatas de enfrentamento ao calor, mas também com a construção de um estado resiliente, consciente e solidário diante dos desafios climáticos contemporâneos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2595/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS REALIZADOS, ESPECIALMENTE EXPOSTOS AO CALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor de Esporte e Lazer, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODIRGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de água potável, de forma gratuita, em shows, festivais e quaisquer eventos realizados, especialmente os expostos ao calor. \r\n\r\nArt. 2 º - A disponibilização da água potável será feita através de ilhas de hidratação, com fácil acesso, com distribuição gratuita de água em embalagem adequada para consumo. \r\n\r\nArt. 3º - Os consumidores poderão acessar os eventos com suas garrafas ou copos de água, desde que em embalagens descartáveis, sendo vedado materiais de vidros ou metais.\r\n\r\nParágrafo único - A empresa organizadora não poderá exigir a retirada da tampa ou selo do copo d'água. \r\n\r\nArt. 4º - Os consumidores poderão acessar os eventos com frutas e alimentos em embalagens lacradas. \r\n\r\nArt. 5º - Em eventos expostos ao calor excessivo as empresas organizadoras deverão disponibilizar tendas para proteger os consumidores da luz solar na entrada do evento. \r\n\r\nArt. 6º - Em eventos expostos ao calor excessivo as empresas organizadoras deverão disponibilizar meios das pessoas se refrescarem através de dispositivos de aspersão de água.\r\n\r\nArt. 7º - As empresas organizadoras deverão assegurar que os pontos de vendas de bebidas e alimentos seja de fácil acesso, inclusive para aqueles que ficam mais próximos aos palcos. \r\n\r\nArt. 8º - Fica vedada a cobrança de taxas ou valores adicionais pela disponibilização gratuita de água filtrada. \r\n\r\nArt. 9º - Fica vedada a cobrança abusiva no preço da água. \r\n\r\nArt. 10º - Caberá ao PROCON/RJ a fiscalização para o cumprimento das disposições contidas nesta lei, cujo descumprimento acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções: \r\n\r\nI - Multa de 10.000 UFIR-RJ (Dez mil UFIR-RJ);\r\n\r\nII - Multa de 50.000 UFIR-RJ (Cinquenta mil UFIR-RJ) em cada reincidência; \r\n\r\nArt. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa se faz necessária após a tragédia acontecida em solo do Estado do Rio de Janeiro, onde uma jovem veio a óbito após passar um dia de intenso calor na espera de um show da sua cantora predileta. \r\n\r\nO descaso da empresa organizadora do evento com o público foi noticiado mundialmente deixando uma imagem negativa do Estado do Rio de Janeiro e do país. \r\n\r\nA morte da jovem Ana Clara Benevides Machador, de 23 anos, que estava realizando seu sonho de assistir um show de sua cantora predileta nos deixa estarrecidos e tristes. ,\r\n\r\nAlém da morte da jovem Ana Clara, foi noticiado que outras pessoas passaram mal devido as altas temperaturas, que segundo os noticiários passaram dos 40º Celsius com sensação térmica ultrapassando os 60º Celsius. \r\n\r\nOutrossim, segundo relato por pessoas presentes no local, a organização não disponibilizou fácil acesso a água e nem se preocupou como essas pessoas estavam, pois até o centro médico era precário. \r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2596/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 9.600, DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º da Lei nº 9.600, de 17 de março de 2022, passa a vigorar acrescido dos incisos IV, V, VI e VII, e dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art.1º (...)\r\n\r\nIV - multa de 4.000 (quatro mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), no caso de Unidades de Ensino.\r\n\r\nV - multa de 6.000 (seis mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), no caso de Planos de Saúde.\r\n\r\nVI - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias, em caso de quarta infração.\r\n\r\nVII - cassação da licença estadual para funcionamento, em caso de quinta infração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º As penas mencionadas neste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujas pessoas responsáveis serão punidas na forma da legislação estadual a qual estejam subordinadas.\r\n\r\n§ 4º Quando imposta a penalidade prevista no inciso V, deverá ser comunicada no prazo de 72 horas à autoridade responsável pela emissão da licença, para que se proceda ao cumprimento da cassação, comunicando-se igualmente, a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§ 5º - Quando impostas as penalidades previstas nos incisos V e VI para empresas de planos de saúde, a suspensão e cassação se referem ao impedimento de novos contratos de adesão, devendo a referida empresa, continuar prestando seus serviços aos clientes com contrato em vigor.\r\n\r\n§ 6º - Quando impostas as penalidades previstas nos incisos V e VI para unidades de ensino, a suspensão e cassação devem ser iniciadas, observadas as datas bimestrais/semestrais, a fim de não prejudicar as atividades escolares dos alunos ali matriculados. ”\r\n\r\nArt. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que o Brasil é signatário da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) e que, dada a sua importância, esta figura como um dos apenas quatro tratados que figuram em nosso ordenamento jurídico com o Status de Emenda Constitucional.\r\n\r\nAlém disso, em 1º de julho de 2022, começou a vigorar que qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com autismo deverá ser coberta pelo plano de saúde.\r\n\r\nEntretanto, em pleno ano de 2023, conforme podemos analisar em diversos veículos de comunicação, ainda é uma prática reiterada de planos de saúde, o cancelamento de planos de pessoas com Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nDa mesma forma, discriminatória e atentando a legislação pertinente, diversas Unidades Educacionais negam a matrículas a esses alunos, não lhes permitindo receber uma educação inclusiva de qualidade como é de Direito.\r\n\r\nAssim, urge tomar medidas mais severas para que tais práticas deixem de se repetir em nosso estado e que sejam assegurados a estes, o acesso pleno à saúde e à educação.\r\n\r\nPor estas razões, o autor roga aos seus nobres pares a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2597/2023\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL NOS EVENTOS COM PÚBLICO ESPERADO SUPERIOR A TRÊS MIL PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável nos eventos com público esperado superior a três mil pessoas.\r\n\r\n§1º A entidade organizadora do evento de que trata o caput não poderá proibir o acesso das pessoas portando garrafas ou similares, de uso pessoal, contendo água para consumo, desde que o recipiente seja composto por materiais que não comprometam a segurança e integridade física de todos, sempre em consonância com regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º O descumprimento ao disposto no caput ou §1º ensejarão a aplicação de multa, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último final de semana, precisamente no dia 17/11/2023, a jovem Ana Clara Benevides que compareceu ao show da cantora Taylor Swift no Estádio Nilton Santos faleceu após passar mal durante o evento.\r\n\r\nOs jornais dão notícia de que a sensação térmica no estádio era superior a 60°C. Apesar disso, um copo de água custava R$ 8,00 (oito reais), os vendedores não conseguiam dar vazão à demanda e, para piorar, a organização cometeu o absurdo de proibir o ingresso de garrafas para que os usuários pudessem consumir o líquido que traziam.\r\n\r\nÉ evidente que num evento dessa proporção o essencial fornecimento de água deve ser gratuito e obrigatório, mais ainda em temperaturas extremas como as que se sucederam nos últimos dias.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2598/2023\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDICO FIXO OU MÓVEL NOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA COM PÚBLICO ESPERADO SUPERIOR A MIL PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de instalação de ambulatório médico fixo ou móvel (ambulância) nos eventos de qualquer natureza com público esperado superior a mil pessoas.\r\n\r\n§1º Deverá ser instalada uma UTI móvel para cada quantitativo de dez mil pessoas nos eventos de que trata o caput.\r\n\r\n§2º As despesas de que tratam esta lei correrão por conta da entidade organizadora do evento.\r\n\r\n§3º O descumprimento ao disposto no caput ou §1º ensejarão a aplicação de multa, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último final de semana, precisamente no dia 17/11/2023, a jovem Ana Clara Benevides, que compareceu ao show da cantora Taylor Swift no Estádio Nilton Santos, faleceu após passar mal durante o evento.\r\n\r\nOs jornais dão notícia de que mais de 1000(mil) pessoas buscaram atendimento médico na ocasião, isto num universo de mais de 60 mil pessoas, conforme estimou a imprensa.\r\n\r\nNão parece razoável que eventos dessa proporção, cujos tickets de ingresso não costumam ser módicos, sejam promovidos com tanta falta de estrutura, segurança e da necessária atenção médica, sem contar o desconforto ao usuário.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2599/2023\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO ACOLHIMENTO ESPIRITUAL E A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de saúde situadas no Estado do Rio de janeiro devem garantir o acolhimento espiritual e a prestação de assistência religiosa aos pacientes internados.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta Lei, estabelecimentos de saúde compreende qualquer tipo de estabelecimento da área de saúde humana que mantenha paciente internado para tratamento, por períodos maiores que vinte e quatro horas.\r\n\r\n§ 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por acolhimento espiritual e a prestação de assistência religiosa o ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenham sido indicados por uma organização ou entidade, religiosa para prestar tal assistência.\r\n\r\nArt. 2º O acolhimento espiritual e a prestação de assistência religiosa aos pacientes internados devem ser prestados em respeito à liberdade de consciência, de religião e de culto.\r\n\r\nArt. 3º O acolhimento espiritual e a prestação de assistência religiosa deverão considerar o ambiente, o estado de saúde do paciente, os elementos, trajes e precauções compatíveis, de acordo com a orientação da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 4º Aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde é garantido o acesso à assistência espiritual e religiosa.\r\n\r\nArt 5º Em casos de risco de morte para o paciente ou de contaminação dele ou de pessoas não vinculadas ao tratamento, ou prejuízo a saúde de outros pacientes, poderá o médico responsável pela internação não permitir o acesso de terceiros para o acolhimento espiritual e a prestação de assistência religiosa.\r\n\r\nParágrafo único. O indeferimento ao acesso do acolhedor espiritual ou do prestador de assistência religiosa deve ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente, devidamente assinada e timbrada pela unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 6º A assistência espiritual e religiosa será prestada por solicitação do paciente ou, quando este não a possa solicitar e se presuma ser essa a sua vontade, de seus familiares, ou ainda, na falta destes, de outros cuja proximidade ao paciente seja significativa.\r\n\r\nArt. 7º A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer hora, de acordo com a vontade do paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e da prestação dos cuidados de saúde.\r\n\r\nArt. 8º O acolhedor espiritual ou do prestador de assistência religiosa deverá estar sempre acompanhado de documento de identificação com foto, devidamente cadastrado na unidade, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou paciente.\r\n\r\nArt.10. O acolhedor espiritual ou do prestador de assistência religiosa deve respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes, dos profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nArt.11. É vedado ao acolhedor espiritual ou do prestador de assistência religiosa fazer uso do estabelecimento de saúde para disseminação e divulgação da sua crença, espiritualidade ou religião.\r\n\r\nArt.12. Os estabelecimentos de saúde poderão manter locais próprios para o acolhimento espiritual e a prestação de assistência religiosa.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pressente projeto de lei tem objetivo de garantir a prestação espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimento de saúde no âmbito do estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nVários estudos têm demonstrado a importância da espiritualidade e da assistência religiosa no tratamento de saúde. Uma vez que a fé proporciona força e confiança para enfrentar problemas difícil no processo pela cura. \r\n\r\nEstima-se que 80 por cento da população mundial está ligada a alguma religião ou acredita em um poder superior. Inclusive a Organização Mundial de Saúde - OMS, reconhece a importância da espiritualidade no conceito de saúde.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2600/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA EM EVENTOS DE CARÁTER ARTÍSTICO E CULTURAL.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os promotores de eventos privados de caráter artístico e musical, como shows e festivais, e de quaisquer eventos de grandes proporções, ficam obrigados a fornecer, de modo gratuito, para o público presente água potável filtrada, para consumo imediato.\r\n\r\nArt. 2º Deve ser garantido o acesso gratuito de embalagens maleáveis, de uso pessoal e com capacidade para até 2 (dois) litros, ou realizada a distribuição de embalagens sem custos adicionais aos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º Promotores de eventos públicos, que sejam de entrada gratuita, devem incentivar o público a portarem água potável, com mensagens inseridas na publicidade do evento.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei incorrerá em sanção administrativa a ser aplicada na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011; e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de aplicação de multa, o montante cominado deverá ser destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, em conformidade com o art. 2º, II, da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO risco de insolação, desidratação e até mesmo de óbito tem se verificado durante a realização de eventos artísticos que, famigeradamente, tem negado acesso do público portando água para consumo próprio e, sem fornecê-la gratuitamente, ainda submete os consumidores aos altos preços praticados no interior do evento.\r\n\r\nO acesso e o consumo de água potável devem ser garantidos e incentivados.\r\n\r\nEste modelo segue o padrão do Projeto que tramita na Câmara dos Deputados e se assemelha à legislação de vários municípios nos quais a obrigatoriedade de fornecimento de água em bares, restaurantes e casas noturnas já é uma realidade. \r\n\r\nDestaca-se que, quando os eventos tiverem caráter público e gratuito, mensagens na publicidade podem incentivar as pessoas a portarem consigo água, trazendo-as de suas casas, em um processo de conscientização da importância da hidratação.\r\n\r\nE para que a pretendida proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos distintos colegas de parlamento, aos quais se conclama, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2601/2023\r\n\r\nCRIA O PROTOCOLO “ANA CLARA BENEVIDES” PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE SHOWS E ESPETÁCULOS DE GRANDE PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Protocolo “Ana Clara Benevides” a ser compulsoriamente observado para fins de organização e realização de quaisquer eventos, shows ou espetáculos de grande porte no Estado do Rio de Janeiro, de forma a garantir condições mínimas de conforto e sustentabilidade ao público presente.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei entende-se por eventos, shows e espetáculos de grande porte, a realização de qualquer apresentação cultural, artística, desportiva ou social, gratuita ou onerosa, que reúna público superior a 30.000 (trinta mil pessoas) em um mesmo local, seja em ambiente aberto ou fechado, inclusive em ginásios, estádios, centros de convenção, campos, terrenos ou áreas abertas, e qualquer local similar que permita a concentração de pessoas para este tipo de evento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado em todos os eventos de grande porte o ingresso do público portando uma garrafa de plástico flexível ou material similar não rígido, com tampa de material plástico e com capacidade máxima de até 01 litro, contendo exclusivamente água potável para uso pessoal, não podendo os organizadores do evento proibir a qualquer pretexto o ingresso do público com água potável, sob pena de coerção policial para garantir este direito.\r\n\r\n§ 1º - As garrafas deverão ser transparentes para facilitar a identificação de seu conteúdo, podendo ser abertas na entrada do evento para que a fiscalização comprove, pelas características do produto, tratar-se somente de água, salvo se forem garrafas com conteúdo identificado no rótulo e devidamente lacradas.\r\n\r\n§ 2º - O conteúdo das garrafas poderá estar parcialmente congelado, desde que se permita a fiscalização e o controle de seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica igualmente autorizado em todos os eventos de grande porte o ingresso do público portando lanches, biscoitos e sanduíches em porções individuais, desde que embalados em plásticos transparentes que permitam a identificação de seu conteúdo, ou em embalagens lacradas que o identifiquem na descrição do produto ou no rótulo.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por porções individuais a quantidade de até 10 unidades de tamanhos normais de consumo para uma pessoa.\r\n\r\nArt. 4º - Também será permitida a entrada do público com acessórios individuais para atenuar os efeitos do calor, tipo bonés, viseiras, chapéus, leques, capas de chuva e protetores solares, devendo os acessórios serem feitos de materiais flexíveis e que não importem em risco à segurança do público e do evento.\r\n\r\nArt. 5º - A organização do evento deverá garantir a acessibilidade do público à água potável gratuita durante todo o evento, mediante a instalação de bebedouros com água gelada e potável ao redor de toda a área voltada ao público, bem como a instalação de pontos fixos avançados e de serviço ambulante para a distribuição gratuita de água potável e fresca, além do reabastecimento das garrafas individuais em meio ao público, tanto de pista quanto de arquibancada ou outros setores.\r\n\r\nParágrafo único - A distribuição de água potável e gelada pela organização do evento, seja em embalagem descartável ou em pontos fixos para reabastecimento das garrafas individuais, se dará também nas filas para acesso ao evento, durante, no mínimo, 04 (quatro) horas antes da abertura dos portões.\r\n\r\nArt. 6º - A organização do evento deverá apresentar em seu planejamento prévio a indicação de corredores de ventilação e de socorro nos locais de maior concentração de público, de forma a permitir uma melhor circulação de ar e a imediata prestação de socorro que se faça necessária.\r\n\r\n§ 1º - Em locais fechados, a organização deverá apresentar de forma antecipada e comprovada, os meios pelos quais garanta a circulação de ar no local, sendo vedado o fechamento de janelas ou dutos voltados à circulação de ar, salvo quando se tratar de ambiente climatizado.\r\n\r\n§ 2º - Fica proibida, em ambientes abertos ou fechados, a instalação de qualquer engenho ou objeto junto a estruturas voltadas à entrada de ar e ventilação do ambiente, que de alguma forma venha a limitar ou impedir a circulação de ar no local do evento, ainda que integrante da própria apresentação ou para fins de tratamento acústico, ressalvado o local destinado ao palco.\r\n\r\n§ 3º - A organização deverá ainda planejar e providenciar meios para atenuar o calor excessivo junto ao público, sempre que a sensação térmica no local esteja acima de 40ºC, inclusive com jatos de água limpa para reduzir o calor e o uso de ventiladores e circuladores de ar móveis e fixos.\r\n\r\n§ 4º - Os materiais utilizados na preparação do evento, inclusive para resguardar o piso ou gramado do local, deverão ser atérmicos, não condutores de carga elétrica e não inflamáveis ou propagadores de chama, de forma a manter a segurança do público e a não potencializar a sensação térmica no local do evento.\r\n\r\nArt. 7º - A organização do evento deve prover a quantidade necessária de sanitários para o público estimado, todos com água limpa disponível ao público e com avisos de que não se trata de água potável, bem como todos os meios necessários à sua adequada utilização, inclusive por pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 8º - A segurança interna no local do evento e nos arredores externos imediatos à entrada e saída do público é de responsabilidade da organização do evento, ainda que conte com o auxílio e patrulhamento externo dos órgãos de segurança estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 9º - A organização do evento deverá ainda elaborar o planejamento de protocolos médicos e de evacuação do local em casos de emergências, adequados ao público almejado, mantendo uma equipe médica habilitada e com comprovada experiência em atendimentos emergenciais, bem como postos de atendimento médico devidamente equipados e ambulâncias para transporte imediato de pacientes, devendo tais planejamentos serem previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive no tocante às exigências previstas nos artigos 5º e 6º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento às obrigações previstas na presente Lei implicará aos responsáveis pela organização do evento, seja pessoa jurídica ou física, multa equivalente a 2.000.000 (dois milhões) de UFIR´s-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência apurada no prazo de 01 (um) ano da infração anterior, ainda que em eventos distintos, multa que será revertida em favor do Fundo Estadual de Cultura - FEC.\r\n\r\nParágrafo único - Se a empresa organizadora não tiver patrimônio para garantir a quitação da multa, deverá ser requerida judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização da pessoa dos sócios, resguardado o direito ao contraditório e da ampla defesa no processo administrativo e judicial.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas pelas empresas organizadoras e patrocinadores do evento, sem cobrança adicional ao consumidor, resguardado o direito de eventualmente se prever e inserir essa despesa no planejamento prévio do evento para fins de preço final dos ingressos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuanto vale uma vida humana??? Assisti com pesar ao noticiário sobre a morte da jovem Ana Clara Benevides Machado, de apenas 23 anos, após passar mal no Show da Taylor Swift no último dia 17. A jovem foi atendida com vida no Hospital Salgado Filho, mas não resistiu e veio à óbito. Chorei ao pensar na dor desta família, que viu sua filha sair de casa para realizar um sonho e se divertir no Show de quem tanto admirava, e que agora nunca mais voltará para casa... Fatalidade? Negligência?\r\n\r\nIndependente de fatores pessoais que eventualmente possam ter contribuído para este mal súbito, o fato é que os organizadores do evento se mostraram negligentes com todo o público que se dirigiu ao Estádio Olímpico Nilton Santos, o Engenhão, tratando-os como gado conduzido ao matadouro. Chegaram ao disparate de proibir o ingresso individual de água potável para forçar os consumidores a comprarem água no interior do Estádio ao preço escorchante de R$ 10,00 (dez reais) por um mísero copo... Não se trata aqui de uma atuação comercial normal e sim de uma venda casada escancarada e ilegal que não pode ficar sem resposta do Poder Público.\r\n\r\nDiante disso, temos que a regulamentação desta atividade não configura violação ao Princípio Constitucional da “Livre Iniciativa”, pois tal Princípio, em escala de valoração, não se sobrepõe ao bem maior que é a vida. A irresponsabilidade e ganância dos empresários responsáveis pelo Show colocou em risco a vida do público, que de boa-fé adquiriu ingressos bem caros para assistir ao artista que admiram, e essa atitude irresponsável não pode mais ser tolerada em nosso Estado.\r\n\r\nA ganância sem escrúpulos não pode estar acima da vida humana... Vários erros foram escancarados durante o evento e inúmeras pessoas passaram mal com vômitos e desmaios que, graças a Deus, não chegaram a um fim mais trágico. Não podemos mais assistir passivamente a tal absurdo sem nos posicionarmos, sendo mister a imposição de medidas legais que preservem a segurança e o conforto do público em eventos de grande porte, e não permitam que jovens, como a linda Ana Clara, tenham seus sonhos e sua vida bruscamente interrompidos por pessoas que perderam a noção de humanidade para pensar no ser humano como um produto, uma “coisa” a ser explorada ao máximo para aumentar o seu lucro.\r\n\r\nA água é um bem essencial à vida e de acesso universal, não podendo ser negada ou restringida ao ser humano para fins de consumo, sendo mais absurdo ainda proibir que a própria pessoa possa prover para si este bem essencial à preservação da vida e da saúde biológica do ser. Poderia ser somente um caso isolado, mas sabemos que este mesmo abuso e desrespeito foram observados em vários outros shows realizados em nosso Estado. São sempre as mesmas reclamações, os mesmos absurdos contra o consumidor, o mesmo problema no consumo de água, a mesma venda casada para explorar o público, o calor excessivo característico de certas épocas do ano em nossa região... Show após show os mesmos e conhecidos problemas são novamente replicados por diversos organizadores, na certeza da impunidade gerada pela expectativa de um rápido esquecimento, ainda mais diante da inexistência de uma vítima fatal.\r\n\r\nO que vimos no Nilton Santos foi uma desumanidade reiterada em outros shows, sempre sob a conivência da autoridade pública... Um crime contra a vida que dificilmente redundará em punição aos verdadeiros culpados, mas que, com certeza, jamais será esquecido... Que a morte da jovem Ana Clara não seja em vão, mas que possa impulsionar medidas preventivas capazes de impedir novas tragédias. A resposta dessa Casa Legislativa deve ser maior do que uma simples menção honrosa, e resultar em coragem para impedir, pela via legal, que tais absurdos se tornem uma rotina triste e comum em nosso Estado.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria proposta, conto com o apoio dos meus nobres pares para a urgente aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2023\r\n\r\nLEI ANA BENEVIDES: DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL E FILTRADA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE PORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A LEI ANA BENEVIDES, dispõe sobre a oferta gratuita de água filtrada e potável em eventos públicos e privados, de grande porte, que especifica.\r\n\r\nArt. 2º Os eventos musicais, culturais, artísticos, públicos e privados, com público esperado superior a 10 mil pessoas, realizados em todo o Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a disponibilizar água, que se enquadre nos parâmetros de potabilidade para o consumo, de forma gratuita, para todo o público participante. \r\n\r\nParágrafo único: As empresas produtoras e organizadoras dos eventos deverão garantir que os pontos de distribuição gratuita de água potável e filtrada estejam dispostos em regiões estratégicas do local do evento, facilitando o acesso pelos consumidores, considerada a quantidade estimada de participantes. \r\n\r\nArt. 3º As empresas produtoras de eventos musicais, culturais e artísticos, públicos e privados, deverão permitir a entrada do público consumidor ao evento, levando e conservando garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo, bem como embalagens contendo alimento para consumo próprio nos eventos, de forma a garantir a integridade física e saúde dos participantes. \r\n\r\nParágrafo único. A produção do evento deverá divulgar com antecedência o material de que as garrafas e embalagens podem ser compostas.\r\n\r\nArt. 4º Em caso de descumprimento das disposições desta lei, as empresas organizadoras dos eventos estarão sujeitas a penalidades, no valor de 10 mil UFIRS-RJ, aplicadas em dobro nos casos de reincidência, que serão revertidos ao FEPROCON, e as sanções da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei Ana Benevides dispõe sobre estabelecer o fornecimento gratuito de água potável e filtrada em eventos públicos e privados e estabelecimentos comerciais. A proposta busca, através das medidas tomadas, promover a prevenção de problemas de saúde decorrentes das altas temperaturas associadas às mudanças climáticas, ao estabelecer medidas que assegurem o fornecimento adequado de água potável. O Projeto de Lei Ana Benevides fundamenta-se no princípio da proteção à saúde e na preservação da dignidade humana como pilares essenciais do ordenamento jurídico, visando contribuir para um ambiente mais saudável e resiliente diante dos desafios climáticos contemporâneos. A ausência de fornecimento gratuito de água potável e, ainda mais, a proibição de entrada desse recurso essencial em determinados locais são questões que comprometem diretamente o direito fundamental à saúde, a proteção da vida, e a segurança , que são direitos básicos do consumidor .Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.\r\n\r\nNa última sexta-feira (17), foi realizado o show da cantora Taylor Swift no Estádio Nilton Santos, em um dia marcado pelas altas temperaturas, com máxima registrada de 39,1°C e sensação térmica de 60ºC. Os bombeiros relataram que houve incidentes de desidratação e registros de desmaios entre os presentes. Neste evento, a jovem estudante sul-mato-grossense, Ana Clara Benevides Machado, de 23 anos, desmaiou e veio a óbito.\r\n\r\nA falta de água pode causar fraqueza, tontura, dor de cabeça, fadiga e, se for muito prolongada, levar à morte. Desta forma, o Projeto de Lei Ana Benevides visa garantir o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água nos referidos locais e garantir a oferta gratuita nos estabelecimentos comerciais que especifica. Por estas razões e em memória de Ana Clara Benevides Machado, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE EMERGÊNCIA PARA SHOWS, FESTIVAIS OU EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EM AMBIENTES EXPOSTOS ÀS ALTAS TEMPERATURAS EM DECORRÊNCIA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS OU OUTRO MOTIVO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Os organizadores, artistas, apresentadores, e patrocinadores de shows, festivais ou eventos de qualquer natureza, gratuitos ou não, em ambientes fechados ou abertos expostos às altas temperaturas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão adotar as estratégias e medidas de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único- Para fins desta Lei, compreende- se:\r\n\r\nI - ambientes expostos: estádios, arenas, praias, parques.\r\n\r\nII - altas temperaturas: temperatura e sensação térmica acima dos 40°.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas e produtoras dos shows, festivais ou eventos em ambientes expostos às altas temperaturas deverão adotar as seguintes medidas de prevenção e de emergência:\r\n\r\nI - Permitir a entrada gratuita de garrafas de plástico transparente para uso próprio de água potável.\r\n\r\nII - Disponibilizar bebedouros ou realizar a distribuição de água potável em embalagens;\r\n\r\nIII - Garantir acesso fácil aos pontos de venda de comida e bebida, de distribuição gratuita de água e aos bebedouros considerando a estrutura local e a quantidade de pessoas presentes;\r\n\r\nIV - Assegurar o fácil acesso de profissionais de saúde para atendimentos emergenciais;\r\n\r\nArt 3º O material de divulgação , nas mídias e no ingresso deverão conter a seguinte informação: “É permitido a entrada de garrafas de plástico transparente para consumo próprio de água potável.”\r\n\r\nArt 4º - Quando as previsões meteorológicas apontarem sensação térmica, que possa trazer prejuízo à saúde pública, para os dias dos shows, festivais ou eventos referidos nesta Lei, os órgãos responsáveis pela autorização e liberação destes poderão cancelá-los ou remarca-los.\r\n\r\n§1º - O cancelamento ocorrerá caso as informações prévias de medidas mitigadoras adotadas pelos agentes organizadores dos shows, festivais ou eventos sejam ausentes ou se estas apresentarem potencial inócuo.\r\n\r\n§2º- Os órgãos deverão emitir uma Nota Oficial comunicando sua decisão com 12h de antecedência e com ampla divulgação.\r\n\r\nArt. 5º- O órgão responsável pela autorização e liberação, bem como o órgão estadual de defesa do consumidor (PROCON-RJ) deverão fiscalizar e acompanhar o cumprimento desta Lei nos eventos descritos no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 6º- O descumprimento desta Lei pelas empresas e produtoras resultará em multa.\r\n\r\nParágrafo único - O valor desta multa será estabelecido pelo PROCON-RJ de acordo com a gravidade da infração.\r\n\r\nArt. 7º- Os recursos arrecadados com as multas serão destinados às medidas de prevenção e combate às emergências climáticas.\r\n\r\nArt. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mudanças climáticas têm afetado todo o mundo, e no Brasil não tem sido diferente. De acordo com o relatório Emissions Gap Report 2022, da ONU, o Brasil é um dos sete maiores emissores de gases do mundo.\r\n\r\nEssas mudanças climáticas podem ser sentidas cotidianamente por meio das secas, altas e baixas temperaturas nas mais diversas estações do ano, alagamentos, ciclones, aumento do nível do mar entre outros fatores naturais adversos. Esses ocorridos apontam para um desequilíbrio ambiental.\r\n\r\nO Brasil tem sofrido bastante com o fator da alta temperatura, dia após dia os radares meteorológicos têm marcado recorde de temperatura e sensação térmica.\r\n\r\nO último recorde foi no dia 17 de novembro de 2023 no Rio de Janeiro, quando os termômetros registraram 42°C. Nesse mesmo dia ocorreu o show da cantora Taylor Swift, no estádio Nilton Santos, onde foi registrado sensação térmica de 60°C.\r\n\r\nA alta temperatura registrada no local do show provocou, segundo dados do Corpo de Bombeiros, mais de mil registros de desmaios e, uma vítima fatal, a jovem Ana Clara Benevides Machado, de 23 anos, estudante de Psicologia da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), no Mato Grosso, que veio ao Rio de Janeiro para o show.\r\n\r\nDiante dos fatos narrados e a preocupação com a prevenção de novos acidentes ou intercorrências, apresento este projeto de Lei e peço a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2604/2023\r\n\r\nINSTITUI A LEI ANA BENEVIDES QUE ESTABELECE REGRAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas responsáveis pela produção em shows, festivais e quaisquer eventos, especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura, deverão observar estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores. \r\n\r\nParágrafo único: Nas circunstâncias descritas no caput, as empresas responsáveis pela produção dos eventos deverão: \r\n\r\nI - garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento, devendo disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso a todos os presentes, em qualquer caso sem custos adicionais ao consumidor; \r\n\r\nII - garantir que tanto os pontos de venda de comidas e bebidas quanto os pontos de distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas do local evento a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes; e\r\n\r\nIII - assegurar espaço físico e estrutura necessária para assegurar o rápido resgate de participantes do evento, em caso de intercorrências relacionadas à saúde e demais situações de perigo. \r\n\r\nIV - Garantir a adequada ventilação do ambiente e a circulação de ar. \r\n\r\nArt. 2º - A produção deverá assegurar o acesso gratuito de garrafas, contendo água potável para consumo pelos consumidores, devendo fixar os materiais de que tais recipientes podem ser compostos, a fim de garantir a segurança e a integridade física dos participantes. \r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de descumprimento do caput as empresas responsáveis serão autuadas por prática abusiva, na forma do art. 39 inciso I da lei federal 8.078/1990. \r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento das normas previstas no art. 1º a autoridade competente deverá suspender o evento e interditar o local, até que seja comprovada a adequação as normas. \r\n\r\nArt. 4º - As manifestações populares em áreas públicas abertas, como blocos de carnaval e similares, em que não haja cobrança de ingresso, não estão sujeitas a presente norma. \r\n\r\nArt. 5° - A lei estadual 2.424/1995, passa a ser acrescida do art. 1-B com a seguinte redação: \r\n\r\n“art. 1-B As empresas responsáveis pela produção em shows, festivais e quaisquer eventos ficam obrigadas a fornecer água adequada para consumo, de forma gratuita, aos consumidores.” \r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 17 de novembro de 2023, a universitária mato-grossense Ana Clara Benevides Machado, de 23 anos morreu enquanto assistia ao show da cantora estadunidense Taylor Swift, realizado no Estádio Nilton Santos.\r\n\r\nDe Imediato a Secretaria Nacional do Consumidor editou a PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 35, que buscava regulamentar a distribuição de água em shows, festivais e quaisquer eventos, especialmente expostos ao calor. \r\n\r\nTendo em vista que o direito do consumidor é matéria de competência concorrente e que a portaria federal possui vigência de apenas 120 dias, apresenta-se a presente proposta de lei que busca garantir a saúde dos consumidores de grandes eventos. \r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2605/2023\r\n\r\nCRIA A LEI ANA BENEVIDES QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os promotores de eventos privados e públicos com mais de 500 pessoas ficam obrigados a fornecer de modo gratuito para o público presente água potável filtrada, para consumo imediato.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo regulamentará a quantidade de pontos de fornecimento de água levando em consideração a estimativa de público e a natureza do evento.\r\n\r\n§ 2º - O fornecimento de água potável filtrada deverá ser de tal maneira que priorize a não geração de resíduos.\r\n\r\nArt. 2º - Será garantido o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal nos eventos elencados no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Os promotores de eventos públicos e privados devem divulgar de maneira pública e estimular que o público leve suas próprias garrafas de uso pessoal.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPropomos o Projeto de Lei Ana Benevides para estabelecer fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados e estabelecimentos comerciais. A proposta busca, através das medidas tomadas, promover a prevenção de problemas de saúde decorrentes das altas temperaturas associadas às mudanças climáticas, ao estabelecer medidas que assegurem o fornecimento adequado de água potável. O Projeto de Lei Ana Benevides fundamenta-se no princípio da proteção à saúde e na preservação da dignidade humana como pilares essenciais do ordenamento jurídico, visando contribuir para um ambiente mais saudável e resiliente diante dos desafios climáticos contemporâneos.\r\n\r\nA ausência de fornecimento gratuito de água potável e, ainda mais, a proibição de entrada desse recurso essencial em determinados locais são questões que comprometem diretamente o direito fundamental à saúde. A Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 35 de 2023 recorda que proteção da vida, da saúde e a segurança são direitos básicos do consumidor e a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.\r\n\r\nA Lei nº 12.187, de 2009, que estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), destaca a adaptação à mudança do clima, que é definida pelo conjunto de iniciativas para reduzir a vulnerabilidade de sistemas naturais e humanos diante dos efeitos atuais e previstos das mudanças climáticas. Nesse cenário, a imperativa atenção contínua às mudanças climáticas motiva a reavaliação dos protocolos de organização de eventos de grande porte para considerar os potenciais impactos na saúde dos participantes.\r\n\r\nNa última sexta-feira (17), foi realizado o show da cantora Taylor Swift no Estádio Nilton Santos, em um dia marcado pelas altas temperaturas, com máxima registrada de 39,1°C e sensação térmica de 60ºC. Os bombeiros relataram que houve incidentes de desidratação e registros de desmaios entre os presentes. Neste evento, a jovem estudante sul-mato-grossense, Ana Clara Benevides Machado, de 23 anos, desmaiou e veio a óbito.\r\n\r\nA nutricionista Camila Leonel, da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), alerta a respeito do consumo de água: “é essencial que a sua reposição seja diária para manter a saúde e as funções básicas do organismo”. Pessoas desidratadas apresentam menor volume de sangue que o normal, o que acaba atrapalhando o funcionamento do coração. A falta de água pode causar fraqueza, tontura, dor de cabeça, fadiga e, se for muito prolongada, levar à morte.\r\n\r\nA Resolução 64/292 de 2010 da Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu explicitamente o direito à água e reafirmou que água potável é essencial para a realização de todos os direitos humanos. Desta forma, o Projeto de Lei Ana Benevides visa garantir o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água nos referidos locais e garantir a oferta gratuita nos estabelecimentos comerciais que especifica.\r\n\r\nPor estas razões e em memória de Ana Clara Benevides Machado, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2606/2023\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO OU POR ENTIDADE PRIVADA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável, em, no mínimo, 3 (três) copos por pessoa, nos eventos realizados pelo poder público estadual ou por entidade privada, em todo o território do Estado, em dias de calor intenso ou de alta sensação térmica, assim considerados pelos órgãos oficiais, em lugares fechados ou abertos.\r\n\r\n§ 1º. A obrigatoriedade prevista no caput será da entidade privada, quando promovido por esta o evento, ainda que tenha recebido subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, por parte do poder público.\r\n\r\n§ 2º. A forma como a distribuição de água potável será feita ficará a critério dos organizadores do evento, podendo dar-se pela distribuição de garrafas plásticas com água ou por agentes da CEDAE, instalação de bebedouros, dentre outras.\r\n\r\nArt.2º. O descumprimento do dever previsto no art. 1º desta Lei ensejará sanção ao responsável direto, no caso de evento promovido pelo poder público, ou a aplicação de multa pecuniária ao(s) realizador(es) do evento, quando da iniciativa privada, no valor de até 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, a ser fixada e aplicada pelo órgão administrativo competente.\r\n\r\nArt.3º. As receitas provenientes da aplicação da penalidade prevista nesta Lei reverterá ao órgão do poder público cuja competência se relacione com a gestão de recursos hídricos.\r\n\r\nArt.4º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do recente acontecimento da morte de uma fã da cantora americana Taylor Swift, durante show ocorrido no Estádio Nilton Santos, conhecido como Engenhão, neste Estado, no último dia 17 deste mês, decorrente da alta temperatura por que passa a região Sudeste, especialmente da sensação térmica apontada no decorrer de tal apresentação musical, que bateu os 60 graus centígrados, sem que os organizadores do evento permitissem a entrada com garrafas de água, vejo-me na obrigação de apresentar o presente Projeto de Lei, em face da lacuna existente e da necessidade de que sejam evitados novos acontecimentos dessa natureza ou mesmo de desidratação não fatal.\r\n\r\nEm muitos países e regiões, a oferta de água potável para o público em grandes eventos é uma prática recomendada e, em alguns casos, obrigatória por razões de saúde e segurança. Nesses lugares, os organizadores são incentivados a fornecer água gratuitamente como uma medida de segurança e bem-estar dos participantes.\r\n\r\nAlguns locais, dada a sua dimensão e público em grande número, pressupõem que os organizadores de eventos forneçam acesso gratuito à água potável, seja através de bebedouros, estações de água ou outras formas de distribuição. Isso é especialmente comum em eventos públicos, festivais, shows ou em situações em que grandes multidões são esperadas.\r\n\r\nA obrigação de fornecer água potável geralmente é fundamentada em questões de saúde pública e bem-estar dos participantes do evento. A desidratação é um risco sério em grandes aglomerações, e a disponibilidade de água pode prevenir problemas de saúde associados a isso, além de contribuir para o conforto dos participantes.\r\n\r\nOs organizadores de eventos geralmente são aconselhados a considerar a quantidade de pessoas esperadas, as condições climáticas, a duração do evento e outros fatores ao planejar a disponibilidade de água. Além disso, é importante garantir que a água oferecida seja segura para consumo humano e esteja armazenada e distribuída de maneira higiênica.\r\n\r\nPor todas estas razões, apresento a presente proposta de Lei, cuja aprovação é de inegável relevância por parte de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2607/2023\r\n\r\nESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS, FESTIVAIS, EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, VISANDO A GARANTIA DA SAÚDE DE CADA CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estipuladas diretrizes para a realização de eventos de grandes proporções em dias de altas temperaturas tais como: festivais e shows, visando a garantia e proteção da saúde de cada cidadão, no que diz respeito ao direito básico de acesso à água gratuita, áreas de ventilação e mecanismos de hidratação.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como mecanismos de hidratação: ilhas de hidratação com a distribuição gratuita de água própria para o consumo e providenciadas pelos responsáveis dos eventos, bebedouros de fácil acesso para os consumidores inclusive para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso nos dias de alta temperaturas nestes shows, eventos e festivais e demais eventos de grandes proporções, será permitido com o uso de garrafas de água trasparentes, utilizadas pelos consumidores, inclusive o uso de isotônicos.\r\n\r\nArt. 3º - Os locais de vendas de água, isotônicos e alimentos para o consumo, deverão conter sinalização adequada, fácil acesso, bem como, o quantitativo destes locais deverá ser providenciado pelos organizadores levando-se em consideração sempre, o numerário estimado de público.\r\n\r\nParágrafo único - Os locais mencionados no caput deste artigo, deverão conter nestes dias de altas temperaturas, um mínimo de ventilação e sem materiais que impeçam a circulação de ar para inclusive, facilitação do consumo destes produtos.\r\n\r\nArt. 4º - Os preços a serem estipulados para a compra de água e comida, deverão sempre, estarem de acordo com tabela usual das marcas, revendas e lojas já existentes nos municípios, bem como, não deverão ser cobrados preços abusivos.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos de proteção ao consumidor providenciarão a devida fiscalização e autuação quando constatadas estas irregularidades de preços.\r\n\r\nArt. 5° - Nos sites e demais canais de acesso dos consumidores aos eventos mencionados no Art. 1º, deverão avisar em casos de mudanças climáticas e/ou bruscas de temperatura, o adiamento com no mínimo seis horas de antecedência.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º- A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm que pese o Estado do Rio de Janeiro ser mundialmente reconhecido por suas altas temperaturas, há de se preservar nestes casos, o mínimo possível a cada cidadão o acesso à água e comida para o consumo em dias de eventos de grandes proporções.\r\n\r\nAté bem pouco tempo, ainda não se falava em ilhas de hidratação para temperaturas com sensação térmica de quase 60º graus nos nossos eventos ou até mesmo não seriam previstas. Hoje, se faz obrigatória esta previsão legal visto o acontecido nos últimos dias em nossa cidade onde inúmeras pessoas passaram mal em um show com mais de 60 mil pessoas e um sol de 45 graus no local, sem falar de novo, na tão temida alta da sensação térmica. A possibilidade de oferecimento de água aos consumidores já nos traz uma garantia mínima de prevenção de insolação, desidratação e convulsões. Infelizmente, a morte de uma jovem nos acendeu a luz vermelha para que possamos ao mínimo, ter nestes eventos, água gratuita, comida com preços aprazíveis e ventilação adequada sem prejuízo de cada cidadão poder escolher como obter seu lazer.\r\n\r\nA sinalização devida dos locais de vendas de alimentos, a informação do adiamento com antecedência mínima de 6 (seis) horas, o oferecimento de preços no mínimo condizentes com a realidade usual, nos proporcionam eventos, shows e festivais com avaliações positivas, ou seja, sem o resultado de mortes de pessoas que compareceram ali para se divertirem.\r\n\r\nAssim sendo peço a análise de meus pares desta proposição e aprovação devida para desta maneira, não presenciarmos mais mortes nem pessoas sofrendo em dias de altas temperaturas para assistirem estes festivais e shows.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2608/2023\r\n\r\nOBRIGA AS PRODUTORAS DE EVENTOS A FORNECEREM ÁGUA DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES, BEM COMO PERMITIR QUE ESTES ENTREM COM GARRAFAS DE ÁGUA, DE MATERIAL PLÁSTICO TRANSPARENTE, EM SHOWS E OUTROS ESPETÁCULOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica obrigada as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores bem como permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico, em shows e outros espetáculos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A autoridade estadual e municipal competente só poderão conferir a concessão do alvará de autorização para funcionamento do evento, se verificada a obediência à presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Fica designado para efeito desta lei, que os responsáveis pelas produtoras de eventos deverão autorizar a entrada de recipientes de água com o público e a disponibilização de águas em bebedouros somente durante o período de realização do evento, ainda que em dias e momentos excepcionais.\r\n\r\nArt. 4º As produtoras de eventos deverão:\r\n\r\nI - garantir o acesso gratuito de copos e garrafas de plástico e transparente de uso pessoal, contendo água para consumo, como também deverá disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de copos ou garrafas de embalagens com água adequada para consumo e gelada, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso devidamente sinalizados, para uso de todo público presente no evento, com preferência para os idosos, gestantes e crianças, em qualquer caso sem custos adicionais ao consumidor;\r\n\r\nII - garantir que tanto os pontos de venda de comidas e bebidas quanto os pontos de distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas do local evento a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes;\r\n\r\nIII - garantir a presença de equipe médicas em eventos com mais de 1500 pessoas, devendo contar com pelo menos uma ambulância e equipes médicas.\r\n\r\nIV - determinar que os locais fechados como estádios, arenas ou centros de convenções destinados definitiva ou temporariamente, para evento único ou seus múltiplos, a receberem público por mais de duas horas, cumprirem integralmente a presente Lei conforme determina o seu conteúdo;\r\n\r\nV - ficar dispensada as produtoras de eventos da obrigatoriedade de que trata a presente lei caso o evento tenha a duração menor de duas horas;\r\n\r\nVI - instalar um bebedouro para cada 100 (cem) consumidores presentes, independentemente das dimensões do recinto e da idade dos presentes;\r\n\r\nVII - para o público alvo infantil, de zero a 12 anos de idade, acompanhados ou não de seus responsáveis, instalar bebedouro a partir de um grupo de 50 (cinquenta) crianças previstas, em se considerando recintos com teto e fechados, de qualquer dimensão;\r\n\r\nVIII - designar como responsável imediato, a ser indiciada como autor da infração, a pessoa jurídica ou física que dá nome ao evento e em segunda instância os agentes sanitários locais autorizadores, por não cumprirem com as previsões desta lei e serão acionados pela prática delituosa;\r\n\r\nIX - assegurar ao público presente a ciência explícita da lei através de divulgação por meios de audiovisual durante realização do evento.\r\n\r\nArt. 5º O consumidor que for impedido de entrar com copo lacrado ou garrafa de água nos eventos deverá denunciar em sites de defesas de consumidor, como o Procon Estadual, Municipal ou na plataforma consumidor.gov.br.\r\n\r\nArt. 6º A fiscalização sobre irregularidades no evento deverá ser feita por órgãos da administração pública federal, estadual e municipal que atuam na defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt.7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita as produtoras de eventos à multa de acordo com o padrão estabelecido pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON / RJ.\r\n\r\nArt.8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós a morte da estudante universitária Ana Clara Benevides, de 23 anos, no show de Taylor Swift, um abaixo-assinado foi iniciado para criar a “Lei Ana Benevides”, de distribuição gratuita de água em eventos. Ana morreu na noite de sexta-feira (17) no estádio Nilton Santos, no Rio. Ela estudava psicologia na Universidade Federal de Rondonópolis, em Mato Grosso.\r\n\r\nA Sensação térmica durante o show, registrada em São Cristóvão, Zona Norte do Rio, chegou a 40 graus na primeira hora completa da apresentação da cantora. Os relatos são que de a produção impediu os fãs de entrarem portando garrafas de água mineral, sob o argumento de deveriam comercializar água dentro do evento.\r\n\r\nObviamente tal justificativa se consubstancia não apenas em crime, mas em total falta de respeito e empatia com fãs em uma conjuntura atípica de extremo calor, em decorrência do aquecimento global, quando o acesso à água deveria ser visto como uma necessidade primária e de humanidade.\r\n\r\nOs shows e outros ambientes de entretenimento não podem proibir a entrada de pessoas portando alimentos e água adquiridos em outros locais. Obrigar os consumidores a comprar no local é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor considera esta prática abusiva e proíbe expressamente a conduta.\r\n\r\nA proibição do CDC, o artigo 36º, §3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011, que pode ser punida com multas e outras penalidades previstas na lei. No entanto, a observar pelo país os crescentes relatos de abusos similares a esses, tornam-se necessárias medidas mais firmes para garantir que tais abusos avarentos, que beiram a psicopatia, sejam dissuadidos energicamente.\r\n\r\nA água é essencial para a sobrevivência humana. O corpo humano perde água constantemente por meio da respiração, transpiração e urinação. Em dias de calor, essa perda é ainda maior, pois o organismo precisa trabalhar mais para manter a temperatura corporal. A falta de água pode causar diversos problemas de saúde, como desidratação, insolação e até mesmo morte. Em eventos com grande concentração de pessoas, como shows e eventos culturais, a desidratação é um risco ainda maior.\r\n\r\nA Lei que obrigue a entrada de água para consumo individual permitiria aos participantes acesso a esse líquido essencial para a sua saúde. A oferta gratuita de água em épocas de extremo calor seria uma medida de prevenção contra a insolação e outras consequências que a ausência de hidratação pode provocar. Além disso, seria uma medida de conscientização sobre a importância da hidratação. Ao verem que as empresas promotoras de eventos estão fornecendo água gratuitamente, os participantes seriam mais propensos a se hidratarem adequadamente, o que ajudaria a prevenir problemas de saúde.\r\n\r\nA saúde e bem-estar dos participantes deve ser uma prioridade. Acesso à água como direito humano, é reconhecido pela ONU como um direito humano fundamental. As empresas que organizam eventos em que as pessoas passam horas a fio deveriam ter a responsabilidade de garantir que esse direito seja respeitado.\r\n\r\nRedução de resíduos ao permitir que os participantes tragam sua própria água também pode ter benefícios ambientais. Isso poderia reduzir a quantidade de resíduos gerados pelo evento, especialmente se os participantes forem incentivados a trazer suas próprias garrafas reutilizáveis.\r\n\r\nÉ responsabilidade social das empresas que organizam esses eventos para com seus participantes e a comunidade em geral. Fornecer água gratuitamente é uma maneira de cumprir essa responsabilidade, cuidando da saúde de seus participantes e garantindo que todos possam desfrutar do evento de maneira segura e saudável.\r\n\r\nPortanto, uma lei que obrigue as empresas a permitir a entrada de água e a fornecer água gratuitamente seria um passo importante para garantir a saúde e a segurança dos participantes do evento, respeitar seus direitos humanos, proteger o meio ambiente e incentivar a responsabilidade social das empresas.\r\n\r\nPor tais razões, peço apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2609/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS ARTÍSTICOS, SHOWS E FESTIVAIS DE MÚSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Os promotores de eventos privados de caráter artístico e musical, como shows e festivais, e de quaisquer eventos de grandes proporções, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para o público presente água potável filtrada, para consumo imediato.\r\n\r\nParágrafo Primeiro. A quantidade de pontos de fornecimento de água deverá levar em consideração a estimativa de público e a natureza do evento.\r\n\r\nParágrafo Segundo. Caso seja necessária a utilização de copos ou garrafas para o consumo de água, nos termos do caput deste artigo, a distribuição das embalagens deverá ser feita sem custos adicionais aos consumidores.\r\n\r\nArtigo 2º. Deverá ser permitido o acesso de copos e garrafas, contendo água, para uso pessoal, sempre observando as normas de segurança do evento.\r\n\r\nArtigo 3º. No caso de eventos públicos cuja entrada seja gratuita, os promotores deverão incentivar o público a portarem água potável, com mensagens inseridas na publicidade do evento.\r\n\r\nArtigo 4º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir o acesso à água potável pelos promotores de eventos, assegurando o consumo imediato.\r\n\r\nAos moldes da legislação vigente, já há a determinação de fornecimento de água potável, de forma gratuita, em bares e restaurantes, a famosa “água da casa”. Além disso, algumas casas noturnas e até mesmo de alguns festivais de música, já adotam o expediente, instalando bebedouros em vários pontos, para consumo gratuito pelo público.\r\n\r\nEstimular comportamentos mais saudáveis, como beber água, se fazem necessários para mitigar os efeitos danosos das emergências climáticas em nossa população.\r\n\r\nO caso da morte da jovem Ana Benevides, que faleceu após uma parada cardiorrespiratória em decorrência de intensa desidratação, enquanto participava de um show da artista Taylor Swift no Rio de Janeiro, foi determinante para que apresentasse o presente Projeto de Lei, medida mais do que necessária, a fim de ser possível manter os eventos durante intensas onda de calor, sem que a população corra riscos.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres membros desta Casa de Leis para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2610/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS E GRANDES EVENTOS COMO MEDIDA PARA SALVAGUARDAR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização de água potável, a fim de garantir o bem-estar do público em shows e grandes eventos realizados em locais de grande concentração de público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A obrigatoriedade de disponibilização de água potável refere-se a eventos com público superior a 10.000 (dez mil) pessoas.\r\n\r\nArt. 2º A disponibilização de água será promovida pelos organizadores do evento por meio de bebedouros, sendo de responsabilidade destes a instalação e a sinalização adequada para o conhecimento deste serviço por parte do público.\r\n\r\nParágrafo único. Os organizadores deverão informar claramente a localização dos bebedouros aos participantes do evento, por meio de anúncios, mapas ou outros meios adequados.\r\n\r\nArt. 3º A quantidade mínima de bebedouros deve ser calculada com base na capacidade do local do evento, seguindo diretrizes estabelecidas por órgãos de saúde e segurança.\r\n\r\nArt. 4° Os bebedouros deverão ser abastecidos com água potável de qualidade, e sua manutenção regular será de responsabilidade dos organizadores do evento.\r\n\r\nArt. 5º Fica vedada a cobrança de taxas ou valores adicionais pelo acesso aos bebedouros.\r\n\r\nArt. 6º O não cumprimento desta lei acarretará em sanções:\r\n\r\nI - Ensejará multa ao responsável pela organização do evento, e seu valor corresponderá a 1.000( mil) UFIR-RJ por cada pessoa presente, que será destinada ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon);\r\n\r\nII - Suspensão da autorização do responsável para realização de futuros eventos.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição legislativa surge com o objetivo de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar dos participantes em shows e grandes eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Visando evitar tragédias, como a triste ocorrência de morte de uma fã em um show da artista Taylor Swift, no Estádio Nilton Santos, na noite de 17 de novembro de 2023, com público de aproximadamente 60 mil pessoas, em uma situação de calor extremo, o acesso à água potável se revela como um preceito essencial para prevenir problemas de saúde em ambientes de aglomeração, altas temperaturas e esforço físico.\r\n\r\nEste ato por parte do parlamento estadual se fundamenta na compreensão de que a disponibilização de bebedouros gratuitos, constitui uma medida significativa para a promoção da saúde da coletividade, além de resguardar a saúde individual dos participantes. Ao prevenir situações críticas decorrentes da falta de hidratação adequada, a proposição atua como um agente catalisador de redução global de casos de desidratação em eventos massivos.\r\n\r\nPortanto, diante da inegável importância para segurança e conforto dos participantes, a aprovação e implementação desta proposição legislativa surgem com a importância de regulamentações que garantam o acesso adequado a itens essenciais durante shows e eventos de grande porte.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposição legislativa, visando prevenir futuras ocorrências similares, promovendo a segurança e o bem-estar do público, ao mesmo tempo em que fomenta a responsabilidade social por parte das empresas organizadoras e fortalece a confiança do público na indústria do entretenimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DE ITENS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a autorização da entrada de itens alimentícios destinados ao consumo próprio, a fim de garantir o bem-estar do público em shows e grandes eventos realizados em locais de grande concentração de público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A produção do evento, visando garantir a segurança e a integridade física dos participantes, deverá divulgar com antecedência o material destinado ao armazenamento dos itens alimentícios que serão autorizados a ingressarem no local.\r\n\r\nArt. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo primeiro, ficam os responsáveis pela realização do evento autorizados a impedir o ingresso de:\r\n\r\nI - embalagens de vidro, lata ou outros recipientes que ofereçam risco à saúde ou à segurança dos consumidores;\r\n\r\nII - inflamáveis e/ou explosivos;\r\n\r\nIII - bebidas alcoólicas.\r\n\r\nArt. 3º Fica vedada a cobrança de taxas ou valores adicionais pelo acesso de itens alimentícios.\r\n\r\nArt. 4º O não cumprimento desta lei acarretará em sanções:\r\n\r\nI - Ensejará multa ao responsável pela organização do evento, e seu valor corresponderá a 1.000( mil) UFIR-RJ por cada pessoa presente, que será destinada ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon);\r\n\r\nII - Suspensão da autorização do responsável para realização de futuros eventos.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a presente proposição protege o consumidor nas relações de consumo, tratando-se a presente iniciativa de proposta legislativa de competência concorrente, em conformidade ao artigo 24, incisos V e VIII, CF.\r\n\r\nNa mesma linha, dispõe o Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei Federal n' 8.078, em seus artigos 4º, VI, 6º, IV e 39,I, quando prevê:\r\n\r\nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nVI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\nI - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\r\n\r\nNo que tange à importância da proposição, esta surge com o objetivo de garantir o conforto e o bem-estar do público participante de shows, festivais e grandes eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sabe-se que é corriqueira a proibição da entrada de alimentos, ainda que não seja disponibilizada a venda no local, por outro lado, quando há, os preços são quase sempre abusivos.\r\n\r\nA imposição da exclusividade de aquisição de produtos alimentícios no local, com a consequente proibição de acesso de consumidores portando alimentos para consumo próprio, configura, sem dúvida, a prática de venda casada, limitando a liberdade de escolha do consumidor.\r\n\r\nTal prática é inconstitucional por afrontar a livre concorrência, indo de encontro com os princípios que regem a defesa do consumidor. Destaca-se ainda, o fato de alguns consumidores precisam ingerir alimentos específicos, em horários predeterminados, em função de dieta ou recomendações médicas\r\n\r\nPortanto, diante da inegável importância para segurança e conforto dos participantes, a aprovação e implementação desta proposição legislativa, solicito o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação, promovendo a segurança e o bem-estar do público, ao mesmo tempo em que fomenta a responsabilidade social por parte das empresas organizadoras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2612/2023\r\n\r\nASSEGURA DIRETRIZES PARA GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR E HÍDRICA DE CONSUMIDORES, NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Estabelece diretrizes para assegurar e garantir segurança alimentar e hídrica dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos, especialmente expostos a eventos climáticos extremos, como exposição a altas temperaturas e/ou outras adversidades de ordem climática, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados que realizam atividades de ordem cultural, esportiva e/ou de lazer ficam obrigados a autorizar o ingresso dos consumidores portando água e alimento para consumo próprio. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, as embalagens de água deverão apresentar-se em materiais flexíveis e sem rótulos e, por sua vez, embalagens de alimentos deverão estar devidamente lacradas. \r\n\r\nArt. 3º. É obrigatória a disponibilização de água potável própria para o consumo humano de forma gratuita no local da realização do evento, por meio de bebedouros ou da distribuição de embalagens com água potável para consumo, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso para todos os presentes, sem custos adicionais ao consumidor, em eventos com público superior a 1.000 (mil) espectadores.\r\n\r\nParágrafo único. Os pontos de venda de comidas e bebidas quanto aos pontos de distribuição gratuita de água devem estar dispostos em regiões estratégicas do local do evento a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes.\r\n\r\nArt. 4º. Enquanto estabelecimentos que fomentam atividades de ordem cultural, esportiva e/ou de lazer, compreender-se-ão: \r\n\r\nI. Estádios; \r\n\r\nII. Ginásios;\r\n\r\nIII. Casas de Show;\r\n\r\nIV. Cinemas;\r\n\r\nV. Teatros;\r\n\r\nVI. Estabelecimentos e/ou locais análogos. \r\n\r\nArt. 5º. Os estabelecimentos públicos estaduais poderão também manter, na área externa de suas instalações, suporte para ofertar água aos animais. \r\n\r\nArt. 6º. O não cumprimento desta Lei poderá sujeitar o estabelecimento infrator para a aplicação de multa, que deverá ser fixada pelo poder regulamentador, sendo que a reincidência poderá ser considerada como agravamento da referida sanção.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, as arrecadações de valores serão destinadas ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei de n°. de 2.592 de 1996 e os valores arrecadados da aplicação da multa estarão submetidos à correção de índices de preços. \r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura objetiva estabelecer diretrizes para assegurar e garantir segurança alimentar e hídrica dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos a eventos climáticos extremos, como exposição a altas temperaturas e/ou outras adversidades de ordem climática, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA ocorrência, infelizmente, de situações evitáveis de ordem fatal como o óbito da jovem Ana Benevides (2000 - 2023) escancaram a necessidade impreterível e urgente de diretrizes e estratégias para lidar com eventos climáticos extremos, no qual a insegurança hídrica e alimentar majorou de maneira irreversível os prejuízos em virtude da elevada temperatura e das barreiras e dificuldades de hidratação em um show específico produzido por empresa privada, no último dia 18 de novembro do ano corrente.\r\n\r\nEste Projeto de Lei se fundamenta, especialmente, no direito fundamental à saúde, na promoção do bem-estar da população fluminense e na necessidade de adaptação às condições climáticas. O objetivo desta propositura é garantir que o direito à segurança alimentar e hídrica não sejam violados em espaços de lazer, bem como, visa intensificar mecanismos de redução dos efeitos de calor extremo, prevenir-se de possíveis insolações e/ou desidratação, entre outros possíveis problemas decorrentes da exposição ao sol forte e altas temperaturas. \r\n\r\nNo ano corrente, nosso país está sendo afetado pela dramaticidade de eventos climáticos extremos que incidem numa primavera e verão com temperaturas em torno ou acima da média; vinculados diretamente com a ação do El Niño e que favorece a efetivação de períodos prolongados de calor mais intenso e, assim, mais sensações térmicas elevadas, o que acelera mudanças climáticas e aumenta o risco de eventos climáticos extremos, como as ondas de calor intensas. \r\n\r\nÉ de conhecimento notório que as altas temperaturas podem ocasionar prejuízos à saúde, aumento do risco de exaustão, desidratação e outros problemas relacionados ao calor. \r\n\r\nPortanto, à luz do exposto, diante da relevância social da demanda apresentada, contamos com o apoio dos nobres pares desta E. Casa Legislativa visando à aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2613/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO DO PÚBLICO COM GARRAFAS D'ÁGUA EM SHOWS, ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCOS RELACIONADOS AO CALOR E DESIDRATAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica garantido o acesso do público portando garrafas d'água em shows, espetáculos, eventos culturais e esportivos realizados no Estado do Rio de Janeiro durante o período do verão ou quando a temperatura média do dia for igual ou superior a 25ºC.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput não se aplica caso o evento disponibilize água potável apropriada para o consumo humano gratuita aos seus frequentadores.\r\n\r\nArtigo 2º: O acesso será permitido para pessoas portando garrafas de água mineral fabricadas em material plástico, cuja quantidade máxima não exceda 2 litros por pessoa.\r\n\r\nParágrafo único: As garrafas deverão ser transparentes e estar devidamente lacradas, sendo terminantemente proibido que contenham material metálico, de vidro ou qualquer outro que não seja plástico.\r\n\r\nArtigo 3º: Os eventos realizados durante o verão ou em datas com temperatura média igual ou superior a 25ºC deverão reforçar suas estruturas de suporte à saúde como ambulâncias e postos de enfermagem, conforme determinação do órgão estadual competente, ou do Município em que estiver sendo realizado.\r\n\r\nParágrafo único: Além do disposto no caput, deverão ser disponibilizadas áreas para resfriamento com sombra, ar-condicionado ou ventilação aspersiva.\r\n\r\nArtigo 4º: Em caso de descumprimento desta lei por parte dos responsáveis pelo evento, será aplicada multa de 12.000 Ufir-RJ.\r\n\r\n§1º A pessoa que for impedida de acessar o evento portando as garrafas d'água de acordo com o especificado nesta lei, poderá acionar a Polícia Militar a fim de garantir o seu direito de ingresso no evento.\r\n\r\n§2º Aqueles que insistirem em proibir a entrada da pessoa no evento incorrerão em desobediência, devendo ser conduzidos à delegacia de polícia para a adoção dos procedimentos cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil.\r\n\r\nArtigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir a segurança e o bem-estar do público que frequenta shows, espetáculos, eventos culturais e esportivos no Estado do Rio de Janeiro diante das altas temperaturas cada vez mais frequentes, sobretudo no período do verão.\r\n\r\nA proposição tem como objetivo principal a promoção da saúde e a prevenção de riscos relacionados ao calor e à desidratação, como a triste morte da estudante Ana Benevides em espetáculo no estádio Nilton Santos, no dia 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nA permissão para que o público possa ingressar nos eventos portando garrafas d'água transparentes e lacradas, com quantidade limitada a 2 litros por pessoa, busca assegurar que os frequentadores tenham acesso a uma fonte de hidratação confiável, contribuindo para a sua saúde e bem-estar durante a permanência nos locais de grande aglomeração.\r\n\r\nA exigência de reforço na estrutura de suporte e áreas para resfriamento com sombra, ar-condicionado ou ventilação aspersiva, durante esses eventos, tem como intuito a prevenção de possíveis incidentes de saúde decorrentes do calor excessivo, assegurando a pronta assistência em caso de necessidade.\r\n\r\nAssim, estou colocando à disposição de meus Pares, abrindo a coautoria para aqueles que desejam, até por acreditar que essa indignação e tristeza não é só minha, mas de todos que tem a vida como um valor único e maior. Vida essa essa que deve superar qualquer demanda, que não seja, diretamente a de resguardar a vida de nossos Cidadãos, em especial de nossas crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nFace ao exposto é que solicito a meus Pares a aprovação com a celeridade necessária na votação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2614/2023\r\n\r\nESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece as estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º - Nas circunstâncias descritas no artigo 1º, as empresas responsáveis pela produção dos eventos deverão: \r\n\r\nI - garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento, devendo disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso a todos os presentes, em qualquer caso sem custos adicionais ao consumidor; \r\n\r\nII - garantir que tanto os pontos de venda de comidas e bebidas quanto os pontos de distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas do local evento a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes; e \r\n\r\nIII - assegurar espaço físico e estrutura necessária para assegurar o rápido resgate de participantes do evento, em caso de intercorrências relacionadas à saúde e demais situações de perigo. \r\n\r\nParágrafo único. A produção deverá assegurar o acesso gratuito de garrafas, contendo água potável para consumo pelos consumidores, devendo fixar os materiais de que tais recipientes podem ser compostos, a fim de garantir a segurança e a integridade física dos participantes. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos órgãos estaduais e municipais de defesa dos interesses e direitos do consumidor realizar o acompanhamento dos preços da água mineral comercializada, a fim de coibir aumento abusivo de preços e ônus excessivo aos consumidores. A comercialização da água não exclui o disposto no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do disposto nesta lei, caberá aos órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal, destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, na forma do art. 5º do Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997, sem prejuízo da atuação dos órgãos de segurança pública. \r\n\r\nArt. 5º - A inobservância das disposições previstas na presente Lei importará a aplicação das penalidades contidas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que a proteção da vida, da saúde e a segurança são direitos básicos do consumidor e que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.\r\n\r\nE considerando os últimos acontecimentos, amplamente divulgados pelas mídias, especialmente em no Rio de Janeiro, com registro de múltiplas ocorrências de eventos trágicos ou nocivos tendo consumidores como vítimas em virtude da elevada temperatura, possível ventilação deficiente e dificuldades de hidratação em show produzido por empresa privada.\r\n\r\nPropomos este projeto de lei com base na Portaria GAB-SENACON/MJSP Nº 35 de 18 de novembro de 2023, contando com o apoio dos ilustres parlamentares desta casa pela aprovação, por ser medida de extrema urgência e relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2615/2023\r\n\r\nCRIA A LEI ANA BENEVENIDES QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS, ARTÍSTICOS, SHOWS, FESTIVAIS DE MÚSICA E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor, de Esporte e Lazer, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os promotores de eventos privados de caráter artístico e musical, como shows e festivais, esportivos e de quaisquer eventos de grandes proporções, ficam obrigados a fornecer, de modo gratuito, para o público presente água potável filtrada, para consumo imediato.\r\n\r\nParágrafo único. Regulamento do Poder Executivo determinará a quantidade de pontos de fornecimento de água levando em consideração a estimativa de público e a natureza do evento.\r\n\r\nArt. 2º - Deve ser garantido o acesso gratuito de garrafas plásticas de uso pessoal ou realizada a distribuição de embalagens sem custos adicionais aos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - Promotores de eventos públicos, que sejam de entrada gratuita, devem incentivar o público a portarem água potável, com mensagens inseridas na publicidade do evento.\r\n\r\nArt. 4º - Os organizadores deverão informar claramente a localização dos bebedouros aos participantes do evento, por meio de anúncios, mapas ou outros meios adequados.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento desta Lei acarretará em sanções, que podem incluir multas e a suspensão da autorização para realização de futuros eventos.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos acompanhando nos noticiários a triste notícia da morte da jovem Ana Benevides, universitária, de 23 anos, que morreu após passar mal dentro do Estádio Nilton Santos, o Engenhão, onde foi realizado o show da cantora Taylor Swift, no dia 17 de novembro.\r\n\r\nO óbito da jovem ocorreu após o estado do Rio de Janeiro ser atingido por uma forte onda de calor, onde as temperaturas ultrapassaram os 40 graus e da organização do evento proibir a entrada de água no estádio. \r\n\r\nA necessidade do projeto mostra que a disponibilização de bebedouros gratuitos não é apenas uma medida preventiva, mas sim um caso de saúde pública, já que casos de desidratação possuem os riscos ampliados em locais de grande concentração de pessoas e podem levar a óbito.\r\n\r\nO fornecimento de água potável já é uma realidade do estado do Rio de Janeiro em diversos estabelecimentos, como bares e restaurantes e até em festivais de música. É de extrema relevância que o acesso seja ampliado para outros eventos de grande circulação de pessoas.\r\n\r\nVenho propor essa matéria e peço aos meus pares a atenção devida e apoio para os devidos trâmites e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2616/2023\r\n\r\nINSTITUI A LEI “ANA CLARA BENEVIDES MACHADO” QUE DETERMINA QUE EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, REALIZADOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E DEMAIS LOCAIS QUE REÚNAM PÚBLICO SUPERIOR A TREZENTAS PESSOAS SEJA FORNECIDA ÁGUA POTÁVEL FILTRADA.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Lei Ana Clara Benevides Machado determinando que responsáveis por eventos esportivos e culturais, públicos ou privados, são obrigados a fornecer, gratuitamente, ao público água potável filtrada.\r\n\r\n§1º. A obrigatoriedade que trata o caput é para eventos realizados em estádios, ginásios poliesportivos e demais locais que reúnam público superior a trezentas pessoas. \r\n\r\n§2º. O fornecimento da água potável filtrada também poderá ser feito por meio de bebedouros, instalados em quantidade suficiente, em áreas de grande circulação e de fácil acesso para o público e demais envolvidos nos eventos.\r\n\r\n§3º. O fornecimento da água deverá garantir a máxima conveniência e acessibilidade, evitando aglomerações.\r\n\r\nArt. 2º. Os responsáveis pelos eventos deverão assegurar a manutenção regular e a boa qualidade da água fornecida, de acordo com as normas de saúde e de segurança vigentes.\r\n\r\nArt. 3º. Os eventos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO calor extremo oferece grandes riscos à população, com possibilidade de causar mortes, a partir do desenvolvimento de quadros de hipertermia e insolação. Risco ainda maior para crianças e idosos. \r\n\r\nFrequentadores dos estádios, clubes e arenas são, normalmente, expostos a situações climáticas, no mínimo, incômodas. Pois grande parte para chegar a esses lugares precisam enfrentar transporte coletivo lotado, engarrafamentos, grandes caminhadas sem proteção do sol, filas a céu aberto e cadeiras sem proteção dos raios solares. Esses fatores já são prejudiciais à saúde em situações climáticas comuns, mas em um cenário de calor extremo, os efeitos podem ser trágicos.\r\n\r\nNo dia 17 de novembro, a estudante Ana Clara Benevides Machado, faleceu durante o show da cantora Taylor Swift, em razão calor. Fãs se queixaram que foram impedidos de entrar com garrafas de água, o que costuma acontecer nesse tipo de evento. Taylor chegou a interromper a apresentação e deu água a quem estava perto do palco. A sensação térmica no local chegou a 60º C e bombeiros contabilizaram cerca de mil desmaios durante o show. \r\n\r\nVale frisar que bebidas e comidas nesses eventos são super faturados e muitas pessoas não têm condições de arcar com esses custos. Por isso levam suas águas e lanches permitidos em diversos eventos como este.\r\n\r\nSegundo Julia Paes, médica de atenção primária na UBS da Fonte Santa, em Teresópolis (RJ), formada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a onda de calor traz riscos em qualquer atividade onde haja uma aglomeração de pessoas, pelo fato des ses ambientes sofrerem com novo aumento de temperaturas causado por trocas de calor pessoal. Segundo ela, isso aumenta a sudorese (ato de suar) e a perda de água, o que pode causar problemas como desidratação e queda na pressão arterial, o que faz com que estádios de futebol sejam agravadores da onda de calor.\r\n\r\nDiante disso, postulamos que os estádios, arenas esportivas e demais locais de aglomeração de público para eventos esportivos e culturais sejam obrigados a fornecer água potável filtrada\r\n\r\nCientes da relevância da proposição para o conforto e saúde daqueles que frequentam eventos esportivos e culturais, solicito o apoio de meus Pares para que a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2617/2023\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA GARANTIR A HIDRATAÇÃO E A SEGURANÇA DOS PARTICIPANTES EM EVENTOS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor, de Esporte e Lazer, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que, nos grande e mega eventos, os organizadores devem garantir o acesso gratuito a garrafa ou copo de água, lacrados, contendo água potável, feitas de materiais seguros, transparente, não-perigosos e apropriados para garantir a segurança e integridade física dos participantes.\r\n\r\nArt. 2º - Nos pontos de distribuição gratuita de água, disponibilizará recipientes gratuitos para o consumo de água, que devem ser feitos de materiais seguros, não-perigosos e apropriados, para garantir a segurança e integridade física dos participantes.\r\n\r\nArt. 3º - A organização do evento deverá disponibilizar para venda, quantidade igual ou superior ao dobro do público estimado, água potável gelada. \r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os organizadores a penalidades, que serão aplicadas conforme a gravidade da infração e de acordo com a legislação vigente. As penalidades poderão incluir multas, suspensão temporária ou proibição de realizar eventos futuros.\r\n\r\nArt. 6º Fica estabelecida a multa de 50000 (cinquenta mil) UFIR-RJ, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei, para as empresas organizadoras de eventos que desrespeitarem esta lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade desta lei emerge de uma crescente preocupação com a saúde e segurança em eventos públicos de grande escala. Incidentes recentes, como o ocorrido no show da artista Taylor Swift no Rio de Janeiro, onde a falta de acesso a água potável e infraestrutura de segurança adequada resultou em fatalidades, destacam a urgência de medidas preventivas eficazes.\r\n\r\nEsta legislação busca abordar essas questões estabelecendo padrões obrigatórios para a disponibilização de água potável e estruturas de primeiros socorros em eventos públicos. A garantia de acesso a água segura e gratuita é fundamental para prevenir problemas de saúde relacionados à desidratação, especialmente em eventos com grandes aglomerações e em condições climáticas adversas.\r\n\r\nAlém disso, a lei visa promover um ambiente mais seguro e acolhedor para todos os participantes de eventos culturais e de entretenimento. Ao assegurar que os organizadores de eventos cumpram com essas diretrizes, a lei não apenas protege os direitos dos consumidores, mas também reforça a responsabilidade dos organizadores em criar ambientes seguros para o público.\r\n\r\nO Decreto Estadual 44617 de 19/02/2014, atualmente em vigor, oferece uma definição clara de eventos de grande porte, classificando-os como aqueles com público a partir de 20.001 pessoas. Esta definição é fundamental para estabelecer o escopo de aplicação desta lei.\r\n\r\nEm última análise, esta lei representa um passo importante na promoção da saúde pública e na prevenção de futuros incidentes em eventos de grande porte. Com sua implementação, espera-se que os participantes possam desfrutar de eventos culturais e de entretenimento com maior segurança e tranquilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2618/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO INDIVIDUAL EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GRANDES SHOWS E EVENTOS PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO PROTEGER A HIDRATAÇÃO DO PÚBLICO PRESENTE. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de água potável para consumo individual em todos os estádios de futebol, grandes shows e eventos particulares realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A água potável deverá estar disponível em pontos estratégicos de fácil acesso para o público presente, tais como bebedouros, quiosques ou outros meios que garantam a sua disponibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - A água potável disponibilizada deverá atender aos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação vigente, garantindo a segurança e a saúde dos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - Os organizadores de eventos mencionados no art. 1º deverão arcar com os custos relacionados à disponibilização da água potável, não podendo repassar esse ônus aos consumidores.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecida a fiscalização por parte da Secretaria de Defesa do Consumidor e outros órgãos competentes para garantir o cumprimento desta lei, bem como a aplicação de penalidades em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA disponibilização gratuita de água potável para consumo individual em estádios de futebol, grandes shows e eventos particulares é uma medida fundamental para garantir a hidratação adequada do público presente, especialmente em locais de grande aglomeração. Esta iniciativa visa promover a saúde e o bem-estar dos cidadãos, contribuindo para a prevenção de problemas relacionados à desidratação.\r\n\r\nAlém disso, a obrigatoriedade de disponibilização de água potável não apenas atende a uma necessidade básica do público, mas também demonstra responsabilidade social por parte dos organizadores de eventos, contribuindo para a promoção de hábitos saudáveis e sustentáveis.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, visando assegurar o direito à hidratação adequada do público presente em estádios de futebol, grandes shows e eventos particulares no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2619/2023\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ANA BENEVIDES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE SHOWS E EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor, de Esporte e Lazer, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Esta lei estabelece as estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º- As empresas organizadoras de shows e eventos deverão:\r\n\r\nI - Fornecer água potável para consumo antes, durante e após a realização do show e/ou eventos em quantidade suficiente para todo o público presente.\r\n\r\nII - Garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento, em material adequado, em qualquer caso sem custos adicionais ao consumidor;\r\n\r\nIII - Instalação de bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de “Ilhas de hidratação” de fácil acesso a todos, com abastecimento de água em quantidade adequada para o público que assistirá aos shows e participarão de eventos por elas realizados, em qualquer caso sem custos adicionais ao consumidor.\r\n\r\nIV- Garantir que os pontos de comida, bebidas e de distribuição de água estejam instalados em regiões estratégicas no local do show/evento para facilitar o acesso aos consumidores. \r\n\r\nV- Assegurar fácil acesso ao resgate de participantes de shows/eventos com espaço físico e estrutura necessária.\r\n\r\nParágrafo único: Fica vedada a proibição de entrada de garrafa com água para consumo próprio, ficando a produção do show/evento responsável por fixar os materiais de composição dos recipientes permitidos, a fim de garantir a segurança e a integridade física dos participantes.\r\n\r\nArt. 3º- Fica proibido a venda abusiva de água dentro dos locais em que estiver acontecendo shows e/ou eventos.\r\n\r\n§1º - Caberá aos órgãos estaduais e municipais de fiscalização, realizar o acompanhamento dos preços das águas que estão sendo comercializadas, a fim de se coibir a venda com preços abusivos. \r\n\r\n§2º - A comercialização da água não exclui o disposto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§3º - Considera-se venda abusiva a elevação de valores de produtos ou serviços sem justa causa.\r\n\r\nArt. 4º- Os responsáveis e/ou organizadores a que se refere esta lei ficarão sujeitos, no caso de descumprimento, às seguintes penalidades, cumulativas ou não:\r\n\r\nI. Multa de 25.000 UFIR;\r\n\r\nII. Proibição de realização de novo evento, por um prazo de 06 meses, em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único: as penalidades previstas neste artigo não afastam a responsabilidade civil e/ou penal dos organizadores/responsáveis, nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último dia 17/11, a jovem Ana Benevides faleceu durante um show da cantora Taylor Swift no Estado do Rio de Janeiro. Segundo relatos de quem estava presente, a morte de Ana ocorreu devido ao extremo calor que fazia no momento do show, tendo a temperatura na cidade chegando próximo dos 40 oC durante o dia, o que a levou a ter uma parada cardiorrespiratória.\r\n\r\nAinda segundo informações, a empresa T4F (Tickets for Fun) proibiu os espectadores de entrarem no Estádio Nilton Santos, local do show, com garrafas e copos de água. Além disso, tapumes teriam sido instalados nas saídas de ventilação do estádio para evitar que quem estivesse do lado de fora pudesse ver o show, aumentando ainda mais a sensação térmica do local.\r\n\r\nVários relatos foram feitos informando que o valor da água vendida dentro do estádio Nilton Santos era exorbitante. Fato é que diversos fãs realizaram gastos exorbitantes para a realização de um sonho, e quando adentraram ao local do evento foram surpreendidos com esse tipo absurdo. O acesso à água é direito tão básico quanto fundamental à vida humana, e não pode ser moeda de troca para o lucro, sob pena de que casos trágicos como o de Ana Benevides voltem a acontecer.\r\n\r\nImportante ressaltar que com a grave crise climática que enfrentamos, as temperaturas tendem a cada vez mais se elevar, colocando em risco a saúde e a vida das pessoas mesmo em suas atividades mais cotidianas. Momentos de lazer, como ir a um show, não podem virar verdadeiro suplício por conta da ganância e da busca incessante pelo lucro.\r\n\r\nDiante disso, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei que visa promover a justiça social, e o direito básico de fornecimento de água contribuindo para o bem estar e a qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2620/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTATIZAR AS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a estatizar as empresas de distribuição de energia do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os serviços passarão a ser exercidos diretamente pelo poder concedente. \r\n\r\nArt. 3.º - O Poder Executivo fica autorizado a praticar todos os atos previstos no art. 35 da Lei Federal 8.987/1995. \r\n\r\nArt. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar a imediata intervenção para garantir a manutenção da prestação dos serviços. \r\n\r\nArt. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa última semana, moradores de diversas cidades do Rio de Janeiro tiveram a oportunidade de conhecer o serviço precário oferecido pela companhia privada de energia elétrica Enel no estado. \r\n\r\nEm Petrópolis, cidade que ficou sem energia nos últimos dias, os canais de atendimento ao consumidor da empresa não funcionavam. Varias pessoas tentaram fazer reclamação, informar que estavam sem energia elétrica, mas nem por telefone, aplicativo ou WhatsApp conseguiam fazer seu registro. Quando se conseguia falar com a empresa, várias previsões de reestabelecimento da luz eram dadas e todas furadas. Ou seja, um total descaso da empresa com os consumidores. Exemplo do quanto a privatização não garante bom serviço. \r\n\r\nEm 1996, a antiga Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) foi privatizada pelo governo de Marcello Alencar. Hoje a ENEL atende 66 municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA realidade comprova a necessidade do governo do estado retomar o controle da operação da energia elétrica no estado. \r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2621/2023\r\n\r\nCRIA POLÍTICA DE REASSENTAMENTO SOCIAL PARA OS ATINGIDOS POR EVENTOS CLIMATICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação de política pública de reassentamento de pessoas atingidas por eventos climáticos. \r\n\r\nArt. 2º - A política pública compreenderá o reassentamento, permanente ou provisório, de moradores de habitações afetadas por desastres climáticos através: \r\n\r\nI - Conceder, aos afetados, aluguel social. \r\n\r\nII - Realizar a construção de moradias em forma sustentável. \r\n\r\n§1º - O aluguel social poderá ser concedido à família afetada pelo período necessário ao retorno a suas residências ou em sua nova moradia. \r\n\r\n§2º - A administração deverá avaliar imediatamente a extensão dos danos das residências dos atingidos para que seja dado início a construção dos conjuntos habitacionais previstos no inciso II do art. 2°. \r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta ao art. 2º da lei 4962, de 20 de dezembro de 2006 inciso VI, com a seguinte redação: \r\n\r\n“art. 2º(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - Promover o reassentamento, permanente ou provisório, de moradores de habitações afetadas por desastres climáticos.” \r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta ao art. 7º da lei 5690, de 14 de a abril de 2010 o inciso XI, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXI - Promover o reassentamento, permanente ou provisório, de moradores de habitações afetadas por desastres climáticos.” \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mudanças climáticas representam uma ameaça crescente para as comunidades em todo o mundo, e os impactos dessas mudanças, como enchentes, incêndios florestais, tempestades e elevação do nível do mar, estão se tornando cada vez mais frequentes e graves. \r\n\r\nA necessidade de uma legislação estadual que ofereça apoio às pessoas desalojadas devido às mudanças climáticas no estado do Rio de Janeiro é incontestável, dadas as características geográficas e climáticas da região. \r\n\r\nO estado é vulnerável a eventos climáticos extremos, como chuvas intensas, enchentes e deslizamentos de terra, que já vitimaram milharem de pessoas e têm o potencial de deslocar comunidades inteiras e causar novos danos devastadores. \r\n\r\nAlém disso, a densa urbanização, falta de planejamento urbano e a presença de áreas de risco aumentam ainda mais a exposição da população a esses riscos climáticos. \r\n\r\nEsses deslocamentos não apenas expõem as pessoas a riscos significativos à saúde e à segurança, mas também sobrecarregam os recursos das áreas afetadas e têm sérias implicações socioeconômicas. \r\n\r\nPortanto, uma legislação estadual dedicada é fundamental para garantir a proteção dos direitos das pessoas afetadas, promover a resiliência das comunidades e estabelecer estratégias de adaptação eficazes para enfrentar os impactos das mudanças climáticas no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, contamos com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2622/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Programa Estadual de Aprendizagem deve atender, prioritariamente, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio.\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá acesso ao cadastro dos alunos que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio para o fiel cumprimento do que determina o caput do artigo 2º.\r\n\r\n§2º - Dentre os jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, fica estabelecida prioridade especial aos jovens tutelados, visando proporcionar oportunidades de formação técnico-profissional a esse público específico.\r\n\r\n§3º - Entende-se por jovem tutelado os adolescentes em situação de acolhimento junto ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro ou por entidades devidamente autorizadas.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão prioritária de jovens tutelados no Programa Estadual de Aprendizagem, reconhecendo a importância de proporcionar oportunidades educacionais e profissionais a esse grupo em situação de vulnerabilidade. A inclusão desses jovens no programa contribuirá para sua inserção social e formação profissional, alinhando-se aos princípios de equidade e justiça social.\r\n\r\nA justificativa para essa emenda reside na compreensão da importância de estender os benefícios do programa a jovens que enfrentam a situação de acolhimento institucional, seja pelo Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro ou por entidades devidamente autorizadas. Reconhece-se que esses jovens tutelados enfrentam desafios particulares em sua jornada educacional e profissional, demandando atenção especial para sua inclusão e desenvolvimento.\r\n\r\nAo incluir a prioridade de vagas para jovens tutelados, o projeto busca alinhar-se aos princípios de equidade e justiça social, promovendo a inclusão destes jovens. Além disso, a medida visa aperfeiçoar a legislação existente, garantindo que o Programa Estadual de Aprendizagem cumpra de maneira mais eficaz sua missão de oferecer oportunidades educacionais e profissionais a quem mais necessita.\r\n\r\nPara isso, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, visto a grande relevância social desta causa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2623/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO PROMOVER RELAÇÕES POSITIVAS E ORIENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DESAFIADORAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Apadrinhamento para Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, denominado \"Crescer Juntos RJ\", com o objetivo de proporcionar apoio emocional, orientação e modelos positivos para crianças em situações desfavoráveis.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa \"Crescer Juntos RJ\" poderá ser implementado em parceria com organizações não governamentais, escolas, universidades e demais entidades interessadas no desenvolvimento humano, com ênfase na promoção de relações saudáveis e construtivas.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa \"Crescer Juntos RJ\" terá como público prioritário crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, podendo ser expandido para atender outros grupos em situação de risco, conforme avaliação das autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 4º - O apadrinhamento será realizado por voluntários, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, devidamente cadastrados e capacitados, os quais atuarão como mentores, dedicando tempo regular para atividades de mentoria que promovam o desenvolvimento pessoal, acadêmico e social dos participantes.\r\n\r\n§1° São modalidades de apadrinhamento:\r\n\r\nI - Apadrinhamento Afetivo: interação do padrinho com a apadrinhado promovendo o vínculo afetivo e social, com a possibilidade de convivência familiar e social para além da instituição, realizando visita regular ao afilhado, realização de atividades aos finais de semana, feriados e férias.