{
    "2016-06-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1960524": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 015/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00034263.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e R.M.V. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 259, sala 403, Edifício Navega, Centro, Araruama - RJ, referente aos seguintes períodos: (A) aluguel: R$ 120,00 (setembro/2015 - 04 dias); e R$ 840,00 (outubro/2015 - 28 dias); (B) condomínio: R$ 263,56 (outubro/2015 - 28 dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 1.223,56.\r\n\r\nDATA: 31.05.2016.\r\n\r\nId: 1960524"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1960522": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00350420 (Requerente: Egberto Gameiro Seiffert - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00372079 (Requerente: Jéssica Santos de Souza Estarneque - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2013.00435334 - Considerando que os elementos constantes destes autos evidenciam o inadimplemento integral do contrato firmado com a sociedade empresária PREMIER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA - EIRELI, fato que, registre-se, implicou a imposição de penalidades à contratada, conforme cópia juntada em fl. 1.168, acolho os pareceres jurídicos de fls. 1.160 e 1.165, aprovo a minuta de fl. 1.163/1.163v e decido, com fundamento nos arts. 77, 78, I, e 79, I, da Lei nº 8.666/93, pela rescisão unilateral do contrato administrativo para fornecimento e instalação de materiais e equipamentos de sistema de CFTV, firmado em 20.03.2015, com a sociedade empresária PREMIER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA - EIRELI. \r\n\r\nId: 1960522"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1960523": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para atuar junto ao Primeiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, especificamente nos feitos de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça que serão apreciados na sessão designada para o dia 01 junho de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0023695-22.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 07 de junho de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0022848-20.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 07 de junho de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 1960523"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1960525": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2016 que poderão formular pedido de adiamento, renúncia ou desistência das mesmas até 08 de junho de 2016. O encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser feito através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Antonio Borromeu Fernandez\r\n\r\n2. Carlos Andresano Moreira\r\n\r\n3. Celso de Andrade Loureiro\r\n\r\n4. Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\n5. Daniela Faria Tavares (Férias, de 18 a 24/07)\r\n\r\n6. Eliane de Lima Pereira (Férias, de 26/07 a 04/08)\r\n\r\n7. Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n8. Fabio Vieira dos Santos\r\n\r\n9. Fabíola de Oliveira Lima Canabarro (Férias, de 29/06 a 08/07)\r\n\r\n10. Fatima Vieira Henriques\r\n\r\n11. Fernanda Rocha Jorge\r\n\r\n12. Flavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n13. Gisela Alexandre Brandão\r\n\r\n14. Izabella Figueira (Férias, de 11 a 31/07)\r\n\r\n15. Janaína Vaz Candela Pagan\r\n\r\n16. Juan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n17. Julio Machado Teixeira Costa (Férias, de 13/06 a 02/07)\r\n\r\n18. Luciana Caiado Ferreira\r\n\r\n19. Luciana Maria Vianna Direito\r\n\r\n20. Luciano Lessa Gonçalves dos Santos\r\n\r\n21. Márcio Souza Guimarães\r\n\r\n22. Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda\r\n\r\n23. Mario Luiz Paes\r\n\r\n24. Patricia Silveira Tavares (Férias, de 05/06 a 02/09)\r\n\r\n25. Paulo Roberto Mello Cunha Junior\r\n\r\n26. Renata Pereira de Souza da Graça Mello\r\n\r\n27. Roberta Rosa Ribeiro\r\n\r\n28. Simone Paiva da Motta\r\n\r\n29. Taciana Dantas Carpilovsky (Férias, de 26/07 a 04/08)\r\n\r\n30. Thaimi Stefania Kepe Ferreira (Férias, de 13/06 a 02/07)\r\n\r\n31. Victor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n32. Vinicius Leal Cavalleiro\r\n\r\n33. Viviane Freitas Muniz\r\n\r\n34. Walter De Oliveira Santos (Férias, de 13/06 a 02/07)\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. Rafael Luiz Lemos de Sousa\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. Marcelo Airoso Pimentel\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. Stephan Stamm (Férias, de 11 a 31/07)\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. Cláudia Martins Quaresma Chacur\r\n\r\n2. Daniele Medina Maia\r\n\r\n3. José Luiz Pimentel Batista (Férias, de 04 a 13/07)\r\n\r\n4. Leandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n5. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida (Férias, de 19 a 28/07)\r\n\r\n6. Sandra da Hora Macedo\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. José Marinho Paulo Junior (Férias, de 11 a 31/07)\r\n\r\n2. Juliana Amorim Cavalleiro\r\n\r\n3. Luciana Silveira Guimarães (Férias, de 19/06 a 17/08)\r\n\r\n4. Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna Menezes\r\n\r\n5. Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira\r\n\r\n6. Rosana Gomes Esperança (Férias, de 27/07 a 05/08)\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. Carlos Gilberto Magalhães\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. Silvio Ferreira de Carvalho Neto (Férias, de 13/06 a 02/07)\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n2. Daniel Faria Braz\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. Helena Rohen Leite\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\n2. Frederico Antonio Bonfatti Teixeira Monteiro\r\n\r\n3. Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n4. Jorge Magno Reis Vidal (Licença Especial)\r\n\r\n5. Patrícia de Oliveira Souza\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n2. Márcio Ferreira Fernandes\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. José Loreto Moreira de Faria\r\n\r\n2. Renata de Vasconcellos Araujo Bressan\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. Vanessa Martins dos Santos (Férias, de 13/06 a 02/07)\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. Carolina Naciff de Andrade Erthal\r\n\r\n2. Claudia Sobrino Porto Virgolino\r\n\r\n3. Fabio Miguel de Oliveira\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. Anderson Torres Bastos\r\n\r\n2. Carolina Nery Enne (Férias, de 15/04 a 27/07)\r\n\r\n3. Christiana de Souza Minayo\r\n\r\n4. Christiane Louzão Costa de Sousa Véras\r\n\r\n5. Cláudia Türner Pereira Duarte\r\n\r\n6. Henrique Aragão Carraro Bastos (Férias, de 19/06 a 08/07)\r\n\r\n7. Isabel Horowicz Kallmann\r\n\r\n8. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier\r\n\r\n9. Soraya Vidal Tostes Sales\r\n\r\n10. Viviane Motta Dagna Domingues (Licença Especial)\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades no mês de junho de 2016.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n08/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de julho de 2016, pela intranet\r\n\r\n01/06\r\n\r\n08/06\r\n\r\nPedidos de remarcação, desistência ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de julho de 2016, pela intranet\r\n\r\n- Designação Temporária para o período de julho a dezembro de 2016\r\n\r\n08/06, à 0h\r\n\r\n09/06, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n10/06, à 0h\r\n\r\n10/06, às 23h59min\r\n\r\nDesistência pelo sistema\r\n\r\n- Designação Mensal para julho\r\n\r\n20/06, à 0h\r\n\r\n21/06, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n28/06\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de julho de 2016, na Intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de julho\r\n\r\n22/06\r\n\r\n23/06, até 23h59min\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos promotores de justiça com preferência (escala de plantão obrigatório) \r\n\r\n24/06\r\n\r\n28/06\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários \r\n\r\n29/06\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) e da justiça itinerante do mês de julho de 2016, na Intranet\r\n\r\nId: 1960525"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1960526": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Promotores de Justiça, titulares ou designados, dos órgãos de execução com atribuição para inspeção em entidades militar estadual, delegacia, medicina legal e perícia criminal que, em cumprimento à Res. CNMP nº 20, o formulário da inspeção referente à 1ª visita de 2016 (abril a maio) deverá ser inserido e disponibilizado a esta Corregedoria-Geral, no Sistema de Resoluções do CNMP, até 05/06/2016; sendo desnecessário o seu encaminhamento por ofício.\r\n\r\nÉ imperioso destacar que o mero preenchimento do formulário, sem o seu envio pelo sistema, não atende à determinação constante da resolução; e que a ausência de pendências se verifica quando o status do formulário apresentar \"enviado para a Corregedoria\".\r\n\r\nCaso não tenha acesso ao referido sistema, solicite o mesmo ao Setor de Estatísticas, informando, para isso, o seu nome completo, CPF, matrícula e e-mail funcional.\r\n\r\nPara esclarecimentos detalhados, acesse a página da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, pelo endereço www.cnmp.mp.br/portal/infancia-e-juventude .\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 32/2016)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de junho de 2016.\r\n\r\nData\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador e 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nAté o dia 05/06/2016\r\n\r\nPrazo para remessa, via sistema do CNMP (Sistema de Resoluções), dos formulários semestrais previstos na Resolução nº 20, de 28/05/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, \r\n\r\ncontendo as informações das inspeções em entidades militar estadual, delegacia, medicina legal e perícia criminal, referente à 1ª visita de 2016 (dezembro de 2015 a maio de 2016).\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Campo Grande. \r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá,\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital, 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital e Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital \r\n\r\nAté o dia 15/06/2016\r\n\r\nPrazo para remessa, através do sistema de Resoluções do CNMP, dos relatórios bimestrais previstos na Resolução nº 67, de 16/03/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, \r\n\r\ncontendo as informações das unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, referentes ao período abril/maio de 2016.\r\n\r\nAté o dia 20/06/2016\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de maio de 2016, através do endereço eletrônico cgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, 3ª Vara de Família da Leopoldina (Designação), \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital e 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital.\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça Cível de Madureira, 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, 2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, 3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira e Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Madureira.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 33/2016)\r\n\r\nId: 1960526"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1960527": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 02 de junho de 2016, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00158682 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 52/07 Parte(s): ANTÔNIO DA SILVA TAVARES E MARCELO PAES MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00205942 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto(s): APURAR OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO COM MESAS E CADEIRAS PELO BAR DE AMAURI, LOCALIZADO NA PRAÇA DOS ESCOLARES, NÚMERO 27, COSMOS, CAMPO GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00212177 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4286/08 Parte(s): MARIA ALCINA DIAS TORGO E PEDRO ANTÔNIO CAVALCANTE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00326802 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 330/09 Parte(s): ELIZABETH TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00334317 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1043/08 Parte(s): BRACUHY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E (ADV.: WAGNER ALMEIDA - OAB/RJ 116296), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00205645 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2007.00149817 e nº 2006.00095340) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/10 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA ANGER DIAS GUARINO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00255114 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 60/11 Parte(s): JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00255634 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2014.00923489, nº 2013.00379601 e nº 2010.01130428) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 109/10 Parte(s): ALCIDES COUTINHO FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00315112 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00212109) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/13 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA E MARIA MADALENA EIDLER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00354964 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): GILMARA CARLOS DO NASCIMENTO E ROSIMARY MARQUES ANTÔNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.01125598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/10 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA E FABIANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.01130123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/10 Parte(s): ARMANDO ERALDO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00061705 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 31/11 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE E ERNANI JOIA HESPANHOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00242547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): ELIAS CARVALHO, MARIA DO CARMO CARVALHO E ALINE RANGEL MANHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.01464024 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - C 75/12 Parte(s): MARCOS GRATIVOL E EMPRESA REALIZAÇÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00342798 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 117/09 Parte(s): BRUNA PRISCILA MACHADO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00852610 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 198/12 Parte(s): ELIFE COELHO DE ARAÚJO E NELLY MARTINS DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01159539 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 78/12 Parte(s): CESAR TELMO DE SOUZA E MARIA DAS NEVES SANTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01200242 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SMSDC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01318376 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 759/12 Parte(s): KELLY DE SOUZA SILVA, ELIANE DOS SANTOS FÉLIX E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.01475308 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 912/13 Parte(s): DARLEA LIMA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00101360 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/13 Parte(s): ADALGISA RODRIGUES MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00148296 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 133/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, LOCALIZADA NA AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, KM 52, JARDIM ROTSEN, DUQUE DE CAXIAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00291041 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00150994) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 307/13 Parte(s): MARIA DA PENHA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00379625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/13 Parte(s): ALCIDES ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00430175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 101/13 Parte(s): EDUARDO NASCIMENTO DE CARVALHO, ANTÔNIO SÉRGIO COUTINHO E LUCIANA DE CARVALHO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00469098 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 609/15 Parte(s): ERICA DE SOUZA JORGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00510292 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 11/13 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DO CARMO PARA O BIÊNIO 2013/2015 BEM COMO APURAR A ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.696/12, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00535476 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/13 Parte(s): TEREZINHA DANTAS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00596836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 222/13 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES CAUSADAS POR CARVOARIAS QUE ESTARIAM USANDO MATÉRIA PRIMA PROVINDA DE DESMATAMENTO DA VEGETAÇÃO LOCAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00791953 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 54/13 Parte(s): MAGNO FERREIRA MIGORANCE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00870895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 56/13 Parte(s): ILCINEY MACHADO DE MORAES E ADRIANA GOMES CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00916479 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1038/13 Parte(s): LUCIA LIMA DE JESUS E LUIS CARLOS DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.01335405 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 40/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01345480 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01365746) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 84/13 Assunto: APURAR PROBLEMAS ENFRENTADOS PELAS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00532872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 126/14 Parte(s): LILIA DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00564904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 162/14 Parte(s): CRISTIANE COSTA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00762642 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1935/14 Parte(s): APURAR OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PELA EXPANSÃO DE IMÓVEIS NA ESTRADA CONTENAS, BAIRRO CAMPANHA, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00786438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): BRUNA MACHADO FERREIRA E MARILDA MACHADO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.01023286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 12/15 Parte(s): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.01272953 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 63/15 Parte(s): THAIS SANTANA BIANCO E THIAGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00023595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/15 Parte(s): CELSO SILVEIRA LOPES E GENYMAR SILVEIRA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00101814 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/15 Parte(s): CRISTINA DA PIEDADE FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00170554 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/15 Parte(s): MANOEL BERNARDINO DA COSTA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. PROCESSO Nº 2015.00176705 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA Nº 005 DE 2015 Parte(s): BENEDITO RIBEIRO VALENTE, Com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00230459 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC S/N Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00272523 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 115/15 Parte(s): TASA LUBRIFICANTES LTDA. E SERPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00356399 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 12/15 Parte(s): JOÃO GOMES DOS SANTOS E VIAÇÃO RIO ITA LTDA. (ADV.: FERNANDO LUIS RODRIGUES CARDOSO - OAB/RJ 143970), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n49. PROCESSO Nº 20150.0470032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA Nº 007 DE 2015 Parte(s): MILTON DO NASCIMENTO SOARES, Com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00571158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/15 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TABELA DE REAJUSTE DOS PREÇOS DOS TÁXIS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00571774 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 456/15 Parte(s): INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166998) E SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SFA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00590696 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/15 Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA BATISTA E LUCIANA SIMCINSCHI OLIVIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00672856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): CAETANA MOURA DOS SANTOS E MARILZA MOURA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00781513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 64/15 Parte(s): RUTE CERQUEIRA DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00805162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1506/15 Parte(s): JORGE RODRIGUES PINHEIRO E ANTÔNIO DA SILVA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00828565 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1511/15 Parte(s): MARIA JOSÉ DE SOUSA BESERRA E VIRGÍNIA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00855504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 94/15 Parte(s): ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO, JOSEFA DA SILVA MONTEIRO E REINALDO DE SOUZA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 35/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00932717 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 228/15 Parte(s): JOSÉ GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00961170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/15 Parte(s): APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA, ANITA DA CONCEIÇÃO GUERRA E WALQUIR DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.01064918 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): MARIA DULCE MACIEL VIANA E ALAÍLTON GOMES VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.01097244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 199/15 Parte(s): GUILHERME BARCELLOS LOPES E THAYNÁ RODRIGUES LOUREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.01119117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 12/15 Parte(s): FERNANDA DA PONTE FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.01119947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 182/15 Parte(s): MARGARIDA DANTAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.01127138 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8470/15 Assunto: NOTÍCIA DE DESPEJO IRREGULAR DE LIXO EM SÍTIO LOCALIZADO NO LARGO DE RENÊ, NA ESTRADA OUTEIRO SANTO, Nº 967, TAQUARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.01147933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1542/15 Parte(s): ZENITH DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.01201154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 96/15 Parte(s): SOLANGE MARTINS PASCOAL MILLER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.01205839 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 51/15 Parte(s): AMANDA VIEIRA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM - OAB/RJ 113478), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.01226858 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 226/15 Parte(s): MARLI DA SILVA E HOSPITAL GERAL DE GUARUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.01256533 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 225/15 Parte(s): CAROLINA FURTADO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.01261920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 95/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE MENDES E SIQUEIRA & PERROTA CASA DE SHOWS E EVENTOS LTDA. (ADV.: JAIR CARLOS MOURA MATOS - OAB/RJ 96793), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.01287434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/15 Parte(s): MARIA MADALENA SOUZA ABELHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.01287453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/15 Parte(s): EDÉSIO TITO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.01300534 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 230/15 Parte(s): MICHELE SOUZA DA COSTA DOMINGUES DA SILVA E RODRIGO DOMINGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.01357741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 105/15 Parte(s): MARCO ANTÔNIO TOMAZ PIMENTA E INES MORAES RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.01370221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1288/15 Parte(s): FLAVIO ANTONIO E ADRIANA DE OLIVEIRA CARREIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00027254 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 Parte(s): TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. E FÁCIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00033847 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1589/16 Parte(s): ZULEICA MARIA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00048741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): MARIA STELLA NUNES VIEIRA FERREIRA E ÂNGELA MARIA NUNES VIEIRA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00075156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 10/16 Parte(s): MARIA CAROLINA BARROS ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00079913 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/16 Assunto: FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00084365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DA VILA DA RAINHA - AADAVIDAR, CENTRO DE EVENTOS POPULARES OSÓRIO PEIXOTO - CEPOP E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00095937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/16 Parte(s): RUTH DE CASTILHO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00158310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS E NÚBIA RACHEL DE SOUZA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00196937 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8555/16 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00212023 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 775/14 Parte(s): LUIZ MARCELO CORIOLANO ELIAS, FRÂNILA GOMES SANTOS (ADV.: FRÂNILA GOMES SANTOS - OAB/RJ 98606), SILVEIRA LOBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E HEKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA. (ADV.: DANIELA DOS SANTOS FREITAS - OAB/RJ 162169); com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.00352012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): MARCOS ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA E LUCIENE DA SILVA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000454 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/01 Parte(s): ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00322605 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00290154 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 248/09 Parte(s): JOEL DE ARAÚJO CORDEIRO, SALF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: RICARDO RANGEL - OAB/RJ 80132 E OUTROS) E JOSÉ ROBERTO NEVES MOGIN MACHADO (ADV.: JOÃO ANTONIO LOPES - OAB/RJ 63370 E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334544 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/12 Parte(s): EDITH BARBOSA GUIERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 28/2009;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00441012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/09 Parte(s): EULÁLIA MARQUES MADEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00307382 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 20/13 Parte(s): NICÉIA VELOSO MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00455821 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 331/11 Parte(s): COLÉGIO E CURSO RODRIGUES MACHADO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00531547 - Dois volumes - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/11 Parte(s): AMANDA BARBOSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.01021446 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/10 Parte(s): JANE RAYMUNDA DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00343172 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 92/12 Parte(s): RENATO CANUTO RUELA, STHEFANE PETTERSEN DA SILVA E VALERIA DE ANDRADE PETTERSEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00366096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 77/11 Parte(s): TEREZINHA ANSELMO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00525453 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/15 Parte(s): GLÁUCIA SILVA, JOÃO DA SILVA RIBEIRO, JÚLIO CÉSAR SILVA E PAULO SÉRGIO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00673860 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 292/11 Parte(s): VLADMIR RAMOS E IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS CENTRAL DO TENENTE JARDIM (ADV.: SAMUEL DO NASCIMENTO SOUZA - OAB/RJ 170451, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01029340 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 859/09 Parte(s): MÔNICA DE OLIVEIRA E WALDIR DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00028153 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00266308) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 98/15 Parte(s): CARLINDO CONRADO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00309616 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 776/12 Parte(s): MARILÉIA ROSA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00319710 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00308938) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 524/12 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HAYDEA VIANNA FIUZA DE CASTRO, LOCALIZADA NA RUA SÃO GOMÁRIO, S/N - VILA PACIÊNCIA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00340019 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 66/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00388979 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1486/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ROBERTO CARLOS FERRARI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00630658 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 819/12 Parte(s): CLÁUDIA ANDREIA SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00637895 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1209/13 Parte(s): MARIA FÉLIX DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00866337 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): CLÓVIS LUIS DOS SANTOS BORGES E ANA BEATRIZ GOMES INÁCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01226917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 03/12 Parte(s): ANTÔNIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.01456048 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/13 Parte(s): LUCAS AMARAL SALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00173782 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ZENIR JORGE DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00479002 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/13 Parte(s): MARIZA SOUZA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00531087 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00541995) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 72/13 Assunto: APURAR POSSÍVEL RESTRIÇÃO DE ACESSO À ÁREA PÚBLICA NA LOCALIDADE DENOMINADA PONTA DO CANTADOR, ESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO, Nº 6083, VILA VELHA, ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00590512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 72/13 Parte(s): NELSON THOMAZ NEVES JUNIOR E JUSSARA MONTEIRO CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00888136 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 104/13 Parte(s): FÁTIMA APARECIDA REIS BEZERRA E CAROLINA SANTOS GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00995273 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 84/15 Parte(s): ALINE GÓES BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.01084230 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 176/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO QUARTEIRÃO ITALIANO - AMOI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.01124063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1163/13 Parte(s): ALDECY SANTOS ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.01146136 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 101/14 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL EM LAGOA LOCALIZADA NA REGIÃO CONHECIDA COMO \"VALE ENCANTADO\", NA ALAMEDA DO JABUTI, BOSQUE DOS CAVALEIROS, MACAÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.01195568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ADOLPHO BERANGER JÚNIOR, LUCIANA FARIA DA SILVA E PEDRO LUIZ SALES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.01335982 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/15 Parte(s): ÉRIKA DE ALMEIDA MARRACHO E LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00001430 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1139/13 Parte(s): SOLANGE MATTOS SILVA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00030997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 75/14 Parte(s): STYLIANOS DADOULAKIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00107189 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/14 Parte(s): VANDERLEIA FERREIRA TEIXEIRA E FABIO GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00385266 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00936661) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/14 Parte(s): HELENA ALVES E SHIRLEY BARROS CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00386603 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 60/14 Parte(s): PRICILA DE OLIVEIRA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00417776 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 03/14 Parte(s): PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00435678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/14 Parte(s): CENTRO MEDICO PEDRO HENRIQUE, LOCALIZADO NA RUA ARTHUR OLIVEIRA VECCHI, Nº 137, CENTRO, MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00558359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 86/14 Parte(s): JOANA D`ARC PEREIRA SANTANA DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00608913 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/14 Parte(s): FRANCISCA NEZINHA LINHARES E RONALDO DUARTE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00742700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): SIMONE ANGÉLICA FERREIRA DE ALMEIDA E MANOEL SÁ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00822021 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00505446) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1331/14 Parte(s): HILDA RODRIGUES BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00826729 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/14 Parte(s): PAULO QUEIROZ SILVEIRA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.01035324 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 408/14 Parte(s): REISZILDA GUEDES MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.01063684 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 182/14 Parte(s): ALESSANDRA VIANA DE SOUSA E MARIA LÚCIA WAGNER PINHEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01092179 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1081/14 Parte(s): PAULO GUILHERME MARTINS DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.01098155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 189/14 Parte(s): PAUTÍLIA SILVA, JULIANA MARIA GUIMARÃES DA SILVA E REGINALDO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01141512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): ANNA REGINA RODRIGUES DA SILVA, ROSIMERE DA SILVA E CLEBER DA SILVA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01215346 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 262/14 Parte(s): TEREZINHA PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.01279185 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 60/15 Parte(s): ANDREA DA SILVA PARREIRA E PAULO PONTES PEIXOTO JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.01364519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/14 Parte(s): AGENOR SOARES ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00876877 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00112881) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATY DO ALFERES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Assunto: APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO ABRIGO MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00095970 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00113353 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/15 Parte(s): MARCELO LUIZ COSTA DA SILVA E MARIJANE RIBEIRO MENESES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00150252 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/15 Parte(s): SÍLVIA REGINA ALVES ABUD E CONDOMÍNIO MAXIME RESIDENCIAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00203372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 31/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E VIAÇÕES DEDO DE DEUS E 1º DE MARÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00229296 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/15 Parte(s): LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00310891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 39/15 Parte(s): AIDÊ MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00335402 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 44/15 Parte(s): NIVALDO LUIS DA SILVA, FERNANDO ARAÚJO DA SILVA E EXPEDITO LUIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00368013 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 56/15 Assunto: ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00439660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1463/15 Parte(s): ELIANE URUGUAY DINIZ DA SILVA E NILZA PEDRO URUGUAY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00470229 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 14/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR DE ITALVA NA GESTÃO 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00508724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): FABÍOLA DA SILVA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00577971 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 67/15 Parte(s): MARTA DOS SANTOS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00585181 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1478/15 Parte(s): CRISTIANE GONÇALVES E ALDILÉIA DE OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00616690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 48/15 Parte(s): ELZENY DE ALMEIDA BAYER E VEREDINO FERREIRA BAYER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00623463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/15 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00629555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 27/15 Parte(s): ERICA RIBEIRO DE SOUZA E CRISTIANO DOS SANTOS GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00671947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 160/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00788750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 162/15 Parte(s): MARIA DAS DORES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00795077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 89/15 Parte(s): ROBERTA SANTOS JORDÃO E ALEX RONDINELLI RIBEIRO RAYMUNDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00872311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 24/15 Parte(s): VIAÇÃO ESTRELA S/A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 35/2012;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00873284 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01033659) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 182/15 Parte(s): CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA LOPES E REJANE VENTURA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00899455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1131/15 Parte(s): ARLEI PIMENTEL DE PAULA E FERNANDA NOGUEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00914810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 64/15 Parte(s): ONÊDA DE SOUZA BARBOSA E DILCÉIA DE SOUZA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00948304 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 36/15 Parte(s): FÁTIMA MARQUES BARRETO E DIEMIS RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00989803 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 183/15 Parte(s): CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA BRITES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00993632 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 03/15 Parte(s): PEDRO MATIAS E MARLENE ALEXANDRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.01003946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 20/16 Parte(s): FRANCISCO ARTHUR DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.01039548 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 258/15 Parte(s): ROSA MARTINS DE OLIVEIRA E EDNA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.01075083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/15 Parte(s): MARINA CANDIDA DA SILVA E EVANDRO DE LIMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.01087700 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 127/15 Parte(s): DAIANA DOS SANTOS ZEBENDE E FAOL - FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. (ADV.: ANA CHRISTINA SANTOS SILVA - OAB/RJ 125277, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.01098387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 90/15 Parte(s): CARLOS ALBERTO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.01120975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 89/15 Parte(s): ALINE DE CÁSSIA TAVARES DA SILVA E ELZIRA PACHECO TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.01143018 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 116/15 Parte(s): ANÍSIA MORAES DE BARROS RODRIGUES E LEANDERSON ALI RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.01170405 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 44/16 Parte(s): CARLOS LEITE NASCIMENTO E BOATE VOGUE GLS, LOCALIZADA NA RUA SÃO JANUÁRIO, Nº 134, FONSECA, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.01228220 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.01243133 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/15 Parte(s): CARLOS RENATO CARVALHO DE MEDEIROS E ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.01267687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 126/15 Parte(s): RENATA REIS TOLEDO E RAFAEL DO COUTO REGALDINO E CLAUDIO PALMEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.01345476 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/16 Parte(s): MARIA ANTONIETA DA COSTA FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.01354673 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 Parte(s): SILVANE GERÔNIMO DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00000517 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01359687) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 50/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00019693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 05/16 Parte(s): AUGUSTO SANTOS PINTO DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00072911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/16 Parte(s): MICHELE MATURANA SAMPAIO E BRUNO BELLO MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00090368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/16 Parte(s): ANTÔNIA DAS GRAÇAS GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00125755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1307/16 Parte(s): EVA OLIVEIRA DE SOUZA E MÁRCIO MEDAS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00136936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 38/16 Parte(s): MARÍLIA FRANCISCA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00174234 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/16 Parte(s): EVELEN DA SILVA FERREIRA, JAQUESON SILVA DE SOUZA E PEDRO RICARDO RODRIGUES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00180488 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3645/16 Parte(s): ADILSON DA SILVA MIRANDA, DAMIANA DE SOUZA COUTO E RIDY SABINO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00264630 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 104/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA E JARDIM DE BAIXO AUTO POSTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00277048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): SALETI DA MOTA CARDOSO REIS E MANOEL SANTÍSSIMO DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00287954 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 41/16 Parte(s): CRISTIANE EFIGÊNIA CORREA E FÁBIO ROBERTO AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00288006 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00351872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): MÁRCIO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (Processos referentes à substituição do Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00097169 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL_CRAAI RIO DE JANEIRO_IC 196/15 Assunto: APURAR A INADEQUAÇÃO DOS BANCOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI QUANTO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E POSSÍVEL FALTA DE ACOMODAÇÕES ADEQUADAS DENTRO DAS AGÊNCIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00011963 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00672324 e nº 2014.00496062) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ_CRAAI DUQUE DE CAXIAS_IC 26/10 Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597), AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. (ADV.: BRUNO SALES DE SOUZA - OAB/RJ 160675) E RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00540599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 04/13 Parte(s): LÚCIA CHRISTINA MORAES AMARAL E MICHELLE MORAES CORREA DE MELLO (ADV.: ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR - OAB/RJ 138038), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00093814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ_CRAAI SÃO GONÇALO - PA 416/12 Parte(s): JUREMA BANDEIRA DA SILVA E JAILTON JOSÉ GOMES DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00271093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS_CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/12 Parte(s): INÊS MARIA DOS SANTOS, ELIANE CRISTINA DOS SANTOS E WELTON DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01050388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 46/13 Parte(s): JOSÉ CARLOS GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01089493 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS_CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1806/13 Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO - OAB/RJ 104372) E SERRA.CON CONSTRUTORA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01360575 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO_CRAAI SÃO GONÇALO - IC 439/13 Parte(s): POSTO DE GASOLINA SINTONIA DA ALEGRIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00036462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 655/14 Parte(s): CAROLAINE SOUZA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00061885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): CASCATINHA ÁGUAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00635332 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/15 Parte(s): CLAISE MARIA ZITO E CDPI - CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. (ADV.: RENATO PEREIRA DE FREITAS - OAB/RJ 86759 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00952196 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 444/14 Parte(s): NELSON PEREIRA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00989656 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 144/14 Parte(s): SILVANA ALVES GONÇALVES DA SILVA E ROBSON BARBOSA VENTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01069360 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇ - PA 32/14 Parte(s): LENI SANTOS DA SILVA E ALZIRA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01216911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 105/14 Parte(s): ROBERTA SILVA CANDIDO E GUILHERME FERREIRA DO NACIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00052837 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 45/15 Parte(s): DENILSON MOTA DRUMOND, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00527530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1041/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00578376 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): BRUNO VINICIUS SANTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00762892 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): RENATA DA SILVA SANTOS E RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00768169 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): GISELE FERREIRA COUTINHO E ARLEI MONTEIRO MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00775017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP S/N Assunto: APURAR FALHAS NO ATENDIMENTO DAS EMERGÊNCIAS PSIQUIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00824247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/15 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 201501050506 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8465/15 Assunto: NOTÍCIA DE DANO PROVENIENTE DO CORTE DE ÁRVORES EM SÍTIO NA RUA MANUEL BECKMAN, Nº 86, CAMPO GRANDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01082843 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 190/15 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR HERMELINDO ALVES ROSMANINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01282359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): AILTON COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00178483 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 Parte(s): MARISTELA DIAS SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00251895 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01407121) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 151/07 Assunto: APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE AÇÃO COMUNITÁRIA SAL DA TERRA, LOCALIZADA NA RUA BARONESA DE URUGUAIANA, Nº 42, LINS DE VASCONCELOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00210114 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 227/08 Parte(s): CONRADO AZEVEDO VAZ DE ABREU, VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA. E VCB COMUNICAÇÕES S.A. (ADV.: PATRICK CAMARGO NEVES - OAB/SP 156541), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00218795 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 411/08 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS LAR DE SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00104695 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/15 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00160506 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 690/2010 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS POSTOS 2, 3, 4 E 5 DE COPACABANA, SOCIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DAS RUAS ALBERTO WOLF TEIXEIRA E IPOSEIRA A E B - SARI E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00458936 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 01/07 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, REGINA MARIA XAVIER E MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00640952 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/10 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, MERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA. (ADV.: ELAN RODRIGUES - OAB/RJ 32874), CASA ALMEIDA E BASTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00804460 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 115/10 Parte(s): MANOEL DE SOUZA DANTAS E MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00626432 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 14/11 Parte(s): ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00669634 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 02/11 Assunto: APURAR CARÊNCIA DE PROFESSOR DOCENTE II NAS UNIDADES PERTENCENTES À REDE ESTADUAL DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO DA MUNICIPALIZAÇÃO DAS TURMAS DO PRIMEIRO SEGMENTO (1º AO 5º ANO) DO ENSINO FUNDAMENTAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00836106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/14 Parte(s): FÁTIMA MARIA FIDÉLIS DOS SANTOS E MARCELI DA GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00855327 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/11 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TOCANTE À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO EDIFÍCIO OLÍMPICA, PRÉDIO SITUADO NA VIÚVA DANTAS, 214, CAMPO GRANDE, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01115450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/14 Parte(s): TEREZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01431126 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 46/12 Parte(s): SANDRA MARLUCE CADETE CONY E IGREJA \"COMUNIDADE EVANGÉLICA TRANSFORMANDO VIDAS\", SITUADA NA ESTRADA RAUL VEIGA, Nº 2810, AMENDOEIRA, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00238218 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 490/12 Parte(s): ARACI RODRIGUES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00658340 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/14 Parte(s): FERNANDA GOMES SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00677805 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00795114) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 05/15 Parte(s): MARCOS ANTONIO SOUZA DA SILVA E VERÔNICA VALPASSOS CORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01224725 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 904/12 Parte(s): ALESSANDRA JUSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01226826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 04/12 Parte(s): ZILDA OLIVEIRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01380656 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 83/13 Parte(s): LUIZ OTAVIO B'ALEXANDRE DA COSTA DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.01545821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 398/13 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA GERADA POR BARES SITUADOS NA RUA BEIRA MAR, NA LOCALIDADE CONHECIDA POR \"COMUNIDADE DA FRONTEIRA\", EM MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01570008 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 32/13 Parte(s): LIILIAN OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALEX VIEIRA LOPES E TENDA CONSTRUTORA S.A. (ADV.: FÁBIO COTECCHIA - OAB/RJ 104001 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00008171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 28/13 