\r\n\r\nII - Apadrinhamento Provedor: suporte material e/ou financeiro para suprir a necessidade de seu(s) afilhado(s). Através do custeio de cursos, esportes, estágios, trabalho e outros que venham a ser necessários. \r\n\r\nIII - Social - disponibilização de trabalho voluntário, por profissionais das áreas da saúde, educação, beleza e outros. atendendo as necessidades de seus apadrinhados de forma individual, em grupo ou na própria entidade de acolhimento. \r\n\r\n§2º - As atividades previstas no presente Programa poderão incluir, dentre outras:\r\n\r\nI. Mentoria Acadêmica;\r\n\r\nII. Atividades Culturais e Recreativas;\r\n\r\nIII. Orientação Profissional;\r\n\r\nIV. Orientação para promoção de habilidades sociais e interpessoais;\r\n\r\nV. Oficinas de Artes e Esportes;\r\n\r\nVI. Sessões de Aconselhamento;\r\n\r\nVII. Participação em Atividades Comunitárias;\r\n\r\nVIII. Programas de Educação Financeira;\r\n\r\nIX. Monitoramento Escolar. \r\n\r\n§3º - São requisitos para o cadastro de pessoas físicas:\r\n\r\nI. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII - 16 anos de diferença entre padrinho e afilhado em casos de apadrinhamento afetivo;\r\n\r\nIII - Apresentação de atestado negativo de antecedentes criminais e demais documentos exigidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo será responsável pela coordenação e supervisão do programa, estabelecendo parâmetros para avaliação e monitoramento contínuo do mesmo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa \"Crescer Juntos RJ\" visa criar oportunidades de desenvolvimento para crianças em situação de vulnerabilidade, fortalecendo suas habilidades e promovendo relações construtivas. A mentoria individualizada é uma ferramenta comprovada para impulsionar o potencial humano, contribuindo para a formação de cidadãos mais resilientes e capacitados.\r\n\r\nA proposição do Programa de Mentoria para Crianças e Adolescentes, denominado \"Crescer Juntos RJ\", emerge como resposta ao reconhecimento da importância fundamental da orientação individualizada no desenvolvimento de crianças em situações adversas. Inspirado em projetos de sucesso como o Big Brothers Big Sisters of America, que tem uma trajetória notável desde 1904, o \"Crescer Juntos RJ\" busca adaptar e aplicar essa abordagem com maestria em nosso estado.\r\n\r\nO Big Brothers Big Sisters of America tem sido um catalisador eficaz na promoção de relações significativas entre mentores e jovens, resultando em impactos positivos tangíveis. Diversos estudos e avaliações demonstram que programas de mentoria semelhantes contribuem para melhorias substanciais no desempenho acadêmico, autoestima e tomada de decisões saudáveis pelos jovens atendidos.\r\n\r\nA relevância desses programas transcende fronteiras geográficas e contextos culturais. Ao adotar uma estratégia semelhante no Estado do Rio de Janeiro, pretendemos aproveitar as lições aprendidas com o Big Brothers Big Sisters of America e outras iniciativas bem-sucedidas. Estas incluem não apenas os benefícios imediatos para os participantes, mas também a criação de laços comunitários mais fortes e a redução de índices de delinquência juvenil.\r\n\r\nAlém disso, a mentoria oferece uma oportunidade única para criar uma rede de apoio sólida e contínua. A experiência internacional mostra que, muitas vezes, os vínculos formados entre mentores e jovens se estendem além do programa, resultando em relações duradouras e enriquecedoras para ambas as partes.\r\n\r\nAo apresentar este projeto, almejamos não apenas replicar, mas adaptar as melhores práticas desses programas à realidade do Rio de Janeiro. Buscamos criar uma base sólida para o desenvolvimento pessoal e social de nossas crianças e adolescentes, contribuindo para a formação de cidadãos resilientes e comprometidos com a construção de um futuro melhor.\r\n\r\nDiante ao exposto, peço apoio aos meus nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei, um passo significativo em direção ao fortalecimento do tecido social e ao investimento no potencial ilimitado de nossa juventude.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2624/2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 17 da Lei nº 3350, de 29 DE DEZEMBRO DE 1999, passando a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 - São isentos do pagamento de custas judiciais:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, conforme estabelecido na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), nos processos decorrentes dessa violência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa promover a igualdade de acesso à justiça e garantir a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, reconhecendo a necessidade de medidas que facilitem o exercício de seus direitos legais. Tal medida visa remover obstáculos financeiros que poderiam impedir o acesso dessas mulheres à justiça, assegurando-lhes a possibilidade de buscar a reparação de danos e a aplicação das medidas protetivas previstas na legislação. A proposta se soma, assim, aos mecanismos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), que estabelece instrumentos para coibir a violência no âmbito doméstico e familiar.\r\n\r\nA violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos, e é dever do Estado criar instrumentos legais que propiciem o efetivo acesso à justiça por parte das vítimas. Ao isentar as mulheres vítimas de violência doméstica do pagamento de custas judiciais, este Projeto de Lei busca contribuir para a eficácia das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, promovendo, assim, a justiça social e a equidade de gênero.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos membros desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, reconhecendo sua importância na promoção da justiça e no combate à violência de gênero.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2625/2023\r\n\r\nINSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE FRANQUIA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de conceder desconto ao consumidor de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa franquia mensal dos serviços de energia elétrica e água, para cada dia de interrupção de fornecimento. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeito de apuração, serão considerados como dias de interrupção de fornecimento os períodos em que os serviços essenciais forem interrompidos, totalizando 4 (quatro) horas ou mais, seja de forma contínua ou não.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas fornecedoras de energia elétrica e água deverão realizar, sem necessidade de solicitação prévia, o registro do período em que houver a interrupção do fornecimento dos serviços e efetuar os lançamentos, em até duas faturas subsequentes, dos respectivos valores de desconto devidos aos consumidores.\r\n\r\nArt. 4º - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam o infrator à responsabilidade e às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs fornecedores de energia elétrica e água frequentemente falham em oferecer um serviço contínuo e confiável. Interrupções frequentes, muitas vezes prolongadas, têm sido uma ocorrência comum, privando os cidadãos do acesso a serviços básicos essenciais. Essa inaceitável realidade coloca em risco não apenas o conforto doméstico, mas também a segurança e a saúde dos habitantes do nosso estado. \r\n\r\nÉ imperativo estabelecer mecanismos que responsabilizem as empresas prestadoras desses serviços, garantindo que a interrupção no fornecimento resulte em compensação direta aos consumidores afetados. Este projeto de lei propõe a imposição de descontos proporcionais no valor da tarifa franquia mensal de energia elétrica e água, como forma de mitigar o prejuízo sofrido pelos cidadãos diante da interrupção do serviço. A falta de regulamentação clara e punitiva tem permitido que tais interrupções se tornem uma prática recorrente, sem que haja responsabilização efetiva por parte das empresas fornecedoras.\r\n\r\nEssa impunidade resulta em prejuízos financeiros e desconforto, além de afetar negativamente a confiança do consumidor nos serviços públicos. Esta proposta, além de criar um mecanismo compensatório para os consumidores afetados, visa também a incentivar as empresas fornecedoras a investir em infraestrutura e tecnologia que garantam um serviço mais confiável e estável. O desconto proporcional pelo período de interrupção servirá como um incentivo para que tais interrupções sejam minimizadas e os investimentos em manutenção e melhorias sejam priorizados.\r\n\r\nDessa forma, reiteramos a necessidade inquestionável deste projeto de lei, o qual atua em defesa dos direitos do consumidor, e que, ao mesmo tempo, induzirá as empresas prestadoras de serviços essenciais a aprimorar suas operações, assegurando um fornecimento mais estável e confiável. Tal projeto já tramita em outras Assembleias e nada mais justo implementarmos aqui também no Rio de Janeiro. Conto com o apoio dos meus pares\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2626/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Esta lei dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias e informações no interior de elevadores acerca do crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher em prédios comerciais, edifícios residenciais, escritórios e outros estabelecimentos similares, sejam eles públicos ou privados. \r\n\r\nArt.2°. Fica estabelecida a obrigação de afixar, na cabine desses elevadores, placas informativas aos usuários, contendo os seguintes dizeres: 'Violência doméstica e familiar contra a mulher é crime. Denuncie. Disque 180 para falar com a Central de Atendimento à Mulher'.\r\n\r\nParágrafo Único. Os elevadores equipados com telas digitais poderão substituir as placas informativas, exibindo os dizeres mencionados no artigo 1° por, no mínimo, 15 (quinze) segundos, com intervalos de até 40 (quarenta) segundos.\r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em questão visa coibir a violência doméstica e intrafamiliar, buscando conscientizar sobre sua natureza criminosa. A estratégia inclui a obrigação de afixar informativos em elevadores públicos ou privados, destacando o caráter ilegal dessas práticas e informando sobre canais disponíveis para denúncias. \r\n\r\nÉ notório que muitos casos de violência doméstica ocorrem em elevadores, onde o agressor, pela falta de testemunhas, se sente protegido pelo anonimato. A presença desses informativos torna evidente a criminalidade dessas ações, incentivando denúncias e reforçando a ideia de que tais comportamentos são inaceitáveis. \r\n\r\nCabe ressaltar que nem todos os elevadores possuem monitoramento por vídeo, além de que, a legislação atualmente em vigor não aborda explicitamente a obrigatoriedade de afixação de informativos nos elevadores.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2627/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS PASSEATAS E PARADAS LGBTQIAPN+ COM CONTEÚDO INADEQUADO PARA MENORES DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica estabelecida a proibição da participação de crianças e adolescentes nas paradas ou passeatas LGBTQIAPN+ que apresentem conteúdo inadequado à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. \r\n\r\nArtigo 2º. A classificação indicativa é meio legal capaz de garantir à pessoa e à família a possibilidade de receber as informações necessárias para se defender de conteúdo inadequado à criança ou adolescente. \r\n\r\nArtigo 3º. É dever dos organizadores das paradas e passeatas LGBTQIAPN+ divulgarem a classificação indicativa em todos os seus canais de comunicação e materiais publicitários antes e durante a execução do evento. \r\n\r\nParágrafo único - A divulgação que trata o caput deve seguir os símbolos e padrões publicados pelo poder público, em especial, as normativas do Ministério da Justiça e do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinem os eventos e diversões públicas. \r\n\r\nArtigo 4º. - A ausência ou desconformidade da divulgação da classificação indicativa, em desatenção ao que dispõe esta Lei, se traduz na inadequação das paradas ou passeatas LGBTQIAPN+ para menores de 18 (dezoito) anos. \r\n\r\nArtigo 5º. Quando, divulgada ou não, a classificação indicativa for para menores de 18 (dezoito) anos, é dever dos organizadores instruírem o público sobre as condutas toleradas e vedadas, que devem estar em conformidade com a faixa etária do evento. \r\n\r\nParágrafo único - Os organizadores devem tomar todas as medidas necessárias para manter a adequação das paradas ou passeatas LGBTQIAPN+ à classificação indicativa do evento, repreendendo participantes que transgridam os direitos da criança e do adolescente, sob pena de serem solidariamente responsabilizados. \r\n\r\nArtigo 6º. É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer situação vexatória ou constrangedora a que possam ser submetidos. \r\n\r\nArtigo 7º. Todo cidadão interessado está legitimado a averiguar o cumprimento das normas de classificação indicativa nas paradas ou passeatas LGBTQIAPN+, podendo encaminhar ao Ministério da Justiça, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso - ALERJ, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA representação fundamentada. \r\n\r\nArtigo 8º. O poder público estadual deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir o direito ao respeito da criança e do adolescente, que consiste na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. \r\n\r\nArtigo 9º. Os organizadores de paradas ou passeatas LGBTQIAPN+ que descumprirem esta lei sujeitam-se às sanções previstas nos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras medidas protetivas ou sancionatórias. \r\n\r\nArtigo 10º. O poder público estadual fica autorizado a firmar parcerias e convênios com os conselhos tutelares municipais e outros órgãos de proteção da criança e do adolescente, com vistas a maior efetividade nas ações de fiscalização e combate às violações de direitos. \r\n\r\nArtigo 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA matéria abordada nesta proposta está fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que a essas pessoas em desenvolvimento devem ter garantidos todos os direitos fundamentais, com medidas que assegurem um sadio desenvolvimen to físico, mental, moral, espiritual e social delas, em condições de liberdade e dignidade. \r\n\r\nNeste sentido que o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a responsabilidade da família, comunidade, sociedade em geral e do poder público em garantir, com máxima prioridade, a realização dos direitos relacionados à vida, saúde, dignidade, respeito, entre outros. \r\n\r\nO artigo 252 do ECA, por sua vez, estabelece que o responsável por diversão ou espetáculo público deve afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. \r\n\r\nO tema ainda é disciplinado pelo Ministério da Justiça, através de portaria, que dispõe sobre a mesma obrigação de apresentar a classificação indicativa das diversões públicas, destacando que a classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa, capaz de garantir às pessoas e às famílias o conhecimento prévio para escolher diversões públicas e espetáculos públicos adequados à formação de seus filhos, tutelados e curatelados, o que reflete o disposto no artigo 74 do ECA. \r\n\r\nOcorre que, a despeito da legislação em vigor, tem se observado em muitas paradas e passeatas LGBTQIAPN+ uma exposição indevida de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado à sua condição de pessoa humana em desenvolvimento, em evidente descumprimento das regras legais que disciplinam a classificação indicativa. \r\n\r\nNesse ínterim, surgiu a necessidade da elaboração desta proposição legislativa, que não busca confrontar a essência do movimento, mas, sim, de criar regras para que os pais e responsáveis possam determinar, sem serem induzidos ao erro, o conteúdo a que seus filhos, tutelados e curatelados serão expostos. \r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da matéria e o interesse público, apelo ao apoio dos nobres colegas para a sua aprovação nesta Casa de Leis. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2628/2023\r\n\r\nINSTITUI AS NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Poderão pretender a declaração de Utilidade Pública de entidades da sociedade civil organizada sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, de educação, de preservação do meio ambiente, de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas, bem como as de assistência social, recreativas ou esportivas, que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades.\r\n\r\nArt. 2º - A aprovação de projeto de lei de Declaração de Utilidade Pública, bem como sua manutenção, fica subordinada à observância dos seguintes requisitos estatutários:\r\n\r\nI - Fim público sem qualquer discriminação quanto aos seus beneficiários;\r\n\r\nII - Ausência de finalidade lucrativa;\r\n\r\nIII - Ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;\r\n\r\nIV - Ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participantes;\r\n\r\nV - Aplicação de recursos no Estado do Rio de Janeiro na realização de seus objetivos estatutários;\r\n\r\nVI - Previsão de escrituração das receitas e despesas da instituição em livros próprios.\r\n\r\nArt. 3º - A proposição deverá vir acompanhada de:\r\n\r\nI - Fotocópia autenticada dos estatutos da instituição;\r\n\r\nII - Certidão do registro dos estatutos no cartório competente;\r\n\r\nIII - Ata da Assembleia de eleição da Diretoria;\r\n\r\nIV - Certidões criminais das justiças estadual e federal dos membros da Diretoria;\r\n\r\nV - Demonstrações Contábeis do exercício financeiro imediatamente anterior à formulação da propositura;\r\n\r\nVI - Licença, alvará, autorização do Corpo de Bombeiros - CBMERJ, quando imprescindíveis ao funcionamento da instituição em função da natureza das suas atividades;\r\n\r\nVII - Comprovação do funcionamento efetivo da instituição nos 03 (três) anos imediatamente anteriores com exata observância dos princípios estatutários.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. Em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá ser reduzido o prazo previsto, de que trata o inciso VI deste artigo, ficando a critério da Comissão de Constituição e Justiça a aprovação da propositura.\r\n\r\nArt. 4º - Os benefícios da Declaração de Utilidade Pública deverão ser suspensos temporariamente, por denúncia de qualquer cidadão, desde que comprovada a existência de sentença penal condenatória de membro da Diretoria.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. Encerra a suspensão disposta no caput, a decisão judicial transitada em julgado de caráter absolutório, bem como o afastamento permanente do membro da diretoria condenado em ação penal.\r\n\r\nArt. 5º - O Descumprimento de qualquer das condicionantes previstas nesta lei, bem como a manutenção de suspensão temporária por período superior a 120 dias, incorrerá em hipótese de cancelamento dos benefícios da Utilidade Pública.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O cancelamento dos benefícios pelos órgãos competentes da administração pública deverá ser comunicado a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça que oferecerá projeto de lei revogando a Declaração de Utilidade Pública.\r\n\r\nArt. 6º - Compete a Comissão de Constituição e Justiça a análise dos documentos necessários para a tramitação da referida propositura com emissão de parecer pela Admissibilidade, bem como quanto seus aspectos Jurídico, Legal e Constitucional.\r\n\r\nArt. 7º - As novas Utilidades Públicas, que vierem a ser aprovadas, serão consolidadas através da alteração sistemática do anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogados o Decreto-Lei nº 179, de 09 de julho de 1975, a Lei Estadual nº 3.383, de 5 de abril de 2000 e a Resolução da Comissão de Constituição e Justiça nº 01/92 desta Casa de Leis.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2629/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS ARTISTAS DE RUA \r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo aos Artistas de Rua do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura ele vando o seu nível, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\r\n\r\n§ 1º - Esta lei tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades artísticas e culturais dos Artistas de Rua nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir o enfrentamento das dificuldades de manutenção e condições dos trabalhadores da arte e da cultura que se apresentam na rua.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de desta Lei, considera-se Artista de Rua o profissional da cultura que se apresenta em locais públicos para divulgar seu trabalho ou levar o entretenimento para todas as pessoas.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa de Incentivo aos Artistas de Rua promoverá:\r\n\r\nI - A capacitação de músicos, e produtores de eventos no Estado do Rio de Janeiro e seus parceiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os praticantes dessa cultura no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo;\r\n\r\nII - A realização de Feiras e Exposições que visem à produção, reprodução, e exibição de Projetos realizados em prol dos Artistas de Rua no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas à Cultura dos Artistas de Rua, com atenção especial a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produto; \r\n\r\nIV - O mapeamento dos Artistas de Rua no Estado do Rio de Janeiro, por meio de estudos técnicos e do cadastro de músicos, dançarinos, acrobatas, malabaristas, grafiteiros, escultores, atores e atrizes, palhaços, professores a produtores dos eventos e outros eventos relacionados em sistema próprio, visando a elaboração de políticas públicas para o setor; \r\n\r\nV - Métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização de indivíduos e coletivos, estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural; \r\n\r\nVI - Incentivar oficinas nas comunidades e para jovens negros e/ou de periferias;\r\n\r\nVII - Criar mecanismos facilitadores para atuação dos e dos Artistas de Rua;\r\n\r\nVIII - Propor editais e projetos artísticos que financiem esses Artistas e seus grupos, pensando parcerias para adquirir instrumentos, realizar as oficinas e garantir a realização das apresentações dos Artistas de Rua.\r\n\r\nIX - Ofertar ou facilitar o uso de espaços públicos para ensaios e apresentações a circulação e o deslocamento do artista e da cadeia produtiva\r\n\r\nX - Promover a visibilidade e reconhecimento dos Artistas de Rua nas mídias oficiais e abrir parcerias com empresas privadas para divulgação;\r\n\r\nXI - Resgatar e dar visibilidade à memória, história e legado da Arte de Rua no Brasil e no Estado do Rio;\r\n\r\nXII - A inserção dos Artistas de Rua nas escolas Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Cabe ao Poder Executivo Estadual o cadastro e inscrição dos profissionais e coletivos de Artistas de Rua, nos termos do artigo 2º, atestando ainda a sua apresentação habitual e contínua.\r\n\r\nArt. 4º Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998;\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei 8266, de 26/12/2018;\r\n\r\nIII - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nVI - Dotações orçamentárias específicas para este fim.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará, com periodicidade regular, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital para fins desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os Editais deverão levar em consideração o caráter informal da atividade do artista de rua de modo a permitir seu acesso aos programas, projetos e incentivos financeiros existentes.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Arte Urbana (streetart, em inglês) é um tipo de arte encontrada nos espaços urbanos. Manifesta-se por meio de intervenções, performances, grafite, teatro, dentre outras.\r\n\r\nEssas ações artísticas ocorrem em ambientes públicos e interagem diretamente com os indivíduos. Geralmente, usam como suporte os grandes centros urbanos, onde há intensa circulação de pessoas e diversidade cultural.\r\n\r\nDessa forma, os cidadãos acabam se deparando com a arte sem precisar ir até centros culturais.\r\n\r\nNa prática, a arte urbana representa o encontro da vida com a arte, pois essa união se dá naturalmente enquanto o ser humano vive e se desloca pela cidade.\r\n\r\nNo Brasil, a arte de rua aparece na década de 70, mais precisamente com as obras de grafite nas paredes da cidade de São Paulo. Curiosamente surgiu numa época conturbada da história do país, com a Ditadura Militar. \r\n\r\nNo início, essa era uma arte marginalizada e de certa forma ainda sofre preconceitos, dependendo do local onde é produzida e do indivíduo que a realiza, sendo mais reprimida entre a população negra e pobre. Entretanto, alguns artistas conseguiram posição de destaque no mercado da arte.\r\n\r\nAinda que a produção do artista de rua não seja reconhecida por muitos, é necessário destacar a importância e relevância desse trabalho para a sociedade.\r\n\r\nVale lembrar que muitos problemas são enfrentados pelos artistas de rua, tal qual a proibição de manifestações artísticas em locais públicos. O que contraria o artigo 5º da Constituição do nosso país, que diz que todo cidadão é livre para se manifestar artisticamente:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”\r\n\r\nAssim sendo, este projeto de lei visa criar um programa de incentivo que possa beneficiar de forma concreta os artistas de rua a prática de suas atividades em locais públicos, por estas razões peço apoio aos nobres pares desta casa para aprovação. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 718/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARINA DO MST, Verônica Lima, Dani Balbi, Dani Monteiro, Renata Souza, Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto, Professor Josemar.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODIRGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 830/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados OTONI DE PAULA PAI, Carla Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Chico Machado, Val Ceasa, Júlio Rocha, Marina do MST, Thiago Gagliasso\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 25.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2106/2023\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados DIONISIO LINS, Lucinha, Tande Vieira, India Armelau, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle, e de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2540/2023\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOLTURA NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCIO GUALBERTO, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 443/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Desembargador Federal Marcus Abraham.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Átila Nunes, Célia Jordão, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcus Abraham - Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) desde setembro de 2020, tendo sido antes, na mesma instituição, Professor Adjunto de 2006 a 2016 e Professor Associado de 2016 a 2020. Pós-Doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pós-Doutorado na Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2005), Mestre em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes (2000), MBA em Direito Empresarial pela EMERJ/CEE (1998), graduação em Administração pela Universidade Candido Mendes (1996) e graduação em Direito pela Universidade Candido Mendes (1992). Ex-Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (2006-2013). Foi Procurador da Fazenda Nacional (2000 - 2012) e atualmente é Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF (Biênio 2021-2023). Foi Pesquisador junto ao Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP) do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa (Portugal), de 2015 até 2023.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 444/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO GRUPO ECONOMIA DO MAR (GEM).\r\n\r\nAutor(es): Deputado CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Grupo Economia do Mar (GEM).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrupo Economia do Mar (GEM) - Criado em 2019, o Grupo Economia do Mar (GEM) é o primeiro grupo de pesquisa do Brasil na área de Economia do Mar e Economia Azul, cadastrado no Diretório de Grupos de Pesquisa (DGP) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O GEM nasceu de uma iniciativa individual do Prof. Dr. Thauan Santos (EGN), coordenador da equipe, que identificou a ausência de um grupo sólido de pesquisa no contexto brasileiro sobre a temática em questão. Após mapeamento dos(as) interessados, e consideradas as diversidades regional, de gênero, de formação acadêmica e de experiência profissional, cada pesquisador(a) foi contatado(a) para a formação da equipe.\r\n\r\nObjetivo: Contribuir com as políticas públicas nacionais e regionais relacionadas à economia do mar.\r\n\r\nMissão: Prover dados e análises acerca dos setores da economia do mar do Brasil, por meio de cooperação com instituições nacionais e internacionais.\r\n\r\nVisão: Se consolidar como um grupo de pesquisa de referência nos estudos brasileiros sobre economia do mar, contribuindo com a transformação da realidade nacional e promovendo o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nValores: Sustentabilidade, ética, diversidade, excelência, independência e transparência. \r\n\r\nSubgrupos: Pesca e Aquicultura; Clima e Meio Ambiente; Blue Finance; Conceitos e Métodos; Construção e Reparação Naval; Defesa e Segurança: Relações Geopolíticas; Relações Sociais; Energias Offshore; Mineração Offshore; Transporte e Infraestrutura; Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nEquipe: Possui mais de 70 pesquisadores, entre professores, pós-doutores, doutores e mestres, bem como estudantes de graduação, mestrado e doutorado. Dentre a equipe, estão profissionais e estudantes de todo Brasil, sendo que mais de 50% da equipe são mulheres. \r\n\r\nProdução: O GEM produz gratuita e mensalmente o “GEM Policy Brief”, relatório técnico composto pela análise autoral de dois subgrupos de pesquisa. Além disso, entre as produções da equipe, destacam-se livros, capítulos de livro, relatórios, artigos científicos e entrevistas nas diferentes áreas de atuação do grupo.\r\n\r\nCoordenação: Prof. Dr. Thauan Santos - Economista (IE/UFRJ), mestre em Relações Internacionais (IRI/PUC-Rio), doutor em Planejamento Energético (PPE/COPPE/UFRJ) e pós-doutor em Economia Azul (CBE/MIIS, Monterey, Califórnia, EUA). Professor Adjunto do Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos da Escola de Guerra Naval (PPGEM/EGN), foi professor da UFRJ, UERJ, PUC-Rio, Clio Internacional e FECAP. Participa do pool of experts da United Nations Division for Ocean Affairs and the Law of the Sea (UN DOALOS) e do Panel of technical experts do Global Ocean Accounts Partnership (GOAP). Pesquisa economia do mar, governança do oceano, desenvolvimento sustentável, energia, economia de defesa, integração regional e América Latina. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/9144501805319886 \r\n\r\nPor todo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria o primeiro grupo de pesquisa do Brasil na área de Economia do Mar e Economia Azul. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 445/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA VICENTINA FERREIRA PENA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Sra. Vicentina Ferreira Pena.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sra. Vicentina Ferreira Pena é nascida em Bom Jardim de Minas. Seu pai era um trabalhador rural que veio trabalhar na fazenda do Salto, no distrito de Floriano, no município de Barra Mansa (RJ). Quando seu pai veio a falecer, a família precisou deixar a casa onde morava, e precisaram se sustentar na área urbana da cidade. \r\n\r\nAo tomar conhecimento da ocupação organizada por meio do Sr. Bernardino em 1997, decidiu participar dessa luta e até hoje é moradora deste assentamento. Foi também nesta época que conheceu Dom Waldyr que sempre atuou junto às causas sociais na luta pela terra e moradia, e nesse momento atuou para evitar ações de repressão e violência, trazendo o apaziguamento e o diálogo. \r\n\r\nPortanto, diante dos notáveis feitos da Sra. Vicentina Ferreira Pena, na luta pela justiça social e a sociedade fluminense, peço aos nobres colegas o voto favorável para que esta E. Casa aprove a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM AO SR. FREI FERNANDO DE BRITO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS pós-mortem ao Sr. Frei Fernando de Brito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma Waldyr pós-mortem ao Frei Fernando de Brito.\r\n\r\nNascido em Minas Gerais na década de 30, Frei Fernando de Brito, foi ordenado a frei dominicano na década de 60. Em 1969 foi preso por agentes da ditadura militar. Na prisão sofreu severamente com torturas, estando ligado ao caso da emboscada que levou a morte de Carlos Marighela. Foi julgado juntamente com os freis Ivo, Beto e Tito e libertado em 1973.\r\n\r\nNa década de 80, devido a questões de saúde, Dom Waldyr o recebeu na Diocese de Volta Redonda e Barra do Piraí, onde contribuiu consideravelmente na organização da Comissão Pastoral da Terra, dando origem a algumas ocupações rurais (junto ao MST) e urbanas na região Sul Fluminense. Frei Fernando faleceu em 2019 na Bahia. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento este Projeto de Resolução aos meus pares nesta Assembleia, contando com o valioso apoio das senhoras e senhores para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 447/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SR. WALLACE FEITOSA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Sr. Wallace José Guilherme Franco Gonzaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma Waldyr Calheiros ao Sr. Wallace Feitosa Silva.\r\n\r\nWallace Feitosa Silva, nasceu no dia 13 de outubro de 1965, na cidade de Nilópolis, no estado do Rio de Janeiro. Wallace foi re pórter fotográfico do Jornal O Dia, período em que teve muito contato com o Bispo Dom Waldyr por conta das constantes lutas dele por melhorias de condições de pessoas menos favorecidas, política de salários dos metalúrgicos da CSN e na luta por trabalhadores rurais sem terra, em Barra Mansa. Em 1998, Dom Waldyr foi um dos homenageados de Wallace numa exposição de fotografias alusiva aos fundadores e pessoas influentes de Volta Redonda naquele tempo. A foto foi feita na Cúria Diocesana da cidade, na Vila Santa Cecília. Wallace Feitosa fez a foto da capa do livro \"Bispo de Volta Redonda\", em 1998.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este Projeto de Resolução aos meus pares nesta Assembleia, contando com o valioso apoio das senhoras e senhores para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 448/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FERNANDO MOURA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor FERNANDO MOURA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução se destina a conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao Senhor Fernando Moura.\r\n\r\nO agraciado atuou nos movimentos de ocupação do Sul Fluminense que deram origem aos diversos assentamentos que existem atualmente, contando com a presença de Dom Waldyr Calheiros apoiando a causa.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, contando com o valioso apoio das senhoras e dos senhores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 449/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ROSALICE FERNANDES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor ROSALICE FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Rosalice Fernandes.\r\n\r\nA Sra. Rosalice é nascida em Juiz de Fora -MG, trabalhou na prefeitura de Volta Redonda como professora. Foi militante pelo MDB nos anos 70, partido pelo qual foi Deputada Estadual, sendo presa e torturada durante este período de ditadura. Ao ser libertada, Dom Waldyr celebrou uma missa de ação de graças onde foi recebida com apoio e denúncias das prisões políticas e luta por Anistia. Chegou a residir com Dom Waldyr nesta época, devido aos traumas psíquicos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este Projeto de Resolução aos meus pares nesta Assembleia, contando com o valioso apoio das senhoras e senhores para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 450/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SR. JOSÉ GUILHERME FRANCO GONZAGA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Sr. José Guilherme Franco Gonzaga. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma Waldyr Calheiros ao Sr. José Guilherme Franco Gonzaga. \r\n\r\nO Sr. José Guilherme Franco Gonzaga, filho de trabalhador rural assalariado, nascido em Minas Gerais, mudou-se para Quatis ainda criança e desde muito cedo, se engajou na luta pelo direito à terra e contra o trabalho escravo na Região Sul Fluminense, fazendo parte da Comissão Pastoral da Terra - CPT. Nessa época Dom Waldyr já tinha participação decisiva na luta pela reforma agrária com as ocupações do Mutirão da Paz em Pinheiral e Mutirão da Conquista em Valença e também em inúmeras ocupações urbanas que ocorriam em Volta Redonda e região. \r\n\r\nMas, foi no final da década de 90, como militante do MST, que José Guilherme Franco Gonzaga teve uma relação mais próxima com Dom Waldyr. Com a participação ativa de ambos, junto as famílias que lutaram, conquistaram e hoje estão assentadas e produzindo nas áreas libertadas da região Sul do Rio de Janeiro: o assentamento Vitória do Povo em Barra Mansa, a Comunidade Terra Livre, em Resende, onde Dom Waldyr, já como Bispo Emérito, foi fundamental para organizar uma Romaria da Terra, o Assentamento Terra da Paz em Piraí, o Assentamento Vida Nova em Barra do Piraí, o Assentamento Roseli Nunes em Piraí e o Assentamento Irmã Dorothy em Quatis, tiveram a participação de Dom Waldyr na preparação da terra para que esses sonhos pudessem ser plantados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este Projeto de Resolução aos meus pares nesta Assembleia, contando com o valioso apoio das senhoras e senhores para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 451/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE GILDO NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor Padre Gildo Nogueira Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilustríssimo Sr. Padre Gildo Nogueira Gomes, nasceu em 1955 e foi ordenado no ano de 1985. \r\n\r\nEsteve presente nas Paróquias de Piraí e Quatis, municípios do sul fluminense onde existem assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), apresentando intensa participação, colaborando de inúmeras formas nas lutas pela democratização e acesso à terra. \r\n\r\nFoi assessor das Pastorais e Movimentos Sociais da Diocese Barra do Piraí/Volta Redonda, e portanto, sempre atuou em ações que defendem o Estado Democrático de Direito, ao lutar pelas causas sociais, assim como Dom Waldyr. \r\n\r\nPortanto, diante dos notáveis feitos do Ilustríssimo Sr. Padre Gildo Nogueira Gomes, na luta pela justiça social e a sociedade fluminense, peço aos nobres colegas o voto favorável para que esta E. Casa aprove a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 452/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCISCO WHITAKER FERREIRA \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor Francisco Whitaker Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Francisco Whitaker Ferreira, Sr. Chico Whitaker, atualmente possui 91 anos. Durante o governo de João Goulart, foi diretor de planejamento da Reforma Agrária, o que causou seu exílio por 15 anos no Chile e na França (dos anos de 1966 à 1981). \r\n\r\nFoi assessor da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) na elaboração de seu Primeiro Plano de Pastoral de Conjunto e assessor de muitas Dioceses, entre as quais Volta Redonda à convite de Dom Waldyr. Depois disso, foi novamente assessor da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e de Dioceses, mobilizou cidadãos em todo país para encaminhar projetos para a Assembleia Constituinte, e também trata-se de um membro co-fundador do Fórum Social Mundial (FSM). \r\n\r\nPortanto, diante dos notáveis feitos do Sr. Francisco Whitaker, Sr. Chico Whitaker, comprometido com a justiça social e a sociedade fluminense, peço aos nobres colegas o voto favorável para que esta E. Casa aprove a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM AO FREI FERNANDO DE BRITO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS pós-mortem ao Frei Fernando de Brito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Minas Gerais na década de 30, Frei Fernando de Brito, foi ordenado a frei dominicano na década de 60. Em 1969 foi preso por agentes da ditadura militar. Na prisão sofreu severamente com torturas, estando ligado ao caso da emboscada que levou a morte de Carlos Marighela. Foi julgado juntamente com os freis Ivo, Beto e Tito e libertado em 1973.\r\n\r\nNa década de 80, devido a questões de saúde, Dom Waldyr o recebeu na Diocese de Volta Redonda e Barra do Piraí, onde contribuiu consideravelmente na organização da Comissão Pastoral da Terra, dando origem a algumas ocupações rurais (junto ao MST) e urbanas na região Sul Fluminense. Frei Fernando faleceu em 2019 na Bahia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM À MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM à Senhora Maria das Graças Rocha Dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria das Graças Rocha Dias nasceu em Volta Redonda em abril de 1948 e faleceu na mesma cidade em janeiro de 2023. \r\n\r\nGraça Dias, foi uma conhecida militante e servidora pública das áreas da educação e da cultura no Município.\r\n\r\nNo início dos anos 60, enquanto estudante do curso normal de um colégio religioso, ingressa no Movimento Estudantil pelo viés da Juventude Operária Católica (JOC). \r\n\r\nEssa atuação e experiência será fortemente balizada pelo convívio com Dom Waldyr Calheiros que chega a cidade em 1966. Entre o golpe militar e a promulgação do AI-5.\r\n\r\nComo fruto dessa vivência, Graça Dias tornou-se catequista da Igreja Católica com grande influência da política das Comunidades Eclesiais de Base.\r\n\r\nNo início dos anos 90, como servidora da Secretaria Estadual de Planejamento, atuante na implantação dos CIEP's no Sul Fluminense, reencontra Dom Waldyr, pelo viés do CONAM (Confederação Nacional das Associações de Moradores), na luta pela Regularização Fundiária do espaço urbano que hoje é conhecido como o Núcleo Populacional do bairro de Três Poços.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 455/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SENHORA GLEISI HOFFMANN.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLA MACHADO, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Exma. Sra. Gleisi Hoffmann, em reverência à sua excepcional carreira, expresso profundo respeito e admiração.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLA MACHADO, RODRIGO BACELLAR, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Tande Vieira, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a honraria Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nProposição para homenagear a Excelentíssima Senhora Gleisi Hoffmann em reconhecimento à sua notável trajetória, como Mulher, Mãe e Gestora Pública.\r\n\r\nSua liderança inspiradora, a sua capacidade em dialogar com todas as denominações políticas, tem sido de fundamental importância para o crescimento e desenvolvimento do país, fortalecendo os valores democráticos e representando a força da mulher brasileira. Em nome de todos que reconhecem o seu valor, independente de siglas partidárias, rendemos nossas homenagens sinceras através da honrosa “Medalha Tiradentes”.\r\n\r\nPara tanto, solicito a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 456/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. \r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nDeputados THIAGO GAGLIASSO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Chico Machado, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Otoni de Paula Pai, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no interior do Estado de São Paulo, Jair Messias Bolsonaro, capitão da reserva, ingressou na carreira militar na década de 1970, destacando-se como paraquedista e alcançando a patente de capitão. Sua trajetória política teve início como vereador no Rio de Janeiro em 1988, sendo eleito deputado federal dois anos depois. Ao longo de sete mandatos na Câmara dos Deputados, Bolsonaro consolidou sua presença política. Em 2018, candidatou-se à presidência, emergindo vitorioso nas eleições. \r\n\r\nBolsonaro assumiu a presidência do Brasil em 2019, e durante sua administração, o país experimentou avanços significativos em várias questões públicas. Uma das mudanças notáveis foi a adoção de critérios técnicos na seleção de ministros para todas as pastas, buscando conhecimento e competência. \r\n\r\nDestacando-se na gestão, a economia brasileira registrou números expressivos, mesmo em meio a um período pandêmico desafiador para as principais economias mundiais. Na área da segurança pública, merece destaque o combate incansável ao narcotráfico, acompanhado por uma notável redução no número de homicídios. \r\n\r\nNo setor de infraestrutura, Bolsonaro enfrentou o desafio de herdar diversas obras inacabadas e superfaturadas. No entanto, sua administração obteve êxito ao reformar e concluir muitos desses projetos, especialmente na construção e melhoria de rodovias e na expansão dos aeroportos em diferentes partes do país. Essas iniciativas contribuíram para o notável crescimento de voos nacionais e internacionais, fortalecendo a conectividade do Brasil com o resto do mundo. \r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, ADVOGADO E PRESIDENTE DA 12ª SUBSEÇÃO DA OAB CAMPOS, DR. FILIPE FRANCO ESTEFAN.\r\n\r\nAutores: Deputada CARLA MACHADO, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Advogado, professor e Presidente da 12.ª Subseção da OAB Campos, em reverência à sua carreira e sua contribuição na sociedade para a promoção humana.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLA MACHADO, RODRIGO BACELLAR, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Mar tha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Tande Vieira, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a honraria Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nPara tanto, o doutor FILIPE FRANCO ESTEFAN, Advogado militante, desde 1991, nas áreas cível, trabalhista, empresarial, eleitoral e direito público, homenageado pelo corpo de procuradores e funcionários da Procuradoria Geral do Município de São João da Barra pela cordialidade e relevantes serviços prestados em 2003; homenageado pela Comissão de Apoio aos Jovens Advogados da 12ª Subseção pelos destacados serviços prestados aos jovens advogados de Campos e Região. Além de Co-organizador do Seminário Direito e Atualidade, promovido pela 12a Subseção da OAB/RJ com a escola Superior de Advocacia da OAB/RJ, no centro de convenções da Universidade Estadual do Norte Fluminense, em agosto de 2022, dentre outras atividades, que o torna merecedor de destacada honraria. Assim, solicito a aprovação do meus pares para este laurel.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. REGINA LÚCIA PASSOS, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLA MACHADO, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Exma. Sra. Desembargadora Regina Lúcia Passos, em reverência à sua excepcional carreira, expresso profundo respeito e admiração. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados CARLA MACHADO, RODRIGO BACELLAR, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Tande Vieira, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a honraria Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória profissional até aqui e sua atuação pautada na melhor técnica ao desempenhar uma função relevante para um sistema judiciário mais acessível, é que proponho a concessão da Medalha Tiradentes a Exma. Sra. Desembargadora. Regina Lúcia Passos.\r\n\r\nDesembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; atualmente titular da 5° Câmara Civil de Direito Privado; Presidente da COMAI (Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJRJ); 2° Vice-presidente do IMB (Instituto dos Magistrados do Brasil); Mestre em Saúde Pública pela ENSP-FIOCRUZ\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL N° 309/2023\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do §4° do Art. 127 do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei n° 309/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que assegura aos educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou com outros transtornos de aprendizagem, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ELTON CRISTO, Alan Lopes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Vitor Junior.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 734/2023, de minha autoria, que \"ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, APÓS INTERRUPÇÃO POR DESASTRE NATURAL E OBRIGA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA.\"\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1.440/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1440/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que proíbe o desenvolvimento, a distribuição, a venda, a promoção ou o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial que sejam especificamente projetados ou adaptados para criar deep nudes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO, Alan Lopes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Vítor Júnior.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 2584/2023, de minha autoria, que “PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: PROFESSOR JOSEMAR, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Verônica Lima, Yuri\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ N° 059/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6336/2022, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias para mais esclarecimentos sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ N° 060/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6336/2022, de autoria do Deputado Giovani Ratinho a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias para mais esclarecimentos sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ N° 061/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6336/2022, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias para mais esclarecimentos técnicos, principalmente sobre a sua dimensão fiscal financeira e econômica.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2441 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a colocação do “Shopping Tem Tudo” na placa de sinalização localizada na bifurcação entre as ruas Maria Lopes, próximo ao número 8, e Ângelo Dantas, próximo ao número 342 e também no cruzamento da Avenida Cardoso, próximo ao número 450, e a rua Domingos Lopes, próximo ao número 28.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2442 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a liberação de uso do cartão Rio Card Escolar pelos estudantes da rede estadual de ensino que sejam candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas datas de aplicações das avaliações.\r\n\r\n2444 - SOLICITA à Concessionária Ecoriominas a construção de calçadas e passarela na Rodovia Presidente Dutra (km 183), no acesso ao bairro Cacuia, em Austin, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2443 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes para revitalização da praça localizada no bairro Nova Cidade no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n2445 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a implementação do passe livre com a gratuidade dos transportes públicos intermunicipais no dia da realização do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n2446 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro a adoção de vale alimentação em forma de pagamento em contracheque para os funcionários da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n2447 - SOLICITA ao Governador Cláudio Castro a criação de um programa de incentivo à doação de Medula Óssea no Estado do Rio de Janeiro, oferecendo meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de entretenimento para doadores.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2448 - SOLICITA na forma regimental, que seja oficiado a Exma. Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, Kelly Mattos, para que seja providenciado o envio do Programa \"Carreta do Trabalhador\" para atender os municípios do Norte e Noroeste.\r\n\r\nId: 2526106"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2526107": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington José, Yuri, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h07min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2106/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Presidente, eu fiz questão de ler na íntegra o projeto do Deputado Dionísio Lins, ler a justificativa do projeto, e eu quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins pela autoria desse projeto tão importante. Após a venda da Cedae, nós temos visto realmente um quebra-quebra nas calçadas para instalação de hidrômetros. Os hidrômetros são instalados na parte de fora de casas, e marginais roubam esses hidrômetros. Está uma confusão generalizada. Então, esse projeto vem em boa hora, Deputado Dionísio Lins. Parabéns a V.Exa.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, por favor, nossa vice-presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, já parabenizando o nobre Deputado Dionísio Lins pela iniciativa. \r\n\r\nVoto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo para discutir e Deputado Jari, pela ordem.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero, primeiramente, parabenizar o nobre Deputado Dionísio Lins pelo projeto e, como Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, faço o pedido para que eu manifeste parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Nosso parecer, Sr. Presidente, é favorável e com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados, pedi para discutir o Projeto de Lei 2106/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a instalação dos hidrômetros pelas concessionárias de fornecimento de água e dá outras providências. \r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, para elogiar, no mérito, a proposta do Deputado Dionísio Lins, porque desde que existe concessionária de água e esgoto no nosso Estado, e mesmo antes do novo Estado do Rio de Janeiro, criado em 15 de março de 1975, porque antes existia a Guanabara e o antigo Estado do Rio de Janeiro, e antes da Guanabara a Prefeitura do Distrito Federal, e V.Exa. não era nascido ainda, que os hidrômetros são internos. Isto é, dentro do imóvel. Por quê? Para que os proprietários dos imóveis ou aqueles que o alugam, sejam residenciais ou comerciais, possam cuidar da segurança desse hidrômetro. Sempre foi assim, desde o início das concessões - fossem elas públicas ou privadas.\r\n\r\nCom a nova licitação que houve na legislatura passada, as novas concessionárias de fornecimento de água se viram no direito de colocar o hidrômetro externo. O que é o hidrômetro externo? É no logradouro público. E muitas vezes o fazem ao arrepio do consumidor e quando vê o seu hidrômetro está do lado externo. E do lado externo quem faz a segurança? Não pode ser o consumidor. E eles são arrancados, depredados, e o prejudicado é sempre o consumidor. E V.Exa. vem com seu projeto de lei com a justa proposta de dizer que a regra geral é o hidrômetro ser interno, isto é, dentro da propriedade. E a excepcionalidade é ele ser externo, mas desde que haja, desde que haja a responsabilidade pela manutenção do mesmo para a concessionária e não para o consumidor. \r\n\r\nE o projeto de lei de V.Exa. na parte redacional, ele deixa dúvidas. Por isso, produzi emendas. Concordo com o projeto em gênero, número e grau. Se V.Exa. desejar eu retiro as emendas para a CCJ examinar, porque volto a dizer: não vejo absolutamente nenhuma falha de mérito. Estou aqui discursando, apoiando integralmente o mérito. Mas tem que deixar claro que hidrômetro externo é exceção. A regra é interna. E na exceção tem que ter autorizo do consumidor, do usuário do sistema de água e esgoto. E se houver qualquer problema no hidrômetro externo, a responsabilidade é da concessionária - única e exclusivamente dela. Então, assim sendo, Sr. Presidente, eu queria mais uma vez parabenizar a iniciativa do Deputado Dionísio Lins. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, nobres deputados, eu vim a esta tribuna, primeiro, para colaborar com as palavras do Deputado Luiz Paulo, no sentido de que a aprovação deste projeto, Deputado Dionísio Lins, é importantíssima.\r\n\r\nV.Exa. conviveu conosco aqui na Casa durante outros mandatos e viu de perto a carência da população em relação a ter o produto final, que é a água. E hoje nós estamos vivenciando, do ponto de vista de aberração, de se querer tirar o hidrômetro dentro da casa e colocar na calçada sem comunicar o consumidor. Ora, o consumidor tem que ser comunicado para saber se ele deseja ou não.\r\n\r\nO que eu havia conversado com V.Exa. e concordo com o projeto do Deputado Dionísio Lins porque vai dar mais o quê? Amplitude para que as pessoas possam entender melhor que hidrômetro vai ser instalado nas suas calçadas se assim desejarem e não por imposição da concessionária, Deputado Dionísio Lins, porque a concessionária, ela faz isso hoje, é aquela que ganhou a licitação com leilão da Cedae.\r\n\r\nEu votei contra a privatização da Cedae, antes da privatização, isso não existia, Deputado Jari, isso não existia. Depois que a empresa ganhou a licitação, ela passou a colocar o hidrômetro do lado de fora sem comunicar o morador e, ao mesmo tempo, começamos a ver os disparates nos valores das contas.\r\n\r\nQuando tira hidrômetro, Deputado Luiz Paulo, de dentro da casa e bota para rua, não é porque a concessionária quer dar transparência, não, ela quer lesar o consumidor porque todas as contas vêm a mais. É isso o que V.Exa. tem que deixar claro na proposta do projeto, o projeto é importante, para ter essa clareza, porque a partir do momento em que eles tiram hidrômetro da sua casa e coloca na rua, o mecanismo que eles utilizam lá é uma forma que aumenta o valor do consumo e você vai pagar mais pela tarifa da água e nós não desejamos isso.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fez uma colocação para fazer um reajuste em duas emendas, que eu acho importante, Dionísio, para dar mais transparência, enxugar melhor a questão do projeto.\r\n\r\nMas, quero dizer que concordo com V.Exa., quero pedir coautoria, se V.Exa. assim desejar e dizer que as concessionárias não podem fazer o que elas bem querem com a população não, porque o consumidor tem seus direitos. E aí nós temos do nosso lado, o Fábio Silva, que é da Comissão de Defesa do Consumidor que vai nos ajudar e muito, para que essa lei seja cumprida a fiscalizada pela Comissão de Defesa de Consumidor da Alerj, porque o que essas empresas estão fazendo são aberrações e nós não podemos permitir isso.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, deputado, está de parabéns e venho dizer a todos os colegas que as modificações que vão ser feitas são para aperfeiçoar a redação do texto, para dar mais amplitude, mas, com clareza, Deputado Dionísio Lins, não adianta querer colocar na conta do morador, a responsabilidade é da concessionária, se ela tira de dentro de casa e bota na rua e vão lá, quebram, furtam, a responsabilidade não é do morador, não é do consumidor, é da concessionária, o.k.?\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente, só quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins pelo projeto de lei, falar que isso vai ajudar muito a população, porque, infelizmente, sempre quebra para o lado mais fraco e o lado mais fraco não é da prefeitura e nem do município, então, Deputado Dionísio Lins, muito, muito parabéns, eu não tenho mais o que falar. Eu só quero saber o seguinte, aqui eu já deixo, eu quero ser coautora deste projeto, não tem como não pedir, porque o senhor mandou muito bem.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Índia Armelau.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, está aberto.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu quero dizer a V.Exas. que este projeto não será meu, será de todos nós desta Casa de Leis.\r\n\r\nQuero agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar, que me deu a honra de colocá-lo imediatamente para votar, porque a população não aguenta mais. Então, está aberto para todos se inscreverem, o Fabio Silva me pediu, a Lucinha, a Índia Armelau e todos os parlamentares, pois é uma coisa que atinge o direito do consumidor.\r\n\r\nHoje estão invadindo tudo, quebrando calçada, uma turma de truculentos que não sei de onde vieram, quarteirizaram, então, eu registro a minha gratidão ao Presidente Rodrigo Bacellar que colocou na pauta, foi corajoso, correto, em defesa da população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza está inscrita para discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins por ter trazido um tema importante para a população do Estado do Rio de Janeiro, ainda mais diante de uma situação completamente arbitrária, a dos hidrômetros. Quando se quebra o hidrômetro na calçada da casa e a família não é avisada, há inúmeros prejuízos para as pessoas que ali vivem. \r\n\r\nO fornecimento de água muitas vezes está aquém da possibilidade de reconhecer o bom fornecimento de água. É importante dizer, Deputado Dionísio Lins, que estamos acompanhando a falta d'água sistemática em diferentes lugares no Estado do Rio de Janeiro, falta d'água para a qual, muitas vezes, não há uma resposta concreta da concessionária naqueles determinados territórios. \r\n\r\nPara além de entender que o hidrômetro é importante para que as pessoas saibam o seu consumo, para que possam ser cobradas corretamente, temos que garantir também a tarifa social para aqueles e aquelas que não têm condições de arcar com essa despesa, porque água é um direito humano. Tivemos todo um debate esses dias com relação às ondas de calor e não trazermos aqui, hoje, em especial, o direito ao acesso à água é não reconhecermos na dignidade humana aquilo que é central para nossa população.\r\n\r\nEntão, Deputado Dionísio Lins, quero parabenizá-lo pela excelente iniciativa, mas lembrar à concessionária Águas do Rio que grande parte da população do Estado do Rio de Janeiro, hoje, se encontra sem água. Isso é faltar com a dignidade humana. \r\n\r\nNo último fim de semana, vimos a morte prematura e absurda da Ana Clara Benevides, que aconteceu no show da Taylor Swift. Hoje, sabemos da importância de garantir, Deputado Rodrigo Bacellar, o acesso à água também em eventos públicos. Por isso, protocolamos um projeto de lei nesta Casa, no dia de hoje, garantindo a distribuição gratuita de água em eventos de médio e grande porte. Isso é um direito humano. Não dá para acharmos que o que aconteceu com Ana Clara foi só uma tragédia, porque não foi. Hoje, a situação hídrica no Estado do Rio de Janeiro é alarmante. Não entender isso é também não compreender a água na completude da dignidade humana. \r\n\r\nEntão, apresentei nesta Casa, no dia de hoje, matéria para instalação de tendas de hidratação nas ruas para a população mais vulnerável diante dessas ondas de calor, e também o projeto de lei que garante o reconhecimento do nome de Ana Clara Benevides para a distribuição gratuita de água nos eventos de pequeno, médio e grande porte no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica aqui nossa solidariedade à família da Ana Clara, a todos os seus amigos que também sofreram com a perda prematura e evitável - é importante que isso seja dito - diante de uma situação de calor extremo, assim como diante da inviabilização de as pessoas levarem água em grandes eventos. Espero que possamos legislar no Estado do Rio de Janeiro sobre isso para que tragédias evitáveis não sejam naturalizadas em grandes eventos.\r\n\r\nEntão, fica aqui nossa solidariedade à família de Ana Clara e a todos os seus companheiros, amigos e amigas. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, boa tarde a todas e todos. Eu nem ia discutir o projeto do Deputado Dionísio Lins, porque me senti muito contemplada com a fala de todos que ocuparam esse microfone. \r\n\r\nÉ evidente que o projeto do Deputado Dionísio Lins é de grande relevância, porque ele tem um olhar pragmático para a questão do roubo e furto de material, que acaba inviabilizando a colocação desses equipamentos na área externa das residências, e também estabelece medidas de obrigatoriedade sobre a instalação a cargo exatamente da concessionária.\r\n\r\nTalvez nunca tenha sido tão importante discutir essa questão da concessão quanto depois dos últimos acontecimentos que deixaram, por exemplo, a Cidade de Niterói mais de três dias sem luz; que deixaram tanto a comunidade da Rocinha como também o bairro da Ilha do Governador com uma alta incidência de pessoas idosas sem luz.\r\n\r\nPortanto, em muito boa hora, o debate travado a partir do Projeto de Lei do Deputado Dionísio Lins chega a esta Casa, mostrando não só a sua oportunidade, mas também o quanto esse tema faz parte da agenda contemporânea.\r\n\r\nEstou ocupando esse microfone porque apresentei, no primeiro horário do dia de hoje, um Projeto de Lei que determina a obrigatoriedade do fornecimento de água a partir do episódio do show que acarretou a morte de uma jovem que veio para a Cidade do Rio de Janeiro para assistir a esse show. É importante fazermos uma crítica àqueles que têm a responsabilidade de autorizar o ingresso e a realização do show, porque foi colocado no Engenhão um corredor de tapume como pano de fundo para impedir que qualquer um que estivesse de fora pudesse visualizar o show, e isso, na verdade, Deputado Dionísio Lins, fez um corredor de calor, fez uma concentração de calor. \r\n\r\nO nosso Projeto de Lei estabelece a responsabilidade da instituição privada de fornecimento da água, a responsabilidade da fiscalização por parte da prefeitura, do Governo do Estado e, sobretudo, estabelecimento mínimo de uma cota, porque se deixamos - como falamos em Direito Penal - um \"tipo aberto\", vamos apenas entregar um copo d'água que não vai resolver o problema.\r\n\r\nLamento que o Tribunal de Justiça tenha sido o único que tenha proibido a realização do show e determinou imediatamente a concessão da água para aqueles que vieram ao Rio de Janeiro assistir ao show.\r\n\r\nNa verdade, essa medida deveria ter sido determinada pelos governos: ou o Governo do Estado ou a prefeitura.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sr. Presidente, nobres colegas, quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins por essa indicação. De putado, acompanhei algumas reuniões feitas pelo Deputado Jari Oliveira, Presidente da Comissão de Saneamento desta Casa, junto com a Deputada Lucinha, e realmente é necessário que haja o acompanhamento desta Casa com relação ao comportamento da agência reguladora. \r\n\r\nTemos ouvido por aí muitas e muitas reclamações, e sabemos da importância da água, porque ela representa saúde. Hoje, atravessamos esse momento de tanto calor, e é muito duro as pessoas ainda não terem acesso à água potável.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa., os demais companheiros, colegas que trabalham sempre com muita seriedade na cobrança de melhores serviços por parte das concessionárias.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também pedir pela ordem para solicitar uma moção de pêsames para a Sra. Thereza Dauaire - esposa do ex-Deputado Alberto Dauaire -, que deve estar sendo enterrada nesse momento, avó do Deputado Estadual, licenciado, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito bem lembrado, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nBela lembrança, fica aqui o meu voto de pesar para o querido amigo Bruno Dauaire, para toda a sua família e para o Betinho, pai dele, que é um grande amigo.\r\n\r\nMuito bem lembrado.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente Rodrigo Bacellar, quero, nesse primeiro momento, agradecer também a iniciativa do Deputado Dionísio Lins pelo Projeto de Lei 2.106/2023, para a qual ofereço voto extremamente favorável devido à ideia e ao trabalho que tem sido realizado. \r\n\r\nMas quero também aproveitar este momento no microfone para fazer um pequeno pela ordem, Presidente, para falar da questão que já foi levantada aqui sobre o ocorrido no show da Taylor Swift, em que a Ana Clara Benevides veio a falecer e outras 1.000 pessoas tiveram problemas.\r\n\r\nHoje também dei entrada num projeto de lei para indicar a obrigação nos grandes eventos de que a água seja disponibilizada - água potável, bebedouros nos locais, enfim. Vários outros Deputados tiveram essa mesma iniciativa. Mas não só tive a iniciativa desse projeto de lei. No sábado, eu entrei com uma ação na Justiça, Presidente. A Deputada Martha Rocha citou a ação do Tribunal de Justiça que concedeu a liminar e obrigou a produtora a fornecer água nos dois outros eventos. Foi uma ação imposta pela Justiça de minha autoria. Foi uma ação popular. Trabalhei junto com a minha equipe o sábado todo para que, de fato, essa ação pudesse ser feita para garantir que a produtora se responsabilizasse pela distribuição de água naquele local, no evento.\r\n\r\nTenho que ressaltar também que o Governador Cláudio Castro disponibilizou, de maneira muito sábia, no entorno, os agueiros da Cedae, do Corpo de Bombeiros. Também houve uma ação da prefeitura em conjunto. Enfim, o poder público naquele momento sendo utilizado para ajudar naquele contexto. \r\n\r\nDe fato, foi um calor insuportável, as altas temperaturas prejudicaram muito, mas não há dúvida alguma de que a maior responsável por isso tudo foi a produtora, que precisava pensar nisso. Não adianta só querer ganhar dinheiro e não cuidar das pessoas que estavam ali, precisando de hidratação. Para\r\n\r\nPortanto, entramos na Justiça com essa ação e conseguimos isso de maneira muito célere. Foi uma grande vitória do nosso mandato, uma grande vitória também das instituições judiciais do nosso estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Pela ordem) - Presidente, só para parabenizar V.Exa. pela reunião do Colégio de Líderes hoje, em que discutimos o enfrentamento dessa questão da Enel e da Light, que tem afetado boa parte do nosso estado. Eu acho que já vamos ver algumas medidas nas próximas semanas que vão ser tomadas por esta Casa com V.Exa. à frente.\r\n\r\nApresentei hoje também uma Moção de Repúdio aos serviços prestados pela Light e pela Enel, não pelos trabalhadores, os poucos que sobraram na Light e na Enel, mas à empresa, à direção da empresa, que tem sucateado essas duas empresas, que tem reduzido a força de trabalho e que vem desrespeitando os consumidores do estado do Rio de Janeiro o tempo inteiro. \r\n\r\nAlguns Deputados me pediram para serem coautores dessa Moção de Repúdio. Então, deixo aberto para todo mundo que queira ser coautor nessa Moção de Repúdio à Light e à Enel pelo péssimo serviço prestado no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde nobres Deputados. Quero me somar aos colegas que fizeram uma homenagem à jovem que, infelizmente, faleceu no show da Taylor Swift.\r\n\r\nMas quero chamar atenção, Sr. Presidente, para um fato inusitado que aconteceu, Deputado Márcio Gualberto: a comitiva dessa artista circulando no Rio de Janeiro com as placas dos carros cobertas com plásticos pretos. E aí, por que eu faço referência a isso, Deputado? Porque os valentões da Guarda Municipal, quando é para pegar o trabalhador, o cara com a fritadeirazinha dele, a carrocinha, são valentes; a milícia do Eduardo Paes é valente diante do trabalhador. \r\n\r\nMas o curioso é que o jornal O Globo deu uma notícia cujo título é: \"Carros usados pela comitiva de Taylor Swift são apreendidos por andar com placas cobertas\", e aí dentro da matéria, o que é mais curioso é que a justificativa dessas pessoas na Delegacia foi a seguinte: os motoristas falaram aos policiais que cobriram as placas após receberem a orientação de Guardas Municipais, pois assim poderiam trafegar em faixas exclusivas sem o risco de serem multados. Pasmem os senhores! Aqueles mesmos paladinos da moralidade que estavam na Avenida Brasil apreendendo irregularmente carro de trabalhador e fazendo gente refém em cima do carro preso no reboque, orientaram a comitiva da artista a cobrirem suas placas com plástico preto para que eles pudessem trafegar nas faixas exclusivas e não serem multados. É por isso que nós não cansamos de dizer que é tudo narrativa quando nós vamos combater nas ruas. A desculpa e o argumento deles é que nós usamos de abuso de autoridade, mas, na verdade, abuso de autoridade quem comete são eles. Cretinos e canalhas que contra o trabalhador, o cidadão comum desarmado, são truculentos, valentões, mas, incrivelmente, para a comitiva da artista eles ensinaram como cometer um crime no Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica aqui o meu total repúdio a essa ala da Guarda Municipal que é coordenada pelo Sr. Bruno Carnevale e sobretudo pelo Prefeito Eduardo Paes. Uma vergonha que nós vamos oficiar, inclusive, e denunciar não só ao Ministério Público, à Polícia Civil, porque autoridades jamais poderiam cometer o tipo de iniciativa vergonhosa como essa incitando o cidadão comum a fazer o mesmo, porque se o Guarda Municipal pode mandar a comitiva tampar as placas vai virar, então, Deputado Rodrigo Amorim, costume agora o cidadão comum tampar a placa para andar nas vias exclusivas. Que moral terá a Guarda Municipal de querer coibir o cidadão se eles mesmos ensinaram a comitiva da artista a burlar o sistema?! \r\n\r\nMeu total repúdio a essa ala vergonhosa.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, já é de notório saber que a empresa Enel presta um desserviço para a Cidade do Rio de Janeiro, para o Estado do Rio de Janeiro. O descaso é total, Presidente. \r\n\r\nE aí me dirijo aqui ao Presidente da CPI dos Serviços Delegados, Deputado Rodrigo Amorim, nós já tivemos diversas audiências públicas e as respostas são sempre genéricas. Eles vêm para cá, contam história, balela, enganam a população, mas, de fato, nada é feito para melhorar o atendimento à população.\r\n\r\nPresidente, nós estamos vivendo um caos quando se trata da Enel, Deputado Dionísio Lins. Têm pessoas até hoje sem luz, uma semana sem luz, e aí a empresa que arrecada milhões em todos os municípios Maricá, Niteroi, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Petrópolis, entre outros, sofrendo com o desserviço praticado por essa empresa Enel. Empresa essa que cobra absurdo naquele quilowatt que só ela entende, só ela consegue fazer a medição e que a conta varia de um mês para outro, mas que não presta um serviço de excelência a população. População essa que foi às ruas, Deputado Rodrigo Amorim, se manifestar. A RJ parada; Maricá, parada; Niterói, parada; São Gonçalo, parada. Ninguém aguenta mais o desserviço praticado pela Enel \r\n\r\nE aí, Presidente, o Rio de Janeiro tem que tomar a atitude que o Governo de São Paulo, na pessoa do Governador Tarcísio, tomou: acabou de multar a Enel em R$ 12 milhões, empresa essa que arrecada bilhões. O Governo de Goiás multou a Enel em R$ 62 milhões. \r\n\r\nFica o pedido ao Governador que tome atitudes neste momento sensível que a população do Rio está vivendo, porque é um descaso total: empresário que não consegue abrir o seu comércio; famílias sem luz; pessoas, Presidente, me ligando o final de semana todo, porque tem home care em casa e que não sabia o que fazer com o seu ente querido. Falta de compromisso. A empresa não tem capacidade técnica. Não tem mão de obra suficiente para atender à população do Rio de Janeiro. O descaso é total.\r\n\r\nSr. Presidente da CPI dos Serviços Delegados, nós precisamos deliberar para ontem a convocação do presidente da Enel nesta Casa. Não dá para ficar mandando diretorzinho daqui, diretorzinho dali, porque não se resolve merda nenhuma, porra. Não resolve nada. A população sofrendo, Presidente. O descaso que a Enel pratica no Rio de Janeiro para ontem deliberar a convocação do presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ... da Enel aqui nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Poubel, muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se for sobre a Enel, vamos deixar para o Expediente Final, porque nós tratamos no Colégio de Líderes. Já tratamos diversas intervenções. Temos que prosseguir a pauta, por favor. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - Presidente, muito rápida a manifestação.\r\n\r\nÉ sobre a Enel, porque o que aconteceu na Cidade de Niterói, de São Gonçalo e em outros municípios...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - No Estado do Rio todo.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - ... e em outros municípios cujo atendimento é feito pela Enel foi algo absolutamente criminoso. Essa empresa, hoje, está prestando um péssimo serviço à população do Estado do Rio de Janeiro. E aí equipamentos da área de Saúde, hospitais, à mercê do abandono dessa empresa incompetente e com total falta de transparência não dá retorno à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós tivemos, sobretudo nas regiões mais empobrecidas, uma demora de até 48 horas para religar a luz. Pessoas pobres que lutam com dificuldade que perderam tudo o que tinham dentro da geladeira. Um serviço péssimo para o qual você liga e não tem retorno. Você perde tudo o que tinha para o consumo da sua família e não é ressarcido. \r\n\r\nNós precisamos ver o que está acontecendo nessas agências reguladoras. As agências que deveriam fiscalizar o serviço da empresa Enel, porque no ano passado essa mesma empresa distribuiu milhões de reais em dividendos para os seus acionistas, mas não temos a transparência de quantas equipes técnicas têm, hoje, na rua para prestar o serviço, porque em dias normais quando você não tem que lidar com qualquer mudança climática, você liga e demora horas, mas é nítido que diante de um desafio de um grau maior, mais elevado a empresa entra em parafusos e demora dois, três dias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - .. para religar a luz da casa das pessoas.\r\n\r\nO nosso mandato entrou com uma representação no Ministério Público Federal, no Ministério Público Estadual, porque essa empresa precisa ser responsabilizada.\r\n\r\nOntem, a Prefeitura Municipal de Niterói...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor, deputada.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Já para concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estou sendo cobrado por outros colegas.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - ...entrou com uma representação para cobrar R$ 100 mil diários de multa contra os desmandos praticados pela Enel.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nA Presidência já deliberou em Colégio de Líderes, hoje, às 11 horas, está marcado para o dia 28 de novembro, próxima terça-feira, às 10 horas, a Sessão da CPI com todos os colegas já devidamente convocados aqui em Sessão sobre a concessionária de energia elétrica Enel e Light também.\r\n\r\nDeputado Yuri, quer concluir? Por favor.\r\n\r\nO SR. YURI - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nDe maneira bem rápida. \r\n\r\nSó reforçar o que os colegas colocaram aqui. Também conversei com o Presidente da CPI dos Serviços Delegados, Deputado Rodrigo Amorim. Falei também do nosso pedido do mandato para que ali, em especial, na minha região, que tem muitos municípios que deveriam ser atendidos pela Enel. \r\n\r\nEspero que possamos fazer a pressão necessária e manifesto a minha tristeza com a postura da Prefeitura de Petrópolis. Em Niterói, a Prefeitura teve como medida inicial multar a Enel. Em Petrópolis, minha Cidade, o Governo demorou a responder, demorou a montar um gabinete de crise e, quando o fez, foi com o discurso de que iria colaborar com a Enel. É claro que o Município tem a obrigação de ir para a rua resolver o problema, independentemente dos furos das concessionárias, mas a questão é: por quanto tempo a Enel vai continuar dependendo da mão de obra, do maquinário, da estrutura da Prefeitura? Ela não contrata gente; pelo contrário, demite. Ela não se responsabiliza por ter um plano de contingência e não atende a seus consumidores. Então, parabenizo a Casa por essa convocação. Fico feliz por termos contribuído com esse processo. \r\n\r\nAs Prefeituras, assim como as Agências Reguladoras, precisam ter a mão mais firme. Que pena que, na minha Cidade, tirando a atuação deste parlamentar, o Governo Municipal não está sendo firme com a Enel.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aproveito para agradecer ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o querido amigo Deputado Fabio Silva, que, numa ótima ideia da Deputada Martha, vai fazer um trabalho em conjunto com a CPI, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Seremos implacáveis cobrando o bom serviço que a concessionária deveria prestar a toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de anunciar o próximo projeto da pauta, desejo um feliz aniversário ao meu companheiro, meu amigo Deputado Rodrigo Amorim. Agradeço a fidelidade comigo desde o início e ressalto o amadurecimento que tem tido aqui a cada dia. Estou muito feliz. Estão todos convidados a ir ao Assador à noite. O Deputado pediu para eu anunciar que ele está convidando todo mundo para ir ao Assador à noite, para comemorarmos de perto com ele. \r\n\r\nSeguimos com a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2891-A/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, têm a palavra a Deputada Dani Monteiro e, a seguir, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos, a todas, ao Presidente Rodrigo Bacellar, que conduz esta Sessão, a todos que nos acompanham. \r\n\r\nVenho aqui debater um projeto que é oriundo de um trabalho feito não apenas pela bancada do PSOL, mas também, especialmente, na legislação anterior, pelas suas parlamentares negras, eu, Dani Monteiro, a Deputada Renata Souza, que vejo aqui, e a nossa querida ex-Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nEsse projeto surgiu num cenário em que entrávamos na Casa - não é, Deputada Renata? -, em 2018, precisando reafirmar que o racismo estrutural existe, sim. Que bom que hoje a Casa pode trazer projetos como este à pauta. Outros Deputados estão trazendo projetos neste Novembro Negro com o enfrentamento ao racismo, mas devemos dizer que nossos passos vêm de muito longe nesta Casa. \r\n\r\nVimos tentando construir o debate do necessário olhar do Estado para a produção de políticas públicas que não só enfrentem, mas também combatam o racismo, e isso sempre foi desafiador. Esse projeto mesmo é de 2020. Aqueles que estavam aqui, e mesmo os que não estavam, devem se recordar do caso da jovem Fatou, estudante de escola privada de descendência africana. Com a sua descendência e, por óbvio, com o fenótipo negro explícito em si, Fatou foi alvo de racismo na escola, não apenas uma vez, mas sucessivas vezes, a ponto de até mesmo um grupo da escola ser utilizado para esse fim, o de cercear e racializar a Fatou. \r\n\r\nPara quem também debateu nesta Casa, recentemente, todos os casos de violência escolar, é preciso que olhemos para o caso de combate ao racismo nas escolas com muita atenção. Fatou pediu diretamente esse projeto para nós, ele foi encomendado pela estudante e por muitos jovens que, à época, se revoltaram com o fato ocorrido. \r\n\r\nDe fato, nosso equipamento de educação é aquele que construirá a sociedade que almejamos no futuro. A formação dos nossos jovens, hoje, é o que dará base para o futuro da nossa sociedade. Então, o equipamento da escola é fundamental para a garantia de direitos da nossa juventude, mas, também de produção de uma nova sociedade possível. Utilizar desse equipamento para combater o racismo, não só em casos que aconteçam no próprio âmbito escolar, como é o caso da Fatou, mas que também aconteçam na sociedade como um todo, ou seja, trazer debates pertinentes ao currículo escolar. Se a aplicabilidade da Lei 10.639 estivesse sendo feita, de alguma forma, há mais de dez anos, como é a própria lei, talvez estivéssemos debatendo isso aqui hoje em outro patamar. \r\n\r\nSomos alienados da nossa própria condição de classe, da nossa própria condição histórica enquanto sujeitos dessa sociedade. Não somos ensinados sobre a ancestralidade dos nossos, sobre a contribuição dos diferentes povos que formaram o Brasil. Ainda falamos de uma farinha que se chama Dona Benta, mas de toda uma tradição culinária que vem da Tia Nastácia; ou seja, uma eterna contribuição não só da mão de obra, não só para colocar cada tijolo de cada prédio histórico deste centro, mas, inclusive, a engenharia, a ciência colocada para a implementação desses prédios. Então, falamos de uma contribuição africana, dos povos africanos, para a produção de Brasil, que, se talvez fosse ensinada para nossos jovens hoje, poderíamos falar sobre o empoderamento dos nossos jovens a partir de outro patamar. Talvez não fosse tão difícil ser negro no Brasil de hoje se tivéssemos o conhecimento da contribuição dos negros para a sociedade brasileira.\r\n\r\nEsse projeto não prevê uma radicalização do combate ao racismo, do ponto de vista de cercear a sociedade, muito pelo contrário; o projeto não quer que criemos um descolamento, mas sim que contribua para o combate ao racismo de uma forma cidadã, que exercite nos jovens o sujeito cidadão que todos eles precisam formar para que, de fato, sejam aliados no combate ao racismo na nossa sociedade. É preciso descriminalizar o corpo negro, descriminalizar a contribuição científica negra, e preciso desvelar o epistemicídio histórico que as academias cometem com a contribuição do negro. Parafraseando Florestan Fernandes - que, na verdade, parafraseia Virgínia Leone Bicudo, uma grande cientista política e psicanalista -, o problema não é da inclusão do negro na sociedade de classes. O problema é da própria sociedade em entender esses corpos como parte constituinte da sociedade. \r\n\r\nPara fechar essa minha fala, convido a todos buscar o texto da Lei Áurea. Alguém já leu o que está na declaração de 13 de maio de 1888? Quem atua no Parlamento conhece muito bem a palavra veto, e foi o que aconteceu. A Lei Áurea trazia indícios de inclusão do negro na sociedade de classes, mas nela mesmo está escrito: 'Revoga-se todo o texto abaixo.\" Ou seja, ela é uma letra vazia. No período da abolição também se proibiu a ocupação de terras, que era um empreendimento colonial importante, criou-se o Código de Processo Penal, e dali se criou, há dois séculos, uma imensa caçada genocida ao corpo negro - ora do homem negro, pela bala ou encarceramento; ora da mulher negra, pela falta de serviços públicos, como saúde e saneamento; e ora das nossas crianças pretas, aniquilando seus futuros e seus sonhos.\r\n\r\nEsse projeto é uma pequena ponta de contribuição nossa para a recondução dessa história. Para reconduzir a soberania do nosso país, temos que entender, como nos fala Mangueira, que o Brasil é pobre, é preto e é indígena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante hoje, no dia 21 de novembro já termos o momento da 2ª discussão do projeto de lei que cria o Programa de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFalávamos aqui na 1ª discussão o quanto foi importante pautar esse tema a partir de uma realidade muito cruel, que impacta a vida dos nossos estudantes dentro das escolas do Estado do Rio de Janeiro, que é o racismo sendo provocado também num papel de interdição da autonomia dos nossos estudantes negros e negras. \r\n\r\nAo observarmos o que aconteceu com a Fatou, uma jovem senegalesa numa escola particular em Laranjeiras e isso não despertar nesta Casa um debate tão central diante da vulnerabilização dessas pessoas, é fecharmos os olhos para uma realidade que é cruel e que todos os dias mata jovens negros no Brasil e não só no Estado do Rio de Janeiro. Porque se não mata diante da tentativa de silenciar e inviabilizar esta pessoa, mata na sua dignidade, mata na sua moral. \r\n\r\nEntão, é importante que este programa busque, a partir do processo pedagógico e didático, trazer um tema tão central para a vida da população negra no Brasil, em especial, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos 56% de negros e negras no Brasil, mas essa porcentagem não evitou que o racismo fosse tão cruel como é e fosse tão cotidiano, infelizmente, dentro das escolas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, este programa vem em socorro daqueles estudantes que hoje são completamente inviabilizados no seu processo estudantil de se reconhecer na sua própria humanidade. E nós falamos em humanidade porque tentam nos desumanizar o tempo inteiro. Eu, outro dia, estava denunciando o racismo algorítmico. E ao denunciá-lo, fui chamada de macaca, mandando eu voltar para o zoológico. \r\n\r\nOu seja, eu, uma mulher feita que sei o quanto que o impacto do racismo afeta as nossas vidas, impacto emocional, impacto no mercado de trabalho, impacto economicamente no acesso a coisas e a garantias tão fundamentais como o acesso à educação, à saúde de qualidade, ao saneamento básico, vocês imaginem uma jovem, em plena formação dentro da sua escola, sendo chamada de macaca, sendo desumanizada diante de situações de ódio, de enfrentamento à sua pele, à cor da sua pele. \r\n\r\nNeste sentido, é central que possamos atacar o racismo promovendo políticas públicas que façam sentido dentro e fora das escolas.\r\n\r\nEste programa é um pedido de socorro dos estudantes do Estado do Rio de Janeiro, que sofrem o impacto do racismo cotidianamente dentro do seu espaço, que deveria ser um espaço pedagógico, didático, que deveria ser para a liberdade e não para opressão diante da sua cor de pele.\r\n\r\nPara além disso, já vimos tantos outros impactos, que é com relação ao próprio racismo religioso. Nós tivemos o caso de uma jovem estudante que se vestia com indumentárias de religiões de matrizes africanas, que foi apedrejada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá havíamos, inclusive, visto casos de mães tendo que disputar a guarda dos seus filhos, porque a escola denunciou que essa mãe teria iniciado a sua filha no terreiro de candomblé ou de umbanda. Ou seja, ninguém aqui imagina que a mãe vai perder a guarda do seu filho diante de tê-lo batizado numa igreja neopentecostal ou numa igreja católica. \r\n\r\nMas o racismo ele tem várias vertentes e o racismo religioso quase fez com que essa mãe perdesse a guarda do seu filho. É neste sentido que precisamos trazer complexidade a este tema e trazer políticas públicas que assegurem a possibilidade de as nossas crianças negras e negros estarem nas escolas sem que a cor da sua pele, sem que a sua religião de matriz africana seja ofendida, seja violada, violentada, constantemente, dentro de um espaço que deveria ser de aprendizagem, dentro de um espaço que deveria ser de reconhecimento da pluralidade que temos na nossa sociedade. Então, esse é um projeto que vem como um pedido de socorro de alunas e alunos negros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara além disso, Deputado Professor Josemar, estamos tramitando aqui, na Assembleia Legislativa, também, um projeto de lei de minha autoria que cria o selo escola antirracista. Justamente porque, se criamos um programa, vamos ter que entender essas escolas e poder fiscalizar também se elas conseguem superar a lógica do racismo. Espero que possamos fiscalizar de maneira concreta.\r\n\r\nLeis já temos. Há a Lei 10.639, que obrigou o ensino da história afro-brasileira nas escolas, mas até isso temos dificuldade. Afinal de contas, falar da nossa ancestralidade, da nossa identidade afro-brasileira e como isso se processa no nosso cotidiano é respaldar a memória, é respaldar uma identidade que foi apagada com muita violência, estupro no corpo das nossas mulheres, com toda uma lógica mercantilizadora da vida da população negra que aqui chegou, num processo de escravização e de desumanização da sua própria essência.\r\n\r\nEntão, esse é um projeto importante, Sr. Presidente. Eu peço que os Deputados e as Deputadas possam votar favoravelmente, para que tenhamos um programa de enfrentamento que garanta que a escola não tolerará racismo de forma alguma, seja de outros estudantes, seja do seu corpo técnico, seja do seu corpo docente ou discente. É para entendermos que a escola é espaço de formação de sujeitos e não formação de pessoas que vão se tornar ou que já são racistas; que esses sejam espaços evidentemente pedagógicos e didáticos, que superem o racismo nas nossas escolas.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigada. Espero que possamos votar favoravelmente a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quero registrar a presença do eterno deputado, hoje, conselheiro do Tribunal de Contas, Domingos Brazão. Seja sempre bem-vindo aqui, junto do seu irmão, meu vice-presidente, Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o próximo orador inscrito, Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiramente, quero elogiar os colegas que apresentaram esse projeto que institui o programa permanente de enfrentamento ao racismo nas escolas. Foi um projeto apresentado na legislatura anterior, porque, se tivesse sido nessa legislatura, eu gostaria também de ser um dos autores. \r\n\r\nÉ um projeto que vai na linha da Lei 10.639, que é a lei que trata da questão negra nas escolas, e da Lei 11.645, de 2008, que vai trazer a questão indígena no ambiente escolar. Nós, aqui, nessa Casa, também temos a Lei 9.457, de 2021, uma lei que foi votada, de autoria do Deputado Carlos Minc, que também trata do tema.\r\n\r\nA lei dos colegas tem várias iniciativas importantes. Primeira delas: a construção de um núcleo afro-brasileiro de estudos para fazer o enfrentamento, para fazer a discussão racial dentro do ambiente escolar. Uma outra medida também muito importante dos colegas é a introdução no projeto político pedagógico do tema racial. E esse projeto, Deputada Dani Balbi, vai na linha de tudo o que nós estamos discutindo nesta Casa nos últimos seis meses. Falo isso porque, na semana passada, nós fizemos uma audiência pública com a presença da Defensoria, com a presença da Secretaria de Educação, com a presença do Sindicato, com a presença de diversos movimentos sociais sobre o tema Racismo nas Escolas. No dia 13 de novembro, nós fizemos esta audiência pública, que foi bastante representativa nesta Casa, inclusive a TV Alerj, no dia 20 de novembro, reprisou essa mesma audiência, e um dos encaminhamentos que tivemos foi de apontar a necessidade de termos núcleos, de termos também projetos pedagógicos relacionados, de ter formação continuada, que é um pro blema, que é um grande problema, e de seguirmos fazendo o debate também junto às prefeituras, porque constatamos que apenas um número muito pequeno de prefeituras tem uma coordenadoria para a questão da promoção da igualdade racial, e oxalá tenha dentro das escolas ou melhor, dentro da Secretaria de Educação, um lugar para fazer o debate. Nós também vamos cobrar das prefeituras a adequação da Lei nº11.645 e da Lei nº10.639. \r\n\r\nEntão, fica aqui a nossa necessidade de ampliar a discussão racial dentro do ambiente escolar para que não tenhamos mais crimes de racismo; para que o racismo, lá na ponta, lá nas escolas, seja combatido, seja enfrentado, e para que, Deputado Jari, as futuras gerações venham a ter esse câncer extirpado da sociedade brasileira. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, um forte abraço. E aproveito para dizer que hoje iremos entregar o prêmio Zumbi dos Palmares, uma iniciativa da Comissão de Combate às Discriminações aqui da Alerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Brevemente para discutir e, antes disso, parabenizar a proposição dos deputados autores deste Projeto, especialmente minhas colegas Dani Monteiro e Renata Souza, lembrando também da nobilíssima deputada da última legislatura, Mônica Francisco, pela apresentação do Projeto que visa enfrentar, no âmbito das escolas públicas e privadas aqui do Estado do Rio de Janeiro a produção e reprodução sistemática do racismo. \r\n\r\nOntem, nós celebramos o Dia da Consciência Negra. Um dia não só de celebrar a ancestralidade e marcar que a cultura brasileira é composta muito em função da participação radical de pessoas negras, que ocuparam o território por conta de uma diáspora forçada, para servirem como seres humanos escravizados neste território, mas também de, por conta disso, relembrar que nós ainda vivemos sob as marcas da escravidão e, portanto, precisamos ter todas as iniciativas para o enfrentamento do racismo, de todas as formas como ele se manifesta: institucionalmente, estruturalmente, enfim. \r\n\r\nAlguns dados nesse sentido reforçam a necessidade de o Dia da Consciência Negra ser um dia contínuo de enfrentamento ao racismo e de não se encerrar a agenda única e exclusivamente neste dia de mobilização do movimento negro histórico. \r\n\r\nDados do mapa da desigualdade 2023, produzido pela Casa Fluminense, demonstram que aqui, no Estado do Rio de Janeiro, 78% das pessoas assassinadas, no ano passado, vítimas de violência do Estado, vítimas de violência policial, são pessoas negras. Sendo que, do total da população fluminense, 52% são de pessoas negras. 71,2% das pessoas que vivem em domicílios particulares improvisados são pessoas negras. A diferença salarial entre brancos e negros, aqui no Estado do Rio de Janeiro, chega a R$ 1.331,00 e, na capital, passa de R$ 2.000,00. Ou seja, é importante a gente dizer, por conta da memória de celebração do Dia da Consciência Negra, que o racismo existe, que o racismo é concreto, é objetivo e ele demanda de nós todas as iniciativas para o seu enfrentamento, principalmente nós aqui constituídas e constituídos enquanto Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, a escola, o projeto político pedagógico encabeçado, obviamente, pela Secretaria Estadual de Educação e pelas secretarias municipais, precisa organizar centros contínuos de formação não apenas para os profissionais docentes e para toda a comunidade escolar, mas intervindo diretamente nos materiais didáticos e na cultura formativa do corpo discente para o combate radical ao racismo, valorizando a participação de intelectuais negros, combatendo todas as formas de discriminação que ocorrem no âmbito da escola, que são responsáveis pelos alarmantes números de evasão que atingem especialmente a população negra. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um estado racista, é um estado que recebeu no período mais nefasto da escravização de seres humanos aqui no Brasil mais de um milhão de pessoas negras, mais de um milhão de pessoas negras foram desembarcadas aqui nos portos do Estado do Rio de Janeiro e nós precisamos avançar para entregar a reparação histórica necessária para a população negra fluminense que, repito, nunca é demais dizer, continua sofrendo todas as formas de violações racistas. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço.\r\n\r\nAlgum orador inscrito a mais?\r\n\r\nTem certeza, Minc? Por gentileza. Estava distraído, achei que V.Exa. tinha esquecido. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Rodrigo Bacellar, queria lhe cumprimentar pela reunião do Colégio de Líderes hoje que foi muito eficiente. Lembrando a todos os deputados que não participaram da reunião que nós temos a pauta de derrubada dos vetos, temos outras pautas muito importantes. Resolvemos também nos concentrar na questão do corte da energia e na ineficiência, da falta de fiscalização dessas empresas. \r\n\r\nSobre o projeto em pauta, Deputadas Dani Monteiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Serafini, Eliomar e Waldeck, que cria o programa permanente de enfrentamento do racismo nas escolas. Quero dizer que sou completamente favorável ao projeto. Acho muito relevante. Eu, nos meus muitos mandatos, tenho combatido sempre o racismo. Nós aprovamos, Deputado Jari, ecossocialista, uma lei instituindo nas escolas públicas o ensino das culturas africanas e indígenas, pois uma das formas de combater o racismo, Deputada Marina do MST, não a única, mas uma das formas de combater o racismo é o conhecimento. \r\n\r\nTem muita gente que acha que todos os indígenas são iguais, não são. Tem tradições diferentes. Que todos os africanos, todos os países da África são iguais. Não são. Tem religiões, culturas, artesanatos completamente diferentes. Então, isto é um ponto.\r\n\r\nO outro ponto também que eu acho que essa lei dialoga é uma lei que nós fizemos que pune os estabelecimentos que estimulam ou consentem manifestações de racismo ou de intolerância religiosa. Inclusive, Deputada Verônica, intrépida Deputada Verônica, em março deste ano, nós fizemos em Niterói uma atividade de combate ao racismo infantil. Quatro crianças negras foram discriminadas, Deputado Jari, em comércios de Niterói. Nós fomos lá com o grupo Olodum Maré e com a banda Olodum Mirim questionar exatamente isso. Aliás, o Deputado Professor Josemar já falou aqui desta tribuna e lembrou que hoje nós vamos homenagear com o Prêmio Zumbi dos Palmares várias personalidades que se destacaram no combate a todas as formas de racismo. Combater o racismo desde as escolas me parece muito relevante. Nelson Mandela falou uma vez algo que é muito verdadeiro: \"Ninguém nasce racista. As pessoas aprendem a ser racistas\". Então, é exatamente nessa escola que temos que combater o racismo, o machismo, a LGBTfobia.\r\n\r\nEu tenho outra lei anterior, Deputado Jari Oliveira, meu companheiro de bancada e que faz também um trabalho muito importante em toda a região Sul, não só atendendo aos interesses da população, e também combatendo a poluição da CSN, mas também combatendo o racismo e todas as formas de discriminação.\r\n\r\nEntão, nós fizemos uma outra lei, a Lei Maria da Penha nas Escolas - algumas escolas estão cumprindo; outras, não -, que é exatamente pegar a Lei Maria da Penha e discutir nas escolas a questão da lei. Por quê? Porque é na escola que temos que combater o machismo e o racismo.\r\n\r\nPortanto, é muito oportuna essa lei, Deputada Dani Monteiro, V.Exa. que é uma das coautoras dessa lei. Eu estou falando bem dessa lei, mostrando que é nas escolas que nós temos que combater isso porque ninguém nasce racista: aprende-se a ser racista. Então, tem que aprender ser antirracista também, e vários são os mecanismos que o seu projeto de lei, do qual V.Exa. é uma das coautoras, trata disso: como fazer para criar semente de uma consciência humanista, solidária. \r\n\r\nProfessor Josemar, V.Exa., que preside agora a comissão, da qual eu sou vice-Presidente, que exatamente combate o racismo e a intolerância, nós recebemos dezenas de casos toda a semana e vários deles de racismo nas escolas: pessoas que acabam sendo perseguidas, objeto de piadas grosseiras, de discriminação, de bullying de caráter racista, mães que têm que tirar o filho da escola às vezes por causa disso. Isso mostra como é importante a aprovação desse projeto.\r\n\r\nParabéns aos autores, às autoras e aos coautores. Vamos aprovar o projeto e depois fazer o 'cumpra-se' dele, como deve ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde. Eu havia feito algumas emendas ao segundo projeto da pauta. Estou vindo aqui ao microfone para pedir a retirada das minhas emendas, já que o projeto ficou todo autorizativo.