Parte(s): HIGHLANDER BARBOSA GODINHO E EDIMARA DA SILVA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00057272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/13 Parte(s): MILENA DE SOUZA MARQUES COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00096421 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01463542) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1365/11 Parte(s): ANTÔNIO FERREIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00123968 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/13 Parte(s): NICOLY DA COSTA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00130316 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/13 Parte(s): GERALDA DO NASCIMENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00180800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 80/14 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL ANTONIETA PALMEIRAS EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00293341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA 16/13 Parte(s): LUZIA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00428363 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 90/13 Parte(s): ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00537669 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 29/13 Parte(s): EDNA DE AZEVEDO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00865149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 101/14 Parte(s): FABIANA CRISTINA DE ALCÂNTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00956813 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 133/13 Parte(s): CONCEIÇÃO FERNANDES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.01048908 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/14 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01112110 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JEFERSON CESAR DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.01211180 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 09/13 Assunto: APURAR A AUSÊNCIA DE PSIQUIATRA E NEUROLOGISTA INFANTIL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.01362349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 352/13 Parte(s): ALVANIRA PEIXOTO MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00078933 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/14 Assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM DEPÓSITO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, NO IMÓVEL LOCALIZADO NA TRAVESSA ZILMAR RINAULD, Nº 537, BELA VISTA, RIO BONITO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00084786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/14 Parte(s): HELENA DE SOUZA MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00103292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 91/14 Parte(s): ISAURA PERRI PRIETO E CASA DE REPOUSO SANTA LÚCIA DE TERESÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00135654 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/14 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DOENÇA CELÍACA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00392144 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 104/14 Parte(s): ANDREIA GRECO GONÇALVES E CASA ESCOLA MANANCIAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00487813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 05/14 Parte(s): JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00617263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): ELINA ROSA SILVESTRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00648994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 340/14 Parte(s): ALEXANDRE DA SILVA PENHA E PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00841738 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 391/14 Parte(s): CRISTIANE CARVALHO SOARES, JORGE JOSÉ SOARES E MARIA CELESTE DE CARVALHO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00937458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 12/15 Parte(s): ARIADENES DE FÁTIMA SILVA E NAIR MARIA DAMASCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00949460 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 99/14 Parte(s): SANDRA DE ÁVILA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01081407 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 2018/14 Assunto: APURAR O FECHAMENTO DE COBERTURA DE PONTO DE ÔNIBUS COM PORTÕES NA RUA ARMANDO VIEIRA, EM FRENTE AO Nº 234, AO LADO DO Nº 17, PRÓXIMO Á \"BARRACA DO ROBINHO\", EM TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.01215142 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N Parte(s): MERCEARIA BARONESA DE CAIXAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01222704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 211/14 Parte(s): NELITA FARIA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01295839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 790/14 Parte(s): ROSE RIBEIRO FURTADO E HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.01302991 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 52/15 Parte(s): ELIANE CARVALHO GONÇALVES E GILVAN MARQUES DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.01340426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/15 Parte(s): DANIELA LOURENÇO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.01358190 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ALTAMIRA DE SOUSA PEREIRA E JAYME PEREIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.01364426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1989/14 Parte(s): ANNIE CRISTINA ROSSI PLANCHON E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00193928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): FRANCISCA BENVINDA DA C. FLORÊNCIO E MARIA BENVINDA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00287782 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 122/14 Parte(s): TURNPIKE - AUTO POSTO E LANCHONETE, BAZAR E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00316273 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR PARA O MANDATO DE 2016/2019 NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00340442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1021/15 Parte(s): ROSILENE DA SILVA AGUIAR E ROBSON DIAS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00373001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/15 Parte(s): MARILZA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00373378 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): VITÓRIA LUIZ PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00389652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 14/15 Parte(s): NEUZA MARIA ROSA PORTO E ALTEMIR DA ROCHA PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00397422 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 332/15 Parte(s): SIMONE CARVALHO DE ASSIS E NEUZA DIAS FONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00457112 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARINELA GONÇALVES FUTA E SOFRIMENTO FIETE CANDA FUTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00470446 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 91/15 Parte(s): MEGATRON AUTO POSTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00477177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 04/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00482979 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 466/15 Parte(s): ANTONIO FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00484791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): AGOSTINHO DA SILVA E ROSÁRIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00490275 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 100/15 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA E SÍLVIO DE PAULA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00507311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 117/15 Parte(s): APURAR SUPOSTA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO OCORRIDA NA RUA DAS PEDRAS, LOTE 06, QUADRA 11, SERRA GRANDE, ITAIPU, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00513329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/15 Parte(s): MARIA DAS DORES RODRIGUES DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00541571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1049/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00604705 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 792/15 Parte(s): BENEDITA OLARIA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00618307 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00046412) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 128/15 Parte(s): FÁTIMA REGINA QUAGLIANI MORGADO DE FREITAS (ADV.: LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS - OAB/RJ 89619), ALEXANDRE JOSÉ QUAGLIANI MORGADO E ALBERTINO SILVESTRE MORGADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00659094 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 305/15 Parte(s): CLÁUDIO BARROS DE AZEVEDO E ELISÂNGELA LIMA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00672743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 99/15 Parte(s): WALNICEA ANDRADE DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00713060 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 78/15 Parte(s): JOSE CLAUDIO AGUIAR NEGREIROS E COLÉGIO MUNICIPAL ODETTE PENNA MUNIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00736386 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/15 Parte(s): MARIA DO PARTO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00867633 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00908133) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 94/15 Parte(s): CONDOMÍNIO CÉSAR GUINLE E RITA DE CÁSSIA LOUBACK DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00925868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 143/15 Parte(s): HELECORDARIA RODRIGUES DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00964728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PP 15/15 Parte(s): LANCHONETE DAS TORCIDAS DE FRIBURGO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00981315 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 893/15 Parte(s): LUBETI FEIJÓ PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00989502 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 28/15 Parte(s): BÁRBARA MENDES DE ABREU E WILLIAN DA SILVA SIKER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.01005525 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1525/15 Parte(s): ISABEL NOYMA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.01070828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1533/15 Parte(s): LEINARTY VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.01086539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1537/15 Parte(s): EUNICE MARIA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.01142522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/15 Parte(s): EDVALDO DE OLIVEIRA NABUCO E ELZA MARIA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.01142877 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1053/15 Parte(s): TEREZINHA DE JESUS DE SOUSA MENDES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.01163687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/15 Parte(s): ANA PAULA XAVIER AKI E LUCIANO DO ESPÍRITO SANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.01189725 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1118/15 Parte(s): ZÉLIA DE FREITAS BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.01189739 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RUBENS ÂNGELO DOS SANTOS E RAPHAEL MATIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.01205907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA SANDRO MOREYRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.01225840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 90/15 Parte(s): RAIMUNDO RABELO DE MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.01239466 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 282/15 Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.01321830 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/16 Parte(s): ERICA FABIANA DE SOUZA GONÇALVES E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA PATRICIA FERREIRA E SIVA FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.01345009 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FLÁVIO LESSA DOS SANTOS E RENATA PEREIRA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.01345869 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 911/15 Parte(s): GILBERTO DUTRA DE BARROS E T4F ENTRETENIMENTO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.01363976 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.01369099 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 Parte(s): MARLENE LOYA DE AZEVEDO PEQUENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.01370231 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1256/15 Parte(s): JULIANA QUINTANILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00013745 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 05/16 Parte(s): ERNANI ROBSON FERNANDES E MARCIA APARECIDA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00015440 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DIONÍSIO JOSÉ MARTINS E VENINA MIGÃO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00018796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/16 Parte(s): MARIA IZABEL SANGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00067498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/16 Parte(s): MARTA CRISTINA DA SILVA E MARCELA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00080441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/16 Parte(s): ORMÍRIA DOS SANTOS PITANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00080753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DIRCÉIA APARECIDA BERNARDES DA COSTA E EDMILSON TOMAZ DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.00111560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 01/16 Parte(s): SURYA ELIAS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.00113912 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 Parte(s): MARIA JOSÉ MEIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.00122376 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/16 Parte(s): LENI BRAGA BASSETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.00122382 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 33/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.00170047 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/16 Parte(s): DARCI FIGUEREDO CONCEIÇÃO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2016.00179460 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/16 Parte(s): SÔNIA GERMINIANI LUIGI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2016.00235598 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CRECHE MUNICIPAL EDITH MARQUES DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n115. Processo nº 2016.00337911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 47/16 Parte(s): CLEONICE DO ESPIRITO SANTOS CAMPOS E SERGIO LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2016.00463096 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE DESPEJO IRREGULAR DE LIXO NA ESTRADA JOÃO MELLO, CAMPO GRANDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\ne. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060130 - Seis volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 40/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, POSTO DE SERVIÇOS JAMANTA DE JAMAPARÁ LTDA. (ADV.: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA - OAB/RJ 142565) E IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (ADV.: ZAIRO DE PONTES NETTO - OAB/RJ 153729), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.04246.00 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): THEREZINHA ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00151719 - Seis volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 29/06 Parte(s): PARQUE ESTADUAL TRÊS PICOS E OUTROS, LOCALIZADO NA CIDADE DE TERESÓPOLIS / RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00068308 - Três volumes principais, um anexo(s) e dez apenso(s) (nº 2015.01186887, nº 2015.00210642, nº 2014.01180816, nº 2014.00982488, nº 2014.00982486, nº 2014.00982485, nº 2014.00982479, nº 2013.01274987, nº 2013.00441281 e nº 2010.00034857) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 69/10 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE ESTRUTURAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM RAZÃO DA DESOSPITALIZAÇÃO DOS PACIENTES MUNÍCIPES DE MACAÉ DO HOSPITAL COLÔNIA RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00689188 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 01/07 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO FIDÉLIS E MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00766881 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 95/10 Parte(s): DAVID DE ALMEIDA E MÔNICA PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00427346 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1134/11 Parte(s): IZA ESPINOLA SIMÕES E ALBERTINA ESPINOLA SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01449783 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/12 Parte(s): MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00437079 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 142/15 Parte(s): RICARDO ANTÔNIO RÊGO MOYSÉS, GILDETE RÊGO MOYSÉS E BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159415), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00778132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): DURVAL BENEDITO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01596420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 198/12 Parte(s): EDNA DOS SANTOS E FRANCIS MONTEIRO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00333877 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 32/13 Parte(s): JÁ POSSO BAR E RESTAURANTE LTDA. E PIZZARIA VIA LIGHT LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00900283 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 77/13 Parte(s): JOSELMA DOS SANTOS BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00957809 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 91/13 Parte(s): DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E PEDREIRA NOVA CIDADE PATY LTDA. (ADV.: ANDRÉ AGUIAR MOREIRA - OAB/RJ 124098), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00965955 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 260/13 Parte(s): ANANIAS FRANCISCO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01242979 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 334/12 Parte(s): NOEMIA SARAIVA SERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00096135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 04/14 Parte(s): ROSANA VIEIRA NUNES GOMES E REGINALDO LEANDRO MOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00359692 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): TATIANA NUNES SANTOS E RENATO DOS SANTOS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00364291 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 115/15 Parte(s): MARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES GOMES - OAB/RJ 117199), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00533819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 125/14 Parte(s): SONIA MONTEIRO DE BARROS MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00618531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 941/15 Parte(s): INGRID MAIA TOMAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00662799 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 218/14 Parte(s): SOCIEDADE INDUSTRIAL DE BEBIDAS JACUTINGA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00854967 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 29/14 Parte(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA E JOSÉ DA SILVA BRAGA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00966102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 48/14 Parte(s): EXPEDITO PIMENTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01105403 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/15 Parte(s): OLGA MARIA DE CASTRO PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00161770 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): EDNALDO DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00224018 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 80/15 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, MARCELO WANDERLEY DE OLIVEIRA E ESCOLA MUNICIPAL OSCAR MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00305147 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/15 Assunto: FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA MANDATO 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00328806 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 08/15 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00342000 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 28/15 Parte(s): MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CENTRO RECREATIVO FLUMINENSE - CLUBE MINEIRÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 201500419586 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 431/15 Parte(s): BERNADETE PEDRADA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00477082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 07/15 Parte(s): MARGARETE BENEDITA DA LUZEA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00677864 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 470/15 Parte(s): LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., LUIZ ROBERTO FUSER E RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00719446 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/15 Parte(s): JORDAS DE SOUZA CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00847082 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2015.00850546, nº 2015.00850545 e nº 2015.00850543) - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/15 Assunto: VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL OBRA SOCIAL DONA MECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00856396 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 65/15 Parte(s): MARIA THEREZA NEVES ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00884064 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 211/15 Parte(s): GEORGINA MARIA JANUÁRIA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00919217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): DIOGO TRAVASSOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01081019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 198/15 Parte(s): FERNANDO PESSANHA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01130499 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 281/15 Parte(s): ANTÔNIA DE JESUS VIEIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01186218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): THIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS E MARIA CELESTE DO NASCIMENTO ABDIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01287137 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 115/15 Parte(s): WALTER FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01321606 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/15 Assunto: ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01370225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/15 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00003948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/16 Parte(s): DEA FERRAZ FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00059107 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 07/16 Parte(s): LETÍCIA DE FÁTIMA MARTINS ROBERTO ASTINE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00117189 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 22/16 Parte(s): JÉSSICA FRANCISCA DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00185064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): DIRCE LANGONI CORDEIRO E LUIZ MÁRIO CORDEIRO MUNIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00203246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 26/16 Parte(s): CHARDELHE RODRIGUES STUMPF, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00219731 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DIVA DE ALMEIDA CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00233496 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1355/16 Parte(s): CAMILA MARTINS ESTORQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00318181 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1380/16 Parte(s): IRANI DA CONCEIÇÃO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\nf. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 850/14 Parte(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SOUZA CRUZ E LEONARDO DE CASTRO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00000057 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): CONDOMÍNIO CAMBOINHAS MALL, LOCALIZADO NA AVENIDA PROFESSOR CARLOS NELSON FERREIRA DOS SANTOS, Nº 125, CAMBOINHAS, NITERÓI, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00068009 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 51/05 Parte(s): CRISTIANE SILVA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2005.0011205800 - Três volumes e um anexo - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 287/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO UNIÃO GERAL DOS CEGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00081781 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00122627) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 872/06 Parte(s): MÔNICA ALVES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00118920.00 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 570/06 Parte(s): ESTELITA DA SILVEIRA LEITE, CRISTIANO CLÁUDIO GONÇALVES (ADV.: RUI DINIZ LISBOA - OAB/RJ 1350 B) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00157111 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 57/07 Parte(s): MJR PORTO VELHO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00250856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 323/09 Parte(s): RAIMUNDA DOS ANJOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00329633 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 35/09 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO ESTABELECIMENTO \"PIZZARIA MOÇA BONITA\", SITUADO NA RUA JUSTINIANO DE SOUZA, 31, ALTO DA RASA, CABO FRIO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00300146 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00474570) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 138/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO JOBIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00558580 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/10 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E CIDADANIA - SMAC E COMPLEXO HOSPITALAR DE NITERÓI - CHN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00789981 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 87/10 Parte(s): EUNICE BITTENCOURT COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00099145 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/11 Parte(s): FERNANDO JOSÉ LIMA AYRES E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00718730 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 87/15 Parte(s): EDNA OLIVEIRA AZEVEDO E JOSÉ NUNES VITÓRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00748570 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 220 de 2011 Parte(s): Ermínia de Souza, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.01002124 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 2463/11 Parte(s): VITALINA DA CONCEIÇÃO DA SILVEIRA PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.01020823 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/11 Parte(s): MARIA LUCIANA MESQUITA E LUIZ DE CARVALHO MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.01044830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 639/13 Parte(s): FÁTIMA MARINEIA DA SILVA CARVALHO E SILVIO CONCEIÇÃO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.01142815 - Um volume principal e um anexo(s) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 188/11 Parte(s): LUISA GOUVÊA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.01441755 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2630/11 Parte(s): DAVI DE OLIVEIRA DO CARMO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.01461606 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 66/11 Parte(s): GEISA APARECIDA DE OLIVEIRA BRAZIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00247062 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00629612) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 113/12 Parte(s): ARISTEU TEIXEIRA E CARMEM PAULINA DA SILVA (ADV.: DÁRCIO VIZEU PEREIRA FILHO - OAB/RJ 64257 E OUTRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00510619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/12 Parte(s): ÁLVARO DE OLIVEIRA LOUREIRO E ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.00588251 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 141/15 Parte(s): BRUNO SILVA SANTOS E VIAÇÃO UNIÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00631500 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 209/12 Parte(s): IVÂNIA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS E ZÉLIA GONÇALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.00742322 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 100/12 Parte(s): MARCELLE DE OLIVEIRA E CARLOS ALESSANDRO DE CARVALHO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.00772653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/12 Parte(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.00778703 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 104/15 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE VILA DO CÉU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.00781839 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.01027907, nº 2014.01076900 e nº 2014.00570461) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 208/13 Parte(s): ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. (ADV.: MARIA DAS GRAÇAS APOLINÁRIO RICARDO - OAB/RJ 195642), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.00882262 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 31/13 Parte(s): JOÃO ROBERTO MARINHO (ADV.: OSCAR GRAÇA COUTO - OAB/RJ 62450 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.01077022 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 890/12 Parte(s): JAQUELINE MELLO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.01140006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 831/13 Parte(s): GABRIELA MARIA PEREIRA BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.01313055 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/14 Parte(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONSECA MARCOLONGO LTDA. - ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.01432448 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00161442) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 25/14 Parte(s): POLIANA MARTINS DE SOUZA E PATRÍCIA MARTINS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.01502900 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1273/13 Parte(s): GLAUCO JOSÉ MACHADO DE ARAÚJO E MARBILIA MOSQUERA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.01509994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 177/15 Parte(s): MARCO CORRÊA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.01579204 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 3311/13 Parte(s): MONIQUE DA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00076545 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/13 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00093898 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 251/15 Parte(s): LILIANE DA ROCHA ALVES E BERENICE GONÇALVES ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.00178737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ANA MARIA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.00286774 - Um volume principal e dois anexos - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/13 Parte(s): LUZIA FARIAS DOS SANTOS, MARCÍLIO SEVERINO TAVARES E MANOEL LINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.00418278 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/13 Parte(s): REGINA MARIA PADILHA CASAVECHIA E CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.00429042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 101/13 Parte(s): CÁTIA CRISTINA DE MORAES OLIVEIRA, KARINA CRISTINA DE M. OLIVEIRA E EDILAINE REGINA COSTA VELASCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.00499860 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 828/13 Parte(s): ELISABETH PINTO DE OLIVEIRA E ELISÂNGELA DE OLIVEIRA SALLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.00559779 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/13 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BANGU E FISCALIZAR A ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.00573736 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 120/13 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO POR RESTAURANTE INSTALADO NA PRAÇA NILO PEÇANHA, CENTRO, TRAJANO DE MORAES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.00600938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S.A. E GLÁUCIA MENDES LIXA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00691932 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 137/13 Parte(s): FABIANO DOS SANTOS E HAMILTON FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.00768845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 23/13 Parte(s): PRISCILA SILVA LIMA BARROS E JOSÉ JORGE CHERENE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013 e 48/2014;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.01022063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 228/13 Parte(s): SOLANGE ROSA GUIMARÃES E JOÃO ROSA CRISTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.01255642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 863/13 Parte(s): MAYARA SANTANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.01345389 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1821/13 Parte(s): SERGIO MAURO LOUZADA FARES (ADV.: SÉRGIO MAURO LOUZADA FARES - OAB/E 199551) E GRUPO SERRA COMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00103225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/14 Parte(s): WAGNER JACINTO E CRISTIANE STELA DA SILVA DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00141517 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 11/14 Parte(s): ANTÔNIO DOMINGOS DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00192511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 104/14 Parte(s): RICARDO SÁ SILVESTRE E SOCIEDADE EMPRESÁRIA M & R ÁGUA TRANSPORTES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00225800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Assunto: FISCALIZAR A ORGANIZAÇÃO DE EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE SÃO JORGE, QUE SERÁ REALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00511852 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00859332) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/14 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00642738 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 616/14 Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA. (ADV.: FÁBIO ZERAIK - OAB/RJ 137830), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00649653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 110/14 Parte(s): FLÁVIA DA CONCEIÇÃO NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00680714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 86/14 Parte(s): ARY PACHECO CUCA E MÁRCIA REGINA DE SOUZA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00729867 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01129781) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/15 Parte(s): APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL ABRIGO DO CRISTO REDENTOR, LOCALIZADO NA AVENIDA DOS DEMOCRÁTICOS, Nº 1090, HIGIENÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00756203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 72/14 Parte(s): CARLA MONICA DA CONCEIÇÃO CARLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00768002 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 103/14 Parte(s): SIMONE DE OLIVEIRA VICENTE E ANDERSON MARCELO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00788121 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01069145) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 129/14 Parte(s): THIAGO LEONARDO ARANTES VIDAL E RESTAURANTE E BAR \"ZERO A 100\", com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00969809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 222/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL LUCIO THOMÉ GUERRA FETEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.01051111 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 135/14 Parte(s): ÁGUAS DO IMPERADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.01070733 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/14 Parte(s): AMPERINA GUSMÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.01080492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/15 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE DESATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.01098622 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/14 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.01198260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/14 Parte(s): MARIA DO CARMO SILVA EGIDIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.01254513 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/15 Parte(s): ERIKA EDILAINE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.01267005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/15 Parte(s): ANDERSON PACHECO NOGUEIRA E PREFEITURA DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.01345381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 655/14 Parte(s): JORGE ALEX NETO VENEZIA E MUNICÍPIO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01363370 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/15 Parte(s): RAQUEL DA SILVA GOMES E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00018698 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 16/15 Assunto: APURAR A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE NAS CALÇADAS LOCALIZADAS NA AVENIDA NILO PEÇANHA E NAS RUAS VISCONDE DE IPIABAS E COMENDADOR ARAÚJO LEITE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00058783 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 07/15 Parte(s): JOSE LUIZ DA SILVA FELIX E IVONE FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00058799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/15 Parte(s): TAIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES E TIAGO ALVES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00189957 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SOLANGE SOARES DRUMOND, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00230640 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 01/15 Parte(s): OZIEL BENTO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00257555 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAR ELEIÇÕES UNIFICADAS DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BARRA PARA O MANDATO DE 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00287127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1445/15 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES PEREIRA E ELIEZER PEREIRA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00287167 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1447/15 Parte(s): NILTON DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00315284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 15/15 Parte(s): LEONIDIO PEREIRA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00355379 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 90/15 Parte(s): JOSÉ BAPTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00373663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/15 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO RIOCARD PARA IDOSOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00374321 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 Parte(s): CLAUDINO AFONSO ESTEVES NETO E SÉRGIO LUIZ CÔRTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00379894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 96/15 Parte(s): TEREZA RAQUEL BRAZ DA SILVA E FABRÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00445901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1023/15 Parte(s): RONI DE AZEVEDO VIANA E HANNA SELVA SOHN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00483390 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3501/15 Parte(s): CARLOS HENRIQUE SILVA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00503404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 67/15 Parte(s): MATHEUS ROCHA NOGUEIRA SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00509590 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): LUCIANO JOSÉ FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00521813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 122/15 Parte(s): JOSÉ MILTON DOS SANTOS E MARIA APARECIDA BOECH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00546246 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 77/15 Parte(s): DANIEL ALVES SILVINO E VAZ E OLIVEIRA DOCES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00578530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 63/15 Parte(s): CAFÉ E BAR HIDROVIÁRIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00610964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 50/15 Parte(s): AGUINAEL FRANCISCO XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00618196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 43/15 Parte(s): ANNA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00661173 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): VÂNIA DE FÁTIMA ROCHA E SILVA E CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00678181 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Assunto: ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL PREVISTO NA LEI DO SINASE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00705915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/15 Parte(s): CARLOS MOACIR RAMOS (ADV.: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS - OAB/RJ 128708) E FRANCISCO SÁ JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00708265 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 182/15 Parte(s): LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES DA COSTA E JOSÉ SOARES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00755448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 1ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SARA MATIAS DOS SANTOS E SUELI MATIAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 04/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00763299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00768779 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 17/16 Parte(s): ALBANIZA ROMÃO SILVA E FRANCISCO VANDERLEI SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00787761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 79/15 Parte(s): JOSE ELETILSON REBOUÇAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00822934 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NA CONCESSIONÁRIA HONDA, LOCALIZADA EM SANTA ROSA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00828021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/15 Parte(s): JOSÉ MARCOS TRINDADE E VALKIRIA DE SOUZA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00846585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 24/15 Parte(s): MARINHA DA PENHA MARCOLINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00850252 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ÉRICA ADRIANA ALMEIDA MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00859952 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 91/15 Parte(s): ROSANA FERREIRA SILVA E FRANCIRLEI AZEVEDO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00867243 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 39/15 Parte(s): ESTER CALVELLI BERNARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00883761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 230/15 Parte(s): PEDRO PAULO DE SOUZA AFONSO, ELIANA CARDOSO CARLOS, RONALDO DA SILVA REGINALDO E RITA GABRIELA LOPES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00888226 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus de Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2015 Parte(s): Ângela Rosa Assis dos Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00904841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 34/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO CLARO, A D PEREIRA SILVA RECREAÇÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00908429 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/15 Parte(s): FLORIPE DINIZ NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00930055 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 07/15 Parte(s): DELMA ALMEIDA NICOLAU DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00948765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 204/15 Parte(s): DOMINGOS CARVALHO DA SILVA E SÔNIA CARVALHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00964714 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 895/15 Parte(s): JOSE CARLOS BENTO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00971554 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 01/15 Assunto: APURAR A LIBERAÇÃO, EM SEDE POLICIAL, DE ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00972726 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/16 Parte(s): ROBERTO DE TARSO ALVES PEREIRA E TEATRO DOS GRANDES ATORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 35/2012;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00987997 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 68/15 Parte(s): MARIA PAULA DE JESUS CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00988847 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 151/15 Parte(s): LAINE CANLALEGO DE ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00989400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 177/15 Parte(s): RUTH ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00995082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): DENYSE DA SILVA AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.01021805 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 945/15 Parte(s): ROMULO ALVES RIGOTTI, ALVINO JOSÉ GOMES E MARIA NAZARÉ GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 17/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.01026962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 482/15 Parte(s): MARIA DO CARMO GONZAGA DE ANDRADE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.01027854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1527/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.01039594 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 229/15 Parte(s): MARLENE CÂNDIDA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.01040282 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 255/15 Parte(s): HELENA MOREIRA ABRANTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.01045378 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 229/15 Parte(s): SAULO DE TARSO DE ABREU GONZAGA E JOÃO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.01067286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/16 Parte(s): NILVA RUFINO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.01098008 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 131/15 Parte(s): LUÍS AURÉLIO MORAES BRUNO E ARTHUR RIBEIRO DE SOUZA BARISON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 05/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.01109200 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1034/15 Parte(s): DENISE PEREIRA BARBOSA DE SOUZA E DORA PIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.01119264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 125/15 Parte(s): ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO E DIANA AMARAL COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.01158549 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1237/15 Parte(s): NAIR AMORIM BRANDÃO E JUDITE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.01164016 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1548/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.01174182 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 130/15 Parte(s): ANTÔNIO ERNANDES OUVERNEY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.01233024 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/15 Parte(s): LEONARDO PERES DE SOUZA E TALITA SILVANA MAIA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.01237392 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 301/15 Parte(s): CASA DOS SONHOS TERCEIRA IDADE E MARIA ANTÔNIA ZAMPIERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.01261584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 296/15 Parte(s): HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E MARIA JOSÉ FERREIRA LOPES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.01262964 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 867/15 Parte(s): LEADER.COM.BR S.A. (ADV.: RICARDO SAVIOLO ROCHA FILHO - OAB/RJ 199172), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.01272261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 103/15 Parte(s): ADRIANA CORREA DE LIMA PEREIRA, ANTONIO CARLOS CORRÊA DE LIMA, MARIA DAS GRAÇAS FONTAINHA DE LIMA E ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (ADV.: ANA LUIZA DE CASTRO SEOLDO LIMA - OAB/RJ 145.541), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.01277922 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 222/15 Parte(s): DANIELE CARDOSO DA MOTTA E GABRIEL FELIPE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.01288787 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1214/15 Parte(s): DELMIRA CONCEIÇÃO DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.01308042 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1208/15 Parte(s): WILLIAM CADETE DA SILVA E PAULO MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.01318917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 52/15 Parte(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2015.01320498 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 917/15 Parte(s): VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. (ADV.: VANESSA PERASSO - OAB/RJ 197139), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.01333075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1245/15 Parte(s): PAULO RENAN BARCELOS, ALESSANDRA MARQUES DOS SANTOS E GUSTAVO DA SILVA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.01338665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 113/15 Parte(s): NORMA GAMA FARIA DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2015.01350661 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 207/15 Parte(s): JOCEMIR SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.01353583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 205/15 Parte(s): ARIANE DOS SANTOS E JACKSON DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.01354294 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/16 Parte(s): TIM CELULAR S.A. (ADV.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183335), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.01370214 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1281/15 Parte(s): JOSEANE COSTA DE SOUZA E DAVID CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2016.00006983 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 04/16 Parte(s): EVANE RIBEIRO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n154. Processo nº 2016.00021314 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.01049098) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL) - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): PATRÍCIA VAZ DA SILVA E JOSÉ NILO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2016.00032300 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 10/16 Parte(s): JOSÉ AUGUSTO LIMA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2016.00063933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/16 Parte(s): ORLANDA PONTES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2016.00067438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/16 Parte(s): EDÉCIO DE SOUZA E CASA DE RECUPERAÇÃO OBRA DO SENHOR (ADV.: NILZETE RIBEIRO FERREIRA - OAB/RJ 49811), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2016.00067647 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/16 Parte(s): ROBERTA MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n159. Processo nº 2016.00083828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JULIANA BARCELOS DE SOUZA E JEFERSON LIMA VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n160. Processo nº 2016.00112349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1294/16 Parte(s): DAHYANE DA ROSA SALGUEIRA QUINTANILHA E SILVIO FELIPE DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2016.00117568 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/16 Parte(s): BERANÍ DE AQUINO GONÇALVES E MARIA JOSÉ PEREIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2016.00148037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/16 Parte(s): ELAINE MORAES MIGUEL E ADILSON DE ALMEIDA MIGUEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2016.00151080 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 Parte(s): JOÃO CRISÓTOMO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2016.00162432 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANDRÉA DA CUNHA E SILVA E PAULO DA CUNHA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2016.00180239 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 Parte(s): AGNES CARNEIRO HUGHES WAITE E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n166. Processo nº 2016.00201773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 45/16 Parte(s): TEREZINHA VIEIRA MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2016.00225775 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 32/16 Assunto: AVERIGUAR PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE IDADE EM EVENTO DENOMINADO \"DEGUSTE - FEIRA DE CERVEJAS ARTESANAIS\" OCORRIDO NA PRAÇA VISCONDE DE MAUÁ, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2016.00295577 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): VICTOR P. PERRET E BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00102589 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/09 Parte(s): RONALDO FERREIRA LIMA E GIRLENI GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00212127 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10376/09 Assunto: IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DISPENSADOS À POPULAÇÃO NO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00308799 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1342/08 Parte(s): MARINESIA DE FARIA LAÚ E ELZA DE SOUZA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00082799 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.00334946 e nº 2012.00332599) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 99/10 Parte(s): SOCIEDADE ORNITOLÓGICA DE VALENÇA, EDUARDO RODRIGUES VALE, HELIO FERNANDO PEREIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00424928 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 302/10 Parte(s): MÁRIO LUIZ MARQUES SALGADO (ADV.: MÁRIO LUIZ MARQUES SALGADO - OAB/RJ 88054), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00912170 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 548/10 Parte(s): LUCIENE LIMA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00955692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 62/13 Parte(s): ELSON DA COSTA SIMAS E SIMONE DE FREITAS BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00970881 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 2577/10 Parte(s): MONIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA, ZELIA DO NASCIMENTO, CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO E LEANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00228890 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 785/11 Parte(s): LEDA DOS SANTOS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00332636 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5867/11 Parte(s): IRACY PERREIRA DA SILVA ALVARES E MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00586125 - Cinco volumes principais e sessenta e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 307/11 Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01113226 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00774277) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 12/10 Parte(s): ALCÉA BARNABÉ DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01464305 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 08/11 Parte(s): MANOEL RICARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00009629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/12 Parte(s): LUIZ MAURO RAPOSO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00010182 - Três volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (ADV.: AMANDA ROCHA AGUIAR BETTIM - OAB/RJ 114419), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 40/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00121998 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1359/09 Parte(s): LUCIANA FEITOSA DA SILVA E ALEXANDRO SAMUEL DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00192361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): ELAINE DA CONCEIÇÃO SILVA E FABIO RODRIGUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00307420 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/11 Parte(s): JOSUÉ LEOTÉRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00307600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/11 Parte(s): RIVARINA REIS E KATIA DOS REIS TORRES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00321622 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): CARMELITA GOMES CORRÊA DA SILVA E EDUARDO CORRÊA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00646015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 15/12 Parte(s): VERA LÚCIA CORREA DO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00729415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 247/12 Parte(s): ROSI MARILANE PEÇANHA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00974603 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 377/12 Parte(s): ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS E VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: CARLOS EDUARDO MATTOS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 100330 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01014854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 103/12 Parte(s): LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01092374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 320/12 Parte(s): CASA DE REPOUSO REAL IDADE E ÚRSULA MARIA FOITZIK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.01245022 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 11/12 Parte(s): NELY ELIAS DE FARIA E MANOEL JORGE FONTANETTO ARARIPE DE FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01325165 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 539/12 Parte(s): EDUARDO TEIXEIRA FILHO E WALTER LUIZ TEIXEIRA SEABRA (ADV.: IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES - OAB/RJ 63456), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01338434 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3568/15 Parte(s): ALINE RODRIGUES CORTEZ E ANA MARIA RODRIGUES DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.01482466 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 338/12 Parte(s): MATIAS RIBEIRO VELASCO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00021736 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 292/14 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR SOM AUTOMOTIVO DE VEÍCULOS QUE ESTACIONAM NA PRAÇA DO SOL, BAIRRO SANTA MARIA, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00057621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/13 Parte(s): MANOEL INÁCIO PIMENTEL E QUITÉRIA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00131463 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01284909) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/14 Assunto: VERIFICAR O ADEQUADO ATENDIMENTO À DEMANDA APÓS A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ENSINOS INFANTIL E PRIMEIRO SEGMENTO DO FUNDAMENTAL PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00195254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTA SUPRESSÃO DE ÁRVORES CENTENÁRIAS, EM RAZÃO DE ENVENENAMENTO PROPOSITAL, LOCALIZADAS NA AVENIDA THOMAS EDISON ANDRADE, VILA PROGRESSO, PENDOTIBA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00233202 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 157/14 Parte(s): MARIA DAS DORES APARECIDA NEVES E JOSIMAR PARENTE GANHITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 48/2014;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00428195 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 94/13 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149652), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00430152 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/13 Parte(s): MARIA SUELY ALCÂNTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00467185 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/13 Parte(s): JOELIA JESUS MORAIS, JOSÉ JOAQUIM DE SANTANA E ALBERTO GOMES DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00474910 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 125/13 Parte(s): AMÉLIA DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00478371 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 16/15 Parte(s): HELENA SARAIVA SOARES E MIGUEL ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.00735863 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/13 Parte(s): MARIA NAZARÉ MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.00783530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/15 Parte(s): DARCY SANTOS CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.00850673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 32/13 Parte(s): MARIA ISABEL DE OLIVEIRA PEREIRA E LUCIANO DE OLIVEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.00868405 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 205/13 Assunto: APURAR SUPOSTOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA PERFURAÇÃO EXPLORATÓRIA NO CAMPO DE XERELETE, NA BACIA DE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.00874184 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 98/13 Assunto: NOTÍCIA DE PRECARIEDADE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA JOB MAIA SALGADO, APOLO II, ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.00888798 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): CÍNTIA DA SILVA ARAÚJO E MARLENE MENDES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.00933241 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 89/13 Parte(s): MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.01021966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 33/14 Parte(s): WILKER RUBENS DARVISON DA SILVA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.01201649 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 46/14 Parte(s): MÁRCIA HELOÍSA BARREIROS DE LACERDA SIQUEIRA, CENTRO MODERNO ALZIRA BITTENCOURT(ADV.: HUGO PEREIRA SÉRRI DE CASTRO - OAB/RJ 102381), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.01349429 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7863/13 Assunto: APURAR EXTRAÇÃO IRREGULAR DE ÁRVORES NA ESTRADA SARGENTO MIGUEL FILHO, EM BANGU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00037838 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/14 Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00112902 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/14 Parte(s): KENNYA CAMILLAN REGINA DOS SANTOS LIMEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00347385 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 216/14 Parte(s): LUIZ RESEMINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00348079 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 53/14 Parte(s): LUCIANO DO NASCIMENTO E MIRELLE GARCIA CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00376267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 180/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00453840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/2014 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CLAUDIA ALMEIDA PINTO DE OLIVEIRA E ANA PATRICIA SOARES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00477040 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 888/15 Parte(s): JOSÉ MANOEL ISIDORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00489413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 75/14 Parte(s): PAULO FERREIRA MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00528924 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/14 Parte(s): MARIA CRISTINA PALMA E TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA. (ADV.: RICARDO EDLER - OAB/RJ 98166), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00545272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 27/14 Parte(s): LUCIENE CRISTINA RIBEIRO MACHADO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00662731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 182/14 Parte(s): ZILAH CORRÊIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00664609 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 07/15 Parte(s): ANA PAULA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00816426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 170/14 Parte(s): AMÉRICO LOPES DE OLIVEIRA E OSVALDINA DE SOUZA BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00841130 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 727/14 Assunto: APURAR E FISCALIZAR A POLÍTICA DE REGULAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA INFANTO-JUVENIL, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00922576 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 325/14 Parte(s): RENATO ROCHA DA COSTA E IGREJA EVANGÉLICA RESGATANDO OVELHAS FERIDAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00964066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 40/15 Parte(s): ÂNGELA MARIA FREIRES BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00975806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 446/14 Parte(s): DIVA PAIS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00982167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 74/15 Parte(s): DARLICEL CLEMENTE DOS SANTOS E ELIZABETH ALVES PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.01003162 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 290/14 Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.01013669 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1975/14 Parte(s): FERNANDO SACRAMENTO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.01230082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 75/15 Parte(s): MARIA DA PENHA BRUNO DE AZEREDO E ODAIR BRUNO DE AZEREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.01266379 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): HELOISO XAVIER DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE E WILLIAM DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.01344396 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/15 Parte(s): DIOGO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.01350864 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/15 Parte(s): CASA DE EVENTOS \"HARD ROÇA\" (ADV.: RAPHAEL MONTEIRO DE FREITAS - OAB/RJ 188280), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01358209 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/15 Parte(s): JACIRA CERQUEIRA PEREIRA E HÉLIO WALKER RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00001242 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/15 Parte(s): ANA LUCIA PINTO MARTINS E ARMANDINA PINTO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00017033 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/15 Parte(s): CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - SUPERVIA E MANOEL ALVES CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00046151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/15 Parte(s): PAULO ROBERTO GOMES LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00051002 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 381/15 Parte(s): NUBIA ALVES E JOSÉ GONÇALVES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00065225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/15 Parte(s): JOÃO CLAUDINO DA SILVA E TÂNIA MARIA PIRES PAIXÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00082525 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/15 Parte(s): TELMA SOARES DO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00120601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/15 Parte(s): COSME DINIZ MACHADO DA SILVA E ANA LÚCIA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00176587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 39/15 Parte(s): LÉLIA DA COSTA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00230780 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARCELA DINATO E PAULO VITOR DA SILVA LOPES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00280808 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS À ADOLESCENTES NOS EVENTOS REALIZADOS EM CASA DE FESTA LOCALIZADA NA ESTRADA DA PAZ, Nº 17, ALTO DA BOA VISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00311886 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 15/15 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA DO COMPLEXO HOSPITALAR DE NITERÓI NO TOCANTE À FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO E TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00346909 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 41/15 Parte(s): FERNANDA LEITE SOARES DE OLIVEIRA E KLEBER COSTA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00372462 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 97/15 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE ASILO IRREGULAR LOCALIZADO NA RUA DORALICE, PAPUCAIA, MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00384868 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 28/15 Assunto: INSTRUMENTALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00390664 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/15 Parte(s): SEVERINO RAMOS DA SILVA E VERA LÚCIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00439991 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 35/15 Assunto: JOÃO FÁBIO DA PAIXÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00440279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): HUMBERTO ASSUMPÇÃO KNUPP E SILVANA JORGE GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00495369 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00501315 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 127/15 Parte(s): VICTOR SIMÃO VILELA ANTUNES DE GOUVEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00514856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 34/15 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ E ANGELINA PESSANHA RANGEL MARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00572230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1477/15 Parte(s): FRANCISCA DAURTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00585216 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1064/15 Parte(s): PAULO GABRIEL FAIÕES GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00606430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 268/15 Parte(s): COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO NOVA IGUAÇU LTDA. (ADV.: FELIPE DA FONSECA ASSUMPÇÃO - OAB/RJ 140643), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00617058 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): LUAN DUTRA DOS SANTOS E JOANA DAR'C LEITE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00689590 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 117/15 Parte(s): JAMILE PEIXOTO CONSTANTINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00712438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 26/15 Parte(s): JUVENAL LOPES DA SILVA E JOSINEIA ESTELLET DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00718283 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 587/15 Parte(s): ANTÔNIO ALVES VARELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00774150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 41/15 Parte(s): MONIA CABRAL DA COSTA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00794195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 163/15 Parte(s): ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00795200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RONALDO TEODORO GALDINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00805445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 23/15 Parte(s): JOSERALDO PONTES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00806270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): RITA DE CÁSSIA DA SILVA MACHADO E LUCIANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00810896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 153/15 Parte(s): VALDEIR DE SOUZA EMÍDIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00829934 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1131/15 Parte(s): REGINA PRADO LAGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00860007 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 195/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO EMPREENDIMENTO EKOS MONJOLOS RESIDENCIAL DA CONSTRUTORA EDIFICAR, SITUADA NA RUA JOSÉ DE SOUZA PORTO, Nº 2960, MONJOLOS, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00899156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 389/15 Parte(s): OLGA DOMINGAS VIEIRA COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00969816 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/15 Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ/ CONSÓRCIO CEDERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00971968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/15 Parte(s): MARIA DO CARMO RIBEIRO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00995098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/15 Parte(s): JOSÉ BENEDITO DE LIMA E CAIRA DO CARMO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00999325 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 27/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIA EMÍLIA PEREIRA ESTEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.01005017 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 944/15 Parte(s): ROSILDA GUEDES CARVALHO E ANTÔNIO GOMES CARIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.01040182 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 253/15 Parte(s): ORLINDA HAUBRICHF, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.01045578 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/15 Parte(s): ELIZABETH DO NASCIMENTO MOTA E JURACIARA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.01049235 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ALEXANDER VIEIRA DA COSTA (ADV.: NATASHY VAINTOK FRANÇA - OAB/RJ 122121 E OUTROS) E ALESSANDRA BELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.01065790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 104/15 Parte(s): ALEXANDRO DOS SANTOS GASPAR E ALINE CUNHA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.01114540 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 246/15 Parte(s): MARIA LUIZA MARANDOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.01121608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 30/15 Parte(s): JONATHA MORAES DA COSTA E LORENA TEIXEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.01148005 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01408548) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 253/15 Parte(s): NILO MARQUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.01194587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 123/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.01200329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 252/15 Parte(s): MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.01226839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 229/15 Parte(s): MANOEL DE SOUZA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.01227322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 153/15 Parte(s): NIULZA LOPES OLIVEIRA (ADV.: RICARDO LABANCA - OAB/RJ 77661) E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FERNAND LEGER E GEORGE BRAQUE (ADV.: NEY MOREIRA JUNIOR - OAB/RJ 58387), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.01227805 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 176/15 Parte(s): SILVANA APARECIDA DA SILVA DIAS DOS SANTOS E WILLIAM DOS SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.01315163 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 328/15 Parte(s): JACYARA GOMES COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.01319746 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 310/15 Parte(s): ADEON CAVALCANTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.01326656 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3612/15 Parte(s): DAVI PINHEIRO GOMES E LUCIMAR LIMA DA GLÓRIA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.01355302 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PATRÍCIA DE ALMEIDA ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2016.00031950 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/A Parte(s): NILZA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2016.00061736 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUCIA HELENA GOMES MOURA E DULCIMAR GOMES BRASIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n134. Processo nº 2016.00120104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 10/16 Parte(s): IVAN DA SILVA BRAVO E ZULEICA FERRARI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2016.00148111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 41/16 Parte(s): JOSEFA DA COSTA RIBEIRO E FABÍOLA RIBEIRO DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2016.00158088 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MAGALY ALVES BAPTISTA E PAULO CÉZAR BAPTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2016.00184119 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 189/16 Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (ADV.: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142) E LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2016.00462251 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 222/09 Parte(s): ANGÉLICA GALAZI MACIEL E RAFAEL RAISON DE PAULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\nh. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00052069 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2001.00001349) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 208/01 Parte(s): ZALDECIR VICENTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2001.00055271 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 192/01 Parte(s): COMUNIDADE DA RUA OSWERO DO CARMO VILAÇA E ADJACÊNCIAS, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS - UCP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00020968 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/05 Parte(s): NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. E PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00191198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 301/08 Parte(s): ADEMAR ANTERO DA SILVA E JANE VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00283705 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 149/09 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE E USIFERRO - USINAGEM, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: DAGMAR CANDIDO ARBEX - OAB/RJ 136360 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00856316 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - PA 570/10 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00269777 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 144/10 Parte(s): LUIZ FELIPE DE ARAUJO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.01130105 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.01295201 e nº 2012.01084218) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1130/06 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VICENTE WANDERLEY DOS SANTOS LEAL E OSMAR MARTINS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00674851 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2015.01033315, nº 2015.00617562, nº 2014.00145482, nº 2013.01175705, nº 2012.01481631, nº 2012.01265440 e nº 2012.01175356) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 88/11 Parte(s): VIACÃO PINHEIRAL LTDA. (ADV.: VICTOR DOS SANTOS VERGÍLIO - OAB/RJ 173205), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01116223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3114/11 Assunto: NOTÍCIA DE EVENTUAL AUMENTO ABUSIVO DE TARIFAS DE TÁXI PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01225093 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 356/15 Parte(s): CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (ADV.: CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA - OAB/RJ 20653), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01464417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 342/10 Parte(s): CLEMILDA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01072084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - PA 02/16 Parte(s): MAYCON DE FREITAS MACHADO E CLARIANA DE SOUSA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00492585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 439/12 Parte(s): ALZENIRA DE OLIVEIRA E HERMÍNIA DE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00621894 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00617740) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 86/12 Parte(s): PIZZARIA LEPAYELLA, CAFÉ E COMPANHIA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00691588 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 26/12 Parte(s): RAYANE ALVES MARIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01020121 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 186/14 Parte(s): INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIR - DPTO. DE EDUCAÇÃO, MARCOS VALENTIM DE SOUZA FERNANDES, SALISA ROBERTA SANTOS SCHUMANN E NORMA TÁCIA PINHEIRO GEDDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01404844 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 15/13 Parte(s): JOSÉ CELESTINO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00339593 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 86/13 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00769295 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 911/13 Parte(s): CARLOS ALBERTO MACHADO E ESTER MARQUES MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.01140577 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/15 Parte(s): TATIANA ROCHA E ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.01207376 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): FABIO ALEXANDRE ESPINDOLA GUIMARÃES E JULIANA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.01218657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/13 Parte(s): MAIARA FIDELIS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.01306483 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/14 Assunto: APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA PRAÇA IBRAIM ASSED, CHÁCARA RECANTO DO SOL E CARDOSO MOREIRA FUTEBOL CLUBE, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00428442 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): CECÍLIA CRISTINA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00517388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 277/14 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00576149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 301/14 Parte(s): DIOMANELI DA CONCEIÇÃO E SANDRA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00648675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 95/14 Parte(s): MARIA DA BOA MORTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00887197 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 87/14 Assunto: APURAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ALAGAMENTOS DA RUA COQUEIRAL, PRAIA DE MAUÁ, MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00899476 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3647/16 Parte(s): REGINA MORAES E ENEDINA DE OLIVEIRA LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00959015 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 779/14 Parte(s): LUCINDA DA COSTA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01003242 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1953/14 Parte(s): GILSON GOMES VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.01117555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 253/15 Parte(s): LUCIANA LIRA NAUS E WAGNER GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00007713 - Um volume principal e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 Assunto: FISCALIZAZAR OS CONSELHEIROS TUTELARES DE REALENGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00126764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 29/15 Parte(s): TEREZINHA ALVES PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00161952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 99/15 Parte(s): PEDRO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00201050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 61/15 Parte(s): JOICE APARECIDA DA COSTA LIMA E LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00293698 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/15 Parte(s): CRISTIANE LOPES MAGALHÃES, RAFAELA RODRIGUES DE ALMEIDA E CLÁUDIO DOS SANTOS FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00315260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI 17/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00361385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 48/16 Parte(s): SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00367974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1456/15 Parte(s): MARIA LUIZA FILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00458932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 97/15 Parte(s): ALTAMIRA RAMOS E JORGE LUIZ RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00509659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): MARIZEL DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00527007 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 20/15 Parte(s): ROSINEIA SILVA SARAIVA DE OLIVEIRA, NEILDE MATIAS BARCELLOS E SANDRA DE SOUZA PALAGAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00629850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/15 Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00673244 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): LUIS FERNANDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00738294 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 97/15 Parte(s): GIOVANNI FRANÇA DOS SANTOS, AUREA RODRIGUES MONTEIRO E POSTO VILARINHO DA PRATA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00739198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 506/15 Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. (ADV.: MARINA STRUBE - OAB/RJ 164337), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00750586 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 664/15 Parte(s): GEDEÃO PAULO FRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00829701 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/15 Parte(s): JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00857350 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 18/15 Parte(s): MARISA LOBATO DE SÁ CARVALHO E ARIANE LOBATO PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00910475 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/15 Parte(s): WASHINGTON DE SOUZA FREIRE JÚNIOR E WILSON DE SOUZA FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00977876 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 12/15 Parte(s): SELMA DIAS BARBOSA E CARLOS ANDRÉ BRAZ BEZERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.01077107 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC S/N Parte(s): ADALTO DE ANDRADE MACHADO JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.01098096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 87/15 Parte(s): GENITA GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.01136243 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/15 Parte(s): ELZA JOVELINA EMÍLIO E SEBASTIANA DE JESUS EMÍLIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.01142971 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 139/15 Parte(s): GEOVANIA DA FONSECA DE SOUZA, NOEMIA LIMA DE SOUZA E NOEMIA GONÇALVES DE SOUZA GRAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.01193462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 269/15 Parte(s): TERESINHA OLIVEIRA MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.01211441 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SEBASTIAO NASSER DAMASCENO E ROSANGELA NASSER DAMASCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.01226855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 227/15 Parte(s): JOSÉ CARLOS TEIXEIRA PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.01244498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): GEORGINA DA SILVA E ROSÂNGELA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.01307772 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3602/16 Parte(s): ISABELE GALDINO DA SILVA E RODRIGO REIS SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.01323310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 311/15 Parte(s): ROSANGELA SALLES LELLES VASQUES CAMPOS E JOSE RODRIGUES FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.01333613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 47/15 Parte(s): ELZA DOMINGOS DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.01349605 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): IDISVALDA HENTZY RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.01359276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 20/16 Parte(s): CRECHE ESCOLA MUNICIPAL NORBERTO SIQUEIRA BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00000676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 383/15 Parte(s): ALBA VALÉRIA MACHADO DOS SANTOS C. GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00008415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8520/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE OFICINA MECÂNICA, LOCALIZADA NA RUA COMENDADOR SIQUEIRA, Nº 458, JACAREPAGUÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00063837 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/16 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL DE DANÇA MARIA OLENEWA, PERTENCENTE À FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00084011 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 21/16 Parte(s): MARIA JOSÉ CARONE DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00096458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ, RODRIGO DE MARINS CAMILO E DERLY MARY GOMES SILVERIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00126420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 02/16 Parte(s): ADRIANA ELIAS DOS SANTOS GOMES PALAGAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00127675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/16 Parte(s): VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA E RODNEI CAILLEAUX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00169932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 04/16 Parte(s): MANOEL LUÍS SANTOS E ANA PAULA FERREIRA FARIA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00201450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 41/16 Assunto: HEBE MARQUES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00247024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 41/16 Parte(s): MARGARIDA MANHÃES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00316810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 94/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\ni. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00002302 - Três volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2010.00407923, nº 2007.00036370, nº 2006.00088052, nº 2005.001.30637.00 e nº 2002.001.29588.00) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 777/02 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS AUTISTAS - MÃO AMIGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00219012 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01299824) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 13/08 Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00017726 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 01/09 Parte(s): ADENILTA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00441343 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1529/09 Parte(s): ANDRÉ LUIS GROSS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00153829 - Dois volumes principais, um apenso(s) (nº 2002.00000814) e um anexo - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 269/12 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E DE ESGOTO SANITÁRIO SEM O DEVIDO TRATAMENTO NOS CÓRREGOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00366943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 113/10 Parte(s): EDUARDO DE OLIVEIRA FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.01127762 - Dois volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2011.01464630, nº 2010.00486389 e nº 2009.00438169) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1149/09 Parte(s): GENIVAL RAMOS AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00313710 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01202465) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 542/12 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL EURICO SALLES, LOCALIZADA NA AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING, Nº 3416, ENGENHO DA RAINHA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00379059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 139/11 Parte(s): NAZARÉ DE LIMA ROSA E CRECHE MUNICIPAL ELZA CORADINE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00604746 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 68/11 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA IGREJA PENTECOSTAL - O AVISO DE ÚLTIMA HORA, LOCALIZADA NO BAIRRO CACHOEIRA II, MURIQUI, MANGARATIBA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00742309 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 241/11 Parte(s): ANTÔNIO MARCOS DA SILVA E VIVIANE COSTA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00893500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): RENATA OLIVEIRA DOS SANTOS E NERIS DO ESPIRITO SANTO CERQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01230463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 31/14 Parte(s): RAMIRO DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01394605 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1279/11 Parte(s): CAROLINA PEREIRA MOTTA E MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: JANAINA JARDIM ARAÚJO ALBAGLI - OAB/RJ 122796), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00187904 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00546251) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 74/12 Parte(s): FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA E REGINA CÉLIA NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00806354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): CÍCERO DIAS PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 201200929402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 57/12 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01021883 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01268875) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 216/12 Parte(s): CÍCERO MENDES DA SILVA E ALZIRA MENDES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01158588 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 882/12 Parte(s): KAREN SUELEN SOARES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01524718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 73/12 Parte(s): MARIA ELENIR CERQUEIRA LEITE, DORVALINA WALDHELIN CERQUEIRA E MARIA DA GLÓRIA CERQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.01563455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): JÚLIA IZABEL SENDAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00015098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 60/12 Parte(s): CLARICE SUMSIN HAKIN, SUELI PEIXOTO MOTTA E JOSÉ NAZARENO JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00111546 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7371/13 Parte(s): WINDSOR BARRA HOTEL LTDA. (ADV.: NELLY POTTER - OAB/RJ 99014), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00160948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 01/13 Parte(s): VALDETE DA SILVA SOUZA E GERALDO MAGELLA DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00232363 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00232372) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/13 Parte(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL DESEMBARGADOR PLÍNIO PINTO COELHO LTDA. (FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FASAP), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00735825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 80/13 Parte(s): MARLI FERREIRA DA SILVA LOPES E EDVALDO GONÇALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00791863 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 64/15 Parte(s): PAULO ROBERTO BRITTO E HELENA DE ARAUJO ALVES BRITTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00857642 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01518966) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1116/13 Parte(s): JAIZA MARCILIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00898057 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Assunto: APURAR RECUSA DA EMPRESA DE ÔNIBUS LINAVE EM TRANSPORTAR ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.01251493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 46/15 Parte(s): ANTONIO JORGE GONÇALVES DOS SANTOS E ROSÂNGELA FRANCISCO DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.01290733 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 199/13 Assunto: NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO NA RUA ROCKFELLER, EM FRENTE AO Nº 83, VALPARAÍSO, PETRÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.01291624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 318/13 Parte(s): LÍVIA CASSALI RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.01360557 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 429/13 Parte(s): POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.01360563 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 433/13 Parte(s): POSTO DE COMBUSTÍVEIS AMARELINHO DA PONTE SECA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00146739 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E POSTO ESTRELA DO MAR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00158028 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 64/14 Parte(s): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESPÍNDOLA ROCHA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00243996 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00084637) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/14 Assunto: NOTÍCIA DE ABRIGO CLANDESTINO LOCALIZADO NA ESTRADA DO PRÉ, Nº 1204, CAMPO GRANDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00342139 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 66/14 Parte(s): ROSILDA DA SILVA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00398982 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 152/14 Parte(s): EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (ADV.: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO - OAB/RJ 49212), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00464315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1287/14 Parte(s): MARIA PEREIRA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00529468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/14 Parte(s): DANIELE WANDERLEY COSTA PEREIRA, ALEXANDRE BARBOSA MARCELO E ARILDO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00704384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 136/14 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00739769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 69/14 Parte(s): LUDMILA APARECIDA DE SOUZA DUTRA E ANDERSON PINTO DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00784629 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 46/14 Parte(s): GEORGETE DANTAS MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00917222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/14 Parte(s): VILMA DA SILVA CONCEIÇÃO, FABIO DA SILVA CONCEIÇÃO E JANE DA SILVA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.01013658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1969/14 Parte(s): FERNANDO CLÁUDIO L. DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.01029316 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/15 Parte(s): CAROLINE RIBEIRO LIMA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.01041318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 174/14 Parte(s): ASTROGILDA ROCHA DE OLIVEIRA E CONCEIÇÃO DE MARIA DE OLIVEIRA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01091154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 20/14 Parte(s): MARCOS SILVA DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.01242241 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 490/14 Parte(s): ANDERSON PACHECO DE LAIA E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: JANAINA ATHAYDE ALCÂNTARA DE ASSIS - OAB/RJ 114143), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01358984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 25/14 Parte(s): BRUNO GAMA LINHARES E CENTRO DE REABILITAÇÃO E EXERCÍCIO FÍSICA GAMA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00052743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/15 Parte(s): MARCOS ANTONIO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00071383 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 93/15 Parte(s): CARLOS ALBERTO BESSA MENEZES, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA SÃO BENTO, CONSELHO DISTRITAL DE SAÚDE DA A.P 5.1 E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00072494 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 12/15 Parte(s): DANIELE DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00077910 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00503794) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2063/15 Parte(s): FELIPE VIEIRA DE SOUZA (ADV.: FELIPE VIEIRA DE SOUZA - OAB/RJ 118404) E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DOS AGRIÕES DE DENTRO E DE FORA - AMAVALE (ADV.: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA - OAB/RJ 72962), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00089673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 954/15 Parte(s): CLAUDINEI DA COSTA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00106765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 125/15 Parte(s): GIULIANO CUNHA COUTINHO, CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00187681 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 864/15 Parte(s): JOSÉ CORREA DE MIRANDA PINTO E MARIA THEREZINHA DE MIRANDA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00193653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 18/15 Parte(s): ÉRICA DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00242992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 25/15 Parte(s): RAIMUNDO ALVES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00250866 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 127/15 Parte(s): CLÍNICA SAÚDE DA FAMÍLIA ANNA NERY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00261613 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): CARLOS ALEXANDRE EUGÊNIO SOARES, JORGE EUGÊNIO SOARES E INÊS TEIXEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00274319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 58/15 Parte(s): DALILA DE SOUZA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00341441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 12/15 Parte(s): MARIA ESTELA DE ALMEIDA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00420438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 50/15 Parte(s): ZÍDIO BERNARDINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00450197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 21/15 Parte(s): ALESSANDRA MACHADO MUNIZ E GILBERTO DE FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00578502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP S/N Parte(s): PAULO ROBERTO ROMANO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00731452 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ROSILENE DE SOUZA MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00787545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 20/15 Parte(s): PRISCILA FERNANDES RIBEIRO DE BRITO, VANDERLEI DA SILVA BRAUM, ALEXANDRE GOMES DE LIMA E HELTON JORGE BRAGA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00799893 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 168/15 Parte(s): AMÉLIA DE SOUZA FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00857653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 346/15 Parte(s): JOVENTINA GOMES TERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00905522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 46/15 Parte(s): MARIA DO CARMO JUSTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00910263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 205/15 Parte(s): MARIA NILSE GIUSTI, DARIO LUIZ GIUSTI (ADV.: CARLOS ROCHA - OAB/RJ 68259) E NILCE VÂNIA GIUSTI (ADV.: RAFAEL WERNECK COTTA - OAB/RJ 167373 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00930977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1518/15 Parte(s): PAULO LOURENÇO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00976376 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 120/15 Parte(s): ELIANE SANTOS DE JESUS, ADEVITOR DA SILVA DE JESUS E ELENILTON SANTOS DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00976645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1155/15 Parte(s): VITORIA BARCELOS E FRANCISCO JOSE PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.01012283 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 271/15 Parte(s): ARLETE SARAIÇA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.01042905 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 178/15 Parte(s): CARMEM FREDA MASCARENHAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.01062143 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 83/15 Parte(s): MARIA SABINA FELIX MARCIAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.01135395 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/15 Parte(s): JULIA CANDIDO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.01215849 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 809/15 Parte(s): ROSENILDO GOMES DOS SANTOS, VIAÇÃO VERA CRUZ S.A E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.01226512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8546/15 Parte(s): CENTRO ESPÍRITA FRATERNIDADE UMBANDA SÃO PEDRO, SITUADO NA RUA BARÃO DE MESQUITA, Nº 660 - SOBRADO, EM ANDARAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.01249831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1564/15 Parte(s): CELINA CORDEIRO LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.01333086 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 Parte(s): RAMON FERNANDES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.01345852 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 330/15 Parte(s): HAYDÊ MARTINS PANTOJA BARREIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.01349788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3 VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/15 Parte(s): ANA CAROLINA TEIXEIRA, WILLIAN DOUGLAS AMÂNCIO E JULIANO CARNAVOS MATEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.01353805 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/15 Parte(s): CECÍLIO BRITO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.01370216 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1283/15 Parte(s): PALOMA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00119794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 05/16 Parte(s): CARLOS ALBERTO ALVES MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00157608 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/16 Parte(s): PATRÍCIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00185101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): WANDA MARIA LENDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00236087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 72/2016 Parte(s): CASTORINA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00250564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 12/16 Parte(s): ELCIMARA MENEZES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00306466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): AMARILDA DOS SANTOS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 01/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00280391 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 101/10 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE DAS ADMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM 1994;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01021399 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 135/10 - Parte(s): STS CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSSAMÃ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00828987 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/13 - Parte(s): EDUARDO SOARES RAMOS E JULIANA MATOS DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01040739 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): IARA MARTINS GUIMARÃES, BIANCA MARTINS DUARTE PINTO (ADV.: RENATO PINTO - OAB/RJ 27226) E FABIO PACINI DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00129453 - Um volume principal e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 09/15 - Parte(s): VANESSA JORGE DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00964661 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCELO RIBEIRO FREIXO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01087699 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): BARBARA MARQUES ABREU E JOSÉ FRANCO HENRIQUES MATOS LEITE;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00279495 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/15 - Parte(s): MARIA JÚLIA VIANA PIMENTA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00952327 