\r\n\r\nPortanto, faço assim a retirada das cinco emendas que eu havia feito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está bom, Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nTemos ainda uma emenda ao projeto. \r\n\r\nCom a manutenção da emenda do Deputado Márcio Gualberto, a presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Só para fazer uma comunicação, que gostaria que constasse em Ata: quero parabenizar a vitória do Presidente da Argentina Javier Milei. Parece-me que a Argentina vai voltar a sorrir, vai voltar a ter liberdade, vai voltar a se regozijar, até porque o Presidente é um economista e vai tirar a Argentina da miséria em que o atual Governo deixou aquele país.\r\n\r\nEntão, parabéns, Javier Milei, pela vitória obtida no último pleito à Presidência da Argentina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 290-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE \"CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" PARA INCLUIR, EM CARÁTER ANUAL, A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 718-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Quero dizer que eu estou muito satisfeita de ter hoje, aqui, esse projeto que declara a FLUP como patrimônio imaterial e que possa ser apreciado e votado por todos aqui nesta Casa, justamente nesta semana tão significativa para todos nós, que é a semana da consciência negra. Então, eu estou muito feliz de somar esse projeto junto com as outras iniciativas anteriores, que já foram discutidas aqui.\r\n\r\nE também ressaltar, Presidente, que a luta pela dignidade do povo preto é também sobre valorizar as expressões culturais que vêm das periferias e, como já disse anteriormente, a FLUP é uma das possíveis sínteses da magnitude e relevância da cultura como agregadora essencial para a vida das pessoas faveladas e periféricas.\r\n\r\nQuando nós colocamos a periferia no centro e deixamos que os sujeitos tenham sua afirmação, a sua produção, entrega de conteúdos, legitimamos na sociedade, criamos um mundo de oportunidades que é o que todos nós queremos, e eu tenho clareza, certeza disso.\r\n\r\nEntão, quero desejar que a FLUP se fortaleça cada vez mais. Eu acho que daqui é uma experiência interessantíssima que está se reproduzindo em diversos municípios do nosso Estado.\r\n\r\nInclusive, eu estive, no último sábado, na FLIC, em Rio das Ostras, que é muito parecido com isso, de ser festa literária que debate os assuntos importantes dos territórios, das comunidades que pensam proposições também de saídas para os diversos temas que afligem o nosso povo.\r\n\r\nE a FLUP, que já ocorre há anos em diferentes territórios, que possa, cada vez mais, enaltecer o que temos de melhor enquanto País, que é a diversidade do nosso povo.\r\n\r\nEntão, viva o nosso povo preto, viva o nosso povo das favelas, das periferias, das comunidades, e viva a FLUP.\r\n\r\nObrigada a todos os nobres colegas que acompanharam e que votaram a favor desse projeto de lei. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito importante o reconhecimento da FLUP, a festa literária das periferias, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLembrar que a FLUP traz vários autores e autoras de favelas e periferias que, dificilmente, conseguiriam publicar ou ter os seus trabalhos editados.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, trazer a importância da luta do Júlio Ludemir, da Daniele, também à frente desse processo.\r\n\r\nEu tenho participado desde a primeira edição da FLUP no Rio de Janeiro. Eu participo porque entendo, Sr. Presidente, que as favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro precisam ter as suas potências reconhecidas.\r\n\r\nSabemos que, no campo da literatura, que sempre foi uma literatura para poucos, ter a favela e a periferia acessando livros, acessando pensamentos críticos também é central. Então, hoje, termos as favelas e periferias construindo suas próprias narrativas com as suas literaturas quase do cotidiano de muitas privações, mas, também, de muitas alegrias e de muitas potências dentro das favelas e periferias é fundamental. \r\n\r\nEntão, este é um reconhecimento tão importante para aqueles e aquelas que constroem, dentro das favelas e periferias, a tentativa, Sr. Presidente, de reconhecer essas pessoas como detentoras também literárias, que são poetas, escritores, que são aqueles e aquelas que produzem conhecimento no nosso país e, em especial, no nosso estado. \r\n\r\nFica o meu agradecimento a todos os deputados e deputadas que votaram favoravelmente ao reconhecimento da Festa Literária das Periferias como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro e deixo aqui o meu abraço aos queridos Júlio Ludemir e Daniela. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Renata Souza. \r\n\r\nO povo está me batendo aqui, porque só dei a pauta para o PSOL e para a esquerda hoje. Estou apanhando aqui no pé do ouvido. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Nós merecemos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estão com ciúme, tudo ciúme. \r\n\r\nRodrigo Amorim, belo presente de aniversário que ganhei.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra a Deputada Dani Balbi para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Venho dizer da minha alegria de ver a Flup, Festa Literária das Periferias, aprovada aqui como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, primeiro, porque a Literatura, a cultura de um modo geral, mas especialmente a Literatura, salva vidas. A forma de tecer poesia, a valorização e a promoção dos jovens poetas que estão dispersos pelo território do Estado do Rio de Janeiro, de jovens romancistas, interventores diretos da cultura, produtores e produtoras culturais que não só precisam ter o seu ofício valorizado, mas que, por conta do seu ofício, trazem para nós, moradoras e moradores do Estado do Rio de Janeiro, reflexões importantes acerca da dureza que é viver num estado conflagrado, num estado ainda marcado por racismo e num estado que relega a produção de segunda categoria, justamente a produção estética e artística cultural e a manifestação da população pobre, periférica. Então, a Flup, inserida no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, procura e tem logrado êxito nesse processo de inverter a lógica de valorização da produção. Inverter, inclusive, a lógica do debate daquilo que seria cultura popular, portanto de menor valor, e cultura erudita, mostrando inclusive que, tecnicamente, essas e esses poetas que participam da Flup, que têm oportunidade de ali manifestarem sua produção, são poetas de altíssimo valor técnico. \r\n\r\nParabenizo a organização do evento e dizer que a Literatura continua e continuará sempre viva a partir, principalmente, da intervenção radical daquelas e daqueles que foram historicamente alijados do seu processo de fazer e serão esses, vaticino aqui, que serão os bastiões, aqueles que salvaguardarão o processo do fazer poético para as próximas gerações. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 421/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, pelo desenrolar do tempo aqui acho que vamos precisar fazer uma extraordinária. Eu quero ouvir a opinião de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tenho um compromisso inadiável às 17 horas. Tem deputado que gosta de dormir até as dez horas e não vem nem à reunião do Colégio de Líderes. Então, eu não aceito que V.Exa. prorrogue a Sessão, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, está deferido o pedido de V.Exa. Vamos até as 17 horas.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado. É que o Deputado Luiz Paulo hoje, e a assessoria dele, acordou muito cedo para apresentar o projeto; às quatro horas da manhã já tinha aqui a assessoria do Deputado Luiz Paulo para apresentar o projeto sobre água nos eventos. Então, o Deputado Luiz Paulo está um pouco cansado por conta disso.\r\n\r\nQuero falar sobre o nosso projeto, relacionado à aprovação do PL do dia 18 de maio. Esse projeto institui como dia de luta o Jovem Preto Vivo, que se relaciona com o caso que aconteceu no dia 18 de maio de 2020 na Cidade de São Gonçalo, quando tivemos o assassinato bárbaro do jovem João Pedro. Foi um fato de comoção internacional. Várias cidades do nosso país e outros estados aprovaram uma lei similar a essa para fazer justiça a esse caso. \r\n\r\nO nosso mandato, desde quando ainda era vereador, acompanha de perto o caso. Temos uma relação muito estreita com a família, e o que nos revela que é também um caso racista, visto que o jovem João Pedro, morador do Complexo do Salgueiro, foi duramente assassinado pela força policial em uma ação desastrada que não tinha nenhum objetivo direto. Ceifou-se a vida de um jovem, que não tinha nenhum envolvimento nem com o tráfico, nem com a milícia, nem com nenhuma força armada. Isso revela que a cor da violência policial atinge, na maioria, os nossos corpos negros; 86% da violência policial atinge pessoas negras da nossa periferia. Mostra também que, nos últimos 7 anos, tivemos 601 casos de crianças baleadas, e desses 601, 286 foram de ações policiais.\r\n\r\nEntão, agradeço aos pares a aprovação do projeto, muito importante, que reafirma a luta racial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 830/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E MUNIR NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nApenas para declarar a justificativa do projeto de nossa autoria e convidar os colegas, porque vários já se manifestaram, para coautoria. Fica aberta aos colegas se manifestarem esse desejo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Carla Machado, Deputado Amorim, Deputado Librelon, Deputado Carlos Macedo, Deputado Chico Machado e Deputado Val Ceasa: coautoria.\r\n\r\nDeputado Otoni.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, essa data se deve ao fato de que o dia 28 de julho de 1948 foi muito importante para as pessoas com deficiência, pois foi realizado o primeiro evento esportivo exclusivo para as pessoas com deficiência. Foi o início dos Jogos Olímpicos de Londres. E no ano de 1960, ocorreram os primeis Jogos Paralímpicos. Isso em 1960. A superação diária alcançada pelas pessoas com deficiência, ainda que o ambiente não proporcionasse a eles acessibilidade nem inclusão, deve sempre ser vista por nós, legisladores, e pelo povo de modo geral, não somente seus familiares, como também por toda a sociedade.\r\n\r\nAté poucos instantes estavam aqui conosco no nosso plenário a sra. Maria Clara, Fátima Benincasa e Bruna Pedro, integrantes da Aliança Rara Rio, integrantes do movimento em prol da luta contra as doenças raras, que também não deixam de ser pessoas com deficiência. Então, parabéns e quero agradecer a todos os colegas que manifestaram apoio a coparceria nesse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1170/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALAN LOPES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 453/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PRIMAVERA, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2509/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Presidente Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual é o projeto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Projeto de Lei nº2509, do Deputado Chico Machado, que está ao lado de V.Exa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - É porque ele está falando algumas coisas aqui. Pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por ora, porque o projeto está emendado, eu não vou abrir a divergência com o relator, em homenagem ao Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Que prestígio, hein, Deputado Chico?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou abrir a divergência, mas ele sairá de pauta, porque eu emendei, porque ele não está cumprindo o artigo 114 da ADCT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Você vai se adequar aí. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Nesse eu vou votar, vou votar neste projeto, o senhor me dá licença? Neste eu tenho que votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Daqui a pouquinho, Deputado, deixa colher os pareceres e eu passo a palavra a V.Exa, com certeza, aliás, hoje não vota, porque está com emenda.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, questão de ordem. Haveria a possibilidade do projeto de lei, todos eles apresentaram emendas, o 9º o 10º, 11º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirar de pauta?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, senhor, de forma alguma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está bem.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Para que o parecer seja em conjunto já que todos apresentaram emendas.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Brazão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com todo reconhecimento ao trabalho do Deputado Chico, mas são quatro projetos distintos, não pode colher o parecer coletivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - São distintos, eu ia falar isso.\r\n\r\nFaremos rapidinho, retiramos para emenda e todo mundo abre mão de discussão. Pode ser assim?\r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não nego o mérito desta matéria até porque o fornecimento de energia elétrica ao produtor rural é imprescindível, não estou negando o mérito desta matéria.\r\n\r\nMas, a matéria também, não importa qual seja o benefício fiscal, diz a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Artigo 114, que tem que ter um impacto das perdas de receita e o projeto não contém.\r\n\r\nEntão, eu estou votando favoravelmente com esta emenda, cumprir o Artigo 114 da DCT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, acompanho a CCJ, parecer favorável e já deixo aqui já registrado a solicitação de coautoria ao autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2510/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.067 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Chico Machado, não sei por que, não gosta da Lei 8845, da qual eu sou o autor, que é a lei das metas orçamentárias. Então, ele está sempre disposto a revogar o Artigo 5º ou o 4º que remete à Lei 8445, só que quando ele resolve trazer esse projeto à pauta de novo, que já foi aprovado lá atrás, não está cumprindo o dispositivo do artigo 114 do ADCT, que manda colocar o impacto. Além do mais, se o Deputado Chico Machado lesse a reforma tributária - já aprovada pelo Senado e que já retornou para a Câmara -, veria que ela está dizendo que os incentivos fiscais terminam, Deputado Chico Machado, no meu entendimento, quando a reforma tributária for promulgada, porque há uma Emenda Constitucional 45/2019. Mas há outros que acham que vai acabar quando o governo fizer o primeiro ressarcimento a quem tem benefício fiscal, em 2026. Mas, de qualquer forma, estamos dando, de benefício fiscal, 23 bilhões de reais por ano. Dizer que, se não dermos esse incentivo, outro município ou outro Estado vai crescer mais do que nós, é uma bobagem que eu ouço há anos, porque nós demos 24 bilhões de incentivos fiscais e o PIB fluminense, nos últimos dez anos, só cresceu 0,3%.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para não ser também um espírito de porco, estou votando da mesma forma como votei no anterior: favorável, com emenda, para incluir o artigo 114 da ADCT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2511/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.068 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei 2511/23 é favorável quanto ao mérito, mas eu quero também fazer alguns esclarecimentos, que dizem respeito aos quatro projetos de iniciativa do Deputado Chico Machado, relativos à revogação desses artigos específicos que falam sobre a contrapartida onerosa. Quando nós falamos da retirada de artigos que impõem essa contrapartida onerosa, contribuímos para o setor, como é o caso do produtor rural e das igrejas, que é o último projeto de pauta. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu me manifesto favorável ao projeto, acompanhando também a manifestação da CCJ.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na mesma linha dos outros projetos, eu acho que esse argumento, Deputada Célia Jordão, da Lei 8445, quando existem obrigações, poderia até ser alegado no primeiro projeto de lei do Deputado Chico Machado, o da energia elétrica para o produtor rural. Em outros, não, como nesse. \r\n\r\nOra, produzir embarcações de recreio ou de esporte tem obrigação de gerar emprego e aumento de renda. Não caberia excluir o artigo 4º. \r\n\r\nComo também no do pão, da farinha de trigo, apesar de eu ser guloso e gostar muito de pão.\r\n\r\nDito isso, vamos ao parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO parecer seria favorável se fosse para cobrar o IPVA das embarcações de recreio ou de esporte. Aliás, Deputado Chico Machado, conto com V.Exa. para cobrarmos IPVA. Há um Projeto sobre isso aguardando a reforma tributária. \r\n\r\nEsse Projeto é para produzirmos embarcações de recreio ou de esporte em que o Rio de Janeiro já foi um grande produtor, e depois perdeu espaço para Santa Catarina, e muitos dos nossos pequenos estaleiros foram à garra. A Deputada Célia Jordão conhece a matéria, porque lá em Angra existe estaleiro e muita embarcação. Só iate, a Deputada Célia Jordão, pelo menos de vista, conhece muito, não é que ela os tenha, ela conhece.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, ao mesmo tempo, precisa cumprir o artigo 113 da ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -, como também o equivalente, que é o 114 - 114, não, acho que é 14 - da Lei Responsabilidade Fiscal. Todos os dois falam da mesma coisa. \r\n\r\nNesse sentido, estou fazendo o mesmo voto que fiz nas proposituras anteriores: favorável com essa Emenda do ADCT do artigo 113.\r\n\r\nJá declinando, Sr. Presidente, que se as Emendas não foram acatadas, quando retornarem à pauta, votarei contrário. Já estou fazendo declaração de voto.\r\n\r\nÉ um favorável com Emenda aguardando resultado final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO presente Projeto recebeu seis Emendas e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2512/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.061 DE 11 DE JULHO DE 2023 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - \"Não\". Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a rigor esse projeto devia sair de pauta, viu Deputado Chico Machado, e aguardar a reforma tributária, porque sobre esse tema, exatamente de incidência de ICMS em templos religiosos, está sendo tratado de forma muito mais ampla na reforma tributária. Eu vou dar de presente para o Deputado Chico Machado a cópia da Emenda Constitucional 45/19, versão do Senado, que está na Câmara para última análise.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou manter o voto que dei em todos os outros: por hora, favorável com emenda para incluir o que se tem que se cumprir quanto ao impacto nas receitas, o dispositivo escrito no art. 113 da ADCT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado nosso nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ, PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VAL CEASA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2106/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nEMENTA - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS ESTADUAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Vinicius Cozzolino, Dr. Serginho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - As concessionárias estaduais dos serviços de fornecimento de água deverão instalar ou reinstalar seus hidrômetros no interior dos imóveis de seus consumidores, públicos ou privados, sendo-lhes vedada qualquer instalação e/ou reinstalação destes aparelhos em calçadas, áreas externas ou em locais não autorizados pelos proprietários, locadores ou responsáveis pelos imóveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Vinicius Cozzolino, Dr. Serginho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art 4°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. (...)\r\n\r\nI (...)\r\n\r\n\"Il - multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência-UFIR-RJ;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Vinicius Cozzolino, Dr. Serginho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2º do Art. 4º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°. (...)\r\n\r\nParágrafo 2º - A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Vinicius Cozzolino, Dr. Serginho.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º-...\r\n\r\n§ ... - O consumidor poderá contratar profissional habilitado, para fazer a instalação do hidrómetro quando o imóvel ainda não possuir esse equipamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Art 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°...\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente quando tal fato for de interesse da concessionária e do consumidor deverá haver autorização expressa dos proprietários, locadores e responsáveis de residências, estabelecimentos públicos e privados à concessionaria para a instalação externa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- Para efeitos desta lei, todos os medidores de água (hidrômetros) deverão constar em locais visíveis para o fácil acesso dos funcionários responsáveis pelas leituras e aferições por parte das concessionárias, viabilizando as operações de leitura, manutenção e substituição por parte dos funcionários das concessionárias fornecedoras de água.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Ficará a cargo do consumidor a escolha pela instalação, permanência ou reinstalação dos hidrômetros em áreas internas ou externas, sendo, porém, de sua responsabilidade a manutenção segura e possíveis danos causados por terceiros a este medidor quando em área interna, entretanto quando a instalação for realizada em área externa do imóvel, a responsabilidade por dano no equipamento causado por terceiros, ficará sendo de responsabilidade da concessionária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º-...\r\n\r\n§... Em caso de substituição do hidrômetro, o consumidor só arcará com os custos quando o dano no equipamento for causado pelo mesmo, nos casos de desgaste em função do tempo de vida útil do equipamento, não haverá cobrança ao consumidor, ficando esses custos para a concessionária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se ao Artigo 1° o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - Os hidrômetros instalados e/ou reinstalados pelas concessionárias de água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão devidamente colocados nos interiores dos imóveis vedando às concessionárias qualquer instalação e/ou reinstalação destes aparelhos em calçadas áreas externas e em locais não autorizados pelos proprietários locadores e responsáveis de residências estabelecimentos públicos e privados.\r\n\r\nParágrafo Único - A instalação ou reinstalação no interior dos imóveis deverão ser feitas às expensas da concessionária e desde que não cause transtorno ao uso regular da propriedade\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Val Ceasa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- Ficará a cargo do consumidor a escolha pela instalação, permanência ou reinstalação dos hidrômetros em áreas externas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º, renumerando os demais artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputadas ZEIDAN, Marina do MST, Verônica Lima. \r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Deverá a concessionária de água, realizar a manutenção ou substituição do hidrômetro de forma gratuita, no prazo máximo de 24horas, caso este esteja localizado em área externa da residência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputadas ZEIDAN, Marina do MST, Verônica Lima. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1° - Fica facultado ao consumidor optar pela instalação ou reinstalação dos hidrômetros pelas concessionárias de água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no interior dos imóveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputadas ZEIDAN, Marina do MST, Verônica Lima. \r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo Único ao Artigo 3º, renumerando-se os demais parágrafos:\r\n\r\nArt. 3°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único- Nos medidores de água que já estão instalados, caberá a concessionária sob pena de multa nos termos do Art. 4 desta lei, a substituição do referido medidor nos casos de furto ou roubo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Carlinhos BNH, Índia Armelau\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2891-A/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o programa permanente de enfrentamento ao racismo nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Compreendem-se como manifestações do racismo, o preconceito e a discriminação racial ou étnico-racial fundada em distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, nos termos da Lei n° 7.716, de 05 de Janeiro de 1989, e da Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°...\r\n\r\nParágrafo Único. Na data referida no caput, a sociedade civil poderá realizar eventos campanhas de alcance estadual de educação e conscientização acerca do caráter danoso das práticas discriminatórias no esporte, informando ainda acerca da legislação atinente à igualda racial, esclarecendo ao público que racismo é crime.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\n... - divulgar políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas, por esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 453/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PRIMAVERA, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APÓS ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Primavera, no bairro Paciência, no Município do Rio de Janeiro, após assinatura de convênio com o município.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2509/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE AUTORIZA O ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - O Art. 6° da Lei n° 10.065, de 18 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n6°- Esta lei produzirá efeitos somente após a apresentação, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do Art. 113 do ADCT e do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- A Lei n° 10.065, de 18 de julho de 2023 passa a vigorar acrescida de art. 7° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°- Esta lei produzirá seus efeitos somente após a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional n° 45, de 2019 que altera o Sistema Tributário Nacional e introduz a Reforma Tributária em tramitação final na Câmara Federal, visto a nova redação do inciso X do artigo 156-A da CF proposta pela referida emenda e o seu artigo 12.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o Art. 1°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nAltere-se o Art. 2° passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entre em vigor no exercício financeiro subsequente ao término do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2510/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº LEI Nº 10.067 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8° DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ....- O art. 5º da Lei nº 10.067, de 18 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- Esta lei produzirá efeitos somente após a apresentação, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do ADCT e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A Lei nº 10.067, de 18 de julho de 2023 passa a vigorar acrescida de art. 6º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei produzirá seus efeitos somente após a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 que altera o Sistema Tributário Nacional e introduz a Reforma Tributária em tramitação final na Câmara Federal, visto a nova redação do inciso X do artigo 156-A da CF proposta pela referida emenda e o seu artigo 12.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltere-se o art. 2°, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entre em vigor no exercício financeiro subsequente ao término do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2511/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 10.068 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8° DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... O Art 5º da Lei nº 10.068, de 18 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt.5º - Esta lei produzirá efeitos somente após a apresentação, pela Secretaria de Estado de Fazenda de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do ADCT e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - A Lei nº 10.068, de 18 de julho de 2023 passa a vigorar acrescida de art. 6º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei produzirá seus efeitos somente após a pro mulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 que altera o Sistema Tributário Nacional e introduz a Reforma Tributária em tramitação final na Câmara Federal visto a nova redação do inciso X do artigo 156-A da CF proposta pela referida emenda e o seu artigo 12.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltere-se o Art. 2º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro subsequente ao término do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2512/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 10.061 DE 11 DE JULHO DE 2023 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- O art. 7° da Lei n° 10.061, de 11 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032, ou até a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional n° 45/19 (Reforma Tributária), o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- A Lei n° 10.061, de 11 de julho de 2023 passa a vigorar acrescida de art. 8° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°- Esta lei produzirá efeitos somente após a apresentação, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do ADCT e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o Art. 1°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nAltere-se o art. 2°, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro subsequente ao término do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nId: 2526107"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2526108": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 872/2023, QUE “CRIA O SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 872/2023, de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que cria o Selo “Amigo dos Entregadores” para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo”.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois traz em seu cerne uma medida que possa assegurar aos trabalhadores que fazem entrega, uma proteção durante a sua jornada, criando assim ambientes de acolhimento, locais para suas necessidades, descanso e alimentação em ambiente adequado. \r\n\r\nDada a importância do tema, e no intuito de contribuir para o bom andamento da proposição da Nobre Deputada autora do projeto, apresento voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nCom as seguintes redações:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art.1º do Projeto de Lei nº 872/2023, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica criado o selo “amigo dos entregadores” para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços autônomos de entrega por aplicativo.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 872/2023.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 872/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 872/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1497/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1497/2023, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois traz em seu cerne uma medida que possa assegurar às pessoas com nanismo acessibilidade escolar.\r\n\r\nDada a importância do tema, e no intuito de contribuir para o bom andamento da proposição do nobre Deputado autor do projeto, apresento voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nCom as seguintes redações:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1497/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O cumprimento do disposto no caput deste artigo dar-se-á no prazo de 12 (doze) meses, a fim de que as escolas e as universidades possam adaptar adequadamente seus espaços.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1497/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1497/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 403/2023, QUE “OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do PL nº 403/2023, que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o etarismo.\r\n\r\nA proposta pretende promover a conscientização com o fim de prevenir a descriminação e o preconceito em razão da idade.\r\n\r\nO projeto inicial já recebeu parecer pela constitucionalidade, como emendas, e pareceres favoráveis da Colendas Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente e do Idoso e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, respectivamente.\r\n\r\nPosteriormente, foi apresentado para esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a pesquisa realizada pelo SeniorLab em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de idosos cresceu 47% no Rio de Janeiro, no período de 10 anos. O levantamento mostra que o Rio tem mais de 1,5 milhão de pessoas acima de 60 anos. O número representa 22% da população. Em 2010, o percentual de idosos era de 16%.\r\n\r\nO envelhecimento da população idosa é um fenômeno da contemporaneidade que exige a implementação de políticas públicas e políticas legislativas que garantam e efetivem os direitos deste público.\r\n\r\nO projeto em destaque favorece a prevenção contra etarismo, seja com relação aos usuários dos serviços da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, seja com relação aos idosos que compõem os quadros funcionais das referidas estruturas. \r\n\r\nPortanto, o presente projeto favorece a efetivação de direitos fundamentais individuais e sociais previstos na Nossa Carta Maior, indo também ao encontro do disposto no artigo 4º da Lei 10.741 de 2003 (Estatutodo Idoso) a seguir:\r\n\r\n“Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.”\r\n\r\nTambém a Convenção Interamericana sobre a Proteção aos Direitos Humanos dos Idosos reconhece, no artigo 8º, o direito à participação e integração comunitária plena e efetiva dentro da família, da comunidade e da sociedade para sua integração em todas elas, dispondo que os Estados Partes;\r\n\r\na) Criarão e fortalecerão mecanismos de participação e inclusão social do idoso em um ambiente de igualdade que permita erradicar os preconceitos e esteriótipos que obstaculizam o pleno desfrute desses direitos.\r\n\r\nSendo assim, resta demosntrada a importância do referido projeto de lei para a prevenção da discriminação e do preconceito contra a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PL nº 403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTUTIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, Membro Efetivo e CARLOS MINC, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1086/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado LUIZ CLAUDIO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 1086/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante previsto no art. 26, §16 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), compete a esta Comissão de Direitos Humanos e Cidadania se pronunciar sobre o mérito do Projeto de Lei n.º 1086/2023, que pretende autorizar o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.\r\n\r\nAs tecnologias da informação e comunicação (TICs) estão presentes em muitas vertentes da vida contemporânea, influenciando as maneiras como interagimos com o ambiente ao nosso redor. O volume de informações acessíveis a um clique ou ao toque de um dedo nunca foi tão grande, fazendo com que sejamos diariamente confrontados com uma ampla variedade de escolhas sobre questões do nosso dia a dia. Esses aspectos fazem com que seja importante possuir habilidade para gerir e avaliar as várias fontes de informação. No caso das pessoas mais idosas, isso significaria, por exemplo, um melhor planejamento da aposentadoria, de cuidados com a saúde e outras informações que podem facilitar as atividades do cotidiano.\r\n\r\nRazão pela qual, emito o PARECER AO PROJETO DE LEI 1086/2023 FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1086/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, Membro Efetivo e CARLOS MINC, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 666/2023 QUE DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO, O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 666/2023, que denomina Rodovia Yasminny Couto Ribeiro, o trecho da RJ-242 SU-06 à RJ242 SU-07, com extensão de aproximadamente 22km, no perímetro do município de Sumidouro-ERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta objetiva, em síntese, homenagear a jovem Yasminny Couto Ribeiro brutalmente assassinada em 02 de fevereiro de 2023. Homenageia não só Yasminny, farmacêutica, empreendedora, e querida na região em que morou por 28 anos, tendo sua vida interrompida por um feminicídio, mas a todas as mulheres que sofrem e morrem todos os dias por conta da violência desenfreada que assola não só o Estado do Rio de Janeiro, mas nosso pais.\r\n\r\nNão havendo óbice, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 666/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às catorze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença da Senhora Deputada Índia Armelau, Vice-Presidente; os Senhores Deputados Alan Lopes e Thiago Gagliasso, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.10.2023. A Presidência informou ter recebido e distribuído o Projeto de Lei nº 6381/2022, do Deputado Dionísio Lins; e o Projeto de Lei nº 721/2023, do Deputado Sérgio Fernandes; para relatoria do Deputado Alan Lopes. Avocou para relatoria Projeto de Lei nº 1283/2023, do Deputado Alan Lopes. E distribuiu Projeto de Lei nº 337/2023, de sua autoria Deputado Carlinhos BNH, para relatoria da Deputada Índia Armelau. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alan Lopes para que fizesse a leitura de suas relatorias ao Projeto de Lei nº 6381/2022, do Deputado Dionísio Lins; FAVORÁVEL; ao Projeto de Lei nº 721/2023, do Deputado Sérgio Fernandes; FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação aos pareceres foram aprovados. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Índia Armelau, que passou a palavra ao Deputado Carlinhos BNH para emitir seu parecer ao Projeto de Lei nº 1283/2023, do Deputado Alan Lopes; FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Deputado Carlinhos BNH concedeu a palavra para a Deputada Índia Armelau para que fizesse a leitura de sua relatoria quanto ao Projeto de Lei nº 337/2023, do Deputado Carlinhos BNH; FAVORÁVEL AO MÉRITO, COM EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA PELA CCJ. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião pra que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às catorze horas e cinquenta e cinco minutos. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3, Secretário. (a) Deputado Carlinhos BNH - Presidente.\r\n\r\nId: 2526108"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2526109": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7329/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISIS DA CRUZ SILVA, matrícula nº 420.823-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7330/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIZA NEVES GAMA, matrícula nº 432.123-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7331/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA CASEMIRO ALCANTARA, matrícula nº 432.124-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7332/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE ARAGÃO ALVES, matrícula nº 432.126-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7333/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIBELY MORAES BORBOREMA, matrícula nº 432.125-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2335/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7305/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERNANDES CAVALLIERI VENTURA MESQUITA, matrícula nº 430.560-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Partido União Brasil - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Rosana de Lima Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.03.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24910/2023 - DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de n 00540-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação das placas dos veículos locados tais como: Processo de n° 24910/2023, Hilux/SWSRXAFD /placa RIU- 4H46; COMMANDER LIM T270/placa RKL-7H76; COROLLA GLI 2.0 16 V FLEX AUT. /placa RJI-3G39; COMMANDER LIM TD380/placa RJV-5H35, Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 02*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 03*********\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 04*********\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21883/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25053/2023 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 25053/2023, placa de representação: RJ 090, Membro da Comissão de Defesa Civil da ALERJ, Toyota Corolla /placa RKF-4C72, Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25054/2023 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 25054/2023, placa de representação: RJ 090, Membro da Comissão de Defesa Civil da ALERJ, Pajero Sport HPE /placa RJD-4D63, Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25100/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25454/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 142/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membro efetivo o Senhor Deputado, TANDE VIEIRA - PP, em substituição ao senhor Deputado, ARTHUR MONTEIRO - PODE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 143/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, como membro suplente o Senhor Deputado, TANDE VIEIRA - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2526109"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2526110": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO membros titulares, e os Senhores Deputados, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO E LÉO VIEIRA membro suplente, para a Audiência Pública Externa, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2023 ás 18:00 no Cine Henfil no Município de Maricá, para discutir “os impactos da pesca artesanal na geração de emprego e renda no Município de Maricá.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSAO DE EDUCAÇAO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 5a Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2023, às 11 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI-Distribuição de proposições;\r\n\r\nII-Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI N° 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (devolvido sem voto);\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6156/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"INSTITUI O SELO \"ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE COMO UMTODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 65/2023, da Deputada Verônica Lima, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 549/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS\" NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.” (devolvido com voto);\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 949/2023, dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa e Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA(FAETEC).\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1340/2023, da Deputada Giselle Monteiro, que \"INSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA \"ESCOLA AMIGA DO AGRO\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (devolvido com voto).\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3448/2017, do Deputado Flávio Serafini, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\" (devolvido com voto).\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, a ser realizada, no dia 22 de novembro de 2023, às 12 horas 30 minutos, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 86/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai e Índia Armelau que dispõe sobre a criação do “Programa Além dos Olhos” com o objetivo de capacitar profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes, e dá outras providências.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 370/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do rio de janeiro, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências.\r\n\r\n3) Projeto de Lei nº 5398/2022, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a política de atendimento a pessoas com altas habilidades ou superdotação e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 4970/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de testículo.\r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\n5) Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para elaborar e implementar campanhas de educação em saúde, envolvendo ações de prevenção e combate à influenza aviária, dirigidas a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 1026/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que cria o programa de doação de sensores de glicose libre freestyle, para portadores de diabetes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 1393/2023, de autoria da Deputada Zaidan, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para elaborar e implementar campanhas de educação em saúde, envolvendo ações de prevenção e combate à influenza aviária, dirigidas a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MUNIR NETO - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, JULIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO e VERÔNICA LIMA, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 13 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 1ª Reunião Extraordinária deliberativa, por meios digitais, via WhatsApp da CPI, a realizar-se no dia 22 de novembro, quarta-feira, às 10 horas, com o objetivo de deliberar a realização de audiência pública sobre os apagões que vêm ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro e o mau atendimento das concessionárias Light e ENEL à população. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria) O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n422.257-6\r\n\r\nRUBEM MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n915/2023\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMatrícula 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n410.060-8\r\n\r\nSEVERINO RAMOS SOARES DE LIMA\r\n\r\n1250/2023\r\n\r\n421.807-9\r\n\r\nSONIA CRISTINA GUIMARÃES SAMBO\r\n\r\n701/2023\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Princípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar a legislação e a estrutura que circunda o ambiente eleitoral, a execução e seus efeitos, aplicação do compliance, gerenciamento de partido e de campanha e a prática das finanças públicas para o executivo e o legislativo. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 6 de dezembro de 2023 (terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n5/12/2023 - Princípios da organização política brasileira e sistema eleitoral e Gestão pública\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral\r\n\r\nO modelo político brasileiro\r\n\r\nA segregação dos poderes Majoritária e a representação proporcional (quociente eleitoral) \r\n\r\nPlanejamento Estratégico Governamental \r\n\r\nLicitação e Contratos \r\n\r\nGestão Orçamentária e Financeira \r\n\r\nGestão de Recursos Públicos X Recursos Privados\r\n\r\n6/12/23 - Administração partidária, prestação de contas eleitorais e anuais partidárias e de candidatos\r\n\r\nPartidos, coligações, federações, incorporações e fusões \r\n\r\nPrestação de contas anuais e a contabilidade dos partidos (obrigações acessórias e o compliance)\r\n\r\nPrestação de contas eleitorais de partidos e candidatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos, Tânia Scher e Teresa Castro - Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC/RJ\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3seCred ou https://tinyurl.com/3j5bhyhb\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 5 e 6 de dezembro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/qxCqTnGmp1p798PC8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\nDESAFIOS ELEITORAIS PARA 2024 E AS POLÍTICAS DE\r\n\r\nPROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Debate “Desafios Eleitorais para 2024 e as Políticas de Promoção da Igualdade Racial”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo formular propostas articuladas para o ano eleitoral de 2024, potencializando a candidaturas negras e os programas de governo, voltados para políticas de promoção da igualdade racial.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 22 de novembro de 2023 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nAdriana Martins - feminista, técnica antirracista, ativista da AMBRio e do Baía Viva Coord. Est.de Organização do MNU, Diretora de Comunicação do IPCN e integrante da CCIR.\r\n\r\nAlmir Aguiar - Bacharel em Direito, Pós-graduando em História da África e Secretário de Combate ao Racismo do Diretório Municipal do PT-Carioca e da CONTRAF-CUT.\r\n\r\nDolores Lima - Bacharel em Psicologia pela UNESA; Especialista em Educação pela UFF; pesquisadora CNPq LEPPA/HESFA/UFRJ - “Desafios e possibilidades de Aliança com Movimento Negro no combate ao DST/AIDS. Membro da Executiva do Fórum Estadual de Mulheres Negras - RJ; Membro da Coordenação da Marcha das Mulheres Negras; Membro do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras - Vereadora Marielle Franco (ALERJ); Membro da Coordenação da Campanha Eu Voto nas Pretas.\r\n\r\nEloi Ribeiro - ex-ministro da Igualdade Racial, ex-presidente da Fundação Cultural Palmares, ex-vice-presidente do Club de Regatas Vasco da Gama.\r\n\r\nJuca Ribeiro - cria da Baixada Fluminense. Mestre em Política Social. Membro do Núcleo de Pesquisa Sobre Direitos Humanos, Sociais e Cidadania PPGPS. Diretor da Prodialógica Consultoria Antirracista. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nLucimar Felisberto - Pós-doutorado em História. Pesquisadora do Grupo de Estudos de História da Educação Local (Ehelo), FEBF-UERJ; Professora das redes públicas municipais de educação de Duque de Caxias e Magé.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN.\r\n\r\nMarcelo Dias - Advogado. Diretor Cultural do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras. Ex-deputado estadual do ERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3SkFsUC ou https://tinyurl.com/yc72mvcf\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/rMJ5bmpYnm9Jtwie7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do debate e o prazo para envio do resumo é até o dia 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONFERÊNCIA\r\n\r\nSEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará a Conferência - Semana da Consciência Negra, em parceria com a Estação Primeira de Mangueira, tradicional Escola de Samba do Rio de Janeiro, com 95 anos de história. O evento será produzido de forma colaborativa e tem como ponto de referência a obra de Rui Barbosa, em diálogo com o enredo da Mangueira de 1988, sobre a justiça racial, ou não, realizada pelo Estado Brasileiro. A abolição, passados 135 anos, é injustiça qualificada e manifesta?\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas\r\n\r\nDATA: 23 de novembro de 2023 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 8h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n8h à 9h30 - Cerimônia de Abertura\r\n\r\nGuanayra Firmino - Presidenta da Mangueira\r\n\r\nPedro Santos - Consul Geral Honorário de Cabo Verde\r\n\r\nMateus de Sá Miranda Neto - Consul Geral de Angola do Rio de Janeiro\r\n\r\nMaria Marighela - Presidenta da Funarte\r\n\r\nMárcio Madeira Silva - Presidente do Instituto de Pesquisas das Culturas Negras\r\n\r\nFátima Malaquias - Presidenta do Conselho Municipal de Defesa dos Negros\r\n\r\nJanan Carlos - 1º Vice-Presidente da Funarj\r\n\r\nZeidan - Deputada Estadual e 3ª Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\n9h30 às 10h - Coffee Break\r\n\r\n10h às 12h - Mesa: “RESISTIR É LEI, ARTE E REBELDIA!” - O Morro do Quilombo Mangueira - espaço de liberdade efetiva e resistência cultural.\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nNilcemar Nogueira - Presidenta do Museu do Sama;\r\n\r\nLeandro Manhães Silveira - Mestre em História Social pela UFF;\r\n\r\nRodrigo Reduzino - Doutorando em Sociologia pela Unicamp;\r\n\r\nRoberta Cristina Martins - Secretária dos Comitês de Cultura.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nMarcelo Dias - Diretor Cultural do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras. Ex-deputado estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12h às 13h30 - Intervalo para almoço.\r\n\r\n13h30 às 15h30 - Mesa: “Livre do açoite da senzala, preso na miséria da favela” - 135 anos após abolição da escravidão, uma análise sobre as condições socioeconômicas e ambientais dos moradores do Complexo da Mangueia.\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nJúnior Mangueira - Presidente da Associação de Moradores;\r\n\r\nDra. Dália Maimom - Coordenadora do Laboratório de Responsabilidade Social e Sustentabilidade do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDaniel Pinha - Coordenador do Laboratório Samba Vivências do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEvelyn Bastos - Rainha de Bateria e Presidenta da Escola de Samba Mirim, Mangueira do Amanhã.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nCarlos Alberto Reis - Gestor Social e Pós-graduado em Políticas Públicas e Planejamento Urbano no IPPUR- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ.\r\n\r\n15h30 às 16h - Intervalo\r\n\r\n16h às 17h30 - Mesa: “O NEGRO SAMBA, O NEGRO JOGA CAPOEIRA, ELE É O REI NA VERDE E ROSA DA MANGUEIRA” - Saturnino Gonçalves e Benedita de Oliveira e os seus papéis como lideranças comunitárias na emancipação do povo preto.\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nDona Gilda Moreira - Baluarte e Presidenta da Velha Guarda, neta de Tia Fé;\r\n\r\nEli Gonçalves da Silva, a Chininha - Primeira Presidenta da Mangueira, atual Presidenta de Honra, filha de Dona Neuma e neta de Saturnino Gonçalves;\r\n\r\nEmanuelle Rosa - Mestranda em Sociologia e Antropologia (PPGSA) pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Graduada em Museologia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMariana Várzea - Museóloga, especialista em História Social da Cultura pela PUC.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nCarlos Alberto Reis - Gestor Social e Pós-graduado em Políticas Públicas e Planejamento Urbano no IPPUR- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ.\r\n\r\n17h30 às 18h - ENCERRAMENTO - Roda de Samba\r\n\r\nOs sambas-enredo históricos que descrevem a história e a luta do povo negro. A seleção contemplará sambas da Mangueira, mas também de outras agremiações.\r\n\r\nBateria da Mangueira\r\n\r\nIntérpretes\r\n\r\nCasal de Mestre Sala e Porta Bandeira\r\n\r\nPassistas\r\n\r\nBaianas\r\n\r\nVelha Guarda\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3sjbPIT ou https://tinyurl.com/465n4c4f\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/7eqfUHaDafyovQWC8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nORATÓRIA E MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Oratória e Media Training”. \r\n\r\nA atividade objetiva o aperfeiçoamento das habilidades de oratória, tanto para falar em público quanto para gravações de vídeos, entrevistas, vídeos institucionais, redes sociais, com base em técnicas neurocientíficas dos estudos da Neurolinguística e da Oratória, com metodologia teórica e prática para uma maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de dezembro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Conhecimento sobre o conteúdo\r\n\r\n- Experiência sobre o conteúdo\r\n\r\n- Script: início, meio e fim\r\n\r\n- Ensaio físico e mental\r\n\r\n- Congruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\n- Rapport & Plenitude\r\n\r\n- Emoção & Razão\r\n\r\n- Linguagem positiva\r\n\r\n- Mitos e ressignificação\r\n\r\n- Neurociência da Gratidão\r\n\r\n- Dinâmica de grupo\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/40jo4l7 ou https://tinyurl.com/jsdf5f9m\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de dezembro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2526110"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2526030": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU GESTÃO PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.481.178/0001-76 / NIRE: 33.2.0807727-5\r\n\r\nDÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular,\r\n\r\n1. Maria do Carmo Nabuco de Almeida BragA, brasileira, solteira, maior, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 487.269.157-15, titular da Carteira de Identidade nº 02.978.307-3, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, n.º 1.100, 2º andar, Leblon, neste ato representada por seus procuradores Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF/ME sob o nº 272.521.327-49, titular da Carteira de Identidade nº 7.770 expedida pelo CORECON, 1a. Região e Gustavo Vieira de Castro, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 08.561.521-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 012.134.357-06, residentes e domiciliados nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, n.º 1.100, 2º andar, Leblon; 2. LUcia Nabuco de Almeida Braga Rebello, brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 733.363.007-20, titular da Carteira de Identidade nº 04.022.158-2, expedida pelo IFP-RJ, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, n.º 1.100, 2º andar, Leblon, neste ato, representada por seus procuradores Antonio Carlos Dantas Mattos e Gustavo Vieira de Castro, acima qualificados; 3. Sylvia Nabuco de Almeida Braga, brasileira, casada pelo regime da separação de bens, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 786.276.997-04, titular da Carteira de Identidade nº 04.371.185-2, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, n.º 1.100, 2º andar, Leblon, neste ato, representada por seus procuradores Antonio Carlos Dantas Mattos e Gustavo Vieira de Castro acima qualificados; e 4. Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 533.519.087-68, titular da Carteira de Identidade nº 03.474.562-0, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, n.º 1.100, 2º andar, Leblon, neste ato representado por seus procuradores Antonio Carlos Dantas Mattos e Gustavo Vieira de Castro, acima qualificados. Na qualidade de únicos sócios da empresa ICATU GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., com sede nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, n.º 1.100, sala 201 (parte), Leblon, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.481.178/0001-76; Decidem realizar a 12ª alteração do seu Contrato Social, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1. Alterar, em conformidade com o deliberado por meio da Reunião de Sócios da Sociedade realizada nesta data, a redação contida na Cláusula Quinta do Contrato Social, de forma a: (i) Refletir a redução do capital social da Sociedade, na importância R$ 1.924.830,00 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta reais), para que o mesmo passe de R$ 2.324.830,00 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); (ii) Refletir a diminuição da quantidade de quotas da Sociedade de 2.324.830 (dois milhões, trezentas e vinte e quatro mil, oitocentas e trinta) quotas para 400.000 (quatrocentas mil) quotas. (iii) Alterar, consequentemente, a quantidade de quotas detidas por cada sócio, conforme abaixo disposto:\r\n\r\nSócios:\r\n\r\nQuantidade de Quotas antes da Redução de Capital:\r\n\r\nNova Quantidade de Quotas após Redução de Capital:\r\n\r\nMaria do Carmo Nabuco de Almeida Braga\r\n\r\n581.208\r\n\r\n100.000\r\n\r\nLucia Nabuco de Almeida Braga Rebello\r\n\r\n581.208\r\n\r\n100.000\r\n\r\nSylvia Nabuco de Almeida Braga\r\n\r\n581.207\r\n\r\n100.000\r\n\r\nLuis Antonio Nabuco de Almeida Braga\r\n\r\n581.207\r\n\r\n100.000\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n2.324.830\r\n\r\n400.000\r\n\r\n2. Em razão do deliberado acima, passa a Cláusula Quinta do Contrato Social a vigorar com a seguinte redação: “capítulo ii - Do Capital Social - Cláusula Quinta: O capital social é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 400.000 (quatrocentas mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a. MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA é proprietária de 100.000 (cem mil) quotas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b. LUCIA NABUCO DE ALMEIDA BRAGA REBELLO é proprietária de 100.000 (cem mil) quotas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c. SYLVIA NABUCO DE ALMEIDA BRAGA é proprietária de 100.000 (cem mil) quotas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e d. LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA é proprietário de 100.000 (cem mil) quotas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo Único - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” E por estarem justos e acordados, obrigando a si, herdeiros e sucessores, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023. MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA - (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Gustavo Vieira de Castro); LUCIA NABUCO DE ALMEIDA BRAGA REBELLO - (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Gustavo Vieira de Castro); SYLVIA NABUCO DE ALMEIDA BRAGA - (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Gustavo Vieira de Castro); LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA - (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Gustavo Vieira de Castro). Testemunhas: Juliana Azevedo Curvo - RG: 20.256.627-9 - CPF: 139.360.497-85; Mauro Ricardo L. Santiago - RG: 04632173-3 - CPF: 638.062.317-53.\r\n\r\nId: 2526030"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2526031": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato de Gestão Documental nº 01/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Docfile - Solução em Gestão de Documentos.\r\n\r\nOBJETO - O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço de armazenamento físico de 6.000 (seis mil) caixas box/caixa padrão de 20kg, com a custódia de documentos físicos em galpão equipado, tudo conforme os termos do ajuste e Proposta Detalhe.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO - SEI-150015/002596/2023 \r\n\r\nId: 2526031"
                        ],
                        "2495705": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CORNING COMUNICAÇÕES ÓPTICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.424.267/0001-56\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCORNING COMUNICAÇÕES ÓPTICAS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053297, com validade até 29 de junho de 2028, que a autoriza para a extração de água bruta, em 1 (um) poço tubular, com as finalidades de uso para limpeza de dependências, rega de jardim, combate a incêndio e outros usos (uso em válvulas de descarga em sanitários e em torres de resfriamento), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DE CAMORIM, 633 - JACAREPAGUÁ, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0323790/30, Ponto: Poço 1, Código da Interferência: 1066003, Vazão máxima instantânea: 7,50 m³/h, Vazão média: 7,50 m³/h, Volume diário: 97,50 m³, Tempo: 13 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°58'14,80'' S e Long. 43°25'14,30'' O, Datum: SIRGAS2000, Lançamento: rede pública de esgotamento - 43,23 m3/dia. Processo nº E-07/002.13742/2015.\r\n\r\nId: 2495705"
                        ],
                        "2522498": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.412.081/0001-96\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/09/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023 para realizar as atividades de recebimento de insumos (petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos, óleo diesel, blends de petróleo (recons), álcool e biodiesel) via oleoduto ou modal rodoviário, refino de petróleos nos trens de destilação E-2002/E-2004, com capacidade para processamento de 14.300 bpd, produção de gasolina tipo A, diesel, solventes especiais e outros derivados de petróleo, armazenamento e movimentação de combustíveis e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação do solo e águas subterrâneas e informa que estes estarão à disposição para consulta na Av. Brasil, 3.141 - Benfica no Município do Rio de Janeiro, no período de 23/11/2023 a 06/12/2023 (somente dias úteis), no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/001357/2023)\r\n\r\nId: 2522498"
                        ],
                        "2525764": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0506/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\nFI_0507/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n9032.89.11\r\n\r\nFI_0508/23\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0509/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n9612.10.00\r\n\r\nFI_0510/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0511/23\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n9612.10.00\r\n\r\nFI_0512/23\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0711.90.00\r\n\r\nFI_0513/23\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0514/23\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0515/23\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0516/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2525764"
                        ],
                        "2525514": [
                            "V - Convocação",
                            "INDUSTRIA E COMERCIO ESPABRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.178.428/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nArt 1073, I CC. Sócios representativos de 53,25% do Capital Social da sociedade Indústria e Comércio ESPABRA Ltda., com sede na Rua Fileuterpe ne. 720, bairro de São Pedro, Teresópolis-RJ, cep: 25956-005, com CNPJ nr. 32.178.428/0001-15, convocam para reunião de sócios a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2023, às 14:00 horas, na Rua Primeiro de março, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Ordem do dia: deliberar sobre (i) destituição do sócio administrador; (ii) designação de novo administrador; (iii) propositura de ação de responsabilidade em face do atual administrador por atos praticados contra interesses da sociedade.\r\n\r\nId: 2525514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2525654": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO PROFISSIONALIZANTE HUMANITÁRIO\r\n\r\nCNPJ 16.416.971/0001-57\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO PROFISSIONALIZANTE HUMANITÁRIO - CNPJ 16.416.971/0001-57- Censo Escolar nº 33188696 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2023: Isaack Martins Duarte. Curso Educação de Jovens e Adultos- Ensino Médio - Ano 2023: Beatriz de Andrade Costa, Bruna Gabrielle Damasceno Campos, Bruno Alves Rodino, Giovana Dias Mindas, Melissa Matheus de Oliveira, Nattalia Carolline da Silva Ferreira, Paulo Roberto da Costa Pinho, Rafael Mello Vital, Rosemeri Rodrigues dos Santos, Wesley Cabral Coelho. Diretora Fátima Pinto de Carvalho, Processo nº SEI-030037/003579/2023. Secretária Escolar: Alessandra Siqueira da Silva Cunha, Processo nº SEI-030037/003579/2023 Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fatima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2 e Flávia Alves Rabelo, ID 4368529-9\r\n\r\nId: 2525654"
                    ],
                    "2525866": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA - CNPJ 03.367.565/0001-08 - Censo Escolar 33447233 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: 2006: Edina Maria França; Ivalton da Silva; 2007: Ederval da Conceição; 2008: Marcela de Oliveira Rodrigues Simião; 2009: Roberto Bastos de Oliveira Silva; 2010: Anderson Silva dos Santos; Thainara Cristina de Miranda Rosa Lisboa; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2013: Joab de França Santos; 2014: Bruno Urbano Pereira; Gustavo Ribeiro de Souza; 2015: Igor Cardoso Meritello Magalhães; 2019: Carmensita Silva Diniz; Níchollas de Carvalho Botelho Marcos; 2020: Fabíola Lima Silva; 2021: Monique Lubia Chagas Griebler; 2023: Agatha Cristier da Silva Candido; Alex de Castro Painho; Aline Cristina Cardoso de Moura; Allef Bittencourt de Araujo; Ana Carolina Querino dos Santos; Andre Vitor Chagas Filho; Beatriz Alves da Silva; Carlos Henrique Rodrigues da Silva; Cassiane Martins Sá; Cauã Adriano Muniz de Vasconcelos Machado; Cláudia de Oliveira Viana da Silva; David Arruda Lima; Débora Christina dos Santos Silva; Diego Pereira de Barcelos; Edvânia de Souza Almeida; Emilio da Rocha Gonçalves; Felipe Silva Miranda; Guilherme Ewald Melo de Oliveira; Helena Oliveira da Silva; Isabelle da Costa Braga; Jamile de Souza Santos; João Vitor da Silva Peixoto; João Vitor Moraes Duarte; Juliana Braga Galdino do Rosario; Juliana Jorge do Nascimento Thomaz; Leila Fernanda da Silva; Leonardo Barbosa Almeida de Souza; Lindarci do Nascimento Dilva; Liziene Alves Justiniano; Lucas Araujo Iack de Souza; Marcelo Coelho Santos Júnior; Márcio de Freitas Mattos; Maria Greicy Kelly Santiago dos Santos; Maria Isabel da Silva de Alencar; Nathan Moraes da Silva; Paulo Cesar do Nascimento Farias; Pierre da Silva Mendes; Suelen de Almeida Nascimento; Suzana Marinho da Silva; Vanessa Mendes Pereira; Ytalo Pinheiro Galvão; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO): 2014: Tais da Silva Gomes, 2020: Juliana de Araujo Pinto, Paulo Roberto Ferreira do Nascimento, Stephany Wendeling Ribeiro, Victória Oliveira de Matos Antunes Carmello, 2021: Lívia Maris Fernandes Ramos, Luiza Gabriele Falcão da Silva, Samara Cristina Ferreira da Paixão, 2022: Amanda Vitória Carvalho Luz, Ana Maria da Silva, Antonia Carleandra Amaral, Jhonatan Augusto da Silva Fernandes Mesquita, 2023: Adriana Carvalho do Nascimento Fernandes, Amanda de Oliveira Suevo, Andressa Canto de Lima, Davi Gustavo dos Santos Ramos, Dayane da Silva Muniz Antunes, Eduardo dos Santos Fernandes, Elaine Costa Vigas Soares, Érica Dias Ferreira Vieira, Flavio Henrique da Silva Júnior, Ingrid de Lima Oliveira Magalhães, Ingryd Felix Blay, Janaína Eduarda de Souza Fernandes, Jéssica do Nascimento, Larissa Pereira das Virgens, Leticia da Silva Viana Pitão, Lislayne dos Santos Pereira, Lucas Rocha Mattos, Michele Corrêa Pereira, Priscila Maria do Carmo, Thaiane Stephanie Santiago Moreira, Thiago Domingos Souza e Silva, Vanessa Gomes, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM parecer nº 001.MI.01113017/ SEEDUC/DICA/2017.001.MI.01114017/SEEDUC/DICA/2017: 2006: Adriana Silva Toledo; 2007: Ricardo dos Santos Silva; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA parecer nº 001.MI.01111017/SEEDUC/DICA/2017: 2011: Neuza Paulino Campos; 2014: Suellen Tavalask Vasconcelos Cuerci; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO processo nº E03/005/1045/2013: 2011: Matheus Alencar Gomes; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Danilo de Assis Rodrigues ID:4360725, Márcia Bahia Barboza Sousa ID:39275817. \r\n\r\nId: 2525866"
                    ],
                    "2522669": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO\r\n\r\nCNPJ 04.115.857/0002-99\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO, CNPJ 04.115.857/0002-99, Censo Escolar 33134634, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2016/1ºSEMESTRE, Turma 201601: Willian dos Santos Corrêa, Matrícula 102607; no ANO LETIVO DE 2020/1ºSEMESTRE, Turma 202001: Alexandro Barbosa, Matrícula 34; no ANO LETIVO DE 2020/2ºSEMESTRE, Turma 202002: Carmen da Penha Pereira, Matrícula 102590; Mayara Pereira Silva, Matrícula 102589; Paulo Noronha da Silva, Matrícula 102559; no ANO LETIVO DE 2021/1ºSEMESTRE, Turma 202202: Jaisson dos Santos Oliveira, Matrícula 102592; Mauro Cabral dos Santos, Matrícula 102615; no ANO LETIVO DE 2021/2ºSEMESTRE, Turma 202301: Cleber Alberto Farias Martins, Matrícula 102617; Diogo Bezerra da Silva, Matrícula 102293; Fábio Figueiredo de Lira Benedicto, Matrícula 102631; Gilcilene Rodrigues do Nascimento Benedicto, Matrícula 102630; Lucas Fernando Gomes dos Santos, Matrícula 101473; Luiz Henrique Bloomfield Zardo, Matrícula 102609; Michele Ferreira de Souza, Matrícula 102614; Thiago Santana de Oliveira, Matrícula 102634; Wallace de Carvalho Bastos, Matrícula 100147; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2015/1ºSEMESTRE, Turma 201501: Jackson Orlando Pereira Ramos, Matrícula 101237; no ANO LETIVO DE 2017/2ºSEMESTRE, Turma 201702: Willian dos Santos Corrêa, Matrícula 102607; no ANO LETIVO DE 2020/1ºSEMESTRE, Turma 202001: Ana Beatriz de Oliveira Balbino da Silva, Matrícula 102442; no ANO LETIVO DE 2020/2ºSEMESTRE, Turma 202002: Luan Garcia de Souza; no ANO LETIVO DE 2021/2ºSEMESTRE, Turma 202102: Alexandro Barbosa, Matrícula 34; João Luis Pinto de Souza, Matrícula 6766; Lucca Lima Gois, Matrícula 102619; no ANO LETIVO DE 2022/1ºSEMESTRE, Turma 202201: Carmen da Penha Pereira, Matrícula 102590; Jaqueline Medeiros dos Santos, Matrícula 102538; Mayara Pereira Silva, Matrícula 102589; Rodrigo Santos da Rocha, Matrícula 102431; no ANO LETIVO DE 2022/2ºSEMESTRE, Turma 202202: Gustavo Cardoso Pinto, Matrícula 102072; Jaisson dos Santos Oliveira, Matrícula 102592; Karine Regina Farias dos Santos Silva, Matrícula 102623; Luiz Fernando Monteiro dos Santos, Matrícula 100134; Mauro Cabral dos Santos, Matrícula 102615; Paulo Noronha da Silva, Matrícula 102559; Phelipi Archanjo Rodrigues de Souza, Matrícula 102612; Rayck Oliveira da Silva, Matrícula 102591; Stefany Rodrigues dos Santos da Silva, Matrícula 102608; Wellington de França Castro, Matrícula 102610; no ANO LETIVO DE 2023/1ºSEMESTRE, Turma 202301: Andryele da Silva Torres, Matrícula 100088; Camilly Eduarda Chaves do Nascimento, Matricula 102633; Cleber Alberto Farias Martins, Matrícula 102617; Davi da Silva Barreto de Albuquerque, Matrícula 102616; Denilson Marcos de Freitas, Matrícula 102624; Diogo Bezerra da Silva, Matrícula 102293; Douglas Gonçalves Rodrigues, Matrícula 102606; Fábio Figueiredo de Lira Benedicto, Matrícula 102631; Gilcilene Rodrigues do Nascimento Benedicto, Matrícula 102630; Heloisa de Almeida Alves, Matrícula 102632; Huggo Carvalho dos Santos Mosso, Matrícula 102618; Ivan Gabriel Silva de Oliveira, Matrícula 102622; Ivan Velludo Ferreira, Matrícula 102626; João Vitor Smith Fernandes Neves, Matrícula 102613; Lucas Fernando Gomes dos Santos, Matrícula 101473; Luiz Henrique Bloomfield Zardo, Matrícula 102609; Maria Eduarda Brito Duarte, Matrícula 102625; Mariana Vitória Tavares da Silva, Matrícula 102627; Matheus Sales Alves, Matrícula 102605; Michele Ferreira de Souza, Matrícula 102614; Renato Rame do Nascimento Pereira Junior, Matrícula 102621; Talita de Lima dos Santos, Matrícula 102603; Tamires Nascimento Santos, Matrícula 102604; Thiago Santana de Oliveira, Matrícula 102634; Wallace de Carvalho Bastos, Matrícula 100147; Walter Lucas Vicente da Rocha Reis, Matrícula 100673; Vinícius de Oliveira da Costa, Matrícula 102611; Vitor Paixão Santos, Matrícula 102629. Retificação: Onde se lê: Jaqueline Medeiros de Oliveira, Matrícula 102538; publicada em 28/04/2023, folha 20, coluna 03; leia-se: Jaqueline Medeiros dos Santos, Matrícula 102538. Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo, designada no Ofício/CDIN/119/2011. Secretário Escolar: Jesair de Souza Toledo Junior, SEI-030036/007243/2022. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2522669"
                    ],
                    "2525657": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio Ano 2011: Ramon Rodrigues Teixeira. Ano 2023: Aline da Rocha Santos; Ana Julia de Andrade Rodrigues; Bruna Coloni Pereira; Filipe Gabriel Viana de Oliveira; Giovanni Ferreira Moraes da Silva; Grazielle dos Santos Firmino; Larissa Borba de Abreu Santos; Quézia Rayser da Silva. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0.\r\n\r\nId: 2525657"
                    ],
                    "2525525": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SANTA MÔNICA REDE DE ENSINO - BENTO RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.850.421/0009-18\r\n\r\nO DIRETOR DO Santa Mônica Rede de Ensino - Bento Ribeiro, Censo Escolar 33075620, torna público o nome do seguinte concluinte: ENSINO MÉDIO. Ano 2013: Bernardo da Costa Vaz. Diretor: Albano dos Santos Parente, Of. CDIN nº 629. Secretária Escolar: Edna Saturnino de Oliveira, Reg. 007.SE.12331.918.0078.1015; Servidores responsáveis pela publicação: Ariadne Viana Reis Gomes, ID.43684351; Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. \r\n\r\nId: 2525525"
                    ],
                    "2525479": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PROSPER\r\n\r\nCNPJ 04.750.028/0001-05\r\n\r\nA DIRETORA SUBSTITUTA DO Colégio e Curso Prosper, Censo Escolar 33149771 - torna pública a seguinte listagem de concluin tes: Curso Ensino Médio, Ano 2012: Dhayane Cristina Pinho de Almeida, Rafael Gomes da Silva. Diretora Substituta: Amelia de Brito dos Santos 030035/002680/2020, Secretária: Gilza de Brito Almeida SE.55132.103384.0417. Servidores responsáveis pela publicação Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1 e Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6.\r\n\r\nId: 2525479"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2525411": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 02/12/23 às 8 h em 1ª convocação e 9 h em 2ª convocação, para deliberar o seguinte assunto: a) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2024; Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/24 às 20 h. Niterói 22/11/23 - Kátia Regina do Amaral Mendonça - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2525411"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526021": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 042/2023/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022020874\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de infraestrutura na orla do Município de Angra dos Reis - Pier da Costeirinha e Reforço da Fundação para apoio da superestrutura - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/12/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2526021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2525900": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma e ampliação da Policlínica Novo Mundo - Avenida Carlos Alberto Chebabe, n.º 1227 - Novo Mundo - Guarus - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 1.440.802,72. DATA E HORA DA ABERTURA: 11 de dezembro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2525900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2525779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que realizará na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Mário Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, Tomada de Preços, n.° 12/2023 - PMCA, no dia 07/12/2023, às 09h30min, referente a Contratação dos Serviços de ENGENHARIA para execução da OBRA DE REFORMA de Galpão no condomínio Industrial, situado na Rua Humberto Marinho atrás do Parque de Exposição Henrique Batista Sarzedas - Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, à Rua Mario Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, Casimiro de Abreu, no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2525779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526035": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 063/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Tablet's para atender a Secretaria Municipal de Educação, no Programa \"Sua Nota Vale Prêmio\". Tipo: MENOR PREÇO. Dia: 05/12/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 22 de novembro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2526035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2525765": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 213/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 05 de dezembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 213/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais hospitalares do tipo SERINGAS E AGULHAS HIPODÉRMICAS, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2525765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2525759": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 36/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7313/2023\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público o objeto: Registro de Preço para fornecimento de materiais de limpeza, para atender as necessidades da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR., conforme especificações\r\n\r\nconstantes no Termo de Referência. Data da licitação: 05/12/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2525759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1ª REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/7733/23\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO SRP Nº 27/2023\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Eletrônico SRP Nº 27/2023, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por item. Objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de solução de interatividade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste documento.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2023, às 14:00h.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/12/2023, às 11:00h.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, ou pelo Portal de Transparência do município.\r\n\r\nVinicius Leandro\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2526041"
                        ],
                        "2526042": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/13133/22\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2023\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 08/2023, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Objeto Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, e suporte, incluindo fornecimento de material e equipamento, abrangendo áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos, gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações previstas no termo de referência. Inclui, ainda, os serviços de infraestrutura de tecnologia da informação, fornecimento de livros literários e obras pedagógicas, locação de estrutura para eventos, locação de impressoras, locação de microcomputadores incluindo manutenção e suporte, locação de veículos, materiais de higiene e descartáveis, materiais educativos e esportivo, impressões gráficas, mobiliários e equipamentos, uniformes escolares, equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes de acordo com a natureza do serviço prestado.\r\n\r\nDia/Hora: 12/12/2023 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10h às 15h ou pelo Portal de Transparência do Município. Telefone: (21) 2042-3085 (Ramal 1011).\r\n\r\nVinicius Leandro\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2526042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2525985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 024/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TITULO ONEROSO, OBJETIVANDO A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RESTAURANTE (CNAE 56.1) EM EMBARCAÇÃO OU ESTRUTURA NAVAL ANALOGA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, FUNDEADA EM ÁREA DE NAVEGAÇÃO INTERIOR NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E EXPLORAÇÃO ACESSÓRIA DE SERVIÇO DE PEDALINHOS, CAIAQUES E/OU ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 12412/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 024/2023 do tipo MAIOR OFERTA DE VALOR DE INVESTIMENTO, que será realizada no dia 27 de dezembro de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2525985"
                        ],
                        "2525986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 081/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA EM FÊMEAS E EM MACHOS DA ESPÉCIE CANINA E FELINA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 10979/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 081/2023, com SRP tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de dezembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2525986"
                        ],
                        "2525987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 075/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que FICA REVOGADA a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREDIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS POR MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, DE MÃO-DE-OBRA, EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVI, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2525987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2525999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2023\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\nNa alínea “a.1.1” do subitem 12.6.1 do Edital\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\na.1.1 Comprovação de que a empresa licitante desempenhou ou desempenha serviços objeto desta contratação, por meio de atestados, cujo somatório corresponda a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de cada serviço, sendo eles: controle de acesso, copa e operação de elevadores, observados os quantitativos mencionados no Termo de Referência.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\na.1.1 Comprovação de a empresa licitante já executou contrato(s), cujo somatório corresponda a um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados, com prestação de serviços de gestão de mão de obra terceirizada, observados os quantitativos mencionados no Termo de Referência.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2525999"
                        ],
                        "2526000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2023\r\n\r\nDefiro à impugnação impetrada pela empresa DELINHA EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ME - CNPJ nº 14.953.357/0001-07, para o Pregão Eletrônico nº 042/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nNiterói, em 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2526000"
                        ]
                    },
                    "EMUSA": {
                        "Atos": {
                            "2526017": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCP Nº 14/2023\r\n\r\nPROCESSO: 9900027041/2023\r\n\r\nFica ADIADO o RECEBIMENTO dos ENVELOPES “A e B” de HABILITAÇÃO e PROPOSTAS de PREÇOS, que seria realizado no dia, 20 de dezembro de 2023, às 11:00 (onze) horas, para o dia 20 de dezembro de 2023, às 15:00 (quinze) horas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2023 - Processo n°. 9900027041/2023, por questões administrativas. Niterói, 21 de novembro de 2023. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2526017"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2525834": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 035/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/013.250\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMSEG\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORME COMPLETO PARA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 22/11/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 04/12/2023 ÀS 11:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Novembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2525834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2526022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 50.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1499/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para Aquisição de Materiais de Insumos Hospitalares para atender as unidades hospitalares, ambulatoriais, enfermarias e administrativas da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil do município de São Gonçalo. Fica marcado para o dia 06/12/2023 as 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2526022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2525736": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 10/2023/982917\r\n\r\nPROCESSO Nº 6036/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM TIPO SUV OU MINIVAN DESTINADO AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SES Nº 2194/2020. A sessão pública será no dia 05/12/2023, às 08:30h. LOCAL: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET - www.comprasgovernamentais.gov.br UASG: 982917 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e tel: (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2525736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2525612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2023 \r\n\r\nProc. 11851/2023 - STMU - itens exclusivos MEI/ME/EPP, cota 25% e ampla concorrência - tipo: menor preço por item - Objeto: Aquisição de tintas e solvente para demarcação viária a base de resina acrílica, - Empresa: VIA NORT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 48.671.264/0001-01 - Valor: R$ 199.293,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos e noventa e três reais) - Info: (24) 3345-4444 - Paulo José Barenco Pinto - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2525612"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2526091": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.182 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA MARÉ DO AMANHÃ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra Maré do Amanhã, fundada agosto de 2010, no Complexo da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 447-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\n\r\nId: 2526091"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2526115": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.807 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/028346/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.741, de 27 de agosto de 2021, que criou a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador;\r\n\r\n- e que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos e transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51086573\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n50120077(último ocupante)\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51257637\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2526115"
                    ],
                    "2525998": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.801 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor a contar de 16 de novembro de 2023, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA A SER EXTINTA\r\n\r\nSuperintendência Especial de Publicidade e Promoção\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA A SER EXTINTA\r\n\r\nSuperintendência de Publicidade e Promoção\r\n\r\nId: 2525998"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2526118": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 13/11/2023, publicado no D.O. de 14/11/2023, que designou o Chefe de Gabinete LUCIANO MUNIZ FERNANDES, ID Funcional nº 5036559-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Turismo, com validade a contar de 20 de novembro de 2023. Processo nº SEI-050003/001163/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5, para exercer, com validade a contar de 20 de novembro de 2023, o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/001163/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, a Chefe de Gabinete ISABELA SILVA ALVES, ID Funcional Nº 4276937-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000113/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de novembro de 2023, ALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA, ID Funcional Nº 5137203-7, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000113/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO VIEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098211-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/0002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS DE CASTRO, ID Funcional nº 5012007-7, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, para exercer o cargo de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.807, de 21/11/2023. Processo nº SEI-SEI-15001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO BARROZO, ID FUNCIONAL Nº 5036212-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Lucia Lima da Costa, ID Funcional nº 5137251-7. Processo nº SEI-260005/009624/2023.\r\n\r\nNOMEAR ACAGEPAN LUIZ DE AZEVEDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Raquel Sales Barreto, ID Funcional nº 5116233-4. Processo nº SEI-260005/009627/2023.\r\n\r\nId: 2526118"
                    ],
                    "2526114": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-390001/000199/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 8.636 de 28 novembro de 2019, bem como do Decreto nº 48.138 de 29 de junho de 2022, o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, para o biênio 2023-2025, como segue:\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nTitular: Sidney Rosa da Silva (PRESIDENTE) \r\n\r\nSuplente: Ana Paula Montes Figueiredo Pena Barros \r\n\r\nInstituto de Segurança Pública: \r\n\r\nTitular: Marcela Ortiz Quintairos Jorge (VICE-PRESIDENTE) \r\n\r\nSuplente: Leonardo D`Andrea Vale \r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar: \r\n\r\nTitular: Luiz Henrique Marinho Pires \r\n\r\nSuplente: Rogério Quemento Lobasso \r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil: \r\n\r\nTitular: Marcus Vinícius Amim Ferreira \r\n\r\nSuplente: Alexandre Capote Pinto \r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil: \r\n\r\nTitular: Leandro Sampaio Monteiro \r\n\r\nSuplente: Márcio Romano Corrêa Custódio \r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária: \r\n\r\nTitular: Maria Rosa Lo Duca Nebel \r\n\r\nSuplente: Rafael Cássio do Val \r\n\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social: \r\n\r\nTitular: Rosangela de Souza Gomes \r\n\r\nSuplente: Hugo Ferreira da Silva Neto \r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nTitular: Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Isabel de Oliveira Schprejer \r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nTitular: Antônio José Campos Moreira \r\n\r\nSuplente: Eduardo Rodrigues Campos \r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro: \r\n\r\nTitular: Alberto Diogo da Silva Fertin \r\n\r\nSuplente: Patrícia Goes Branco \r\n\r\nPolícia Federal: \r\n\r\nTitular: Leandro Almada da Costa \r\n\r\nSuplente: João Paulo Garrido Pimentel \r\n\r\nPolícia Rodoviária Federal: \r\n\r\nTitular: Vitor Almada da Costa \r\n\r\nSuplente: Rafael Pinto Alvim \r\n\r\nGuarda Municipal do Rio de Janeiro: \r\n\r\nTitular: José Ricardo Soares da Silva \r\n\r\nSuplente: José Pedro Filho \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo: \r\n\r\nTitular: Bernardo Chim Rossi \r\n\r\nSuplente: Rodrigo Constâncio da Silva \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado: \r\n\r\nTitular: Bruno Dubeux \r\n\r\nSuplente: Fernando Barbalho Martins \r\n\r\nRepresentantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública: \r\n\r\nMaria João Bastos Gaio \r\n\r\nElizabeth da Silveira Barbosa \r\n\r\nJayme Soares dos Santos Junior \r\n\r\nSecretaria Administrativa: \r\n\r\nSecretária administrativa: Tarcila Helena Belchior Dias\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo disciplinar n° SEI-E-03/10502271/2012,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO ex-officio de LUIZ CARLOS VIANA PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Identidade Funcional nº 42074193, matrícula nº 0919916-7, na conduta enquadrada no art. 16, II c/c Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei n° 220/1975.\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo disciplinar n° SEI-E-03/007/4365/2014,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO ex-officio de MÔNICA SILVA DE FREITAS, Professor Docente I-18H, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional nº 50071491, Vínculo 1, Matrícula n° 3031049-4, na conduta enquadrada no art. 16, II c/c Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei n° 220/1975.\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/014/2451/2017,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO ex-officio de THAIS CORTAZ CAVALCANTI, Professora Docente I, Identidade Funcional n° 5009325-8, Matrícula n° 3034752-0, por conduta enquadrada no art. 16, II c/c Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei n° 220/1975.\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/005/3881/2019,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO ex-officio de ANTONIO ROBERTO PETALI JUNIOR, Professor Docente I-18H, Nível C, Referência 5, Identidade Funcional nº 41976541, Vínculo 03, Matrícula n° 0918616-4, na conduta enquadrada no art. 16, II c/c Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei n° 220/1975.\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-260003/010427/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: LUCAS ANTÔNIO GONÇALVES SALVETTI, designado pelo Decreto de 19 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 20.09.2023.\r\n\r\nSuplente: BERNARDO BRUNO MARQUES, designado pelo Decreto de 19 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 20.09.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: DANIELA BASTOS SOUZA GONÇALVES, em substituição e completando o mandato conferido a Lucas Antônio Gonçalves Salvetti, designado pelo Decreto de 19 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 20.09.2023.\r\n\r\nSuplente: ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, em substituição e completando o mandato conferido a Bernardo Bruno Marques, designado pelo Decreto de 19 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 20.09.2023.\r\n\r\nId: 2526114"
                    ]
                }
            },
            "Depachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2526113": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/002/51/2015 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2526113"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2526117": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, RODRIGO SANTOS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5012007-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-15001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR BRUNO TARGINO GARCIA, ID FUNCIONAL N° 4400598-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/005819/2023.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4379137-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise Processual, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/005819/2023.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MONTEIRO GARCIA para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carolina de Medeiros Queiroz, ID Funcional nº 5121395-8. Processo nº SEI-150166/000404/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10/10/2023. Processo nº SEI-120001/004894/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de novembro de 2023, GUSTAVO GONÇALVES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5118396-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000387/2023.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL ARANTES TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05/09/2023. Processo nº SEI-220011/003240/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4339615-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Urgência e Emergência, da Assessoria Técnica Especializada, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eduardo Lenine da Silva Santana, ID Funcional nº 4339615-1. Processo nº SEI-080001/017680/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, CASSIANE DE SOUZA RANGEL ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5142315-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/014850/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX STEPHEN MC INNES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/020065/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE VITÓRIA MATTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andréa da Silva Oliveira Barbosa, ID Funcional nº 5104379-3. Processo nº SEI-180007/003361/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2023, HELENE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091546-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001213/2023. \r\n\r\nNOMEAR HELENE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091546-0, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-180005/001213/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA ARAÚJO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcia Regina Costa, ID Funcional nº 5130987-4. Processo nº SEI-180005/001208/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE DA ROCHA CHIARELLI, ID FUNCIONAL Nº 5118717-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Helene Nascimento da Silva, ID Funcional nº 5091546-0. Processo nº SEI-180005/001211/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, JOÃO VICTOR HENRIQUES RIGUETE, ID FUNCIONAL N° 5097892-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001216/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, MARLON IURY GOMES DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5121586-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001902/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090481-7, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sônia Maria dos Passos Oliveira Ferreira Moreira, ID Funcional nº 5139804-4. Processo nº SEI-310003/005289/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2023, SÔNIA MARIA DOS PASSOS OLIVEIRA FERREIRA MOREIRA, ID Funcional nº 5139804-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001423/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2023, THAISSA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5105654-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001104/2019.\r\n\r\nNOMEAR ÁQUILA DO NASCIMENTO NAZARINO, ID FUNCIONAL Nº 5128811-7, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Análise de Requisitos, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia - VPT, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Jessyca de Souza Correa, ID Funcional nº 51298660. Processo nº SEI-430002/002281/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2023, JESSYCA DE SOUZA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5129866-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Análise de Requisitos, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia - VPT, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/002281/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 16/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210036/000533/2023, fica retificado que MÁRCIA CRISTINA DANTAS BORGES, ID Funcional nº 4364090-7, foi exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210036/000533/2023, fica retificado que CHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 4336786-0, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000894/2023, fica esclarecido para 13 de novembro de 2023, a data da validade da exoneração de ROBSON DOS SANTOS, ID Funcional nº 2251396-5 a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000893/2023, fica esclarecido para 13 de novembro de 2023, a data da validade da nomeação de LEONARDO GOMES VASQUINHO, ID Funcional nº 5102335-0, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos\r\n\r\nos demais termos.\r\n\r\nId: 2526117"
                    ],
                    "2526112": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480002/000703/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Eduardo Correia Henriques, ID Funcional n° 5013977-0, vínculo 1, matrícula n° 3041385-0, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001057/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 30 de outubro de 2023, página 04, 1ª coluna, quanto à autorização da cessão do servidor Marcel Nunes Ferreira Vasconcellos, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 507.9572-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme processo n° SEI-360004/000637/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/000485/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora Regina Kestenberg, Médico, ID Funcional nº 3122757-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Instituto Nacional de Cardiologia, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/005124/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor Luciano Batista Ribeiro, Papiloscopista Policial, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 31/12/2023.\r\n\r\nId: 2526112"
                    ],
                    "2525698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006751/2023 - THIAGO FREITAS BASTOS, ID Funcional n°43252958, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006098/2023 - ROBERTA FORTES FERNANDES, ID Funcional n°51048043, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 305.283-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002948/2022 - ALINE COSTA DOS SANTOS, ID Funcional n°50079638, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 7153299 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002091/2023 - MARIA APARECIDA MAGALHÃES DOS SANTOS, ID Funcional n°33403465, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II D 6, matrícula 6824866 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2874/2014 - MIRIAN MEDEIROS MONTEIRO, ID Funcional n°43650783, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110256/2009 - JOCILEA DE SOUZA TATAGIBA, ID Funcional n°42777496, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004005/2023 - ROSANE MAMED FERREIRA, ID Funcional n°50240200, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 3001334 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003139/2020 - ELOISA MANNA DE ANDRADE, ID Funcional n°41089316, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3182/2015 - ELLEN OLIVEIRA DA ROCHA SANTOS, ID Funcional n°50322656, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002549/2023 - CAMILA PASSOS BRIGIDO, ID Funcional n°50277529, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor E F.2 S-Matemática, matrícula 004376/1 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006882/2023 - CLARICE SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional n°44284233, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 305.948-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400043/2002 - PATRICIA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SA, ID Funcional n°39937461, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200673/2007 - MARCIA LOBO SAMPAIO DE DEUS, ID Funcional n°42012937, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004047/2023 - CRISTINA PEREIRA ALVES PIRES, ID Funcional n°34359729, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 29070 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/157/135/2013 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 09/07/2014, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor Braz Schettino, ID Funcional n°50100491, Perito Legista, vinculo 1 (SEPOL) - ativo e Médico, matrícula n° 19549 (Prefeitura Municipal de Resende) - ativo, para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"c\" da Constituição Federal de 19n88.\r\n\r\nId: 2525698"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2525913": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, VIVIANNE PEDROZA SIMÕES, Assistente I e PATRÍCIA DE VASCONCELOS MAIA, Assessora IV, como Membras Titulares e RODRIGO NERY DA MOTTA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como, DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização para o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “METROLOGIA 2023”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025600/2023. Contrato CEDAE nº 150/2023 (DPR). - Ordem de Serviço P/FIS nº 31.606-00.\r\n\r\nId: 2525913"
                        ],
                        "2525914": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente a “AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MANUTENÇÃO DOS MOTORES DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo nº SEI-150001/026090/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.609-00/2023.\r\n\r\nId: 2525914"
                        ],
                        "2525912": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B, como Membra Titular e ERASMO PIRAMA DA SILVA JUNIOR, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente da Contratação JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ, Engenheiro D, bem como CARLOS GOMES FERNANDES, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS PARA A GERÊNCIA GIL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/018021/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.597-01/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.597-00 de 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2525912"
                        ],
                        "2525915": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, Gerente, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº 0101929-20.2016.5.01.0016, MOVIDO POR LUIZ HENRIQUE CABRAL DOS SANTOS - APÓLICE Nº 0306920239907751029590000\" - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo nº SEI-150001/016544/2022 , CONTRATO CEDAE nº 043/2023 (DJU)”, de que trata o Processo nº SEI-150001/026721/2023 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.610-00.\r\n\r\nId: 2525915"
                        ],
                        "2525916": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0185900-17.1999.5.01.0009, MOVIDO POR ALAIR GONCALVES PERNES. - APÓLICE Nº 0306920239907751026936000\" - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo nº SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE nº 043/2023 (DJU).”, de que trata o Processo nº SEI-150001/026629/2023 - Ordem de Serviço P/FIS nº 31.611-00.\r\n\r\nId: 2525916"
                        ],
                        "2525917": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº 0000972-98.2011.5.01.0076, MOVIDO POR MARCO ANTÔNIO DA SILVA. - APÓLICE Nº 0306920239907751033047000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo nº SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE Nº 043/2023 (DJU)”, de que de que trata o Processo nº SEI-150001/026865/2023 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.612-00.\r\n\r\nId: 2525917"
                        ],
                        "2525918": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº 0011424-31.2014.5.01.0055, MOVIDO POR CLEBER DIAS - APÓLICE N.: 0306920239907751034697000\" - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo nº SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE Nº 043/2023 (DJU)”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027122/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.613-00.\r\n\r\nId: 2525918"
                        ],
                        "2525919": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº 0101222-08.2018.5.01.0008, MOVIDO POR ALEXANDRA OZORIO DE OLIVEIRA. - APÓLICE Nº 0306920239907751036311000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo nº SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE Nº 043/2023 (DJU)”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027617/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.614-00.\r\n\r\nId: 2525919"
                        ],
                        "2525920": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº 0100929-60.2018.5.01.0421, MOVIDO POR NILO SERGIO ARAUJO DE JESUS - APÓLICE Nº 0306920239907751032162000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE nº 043/2023 (DJU)”, de que trata o Processo nº SEI-150001/026774/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.615-00.\r\n\r\nId: 2525920"
                        ],
                        "2525921": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº 0101097- 84.2018.5.01.0058, MOVIDO POR ALCELI DE SOUZA CATOJO. - APÓLICE Nº 0306920239907751034694000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo nº SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE Nº 043/2023 (DJU)”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027018/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.616-00.\r\n\r\nId: 2525921"
                        ],
                        "2525922": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente a “AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS À BATERIA para a gerência GGL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/023651/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.617-00/2023.\r\n\r\nId: 2525922"
                        ],
                        "2525923": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº 0000812-97.2011.5.01.0068, MOVIDO POR PAULO LUIZ DOS SANTOS - APÓLICE Nº 0306920239907751037768000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo nº SEI-150001/016544/2022 , CONTRATO CEDAE Nº 043/2023 (DJU)”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027468/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.618-00.\r\n\r\nId: 2525923"
                        ],
                        "2525924": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0100359-77.2022.5.01.0019, MOVIDO POR GENIVAL PEDRO ARAUJO DE SOUZA - APÓLICE Nº 0306920239907751037791000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE Nº 043/2023 (DJU)”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027614/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.619-00.\r\n\r\nId: 2525924"
                        ],
                        "2525883": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150034/001651/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA GUARANI IMBARIE LTDA, registro DH AB/1205, no endereço funcional Rua Jatai, n° 33, Loja. Vila Ema. CEP. 25.266-040. Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2525883"
                        ],
                        "2525884": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150064/009875/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \"RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, referente à prestação de serviço de postagens, relativo ao período de julho, agosto, setembro e novembro de 2019, janeiro, março, abril e junho de 2020, no valor total de R$ 283,18 (duzentos e oitenta e três reais e dezoito centavos).”;\r\n\r\nLeia-se: \"RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, referente à prestação de serviço de postagens, relativo ao período de julho, agosto, setembro e novembro de 2019, janeiro, março, abril e junho de 2020, no valor total de R$ 269,73 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos).\";\r\n\r\nId: 2525884"
                        ],
                        "2525260": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8816 \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos Arts. 1º e 4º, do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526 de 06/09/1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto Art.8º do Decreto nº 42.697 de 16/11/2010, bem como o teor do Parecer nº 59/2023/CEPERJ/ASSJUR (SEI 62590572);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidade noticiada no processo SEI-150161/000537/2023;\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nArthur Antonio Marques Rezende, ID. Funcional nº 4369575-2;\r\n\r\nAline de Lima Brito, ID. Funcional nº 4198744-6; e\r\n\r\nSolange Maria do Nascimento, ID. Funcional nº 2715673-7.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme disposto no Art. 13 do Decreto nº 7.526 de 06/09/1984. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2525260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2525882": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 583 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Processo nº SEI-040230/000049/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 14/11/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID. Funcional nº 4361563-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDaiany Maria Castro Pires, ID. Funcional nº 5109477-0;\r\n\r\nFelipe César Santiago de Souza, ID. Funcional nº 5139017-5; e\r\n\r\nMaria Beatriz de Oliveira Santos, ID. Funcional nº 5014947-0.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nSidicley Carlos Manhães de Souza, ID. Funcional nº 5075959-0.\r\n\r\nArt. 2º - A pregoeira será substituída em seus impedimentos legais pela servidora MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 5014947-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 549 de 18 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2525882"
                    ],
                    "2525880": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 584 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Processo nº SEI-040230/000049/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 14/11/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID. Funcional nº 4361563-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDaiany Maria Castro Pires, ID. Funcional nº 5109477-0;\r\n\r\nFelipe César Santiago De Souza, ID. Funcional nº 5139017-5; e\r\n\r\nMaria Beatriz de Oliveira Santos, ID. Funcional nº 5014947-0.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nSidicley Carlos Manhães de Souza, ID. Funcional nº 5075959-0.\r\n\r\nArt. 2º - A pregoeira será substituída em seus impedimentos legais pela servidora MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 5014947-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 550 de 18 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2525880"
                    ],
                    "2525942": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 585 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO VII-A DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 20 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o que consta no processo nº SEI-040073/000130/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Capítulo VII-A da Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Dos procedimentos relativos a pedido de ressarcimento\r\n\r\nArt. 16-A - O pedido de ressarcimento, previsto no artigo 20 do Livro II do RICMS/00, deverá ser requerido exclusivamente por meio do Atendimento Digital RJ - ADRJ, disponibilizado no endereço eletrônico atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1° - Os contribuintes substituídos interessados em solicitar o pedido deverão preencher os registros C170 e C176 da EFD, inclusive os campos CHAVE_NFE_RET; COD_PART_NFE_RET; SER_NFE_RET; NUM_NFE_RET; ITEM_NFE_RET, COD_MOT_RES e VL_UNIT_RES_FCP_ST, da EFD ICMS/IPI, relativamente às notas ficais de saída que embasarão o pleito.\r\n\r\n§ 2° - Com base na EFD ICMS/IPI do contribuinte substituído, será emitido relatório com o valor do ICMS- ST, apurado mensalmente, a que tem direito ser ressarcido.\r\n\r\n§ 3° - O contribuinte substituído deve aprovar o valor apurado nos termos do § 2º, que ficará registrado como saldo de ICMS-ST a ser ressarcido.\r\n\r\n§ 4º - Caso identifique incorreção, o contribuinte substituído deve rejeitar o valor do ICMS-ST apurado nos termos do § 2º e providenciar as correções necessárias nos registros da EFD ICMS/IPI, para emissão automática de novo relatório com o valor atualizado.\r\n\r\n§ 5º - Para utilização do saldo aprovado, o contribuinte substituído deve emitir NF-e exclusiva de ressarcimento em nome do contribuinte substituto tributário e no valor a ser solicitado.\r\n\r\n§ 6º - O contribuinte substituído pode emitir a NF-e de ressarcimento em nome de qualquer estabelecimento substituto tributário que tenha sido seu fornecedor no período de até 12 (doze) meses anteriores à data do requerimento do pedido.\r\n\r\n§ 7º - O contribuinte substituído deve informar no sistema o valor a ser ressarcido e o número da respectiva NF-e de ressarcimento para verificação e validação.\r\n\r\n§ 8º - Constatada a validade da NF-e, o sistema emite comprovante de autorização com código de validação, que deve ser enviado conjuntamente com a NF-e pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto.\r\n\r\n§ 9º - O contribuinte substituto, de posse da NF-e de ressarcimento e do comprovante de autorização, deve acessar o sistema para verificar a autenticidade do código de validação e do respectivo documento fiscal de ressarcimento.\r\n\r\n§ 10 - Caso o sistema identifique que a NF-e não seja compatível com o relatório emitido ou com os valores encontrados e calculados, é notificado ao contribuinte substituído pelo próprio sistema que o ressarcimento não será autorizado, sendo recomendado o cancelamento do respectivo documento fiscal.\r\n\r\n§ 11 - O requerimento exclusivamente via Atendimento Digital - ADRJ se aplica a pedido de ressarcimento originado por operações de saídas interestaduais realizadas pelo contribuinte substituído a partir da data estabelecida em Portaria da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 12 - A não observância do disposto neste Capítulo invalida o procedimento de ressarcimento e sujeita a cobrança pelo Fisco do imposto indevidamente ressarcido.\r\n\r\n§ 13 - Não se aplica aos procedimentos do pedido de ressarcimento efetuado via ADRJ, o art. 17 da Resolução SEFAZ nº 149/2020. ”\r\n\r\nArt. 2º - O pedido de ressarcimento originado por operações de saídas interestaduais realizadas em período anterior à data estabelecida em Portaria SSER deverá ser requerido à repartição fiscal de cadastro do contribuinte substituído, por meio de processo administrativo (SEI), instruído com os seguintes documentos, em formato digital:\r\n\r\nI - relação discriminada das operações interestaduais de saída que deram origem ao ressarcimento solicitado, acompanhada dos arquivos das NF-e emitidas;\r\n\r\nII - relação discriminada das operações interestaduais de entrada vinculadas às supracitadas saídas, acompanhada dos arquivos das respectivas NF-e de aquisição.\r\n\r\n§ 1º - Os contribuintes substituídos interessados em solicitar o pedido deverão preencher os registros C170 e C176 da EFD, inclusive os campos CHAVE_NFE_RET; COD_PART_NFE_RET; SER_NFE_RET; NUM_NFE_RET; ITEM_NFE_RET, COD_MOT_RES e VL_UNIT_RES_FCP_ST, da EFD ICMS/IPI, relativamente às notas ficais de saída que embasarão o pleito.\r\n\r\n§ 2º - Após análise dos documentos, o titular da repartição fiscal de cadastro do contribuinte substituído, deferirá o pedido, mediante despacho que autoriza o contribuinte a emitir a NF-e de ressarcimento.\r\n\r\n§ 3º - A NF-e de ressarcimento deverá conter no campo “informações complementares” o número do processo que deferiu o pedido de ressarcimento e a referência de que se trata de \"VISTO SEM EFEITO HOMOLOGATÓRIO\".\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de indeferimento, caberá recurso ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do indeferimento.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os arts. 16-B, 16-C e 16-D da Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2525942"
                    ],
                    "2525691": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 364 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO DA ÁGUAS DE NITERÓI.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID Funcional 5145071-2, e o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional 4322468-7, na qualidade de suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Adesão, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a ÁGUAS DE NITERÓI S/A, cujo objeto é a \"instalação de ramais de água e esgoto, e prestação, de forma contínua, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na área de concessão da concessionária, para o imóvel localizado na Av. Washington Luiz, n.º 366, Niterói/RJ, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, na forma do Termo de Referência, constante do processo administrativo SEI-040178/000260/2022\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 como Gestora titular do contrato a que se refere o artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2 como Gestora suplente, para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos e Convênio\r\n\r\nId: 2525691"
                    ],
                    "2525809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/079/000085/2019 - JOSE DOS SANTOS MONTEIRO Analista de Fazenda Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 2711524-0, no período de 18.12.2023 a 17.01.2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2525809"
                    ],
                    "2525760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.11.2023\r\n\r\nMARCELO JOÃO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: SEI-E-04/35828/1991\r\n\r\nLeia-se: SEI-E-04/033914/1994\r\n\r\nId: 2525760"
                    ],
                    "2525770": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 119 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/000023/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 39.522.791/0001-55.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.939.929\r\n\r\nAtividade econômica: Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2525770"
                    ],
                    "2525771": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 120 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI N.º 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/010764/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CDI BARRA PRODUTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 77.243.763\r\n\r\nCNPJ nº: 04.528.629/0001-60\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/10/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2525771"
                    ],
                    "2525772": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 121 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/006403/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; e\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.667.298/0001-11, 31.667.298/0006-26 e 31.667.298/0007-07.\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.485.191, 87.462.870 e 12.085.133.\r\n\r\nAtividade econômica: obras portuárias, marítimas e fluviais, obras de montagem industrial, serviços de rebocadores e empurradores, transporte marítimo de cabotagem - carga, transporte marítimo de longo curso - carga, transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia, carga e descarga, atividades do operador portuário, organização logística do transporte de carga, operador de transporte multimodal - otm, outras sociedades de participação, exceto holdings, aluguel de imóveis próprios, serviços de engenharia, escafandria e mergulho, locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2525772"
                    ],
                    "2525860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 122 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º DO ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n87.337.081\r\n\r\n27.438.820/0001-16\r\n\r\nGUANABARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000025/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n11.860.680\r\n\r\n22.849.492/0003-99\r\n\r\nMASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000519/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n12.617.542\r\n\r\n09.179.079/0003-04\r\n\r\nHEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000444/2022\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n79.038.547\r\n\r\n11.813.050/0001-04\r\n\r\nH F DE IGUAÇU LATÍCINIOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000434/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n12.454.830\r\n\r\n19.178.941/0002-29\r\n\r\nSUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000432/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n12.202.075\r\n\r\n39.507.371/0007-95\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000420/2021\r\n\r\nLei nº 9025/2020\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n79.773.573\r\n\r\n15.625.187/0001-96\r\n\r\nALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIPESSOAL\r\n\r\nSEI-220010/000368/2022\r\n\r\nLei nº 9025/2020\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n78.914.092\r\n\r\n10.296.767/0002-44\r\n\r\nPACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000346/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n79.169.625\r\n\r\n12.501.523/0001-09\r\n\r\nCENTRAL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000267/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n12.399.707\r\n\r\n45.566.062/0001-01\r\n\r\nGALPÃO DO AÇO DE SAQUAREMA LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000189/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n12.114.451\r\n\r\n42.299.566/0001-06\r\n\r\nATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000173/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n79.785.407\r\n\r\n15.796.122/0001-3\r\n\r\nNUTRY MAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000164/2021\r\n\r\nLei nº 9025/2020\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n79.200.573\r\n\r\n12.499.494/0001-80\r\n\r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000134/2023\r\n\r\nDecreto 36.450/2004\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n86.957.019\r\n\r\n11.493.256/0004-47\r\n\r\nMAXGEN COMÉRCIO INDUSTRIAL E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/003/1407/2015\r\n\r\nDecreto 42.649/2010\r\n\r\n01/10/2023 a 30/09/2026\r\n\r\n78.132.744\r\n\r\n05.232.796/0002-02\r\n\r\nBOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000443/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n11.716.334\r\n\r\n37.218.268/0001-04\r\n\r\nDICON ATACADAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000368/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n87.337.081\r\n\r\n27.438.820/0001-16\r\n\r\nGUANABARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000025/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n75.616.090\r\n\r\n02.365.705/0001-38\r\n\r\nTECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nSEI-040079/006484/2023\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n78.999.098\r\n\r\n11.603.042/0001-33\r\n\r\nMIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A.\r\n\r\nSEI-220010/000501/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n86.861.496\r\n\r\n21.752.699/0001-16\r\n\r\nDOSEMANIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000497/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n12.240.970\r\n\r\n43.766.726/0001-42\r\n\r\nFILIPE M SANTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000497/2021\r\n\r\nLei nº 6979/2015\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n12.521.030\r\n\r\n12.047.164/0005-87\r\n\r\nGLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000495/2022\r\n\r\nDecreto 36.450/2004\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n86.804.603\r\n\r\n21.074.121/0001-58\r\n\r\nNOBREDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000478/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n79.868.833\r\n\r\n17.482.895/0001-40\r\n\r\nBF BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000436/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n12.448.333\r\n\r\n46.155.662/0001-31\r\n\r\nALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nSEI-220010/000322/2022\r\n\r\nDecreto nº 45.339/2015\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n79.992.712\r\n\r\n11.216.374/0002-46\r\n\r\nBASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000265/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n12.056.893\r\n\r\n15.625.187/0002-77\r\n\r\nALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000205/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n11.836.283\r\n\r\n34.859.169/0002-02\r\n\r\nJUMA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000184/2021\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n80.894.503\r\n\r\n31.590.862/0005-79\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nSEI-220010/000165/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n86.281.511\r\n\r\n02.462.686/0001-68\r\n\r\nYIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000142/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n77.815.368\r\n\r\n31.913.734/0001-95\r\n\r\nN S MAYORKIS COMÉRCIO EXTERIOR EPP\r\n\r\nSEI-220010/000084/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n87.463.656\r\n\r\n28.946.841/0001-05\r\n\r\nSERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000064/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n12.284.195\r\n\r\n44.221.400/0001-00\r\n\r\nLINCE ATACADISTA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000028/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n77.028.960\r\n\r\n03.786.147/0001-47\r\n\r\nRIO CHEN´S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000010/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n11.446.566\r\n\r\n33.755.511/0001-72\r\n\r\nPAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nSEI-040196/000058/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\n11.302.084\r\n\r\n32.026.488/0001-12\r\n\r\nMKS SOLUÇOES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000151/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2023 a 31/10/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente em exercício.\r\n\r\nId: 2525860"
                    ],
                    "2525752": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nPORTARIA SUBCONT Nº 023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo Nº SEI-040053/000091/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, para efeito de controle e lotação, relação dos servidores com exercício na Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado.\r\n\r\nGabinete da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - GAB/SUBCONT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4461243-5\r\n\r\nYasmim da Costa Monteiro \r\n\r\nContador\r\n\r\nSubsecretária \r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Contabilidade - SUBACONT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\nBruno Campos Pereira\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nAssessoria Especial - ASSECONT \r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n1931457-4\r\n\r\nDavid Lopes de Souza\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria Técnica de Governança de Dados - ASSTGD\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4426638-3\r\n\r\nPamela Moreira de Souza Vieira*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis - SUGESC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\nCelso de Brito Borba\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nCoordenadoria de Gestão e Segurança dos Sistemas Contábeis - COGESC \r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4412057-5\r\n\r\nAna Cristina Estula\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5144033-4\r\n\r\nTalita Cardoso Ferreira*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4318468-5\r\n\r\nTacyana Peccini Pimenta*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenadoria de Integrações e Suporte aos Sistemas Contábeis - COINCO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n1919583-4\r\n\r\nGilson Magrani\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n5129625-0\r\n\r\nDaniela da Costa Lima Alves*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4412058-3\r\n\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n5091552-5\r\n\r\nMárcia Valéria dos Santos Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência de Normas Técnicas - SUNOT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015471-0\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares \r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria de Produção de Normas Contábeis - COPNC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5105799-9\r\n\r\nHenrique Suathê Esteves*\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n4412060-5\r\n\r\nMagaly de Almeida Alves da Silva\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5103858-7\r\n\r\nCamila Cristina dos Santos Araújo\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nCoordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil - COAT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5103846-3\r\n\r\nLeonardo Francisco da Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n1919905-8\r\n\r\nDavid de Brito Dantas\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5118079-0\r\n\r\nKamila de Souza Cappelli*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n2025648-5\r\n\r\nDelson Luiz Borges\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n-\r\n\r\n5146208-7\r\n\r\nTatiana Silva Pires Fernandes*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenadoria de Configuração Contábil dos Sistemas Contábeis - COCCSC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5014968-7\r\n\r\nKelly Cristina de Matos Paula\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n1936227-7\r\n\r\nMárcio Alexandre Barbosa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5117630-0\r\n\r\nHevellyn Regina Gomes Santos Aguiar*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis - SUDEC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n1943584-3\r\n\r\nRonald Márcio Guedes Rodrigues\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais - COCGRF\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4284985-3\r\n\r\nRenato Ferreira Costa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5025511-8\r\n\r\nAdriano Luiz Pina Motta \r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n4318463-4\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Camello*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4423369-8\r\n\r\nJanaína Ferreira da Silva Flausino*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5015049-9\r\n\r\nIan Dias Veloso de Almeida \r\n\r\nAuditor do Estado \r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nCoordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais - COCBAL\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015484-2\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n4402301-4\r\n\r\nClaudia Gomes Bosco*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4318462-6\r\n\r\nGaldina Marques de Matos*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5126215-0\r\n\r\nMarcelo Vinicius de Macedo Bezerra*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis e Integridade Contábil - COARIC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5114220-1\r\n\r\nGabriel de Oliveira Mertz*\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5104931-7\r\n\r\nLeandro Firmido da Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4427909-4\r\n\r\nMarcela Bello da Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n* Servidores Extraquadro\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA \r\n\r\nSubsecretário de Contabilidade Geral do Estado, Em Exercício \r\n\r\nId: 2525752"
                    ],
                    "2525870": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/09/2023\r\n\r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRECURSO Nº 77381 - PROCESSO Nº E-04/211/2510/2020 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, acolhido parcialmente o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto - Acórdão nº 11.277 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. No que respeita a preliminar de nulidade do Auto de Infração, o acórdão recorrido foi unânime e a Recorrente não apresentou acórdão paradigma a fim de fazer prova da divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento de seu Recurso. No mérito, a decisão da E. Primeira Câmara foi tomada por maioria, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 266, inciso I, do Decreto-lei 05/75. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II da Resolução SEFAZ 185/2017. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77513 - Processo nº E-04/211/20747/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, acolhido parcialmente o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto - Acórdão nº 11.278 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. No que respeita a preliminar de nulidade do Auto de Infração, o acórdão recorrido foi unânime e a Recorrente não apresentou acórdão paradigma a fim de fazer prova da divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento de seu Recurso. No mérito, a decisão da E. Primeira Câmara foi tomada por maioria, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 266, inciso I, do Decreto-lei 05/75. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso I e II da Resolução SEFAZ 53/2017. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73591 - Processo nº E-04/044/100021/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido de perícia, nos termos do voto da Conselheira Relator. Após, por unanimidade, rejeitada a preliminar de diligência. No mérito, por maioria, desprovido o recurso nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que dava provimento parcial. O Conselheiro Alvaro Marques Neto se ausentou da sessão, sendo substituído pelo Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos. - Acórdão nº 11.282 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. O acórdão recorrido foi unânime em rejeitar o pedido para realização de prova pericial. A Recorrente não trouxe paradigma a fim de possibilitar o conhecimento de referida preliminar, nos termos do artigo 266, inciso I, do Decreto-lei 05/75. Em relação ao pedido e diligência e ao mérito, a decisão da E. Primeira Câmara foi tomada pelo voto de qualidade, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM EMPILHADEIRAS E NA FROTA DE VEÍCULOS. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para a apreciação da controvérsia. No presente caso, sendo a divergência relativa a matéria de direito, a realização de diligência seria meramente protelatória. Considerando que o estabelecimento que aproveitou o crédito é estabelecimento atacadista, que não exerce qualquer processo produtivo, não há como se tratar os combustíveis em questão como insumos para fins de creditamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 76077 - Processo nº E-04/211/20871/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.283 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM EMPILHADEIRAS E NA FROTA DE VEÍCULOS. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/09/2023\r\n\r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76879 - Processo nº E-04/037/100122/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.296 - EMENTA: ICMS-ST E MULTA. RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA SEM DOCUMENTO FISCAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11/10/2023\r\n\r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRECURSO Nº 75872 - PROCESSO Nº E-04/034/104844/2018 - Recorrente: ALCA FOODS LIMITADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.312 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. In casu, resta claro que o paradigma trazido trata mesmo direito em tese ora apreciado, qual seja, o transporte de mercadorias acompanhadas de documentação inidônea, endereçadas para destinatário sem a devida inscrição no cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, logo, demonstrada a harmonia fática entre o acórdão recorrido e o trazido como divergente. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE. ICMS - RECURSO AO PLENO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Consideradas as peculiaridades da situação de Inscrição Estadual em manutenção, e regularizada logo em seguida à ação fiscal, bem como a inexistência de qualquer indício concreto de dolo ou sonegação. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nId: 2525870"
                    ],
                    "2525978": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.607/RV - Processo nº SEI-040224/006276/2022 - Recorrente: LOGDIS LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso: 80.919/RO - Processo nº E-04/040/000168/2018 - Interessada: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.061/RV - Processo nº SEI-E-04/079/000254/2021 - Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 79.048/RV - Processo nº E-04/211/001912/2021 - Recorrente: HDSR-5 REFRIGERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n* NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2525978"
                    ],
                    "2525979": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.896/RO - Processo nº SEI-040224/000477/2021 - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.635/RV - Processo nº SEI-040025/000410/2022 - Recorrente: EUROMOLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E MOLDES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza - Patrono da Recorrente: Dr. Cristopher F. Luro Pelissier, OAB/RJ nº 212.324.\r\n\r\nRecursos: 80.127 e 80.128/RV's - Processos nº SEI-040037/000190/2022 e SEI-040037/000198/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Sérgio Paulo Vieira Villaça Júnior, OAB/RJ nº 91.219.\r\n\r\nRecurso: 81.069/RO - Processo nº SEI-040224/008021/2022 - Interessada: FORTIM ACUMULADORES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\n* NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2525979"
                    ],
                    "2525980": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.148/RO - Processo nº SEI-040224/001408/2023 - Interessada: RACKS REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 79.716/RV - Processo nº E-04/211/008566/2021 - Recorrente: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho, OAB/RJ nº 112.794-A.\r\n\r\nRecurso: 81.004/RO - Processo nº SEI-040037/000073/2022 - Interessada: RACKS REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.623/RO - Processo nº SEI-040224/009269/2022 - Interessada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\n* NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2525980"
                    ],
                    "2525981": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.647/RV - Processo nº SEI-040037/000321/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Sérgio Paulo Vieira Villaça Júnior, OAB/RJ nº 91.219.\r\n\r\nRecurso: 80.899/RO - Processo nº SEI-040224/000799/2022 - Interessada: NOMAD SPORTS COMÉRCIO S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 66.915 e 73.403/RV's - Processos nºs E-04/033/000568/2016 e E-04/033/000600/2016 - Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A (VRG LINHAS AÉREAS S/A) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.808/RO - Processo nº SEI-040087/000064/2023 Processo SEI E-04/211/009291/2021 - Interessada: V.M. RAMOS & CIA LTDA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n* NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2525981"
                    ],
                    "2525982": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.723/RV - Processo nº SEI-040440/000019/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabrício Povoleri Manes, OAB/RJ nº 119.812.\r\n\r\nRecurso: 81.062/RO - Processo nº SEI-040224/006976/2022 - Interessada: AMORIM CORTINAS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.205/RV - Processo nº SEI-E-04/211/016180/2019 - Recorrente: V.M. RAMOS & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.979/RO - Processo nº SEI-040006/000155/2023 - Interessada: DP1 RESTAURANTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n* NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2525982"
                    ],
                    "2525983": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 52.339/RV - Processo nº E-04/076988/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 80.581/RO - Processo nº SEI-040192/000697/2022 - Interessada: SMART GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso: 81.087/RO - Processo nº SEI-040224/009765/2022 - Interessada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.820/RO - Processo nº SEI-040036/000126/2022 - Interessada: CLARO S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\n* NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2525983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2525886": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 506 \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE OUVIDORIA, EM EVENTUAL AUSÊNCIA DO OUVIDOR TITULAR.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e que consta dos autos do Processo nº SEI-040161/012229/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o apontamento da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro inserido nos autos do Processo n° SEI-320001/001884/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Marieta Souza, ID. Funcional nº 50765973, como substituta eventual do Ouvidor Titular da Unidade de Ouvidoria Setorial do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em todos seus impedimentos legais e em todas as atribuições relacionadas às competências do cargo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2525886"
                        ],
                        "2526004": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/005815/2021 - RECONHEÇO a dívida, em favor do ex-servidor Ozias Monteiro de Lima Muniz, ID Funcional n° 51085232, conforme ato de conversão em pecúnia de períodos de férias e licença prêmio não usufruídas, conforme Decretos nºs 48.243/2022 e 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2526004"
                        ],
                        "2525864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008340/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do ex-servidor DENISE PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 51215136, conforme ato de conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Decretos nº 48.243/2022 e nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2525864"
                        ],
                        "2525833": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/008702/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor do ex-servidor REBECA FRANCISCO COTRIM PEREIRA, ID Funcional n° 50760238, conforme ato de conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídas no valor de R$ 3.265,25 (três mil e duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme Decretos nºs 48.243/2022 e 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2525833"
                        ],
                        "2525639": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nCONCEDER a JOVENTINA PEREIRA MARQUES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado BENEDICTO MARQUES, matrícula 01/8430, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.349,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/09/2022. Processo nº SEI-040150/001534/2022.\r\n\r\nId: 2525639"
                        ],
                        "2525640": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nCONCEDER a REJANE DOMINGOS DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ARNALDO DA SILVA SANT'ANNA, matrícula 01/15793, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.222,68, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2023. Processo nº SEI-040150/000381/2023.\r\n\r\nCONCEDER a JOÃO VICTOR DE FIGUEIREDO SANT'ANNA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ARNALDO DA SILVA SANT'ANNA, matrícula 01/15793, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.222,68, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2023. Processo nº SEI-040150/000381/2023.\r\n\r\nId: 2525640"
                        ],
                        "2525641": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nCONCEDER a ZELMA DA CRUZ ANTUNES, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) NIVALDO ANTUNES DA SILVA, matrícula 1058874, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.306,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2021. Processo nº SEI-040150/000077/2022.\r\n\r\nId: 2525641"
                        ],
                        "2525642": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nCONCEDER a SEBASTIANA DA CUNHA DE FREITAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERALDO ANTONIO FREITAS, matrícula 558403, cargo de AGENTE DE OP DE RADIO E TELECOM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.645,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2022. Processo nº SEI-040150/000113/2022.\r\n\r\nId: 2525642"
                        ],
                        "2525827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002194/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 843/1999 de HELOISA HELENA PIERECK DE CASTRO homologada pela SEEDUC.\r\n\r\nId: 2525827"
                        ],
                        "2525619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000084/2023 - beneficiário (a) KÁTIA LUZIA DA SILVA, ID 3286671-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2525619"
                        ],
                        "2525620": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040138/000065/2023 - beneficiário (a) DEISE MARIA PINHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 1600063-3. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2525620"
                        ],
                        "2525621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040138/000071/2023 - beneficiário (a) ELIANE SARABANDA WALKER, ID Funcional nº 1509425-1. INDEFIRO o pedido de isenção de IR,tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2525621"
                        ],
                        "2525622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000547/2022 - beneficiário (a) MARTA FERREIRA LIMA PEREIRA, ID 4414198-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2525622"
                        ],
                        "2525623": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000591/2022 - beneficiário(a) HERCILIA DIAS DE CARVALHO, ID 4363348-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2525623"
                        ],
                        "2525643": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040150/000137/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, HELOISA IZETH DA SILVA CRUZ, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado THOMAZ MELLO DIAS JUNIOR, ID Funcional nº 2954408-4 do (a) SEPOL, uma vez que a pensão de alimentos não foi arbitrada judicialmente conforme art. o artigo 17, no §2º da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nId: 2525643"
                        ],
                        "2525624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000583/2022 - beneficiário(a) JURACI MENDONÇA DE SOUSA, ID 5088306-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2525624"
                        ],
                        "2525644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040150/000074/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DANTIVAL BALBINO DE MELLO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ (em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada IZALÉIA MADALENA DE MELLO, ID Funcional nº 3678055-3 do (a) SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2525644"
                        ],
                        "2525625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000422/2023 - beneficiário(a) DEBORA SOBRINHO PEDROSO, ID 5138643-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2525625"
                        ],
                        "2525645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/143.68/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FRANCISCO LIRA FURTADO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ (em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SELMA DE RAMOS, ID Funcional nº 3795947-6 do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2525645"
                        ],
                        "2525626": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000374/2023 - beneficiário(a) FELIX VALENTIM DE AZEVEDO, ID 3974088-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2525626"
                        ],
                        "2525646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/143.643/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DAVI FERREIRA DA SILVA, na qualidade de DEPENDENTE, NÃO FAZ (em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 580358-6 do(a) SEPOL, uma vez que não faz parte do rol de beneficiários elencados no art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nId: 2525646"
                        ],
                        "2525647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/136.7/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LAUDELINA PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ (em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ELSON TEIXEIRA, ID Funcional nº 3059934-2 do (a) SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2525647"
                        ],
                        "2525627": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000592/2023, beneficiário(a) MARIA LEONOR GONÇALVES DE ANDRADE MARTINEZ, ID 3825855-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2525627"
                        ],
                        "2525628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000375/2023 - beneficiário(a) MYRTHES DA FONSECA FIGUEIREDO, ID 4247024-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2525628"
                        ],
                        "2525648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/143.648/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA JOSÉ SILVA DOS SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ (em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ JURANDY DOS SANTOS, ID Funcional nº 951103-2 do (a) UERJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2525648"
                        ],
                        "2525629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000406/2023 - beneficiário(a) ESTER FERNANDES DOS REIS AZEVEDO, ID 5101551-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2525629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2525865": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/003306/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 5.399,00 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso II c/c o art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2525865"
                        ],
                        "2525325": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220011/000460/2020 - Considerando a adjudicação e homologação do Pregão Presencial nº 005/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes. Empresa CETEST RIO LTDA. Código do Item: 0326.001.0008 (ID - 112756), conforme Termo de Referência - Anexo I., e a assinatura do contrato nº 009/2023, com vigência a partir de 01/10/2023, DECIDO rescindir o contrato nº 022/2019 de forma unilateral, nos termos previstos na Cláusula Segunda do Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 022/2019 a contar de 30/09/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2023. \r\n\r\nId: 2525325"
                        ],
                        "2525804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 20.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/003025/2023\r\n\r\nOnde se lê: “RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 4.034,20 (quatro mil trinta e quatro reais e vinte centavos)”.\r\n\r\nLeia-se: “RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.453,41 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos)”.\r\n\r\nId: 2525804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2525944": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SECC/SUBCOM Nº 5054 \r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos n°s SEI 350102/000015/2023 e SEI-350207/000951/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100- Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.759.103 - FISED\r\n\r\nValor: R$ 195.760,00.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2525944"
                    ],
                    "2525889": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº4940 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NA GESTÃO PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 46.223 de 24.01.18; no art. 164 ao art. 171 da Lei nº 287 de 09.09.1979; no Decreto nº 45 de 20.12.18 e no Processo nº SEI-350104/000522/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Gestão de Bens Móveis da SEPM será exercida pelo Gestor de Bens Móveis, lotado na Diretoria de Patrimônio, designado conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar/SEPM será dividida em Unidades Administrativas, Subunidades e Localização - Postos/Seções, considerando fatores como a estrutura organizacional da corporação, divisão administrativa, espaço físico e quantidade de bens ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Para cada Unidade Administrativa será nomeado um Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa, para cada Subunidade será nomeado um Encarregado de Bens Patrimoniais e para a Localização - Postos/Seções não se faz necessário nomeação de responsável patrimonial.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam criadas as Unidades Administrativas, Subunidades e Localizações - Postos/Seções no âmbito da Estrutura para Gestão Patrimonial, com a nomeação do Gestor de Bens Móveis da SEPM, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 5º - A incorporação inicial de bens ao patrimônio da SEPM será precedida do inventário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída a Comissão de Vistoria e Inventário da SEPM, consoante o previsto no Art. 54, do Decreto nº 46.223/2018, devendo ser observadas as legislações patrimoniais atinentes à SEPM.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de inventário deverão ser elaboradas por comissão indicada pelo titular responsável de cada Unidade administrativa ou Subunidade, e acompanhadas pelo titular responsável da Unidade Administrativa ou Subunidade, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor de Bens Móveis da SEPM realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no art.12 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe aos Agentes de Bens Móveis de Unidades Administrativas realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no art. 13 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis das Subunidades sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe aos Encarregados de Subunidade realizarem todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no art.14 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a apresentação das Prestações de Contas de Bens Móveis de suas Subunidades.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Comandantes de Companhias dos Batalhões de Polícia Militar deverão ser denominados como encarregados e estarão sob sua gestão a carga patrimonial das Localização - Postos/Seções, DPOs, PPCs, Cabines e Torres localizados na área de policiamento (área de atuação) da Companhia.\r\n\r\nArt. 10 - O Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar - CABIS e a Odontoclínica da Policia Militar/I - ODPM/I, deverão elaborar o Inventário Inicial conforme a normativa patrimonial vigente, com todo histórico de origem dos bens para remessa à DPat. Estas deverão indicar seus Responsáveis Patrimoniais, que serão denominados Agente de Bens Móveis / Almoxarife, e informar à DPat.\r\n\r\nArt. 11 - A Diretoria Geral de Odontologia - DGO é responsável pela gestão dos bens móveis da Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB) e do Depósito Central de Material Odontológico -DCMO devendo demonstrá-los nas prestações de contas de bens móveis.\r\n\r\nArt. 12 - A Diretoria Geral de Odontologia - DGO é responsável pela gestão dos bens em almoxarifado das Unidades de Saúde Bucal, da Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB) e do Depósito Central de Material Odontológico - DCMO devendo demonstrá-los nas prestações de contas de bens em almoxarifado, com atenção especial aos bens distribuídos as demais Unidades da SEPM.\r\n\r\nArt. 13 - As OPMs que possuem Unidades de Saúde Bucal são responsáveis pela gestão dos bens móveis dessas frações. A gestão patrimonial far-se-á pela OPM na qual a USB está localizada. Estas OPMs deverão apresentar nas prestações de contas de bens móveis a localização dos itens como USB Odontológico.\r\n\r\nArt. 14 - O 2ºBPM, 3ºBPM, 4ºBPM, 5ºBPM, 6ºBPM, 16ºBPM, 19ºBPM, 22ºBPM, 23ºBPM e 33ºBPM deverão proceder a realização de inventário com a localização física dos bens, a fim de identificar e remanejar da sua carga patrimonial para as suas respectivas UPPs, os bens pertencentes àquela Unidade, conforme estrutura estabelecida no ANEXO ÚNICO. Estas deverão indicar seus Responsáveis Patrimoniais, que serão denominados Agente de Bens Móveis / Almoxarife, e informar à DPat.\r\n\r\nArt. 15 - O Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE e a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs deverão proceder a realização de inventário com a localização física dos bens, a fim de identificar e remanejar da sua carga patrimonial para o Grupamento de Policiamento Ferroviário - GPFER e o Centro de Capacitação de Programa de Prevenção - SEPM/CCPP/PROERD, os bens pertencentes àquela Unidade, conforme estrutura estabelecida no ANEXO ÚNICO. Estas deverão indicar seus Responsáveis Patrimoniais, que serão denominados Agente de Bens Móveis / Almoxarife, e informar à DPat.\r\n\r\nArt. 16 - O Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV fica transformado em Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV considerando as alterações públicas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ Nº 134 de 21 de julho de 2023, conforme estrutura estabelecida no ANEXO ÚNICO\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM n. 1150/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEstrutura Patrimonial\r\n\r\nUnidade: Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nGestor de Bens Móveis - Nome: Antônio Carlos Guaraná ID: 2474033-0\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nLOCALIZAÇÕES POSTOS/SEÇÕES\r\n\r\n2º Batalhão de Polícia Militar - 2º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Santa Marta (SEPM/1ª UPP / 2ºBPM)\r\n\r\n3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Jacarezinho (SEPM/2ª UPP/3°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Lins (SEPM/3ª UPP/3°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - São João (SEPM/1ª UPP/3°BPM)\r\n\r\n4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Barreira Do Vasco /Tuiuti (SEPM/5ª UPP/4°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Mangueira (SEPM/3ª UPP/4°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Turano (SEPM/1ª UPP/4°BPM)\r\n\r\n5º Batalhão de Polícia Militar - 5º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Prazeres/Escondidinho (SEPM/3ª UPP/5°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Providência (SEPM/1ª UPP/5°BPM)\r\n\r\n6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Andaraí (SEPM/3ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Borel (SEPM/1ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Formiga (SEPM/2ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Salgueiro (SEPM/4ª UPP/6°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Morro Dos Macacos (SEPM/5ª UPP/6°BPM)\r\n\r\n7º Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM\r\n\r\n8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM\r\n\r\n9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM\r\n\r\n10º Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM\r\n\r\n11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM\r\n\r\n12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM\r\n\r\n14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM\r\n\r\n15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM\r\n\r\n16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Alemão (SEPM/3ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Chatuba (SEPM/5ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fazendinha (SEPM/1ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fé / Sereno (SEPM/4ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Nova Brasília (SEPM/2ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Parque Proletário (SEPM/6ª UPP/16°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vila Cruzeiro (SEPM/7ª UPP/16°BPM)\r\n\r\n17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM\r\n\r\n18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM\r\n\r\n19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Babilônia / Chapéu Mangueira (SEPM/1ª UPP/19°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Tabajaras (SEPM/3ª UPP/19°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Pavão/Pavãozinho (SEPM/2ª UPP/19°BPM)\r\n\r\n20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM\r\n\r\n21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM\r\n\r\n22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Arará / Mandela (SEPM/3ª UPP/22°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Manguinhos (SEPM/2ª UPP/22°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Adeus / Baiana (SEPM/1ª UPP/22°BPM)\r\n\r\n23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vidigal (SEPM/1ª UPP/23°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Rocinha (SEPM/2ª UPP/23°BPM)\r\n\r\n24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM\r\n\r\n25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM\r\n\r\n26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM\r\n\r\n27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM\r\n\r\n28º Batalhão de Polícia Militar - 28º BPM\r\n\r\n29º Batalhão de Polícia Militar - 29º BPM\r\n\r\n30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM\r\n\r\n31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM\r\n\r\n32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM\r\n\r\n33º Batalhão de Polícia Militar - 33º BPM\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Frade (SEPM/1ª UPP/33°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Belém (SEPM/2ª UPP/33°BPM)\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Camorim Grande (SEPM/3ª UPP/33°BPM)\r\n\r\n34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM\r\n\r\n35º Batalhão de Polícia Militar - 35º BPM\r\n\r\n36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM\r\n\r\n37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM\r\n\r\n38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM\r\n\r\n39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM\r\n\r\n40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM\r\n\r\n41º Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM\r\n\r\n1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA\r\n\r\n2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA\r\n\r\nSegunda Região Integrada de Segurança Pública - 2ª RISP\r\n\r\n3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA\r\n\r\n4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA\r\n\r\n5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA\r\n\r\nQuinta Região Integrada de Segurança Pública - 5ª RISP\r\n\r\n6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA\r\n\r\nSexta Região Integrada de Segurança Pública - 6ª RISP\r\n\r\n7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA\r\n\r\n1ª Companhia Independente da Polícia Militar - 1ª CIPM\r\n\r\n2ª Companhia Independente da Polícia Militar - 2ª CIPM\r\n\r\n1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 1ª DPJM\r\n\r\n2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM\r\n\r\n3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM\r\n\r\n4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 4ª DPJM\r\n\r\n5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 5ª DPJM\r\n\r\n6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 6ª DPJM\r\n\r\n7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 7ª DPJM\r\n\r\n8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 8ª DPJM\r\n\r\nAjudância Geral - AJG\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar D. João VI - APM/DJVI\r\n\r\nBatalhões de Ações com Cães - BAC\r\n\r\nBatalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE\r\n\r\nBatalhão de Operações Especiais - BOPE\r\n\r\nBatalhão de Polícia de Choque - BPCHQ\r\n\r\nPosto 1.1\r\n\r\n1ª Cia\r\n\r\nPosto 1.2\r\n\r\nPosto 1.3\r\n\r\nPosto 2.1\r\n\r\nPosto 2.2\r\n\r\nPosto 2.3\r\n\r\n2ª Cia\r\n\r\nPosto 2.4\r\n\r\nPosto 2.5\r\n\r\nPosto 2.6\r\n\r\nPosto 2.7\r\n\r\nPosto 2.8\r\n\r\nPosto 3.1\r\n\r\nPosto 3.2\r\n\r\nPosto 3.3\r\n\r\nPosto 3.4\r\n\r\n3ª Cia\r\n\r\nPosto 3.5\r\n\r\nPosto 3.6\r\n\r\nPosto 3.7\r\n\r\nPosto 3.8\r\n\r\nPosto 3.9\r\n\r\nPosto 3.10\r\n\r\nComando de Policiamento Rodoviário - CPRV\r\n\r\nPosto 3.11\r\n\r\nPosto 3.12\r\n\r\nPosto 4.1\r\n\r\nPosto 4.2\r\n\r\nPosto 4.3\r\n\r\n4ª Cia\r\n\r\nPosto 4.4\r\n\r\nPosto 4.5\r\n\r\nPosto 4.6\r\n\r\nPosto 5.1\r\n\r\nPosto 5.2\r\n\r\nPosto 5.3\r\n\r\nPosto 5.4\r\n\r\nPosto 5.5\r\n\r\n5ª Cia\r\n\r\nPosto 5.6\r\n\r\nPosto 5.7\r\n\r\nPosto 5.8\r\n\r\nPosto 5.9\r\n\r\nPosto 5.10\r\n\r\nPosto 5.11\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR\r\n\r\nBatalhão de policiamento em Vias Especiais - BPVE\r\n\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs\r\n\r\nCentro de Capacitação de Programa de Prevenção (SEPM/CCPP/PROERD)\r\n\r\nCentro de Criminalística - CCRIM\r\n\r\nCentro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar (CABIS)\r\n\r\nCentro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM\r\n\r\nCentro de Controle Operacional da Polícia Militar - CECOPOM\r\n\r\nCentro de Educação Física e Desportos - CEFD\r\n\r\nCentro Cultural da PMERJ/CCPMERJ\r\n\r\nCentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP\r\n\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar -CFRPM\r\n\r\nCompanhia de Música - CIA. MUS\r\n\r\nCentro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro - CIEAT\r\n\r\nCentro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIESPP\r\n\r\nComando de Operações Especiais - COE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social/CCOMSOC\r\n\r\nCoordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança/CPROEIS\r\n\r\nCorregedoria Geral de Polícia Militar/CGPM\r\n\r\nComando de Policiamento Ambiental - CPAM\r\n\r\nPrimeira Unidade de Polícia Ambiental - 1ª UPAM\r\n\r\nSegunda Unidade de Polícia Ambiental - 2ª UPAM\r\n\r\nTerceira Unidade de Polícia Ambiental - 3ª UPAM\r\n\r\nQuarta Unidade de Polícia Ambiental - 4ª UPAM\r\n\r\nQuinta Unidade de Polícia Ambiental - 5ª UPAM\r\n\r\nSexta Unidade de Polícia Ambiental - 6ª UPAM\r\n\r\nSétima Unidade de Polícia Ambiental - 7ª UPAM\r\n\r\nOitava Unidade de Polícia Ambiental - 8ª UPAM\r\n\r\nComando de Policiamento Especializado - CPE\r\n\r\nComando de Polícia Pacificadora - CPP\r\n\r\nDiretoria de Abastecimento - DABST\r\n\r\nGráfica PMERJ\r\n\r\nDiretoria de Assistência Social - DAS\r\n\r\nDepósito Central de Munições - DCMUN\r\n\r\nDiretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA\r\n\r\nDiretoria de Finanças - DF\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nDiretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL\r\n\r\nDiretoria Geral de Odontologia - DGO\r\n\r\nDiretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB)\r\n\r\nDepósito Central de Material Odontológico -DCMO\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal - DGP\r\n\r\nDiretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC\r\n\r\nDiretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT\r\n\r\nDiretoria de Sistemas de Informação - DSI\r\n\r\nDiretoria Geral De Saúde - DGS\r\n\r\nDiretoria De Assistência à Saúde - DSau\r\n\r\nDiretoria De Saúde Operacional - DSO\r\n\r\nDiretoria De Suprimentos De Saúde - DSS\r\n\r\nDiretoria De Credenciamento . DC\r\n\r\nDiretoria De Apoio Administrativo (DAA)\r\n\r\nDiretoria Médico Pericial (DMP)\r\n\r\nDiretoria de Cadastro e Pagamento/DCP\r\n\r\nDiretoria de Pessoal da Ativa/DPA\r\n\r\nDiretoria Geral de Ensino e Instrução/DGEI\r\n\r\nDiretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP/DIP\r\n\r\nDivisão de Pessoal/DPPMERJ\r\n\r\nDiretoria de Licitações e Projetos - DLP\r\n\r\nDiretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA\r\n\r\nDiretoria de Orçamento - DOR\r\n\r\nDiretoria de Patrimônio - DPAT\r\n\r\nDiretoria de Recrutamento e Seleção de Praças - DRSP\r\n\r\nDiretoria de Transporte - DT\r\n\r\nEstado Maior Geral - EMG\r\n\r\nEstado-Maior Geral PM/1 (SEPM/PM1)\r\n\r\nEstado-Maior Geral PM/3 (SEPM/PM3)\r\n\r\nEstado-Maior Geral PM/4 (SEPM/PM4)\r\n\r\nEscola Superior de Polícia Militar - ESPM\r\n\r\nFazenda Marambaia\r\n\r\nGabinete do Comando Geral - GCG\r\n\r\nGrupamento Aeromóvel - GAM\r\n\r\nGrupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR\r\n\r\nGrupamento de Policiamento Ferroviário - GPFER\r\n\r\nHospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nHospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/NIT\r\n\r\nColégio da Polícia Militar de Niterói - I CPM\r\n\r\nColégio da Polícia Militar de Campo Grande - II CPM\r\n\r\nColégio da Polícia Militar de Duque de Caxias III CPM\r\n\r\nOdontoclínica Central da Polícia Militar - OCPM\r\n\r\nOdontoclínica da Policia Militar/I - ODPM/I\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nPoliclínica de Campos - PPM/CAMPOS\r\n\r\nPoliclínica de Olaria - PPM/OLARIA\r\n\r\nPoliclínica de Cascadura - PPMCASC\r\n\r\nPoliclínica de São João de Meriti - PPM/SJM\r\n\r\nRegimento de Cavalaria Cel Enyr Cony dos Santos - RCECS/RPMONT\r\n\r\nRondas Especiais e Controle de Multidões - RECOM\r\n\r\nSubsecretaria de Inteligência/SSI\r\n\r\nCoordenadoria Adjunta - CAD\r\n\r\nCoordenadoria de Inteligência - CINT\r\n\r\nCoordenadoria de Contrainteligência - CCINT\r\n\r\nCoordenadoria de Operações e Busca Eletrônica - COBE\r\n\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD\r\n\r\nSubsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar - SSCC\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Integrada - SUPGI\r\n\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas - SUPCRIT\r\n\r\nUnidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ\r\n\r\nId: 2525889"
                    ],
                    "2525766": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº4533 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350487/001830/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ; e\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da SEPM, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da SEPM será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Subsecretário de Comando e Controle;\r\n\r\nII - Representante da área de planejamento: Diretor de Infraestruturas de Tecnologia;\r\n\r\nIII - Representante da área de orçamento: Chefe da P4 da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nIV - Representante da área de administração e patrimônio: Superintendente de Coordenação e Administração da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim do órgão/entidade: Diretor de Sistemas da Informação;\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração: Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\n§ 1º - nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - o Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - a ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2023.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2525766"
                    ],
                    "2525829": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5126 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350064/001530/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de novembro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 73.632 CLÁUDIO GONÇALVES FREITAS, ID FUNC. 2472605-2, em substituição ao SUBTEN PM RG 74.851 JAIR CHIPOLINE JÚNIOR, ID FUNC. 2235692-4 do GAM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 036/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350064/000407/2023 firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO C. DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2157818-4\r\n\r\n- TEN PM RG 104.580 RAFAEL ESTEVAM IGLESIAS DE FREITAS, ID FUNC. 5034373-4\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 73.632 CLÁUDIO GONÇALVES FREITAS - ID FUNC. 2472605-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2525829"
                    ],
                    "2525901": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5139 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo n° SEI-350090/001672/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 60.875) FABRICIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Ago 2023;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 80.482) LEANDRO DA SILVA DIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Set 2023;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 65.085) FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Set 2023;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 67.787) FABIO PAIVA TEIXEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Out 2023;\r\n\r\ne) O Capitão PM (RG- 82.476) HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Out 2023;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG- 82.470) PEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Nov 2023;\r\n\r\ng) O 1º Tenente PM (RG- 80.823) LUCIANA PAES DE AZEVEDO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Set 2023;\r\n\r\nh) O 1º Tenente PM (RG- 96.362) RAFAEL DOS REIS RAMALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Out 2023;\r\n\r\ni) O 2º Tenente PM (RG- 62.744) CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, do QOA/Q-I, a contar de 29 Set 2023; e\r\n\r\nj) O 2º Tenente PM (RG- 68.255) ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 20 Set 2023.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020, c/c o disposto no § 1º do Art. 96 da lei 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 8.483/2019: \r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 52.827) CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Out 2023.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.639) WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.120) ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 55.578) GILVAN SIMAO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 54.583) VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\n\r\ne) O Coronel PM (RG- 55.532) IGOR JULIO RIBEIRO VILLAS BOAS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\n\r\nf) O Coronel PM (RG- 55.586) ISMAIL MUZI DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\n\r\ng) O Coronel PM (RG- 56.127) PAULO ROBERTO NIGRI, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023; e\r\n\r\nh) O Coronel PM Médico (RG- 64.816) CARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO, do QOS/Q-I, a contar de 21 Ago 2023.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.570) MARCO AURELIO SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023.\r\n\r\nV - De acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no inciso VII do Art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 dez 93, c/c Parágrafo Único, item 2 do Art. 50, da Lei nº 443/81:\r\n\r\na) O Major PM Médico (RG- 76.609) RENATO DE PINNA DIAS DE MOURA, do QOS/Q-I, a contar de 28 Abr 2023.\r\n\r\nVI - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.650) CLARISSE ANTUNES BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Out 2023;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.133) JORGE ALEXANDRE MANCUSO AREAS, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Out 2023;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 56.135) LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Out 2023;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 43.990) ALMIR BATISTA GOMES, do QOA/Q-I, a contar de 02 Ago 2023;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 42.775) GERSON RODRIGUES ALVES, do QOA/Q-I, a contar de 06 Set 2023;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 39.849) JOSE MANOEL PONTES, do QOA/Q-I, a contar de 18 Set 2023;\r\n\r\ng) O 2º Tenente PM (RG- 56.286) HUGO FRANCISCO DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 23 Ago 2023; e\r\n\r\nh) O 2º Tenente PM (RG- 61.658) WALLACE BAPTISTA DIAS, do QOA/Q-I, a contar de 19 Set 2023.\r\n\r\nVII - De acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) O Capitão PM (RG- 82.491) BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Out 2023; e\r\n\r\nb) O Capitão PM Assistente Social (RG- 89.401) CAMILA DE OLIVEI RA FARIAS, do QOS/Q-I, a contar de 03 Nov 2023.\r\n\r\nVIII - De acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) O Major PM Médico (RG- 77.060) CARLOS AUGUSTO SILVA DA ROCHA\r\n\r\nFERREIRA, do QOS/Q-I, a contar de 10 Out 2023.\r\n\r\nIX - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Capitão PM Médico (RG- 89.666) RICARDO DO CARMO BASTOS, do QOS/Q-I, a contar de 19 Set 2023; e\r\n\r\nb) O 1º Tenente PM (RG- 104.611) RENAN BASTOS BRITO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Out 2023.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.028) EIDER FIGUEIREDO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Nov 2021; e\r\n\r\nb) O 1º Tenente PM (RG- 94.090) ALAN RODRIGUES RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Abr 2023.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.579) ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023; e\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.560) EDUARDO VAZ CASTELANO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso III, com redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 52.075) CARLOS ALBERTO SANCHES DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, a contar de 21 Ago 2023.\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.133) JORGE ALEXANDRE MANCUSO AREAS, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Out 2023;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.135) LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Out 2023;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.383) EDUARDO MARTINS COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Ago 2023;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 80.482) LEANDRO DA SILVA DIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Ago 2023;\r\n\r\ne) O Capitão PM Médico (RG- 89.307) DANIELE LISBOA CEPERUELO SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 18 Ago 2023 ;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG- 47.790) DERCIO LUIZ DE CASTRO, do QOA/Q-I, a contar de 29 Ago 2023;\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 85.127) RODOLFO DOS ANJOS, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Set 2023;\r\n\r\nh) O Capitão PM (RG- 84.601) MICHELL FAGNER SILVA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Nov 2023;\r\n\r\ni) O 1º Tenente PM (RG- 92.505) THAYNA ALVES DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Set 2023;\r\n\r\nj) O 2º Tenente PM (RG- 68.255) ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Out 2023; e\r\n\r\nk) O 2º Tenente PM (RG- 108.508) FELIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Set 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5140 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contra- tos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, e atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ), Processo nº SEI- 350088/000051/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio;\r\n\r\n- o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração;\r\n\r\n- a solicitação da Diretoria Geral de Saúde - DGS, acerca das ne cessidades de suas unidades subordinadas, quanto a necessidade de estagiários para atuarem auxiliando seus profissionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo Edital de Credenciamento de Instituições de Ensino interessadas em celebrar Termos de Cooperação Técnica para a concessão de Estágio não remunerado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nJéssica Silveira Guedes\r\n\r\n132.301.147-10\r\n\r\n5110041-0\r\n\r\nErika Monteiro Cardoso\r\n\r\n131.855.667-85\r\n\r\n5014703-0\r\n\r\nDamiana Braga de Santana\r\n\r\n082.127.397-32\r\n\r\n5102470-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, membros da referida comissão, quando do período de credenciamento, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2525901"
                    ],
                    "2525996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.11.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 56.127 PAULO ROBERTO NIGRI, a contar de 21 de agosto de 2023, com fulcro no Inciso II do Art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 c/c o § 2º do Art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011, c/c o Art. 41 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350019/000867/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM RG 55.718 ROBSON DO AMARAL MOREIRA, a contar de 11 de maio de 2023, com fulcro no I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual nº 443 c/c o Art. 39 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350169/001301/2023.\r\n\r\nId: 2525996"
                    ],
                    "2526012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.11.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 22/03/2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102, 104 inciso IV § 2º, todos da Lei nº 443/81 c/c o artigo 79, § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, c/c o inciso VIII do Art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644/07, o 1º Tenente PM (RG-35.822) ROBERTO TAVARES, do QOA/Q-I, praça de 03.02.82, com mais de 34 anos de serviço. Processo nº SEI-350091/009088/2022.\r\n\r\nId: 2526012"
                    ],
                    "2526009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004626/2021 - CONCEDE ao CB PM REF RG 70.902 Nilson Pestana de Paula, auxílio invalidez nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.527/2001, alterada pela Lei Estadual nº 6.764/2014, por ter sido considerado inválido por Junta Médica Hospitalar, a contar de 27 de agosto de 2020. \r\n\r\nId: 2526009"
                    ],
                    "2525971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/013428/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/011996/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/011995/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/011994/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/012008/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2525971"
                    ],
                    "2525904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003436/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 93.981 VICTOR PAULO BATISTA DOS SANTOS, Id Funcional 44202601, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5ªUPP/6ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 100.428 ERIC DA SILVA VITORIO DE SOUZA, Id Funcional 50187554, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003500/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.100 Altamir Bernardo da Silva, Identidade Funcional 50203061, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 41º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 67.201 João Batista Santanna de Souza, Identidade Funcional 23843349, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003500/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.253 Andre Luiz Cascardo Peçanha, Identidade Funcional 50154265, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3° SGT PM RG 83.755 Julio Marinato Neto, Identidade Funcional 42692318, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003506/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 85.267 Diogo Braga dos Santos, Identidade Funcional 43268307, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 106.221 Francinne da Silva e Silva Peralva, Identidade Funcional 50806416, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003506/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.525 Rafael Faccin Costa, Identidade Funcional 50168258, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 78.737 Fabio Junior Ferreira da Silva, Identidade Funcional 05940117, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003566/2023 - AUTORIZO mudança de lotação do 1º SGT PM RG 70.270 EDIZIO MENDES ESPERIDIÃO da Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente para a Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 15 de novembro de 2023, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c o Decreto nº 45.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007335/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 70.892 - Paulo César Soares, Id Funcional 2241086-4, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para o Tribunal de Justiça, a fim de exercer suas funções na Secretaria Geral de segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 73.773 - Marcelo Pereira dos Santos, Id Funcional 2274976-4, que retorna para a Corporação, nos termos do Decretonº47/2028 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006850/2023 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo periodo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\n- Subten PM RG 59.192 JOELSON FERREIRA DO VALE, a contar de 09.09.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 62.381 NEMIR FRANCO NASCIMENTO, a contar de 04.07.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 67.615 MARIO JORGE DE SOUZA, a contar de 16.05.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 73.010 GBISON JOSÉ SOARES, a contar de 19.08.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 73.588 ALESSANDRO FIEL LOPES, a contar de 09.09.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 74.322 PAULO ROBERTO AFONSO ALVES , a contar de 20.05.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 75.024 ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA , a contar de 20.05.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 77.391 EVANDRO BERNARDO DA SILVA, a contar de 29.09.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 80.238 WELLINGTON CIPRIANO PETINATE, a contar de 03.09.2023.\r\n\r\n- 2º Sgt PM RG 83.247 EDSON MALAFAIA DA SILVA JUNIOR , a contar de 16.10.2023.\r\n\r\n- 3º Sgt PM RG 85.186 CARLOS ROBERTO DA SILVA, a contar de 06.09.2023.\r\n\r\n- 2º Sgt PM RG 85.380 MARCUS VINICIUS PESSANHA CRUZ , a contar de 15.07.2023.\r\n\r\n- Cb PM RG 95.920 ALAN CARVALHO DA ROCHA, a contar de 16.05.2023.\r\n\r\n- Cb PM RG 102.312 VAGNER DE OLIVEIRA ROSA, a contar de 19.09.2023.\r\n\r\nId: 2525904"
                    ],
                    "2525781": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004429/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2023, os proventos de LILIAN REGINA SALOMÃO LOPES COSTA, TEN CEL PM DENT RG 60.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/006870/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2022, os proventos de JEOVAN DOS SANTOS MALHADO, SUBTEN PM RG 55.072.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/006638/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.02.2023, os proventos de VALÉRIA DA CONCEIÇÃO SILVA, SUBTEN PM RG 56.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002895/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2023, os proventos de GEOVANE ROSSI DE ABREU, SUBTEN PM RG 56.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/005591/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2023, os proventos de ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PINHEIRO ALVES, SUBTEN PM RG 56.987.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016296/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2023, os proventos de JEFERSON DE MORAES ALVES, SUBTEN PM RG 57.709.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001006/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2023, os proventos de SIDNEY RIBEIRO AYRES, SUBTEN PM RG 58.291.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/001571/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2023, os proventos de WANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 58.751.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002169/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2023, os proventos de ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO, SUBTEN PM RG 58.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/004731/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.08.2023, os proventos de WILLIAM CORRÊA BADARÓ, SUBTEN PM RG 59.198.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000619/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2023, os proventos de ANDRÉ LUIS FONSECA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 59.331.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/007386/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2023, os proventos de HENRIQUE DA SILVA VIVEIROS, SUBTEN PM RG 59.405.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/008714/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2023, os proventos de NIRALDO REZENDE BRAGA, SUBTEN PM RG 59.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/006080/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2023, os proventos de ALEX SANDRO PIAZZAROLO MOREIRA, SUBTEN PM RG 59.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/008922/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2023, os proventos de MARCOS AURELIO BAPTISTA GALINDO, SUBTEN PM RG 59.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000822/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de ANTONIO MARCOS BRUM, SUBTEN PM RG 61.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/006257/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2023, os proventos de CRISTIANO CARDOSO, SUBTEN PM RG 61.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350516/001345/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2023, os proventos de ARMINDO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 62.434.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/006426/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2023, os proventos de LEANDRO NOLASCO DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.605.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/004971/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de SEBASTIÃO GONÇALVES, SUBTEN PM RG 63.877.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/002942/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2022, os proventos de WALNEI LACORTE ALVES, SUBTEN PM RG 69.880.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/009065/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2023, os proventos de ROGERIO SANTOS OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 70.042.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005082/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2023, os proventos de AUREO RODRIGUES CABRAL, 2º SGT PM RG 1/11.604.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005423/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2023, os proventos de NELSON SILVA SANTANA, 2º SGT PM RG 1/12.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014706/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2023, os proventos de LAERCIO PEREIRA, 3º SGT PM RG 12.981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001156/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 05.11.2020, os proventos de JORGE CARLOS MARTINS, 2º SGT PM RG 38.327.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002157/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2023, os proventos de MESSIAS DA SILVA, 3º SGT PM RG 20.671.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003264/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2023, os proventos de JOÃO FRANCISCO DAS CHAGAS, 3º SGT PM RG 21.027.\r\n\r\nId: 2525781"
                    ],
                    "2525694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 17.11.2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350021/005127/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.740,00 (nove mil setecentos e quarenta reais) ao 3º BPM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350060/002214/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.850,00 (quinze mil oitocentos e cinquenta reais) ao COE, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/005127/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.740,00 (nove mil setecentos e quarenta reais) ao 3º BPM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350060/002214/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.850,00 (quinze mil oitocentos e cinquenta reais) ao COE, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 17.11.2023.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350053/012429/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.430,00 (Sete mil e quatrocentos e trinta reais) ao 36ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2525694"
                    ],
                    "2525658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350486/001702/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/001702/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.11.2023.\r\n\r\nId: 2525658"
                    ],
                    "2525994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/007434/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas com serviço de caráter secreto/reservado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/007434/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas com serviço de caráter secreto/reservado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2023.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/007024/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.810,00 (cinco mil e oitocentos e dez reais) ao CPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/006686/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.985,00 (quatro mil e novecentos e oitenta e cinco reais) ao CPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2525994"
                    ],
                    "2525800": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 365 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350094/001117/2023, noticiando que a empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, cujo escopo trata fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 6 - farinhas, biscoitos e massas nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato 094/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0114/2021/510100-04, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, por não realizar as entregas solicitadas de acordo com os cronológicos dos meses de JUNHO, JULHO e AGOSTO de 2023. Incidindo portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as clausulas I, VI, VII e VIII do Contrato SEPM nº. 094/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; e Da responsabilidade Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos e operacionais consideráveis, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos.\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350094/001117/2023, noticiando que a empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, cujo escopo trata fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 1 - Ovos e Laticínios nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato 094/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0114/2021/510100-04, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 071/2021, por não realizar as entregas solicitadas de acordo com os cronológicos dos meses de JUNHO, JULHO e AGOSTO de 2023. Incidindo portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as clausulas I, VI, VII e VIII do Contrato SEPM nº. 094/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; e Da responsabilidade Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos e operacionais consideráveis, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, situada na Rua México, 31 - sala 703, Cento - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.031-904, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.668.697/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 3º SGT PM RG 92.852, ID. FUNC. 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001117/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2525800"
                    ],
                    "2525799": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 383 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/001131/2023), noticiando que a empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 092/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0113/2021/510100-01, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote de açúcar, doces e geleia nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato supramencionado, deixou de realizar a entrega dos itens previstos nos cronológicos dos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2023, nas unidades possuidoras de rancho para a manutenção das programações e atribuições desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusula XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº. 093/2021 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº 0096/2022 - DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Rio de Janeiro. Cep: 21530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001131/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2525799"
                    ],
                    "2525798": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPM Nº 386 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/001107/2023), noticiando que a empresa REGULLUS GLOBAL LLC, que assinou o Contrato nº 052/2022, cujo objeto contratual é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OPTRÔNICOS para atender as necessidades do Batalhão de Operações Especiais- BOPE, conforme pactuado no Contrato supramencionado, referente ao Pregão Eletrônico Internacional nº. 003/2022, deixou de realizar a entrega dos itens de acordo com o previsto, sendo as Lunetas entregues corretamente, porém, os bipés, acessórios indispensáveis à utilização do material, entregues em modelo diferente da previsão contratual, bem como as bolsas de Neoprene, que são usadas para proteger o material quando guardado na RUMB. A empresa contratada além de falhar na execução do contrato. Incidindo, portanto no Art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas I, IV, VII e XI do Contrato SEPM nº 052/2022 DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REGULLUS GLOBAL LLC, situada na 1528 Taylor Farm Road, Suite 105, Virginia Beach, Virginia, EUA, EIN 45-4382292, representada neste ato por ANTONIO AMARAL VILAS BOAS NETO, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 355.468.858-40.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001107/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2525798"
                    ],