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00291867) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 - Parte(s): TATIANA DOS SANTOS MACIEL SOARES E JOSÉ ANTÔNIO CASTRO HERRERA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01049201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1528/15 - Parte(s): NEUZA TEIXEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00315405 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 73/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00441156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1457/09 - Parte(s): LUCIANA BERTOLOTI DE ALMEIDA ARAÚJO E MOISÉS LESSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01021384 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/12 - Parte(s): MICHELE GOMES DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00971049 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 177/11 - Assunto(s): APURAR A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA FALCIFORME DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01300139 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/15 - Parte(s): ROSANA CONCEIÇÃO DA SILVA E JAILSON RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01265959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/13 - Parte(s): JOSÉ CARLOS PEREIRA SANTOS E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00519990 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 436/15 - Parte(s): ADEMIR LUCIO SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00817796 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00781147) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PEDRO PAULO DE FIGUEIREDO PEREIRA E CÂMARA COMUNITÁRIA DA PEDRA DE GUARATIBA - CCPG;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01303196 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/15 - Parte(s): MICHELE ALVES MARINHO DA COSTA E ANTENOR FERRARI JÚNIOR;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01320493 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): NELIA APARECIDA DE BARROS VALEIRO E JORGE RODRIGUES VALEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00305345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/16 - Parte(s): YVONE ROMEO CARVALHO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218559 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 55/08 - Parte(s): JOSENALDO GONÇALVES DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00596427 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 63/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00172079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/15 - Parte(s): NELSON ALVES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00255334 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PARA O MANDATO DE 2016/2019;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00368081 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/15 - Parte(s): ADELSON MOURA ROLIM, CLÉBER ALVES DA SILVA, FÁBIO CUNHA SUETH, GUSTAVO DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ ALBINO VAZ PEREIRA, MARCELO VIEIRA DE AZEVEDO, MARCOS ANTÔNIO NOVELLO MARQUES E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00647289 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3523/15 - Parte(s): JOANA FÁTIMA BATISTA GUIMARÃES LISBOA E EDVALDO LISBOA PAREDES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00775984 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 109/15 - Parte(s): VÂNIA LÚCIA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00889061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 163/15 - Parte(s): ALEXANDRE ALTOMAR E MARIA LUISA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01018534 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 46/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL REPÚBLICA DO LÍBANO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00223125 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/16 - Parte(s): KÁTIA MACHINEZ DA CUNHA E SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00087293 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/13 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS DENOMINADA VILA REAL REPOUSO GERIÁTRICO - GERIAL, SITUADA NA RUA DEPUTADO SOARES FILHO, 228, MARACANÃ, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00849553 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 129/13 - Parte(s): JULIANA RIBEIRO DA SILVA E ADERALDO DE MORAES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01017433 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01018495) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 123/13 - Parte(s): WAGNER LUIS SAMPAIO PORTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00545291 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 263/14 - Parte(s): MARCO ANTONIO DE PAIVA (ADV.: PABLO DJURIC LADEIRA - OAB/RJ 172550), MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E R.M. RODRIGUES COMERCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS - ME (ADV. : MARCO ANTONIO CUNHA - OAB/RJ 182500);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00242963 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCOS AURÉLIO CHAVES CAVALCANTI E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00706139 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 97/15 - Parte(s): EDUARDO VEIGA DE CASTRO E JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (ADV.: SEBASTIÃO RÔMULO GUIMARÃES - OAB/RJ 80538);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00719759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 29/15 - Parte(s): MIRLENE FRANCIS DE PAULA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01081887 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 40/15 - Parte(s): ROSILDA DOS SANTOS PORTO E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01168316 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 153/15 - Assunto(s): APURAR RISCO DE ASSOREAMENTO DO RIO SANTO ANTÔNIO POR ATERRO IRREGULAR E LANÇAMENTO DE ENTULHO, NA ESTRADA PHILÚVIO CERQUEIRA, KM 04, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00179337 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/16 - Parte(s): OSMARINA PEREIRA DE ARAÚJO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00089983 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 59/13 - Parte(s): MARCOS DA ROCHA MENDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00111773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 38/15 - Parte(s): TNL PCS S.A. (ADV.: THIAGO VILAS BOAS ZIMMERMANN - OAB/RJ 148790 E OUTROS) E VALMIR KRONEMBERGER JUNIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01124825 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 - Parte(s): ELAINE CASSIANO BARBOSA E IZABEL CRISTINA DEL CARLO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01221395 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 295/15 - Parte(s): BEN HUR AUGUSTO CASTILHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01340422 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PRISCILA MARIA DA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00153727 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LEANDRO MATIELI GONÇALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00153871 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/16 - Parte(s): VANESSA DE SOUZA ARAUJO, FÁBIO ORNELLAS DA COSTA E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00158483 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 - Parte(s): NILZA SILVA SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00219584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 - Parte(s): JONATAS DE ARAÚJO SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00233559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 73/16 - Parte(s): ELI DA SILVA CONCEIÇÃO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00651388 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARCELO SOUZA FARIA E MAÍRA GARRIDO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01018480 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01603199) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 225/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM \"FENDA PALATINA\" QUE NÃO CONSEGUEM SUBMETER-SE À CIRURGIA E AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PROLONGADO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00160687 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 18/13 - Parte(s): MILTON FRANCISCO RIBEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00505555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/13 - Parte(s): VILMA LEOPOLDO MIGUEL;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00956530 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2015.01146171, nº 2015.01146168 e nº 2015.01146166) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3855/13 - Parte(s): FRANCISCO D' AMBRÓSIO, ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO E INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INCP;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01131003 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 1049/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE DIRETORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01339711 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 207/13 - Parte(s): MAURO DANTAS DOS SANTOS E IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO VISÃO DE ÁGUIA, LOCALIZADA NA RUA OLAVO BILAC, Nº 589, CASTELANEA, EM PETRÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00419452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 757/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, SEM INFORMAÇÃO, PREJUDICANDO ACESSO AS VIAS PRINCIPAIS, ENTRE OUTRAS, AV. MERITI, VILA PENHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00708323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00910609 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 168/15 - Parte(s): GRACIANE DE SOUZA PONTES E LUCAS PONTES DOS SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011701 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00026780 e nº 2010.00264989 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 94/04 - Parte(s): HOSPITAL CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA E JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA (ADV.: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/RJ 108013);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01083327 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 417/11 - Parte(s): CLUBE NÁUTICO DO FAROL;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01365625 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/14 - Parte(s): ANTONIO PEREIRA PINTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00209401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1863/14 - Parte(s): FERNANDO GABRIELI TEIXEIRA MENDES DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00464531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 81/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES OUTRORA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PARA A GUARDA MUNICIPAL DE CARMO E, AINDA, A INOBSERVÂNCIA DA RESPECTIVA CARGA HORÁRIO, HAJA VISTA O ACÚMULO DE ATIVIDADES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00573955 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 290/14 - Parte(s): DINÉIA FERREIRA DA CUNHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01053651 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 56/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM OBRA QUE ESTARIA SENDO REALIZADA EM CAMPO DE FUTEBOL QUE EXISTIRIA HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS NA RUA ANÁPOLÍS, S/N, PLANALTO MARAMBAIA, EM ITABORAÍ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01299384 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PANAMÁ E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01304427 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 267/15 - Parte(s): BERNARDO RODRIGUES BRAGA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01345867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 98/15 - Parte(s): GIOCONDA MONZO ABINEDER;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00350994 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/16 - Parte(s): CRECHE BALANCINHO DO SABER, LOCALIZADA NA RUA JABURANA, ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334369 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 66/09 - Parte(s): JUAREZ RODRIGUES DA SILVA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00572305 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00684516 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 145/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01091029 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/12 - Parte(s): GREICE FLÁVIA TEIXEIRA VARGAS FERNANDES ROSA E LUIS CLÁUDIO FERNANDES ROSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00472981 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00310118) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 95/13 - Parte(s): MAC LAREN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00575121 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00800584) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 77/14 - Parte(s): ANDRÉA LUCIA SOARES VALENTE E DELTATEC SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00592681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 97/14 - Parte(s): GEORGE LENO DOS SANTOS FERREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00610354 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 115/14 - Parte(s): MATHEUS LUÍZ ÁVILA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00936357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 34/14 - Parte(s): LEANDRO LOPES DE FREITAS E VERONICA PEREIRA DE SOUZA FREITAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00804034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 46/15 - Parte(s): MARIA BEATRIZ DE ARAÚJO SILVA E ESCOLA MUNICIPAL JORGE CHEUEN;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00316877 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 04/16 - Parte(s): LUCIO HELENO RANGEL VIEIRA E DILMA SOARES DOS SANTOS;\r\n\r\nId: 1960527"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 30ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 24 de maio.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de maio de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) e Domingos Inácio Brazão. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 29 sessão, de 17 de maio de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 2, 1 e 3 - referentes aos lotes 1 a 4, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência parabenizou o Dr. Marcelo Verdini Maia, Auditor Substituto de Conselheiro, aniversariante nesta data, desejando-lhe saúde, paz e felicidade, sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 446 processos: 104 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 181 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 105 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 56 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consignou impedimento nos Processos TCE nos 211722-3/2009, 110063-8/2014, 217713-7/2014, 101923-9/2015 e 273699-1/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar deixou de continuar o julgamento do Processo TCE no 216971-8/2011. Solicitou vista do Processo TCE no 210314-8/2014 (contrato da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e do Processo TCE no 229468-0/2014 (ata de registro de preços da Prefeitura de Nova Iguaçu), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 227031-7/2013, 227313-0/2008, 270932-3/2003, 241452-4/2008, 113602-9/2013, 241472-4/2008, 202223-1/2012, 214793-6/2014, 106543-5/2009, 108507-0/2010 e 100041-0/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 241452-4/2008 e 202093-2/2016, consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 203267-2/2016 e 203268-6/2016 (recursos de reconsideração em solicitação da Prefeitura de Mangaratiba), pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento, não provimento e comunicação em sessão de 03.05.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 295628-0/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Cabo Frio) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento e diligência interna em sessão de 26.04.16, aprovado, com o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 213477-0/2007 (recurso de reconsideração em prestação de contas ordenador de despesa da Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2006) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, provimento, comunicação em 05.05.16, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 107599-3/2005 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Educação), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, ex-gestor da Fundação Municipal de Educação de Niterói, restando evidenciada a sua ausência, após o que foi aprovado o voto pelo conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão, aplicação de multa e comunicação. Solicitou vista dos Processos TCE nos 107995-2/2014 (contrato da Secretaria de Estado de Ambiente) e 106574-5/2013 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Secretaria de Estado de Ambiente) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217992-3/2013, 295244-0/2015, 201233-9/2012 e 218763-7/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto revisor os Processos TCE nos 101238-7/2009, 111515-3/2008, 115205-8/2008, 103564-6/2008, 104855-8/2007 e 111715-5/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que solicitou prazo de uma sessão; 104280-9/2008 e 104844-1/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação e recomendação, sagrando-se vencedora a revisora com voto de Minerva da Presidência, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e 106769-9/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pelo registro, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto pela comunicação, o qual foi reapresentado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, ao qual cingiu-se o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sagrando-se vencedora a agora relatora, com voto de Minerva da Presidência. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 202206-9/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo arquivamento, havendo voto do primeiro-revisor, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão; e 115203-0/2008, 100382-9/2000 e 106682-5/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recusa do registro e comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às doze horas e quinze minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, os Processos TCE nos 219056-3/2015, (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura de São Sebastião do Alto), 219046-8/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura de Sapucaia), 219009-5/2015, (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura de Macuco), 219001-8/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura de Cardoso Moreira), 219033-1/2015, (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura de Resende), 218976-0/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Saquarema), 218950-6/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - da Prefeitura de Itaguaí), 218121-7/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - da Prefeitura de Araruama), pela comunicação, determinações e ciência, 219013-9/2014 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Macaé), 220248-5/2014 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Magé), 210613-2/2014 (relatório de auditória governamental da Prefeitura de Volta Redonda), 215863-4/2014, (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Cantagalo), pela ciência ao Plenário, comunicação, determinações, recomendações e arquivamento, 218978-6/2014, (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Nilópolis), 219004-8/2014 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Trajano de Moraes), pela ciência ao Plenário, comunicação, determinação, recomendações e arquivamento, 212225-5/2014 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Itatiaia), pelo acolhimento das razões de defesa, ciência ao Plenário, comunicação, determinação, recomendações, ciência e arquivamento, 105891-8/2015 (denúncia do Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA), pela ciência ao Plenário, ciência e arquivamento; da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, os Processos TCE nos 236326-1/2011 (denúncia em recurso de embargos de declaração do Município de Barra de Piraí), pelo conhecimento, não provimento e comunicação, 218798-2/2013 (denúncia da Prefeitura de Paraty), pela ciência ao Plenário, ciência e arquivamento; da relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, os Processos 216686-1/2014, (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Comendador Levy Gasparian), pela ciência e arquivamento, 218961-3/2014 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Santa Maria Maria Madalena), 218979-0/2014 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Mesquita), pela ciência ao Plenário, comunicação e determinação à SSE, 216448-2/2008 (relatório de inspeção ordinária em recurso de reconsideração da Prefeitura de Niterói), pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, 212870-3/2009 (recurso de embargos de declaração em recurso de embargos de declaração, oposto em recurso de reconsideração impetrado em tomada de contas especial da Prefeitura de Itaguaí), pelo não conhecimento, comunicação e encaminhamento; 237293-9/2013 (recurso de reconsideração em denúncia da Prefeitura de São Sebastião do Alto), pelo não conhecimento, comunicação e encaminhamento; 219058-1/2015 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Varre-Sai), 219057-7/2015 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Trajano de Moraes), pela comunicação, determinação e determinação à SSE, 218980-1/2015 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Silva Jardim), 219263-8/2015 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Volta Redonda), pela comunicação, determinações e determinação à SSE; 219054-5/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - da Prefeitura de São José de Ubá), pela comunicação, determinação e determinação à SSE, 218968-3/2015 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Petrópolis), 218779-0/2015 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Valença), pela comunicação, determinações e determinação à SSE; 218982-7/2014 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Maricá), pela ciência ao Plenário, comunicação, determinação à SSE e arquivamento; 202655-6/2016 (ato de inexigibilidade de licitação da Fundação Municipal de Educação de Niterói), pela conversão em tomada de contas ex officio, citação do Sr. José Henrique Antunes e expedição de ofício; 219002-0/2014 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Armação dos Búzios), pela ciência ao Plenário, comunicação, determinação à SSE e arquivamento; 240491-4/2012 (denúncia da Prefeitura de São Pedro da Aldeia), pelo acolhimento, ciência e arquivamento; 206699-5/2005 (relatório de inspeção ordinária na Prefeitura de Cabo Frio), comunicação e determinação à SSE; 224329-5/2010 (relatório de inspeção ordinária na Prefeitura de Mangaratiba), pela aplicação de multa, notificação, comunicação e determinação à SSE; 108002-0/2015 (denúncia da Secretaria de Estado de Habitação - SEH), pelo acolhimento, expedição de ofício e anexação; da relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Processos TCE nos 219044-0/2015, que a relatora retirou de pauta, 219037-7/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - da Prefeitura de Itaocara), 218991-0/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - da Prefeitura de Carmo), 218942-9/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - da Prefeitura de Guapimirim), 218131-2/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - da Prefeitura de Barra Mansa), 218130-8/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - da Prefeitura de Barra do Piraí), pela comunicação, determinações, recomendações e ciência; 201339-7/2016 (denúncia da Câmara Municipal de Seropédica), pela recepção, acolhimento, tratamento sigiloso, comunicação e ciência; e 215837-7/2010 (recurso de reconsideração - inspeção ordinária na Prefeitura de Casimiro de Abreu), pelo não conhecimento, comunicação. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 24/05/2016 11:25:03 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n4 CONSELHEIRA JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n810979-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE JAPERI\r\n\r\n249181-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n101944-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n249182-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE DE DE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n249167-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n202889-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE DE DE DE MENDES\r\n\r\n810958-0/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE DE DE DE TRÊS RIOS\r\n\r\n810374-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PREFEITURA DE DE DE DE TRÊS RIOS\r\n\r\n294896-2/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE DE DE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n277976-5/15\r\n\r\nCONVÊNIO/ FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\n232897-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS PREFEITURA DE DE DE DE QUEIMADOS\r\n\r\n113597-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA TURISRIO - CIA TURISMO DO ESTADO RJ\r\n\r\n101811-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n101795-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n102495-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n101790-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n810989-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n808216-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN DIREITOS DO IDOSO DUAS BARRAS\r\n\r\n101720-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n101798-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n274624-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA DE DE DE DE MAGÉ\r\n\r\n295504-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE DE DE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n101838-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n230166-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NATIVIDADE\r\n\r\n230554-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE JAPERI\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n214276-2/11\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n102618-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n101978-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n230256-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\n229863-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE DE DE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n249159-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\n101516-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/OUTROS SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n249183-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n249187-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n228086-9/13\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA DE DE DE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n219131-7/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n100211-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100217-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100218-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100220-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100237-3/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100250-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100251-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100256-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100272-3/16\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100274-1/16\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE\r\n\r\n100277-3/16\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE\r\n\r\n223134-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS PREFEITURA DE DE DE DE QUISSAMÃ\r\n\r\n235942-0/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA PREFEITURA DE DE DE DE QUISSAMÃ\r\n\r\n204343-7/15\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS PREFEITURA DE DE DE DE QUATIS\r\n\r\n218165-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n229064-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN HABIT E INT SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n109234-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109242-9/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101793-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n100846-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n278056-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\n278756-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN IDOSO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n101805-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n231743-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE DE DE DE ITAOCARA\r\n\r\n809367-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n209814-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE CARMO\r\n\r\n249201-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\n294843-5/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA DE DE DE DE CABO FRIO\r\n\r\n221665-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE DE DE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n102758-1/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO/OUTROS CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n221774-1/14\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS PREFEITURA DE DE DE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n805056-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n805052-5/15\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n805053-9/15\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n805054-3/15\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n205475-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO PREFEITURA DE DE DE DE MACAÉ\r\n\r\n208416-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE DE DE DE MANGARATIBA\r\n\r\n241886-4/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA PREFEITURA DE DE DE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n810991-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n101809-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n112937-7/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n100863-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\n100646-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n294244-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES AGÊNCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITÁRIA MACAÉ\r\n\r\n265316-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n101847-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n101809-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n101841-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n295601-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE DE DE DE CABO FRIO\r\n\r\n101808-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n270646-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\n229392-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE DE DE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n212236-0/12\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n249171-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n294529-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE DE DE DE APERIBÉ\r\n\r\n101961-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n229034-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE PIRAÍ\r\n\r\n229720-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\n805084-8/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA DE DE DE DE NITERÓI\r\n\r\n200126-1/99\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n249177-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SUMIDOURO\r\n\r\n241763-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE DE DE DE PORTO REAL\r\n\r\n805574-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE DE DE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n805530-7/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO PREFEITURA DE DE DE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n805575-7/15\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE DE DE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n805600-8/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO PREFEITURA DE DE DE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n216752-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS PREFEITURA DE DE DE DE QUEIMADOS\r\n\r\n200461-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS PREFEITURA DE DE DE DE MAGÉ\r\n\r\n220325-9/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA PREFEITURA DE DE DE DE MAGÉ\r\n\r\n221663-0/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA PREFEITURA DE DE DE DE MAGÉ\r\n\r\n205278-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE DE DE DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n101521-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n101547-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n101537-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n101948-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\n102097-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n278054-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\n203205-4/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA DE DE DE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n294842-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE DE DE DE RIO BONITO\r\n\r\n102629-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n202625-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100599-9/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n101801-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n102957-9/16\r\n\r\nDENÚNCIA/ UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n106131-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ESPECIAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n108354-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n108867-8/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n201322-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203242-2/94\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\n203842-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n205288-0/16\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n208177-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n209280-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n209846-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n209956-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n210004-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n210007-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n211808-7/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n215938-9/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\n218813-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n220874-3/02\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\n227074-6/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\n231062-9/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\n237503-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n243161-8/10\r\n\r\nCONVÊNIO/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n250349-5/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n294089-1/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n801221-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\n807526-0/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102958-3/16\r\n\r\nDENÚNCIA/ SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\n104121-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108629-4/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\n200821-0/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO (ANTIGA)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n202434-0/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\n202886-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n204613-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205929-2/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n208547-3/15\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n209933-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n209965-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n209998-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n210021-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n214582-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n219163-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n221535-7/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n226152-0/13\r\n\r\nCONVÊNIO/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n230759-3/04\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n231094-2/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\n238402-9/13\r\n\r\nTERMO/DE AJUSTE DE CONTAS PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n802058-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100042-8/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n102570-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n102702-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n104981-2/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107544-1/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n110071-3/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n202204-3/16\r\n\r\nCONSULTA/ PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n202602-7/10\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n204399-4/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n204621-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207523-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n208957-4/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n209976-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n210001-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n210020-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n210115-4/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n216777-4/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n220200-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n223332-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n227562-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n228777-7/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n231822-8/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n239625-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n250104-8/00\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\n295093-9/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n801352-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 236326-1/2011 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214553-6/2015 - Interessado: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-2/2015 - Interessado: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-8/2015 - Interessado: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-6/2015 - Interessado: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104024-3/2008 - Interessados: MONICA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO, PLÁCIDO CORRÊA, JOSÉ NOVAES MENDES, HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, BENEDITO AUGUSTO AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-6/2015 (E-12/514002/2009) - Interessado: MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S/A - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-3/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100878-3/2016 (E-26/005/561/2014) - Interessado: ROVAIL DE SOUZA ALELUIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118661-0/2013 (479/12) - Interessado: HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100661-8/2016 (E-21/969.030/2012) - Interessado: AELCIO DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-1/2008 (21/969040/07) - Interessado: ALAN PEDRETTI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106769-9/2008 (21/999301/07) - Interessado: COSME GILMAR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-9/2008 (21/965057/07) - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110677-0/2008 - Interessado: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108745-4/2015 (E-23/001/1703/2014) - Interessado: CLAUDIO CAETANO DE SOUZA NETO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-3/2016 (E-18/001/1303/2014) - Interessado: JANAÍNA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-3/2005 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 767/2011, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-2/2016 - Interessado: PROL STAFF LTDA - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108575-7/2015 (E-26/009/269/2014) - Interessado: PEDRO CESAR DA COSTA SOARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108639-9/2015 (E-26/009/232/2015) - Interessado: PEDRO CESAR DA COSTA SOARES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-2/2015 (E-26/007/5067/2013) - Interessado: FERNANDA ROCHA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-5/2016 (1142/2012) - Interessado: LILIAN NEUBARTH PAIXÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-8/2016 (E-26/007/3734/2014) - Interessado: LINCOLN TAVARES SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100852-9/2016 (E-26/002/979/2014) - Interessado: MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-0/2007 - Interessados: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO, RICARDO DE SOUZA DUTRA, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO, JOSÉ MARIA JUSTINO, ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE, PEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL, VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS, ELIAS JOSÉ RABHA, AGUILAR RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-8/2013 (5251/09) - Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-4/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO SANTOS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-8/2015 - Interessado: GISELLE SILVA LAZELOTTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251627-9/2001 - Interessado: CARLOS BORGES GARCIA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295628-0/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-7/2012 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-1/2009 (01/3886/09) - Interessado: LÍVIA MACEDO DE SIQUEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251408-3/2002 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-7/2010 - Interessado: CCR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-8/2013 - Interessado: ROGÉRIO DIAS RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808315-6/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-1/2012 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212690-4/2014 - Interessado: ELAINE DE ALMEIDA VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-3/2013 - Interessado: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-1/2013 - Interessado: CARLOS MARCIO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-2/2013 - Interessado: HELIL BARRETO CARDOZO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-1/2012 - Interessado: PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-3/2009 - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-2/2011 - Interessado: REGINA MERY FIALHO DE BARROS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-4/2014 - Interessado: MARIA MIRANDA TERRA ALVES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-1/2014 - Interessados: EVANDRO RODRIGUES ESTEVES DA SILVA, MAURO FIGUEIREDO DA ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 273412-1/2015 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-9/2015 (24097/14) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - MACAÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-4/2015 - Interessados: LÚCIA APARECIDA SALGADO BONAN GRANADO, LUIZ CLÁUDIO GOMES DE SOUZA, FERNANDA VANELLI DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-3/2005 - Interessado: AMISTERDAN SANTOS VIANA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-7/2014 - Interessado: GLEICE KELI FERREIRA CODECO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230417-2/2015 - Interessados: ANA PAULA AZEVEDO, MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA GOLVIN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-7/2013 - Interessados: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA, LAURA MARIA VIEIRA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-9/2007 - Interessado: RENY SEBASTIÃO NEVES - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229101-0/2012 - Interessado: RAQUEL ARAGÃO DA SILVA SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211217-8/2009 - Interessado: EUCLIDES GOMES DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278835-2/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278830-2/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-0/1997 - Interessado: IVANY SAMEL - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-3/2014 - Interessados: PAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS, MARCIA ANTULA MANDALERI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216448-2/2008 - Interessado: CCR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 274750-8/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-3/2013 - Interessado: PEDRO PAULO DE BRITO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-8/2011 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808885-1/2015 - Interessado: MANOEL JORGE SANTANA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-6/2013 - Interessado: MÔNICA VIEIRA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-7/2014 - Interessado: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-2/2015 - Interessado: LAURA REZENDE ALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-7/2013 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274555-6/2015 (4702/2015) - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295234-5/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-6/2015 - Interessados: JORGE HENRIQUE DA SILVA, RIVADÁVIA VERLIN KIFER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-8/2015 - Interessados: HIGOR PORTO, LUZINETE PACHECO GRANJEÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-6/2014 - Interessado: FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-9/2012 - Interessados: SANDRO MATOS, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273277-9/2015 - Interessado: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-7/2007 - Interessado: ALMIR PEREIRA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-9/2012 - Interessados: HOME BREAD INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA, ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-2/2012 - Interessados: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, JOSÉ MARIA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-9/2008 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217280-0/2014 - Interessados: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH, REGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250827-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-4/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107848-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-6/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103041-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112351-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109014-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104648-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106271-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112517-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB - INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104908-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110857-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102977-9/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102918-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102982-4/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102862-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111366-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107799-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-1/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103042-7/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113602-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-6/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102779-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107114-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107514-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109241-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119258-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119259-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108002-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110063-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110555-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110796-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108874-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117850-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102679-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-7/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103270-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102341-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103193-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109754-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103282-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103292-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO - CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295244-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219002-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201094-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE BARRA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250729-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE BARRA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808152-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230395-8/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218130-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271065-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218131-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250947-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249333-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250679-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-9/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 294910-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250181-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-1/2011 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 274604-3/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218141-8/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208427-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208413-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807887-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 268284-5/2015 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229041-0/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-5/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249291-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-3/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215994-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE COMNDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208497-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241686-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271088-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208412-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806482-1/2015 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249210-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-5/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-3/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270360-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249375-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249376-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-8/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219037-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250518-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249465-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250525-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250526-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295599-3/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 259972-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265992-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250761-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219013-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267595-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270000-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219292-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265970-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219009-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-7/2014 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250325-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250323-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250322-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250316-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250343-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250345-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250348-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-5/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268500-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267892-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250521-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250524-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250527-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-1/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218978-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 269859-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249857-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-6/2016 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250034-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250045-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215991-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250074-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250076-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250079-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250080-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250892-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250929-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250063-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250059-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241452-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241472-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250416-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-0/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270883-3/2015 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 