                    "2525749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350109/002865/2022Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2021, em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 35.820.448/0007-21, no valor de R$ 4.208,10 (quatro mil duzentos e oito reais e dez centavos) referente à aquisição de gases medicinais no mês de novembro de 2021, de acordo com o TAC 09/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350109/002865/2022: Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350109/002865/2022, no valor de R$ 4.208,10 (quatro mil duzentos e oito reais e dez centavos), referente à aquisição de gases medicinais no mês de novembro de 2021, de acordo com o TAC 09/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2525749"
                    ],
                    "2525887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/003599/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA (09.176.323/0001-05). Referente à aquisição de água mineral envasada 1,5 ml, no valor de R$ 1.795,80 (um mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos). ATA SRP n° 0045/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 125/2023.\r\n\r\nId: 2525887"
                    ],
                    "2525988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000873/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão SRP 269/2023 da SES, em favor da empresa: ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.504.080/0001-46, com valor de R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais).\r\n\r\nId: 2525988"
                    ],
                    "2525686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000943/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, decorrente do PREGÃO SRP 219/2022, à empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ nº 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 8.466,00 (oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2525686"
                    ],
                    "2525741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 633/2022, no valor total estimado de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando o contrato no valor de R$ 125.000.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais);\r\n\r\n2 - S. GENUÍNO DA SILVA SERVIÇOS DE SAÚDE (COINTE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0001-79, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 558/2022, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando o contrato no valor de R$ 125.000.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais);\r\n\r\n3 - AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.136.584/0001-98, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 617/2022, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 633/2022, no valor total estimado de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando o contrato no valor de R$ 125.000.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais);\r\n\r\n2 - S. GENUÍNO DA SILVA SERVIÇOS DE SAÚDE (COINTE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0001-79, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 558/2022, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando o contrato no valor de R$ 125.000.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais);\r\n\r\n3 - AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.136.584/0001-98, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 617/2022, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 2525741"
                    ],
                    "2525739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000140/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°587/2022, que tem como objeto à prestação de serviços de arquiteto e engenheiros, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra, com dedicação exclusiva, a serem executados na Diretoria Geral de Saúde - DGS, para Assessoria de Infraestrutura - SEPM, em favor da Empresa CAMILA CONCEICAO RIBEIRO DE PAULA LACERDA.ME, inscrita no CNPJ/MF nº 34.779.230/0001-12, no valor total de R$ 799.896,96 (setecentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2525739"
                    ],
                    "2525816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-E-09/106/100144/18 E SEI-350207-000245-2020 - AUTORIZO a despesa referente ao 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 287/2019, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM (Pregão Eletrônico n° 051/2019), em favor da Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor total de R$ 12.393.236,71 (doze milhões, trezentos e noventa e três mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2023. \r\n\r\nId: 2525816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2525715": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 554 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO (SEPOL), A ESTRUTURA BÁSICA E AS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (CIFRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atuação proativa das polícias judiciárias na produção de conhecimento de inteligência para a deflagração e instrução de investigações financeiras paralelas para o bom desenvolvimento da persecução patrimonial;\r\n\r\n- a necessidade de criação de grupos multidisciplinares permanentes especializados em produção de conhecimento financeiro para assessorar as investigações financeiras e patrimoniais;\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver as melhores práticas e recomendações do Grupo de Atuação Financeira Internacional (GAFI) relacionadas à cooperação da UIF com a forças de aplicação da Lei;\r\n\r\n- a necessidade de identificar as forças e impedimentos para a efetiva e eficaz cooperação entre a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a Agência Central de Inteligência (AI) do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública;\r\n\r\n- a necessidade de assessorar tecnicamente e melhor demonstrar como a Inteligência Financeira pode ser manejada entre as autoridades competentes no enfrentamento à criminalidade organizada, notadamente no combate à lavagem de ativos e na recuperação de ativos;\r\n\r\n- a necessidade de imprimir realidade ao disposto no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 11/2023/MJSP - Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que concerne à necessidade do estabelecimento do regime de colaboração mútua entre os entes federativos para o bom desempenho do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);\r\n\r\n- o disposto no SEI nº 360306/000603/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRA), com a finalidade de estabelecer regime de cooperação mútua para o desenvolvimento de ações integradas de inteligência financeira entre as instituições dos subsistemas preventivo e repressivo à lavagem de capitais e de recuperação de ativos.\r\n\r\nParágrafo Único - O CIFRA integrará a estrutura do DGINTE / SSINTE.\r\n\r\nArt. 2º - O CIFRA tem por objetivo:\r\n\r\nI - intensificar o enfrentamento a organizações criminosas que representam grave ameaça à ordem pública e à segurança pública nacional;\r\n\r\nII - assessorar tecnicamente as Unidades de Polícia, por meio da produção de conhecimento de inteligência financeira;\r\n\r\nIII - promover o desenvolvimento, compartilhamento e intercâmbio de informações estratégicas entre as Agências de Inteligência do País.\r\n\r\nArt. 3º - O CIFRA terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Coordenação Geral;\r\n\r\nII - Coordenação Executiva;\r\n\r\nIII - Coordenação de Inteligência.\r\n\r\nArt. 4º - À Coordenação Geral, exercida pelo Subsecretário de Inteligência da SSINTE, compete:\r\n\r\nI - a supervisão geral e a tomada de decisões estratégicas na condução dos trabalhos do Comitê;\r\n\r\nII - zelar pelo fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), mantendo interlocução com a Diretoria de Inteligência e de Operações Integradas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOPI/SENASP/MJ).\r\n\r\nArt. 5º - À Coordenação Executiva, exercida por Delegado de Polícia indicado pelo Subsecretário de Inteligência, compete:\r\n\r\nI - representar o Comitê nas ações desenvolvidas entre os Departamentos e Unidades da SEPOL, bem como institucionalmente perante os órgãos externos;\r\n\r\nII - coordenar os trabalhos do Comitê, nos planos tático e operacional, para as ações de inteligência financeira e recuperação de ativos em conjunto com as entidades participantes do Comitê;\r\n\r\nIII - promover o intercâmbio de dados e informações entre as instituições envolvidas no ACT, bem como entre os colaboradores externos.\r\n\r\nArt. 6º - À Coordenação de Inteligência, exercida pelo Diretor-Geral de Inteligência, compete:\r\n\r\nI - coleta de dados de inteligência que auxiliem nas atividades de produção de conhecimento do Comitê;\r\n\r\nII - difusão, por meio dos canais técnicos próprios, dos Relatórios de Inteligência que consubstanciam o conhecimento produzido pelo Comitê.\r\n\r\nArt. 7º - Ordem de Serviço expedida pelo Subsecretário de Inteligência irá disciplinar os fluxos e processos de trabalho do Comitê.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2525715"
                    ],
                    "2525773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS VINICIUS DA SILVA LYRIO, Identidade Funcional nº 2.917.845-2, matrícula nº 289.617-3, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360068/001889/2023.\r\n\r\nId: 2525773"
                    ],
                    "2525902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002858/2023 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Presente Sindicância Administrativa Disciplinar, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. SAD Nº 404-00113/221.\r\n\r\nId: 2525902"
                    ],
                    "2525720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000419/2023 - Sr(a). PAULA DE PAULA PONTES, CPF 088.889.677-88, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000422/2023 - Sr(a). ELISA CLAUDIA BRAGA CARNEVALLI, CPF 091.514.497-22, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2525720"
                    ],
                    "2525266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360130/000319/2023 - ADRIANO VICTORINO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 571358-7 - período base: 09/09/2013 a 07/10/2018, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360130/000319/2023 - ADRIANO VICTORINO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 571358-7 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 04/01/2019, publicado no DOERJ nº 048 de 13/03/2019, página 14, 2ª coluna, através do Processo nº E-09/211/1000032/2018, para regularização.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360130/000319/2023 - ADRIANO VICTORINO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 571358-7 - período base: 08/10/2018 a 06/10/2023, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2525266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2525906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nProcesso: nº SEI-210070/000258/2020 - JORGE LUIZ DOMINGUES, ID. Funcional n° 19664079.\r\n\r\nOnde se lê: (...) JORGE DOMINGUES\r\n\r\nLeia-se: (...) JORGE LUIZ DOMINGUES\r\n\r\nId: 2525906"
                    ],
                    "2525825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000279/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 06.083.148/0001-13, para assumir a prestação dos serviços pontuais de assistência técnica com manutenção corretiva em 17 (dezessete) equipamentos de inspeção raio x de bolsas/bagagens, modelos 60X40, utilizados em procedimentos de revista nas unidades prisionais fluminenses, com o objetivo de atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, no valor total de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).\r\n\r\nId: 2525825"
                    ],
                    "2525926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA, ID 2010156-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210097/000916/2023.\r\n\r\nId: 2525926"
                    ],
                    "2525952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001563/2023.\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001695/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001696/2023.\r\n\r\nId: 2525952"
                    ],
                    "2525927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001082/2023.\r\n\r\nId: 2525927"
                    ],
                    "2525953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nPATRONTO MARGARINO TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EVERTON DA SILVA COSTA, ID 50212141. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210067/000368/2023.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001094/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001096/2023.\r\n\r\nId: 2525953"
                    ],
                    "2525928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID. 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000844/2023.\r\n\r\nDE 21.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID. 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000881/2023.\r\n\r\nId: 2525928"
                    ],
                    "2525929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Policia Penal CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, ALDO ELIAS VILELA, ID. 19695810 e AFONSO RENATO ROCHA NETO,ID 19771746, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210059/000576/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID: 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210011/001484/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210014/001789/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID 5012924-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210039/000971/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210063/002151/2023.\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210063/002191/2023.\r\n\r\nId: 2525929"
                    ],
                    "2525930": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001693/2023.\r\n\r\nId: 2525930"
                    ],
                    "2525931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDIVISÃO DE SAUDE MENTAL \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO EDUARDO DOS SANTOS MELLO ID. 50300610. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210025/004299/2023.\r\n\r\nId: 2525931"
                    ],
                    "2525957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, ID n° 50131451 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID n° 19627920. Processo nº SEI-210024/000592/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, ID n° 50131451 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID n° 19627920. Processo nº SEI-210024/000602/2023.\r\n\r\nId: 2525957"
                    ],
                    "2525932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HELIZAMAR ELHER, Id. 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210013/000994/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDREA DA SILVA LEMOS, ID. 50116762. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210064/000930/2023.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS T. DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALOÍSIO SACRAMENTO ID 4269952-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210082/000563/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210093/000811/2023.\r\n\r\nId: 2525932"
                    ],
                    "2525933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210018/000791/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210020/002207/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001667/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID. 1995501-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000796/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001579/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001582/2023.\r\n\r\n. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000917/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210057/002022/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO ID. 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210058/001279/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA ID. 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210065/001780/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA ID. 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210065/001771/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA ID. 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210065/001773/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210077/000791/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210080/000653/2023.\r\n\r\nDE 09.11. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210080/000682/2023.\r\n\r\nId: 2525933"
                    ],
                    "2525961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/001035/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/001036/2023.\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDERSON COCKLES DE OLIVEIRA, ID. 42082820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/001043/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CRISTIANI COCO VALLE, ID. 50000780. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000950/2023.\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRUNO DE SOUZA MACEDO, ID. 51218798. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000961/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/001151/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000906/2023.\r\n\r\nId: 2525961"
                    ],
                    "2525962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001029/2023. \r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000922/2023.\r\n\r\nId: 2525962"
                    ],
                    "2525963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001660/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID 19955014. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000805/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000916/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000877/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/002089/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001207/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002332/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000679/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000816/2023. \r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000829/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000959/2023. \r\n\r\nId: 2525963"
                    ],
                    "2525964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIA MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/001428/2023.\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/001447/2023.\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/001469/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000836/2023.\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000871/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDMAX SOUZA DE SALES, ID 41988361. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210052/002036/2023\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/002122/2023.\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/002165/2023.\r\n\r\nId: 2525964"
                    ],
                    "2525925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210005/000704/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 23/07/2021, Evandro José de Oliveira Mattos, ID 2006576-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 63.924,80 (sessenta e três mil novecentos e vinte quatro reais oitenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210005/000694/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 10/04/2023, Raul Broglio Junior, ID 2002636-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 127.219,16 (cento e vinte sete mil duzentos e dezenove e dezesseis centavos).\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicado no D.O. de 21/11/2023.\r\n\r\nId: 2525925"
                    ],
                    "2525954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000891/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000852/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000897/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000991/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001032/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000676/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEI PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000688/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2525954"
                    ],
                    "2525955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002759/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2525955"
                    ],
                    "2525956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/002056/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/002090/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001839/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2525956"
                    ],
                    "2525958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2023\r\n\r\nPAGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-210006/002256/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...SEI-210006/002256/2022.\r\n\r\nId: 2525958"
                    ],
                    "2525959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001731/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001611/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001816/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2525959"
                    ],
                    "2525960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000992/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000993/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2525960"
                    ],
                    "2525965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001791/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2525965"
                    ],
                    "2525969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/06/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/053/52/2015 - JAHYR JOSÉ NARCISO FILHO, ID 43932010, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/09/79 a 03/08/92, 01/04/94 a 30/09/94, 01/11/94 a 31/01/95, 01/03/95 a 31/03/95, 01/05/95 a 31/08/98, 01/10/98 a 31/01/00, 01/03/00 a 30/04/00, 01/08/00 a 31/08/00, 01/04/05 a 22/10/10, no total de 8.845 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/07/2015.\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000321/2023 - ALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, ID 19783841, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 13/02/89 a 07/05/90, no total de 448 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-021032/000109/2023 - MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, ID 22529128, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/11/95 a 31/10/96 e de 06/10/97 a 01/10/99, no total de 1.072 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000645/2023 - EDSON HERCULANO DA SILVA, ID 20065167, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 26/08/96 a 23/11/96 e de 14/02/97 a 15/07/97, no total de 242 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.539/2006 - NEILSON DA NOBREGA SANTANA, ID 20025564, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/90 a 31/07/92, 28/06/93 a 07/09/93, 08/09/93 a 07/03/94, 08/03/94 a 29/12/94, 01/08/95 a 29/10/95, 26/08/96 a 22/11/96, 25/11/96 a 31/01/97 e de 03/02/97 a 06/12/99, no total de 2.468 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000252/2023 - PETERSON SILVA, ID 19742355, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/01/92 a 12/08/92, no total de 221 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/064.88/2017 - FLAVIO LIMA ALECIO, ID 42682711, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/00 a 08/06/04, 17/06/05 a 30/11/05 e de 14/12/05 a 19/10/06, no total de 1.972 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000718/2023 - JOSIEL ALMEIDA CAMPOS, ID 43211259, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/87 a 31/12/87, 03/05/88 a 26/04/90, 07/05/90 a 04/03/91, 15/07/91 a 10/02/98, 01/11/98 a 31/01/99, 01/02/99 a 18/12/03 e de 06/11/06 a 20/10/07, no total de 5.921 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001259/2023 - ANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA, ID 19914270, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/08/92 a 15/02/93, 01/08/93 a 31/08/95 e de 02/05/01 a 01/10/01, no total de 1.100 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-021032/000107/2023 - MARCELO CAETANO GOMES DA SILVA, ID 20069723, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/08/96 a 07/07/97, no total de 337 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000580/2023 - SYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR, ID 43815219, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/03/86 a 29/05/87, 02/05/88 a 28/02/92 e de 01/03/93 a 12/08/96, no total de 3.099 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/026/100045/2018 - EUDERIZE MARIA DO NASCIMENTO, ID 50125249. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nId: 2525969"
                    ],
                    "2525950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, IDF.: 4269922-3, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, IDF.: 4269883-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002758/2023.\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, IDF.: 4393173-1, em substituição a Inspetora de Polícia Penal CASILDA REIS DE ANDRADE, IDF.: 4371815-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002373/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, IDF.: 4238871-6, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, IDF.: 5013184-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002771/2023.\r\n\r\nId: 2525950"
                    ],
                    "2525949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, IDF.: 4269922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002994/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.: 5009829-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002997/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, IDF.: 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003005/2023.\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, IDF.: 5000079-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003015/2023.\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, IDF.: 5000079-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003043/2023.\r\n\r\nId: 2525949"
                    ],
                    "2525947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nAVOCA a Sindicância processo nº SEI-210093/000829/2023, referente ao processo nº SEI-210006/002992/2023 e DESIGNA, como SINDICANTE, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, IDF.: 42388716, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2525947"
                    ],
                    "2525948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nDESIGNA no processo nº SEI-210018/000955/2022, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, IDF.: 5027660-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo do Inspetor de Polícia Penal RENATO CLEYSSON BATISTA NÓBREGA, IDF.: 5012881-7, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75 c/c o artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2525948"
                    ],
                    "2525943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000596/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2525943"
                    ],
                    "2525946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001353/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2525946"
                    ],
                    "2525911": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 004ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de novembro de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI-210004/000155/2023.\r\n\r\nATA 004/23. Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 003ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Despacho de resposta através do SEI-210004/000125/2023 - Cursos oferecidos pela SEAP/RJ aos apenados para remição de pena (última deliberação - ATA 260.23) - continuação. A presidente concedeu a palavra ao Dr. Murilo Nunes de Bustamante que informou que já existe inquérito civil nº 02.220010.0040974/2023-77 que apura falhas de supervisão e irregularidades no desempenho de atividades do curso a distância a partir de convênio firmado com o Colégio Serrana Ltda - ME. Após debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, pelo arquivamento do processo SEI acima mencionado, tendo em vista que o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro já tomou as medidas cabíveis para apuração dos fatos. Continuando, a presidente submeteu o Item 4. Relatório de Inspeção Bangu I - Dra. Amanda Magalhães. A Vice- Presidente, Amanda Pereira de Magalhães, solicitou que adiamento do item 5 para a sessão do dia 24/11/2023. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição realizou breves comentários sobre o funcionamento das cerimônias de livramento condicional quando aconteciam nas unidades prisionais e falou ainda sobre a necessidade de prestar maiores esclarecimentos aos apenados que saem de livramento condicional das unidades. O conselheiro Leonardo Guida ratificou o posicionamento do conselheiro Murilo Nunes de Bustamante acerca da edição de um vídeo explicativo e distribuição de folhetos com as condições do Livramento condicional. Nesse sentido, a conselheira Amanda Pereira de Magalhães sugeriu que a edição dos vídeos seja realizada no estúdio da OAB/RJ e compartilhada com as unidades prisionais e nas mídias sociais da SEAP/RJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a conselheira Mariáh Soares da Paixão não compareceu à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGessica Machado S. Mesquita\r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2525911"
                    ],
                    "2525940": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 005ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 17 de novembro de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI-210004/000156/2023.\r\n\r\nATA 005/23. Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 004ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Convite às Audiências Públicas nos dia 23.11.2023 das 9h30min às 12h30min e 13 de dezembro de 2023, das 14h30 às 17h30h, (virtual). Atualização da Resolução CNPCP nº 8, de 09 de novembro de 2011 - \"Assistência à liberdade religiosa as pessoas privadas de liberdade\" - indicação de conselheiro. Ficou acordado que a conselheira Elizabeth Félix, Coordenadora de Serviço Social participará da audiência pública no dia 23/11/2023. Prosseguindo, a Presidente submeteu o Item 4. SEI-210004/000146/2023. Resposta de solicitação referente aos egressos em VPL, deliberado na sessão do dia 07.11.2023 (Ata 002ª). A conselheira Sandra Maria Barros fará a análise do processo e solicitou que o item seja colocado na pauta em momento oportuno. Item 5. Ata da Reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF sobre Política Antimanicomial que aconteceu no dia 09/11/2023, com a participação da conselheira Rayssa Costa Vieira. A Presidente submeteu a Ata do GMF e os fluxogramas para ciência de todos. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2525940"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2525973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000418/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é a aquisição de equipamentos para o serviço otorrinolaringologia (videorrinolaringoscópio flexivel com videoestroboscopia e óticas de endoscopia nasal rígida) com fulcro no fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993., com fulcro no fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001328/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é o registro de preços para a eventual aquisição de contraste radiológico, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001039/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é o registro de preços para a eventual aquisição de insumos médicos-cirúrgicos - etapa 4.2, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2525973"
                    ],
                    "2525974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000485/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para a eventual aquisição de medicamentos - Etapa 01/22, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2525974"
                    ],
                    "2526006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002872/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 2.925,00 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais), visando à aquisição de SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL calibre 10 e 12, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 163/2022-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 148/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2526006"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2525853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/001736/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 278/23, para aquisição do material OXÍMETRO DIGITAL DE PULSO PORTÁTIL 30/240 BPM (item 01), em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 19.008,12 (dezenove mil oito reais e doze centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2525853"
                    ],
                    "2525854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021622/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 470/23, para aquisição do material CANETA BISTURI DESCARTÁVEL PARA BISTURI ELÉTRICO (item 01), em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 64.790,00 (sessenta e quatro mil setecentos e noventa reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2525854"
                    ],
                    "2525855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003962/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 503/23, para aquisição dos materiais de consumo curativo estéril estrutura absorvente flexível de espuma mepilex transfer 15/20 (item 01), curativo estéril estrutura absorvente flexível de espuma mepilex transfer 20/50 (item 02) e curativo estéril estrutura de silicone suave mepitel 20/30 (item 03) em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 2.897.982,36 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2525855"
                    ],
                    "2525856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022782/2023 - Conforme delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3.152, de 12 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 13 de setembro de 2023, RATIFICO, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, caput, do referido diploma legal, para o pagamento de taxa de inscrição no 9° Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária, que será realizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), no período de 20 a 24 de novembro de 2023, de forma presencial, em João Pessoa - Paraíba.\r\n\r\nId: 2525856"
                    ],
                    "2525857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025192/2023 - Conforme delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3.152, de 12 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 13 de setembro de 2023, RATIFICO, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, caput, do referido diploma legal, para o pagamento de taxa de inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro no 74º Congresso Brasileiro de Enfermagem (74º CBEn).\r\n\r\nId: 2525857"
                    ],
                    "2525848": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CES Nº 265 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante nos Processos nos SEI-080001/008332/2022 e SEI-080001/017617/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- decisão judicial constante do Mandado de Intimação nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo nº 0005598-89.2022.8.19.0023; \r\n\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023, e\r\n\r\n- decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 16.11.2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR A DELIBERAÇÃO CES Nº 261, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (doravante designado “D.O.”) de 01.08.2023, republicada no D.O. de 10.11.2023, e dá nova redação ao REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ - QUADRIÊNIO 2022-2026 (ANEXO ÚNICO), incluindo o Segmento Prestadores de Serviços, conforme decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 16.11.2023, que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme Deliberação CES/RJ nº 259, publicada no D.O. de 25.07.2023, alterada pela Deliberação CES nº 262, publicada no D.O. de 14.08.2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16.11.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO\r\n\r\nPLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ \r\n\r\nQUADRIÊNIO 2022-2026\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O processo eleitoral objeto deste Regimento dá-se em cumprimento à decisão judicial constante do Mandado de Intimação nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES/RJ”) conduza o Processo Eleitoral, seguindo a Resolução do CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente Regimento também obedecerá à Lei Complementar Estadual nº 152, de 18 de novembro de 2013, à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como à Lei Municipal nº 1.148, de 05 de março de 1993, alterada pela Lei nº 1.384, de 04 de junho de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), para este fim constituída - regramento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denominado “CMS-ITA”), que elegerá membros para compor o CMS-ITA, em seu mandato quadrienal com início em 2022 e término em 2026.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Eleitoral, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, no dia 16 de maio de 2023, homologada pela Deliberação CES/RJ Nº 259, publicada no D.O. de 25 de julho de 2023, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA.\r\n\r\nParágrafo Único - Será responsabilidade da CE instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos Segmentos conforme previsto no capítulo II, Art. 4º, de forma paritária, conforme legislação vigente, relativamente às Instâncias de Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Lei Municipal nº 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n\r\n§ 1º - A representação paritária das entidades por Segmento no CMS-ITA estará assim distribuída:\r\n\r\nI - 50% Usuários - 6 (seis) vagas;\r\n\r\nII - 25% Profissionais de Saúde - 3 (três) vagas;\r\n\r\nIII - 25% Gestor/Prestador de Serviços - 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) para o gestor e 1 (uma) para o prestador.\r\n\r\n§ 2º - De acordo com a Lei Municipal Nº 1.384/96, o processo eleitoral será realizado para os seguintes Segmentos:\r\n\r\nI - 3 (três) representantes dos profissionais de saúde;\r\n\r\nII - 6 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante de Prestador de Serviços.\r\n\r\n§ 3º - O segmento Gestor será indicado pelo Secretário.\r\n\r\nArt. 5º - No Processo Eleitoral, quanto aos Segmentos Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\n\r\nI - Cópia e original do Regimento Interno, ou Estatuto, da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;\r\n\r\nII - Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;\r\n\r\nIII - Cópia do CNPJ da entidade:\r\n\r\na) serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\n\r\nb) as entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1.148/93, alterada pela Lei 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n\r\nc) as instituições/entidades que sejam de abrangência estadual e nacional, além da documentação prevista nos itens I, II e III do Art. 5º, com exceção da alínea b, devem comprovar atuação, ou sede, ou núcleo, e, ou, foro no município de Itaboraí.\r\n\r\nIV - Cópia do RG e CPF do representante legal da entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 5º deste Regimento).\r\n\r\nArt. 6º - No Processo Eleitoral, quanto ao Segmento de Prestadores de Serviço, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\n\r\nI - Cópia e original do instrumento de contratualização com o SUS na esfera municipal de Itaboraí.\r\n\r\nII - Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí.\r\n\r\nIII - Cópia do CNPJ da entidade:\r\n\r\na) serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\n\r\nIV - Cópia do RG e CPF do representante legal da entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 6º deste Regimento).\r\n\r\nArt. 7º - As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2022-2026, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à CE, conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - As inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:\r\n\r\na) por e-mail (enviando ao endereço eletrônico com.eleitoral.ita@gmail.com), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail a documentação exigida nos incisos I a IV dos Art. 5º e 6º, em formato PDF;\r\n\r\nb) de forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, portando a documentação exigida (original e cópia) nos incisos I a IV dos Art. 5º e 6º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou\r\n\r\nc) a partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão participar do Processo Eleitoral as Entidades, Movimentos e Instituições nos moldes do disposto no Art. 3º, incisos III e IV da Lei Municipal nº 1.148/93, alterada pela Lei nº 1.384/1996, combinado com o Art. 5º e 6º do Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n\r\nArt. 9º - Encerrado o período para as inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise da documentação pela CE ocorrerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n\r\nArt. 10 - Após conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades por e-mail, informando sua condição de “apta” ou “inapta”. Aquelas consideradas “inaptas” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da ciência do relatório para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise dos recursos dar-se-á conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n\r\nArt. 11 - Após homologação, a relação das entidades “aptas” a participar do Processo Eleitoral será divulgada no site oficial do CES/RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES/RJ, localizado em https://cesrj.org/, no período previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n\r\nArt. 12 - A eleição para composição do CMS-ITA acontecerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento, de 10h00 às 15h00, na sede do CMS-ITA, localizada no endereço Estrada Prefeito Álvaro de Carvalho Junior, N° 732. \r\n\r\nArt. 13 - O Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos Movimentos Sociais de Usuários do SUS, das entidades de Profissionais de Saúde, na Plenária do Segmento, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos, do Segmento.\r\n\r\n§ 1º - A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.\r\n\r\n§ 2º - A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.\r\n\r\n§ 3º - Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os 02 (dois) votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 01 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n\r\n§ 5º - Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado em relatório final.\r\n\r\nArt. 14 - Caso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por Segmento, a respectiva vacância deverá ser preenchida em nova data a ser divulgada pela CE. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 15 - É de competência e obrigação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Itaboraí dar todo o suporte logístico e financeiro para o pleno andamento dos trabalhos da CE.\r\n\r\nArt. 16 - Os nomes das entidades e seus respectivos representantes Titulares e Suplentes, que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2022-2026, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. Cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes.\r\n\r\nArt. 17 - As vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2022-2026, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade.\r\n\r\nArt. 18 - Os princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.\r\n\r\nArt. 19 - Qualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente o Processo Eleitoral, objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - A CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.\r\n\r\nArt 21 - Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ - QUADRIÊNIO 2022-2026\r\n\r\n(COM INCLUSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS)\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICIZAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\n20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n23 A 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n30 DE OUTUBRO A 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\n\r\nATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPRAZO DE INSCRIÇÕES PARA PRESTADORES DE SERVIÇO\r\n\r\n17 A 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES\r\n\r\nDE 13 A 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES DE PRESTADORES DE SERVIÇO\r\n\r\n22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO\r\n\r\n22 A 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n21 A 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n\r\n24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO\r\n\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n\r\n04 A 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2023.\r\n\r\nId: 2525848"
                    ],
                    "2525850": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.112 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, CNES Nº 2298031, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003368/2022, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizado no município de São Gonçalo/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (código habilitação 16.16), conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 13/11/2023.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(INSERIR IMAGEM AQUI)\r\n\r\nId: 2525850"
                    ],
                    "2525849": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.050 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 931460/23-001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CUIDADOS PROLONGADOS (UCP) DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº. SS 322/2023, de 22 de setembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003952/2023, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 931460/23-001 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde que se destina à implantação da Unidade de Cuidados Prolongados (UCP) da Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES nº 2288885, no valor de R$ 1.629.209,00 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e nove reais) para o município de Resende/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Intergestores Bipartite\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2023.\r\n\r\nId: 2525849"
                    ],
                    "2525851": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.121 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; - a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência especializada em Terapia Intensiva aos pacientes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/012780/2023, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a prorrogação do cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico, nas competências de maio a dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos financeiros, de fonte estadual, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro gestores de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n§ 2º - O repasse de que trata esta Deliberação tem a finalidade de ampliar o acesso dos pacientes do Sistema Único de Saúde e qualificar à assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos financeiros serão de custeio e realizado pelo Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\n§ 4º - O repasse dos recursos financeiros se refere às internações nas UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, do SUS, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, contemplará os estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, conforme demonstrado através de relatórios de produção (SIAH/SUS) e do SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado, conforme produção apresentada através do relatório SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\nParágrafo Único - Das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico de que trata o caput a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de fonte estadual, destinará recursos financeiros para expansão da oferta o total de 500 (quinhentos) leitos.\r\n\r\nArt. 4º - Somente farão jus ao recebimento do financiamento de que tratam os art. 2º e 3º os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico que:\r\n\r\nI - submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nII - apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - tenham perfil de utilização regional;\r\n\r\nV - estejam disponibilizados exclusivamente no Sistema Estadual de Regulação, para regulação da equipe estadual. Portanto, as internações e altas deverão ser confirmadas no próprio sistema de regulação para efeito de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2525851"
                    ],
                    "2525852": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.122 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A GESTÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24h) HABILITADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/025580/2023, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) habilitadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A gestão das unidades conforme planilha em anexo a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPlanilha com gestão das Unidades de Pronto Atendimento - UPA24h habilitadas\r\n\r\nMunicípio da Unidade\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNome da Unidade de Pronto Atendimento\r\n\r\nGestão do custeio e qualificação\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n6559565\r\n\r\nUPA 24h Angra dos Reis\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6542891\r\n\r\nUPA 24h Araruama\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n6042619\r\n\r\nUPA 24h Barra Mansa\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6035809\r\n\r\nUPA 24h Bom Pastor\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n6598722\r\n\r\nUPA 24h Cabo Frio I\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n7003692\r\n\r\nUPA 24h Cabo Frio II\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0974226\r\n\r\nUPA 24h Rui Coelho Gomes\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n6629989\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Campos de Goytacazes\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7625987\r\n\r\nUPA 24h Parque Beira Mar\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7427549\r\n\r\nUPA 24h Infantil Walter Garcia\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5967198\r\n\r\nUPA 24h Parque Lafaiete\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6033075\r\n\r\nUPA 24h Vila Sarapuí\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2286343\r\n\r\nUPA 24h Dr Bergamo M. Pedrosa\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n7065507\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Itaboraí\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n6629385\r\n\r\nUPA 24h Itaguaí\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6855334\r\n\r\nUPA 24h Itaperuna\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n6635903\r\n\r\nUPA 24h Barra de Macaé\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n7266650\r\n\r\nUPA 24h Lagomar - Macaé II\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7164440\r\n\r\nUPA 24h Maricá\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n7065485\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Mesquita\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n6899919\r\n\r\nUPA 24h Nilópolis\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7136552\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Niterói - Fonseca\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n5935377\r\n\r\nUPA 24h Niterói - Dr. Mário Monteiro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n6588425\r\n\r\nUPA 24h Nova Friburgo\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6646034\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Nova Iguaçu II - Bairro Botafogo\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7595905\r\n\r\nUPA 24h Comendador Soares\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2284510\r\n\r\nUPA 24h Austin - Dr Moacyr A. de Carvalho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6091997\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Nova Iguaçu I - Bairro Cabuçu\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n6922597\r\n\r\nUPA 24h Petrópolis II - Cascatinha\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n6909663\r\n\r\nUPA 24h Petrópolis I - Centro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6555551\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Queimados\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nResende\r\n\r\n6870066\r\n\r\nUPA 24h Resende\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n6635172\r\n\r\nUPA 24h Rio Bonito\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0106453\r\n\r\nUPA 24h Valmir Hespanhol\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6038905\r\n\r\nSES RJ UPA 24H Campo Grande II\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6038891\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Engenho Novo\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6037550\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Ilha do Governador\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6037526\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Jacarepaguá\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6037569\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Marechal Hermes\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5955211\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Maré\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6938124\r\n\r\nSMS UPA 24h Paciência AP 5.3\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6926177\r\n\r\nSMS UPA 24h Sepetiba AP 5.3\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6421482\r\n\r\nSMS UPA 24h Manguinhos AP 3.1\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6220584\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Botafogo\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5955629\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Irajá\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5955653\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Campo Grande\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5955645\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Bangu\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6038913\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Penha\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6038883\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Realengo\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5955688\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Ricardo Albuquerque\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6512925\r\n\r\nSMS UPA 24h Complexo do Alemão AP 3.1\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6507409\r\n\r\nSMS UPA 24h Rocinha AP 2.1\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5955637\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Santa Cruz\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5955661\r\n\r\nSES RJ UPA 24H Tijuca\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6487815\r\n\r\nSMS UPA 24h Vila Kennedy AP 5.1\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6631169\r\n\r\nSMS UPA 24h Engenho de Dentro AP 3.2\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6598544\r\n\r\nSMS UPA 24h João XXIII AP 5.3\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6716911\r\n\r\nSMS UPA 24h CER Centro AP 1.0\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6575900\r\n\r\nSMS UPA 24h Cidade de Deus AP 4.0\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6858317\r\n\r\nSES RJ UPA 24h Copacabana\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6680704\r\n\r\nSMS UPA 24h Costa Barros AP 3.3\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6661904\r\n\r\nSMS UPA 24h Madureira AP 3.3\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7101856\r\n\r\nSMS UPA 24h Magalhões Bastos AP 5.1\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7110162\r\n\r\nSMS UPA 24h Rocha Miranda AP 3.3\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6742831\r\n\r\nSMS UPA 24h Senador Camará AP 5.1\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6716938\r\n\r\nSMS UPA 24h CER Barra AP 4.0\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n6629954\r\n\r\nSES RJ UPA 24H Colubande São Gonçalo I\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n6903665\r\n\r\nUPA 24h São Gonçalo II - Santa Luzia\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7992122\r\n\r\nUPA 24h São Gonçalo - Pacheco\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9126597\r\n\r\nUPA 24h São Gonçalo - Nova Cidade\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6864651\r\n\r\nUPA 24h São João do Meriti - Jardim Íris\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n7404700\r\n\r\nSES RJ UPA 24h São Pedro da Aldeia\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n9960538\r\n\r\nUPA 24h Seropédica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n6488714\r\n\r\nUPA 24h Teresópolis\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n6426174\r\n\r\nUPA 24h Três Rios\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n6272320\r\n\r\nUPA 24h Volta Redonda - Santo Agostinho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nId: 2525852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2525938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê: *SEI-080007/016007/2023...“DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO DE 02/10/2023...*Omitido no D.O. de 06/10/2023”...\r\n\r\nLeia-se: *SEI-080007/016007/2023...“DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO DE 07/10/2023...*Omitido no D.O. de 11/10/2023”...\r\n\r\nId: 2525938"
                        ],
                        "2525939": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê: *SEI-080007/016007/2023...“DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO DE 02/10/2023...*Omitidos no D.O. de 06/10/2023”...\r\n\r\nLeia-se: *SEI-080007/016007/2023...“DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO DE 07/10/2023...*Omitidos no D.O. de 11/10/2023”...\r\n\r\nId: 2525939"
                        ],
                        "2525751": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008419/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 188/2023, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS AUTOMÁTICO E SEMIAUTOMÁTICO JUNTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES LABORATORIAIS, em favor da empresa: DIAMED LATINO AMERICA S.A. (71.015.853/0001-45), empresa classificada para o lote 01, no valor total global adjudicado é de R$ 968.998,79 (novecentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 63444673).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006643/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 205/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI (23.651.234/0001-02), para os lotes 01 e 03, no valor total de R$ 1.589.763,26 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos); TOTAL SUPRI COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (50.363.579/0001-25), para os lotes 02 e 04, no valor total de R$ 623.022,44 (seiscentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), para o lote 05, no valor de R$ 18.048,88 (dezoito mil quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), no valor total global adjudicado dos lotes 01, 02, 03, 04 e 05, é de R$ 2.230.834,58 (dois milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 63084646).\r\n\r\nId: 2525751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2525905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nDESIGNA DIEGO DE FIGUEIREDO DANTAS, Prof. Doc. I, ID n° 5032733-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Finlândia, U.A. 11802309563, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/005878/2023.\r\n\r\nDESIGNA SORAYA SOARES SANTOS CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 5027948-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Júlio Salusse, U.A. 11802314554, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Miguel Agostinho Oliveira, ID 3513063-6/1. Processo nº SEI-030043/003762/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VICTOR DE SOUZA AMARO, Prof. Doc. I, ID 5031087-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 11802312573, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sergio Soares, ID n° 3785904-8/2. Processo nº SEI-030041/006507/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/11/2023, VIVIANE BARCELOS ALVES, Prof. Doc. II, ID 3785545-0/1, da função de Diretor do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 11802312573, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/006536/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/11/2023, FREDERICO TAVARES RANGEL, Prof. Doc. I, ID n° 4043809-0/1, Diretor Regional Administrativo, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 11802312573, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/006536/2023.\r\n\r\nDISPENSA FABIO MARTINS DE SOUSA LINDOSO, Prof. Doc. I, ID n° 5012702-0/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 11802309547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/005171/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABIO MARTINS DE SOUSA LINDOSO, Prof. Doc. I, ID 5012702-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Afonso Pena, U.A. 11802309537, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thiago Cortez Moreira, ID n° 4393038-7/1. Processo nº SEI-030038/005171/2023.\r\n\r\nId: 2525905"
                    ],
                    "2525888": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 156\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009045/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 60327115/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o Consulado Honorário da Índia no Rio de Janeiro (Consulado Geral), e a Associação Amigos da Índia no Rio de Janeiro (Amigos da Índia), para a implantação de Escola de Ensino Médio Regular, em tempo integral, não profissionalizante, no eixo de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, com Ensino Intercultural da língua inglesa e difusão da cultura indiana com ênfase em Programação, inicialmente na unidade escolar Colégio Estadual Jornalista Maurício Azedo. Abarca igualmente, a cooperação para a realização e implementação, de forma gradual e progressiva, de outras unidades escolares de Ensino Médio Regular, em tempo integral, com o modelo bicultural Brasil-Índia (português-inglês):\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nCamélia Amorim Silva, matrícula nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831-4.\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nCleide Figueiredo dos Santos Stróligo, matrícula nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 157 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo nº SEI-030029/015562/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO: a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para a gerência e fiscalização do Convênio nº 28/2017 e o Termo de Cessão de Uso nº 26/2017, cujo objetivo comum é assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o município.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nCaio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional nº 5027059-8.\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nLuciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2525888"
                    ],
                    "2525685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003611/2021 - ISABELA BIANCARDINE VIEIRA, Identidade Funcional nº 50210149/02, matrícula nº 3088074-4, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 01/12/2023 a 29/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006212/2023 - LEDA FRANCO ALMEIDA, Identidade Funcional nº 42806372/01, matrícula nº 934059-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 23/10/2023 a 21/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003610/2021 - ISABELA BIANCARDINE VIEIRA, Identidade Funcional nº 50210149/01, matrícula nº 3051484-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 01/12/2023 a 29/11/2025.\r\n\r\nId: 2525685"
                    ],
                    "2525846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/9796/2014 - INDEFIRO - a reassunção de TANIA APARECIDA MOREIRA, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 03, ID. Funcional 5559740, vínculo 01, matrícula nº 0828624-7, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2525846"
                    ],
                    "2525789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PAULO BRUNO DE OLIVEIRA MARTINS, Professor Docente I,18horas, nível C, referência 05, Identidade Funcional nº 42050057, vínculo 02, matrícula nº 961406-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/10/2023. Processo nº SEI-030037/004195/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSE CARLOS PEIXOTO DE CAMPOS, Professor Docente I,18horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 20935455, vínculo 02, matrícula nº 830563-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/08/2023. Processo nº SEI-030038/004810/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUIS CARLOS DE ABREU GOMES, Professor Docente I,18horas, nível D, referência 07, Identidade Funcional nº 5617332, vínculo 04, matrícula nº 912434-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/10/2023. Processo nº SEI-030035/006215/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor AMANDA REGIS FARO, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 04, Identidade Funcional nº 44361157, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/10/2023. Processo nº SEI-030032/003820/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDRE VICTOR RIBEIRO DE CAMPOS, Professor Docente I,18horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 42035201, vínculo 01, matrícula nº 919249-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2023. Processo nº SEI- E-03/015/3576/2014.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSE CARLOS AMARAL GEVU, Professor Docente I,18horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 41919459, vínculo 02, matrícula nº 915033-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/09/2023. Processo nº SEI-E-03/001/1121/2019.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO MATTOS CRUZ, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 41963830, vínculo 07, matrícula nº 950491-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/10/2023. Processo nº SEI-030033/005248/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VIVIANE DA COSTA FERREIRA CARVALHO, Professor Docente I,18horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 51411385, Vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/10/2023. Processo nº SEI-030035/006440/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MICHELI PIRES DA SILVA, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 50110900, vínculo 01, matrícula nº 3037692-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/10/2023. Processo nº SEI-030036/006690/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANA REINOL CARVALHO, Agente Administrativo de Biblioteca, matrícula nº 24431-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/10/2023. Processo nº SEI-030039/005101/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JULIANA PAIVA DE ADAUTO, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 50354450, vínculo 01, matrícula nº 3072828-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/10/2023. Processo nº SEI-030038/005830/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIANA FERREIRA BRAGA MADEIRA, Professor Docente I,18horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 42590108, vínculo 03, matrícula nº 958014-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/04/2023. Processo nº SEI-030029/004861/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NATALIA GRACIANI RODRIGUES, Professor Docente I, 30horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 51067803, vínculo 01, matrícula nº 3126620-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/10/2023. Processo nº SEI-030032/004145/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50210041, vínculo 01, matrícula nº 3051468-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/10/2023. Processo nº SEI-030036/006653/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FERNANDA GONCALVES DE LAIA, Professor Docente I,18horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 42128099, vínculo 04, matrícula nº 956226-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/10/2023. Processo nº SEI-030037/004194/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TAMARA MAGALI PESSOA VARJAO DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I,18horas, nível D, referência 07, Identidade Funcional nº 42774977, vínculo 01, matrícula nº 929965-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/10/2023. Processo nº SEI-030030/007166/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ATHAYDES LESSA JUNIOR, Professor Docente I,18horas, nível C, referência 06, Identidade Funcional nº 41881176, vínculo 03, matrícula nº 914056-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/11/2023. Processo nº SEI-030038/006135/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANIELLE CARLA CASSIMIRO DA SILVA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50198769, vínculo 01, matrícula nº 3050896-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/11/2023. Processo nº SEI-030032/004246/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NELSON LUIZ LIOY FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, Identidade Funcional nº 5475384, vínculo 01, matrícula nº 270423-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/04/1998. Processo nº SEI-E-03/3516/1998.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARYNKA MONIQUE SOUKUP, Professor Docente I,18horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 42051983, vínculo 01, matrícula nº 917788-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/10/2023. Processo nº SEI-030029/007051/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MYLENA GUEDES PASSERI, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 04, Identidade Funcional nº 50737929, vínculo 01, matrícula nº 3080802-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/10/2023. Processo nº SEI-030029/010503/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO BRUM THIMOTEO, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 51445360, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/10/2023. Processo nº SEI-030033/005294/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIANA BENVENUTO DA CUNHA FERREIRA, Professor Docente I,18horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 43890814, vínculo 01, matrícula nº 965010-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/10/2023. Processo nº SEI-030029/013765/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAQUEL APARECIDA MONTEIRO MOREIRA, Professor Docente I,18horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 50260944, vínculo 02, matrícula nº 3089236-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/10/2023. Processo nº SEI-030033/005224/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRE BARBOSA FRAGA, Professor Docente I,18horas, nível D, referência 05, Identidade Funcional nº 50196154, vínculo 01, matrícula nº 3049746-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/11/2023. Processo nº SEI-030038/006107/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VANESSA CARDOSO FONSECA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 43525784, vínculo 03, matrícula nº 3054865-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/10/2023. Processo nº SEI-030039/005119/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KARIN ZILAH DA SILVA, Professor Docente I, 30horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 51457750, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/11/2023. Processo nº SEI-030034/005270/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GILMAR FRANCISCO DA CRUZ, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50198041, vínculo 01, matrícula nº 3050714-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/11/2023. Processo nº SEI-030032/004210/2023.\r\n\r\nId: 2525789"
                    ],
                    "2525750": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LETICIA DE SOUZA JARDIM DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Identidade Funcional n° 43034675, vínculo 01, matrícula n° 934472-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/02/2023. Processo nº SEI-E-03/016/103703/2018.\r\n\r\nId: 2525750"
                    ],
                    "2526003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 18/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDETENDE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-080014/000389/2023 - VITO SCOFANO.\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7...\r\n\r\nId: 2526003"
                    ],
                    "2525990": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nATO DE 15/07/2002 - FICA RETIFICADO para incisos I, II e III, combinados com o § 4º, do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora TELMA RAPOSO DE MELLO CURY, Identidade Funcional n° 40669335, vínculo 01, matrícula n° 517283-8, publicado no D.O. de 18/07/2002. Processo nº SEI-E-03/1210284/1998.\r\n\r\nId: 2525990"
                    ],
                    "2525615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15302/2003 - IVANILDO AUGUSTO BRAGA, ID. Funcional nº 19844719/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, DEGASE relativos ao período base de 28/05/2018 a 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/021/100606/2018 - LUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS, ID. Funcional nº 50155970, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, DEGASE relativos ao período base de 24/07/2018 a 23/07/2023.\r\n\r\nId: 2525615"
                    ],
                    "2526002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000389/2023 - VITO SCOFANO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 40624188, vínculo 01, matrícula nº 808.428-7. FIXADOS os proventos de inatividade a contar de 18/10/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 72% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.558,69 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000388/2023 - VITO SCOFANO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 40624188, vínculo 02, matrícula nº 845.673-3. FIXADOS os proventos de inatividade a contar de 18/10/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 62% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.730,15 (mil setecentos e trinta reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210284/1998 - TELMA RAPOSO DE MELLO CURY, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40669335, vínculo 01, matrícula nº 517283-8. FIXADOS os proventos de inatividade a contar de 18/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 624,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 312,14.\r\n\r\nId: 2526002"
                    ],
                    "2525774": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100827/2018 - 01 ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID. Funcional nº 50178598/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91940/2011 - JOAO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA ALVES, ID. Funcional nº 19846924/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de14/10/2018 a 13/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15676/19993 - MARCELO SILVIO BISPO, ID. Funcional nº 19862679/01, Artífice. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/05/2015 a 09/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009468/2023 - FABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO CARVALHO, ID. Funcional nº 50908308/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2017 a 09/10/2022.\r\n\r\nId: 2525774"
                    ],
                    "2525745": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006834/2023 - JAQUELINE PETITO PEPE, Identidade Funcional nº 38071444/02, matrícula nº 937623-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1997 a 01/03/1998, de 10/02/2003 a 28/02/2003 e de 01/04/2003 a 10/02/2008, num total de 2070 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 22/04/1992 a 30/03/1993 e de 01/06/2000 a 09/02/2003, a pedido da servidora; de 10/02/2003 a 28/02/2003 e de 01/04/2003 a 10/02/2008, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 01/03/2003 a 31/03/2003, por não constar salário previdenciário; de 02/05/2016 a 21/12/2016, de 08/03/2017 a 18/01/2018, de 01/01/2019 a 31/01/2019 e de 01/03/2019 a 31/03/2019, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2525745"
                    ],
                    "2525989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000644/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor WASHINGTON WILLIANS DA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 40127168, vínculo 01, matrícula nº 197020-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006434/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SOLANGE DE ANDRADE PEREIRA GUIMARAES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 37390562, vínculo 01, matrícula nº 832519-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005114/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JAQUELINE LOPES DE MATTOS, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 39275213, vínculo 01, matrícula nº 252739-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002369/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NILSON ANTONIO DE MOURA, Zelador I, Identidade Funcional nº 33323984, vínculo 01, matrícula nº 5002095-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003758/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOAO GONZAGA DE OLIVEIRA, PROFESSOR DOCENTE I - 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40724689, vínculo 02, matrícula nº 283.882-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002543/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDREA SILVA LACERDA PORTO ALEGRE, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35097922, vínculo 01, matrícula nº 5018650-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/11/2020.\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006787/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor REILA ALVES TEIXEIRA BRITO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 35102756, vínculo 01, matrícula nº 5.013.826-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006781/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA, Professor Docente I - 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36593176, vínculo 01, matrícula nº 831.806-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006778/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VANESSA DA COSTA PEREIRA, Professor Docente I - 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37931458, vínculo 01, matrícula nº 831.974-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004917/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora MARIA DAS GRACAS CUNHA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 39540138, vínculo 01, matrícula nº 834075-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003637/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NEUMA REGINA PROENCA MACEDO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34855220, vínculo 01, matrícula nº 815.135-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002270/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA DA SILVA PAULA, Professor Docente I - 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 36257117, vínculo 01, matrícula nº 5.021.734-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104372/2008 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora CARLA YVELISE DA SILVA BRANDAO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, Identidade Funcional nº 40472159, Vínculo 01, matrícula nº 231098-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2013.\r\n\r\nId: 2525989"
                    ],
                    "2525819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003067/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLOS ALBERTO COUTINHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40083365, vínculo 03, matrícula nº 841138-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003305/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUZIA HELENA CESCON, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 38499541, vínculo 01, matrícula nº 292455-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003850/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EDUARDO BELTRAO DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional nº 39094065, vínculo 01, matrícula nº 273911-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003884/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JACQUELINE CARVALHO DE MORAES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39110036, vínculo 01, matrícula nº 832008-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002089/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FATIMA APARECIDA SANTOS SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 6, Identidade Funcional nº 39364658, vínculo 02, matrícula nº 904013-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004421/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33986118, vínculo 01, matrícula nº 5017625-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005541/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLA SIQUEIRA PESSANHA, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 33942170, vínculo 01, matrícula nº 5004172-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005629/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUZANA SANTANA MENEZES MELO, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33942544, vínculo 01, matrícula nº 5024796-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005645/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SAMIRA AUATT PAES, Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 37745131, vínculo 01, matrícula nº 5005068-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003401/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SIMONE NEUMANN BOTELHO, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34879463, vínculo 01, matrícula nº 5.010.905-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005453/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora VALERIA CRISTINA CEZAR FERREIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34326510, vínculo 01, matrícula nº 804212-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c p § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004823/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FLAVIA RODRIGUES DE ARAUJO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38137534, vínculo 01, matrícula nº 829720-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004916/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa MARIA HELENA SANTOS GOMES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 39538974, vínculo 01, matrícula nº 833870-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002397/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCILENE PANIZZI DE SIQUEIRA VICENTE, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37160745, vínculo 01, matrícula nº 5023747-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006483/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor TANIA MARA RODRIGUES SALAZAR, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 37935941, vínculo 01, matrícula nº 159848-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2007.\r\n\r\nId: 2525819"
                    ],
                    "2525818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006629/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEUZA DE ANDRADE SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33667322, vínculo 01, matrícula nº 825371-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004880/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VILMA RIBEIRO DOS S. DE OLIVEIRA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 35868856, vínculo 01, matrícula nº 5020090-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007165/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RINALDO DA SILVA GOMES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39344274, vínculo 01, matrícula nº 805493-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007261/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40563685, vínculo 02, Matrícula: 832.561-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030041/006450/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA MOTTA DE OLIVEIRA PINTO, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 37838873, vínculo 01, matrícula nº 244.861-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004965/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EUSEBIA OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36200166, vínculo 01, matrícula nº 5.013.414-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004020/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA DE FATIMA PEREIRA BRANCO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 35774282, vínculo 02, matrícula nº 5.004.754-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2525818"
                    ],
                    "2525616": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/006927/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANETE OLIVEIRA DE BARROS, Professor Docente II, ID. Funcional nº 33920370/2, matrícula nº 20120724.\r\n\r\nId: 2525616"
                    ],
                    "2525676": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.019\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030042/003577/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID. Funcional nº 4351636-0; Marcos Pinto Cerqueira, ID. Funcional nº 4391023-8, Margaret Pereira Reguengo, ID. Funcional nº 4330619-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/003577/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2525676"
                    ],
                    "2525673": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MV 037 AUT Nº 202 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003795/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; Flávia Alves Rabelo, ID. Funcional nº 4368629-0, Bárbara Sotinho Barbosa, ID. Funcional nº 4330466-4 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID. Funcional nº 4330505-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003795/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana V\r\n\r\nId: 2525673"
                    ],
                    "2525891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/006315/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula nº 3041318-1, ID. Funcional nº 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/006313/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula nº 3041318-1, ID. Funcional nº 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2525891"
                    ],
                    "2525630": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1299\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004943/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andre Vianna Carneiro, ID. Funcional nº 4280166-4, Zelia Moreira de Moraes, ID. Funcional nº 4326381-0; Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004943/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1300 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004963/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 4280166-4; Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4; Cacilda de Souza de Almeida, ID. Funcional nº 4369708-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004963/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1301 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004961/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcia Antonia Rocha Canivello, ID. Funcional nº 4429158-2; Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. Funcional nº 4368458-8; Flávia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004961/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1302 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004965/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO - ID. Funcional nº 4429158-2; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. Funcional nº 4368458-8; FLÁVIA GOMES DE PAULA - ID. Funcional nº 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004965/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1303 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004935/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andre Vianna Carneiro, ID. Funcional nº 4280166-4; Zelia Moreira de Moraes, ID. Funcional nº 4326381-0; Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. Funcional nº 4326378-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004935/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1304 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004853/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. Funcional nº 4368458-8; Marcia Antonia Rocha Canivello, ID. Funcional nº 4429158-2; Flávia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004853/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1305 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004375/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. Funcional nº 4326378-0; Carlos Orlando Santiago Silva, ID. Funcional nº 4330521-0; Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004375/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1333 \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003789/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. Funcional nº 4368405-0; para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Denise de Azevedo Lacerda, ID. Funcional nº 432636-1, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1101, publicada no D.O. de 03/10/2023, página 32.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1334 \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004905/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. Funcional nº 4368405-0; para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Denise de Azevedo Lacerda, ID. Funcional nº 432636-1, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1103, publicada no D.O. de 02/10/2023, página 31.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2525630"
                    ],
                    "2525820": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 689 \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004263/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rosimara Carvalho Peixoto, ID. Funcional nº 4368337-1, Maria de Fatima Monteiro de Almeida, ID. Funcional nº 3631303-3, Vanessa do Nascimento Iglesias, ID. Funcional nº 4370051-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030039/004263/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2525820"
                    ],
                    "2525674": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 664 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004245/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Aldinei Ferreira Cardozo, ID. Funcional nº 4275976-5, Amarildo Fidelis da Silva, ID. Funcional nº 00559275-5, Aldo João Peçanha Fontoura, ID. Funcional nº 04370003-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/004245/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 667 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004998/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ana Paula Soares Fagundes, ID. Funcional nº 4327910-4, Celia de Laia Bernardes de Castro, ID. Funcional nº 4277634-1, Suane de Paula Camilo, ID. Funcional nº 4338287-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030039/004998/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2525674"
                    ],
                    "2525692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA \r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALAN AREAS\r\n\r\nSEI-030022/014516/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 340,10 \r\n\r\nELIZA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nSEI-030022/014516/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 340,10 \r\n\r\nVANESSA DE ARAUJO XISTO\r\n\r\nSEI-030022/014516/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 340,10 \r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nSEI-030022/014516/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 340,10 \r\n\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\nSEI-030022/014516/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 340,10 \r\n\r\nMARCO AURELIO DE RESENDE\r\n\r\nSEI-030022/014516/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 340,10 \r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nSEI-030022/014516/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 340,10 \r\n\r\nVERÔNICA VALENÇA DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-030022/014516/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 340,10 \r\n\r\nId: 2525692"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2525894": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 863/2023 - NOMEIA ROBERTO HIRAN LEITE JUNIOR, matr. nº 38.041-0, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto entre a UERJ e a Prefeitura do Município de Areal, com o objetivo de realizar estudo de viabilidade técnica de implantação de uma moeda social no citado ente federativo. - Processo nº SEI-260007/035351/2022.\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1096/2023 - NOMEIA RAPHAEL CARVALHO DE VASCONCELOS, matr. nº 39.926-1, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio Marco de Cooperação entre a UERJ e o Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL), com vistas à promoção de atividades conjuntas que fortaleçam a integração regional no Mercosul. - Processo nº SEI-260007/043580/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1122/2023 - NOMEIA SANDRA RABELLO DE FRIAS, matr. nº 4399-2, para exercer a função de Coordenadora Geral do Projeto Qualidade, em substituição ao servidor RENATO PEIXOTO VERAS, matr. nº 5487-4, a contar de 01/11/2023 - Processo nº SEI-470001/000185/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1123/2023 - INSTAURA Sindicância, para apurar os fatos mencionados na manifestação da PGUERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PAULO TADEU PAES ALVES JUNIOR - matr. nº 37254-0, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS - matr. nº 39249-6 e PATRICIA DOS SANTOS SÃO ROQUE - matr. nº 36916-5, sob a presidência do primeiro. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação - Processo nº SEI-260007/050464/2023.\r\n\r\nId: 2525894"
                        ],
                        "2525896": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004696/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão iniciada em 13/10/2015, de RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 36.225-1, ID n° 44309821, admitido em 01/06/2012, para continuar exercendo suas atividades Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no Gabinete da Deputada Dani Monteiro, até 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000352/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 01/01/2022, de LUCIANA MENDONÇA DE ALMEIDA, Serviços Operacionais, matr. nº 33.284-1, ID n° 6077340, admitida em 01/10/1998, para continuar exercendo suas atividades na Secretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, até 31/12/2024, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2525896"
                        ],
                        "2525897": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1549/2023 - APOSENTA ROBERTO LUIS TORRES CONDURU, matr. nº 31.706-5, ID Funcional 25387448, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/040719/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1550/2023 - APOSENTA JOSÉ JAZBIK SOBRINHO, matr. nº 02.908-2, ID Funcional 41417704, Professor Assistente, nível 4 , com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/022069/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1551/2023 - APOSENTA LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO, matr. nº 38.974-2, ID Funcional 50732242, Professor Adjunto, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso II c/c §4º, inciso II da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI E-26/007/11427/2019.\r\n\r\nId: 2525897"
                        ],
                        "2525899": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPORTARIA ODO Nº 015/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RENATO LIESS KREBS, matr. nº 33.978-8, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/054815/2023 e SEI-260007/060982/2023:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nTAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO - UERJ;\r\n\r\nHÉLIO RODRIGUES SAMPAIO FILHO - UERJ;\r\n\r\nSÔNIA GROISMAN - UFRJ;\r\n\r\nHENRIQUE GUILHERME DE CASTRO TEIXEIRA - UFJF;\r\n\r\nWALTER AUGUSTO SOARES MACHADO - UVA;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nKÁTIA REGINA HOSTILIO CERVANTES DIAS - UERJ;\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA - UFF.\r\n\r\nId: 2525899"
                        ],
                        "2525898": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060678/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 24 dias, até 02/01/2024, do candidato DANIEL ANDRADE DE LIMA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, nomeado pela Portaria nº 1499/2023 publicada no DOERJ em 10/11/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060668/2023 - AUTORIZO o adiamento de posse por 02 dias, até 11/12/2023, do candidato CLAUDIO PAULINO DE OLIVEIRA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Arquivista, nomeado pela Portaria nº 1502/2023 publicada no DOERJ em 10/11/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nDE 19.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054105/2023 - DETERMINO a inclusão de LILIANE MARIA MAGALHÃES DE SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 42.045-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055276/2023 - DETERMINO a inclusão de THAIS DE ANDRADE VIDAURRE FRANCO, Professor Adjunto, matr. nº 42.044-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2525898"
                        ],
                        "2525910": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 238 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCOMPÕE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2023, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PISCINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001537/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compor a comissão de Fiscalização do Contrato nº 019/2023 a ser firmado entre a UENF e à empresa T W P EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, referente a prestação de serviços de manutenção piscina.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nRonan da Silva Carneiro, ID Funcional nº 562277-8 (Presidente);\r\n\r\nJoaquim Francisco Melo Sanguêdo, ID Funcional nº 640007-8;\r\n\r\nGuilherme Gomes Côrtes, ID Funcional nº 640001-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 2525910"
                        ],
                        "2525873": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo mencionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pela Conselho Universitário em 10/11/2023, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo nº TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/000627/2023\r\n\r\nAna Bárbara Freitas Rodrigues Godinho\r\n\r\n642179-2\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n14/02/2023\r\n\r\nSEI-260009/001753/2023\r\n\r\nAlba Lucinia Peixoto Rangel Gama\r\n\r\n577097-1\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-4\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n12/04/2023\r\n\r\nSEI-260009/002280/2022\r\n\r\nMárcia Leitão Pinheiro\r\n\r\n573609-9\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\nSEI-260009/002296/2023\r\n\r\nMaria Clareth Goncalves Reis\r\n\r\n4411806-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nSEI-260009/002352/2023\r\n\r\nLeonardo Mota de Oliveira\r\n\r\n4178607-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-1\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\nFICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 10/11/2023, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/002398/2023\r\n\r\nVitor Batista Pinto\r\n\r\n5139277-1\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1 \r\n\r\nE-XV-1\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nId: 2525873"
                        ],
                        "2525763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005130/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora ANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO, Professor Associado, ID. Funcional nº 4145107-4, a contar de 24/09/2023, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 4º, §2º, inciso I da EC Estadual nº 90/2021 c/c o art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005154/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora ANA PAULA RIBEIRO COSTA ERTHAL, Profissional de Nível Superior, ID. Funcional nº 642658-1, a contar de 11/10/2023, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c o art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2525763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2525706": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1707 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001454/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 002/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, tendo como objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nBeatriz do Nascimento Pereira da Silva - ID Funcional nº 5102909-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nRosane A. da Luz Martins - ID Funcional n° 4267424-7 - Gestora substituta;\r\n\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nLauricio Nunes Borges - ID Funcional nº 2029505-7 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1674 de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2525706"
                    ],
                    "2525707": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1708 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000818/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 11/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos inferiores, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- Beatriz do Nascimento Pereira da Silva - ID Funcional nº 5102909-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Rosane A. da Luz Martins - ID Funcional nº 4267424-7 - Gestora substituta;\r\n\r\n- Lauricio Nunes Borges - ID Funcional nº 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula nº 9900050-3 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1679 de 11 de setembro de 2023\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2525707"
                    ],
                    "2525708": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1709 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000516/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa MACIEL CONSULTORES S/S, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos de auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional nº 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nCarina Baldi - ID Funcional n° 5144082-2 - Gestora substituta;\r\n\r\nJosé Antonio Ribeiro - ID funcional nº 2052085-9 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nJohn Kennedy Da Silva Costa - ID funcional nº 2875256-2 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1673 de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2525708"
                    ],
                    "2525709": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1710 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000957/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.° 014/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE UR BANA - SETRAM e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA, referente à prestação de serviços contínuos de captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura.\r\n\r\n- Rosane A. da Luz Martins - ID Funcional nº 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n-Alberto Jose dos Santos - Matrícula nº 9900050-3 - Gestor Substituto;\r\n\r\nLauricio Nunes Borges - ID Funcional nº 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Beatriz do Nascimento Pereira da Silva - ID Funcional n.º 5102909-0 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1681 de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2525709"
                    ],
                    "2525885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000440/2022 - RECONHEÇO a dívida correspondente ao Abono Permanência realizado pelo Servidor inativo Ronaldo Bandeira Maia, ID. Funcional nº 1929985, Agente Auxiliar Administrativo do Quadro Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à SETRAM, no valor de R$ 5.826,89 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2525885"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2525993": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010167/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 62075661/62827648).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011413/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (61726139/62699807), AUTORIZO a alteração do itinerário do serviço complementar 134B Nova Iguaçu - Vila Isabel (via Shopping Iguatemi) “SA”, operado pela empresa Evanil Transportes e Turismo Ltda. (RJ-132), conforme descrito a seguir:\r\n\r\nSentido Vila Isabel:\r\n\r\nAvenida Governador Roberto Silveira, Avenida Amaral Peixoto, Travessa Eloi Muniz Barreiros, Avenida Marechal Floriano Peixoto, Rua Dom Walmor, Via Light, Rua Luís de Lima, Avenida Getúlio de Moura, Estrada Doutor Plínio Casado, Rua Lampadosa, Avenida Amélia Rodrigues, Rua Alexandre Fleming, Rodovia BR-116, ..., Rua Barão de São Francisco, Rua Barão de Mesquita.\r\n\r\nSentido Nova Iguaçu:\r\n\r\nRua Barão de Mesquita, Rua Uruguai, ..., Rua Antônio Rabelo Guimarães, Rua Coronel Francisco Soares, Via Light, Avenida Tancredo Neves, Avenida Marechal Floriano Peixoto, Avenida Governador Roberto Silveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011421/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (61909716), AUTORIZO a alteração de itinerário do serviço 118B Nova Iguaçu - Candelária “SA”, operada pela empresa Evanil Transportes e Turismo Ltda. (RJ-132), de código 132001005, conforme a seguir descrito.\r\n\r\nSentido Candelária:\r\n\r\nAvenida Governador Roberto Silveira, Avenida Amaral Peixoto, Travessa Eloi Muniz Barreiros, Avenida Marechal Floriano Peixoto, Rua Dom Walmor, Via Light, Rua Luís de Lima, Avenida Getúlio de Moura, Avenida Carlos Marques Rollo, Rua Alexandre Fleming, Rodovia BR-116, Avenida Brasil, ...\r\n\r\nSentido Nova Iguaçu:\r\n\r\n..., Avenida Brasil, Rodovia BR 116, Rua Maria Leopoldina, Estrada Doutor Plínio Casado, Rua Lampadosa, Avenida Carlos Marques Rolo, Avenida Getúlio de Moura, Rua Professor Paris, Via Light, Avenida Tancredo Neves, Avenida Marechal Floriano Peixoto, Avenida Governador Roberto Silveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011422/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (61911182), AUTORIZO a alteração de itinerário da linha 1955B Nova Iguaçu - Castelo (via Plínio Casado) “A”, operada pela empresa Evanil Transportes e Turismo Ltda. (RJ-132), de código 132004000, conforme a seguir descrito.\r\n\r\nSentido Castelo:\r\n\r\nAvenida Governador Roberto Silveira, Avenida Amaral Peixoto, Travessa Eloi Muniz Barreiros, Avenida Marechal Floriano Peixoto, Rua Dom Walmor, Via Light, Rua Luís de Lima, Avenida Getúlio de Moura, Estrada Doutor Plínio Casado, Avenida Amélia Rodrigues, Rua Alexandre Fleming, Rodovia BR 116, Avenida Brasil, ...\r\n\r\nSentido Nova Iguaçu:\r\n\r\n..., Avenida Brasil, Rodovia BR 116, Rua Maria Leopoldina, Estrada Doutor Plínio Casado, Rua Antônio Rabelo Guimarães, Rua Coronel Francisco Soares, Via Light, Avenida Tancredo Neves, Avenida Marechal Floriano Peixoto, Avenida Governador Roberto Silveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011423/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (62295583), AUTORIZO a alteração de itinerário da linha 703B Comendador Soares - Mercado São Sebastião “SA”, operada pela empresa Evanil Transportes e Turismo Ltda. (RJ-132), de código 132001010, conforme a seguir descrito.\r\n\r\nSentido Mercado São Sebastião:\r\n\r\nRua Carlos Sotufo, Rua Otávio Moreira de Melo, Avenida Abilio Augusto Távora, Rua Alcir Brasil, Avenida Recife, Rua Eugenio Ferreira, Rua Kílvio Santos, Rua dos Quartéis, Rua Santa Luzia, Rua Coronel Bernardino de Melo, Rua Prof. Joaquim Cardoso de Matos Rua Barão de São Felix, Via Light, Viaduto Dom Adriano Hipólito, Via Light, Rua Dom Walmor, Rua Teles Bittencourt, Rua Terezinha Pinto, Rua Otávio Tarquino, Rua Adelmo, Rua Uruguai, Rua Dr. Arino de Oliveira, Rodovia BR 116, Avenida Brasil, Avenida Lobo Júnior, Rua Delfina Enes, Rua Santiago, Rua Nicaragua, Rua Patagonia, Rua Quito, Rua Conde de Agrolongo, Rua Cuba, Avenida Lusitana, Viaduto da Lusitana e Avenida Brasil.\r\n\r\nSentido Comendador Soares:\r\n\r\nAvenida Brasil, Rodovia BR 116, Avenida Baltimore, Avenida Esplanada, Rua Canavieira, Rua Doutor Barros Júnior, Via Light, Viaduto Dom Adriano Hipólito, Via Light, Avenida Luz, Rua Coronel Bernardino de Melo, Rua Lafaiete Pimenta de Moraes, Rua Lili, Rua dos Quartéis, Rua Kílvio Santos, Rua Eugenio Ferreira, Avenida Recife, Rua Alcir Brasil, Avenida Abilio Augusto Távora, Rua Otávio Moreira de Melo, Rua Juraci Coelho, Rua Neide Azevedo Vitral e Rua Carlos Sotufo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011424/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (62451066/62768777), AUTORIZO a alteração do itinerário da linha 113B Central - Nova Iguaçu (via Plínio Casado) “SA”, operada pela empresa Evanil Transportes e Turismo Ltda. (RJ-132), conforme descrito a seguir:\r\n\r\nSentido Central:\r\n\r\nAvenida Governador Roberto Silveira, Avenida Amaral Peixoto, Travessa Elói Muniz Barreiros, Avenida Marechal Floriano Peixoto, Rua Dom Walmor, Via Light, Rua Luís de Lima, Avenida Getúlio de Moura, Rua Professor Paris, Estrada Doutor Plínio Casado, Rua Lampadosa, Avenida Amélia Rodrigues, Rua Alexandre Fleming, Rodovia BR 116, ...\r\n\r\nSentido Nova Iguaçu:\r\n\r\n...Rodovia BR 116, Rua Maria Leopoldina, Estrada Doutor Plínio Casado, Rua Antônio Rabelo Guimarães, Rua Coronel Francisco Soares, Via Light, Avenida Tancredo Neves, Avenida Marechal Floriano Peixoto, Avenida Governador Roberto Silveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011425/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (62876110/62877185), AUTORIZO a alteração do itinerário do serviço 1956B Cabuçu - Castelo (via Plínio Casado) “A”, operado pela empresa Evanil Transportes e Turismo Ltda. (RJ-132), conforme descrito a seguir:\r\n\r\nSentido Castelo:\r\n\r\nAvenida Taguaretinga, Avenida Severino Pereira da Silva, Praça de Cabuçu, Avenida Abílio Augusto Távora, ...\r\n\r\nSentido Cabuçu:\r\n\r\n...Avenida Abílio Augusto Távora, Rua Capiberibe, Rua Juá, Avenida Severino Pereira da Silva, Avenida Taguaretinga.\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011414/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (61703507/62774952).\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011001/2023 - DEFIRO com base nas análises promovidas pela área técnica (61623580/62830630) e jurídica (63139104).\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001820/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°63398910).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002681/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°63307545).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002691/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°63257302).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002707/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°63384363).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003069/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°63387785).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003224/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°63266478).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003869/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°63292995).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010968/2023 - Revogo o despacho de 20.10.2023, publicado no Diário Oficial de 24.10.2023 e DEFIRO a transferência da permissão do Sr. João Martins de Oliveira Filho para a Sra Vivian Fernandes de Oliveira, com base no parecer jurídica (63153336).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011246/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002960/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°62829862).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002678/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°63469881).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003054/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 63485860).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003070/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 63491213).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004212/2023 - Nos termos do parecer jurídica (Doc SEI n° 63343399), não conheço o recurso, face a intempestividade.\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002679/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 6329328).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002813/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°63240461).\r\n\r\nId: 2525993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2525859": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 173 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº. 44.879, de 15/07/14 e o constante no Processo n° SEI-070026/002498/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria de Fatima Batista Saturno, Id. Funcional nº 4316395-5, para exercer a função de Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenadora Geral de Convênios, de acordo com a legislação vigente, terá as atribuições básicas previstas no artigo 20º do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 3º - A Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nSecretário de Estado em Exercício\r\n\r\nId: 2525859"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2525693": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA/SEAS Nº 296 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo SEI-070026/002499/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: Descentralização de crédito para atendimento da demanda necessária à participação dos servidores da SEAS na COP28.\r\n\r\nII - Vigência: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO - 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG - 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nP.T. 24320.18.122.0002.2016\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE: 1.899.218 / 2.899.218 / 1.501.230 / 2.501.230 / 1.753.232 / 2.753.232\r\n\r\nVALOR: R$ 398.899,39 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art.4° da Instrução Normativa AGE n. °24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nSecretário de Estado em exercício\r\n\r\nId: 2525693"
                        ],
                        "2525786": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.100577/2018 - NOME: CERÂMICA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA - ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151513 face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 29 de setembro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.7468/2019 - NOME: POSTO DE SERVIÇOS SÃO SALVADOR LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00153858 face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 19 de setembro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERI DA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2525786"
                        ],
                        "2525787": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.102102/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 13/11/2023, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato-INEA 02/2020, firmado entre a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"elaboração de projeto executivo e implantação das obras de complementação da infraestrutura externa do Condomínio Fazenda Ermitage, no município de Teresópolis - RJ\", conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo n° E-07/002.102102/2018.\r\n\r\nId: 2525787"
                        ],
                        "2525794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006165/2023 - HOMOLOGO a Concorrência Pública nº 004/2023, que tem por objeto o projeto executivo e obras de drenagem em Ribeira - Cachoeiras de Macacu, e ADJUDICO à empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ n°: 28.793.948/0001-60, no valor de R$ 4.107.315,06 (quatro milhões, cento e sete mil trezentos e quinze reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2525794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2525997": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 50 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020007/001366/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do art. 4º e 5º da portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, referente ao Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a representação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e comunicação - NSTIC/RJ no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, por meio da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da SEAPPA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores responsáveis para compor o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, como segue:\r\n\r\nLucas Ramos Fernandes, ID. Funcional nº 5097940-0, como responsável pela NSTIC/RJ da SEAPPA; e \r\n\r\nMiguel Ângelo Caridade Praça, ID. Funcional nº 5128468-5, como suplente, nos casos de ausências temporárias ou impedimentos do responsável.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2525997"
                    ],
                    "2526011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006079/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 71, do estabelecimento avícola comercial de CORTE denominado GRANJA TALIM, de propriedade de DIEGO TALIM, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006141/2023 - DOMENICO MINERVINO, ID Funcional n° 4780892 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2526011"
                    ],
                    "2525966": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 128 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 026/2022 A SER CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO- PROCESSO Nº SEI-020007/002340/2022. \r\n\r\nOnde se Lê: MEMBROS :\r\n\r\nSebastião Bruno Junior, ID Funcional nº 2691592-8;\r\n\r\nBruno Cesar Macedo Cartaxo, ID Funcional nº 4370250-3;\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional nº 508.1932-1.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nLeia-se: MEMBROS :\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 564427-5.\r\n\r\nId: 2525966"
                    ],
                    "2525632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005908/2021 - AUTORIZO o registro do rótulo do produto Ovos tipo pequeno brancos, pertencentes à CASSARO AGRO COMERCIAL LTDA - SIE 1403, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2525632"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2526015": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1236 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; o Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, ID. Funcional nº 2712851-2, LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID. Funcional nº 2712771-0 e RONALDO RODRIGUES PEREIRA, ID. Funcional nº 2041504-4, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ nº 180021/146/2023, no Processo nº SEI-180002/001098/2023 com a empresa SINTRA CONSTRUÇÔES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA , que tem por objeto a execução de obra pública e reforma do Teatro Arthur Azevedo - TAA, da FUNARJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023 \r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2526015"
                        ],
                        "2525977": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1240 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; o Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, JOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA, ID nº 4189773-0, YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5138726-0 e RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, ID. Funcional nº 2712851-2,como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/141/2023, com a empresa ALDAC ENGENHARIA LTDA, do Processo nº SEI-180002/001319/2023 ,que tem por objeto a prestação de serviço de consultoria técnica, projeto para regularização no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para o Teatro Villa Lobos - TVL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2525977"
                        ],
                        "2525783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000970/2023 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 27/09/2023, publicado no D.O. de 01/11/2023, as fls. 46, com publicação de autorização de dispensa de ponto do servidor ALYSON TRINDADE LOBATO - ID Funcional n° 5133238-8.\r\n\r\nId: 2525783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2525967": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 797 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2023-2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005 (Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS), na Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 e, ainda, o que consta no processo nº SEI-310003/000538/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2023 a 2024, a saber: \r\n\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH):\r\n\r\nTitular: Rosangela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1;\r\n\r\nSuplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID Funcional: 5117976-8;\r\n\r\nTitular: Dayse de Souza Marcello - ID Funcional: 1982783-0;\r\n\r\nSuplente: Andressa dos Santos Leite - ID Funcional: 5126207-0;\r\n\r\nTitular: Letícia Guimarães da Silva - ID Funcional: 5130487-2; \r\n\r\nSuplente: Graziela Mônica de Oliveira Rosario - ID Funcional: 5022874-9; \r\n\r\nTitular: Diogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9; \r\n\r\nSuplente: Monica Elizabeth Guedes Dias de Carvalho - ID Funcional: 5084179-3;\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5127083-8;\r\n\r\nSuplente: Fabiana Pereira de Oliveira - ID Funcional: 5138011-0;\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência \r\n\r\nTitular: Fernanda Lessa Flores Rodrigues - ID Funcional: 5126956-2; \r\n\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID Funcional: 3990653-1.\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Marina Costa dos Santos\r\n\r\nMunicípio Suplente Teresópolis \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Eliane de Moraes Leite\r\n\r\nMunicípio Titular São Fidélis \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Jusheyla Gandra Cruz Peixoto \r\n\r\nMunicípio Suplente Arraial do Cabo \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRepresentante: Wagner Lima Vidal Suplente Município \r\n\r\nTitular Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Angélica Cristina Nagel Hullen \r\n\r\nMunicípio Suplente Mangaratiba \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRepresentante: Eduardo Ferreira Jordão \r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO \r\n\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes \r\n\r\nMunicípio Suplente Areal \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO \r\n\r\nRepresentante: Álvaro Lima de Freitas\r\n\r\nMunicípio Titular Comendador Levy Gasparian \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Flávia Lima Bruno \r\n\r\nMunicípio Suplente Quatis \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista \r\n\r\nMunicípio Titular Petrópolis \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Fernando Luís de Araújo \r\n\r\nMunicípio Suplente Rio das Ostras \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Eliara Fialho Ribeiro dos Santos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2525967"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2525828": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO D APRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 668 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECONDUZ OS MEMBROS QUE COMPÕES A COMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS ENTIDADES PARA CREDENCIAMENTO DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI -310006/000033/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n\r\n§ 1º - processar e julgar os requerimentos de credenciamentos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicados por esta Fundação até 31 de dezembro de 2023;\r\n\r\n§ 2º - apurar e classificar projetos oriundos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicados pela Fundação Leão XIII com vigência e qualquer outro a ser publicado até 31 de dezembro de 2023;\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Fundação, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5115610-5\r\n\r\nRafael Militão Nascimento\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\n5027935-1\r\n\r\nGleiciele Improta de Azevedo\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionada\r\n\r\n5137676-4\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - São obrigações da Comissão de Análise, Avaliação e Seleção:\r\n\r\nI - acompanhar todo processo de Credenciamento para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Fundação Leão XIII e seus respectivos projetos;\r\n\r\nII - acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nIII - acolher todos os requerimentos protocoladas na FLXIII pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Credenciamento da Fundação;\r\n\r\nIV - analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\n\r\nV - prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n\r\nVI - dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n\r\nVII - analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da FLXIII as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\n\r\nVIII - acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo;\r\n\r\nIX - selecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2525828"
                        ],
                        "2525984": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001731/2023 - RECONHEÇO a dívida com a servidora requerente, VALERIA PEGORIM PEREIRA, cargo de Assistente Administrativo, ID Funcional nº 21441960, aposentado (a) em 26/04/2022, conforme processo nº Sei-310006/000593/2022 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17/05/2022, com validade de 26/04/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 130.901,66 (cento e trinta mil novecentos e um reais e sessenta e seis centavos), referente aos períodos aquisitivos, 01/07/1976 a 30/06/1981, 01/07/1981 a 30/06/1986, 01/07/1986 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 30/06/1996, 01/07/1996 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/06/2011, 01/07/2011 a 30/06/2016 e 01/07/2016 a 30/06/2021, que perfaz um total de 810 (oitocentos e dez) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio e Férias nº 029 /2023 e Parecer Jurídico 196/2023 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001719/2023 - RECONHEÇO a dívida com a servidora requerente, SONIA VITOR CESAR, cargo de Agente Técnico - Recreacionista, ID Funcional nº 21421650, aposentado (a) em 21/10/2021, conforme processo nº SEI-310006/001265/2021 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05/11/2021 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 80.662,04 (oitenta mil seiscentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), referente aos períodos aquisitivos, 28/04/1987 a 27/04/1992, 28/04/1992 a 27/04/1997, 28/04/1997 a 27/04/2002, 28/04/2002 a 27/04/2007, 28/04/2007 a 27/04/2012 e 28/04/2012 a 27/04/2017 , que perfaz um total de 511 (quinhentos e onze) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio e Férias nº 028 /2023 e Parecer Jurídico 195/2023 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001252/2022 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 8.095,98 (oito mil e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), para fins de emissão de Nota de Empenho, Nota de Liquidação e de Programação de Desembolso- PD, em favor, MARCIO FABIANO DOS SANTOS BATISTA, inscrito no CPF sob o nº 026.747.247-14 ID 61871101, referente a RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, 43278556, em razão do falecimento do ex-servidor, JOSÉ DOMINGOS BATISTA, auxiliar de administração da Fundação Leão XIII, ID Funcional nº 21420327, falecido em 14/06/2022, observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95, conforme formulário e requerimento 61871101.\r\n\r\nId: 2525984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2525893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/001169/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da VEGA PRODUÇÕES, SERVICOS E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no 3º Festival de Gastronomia de Trajano de Moraes 2023, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ; com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2525893"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2525665": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 753 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-01/021051/1989.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/003023/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2525665"
                    ],
                    "2525663": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 752 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030041/002856/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003024/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2525663"
                    ],
                    "2525664": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 750 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-03/10101009/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/003025/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2525664"
                    ],
                    "2525696": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 765 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004216/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 134, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, E ALTERADO PELA PORTARIA CGE/CORREG Nº 747, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e considerando o disposto no Processo nº SEI-320001/001696/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004216/2021, designada pela Portaria CGE nº 134, de 06 de dezembro de 2021, e alterada pela Portaria CGE/CORREG nº 747, de 07 de novembro de 2023, ante as razões apresentadas no Despacho acostado pelo SEI nº 63310477.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2525696"
                    ],
                    "2525670": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-080001/015881/2020 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas desta CRE (3ª COPPAD - SEI 60171313; COOPAD - SEI 62303049 e SUPRA - SEI 62929092), com base no artigo 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo, o qual foi instaurado para apurar possível abandono de cargo praticado pela servidora CAMILA ARAÚJO DE OLIVEIRA BASTOS, Identificação Funcional nº 42501830, Enfermeira, matrícula nº 923831-2, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2525670"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2525778": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÁRCIA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2519716-9, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC n° RJ sob o nº 134983/O-6, como responsável titular da Divisão de Contabilidade da Coordenação de Orçamento e Finanças/DGAF/GSI, e lhe conferindo perfil de acesso à (s) Unidade(s) Gestora(s): 210600 - SSMGSI e 060100 - GSI do SIAFE-Rio. Processo n° SEI-390004/000394/2023.\r\n\r\nId: 2525778"
                    ],
                    "2525767": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARCELA ALAÍDE DUARTE BRAGA LEAL, Identidade Funcional nº 5129558-0, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC-RJ sob o nº 131653/O-7, como responsável titular da Divisão de Contabilidade da Coordenação de Orçamento e Finanças/DGAF/GSI e lhe conferindo perfil de acesso à(s) Unidade(s) Gestora(s): 210600 - SSMGSI e 060100 - GSI do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-390004/000394/2023. \r\n\r\nId: 2525767"
                    ],
                    "2525671": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005953/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2525671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2512313": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000783/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 010/2023, para a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, com garantia do fabricante pelo período de 12 (doze) meses (LOTE I) e para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações pelo período de 12 (doze) meses (LOTE II), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, em favor da empresa: RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA, CNPJ nº 21.466.831/0001-23 para o Lote 01 no valor de R$ 66.521.999,96 (sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e para o Lote 02 no valor de R$ 18.200.000,00 (dezoito milhões duzentos mil reais). \r\n\r\nId: 2512313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2525871": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 478 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-330018/000398/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”;\r\n\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades foi editada a Resolução SECID nº 83, de 03 de novembro de 2021, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 2º A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMARCELO DA COSTA MIRANDA, ID nº 5018713-9\r\n\r\nGerente Executivo:\r\n\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID 50158635\r\n\r\nCoordenadora:\r\n\r\nEDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID nº 5015892-9\r\n\r\nArt. 3°- As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID nº 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos a contar de 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2525871"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2525744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI-170002/002068/2023...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-170002/002984/2021...\r\n\r\nId: 2525744"
                        ],
                        "2525858": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM ONZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.\r\n\r\nMF/CNPJ: 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE: 33.3.00082824\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000306/2023\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos dezessete de novembro de dois mil e vinte e três, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Licença Especial do Diretor Presidente. Entra em votação a Licença Especial em favor do Diretor Presidente, ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, para o período compreendido entre 07/12/2023 e 22/12/2023, e o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394-3, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e ata do Conselho de Administração de 22/02/2022. O Conselho aprova, por unanimidade, pela concessão da Licença; 2) Licença Especial do Diretor de Administração e Finanças. Entra em votação a Licença Especial em favor do Diretor de Administração e Finanças, RICARDO CARDOSO DA SILVA, Id. Funcional nº 5097717-2, no período compreendido entre 01/02/2024 e 01/03/2024, e o Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, Id. Funcional nº 5108517-8, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ. O Conselho aprova, por unanimidade, pela concessão da Licença. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EMYDGIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2525858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2525517": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 20 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nça[aiALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 480001/000198/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 01/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nRafael Souza de Hollanda, ID. Funcional nº 5.140.441-9 (Gestor);\r\n\r\nCarlos Henrique de Assumpção, ID. Funcional nº 5.138.342-0 (Fiscal Titular); e\r\n\r\nRomilda de Souza Machado, ID. Funcional nº 2.027.034-8 (Fiscal Titular).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSubsecretária Executiva da Secretaria de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2525517"
                    ],
                    "2525801": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 21 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 480001/000195/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 02/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Rafael Souza de Hollanda - ID 5.140.441-9 (Gestor);\r\n\r\nII - Lamonny Ribeiro David - ID 5.112.276-6 (Fiscal Titular); \r\n\r\nIII - Ana Paula Perazoli ID 4.398.874-1 - ID 5.138.271-7 (Fiscal Titular).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSubsecretária Executiva da Secretaria de Energia \r\n\r\ne Economia do Mar\r\n\r\nId: 2525801"
                    ],
                    "2525802": [
                        "I - Portaria",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 22 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° SEI-480001/000228/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 03/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Rafael Souza de Hollanda - ID 5.140.441-9 (Gestor);\r\n\r\nII - Ana Paula Perazoli - ID 4.398.874-1 (Fiscal Titular);\r\n\r\nIII - Thiago Figueiredo Rodrigues - ID 5.138.271-7 (Fiscal Titular).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSubsecretária Executiva da Secretaria de Energia \r\n\r\ne Economia do Mar\r\n\r\nId: 2525802"
                    ],
                    "2525518": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 23 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATADOS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000281/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 04/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nRafael Souza de Hollanda, ID. Funcional nº 5.140.441-9 (Gestor);\r\n\r\nThiago Figueiredo Rodrigues, ID. Funcional nº 5.138.271-1 (Fiscal Titular); e \r\n\r\nRomilda de Souza Machado, ID. Funcional nº 2.027.034-8 (Fiscal Titular).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSubsecretária Executiva da Secretaria de Energia \r\n\r\ne Economia do Mar\r\n\r\nId: 2525518"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2525970": [
                            "I - Pauta",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 11ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 29/11/2023, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 28/11/2023, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória, em conformidade com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020. \r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-480002/000440/2023\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nReajuste Tarifário 2023.\r\n\r\nConselheiro José Antônio de Melo Portela Filho\r\n\r\n2. SEI-480002/000480/2023\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nReajuste Tarifário 2023.\r\n\r\nConselheiro José Antônio de Melo Portela Filho\r\n\r\n3. SEI-220007/002973/2022 \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nReajuste tarifário anual 2022/2023.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n4. SEI-220007/000650/2022 \r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nReajuste tarifário anual 2022/2023.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5. SEI-220007/000652/2022 \r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nReajuste tarifário anual 2022/2023.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n6. SEI-220007/000637/2022 \r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nReajuste tarifário anual 2022/2023.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n7. SEI-220007/002910/2022 \r\n\r\nRIO MAIS SANEAMENTO\r\n\r\nReajuste tarifário anual 2022/2023.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n8. SEI-E-22/007.331/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOcorrência nº 2019001608 registrada na Ouvidoria da AGENERSA (Recurso).\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n9. SEI-220007/002124/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRelatório P-020/23 e Termo de Notificação 006/23.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n10. SEI-220007/004090/2022\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nChamada Pública de Oferta de Gás para as Concessionárias CEG e CEG Rio.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n11. SEI-480002/000401/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAtualização de Tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01/12/2023).\r\n\r\nConselheiro José Antônio de Melo Portela Filho\r\n\r\n12. SEI-480002/000402/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAtualização de Tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01/12/2023).\r\n\r\nConselheiro José Antônio de Melo Portela Filho\r\n\r\nId: 2525970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2525687": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCICIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº36 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI - 470001/000144/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.019/2014 e suas alterações, bem como o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Suplentes do Termo de Colaboração nº 002/2023, que tem por objeto a execução do projeto: CRJ, que tem por finalidade o atendimento a jovens entre 15 e 29 anos de idade, de qualquer dos sexos, em cada Centro de Referência de Juventude - CRJ, de forma a atender, orientar, encaminhar e designar estes jovens a serviços competentes, bem como promover atividades de incentivo individual e/ou coletivo, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, no Rio de Janeiro. Processo Administrativo nº SEI - 470001/000144/2023.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS - ID n° 51382318\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nLEYMIR MORAES MELO SILVA - ID n° 51400600\r\n\r\nBEATRIZ LOPES FRANKLIN FERREIRA - ID n° 51380439\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do gestor:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 17/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em exercício,\r\n\r\nId: 2525687"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2525730": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 005/2023 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI-330018/000655/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM ÁREA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA), Processo Administrativo nº SEI-330018/000655/2021:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0 (Presidente); e\r\n\r\nGiancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlexandre dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nThayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2525730"
                    ],
                    "2525731": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 006/2023 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI-330018/000421/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOEXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000421/2022:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4; e \r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco, ID. Funcional nº 5141764-2.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJoice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nThayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2525731"
                    ],
                    "2525732": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 007/2023 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI-330018/000512/2022; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 043/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO URBANA E ORDENAMENTO DE TRÂNSITO COM IMPLANTAÇÃO DE CICLORROTA PARA TRECHO DA AV.JORNALISTA ROBERTO MARINHO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000512/2022:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nJorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4; e \r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco, ID. Funcional nº 5141764-2.\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nJoice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlexandre dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nThayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2525732"
                    ],
                    "2525733": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 008/2023 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS RUAS AV. PRES. ROOSEVELT (TRECHO), RUA DA LIBERDADE, RUA DA IGUALDADE, RUA DA FRATERNIDADE, RUA “E”, RUA HELOÍSA TORRES E ESTRADA DE MARAMBAIA (TRECHO), NO BAIRRO MARAMBAIA EM SÃO GONÇALO - RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000619/2022:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4; e\r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco, ID. Funcional nº 5141764-2.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJoice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nThayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2525733"
                    ],
                    "2525734": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 009/2023 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 058/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI-330018/000422/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 058/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA ITAGUAÍ E OUTRAS - BAIRRO VISTA ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000422/2022:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4; e \r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco, ID. Funcional nº 5141764-2.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJoice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nThayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2525734"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2525631": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ZENNI TRAVASSOS.... - Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...em vaga oriunda da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, ...\r\n\r\nLeia-se: ...em vaga ocupada anteriormente por Italo Godinho Silva, Identidade Funcional 5118603-9,...\r\n\r\nId: 2525631"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2525672": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, a partir de 21/11/2023, do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de controle integrado de vetores e pragas urbanas, com realização de ações de desratização, descupinização e desinsetização, a ser realizado no Complexo do Palácio Guanabara e Palácio Laranjeiras - Bairro de Laranjeiras, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.865,22 (sessenta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 21/11/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008765/2020.\r\n\r\nId: 2525672"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2525702": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 160/2023 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPENDENTES S/S.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço comum para auditoria CEDAE SAÚDE 2022, que englobe a avaliação da performance Econômico-Financeira e Contábil.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.300,00 (cento e trinta e quatro mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/010807/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0049/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2525702"
                            ],
                            "2525703": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 150/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE METROLOGIA (SBM).\r\n\r\nOBJETO: O patrocínio e a participação da CEDAE no evento “METROLOGIA 2023”.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/025600/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 037/2023 (DPR).\r\n\r\nId: 2525703"
                            ],
                            "2525705": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 141/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o INSTITUTO CASA DA UTOPIA.\r\n\r\nOBJETO: O patrocínio e a participação da CEDAE no evento “VIVA ZUMBI NITERÓI - 15ª EDIÇÃO”.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/023896/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL N. 034/2023 DPR).\r\n\r\nId: 2525705"
                            ],
                            "2525704": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato CEDAE nº 035/2023.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LOCKTON CONSULTORIA, GERÊNCIA DE RISCOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A rescisão amigável do Contrato nº 158/2019 (DFI) relativo a execução de “CONSULTORIA SECURITÁRIA PARA A CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: Sem Prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-07/100647/2019.\r\n\r\nId: 2525704"
                            ],
                            "2525700": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 131/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DRATEC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.557.780,90 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/009597/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 643/2022).\r\n\r\nId: 2525700"
                            ],
                            "2525701": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 117/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SÓCIO AMBIENTAL CHICO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021018/2022 (Inexigibilidade de Licitação- IL nº 001/2022(DTP).\r\n\r\nId: 2525701"
                            ],
                            "2525688": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0056/2023.\r\n\r\nOBJETO: Gestão de contratos de fornecimento de energia elétrica assinados pela CEDAE no AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL); assessoria técnica, comercial, regulatória, jurídica e tributária em atividades e processos a serem desenvolvidos no ambiente livre; capacitação de equipe técnica interna CEDAE para fins de execução de atividades de gestão, controle e contratação de energia no ACL.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/12/2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/014229/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2525688"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2525995": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 071/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante EMANUEL ALVES DE SENA, e UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000759/2023.\r\n\r\nId: 2525995"
                        ],
                        "2525907": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 069/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ESTÊVÃO MORI FERREIRA NOLÊTO MAGALHÃES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do estudante, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do Estado, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000763/2023.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2525907"
                        ],
                        "2525813": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 106/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBRILHOS SEMIJOIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.010.179/0001-78 - Processo nº SEI-040224/004594/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667186-5, de 13/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.397,37.\r\n\r\nCG11 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.453.469/0001-47 - Processo nº SEI-040224/004987/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666901-8, de 10/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.278,21.\r\n\r\nDANJU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.508.645/0001-00 - Processo nº SEI-040224/004651/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666024-9, de 17/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDATASERVER ACESSORIOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.193.623/0001-41 - Processo nº SEI-040224/003467/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663870-8, de 13/07/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.892,11.\r\n\r\nDNAU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.966.371/0001-00 - Processo nº SEI-040224/004445/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666243-5, de 04/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nFOUR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.382.326/0001-35 - Processo nº SEI-040224/005002/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668217-7, de 10/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 172.591,63.\r\n\r\nM. ALVES TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.879.171/0001-29 - Processo nº SEI-040224/004408/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666859-8, de 02/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMAGNATA DISTRIBUIDORA DE CONSERVAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.584.765/0001-65 - Processo nº SEI-040224/005027/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668149-2, de 11/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.020,39.\r\n\r\nMATH & MACK TRANSPORTES E SERVICOS DE MUNCK LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.340.494/0001-38 - Processo nº SEI-040224/004652/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667345-7, de 17/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.047,02.\r\n\r\nMEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.923.493/0001-18 - Processo nº SEI-040224/004986/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666900-0, de 10/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.733,03.\r\n\r\nRAFFO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.853.650/0001-94 - Processo nº SEI-040224/004924/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668070-0, de 06/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA CORREIA\r\n\r\nCNPJ 11.898.909/0001-25 - Processo nº SEI-040224/004488/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666663-4, de 05/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.027.989/0001-72 - Processo nº SEI-040224/005005/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667922-3, de 10/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSAYMON S DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 33.316.394/0001-40 - Processo nº SEI-040224/003480/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665249-3, de 14/07/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSOUZA BARBOSA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.208.695/0001-10 - Processo nº SEI-040224/004489/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666664-2, de 05/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTRANS DITTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.859.288/0001-80 - Processo nº SEI-040224/004922/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668072-6, de 06/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.112.297/0001-01 - Processo nº SEI-040224/004720/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667527-0, de 22/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTRD TRANSPORTE RODOVIÁRIO DALFAN LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.350.624/0004-70 - Processo nº SEI-040224/004977/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667917-3, de 10/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTS DEFENSE SERVIÇOS TECNICOS EM EMBARCAÇÕES MILITARES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.190.274/0001-19 - Processo nº SEI-040224/004869/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667946-2, de 02/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nZITROLOG TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 44.519.201/0001-75 - Processo nº SEI-040224/005045/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666350-8, de 14/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.565,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nKAIANO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.666.789/0001-52 - Processo nº SEI-040192/001201/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667338-2, de 03/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.152,40.\r\n\r\nNAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ 16.699.869/0001-06 - Processo nº SEI-040192/001261/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667362-2, de 14/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.035,54.\r\n\r\nSR MOVEIS PLANEJADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.588.685/0001-28 - Processo nº SEI-040192/001100/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666333-4, de 08/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAGRO MONTE VERDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.031.472/0001-80 - Processo nº SEI-040225/001870/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668037-9, de 03/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nJS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.397.104/0001-12 - Processo nº SEI-040225/001844/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666192-4, de 30/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMALHEIROS E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.219.720/0001-73 - Processo nº SEI-040225/001650/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666488-6, de 01/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nOFICIAL SPORT BRASIL IMPORT E COM DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.153.742/0001-60 - Processo nº SEI-040225/001801/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667597-3, de 23/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.270,45.\r\n\r\nOFICIAL SPORT BRASIL IMPORT E COM DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.153.742/0001-60 - Processo nº SEI-040225/001800/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667596-5, de 23/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.394,34.\r\n\r\nTBL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.777.822/0001-03 - Processo nº SEI-040225/001868/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668036-1, de 03/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2525813"
                        ],
                        "2526013": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 27 de novembro de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040201/000011/2023. Divulga a relação de processos a serem distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/000/054922/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/014/100690/2018\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/022/100527/2018\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/079/000179/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/000181/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/000184/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/000188/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/002042/2013\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/002047/2013\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/202/000071/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/000430/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040033/000237/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040033/000241/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040035/000190/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040036/000220/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040036/000228/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040036/000251/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040037/000208/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040037/000214/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040037/000222/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040038/000276/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040039/000325/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040039/000379/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040039/000381/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040039/000394/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040039/000396/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040039/000402/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000267/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000372/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000373/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000375/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000439/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/000005/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/002809/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/003056/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/003234/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040041/003842/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040041/004146/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040043/000162/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040043/000228/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040043/000253/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040043/000270/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000260/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000261/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040045/000044/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040079/000801/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/000568/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/000709/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040192/001036/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040192/001084/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040192/001120/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/001058/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/002270/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/002278/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/002381/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/004022/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/004280/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/004392/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/004439/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/004462/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/004513/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/004653/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/004675/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/004692/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/004693/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/004854/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/005058/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040225/001257/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/001642/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/001656/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/001679/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/001805/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040225/001837/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040225/001838/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040235/000465/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/120001/011915/2021\r\n\r\nId: 2526013"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2525613": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: APÓLICE DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA Nº 0746.87.22.425-8. PARTES: CODIN e Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. OBJETO: Contratação de Seguro Fiança Locatícia para o imóvel locado pela CODIN, localizado à Rua México n° 45, salas 901, constituído pelas salas 906 e 907, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-141, em atendimento à Clausula 15 do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 014/2018. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO PRÊMIO: R$ 1.502,49 (um mil quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Regulamento de Licitações da CODIN aliado à Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Lei no 8.245/1991. Processo n° SEI-E-12/169/100095/2018.\r\n\r\nId: 2525613"
                            ],
                            "2525836": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Green Card S/A Refeições e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação e refeição, através de cartão magnético (natalino), com ou sem tecnologia de chip e respectiva recarga única, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios por meio de rede de estabelecimentos credenciados, com fundamento no processo administrativo n° SEI-270003/000050/2023 e n° SEI-220011/003093/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.141,50 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/11/2023 a 15/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bruno Pimentel Moreira - ID: 4344968-9 (Gestor), Marcos Paulo de Souza Oliveira - ID: 4326018-7 (Fiscal) e Soraya Nobre Bandeira de Mello - ID: 4373019-1 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/003093/2023.\r\n\r\nId: 2525836"
                            ],
                            "2525861": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/000868/2021.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nInstrumento: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2021.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nInstrumento: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2021.\r\n\r\nId: 2525861"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2525747": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 185/2023-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA (09.176.323/0001-05). OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL ENVASADA 1,5 ML, a fim de atender à demanda da corporação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 1.795,80 (um mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo nº SEI 350169/000208/2023 e o SEI-350192/003599/2023. \r\n\r\nId: 2525747"
                        ],
                        "2525817": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 287/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM. \r\n\r\nGESTORES: Kassya Gotelip Stevens - Id. Func. 4327571 - 0, CB PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante - Id. Func. 4412627 - 1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nPPM-CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID 0595420- 7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão ID 4409256-3.\r\n\r\n7º BPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9 , 2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, 3°SGT PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, 3° SGT PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\n\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n\r\nR P M O N T- U B S : 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, 3° SGT PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM: 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2°SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN PM RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, SUB TEN PM RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, CB PM RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1, SUB TEN PM RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0, 1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1, 1º SGT RG73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8, SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, 1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, 1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n\r\n20°BPM: CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana ID 4354887-3, 3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7,SD PM RG 107.394 Cladson de Souza Gonçalves ID 5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458-5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 5 9 2 8 11 - 7 .\r\n\r\nCPM-I: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5 , CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3 , CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira Alves ID 3064365-1;1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, 1º Ten PM RG3/000246 Cintia Macena Barros ID 51340941, 3° SGT PM RG 89.791 Verônica Ferraz Quirino, 3º SGT PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID 4426409-7, CB PM RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 51342170;CB PM TEMP RG 3/000608 Tainá Regina Lara dos Santos;CB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208- 1.\r\n\r\nUP-PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 5017253-0.\r\n\r\nDGS-QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n\r\nDRSP: 1° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID - 0593300- 5, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID - 4412120- 2.\r\n\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, 3° SGT PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, 1° SGT PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 239807.\r\n\r\nPRAZO: 19/11/2023 a 18/11/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.393.236,71 (doze milhões, trezentos e noventa e três mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativos n°s SEI-E-09/106/100144/2018 e SEI-350207/000245/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2023.\r\n\r\nId: 2525817"
                        ],
                        "2525742": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2023NE03469.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços - CNPJ: 00.029.372/0007-36.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo de radiologia (contraste endovenoso não iônico).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 817.500,00 (oitocentos e dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva - Id. Funcional: 5078373-4 (DSS 3).\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: 2º Sgt PM RG 66.995 Jorge Robson Guimarães Correia - ID. Funcional: 2213064-0 (HCPM);\r\n\r\nCb PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho - ID. Funcional: 4412645-0 (HCPM); 1º Sgt RG 64.830 Marcio Oliveira de Andrade - Id. Funcional: 2316808-0 (HPM/Nit); Sgt RG 70.972 Andre Luiz Silva de Oliveira - Id. Funcional: 2240414-7 (HPM/Nit).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000731/2023.\r\n\r\nId: 2525742"
                        ],
                        "2525777": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 711/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Philips Medical Systems Ltda - CNPJ nº 58.295.213/0023-83.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos intensificadores de imagem (Arco em C), da marca Philips, Modelo Zenition 50.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - Id. Funcional: 2445754-0 (DSS 3).\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Med RG 76.611 Flávio dos Santos Cerqueira - Id. Funcional: 3228845-0 (HCPM);\r\n\r\nCap PM Med RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues - Id. Funcional: 4398408-8 (HCPM);\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.415 Thiene Maria Novais Campista - Id. Funcional: 4398531-9 (CHPM);\r\n\r\nMaj PM Med RG 76.664 Alexandre Allves Campos - Id. Funcional: 2446144-0 (HPM/Nit);\r\n\r\nCap PM Med RG 76.759 Leandro Silva Vale - Id. Funcional: 2445003-0 (HPM/Nit);\r\n\r\nCap PM Enf RG 76.934 Rene dos Santos Spezani - Id. Funcional: 3228364-4 (HPM/Nit).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000418/2021.\r\n\r\nId: 2525777"
                        ],
                        "2525796": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 327/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS ESPECÍFICOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E FÓRMULAS INFANTIS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 323.943,43 (trezentos e vinte e três mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo 350207/000743/2022 (PE-116/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n153764\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL PADRAO,MATERIAL: POLIESTIRENO, COR: BRANCA, TAMPA: COM, CAPACIDADE: 200 ML, NORMA: SELO COMPULSORIO INMETRO - PORTARIA Nº 453 DE 01/12/2010, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 100 COPOS -Informações complementares: Fornecimento em pacote com 100 unidades. MARCA:Verocopo\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm- 3.600 cge- 1.000 detran- 10.000 \r\n\r\nR$ 4,3100\r\n\r\nR$ 62.926,00\r\n\r\n4\r\n\r\n162998\r\n\r\nkit descartavel cozinha,composicao: garfo, faca e guardanapo, cor branca, embalados individualmente, forma fornecimento: 100 unidades -informações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. garfo e faca tipo grande refeição/mesa. embalados um-a-um sem contato manual e com seladora. marca:diverso\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1800\r\n\r\nR$ 46,0000\r\n\r\nR$ 82.800,00\r\n\r\n5\r\n\r\n163003\r\n\r\nkit descartavel cozinha,composicao: faca e guardanapo folha dupla, cor branca, embalado individualmente, forma fornecimento: 100 unidades - informações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. faca tipo grande refeição/mesa. embalados um-a-um sem contato manual e com seladora. marca:diverso\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 2520\r\n\r\nR$ 19,6400\r\n\r\nR$ 49.492,80\r\n\r\n6\r\n\r\n163001\r\n\r\ntalher descartavel,tipo: kit talher embalado individualmente com colher e guardanapo folha dupla, aplicacao: refeicao, material: resina termoplastica, cor: branco, perfil cabo: chato, fornecimento: 100 pc - informações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. colher tipo grande refeição / sopa. embalados um-a-um sem contato manual e com seladora. marca: diverso\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1800\r\n\r\nR$ 17,4500\r\n\r\nR$ 31.410,00\r\n\r\n7\r\n\r\n177850\r\n\r\nkit descartavel cozinha,composicao: embalado em plastico transparente, contendo um guardanapo e uma colher de sobremesa de plastico resistente, forma fornecimento: 100 unidades -informações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. embalados um-a-um sem contato manual e com seladora. marca: ultra\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1800\r\n\r\nR$ 25,9800\r\n\r\nR$ 46.764,00\r\n\r\n9\r\n\r\n163052\r\n\r\nmarmitex,formato: redondo, diametro: 18,7 cm, dimensao (c x l): n/a, altura: 5,2 cm, divisoria: sem, capacidade: 750 ml, tampa: com, fechamento: manual, material tampa: isopor, forma fornecimento: caixa 100 unidades - informações complementares: recipiente em formato \r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-600\r\n\r\nR$ 27,2600\r\n\r\nR$ 16.356,00\r\n\r\ncircular. aplicação: alimentos. apresentação pacote com 100un. as dimensões internas e externas podem variar, desde que mantida a capacidade total de 750ml. tamanho quentinha nº08. marca: ultra\r\n\r\n10\r\n\r\n141977\r\n\r\ncopo descartavel,material: plastico, cor: branco, tampa: com tampa, capacidade: 100 ml, fornecimento: pacote 100 un, resistencia minima: 0,85 g, massa: 0,75 g - id:141977 - código do item:7350.008.0072 marca: verocopo\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm -3600\r\n\r\nR$ 8,4800\r\n\r\nR$ 30.528,00\r\n\r\n11\r\n\r\n164805\r\n\r\ncanudo (utensilio culinario),material: papel, cor: n/d, dimensao (d x c): (0,5 a 0,6 cm) x 19,5 cm, forma fornecimento: embalagem 100 unidades - id:164805 - código do item:7350.007.0012 marca: bellocopo\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 15\r\n\r\nR$ 10,6150\r\n\r\nR$ 159,23\r\n\r\n12\r\n\r\n124713\r\n\r\nfilme plastico,material: pvc, tipo: rolo, cor: transparente, largura: 0,28 m, comprimento: 100 m, tubete: n/a - id:124713 - código do item:8135.018.0013 marca:bompack\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm- 250 cge- 10 total= 260\r\n\r\nR$ 13,4900\r\n\r\nR$ 3.507,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 328/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS ESPECÍFICOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E FÓRMULAS INFANTIS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 310.392,00 (trezentos e dez mil trezentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000743/2022 (PE-116/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n177858\r\n\r\ncopo descartavel padrao,material: poliestireno expandido (isopor), cor: branca, tampa: com, capacidade: 300 ~ 330 ml, norma: selo compulsorio inmetro - portaria nº 453 de 01/12/2010, forma fornecimento: pacote com 100 coposinformações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. marca: ultratherm\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm- 1800\r\n\r\nR$ 27,9900\r\n\r\nR$ 50.382,00\r\n\r\n8\r\n\r\n177849\r\n\r\nmarmitex,formato: retangulo, diametro: n/a, dimensao (c x l): 27,5 x 21,5 cm, altura: 5,2 cm, divisoria: 3, capacidade: 1200 ml, tampa: com, fechamento: manual, material tampa: isopor, forma fornecimento: caixa 100 unidades-\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1800\r\n\r\nR$ 144,4500\r\n\r\nR$ 260.010,00\r\n\r\ninformações complementares: recipiente em formato retangular. aplicação: alimentos. apresentação pacote com 100un. as dimensões internas e externas podem variar, desde que mantida a capacidade total de 1.200ml. marca:ultratherm\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 329/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS.ESPECÍFICOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E FÓRMULAS INFANTIS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SHIRLEI CRUZ BERNINE SERVIÇOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000743/2022 (PE-116/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n177851\r\n\r\npote para mesa (utensilio culinario),material: poliestireno expandido (isopor), tratamento: n/a, cor: branca, capacidade: 200ml, tampa: com, dimensao (d x h): 12,5 cm (d) x 3,5 cm (a), dimensao (c x l x h): n/a, forma fornecimento: pacote com 100 unidades - informações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. pote tipo cumbuca com tampa para feijão e mingau.\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1800 \r\n\r\nR$ 42,5000\r\n\r\nR$ 76.500,00\r\n\r\nId: 2525796"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2525769": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 049/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 049/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços de recepcionista, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 620.740,56 (seiscentos e vinte mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 51.728,38 (cinquenta e um mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 22/11/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57, inciso II e 55, inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000064/2022.\r\n\r\nId: 2525769"
                        ],
                        "2525934": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo n° SEI-360021/005129/2023, torna sem efeito a exclusão da candidata NATALIA CALIMAN SÓRIO PALMEIRA, inscrição nº 10000732, publicada no DOERJ nº 201 de 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2525934"
                        ],
                        "2525699": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 012/2023, Processo n° SEI-360343/000386/2022, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, realizado no dia 28 de setembro de 2022, às 10h01min, que tem por objeto a aquisição de insumos químicos e descartáveis, no valor total estimado de R$ 375.042,93 (trezentos e setenta e cinco mil, quarenta e dois reais e noventa e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ordenador de Despesas, em despacho datado de 17/11/2023 HOMOLOGOU o feito às empresas: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA o item 2, no valor arrematado de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) e o item 3, no valor arrematado de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), num total de R$ 63.450,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais); MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, item 4, no valor arrematado de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais); e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS PERFECTA LTDA, item 05, no valor arrematado de R$ 18.340,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta reais), perfazendo um valor total arrematado de R$ 82.940,00 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta reais). O item 1 restou fracassado e o item 6 foi deserto.\r\n\r\nId: 2525699"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2525909": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 02.102.125/0001-58 (matriz) e 02.102.125/0013-91 (filial).\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 19, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato nº 07/2020, bem como no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato nº 17/2019, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da cláusula décima do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.857.814,00 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e quatorze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000621/2020.\r\n\r\nId: 2525909"
                        ],
                        "2525908": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 75/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI. - CNPJ nº 16.858.835/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do Contrato nº 75/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de quaisquer componentes/peças novos e originais, relativamente aos equipamentos que compõem os Grupos Geradores e Subestações de Energia Elétrica instalados nas Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, previsto no parágrafo primeiro da Cláusula 2º do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.336.752,32 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/045/002262/2019.\r\n\r\nId: 2525908"
                        ],
                        "2525824": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do ano de 2012, CONVOCA para a realização do Exame de Aptidão Física, conforme relação publicada no Diário Oficial de 22/09/2023, a ser realizado no local, dias e horas abaixo discriminados:\r\n\r\nLocal: Comissão de Desportos da Aeronáutica - localizada na Av. Marechal Fontenele, 2000 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21740-002\r\n\r\nRetificando o número do endereço publicado no dia 20 de outubro de 2023, onde se lê, Av. Marechal Fontenele n° 1200; leia-se, Av. Marechal Fontenele nº 2000.\r\n\r\nESPECIALIDADES:\r\n\r\n- Exame de Aptidão Física: datas 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17 de janeiro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nObs1. Entrada: Será realizada pelo Museu Aeroespacial;\r\n\r\nObs2. Vestimenta: Por se tratar de Unidade Militar, não será autorizada a entrada de candidatos (as) trajando chinelos, short, bermudas e camisa regata;\r\n\r\nObs3. Acompanhante: Não será permitida a entrada de acompanhante, somente o próprio candidato.\r\n\r\nId: 2525824"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2525753": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0114/2023 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: compra de baterias automotivas, estacionárias, tracionarias e náuticas, visando suprir a manutenção de toda a frota do CBMERJ e equipamentos de rodagem.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.471,35 (quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG 40.888, ID 004332053.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/08 LEANDRO CORRÊA DOS SANTOS SILVA, RG 40.884, ID 004332043 e CAP BM QOC/14 CAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS, RG 49.189, ID 005027671\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/14 JOÃO PAULO MAGRO DE MACEDO, RG 49.183, ID 005027646.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270050/000761/2023 PE 027/22.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 18/11/2023 \r\n\r\nId: 2525753"
                        ],
                        "2525975": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/23.\r\n\r\nOBJETO: Equipamentos para o serviço otorrinolaringologia (videorrinolaringoscópio flexivel com videoestroboscopia e óticas de endoscopia nasal rígida).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/12/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/12/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 213.950,00 (Duzentos e treze mil, novecentos e cinquenta reais) \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/000418/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de contraste radiológico.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/12/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/12/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 342.755,00 (Trezentos e quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/001328/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de insumos médicos-cirúrgicos - etapa 4.2.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/12/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/12/2023, às 09h30nin.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.206,11(Sessenta e tres mil, duzentos e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/001039/2022.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2525975"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2525838": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 007/2023, a contar de 01/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003762/2022.\r\n\r\nId: 2525838"
                        ],
                        "2525839": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 458/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suprimento Alimentar (INSUMO GLUTAMINA (SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ, MÓDULO DE L-GLUTAMINA, SEM SABOR).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 13.416,00 (treze mil quatrocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02.\r\n\r\nITEM DESERTO: 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 482/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001135/2023.\r\n\r\nId: 2525839"
                        ],
                        "2525840": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 545/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (USTEQUINUMABE 90 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA - 1 ML e USTEQUINUMABE 130 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA 26 ML), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005194/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2525840"
                        ],
                        "2525841": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 546/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (FÓRMULA NUTRICIONALMENTE COMPLETA, COM SEUS NUTRIENTES EM PERCENTUAIS NORMAIS E BAIXA OSMOLALIDADE, ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLÚTEN - ISOSOURCE SOYA FIBER E SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTRICIONALMENTE COMPLETO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU ORAL, NORMOCALÓRICO COM 100 % DE PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA - ISOSOURCE SOYA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002690/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2525841"
                        ],
                        "2525842": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 547/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (CALCEOS KIDS®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003433/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2525842"
                        ],
                        "2525843": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 548/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ATADURA ELÁSTICA 10, REDE TUBULAR (POOLFIX) TAMANHO 3 E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004344/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2525843"
                        ],
                        "2525844": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 549/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SERINGA DESCARTÁVEL DE 60 ML BICO LUER SLIP, SERINGA DESCARTÁVEL DE 60 ML BICO CATETER E SERINGA DESCARTÁVEL DE 60 ML BICO LUER LOCK), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003641/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2525844"
                        ],
                        "2525845": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 531/2023, Processo nº SEI-080017/002563/2023, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMPRIDINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2525845"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2525806": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e CAPSUGEL BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de manutenção preventiva, fornecimento de peças, qualificação e calibração do equipamento leitor de microplaca (Quantificador de Endotoxinas). \r\n\r\nVALOR: R$ 30.472,78 (trinta mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000245/2023.\r\n\r\nId: 2525806"
                            ],
                            "2525761": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 195/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VITAMÍNICOS (ACIDO ASCORBICO e VITAMINAS DO COMPLEXO B) - Itens: 1 e 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 66.614,00 (sessenta e seis mil seiscentos e quatorze reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1163/2023 (Doc. 53553449) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63084646). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005017/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 195/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VITAMÍNICOS (ACIDO FOLICO e SULFATO FERROSO) - Itens: 2 e 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 40.643,70 (quarenta mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1163/2023 (Doc. 53553449) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63084646). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005017/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 195/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VITAMÍNICOS (SULFATO FERROSO) - Item: 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 16.016,00 (dezesseis mil e dezesseis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1163/2023 (Doc. 53553449) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63084646). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005017/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 195/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VITAMÍNICOS (CLORIDRATO DE TIAMINA) - Item: 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 102.080,00 (cento e dois mil e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1163/2023 (Doc. 53553449) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63084646). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005017/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2023.\r\n\r\nId: 2525761"
                            ],
                            "2525762": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 185/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (ÁCIDO FOLINICO - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 101.568,00 (cento e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 185/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (CLORIDRATO DE GENCITABINA - Item: 2) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 46.761,00 (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 185/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLAU FARMACÊUTICA S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (HIDROXIUREIA - Item: 3) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 297.930,30 (duzentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 185/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (MORFINA SULFATO - Item: 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.085,00 (dezessete mil e oitenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 185/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (PEGASPARGASE e CLORIDRATO DE PONATINIBE - Itens: 8 e 9) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.405.875,40 (três milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 185/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (SULFATO DE VINCRISTINA - Item: 10) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 79.209,00 (setenta e nove mil, duzentos e nove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2023\r\n\r\nId: 2525762"
                            ],
                            "2525936": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 541/2023. Dispensa de licitação nº 369/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de mão de obra a fim da disponibilização dos profissionais necessários a composição das Equipes de Avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Projeto Básico doc. SEI nº 59274013 e na proposta SEI nº 61074204. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.643.009,52 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil nove reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE10080. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. Parecer 2421/2023/FS/DIRJUR (61514532) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 61850410.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/017107/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 13/11/2023.\r\n\r\nId: 2525936"
                            ],
                            "2525937": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 516/2023. Dispensa de licitação nº 350/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA CAMPOS (CAMPOS) - LOTE I, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58267565 e da proposta SEI nº 60881029. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.470.044,86 (três milhões e quatrocentos e setenta mil e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09926. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2328/2023 (61141612) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63059680.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016007/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 517/2023. Dispensa de licitação nº 351/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento UPA COPACABANA - LOTE IV, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58267565 e da proposta SEI nº 60880554. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.496.136,90 (três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil cento e trinta e seis reais e noventa centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09923. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2328/2023 (61141612) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63059680.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016007/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 518/2023. Dispensa de licitação nº 352/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA QUEIMADOS E JACAREPAGUÁ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58267565 e da proposta SEI nº 60881286. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.279.910,59 (sete milhões duzentos e setenta e nove mil novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09925 / 2023NE09922. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2328/2023 (61141612) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63059680.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016007/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 519/2023. Dispensa de licitação nº 353/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA FONSECA (NITERÓI) - LOTE III, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58267565 e da proposta SEI nº 60881288. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.508.972,72 (três milhões quinhentos e oito mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09924. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2023. Parecer 2328/2023 (61141612) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63059680.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016007/2023.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 26/10/2023.\r\n\r\nId: 2525937"
                            ],
                            "2525935": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 464/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 464/2022, relativo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 464/2022, relativo à contratação, através de participação à Ata de Registro de Preços PRODERJ, de empresa especializada no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona Parágrafo Oitavo do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 10/11/2023 a 09/11/2024. VALOR TOTAL: R$ 3.319.768,80 (três milhões trezentos e dezenove mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00761. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU nº 2563/2023/FS/DIRJUR (62416531) e autorização do Ordenador de Despesas (63117641). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004984/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 465/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 465/2022, relativo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 465/2022, relativo à contratação, através de ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 06/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO 001/2020 - PRODERJ, de empresa especializada no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona Parágrafo Oitavo do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 10/11/2023 a 09/11/2024. VALOR TOTAL: R$ 713.520,00 (setecentos e treze mil quinhentos e vinte reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00247. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU nº 2573/2023/FS/DIRJUR (62451502) e autorização do Ordenador de Despesas (62962884). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005053/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 449/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 449/2022, relativo à contratação de empresa especializada no fornecimento ininterrupto de oxigênio gasoso em cilindros, para atender as demandas do SAMU - unidade móvel sob gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda (parágrafo único) do contrato; e b) a alteração quantitativa do Contrato nº 449/2022, visando o aumento dos serviços de empresa especializada no fornecimento ininterrupto de oxigênio gasoso em cilindros, para atender as demandas do SAMU/TIH, conforme justificado pela área técnica através do despacho SEI nº 61344626, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 11/11/2023 a 10/11/2024. VALOR TOTAL: R$ 1.097.469,60 (um milhão noventa e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00201 e 2023NE00202. \r\n\r\nFUNDAMENTO Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU nº 2591/2023/FS/DIRJUR (62553520) e autorização do Ordenador de Despesas (63119147). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2023. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/010409/2021 E SEI-080007/019854/2023.\r\n\r\nId: 2525935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2525821": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005254/2023\r\n\r\nRayanne Barbosa Gern Pereira - 2007\r\n\r\nSEI-030039/005365/2023 \r\n\r\nAna Beatriz Mascena Carneiro - 2019\r\n\r\n2 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005094/2023\r\n\r\nAdriano Alvarenga Souza - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO VETOR DE NILOPÓLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005091/2023\r\n\r\nFábio Figueiredo Soares - 2005\r\n\r\nSEI-030039/005108/2023\r\n\r\nMarina Gonçalves Sant'Ana Mateus - 2006\r\n\r\nSEI-030039/005382/2023\r\n\r\nGabriela Teixeira Dantas de Araujo - 2017\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005209/2023\r\n\r\nRosemeri Mendes dos Santos Leitão - 2004\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005199/2023\r\n\r\nDavi Bezerra de Oliveira - 2003\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030039/005275/2023\r\n\r\nMarcia Azevedo Gripp - 1992\r\n\r\n7 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005357/2023\r\n\r\nDiogo Rocha Regis Cruz - 2004\r\n\r\n8 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005361/2023\r\n\r\nVictor de Oliveira Moraes e Silva - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004318/2023\r\n\r\nRenan Marcelino dos Santos - 2009\r\n\r\n10 - COLÉGIO NILOPÓLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/005172/2023\r\n\r\nLeonardo Damaceno Casemiro - 2000\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005165/2023\r\n\r\nAnderson Pacheco Barros - 2005\r\n\r\n12 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005367/2023\r\n\r\nNidia Fernandes Meirelles - 2003\r\n\r\n13 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU NA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PLENA DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030038/005034/2022\r\n\r\nAriane Walter - 2000\r\n\r\n14 - COLÉGIO COMERCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030038/003459/2022\r\n\r\nWalber da Rocha Filho - 1979\r\n\r\n15 - COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004418/2023\r\n\r\nThales Barbosa da Silva - 2012\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PANAMÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004719/2023\r\n\r\nNara Martins da Silva - 1996\r\n\r\n17 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/003049/2023\r\n\r\nJoão Pedro Braga Cordeiro - 2018\r\n\r\nSEI-030040/003139/2023\r\n\r\nEduarda Duarte Boechat - 2018\r\n\r\n18 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005648/2023\r\n\r\nPriscila de Fatima Severonico Portela Jandre - 2001\r\n\r\n19 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005410/2023\r\n\r\nMoisés Rosa Magalhães - 2010\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005410/2023\r\n\r\nDiane Tavares Cavalcanti - 2010\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nSEI-030029/013896/2023\r\n\r\nCleber José Rodrigues Monteiro - 1995\r\n\r\n21 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/014021/2023\r\n\r\nViviane da Penha Monfardini - 2002\r\n\r\nSEI-030029/014811/2023\r\n\r\nRaul Simas Marinho - 2017\r\n\r\n22 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/014112/2023\r\n\r\nMarrytsa Mendonça Vieira de Melo - 2005\r\n\r\nSEI-030029/014179/2023\r\n\r\nNaina Ramos de Paula - 2005\r\n\r\n23 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nSEI-030029/014297/2023\r\n\r\nLuciana Coutinho da Silva - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005314/2023\r\n\r\nSophia Santos Vieira - 2021\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005272/2023\r\n\r\nLívia Vitória Cavalcanti Maia - 2021\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n2º SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030039/005041/2023\r\n\r\nLeni de Sousa Nascimento - 1987\r\n\r\n3 - COLÉGIO NILOPÓLIS - Nilópolis\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/005160/2023\r\n\r\nYuri Mayer Kely - 2017\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/005162/2023\r\n\r\nMillena Mayer Kely - 2017\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/005389/2023\r\n\r\nSarah Faria Ayala - 2016\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/005389/2023\r\n\r\nEliezer Ebenezer Alves de Souza Tavares - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/005321/2023\r\n\r\nThamires Corrêa Viana Bastos - 2018\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/005322/2023\r\n\r\nThalita Corrêa Viana Bastos - 2018\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO A4 - São João de Meriti\r\n\r\nSEI-030039/005211/2023\r\n\r\nRyan Júnior Braga da Silva Casemiro Bom - 2021\r\n\r\n7 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005258/2023\r\n\r\nSophia Rocha de Souza - 2019\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL SÍTIO BOA UNIÃO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/001313/2022\r\n\r\nFranciano Camacho Ventura - 2000\r\n\r\n9 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/014460/2023\r\n\r\nMiguel Dárcio de Souza Mota - 2019\r\n\r\n10 - COLÉGIO GAIA - Niterói\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/013989/2023\r\n\r\nAna Beatriz Magalhães Monteiro - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Angelica Batista da Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de YAGO VALENTE MARTINS PAIVA, ano 2006 - Processo nº SEI-030029/012195/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO de ALESSANDRO SILVA BARROS, ano 1999 - Processo nº SEI-030029/011338/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21 - COLÉGIO CEFAE - DUO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/003828/2023\r\n\r\nOnde se lê: Ruan Ferreira de Souza Buna - 2009\r\n\r\nLeia-se: Ruan Ferreira de Sousa Buna - 2009\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO SHAKESPEARE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030038/002192/202S\r\n\r\nMario Augusto Silva Gomes - 2007\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030038/002192/2022\r\n\r\nMario Augusto Silva Gomes - 2007\r\n\r\nId: 2525821"