273699-1/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217340-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249715-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-0/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249862-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249871-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249881-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204193-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250075-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249642-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250750-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265901-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249633-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219862-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219033-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250502-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250503-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249646-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249847-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270932-3/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810194-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206509-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810272-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249342-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249345-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249346-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249351-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-2/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-3/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-4/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271788-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202830-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213966-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE GESTÃO DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250755-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250753-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250828-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250829-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250830-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250359-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250363-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269871-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234974-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234981-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250822-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216045-9/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237140-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294908-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250721-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810543-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271780-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250520-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240491-4/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209237-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-9/2013 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219056-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219046-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218976-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201339-7/2016 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203324-2/2014 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-4/2014 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203422-0/2014 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203456-3/2015 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 278824-3/2015 - Votos: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 249175-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 273252-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218980-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249394-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250022-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219057-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241120-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249991-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218779-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219058-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278055-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219263-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265990-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 24/05/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LUCIDI\r\n\r\n102341-1/2006\r\n\r\nJELCY RODRIGUES CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n106274-9/2014\r\n\r\nMÁRCIA PARANHOS FERNANDES\r\n\r\n106274-9/2014\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n111366-2/2009\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n200086-5/2016\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n200649-3/2016\r\n\r\nPAULA MAGNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n200741-7/2016\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n201840-4/2010\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n203159-7/2010\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n203740-4/2016\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n207582-4/2014\r\n\r\nGLEICE KELI FERREIRA CODECO\r\n\r\n211599-7/2014\r\n\r\nMARQUES COUTINHO DA PENHA\r\n\r\n214904-7/2014\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n214906-1/2012\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n214906-1/2012\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n214918-4/2012\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n214918-4/2012\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n216590-6/2014\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n216614-8/2014\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n216614-8/2014\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n217340-6/2014\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n219821-2/2013\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n221119-5/2014\r\n\r\nJULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n221436-5/2011\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n223022-2/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n225157-9/2011\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n227980-6/2015\r\n\r\nLÍVIA MACEDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n228730-1/2009\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n229096-9/2012\r\n\r\nELISIA RANGEL DE FREITAS\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nFERNANDO VIGNOLI REIS\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nROSÂNGELA ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nWELLINGTON MAGALHÃES DE MATTOS\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n229958-5/2014\r\n\r\nHELOISA SOUZA LIMA MACHADO,\r\n\r\n229958-5/2014\r\n\r\nSANDRA GOMES SIMÕES\r\n\r\n229958-5/2014\r\n\r\nJANIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n229958-5/2014\r\n\r\nCARLA DE CARLI\r\n\r\n229958-5/2014\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nCARLOS CUNHA TUCUNDUVA\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA LUZ\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nRONALDO FIALHO\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\n\r\n237295-7/2013\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n241472-4/2008\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n265901-4/2015\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n265970-5/2015\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n265990-5/2015\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n267595-5/2015\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n270932-3/2003\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nJANE APARECIDA DA ROCHA E SILVA\r\n\r\n295244-0/2015\r\n\r\nJOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\n295244-0/2015\r\n\r\nMAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\n808152-2/2015\r\n\r\nSessão : 24/05/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n107599-3/2005\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n200337-2/2011\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n214515-4/2015\r\n\r\nROGÉRIA DOS PRAZERES DOS SANTOS\r\n\r\n214515-4/2015\r\n\r\nPEDRO PAULO DE BRITO\r\n\r\n217391-3/2013\r\n\r\nJOSE MAURICIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n219821-2/2013\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES\r\n\r\n219821-2/2013\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA ABDALLA\r\n\r\n219821-2/2013\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n219821-2/2013\r\n\r\nLÍVIA MACEDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n228730-1/2009\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n229096-9/2012\r\n\r\nRAQUEL ARAGÃO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n229101-0/2012\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n230629-5/2014\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CHEBABE NETO\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nELISABETH RIBEIRO LEITE\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nENEAS GOMES ROSA\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nERIKA MONIQUE CHAVES CRESPO LOBO\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nLUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nMARIA FERNANDA DA SILVA CALDAS RANGEL\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nNAYARA SUELY GOMES FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nOSVALDO RAMOS VIEIRA\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nSAULO BRASIL FONSECA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nSILVIA CRISTINA VASCONCELOS FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nWILSON SOUZA\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nId: 1960377"
                    ],
                    "1960378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 396/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.337-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 008/2010, datado de 18/03/2010, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública nº011/2010, firmado entre o Município de Santo Antônio de Pádua e a empresa Elo Comercio e Serviços Ltda., que tem por objeto à execução de serviço para apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades realizadas pelas unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, pelo prazo de 04 (quatro) meses e no valor de R$ 930.653,32 (novecentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a resposta à Notificação, dada pelo Sr. José Renato Fonseca Padilha, não trouxe aos autos qualquer fato novo ou documento que descaracterizasse a ilegalidade constatada pela Instrução objeto da decisão Plenária de 11/08/15;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 11/08/15, pela Notificação do Sr. José Renato Fonseca Padilha, ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Renato Fonseca Padilha, ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 30/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1960378"
                    ],
                    "1960379": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 397/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.101-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAQUEL ARAGÃO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por Término de Gestão de Tesoureiro da Câmara Municipal de Mesquita, relativa ao período de 1º de janeiro a 30 de março de 2009, sob a responsabilidade da Sra. Raquel Aragão da Silva Santos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da documentação necessária ao saneamento do presente processo, conforme decisão Plenária de 29/04/14, reiterada pela decisão de 14/07/15;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Raquel Aragão da Silva Santos, Tesoureira da Câmara Municipal de Mesquita, no período de 1º de janeiro a 30 de março de 2009, com base no artigo 63, inciso IV, c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 30/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1960379"
                    ],
                    "1960380": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 398/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.821-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE e CAO/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, objetivando apurar irregularidades nas gestões financeira e patrimonial, nos atos de pessoal e em obras de serviços e engenharia, na administração do ex-Prefeito, Sr. Sérgio Sampaio Sessim.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Sampaio Sessim, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, com base no inciso IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 12.009,20 (doze mil, e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 30/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1960380"
                    ],
                    "1960381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 399/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.629-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao termo aditivo nº 03 ao Contrato nº 179/2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Edilson Peixoto Gomes, Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura de Campos dos Goytacazes, por ter formalizado o presente termo aditivo sem a observância ao disposto no artigo 57, §2º c/c artigo 65, caput, ambos da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 11/08/2015, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada pelo responsável não se mostrou suficiente a afastar a irregularidade detectada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Senhor Edilson Peixoto Gomes, Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 30/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1960381"
                    ],
                    "1960382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 400/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.391-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO PAULO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, referente ao exercício findo em 31/12/2012.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 68/70;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90, equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Pedro Paulo de Brito, responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, no exercício de 2012, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o recolhimento ser comprovado, a este Tribunal, após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 30/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1960382"
                    ],
                    "1960383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 401/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.730-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Fundação Rural de Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios/ Subsecretaria de Controle Municipal/\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a título de Subvenção e Auxílio à Fundação Rural de Campos, no exercício de 2008, no valor de R$ 620.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 1ª CTM, às fls. 808/811;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, 811-v, concordando com a sugestão da 1ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 812;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Fundação Rural de Campos, na pessoa de seu representante legal, em face ao não ressarcimento aos cofres públicos, por parte da SUBVENCIONADA, do valor equivalente a 41.893,3798 UFIR-RJ, conforme “Termo de Ajuste de Contas de Convênio/2008”, assinado em 27 de março de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 41.893,3798 UFIR's, correspondente nesta data ao valor de R$ 125.776,49 (cento e vinte cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 30/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1960383"
                    ],
                    "1960384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 402/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº º 228.730-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Fundação Rural de Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios/ Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a título de Subvenção e Auxílio à Fundação Rural de Campos, no exercício de 2008, no valor de R$ 620.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 1ª CTM, às fls. 808/811;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, 811-v, concordando com a sugestão da 1ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 812;\r\n\r\nConsiderando, também, que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Fundação Rural de Campos, na pessoa de seu representante legal, responsável pela aplicação irregular dos recursos que lhe foi concedido, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos),), a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 30/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1960384"
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                    "1960385": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 403/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.599-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Educação, visando verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título, de 01/2003 a 04/2005, em observância aos ditames da LC n.º 101/00, bem como a situação consignada no processo TCE n.º 104.944-9/04.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente chamado aos autos, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que os elementos trazidos pelo responsável não tiveram o condão de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam, a utilização de “prestadores de serviços” contratados via Fundação José Pelúcio Ferreira para suprir a carência de servidores nos quadros da Secretaria, com burla ao princípio constitucional do concurso público e a ilegal terceirização de atividades de caráter contínuo afetas a cargos existentes nos quadros da SEE;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 6.004,60, equivalente nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, ex-Secretário de Estado de Educação, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 30/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1960385"
                    ],
                    "1960386": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 404/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.096-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alcir Fernando Martinazzo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo - convertido em tomada de contas ex officio (parágrafo único do art. 12 c/c art. 52, LOTCERJ) na sessão plenária de 31 de março de 2015 -, em sua essência, sobre a verificação de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 06/10, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, celebrado em 23 de setembro de 2010 entre o Município de Seropédica e a sociedade empresária Home Bread Indústria e Comércio Ltda., visando o fornecimento de gêneros alimentícios em regime de emergência, no valor global de R$ 4.304.020,44.\r\n\r\nConsiderando, que na sessão plenária de 01 de julho de 2014, o excelso Plenário desta Corte converteu o presente feito em Tomada de Contas Ex officio, com fundamento fulcro no parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que na sessão plenária realizada em 04 de agosto de 2015, as Razões de Defesa (Documento TCE/RJ nº 010.575-0/15, fls. 1266/1269vº) apresentadas pelo Sr. Alcir Fernando Martinazzo, autoridade signatária do ajuste em testilha, em face da prática de ato antieconômico, advindo da aquisição de gêneros alimentícios a preços superiores ao de mercado, restaram rejeitadas;\r\n\r\nConsiderando que o laborioso Corpo Instrutivo desta Corte de Contas, em sede de exame de economicidade, verificou que a presente contratação operou-se a preços superiores àqueles praticados no mercado (sobrepreço), apurando, pois, um débito no valor de R$ 102.280,23, equivalentes, nesta data, a 37.715,34 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, configurando, nessa senda, ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando que o deslinde do presente feito se operou mediante a inarredável observância a cláusula geral do devido processo legal e, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios republicanos do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com arrimo na alínea “b” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 dispõe que, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, este Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, do Inciso IV, do artigo 115 e alínea “b”, do inciso III, do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a imposição de débito à responsável seja realizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR O DÉBITO no valor de R$ 102.280,23, equivalentes, nesta data, a 37.715,34 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, autoridade signatária do Contrato nº 06/2010, correspondente às diferenças apuradas à fl. 1256-v (1ª IGM) do presente processado, pela contratação por preços superiores aos praticados no mercado, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo legal, com espeque no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo legal, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo, nos termos do artigo 27, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 63/90, com as alterações da Lei Complementar nº 124/09, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 30/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1960386"
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                    "1960387": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 405/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.096-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alcir Fernando Martinazzo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo - convertido em tomada de contas ex officio (parágrafo único do art. 12 c/c art. 52, LOTCERJ) na sessão plenária de 31 de março de 2015 -, em sua essência, sobre a verificação de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 06/10, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação , celebrado em 23 de setembro de 2010 entre o Município de Seropédica e a sociedade empresária Home Bread Indústria e Comércio Ltda., visando o fornecimento de gêneros alimentícios em regime de emergência, no valor global de R$ 4.304.020,44.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que na sessão plenária realizada em 04 de agosto de 2015, as Razões de Defesa (Documento TCE/RJ nº 010.575-0/15, fls. 1266/1269vº) apresentadas pelo Sr. Alcir Fernando Martinazzo, autoridade signatária do Contrato nº 06/2010, em face da prática de ato antieconômico, advindo da aquisição de gêneros alimentícios a preços superiores ao de mercado, restaram rejeitadas;\r\n\r\nConsiderando que o laborioso Corpo Instrutivo desta Corte de Contas, em sede de exame de economicidade, verificou que a presente contratação operou-se a pre ços superiores àqueles praticados no mercado (sobrepreço), apurando, pois, um débito no valor de R$ 102.280,23, equivalentes, nesta data, a 37.715,34 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, configurando, nessa senda, ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 autoriza esta Corte de Contas, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no artigo 62 do mesmo diploma legal;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com a cláusula geral do divido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, autoridade signatária do contrato nº 06/2010, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo no caput do artigo 23 c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, fi cando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 30/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1960387"
                    ],
                    "1960388": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 406/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.599-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. GLEICE KELI FERREIRA CODECO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Magé, em decorrência da falta de apresentação de prestação de contas do adiantamento concedido à servidora Gleice Keli Ferreira Codeco, no exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando a conclusão apresentada pelo Corpo Instrutivo, às fls. 99/100-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 101;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi regularmente citada, para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicada, a responsável não recolheu o débito com relação à irregularidade a ela imputada, qual seja: não-apresentação de prestação de contas do adiantamento concedido;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Gleice Keli Ferreira Codeco, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa ou recolhimento do débito apurado decidida na sessão de 12.05.2015, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96), conforme atesta o Certificado de Revelia nº 1379/2015, de fl. 97, lavrado pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, em seu nome;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado a Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO a Sra. Gleice Keli Ferreira Codeco, servidora da Prefeitura do Município de Magé à época, no valor de R$ 5.624,39 (Cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), equivalentes a 1.873,361 vezes o valor da UFIR-RJ, na forma do disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da não apresentação da prestação de contas de adiantamento recebido, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão Competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 30/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1960388"
                    ],
                    "1960405": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 185/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.015-5/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por VANDERLEI BORGES RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.763-5/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.683-5/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PADUA/Recurso de Reconsideração interposto por JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.300-9/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.422-0/2010 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.292-8/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por MINERVAL LOUREIRO ROSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.844-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Revisão interposto por GERALDO PIETRANI\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.403-1/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC/CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ/Embargos de Declaração interposto por ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.415-7/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ/Imputação de Débito a INSTITUTO CHRISTIANE SALLES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.025-8/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA PETROPOLIS/Imputação de Débito a GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DA SERRA\r\n\r\nId: 1960405"
                    ],
                    "1960281": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 182/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.938-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS/Recurso de Revisão interposto por FLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.526-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.410-7/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE QUATIS/Embargos de Declaração interposto por MARIA ELISA MAIA MARINS\r\n\r\nId: 1960281"
                    ],
                    "1960390": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 183/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.111-8/2013 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por AMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nId: 1960390"
                    ],
                    "1960391": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 184/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.277-3/2013 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO COELHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.881-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL\r\n\r\nId: 1960391"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1960453": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.236, DE 1º DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 49, e no seu parágrafo único, da Lei nº 7.034, de 7 de julho de 2015, e no artigo 5º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2016, aprovado pelo Ato Executivo nº 20.152, de 21 de janeiro de 2016, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2016.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 20.236, \r\n\r\nDE 1º DE JUNHO DE 2016. \r\n\r\nALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO\r\n\r\nDAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nÓRGÃO : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExercício : 2016\r\n\r\nUNIDADE : Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCódigo : 02.61\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nF \r\n\r\nO N T E\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n0261 010320137 2015\r\n\r\nModernização do\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n1.550.000\r\n\r\nControle Externo do TCE-RJ\r\n\r\n0261 011220137 1011\r\n\r\nEdificação, Implantação e Recuperação Física do TCE-RJ\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n230\r\n\r\n1.550.000\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.550.000\r\n\r\n1.550.000\r\n\r\nId: 1960453"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1960400": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 18.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.288-5/2016 - Carmen Paula Nunes de Figueiredo, matr. 02/2039/0-7; Edyr de Jesus Carvalho, matr. 02/2201/0-0; Gerson Lopes de Menezes Junior, matr. 02/2958/0-7; Bruno Mattos Souza de Souza Melo, matr. 02/4258/0-9; Eduardo Borges de Araujo, matr. 02/4448/0-4; João Carlos de Almeida, matr. 02/4480/0-0; Luciana de Vasconcellos Tavares, matr. 02/4497/0-7; Alexandre Moreira da Silva.\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1960400"
                    ],
                    "1960397": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.040-4/16 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores RENATO DOS SANTOS SILVA, matr. 02/1841/0-1; LUCIANA MARQUES DE BARROS, matr. 02/1918/0-0 e MONICA CHATEAUBRIAND DINIZ PIRES E ALBUQUERQUE, matr. 02/2374/0-1, a contar do mês maio de 2016, com base no disposto no §19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e autorizo, a contar do mês de maio de 2016, o pagamento do abono de permanência aos servidores DICLA ELOY ABRUNHOSA, matr.02/1798/0-6; YVON DE OLIVEIRA LOBÃO JUNIOR, matr. 02/2666/0-4; LEONCIO JACINTHO LOPES, matr. 02/2789/0-0 e JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, matr. 02/3476/0-4, tendo em vista o disposto no §5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 1960397"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1960454": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 31/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.123-2/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a JMT 100 TELECOM - TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com reposição de peças, em diversos modelos de portas tipo blindex e de vidro, e molas hidráulicas de piso\r\n\r\nDATA: 30/05/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.249,95\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Welt Canedo Monteiro Ferreira - Matr. 02/4342 (Titular da Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS)\r\n\r\nId: 1960454"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1960399": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.054-2/2016 - Leandro Pereira Ribeiro, matr. 02/3538/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.294-4/2016 - Milton Monçores Velloso, matr. 02/1794/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.06.2016.\r\n\r\nId: 1960399"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1960516": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016\r\n\r\nALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO”\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 01.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos III e IV do parágrafo segundo da Emenda Constitucional nº 58/2014 que “Altera o inciso XIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre limite único de remuneração” passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - A partir de 1º de julho de 2018: 85,22% (oitenta e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e\r\n\r\nIV - A partir de 1º de julho de 2019: 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, André Lazaroni, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Minc, Dica, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Márcio Canella, Carlos Osório, Papinha, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n- Impacto financeiro mensal\r\n\r\nImpacto mensal aplicação EC-RJ nº 58/2016 - Alteração tetos remuneratórios\r\n\r\nData\r\n\r\nTeto\r\n\r\nPensionistas\r\n\r\nInativos\r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\nVigente desde 01/07/2015\r\n\r\nR$ 27.074,54\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nApós 01/07/2016\r\n\r\nR$ 28.772,83\r\n\r\nR$ 1.650.865,70\r\n\r\nR$ 3.136.893,91\r\n\r\nR$ 4.787.759,61\r\n\r\nApós 01/07/2017\r\n\r\nR$ 30.471,11\r\n\r\nR$ 1.433.115,02\r\n\r\nR$ 2.759.649,49\r\n\r\nR$ 4.192.764,51\r\n\r\nFonte: SIGRH Março 2016\r\n\r\n- Impacto financeiro anual\r\n\r\nImpacto mensal aplicação EC-RJ nº 58/2016 - Alteração tetos remuneratórios\r\n\r\nData\r\n\r\nTeto\r\n\r\nPensionistas\r\n\r\nInativos\r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\nVigente desde 01/07/2015\r\n\r\nR$ 27.074,54\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nApós 01/07/2016\r\n\r\nR$ 28.772,83\r\n\r\nR$ 21.461.254,10\r\n\r\nR$ 40.779.620,83\r\n\r\nR$ 62.240.874,93\r\n\r\nApós 01/07/2017\r\n\r\nR$ 30.471,11\r\n\r\nR$ 18.630.495,26\r\n\r\nR$ 35.875.443,42\r\n\r\nR$ 54.505.938,68\r\n\r\nFonte: SIGRH Março 2016\r\n\r\n*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016\r\n\r\nREVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, CARLOS OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1833/2016\r\n\r\nCONCEDE AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os motoristas profissionais empregados nas empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas, e os de transporte individual de passageiros (taxistas) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam isentos do pagamento de exames de aptidão física e mental, e de avaliação psicológica para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se aplica aos exames médicos (aptidão física e mental) e psicológicos realizados na Sede e nos Postos autorizados do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus a isenção prevista nesta Lei, o motorista profissional deverá apresentar ao Departamento de Trânsito (DETRAN-RJ) ou ao Posto autorizado, ofício expedido pelo dirigente responsável pela categoria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O motorista de transporte individual de passageiros, para fazer jus a isenção prevista nesta Lei, deverá apresentar ou exibir ao DETRAN/RJ ou ao Posto autorizado, documento que comprove o exercício regular da atividade de taxista.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer uma situação que na prática há tempos ocorre. Inúmeros são os processos individuais interpostos ante ao Poder Executivo nos quais são concedidas isenções para pagamento destes exames de aptidão física e mental. Para tanto, o motorista tem apenas enfrentado um prazo maior para esta concessão visto que na prática, não há no que se falar em prejuízos para os cofres públicos.\r\n\r\nComo é notório, a categoria dos motoristas profissionais (trabalhadores) empregados nas empresas de transportes coletivos de passageiros e de cargas, bem como os de transporte individual de passageiros (taxistas), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como forma de diminuição dos custos para a renovação da Carteira Nacional de habilitação (CNH), vem sendo isentada do pagamento dos exames de aptidão física e mental (médicos), e de avaliação psicológica.\r\n\r\nTrata-se de medida de relevante interesse público já devidamente autorizada pelo Poder Executivo em atendimento aos incessantes pleitos das instituições representativas da classe, dentre elas: a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (FITTR) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - NCST/RJ, ambos, requeridos com fundamento nas disposições dos Arts. 72, 73 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e, respectivamente nos Arts. 147, §s 1º, 2º, 3º e 4º e Art. 148 e de acordo com a regulamentação estabelecida pela Resolução nº 425 de 27/11/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\n\r\nRessalte-se que a mencionada isenção, somente se aplica aos exames médicos e psicológicos realizados diretamente no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, ou ainda, em Postos autorizados, não acarretando, assim, nenhum ônus às Clínicas Médicas Psicológicas credenciadas para essas práticas.\r\n\r\nDesta maneira, conto com a apreciação de meus pares na aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1834/2016\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída, em todo Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada anualmente na semana do dia 15 de agosto.\r\n\r\nParágrafo único: A Semana Estadual de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - A Semana Estadual de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré parto, parto e puerpério, além dos direitos trabalhistas e sociais.\r\n\r\nArtigo 3º - O poder Executivo poderá criar campanha permanente de orientação e esclarecimento, e, organizar, nortear e publicar as atividades da Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, bem como, as conclusões consequentes das atividades.\r\n\r\nArtigo 4º. - O poder público estadual, por meio das Secretarias competentes, poderá organizar e promover atividades a serem desenvolvidas durante a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes.\r\n\r\nArtigo 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos pensam que os benefícios dados às mulheres grávidas se resumem a bancos exclusivos no metrô e ônibus. A verdade é que as gestantes têm muitos outros direitos garantidos por lei. É importante que a mulher não necessariamente conheça todos, mas saiba alguns que podem ser importantes justamente neste período em que o pequenininho já começa a pesar dentro da barriga, dificultando sua locomoção.\r\n\r\nPor exemplo, você sabia que o futuro pai da criança é obrigado por lei a custear parte dos gastos decorrentes da gravidez (exames, medicamentos, alimentos da mãe)? Essa obrigação ao futuro pai está prevista na Lei Federal 11.804/08.\r\n\r\nSeparamos alguns outros benefícios assegurados por lei a gestantes, das quais a grande maioria, nem conhece.\r\n\r\nBenefícios concedidos às grávidas no emprego:\r\n\r\nGarantia de estabilidade do período em que ela descobrir a gravidez até o quinto mês após o parto (mesmo em trabalhos temporários).\r\n\r\nLicença-maternidade de 120 dias a partir do 8º mês de gestação, sem prejuízo do salário (salário-maternidade) e da função exercida, ou 180 dias para os casos previstos para a licença-maternidade ampliada.\r\n\r\nDireito a licença gestante de 120 dias e a receber o salário-maternidade, inclusive em caso de natimorto (a partir de 23 semanas de gestação) e de adoção (IN 20/2007 - INSS/PRES)\r\n\r\nPausas no trabalho para que a mãe possa amamentar o filho nos primeiros meses.\r\n\r\nA gestante tem garantida a possibilidade de ser dispensada durante o horário de serviço para pelo menos seis consultas médicas e exames (CLT).\r\n\r\nDuas semanas de repouso caso de aborto espontâneo ou de aborto legal (até 22 semanas de gestação) (CLT).\r\n\r\nDireito a receber o salário-maternidade mesmo que esteja desempregada (verificar condições com a Previdência Social)\r\n\r\nPlanos de Saúde: empregados demitidos sem justa causa e aposentados têm direito de permanecer no mesmo plano de saúde oferecido pela empresa, incluindo os dependentes, futuro cônjuge e filhos.\r\n\r\nBenefícios concedidos às grávidas na sociedade:\r\n\r\nPrioridade no atendimento médico em instituições públicas e privadas\r\n\r\nAssentos preferenciais em transportes coletivos\r\n\r\nBenefícios concedidos às grávidas na saúde:\r\n\r\nDireito a realização de até seis consultas pré-natal gratuitas em Postos de Saúde\r\n\r\nFazer exames gratuitos de sangue, urina, verificação do peso e da pressão arterial\r\n\r\nNenhum hospital ou maternidade pode deixar de realizar parto\r\n\r\nDireito a um acompanhante na sala de parto\r\n\r\nVagas de carros para grávidas e mamães com crianças de colo.\r\n\r\nEm Brasília, por exemplo, as funcionárias grávidas do Senado têm direito a estacionar os veículos em locais preferenciais na área do Senado.\r\n\r\nOs direitos das gestantes se inserem no âmbito da saúde e da previdência social, estando portanto sob competência dos Estados a sua promoção a teor do que dispõe o inciso XII do artigo 24 da CF/88:\r\n\r\n“artigo 24 - Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde”\r\n\r\nÉ ainda dever de todos promover e zelar pelo direito social de proteção à maternidade previsto no art. 6º da CF/88, sendo tais ações protetivas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade em geral consoante o art. 194 da Carta Magna:\r\n\r\nArtigo 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.\r\n\r\nMais uma vez o Estado do Rio de Janeiro tem a oportunidade de se colocar na vanguarda de ações que visam o bem-estar das pessoas, em especial as mulheres grávidas, razão pela qual solicito aos Nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1835/2016\r\n\r\nDISCIPLINA O NÚMERO DE EDUCADORES FÍSICOS NAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados ANA PAULA RECHUAN, LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As academias de musculação em atividade no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a dispor de no mínimo 01 (um) educador físico para cada 10 (dez) alunos em atividade.\r\n\r\nArt. 2º - Todo o Educador Físico contratado deve estar devidamente cadastrado e regularizado junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIRs, duplicando-se o valor em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, LUIZ MARTINS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que disciplina o número de educadores físicos nas academias de musculação em atividade no Estado do Rio de Janeiro, tem por objetivo garantir a qualidade no atendimento dos alunos de academias de musculação. É dever das academias dispor de um educador físico responsável para que as atividades físicas sejam orientadas e praticadas com segurança.\r\n\r\nNão raro, chega ao nosso conhecimento que muitas academias mantém um profissional por questão legal e lotam seu espaço com o máximo de alunos, deixando que muitos alunos fiquem desassistido, podendo causar lesões e problemas de saúde.\r\n\r\nLimitar o número mínimo de professor por aluno é uma forma de proteger os que utilizam o serviço, garantir a qualidade do serviço prestado e, sobretudo, proteger a saúde das pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1836/2016\r\n\r\nAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, CLUBES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FICAM OBRIGADAS A DISPOR DE UMA SALA INDIVIDUAL PARA AVALIAÇÃO FÍSICA E ANAMNESE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados ANA PAULA RECHUAN, LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As academias de ginástica, musculação, clubes e estabelecimentos similares ficam obrigadas a dispor de uma sala individual para avaliação física, anamnese e preenchimento de fichas de avaliação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - É vedado proceder avaliação física, anamnese, preenchimento de fichas de avaliação, preenchimento do questionário de Prontidão para Atividade Física da Lei Estadual nº 6.765, de 05 de maio de 2014 ou qualquer outra prática de caráter privado fora do local reservado.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 1.000 (hum mil) UFIRs/RJ, duplicando-se o valor em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação, clubes e estabelecimentos similares a dispor de uma sala individual para avaliação física, anamnese e preenchimento de fichas de avaliação, tem por objetivo garantir a qualidade no atendimento das pessoas que desejam se matricular nesses estabelecimentos.\r\n\r\nAlgumas práticas obrigatórias são de caráter íntimo e privado, devendo assim serem feitas em ambiente adequado. A existência de uma sala reservada para tais atividades é garantia do direito à privacidade dos futuros alunos desses estabelecimentos.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 880/2015\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO - AAMA\r\n\r\nAutores: Deputados JÂNIO MENDES, MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.09.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saídos com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1820/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 17 de março, como o DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada dia mais a presença da mulher está em espaços anteriormente marcados pela presença exclusivamente masculina, seja na política, na presidência de grandes corporações do mercado, ou nas instituições de segurança.\r\n\r\nO ingresso da mulher nos quadros da PM é fato recente na história de nosso país, tendo se iniciado em São Paulo, há 55 anos, mas, ainda assim, a primeira mulher a alcançar o posto de Coronel é do estado de Minas Gerais.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a primeira turma de mulheres da PM, é de 1982, com 150 mulheres, que ingressaram como soldados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP. Logo depois, em 1983, ingressaram na Escola de Formação de Oficiais da época, atual Academia de Polícia Militar Dom João VI, 14 cadetes, que, mais tarde, seriam as primeiras oficiais da PMERJ.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 1981, era criada por Lei a primeira Companhia de Polícia Feminina, destacada para atuar no policiamento de trânsito e no trato com mulheres, crianças e adolescentes.\r\n\r\nA Companhia, tornou-se independente, em 1988, mas foi extinta logo depois, em 1991, fazendo com que as policiais que a constituíam fossem distribuídas pelos diversos batalhões da Corporação, incluindo o Batalhão de Choque e o Regimento de Cavalaria.\r\n\r\nFinalmente, no ano de 1993, a Lei 2108 unificou os Quadros de Oficiais Masculinos e Femininos, consolidando a igualdade nas promoções e garantindo à mulher a possibilidade de atingir o posto de Coronel, o último da carreira policial militar.\r\n\r\nAtualmente, há 1500 policiais militares femininas distribuídas no Quadro de Policiais Combatentes; no Quadro da Saúde, composto por médicas, dentistas, enfermeiras, veterinárias, farmacêuticas, fisioterapeutas, psicólogas e auxiliares de enfermagem; no Quadro de Oficiais Auxiliares.\r\n\r\nMas, ainda assim, a ascensão da mulher na Corporação é resultado de luta histórica, e é necessária a superação cotidiana dos preconceitos que permeiam a presença da mulher na PM, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o país.\r\n\r\nRazão porque é tão importante a criação do Dia estadual da Policial Militar Feminina.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. VALDECI SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Valdeci Santos de Lima. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 maio de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Márcia Jeovani, Daniele Guerreiro, Lucinha, Coronel Jairo, Tio Carlos, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel PM VALDECI SANTOS DE LIMA, rg. nº 53.580, é o atual Subcomandante do 39º Batalhão da Polícia Militar em Belford Roxo. Sua valiosa formação profissional, bem como a dedicação à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o credencia dignamente a receber a Medalha Tiradentes, a mais alta comenda de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 317/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. André Santos de Souza. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 maio de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Márcia Jeovani, Daniele Guerreiro, Lucinha, Coronel Jairo, Tio Carlos, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel PM ANDRÉ SANTOS DE SOUZA, rg. nº 54.607, atual Comandante do 39º Batalhão da Polícia Militar em Belford Roxo, é homem de sólida especialização. Formou-se Oficial em dezembro de 1993 (CFO) e desde então buscou capacitar-se . Em seu aprimoramento, destacamos os seguintes cursos: Investigação e Perícia Criminal na Academia de Polícia Militar D. João VI (1998), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO, realizado na Escola Superior da Polícia Militar (2003), curso de Segurança Global em Grandes Eventos Desportivos realizado na Divisão de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Nacional (Madrid, Espanha, 2011). Sua dedidação ao estudo o levou a concluir MBA em Gestão de Segurança Pública na FGV (2011), Curso Superior de Polícia Militar (CSP) na Escola Superior de Polícia Militar (2011), participou ainda de diversos estágios e seminários.\r\n\r\nComo Oficial Superior desempenhou as seguintes funções:\r\n\r\n- Chefe da 3 ª Seção Do 21º BPM (São João de Meriti, 2004)\r\n\r\n- Chefe da 4ª Seção do 21º BPM (2005)\r\n\r\n- Chefe da Seção de Assuntos Internos (SAI) do 21º BPM (2005)\r\n\r\n- Subcomandante do 27º BPM (Santa Cruz, 2006)\r\n\r\n- Chefe da 3ª Seção do 22º BPM (Batalhão da Maré, 2007-2008)\r\n\r\n- Subcomadante do 18º BPM (Jacarepaguá, 2008)\r\n\r\n- Chefe da Divisão de Ensino do Centro de Qualificação dos Profissionais de Segurança - CQPS (2009)\r\n\r\n- Chefe da 3ª Seção do 16º BPM (Olaria, 2009)\r\n\r\n- Adjunto da Subseção de Planejamento Operacional e Controle do Estado Maior Geral da PMERJ - EMG-PM/3 (2010)\r\n\r\n- Subchefe do EMG-PM/3 (2011)\r\n\r\n- Subcomadante do 33º BPM (Angra dos Reis, 2013)\r\n\r\n- Subcomadante do 27º BPM (Santa Cruz 2013-2014)\r\n\r\n- Subcomandante do 14º BPM (Bangu, 2014)\r\n\r\n- Comandante do 21º BPM (São João de Meriti, 2015-Jan.2016)\r\n\r\n- Atual Comandante do 39º BPM (Belford Roxo, 2016-).\r\n\r\nNosso homenageado, o Ten.Cel. PM ANDRÉ SANTOS DE SOUZA, é exemplo de amor a profissão. Sua postura, senso de dever e disciplina, somados ao aprimoramento em sua carreira, ratificam o que é exigível de suas atribuições, fato que o torna merecedor da Medalha Tiradentes , a mais alta comenda desta Casa de Leis.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 170/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE GENÉTICA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A FIM DE QUE SE POSSA FORNECER A POPULAÇÃO GONÇALENSE E INDIRETAMENTE AOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO, COMO NITERÓI, MARICÁ E ITABORAÍ UM SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO DOCENTE-ASSISTENCIAL, COM A FINALIDADE DE REDUZIR A SEGUNDA MAIOR CAUSA DE MORTALIDADE INFANTIL EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, sobre a adoção de medidas pertinentes que serão expostas sob a forma de Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE GENÉTICA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A FIM DE QUE SE POSSA FORNECER A POPULAÇÃO GONÇALENSE E INDIRETAMENTE AOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO, COMO NITERÓI, MARICÁ E ITABORAÍ UM SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO DOCENTE-ASSISTENCIAL, COM A FINALIDADE DE REDUZIR A SEGUNDA MAIOR CAUSA DE MORTALIDADE INFANTIL EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - A análise de material genético em seres humanos, para determinação de paternidade, vínculos biológicos, doenças genéticas, malformações congênitas, anomalias cromossômicas, deformidades e demais casos obedecem ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Para realizar os exames referidos no artigo anterior, o ambulatório deve estar capacitado e aparelhado para a prática de genética molecular, na forma em que dispuser o regulamento, e participar de programa de acreditação e controle de qualidade do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e da Sociedade Brasileira de Genética, que emitirão anualmente licença para seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - A assinatura dos laudos, atestados e resultados de exames provenientes da análise de material genético humano deve ser feita por profissionais graduados em Medicina e que possuam pós-graduação, mestrado ou doutorado em Genética ou Biologia Molecular, do quadro de funcionários do respectivo ambulatório.\r\n\r\nArt. 4º - O aconselhamento genético é um ATO MÉDICO de abordagem multi e interdisciplinar, no qual os envolvidos deverão ser treinados e habilitados em aconselhamento genético não-diretivo, tendo a coordenação de um médico, preferencialmente treinado e habilitado em Genética Clínica.\r\n\r\nArt. 5º - A habilitação de profissionais das diversas áreas em aconselhamento genético, sujeitas às competências obtidas pelo curso de graduação, deve ser feita pelas sociedades profissionais que as representam. \r\n\r\nParágrafo Único- No caso dos médicos, a titulação de Geneticista Clínico deverá ser obtida junto à Sociedade Brasileira de Genética Clínica, pelo convênio da Associação Médica Brasileira com o Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nArt. 6º - O aconselhamento genético inicia-se por uma consulta genética, com o objetivo de: \r\n\r\nI) confirmar, diagnosticar ou descartar uma condição genética;\r\n\r\nII) identificar e indicar metodologias de manejo clínico-terapêutico;\r\n\r\nIII) avaliar e comunicar os riscos reprodutivos envolvidos;\r\n\r\nIV) avaliar e indicar a necessidade de suporte psicológico.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Público Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde, e em regime de colaboração com as Secretarias Municipais de Saúde, criará mecanismos para conscientizar a população.\r\n\r\nArt. 8º Ficará o Poder Público, autorizado a estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados.\r\n\r\nArt. 9º - A utilização dos dados genéticos com a finalidade de proceder o aconselhamento genético caberá a médicos, com pós-graduação ou mestrado em Genética Clínica.\r\n\r\nArt. 10 - O ambulatório que descumprir os requisitos desta lei será interditado até sua adequação às exigências elencadas.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoenças genéticas afetam entre 3% a 7% da população mundial. Além disso, doenças genéticas e anomalias congênitas representam a segunda causa de mortalidade infantil no Brasil. Reconhecendo isto, proponho que seja construído ou instalado um Ambulatório de Genética Médica no Município de São Gonçalo. Proponho ainda, que seja realizado por meio de parcerias entre a Secretaria Estadual de Saúde e as Universidades Públicas e Privadas instaladas no Estado do Rio de Janeiro, como um serviço de integração docente-assistencial. O Ambulatório estará inserido no SUS e atenderá a população do município e microrregião, o que totaliza aproximadamente 1.910.333 habitantes. \r\n\r\nSe faz necessária a necessidade de consolidação de uma rede de cuidado integral, inserida no SUS, que atenda os pacientes com doenças genéticas e anomalias congênitas em todos os níveis da atenção à saúde, com ênfase na prevenção da deficiência mental.\r\n\r\nA genética médica lida com condições individualmente raras, mas que somadas constituem um grupo não desprezível de doenças, com prevalência de 31,5 a 73,0 por 1.000 indivíduos. Cerca de 5% dos nascidos vivos brasileiros apresentam alguma anomalia congênita, determinada total ou parcialmente por fatores genéticos. À medida que os indicadores de saúde da população melhoram e as doenças causadas por má nutrição, condições insalubres e patógenos são controladas, as doenças genéticas e as anomalias congênitas passam a ser responsáveis por uma proporção crescente das mortes entre as crianças.\r\n\r\nÉ o que acontece no Brasil, onde desde 2005 estas afecções, representadas pelo capítulo XVII do Código Internacional de Doenças (malformações congênitas, deformidades e anomalias cromossômica), são a segunda causa de mortalidade infantil em todas as regiões do País.\r\n\r\nAlém disso, as doenças genéticas são responsáveis por boa parte das situações de: internação em hospital pediátrico, deficiência mental, doenças neurodegenerativas e infertilidade; o que evidencia o considerável efeito que têm sobre a saúde e a qualidade de vida.\r\n\r\nNo Brasil, não é incomum que pacientes com doenças genéticas, portadores de deficiências incapacitantes para o trabalho, sejam beneficiados pela Lei Orgânica da Assistência Social e recebam benefício do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), onerando também o sistema previdenciário.\r\n\r\nNesse contexto, as patologias genéticas surgem como um problema de saúde pública e requerem atenção especial. O aconselhamento genético não-diretivo, pilar central da atenção em genética médica, deve ser garantido a todos os indivíduos e famílias sob risco de anomalia congênita ou doença genética. \r\n\r\nEm última instância, pretende-se que esta indicação legislativa sirva de subsídio para construção de uma linha de cuidado integral para pacientes com doenças genéticas e anomalias congênitas na região, plenamente inserida no SUS, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica (PNAIGC).\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº046/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 01.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Exª para justificar minha ausência na sessão ordinária, do dia 01 de junho do corrente, em razão de minha participação em evento com a presença do Secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestação de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CE N° 137/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial para o Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política instituída pela Resolução nº 79/2015, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do prazo de funcionamento pelo período de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 14 de junho de 2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude da Comissão necessitar de prazo para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero os protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente da Comissão; DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; ANA PAULA RECHUAN, Membro efetivo; MÁRCIA JEOVANI, Membro efetivo.\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n2352 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Dr. Angelo Monteiro Pinto, providências necessárias para obra de manutenção da Ponte do Souza, localizada na RJ 161, no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2363 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, que atue em consonância com a Secretaria de Saúde, para que seja providenciada a vacinação prioritária contra a gripe H1N1 dos motoristas profissionais em todo o Estado do Rio de Janeiro tais como: taxistas, rodoviários e motoristas de transporte alternativo para evitar uma contaminação em massa de nossa população desta doença. \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n2348 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias para a implantação de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) Neonatal no município de São Gonçalo.\r\n\r\n2349 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias para a implantação de poli ciamento com motociclistas nos bairros do município de São Gonçalo.\r\n\r\n2350 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA no bairro Arsenal do município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2351 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias a implantação de um Espaço de Desenvolvimento Infantil - EDI na Comunidade de Moriçaba na Zona Oeste da Cidade. \r\n\r\nId: 1960516"