                        ],
                        "2525830": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 396-LUIS PEIXOTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 396 LUÍS PEIXOTO, Censo Escolar 33097151, torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. NO ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: Luiz Fernando de Souza Nascimento. ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Hélio de Souza Moyses. ANO LETIVO DE 2011/ 1º SEMESTRE: Joyce Santos de Assis; Leonardo da Silva. ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Michelle de Souza Fortunato. ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Ozenil Moreira dos Santos Oliveira. Diretor adjunto Vitor Soares de Sá designado no DOERJ de 14/03/2022, página 14, ID. Funcional nº 507344-4, secretária Marlene Aguiar da Costa Barrilhas designada no DOERJ 05/08/2009, página 06, professores que autorizaram a publicação Cleidiana de Sousa, ID. Funcional nº 4378452-6, Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 3927591-7. Processo nº SEI-030033/003894/2023.\r\n\r\nId: 2525830"
                        ],
                        "2525653": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE, Censo Escolar 33106673, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023 - 1º SEMESTRE: Anastacia Campos de Araujo, Brenda Vitória de Oliveira Francisco, Carla da Silva Rodrigues de Faria, Carolina Sampaio de Carvalho Lima, Dulcinéa de Oliveira, Edinéa Nunes da Silva, Elaine de Souza Rocha, Elizabete Figueiredo Silva, Ezian Rocha da Mota, Jhonata da Silva Mesquita, Laize Thainá Cordeiro Esteves, Lucéia da Silva Pedro, Luiz Felipe Oliveira Ramos, Marcos Vinicius Carolino Giannini, Marilena Oliveira Silva, Michelle Mayara Antonio Bonifacio Lapa, Nilton Bruno Lins, Sthefany Nazario Silveira, Thamires de Oliveira Santana, Thays de Andrade da Costa, Vanderson Geraldo Pinto, Vanise da Silva Bezerra. ANO 2021 - 2º SEMESTRE: Francielen da Rocha Barros. Diretor: Marcos Antonio Diniz, designado no DOERJ de 22/12/2014 página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Isabel Cristina Silva Lima, designada no DOERJ de 20/10/2020, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030036/001714/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/001714/2023.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO 2022 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Isabela do Carmo Brandão Souza\r\n\r\nLeia-se: Isabela do Carmo Brandão\r\n\r\nId: 2525653"
                        ],
                        "2525638": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.1998\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030037/004617/2023.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE1ª A 4ª SÉRIE DO 1° GRAU\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 06-Damaris Roque\r\n\r\nLeia-se: 06-Damaris Souza Roque Barros\r\n\r\nId: 2525638"
                        ],
                        "2525868": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA, Censo Escolar 33046581 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2023/1º Semestre: Damares Aguiar Alves dos Santos, Eliane Maria Colaço, Erlaine da Silveira Francisco. Diretor: Edson Santos da Silva, designado no DOERJ de 15/05/2018, página 31, 1ª coluna, Secretário Escolar: Luan Jader Lima da Conceição, designado no DOERJ de 30/01/2020, página 61, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Amarildo Fidelis da Silva, ID. Funcional nº 559275-5. Processo nº SEI-030039/001330/2023 \r\n\r\nId: 2525868"
                        ],
                        "2525945": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Alteração de Unidade por erro Material Referente ao Contrato n° 011/2023\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Na Cláusula Primeira do Contrato nº 011/2023, onde se lê: \"CENSE Professora Marlene Henrique Alves (Campos dos Goytacazes), situada na Estrada Campos x São Fidelis, Km 53, Itereré, Campos dos Goytacazes, RJ\"; leia-se \"Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente Campos dos Goytacazes - CRIAAD Campos dos Goytacazes, situada na Rua Pastor Leobino Guimarães, s/nº, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes, RJ\". \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/016859/2022.\r\n\r\nId: 2525945"
                        ],
                        "2525737": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa ER COMÉRCIO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 031/2018, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação e fornecimento de peças originais, genuínas ou similares que atendam às recomendações dos fabricantes, além de instalação de acessórios nas viaturas do DEGASE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no Art. 57, Parágrafo Quarto, da Lei nº 8666/93, e na Cláusula segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 738.555,60 (setecentos trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 61.546,30 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008883/2023.\r\n\r\nId: 2525737"
                        ],
                        "2525951": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO. DE 06/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXTRATO DE TEMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TA Contrato nº 001/2023\r\n\r\nId: 2525951"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2525862": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação CECIERJ e Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nOBJETO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entre a Fundação CECIERJ e a Fundação Santa Cabrini, para operacionalização da oficina Gráfica da Fundação Santa Cabrini para educandos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro em regime semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e em livramento condicional pela Fundação CECIERJ para suporte às atividades institucionais e pedagógicas, bem como para o uso das dependências e toda maquinaria gráfica da Fundação Santa Cabrini pela Fundação CECIERJ, com vistas à impressão e confecção de material didático da Fundação CECIERJ e de divulgação das ações da Fundação CECIERJ e da Fundação Santa Cabrini, com a participação dos educandos, indicados pela FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, de acordo com o Plano de Trabalho (ANEXO I).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes, considerando que cada partícipe irá custear as despesas relativas às suas obrigações conforme suas dotações orçamentárias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual n° 44.879/2014 e Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000915/2023.\r\n\r\nId: 2525862"
                            ],
                            "2525793": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente processo seletivo para ingresso de alunos nas unidades de ensino da rede Faetec, para o ANO/SEMESTRE letivo de 2024, conforme processos administrativos nº SEI-260005/009286/2023 - Edital de vagas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental;\r\n\r\nSEI-260005/009285/2023 - Edital de vagas para o Ensino Fundamental Integral;\r\n\r\nSEI - 260005/009277/2023 - Edital de vagas para o Ensino Médio e Normal Médio;\r\n\r\nSEI-260005/009292/2023 - Edital de vagas para os Cursos Técnicos de Nível Médio na forma de organização Articulada: Integrada: Concomitância Externa; Subsequente;\r\n\r\nSEI-260005/009313/2023 - Edital de Vagas para o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em especialização em Enfermagem do Trabalho;\r\n\r\nSEI-260005/009424/2023 - Edital de Vagas para o Curso Técnico de Nível Médio na Forma de Organização Concomitância Externa e Subsequente na Escola de Artes Musicais - FAETEC Marechal Hermes e Subsequente na Unidade de Ensino, Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena;\r\n\r\nSEI - 260005/009425/2023 - Edital de Vagas para o Ensino Superior nas Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (FAETERJ) e nos Institutos Superiores de Educação (ISE).\r\n\r\nOs Editais e todas as etapas do certame estarão disponíveis no link www.faetec.rj.gov.br ou diretamente na página da organizadora do concurso https://portal.recrutamentoiuds.org.br\r\n\r\nId: 2525793"
                            ],
                            "2525874": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente processo seletivo para bolsa de estudos, no curso CORDONTEC de Educação Profissionalizante, oferecido pela Escola de Culinária Le Cordon Bleu - LCB Rio de Janeiro em Convênio com a Rede FAETEC, para o ANO letivo de 2024, conforme processo administrativo nº SEI-260005/005723/2023 - Edital de vagas para ingresso de candidatos à bolsa de estudos, no curso CORDONTEC de Educação Profissionalizante, oferecido pela Escola de Culinária Le Cordon Bleu - LCB RJ.\r\n\r\nO Edital e todas as etapas do certame estarão disponíveis no link www.faetec.rj.gov.br ou diretamente na página da organizadora do concurso https://portal.recrutamentoiuds.org.br\r\n\r\nId: 2525874"
                            ],
                            "2525690": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA FÍSICA, ÁREA DE GEOTECNOLOGIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato ROMULO WECKMULLER VIEIRA, 2º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-E-26/007/2591/2019.\r\n\r\nId: 2525690"
                            ],
                            "2525780": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 487/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 05/12/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de VALIDADORES E INDICADORES DE PROCESSO. Processo nº SEI-260008/009740/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 488/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 05/12/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de FRASCOS E POTES. Processo nº SEI-260008/009738/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 489/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 05/12/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de SONDAS. Processo nº SEI-260008/010120/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 490/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 05/12/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de VALPROATO DE SÓDIO, ETC. Processo nº SEI-260008/011024/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 491/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 05/12/2023 às 14:00 h, a licitação para aquisição de TROCATER. Processo nº SEI-260008/010001/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 492/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 05/12/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de BUPIVACAÍNA, ETC. Processo nº SEI-260008/010761/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2525780"
                            ],
                            "2525748": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE MATEMÁTICA PURA OU MATEMÁTICA APLICADA OU ESTATÍSTICA OU COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA, EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 12/07/2023. PROCESSO Nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n18) Divulgação do resultado final do concurso - 04/11/2023 às 17h;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n18) Divulgação do resultado final do concurso - 04/12/2023 às 17h;\r\n\r\nId: 2525748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2526007": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação natalino, através de cartão eletrônico-magnético com chip, destinados a aquisição de produtos de gêneros alimentícios, aos servidores e estagiários do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 441.090,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 16/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004253/2023.\r\n\r\nId: 2526007"
                            ],
                            "2525472": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de Projeto Executivo e execução de serviços complementares de recuperação da Via Permanente e da Rede Aérea no Sistema de Bondes de Santa Teresa/RJ, por meio de disponibilização de mão de obra qualificada, na forma da proposta vencedora e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.800.000,00 (sessenta e nove milhões oitocentos mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses, contados a partir de 21/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data da expedição da ordem de serviço, como termo inicial de vigência, desde que posterior à data da publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001175/2023.\r\n\r\nId: 2525472"
                            ],
                            "2526001": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 19 de dezembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que realizará o leilão APLDETRO31-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537, de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/012305/2023\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 19 de dezembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que realizará o leilão APLDETRORESTADM01-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537, de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo SEI-100005/012310/2023\r\n\r\nId: 2526001"
                            ],
                            "2526014": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE-0016/CENTRAL/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada para realização dos serviços de poda, corte e extração de tocos de árvores e supressão de vegetação, incluindo posterior limpeza geral, na oficina dos bondes de Santa Teresa, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. (Anexo - I).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/12/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001244/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nId: 2526014"
                            ],
                            "2526032": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 01ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando a realização da Sessão Regulatória Ordinária desta AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a ocorrer no dia 28/11/2023 e a pauta constante do SEI-220008/000001/2023.\r\n\r\nOnde se lê: (...) a realização da 10ª Sessão Regulatória Ordinária (...)\r\n\r\nLeia-se: (...) a realização da 11ª Sessão Regulatória Ordinária (...)\r\n\r\nId: 2526032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2525785": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 37/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e TOYOTA DO BRASIL S/A. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto Aquisição de veículos para serem utilizados pela Gerência de Operações em Emergências Ambientais - GEOPEM para atendimento a emergências ambientais, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato valor total de R$ 744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/004538/2021.\r\n\r\nId: 2525785"
                            ],
                            "2525784": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Instituto BVRIO. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação entre as Partes visando gerar ações para construção e implementação de políticas públicas adequadas ao uso de mecanismos de mercado no cumprimento das leis ambientais, em especial referente à economia circular, adequação do gerenciamento de resíduos sólidos, florestas e clima no estado do Rio de Janeiro, inicialmente postas no Plano de Trabalho, ANEXO I deste instrumento, que faz parte integrante do presente ACORDO. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: O presente ACORDO terá o prazo de vigência de 02 (dois) anos, produzindo efeitos legais a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a lavratura de Termo Aditivo, por comum acordo entre os Partícipes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/013378/2021.\r\n\r\nId: 2525784"
                            ],
                            "2525788": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa no recebimento da Notificação n° SUPBGCON/01023339. Processo n° SEI-070007/000816/2023:\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: M F RABELLO CNPJ/CPF Nº: 11.741.299/0001-51 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, N° 900 - BADU- NITERÓI- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa no recebimento da Notificação n° SUPBGCON/01023159. Processo n° SEI-070007/000739/2023:\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: IARA FONSECA ALVES CNPJ/CPF Nº: 675.931.277-53 ENDEREÇO: TRAVESSA LAURINDO DE SOUZA N° 43 FUNDOS - FONSECA - NITERÓI- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2525788"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2525618": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 070/2023.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI - CNPJ nº 19.036.929/0001-07.OBJETO:Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Piraí, Pinheiral e Barra do Piraí.PRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 017/2023 - Processo nº SEI-020007/001246/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 070/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 070/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Piraí, Pinheiral e Barra do Piraí, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0070/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nBWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI - CNPJ nº 19.036.929/0001-07\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Valdemir Maia s/n, Lote 26 Quadra 40, Bairro Jardim Maracanã, Cidade Seropédica\r\n\r\nContato\r\n\r\nFLAVIO MACHADO DA SILVA - bwlsolucoes@outlook.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS,DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRA,PATROL, CAMINHAO PARA TRANSPORTE E IMPLEMENTOS\r\n\r\nSERVICO\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nTemp 12 Meses\r\n\r\nR$ 14.369.708,11\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO, PORTÁTIL, MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO, FORNECIMENTO DE QUIMICA DESODORIZANTE, BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA, PAPEL HIGIÊNICO E VEÍCULO PRÓPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCÇÃO PARA LIMPEZA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 1.125,14\r\n\r\nR$ 54.006,72\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCAVALETE PLÁSTICO UNIVERSAL DE POLIETILENO DE ALTO IMPACTO (ALUGUEL), NA COR BRANCA,COM PAINEIS DE FITA REFLETIVA NAS DIMENSOES (1,15X0,61)M, PERMITINDO ADAPTAÇÃO DE ATÉ 2 PISCAS ALERTAS E PLACAS DE SINALIZAÇÕES DIVERSAS, DE ACORDO COM O MANUAL DA CET-RIO, COM MAIS ACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA COLOCAÇÃO E RETIRADA NO FINAL DA OBRA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 106,00\r\n\r\nR$ 10.176,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPLACA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA OBRA NA VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA PREFEITURA-RJ, COMPREENDENDO FORNECIMENTO E PINTURA DA PLACA E DOS SUPORTES DE MADEIRA. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 94,00\r\n\r\nR$ 6.016,00\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 145,00\r\n\r\nR$ 863.040,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 172.800,00\r\n\r\n2.3\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 86.400,00\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 170,00\r\n\r\nR$ 1.011.840,00\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nR$ 155.520,00\r\n\r\n2.6\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nR$ 60.480,00\r\n\r\n2.7\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\nR$ 833.280,00\r\n\r\n2.8\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 103.680,00\r\n\r\n2.9\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 43.200,00\r\n\r\n2.10\r\n\r\nARADO REVERSIVEL DE DISCO ADAPTÁVEL A TRATOR PARA PREPARO DE TERRENO , EXCLUSIVE OPERADOR\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nR$ 21.427,20\r\n\r\n2.11\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\nR$ 833.280,00\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nR$ 120.960,00\r\n\r\n2.13\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 43.200,00\r\n\r\n2.14\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 110,00\r\n\r\nR$ 654.720,00\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nR$ 138.240,00\r\n\r\n2.16\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nR$ 60.480,00\r\n\r\n2.17\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nR$ 892.800,00\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nR$ 120.960,00\r\n\r\n2.19\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 43.200,00\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 672.000,00\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 69.120,00\r\n\r\n2.22\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nR$ 604.800,00\r\n\r\n2.23\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 69.120,00\r\n\r\n2.24\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 595.200,00\r\n\r\n2.25\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR EM FUNCIONAMENTO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 86.400,00\r\n\r\n2.26\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 34.560,00\r\n\r\n2.27\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO ,CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 170,00\r\n\r\nR$ 1.011.840,00\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 172.800,00\r\n\r\n2.29\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nR$ 69.120,00\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nR$ 1.785.600,00\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nR$ 276.480,00\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 74,40\r\n\r\nR$ 128.563,20\r\n\r\nId: 2525618"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2525768": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 051/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, CO MÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de Vale Refeição e Alimentação, na modalidade eletrônica, ou seja, através de cartão magnético com chip, com possibilidade de carga e recarga de valor de face, na modaline on-line para funcionários da PESAGRO-RIO, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 883.200,00 (oitocentos e oitenta e três mil e duzentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) contados a partir da assinatura. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/001036/2023.\r\n\r\nId: 2525768"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2525875": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3º COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado do Credenciamento do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária, obrigatoriamente, no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB no 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA CORRENTE- Após a publicação do resultado do Credenciamento do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2525875"
                        ],
                        "2525876": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2023 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E APOIO FINANCEIRO A TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, contendo as listas de classificação e desclassificação com as respectivas notas. Foram desclassificadas as propostas culturais que obtiveram nota abaixo de 40 (quarenta) pontos, de acordo com o subitem 9.3 do Edital.\r\n\r\nO PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota das 09 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2023 até as 18 (dezoito) horas do dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 2023, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, das 9 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2023 até as 18 (dezoito) horas do dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 2023. Processo SEI-180008/000180/2023.\r\n\r\n1. Classificação Geral:\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50479\r\n\r\nREI PELÉ\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA GOMES\r\n\r\n52.772.375/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50581\r\n\r\nANIMANIACS DE REALENGO\r\n\r\nANDRE RICARDO GUERRA FRUCTUOSO 02420501748\r\n\r\n42.413.825/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50626\r\n\r\nKND DE REALENGO\r\n\r\nBRAYAN LAURINDO 14752585774\r\n\r\n45.708.660/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50639\r\n\r\nGATO DE BOTAS, A ÚLTIMA VIDA\r\n\r\nFELIPE COSTA PEIXOTO 14798253790\r\n\r\n41.249.116/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50791\r\n\r\nREBULIÇO: A TRADICIONAL DE ROCHA MIRANDA\r\n\r\nPAULO RENATO OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n52.794.170/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50861\r\n\r\nPERNALONGA DE REALENGO\r\n\r\nCARLOS LEONARDO DA COSTA 05551615790\r\n\r\n40.423.542/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50911\r\n\r\nTICO E TECO DE REALENGO\r\n\r\n52850688 LARISSE BASTOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n52.850.688/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50953\r\n\r\nTURMA DO ÍNDIO - BATE-BOLA, ARTE E TRADIÇÃO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n14.047.031/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51178\r\n\r\nSKEETER SCOOTER\r\n\r\nKATIUSCIA MARQUES RODRIGUES 08638677740\r\n\r\n48.615.878/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51189\r\n\r\nINDIO DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nLUCAS FELIPE NUNES SERPA 18847496748\r\n\r\n48.647.210/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51273\r\n\r\nTURMA RELÍKIA DE CAXIAS\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n52.885.904/0001-45\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50795\r\n\r\nJOHNNY DA COSTA AVEIRO\r\n\r\nJOHNNY DA COSTA AVEIRO\r\n\r\n42.422.272/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50882\r\n\r\nCURTIÇÃO DA RARIDADE DE IRAJÁ\r\n\r\n35.559.141 ALVARO CARVALHO SALCEDO\r\n\r\n35.559.141/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51155\r\n\r\nROCK BRITA\r\n\r\nVLADIMIR FERREIRA DO NASCIMENTO 03737924767\r\n\r\n19.463.685/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51219\r\n\r\nKUKA DE REALENGO\r\n\r\n52879915 ADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n52.879.915/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50480\r\n\r\nREI LEÃO\r\n\r\nANDERSON VITOR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n45.956.978/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50696\r\n\r\nINOVAÇÃO DE REALENGO\r\n\r\nYURE TRINDADE DE CARVALHO 19746888790\r\n\r\n48.606.456/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50895\r\n\r\nPANTERA DE REALENGO\r\n\r\n52860-372 ALEX SANDER FIGUEIREDO CARVALHO\r\n\r\n52.860.372/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51104\r\n\r\nTDC\r\n\r\nPRISCILA VEIGA BRAGANCA 05732970703\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50392\r\n\r\nCORINGA DE REALENGO\r\n\r\nATELIER DO RONALDO\r\n\r\n24.449.971/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50693\r\n\r\nSINISTRO DE REALENGO\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA CARDOSO 12597107779\r\n\r\n42.502.133/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50741\r\n\r\nESPANTALHO DE REALENGO\r\n\r\nRAFAEL MORAES DE MELLO 05662794790\r\n\r\n42.466.164/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50836\r\n\r\nEMILIA DE REALENGO\r\n\r\nUANDESON MARTINS FERNANDES 01241703744\r\n\r\n44.260.576/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50838\r\n\r\nPOPEYE DE REALENGO\r\n\r\n52790548 ALINE DA SILVA\r\n\r\n52.790.548/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50884\r\n\r\nCURTIÇÃO E FOLIA\r\n\r\n52.759.377 GERSON MAGINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.759.377/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50977\r\n\r\nA LENDA DE OSWALDO CRUZ\r\n\r\n52.831.226 FABIO DOS SANTOS AMOR\r\n\r\n52.831.226/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51420\r\n\r\nFRED E BARNEY DE REALENGO\r\n\r\n52179807 DANIELLE GUIMARAES ALVARENGA\r\n\r\n52.179.807/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50566\r\n\r\nAS MINAS DO BAIRRO REALENGO\r\n\r\nTURMA AS MINAS DO BAIRRO REALENGO\r\n\r\n52.792.610/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50713\r\n\r\nTURMA FASCINAÇÃO\r\n\r\n48479832 THAIS FLAUZINO DOS SANTOS\r\n\r\n48.479.832/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50810\r\n\r\nX MEN\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 10370058720\r\n\r\n33.456.722/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50847\r\n\r\nBONDE DA LOLA\r\n\r\nOSMAR MESSIAS FILHO 10894859722\r\n\r\n48.699.559/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50923\r\n\r\nSAMURAI JACK - TURMA SEM SAÍDA\r\n\r\n52.771.667 TIAGO CARDOZO GOMES\r\n\r\n52.771.667/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50926\r\n\r\nHOLLYWOOD DE REALENGO\r\n\r\n52862233 JESSICA GONÇALVES BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.862.233/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51033\r\n\r\nPARA O ALTO E AVANTE ! A ZUEIRA DO BATE BOLAS NUNCA ACABA !\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 11451614721\r\n\r\n48.538.107/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51380\r\n\r\nPRA SER FELIZ... TEM QUE SER SEMPRE JOVEM !\r\n\r\nMARCOS FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA 00619082747\r\n\r\n47.372.905/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50368\r\n\r\nSAÍDA BILLY & MANDY 2024\r\n\r\nJOSÉ AILTON DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n32.129.051/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50824\r\n\r\nTURMA COMANDO ZOAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIO DA ROCHA FIGUEIREDO 68142188791\r\n\r\n46.254.286/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50863\r\n\r\nTAMUJUNTOFOLIA - CELEBRANDO 17 ANOS DE TRADIÇÃO\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DE DEUS 12949155766\r\n\r\n34.973.400/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50936\r\n\r\nVG DE REALENGO\r\n\r\nMARCOS ANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\n48.695.708/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51457\r\n\r\nABELEÃO DE REALENGO\r\n\r\n52.919.630 MAURO QUARESMA BRUM JUNIOR\r\n\r\n52.919.630/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51038\r\n\r\nTURMA NOVA TRADIÇÃO\r\n\r\nMARLENE DA SILVA SANTOS 60459654772\r\n\r\n48.661.807/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51162\r\n\r\nA UNIÃO EM UM NOVO MOMENTO\r\n\r\n36.877.617 REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51165\r\n\r\nTURMA MALDITOS REIS\r\n\r\nFABRICANTE DE PARTE DE ROUPAS PROFISSIONAIS - FACCAO INDEPENDENTE\r\n\r\n31.200.883/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51327\r\n\r\nTURMA OS PRAGAS\r\n\r\n35042834 RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n35.042.834/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51478\r\n\r\nARANHA DE REALENGO\r\n\r\n28.527.561 FLAVIO PALHETA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28.527.561/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50317\r\n\r\nTURMA PAPO RETO\r\n\r\nHELBER BITENCOURT DE OLIVEIRA 05627022701\r\n\r\n23.718.853/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50475\r\n\r\nNOVO PODER REI DA FOLIA\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n52.770.938/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50779\r\n\r\nHISTÓRIAS DO LIVRO SAGRADO\r\n\r\n29.938.377 ALEXANDRO DA ROCHA PORTO\r\n\r\n29.938.377/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50869\r\n\r\nEXTREMO DE REALENGO\r\n\r\nBARBARA DE JESUS LOSSO 07142407700\r\n\r\n48.663.965/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51107\r\n\r\nCONTEMPLANDO A FELICIDADE E A CULTURA NA SAÍDA DA TURMA DO CAOS.\r\n\r\n20.904.184 RAFAEL DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\n20.904.184/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51141\r\n\r\nTURMA PAGA PRA VER\r\n\r\n31.230.013 WAGNER JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n31.230.013/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51306\r\n\r\nTURMA URUBU REI\r\n\r\nANDERSON CONCEIÇAO DE FREITAS05348169757\r\n\r\n48.687.089/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51387\r\n\r\nVELHA DE REALENGO\r\n\r\n32.463.548 LEANDRO PINDOLA SANTANA\r\n\r\n32.463.548/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51433\r\n\r\nV DE VINGANÇA\r\n\r\n43.015.787 THYAGO ALEXANDRE MOURA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43.015.787/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50478\r\n\r\nFUNK DA ANTIGA\r\n\r\nRODRIGO DINIZ SANTOS\r\n\r\n38.364.476/0001-84\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50636\r\n\r\nVIAJANDO NAS GALÁXIAS\r\n\r\nCARLOS UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA 07085541725\r\n\r\n47.556.941/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50654\r\n\r\nTURMA SURPRESINHA DE REALENGO\r\n\r\n51.837.546 RONALDO MELLO DE SOUZA\r\n\r\n51.837.546/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50790\r\n\r\nTURMA DO ARREPIO\r\n\r\n52.826.894 LUAN AMORIM FELICIANO\r\n\r\n52.826.894/0001-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50855\r\n\r\nINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA FOLIA COM A TURMA SIMPLICIDADE\r\n\r\nLEANDRO FRANÇA DA SILVA 10312800738\r\n\r\n22.576.981/0001-52\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50856\r\n\r\nTURMA TEMPESTADE\r\n\r\n52.759.415 CAIQUE PIMENTEL FIGUEIREDO\r\n\r\n52.759.415/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50878\r\n\r\nCORINTHIANS\r\n\r\n52.776.403 LEANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n52.776.403/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51249\r\n\r\nTURMA LITGH DE REALENGO\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA ARAUJO 11895255775\r\n\r\n33.711.945/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51269\r\n\r\nTRAPA URSO\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS REED 08509233799\r\n\r\n39.414.587/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51365\r\n\r\nMANCHA NEGRA DE REALENGO\r\n\r\n52.819.050 MIGUEL DE OLIVEIRA MELLO DIMAS\r\n\r\n52.819.050/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50487\r\n\r\nMAHATMA GHANDI\r\n\r\nLEONARDO LAZARO LOURENÇO\r\n\r\n45.608.026/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50628\r\n\r\nTEMA REI E RAINHA\r\n\r\n52.771.442 ANDRE LEANDRO DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n52.771.442/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50641\r\n\r\nARRAIÁ DA NG\r\n\r\nDAVIANE DE SA RANGEL RIBEIRO 12990593764\r\n\r\n35.303.644/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50648\r\n\r\nTURMA SEM NOÇÃO DE REALENGO\r\n\r\nMARLON FERRAZ LIMA 15206383708\r\n\r\n48.615.278/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50659\r\n\r\nTURMA ESQUADRÃO JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTHIAGO CAMPELO BRITO 11887007741\r\n\r\n46.642.676/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50738\r\n\r\nZIGGY MARLEY DE REALENGO\r\n\r\n52812312 EDUARDO RODRIGUES COSTA\r\n\r\n52.812.312/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50780\r\n\r\nTURMA E O PODER\r\n\r\n52.827.501 MARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n52.827.501/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50845\r\n\r\nO'RAPPA DE REALENGO\r\n\r\n52809903EDSONCORREIAVALENTIMJUNIOR\r\n\r\n52.809.903/0001-11\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50848\r\n\r\nBATE BOLAS É PAIXÃO CULTURAL\r\n\r\n52.793.843 WILLIANS DA PAZ PEREIRA\r\n\r\n52.793.843/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50914\r\n\r\nTURMA ADRENALINA DE IRAJÁ\r\n\r\n52.697.509 EDGAR DA SILVA\r\n\r\n52.697.509/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50919\r\n\r\nGLÓRIA MARIA VIAGEM A JAMAICA\r\n\r\n52.118.138 THIAGO FELIPE ROCHA BASTOS\r\n\r\n52.118.138/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50958\r\n\r\nREI ARTHUR\r\n\r\n52.771.902 LUCAS GABRIEL DE JESUS AMORIM\r\n\r\n52.771.902/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50971\r\n\r\nMAGNETO DE REALENGO\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA SACRAMENTO 19088026777 JUNIOR\r\n\r\n42.487.274/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51013\r\n\r\nCARNAVAL DA TEIMOSIA\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51091\r\n\r\nO CHAPELEIRO E ALICE NO PAÍS DAS MARAVILHAS\r\n\r\n17.719.893 PAULO SERGIO ANTUNES MACHADO\r\n\r\n17.719.893/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51092\r\n\r\nNO FANTÁSTICO MUNDO DA IMAGINAÇÃO, ALCANÇAMOS A DIVERSÃO!\r\n\r\n51.838.680 PAULO HENRIQUE CARDOSO MUNIZ\r\n\r\n51.838.680/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51118\r\n\r\nPETER PAN DE REALENGO\r\n\r\n52.879.925 FABIANO ROCHA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n52.879.925/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51124\r\n\r\nCARNAVAL? É XEQUE MATE E PONTO FINAL!\r\n\r\n52.868.461 LEONARDO JOSE DE PAULA PASSOS\r\n\r\n52.868.461/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51129\r\n\r\nPURO LUXO\r\n\r\n48.653.756 JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n48.653.756/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51171\r\n\r\nRENEGADOS DE BANGU\r\n\r\n37226363 CRISTIANO PLACIDO CHAVES\r\n\r\n37.226.363/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51203\r\n\r\nGREMIO CULTURAL SHOW DO MILHAO\r\n\r\nRAFAEL LUIZ DA COSTA SILVA 10590452738\r\n\r\n45.600.028/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51235\r\n\r\nPEDRITA IMPERIAL\r\n\r\nROZZEANY SILVA DE OLIVEIRA 11461685788\r\n\r\n37.159.988/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51342\r\n\r\nCORINGUET REALENGO\r\n\r\n50023903 PAULO VICTOR SANTOS VIANA\r\n\r\n50.023.903/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51363\r\n\r\nTURMA ÍNDIO DE BANGU\r\n\r\n49.290.866 WAGNER RIBEIRO MACIEL\r\n\r\n49.290.866/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50568\r\n\r\nCARNAVAL D'ELAS\r\n\r\nANDRA CARLA HENRIQUE MARTINS MATURANA 14123378790\r\n\r\n46.064.187/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50597\r\n\r\nTURMA MALVADOS\r\n\r\n52.773.937 DIOGO SALLES FELIPES\r\n\r\n52.773.937/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50637\r\n\r\nLABYRINTH /A MAGIA DO TEMPO\r\n\r\n52.771.266 DIEGO FRANCISCO SOUZA NUNES\r\n\r\n52.771.266/0001-31\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50681\r\n\r\nEXPLOSÃO DE REALENGO\r\n\r\n36.979.586 ALAN DA SILVA OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n36.979.586/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50816\r\n\r\nQUE TURMA E ESSA.\r\n\r\n52.850.214 LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n52.850.214/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50867\r\n\r\nSUSTENTA, QUE ESSE CARNAVAL VAI SER MAIS DO QUE ESPECIAL !\r\n\r\n52.843.371 PEDRO PAULO DA SILVA DE SA\r\n\r\n52.843.371/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50871\r\n\r\nPANICO DE REALENGO\r\n\r\n52.792.911 LUCAS BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\n52.792.911/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50885\r\n\r\nGARFIELD DE REALENGO\r\n\r\n52.823.767 THALES RAFAEL DO AMARAL\r\n\r\n52.823.767/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50915\r\n\r\nTURMA GESTÃO - UNIVERSIDADE DOS DUENDES VERDE\r\n\r\n52.775.799 GEAN MAGINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.775.799/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50921\r\n\r\nTURMA DA PRAÇA 2024 - HISTÓRIAS DE SAÍDA\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE LACERDA SANTOS 06465931613\r\n\r\n21.973.571/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50950\r\n\r\nTURMA PERDICAO DE IRAJA - INDÍGENA\r\n\r\n52.777.199 BRENO SEDANO DOS SANTOS\r\n\r\n52.777.199/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51029\r\n\r\nOBCECADOS\r\n\r\nMOISES EVALDO DE ALMEIDA BRITO 10685304728\r\n\r\n48.595.531/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51115\r\n\r\nTURMA ARTE FATAL, LITERATURA NO CARNAVAL\r\n\r\n48.586.870 RAFAEL FRANCISCO DO CARMO\r\n\r\n48.586.870/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51164\r\n\r\nTURMA BOLAÇÃO DE REALENGO\r\n\r\n49.364.608 RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n49.364.608/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51212\r\n\r\nTURMA DO MÁSKARA SANTA CRUZ CZR\r\n\r\nBEATRIZ SODRÉ MEDAWAR\r\n\r\n39.570.739/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51421\r\n\r\nOS BACANAS BATE BOLA 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCA UNIDOS DA JOVE\r\n\r\n09.092.543/0001-50\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50312\r\n\r\nTURMA DOM PÌXOTE\r\n\r\nAGATHA DE ARAUJO ASSUMPCAO 15226051778\r\n\r\n46.765.457/0001-98\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50486\r\n\r\nOS 12 SIGNOS DO ZODÍACO\r\n\r\nRAYSA FLORENTINO PINTO\r\n\r\n52.775.736/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50561\r\n\r\nFÁBRICA DE SONHOS\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50625\r\n\r\nCONTRADIÇÃO\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS BERNARDO 13111846784\r\n\r\n29.232.008/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50627\r\n\r\nTURMA DEXTER DE BANGU\r\n\r\n47.560.791 ROSINEIA DOS SANTOS MELLO DA SILVA\r\n\r\n47.560.791/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50629\r\n\r\nTURMA EMPONDERADAS\r\n\r\n35.306.173 EMILLY AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n35.306.173/0001-17\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50651\r\n\r\nMAUI DA MOANA\r\n\r\n52.775.478 RAPHAEL VERDAN FERREIRA SILVA\r\n\r\n52.775.478/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50717\r\n\r\nTURMA TROPA DA CIRANDA\r\n\r\n50.234.810 ARIZOLY SILVA NETO\r\n\r\n50.234.810/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50756\r\n\r\nTURMA PICA-PAU\r\n\r\n52.826.791 JOAO VICTOR RIBEIRO LEMOS\r\n\r\n52.826.791/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50786\r\n\r\nTURMA NOVIDADE\r\n\r\n50.792.539 THIAGO SILVA BARBOSA\r\n\r\n50.792.539/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50831\r\n\r\nTURMA CHAPEUZINHO VERMELHO\r\n\r\n52.841.243 ANDREA GUIMARAES PESSOA DO AMARAL\r\n\r\n52.841.243/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50888\r\n\r\nSAÍDA DA TURMA UTOPIA DE ROCHA MIRANDA + AULA PÚBLICA SOBRE CARNAVAL DE RUA E A CULTURA DOS BATE-BOLAS.\r\n\r\nTHIAGO DINIZ GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n30.034.566/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50987\r\n\r\nFAMILIA IDEAL\r\n\r\n50.340.701 VAGNER SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50.340.701/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51055\r\n\r\nSAÍDA DE TURMA E 2° ENCONTRO DE TURMAS DE BATE-BOLA DE MAGÉ E REGIÃO -TURMA CDC\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS 139.569.437-64\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51056\r\n\r\nBUSCA NA FOLIA : A TURMA ANIMAÇÃO PROCURA NEMO\r\n\r\n52.856.872 GABRIEL DE PAULA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n52.856.872/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51075\r\n\r\nTURMA ANIMAÇÃO ORIGINAL\r\n\r\nLUAN SANTOS DE SOUZA 12085181783\r\n\r\n38.256.156/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51144\r\n\r\nTURMA AMIGOS\r\n\r\n52.839.306 FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n52.839.306/0001-30\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51170\r\n\r\nTREM DOIDO DE INHAUMA\r\n\r\n46680375 TIAGO ALBUQUERQUE MAIA CORREA\r\n\r\n46.680.375/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51177\r\n\r\nCOMPLEXO MADUREIRA NA RUA\r\n\r\nVIVIANNA PEREIRA FORTES\r\n\r\n38.500.321/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51184\r\n\r\nVILÕES DE REALENGO\r\n\r\n52.778.190 WASHINGTON LUIZ RODRIGUES LEAL\r\n\r\n52.778.190/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51186\r\n\r\nTURMA PRESTÍGIO, 10 ANOS DE HISTÓRIA\r\n\r\n52.448.748 RONALD LIMA PESSOA\r\n\r\n52.448.748/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51190\r\n\r\nFUZUÊ DE REALENGO\r\n\r\n52.772.777 ANA LIDIA DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n52.772.777/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51199\r\n\r\nSUBÚRBIO SUBSISTÊNCIA CULTURAL,BATE-BOLAS REMANESCENTES NO CARNAVAL DE RUA.\r\n\r\nMARCELO MENEZES DE BARROS\r\n\r\n52.880.278/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51213\r\n\r\nPINÓQUIO DE REALENGO\r\n\r\n52.879.920 GILMAR CESAR FERREIRA\r\n\r\n52.879.920/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51233\r\n\r\nCASCAO DE REALENGO\r\n\r\n52.879.262 ALEXANDRO MATHEUS DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n52.879.262/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51248\r\n\r\nAS SINISTRAS DE REALENGO\r\n\r\n22.098.496 LUANA OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n22.098.496/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51257\r\n\r\nHOMEM ARANHA DO RIO\r\n\r\n52.865.493 CARLOS FERNANDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n52.865.493/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51266\r\n\r\nFARAÓ DE REALENGO\r\n\r\n52.896.962 ANDREY CIPRIANO ZEFERINO\r\n\r\n52.896.962/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51307\r\n\r\nURUBU REI O LIMPADOR DO CÉU\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA SPEZIALI 380.707.407-44\r\n\r\n28.122.994/0001-38\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51379\r\n\r\nDICK VIGARISTA\r\n\r\n52.911.890 YASMIN TORRES GUIMARAES\r\n\r\n52.911.890/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51384\r\n\r\nSAÍDA DA TURMA ATRAÇÃO DE QUEIMADOS - UMA FESTA PARA TODOS\r\n\r\nYANE VITORIA DE MIRANDA LOPES DA SILVA\r\n\r\n52.804.963/0001-41\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50642\r\n\r\nTURMA DO EUFRAZINO\r\n\r\n42.240.975 RAFAEL DA SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\n42.240.975/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50907\r\n\r\nTEMA AVATAR\r\n\r\n52.773.938 ROBERTO REIS DOS SANTOS\r\n\r\n52.773.938/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50941\r\n\r\nTURMA TROPA DO MALUCAO\r\n\r\n52.775.570 LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n52.775.570/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51148\r\n\r\nNOVA UNIÃO DE REALENGO\r\n\r\n38.295.323 ANTONIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n38.295.323/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51176\r\n\r\nROBIN HOOD NA FOLIA CARIOCA\r\n\r\nWAGNER BARROS PATRICIO 02508700703\r\n\r\n40.007.964/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51311\r\n\r\nVIKINGS\r\n\r\n52.777.986 JEFFERSON DE ASSUNCAO GOMES\r\n\r\n52.777.986/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50356\r\n\r\nTURMA DA MANAGUA\r\n\r\nLA ENTRETENIMENTOS 10206789769\r\n\r\n48.542.646/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50388\r\n\r\nTURMA DO BARÃO NA CAMPANHA DE ADOÇÃO - VIRA LATA E NOTA10.\r\n\r\n52.770.338 GLAUCO BARROS GUIMARAES\r\n\r\n52.770.338/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50630\r\n\r\nMOANA\r\n\r\n52.771.071 YASMIN CRISTINE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n52.771.071/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50649\r\n\r\nTEMA MAFIOSO\r\n\r\n52.771.723 JOAO MUNIZ PEREIRA NETO\r\n\r\n52.771.723/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50658\r\n\r\nJARDIM ENCANTADO\r\n\r\nADRIELE HERMOGENES SANTOS DE HOLANDA 12411669780\r\n\r\n48.732.698/0001-66\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50719\r\n\r\nUM ANO IMPACTANTE PRA MARCAR SEU CARNAVAL!\r\n\r\n37.836.621 CARLOS EDUARDO GLORIA COSTA\r\n\r\n37.836.621/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50721\r\n\r\nA HISTÓRIA DA NOVA ERA DA FAMÍLIA ADDAMS\r\n\r\nRENAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n52.791.750/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50931\r\n\r\nTURMA ENCANTO DE MESQUITA\r\n\r\nHUGO SOARES PEREIRA\r\n\r\n18.845.349/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51040\r\n\r\nTURMA GUETTO DE GUADALUPE\r\n\r\nDOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA 15119759700\r\n\r\n45.559.315/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51175\r\n\r\nTURMA HUMILHAÇÃO PRESERVANDO A TRADIÇÃO\r\n\r\n36.514.664 LEANDRO RAMOS DA COSTA\r\n\r\n36.514.664/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51288\r\n\r\nTURMA SUPER SHOCK\r\n\r\n52856178 CAIQUE NEVES GONÇALVES\r\n\r\n52.856.178/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51295\r\n\r\nVELHO DE REALENGO\r\n\r\n52.826.372 ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n52.826.372/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51399\r\n\r\nOS CRIATURA OU SURTA\r\n\r\nINSTITUTO TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.912.223/0001-89\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51447\r\n\r\nPRAÇA DE REALENGO\r\n\r\n48201642000185\r\n\r\n48.201.642/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50383\r\n\r\nTURMA DA HILDA\r\n\r\nPRIMEIRA ASSOCIAÇÃO DE BATE-BOLAS DO RIO DE JANEIRO -ABB\r\n\r\n19.585.570/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50644\r\n\r\nTURMA TÁ 1 LUXO\r\n\r\nROBSON LAURO DA SILVA E ALMEIDA JUNIOR 14083806761\r\n\r\n46.521.067/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50797\r\n\r\nAMIZADE DE REALENGO\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERREIRA FONSECA 10202160777\r\n\r\n48.648.395/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50841\r\n\r\nGRÊMIO CULTURAL TURMA FURDUNÇO\r\n\r\n48.753.507 IRAN RIBEIRO TEXEIRA\r\n\r\n48.753.507/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50872\r\n\r\nÉ ANO DA SONHO ! O CARNAVAL DOS CARNAVAIS !\r\n\r\n43.629.461 LUANA DE OLIVEIRA NUNES DE PAULO\r\n\r\n43.629.461/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50880\r\n\r\nDUENDE VERDE\r\n\r\n52.775.594 FERNANDA CRISTINA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n52.775.594/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50889\r\n\r\nHARMONIA NAS RUAS - UM TRIBUTO A BOB MARLEY\r\n\r\n52.768.163 ANTONIO CARLOS VALLE DOS SANTOS\r\n\r\n52.768.163/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50925\r\n\r\nFASCINANTES\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL 51.131.122 PABLO ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.131.122/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50970\r\n\r\nCHICO BENTO DE REALENGO\r\n\r\nCLAUDIO SEBASTIÃO BALBINO DA SILVA 10761218700\r\n\r\n48.613.428/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50980\r\n\r\nTURMA DA PANTERA DESFILANDO PELO RIO\r\n\r\n42.724.331 LUIS ALBERTO DA COSTA LONTRA\r\n\r\n42.724.331/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51146\r\n\r\nMENINAS DA KND\r\n\r\nGABRIELA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA 16328782756\r\n\r\n48.742.868/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51215\r\n\r\nBEN 10\r\n\r\n52.891.860 MARCELLA VICTORIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n52.891.860/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51277\r\n\r\nEMBRAZET´S DE GUADALUPE\r\n\r\n52.898.320 VIVIANE DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n52.898.320/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51289\r\n\r\nVELHA GUARDA DE PACIÊNCIA ANCESTRAIS INDÍGENAS\r\n\r\nMSP PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n44.669.774/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51364\r\n\r\nBOMBARDEIO ANTIRRACISTA\r\n\r\n18.196.215 BRUNO NICOLAU AGNELO\r\n\r\n18.196.215/0001-95\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51419\r\n\r\nTURMA BAD BOY\r\n\r\n52.818.753 SIDNEI DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n52.818.753/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50555\r\n\r\nTURMA FLUXO DE REALENGO\r\n\r\nFABIO LUIZ DE OLIVEIRA PERES DA SILVA 13186575710\r\n\r\n48.653.924/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50638\r\n\r\nEUFRAZETS CG\r\n\r\nFELIPE COSTA MACHADO 05853332708\r\n\r\n48.744.919/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50690\r\n\r\nJAILSON TREVYSANI\r\n\r\nJAILSON TREVYSANI\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50774\r\n\r\nSAGAT\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS EDUARDO\r\n\r\n52.791.281/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50887\r\n\r\nSONIC\r\n\r\n52.772.735 THIAGO LOPES DA SILVA\r\n\r\n52.772.735/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50917\r\n\r\nTURMA POUCO PAPO DE IRAJA - O REI\r\n\r\n52.771.834 RODNEY SILVA PRUDENCIO\r\n\r\n52.771.834/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50969\r\n\r\nTURMA ACASO JACAREPAGUA\r\n\r\n52.776.241 YURI RIBEIRO TRAJANO\r\n\r\n52.776.241/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51106\r\n\r\nLOUCOS\r\n\r\nDARVESON LUIS BARBOSA E SILVA\r\n\r\n45.191.191/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51127\r\n\r\nMERCENÁRIOS DE REALENGO\r\n\r\n52.819.332 FABIANO GENTIL DOS SANTOS\r\n\r\n52.819.332/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51180\r\n\r\nSAIDA DE TURMA - O RESGATE DA TRADIÇÃO DOS BATEBOLAS EM MAGÉ - TURMA DOS ARTISTAS\r\n\r\nDOUGLAS CARDOSO MARTINS 157.028.537-33\r\n\r\n52.222.500/0001-71\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51315\r\n\r\nTURMA IBOPE\r\n\r\n27.536.513 LUCIANO DA SILVA GOMES\r\n\r\n27.536.513/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51326\r\n\r\nHENRIQUE PESSANHA TEIXEIRA\r\n\r\n52.810.863 HENRIQUE PESSANHA TEIXEIRA\r\n\r\n52.810.863/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51390\r\n\r\nTURMA VELHETES DE REALENGO\r\n\r\n52.791.338 VANESSA CARLA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n52.791.338/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50369\r\n\r\nDARKHSIDE - TORMENTO DE IRAJÁ\r\n\r\nYAN BARBOZA SILVA DE BARROS 12833958781\r\n\r\n48.724.834/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50572\r\n\r\nTURMA SINTONIA DE REALENGO\r\n\r\n52.795.497 IVAN DE PAULA RUSSO NETO\r\n\r\n52.795.497/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50640\r\n\r\nPINK E O CÉREBRO APRESENTAM A ZONA OESTE\r\n\r\n52.800.114 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n52.800.114/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50860\r\n\r\nGREMILINS CORETO O.C 2024\r\n\r\nRUAN BENTO LIMA SING\r\n\r\n52.806.071/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50942\r\n\r\nCASA DO TERROR\r\n\r\n52.805.895 ANDERSON ALVES DE CAMPOS\r\n\r\n52.805.895/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51076\r\n\r\nENREDO LENDAS ORIENTAIS\r\n\r\nCLEBER DE FREITAS PINTO 04789833798\r\n\r\n48.682.243/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51158\r\n\r\nTURMA DIVERSÃO DE OSWALDO CRUZ\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA ALVES\r\n\r\n28.993.373/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51198\r\n\r\nTURMA GURICONGO DE REALENGO\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA FREIRE 07444890757\r\n\r\n36.115.892/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51231\r\n\r\nSAIDAS DA HONRA\r\n\r\nVALERIA SILVA DE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20.175.163/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50667\r\n\r\nSORRIA ...COM A SAIDA DA TURMA DO SORRISO\r\n\r\nEDNO DE GOIS FERREIRA\r\n\r\n51.833.196/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50723\r\n\r\nMAJIN BOO\r\n\r\nBRUNO DE AZEVEDO GOMES 11173226702\r\n\r\n48.298.015/0001-04\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50849\r\n\r\nCLEÓPATRA NA TURMA AMAR É: UMA SAÍDA REAL\r\n\r\nROMULO SILVA DE OLIVEIRA 12071996720\r\n\r\n34.802.888/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50894\r\n\r\nUCRÂNIA PEDE PAZ\r\n\r\n51.238.597 DIEGO PEREIRA SILVA\r\n\r\n51.238.597/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50939\r\n\r\nTURMA ANSIEDADE VAZ LOBO - RAIO NEGRO DC COMIC\r\n\r\n52.771.525 LEANDRO LOURENCO PINHEIRO ROSA\r\n\r\n52.771.525/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50940\r\n\r\nENCANTO, UNIÃO, CULTURA E DIVERSÃO COM GOLPE DE ESTADO\r\n\r\n52.775.501 FELIPE DE ARAUJO TRACO\r\n\r\n52.775.501/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50948\r\n\r\nZEUS DEUS DE ATENAS\r\n\r\n52.776.938 GUTEMBERG AZEVEDO SILVA DE JESUS\r\n\r\n52.776.938/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51195\r\n\r\nCLIMA TENSO DE MUITO AMOR E ALEGRIA\r\n\r\n52.879.596 VITOR GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n52.879.596/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51332\r\n\r\nSAIDA DE TURMA - TURMA ADMIRADOS CELEBRANDO A TRADIÇÃO POPULAR DOS BATE-BOLAS EM MAGÉ\r\n\r\n42.916.169 GLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51391\r\n\r\nLOUKOS DE REALENGO\r\n\r\n52.787.833 DOUGLAS COSTA DA SILVA\r\n\r\n52.787.833/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51463\r\n\r\nCONSTELETES FAZENDO A ESTRELA DA ZONA OESTE BRILHAR\r\n\r\n52.918.532 ISABELA LIMA JOSE\r\n\r\n52.918.532/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50854\r\n\r\nCARNAVAL SEM CAÔ: CLÓVIS EM FAMÍLIA\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS PEREIRA 07514632727\r\n\r\n46.647.890/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51062\r\n\r\nFEIRA RESISTÊNCIA CULTURAL SUBURBANA\r\n\r\nBILLY JADER EXPRESS\r\n\r\n23.772.060/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50552\r\n\r\nBATE-BOLA FEMININO, UMA TRADIÇÃO DO SUBÚRBIO CARIOCA VALORIZANDO A CULTURA POPULAR.\r\n\r\nSUSANA ALLANA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.454.120/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50657\r\n\r\nWINNIE E SUA FAMÍLIA EM DIAS DE TERROR\r\n\r\n52.776.227 DOUGLAS FRANCO DA CONCEICAO\r\n\r\n52.776.227/0001-27\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50800\r\n\r\nTURMA DE BATE BOLA - COMPLEXO DE REALENGO - CONTRA A DESIGUALDADE SOCIAL - ODS 10\r\n\r\nTURMA COMPLEXO DE REALENGO\r\n\r\n34.107.420/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50850\r\n\r\nELES SÃO O FUTURO DA CULTURA\r\n\r\n40.185.259 ANDREA CRISTINA HENRIQUE LIMA\r\n\r\n40.185.259/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51057\r\n\r\nBATIZADO DA TURMA DE BATE BOLAS IMPÉRIO DE MIRACEMA\r\n\r\nWELERSON HENRIQUE INOCENCIO FELIX 16668482716\r\n\r\n46.412.558/0001-85\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51096\r\n\r\nTURMA DE BATE BOLAS TALIBAN\r\n\r\nJORGE MAURO DA SILVA 05553676738\r\n\r\n41.003.921/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51122\r\n\r\nJACQUELINE ROSA REIS\r\n\r\nKING'S PLAY PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n42.953.359/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51153\r\n\r\nLUXÚRIA\r\n\r\nAFONSO MEDEIROS VIERA SANDERS\r\n\r\n46.807.116/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51154\r\n\r\nTURMA REBELDES\r\n\r\nMARIA DA PENHA SOARES DE LIMA\r\n\r\n50.659.951/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51243\r\n\r\nGRUPO JUSTIÇA ROCHA MIRANDA\r\n\r\nGENOVEVA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.896.985/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51348\r\n\r\nSAÍDA DA TURMA\r\n\r\n51085873 FABIO VINICIUS DO CARMO GADINELLI GUILHERME\r\n\r\n51.085.873/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51386\r\n\r\nO CONTEXTO ESTA NO MURO\r\n\r\nMARCOS PAULO ZACCARIAS DE SOUZA\r\n\r\n52.857.325/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2525876"
                        ],
                        "2525877": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 26/2023 “BLOCO NAS RUAS RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, contendo as listas de classificação e desclassificação com as respectivas notas. Foram desclassificadas as propostas culturais que obtiveram nota abaixo de 40 (quarenta) pontos, de acordo com o item 9.3 do Edital.\r\n\r\nO PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota das 09 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2023 até as 18 (dezoito) horas do dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 2023, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, das 9 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2023 até as 18 (dezoito) horas do dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 2023. Processo n° SEI-180008/000181/2023.\r\n\r\n1. Classificação Categoria A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50320\r\n\r\nVEM COM O TRAZ A CAÇAMBA!- 2024\r\n\r\nJOAO ANDERSON BATISTA DA SILVA 10305942794\r\n\r\n38.140.781/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50416\r\n\r\nBAQUE MULHER RJ\r\n\r\nTENILY SALES DA SILVA\r\n\r\n17.453.946/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50506\r\n\r\nLOUCURA SUBURBANA: UM DESFILE DE AMOR, DE GENTE DE TODA COR!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ENTIDADES E AMIGOS DO CENTRO COMUNITÁRIO DO CENTRO PSIQUIÁTRICO PEDRO II\r\n\r\n03.633.664/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50508\r\n\r\nBLOCO DOS ARTISTAS 2024\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA MARQUES PENTEADO10250381770\r\n\r\n36.060.858/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50736\r\n\r\nGRANDIOSO DESFILE PARADO BLOCO GASTRÔNOMICO DO PÕE NA QUENTINHA?\r\n\r\nSONIA DE MELO SOUZA 00145187756\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50842\r\n\r\nD!SCAR*LHABLOCO\r\n\r\nAIRTON OZORIO DA SILVA\r\n\r\n42.148.449/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51030\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL E OFICINA DE MARCHINHAS E FIGURINO CARNAVALESCO DO CORDÃO DA BOLA LARANJA\r\n\r\nLEONARDO GUIDOLINI 11228739722\r\n\r\n35.484.483/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51036\r\n\r\nZÉ LUIZ DO MANGUEZAL:O MENINO DE PÉ NO CHÃO E SEU GRANDE AMOR PELA NATUREZA\r\n\r\nCOLÔNIA DE PESCA Z 10 ALMIRANTE GOMES PEREIRA\r\n\r\n30.283.626/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51069\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO CULTURAL LIRA DE OURO - 20 ANOS\r\n\r\nSOC MUSICAL E ARTISTICA LIRA DE OURO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n30.645.410/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51151\r\n\r\nZEZÉ A ETERNA CRIANÇA\r\n\r\n52.875.815 ERIVELTO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n52.875.815/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51168\r\n\r\nBLOCO CERTO PRA DAR MERDA: ALEGRIA E PICARDIA\r\n\r\nCLARA MONCAO RAMOS\r\n\r\n21.862.457/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51174\r\n\r\nBANDA DA FOLIA NO CARNAVAL\r\n\r\nCAMILA FERREIRA PORTES 09853280701\r\n\r\n38.186.786/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51188\r\n\r\nBANDA DO LARGO DA 2ª FEIRA - CARNAVAL 2024\r\n\r\nA BANDA DO LARGO 2A FEIRA\r\n\r\n00.702.689/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51230\r\n\r\nDESFILE 2024. 20 VER NA BANDA DO JILÓ\r\n\r\nBANDA CULTURAL DO JILÓ\r\n\r\n07.050.211/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51240\r\n\r\nBLOCO TRUQUE DO DESEJO\r\n\r\nSOLARES PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI - ME\r\n\r\n21.154.998/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51253\r\n\r\nNÃO TEM ÁGUA NA MORINGA 2024\r\n\r\nELTON COSTA SAPUCAIA 03765635758\r\n\r\n30.088.616/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51262\r\n\r\nII EDIÇÃO BLOCO CORETO ALTERNATIVO EM AÇÃO\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES 15848422702\r\n\r\n27.447.468/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51263\r\n\r\n50 ANOS DA CULTURA AFRO - ILÊAIYÊ/OLODUM\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51286\r\n\r\nBLOCO IMPÉRIO COLONIAL 2024\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51294\r\n\r\nBLOCO MARCHA NERD\r\n\r\nISIS BARTOLOTTI GUSMÃO\r\n\r\n48.590.900/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51298\r\n\r\nBLOCO DO SARGENTO PIMENTA CONVIDA BATERIA DA ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nGAFANHOTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.046.484/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51335\r\n\r\nBLOCO TMJ IN FOLIA 20 ANOS DE SUCESSO\r\n\r\nEDUARDO LUIZ PINHEIRO\r\n\r\n28.935.259/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51376\r\n\r\nBATUQUEBATO HOMENAGEIA TIA CIATA\r\n\r\nRUAN BARBOSA FORECCHI 11045789720\r\n\r\n46.570.295/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51413\r\n\r\nCAÇAROLA SAMBA E FOLIA - A FORÇA DO CARNAVAL DO INTERIOR\r\n\r\nJAMES BERNARDES SOARES VIEIRA 112.671.397-06\r\n\r\n12.004.649/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51441\r\n\r\nHUMBERTO FRANCISCO GOMES DE MELLO\r\n\r\nHUMBERTO FRANCISCO GOMES DE MELLO\r\n\r\n35.693.270/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50725\r\n\r\nOS GREMLINS INVADEM A CIDADE MARAVILHOSA\r\n\r\nANDREIA DANON MONTEIRO\r\n\r\n26.421.758/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51012\r\n\r\nCARNAVAL AGYTOÊ 2024\r\n\r\nLEON DE OLIVEIRA MIGUEL 15979650733\r\n\r\n39.476.553/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51317\r\n\r\nBLOCO URUBUZADA 2024\r\n\r\nASSOCIAÇAO BLOCO CARNAVALESCO E TORCIDA URUBUZADA\r\n\r\n09.585.085/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51389\r\n\r\nCORTEJO CARNAVALESCO DO BLOCO AMIGOS DA ONÇA\r\n\r\nCOISA DE PRETO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n26.016.078/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50384\r\n\r\nO AXÉ DA BAHIA NA FOLIA DE CAXIAS; A CONEXÃO CONTAGIANTE DO CARNAVAL\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50583\r\n\r\nALÔ DOÇURA MEU PRIMEIRO ANIVERSÁRIO UMA DATA QUERIDA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ESPERANCA DE NOVA\r\n\r\n01.797.978/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51166\r\n\r\nCORTEJO DO PRATA PRETA: 20 ANOS DE HISTÓRIA\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51167\r\n\r\nRIO MARACATU CARNAVAL 2024\r\n\r\nTALITA REGINA JOAQUIM MAGARAO 12284845703\r\n\r\n15.618.116/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51287\r\n\r\nDICABO A RABO 2024\r\n\r\nJULIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n32.502.524/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51429\r\n\r\nBLOCO CARA DA RUA - BOI PINTADINHO DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50378\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL PIRANHAS NÃO MORRERAM\r\n\r\n34.461.684 LEONARDO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.461.684/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50436\r\n\r\nMARÉS DE ALEGRIA: BATUKE DE BATOM EM UM BANHO DE MAR A FANTASIA\r\n\r\nCATIA ROCHA COELHO\r\n\r\n42.531.330/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50517\r\n\r\nBLOCO DENTE DE LEITE EM A MAGIA ESTÁ NO AR\r\n\r\nBLOCO UNIDOS DO DENTE DE LEITE\r\n\r\n19.205.232/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50959\r\n\r\nENFIM É CARNAVAL. SAMBA SAMBOU!\r\n\r\n51.667.032 CARLOS ROBERTO BRASIL FERREIRA\r\n\r\n51.667.032/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51256\r\n\r\nBLOCO PRESIDIÁRIO NO CARNAVAL DE 2024\r\n\r\nJULYANA FONSECA LAGOAS\r\n\r\n32.322.420/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50337\r\n\r\nVILA MIMOSA - CARNAVAL DA DIVERSIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO E AMIGOS DA VILA MIMOSA\r\n\r\n40.374.019/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50348\r\n\r\nBLOCO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n42.495.734/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50535\r\n\r\nBAILE DA PAZ\r\n\r\nPRONTO RJ COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA\r\n\r\n18.127.262/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50569\r\n\r\nCARNAVAL EXAGERADO - 40 ANOS DE BETE BALANÇO\r\n\r\nRAFAEL P BRAGA\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50879\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO MULHERES DE CHICO 2024 - ESSA MOÇA TÁ DIFERENTE\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO DE FREITAS 01183077700\r\n\r\n48.625.440/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50892\r\n\r\nMINI SERES DO MAR - UM CORTEJO CARNAVALESCO SUBMARINO\r\n\r\nCURIMA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n34.078.328/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51410\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL - GRUPO MARACUTAIA 18 ANOS\r\n\r\nLINA DI OLIVEIRA MIGUEL 11965275710\r\n\r\n23.577.176/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50728\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO 2024\r\n\r\nGILBERTO SILVA DO CARMO 96320354704\r\n\r\n48.587.010/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50935\r\n\r\nBLOCO DO LOBO MAU - CAIÇARA DE BARRA\r\n\r\n48.626.271 LEANDRO DE MORAES TRIERVAILER\r\n\r\n48.626.271/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51015\r\n\r\nDESFILE BLOCO CARNAVALESCO GUAIAMUM CEVADO 2024\r\n\r\n37.893.267 JOAO VITOR DOS REIS LAMEGO DA SILVA\r\n\r\n37.893.267/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51280\r\n\r\nRECORDAR É VIVER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51318\r\n\r\nMULTIBLOQUINHO 2ª EDIÇÃO\r\n\r\n15.663.077 LINO CAMENIETZKI AMORIM\r\n\r\n15.663.077/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50794\r\n\r\nBATUQUE DAS MENINAS\r\n\r\nPRISCILA CORDEIRO PIRES\r\n\r\n25.058.830/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50868\r\n\r\nBAILE DE CARNAVAL DO BLOCO BACALHAU NA VARA\r\n\r\nROGER DOS SANTOS ALMEIDA 09050474780\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51053\r\n\r\nSALVE MOÇA ENCANTADA, RAINHA DAS 7 ENCRUZILHADAS.\r\n\r\nANDRÉ VINÍCIUS VAZ LIMA 09448649703\r\n\r\n48.320.557/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51082\r\n\r\nCORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\n11.289.077/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51139\r\n\r\nBANDA GONÇA\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51316\r\n\r\nDESFILE DE 20 ANOS DO CORDÃO DO ME ENTERRA NA QUARTA\r\n\r\n26.875.752 LIZETE CAMPOS REIS DO COUTO VALLE\r\n\r\n26.875.752/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51321\r\n\r\nBLOCO BAILE DE CARNAVAL BOI MACUCO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50452\r\n\r\nBLOCO DA CARMEM - MULHERES EM MARCHAS E MARCHINHAS\r\n\r\nJ.C.H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50503\r\n\r\nAFOXÉ FIDERIOMAN NA ALDEIA\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51084\r\n\r\nBLOCO LADEIRA ABAIXO: CONSERVATÓRIA - TERRA PEQUENA DE GENTE GRANDE\r\n\r\n43688835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51201\r\n\r\nCARNAVAL DO BLOCO BAFAFÁ 2024\r\n\r\nMERCOMIDIA SERVIÇOS EDITORIAIS\r\n\r\n08.376.871/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51206\r\n\r\nDESFILE 2024- UNIDOS DO CAPÃO: MAGIAS E ENCANTOS DA BAIXADA GOITACÁ.\r\n\r\nBLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPAO\r\n\r\n10.238.812/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51426\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO E DESFILE DO BLOCAÕ DO RASTAFARE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCÃO DO RASTAFARE\r\n\r\n50.207.692/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51454\r\n\r\nPIRANHAS DA SENADOR NABUCO - CARNAVAL 2024\r\n\r\nBLOCO RECREATIVO E CULTURAL PIRANHAS DA SENADOR NABUCO\r\n\r\n51.997.180/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50512\r\n\r\nSE DESCER NÃO SOBE MAIS 2024\r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50567\r\n\r\nO REMÉDIO EM CAXIAS 2- SAMBA DE FÉ\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\n05.492.255/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50859\r\n\r\nGUARANI NA COMANCHE: BATUQUE E NATUREZA EM HARMONIA\r\n\r\n49.073.713 FRANCISCO TAVARES DE JESUS\r\n\r\n49.073.713/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50986\r\n\r\nBLOCO DO BOI DE ANCHIETA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51328\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS\r\n\r\n31.506.272/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50632\r\n\r\nBLOCO LGBT FOLIA - NOSSA CIDADE, NOSSAS IDENTIDADES\r\n\r\nNATA TEIXEIRA DE AMORIM 16629357736\r\n\r\n42.341.254/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50891\r\n\r\nBLOCO CIA VIVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50952\r\n\r\nO GRILO É DE BANGU O CARNAVAL É DO RIO\r\n\r\n50.726.971 JANINE MELO CERQUEIRA\r\n\r\n50.726.971/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51079\r\n\r\nBLOCO URUBU REI\r\n\r\nPRISCILA VEIGA BRAGANCA 05732970703\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50372\r\n\r\nDESFILE 2024 : ÁGUA! FONTE DA VIDA,SOU CASTELO E MATO A SEDE NA AVENIDA!\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51083\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO TROMBA NERVOSA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51242\r\n\r\nBLOCO PINGA IN NÓIS\r\n\r\nSS VALLE PRODUÇÃO DE EVENTOS\r\n\r\n10.283.740/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51250\r\n\r\nBLOCO BOI PERNAMBUCO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51395\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SABA DO BOI ZULU - CARNAVAL 2024\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCLORICA DE SAMBA BOI ZULU\r\n\r\n14.728.777/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51404\r\n\r\nBLOCO BAQUE REBATE DAS MONTANHAS\r\n\r\nEMERSON MAXWEL SANTANA DE BARROS 08144530403\r\n\r\n25.434.621/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51448\r\n\r\nMULHERES BRILHANTES CARNAVAL 2024\r\n\r\nMARCIA ROSSI QUADROS 90921852720\r\n\r\n41.593.530/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51453\r\n\r\nPIFANIA DA MATA\r\n\r\nCAROLINA BAPTISTA DE MORAES MARQUIORI\r\n\r\n27.825.789/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51483\r\n\r\n“DJ BATATA, UM REINO COM RESPEITO, ALEGRIA E PAZ”\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO RECREATIVO E CULTURAL BLOCO DA 90\r\n\r\n28.881.748/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50804\r\n\r\nBLOCO SAMBA DOS AMIGOS\r\n\r\nSUELI APARECIDA ARGEMIRO SANTOS\r\n\r\n16.369.474/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50832\r\n\r\nBLOCO FORELVIS 2024\r\n\r\nBESSA ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50932\r\n\r\nBLOCO DA PRACINHA 2024\r\n\r\nARMAZEM DA COMUNICAÇÃO PROJETOS JORNALÍSTICO LTDA.\r\n\r\n08.298.270/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50965\r\n\r\nVOU TE PESCAR\r\n\r\n52.544.167 ERIVALDO TRIBUTINO DA SILVA\r\n\r\n52.544.167/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51093\r\n\r\nVEM CÁ MINHA FLOR\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SANTANAS\r\n\r\n37.675.735/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51160\r\n\r\nBLOCO DIVERSÃO BRASILEIRA\r\n\r\nDIVERSAO BRASILEIRA PRODUÇOES ARTISTICAS EIRELI\r\n\r\n35.283.686/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51191\r\n\r\nSAMBA DO LEITE\r\n\r\nBLOCO DOS SECRETOS\r\n\r\n32.109.525/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51193\r\n\r\nESCOLHA DO SAMBA DO BOI GULOSO - CARNAVAL 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE SAMBA BOI GULOSO\r\n\r\n28.132.327/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51232\r\n\r\nREIZINHO VISITA O MAIOR BAIRRO DE ANGRA DOS REIS: REALEZA VAI À JAPUÍBA\r\n\r\n52.887.318 ANDRE LUIZ MOREIRA PINTO\r\n\r\n52.887.318/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51238\r\n\r\nCARNAVAL DA DIVERSIDADE- BLOCO TUDO PELA DINHA HOMENAGEIA MADAME SATÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51400\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BOI K BRUNCO - CARNAVAL 2024\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI K-BRUNCO\r\n\r\n13.219.072/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51432\r\n\r\nMARACATU IMPERIAL AQUILAH 2024\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51460\r\n\r\nBLOCO ETÍLICO CARNAVALESCO CRUSTÁCEOS DA MANGUAÇA\r\n\r\nGIRO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n11.069.453/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50675\r\n\r\nBLOCO DO PARÁ\r\n\r\nJULIA MORENA DUARTE RIGHI\r\n\r\n12.757.380/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50722\r\n\r\nÍH LÁ VOU EU\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50796\r\n\r\nBLOCO DA TRIBOQ: UM ESPAÇO SEGURO E DE ACOLHIMENTO PARA O FOLIÃO DA COMUNIDADE LGBTQIA+ NO CARNAVAL DE RUA DO RJ\r\n\r\nTBQ ENTRETERIMENTO LTDA\r\n\r\n41.354.331/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50798\r\n\r\nBLOCO DO PIJAMA\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n12.876.802/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50844\r\n\r\nBLOCO DA GLÓRIA NO SANA REGGAE CARNAVAL\r\n\r\nPFVEIGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n32.291.460/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50946\r\n\r\nAMIZADE TUDO DE BOM\r\n\r\n51327665 GLEICE DE CASTILHO DUARTE\r\n\r\n51.327.665/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51094\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO VAI QUE TOMBA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FURTADO\r\n\r\n35.169.066/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51102\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL CALCINHAS BÉLICAS\r\n\r\nKELLYS KELFIS DA SILVA ALMEIDA SANTOS DE ABREU\r\n\r\n23.558.339/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51409\r\n\r\nCOMITIVA DE BOI PINTADINHO\r\n\r\n26.976.499 ANA LUCIA PEREIRA PICANCO\r\n\r\n26.976.499/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51423\r\n\r\nCAXIAS MARACATU:TOQUES PARA ODUDUA EM CORTEJO DA LIRA DE OURO ATÉ O GOMEIA.\r\n\r\nASSOCIACAO GOMEIA GALPAO CRIATIVO, COWORKING CULTURAL ,EDUCACIONAL, DE COMUNICACAO , PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS\r\n\r\n32.967.100/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50496\r\n\r\nBLOCO DA TERREIRADA\r\n\r\n41.036.004 JULIANA BASTOS COSTA\r\n\r\n41.036.004/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50886\r\n\r\nGRITO DE CARNAVAL DO CHUVA DE OURO\r\n\r\nBLOCO CHUVA DE OURO\r\n\r\n11.591.461/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50945\r\n\r\nARRASTA SEPETIBA 2023\r\n\r\n51.194.681 LEONARDO ANTONIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n51.194.681/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50991\r\n\r\nQUEM PROCURA XAXA\r\n\r\n50.129.820 FERNANDO CESAR BRAGA E SILVA\r\n\r\n50.129.820/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51220\r\n\r\nPISA FORTE NESSE CHÃO, SOLO SAGRADO DE MARILZA CELESTINO SANTANA, O APOCALIPSE DE CUSTODOPOLIS - CARNAVAL 2024\r\n\r\nBOI ESPERANCA\r\n\r\n12.956.839/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51422\r\n\r\nDEU CALO NO PÉ DE GALINHA\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51465\r\n\r\nVEM COM O ALEGRIA NESSE CARNAVAL\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM 07150284728\r\n\r\n48.626.499/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51467\r\n\r\n\"A REALEZA PRETA DE MINAS GERAIS\"\r\n\r\nG.R.B.B. CULTURAL ZIMBAUÊ\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50593\r\n\r\nCARNAVALIZAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANGELICA GOULART\r\n\r\n31.420.425/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50670\r\n\r\nARRASTO A BEIRA MAR 2024 - SAUDANDO IEMANJA\r\n\r\nANDERSON JOSE DOS SANTOS 30096431873\r\n\r\n34.494.502/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50701\r\n\r\nBLOCO DEUSA GREGA\r\n\r\n52.737.488 JULIA HELENA REIS DA SILVA\r\n\r\n52.737.488/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50852\r\n\r\nBATERFUNK\r\n\r\nJOSUÉ DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n22.559.847/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51088\r\n\r\nMAU MAU - RIO DO BEM\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO MAU MAU DE BANGU\r\n\r\n15.398.617/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51134\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL DE RUA 2024 - BLOCO BAFO DA ONÇA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E EDUCACIONAL BAFO DA ONÇA\r\n\r\n06.098.309/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51197\r\n\r\nBLOCO CORTEJO BRINCANTE DE CARNAVAL\r\n\r\nSILVIA ARAUJO SILVEIRA\r\n\r\n26.393.179/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51301\r\n\r\nBLOCO BAILINHO DE CARNAVAL 2024\r\n\r\nLETICIA DE LISBOA GULART 14613094763\r\n\r\n26.288.033/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51411\r\n\r\nPERCUSSAÇA\r\n\r\nLUCIANO FOGACA RODRIGUES 11117820750\r\n\r\n39.472.066/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50699\r\n\r\nBLOCO TERREMOTO\r\n\r\nFELIPE MARQUES DA SILVA CYPRIANO\r\n\r\n48.950.765/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50949\r\n\r\nCARNAVAL E BOEMIA TODO DIA\r\n\r\nANA CRISTINA CHAVES MENEZES 16516322783\r\n\r\n43.832.458/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50981\r\n\r\nBLOCO CARNACIRANDA - CARNAVAL DE RUA DE PARATY 2024\r\n\r\nINSTITUTO EDUCULTURAL BRINCARTE\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51027\r\n\r\nAFROFOLIA - ORGULHO NEGRO\r\n\r\nASSOCIACAO GRUPO CULTURAL ORGULHO NEGRO GRUCON CM\r\n\r\n28.369.541/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51216\r\n\r\nNA ERA DA COMUNICAÇÃO QUEM NÃO SE COMUNICA SE TRUMBICA - CARNAVAL 2024\r\n\r\nBLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS\r\n\r\n12.850.074/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51222\r\n\r\nBLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEIROS DA GLÓRIA\r\n\r\n12.423.999/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51279\r\n\r\nCARNAVAL DE RUA 2024 ARSITIDE FIGUEIREDO\r\n\r\n52.817.972 ALEX OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n52.817.972/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51293\r\n\r\nBLOQUINHO SEM RIBALTA\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51322\r\n\r\nBLOCO AFROREGGAE\r\n\r\nGRUPO CULTURAL AFRO REGGAE\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51349\r\n\r\nENTRE AS PERNAS\r\n\r\nSUZANE DE SOUZA NAHAS\r\n\r\n18.292.192/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51385\r\n\r\nME PERCO NA RETA ME ACHO NA CURVA\r\n\r\nME PERCO NA RETA MAS ME ACHO NA CURVA\r\n\r\n40.280.955/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51398\r\n\r\nCAMINHADA PERNALTA\r\n\r\nEDDER MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n46.076.151/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51401\r\n\r\nBLOCO DAS PIRANHAS CARNAVAL DA INCLUSÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO DAS PIRANHAS\r\n\r\n06.038.135/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51456\r\n\r\nFÁBRICA DE GIGANTES: GIGANTES DE PEDRA\r\n\r\nRAQUEL P LINHARES PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51471\r\n\r\nBLOCO ENCANTADOS\r\n\r\nRODRIGO WERMELINGER LEITE DE CASTRO\r\n\r\n39.599.919/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50674\r\n\r\nBLOCO VEM QUE TEM 2024\r\n\r\n27.710.051 ANDREIA FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50963\r\n\r\nFOLIA DO RIO\r\n\r\n52544589 JANAIRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n52.544.569/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51019\r\n\r\nBLOCOMEU?\r\n\r\nDOI2 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51066\r\n\r\nVEM DELÍCIA NA PRAÇA TIRADENTES!\r\n\r\nRAONI COSTA PEREIRA DA SILVA 11634869737\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51163\r\n\r\nBLOCO INFANTIL CARNAVALESCO SEMENTES DO SAMBA\r\n\r\nMOVIMENTO VILA ISABEL DE CULTURA ARTE E ESPORTE LTDA\r\n\r\n18.007.457/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51183\r\n\r\nBLOCO NÃO ME LEVE A MAL\r\n\r\n50.207.214 GUSTAVO CAMILO PEIXOTO\r\n\r\n50.207.214/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51211\r\n\r\nLUCAS NINO BATISTA GONCALVES\r\n\r\nLUCAS NINO BATISTA GONCALVES\r\n\r\n21.708.273/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51244\r\n\r\nCORDÃO CARNAVALESCO SAUDADE DA RAINHA\r\n\r\nVIVIANE MARTINS RAMOS 08377672707\r\n\r\n24.970.851/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51276\r\n\r\nBLOCO PIABINHAS DA ALDEIA - CARNAVAL E CULTURA DA INFÂNCIA NA ROÇA\r\n\r\nTADZIA DE OLIVA MAYA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51484\r\n\r\nBODAS NÍQUEL 54 ANOS DE HISTÓRIAS E TRADIÇÕES BOI CAPETA - CARNAVAL 2024\r\n\r\nCARLOS BRUNO PEIXOTO RIBEIRO\r\n\r\n35.346.781/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50451\r\n\r\nSÓ TOCA BLOCO FECHANDO O VERÃO\r\n\r\n39.177.778 FABIO FLORENCIO COSTA\r\n\r\n39.177.778/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50814\r\n\r\nBLOCO DO HEITOR - BLOCO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEIA BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA\r\n\r\n04.780.496/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50909\r\n\r\nNOSSO BLOCO, NOSSA FAMÍLIA , NOSSA CULTURA.\r\n\r\nJOSEMAR NEPOMUCENO DE ALMEIDA 13208567723\r\n\r\n019.258.557-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51149\r\n\r\nBLOCO DAS PIRANHAS DA PORTA DO CÉU EXALTA AS MULHERES MERECEDORAS DE TODO O AMOR DO MUNDO\r\n\r\nRONALDO ALVES PEREIRA CABRAL\r\n\r\n52.840.179/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51182\r\n\r\nBLOCO ALÔ, PRODUÇÃO!\r\n\r\nMARINHO DE MORAIS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n26.948.874/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51204\r\n\r\nBLOCO DA AMENDOEIRA 2024\r\n\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n50.702.156/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51205\r\n\r\nSALSEIRO DE OYÁ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GRUPO DOS 15\r\n\r\n11.268.161/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51336\r\n\r\nUNIDOS PELO BLOCO DO VIADUTO, JAPERI -RJ\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n36.540.037/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51359\r\n\r\nCORAÇÃO DAS MENINAS, É O CORAÇÃO DA PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51451\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO AFROREGGAE\r\n\r\nGRUPO AÇÃO SOCIAL AFRO REGGAE\r\n\r\n07.775.527/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50342\r\n\r\nÓ ABRE ALAS QUE EU QUERO PASSAR! - FOLIA DOS AMIGOS DO GREMUISA 2024\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50532\r\n\r\nDESFILE DE BLOCO CARNAVALESCO\r\n\r\nBANDA DA BARRA\r\n\r\n04.867.791/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51045\r\n\r\nBLOCO BLOCANA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBLOCO BLOCANA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n04.793.268/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51444\r\n\r\nBLOCO FURUNFA NENÉM- 20 ANOS DE UMA LONGA HISTÓRIA, HOMENAGEIA: MAURINHO, RICARDO, E CINÉLIO\r\n\r\n48.266.963 GERALDO JORGE ALVES RIBEIRO\r\n\r\n48.266.963/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51469\r\n\r\nBLOCO DO UNIDOS\r\n\r\n32.318.979 MARIANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n32.318.979/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50364\r\n\r\nEMBALO CARIOCA 2024\r\n\r\nSOCIEDADE ESPORTIVA E CULTURAL DO SAMPAIO\r\n\r\n00.944.060/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50376\r\n\r\nDESFILE BLOQUEEN\r\n\r\nTÂMARA VIGNOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n48.584.227/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50538\r\n\r\nTÔ PRA LÁ DE GERIBÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50582\r\n\r\nBLOCO BIGODINHO ESTICADO\r\n\r\nBENGUELÊ EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n01.797.975/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50596\r\n\r\nOLHA OS PALHAÇOS NA RUA\r\n\r\nEDGAR DE ABREU SALARINI\r\n\r\n27.103.698/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50662\r\n\r\nBLOCO DE RUA NA ROÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50715\r\n\r\nSAÍDA DA TURMA DE BATE-BOLA BRILHETES DE ANCHIETA\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA AMORIM 14414661773\r\n\r\n48.726.106/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50764\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORNOS E SIMPATIZANTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORNOS E SIMPATIZANTES\r\n\r\n25.194.745/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50767\r\n\r\nTARTARUGA ELÉTRICA\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA 93307330500\r\n\r\n32.735.047/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50799\r\n\r\nDESFILE BLOCO FLOR DE LIS 2024\r\n\r\nTÉO CORDEIRO DA CUNHA\r\n\r\n15.581.733/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50822\r\n\r\nDESFILE D'AGUAS 2024\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50875\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO METEORO\r\n\r\nVERONA FILMES LTDA\r\n\r\n33.714.593/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51050\r\n\r\nBLOCO FERVO DA ANGEL\r\n\r\n52.850.553 ANGEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\n52.850.553/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51207\r\n\r\nCARNAVAL DE BLOCOS DE CAMPOS 2024\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E ENTIDADES DE CARNAVAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n42.315.201/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51303\r\n\r\nFUZUE\r\n\r\nOBSERVATORIO DIGITAL\r\n\r\n24.779.230/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51308\r\n\r\nTERRA DO NUNCA\r\n\r\nR E M AUDIO E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n19.343.779/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51324\r\n\r\nBLOCO PEGA-PEGA INFANTIL - FOLIA EM FAMÍLIA\r\n\r\nEDUARDO BRASIL BUSSINESS CONTENT\r\n\r\n43.090.913/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51329\r\n\r\nRESGATE DO BRILHO DA ALEGRIA NOS BLOCOS E FESTAS CARNAVALESCAS DE NOSSO MUNICIPIO, PRESERVAR E MANTER NOSSAS TRADIÇÕES LOCAIS E CULTURAIS.\r\n\r\nTP EMPREENDIMENTO E SERVICOS\r\n\r\n50.921.510/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51351\r\n\r\nLABALÁBÁ ÒKUN - TAMBORES PARA IAIÁ A BEIRA-MAR\r\n\r\nANDREIA FERNANDES NEVES 08433226754\r\n\r\n20.375.899/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51354\r\n\r\nBLOQUINHO GRANDES MÚSICOS PARA PEQUENOS\r\n\r\nENTRE EXPERIENCIA, CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n13.051.150/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51355\r\n\r\nBLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nG.R.B.C BADALO DE SANTA TERESA\r\n\r\n04.834.599/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51373\r\n\r\nTEM JACARÉ NA ÁGUA\r\n\r\nMARIA LUIZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n47.393.162/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51382\r\n\r\nBLOCO DA CIDA - A CONEXÃO DO NOROESTE\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA PEREIRA 14940983773\r\n\r\n36.268.976/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51383\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n18.464.803/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51407\r\n\r\n8º GRITO DE CARNAVAL DO MORRINHO!\r\n\r\nELISABETH LEITE DE SOUZA DUARTE 36664570700\r\n\r\n33.441.252/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51418\r\n\r\nBLOCO HERDEIROS DE PIXINGUINHA - IV EDIÇÃO DO BAILE INFANTIL DO REDUTO PIXINGUINHA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL GRUPO 100% SUBURBANO\r\n\r\n24.315.537/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51435\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS - CARNAVAL 2024\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\n28.044.916/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51437\r\n\r\nO ESTOURO DA PORTEIRA DO BOI POEIRA E BLOCO DO ALELUIA NO CARNAVAL DO NOROESTE\r\n\r\n41.173.277 ALEX SANDRO DA SILVA BASILIO\r\n\r\n41.173.277/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51440\r\n\r\nBLOCO KIZOMBA\r\n\r\nIALODE PRODUTORA CULTURAL LTDA\r\n\r\n17.351.360/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51443\r\n\r\nBLOCO SUJO DE LAMA E UNIDOS DO CAMPO BELO - O SAMBA NA RUA\r\n\r\nWALLACE MOISES MARIA 15613754705\r\n\r\n48.638.804/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51445\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BOI JAGUAR - CARNAVAL 2024\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCROLICA E CULTURAL BOI JAGUAR\r\n\r\n12.820.815/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51446\r\n\r\nGRITO DE CARNAVAL DO BLOCO QUILOMBOLA - CARNAVAL 2024 DOS TERREIROS A CAPOEIRA NA LUTA PELA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - MESTRE TOTINHO\r\n\r\nNATALIA JUSTINO ALVARENGA\r\n\r\n47.790.754/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51461\r\n\r\nDESFILE BLOCO DESLIGA DA JUSTIÇA - 15 ANOS\r\n\r\nCARLA DE FREITAS MOTA\r\n\r\n32.590.495/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51462\r\n\r\nBLOCO DA DIVERSIDADE\r\n\r\nJOAO FELIPE ALMEIDA DA ROCHA PADILHA 12867191785\r\n\r\n20.069.695/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51466\r\n\r\nBLOCO AFRO OLODUMARÉ\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\n11.148.978/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51470\r\n\r\nBLOCO GIRÔ! MOVIMENTOS QUE CONTAM HISTÓRIAS\r\n\r\nNATALIA SANT ANNA DA SILVA 11536998770\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51474\r\n\r\nDESFILE\r\n\r\n14.859.145 JEFERSON ALVES DE CASTRO\r\n\r\n14.859.145/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n2. Classificação Categoria B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50366\r\n\r\nCARNAVAL ANGRA 2024 - DESFILE DOS BLOCOS DA UBTAR\r\n\r\nUNIAO DOS BLOCOS TRADICIONAIS DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS - UBTAR\r\n\r\n36.213.721/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50513\r\n\r\nCARNAVAL DA LIGA SAMBARE 2024\r\n\r\nLIGA DE BANDAS E BLOCOS CARNAVALESCOS DA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES E VARGENS - LIGA SAMBARE\r\n\r\n28.929.408/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50704\r\n\r\nFOMENTO A BLOCOS E BANDAS CARNAVALESCAS DO MÉIER E ADJACÊNCIAS\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n06.232.703/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50784\r\n\r\nBLOCOS DE EMBALO DE VALENÇA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE VALENÇA\r\n\r\n08.056.577/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50929\r\n\r\nANGRA DOS REIS #CARNAVALPARATODOS#OUTRO LADO DO PARAÍSO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51080\r\n\r\nPROJETO: ANGRA FOLIA: APOIO AOS BLOCOS QUE FAZEM A ALEGRIA DO CARNAVAL TURÍSTICO CENTRO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURA DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n10.714.784/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51258\r\n\r\n3º FESTBOI - A MAGIA DO CARNAVAL NAS RUAS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51338\r\n\r\nTÁ TENDO! FESTIVAL DE BLOCOS DO CORETO\r\n\r\nCORETO COLETIVO DE BLOCOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n32.436.546/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51393\r\n\r\nCARNAFOLIA 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS BANDAS E BLOCOS DA GRANDE TIJUCA\r\n\r\n42.602.467/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51145\r\n\r\nCARNAVAL FESTEJANDO ELAS 2024 DE CABO FRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO\r\n\r\n01.018.336/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51323\r\n\r\nBRADUC O CARNAVAL DA INCLUSÃO\r\n\r\nBRADUC - BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.937.761/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50751\r\n\r\nFOLIA CARIOCA - CARNAVAL 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE BLOCOS\r\n\r\n12.251.808/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50580\r\n\r\nSAMBÚRBIO - LIGA DAS BANDAS CARNAVALESCAS E BLOCOS DE RUA DO SUBÚRBIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL CASA DE JORGE\r\n\r\n10.592.372/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50985\r\n\r\nUNIÃO DOS GRUPOS AFROS E AFOXÉS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51140\r\n\r\nDESFILES ZÉ PEREIRA 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ZÉ PEREIRA\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n08.015.668/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51344\r\n\r\nDIVERSÃO E INCLUSÃO MIRAFOLIA 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCA UNIDOS DA JOVE\r\n\r\n09.092.543/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51428\r\n\r\nCARNAVAL DAS TRADIÇÕES 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n01.651.720/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51048\r\n\r\nCARNAVAL DA SEBASTIANA 2024 - DESFILES DE BLOCOS\r\n\r\nSEBASTIANA - ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DE BLOCOS DE RUA DA ZONA SUL, SANTA TERESA E CENTO DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51005\r\n\r\nBATALHA DE CONFETE DOS BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51254\r\n\r\nCARNAVAL DE BANGU 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS DE BANGU E ADJACENCIAS FLOR DA LIRA\r\n\r\n26.774.486/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50363\r\n\r\nCARNAVAL LEGAL NA AVENIDA CENTRAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA E CULTURAL AVENIDA CENTRAL\r\n\r\n35.680.167/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50802\r\n\r\nALEGRIA EM MOVIMENTO: FOMENTANDO A ARTE DOS BLOCOS DE CARNAVAL NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nACDUC- ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE BLOCOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n30.644.587/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51319\r\n\r\nBOIS PINTADINHOS - DESFILE DOS BLOCOS\r\n\r\nLIESAM - LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA MACAENSE\r\n\r\n34.853.350/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50724\r\n\r\nCARNAVAL DA ALEGRIA - CIRCUITO MÉDIO PARAÍBA DE BLOCOS DE RUA\r\n\r\nBLOCO RECREATIVO DE EMBALO DA GRANDE ALEGRIA\r\n\r\n23.251.104/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50491\r\n\r\nFOLIA MAR E FANTASIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUABENSE\r\n\r\n05.436.915/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50418\r\n\r\nDESFILE 2024: A FOLIA DOS BOIS SAMBA NO CEPOP.\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50527\r\n\r\nFESTIVAL ROSA DE OURO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ROSA DE OURO\r\n\r\n30.287.643/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50957\r\n\r\nLIBERJ - ARTE POPULAR DO NOSSO CHÂO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE EMBALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.004.776/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51085\r\n\r\nEDITAL BLOCO NAS RUAS RJ 2\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA BANDAS CARNAVALESCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01.695.781/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51226\r\n\r\nFESTIVAL AEFERJ DE BLOCOS\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51304\r\n\r\nCARNAVAL DOS BLOCOS DE NOVA FRIBURGO 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA LIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE EMALO E RUA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n50.258.489/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51341\r\n\r\nBLOCO IMPERIO DA CRUZADA\r\n\r\nAMOR A BASE ASSOCIAÇAO DE MORADORES DO BAIRRO SAO SEBASTIAO DO LEBLON\r\n\r\n32.153.975/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51357\r\n\r\nUNIÃO DOS BLOCOS DE NOVA IGUAÇU#ALEGRIA CONTINUA\r\n\r\nLIGA DA UNIÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n21.017.763/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51377\r\n\r\nRENASCIMENTO DA CARNAVALIZAÇÃO ITAPERUNENSE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL REGIONAL\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2525877"
                        ],