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PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu sei que não está mais havendo espaço para falarmos a toda hora, mas preciso dizer que está faltando responsabilidade a algumas pessoas quando denunciam comportamentos, administrações ou pessoas.\r\n\r\nEu, durante três anos, cuidei da Seprocon e do Procon. Não estava aqui na sexta-feira; estava descansando, tomando um vinho. Fiquei sabendo hoje que o Promotor Vinicius Leal Cavalleiro, quando se discutia o número de cargos no Governo Federal - milhares, milhões, não sei o quê -, resolveu escolher como exemplo a Seprocon e disse simplesmente que nós tínhamos 450 cargos.\r\n\r\nÉ um absurdo muito grande! Nós temos hoje 11 cargos, dos supostos 450. Temos 11 cargos! Quando o Procon foi criado, ele tinha 109. Por ordem desse mesmo Procurador, que achou que nós tínhamos demais - tínhamos 109 -, transferimos todos para o Procon, onde eles trabalhavam, porque a Secretaria não precisava disso. Transferimos todos e oficializamos, publicando nome, endereço, telefone, CPF e carteira de identidade no Diário Oficial.\r\n\r\nSr. Procurador, já chega de escândalos! Não precisa criar onde não existe. Foram criados pelo Governo do Estado 109 cargos; total de cargos hoje: 29; cargos ocupados, Sr. Procurador: 11 - para 450, falta muito! Cargos vagos hoje: 18. Não foi só eu quem aproveitou o fim de semana para beber; alguém mais tomou um porre!\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1597/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 6.782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, qual autor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou retornar à mesma questão de ordem feita ontem. Quando um projeto é assinado por mais de um parlamentar, que tem mais de um autor, pode apenas um dos autores pedir para que seja retirado de pauta, já que permanece uma autoria? Se tem mais de um autor, é preciso que todos solicitem. Um dos autores pode desistir, mas o projeto não perde a autoria porque todos são igualmente autores. Então, faço essa questão de ordem, porque isso precisa ser esclarecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou esclarecer. Deputado Edson Albertassi, V.Exa. retirou o projeto de pauta com a autorização da Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, nós combinamos, eu e a Deputada Martha Rocha, de pedir hoje à V.Exa. a retirada de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, a Deputada Martha Rocha tem ciência e concordou?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Com certeza, mas, independentemente disso, a minha tese é de que um autor pode pedir a retirada de pauta. Nesse caso, contudo, eu e a Deputada Martha Rocha havíamos combinado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas que fique essa questão a ser esclarecida regimentalmente, para que não tenhamos mais esse embate, até porque estou apaixonado pelo Edson Albertassi, principalmente depois da solução do caso dos oficiais de cartório ontem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É um comunicado importante.\r\n\r\nPediu-me o irmão do sempre Deputado Ivanir de Melo que fizesse aqui o comunicado da Missa de 30º dia, que é exatamente no dia 3 de junho de 2016, às 11 horas, na Igreja de Santa Cruz dos Militares, aqui ao lado, na 1º de Março.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2977-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI 4.734, DE 29 DE MARÇO DE 2006, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS MENSAIS, ALERTANDO SOBRE O USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES POR ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero declarar meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Declaração de voto contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fazer a exigência para uma palestra mensal nas academias, sport centers, fitness, etc., sobre o uso de anabolizante, uma palestra mensal, chega a ser um exagero muito grande.\r\n\r\nEu sei que estão todos aqui tomados pela fotografia em relação à luta necessária em função da impunidade relativa a estupros, mas peço a atenção de todos para este Projeto. Uma vez por mês é um exagero. Quero me colocar contrário e pedir a atenção de V.Exa., porque não é possível. Não quero pedir verificação, mas para uma matéria assim vou pedir verificação, para que tenha o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, está bom.\r\n\r\nQuero só dizer o seguinte: a palavra pela ordem é com relação à Ordem do Dia, à pauta do dia.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Questão de ordem da pauta. Não para consignar voto contrário, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou passar a V.Exa. a declaração de voto.\r\n\r\nQualquer pela ordem é com relação à ordem dos trabalhos do dia. Quem quiser falar sobre qualquer outro assunto se inscreva e fale no Experiente Final. A palavra pela ordem é pela ordem dos trabalhos do dia. Quem quiser se pronunciar sobre qualquer outro assunto, que se inscreva no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto contrário, Deputado Luiz Paulo? Não?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quero discordar inclusive da fixação de cartazes. Sabe por quê?\r\n\r\nSe formos levar em conta todos os cartazes que a Casa manda colocar em todos os lugares, restaurantes, bares, lanchonetes, hospitais, e tal, nós fizemos o cálculo no Procon e dava uma parede de 2,50m. Tinha um cartaz que afixava em 60X60. Então, é um absurdo, polui o ambiente, fica feio. É preciso ter bom senso para não ficar pregando cartazes em qualquer lugar.\r\n\r\nEu achava melhor retirar o Projeto de pauta para podermos discutir isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Este Projeto não se refere aos cartazes, Deputada.\r\n\r\nHá consenso de retirar o Projeto de pauta? Os Srs. Deputados consentem em retirar este Projeto de pauta? Tenho que perguntar primeiro à Deputada Lucinha. Como a Deputada Lucinha não está, indago ao líder do PSDB, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, hoje, na CCJ, foi à pauta um Projeto de Lei da nossa querida amiga Tia Ju para colocar cartazes nas escolas chamando a atenção para o telefone do Conselho Tutelar, ainda definindo a dimensão: 1 x 1,20.\r\n\r\nTem sido norma aprovar aqui a divulgação de telefones e avisos de suma importância, mas deve haver razoabilidade nessa dimensão, pois nos elevadores há mais avisos do que metragem quadrada disponível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Deputada Lucinha acabou de chegar. Está aqui.\r\n\r\nUm momentinho, Srs. Deputados. Vamos ver se a Deputada Lucinha retira de pauta o Projeto com o consenso do Plenário e, como sempre, em atitude democrática consulto o Plenário.\r\n\r\nQuero lembrar mais uma vez aos Srs. Parlamentares que o pedido pela ordem será só em relação à pauta do dia, em relação aos trabalhos.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Wagner Montes, nosso Presidente em exercício, meu companheiro, vou pedir a retirada para ver se conseguimos encontrar o consenso do Plenário. A matéria, se Deus quiser, voltará à pauta na próxima semana.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Lucinha.\r\n\r\nA matéria foi retirada de pauta pela autora, Deputada Lucinha.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 28-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, autor do Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Agradeço a votação unânime desse Projeto que visa dar mais transparência em todas as etapas dos certames públicos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA pesquisa social, principalmente, é sempre algo muito conturbado. Há muitas reclamações de candidatos sobre a subjetividade usada como critério para muitas eliminações.\r\n\r\nO Projeto apenas quer dar mais transparência a isso, para que os eliminados tomem conhecimento especificamente das razões que levaram à sua reprovação. E que eles possam recorrer tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário.\r\n\r\nEspero que o Governador sancione esse Projeto de Lei.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 815/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1156/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1346/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1105/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA E CHIQUINHO DA MENGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer contrário da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de justificar a ausência do Deputado João Peixoto, que está no Norte do Estado, junto com o Comandante Geral e com o Secretário Beltrame, discutindo a questão da Segurança.\r\n\r\nPeço que fique registrada a ausência do nosso Deputado, que está a trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está justificada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 880/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO - AAMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, apelar a votação em 2ª Discussão, mas eu queria, por dever de Justiça, solicitar o que V.Exa, bem me disse, de inserir a Deputada Márcia Jeovani como coautora deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani, por favor, dirija-se à Secretaria da Mesa para que seja feito o registro.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão - 2º Dia, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 254/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 09; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 05, 06 e 07 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04 E 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, vou pedir verificação e quero explicar o porquê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Só para concluir, Paulo.\r\n\r\nAprovada em 1ª. Retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nV. Exa., Deputado Paulo Ramos pede verificação?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço verificação já na 1ª e vou explicar em nome do meu partido, já encaminhando. Já estou pedindo a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Temos várias Comissões Permanentes. Cada uma trata de um tema específico, portanto, no mérito, cada Comissão Permanente, tem o dever de lutar para o cumprimento das leis relativas às suas atribuições. Aqui, nós estamos criando uma supercomissão, que vai ensejar uma superposição. Uma supercomissão para uma superposição. Solicito verificação e peço o voto 'não', porque nós não podemos suprimir a competência de cada comissão permanente.\r\n\r\nO tema é importante. Eu estou pedindo verificação e é preciso que cada um compreenda o que está sendo votado, para um posicionamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, um companheiro nosso está fazendo um encaminhamento pelo seu partido, com pedido de verificação.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, para concluir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhara a votação) - Sr. Presidente, estamos criando mais uma comissão permanente, num momento de economia. Mas a grande questão é o objetivo da comissão permanente que agora poderá ser criada. Nós estamos criando uma comissão permanente que vai cuidar do cumprimento de todas as leis, competência de todas as comissões, em relação ao respectivo mérito, e vamos ser atropelados por procedimentos já conhecidos, já identificados.\r\n\r\nSr. Presidente, se o objetivo é dar a qualquer parlamentar um instrumento diferenciado, que possibilitará um protagonismo inaceitável, que votem 'sim'. Mas quem preside comissão e faz da sua comissão um instrumento para a realização das leis relativas ao mérito da comissão tem que votar 'não' a esta iniciativa. A criação dessa comissão representará um grave equívoco. Já é equívoco quando a comissão é especial, imaginem uma comissão permanente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, por favor, Srs. Deputados, tem um companheiro nosso ocupando o microfone, fazendo um encaminhamento. Nós estamos com pedido de verificação. O Deputado Paulo Ramos está fazendo um encaminhamento, pela bancada do PSOL, pelo voto contrário a este projeto. Peço que V.Exas., por favor, ocupem suas bancadas e comecem a votar.\r\n\r\nPara concluir, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para avisar às mulheres - que estão na euforia da luta concreta e necessária em relação à impunidade nos crimes de estupro - que haverá uma audiência pública, reunindo várias comissões, no dia 6. É de esperar que as que estão preocupadas hoje com a foto compareçam à audiência pública porque ela reunirá várias comissões, várias autoridades, e é o momento do posicionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Então, estou sugerindo, em nome do PSOL, o voto 'não' à criação de uma supercomissão que vai ser instrumento de proselitismo a atropelar várias comissões. Eu presido a Comissão de Trabalho. Vejo aqui presidentes de outras comissões. Na Comissão de Trabalho, existe uma preocupação com a luta para o cumprimento das leis aprovadas por esta Casa em relação aos direitos dos trabalhadores. Não preciso, na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, e dispenso uma supercomissão para cumprir o que é atribuição da minha Comissão.\r\n\r\nVoto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt pelo PPS.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sigo também a linha do Deputado Paulo Ramos. Tenho todo o respeito pelo querido colega Carlos Minc, querido mesmo, diligente, bom companheiro aqui na Casa, mas fico preocupado com essa nova comissão permanente. Ela recebe uma prerrogativa de transitar em todos os temas das demais comissões da Casa. Então, eu também encaminho pelo PPS o voto contrário a essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Martins, líder do PDT.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, no encaminhamento do Deputado Paulo Ramos, do PSOL, como no do Deputado Comte Bittencourt, tive uma Emenda que foi absorvida no Projeto do Deputado Carlos Minc, que é um grande Deputado, mas acho que sobrepõe às outras comissões. A Casa já tem 36 comissões. Acho que continuar com uma comissão especial é importante, mas, neste momento, o PDT encaminha o voto 'não', contrário.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira, do PTN.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO PTN vota 'não'. Já temos comissões demais aqui na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, por favor utilizem as suas bancadas para votação.\r\n\r\nA Presidência dará início a primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Jorge Felipe Neto, Marcia Jeovani, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Bebeto, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Janio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 12; Total “NÃO”: 28; Total Abstenção: 0; Total de Votos: 40.\r\n\r\nO Projeto está rejeitado. Vai à Arquivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao Deputado Carlos Minc, votei “não” ao Projeto, porque o Deputado Carlos Minc sempre defendeu o Estado laico, e a Comissão que ele queria criar era uma Comissão metafísica, porque estava acima de todas as outras. Por isso, votei “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 180/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 193/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT, JÂNIO MENDES E LUIZ MARTINS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 194/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 196/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o seu Presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, na verdade, esse Projeto esteve em votação aqui uns 15 dias atrás e o Substitutivo da CCJ não foi publicado. As Emendas apresentadas hoje na pauta na verdade não deveriam estar aqui por conta do Substitutivo, então, peço a V. Exa. que retire de pauta o Projeto. Vou fazer a correção e encaminhar para a Mesa para que faça a publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e a matéria retorne, se V. Exa. permitir, na terça-feira, para que façamos aqui a votação final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. é um dos autores. Concorda com as ponderações do Deputado Edson Albertassi? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sou autor junto com a Deputada Lucinha. Ontem, quando o Projeto veio à pauta, procurei a Mesa para dizer que o mesmo estava com erro na sua tramitação. O Projeto já tinha vindo à pauta, tinha sido emendado e a CCJ tinha dado parecer pelo Substitutivo, acolhendo três Emendas. Ele voltou à pauta sem o Substitutivo e, ainda pior, com duas Emendas que não estavam da primeira vez. Como os Deputados vão votar se não conhecem o Substitutivo? Estamos sendo prejudicados por um erro, desculpe, da Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado, a Mesa Diretora recebeu e, fui informado, alertou tanto a assessoria de V. Exa. como a do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, a minha assessoria não foi alertada porque eu alertei a Mesa e também a assessoria do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pelo que me foi dito, V. Exa. está com razão; Houve erro, daí porque...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso nós concordamos em retirar o Projeto de pauta, mas com o compromisso de V. Exa. de que volte na terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto volta na terça-feira. Amanhã a pauta não está publicada, então, posso mexer. Volta na terça-feira. Este é um compromisso da Presidência.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1580/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda, proposta pelos Deputados da bancada do PSOL e que já está acordada com a autora, Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nPARECER ORAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados MARCELO FREIXO, ELlOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 10 para a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização da buzina de pressão à base de propano butano para menores de 18 anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição, o porte e a utilização do produto de que trata o caput deste artigo por menor de 18 anos deverá ser autorizada e supervisionada pelos responsáveis. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELlOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Deputada Ana Paula Rechuan propõe um Projeto que proíbe a comercialização, o porte dessas buzinas de pressão feitas à base de uma mistura dos gases metano, butano e propano; a inalação dessa mistura é altamente tóxica e pode levar a óbito, como aconteceu recentemente. Essas buzinas são facilmente adquiridas em vários pontos comerciais. Portanto, é um projeto importante, previne a propagação de um bem facilmente portável. Sendo assim, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Ana Paula Rechuan, autora da matéria.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de declarar meu voto, quero, em nome da bancada feminina e de todas as mulheres desta Casa, ler um manifesto. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“A bancada feminina da Alerj vem manifestar seu mais veemente repúdio aos episódios recentes que demonstram que o machismo e a misoginia estão radicalizados em nosso cotidiano e chegam às raias da barbárie. É urgente barrar os ataques que ferem brutalmente a integridade física, psíquica e moral e a cidadania plena das mulheres.\r\n\r\nNão falamos apenas da tragédia que se abateu sobre uma adolescente de 16 anos. Sem dúvida, esse fato expressa com limpidez o quão abjeta é a 'cultura do estupro' que ainda prevalece nas relações sociais excludentes, desumanas e segregadoras do nosso país e também do Estado do Rio de Janeiro, que, em suas propagandas, muitas vezes colabora com o aviltamento da imagem de suas cidadãs, transformando-as em objetos. \r\n\r\nNão bastasse a brutalidade do estupro coletivo, a jovem foi duplamente agredida por alguns dos criminosos, que registraram e publicaram o crime nas redes sociais, em vídeos repulsivos em que aparecem humilhando e fazendo piadas com a condição da vítima, nua, exposta, agredida, indefesa.\r\n\r\nO crime chocou toda a Sociedade Mundial, não só pela absurda violência em si, mas porque parte das autoridades do Estado, contando com o conluio da mídia que se esconderam no discurso da “suposição” que tentaram responsabilizar a vítima pelo crime. \r\n\r\nA bancada feminina da Alerj, dentro de suas competências legais, está fazendo o possível para que tais atos nunca mais se repitam e todos os culpados sejam severamente punidos”. \r\n\r\n(Interrompendo leitura) \r\n\r\nEstaremos aqui na próxima segunda-feira, às 14 horas, junto com outras Comissões, debatendo o tema. Convidamos a todos para estarem presentes.\r\n\r\n(Continua a leitura) \r\n\r\n“É sabido que acontece um estupro a cada 11 minutos no Brasil, de acordo com o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, cujos dados mais recentes são de 2014. Temos relatos que em todas as cidades do interior apresentam estatísticas também assustadoras de estupros, o que indica que casos como o da jovem carioca podem ser mais comuns do que se imagina. \r\n\r\nRecentemente, em duas audiências públicas nesta Casa foi possível constatar o risco que nossas jovens adolescentes estão correndo nas universidades públicas e privadas, sem que as autoridades das instituições de ensino, sociedade civil e segurança concretizem ações que, de fato, mudem essa realidade. Nesse sentido, queremos prestar nossa solidariedade à jovem Izadora Cesar, aluna de Educação Física da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que, depois de anos, lutando pela punição de seu algoz, caiu em grave depressão e se suicidou neste mês de maio de 2016. \r\n\r\nAs Deputadas abaixo assinadas, que compõem a Bancada Feminina da Alerj, conclamam a toda Sociedade Fluminense a nunca mais se calar face ao abuso à violência do machismo, que torna os corpos das mulheres vulneráveis, em face da hedionda cultura do estupro”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputadas!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu gostaria de saber se alguém já propôs aqui que seja ouvido o Delegado Alexandre Thiers. É imprescindível que isso aconteça, porque a moça foi violentada por 34: 33 a estupraram e o Delegado concordou com isso. É preciso que ele venha aqui e diga por que se comportou dessa maneira, por que ele levou a mulher dele para assistir ao depoimento, por que expôs a moça numa mesa com as fotos, com todo mundo vendo, com mais três homens na sala? Que tipo de respeito é esse pela integridade feminina que não é só física, é moral? \r\n\r\nProponho que se convoque talvez na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada, está agendada para o dia 6 de junho, às 14 horas, junto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso a convocação desse Delegado, da Delegada que está investigando o caso e de representantes do Ministério Público, etc. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É muito bom que isso aconteça, e eu vou representando os idosos. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há sobre a mesa Requerimento com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2555-A/2013 de autoria do Deputado Comte Bittencourt.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento do seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 941/2015, de autoria da Deputada Zeidan.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento do seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 05/2015, de autoria da Deputada Zeidan.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Dr. Sadinoel para assumir a presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, Senhoras e Senhores presentes em Plenário, hoje, muito justamente, as mulheres Deputadas apresentaram aqui em Plenário os seus protestos através de camisetas e cartazes, mostrando claramente as suas indignações, devidamente sendo solidarizadas também pelos Deputados em Plenário, contra este ato abominável do estupro coletivo acontecido há aproximadamente quatro dias. \r\n\r\nEste tema, Deputada Lucinha, foi fortemente repercutido ontem, no Senado Federal. E, no Senado Federal, aprovou-se um Projeto para que a pena em relação ao estupro fosse agravada em dois terços da mesma, quando ele fosse coletivo. Evidentemente, este agravamento da pena se justifica em função de um crime hediondo que assume perspectivas aterrorizantes quando exercitado de forma coletiva. \r\n\r\nTive oportunidade, no final da tarde de ontem, de me pronunciar sobre essa matéria. Mas também é de se esperar que, como é muito comum em nosso País, sempre que há um episódio chocante, há tentativa de resolver esse episódio com uma nova lei. A nova lei é importante, mas ainda mais importante é ter um combate cotidiano à cultura hoje existente no Brasil, que é inaceitável, que é a cultura do estupro. \r\n\r\nE ouvimos tanta coisa ruim em relação a esse tema; lemos tanto machismo exacerbado sobre esse tema, tipo: “É uma prostituta”, como se uma prostituta não fosse dona do seu corpo, dos seus desejos e não pudesse ir para a cama com quem quisesse, onde quisesse e na hora que quisesse. Os direitos de uma mulher têm que ser respeitados em quaisquer circunstâncias, inclusive dentro da sua casa, com o seu companheiro. A mulher não é obrigada a ir para a cama nem com o companheiro, se ela assim não o desejar. O ato sexual é um ato que tem que ser querido por ambos, e não ser desejado pelo homem independente da vontade da mulher. Esse tipo de cultura é que precisa ser fortemente transformada. E eu tenho certeza de que o será, porque estamos a verificar um despertar mais forte de consciências sobre este tema. \r\n\r\nE é importante que essa repercussão seja bastante acentuada e leve à punição exemplar dos culpados. Foi chocante, e eu vi na televisão, Deputada Lucinha, salvo engano, no domingo ou na segunda, um dos possíveis 30 que lá estavam entrar na delegacia sorrindo, fazendo gestinhos, tipo “sou pop”. Como se aquilo fosse algo corriqueiro e sem importância. E hoje li nos jornais que este cidadão foi um partícipe ativo do processo do estupro. Então, a cadeia tem que ser o local apropriado para essas pessoas, esses homens que têm a cultura do estupro com naturalidade. \r\n\r\nMas também me admiro, Deputada Lucinha, o delegado do caso, na televisão, dizer assim: “Nós chegamos lá e lá estava o abatedouro”. Aí se tocou: “Não, o local que as pessoas chamam de abatedouro”. Ué? A mulher é ave, é lebre, é um animal para ir para o abatedouro ser submetida ao desejo masculino? Não compete também ao delegado reproduzir uma terminologia baixa, machista, que classifica o conceito profundamente negativo das relações sexuais e do machismo de dominação existentes. Então, mesmo nas entrevistas vão aparecendo todo esse preconceito machista que existe ainda em nossa sociedade. \r\n\r\nEu mesmo li na internet coisas assim: “Mas o culpado são os pais que não cuidaram dessa menina.” Que os culpados são os pais coisa nenhuma. Culpados são aqueles 30 que fizeram ali um ato de barbárie. Dizer que culpado é qualquer outra coisa é você eximir de culpa realmente os responsáveis. Então, nessas entrelinhas vamos verificando como é essa cultura, a tal ponto que um dos 30 resolveu fazer um vídeo e exibi-lo. Como isso fosse um troféu. E não é à toa que tinha até jogador. Quando na verdade aquele vídeo é a assunção de uma culpa que levará muitos à cadeia por muitos e muitos anos. Isso tem que ser um marco na luta dessa mudança de comportamento. Mas ela vai acontecer, Sr. Presidente. Vai acontecer que, no processo histórico, a maior de todas as revoluções comportamentais está fazendo a mulher no sentido de dizer à sociedade, principalmente à sociedade machista, a nós homens, que todos somos seres humanos com direitos e deveres iguais e que não é a diferenciação sexual que privilegia ninguém.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo por ter cumprido o tempo regimental.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira. Espero que V.Exa. também cumpra o tempo regimental, que já está sendo contabilizado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Registro a presença da nossa Fabi, belíssima, sempre solícita, companheira, amiga e sempre conversando com todos os Parlamentares.\r\n\r\nEu estou empolgado. Aí vão perguntar: “Mas com o que você está empolgado? Não tem por que estar empolgado! Você não está vendo a situação de verdadeira calamidade em que está o Estado do Rio de Janeiro: escolas ocupadas; secretaria ocupada, tendo a Justiça que interferir para que não haja uma desocupação inadequada; a segurança pública falida, às vésperas de um grande evento mundial, as Olimpíadas? Do outro lado, você não está vendo o movimento feito por esta Casa para que possam ser nomeados e empossados os policiais civis; o pessoal do Degase, que também está na mesma situação? Como estar empolgado diante da falência clara da sociedade brasileira, da sociedade fluminense, com o caso de estupro registrado, que trouxe à tona o debate sobre a quantidade de crimes desse tipo que ocorre em todo o Estado do Rio e no Brasil?!” \r\n\r\nComo estar empolgado diante de um Governo Federal que tem sete ministros investigados pela operação Lava Jato; outros suspeitos de inúmeros crimes em um governo ilegítimo, em um governo que faz uma pauta conservadora; em que a Secretária dos Direitos da Mulher é contra a descriminalização do aborto?! \r\n\r\nComo estar empolgado diante de tantas situações graves e do quadro da economia do Estado do Rio de Janeiro que afeta todos os setores, sendo o que mais nos aflige o da saúde, pois pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais por falta de atendimento por conta de uma política de OSs que superfaturam valores e não entregam à população aquilo que lhe é de direito?! Como estar empolgado?\r\n\r\nAinda assim, eu estou empolgado. Deputado Dr. Sadinoel, é nos momentos de crise que se exige de nós criatividade, e criatividade surge exatamente no instante em que nós saímos de uma zona de conforto.\r\n\r\nHoje, pela manhã, tivemos uma reunião do Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico, muito bem coordenado pela Geiza, e tive a oportunidade de conversar com as várias entidades que integram esse Fórum sobre o Supera Rio. \r\n\r\nO que é o Supera Rio? Supera Rio é, como o próprio nome diz, a possibilidade de se enxergar que o Estado do Rio precisa superar esse momento, que é necessário, sim, mergulharmos na crise mas não morrermos afogado nela. É preciso vir a solo. É preciso emergir com ideias, com propostas de ações efetivas, colaborativas num cenário que seja de maior transparência; mostrar aos donos aquilo que é deles. E quem são os donos? A população do Estado do Rio de Janeiro. O dono do Estado é a sua população. \r\n\r\nÉ por isso que precisamos sair de uma ideia só de governo para uma ideia de Estado. Mais do que nunca precisamos de um espírito estadista. E o Parlamento precisa não só colocar o dedo na ferida mas assumir as responsabilidades que lhe cabem. Não pode, obviamente, assumir responsabilidades que são do Executivo. O que Executivo tem que fazer cabe somente ao Executivo fazer. A nós, cabe pressionar. Mas aquilo que é responsabilidade do Legislativo, aquilo que podemos fazer baseados na Constituição, não devemos ter medo de fazer, de forma participativa, mas também acelerada porque a crise pede pressa.\r\n\r\nE aí surge o Supera Rio, exatamente, no sentido das ações legislativas em assumir aquilo que é tarefa do Executivo de fazer. E, nessa reunião de hoje, eu saio empolgado porque você percebe que não está sonhando sozinho, e você percebe que as suas inquietações não são inquietações solitárias, que se resolveriam no psicanalista: são inquietações compartilhadas por outros, que se tornam, então, coletivas.\r\n\r\nÉ exatamente nesse sentido de coletividade e na decisão de não desistir do Estado do Rio de Janeiro, eu não vou desistir do Estado do Rio de Janeiro, tenho certeza de que o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Paulo Ramos também não querem desistir do Estado do Rio de Janeiro, porque, acima de tudo, nós queremos insistir nas pessoas, insistir no cidadão.\r\n\r\nPara insistir no cidadão, é preciso incluí-lo nesse debate e é preciso fazer dele parte desse debate, assumindo responsabilidades, mas sem ser penalizado como quer se fazer.\r\n\r\nE aí nós realizaremos seminários, onde teremos a possibilidade de ouvir catedráticos, especialistas, mas ouvir também entidades, através do que a gente está chamando de 'não temos tempo a perder', do pinga-fogo, de cada entidade falando do que é possível ser alterado dentro dos seus olhares, e, claro, ouvir a população, indo ao encontro dela nas suas regiões.\r\n\r\nÉ preciso reconhecer que o Estado do Rio de Janeiro é um Estado de particularidades regionais. É preciso respeitar esses sotaques. É preciso respeitar e reconhecer essas vivências e convivências de cada uma das regiões.\r\n\r\nNão é admissível que tenhamos apenas o olhar da Capital. Não podemos nos restringir apenas à Capital. E o professor da PUC disse muito bem: o Estado do Rio de Janeiro acabou em 2003 quando, querendo priorizar os grandes eventos - Copa do Mundo, Olimpíadas e o restante - pensou apenas na Capital e se esqueceu do interior do Estado. O interior do Estado que se dane.\r\n\r\nÉ preciso que o interior do Estado volte a ter o seu protagonismo. É preciso que o interior do Estado possa ser ouvido e que os remédios, que não sejam amargos, possam ser aplicados diante das potencialidades que cada região tem.\r\n\r\nNão se pode acreditar que o remédio e as potencialidades da Região Serrana sejam as mesmas da Norte, que são diferentes da Noroeste, que são bem diferentes da Região dos Lagos.\r\n\r\nNeste sentido, estaremos realizando o primeiro seminário no dia 13 de junho, já com a presença confirmada do meu amigo Paulo Ramos, do Deputado Luiz Paulo, estamos aguardando a confirmação de outros Deputados, Dr. Sadinoel, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Comte Bittencourt. O Presidente Jorge Picciani já está confirmado na abertura do Supera Rio. Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho, que seria muito bacana ter presente também em Nova Friburgo, Deputado Luiz Martins, Deputados que têm ligação específica com a Região Serrana.\r\n\r\nPosteriormente, o evento acontecerá na Região Norte, onde os Deputados Bruno Dauaire e Geraldo Pudim já estão trabalhando, demonstrando que estamos optando por um caminho, que é o caminho de agregar, unir forças para que a gente possa demonstrar que o Parlamento tem as suas inquietações e que quer uma mudança de cenário.\r\n\r\nPara encerrar e ficar claro, o caminho que foi trilhado até aqui já não dá mais para ser trilhado. É preciso um novo caminho. É preciso uma nova via. E essa nova via, na minha opinião, começa com o Supera Rio, e com essa discussão em cada região, em cada cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tratar com especificidade da crise no Estado do Rio de Janeiro. As causas, Sr. Presidente, são todas conhecidas. Nós temos visto, primeiro, a falta, por parte do Governo, da assunção de suas responsabilidades, primeiro fazendo uma autocrítica, admitindo que a opção pela Estado mínimo, a adoção do modelo liberal, as suas terceirizações - terceirização é privatização -, a má aplicação dos recursos públicos, as isenções fiscais, tudo aquilo que representa a causa. Durante todos os últimos anos, estando aqui exercendo o mandato, vários parlamentares se manifestavam contrários, votavam contra o Governo, ao mesmo tempo em que havia a exigência de concurso público, os servidores todos, com planos de cargos, carreiras e salários, enfim, a exigência de uma educação pública de boa qualidade, a exigência de uma saúde pública com servidores públicos concursados, com plano de cargos, carreiras e salários. Até hoje os servidores públicos sofrem. O desmantelamento das unidades de saúde, as questões da segurança pública. Agora mesmo estamos vendo um desvio constitucional. Criaram uma nova polícia a partir de financiamento ou de parceria com a Fecomércio, como contrato por dois anos. Mas a segurança pública há de vigorar por dois anos? E, terminado o contrato, será renovado? Não há uma invasão da atribuição constitucional da Polícia Militar? Enfim, não obstante todos os erros, estamos, agora, convivendo com erros novos e o Governo divulga providências que poderá tomar, mas, até agora, para enfrentar a crise, nenhuma providência foi tomada.\r\n\r\nAliás, quando olhamos a greve na educação, a greve persiste porque os compromissos são assumidos, mas as medidas concretas não são tomadas. E aí, como acreditar?\r\n\r\nSr. Presidente, a razão mais objetiva deste meu pronunciamento são os servidores concursados, em estágio probatório. Anuncia o Governo que uma providência, dentre as permitidas pela Constituição, pretende o Governo, por medida de economia, demitir os servidores concursados em estágio probatório. Ora, primeiro, há inúmeras outras providências que devem anteceder. Mas, se nós lutamos pelo concurso público, temos que respeitar o resultado do concurso público e, mais ainda, aqueles poucos que foram nomeados e empossados e estão no estágio probatório. Como aceitar que as terceirizações continuem, que as parcerias público-privadas continuem, e o Governo sinaliza, tortura e ameaça os poucos concursados em estágio probatório.\r\n\r\nOra, ontem mesmo, depois de uma luta grande travada nesta Casa, um acordo feito, foi anunciado pelo Deputado Edson Albertassi, que os oficiais de cartório serão nomeados até a próxima sexta-feira, e a posse dar-se-á no dia 20 de julho. O compromisso também de, pelo menos, em relação a esses, esse tacão de demissão no estágio probatório esteja distante. Mas esse compromisso tem que englobar todos aqueles que estão em estágio probatório. Não é razoável, não é aceitável.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para alertar. Não podemos admitir que os servidores concursados em estágio probatório passem pela guilhotina, quando, na verdade, as verdadeiras medidas a serem tomadas para o saneamento das finanças públicas estaduais são outras.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar esta observação, e dizer que a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos conquistou uma grande vitória na Justiça, já transitado e julgado, com manifestação inclusive do Supremo Tribunal Federal, que a remuneração dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas, deve ser honrada pelo Estado até o terceiro útil do mês. Aliás, é preciso que esta Casa cumpra a decisão judicial. Não faça coro ao Poder Executivo, que está supliciando os seus servidores. É preciso deixar o Poder Executivo isolado, porque a solidariedade do Poder Legislativo penaliza os servidores da Casa, quando os demais Poderes estão cumprindo o que diz a lei, o que diz a Constituição.\r\n\r\nOntem, e reitero aqui, cheguei a me manifestar, houve um encontro importante na Fasp, e uma das deliberações que pode ser tomada é entrar com uma ação pela prática de crime de responsabilidade contra o Chefe do Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo, o Governador. Porque descumprir a lei, descumprir uma decisão judicial é crime de responsabilidade.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu venho aqui para defender os servidores concursados e que estão em estágio probatório, e dizer que não poderemos permitir. Esta Casa tem que firmar - todos os partidos - o compromisso de defesa do concurso público e daqueles poucos que estão em estágio probatório. E, simultaneamente, exigir que a decisão judicial que diz que a remuneração de ativos, inativos e pensionistas há de ser honrada até o terceiro dia útil do mês subsequente, seja cumprida para que não fiquemos submetidos aqui à possibilidade de ver a Presidência ser processada pela prática de crime de responsabilidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Nobre Deputado Paulo Ramos, agradeço a compreensão de V.Exa. em cumprir rigorosamente o tempo estimulado por este presidente.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, nosso representante da Região dos Lagos, especificamente do nosso adorado Município de Cabo Frio.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ilustre Deputado Dr. Sadinoel, que ora dirige os trabalhos nesta Casa, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Martins, Deputado Thiago Pampolha, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde, primeiro, para deixar o meu agradecimento ao Secretário de Saúde do Estado, Dr. Luizinho, que, diante das dificuldades econômicas do Estado, não mediu esforços em atender o nosso apelo de não fechar a UPA 24 horas de São Pedro da Aldeia, transformando-a, num diálogo com a Prefeitura de São Pedro da Aldeia, em UPA Pediátrica. Hoje a UPA em São Pedro da Aldeia iniciou as suas atividades nas primeiras horas do dia dentro desta nova modalidade.\r\n\r\nÉ fato que é necessário que a emergência médica da UPA 24 horas atenda em plenitude o cidadão. Porém, entre uma UPA fechada e aberta atendendo crianças de 0 a 14 anos, nessa parceria com o Município, o Município deu uma nova dinâmica a seu serviço de emergência dentro do posto de saúde do PU municipal, suprimindo dali o atendimento pediátrico, e o Estado, através da UPA, assume o atendimento pediátrico 24 horas para crianças de 0 a 14 anos.\r\n\r\nJá fiz o apelo ao Secretário Luizinho para que essa mediação, esse diálogo, também seja feito com a Cidade de Cabo Frio. A Cidade de Cabo Frio, Deputado Waldeck Carneiro, recebeu do Estado duas UPAs, uma em Tamoios, que segue funcionando, atendendo a população, e outra no Parque Burle. Recentemente a Prefeitura encerrou as atividades da UPA do Parque Burle e, com isso, nós temos um serviço que era colocado à disposição suprimido, sobrecarregando outras unidades da região, como a emergência de Búzios e a emergência da própria UPA de São Pedro da Aldeia. O prédio está lá, fechado, abandonado. E eu me coloquei à disposição do Secretário para solicitar uma audiência ao Prefeito de Cabo Frio e buscar a mediação desse entendimento para que a UPA do Parque Burle seja reaberta como UPA pediátrica, aliviando a rede pública municipal, dando qualidade ao atendimento às crianças, tranquilizando pais e mães, ao mesmo tempo que, com isso, nós vamos permitir a preservação da unidade pública, do patrimônio público, que, se ficar abandonado, tende a deteriorar. Mais adiante, quando a realidade econômica do Estado e do Município for transformada, aí, sim, vamos repactuar este serviço. Mas, hoje, é fundamental mantermos em plena atividade a estrutura pública de atendimento emergencial das UPAs 24 horas à população.\r\n\r\nDesta tribuna, fiz a cobrança ao Secretário para que não fechasse a UPA de São Pedro da Aldeia, conforme foi amplamente divulgado, e por dever de justiça, Deputado Waldeck Carneiro, venho dizer que, antes de sair nos jornais, o Deputado Dr. Sadinoel me alertou: “Olha, fique atento, porque vão anunciar o fechamento da UPA de São Pedro da Aldeia”. Era uma UPA estadualizada e, imediatamente, agimos nessa direção. \r\n\r\nFeliz com a resposta do Secretário, deixo aqui mais uma cobrança, para que o mesmo procedimento seja feito para a UPA de Cabo Frio. Não podemos tratar de forma diferenciada. Existe uma relação contratual diferente. A UPA de São Pedro da Aldeia era estadualizada e as UPAs de Cabo Frio são municipalizadas. Mas mesmo municipalizadas, há a participação do Estado naquele convênio. Houve um convênio onde o Estado e a União foram partícipes com o município. O Estado construiu o prédio, o módulo, o Estado equipou o módulo, a União contribui com uma parcela, hoje em torno de R$ 500 mil/mês, para manutenção e funcionamento da atividade. E o município, em contrapartida, contribuía com outra parcela. No caso de Cabo Frio, mais R$ 500 mil e o Estado também com R$ 400 mil. \r\n\r\nA UPA pediátrica tem um custo inferior. Para que se tenha uma dimensão, a UPA de São Pedro da Aldeia, que tinha um contrato de R$ 1,5 milhão/mês, passou a ter, na nova pactuação, um contrato de um milhão de reais/mês. Queremos fiscalizar a aplicação desse valor em serviços à população. Ao mesmo tempo que reivindicamos que o Estado, num entendimento com a Prefeitura de Cabo Frio, se apropria na gestão dos R$ 500 mil que a União disponibiliza para o Programa UPA 24 horas, colocando o Município 250 e o Estado mais 250, cheguemos a um milhão de reais para a manutenção do mesmo modelo de UPA 24 horas pediátrica em Cabo Frio. \r\n\r\nEstou registrando neste Parlamento essas argumentações, argumentações que levei ao Secretário de Saúde do Estado, estou levando, com certeza, à Prefeitura de Cabo Frio e levarei ao Governador Francisco Dornelles, que tem uma relação muito boa de partidário, de alguém que tem ajudado o Prefeito Alair Corrêa no processo de gestão. \r\n\r\nVejo que não há nenhuma dificuldade de entendimento entre o Prefeito Alair e o Governador Dornelles, não apenas por serem do mesmo partido, mas por afinidade política e histórica. Então, não serão R$ 500 mil, pactuados nessa relação, que impedirá Cabo Frio de ter a sua UPA funcionando. \r\n\r\nQuero ser mediador desse diálogo, sabendo que não há necessidade de haver qualquer mediação em qualquer conversa entre o Prefeito e o Governador, dada à boa relação política e a parceria partidária que os dois têm, mas alguém tem que alertar para a necessidade do diálogo nessa direção. Proponho-me a fazer isso. Expus o assunto para o Secretário Luizinho. \r\n\r\nQuero ver a UPA de São Pedro da Aldeia, hoje com um orçamento de um milhão de reais/mês, funcionando em plenitude para o atendimento àquelas crianças. \r\n\r\nÉ meu caminho, todos os dias venho para a Assembleia Legislativa. Passar, fazer uma visita e fiscalizar, dar uma entradinha de cinco minutos na UPA de São Pedro da Aldeia ajudará o Secretário na fiscalização do processo de gestão para que tenhamos qualidade no atendimento à população. \r\n\r\nNão deixar fechar a UPA foi uma grande conquista. Agradeço ao Secretário e agora vamos fiscalizar o seu funcionamento dentro dessa nova modalidade, para que o contrato não se perca e de novo não venhamos a sofrer o problema de gestão que tivemos até aqui. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Janio Mendes, sempre defendendo os interesses da Região dos Lagos e, em particular, do município de Cabo Frio.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Boa tarde, meu nobre Presidente em exercício, Deputado Waldeck Carneiro, demais Deputados e Deputadas presentes, galeria, TV Alerj e ouvintes, não podemos deixar passar em branco, como líder do Partido da Mulher Brasileira nesta Casa, o momento difícil que estamos vivendo quanto a essa brutalidade enfrentada pelas mulheres no Brasil.\r\n\r\nAlém do estupro coletivo que ocorreu recentemente, houve também em São Paulo, numa disputa de jogos estudantis e universitários, mais um caso de estupro. O suspeito está envolvido em quatro outras ações da mesma forma.\r\n\r\nOntem, eu assistia às reportagens dos telejornais com notícias de todo o Brasil. É estarrecedor o que ocorre nas universidades no Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente na Universidade Rural. Esta Casa tem que convocar o reitor e também as autoridades competentes das universidades do Estado que têm campus grande, para que possamos debater “Segurança é iluminação”, “Segurança é poda de árvores”, “Segurança é manutenção de jardins”. Isso porque houve mais um caso de tentativa de estupro na Universidade Rural, esta semana.\r\n\r\nA título de alerta, não podemos deixar não só as mulheres, mas também os homens, entregues à própria sorte. Quando falamos de estupro, só lembramos das mulheres, mas homens estão sofrendo o mesmo crime.\r\n\r\nQuero parabenizar os Senadores que ontem, numa demonstração de que ouvem a sociedade, endureceram a pena do crime de estupro coletivo. Está sendo remetido o projeto de lei para a Câmara dos Deputados. Espero que em breve tenhamos endurecido a pena do crime de estupro no Brasil, e que juntos tentemos buscar soluções. Mas não se trata apenas de uma solução de criminalização, meu douto Presidente e educador Waldeck Carneiro, meu Deputado. Temos que adotar uma política não de Governo, mas de Estado para a educação, para que daqui a 30 anos nós não precisemos fazer este discurso desta tribuna.\r\n\r\nO que carece no Brasil, hoje, é educação, educação e educação. Não adianta falarmos em combater o fim. Temos que combater, sim, as causas, a falta completa de civilidade no Brasil. Principalmente a comunidade carente é marginalizada na sua essência, sem direito a esporte, cultura, lazer, arte, música e ensino de qualidade.\r\n\r\nVenho aqui, também, me manifestar e chamar a atenção dos 69 Deputados desta Casa para a barragem hidráulica de Guapiaçu, em Cachoeiras de Macacu. Esta Casa é responsável, junto com o Congresso Nacional, pelo estudo dos impactos ambientais que vão acontecer em Cachoeiras de Macacu e região, cuja população é responsável por quase 100% do aipim de mesa deste Estado e por 75% da produção de milho verde do Estado. Se construírem a barragem do jeito que querem, quatro mil famílias, aproximadamente, vão ser afetadas devido ao espelho d'água.\r\n\r\nOntem, eu e a Deputada Zeidan estivemos na comunidade conhecida como Baixo Bonanza, junto com a superintendente do Incra do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Maria Lúcia, e constatamos, in loco, a gravidade dos problemas, que podem ocasionar a implantação da barragem, nos moldes que estão, em tese, aprovados. \r\n\r\nSegundo um estudo da Uerj sobre a crise hídrica, já debatido aqui, a melhor forma de captação de água para essa barragem não seria a hidráulica, mas o reflorestamento, uma reserva natural, que concentra muito mais água do que a própria barragem hidráulica. \r\n\r\nVenho chamar a atenção, não só das autoridades fluminenses, mas as nacionais, para que juntos possamos solucionar, de vez, o problema que ocorrerá com a instalação da barragem hidráulica de Guapiaçu. O que é mais agravante é que falam que a barragem vai propiciar a chegada de água para dois milhões de habitantes, mas a produção de alimentos atinge, nada mais, nada menos do que dez milhões de pessoas e é responsável pelo abastecimento do Ceasa Irajá. A título de alerta, quero chamar a atenção de todas as autoridades, para que possamos estudar e desenvolver juntos a melhor forma de captarmos água para abastecer o povo fluminense.\r\n\r\nVenho falar de um projeto maravilhoso desta Casa, o Projeto Jovem Cidadão. Como é gratificante poder explicar a história do Brasil, num local tão importante como a Assembleia Legislativa deste Estado, a Casa da verdadeira República! Tivemos hoje a visita, nesta Casa, do Colégio Estadual Jovina do Amaral, da minha amada cidade de Itaboraí, que quase faz divisa com Maricá, na Serra de Pacheco, conhecida como Serra do Lagarto. \r\n\r\nAproximadamente, quarenta alunos vieram aqui aprender um pouco da história brasileira, a história da República e, como sempre, clamamos que nossos jovens aprendam política, que leiam sobre política, porque a mola propulsora da política nacional são os nossos jovens. A classe política, que está no Brasil hoje, em todos os seus níveis, não representa a política na essência, a política em forma de ciência. Isso muito nos preocupa, visto que, hoje, governos ilegítimos tomam conta, não só da Nação, como de Estados e Municípios. \r\n\r\nVenho clamar aqui, mais uma vez: “Jovens, vocês que têm hoje doze, treze, quatorze, dezoito anos, inteirem-se da política, façam vocês a mudança que tanto esperam, porque hoje a classe política do Brasil, principalmente no Congresso Nacional, não representa a sociedade, apesar de ser o espelho dela”. Clamo a todos que participem da política pois só assim temos o direito de criticar e opinar contrariamente.\r\n\r\nFinalizando, agradeço à Deputada Zeidan, por termos ido juntos à Barragem de Guapiaçu e nos reunirmos com os produtores, com sindicatos patronais e de empregados. Deputada Zeidan, independentemente das barreiras que encontraremos, vamos defender o povo fluminense, mesmo que custe a nossa reeleição para esta Casa, porque quem elege é o povo, e não a classe dominante deste Estado. Sempre digo que fui eleito pelo povo do Estado do Rio de Janeiro e não por empresários ou pela classe dominante que pouco quer saber dos mais necessitados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nOs próximos oradores inscritos são os Deputados Carlos Osório e Cidinha Campos que estão na Casa, mas não estão, momentaneamente, no plenário. Então, o próximo orador inscrito sou eu. Convido o Deputado Dr. Sadinoel para reassumir a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Nobre Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, querido Deputado Dr. Sadinoel, atuante parlamentar e representante muito diligente e combativo pelo município de Itaboraí, em especial; Sras. e Srs. Deputados; cidadãos que ainda nos assistem das galerias, que nos seguem pelas redes sociais, nos acompanham pela TV Alerj; imprensa e colegas de trabalho da Alerj, (\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Os 'homens' que praticaram estupro coletivo contra uma adolescente na Zona Oeste do Rio não merecem ser tratados como homens. Merecem, na verdade, sofrer uma punição exemplar, rigorosíssima, por prática de crime hediondo. A situação ganha contornos ainda mais graves por se tratar de uma jovem em situação de vulnerabilidade, despreparada, por suas condições etária e psíquica, para distinguir o que pode trazer consequências, irreversíveis ou não, para sua vida. \r\n\r\nA cultura do estupro no Brasil naturaliza os argumentos favoráveis ao abuso sexual, culpa a vítima e absolve o estuprador. A inversão de valores, calcada no senso comum, derrama nas ruas uma série de opiniões que fazem parecer normal, embora rigorosamente não seja, um 'homem' avançar sobre uma mulher, usando a força física e moral, para coagi-la a manter relações sexuais. Isto é uma violência! Um sórdido ato de violência!\r\n\r\nNão importa a idade da mulher, sua situação econômica, sua origem étnico-racial, os trajes que veste, se está bêbada ou não, se é usuária de drogas ou não. Nenhuma circunstância atenua, justifica ou explica a violência contra a mulher. NADA pode atenuar, justificar ou explicar o estupro de uma mulher. Causa-nos ainda maior indignação, quando ouvimos comentários assim...”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nE eu os ouvi sábado passado, num ato público, no calçadão de Campo Grande. Estavam presentes também as Deputadas Jandira Feghali e Benedita da Silva. Fazíamos esse debate no calçadão, para as pessoas que passavam, para as pessoas que ali trabalhavam nas lojas. E algumas pessoas passavam e diziam: “Mas vocês têm que levar em conta que ela estava com uma saia tão curtinha...” Isso torna a indignação ainda maior porque...\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Não é a mulher que deve se prevenir, usando roupas tidas como 'recatadas', mas é o homem que deve ter uma postura digna, respeitosa e íntegra na relação com a mulher. O uso da força para consumar um ato que deve ser movido pela paixão e pelo amor recíprocos é uma das mais deploráveis distorções da convivência humana.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, lida esta brevíssima mensagem, que fiz circular em uma publicação institucional, quero fazer uma associação entre esse tema do estupro, que é uma situação magna de violência contra a mulher, extrema, com um debate que está no posto no Brasil, na educação brasileira - já o fizemos aqui em alguns momentos -, sobre se devemos discutir ou não a questão de gênero nas escolas. Ora, esse caso revela com tintas aberrantes, com cores aberrantes como é fundamental o debate de gênero na sociedade brasileira. Debate de gênero na formação de crianças, adolescentes, jovens. A escola tem um papel educador fundamental. Negar o debate sobre gênero é dar um passo atrás. É promover um retrocesso na formação para a cidadania, que não tem limites. \r\n\r\nNo passado, debatendo este tema aqui falei que era um absurdo desconhecer um campo consagrado do conhecimento humano, um campo consagrado das Ciências Sociais, que é a chamada Sociologia do Gênero. Há inúmeros programas de pós-graduação no Brasil mesmo que formam Mestres, Doutores especializados em Sociologia do Gênero. Há publicações as mais qualificadas. Universidades de todo mundo consagraram pesquisadores, laboratórios de pesquisas, linhas de pesquisas e se debruçaram sobre a questão de gênero. \r\n\r\nMas o caso do estupro coletivo, aliás, estupro coletivo diria de todos nós: todos nós fomos estuprados naquele dia, mulheres todas elas e homens que lutam e defendem a integridade da mulher e combatem a violência sobre suas diferentes formas de manifestação. Aliás, é bom lembrar que, em geral, embora a violência seja o tipo de repúdio, qualquer que seja a sua forma de manifestação, não tem sido coincidência, ao contrário, é um traço autoritário e um traço da desigualdade brasileira que a violência, sobretudo a mais brutal, em geral, se abata neste país sobre mulheres, negros, pobres, comunidade LGBT. Isso não é uma coincidência, porque a história não é feita de coincidências. São as chamadas minorias sociais ou minorias sociológicas que mais são afetadas pela violência no Brasil: a violência decorrente da ação policial; a violência decorrente do machismo, da misoginia, dos abusos de toda natureza. \r\n\r\nDiante desse quadro, como admitir que a escola, que a educação abra mão, se abstenha de fazer o atualíssimo, importantíssimo debate sobre a questão de gênero, sobre a situação de gênero, sobre a desigualdade de gênero, sobre as mais diferentes perspectivas que se pode abordar no tocante a direitos das mulheres, por exemplo, tem uma pauta central da Sociologia do Gênero, tem uma pauta central do debate sobre gênero.\r\n\r\nPortanto, queria aproveitar para estabelecer esse link, aliás, neste momento o Brasil vive uma onda conservadora terrível que se abate, também, como era de se esperar sobre a educação. Não é apenas a chamada ideologia do gênero que tenta barrar, que tenta solapar um debate tão fundamental e esse estupro coletivo acabou de nos revelar, acabou de atirar contra a nossa cara a importância de aprofundarmos esta discussão. Mas também a lei da mordaça recentemente aprovada no Estado de Alagoas que tenta impedir, que tenta proibir - vejam as senhoras e senhores - que os professores tenham posição, tenham opinião, tenham interpretação sobre os conteúdos que eles lecionam. Evidentemente, que aqui não se defende de um professor qualquer que seja da educação infantil ao doutorado faça proselitismo religioso, faça proselitismo político. Nada disso. Mas como estudar, senhoras e senhores, a história brasileira, por exemplo, na Era Vargas, na república populista sem fazer menção ao protagonismo da UDN, do PTB e do PSD? Como isso seria possível?! Portanto, hoje, o Brasil cujo Ministério da Educação do governo golpista, do governo conspirador, do governo do Presidente Ficha Suja, Ficha Suja inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Michel Temer, como admitir que o Ministério da Educação que voltou para as mãos da antiga ARENA, Deputado Marcelo Freixo, no ciclo militar e até na redemocratização a ARENA depois feita PDS, depois feita PFL e agora DEM sempre ocupou o latifúndio do Ministério da Educação, pois voltou agora na figura desse caciquezinho pernambucano, Deputado Mendoncinha Filho, que tem, pasmem, como um dos seus principais assessores para a política educacional na sua gestão ninguém mais, ninguém menos do que Alexandre Frota. Aliás, Alexandre Frota entregar ao Ministro golpista da Educação as suas propostas para a Educação brasileira foi o seu gesto mais pornô. Nada mais pornô partindo de Alexandre Frota do que pretender ter diretrizes, ter propostas, ter posições a oferecer à educação nacional. \r\n\r\nSr. Presidente, amanhã voltarei a esse tema com mais vagar. Quero aproveitar essa discussão tremenda, atualíssima, contra a violência que se abate sobre a mulher, contra a cultura do estupro, para mostrar como é fundamental fazer o debate de gênero na escola brasileira, o debate de gênero na sociedade brasileira, na educação brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Deputado Waldeck Carneiro, Senhoras e Senhores, funcionários da Casa, venho tratar de um tema referente à economia do Estado do Rio de Janeiro, mais as suas consequências. \r\n\r\nVivemos uma grande crise econômica no Rio de Janeiro, isso nos unifica. Sabemos disso. Onde começamos a nos diferenciar é na hora de saber a razão da crise. A razão da crise!\r\n\r\nO Governo está na cômoda posição, Deputado Waldeck Carneiro, dizendo que a razão da crise é o baixo valor do barril de petróleo. Isso aconteceu. Mas o valor que o Governo perde, não chega a qualquer possibilidade de servir como justificativa para o caos absoluto em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro: de não pagar aposentado, de ameaçar demitir funcionário público em estágio probatório, de falar que vai parcelar salário. Isso é uma vergonha! Um Governo que chega a esse ponto tem que abrir completamente as suas contas e dizer o que está pagando e o que não está pagando. \r\n\r\nEsse governo é descuidado, até porque é um desgoverno: ninguém sabe quem governa. A Assembleia Legislativa, a sua base é completamente difusa. Ninguém consegue defender o Governo. O líder fica mais perdido aqui do que qualquer coisa. É um horror esse Governo. \r\n\r\nÉ um governo do PMDB. Tem nome. É o mesmo governo do PMDB do Sr. Eduardo Paes, esse caos em que também se encontra o Município. É o mesmo PMDB do governo golpista, que fere a democracia, do Sr. Michel Temer. Tem que dar nome, Deputado, deve dizer quem é. É o governo do PMDB que está falindo o Rio de Janeiro, dando golpe na democracia do Governo Federal. \r\n\r\nMas hoje, no jornal Extra, na coluna importante da Berenice, para que possamos entender o que está acontecendo na política do Rio de Janeiro, devemos ler a matéria “Contagem regressiva” que, certamente, foi alguém do Governo que passou, como uma coisa boa. Olha como é um Governo, no mínimo, tolo.\r\n\r\nO Secretário do Ambiente, Deputado aqui da Casa, André Corrêa, entregou ao Diretor de Operações da Jaguar Land Rover, ainda tem o nome, não vou citar aqui, as licenças ambientais da montadora britânica sediada em Itatiaia. Agora só falta a entrega da licença de operação. A última etapa, que irá acontecer dia 14 de julho, para a tão esperada inauguração da fábrica, na velha estratégia de trazer grandes montadoras, grandes empresas, com o integrado modelo de desenvolvimento, com muito pouca preocupação ambiental e muito pouca preocupação econômica. Não discute esse modelo como se fosse um modelo único. Mas pasmem, veio agora, a principal informação, Deputado Dr. Sadinoel, Deputado Waldeck Carneiro, quando estiver funcionando em plena capacidade, a empresa irá empregar cerca de 400 pessoas na Land Rover. \r\n\r\nPois bem, podemos entender - o Governo que passou essa nota - que é uma boa notícia. Mas aí vem a página 2, que é o nosso papel, como Parlamentar. A mesma empresa Land Rover, para se estabelecer em Itatiaia, para gerar esses 400 empregos, ganhou o terreno do Estado. O terreno foi doado, não pagou um único centavo para se estabelecer ali. Land Rover não é um carro popular. Não pagou nenhum centavo. \r\n\r\nE mais, sabem quanto ganhou de incentivo, de isenção fiscal, nesse mesmo Estado que não paga salário de aposentado, que atrasa, que está dizendo que vai parcelar salário de servidor? \r\n\r\nSão R$ 690 milhões de isenção fiscal a mesma Land Rover deixou de pagar para gerar 400 empregos anunciados pelo próprio Governo - não sou eu que estou dizendo. Senhores, eu fiz a conta: 400 vagas de emprego, valor por vaga de 1.734.000.000. Cada emprego que a Land Rover ofereceu custou aos cofres públicos 1.734.000.000. É o emprego mais caro da galáxia! É inacreditável! Digam-me em que lugar do mundo uma empresa privada, para gerar empregos, custa aos cofres públicos 1,7 milhão.\r\n\r\nEstamos falando de um Estado falido, senhores, de um Estado que não paga aos seus funcionários. Hoje, no mesmo dia em que lemos a matéria dizendo que são 400 empregos para essa isenção fiscal - não sei se sabem disso -, 500 funcionários terceirizados da Uerj foram chamados pela empresa Construir e foram demitidos. Estão com seis meses de salários atrasados. Não há repasse e, pior, a empresa informou que, para receberem os sete meses de salários atrasados e a segunda parcela do 13º, que entrem na Justiça. Isto foi dito hoje para os funcionários terceirizados da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, uma das mais importantes do País.\r\n\r\nFrase do Secretário de Fazenda: “Estamos concentrando esforços.” Sinceramente, é melhor calar a boca. Primeiro, responder no gerúndio já irrita. Quem está concentrando esforços, Secretário, é o funcionário demitido que precisa sobreviver sem salário, não é o senhor, não. O senhor não tem que concentrar esforços, o senhor tem que pagar ou, então, peça demissão. Pague! Corte a isenção de uma empresa que está dando emprego, arrecade e pague a quem tem que pagar. Por que a Land Rover tem que ganhar, para cada emprego que ofereceu, 1,7 milhão? \r\n\r\nQuero que alguém do Governo venha a este microfone para defender o Governo. Que tenham a coragem e a dignidade de vir para cá. Defendam essa política, subam aqui e me digam o porquê. Não venham me dizer que não estão pagando salário, que a Uerj está nessa situação por causa da crise do petróleo. É mentira, é mentira! É porque o PMDB faliu o Rio de Janeiro, porque o PMDB não tem um pingo de competência administrativa, não tem responsabilidade com o que é público. É esta a questão central. \r\n\r\nDeputados, pelo amor de Deus, a dívida do Estado já está em 96 bilhões e o Orçamento é de 75. Devemos mais do que arrecadamos, Deputados. Foram inúmeros os empréstimos sem que sequer a Assembleia Legislativa, que votou, soubesse qual era a política de juros. Foram cheques em branco, empréstimos em dólar, pelo menos três empréstimos em dólar, tudo contraído no momento do valor alto do barril de petróleo. Hoje, se o Estado está endividado e não consegue pagar suas contas, não consegue pagar aos aposentados, não é por causa do petróleo, é por causa do PMDB, que não tem um pingo de competência diante desse estado, não tem um pingo de responsabilidade e se ausenta do debate.\r\n\r\nVenham para cá dizer os motivos. Quero que justifiquem a isenção para a Land Rover. Hoje os senhores botaram no jornal a comemoração por 400 empregos, mas esqueceram de dizer quanto custou cada emprego aos cofres públicos. Cabe aos Deputados desta Casa dizer - é o que estou fazendo - que cada emprego desses custa isso. Pior: é por isso que há tanta luta - ainda bem que há -, é por isso que há greve, mobilização, é por isso que esta Casa está sempre cheia, porque as pessoas não vão aceitar que as suas vidas sejam subordinadas a esse tipo de Governo, a esse tipo de gestão, a esse tipo de postura política. Não vão aceitar! \r\n\r\nÉ inaceitável, Presidente e Deputado Waldeck Carneiro, essa condução política do PMBD e tamanho desrespeito com os servidores e com o cidadão do Rio de Janeiro. Ontem o Secretário de Educação, Wagner Victer, se reuniu com o Sindicato dos Professores. Foi simpático como sempre, mas retrocedeu na negociação.\r\n\r\nJá havia a garantia, e já tinha Projeto de Lei nesta Casa, das 30 horas para funcionários, mas ele está dizendo que agora só vota isso depois que acabar a greve. Não era esse o acordo. Isso não vai ajudar na negociação. É irresponsabilidade do Secretário de Educação retroceder em algo que já estava acordado. Se ele acha que com isso vai melhorar a negociação, vai piorar, vai radicalizar. Este Governo não tem credibilidade. Ele não poderia retroceder.\r\n\r\nCadê o 1/3 de planejamento que nunca foi dado aos professores? Cadê o enquadramento desses professores? Diversas promessas que são lei - que são lei! Os professores hoje estão lutando e exigindo nas suas pautas é o que já é lei e o Governo não cumpre! O Estado está em greve, há mais de 70 escolas ocupadas, a Secretaria está ocupada e a postura do Governo é retroceder na negociação, achando que com esse tipo de chantagem vai melhorar? \r\n\r\nSenhores, o Rio de Janeiro está de luto, mas tem luta. Eu não tenho a menor dúvida de que o PMDB será derrotado, agora ou um pouco mais tarde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 02 de junho de 2016, às 15h00, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2765-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 736/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO PROFESSOR.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2802/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AS EMENDAS nºs 01, 04 e 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 02 e 03; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 4 E 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, DICA, ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1082/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE OBRIGA AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAR AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA SEUS MORADORES E/OU VISITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 526/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA PARTE EXTERNA DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALERTANDO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 793/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.741/2014 E INCLUI A “MARCHINHA PARA JESUS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 195/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 248/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, MARCIA JEOVANI, BRUNO DAUAIRE E WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O DIPLOMA DE PARTICIPAÇÃO NO LEGISLATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 311/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR FÁBIO FERRARI PORCHAT DE ASSIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 198/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE REQUER NA FORMA REGIMENTAL A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS, CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 238 DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 199/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 200/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORA OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 942/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA IMAGEM QUE ESTIMULE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária do dia 02 de junho de 2016, às 18h30, para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro post-mortem ao cantor Taiguara, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, em Requerimento 96/2016.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, José Anchite, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, , Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1960517"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1812/2012, QUE “CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO CLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc, modificando o projeto do Ilustre Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda do Deputado Carlos Minc merece ser acolhida, eis que traz alterações benéficas ao texto da lei, bem como é lastreada pela CFRB em seu Art. 24, XII.\r\n\r\nEntretanto, a emenda do Deputado Waldeck Carneiro não traz nenhuma alteração ao texto do projeto e, portanto, privilegiando o autor, somos contrários à emenda.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 do Projeto de Lei nº 1812/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 633/2015, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA “OUTUBRO ROSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE JUNHO DE 2013.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator Original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que institui o Dia Estadual do Combate ao Câncer de Mama e a Campanha de Saúde da Mulher denominada “outubro rosa” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e revoga a Lei Estadual nº 2.627/1996, a Lei Estadual 6.254/2012, e a Lei Estadual nº 6.481/2013.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o dia 19 de novembro como o Dia Estadual do Combate ao Câncer de Mama e do Colo do Útero, bem como a Campanha de Prevenção denominada mundialmente de “Outubro Rosa”, a ser comemorada anualmente durante todo o mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama e do colo do útero. O Projeto também revoga as Leis Estaduais nº 2.627/1996, nº 6.254/2012 e nº 6.481/2013.\r\n\r\nOcorre que o Projeto de Lei em comento não merece prosperar, pois as Lei Estaduais nº 2.627/1996, nº 6.254/2012 e nº 6.481/2013, que se pretende revogar, já tratam destas comemorações, porém comemoradas em outras datas. Nesta esteira, o correto é realizar alterações à Lei 2.627/1996 e não revogá-las, conforme preconiza a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, em seu Art. 12. Assim, iremos prezar pela economicidade do legislativo e evitaríamos uma “avalanche” de revogações de Leis para apresentações de Projetos com temas similares ou iguais.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu voto é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 633/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator do Voto Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Zaqueu Teixeira, pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 633/2015, com Voto em Separado, pela Constitucionalidade, com Emenda, do Deputado Jorge Felippe Neto, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 633/2015, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator Original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que institui o Dia Estadual do Combate ao Câncer de Mama e a Campanha de Saúde da Mulher denominada \"Outubro Rosa\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e revoga a Lei Estadual nº 2.627, de 25 de dezembro de 1996, a Lei Estadual nº 6.254, de 30 de maio de 2012 e a Lei Estadual nº 6.481, de 27 de junho de 2013.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não apresenta óbices constitucionais, legais ou regimentais à sua tramitação. Tem o cuidado de alterar o Anexo da Lei 5.645/2010 para incluir a data comemorativa e preocupou-se também em revogar as Leis que tratavam do assunto e que estavam desatualizadas.\r\n\r\nNo §2º do Art. 1º do projeto faz-se necessária a alteração do tempo verbal para evitarmos questionamentos sobre a constitucionalidade, pois, dar atribuições a órgãos da administração direta é privativo do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO § 2º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 633/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .....\r\n\r\n§ 2º - No decorrer do mês poderão ser desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, principalmente em estabelecimentos do ensino médio e fundamental, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.”\r\n\r\nEste é o meu parecer, o qual submeto à apreciação de meus nobres pares.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 680/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator Original: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre o programa “De olho no Vencimento” a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir o Programa \"De Olho no Vencimento\", mediante adesão voluntária do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber do estabelecimento comercial, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, dentro do prazo de validade para consumo, em quantidade de uma única unidade para cada tipo ou gênero de produto vencido que for encontrado.\r\n\r\nVale atentar que o projeto em comento trata-se de um programa e que a adesão pelo comércio varejista é voluntária, ou seja, não obriga a participação no programa. Além disso, já existe a campanha, que foi lançada no dia 30 de julho, fruto de uma parceria firmada entre a secretaria Municipal de defesa do Consumidor, o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública - RJ, a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro e o PROCON - RJ. Não podemos dispensar a idéia que também traz o Projeto, de alçar o consumidor como um fiscalizador do vendedor do produto.\r\n\r\nTratando da sua constitucionalidade, o Projeto encontra embasamento no Artigo 24, V da Constituição Federal, que autoriza o Estado a Legislar sobre assuntos pertinentes a Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 680/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator do Voto Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Zaqueu Teixeira, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 680/2015, com Voto em Separado, pela Inconstitucionalidade, do Deputado Chiquinho da Mangueira, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 680/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 680/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre o Programa “De Olho no Vencimento” a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em criar o supracitado programa, que tem como objetivo, incentivar a fiscalização quanto a validade dos produtos, pelos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nContudo, o presente projeto baixou em diligência a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, que emitiu parecer contrário a proposta, uma vez que, existe programa similar, denominado “olho no preço”, instituído pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro e que o PROCON já realiza esse tipo de fiscalização.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 680/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1040/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET MANTENHAM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1040/2015, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que pretende obrigar que as operadoras de serviços de tv por assinatura e internet mantenham lojas físicas ou escritórios para atendimento ao consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.º 1040/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1040/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1307/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5645/2010, de autoria desta Casa, por sua vez, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e seu anexo. Assim, cabe a cada parlamentar a iniciativa de alterá-lo e acrescentar novas datas.\r\n\r\nNessa seara, não existe, no anexo da Lei Estadual, data comemorativa semelhante e a segunda semana de outubro é a data adequada para essa comemoração, como aponta a justificativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1307/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 1307/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1655/2016 (MENSAGEM Nº 15/2016), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o que estabelece o art. 197, Parágrafo Único, do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aprecia e oferece parecer sobre o aspecto formal e o mérito do presente projeto de lei, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 15/04/2016, através da Mensagem nº 15/2016, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompõem a estrutura do sistema de planejamento e programação econômico-financeira da administração pública as leis que tratam do PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei de Orçamento Anual), conforme o disposto na Seção II (Dos Orçamentos), do Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Estadual.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias, introduzida pela Constituição Federal promulgada em 1988, visa oferecer maior transparência à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao discutir e estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, bem como as prioridades e metas da administração pública que deverão nortear a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte. É sobre essa importante lei que esta Comissão apresenta seu parecer prévio.\r\n\r\nCom a promulgação da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a estrutura, os objetivos e o escopo da LDO foram ampliados e são determinados tanto na Seção II, Capítulo II, Art. 4º, dessa Lei, como no Art. 209, § 2º, da Constituição Estadual, que reitera os dispositivos da Carta Magna Federal.\r\n\r\nÀ luz do texto constitucional e da Lei Complementar nº101, o projeto de lei em comento dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública estadual, as metas fiscais previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, os riscos fiscais, as diretrizes que nortearão a elaboração, a execução, avaliação e controle dos orçamentos do Estado e suas alterações, as disposições relativas à dívida pública estadual, as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as disposições sobre alterações na legislação tributária e demais indicações pertinentes à matéria, sendo relevante destacar:\r\n\r\n· Autorização para a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e abertura de créditos suplementares;\r\n\r\n· Detalhamento da abrangência da Lei Orçamentária no que tange às esferas fiscais e da seguridade, incluindo os diferentes Poderes do Estado e os respectivos órgãos das administrações direta e indireta;\r\n\r\n· Definição dos procedimentos necessários à consolidação da proposta orçamentária, para que o Poder Executivo exerça as prerrogativas contidas nos Arts. 145, XII, e 209, caput, da Constituição Estadual;\r\n\r\n· Disposições sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas, incluindo orientações sobre os critérios de limitação de empenho;\r\n\r\n· Normas relacionadas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;\r\n\r\n· Condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;\r\n\r\n· Metas fiscais, estabelecendo metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, acompanhadas de demonstrativos e metodologia de cálculo;\r\n\r\n· Evolução do patrimônio público;\r\n\r\n· Avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência dos servidores e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;\r\n\r\n· Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e\r\n\r\n· Reserva de contingência.\r\n\r\nNão menos importante, evidencia o SIAFE-RIO como o sistema de gestão orçamentária, financeira e contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro a ser obrigatoriamente utilizado como sistema de registro contábil por todos os Poderes, pelo Ministério Público do Estado e pela Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes. Às empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, fica facultada a utilização do mesmo sistema.\r\n\r\nDa análise do conteúdo encaminhado a esta Casa, verificamos insuficiente o detalhamento das metas na forma apresentada, o que motivou o Ofício COFFG nº 81/2016, cujo objeto é a solicitação de informações complementares ao Anexo de Metas e Prioridades constante da Mensagem nº 015/2016.\r\n\r\nEm cumprimento à diligência, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão encaminhou as informações complementares mediante o Ofício SE/GAB nº 310, tornando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 adequado em prazo, forma e conteúdo. Não obstante, em decorrência das posições manifestadas nas reuniões nesta Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, em especial as potenciais ressalvas apontadas pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, a tramitação do Projeto de Lei nº 1655/2016 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 carece de esclarecimentos adicionais solicitados mediante ofícios COFF nºs 97 e 98/2016, sendo certo que esta Comissão apresentará, na forma de emendas, as modificações ao texto do projeto com vistas torná-lo compatível com as novas informações.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer, é FAVORÁVEL ao aspecto formal e ao mérito do projeto do Poder Executivo, que segue então para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta Comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno, com RECOMENDAÇÕES para que seja informado a esta Comissão sobre a revisão da estimativa das receitas para 2016, 2017, 2018 e 2019 considerando as Leis nºs 7158/2015, 7166/2015 e 7184/2015, sobre os possíveis cenários das despesas com pessoal por Poderes e os respectivos limites legais antes as receitas reestimadas, as amortizações das antecipações dos royalties e participações especiais, bem como assumido o compromisso de que a Lei Orçamentária para o exercício de 2017 seja encaminhada a esta Casa com a fixação das despesas limitadas à efetiva potencialidade de arrecadação, tudo conforme o detalhado nos Ofícios COFF 97 e 98/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1655/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às treze horas e quarenta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária e informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria deliberar a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o seguinte tema: Discutir sobre a Lei nº 1.650 de 16 de maio de 1990 que “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula 201-140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezessete de março de dois mil e dezesseis. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nId: 1960518"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1481/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6010/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CASTRO PORTILHO FILHO, matrícula nº 417.257-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1482/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6011/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO MIRANDA DIAS, matrícula nº 415.938-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de José Castro Portilho Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1483/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6674/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO VICTOR MONFARDINI PEREIRA, matrícula nº 420.117-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Presidência - Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1484/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6675/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO JORGE NAGAE RIBEIRO, matrícula nº 418.356-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 2ª Vice-Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de João Victor Monfardini Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1485/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE CÁSSIA LIMA, matrícula nº 421.451-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de SUZANA RODRIGUES CASTIGLIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1486/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6729/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de junho de 2016, DIJALMA DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR, matrícula nº 411.347-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1487/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6795/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1472/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1488/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6799/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA MOREIRA MENDONÇA E SILVA, matrícula nº 420.689-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6 , que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1489/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6801/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANUBIA BARRETO SAMPAIO, matrícula nº 421.454-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Moreira Mendonça e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1490/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6820/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER ROLIM DOS SANTOS, matrícula nº 419.823-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1491/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6835/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CÉLIA TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula nº 404.259-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1492/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6836/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLY GOMES DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 417.420-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1493/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6837/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY GOMES DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 417.420-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Regina Célia Teixeira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1494/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6839/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO MONTEIRO LEITE, matrícula nº 420.885-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1495/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6840/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA ERVITE MUSSER LIMA, matrícula nº 419.280-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1496/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6889/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAICON NEVES PAIVA, matrícula nº 416.232-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1497/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6891/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TEREZINHA BASTOS DA SILVA, matrícula nº 421.452-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Maicon Neves Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1498/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6893/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL JOSÉ DE PADUA, matrícula nº 420.765-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1499/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6985/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARY DIANY DE LIMA TORRES, matrícula nº 410.020-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Michele Linhares Carreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1500/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6905/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PDT - Deputado Thiago Pampolha, RAFAEL COSTA DA SILVA GOMES, matrícula nº 421.253-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1501/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6930/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 405.578-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1502/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6935/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.335-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1503/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6936/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA COUTINHO DE AZEVEDO, matrícula nº 421.456-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Pereira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1504/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6938/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, ANDREA COSTA DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 417.417-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1505/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6939/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE EMILIA FERNANDES DE BARCELLOS, matrícula nº 421.455-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Costa de Souza Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1506/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6955/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ao Gabinete do Deputado José Luiz Anchite, PAULO SÉRGIO DE QUEIROZ, matrícula nº 420.806-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1507/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6957/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ao Gabinete do Deputado José Luiz Anchite, ROSELI CAXIA MACHADO, matrícula nº 420.518-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1508/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6958/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ao Gabinete do Deputado José Luiz Anchite, VALDÉLIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 420.746-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1509/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7028/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO RAMALHO MELLO, matrícula nº 418.963-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1510/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7027/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK, matrícula nº 409.613-7, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral da TV Alerj, símbolo DG, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1412/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6707/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO DE PAULA PEREIRA TRINDADE, matrícula nº 419.232-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1450/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEVENICE DE OLIVEIRA SILVA VALES, matrícula nº 405.983-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1462/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3933/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DOS SANTOS MORAIS COELHO, matrícula nº 421.446-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Graciella de Assis Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1480/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6815/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ALVES DOS REIS, matrícula nº 421.447-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Emyr Bilate Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2016)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6895/2016 - DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6944/2016 - DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.05.2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 186/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6436/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HÉRCULES BARBOSA DORNELAS, matrícula nº 308.038-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da dispensa de Pedro Henrique dos Santos Ladislau.\r\n\r\nEm 01.06.2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 187/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6959/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, do Gabinete do Deputado José Luis Anchite, o servidor requisitado CARLOS ANDRÉ PERDESANE DA CRUZ, matrícula nº 308.004-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nEm 31.05.2016.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 181/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCUS AURÉLIO SOBRAL PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 307.616-3, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 182/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ESPERIDIÃO VACCARI SIMÃO, matrícula nº 308.047-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da dispensa de JOSÉ MAURO TENÓRIO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 184/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SILVIA REGINA PULICE CRISTINO matrícula nº 306.330-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.06.2016\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n1029/2016 - ANA CRISTINA DE MATTOS AVILA DA SILVA\r\n\r\n3478/2016 - FLAVIA SOARES BOA MORTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3977/2016 - MARIANA MOTA DIAS\r\n\r\n5095/2016 - CECILIA FERNANDES BARROSO\r\n\r\n5955/2016 - CRISTIANE MENON COSTA DE SOUZA\r\n\r\n6185/2016 - MARCIO JERONIMO RIBEIRO\r\n\r\n6239/2016 - MARCOS FILIPPE MOREIRA PINTO\r\n\r\n6268/2016 - BRUNA ROCHA CARUSO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n6202/2016 - ANA CRISTINA DE MATTOS AVILA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6505/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6506/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6507/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n4777/2016 - ALMIR GARCIA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 08, exarado pelo Departamento de Preparo de Pagamento, torno sem efeito o despacho de fls. 07.\r\n\r\n23493/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 87/92.\r\n\r\n23797/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 85/90.\r\n\r\n23893/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 91/94.\r\n\r\n23894/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 89/92.\r\n\r\n23957/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 105/112.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.06.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6567/2016 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6682/2016 - DAYSE DE MAGALHÃES\r\n\r\n6688/2016 - TATIANA ARAUJO COELHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01.06.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº : \r\n\r\n6536/2016 - MANOEL ARTUR DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1960519"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1960520": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "naCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 7 de junho de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1100/2011, do Deputado Marcelo Freixo, que “Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro as barracas de praia utilizadas para comércio informal”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2163/2013, dos Deputados Dionísio Lins e Chiquinho da Mangueira, que “Inclui, de acordo com a tabela prevista pela Cedae para fornecimento de água em categoria considerada instituição filantrópica, os grêmios recreativos de samba, associações e clubes desportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3257/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara patrimônio cultural, histórico e imaterial os balões juninos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 218/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Altera a redação do caput do art. 5º e do caput do art. 6º, ambos da Lei 509, de 03 de dezembro de 1981”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt, que “Institui a prática do cine clube nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 890/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o campeonato estadual de futebol profissional da FFERJ”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1220/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto, que “Dispõe sobre a substituição do termo “Literatura Estrangeira” por “Literatura Traduzida” nos espaços físicos e virtuais no Estado do Rio de Janeiro, de todas as pessoas jurídicas envolvidas na publicação, divulgação e comercialização, de obras literárias traduzidas, bem como a inclusão do nome do(a) tradutor(a) na capa da obra e dá outras providências”.\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: AS RODAS DE CULTURA E A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ÁTILA NUNES e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, WAGUINHO, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 04 de junho de 2016, às 08 horas e 30 minutos, no Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Realengo, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n“A CRIAÇÃO DO PARQUE REALENGO VERDE”\r\n\r\nEm 01, de JUNHO de 2016\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JU LIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de junho de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Debate sobre a ocupação das unidades da rede de ensino estadual da Faetec.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de junho de 2016, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que “ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO”.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo, que “ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO”.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, ANA PAULA RECHUAN e COMTE BITTENCOURT, membros efetivos, e JORGE FELIPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, BENEDITO ALVES, EDSON ALBERTASSI e MÁRCIO PACHECO, suplentes da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de junho de 2016, às onze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRELATOR - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 429/2011, do Deputado André L. Ceciliano, que “Obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1.093/2011, da Deputada Myrian Rios, que “ Dispõe sobre a implantação do conteúdo 'Educação para Mídia' nas escolas estaduais do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3.167/2014, do Deputado André L. Ceciliano, que “Regulamenta a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 787/2015, dos Deputados Martha Rocha , Samuel Malafaia, que “Altera a Lei nº 7.013, de 26 de maio de 2015, que torna obrigatória a divulgação do serviço viva voz 132 do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1200/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2015, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo Educacional de Prevenção e Combate ao Consumo de Drogas na Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1201/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2015, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o banco de dados unificado sobre o consumo de drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1202/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2015, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa 'Consultório de Rua' para atendimento clínico a usuários de crack estabelecidos em cenas de uso no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2016\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para a eventual aquisição de material (fios, disjuntores, entre outros)\r\n\r\nPROCESSO N°: 966/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: Coordenadoria de Oficinas\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 01/06/2016 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 01/06/2016 \r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO - DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2016 às 14:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: . Deliberar as seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: 1 - A Questão da Cultura do Estupro; 2 - Avaliação das Condições de Moradia dos Conjuntos Habitacionais Zilda Arns I e Zilda Arns II, localizados no Bairro do Fonseca, Niterói. . Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(Edital DO. 01/06/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de junho de 2016, às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Com a seguinte Ordem do Dia: - Discussão sobre a gestão do Programa RIO POUPA TEMPO; - Com o seguinte convidado:Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 01/06/2016)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, JANIO MENDES, membros efetivos e ROGÉRIO LISBOA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2016, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(Edital DO. 30/05/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE & COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para a 11ª Reunião Extraordinária Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais a realizar-se no dia 02 de junho de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - A situação das Organizações Sociais de Saúde; 2 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 01/06/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 02 de junho de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Projetos; II - Discussão e Votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; VI - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n(Edital DO. 01/06/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 2 de junho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 1353/2016; V - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA .\r\n\r\n(Edital DO. 01/06/2016)\r\n\r\nId: 1960520"
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                "1960359": [
                    "V - Ata",
                    "Quatro Por Quatro Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.862.984/0001-82 - NIRE: 3330026589-9\r\n\r\nAta das AGO, lavrada na forma sumária. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/4/16, às 10hs na sede da empresa na Rua Darke de Matos, 9, parte, Higienópolis, RJ/RJ. 2. Convocação: Formulada direta e pessoalmente, a todas as acionistas, pela Diretora Presidente da Sociedade. 3. Quorum: Dispensada a publicação dos editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei. 6404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença dos Acionistas. 4. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidas: Presidente, Sra. Josete de Abreu Souza e Secretária a Sra. Saula de Abreu Souza Glovinsky. 5. Ordem do Dia: I- Em AGO: i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/15; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; iii) Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor total de R$ 30.000,00 anuais; iv) Assuntos Gerais. 6. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: I- Em AGO. i) Aprovados o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15; ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício social no valor de R$ 1.016.535,20 que será realizada da seguinte forma: a) 5%, ou seja, R$ 50.826,75 para constituição da Reserva Legal e, b) O saldo restante de R$ 965.708,45 para distribuição de dividendos; iii) Aprovados os honorários da Diretoria em 2016 no valor de R$ 30.000,00 anuais, a serem distribuídos entre os membros da Diretoria, em comum acordo entre os mesmos; iv) Assuntos Gerais: Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na pauta. 7. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelas acionistas representantes pela totalidade do Capital Social. RJ, 29/4/16. Josete de Abreu Souza - Presidente da Assembleia, Saula de Abreu Souza Glovinsky - Secretária. Jucerja nº 2903554 em 25/05/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960359"
                ],