                        "2525878": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 27/2023 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 3”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E APOIO FINANCEIRO A ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, contendo as listas de classificação e desclassificação com as respectivas notas. Foram desclassificadas as propostas culturais que obtiveram nota abaixo de 40 (quarenta) pontos, de acordo com o item 9.3 do Edital.\r\n\r\nO PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota das 09 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2023 até as 18 (dezoito) horas do dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 2023, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, das 9 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2023 até as 18 (dezoito) horas do dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 2023. Processo SEI-180008/000182/2023.\r\n\r\n1. Classificação - Categoria A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50460\r\n\r\nARRANCO NA REIMAGINAÇÃO DA LOUCURA\r\n\r\nGRES ARRANCO\r\n\r\n42.533.596/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50464\r\n\r\nUNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\n40.399.222/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50465\r\n\r\nUNIÃO DA ILHA, MINHA VIDA\r\n\r\nGREMIO RECREAT ESC DE SAMBA UNIAO DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n30.313.480/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50466\r\n\r\nUNIÃO DE PARQUE ACARI CARNAVAL 2024\r\n\r\nG.R.E.S UNIAO DO PARQUE ACARI\r\n\r\n07.387.813/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50468\r\n\r\nUNIDOS DE BANGU: SAMBA E DEVOÇÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE BANGU\r\n\r\n28.937.191/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50474\r\n\r\nNOSSA LUTA CONTINUA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DA SAMBA EM CIMA DA HORA\r\n\r\n42.577.809/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50748\r\n\r\nO AXÉ DO EPÔ PUPA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PONTE\r\n\r\n39.486.246/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50462\r\n\r\nCARNAVAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE BELFORD ROXO\r\n\r\n30.646.434/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50463\r\n\r\nACADÊMICOS DE NITEROI\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DE NITEROI\r\n\r\n30.036.773/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50758\r\n\r\nCARNAVAL DA TIJUCA 2024\r\n\r\nGREMIO RECRATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA\r\n\r\n42.528.794/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50461\r\n\r\nSERENO CARNAVAL 2024\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SERENO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n27.058.429/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50830\r\n\r\nANCESTRALIDADE, A PONTE ENTRE O SABER CONTEMPORÂNEO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO SERRANO\r\n\r\n28.640.225/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50472\r\n\r\nVIGARIO ENCANTA GERAL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL\r\n\r\n68.608.793/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51281\r\n\r\nFICC - FESTIVAL DA INDÚSTRIA CRIATIVA DO CARNAVAL - ESTÁCIO 2023\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA\r\n\r\n42.581.447/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n2. Classificação - Categoria B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50325\r\n\r\nFORÇA JOVEM CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO CRUZMALTINA\r\n\r\n34.441.570/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50327\r\n\r\nSE LIGA NO BATUQUE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE COSMOS\r\n\r\n42.549.352/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50385\r\n\r\nAXÉ NGOMA! A FESTA DO BATUQUE ANCESTRAL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ABOLIÇÃO\r\n\r\n40.413.270/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50391\r\n\r\nFESTA DE PETRO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n30.625.792/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50393\r\n\r\nCONTAGIA AVENIDA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n31.046.094/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50399\r\n\r\nFLORESTA DO AMAZONAS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS\r\n\r\n34.292.870/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50400\r\n\r\nGRES E CULTURA IMPERADORES RUBRO-NEGROS DA NAÇÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA IMPERADORES RUBRO-NEGROS DA NACAO\r\n\r\n05.601.813/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50401\r\n\r\nAO SOM DO CHORINHO VOU SORRIR, SEREI FELIZ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DE OLARIA\r\n\r\n29.660.773/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50402\r\n\r\nNOVA SANTA CRUZ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n29.236.346/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50404\r\n\r\nDESFILA SEXTOU É SUCESSO NO CARNAVAL 2024\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50406\r\n\r\nCARNAVAL E SOCIAL - UMA RIMA QUE COMBINA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO TUBARÃO DE MESQUITA\r\n\r\n47.147.193/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50407\r\n\r\nGRES UNIDOS DO JACAREZINHO\r\n\r\nGRES UNIDOS DO JACAREZINHO\r\n\r\n42.530.980/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50419\r\n\r\nCARNAVAL FLA MANGUAÇA 2024\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL ESCOLA DE SAMBA FLAMANGUAÇA\r\n\r\n39.600.967/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50439\r\n\r\nCARNAVAL DE JACAREPAGUÁ 2024\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n40.280.621/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50473\r\n\r\nPÁSSAROS DA NOITE\r\n\r\nGRES ESCOLA ACADÊMICOS DO CUBANGO\r\n\r\n30.184.311/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50755\r\n\r\nIMPERIO SHOW 2024\r\n\r\nIMPERIO RICARDENSE\r\n\r\n22.962.588/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50903\r\n\r\nFAZEMOS SAMBA TAMBÉM\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50906\r\n\r\nDESFILE UNIDOS DO CABUÇU 2024 - SÉRIE BRONZE\r\n\r\nSOCIEDADE ESPORTIVA E ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CABUÇU\r\n\r\n42.533.588/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50993\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\n47.656.242/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51020\r\n\r\nVILAGE NO SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO VILAGE NO SAMBA\r\n\r\n30.591.358/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51031\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO VILAR CARIOCA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO VILAR CARIOCA\r\n\r\n41.253.702/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51098\r\n\r\nTRAIÇÃO OU TRAPAÇA: QUEM É REI NUNCA PERDE A MAJESTADE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51142\r\n\r\nMEU SAMBA É PAZ, AMOR E LIMPA AS MAZELAS DO CORAÇÃO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FEITIÇO CARIOCA\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51185\r\n\r\nSOU MOCIDADE, SOU ROMEIRO. SALVE SANTO ANTÔNIO, NOSSO PADROEIRO.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\n28.665.628/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51192\r\n\r\nDOCE APRENDIZ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM APRENDIZES DO ACADÊMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n26.599.553/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51200\r\n\r\nDANÇA BRASIL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM FILHOS DA ÁGUIA DA PORTELA\r\n\r\n31.750.452/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51260\r\n\r\nAO SOM DA BATIDA: 50 ANOS DO HIP HOP - O FUNK DAS PERIFERIAS E O CHARME DO VIADUTO.\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51291\r\n\r\nA PETIZES DA PENHA TRÁS O ENREDO TANGUÁ..SOLO SAGRADO..DOÇURA QUE BROTA DO CHÃO.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PETIZES DA PENHA\r\n\r\n07.877.924/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51362\r\n\r\nSABIA DE PUNHO CERRADO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIA\r\n\r\n13.027.124/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50403\r\n\r\nVOANDO COM A ÁGUIA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA SANTA TERESA\r\n\r\n05.919.540/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50431\r\n\r\nESTRELA SOLITÁRIA\r\n\r\nBOTAFOGO SAMBA CLUBE\r\n\r\n31.158.173/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50433\r\n\r\nNOVO IMPERIO CULTURAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CULTURAL NOVO IMPERIO\r\n\r\n41.448.890/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50607\r\n\r\n16º DESFILE ACESSÍVEL EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCOLA DE SAMBA EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\n09.300.611/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50326\r\n\r\nCONCENTRA IMPERIAL CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONCENTRA IMPERIAL\r\n\r\n37.824.894/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50340\r\n\r\nNO PARAISO DAS DELICIAS, SABORES DESTE BRASIL\r\n\r\nGRCESM CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50396\r\n\r\nCARNAVAL DA GRES COLIBRI\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA COLIBRI\r\n\r\n08.366.909/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50481\r\n\r\nGRES ALEGRIA DO VILAR APRESENTA UM ARTISTA MULTIFACETADO!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALEGRIA DO VILAR\r\n\r\n23.813.323/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51264\r\n\r\nDESFILE G.R.E.S MAGNÓLIA BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MAGNOLIA BRASIL\r\n\r\n13.267.838/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50682\r\n\r\nO CIRCO - UM TRAMPOLIM PARA CRESCER E VIVER EM UMA NOVA GERAÇÃO!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL NOVA GERACAO DO ESTACIO DE SA\r\n\r\n05.417.916/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50746\r\n\r\nMADELEINE COLAÇO E O PONTO BRASILEIRO QUE DEU SAMBA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\n05.705.596/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51103\r\n\r\nUBUNTU EU SOU PORQUE NÓS SOMOS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n68.641.091/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51126\r\n\r\nRUBEM CONFETE, O GRIÔ DO AMERICA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMERICA SAMBA E PAIXAO\r\n\r\n51.859.885/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51157\r\n\r\nO CAIS DA RESISTÊNCIA - DESFILE DA A. R. E. S. VIZINHA FALADEIRA 2024.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\n31.163.454/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50360\r\n\r\nCOROADO É VIDA! COROADO É ALEGRIA! MUSICALIZANDO PELA COMUNIDADE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COROADO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n04.799.798/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50467\r\n\r\nUM PARAÍSO DE PRECIOSAS RARIDADES\r\n\r\nGREMIO RECREATICO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA PEDRA BRANCA\r\n\r\n45.331.441/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50927\r\n\r\nCARNAVAL DE ICARAÍ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO MOCIDADE INDEPENDENTE DE ICARAÍ\r\n\r\n30.167.167/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51490\r\n\r\nMANHOSO, O ARTISTA!\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACO DAS FLORES\r\n\r\n06.847.597/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50413\r\n\r\nCARNAVAL DA ACADEMICOS DO PEIXE 2024\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PEIXE\r\n\r\n35.315.520/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50459\r\n\r\nGRES GATO DE BONSUCESSO CARNAVAL 2024\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO\r\n\r\n32.363.822/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50876\r\n\r\nAMOR DE ITAGUAÍ SAMBA E CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMOR DE ITAGUAI\r\n\r\n45.870.627/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50881\r\n\r\nEXPERIMENTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO CARNAVAL 2024\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EXPERIMENTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13.113.836/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50749\r\n\r\nCARNAVAL DA DIVERSIDADE: UMA ONDA DE INCLUSÃO, TRANSFORMANDO VIDAS, BATUCANDO SONHOS!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE ARARIBOIA\r\n\r\n10.435.513/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PORTO NOVO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PORTO NOVO\r\n\r\n08.624.288/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51265\r\n\r\nMUSEU DO SAMBA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE CHARITAS\r\n\r\n34.924.392/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51353\r\n\r\nBAILE PARA BRINCAR SAMBANDO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA MIRINS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05.272.081/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51375\r\n\r\nEDUCAÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO DO SÍMBOLO DA ESCOLA DE SAMBA MIRIM DA ILHA DO GOVERNADOR::A FAUNA MARINHA INSULANA PARA AS FUTURAS GERAÇÕES\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM CAVALINHOS MARINHOS DA ILHA\r\n\r\n24.106.881/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50408\r\n\r\nCARNAVAL NO JARDIM DE BANGU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO JARDIM BANGU\r\n\r\n25.074.785/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50476\r\n\r\nGRES TPM - TURMA DA PAZ DE MADUREIRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TURMA DA PAZ DE MADUREIRA\r\n\r\n19.510.618/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51011\r\n\r\nCOMBINADO DO AMOR, TRADIÇÃO E SIMPATIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COMBINADO DO AMOR\r\n\r\n31.828.890/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51159\r\n\r\nPIMPOLHOS FAZENDO SEU CARNAVAL: ABAYOMI CONTA, AS MATRIARCAS DO SAMBA - CARNAVAL 2024\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51439\r\n\r\nGRES MAÇARICO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n01.651.720/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50410\r\n\r\nCARNAVAL DA RAÇA RUBRO NEGRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RACA RUBRO-NEGRA\r\n\r\n31.074.110/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51313\r\n\r\nGARRA DE OURO E A CELEBRAÇÃO DO SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL GARRA DE OURO\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51314\r\n\r\nGOLFINHOS COM A SAÚDE\r\n\r\nGRCESM GOLFINHOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n34.031.973/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50938\r\n\r\nSALVE JORGE, O CAVALEIRO DA CAPA ENCARNADA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DO RITMO\r\n\r\n27.963.529/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51187\r\n\r\nNEM TUDO QUE RELUZ É OURO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n29.713.328/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51274\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ESPERANÇA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DA ESPERANCA\r\n\r\n09.575.399/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50387\r\n\r\nCARNAVAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n24.693.556/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50389\r\n\r\nCAPRICHOSAMENTE, VAMOS REVIVER!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES\r\n\r\n28.007.649/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51268\r\n\r\nDESFILE DA MOCIDADE LOUCA - O ENCONTRO DA MOCIDADE LOUCA COM NETUNO NO FUNDO DO MAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50743\r\n\r\nGALO DE OURO RUMO AO CARNAVAL 2024\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\n13.345.501/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50890\r\n\r\nCARAVANA DE CARNAVAL DA TRADIÇÃO ALVI-ANIL - VEM DANÇAR COMIGO!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51290\r\n\r\nO CIRCO DA CHATUBA DE MESQUITA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHATUBA DE MESQUITA\r\n\r\n07.674.634/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50772\r\n\r\nBOI DA ILHA CARNAVAL 2024\r\n\r\nGRES BOI DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n39.418.777/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51009\r\n\r\nFOGO, TERRA, ÁGUA E AR: A NATUREZA QUE NOS FAZ SAMBAR - CARNAVAL 2024\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51130\r\n\r\nG.R.E.S ARAME DE RICARDO: “QUANDO CRESCER QUERO SER CRIANÇA…”\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARAME DE RICARDO\r\n\r\n29.485.042/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n51228\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA MADUJREIRA DO TURF- CARNAVAL 2024\r\n\r\nASSOCIACAO MADUREIRA DO TURF\r\n\r\n12.802.721/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50319\r\n\r\nDESFILE DE 2024 - SENHORA DOS MILAGRES: APARECIDA, A MÃE DO BRASIL\r\n\r\nGRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA ISABEL\r\n\r\n31.845.217/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51024\r\n\r\nDESFILE DO G.R.E.S. URURAU DA LAPA - A FÉ QUE NOS MOVE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51202\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA BOI SAPATÃO - CARNAVAL 2024\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51251\r\n\r\nDESFILE 2024- DOS SALÕES FRANCESES AO ARRAIAL DA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51275\r\n\r\nFESTIVAL ROSA DE OURO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ROSA DE OURO\r\n\r\n30.287.643/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51434\r\n\r\nOS UNIVERSOS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DO UNIVERSO\r\n\r\n09.086.655/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51475\r\n\r\nCARNAVAL 2024 - GUERREIROS TRICOLORES\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GUERREIROS SAMBA CLUBE\r\n\r\n46.078.977/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50394\r\n\r\nRUDÁ A CRIAÇÃO DO MUNDO EM UM CONTO DO AMOR\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO ENGENHO DA RAINHA\r\n\r\n29.209.111/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50411\r\n\r\nPROJETO TIGRE DA SORTE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n43.477.064/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50998\r\n\r\nSAMBA E CULTURA NA COMUNIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\n15.767.483/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51284\r\n\r\nNOSSAS CRIANÇAS MERECEM RESPEITO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM INFANTES DO LINS\r\n\r\n08.640.467/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51333\r\n\r\nRITUAIS DE FÉ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOM DAS BOCAS\r\n\r\n30.428.965/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51406\r\n\r\nUNIDOS DO SACRAMENTO CARNAVAL 2024 - TEMA ARUANÃ E O POVO DAS AGUAS CLARAS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n04.848.751/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51436\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO MADRUGA\r\n\r\nESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO MADRUGA\r\n\r\n31.844.855/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50673\r\n\r\nTRADIÇÃO 40 ANOS - CARNAVAL 2024\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADIÇÃO\r\n\r\n28.007.904/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51099\r\n\r\nDESFILE 2024 GRES UNIDOS DA ESPERANÇA\r\n\r\nO GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA ESPERANÇA\r\n\r\n05.534.071/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51455\r\n\r\nCARNAVAL COM ACESSIBILIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28.720.614/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50386\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2024 ENREDO- AMIR HADDAD, DA LAPA AO CABRAL... CARNAVALIZANDO O TEATRO, TEATRALIZANDO O CARNAVAL\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50680\r\n\r\nRAINHA QUELÉ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DO VALE\r\n\r\n51.099.223/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51247\r\n\r\nDESFILE DA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE GUARUS - HENYS, A ODISSÉIA DE UM SANJOANENSE.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE GUARUS\r\n\r\n17.514.603/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51331\r\n\r\nVIVA A CULTURA POPULAR , QUE NUNCA VAI MORRER, QUEM LEVANTA A VOZ É A RENASCER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DO MUTUÁ\r\n\r\n21.309.093/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51381\r\n\r\nANTIGA ABISSÍNIA - CARNAVAL 2024\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ESCOLA DE SAMBA ANTIGA ABISSÍNIA\r\n\r\n39.186.861/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51459\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO CARNAVAL CARNAVAL 2024 GRÉMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\n00.378.474/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50893\r\n\r\nA CARAVANA DE CARNAVAL DA ACADEMIA DE RITMOS ONÇA NO SAMBA - UMA HOMENAGEM A MARCELO SAMPAIO\r\n\r\nASSOCIACAO ACADEMIA DE RITMOS ONCA NO SAMBA\r\n\r\n13.071.572/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51255\r\n\r\nNOSSO SAMBA NOSSA GENTE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TÁ RINDO POR QUE\r\n\r\n19.571.476/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51285\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE FANTASIAS E ADEREÇOS EM ATELIÊ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE SAO GONCALO\r\n\r\n11.412.355/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51360\r\n\r\nDESFILE JOVELINA A PÉROLA NEGRA O SAMBA\r\n\r\nSOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL\r\n\r\n31.108.517/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50339\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL A REALEZA DO RÍTMO: MUITO MAIS DO QUE UMA ESCOLA DE SAMBA, MAS UMA ONG DEDICADA À CULTURA, AO MEIO-AMBIENTE, AOS TRABALHOS SOCIAIS E ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL A REALEZA DO RITMO\r\n\r\n50.944.058/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50357\r\n\r\nICAMIABAS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n00.761.091/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50633\r\n\r\nDESFILE NO CARNAVAL DE RUA DA BAIXADA CAMPISTA- ME DÊ O DIREITO DE PODE SONHAR.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DA BAIXADA\r\n\r\n11.151.185/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50992\r\n\r\nUNIÃO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n28.384.196/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51111\r\n\r\nACADEMICOS DO ANIL - CARNAVAL 2024\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO ANIL\r\n\r\n42.891.950/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51221\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - O ENCONTRO DAS ÁGUAS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n31.588.465/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51239\r\n\r\nPERCUSSIONISTA NO TOPO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SIRI DE RAMOS\r\n\r\n05.553.770/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51278\r\n\r\nDOS TUMBEIROS ÀS FAVELAS: A RESISTÊNCIA DE UM POVO NO SONHO DE LIBERDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO CAXITO\r\n\r\n30.143.760/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51299\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA FAVELA- MUITO PRAZER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA FAVELA\r\n\r\n39.363.394/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51339\r\n\r\nENSAIO ABERTO - UNIDOS DE MANGUINHOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MANGUINHOS\r\n\r\n32.366.338/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51464\r\n\r\nCARNAVAL 2024 - PARATY ENCANTADORA: ENTRE AS RUAS DE PEDRA E O PATRIMÔNIO MUNDIAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2525878"
                        ],
                        "2525879": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 24/2023 “FOLIAS DE REIS RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS DA ANÁLISE TÉCNICA E LISTAGEM FINAL DE SELECIONADOS, contendo as listas das decisões recursais, das inscrições selecionadas e desclassificadas, com as respectivas notas considerando os critérios de desempate dispostos nos subitens 9.4, 9.4.1 e 9.4.2. Foram desclassificadas as propostas culturais que obtiveram nota zero. Não houve propostas classificadas como suplentes. Processo n° SEI-180008/000179/2023.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% das vagas para a Capital e 60% das vagas para os demais municípios considerando o que dispõe o Sistema Estadual de Cultura, de acordo com os itens 4.5 e 4.6 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES que cujos projetos estejam na relação de SELECIONADOS, seguirão para a etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES SELECIONADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 11 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de novembro até as 18 (dezoito) horas do dia 04 (quatro) de dezembro, exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50181\r\n\r\nFOLIA DE REIS DO SERTÃO CARIOCA - COM A ORQUESTRA DE VIOLAS CAIPIRANDO\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n100\r\n\r\n50198\r\n\r\nENCONTRO DE REIS(O ARREMATE)\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n85\r\n\r\n50361\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE - MACAÉ\r\n\r\nJEAN CARLOS CHAVES\r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85\r\n\r\n50577\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA PAZ\r\n\r\nROGÉRIO BRUM DOS REIS\r\n\r\n023.XXX.XXX-83\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n80\r\n\r\n50542\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA CRUZEIRO DO SUL DO MÉIER\r\n\r\nDEBORA CRISTINA ARAUJO\r\n\r\n122.XXX.XXX-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70\r\n\r\n50954\r\n\r\nANUNCIANDO O NASCIMENTO DE JESUS E COMEMORANDO O DIA DE REIS\r\n\r\nREGINALDO FERNANDES DE SANT ANA\r\n\r\n041.XXX.XXX-24\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n70\r\n\r\n50428\r\n\r\nVISITA DO TERNO DE REIS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.XXX.XXX-12\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n65\r\n\r\n50559\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n55\r\n\r\n50727\r\n\r\nCONTINUIDADE DO GRUPO\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA PINA\r\n\r\n161.XXX.XXX-43\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45\r\n\r\n50203\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA BANDEIRA ESTRELA DA LUZ DO DIA - DIA DE REIS E ENCONTRO DE FOLIAS EM DUAS BARRAS\r\n\r\nJOÃO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n154.XXX.XXX-46\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35\r\n\r\n50557\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nBRUNO FEUCHARD\r\n\r\n037.XXX.XXX-06\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35\r\n\r\n50447\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ SAGRADA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.XXX.XXX-03\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n30\r\n\r\n50575\r\n\r\nCORTEJO DIVINO - VALORIZAÇÃO DA FOLIA DE REIS NO CONTEXTO SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL.\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.XXX.XXX-93\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n30\r\n\r\n50230\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n25\r\n\r\n51006\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS SANTA TEREZINHA PAI E FILHO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO FLORENCIO\r\n\r\n118.XXX.XXX-70\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n25\r\n\r\n51071\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nNILTON DE AGUIAR\r\n\r\n470.XXX.XXX-20\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n25\r\n\r\n50449\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-69\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20\r\n\r\n50216\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DIVINA DE LAJE DO MURIAÉ RJ\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.XXX.XXX-00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n15\r\n\r\n50417\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15\r\n\r\n50679\r\n\r\nGIRO DA FOLIA DE REIS IRMANDADE ESTRELA LUMINOSA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n10\r\n\r\n50726\r\n\r\nDIVINO, RESENDE\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n006.XXX.XXX-11\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n10\r\n\r\n50227\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nNILTON DE SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n530.XXX.XXX-34\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n5\r\n\r\n50167\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nPATRICK ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n184.XXX.XXX-97\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50313\r\n\r\nJORNADA CRISTO VIVE\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-22\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50505\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO RETIRO\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50519\r\n\r\nO ARREMATE - JORNADA ESTRELA DO ORIENTE.\r\n\r\nZENILDA GABRIEL\r\n\r\n651.XXX.XXX-00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50660\r\n\r\nESTRELA GUIA: A JORNADA DA FOLIA NA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\nPAULO SERGIO MENEZES MATOS\r\n\r\n084.XXX.XXX-02\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50829\r\n\r\nJORNADA JESUS JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNILSON CARLOS VALENTE\r\n\r\n078.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50851\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA\r\n\r\nCHALYSTON VITOR DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-67\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n51028\r\n\r\nFESTA DO ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nEXPEDITO HASQUEM BARRETO\r\n\r\n519.XXX.XXX-49\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n51032\r\n\r\nSAÍDA DA FOLIA JORNADA ESTRELA NOVA GERAÇÃO DA CANDELÁRIA\r\n\r\nELISAMARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n854.XXX.XXX-15\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n51068\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE OURO\r\n\r\nLUÍS ALBERTO DOS SANTOS GORITO\r\n\r\n117.XXX.XXX-59\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n51077\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nCLOVIS REZENDE CARAGE\r\n\r\n052.XXX.XXX-42\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n51089\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nJOSE GERALDO CHAVES\r\n\r\n715.XXX.XXX-04\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n2. RESULTADO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50835\r\n\r\nFOLIA DE REIS PENITENTES\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50235\r\n\r\nOS DOZE APÓSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.XXX.XXX-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50181\r\n\r\nFOLIA DE REIS DO SERTÃO CARIOCA - COM A ORQUESTRA DE VIOLAS CAIPIRANDO\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50542\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA CRUZEIRO DO SUL DO MÉIER\r\n\r\nDEBORA CRISTINA ARAUJO\r\n\r\n122.XXX.XXX-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50168\r\n\r\nCONTINUIDADE DO NOSSO GRUPO FOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nWALDYR JOÃO DE FARIA\r\n\r\n632.XXX.XXX-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51049\r\n\r\nFESTA ARREMATE DE 2024 - FOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.XXX.XXX-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50230\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3. RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50424\r\n\r\nJORNADA JARDIM DO EDÉN\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n775.XXX.XXX-15\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50539\r\n\r\nMESTRE CHICO DA FOLIA - GRUPO DE FOLIA IRMÃOS FERREIRA\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n884.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50827\r\n\r\nBANDEIRA FLOR DOS ANJOS\r\n\r\nSEBASTIÃO ROGÉRIO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n097.XXX.XXX-94\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50208\r\n\r\nFOLIA DE REIS DOS VELHOS AMIGOS\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.XXX.XXX-98\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50169\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.XXX.XXX-99\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50225\r\n\r\nGUIADOS PELA ESTRELA\r\n\r\nFELIPE LEITE ROSA\r\n\r\n171.XXX.XXX-39\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50793\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.XXX.XXX-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50778\r\n\r\nJORNADA MILAGRES DE JESUS\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50602\r\n\r\nTARDE CULTURAL: “UM ENCONTRO COM A DIVINA IRMANDADE DO ORIENTE”\r\n\r\nERICK DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n180.XXX.XXX-66\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50250\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE JACÓ\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n185.XXX.XXX-79\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n95\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50278\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nWESLEY GENAZIO SOARES\r\n\r\n164.XXX.XXX-80\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50198\r\n\r\nENCONTRO DE REIS(O ARREMATE)\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50351\r\n\r\nSALVE SANTA CLARA BENDITA\r\n\r\nMARANIEL OLIVEIRA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\n132.XXX.XXX-30\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50236\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nGILSIMAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n121.XXX.XXX-71\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50423\r\n\r\nJORNADA GLÓRIA DE JERUSALÉM\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-09\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51022\r\n\r\nBANDEIRA DO ORIENTE- MESTRE TORRADA\r\n\r\nOLIVAR ESTEVES\r\n\r\n905.XXX.XXX-72\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50261\r\n\r\nMESTRE WALDIR FRAGA - FOLIA DE REIS JORNADA DA SAGRADA BANDEIRA ( FOLIA DA SERRA DA GLORIA).\r\n\r\nWALDIR FRAGA\r\n\r\n678.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50226\r\n\r\nCANTARES SAGRADOS: FOLIA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50437\r\n\r\nGRUPO DE FOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50277\r\n\r\nFOLIA DE REIS FAMÍLIA SAGRADA DE NAZARÉ\r\n\r\nFABIO NOÉ\r\n\r\n019.XXX.XXX-22\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50577\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA PAZ\r\n\r\nROGÉRIO BRUM DOS REIS\r\n\r\n023.XXX.XXX-83\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50202\r\n\r\nIRMANDADE DE NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nGLAISSON GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n111.XXX.XXX-94\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50255\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nFELLIPE ASSUMPÇÃO DA PAIXÃO\r\n\r\n177.XXX.XXX-06\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50427\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50395\r\n\r\nREIZADO LUZ DO ORIENTE\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\n147.XXX.XXX-89\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50244\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nJOÃO PEDRO SEVERIANO DA SILVA ASSIS\r\n\r\n178.XXX.XXX-26\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50380\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA IMPERIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50545\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS NOSSA SENHORA SANTANA\r\n\r\nPAULO FERNANDES MOTTA\r\n\r\n680.XXX.XXX-34\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50556\r\n\r\nFESTA ARREMATE REISADO FLOR DO ORIENTE 2024\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.XXX.XXX-01\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50426\r\n\r\nO REISADO ESTRELA DA REDENÇÃO NA 45ª VISITA DE SANTOS REIS\r\n\r\nANNIBAL AFFONSO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n069.XXX.XXX-67\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50954\r\n\r\nANUNCIANDO O NASCIMENTO DE JESUS E COMEMORANDO O DIA DE REIS\r\n\r\nREGINALDO FERNANDES DE SANT ANA\r\n\r\n041.XXX.XXX-24\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50646\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA ENCANTO DO ORIENTE\r\n\r\nCOSME GERALDO DE PROENÇA\r\n\r\n041.XXX.XXX-79\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50873\r\n\r\nGIRO NO 16º ENCONTRO DE FOLIAS DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.XXX.XXX-05\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50428\r\n\r\nVISITA DO TERNO DE REIS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.XXX.XXX-12\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50671\r\n\r\nIRMANDADE SAGRADA FAMÍLIA JESUS, MARIA E JOSÉ (FOLIA DO GUARIBU)\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n397.XXX.XXX-15\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50237\r\n\r\nFOLIA DE REIS MANOEL MOLEQUE\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n594.XXX.XXX-78\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50554\r\n\r\nMANTENDO VIVA A TRADIÇÃO DO REIZADO\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE SÃO SEVERINO\r\n\r\n026.XXX.XXX-83\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50240\r\n\r\nJORNADA DIVINO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50455\r\n\r\nORAÇÕES, TRADIÇÃO E CONFORTO ESPIRITUAL\r\n\r\nDEVAIR RAMOS LOURENÇO\r\n\r\n137.XXX.XXX-70\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50355\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA LUMINOSA\r\n\r\nJULIANO DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n143.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50265\r\n\r\nXI ENCONTRO DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nWALDECY MARCELINO\r\n\r\n378.XXX.XXX-34\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n60\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50617\r\n\r\nJORNADA FOLIA DE REIS NOVA FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n60\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50263\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ASTRÓLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.XXX.XXX-65\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n60\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50689\r\n\r\nFESTA DE ENCERRAMENTO DO DIA 06/01/2024 (DIA DE SANTOS REIS) DIVINA LUZ DE JERUSALEM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.XXX.XXX-94\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n60\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50382\r\n\r\nDIVULGANDO REIS(SAÍDA DA FOLIA)\r\n\r\nRICARDO TERRA RIBEIRO\r\n\r\n144.XXX.XXX-63\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n60\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50559\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50656\r\n\r\nATIVIDADES E APRESENTAÇÕES LUZ DIVINA - AS CANTIGAS DE REIS\r\n\r\nEDSON LUIS GRACIANO\r\n\r\n321.XXX.XXX-04\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50834\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nAPARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n106.XXX.XXX-48\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50571\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.XXX.XXX-46\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50315\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA MANTO SAGRADO\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n127.XXX.XXX-03\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50589\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA SANTANA\r\n\r\n173.XXX.XXX-09\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51074\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nFATIMA ALEXANDRINO MATTA\r\n\r\n010.XXX.XXX-01\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50311\r\n\r\nMESTRE MARCAS ROBERTA CASSIMIRO-- GRUPO DE REISADO CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50608\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA LOPES\r\n\r\n992.XXX.XXX-00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50179\r\n\r\nMESTRE SEBASTIÃO ALENCAR- FOLIA DE REIS AMIGOS DO CANTEIRO\r\n\r\nSEBASTIÃO ALENCAR NOGUEIRA\r\n\r\n914.XXX.XXX-87\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50438\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE- MESTRE LUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\n955.XXX.XXX-20\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50270\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n116.XXX.XXX-33\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50347\r\n\r\nJORNADA A CAMINHO DE BELÉM\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n132.XXX.XXX-81\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50605\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.XXX.XXX-18\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50425\r\n\r\nMESTRE CARLOS ALBERTO LINDOLFO- FOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.XXX.XXX-10\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50361\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE - MACAÉ\r\n\r\nJEAN CARLOS CHAVES\r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50677\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nMELEANO ROCHA KNUPP\r\n\r\n086.XXX.XXX-46\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50287\r\n\r\nDIVINO MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n147.XXX.XXX-71\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50257\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA LOPES\r\n\r\n150.XXX.XXX-37\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51114\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n111.XXX.XXX-35\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50544\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO\r\n\r\nANTÔNIO DILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n681.XXX.XXX-00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50500\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRONALDO APARECIDO PEREIRA\r\n\r\n868.XXX.XXX-04\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50243\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA DO NORTE\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.XXX.XXX-72\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50534\r\n\r\nFOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.XXX.XXX-75\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50238\r\n\r\nMESTRE JOSÉ DOMINGOS- FOLIA DE REIS FAMÍLIA MOREIRA MORAES\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS MOREIRA MORAES\r\n\r\n073.XXX.XXX-50\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50264\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO MAR\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOUZA DA SILVA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX-24\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50231\r\n\r\nJORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.XXX.XXX-19\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50272\r\n\r\nJORNADA MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n114.XXX.XXX-29\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50454\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.XXX.XXX-05\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51047\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ANJOS\r\n\r\nRUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n194.XXX.XXX-57\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50536\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE FOLIA DE REIS ESTRELA AZUL DO GRANDE ESPAÇO\r\n\r\nFLORIANO DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\n323.XXX.XXX-68\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n35\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51067\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA\r\n\r\n617.XXX.XXX-00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n35\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50273\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA PAZ\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES LEANDRO\r\n\r\n934.XXX.XXX-63\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n35\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50471\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n093.XXX.XXX-40\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n35\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50252\r\n\r\nA ESTRELA GUIA (DIVULGANDO REIS)\r\n\r\nWARLEM RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n178.XXX.XXX-19\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50203\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA BANDEIRA ESTRELA DA LUZ DO DIA - DIA DE REIS E ENCONTRO DE FOLIAS EM DUAS BARRAS\r\n\r\nJOÃO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n154.XXX.XXX-46\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n35\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50541\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nHERBERT SANTIAGO GONÇALVES\r\n\r\n190.XXX.XXX-69\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n35\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50515\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nJORGE BARCELOS NETO\r\n\r\n002.XXX.XXX-45\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50697\r\n\r\nCONTINUAMOS SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nJOAQUIM RAIMUNDO RAMOS\r\n\r\n655.XXX.XXX-87\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50647\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS PASTORES\r\n\r\nSUELLY BAISTA FERREIRA\r\n\r\n323.XXX.XXX-04\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50447\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ SAGRADA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.XXX.XXX-03\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50283\r\n\r\nFOLIA NOSSA SENHORA DE LOURDES\r\n\r\nGEORGINA FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n017.XXX.XXX-47\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50683\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nMANOEL NARDÉLIO COELHO GOMES\r\n\r\n926.XXX.XXX-87\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51052\r\n\r\nFOLIA DE REIS MENSAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA\r\n\r\n075.XXX.XXX-94\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50575\r\n\r\nCORTEJO DIVINO - VALORIZAÇÃO DA FOLIA DE REIS NO CONTEXTO SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL.\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.XXX.XXX-93\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50528\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE JOÃO BATISTA\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.XXX.XXX-80\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50247\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.XXX.XXX-44\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51043\r\n\r\nFOLIA TRÊS REIS MAGOS ACOMPANHADA DE MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGERALDO BARBOSA\r\n\r\n569.XXX.XXX-04\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50526\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIA DE REIS - BANDEIRA RAIZ NOVA DE CANTAGALO\r\n\r\nZULMIRA HILARIO\r\n\r\n994.XXX.XXX-68\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50591\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO HORIENTE\r\n\r\nPAULO ROHEN DE ASSIS\r\n\r\n141.XXX.XXX-97\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50989\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n927.XXX.XXX-49\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51087\r\n\r\nA MÁGICA VISITA DOS REIS MAGOS AO CORAÇÃO DA FOLIA NO INTERIOR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOÃO BATISTA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n010.XXX.XXX-41\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50249\r\n\r\nIRMANDADE DE REIS NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nCLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.XXX.XXX-52\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50448\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n028.XXX.XXX-42\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50902\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA ALEGRIA DO ORIENTE\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n098.XXX.XXX-04\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50453\r\n\r\nCULTURA E DEVOÇÃO ATRAVÉS DA FOLIA DE REIS EM NOVA FRIBURGO E ARREDORES\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n107.XXX.XXX-20\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50584\r\n\r\nFESTA DE REIS EM BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n056.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50599\r\n\r\nA HISTORIA E TRAJETÓRIA DA ESTRELA DALVA\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n163.XXX.XXX-13\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50421\r\n\r\n2024 ANO DE ORAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO LAMEIRA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n142.XXX.XXX-73\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50979\r\n\r\nARREMATE DE FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nJOSÉ MARIA DAS GRAÇAS\r\n\r\n327.XXX.XXX-87\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51071\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nNILTON DE AGUIAR\r\n\r\n470.XXX.XXX-20\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50598\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA DO SUL\r\n\r\nSEBASTIÃO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n694.XXX.XXX-49\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50588\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-94\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51110\r\n\r\nVIVA JESUS\r\n\r\nAUGUSTO BRAZ\r\n\r\n083.XXX.XXX-36\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50446\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE- MESTRE LUIS ANTONIO PONTES OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS ANTONIO PONTES OLIVEIRA\r\n\r\n070.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51006\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS SANTA TEREZINHA PAI E FILHO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO FLORENCIO\r\n\r\n118.XXX.XXX-70\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51059\r\n\r\nGIRO DE NATAL - FESTIVAL DE BOM JARDIM\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-90\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50449\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-69\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50898\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE - HOMENAGEM AOS EX-MEMBROS DO REISADO FILHOS DA FLOR\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.XXX.XXX-19\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50631\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO VICTORINO DA SILVA\r\n\r\n127.XXX.XXX-90\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50435\r\n\r\nFOLIA DE REIS RELÍQUIAS DOS REIS MAGOS\r\n\r\nALVARO FABRICIO DE ASSIS PROENÇA PINTO\r\n\r\n123.XXX.XXX-46\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50239\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nGUSTAVO GOMES DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\n173.XXX.XXX-17\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50220\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.XXX.XXX-91\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n15\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4. RESULTADO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA VAGAS NÃO PREENCHIDAS NA CAPITAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50232\r\n\r\nJORNADA JESUS MENINO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NUMES VIEIRA\r\n\r\n498.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n15\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50210\r\n\r\nFOLIA ESTRELA GUIA DA PENHA - REIS DA DIVERSIDADE\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.XXX.XXX-04\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n15\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50698\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DE SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO\r\n\r\nJORGE DE CASTRO\r\n\r\n617.XXX.XXX-49\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n15\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50359\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DO MAR, SUA HISTÓRIA E TRADIÇÃO.\r\n\r\nELENILTON FIGUEIRA MESQUITA\r\n\r\n027.XXX.XXX-75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50488\r\n\r\nFOLIA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n054.XXX.XXX-29\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n15\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50806\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMÁRCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n084.XXX.XXX-73\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n15\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50318\r\n\r\nMESTRE CARLOS HENRIQUE DINIZ MENEZES- SAGRADA BANDEIRA DOS MENEZES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DINIZ MENEZES\r\n\r\n084.XXX.XXX-84\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n15\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50494\r\n\r\nFOLIA DE REIS MIRIM BANDEIRA SANTO ANTONIO\r\n\r\nELIAS JUNIOR MACHADO CLEMENTE\r\n\r\n154.XXX.XXX-89\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n15\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50216\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DIVINA DE LAJE DO MURIAÉ RJ\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.XXX.XXX-00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n15\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50248\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA GUIA MIRIM\r\n\r\nSEBASTIANA LOURDES DE JESUS LEANDRO\r\n\r\n684.XXX.XXX-53\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50805\r\n\r\nERNANI ROSA RIBEIRO\r\n\r\nERNANI ROSA RIBEIRO\r\n\r\n072.XXX.XXX-09\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50613\r\n\r\nENTREGA DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO TEXEIRA DUTRA\r\n\r\n802.XXX.XXX-34\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51090\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nISAEL DIMANI COMBA\r\n\r\n003.XXX.XXX-06\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50570\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.XXX.XXX-56\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50655\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA PENA DE OURO\r\n\r\nNILZA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n833.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50801\r\n\r\nFOLIA DA DONA MARIANA\r\n\r\nSIDNEY GOMES\r\n\r\n019.XXX.XXX-03\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50726\r\n\r\nDIVINO, RESENDE\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n006.XXX.XXX-11\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51112\r\n\r\nGIRO NO 16º ENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DO CRUZEIRINHO/BELFORD ROXO\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.XXX.XXX-19\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50679\r\n\r\nGIRO DA FOLIA DE REIS IRMANDADE ESTRELA LUMINOSA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50820\r\n\r\nJORNADA DIVINA ESTRELA\r\n\r\nMAURO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n117.XXX.XXX-50\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51100\r\n\r\nGIRO EM SUMIDOURO\r\n\r\nRALPH CUNHA CUBELO\r\n\r\n148.XXX.XXX-42\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50729\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nVINICIUS DIONE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n152.XXX.XXX-13\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50812\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nCLEBER ALVES RIBEIRO\r\n\r\n194.XXX.XXX-43\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50185\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nGETULIO JOSE CHAGAS FIGUEIRA\r\n\r\n733.XXX.XXX-72\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50621\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DA UNIÃO\r\n\r\nANTÔNIO GONZAGA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n963.XXX.XXX-53\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50219\r\n\r\nJOAO BATISTA\r\n\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n097.XXX.XXX-50\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50623\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO ESPECIAL NO FESTIVAL DE FOLIAS DE MACUCO\r\n\r\nANA LUCIA FIDELIS CHAVES\r\n\r\n107.XXX.XXX-26\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50279\r\n\r\nFESTA DE REIS - FOLIA DE REIS EXTRELA DO ORIENTE DO CARMARY 2024\r\n\r\nJOÃO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n949.XXX.XXX-53\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50321\r\n\r\nGUIADOS PELA ESTRELA(CULTURA DE REIS)\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n846.XXX.XXX-91\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50227\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nNILTON DE SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n530.XXX.XXX-34\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50586\r\n\r\nBANDEIRA SANTA TEREZINHA\r\n\r\nSERGIO PINTO\r\n\r\n988.XXX.XXX-20\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50371\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nMARCELO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n078.XXX.XXX-42\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50349\r\n\r\nEM NOME DO PAI, DO FILHO E DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIRLANDIR RUFINO PENA\r\n\r\n016.XXX.XXX-80\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50614\r\n\r\nMESTRE FABIANA CARDOSO - FOLIA DE REIS BANDEIRA FILHOS DE MARIA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO FERREIRA LOPES\r\n\r\n088.XXX.XXX-86\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50557\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nBRUNO FEUCHARD\r\n\r\n037.XXX.XXX-06\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n51086\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DIAS ROCHA\r\n\r\n125.XXX.XXX-28\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50974\r\n\r\nJORNADA GUIADOS POR DEUS\r\n\r\nANDERSON THEODORO MOURA\r\n\r\n096.XXX.XXX-12\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50417\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n50182\r\n\r\nABERTURA DE BANDEIRA, CORTEJO E FESTIVAIS -JORNADA LEÕES DE JUDÁ\r\n\r\nWEBERTON MOREIRA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n160.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5. PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n51089\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nJOSE GERALDO CHAVES\r\n\r\n715.XXX.XXX -04\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51028\r\n\r\nFESTA DO ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nEXPEDITO HASQUEM BARRETO\r\n\r\n519.XXX.XXX-49\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51081\r\n\r\nFESTEJO DE ARREMATE FOLIA SÃO BENEDITO\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n502.XXX.XXX-20\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50761\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA BRANCA NEVE\r\n\r\nPORFIRIO TEXEIRA DA SILVA\r\n\r\n868.XXX.XXX-87\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50505\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO RETIRO\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51095\r\n\r\nFOLIA DE REIS DE TARITUBA\r\n\r\nALDO DE BULHÕES LARA\r\n\r\n568.2XXX.XXX-04\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51032\r\n\r\nSAÍDA DA FOLIA JORNADA ESTRELA NOVA GERAÇÃO DA CANDELÁRIA\r\n\r\nELISAMARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n854.XXX.XXX-15\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50519\r\n\r\nO ARREMATE - JORNADA ESTRELA DO ORIENTE.\r\n\r\nZENILDA GABRIEL\r\n\r\n651.XXX.XXX-00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50660\r\n\r\nESTRELA GUIA: A JORNADA DA FOLIA NA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\nPAULO SERGIO MENEZES MATOS\r\n\r\n084.XXX.XXX-02\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51077\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nCLOVIS REZENDE CARAGE\r\n\r\n052.XXX.XXX-42\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50829\r\n\r\nJORNADA JESUS JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNILSON CARLOS VALENTE\r\n\r\n078.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50529\r\n\r\nBANDEIRA TRÊS IRMÃO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nABERBAL FERREIRA\r\n\r\n092.XXX.XXX-23\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n51068\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE OURO\r\n\r\nLUÍS ALBERTO DOS SANTOS GORITO\r\n\r\n117.XXX.XXX-59\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50313\r\n\r\nJORNADA CRISTO VIVE\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-22\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50851\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA\r\n\r\nCHALYSTON VITOR DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-67\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50727\r\n\r\nCONTINUIDADE DO GRUPO\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA PINA\r\n\r\n161.XXX.XXX-43\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50167\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nPATRICK ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n184.XXX.XXX-97\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n50268\r\n\r\nVIVA SANTO ANTONIO MENINO\r\n\r\nPAULO RICARDO SANTIAGO PAULA\r\n\r\n108.XXX.XXX-79\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2525879"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2526019": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Apresentação de Show Artístico Musical nº 180021/129 /2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e R. F. LEAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS-ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista CARLINHOS FÉLIX. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) dias, a contar do dia 08 de novembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01097.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001972/2023.\r\n\r\nId: 2526019"
                            ],
                            "2525757": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO Nº180021/143/2023 PARTES: FUNARJ e CARLOS FERNANDO FORTUNA LOPES PRAZERES OBJETO: O presente tem por objeto a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo(a) artista CARLOS FERNANDO FORTUNA LOPES PRAZERES, nome artístico CARLOS PRAZERES . PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 21 (vinte e um) dias, correspondente aos dias 13, 20, 27 de novembro e 04 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2023 VALOR: R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01171 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002065/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO Nº180021/096/2023 PARTES: FUNARJ e BRASILIANOS PRODUÇÕES LTDA OBJETO: O presente tem por objeto a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo(a) artista Hamilton de Holanda Vasconcelos Neto, nome artístico HAMILTON DE HOLANDA . PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 20 de novembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2023 VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00873 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001603/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO Nº180021/112/2023 PARTES: FUNARJ e ROSIMEIRE MARIA DE PAIVA OBJETO: O presente tem por objeto a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo(a) artista GISELE NASCIMENTO. PRAZO: prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 15 de novembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2023 VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01003 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001570/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO Nº180021/181/2023 PARTES: FUNARJ e R F LEAL SERVIÇOS REPRESENTAÇÔES ARTISTICAS ME OBJETO: O presente tem por objeto a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo(a) grupo NOVO SOM. PRAZO: prazo de vigência do contrato será de 01 dia a contar do dia 09 de novembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2023 VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01130 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002250/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO Nº180021/172/2023 PARTES: FUNARJ e INSTITUTO MV PRODUÇÕES E TREINAMENTOS LTDA OBJETO: O presente tem por objeto a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo(a) artista TONY ALLYSSON. PRAZO: prazo de vigência do contrato será de 01 dia a contar do Dia 11 de novembro de 2023., desde que posterior a data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência , caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2023 VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01127 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002193/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO Nº180021/177/2023 PARTES: FUNARJ e MALLUPY ENTRETENIMENTO LTDA OBJETO: O presente tem por objeto a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo(a) artista THIAGO MARTINS. PRAZO: prazo de vigência do contrato será de 01 dia a contar do Dia 10 de novembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2023 VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01139 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002246/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO Nº180021/151/2023 PARTES: FUNARJ e TREVO CRIATIVO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA OBJETO: O presente tem por objeto a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo(a) ORQUESTRA JOHANN SEBASTIAN RIO. PRAZO: prazo de vigência do contrato será de 21 (vinte e um) dias, correspondente aos dias 13, 20, 27 de novembro e 04 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2023 VALOR: R$ 193.600,00 (oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01101 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002064/2023. \r\n\r\nId: 2525757"
                            ],
                            "2525968": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de doação de bem móvel nº 62977602. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Associação Região de Oficina Nacional de Grafite Organizado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis relacionados abaixo, doravante designado simplesmente OBJETOS DA DOAÇÃO, pertencente à DOADORA, em favor da DONATÁRIA, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens: a) Arquivo Fichário 10 (dez) gavetas; b) Arquivo de Aço 04 (quatro) gavetas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Aos OBJETOS DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R$ 6,46 (seis reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000133/2023. \r\n\r\nId: 2525968"
                            ],
                            "2525890": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/038/2023. PARTES: FUNARJ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE4 JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título GRATUÍTO, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de pro priedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do Seminário Técnico da TCE-RJ, nos dias 21 e 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001704/2023.\r\n\r\nId: 2525890"
                            ],
                            "2526016": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo de alteração ao termo de autorização de uso nº 180022/323/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FERNANDO CESAR MAGALHÃES BARSOT.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar a cláusula quarta em razão da adequação das disposições ao regramento da contraprestação em taxa fixa, passando assim a vigorar a seguinte redação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/001337/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo aditivo de alteração e de rerratificação ao TPUT nº 180022/329/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BIANCA LARRUBIA DE ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula quarta em razão da adequação das disposições ao regramento da contraprestação em taxa fixa, passando assim a vigorar a seguinte redação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/001226/2023.\r\n\r\nId: 2526016"
                            ],
                            "2525869": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 180022/016/2023. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO CULTURAL TALU PRODUÇÕES E MARKETING. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, a modificação da pauta ajustada para o evento “FESTLIP - FESTIVAL INTERNACIONAL DAS ARTES DA LÍNGUA”, inicialmente previsto para ocorrer no período entre os dias 28 de novembro de 2023 a 03 de dezembro de 2023, de terça-feira a domingo, às 20h, passando a ocorrer nos dias 28 e 29 de novembro de 2023 apenas para ensaios e montagens, bem como as sessões dos dias 30/11 e 03/12/2023 passarão a ocorrer às 19h30min. VALOR: Sem Ônus. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/001300/2023.\r\n\r\nId: 2525869"
                            ],
                            "2525775": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023 R1\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de mesa de luz com a prestação de serviço de instalação para atender as necessidades da\r\n\r\nUnidade administrativa da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro -FUNARJ\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais)\r\n\r\nDIA: 04/12/2023 - HORA: 14:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001678/2023.\r\n\r\nO edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br , e na sala da Comissão\r\n\r\nde Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 22/11/2023, às 17:00, mediante a Permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2525775"
                            ],
                            "2525782": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e ANA PAULA FERREIRA CASSIMIRO. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ANA PAULA FERREIRA CASSIMIRO.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, Data da Resilição: 24/10/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. Autorização: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2525782"
                            ],
                            "2525808": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao contrato nº 12/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) E AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de DESRATIZAÇÃO E DESINSETIZAÇÃO, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDA RENÚNCIA AO REAJUSTE: A Contratada renuncia, neste ato, à aplicação do reajuste contratual, relativa ao período de 16/11/2022 à 16/11/2023, cujos efeitos vigorariam até 16/11/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 65.498,05 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 130.996,10 (cento e trinta mil novecentos e noventa e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, e artigo 55, inciso III, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000186/2021.\r\n\r\nId: 2525808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2525972": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVOCAÇÃO DE FÓRUM DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ BIÊNIO 2023/2025.\r\n\r\nO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ, criado pelo Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, estabelece normas relativas à habilitação de representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras, para apresentar sua candidatura e concorrer ao processo eleitoral do CEDDHPDR/RJ, pelo biênio 2023 a 2025. Conforme o processo n° SEI-310003/003706/2023.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - A reabertura do processo de composição do CEDDHPDR/RJ será regido pela Resolução SEDSODH nº 767 de 16 de agosto de 2023, bem como por este edital, visando o preenchimento de 8 (oito) vagas para representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais.\r\n\r\n2 - DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão se inscrever como candidatos as vagas para composição do Comitê as instituições de saúde, organizações não governamentais e movimentos sociais, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras.\r\n\r\n2.2 - No ato da inscrição deverão ser apresentados, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - relatório de atividade que comprove os últimos 2 (dois) anos de atuação nos eixos da promoção de políticas destinadas às pessoas com doenças raras;\r\n\r\nII - estatuto da entidade, registrado em cartório no caso de associação civil ou carta de princípios no caso de fóruns, redes e movimentos;\r\n\r\nIII - ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade, registrada em cartório;\r\n\r\nIV - ficha de inscrição (ANEXO I) para participar da eleição do Comitê assinado por seu responsável legal;\r\n\r\nV - indicação de representante, titular ou suplente, que participará da assembleia de eleição;\r\n\r\nVI - documento de identidade oficial com foto, do representante, titular ou suplente, que participará da assembleia de eleição;\r\n\r\nVII - indicação do segmento para o qual está se inscrevendo, conforme disposto no art. 9º da Resolução SEDSODH 767/2023.\r\n\r\n2.3 - Os documentos descritos no caput poderão ser oferecidos em original, cópia autenticada ou cópia simples para conferência do servidor com a original.\r\n\r\n2.4 - As inscrições deverão ser realizadas impreterivelmente no período de 28 de agosto ao dia 01 de setembro, das 10h às 17h, na sede da Assessoria de Acompanhamento aos Conselhos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni s/nº, 7º andar, sala 756, Central do Brasil, Rio de Janeiro).\r\n\r\n3 - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n3.1 - A habilitação das entidades inscritas será efetivada mediante análise dos documentos indicados no item 2 deste Edital.\r\n\r\n3.2. - A análise dos documentos será efetivada pela Comissão Eleitoral, que providenciará a publicação do resultado desta análise, do qual caberá pedido de reconsideração, direcionado a Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da publicação.\r\n\r\n3.3 - Caso o pedido de reconsideração da decisão sobre a habilitação seja indeferido, a entidade poderá recorrer no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da decisão a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n3.4 - O recurso deverá ser interposto por meio físico mediante protocolo, na sede da Assessoria de Acompanhamento aos Conselhos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni s/nº, 7º andar, sala 756, Central do Brasil, Rio de Janeiro).\r\n\r\n3.5 - O resultado final da habilitação, após análise de recursos, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n3.6- Na ausência de candidaturas apontadas no item 2.1 deste Edital, será feito um novo chamamento público.\r\n\r\n4 - DO FÓRUM PRÓPRIO\r\n\r\n4.1- As entidades habilitadas comporão o Fórum e a eleição das entidades se dará na forma dos critérios estabelecidos na Resolução SEDSODH N° 767/2023.\r\n\r\n4.2 - Poderão votar no Fórum de Eleição as entidades devidamente habilitadas.\r\n\r\n4.3 - Cabe à Comissão Eleitoral no Fórum:\r\n\r\nI- apresentar a relação das entidades candidatas habilitadas para eleição.\r\n\r\n4.4 - A Eleição terá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - abertura da sessão;\r\n\r\nII - apreciação e aprovação do regulamento de funcionamento do Fórum de Eleição;\r\n\r\nIII - apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 3 (três) minutos para manifestação;\r\n\r\nIV - aprovação da cédula eleitoral;\r\n\r\nV - votação nas entidades candidatas ao CEDDHPDR/RJ;\r\n\r\nVI - apuração dos votos;\r\n\r\nVII - apresentação dos resultados pela Comissão Eleitoral, com a lavratura da ata correspondente e preenchimento do mapa final de apuração dos votos;\r\n\r\nVIII - proclamação das entidades eleitas;\r\n\r\nIX - O término da assembleia de eleição está previsto para às 14 (quatorzes) horas e poderá ser antecipado a qualquer momento, desde de que todas as entidades habilitadas tenham votado. \r\n\r\n4.5 - Competem às entidades habilitadas presentes no Fórum de Eleição:\r\n\r\nI - aprovar o regulamento do funcionamento da assembleia de eleição; \r\n\r\nII - votar nas entidades candidatas ao CEDDHPR.\r\n\r\n5 - DA COMISSÃO ELEITORAL \r\n\r\n5.1- Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar os trabalhos da Assembleia de Eleição;\r\n\r\nII - conceder 03 (três) minutos de manifestação dos representantes das entidades que pedirem a palavra;\r\n\r\nIII- proceder à coleta de votos;\r\n\r\nIV - realizar a apuração dos votos;\r\n\r\nV- proclamar as entidades eleitas;\r\n\r\nVI - esclarecer, discutir e deliberar em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não estejam presentes no regulamento, ouvindo os integrantes do fórum de eleição, dando os encaminhamentos necessários para prosseguimento dos trabalhos;\r\n\r\nVII - elaborar a ata da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos recebidos.\r\n\r\n6 - DA ELEIÇÃO\r\n\r\n6.1- A eleição será realizada com votação aberta;\r\n\r\n6.2- Na cédula eleitoral constará a identificação dos segmentos de acordo com o disposto no art. 9º da Resolução 767/2023, com as respectivas entidades que se habilitaram para o preenchimento das referidas vagas.\r\n\r\n6.3- Cada entidade habilitada poderá votar em até 08 (oito) entidades, constantes da cédula eleitoral de acordo com cada segmento \r\n\r\n6.4- As cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos a mais de 08 (oito) entidades ou aquelas que contiverem rasuras serão automaticamente anuladas em relação aos segmentos nos quais constem os erros, validando-se os demais.\r\n\r\n6.5- As 08 (oito) entidades mais votadas no parágrafo único do art. 9º serão consideradas titulares e as 08(oito) entidades seguintes, por ordem decrescente de quantidades de votos, suplentes.\r\n\r\n6.6- Ocorrendo empate, o critério de desempate é a entidade mais antiga, de acordo com a sua data de criação.\r\n\r\n6.7- As entidades eleitas no Fórum de Eleição para a do CEDDHPDR/RJ que não indicaram o nome de seus representantes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fazê-lo, contados a partir da publicação na imprensa oficial do Estado.\r\n\r\n6.8 - Não atendida a ordem do item anterior (6.7), a entidade será substituída por outra entidade que lhe tenha sucedido, imediatamente, na contagem dos votos, devendo o ato de substituição ser publicado em diário oficial, cabendo a nova escolhida obedecer, também, ao disposto no item anterior.\r\n\r\n6.9 - Lavrar a ata, considerando encerrado o Fórum de Eleição.\r\n\r\n6.10 - A comissão eleitoral encaminhará a ata da assembleia de eleição, à presidência do CEDDHPDR/RJ, ao representante do Ministério Público estadual, bem como a Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para devida designação das entidades eleitas.\r\n\r\n6.11 - A designação para compor o CEDDHPDR/RJ das entidades eleitas dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nEntidade:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMunícipio: Estado:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nResponsável pelo cadastro:\r\n\r\nDocumentos anexados:\r\n\r\n( ) relatório de atividade que comprove no mínimo 02 (dois) anos de atuação nos eixos da promoção de politicas destinadas a pessoas com doenças raras.\r\n\r\n( ) estatuto da entidade, registrado em cartório no caso de associação civil ou carta de princípios no caso de fóruns, redes e movimentos.\r\n\r\n( ) ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade, registrada.\r\n\r\n( ) Ficha de inscrição (ANEXO I) para participar da eleição do Comitê assinado por seu responsável legal;\r\n\r\n( ) indicação de representante, titular e suplente, que participará da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n( ) documento de identidade oficial com foto, do representante, titular ou suplente, que participará da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n( ) indicação do segmento para o qual está se inscrevendo, conforme disposto no art. 9º da Resolução 767/2023.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2023\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nPrazo para Inscrição\r\n\r\n27/11/2023 a 01/12/2023\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nPrazo para recurso \r\n\r\n11/12/2023 a 13/12/2023\r\n\r\nDivulgação da relação de entidades que integram a Assembleia de Elei ção\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nAssembleia de Eleição\r\n\r\n20/12/2023\r\n\r\nPosse dos membros\r\n\r\nA posse dos novos membros dar-se-á após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nId: 2525972"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2525872": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRENOVAÇÃO DO EDITAL N° 01/2023 DE CONVOCAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DAS TEMÁTICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FULCRO NO ART. 30 INCISO VI DA LEI FEDERAL Nº 13.019/201.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, inscrita no CNPJ/MF: 33.650.755/0001-90, com sede na R. Sen. Dantas, nº 76 - 16º andar, Sala 1607 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205 doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pela sua Presidente Luciana Martins Calaça, portadora do RG n° 12558229/SSP/DF inscrita no CPF/MF sob o nº 021.462.597-44 residente e domiciliado nesta cidade, torna público na forma do processo administrativo n° SEI-310006/000033/2023 com fundamentado no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a renovação do Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual viabilizará a participação das entidades caracterizadas por esta legislação, na realização de atividades de relevante interesse público, social e recíprocos entre o poder público e o terceiro setor, voltadas a educação, a assistência social e saúde, por meio de ações estratégicas vinculadas à promoção de políticas públicas, conforme as atribuições da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n2 - Sobre a Fundação Leão XIII:\r\n\r\nA Fundação Leão XIII é órgão integrante da Administração Indireta Estadual, com responsabilidade de implementar políticas públicas voltadas à população em vulnerabilidade social e econômica no Estado do Rio de Janeiro resguardando os direitos, orientando e fiscalizando as ações e serviços prestados à esta população.\r\n\r\n2.1 - São Objetivos da Fundação Leão XIII:\r\n\r\nI. Implementar programas e projetos da temática da assistência social em âmbito regional ou local;\r\n\r\nII. Coordenar e executar a política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. Assessorar e gerenciar projetos e programas da Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. Proporcionar assistência aos grupos populacionais em vulnerabilidade social e pessoas em situação de rua.\r\n\r\n3 - Do Objeto Deste Edital de Credenciamento\r\n\r\nO Credenciamento proposto visa selecionar e cadastrar entidades do terceiro setor que poderão, sempre que o interesse público exigir, formalizar parceria com o ente público por meio de Termo de Colaboração, Termo Fomento ou Acordo Cooperação, e nos casos em que a lei permitir, realizar a Dispensa do Chamamento Público, conforme o Inciso VI do art. 30 da Lei Federal n° 13.019/2014, à saber:\r\n\r\n''Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. ''\r\n\r\n4 - Do Credenciamento\r\n\r\n4.1 - Poderão participar do processo de credenciamento Organizações da Sociedade Civil sem fins econômico-lucrativos, constituídas em conformidade com o disposto no Art. 2° da Lei n° 13.019/2014 e que atendam a todas as exigências contidas na referida legislação.\r\n\r\n4.2 - As Instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar requerimento de credenciamento acompanhado de toda a documentação elencada no item 5 do presente instrumento convocatório, junto a Fundação Leão XIII localizado no endereço R. Sen. Dantas, Nº 76 - 16º andar, Sala 1607 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205, no período de mais 180 (cento e oitenta) dias, que renova-se a partir do dia 21 de novembro de 2023, no horário das 09h às 16h.\r\n\r\n4.3 - Todos os documentos constantes no item 5 do presente instrumento convocatório deverão estar autenticados em cartório no momento de sua apresentação, com o selo de autenticação cartorial e assinados pelo responsável da Organização da Sociedade Civil (OSC).\r\n\r\n4.4 - Será vedada a participação neste credenciamento às instituições que se encontrarem em ocorrência das vedações previstas no Art. 39 da Lei Federal Nº 13.019/2014.\r\n\r\n4.5 - A validade do credenciamento está condicionada a manutenção regulada documentação apresentada, principalmente das certidões negativas.\r\n\r\n5 - Disposições Preliminares:\r\n\r\nO processo dar-se-á em uma única etapa, sendo esta, o encaminhamento à Fundação Leão XIII, o requerimento em conformidade ao Anexo I deste edital e toda documentação abaixo:\r\n\r\na) Cópia legível (autenticada em cartório) das normas de organização interna, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 e no art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nb) Cópia legível (autenticada em cartório) da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada na forma da lei;\r\n\r\nc) Cópia legível comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil possui, no mínimo, dois anos com cadastro ativo ou cinco anos quando se tratar de organização celebrante/executante, na atuação em rede;\r\n\r\nd) Cópia legível (autenticada em cartório) da Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do representante legal da OSC;\r\n\r\ne) Comprovação de capacidade técnica na temática relacionada a Fundação Leão XIII, à saber, Assistência Social, conforme estipula o art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 que pode ser:\r\n\r\nI. Instrumentos de parceria firmados.\r\n\r\nII. Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas.\r\n\r\nIII. Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela.\r\n\r\nIV. Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica.\r\n\r\nf) Comprovante de Certificação no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).\r\n\r\ng) Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles.\r\n\r\nh) Certidões que comprovem a regularidade junto à Fazenda Nacional.\r\n\r\ni) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa junto à Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nj) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.\r\n\r\nk) Certidão de quitação plena dos tributos municipais da sede da instituição.\r\n\r\nl) Certidão de regularidade perante o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).\r\n\r\nm) Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação.\r\n\r\nn) Declaração do Artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme modelo do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n5.1 - Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto, as certidões positivas com efeito de negativas.\r\n\r\n6 - Dos Procedimentos:\r\n\r\n6.1 - Os processos serão analisados na ordem do protocolo, sendo que cada despacho de pendência ou esclarecimento remeterá o processo administrativo de credenciamento para o fim da fila.\r\n\r\n6.2 - As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste edital serão inabilitadas.\r\n\r\n6.3 - As entidades que cumprirem todas as exigências dispostas na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste edital serão habilitadas, tendo seu credenciamento publicado em diário oficial.\r\n\r\n7 - Da Vigência do Credenciamento:\r\n\r\nO Credenciamento de que trata este Edital terá validade para o período de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período.\r\n\r\n8 - Disposições Gerais:\r\n\r\n8.1 - A Fundação Leão XIII divulgará a decisão de cada requerimento através do seu sítio eletrônico oficial, bem como no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.2 - Informações e esclarecimentos de dúvidas na interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, no seguinte endereço: R. Sen. Dantas, nº 76 - 16º andar, Sala 1607 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205, das 9 às 17 horas. Todas as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Leão XIII no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento das solicitações, enquanto durar o credenciamento.\r\n\r\n8.3 - A Fundação Leão XIII reserva-se o direito de alterar o presente Edital, por conveniência da Administração, sem que caiba às instituições o direito a qualquer indenização.\r\n\r\n8.4 - A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação fará parte dos autos do credenciamento e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade.\r\n\r\n8.5 - O credenciamento de que trata este Edital não estabelece obrigação de efetiva celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação com as instituições credenciadas, bem como, gera nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de repasse de recursos por parte da Fundação Leão XIII, conforme Art. 27, §6º, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\n8.6 - O Credenciamento poderá ser anulado ou suspenso a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada.\r\n\r\n8.7 - Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Fundação Leão XIII, por meio da comissão de seleção, podendo ouvir a assessoria jurídica e/ou outros órgãos técnicos a seu critério e discricionariedade, observando-se a legislação aplicável.\r\n\r\n9 - Da Interpelação de Recursos:\r\n\r\n9.1 - Após a divulgação da decisão do requerimento, as entidades interessadas poderão apresentar recursos, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, quanto à decisão de inabilitação de entidade.\r\n\r\n9.2 - A Fundação Leão XIII, por meio da comissão de seleção é competente para apreciar os recursos, nos termos do art. 2º, V da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n9.3 - Recebido o recurso, a Fundação Leão XIII poderá reconsiderar sua decisão no prazo de até 02 (dois) dias corridos, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso, nos termos do §5º do art. 1º, do Decreto nº 44.879, de 2014, à Fundação Leão XIII, com as informações necessárias à decisão final.\r\n\r\n9.4 - É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n9.5 - O prazo para Análise dos recursos será de 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, _________de _________________de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nLuciana Martins Calaça\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nÀ Fundação Leão XIII,\r\n\r\nEu, ________________________________________ (Nome do representante), representante legal da______________________________ (nome da OSC), localizada no endereço_________________________ (endereço da sede da OSC), inscrita no CNPJ sob o Nº_____________________________________________, venho solicitar meu credenciamento junto a Fundação Leão XIII, nos termos da Lei n. 13.019/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______________de________________de 2023.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nCPF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES\r\n\r\n(Art. 39 da Lei nº13.019/2014)\r\n\r\nEu, ___________________________________________ na qualidade de representante legal da___________________ (nome da OSC), DECLARO, sob as penas da Lei, para fins de comprovação junto à Fundação Leão XIII que:\r\n\r\n1. Esta Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) não está omissa no dever de prestar contas de parcerias anteriormente celebradas;\r\n\r\n2. Esta O.S.C. não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da esfera da Fundação Leão XIII, estendendo-se esta vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;\r\n\r\n3. Esta O.S.C. não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, sendo excetuadas as hipóteses em que foi sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou a apreciação das contas, ou estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;\r\n\r\n4. Esta O.S.C. não foi punida com as seguintes sanções:\r\n\r\n4.1. Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\n4.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração;\r\n\r\n4.3. As previstas nos incisos II e III do artigo 73 da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n5. Esta O.S.C. não teve contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da - Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\n6. Esta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa (s) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\n7. Esta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\n8. Esta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa (s) considerada (s) responsável (s) por ato de improbidade:\r\n\r\n8.1. Não contratações para prestação de serviços que envolvam objeto da parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante;\r\n\r\n8.2. Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de membro de Poder ou do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da administração pública celebrante;\r\n\r\n8.3. Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\n8.4. Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, ou por crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, ou por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______ de 2023.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nRepresentante Legal da O.S.C.\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nId: 2525872"
                            ],
                            "2525903": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: \"....através do link: http://www.fia.rj.gov.br/transp_editais.asp. Processo nº SEI-310005/000816/2023.\"\r\n\r\nLeia-se: \"....através do link: https://www.fia.rj.gov.br/andamento?items_per_page=50. Processo nº SEI-310005/000816/2023.\"\r\n\r\nId: 2525903"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2525776": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030034/002046/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora CÍNTIA VILELA DE MACEDO, Identidade Funcional nº 42558344, Professor Docente I-8 horas, Nível D, Ref 06, matrícula nº 943.963-9, Vínculo 2, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 21/02/2022 à 02/03/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2525776"
                        ],
                        "2525805": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030034/001583/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora CÍNTIA VILELA DE MACEDO, Identidade Funcional nº 42558344, Professor Docente I - 18 horas, Nível D, Ref 07, matrícula nº 925.270-1, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 25/02/2022 à 06/03/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2525805"
                        ],
                        "2525719": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2023NE01502\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI, e a Empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 45.992.528/0001-22)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) desfibriladores externos automáticos de treinamento, a fim de atender às necessidades da Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco (SAPREV), na forma do Termo de Referência - 61057251.\r\n\r\nPrazo: 120 (cento e vinte) dias \r\n\r\nVALOR: R$ 3.605,00 (três mil seiscentos e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 31/10/23\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000397/2023.\r\n\r\nId: 2525719"
                        ],
                        "2525718": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2023NE01501\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SSMGSI, e a Empresa CIVIAM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 60.834.272/0001-19\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) manequins de torso para treinamento de reanimação cardiopulmonar, a fim de atender às necessidades da Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco (SAPREV), nas condições, características e prazos contidos no Termo de Referência\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias \r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 31/10/23\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000386/2023.\r\n\r\nId: 2525718"
                        ],
                        "2525714": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2023NE00311\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI e a Empresa FLIGHT SERVICOS E COMERCIO LTDA (CNPJ 21.346.605/0001-09)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço na realização de procedimentos administrativos e técnicos necessários à renovação do cadastro do heliponto da Lagoa (SDHL) jun to à ANAC, na forma do Termo de Referência e da sua Errata\r\n\r\nPrazo: 6 (seis) meses a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 01/11/23\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390005/000134//2023.\r\n\r\nId: 2525714"
                        ],
                        "2525721": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2023NE00297.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (CNPJ nº 61.074.175/0001-38).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro obrigatório modalidade R.E.T.A. para 03 aeronaves de Asa Rotativa, operadas pela DGOA, para o período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência. As aeronaves a serem seguradas são: PR RJJ, PR ERJ e PR GRJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.804,05 (sete mil oitocentos e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 31/10/23.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000215//2023.\r\n\r\nId: 2525721"
                        ],
                        "2525716": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2023NE00278\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, e a Empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda (CNPJ 07.797.967/0001-95\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de assinatura para acesso (s) à ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 11.580,00 (onze mil, quinhentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 30/10/23\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000400/2023.\r\n\r\nId: 2525716"
                        ],
                        "2525717": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2023NE00286\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, e a Instituição de Ensino Superior (IES) Faculdades Católicas - PUC-Rio (CNPJ 33.555.921-0001/70)\r\n\r\nOBJETO: Custear inscrições de servidores do Gabinete de Segurança Institucional no Curso Introdução ao Novo Regime Jurídico de Licitações e Contratos da Lei 14.133/2021: Teoria e Prática, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) dias \r\n\r\nVALOR: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 30/10/23\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000427/2023.\r\n\r\nId: 2525717"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2525754": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e Instituto PROMUNDO\r\n\r\nOBJETO: Realização de ações formativas e técnico-metodológicas entre a Secretaria de Estado da Mulher (SEM-RJ) e o Instituto PROMUNDO, com vistas a fornecer capacitações, seminários e demais produções de cunho científico que apoiem a formação e qualificação dos profissionais envolvidos na rede de atendimento à mulher do estado do Rio de Janeiro e que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas relacionadas.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº Lei 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 500001/000521/2023.\r\n\r\nId: 2525754"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2525470": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 034/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\nOBJETO: Reajustamento de Preços, relativo aos cálculos da 4ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 822.650,79 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/000649/2019.\r\n\r\nId: 2525470"
                            ],
                            "2525464": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 035/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Com supressão de valor no montante. \r\n\r\nVALOR R$ 1.928,75 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes, Lei Federal nº 9069/95, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 10.192/2001 Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/009366/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: XI Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 022/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 04/11/2023, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009182/2023.\r\n\r\nId: 2525464"
                            ],
                            "2525465": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: VII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 021/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 24/10/2023, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/002/000645/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2023.\r\n\r\nId: 2525465"
                            ],
                            "2525469": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 025/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, \r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro no valor de R$ 601.191,58 (seiscentos e um mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000191/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 032/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e NOVA ORIENTE CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Com acréscimo de valor, conforme parágrafo primeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 904.784,83 (novecentos e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/008505/2023.\r\n\r\nId: 2525469"
                            ],
                            "2525823": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada a aferir os preços estimados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA REVITALIZAÇÃO COM IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO DER-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo n° SEI-330029/000024/2022.\r\n\r\nId: 2525823"
                            ],
                            "2525831": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para contratação de empresas qualificadas para fornecimento e montagem de mobiliários de escritório, destinados à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330032/009420/2023.\r\n\r\nId: 2525831"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2525892": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 054/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Rerratificação com mudança de quantitativos, redução de valor e prorrogação de prazo do Contrato nº 054/22, da obra de construção de 01 (uma) ponte sobre o Rio Piraí, para acesso à comunidade moradora da Estrada de Santana, Município de Rio Claro, RJ, com fundamento no Artigo 81, inciso II, § 1º e art.71 da Lei 13.303/2016 e na Cláusula Terceira, §§ 1º e 5º do contrato aditado. VALOR: Redução de valor correspondente ao percentual de 12,06% (doze vírgula seis por cento) passando o valor do Contrato para R$ 13.436.280,54 (treze milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: prorrogado o prazo de vigência do contrato por 74 (setenta e quatro) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. REGISTRO INTERNO Nº 105/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° SEI - 490002/002384/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. Processo Nº SEI - 490002/00002752/2023.\r\n\r\nId: 2525892"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2525668": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytorânea S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 001/2023, de 13 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000422/2022.\r\n\r\nId: 2525668"
                        ],
                        "2525675": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 043/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e Empresa Construtora Lytorânea S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 001/2023, de 13 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000512/2022.\r\n\r\nId: 2525675"
                        ],
                        "2525677": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Vieira Bom Retiro.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 001/2023, de 13 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000421/2022.\r\n\r\nId: 2525677"
                        ],
                        "2525679": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato N° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio MUV São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 001/2023, de 13 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000655/2021.\r\n\r\nId: 2525679"
                        ],
                        "2525678": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato N° 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Vieira II Marambaia.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 001/2023, de 13 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000619/2022.\r\n\r\nId: 2525678"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}