                "1960401": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 32.285.454/0001-42 - NIRE 33.3.0030070-8\r\n\r\nEXTRATO: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nE EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/04/2016\r\n\r\nEm 19/04/2016, às 18:00h, na sede social. Convocação: Dispensadas. Presenças: 100%. Mesa: Renan Chieppe, Presidente e Darcy Ferreira da Silva, Secretário. Ordem do Dia para Assembleia Geral Ordinária: 1)Tomada de conta dos administradores, exame, discussão, votação e aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 (trinta e um) de dezembro de 2015; 2) Deliberar sobre a destinação de resultados do exercício; 3) Deliberar sobre o funcionamento ou não do Conselho Fiscal neste exercício; 4) Deliberar sobre a Fixação da remuneração da diretoria. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Inicialmente, os acionistas decidem, por unanimidade, sanar a falta de comunicado e inobservância do prazo entre a publicação dos resultados e a realização da Assembléia geral Ordinária, conforme autoriza o parágrafo 4º, do artigo 133, da Lei 6.404/76, dando-se sequência aos trabalhos previstos na pauta; 1)Aprovadas com as abstenções dos legalmente impedidos, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 (trinta e um) de dezembro de 2015, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, todos eles edições do dia 16 de março de 2016, que serão arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 2) Aprovada a destinação do resultado do exercício, no valor de R$ 5.471.765,93 (cinco milhões quatrocentos e setenta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme constante das demonstrações financeiras, sendo que deste valor, fora deduzido o montante necessário para destinação à conta de Reserva Legal, conforme apresentação dos demonstrativos contábeis. Ficam ratificadas as distribuições de lucros intercalares ocorridas durante o exercício de 2015, tendo sido distribuídos naquele exercício o valor de R$ 1.786.863,14 (um milhão setecentos e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), realizado de forma desproporcional. 3) Aprovada a não instalação do conselho fiscal neste exercício. 4) Aprovado constituir uma comissão que será composta pelos senhores Renan Chieppe e Darcy Ferreira da Silva, para fixar a remuneração da Diretoria para este exercício. Ordem do Dia para Assembleia Geral Extraordinária: 1) Alteração de objeto com inclusão de atividade; 2)Consolidação do Estatuto com inclusão da nova atividade. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1)Aprovado incluir dentre as atividades realizadas pela empresa as atividades de: 7312-2/00 Aluguel de espaço físico para publicidade; 7312-2/00 Aluguel e revenda de espaço para colocação de publicidade em busdoor; 7312-2/00 Aluguel e revenda de espaço para colocação de publicidade em empena de prédios, cartazes ou triedros em táxis; 7312-2/00 Locação de espaço físico para publicidade; 7312-2/00 Locação de espaço publicitário; 7312-2/00 Serviços de aluguel de espaço para exibição de cartazes; 7312-2/00 Serviços de aluguel de espaço para exibição de propaganda, publicidade em espaço público; 7312-2/00 Exploração de painel eletrônico; 7312-2/00 Serviços de front light, outdoor; 7312-2/00 Serviços de locação de painéis eletrônicos para publicidade; 7312-2/00 Aluguel e revenda de espaço para colocação de outdoors; 7312-2/00 Aluguel e revenda de espaço para colocação de publicidade em painéis publicitários; 7312-2/00 Aluguel e revenda de espaço para colocação de publicidade em painéis de trens, ônibus, metrôs e aeronaves; 7312-2/00 Gestão de infra-estrutura sob contrato de publicidade; 7990-2/00 Venda de bilhetes de passagem para qualquer finalidade. Com a presente inclusão de atividade, o Artigo 4º do Estatuto passa a ter a seguinte redação: Artigo 4º: A sociedade tem por objetos: 4922-1/02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; 4922-1/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana; 4922-1/03 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional; 4921-3/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal; 4921-3/02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana; 4923-0/02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista; 4924-8/00 - transporte escolar; 4929-9/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal; 4929-9/02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; 4929-9/04 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional; 4929-9/99 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente; 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; 5211-7/99 - Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 6463-8/00 - outras sociedades de participação, exceto holding; 7312-2/00 Aluguel de espaço físico para publicidade; 7312-2/00 Aluguel e revenda de espaço para colocação de publicidade em busdoor; 7312-2/00 Aluguel e revenda de espaço para colocação de publicidade em empena de prédios, cartazes ou triedros em táxis; 7312-2/00 Locação de espaço físico para publicidade; 7312-2/00 Locação de espaço publicitário; 7312-2/00 Serviços de aluguel de espaço para exibição de cartazes; 7312-2/00 Serviços de aluguel de espaço para exibição de propaganda, publicidade em espaço público; 7312-2/00 Exploração de painel eletrônico; 7312-2/00 Serviços de front light, outdoor; 7312-2/00 Serviços de locação de painéis eletrônicos para publicidade; 7312-2/00 Aluguel e revenda de espaço para colocação de outdoors; 7312-2/00 Aluguel e revenda de espaço para colocação de publicidade em painéis publicitários; 7312-2/00 Aluguel e revenda de espaço para colocação de publicidade em painéis de trens, ônibus, metrôs e aeronaves; 7312-2/00 Gestão de infra-estrutura sob contrato de publicidade; 7990-2/00 Venda de bilhetes de passagem para qualquer finalidade. Os Diretores ficam incumbidos de providenciarem todos os atos necessários para efetivação da presente deliberação. 2)Os Acionistas aproveitam para consolidar o Estatuto, com a inclusão da nova atividade, seguindo como Anexo I do presente instrumento. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, que após lida e aprovada será por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul-RJ, 19 de Abril de 2016. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Darcy Ferreira da Silva, secretário. Presentes: Renan Chieppe e Darcy Ferreira da Silva por Viação Águia Branca S/A, Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembléias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2016/182254-1 EM 16/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960401"
                ],
                "1960209": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Em 10/05/16, às 9h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, nº 105, Caju/RJ. 2. Convocação e Presença: dispensada a convocação prévia, em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia, nos termos da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), e do § 5º, do art. 15, do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta Araujo; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Deliberações: Os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos, deliberaram e: 4.1. Considerando o encerramento das atividades do jornal Diário Mercantil, aprovar a alteração do jornal de publicação das demonstrações financeiras e demais atos societários da Cia, que passará a divulgá-los no jornal Diário Comercial, além do DOERJ, na forma da lei. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião, sendo lavrada a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa e Conselheiro: Marcelo Pereira Malta de Araujo, Secretário da Mesa e Conselheiro: José Alfredo de Freitas. RJ, 10/05/16. Jucerja nº 2903750 em 25/05/16.\r\n\r\nARCA - 10-05-2016\r\n\r\nOS: 353436\r\n\r\nId: 1960209"
                ],
                "1960327": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960327"
                ],
                "1960431": [
                    "V - Ata",
                    "MILLS SI SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria. I. Data, Hora e Local: Em 09/05/2016, às 10 horas, na sede social da Cia., no Rio de Janeiro, RJ. na Av. Geremário Dantas, 1.400, Ljs. 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401. II. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Cia.. III. Mesa: Presidente: Túlio Cintra; Secretário: Marcelo Gonçalves Costa. IV. Ordem do Dia: (i) aprovar o encerramento da filial da Cia., localizada em Jaboatão dos Guararapes, PE; (ii) autorizar a Diretoria da Cia. a tomar todas as providências necessárias para efetivar as deliberações tomadas nesta ata. V. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar o encerramento da filial da Cia. localizada em Jaboatão dos Guararapes, PE, na Av. Presidente Castelo Branco, 8.170, Lt. 2-A, Qd. 4, loteamento Jardim Veneza, Barra de Jangada, CEP 54.460-025. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art.130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro. 09/05/2016. Mesa: Túlio Cintra, Presidente; Marcelo Gonçalves Costa, Secretário. Diretores presentes: Túlio Cintra, Diretor Presidente; Marcelo Gonçalves Cosja, Diretor; Adyval Sodré Filho, Diretor; Yoshiro Marcelo Sakaki Leal, Diretor. Jucerja nº 00002903459, em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960431"
                ],
                "1960341": [
                    "V - Ata",
                    "BHG S.A. - Brazil Hospitality Group\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.723.106/0001-25 - NIRE 33.3.0031638-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nRealizada em 31 de Maio de 2016\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada aos 31/05/16, às 10 hs, na sede social da BHG S.A. - Brazil Hospitality Group (“Companhia”), em RJ/RJ, na Rua do Passeio, nº 56, 14º andar, Centro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Rubens Mário Marques de Freitas e secretariados pela Monica Wright de Moraes Barros. 4. Ordem do Dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia: 4.1. Sumário. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 4.2. Redução do Capital Social da Companhia (Capital Excessivo). Aprovar a proposta da administração de reduzir o capital social da Companhia por julgá-lo excessivo, nos termos do art. 173 da Lei das Sociedades por Ações, passando de R$ 986.197.265,22 para R$ 980.197.265,22, uma redução, portanto, no valor de R$ 6.000.000,00, sem cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, com a consequente restituição aos acionistas do valor de R$ 0,0965539399 por ação. 4.2.1. O pagamento da restituição de capital será feito em moeda corrente nacional em duas parcelas iguais de R$ 3.000.000,00 nas seguintes datas: (i) 02/08/16; e (ii) 30/10/16, respeitando o prazo previsto no art. 174 da Lei das Sociedades por Ações. 4.2.2. A redução de capital ora deliberada somente se tornará efetiva após o decurso do prazo de 60 dias para oposição de credores, contados da data da publicação do extrato da presente ata. 4.2.3. Fica a Diretoria da Companhia plenamente autorizada a praticar todos os atos necessários para a formalização e execução da redução de ca pital ora aprovada. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Rubens Mário Marques de Freitas (Presidente); Monica Wright de Moraes Barros (Secretária). Acionistas: Razuya Empreendimentos e Participações S.A. (neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Rubens Mário Marques de Freitas e João Rodrigues Teixeira Júnior); GPCP4 Fundo de Investimento em Participações (por sua administradora, GP Investimentos Ltda., neste ato representada por seu Diretor, o Rubens Mário Marques de Freitas, e por seu Procurador, o Tiago Wigman). Rio de Janeiro, 31/05/16. Monica Wright de Moraes Barros - Secretária.\r\n\r\nId: 1960341"
                ],
                "1960223": [
                    "V - Ata",
                    "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.759.567/0001-34\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2016, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29.04.2016, às 13h, na sede da Cia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da ACAL Auditores Independentes S/S. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 28.03.2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 05 a 06 e no jornal Diário Comercial, págs. 09 e 10. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2015; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2015; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2015. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2015, no montante de R$ 166.850.872,61, após compensações e outros ajustes, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 8.342.543,63 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 113.816.377,96 para constituição da Reserva para a Expansão dos Negócios Sociais; (iii) R$ 39.627.082,24 para distribuição do dividendo obrigatório e R$ 5.064.868,78 para distribuição de dividendo complementar, totalizando o montante de R$ 44.691.951,02, que foi antecipadamente pago da seguinte forma: (a) R$ 3.090.000,00, R$ 3.090.000,00, R$ 3.090.000,00 a título de dividendos intercalares, aprovados pela Diretoria em 13.05.2015, 14.08.2015, 16.11.2015, respectivamente; e (b) R$ 35.421.951,02 como antecipação de dividendos, conforme aprovado na reunião da Diretoria realizada em 18.04.2016. As reuniões da Diretoria acima citadas foram ratificadas por esta Assembleia. III. Reeleger os membros da Diretoria para o mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2017, sendo: (i) Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º and.; (ii) Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, ident. nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º and., e (iii) Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, ident. nº RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º and., os quais declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. IV. Aprovado o valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para remuneração global e anual da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 29.04.16. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Sulasa Participações S.A., por seu Diretor-Presidente Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 2902695 em 24.05.2016. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353476\r\n\r\nId: 1960223"
                ],
                "1960462": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.585.463/0001-13\r\n\r\nJUCERJA/NIRE: 3330026863-4\r\n\r\nATA DA 140ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nNo dia 31/03/2016, às 17:00 horas, na Sede Social da Companhia, nesta cidade, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, presentes a reunião os senhores: Oswaldo de Andrade Dreux; Roberto Marques da Costa Neto; Daniela Brando Villela Pedras; Vera Terezinha Lombardy Rodrigues; Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira; Rodrigo Otaviano Vilaça. Havendo quorum estatutário, foi instalada a reunião e passaram ao exame e discussão dos assuntos constantes da pauta, a qual se transcreve: ITEM 1º - Eleição para Diretoria de Planejamento; ITEM 3º - Assuntos Gerais; Iniciada a reunião, foram eleitos e designados como membros do Conselho de Administração os senhores OSWALDO DE ANDRADE DREUX, brasileiro, natural de Belo Horizonte - MG, Divorciado, Advogado, portador da carteira de identidade nº 60675, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CIC nº 966698027-49, residente e domiciliado à Rua Barão de Lucena, n. 115 - Apt 1304, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22260-020, em substituição a Manoel Gonçalves Silva Filho, e RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, Publicitário, portador da carteira de identidade nº 10498335-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CIC nº 071363957-12, residente e domiciliado à Av. General Guedes da Fontoura, n. 134 - Cob 02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 22620-032, em substituição ao senhor Breno Silveira Vidal, motivadas por renuncias apresentadas, sendo os novos conselheiros empossados de imediato, cujo prazo de gestão se estenderá até a próxima Assembleia Geral. Com relação ao item 2º, diante da necessidade de afastamento da Presidência do Conselho de Administração pelo Conselheiro Rodrigo Otaviano Vilaça, foi eleito, por unanimidade, o senhor Oswaldo de Andrade Dreux, cabendo-lhe exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Como nada mais foi manifestado, o Presidente deu por encerrada a reunião da qual eu Cláudio Jose Lima Campos, Secretário Geral da Presidência, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, é por todos assinada. JUCERJA - 00002897959.\r\n\r\nOswaldo de Andrade Dreux\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRoberto Marques da Costa Neto\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente\r\n\r\nDaniela Brando Villela Pedras\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVera Terezinha Lombardy Rodrigues\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRodrigo Goulart de Oliveira Vieira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRodrigo Otaviano Vilaça\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1960462"
                ],
                "1960328": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960328"
                ],
                "1960421": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960421"
                ],
                "1960201": [
                    "V - Ata",
                    "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.086.552/0001-64 NIRE 33.300.31900-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 20/04/16, às 11h, na sede da Cia, na Rua Jardim Botânico, 600, sala 205, Jardim Botânico/RJ, CEP 22461-000. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S/A”), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araujo; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram e, por unanimidade de votos, aprovaram: 4.1. A alteração de endereço de sede da Cia, da Rua Jardim Botânico, 600, sala 205, Jardim Botânico para Rua Dom Gerardo, nº 46, 2º andar, sala 210, Centro, CEP 20090-030, permanecendo na Cidade do RJ, Estado do RJ. 4.2. Tendo em vista a deliberação acima, a alteração do art. 1º do Estatuto Social da Cia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: Art. 1º. A BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. é uma S/A, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº. 6.404/76, e suas alterações posteriores (a “Sociedade”). A Sociedade tem sede e foro na Rua Dom Gerardo, nº 46, 2º andar, sala 210, Centro, RJ/RJ, CEP 20090-030, onde funcionará o escritório administrativo da Sociedade, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, es critórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior. 4.3. Por fim, em virtude das deliberações acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta ata. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Marcelo Pereira Malta de Araujo. Secretário da Mesa: José Alfredo de Freitas. RJ, 20/04/16. Jucerja nº 2900821 em 17/05/16. \r\n\r\nAGE - 20-04-2016\r\n\r\nOS: 353153\r\n\r\nId: 1960201"
                ],
                "1960433": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960433"
                ],
                "1960206": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Em 22/03/16, às 17h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia, nos termos da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), e do § 5º, do art. 15, do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta Araujo; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Deliberações: Os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos, deliberaram e: 4.1 Em virtude da reeleição dos membros deste Conselho de Administração, conforme AGE da Cia realizada em 22/03/16, aprovaram, nos termos do § 1º do Art. 13 do Estatuto Social da Cia, a indicação do Sr. Marcelo Pereira Malta Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 04.176.539-7 - DETRAN/RJ e CPF nº 789.050.797-68, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia, e do Sr. José Alfredo de Freitas, brasileiro, separado judicialmente, bacharel em ciências contábeis, RG nº 17.505.568-3 SSP/SP e CPF nº 073.327.678-48, para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar/SP, CEP 04543-011. 4.2. Aceitar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor Presidente da Cia, a partir da presente data, apresentado pelo Sr. Sebastião Fernando da Costa Furquim, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 29.119.189-7 e CPF nº 269.332.318-52, conforme Termo de Renúncia anexo a presente na forma do Anexo I. 4.3. Eleger para os cargos de Diretor Presidente da Cia, a partir desta data, o Sr. Roberto Teller, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 11.795.113 SSP/SP e CPF nº 076.821.048-80 e para o cargo de Diretor Executivo da Companhia, o Sr. Marcos Antonio Leite de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº 18.387.410-9 SSP/SP e CPF nº 135.006.988-40, ambos com endereço comercial na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670, ambos com mandato até 19.03.2017. 4.2.1. Os Diretores ora eleitos declaram, neste ato, não estarem incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades para as quais foram eleitos, nos termos do art. 147 da Lei das S/A, e tomam posse de seus cargos, nesta data, mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, conforme minuta anexa à presente ata na forma do Anexo II. 4.4. Em virtude da deliberação acima, consignaram a nova composição da Diretoria da Cia, a partir desta data, a saber: (i) Diretor Presidente: Roberto Teller; (ii) Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores: José Alfredo de Freitas; e (iii) Diretores Executivos: Srs. Mikael Zaccour e Marcos Antonio Leite de Medeiros, todos com mandato até 19.03.2017. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião, sendo lavrada a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa e Conselheiro: Marcelo Pereira Malta de Araujo, Secretário da Mesa e Conselheiro: José Alfredo de Freitas. RJ, 22/03/16. Jucerja nº 2902043 em 20/05/16.\r\n\r\nARCA - 22-03-16\r\n\r\nOS: 353282\r\n\r\nId: 1960206"
                ],
                "1960320": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352576\r\n\r\nId: 1960320"
                ],
                "1960351": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960351"
                ],
                "1960417": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960417"
                ],
                "1960180": [
                    "V - Certidão",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nCERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2016. Certificamos que a ata acima foi arquivada na JUCERJA, sob o nº 2902919 em 24/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960180"
                ],
                "1960389": [
                    "V - Ata",
                    "OMNI TAXI AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.670.763/0001-38 - NIRE Nº 33.3.0029911-4\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2016: Data, Horário e Local: Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede social da OMNI TÁXI AÉREO S.A. (“Companhia”), na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, n° 2541, Rua F 1, Lote 40 e Hangar 35, Aeroporto de Jacarepaguá - Barra da Tijuca, CEP: 22.775-002. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social e votante da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Rui Faria Paulo de Almeida, Secretária: Janaína da Silva Loureiro. Ordem do dia: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; e. 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2015. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Em seguida, os acionistas passaram ao exame das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes da Companhia (Doc. 1). Feitos os esclarecimentos e encerradas as discussões pertinentes, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, sem reservas e por unanimidade, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Passou-se, então, à discussão do item 2 da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo sido aprovada, sem reservas e por unanimidade, a proposta da administração para destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015. O Sr. Presidente consignou que não haverá distribuição de dividendos aos acionistas em razão do prejuízo apurado no exercício, no montante de R$ 90.687.108,96. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 28/04/2016. RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA - Presidente. Janaína da Silva Loureiro - Secretária. Acionistas Presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade: Omni Helicopters International S.A.. OTA Hold Brasil Participações Ltda. JUCERJA nº 2900617, de 17/05/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 1960389"
                ],
                "1960202": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: 28/04/16, às 10h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. Presentes ainda, os Srs. José Alfredo de Freitas e Marcelo Pereira Malta de Araujo, membros da Administração da Cia. 3. Publicações Legais: O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15, acompanhados das Notas Explicativas e do Relatório, sem ressalvas, elaborado pelos auditores independentes da Cia (PricewaterhouseCoopers - Auditores Independentes), os quais foram publicados, na íntegra, no \"DOERJ\", edição de 15.04.2016, páginas 117 a 124 e no jornal \"Diário Mercantil\", edição de 15.04.2016, páginas 17 a 23 (\"Demonstrações Financeiras\"). 3. Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araujo; Secretário: José Alfredo de Freitas. 5. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista presente deliberou, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 5.1. Considerar como sanada, na forma do §4º o art. 133 da Lei das S/A, a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos a que se refere o art. 133 da Lei das S/A. 5.2. Dispensar a presença de representantes dos auditores independentes da Companhia, nos termos do §2º do art. 134 da Lei das S/A, por não haver necessidade de esclarecimentos a respeito dos documentos disponibilizados pela administração da Cia pertinentes às matérias da ordem do dia. 5.3. Após exame, aprovar as contas da administração e as Demonstrações Financeiras da Cia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15. 5.4. Considerando que no exercício social encerrado em 31/12/15, a Cia apurou prejuízo no valor de R$ 7.006.767,37 aprovar a absorção integral do valor do prejuízo apurado pelo valor constante da conta \"Reserva de Lucros\" da Cia, nos termos do § único do art. 189 da Lei das S/A. 5.5. Ratificar as distribuições de dividendos realizadas ao longo do exercício social de 2015, no valor total de R$ 21.821.734,87 debitado à conta de \"Reserva de Lucros\" da Cia. 5.6. Ratificar os valores pagos à conta da remuneração global atribuída aos administradores da Cia para o exercício de 2015, bem como fixar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2016, no montante de até R$ 3.000.000,00, nos termos do art. 152 da Lei das S/A. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da Lei das S/A, a presente ata. 7. Assinaturas: Presidente da Mesa e membro do Conselho de Administração: Marcelo Pereira Malta de Araujo; Secretário de Mesa e membro do Conselho de Administração: José Alfredo de Freitas. RJ, 28/04/16. Jucerja nº 2900862 em 17/05/16.\r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 353102\r\n\r\nId: 1960202"
                ],
                "1960363": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 - NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nATA DE AGOE: 1. Data, hora e local: No dia 19/04/2016, às 11h, na Sede da Cia, localizada Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, lojas 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral. Secretário: Sr. Roberto Pereira Primo. Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2015; (c) aprovar a distribuição de dividendos e ratificar as distribuições ocorridas com base nos resultados apurados em 2015 e (d) aprovar a distribuição antecipada de dividendos com base no lucro apurado em 31/03/2016. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76; Em matéria ordinária: (ii) Aprovar, sem emendas ou ressalvas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados no Diário Oficial do Estado do RJ e no jornal Monitor Mercantil em 29/03/2016. (iii) Tendo em vista a apuração de lucro no exercício social encerrado em 31/12/2015, no valor total de R$ 36.387.207,37, que somado ao valor dos juros sobre capital próprio relativo ao exercício de 2015, totaliza o valor de R$ 37.308.347,09, aprovam os Acionistas destiná-los da seguinte forma: (a) R$ 3.283.303,24, que foram vertidos para a constituição da Reserva Operacional em dezembro de 2015 com base nos custos operacionais dos meses de novembro e dezembro de 2015; (b) R$ 33.103.904,13, como dividendos referentes ao lucro apurado no exercício de 2015, sendo certo que R$ 32.217.306,61 foram antecipadamente pagos aos Acionistas em 2015 conforme AGE realizadas em 30/04/2015, 31/07/2015, 22/10/2015 e 17/11/2015 e R$ 886.597,52 em 2016, conforme AGE realizada em 11/03/2016, de acordo com suas respectivas participações societárias, cujo recebimento os Acionistas outorgam ampla e geral quitação à Cia., e (c) R$ 921.139,72 como juros sobre capital próprio, os quais já foram pagos aos Acionistas na proporção de suas participações societárias, conforme AGE de 20/12/2015. (iv) Não será constituída reserva legal no exercício de 2015, tendo em vista o atingimento de seu limite legal e estatutário. (v) Aprovar a distribuição de dividendos no valor total de R$ 3.288.146,52, à conta da Reserva Operacional já constituída, sendo R$ 1.762.424,75 referentes à parte do lucro gerado no exercício de 2007 e R$ 1.525.721,77 referentes à parte do lucro gerado no exercício de 2008, os quais deverão ser pagos na proporção da participação societária detida pelos Acionistas, respeitados os termos do art. 201 da Lei nº 6.404/76, de forma a observar a limitação prevista no art. 24, § 3º, do Estatuto Social da Cia.. (vi) Tendo em vista as deliberações acima, o saldo da conta de Reserva Operacional passa a ser de R$ 5.888.607,96. Em matéria extraordinária: (vii) aprovar a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 7.900.000,00, referentes à parte do lucro apurado no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, de acordo com balanço levantado em 31/03/2016, os quais serão disponibilizados aos Acionistas a partir desta data, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Cia., conforme abaixo: Acionistas: Globosat Programadora Ltda. 60,0 % - R$ 4.740.000,00; Playboy TV Latin América, LLC 40,0 % - R$ 3.160.000,00; Total a ser distribuído 100,0 % - R$ 7.900.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos Acionistas da Cia. presentes a esta Assembleia. RJ, 19/04/2016. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Roberto Pereira Primo - Secretário. JUCERJA nº 2901932, de 20/05/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1960363"
                ],
                "1960354": [
                    "V - Ata",
                    "GOMES DE SOUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.519.656/0001-88 - NIRE: 33300265902\r\n\r\nAta da AGO/E. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/04/16, às 11hs na sede da empresa na Rua Darke de Matos, 09, parte, Higienópolis, RJ/RJ. 2. Convocação: Formulada direta e pessoalmente, a todos os acionistas, pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3 . Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei. 6404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente: Sr. Jorge Gomes de Souza, Secretária: Sra. Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda. 5. Ordem do Dia: I - Em AGO: (i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/15; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor de R$ 30.000,00 anuais; (iv) Assuntos Gerais. II - Em AGE (i) - Deliberar sobre a proposta de Aumento do Capital Social de R$ 850.000,00 para R$ :1.000.000,00 com aproveitamento de parte do saldo da conta Reservas Legais. 6. Deliberações: Tomada por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: I - Em AGO: (i) Aprovados o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício no valor de R$ : 1.008.250,76 , que será realizada da seguinte forma: (a) 5%, ou seja, R$ 50.412,53 para constituição da Reserva Legal e, (b) O saldo restante de R$ : 957.838,23 para distribuição de dividendos. (iii) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2016 no valor de R$ 30.000,00 anuais, a serem distribuídos entre os membros da Diretoria em comum acordo entre os mesmos; (iv) Assuntos Gerais: Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na presente Assembleia. II - Em AGE: Também foi aprovada por unanimidade a proposta da Diretoria para: (i) Aumento do Capital Social de R$ : 850.000,00 para R$ : 1.000.000,00 com o aproveitamento de parte do saldo da conta Reservas Legais, distribuindo-se o mencionado aumento aos acionistas na proporção das ações possuídas pelos mesmos. (ii) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ : 1.000.000,00 representados por 1.000.000 de ações ON.” 7. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes pela totalidade do Capital Social. RJ, 29/04/16. Jorge Gomes de Souza - Presidente da Assembleia; Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda - Secretária. Jucerja nº 2903553 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960354"
                ],
                "1960193": [
                    "V - Ata",
                    "NTL - Navegação e Logística S.A.\r\n\r\n(a “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ nº 10.407.517/0001-53 - NIRE nº 33.300.288.678\r\n\r\nAta da Reunião de Conselho de Administração \r\n\r\nrealizada em 28 de março de 2016\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 28/03/16, às 15h, na sede social da Companhia localizada em RJ/RJ, à Praça Floriano, nº 55, sala 1007, Centro. Convocação e Presenças: Todos os conselheiros foram devidamente convocados na forma do Estatuto Social da Companhia e esteve presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da companhia. Composição da Mesa: O Carlo Alberto Bottarelli, presidiu esta reunião e eu, Felipe de Carvalho Bricola, secretariei os trabalhos. Ordem do Dia: Análise e deliberação: (i) Aprovar, na forma do artigo 142, V, da Lei nº. 6404/76 (a “Lei das Sociedades Anônimas”), as contas relativas ao exercício social de 2015 apresentadas pela Diretoria executiva, autorizando sua submissão à Assembléia Geral Ordinária para os fins do artigo 132, I e II, do mesmo diploma; (ii) Reeleição dos membros para compor a Diretoria Executiva da Companhia. Deliberações: Colocados os temas em discussão, após os pertinentes debates e análise, os conselheiros decidiram por unanimidade: (i) Aprovar, sem restrições, as contas relativas ao exercício social de 2015 apresentadas pela Diretoria Executiva e encaminhar as contas para a apreciação dos acionistas, nos termos do art. 122, III da Lei das Sociedades Anônimas; (ii) Reeleger para compor a Diretoria Executiva da Companhia, com mandato até a Assemblei Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2017: (a) Carlo Alberto Bottarelli, RNE nº W031334-P, CPF/MF nº 185.211.779-68, como Diretor Presidente; e (b) Lisiane Lise Schafer Baldo, RG nº 6.446.022 - SSP/SC, CPF/MF nº 000.952.800-81, para o cargo de Diretora Administrativo- Financeira. Os membros da Diretoria Executiva, ora reeleitos, declararam, sob as penas da lei, que não se encontram impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem foram condenados ou estão sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Concluídas as análises das matérias constante da pauta e nada mais havendo a tratar deram-se por encerrados os trabalhos, determinando-se as medidas e providências cabíveis para o integral cumprimento das mesmas, tendo sido lavrada esta Ata que, após lida, conferida e achada exata, foi assinada em Livro Próprio por todos os conselheiros, a saber: (i) João Villar Garcia (iii) Carlo Alberto Bottarelli; (iv) Sandro Antonio de Lima. Mesa: Presidente - Carlo Alberto Bottarelli; Secretário - Felipe de Carvalho Bricola. Rio de Janeiro, 28/03/16 Carlo Alberto Bottarelli - Presidente; Felipe de Carvalho Bricola - Secretário - OAB/SP 285.637.Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Certifico o deferimento em 23/05/2016 sob o nº 00002902339, Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960193"
                ],
                "1960218": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2016, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29.04.2016, às 14h, na sede da Cia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 28.03.2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 97 a 100 e no jornal Diário Comercial, págs. 9 a 12. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2015; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2015; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2015. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2015, no montante de R$ 88.942.983,23, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 4.447.149,16 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 63.371.875,55 para constituição da Reserva para a Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 21.123.958,52 para distribuição do dividendo obrigatório que será pago à razão de R$ 1.803,92472416738 por ação a partir do dia 16.05.2016. III. Reeleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2017, sendo: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, ident. nº 02.984.341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. dos Pinheiros, 1673; (ii) Diretor Vice-Presidente: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, ident. nº 046.943-D (CREA/RJ), CPF nº 433.574.747-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar; e (iii) Diretor sem designação especial: Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, ident. nº RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, 4° andar, os quais declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. IV. Aprovado o valor de até R$ 131.000,00 para remuneração global e anual da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ, 29.04.16. Ass: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada; e Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 2902958 em 24.05.2016. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353475\r\n\r\nId: 1960218"
                ],
                "1960198": [
                    "V - Ata",
                    "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.086.552/0001-64 - NIRE 33.300.31900-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Em 14/03/16, às 11h, na sede da Cia, na Rua Jardim Botânico, 600, sala 205, Jardim Botânico/RJ, CEP 22461-000. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araujo; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram e, por unanimidade de votos, aprovaram: 4.1. Ratificar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor Executivo da Cia, com efeitos a partir de 06.01.16, apresentado pelo Sr. Bruno Camara Soter da Silveira, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 82545 e CPF nº 014.024.917-60, conforme Carta de Renúncia registrada perante a JUCERJA nº 2859597, em sessão realizada no dia 14.01.2016, e apresentar agradecimentos ao Sr. Bruno Camara Soter da Silveira pela dedicação e colaboração prestadas à Cia durante o período de sua gestão. 4.2. Eleger para o cargo de Diretor Executivo da Cia, a partir desta data, o Sr. Sebastião Fernando da Costa Furquim, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 29.119.189-7 e CPF nº 269.332.318-52, com endereço comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.455, 16º andar, CEP 04543-011, com mandato até 23.03.2018. 4.2.1. O Diretor Executivo ora eleito declara, neste ato, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade para a qual foi eleito, nos termos do art. 147 da Lei das S/A, e toma posse de seu cargo, nesta data, mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, conforme minuta anexa à presente ata na forma do Anexo II. 4.3. Em virtude das deliberações acima, consignar a composição atual da Diretoria da Cia, a saber: Marcelo Pereira Malta de Araujo, José Alfredo de Freitas e Sebastião Fernando da Costa Furquim, todos Diretores Executivos com mandato até 23.03.2018. 5. Encerramento e lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Marcelo Pereira Malta de Araujo. Secretário da Mesa: José Alfredo de Freitas. RJ, 14/03/16. Jucerja nº 2892818 em 14/04/16.\r\n\r\nAGE - 14-03-2016\r\n\r\nOS: 353051\r\n\r\nId: 1960198"
                ],
                "1960325": [
                    "V - Ata",
                    "GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.512.581/0001-02 - NIRE 33.3.0028908-9\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de abril de 2016. 1. Data, hora e local: Em 27 de abril de 2016, às 11:00 horas, na Rua Rainha Guilhermina n.º 75, Leblon, CEP 22441-120, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos conselheiros em exercício. 3. Mesa: Presidente: Antônio José de Almeida Carneiro; Secretário: Pedro Boardman Carneiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos votos, observados os impedimentos legais, a seguinte deliberação foi tomada: 4.1. Reeleger como Diretores da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida sua reeleição, os Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, empresário, portador da carteira de identidade n.º 2.381.252-2, emitida pelo DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 028.600.667/72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa nº 10, Aptº 501 - Ipanema, CEP 22410-090, como Diretor Presidente, e Pedro Boardman Carneiro, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11.666.109-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.816.367-33, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa nº 10, Aptº 501 - Ipanema, CEP 22410-090, como Diretor sem designação específica; os quais, presentes à reunião, declararam para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de companhia e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse no mesmo ato, mediante assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Companhia. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente; Pedro Boardman Carneiro - Secretário. Conselheiros: Antônio José de Almeida Carneiro; Maria Lucia Boardman Carneiro; Mariano Boardman Carneiro. Diretores reeleitos: Antônio José de Almeida Carneiro; Pedro Boardman Carneiro. Jucerja nº 00002903634 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960325"
                ],
                "1960323": [
                    "V - Errata",
                    "ITAGUAÇU DA BAHIA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.003.161/0001-34\r\n\r\nERRATA: A companhia Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A., de acordo com a Resolução CFC N° 737 de 27 de novembro de 1992, DOU, 11/12/92 que aprovou a NBC T 6, item 6.3.1.2, vêm através desta retificar informações apresentadas na publicação das Demonstrações Contábeis de 31 de dezembro de 2015, publicadas no Jornal Monitor Mercantil em 26/04/16 nas páginas 17 e 18 e Diário Oficial de 26/04/2016, páginas 48 e 49. Corrigimos o que segue:\r\n\r\n1 - No Quadro Fluxo de Caixa\r\n\r\nOnde se lê: “Equivalência Patrimonial R$ 554” - Leia-se: “Equivalência Patrimonial R$ 556”; Onde se lê: “Fornecedores R$ 191” - Leia-se: “Fornecedores R$ 189”\r\n\r\n2 - Na Nota Explicativa 8 - Intangível\r\n\r\nOnde se lê: “Cessão de direitos - Saldos em 30/11/2015 R$ 72.305 e Saldos em 31/12/2015 R$ 72.605” - Leia-se: “Cessão de direitos - Saldos em 30/11/2015 R$ 72.309 e Saldos em 31/12/2015 R$ 72.609”; Onde se lê: “Total de Saldos em 30/11/2015 R$ 72.312” - Leia-se: “Total de Saldos em 30/11/2015 R$ 72.316”\r\n\r\n3 - Na Nota Explicativa 10 - Partes Relacionadas, item “c - Remuneração dos administradores”\r\n\r\nOnde se lê: “...o limite para remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2015 é de R$ 383” - Leia-se: “...o limite para remuneração global dos Diretores para o exercício de 2015 é de R$ 383”; Onde se lê: “No exercício a remuneração total paga aos administradores foi de R$ 135.” - Leia-se: “No exercício a remuneração total consolidada paga aos Diretores foi de R$ 135, referente à competência Dezembro, considerando benefícios e encargos.”\r\n\r\nId: 1960323"
                ],
                "1960322": [
                    "V - Ata",
                    "GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.512.581/0001-02 - NIRE 33.3.0028908-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2016. 1. Local, data e hora: Aos 27 dias do mês de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Rainha Guilhermina nº 75, Leblon, CEP 22441-120, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Antônio José de Almeida Carneiro; Secretário: Pedro Boardman Carneiro. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Considerar sanada a falta de publicação dos anúncios previstos no art. 133, da Lei nº 6.404/76, na forma constante no § 4º, parte primeira, do mesmo dispositivo; 4.2. Após examinadas e discutidas, aprovar sem ressalvas as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 as quais foram entregues a cada um dos presentes, que constituem o Anexo I à presente ata, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 06 e 07 - Parte V, do dia 15.04.2016 e no Diário Mercantil, páginas 09 e 10 do dia 15.04.2016. 4.3. Aprovar a proposta da administração, para destinação do prejuízo apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, para a conta de Prejuízos Acumulados. 4.4. Reeleger para os cargos de membros do Conselho de Administração, com mandato unificado até a realização da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2016, os Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.381.252-2, emitida pelo DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 028.600.667/72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa nº 10, Ipanema, CEP 22410-090, que ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração; Maria Lucia Boardman Carneiro, brasileira, casada sob o regime de comunhão de bens, portadora da carteira de identidade nº 2.358.592, emitida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 260.954.247-04, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa nº 10, Ipanema, CEP 22410-090; e Mariano Boardman Carneiro, solteiro, nascido em 10.05.1986, estudante, portador da carteira de identidade nº 116661349, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.169.937-92, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa nº 10, Ipanema, CEP 22410-090, os quais, presentes à assembleia, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, bem como cumprem os requisitos necessários à respectiva nomeação, tomando posse de seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio, que fica arquivado na sede da Companhia. 4.5. Fixar a remuneração anual global dos membros da administração em até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem distribuídos internamente pelo Presidente do Conselho de Administração. 4.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária em forma de sumário nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e a publicação da mesma com a omissão das assinaturas dos acionistas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Antônio José de Almeida Carneiro; Presidente. Pedro Boardman Carneiro; Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações da Serra, Antônio José de Almeida Carneiro, Maria Lucia Boardman Carneiro, Joana Boardman Carneiro, Pedro Boardman Carneiro e Mariano Boardman Carneiro. Conselheiros: Antônio José de Almeida Carneiro, Maria Lucia Boardman Carneiro e Mariano Boardman Carneiro. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente, Pedro Boardman Carneiro - Secretário. Jucerja nº 00002903633 em 25/05/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960322"
                ],
                "1960362": [
                    "V - Ata",
                    "RUCHÊ S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF: 73.640.500/0001-61 - NIRE: 3330016134-1\r\n\r\nAta da AGO. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/04/16, às 11:30hs, na sede da empresa na Rua Darke de Matos, 09, parte, Higienópolis, RJ/RJ. 2. Convocação: Formulada direta e pessoalmente, a todas as acionistas, pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3. Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei. 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, o Sr. Paulo Cesar Gomes de Souza, e Secretário, o Sr. Jorge Gomes de Souza. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/15; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor total de R$ 30.000,00 anuais; e (iv) Assuntos Gerais. O Presidente, Sr. Paulo Cesar Gomes, aproveito o ensejo para tecer alguns comentários e informações sobre a incorporação do SEI - Sistema Educacional Integrado Ltda., objeto da AGE de 03/08/15. Trata-se de empresa que mantínhamos uma participação majoritária com a finalidade de editar, distribuir e comercializar livros e materiais educacionais. O segmento para obter um rendimento adequado exige grandes investimentos gráficos. O momento não nos parece ideal para um aporte financeiro maciço, face as dificuldades econômicas do País, isto foi fundamental para a nossa decisão. Desta forma estamos concentrando melhores condições de gestão, qualidade e controle no holding. Estamos aproveitando para reunir todo o acervo mobiliário no holding que facilita renda, cadastro etc. 6. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social:(i) Aprovado o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício no valor de R$ : 4.220.868,04, que será realizada da seguinte forma: (a) 5%, ou seja, R$ : 211.043,40 para constituição da Reserva Legal e, (b) O saldo restante de R$ : 4.009.824,64 para distribuição de dividendos; (iii) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2016 no valor de R$ 30.000,00 anuais, para serem distribuídos entre os membros da Diretoria, em comum acordo entre os mesmos; (iv) Assuntos Gerais: Nenhum outro assunto relevante foi objeto de discussão na pauta. 7. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo o presente ata lavrado e depois de lida, aprovado e assinado pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes pela totalidade do Capital Social. RJ, 29/04/16. Paulo Cesar Gomes de Souza - Presidente da Assembleia; Jorge Gomes de Souza - Secretário. Jucerja nº 2903962 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960362"
                ],
                "1960358": [
                    "V - Ata",
                    "FIG - MULTIPLA EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.788.514/0001-68 - NIRE 33.2.0915412-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 12 de Abril de 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 12 dias do mês de abril de 2016, às 19horas, na sede social, localizada na Rua Coronel Moreira Cesar, 229 - Sala 1119 - Parte - Bairro Icaraí - Cidade de Niterói no Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Editais de Convocação por meio de cartas e e-mail aos sócios presentes. 3. Ordem do Dia: 3.1. Deliberar sobre a Proposta da Administração, para redução do capital social da sociedade de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais) para R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), uma redução, portanto, de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), por conta de baixa de investimentos. 3.2. Na hipótese da redução do capital social proposto no item 3.1 acima vir a ser aprovado, deliberar sobre a alteração da Cláusula Quinta, de forma a refletir o novo capital social da Sociedade. 3.3. Aprovar a prestação de contas e o balanço encerrado em 31 de dezembro de 2015. 4. Presença e Quorum: Os sócios da sociedade representando 100% das COTAS com direito a voto, conforme CONTRATO SOCIAL, constatando-se desta forma a presença de todos os sócios, quorum suficiente para as deliberações sociais. 5. Mesa: Presidente: Mario Cardoso Filho; e Secretário: Constantino de Almeida Kalil. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: Os Senhores Sócios decidiram aprovar: 6.1 A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos e sua respectiva publicação; 6.2 A Proposta da Administração, para redução do capital social da sociedade de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais) para R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), uma redução, portanto, de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), por conta de baixa de investimentos, sendo certo que a referida redução se dará com alteração do Patrimônio Líquido da sociedade e, consequentemente, como pagamento da importância de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais) a cada sócio. 6.3. Em razão da aprovação da redução do capital social constante do item 6.2 acima, foi aprovada a alteração do caput do da CLÁUSULA QUINTA do Contrato Social da Sociedade, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Quinta - O capital social é da importância de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), dividido em 175.000 (Cento e setenta e cinco mil) cotas sociais, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. Totalmente integralizadas com bens em moeda corrente do país, assim subscritas: 6.4 A prestação de contas e o balanço encerrado em 31 de dezembro de 2015. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos presentes. Niterói, 12 de Abril de 2016. Constantino de Almeida Kalil - Sócio; Mário Cardoso Filho - Sócio Administrador; Antero Manuel da Silva Bastos - Sócio; Roberto Ferreira Martins Salvador - Sócio; Cláudio Pinheiro Cardoso - Sócio.\r\n\r\nARS - 12-04-2016\r\n\r\nOS: 353527\r\n\r\nId: 1960358"
                ],
                "1960356": [
                    "V - Ata",
                    "NAUTILUS S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.544.796/0001-06 - NIRE: 3330026193-1\r\n\r\nAta da AGO/E. 1. Data, Hora e Local:29/04/16, às 10:30hs na sede da empresa na Rua Darke de Matos, nº. 09, parte, Higienópolis/RJ. 2. Convocação: Formulada direta e pessoalmente, a todos os acionistas, pelo Diretor Presidente da Sociedade, dispensada a publicação de editais de convocação,conforme disposto no art. 124,do §4º da lei 6.404/76 em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme conta do livro de presença de acionistas. 3. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, consoante assinaturas apostas no livro próprio. 4. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, o Sr. Paulo Cesar Gomes de Souza, e Secretário o Sr. Felipe de Castro Souza. 5. Ordem do Dia: I - Em AGO: (i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2015; (ii) Deliberar sobre a proposta do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor total de R$ : 30.000,00 anuais; (iv) Assuntos Gerais. II- Em AGE: (i) Deliberar sobre o aumento de Capital Social de 2.500.000,00 para R$ : 3.000.000,00 com aproveitamento de parte do saldo da Reserva Legal. 6. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: I- Em AGO: (i) Aprovados o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício no valor de R$ : 2.048.081,92, que será realizada da seguinte forma: (a) 5%, ou seja, R$ : 102.404,10 irá para constituição da Reserva Legal e, (b) O saldo restante de R$ : 1.945.677,82 para distribuição de dividendos. (iii) Aprovados os honorários da Diretoria para o ano de 2016 no valor de R$ : 30.000,00 anuais, a serem distribuídos entre os membros da Diretoria, em comum acordo entre os mesmos. (iv) Assuntos Gerais: Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na presente assembleia. II. Em AGE: Também foi aprovada por unanimidade a proposta da Diretoria para: (i) Aumento do Capital Social de R$ : 2.500.000,00 para R$ : 3.000.000,00 com o aproveitamento de parte do saldo da conta Reservas Legais, distribuindo-se o mencionado aumento aos acionistas na proporção das ações possuídas pelos mesmos. (ii) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O CAPITAL SOCIAL. O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ : 3.000.000,00 representados por 3.000.000 de ações ON.” 7. Encerramento: O Presidente da Assembleia, verificando em seguida que foram abordados todos os itens da ordem do dia, e constatando que nada mais havia a tratar, esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da totalidade do Capital Social.Rio de Janeiro, 29/04/2016. Paulo Cesar Gomes de Souza - Presidente da Assembleia; Felipe de Castro Souza - Secretário. Jucerja nº 2903552 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960356"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1960063": [
                            "V - Convocação",
                            "Casa Granado, Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.109.356/0001-17 - NIRE 33.300.31173-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Casa Granado, Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A (“Cia.”) para participarem da AGO, a se realizar no dia 15/06/16, às 11 hrs, em sua sede, na R. Primeiro de Março, nºs 14/16 parte, 2º e 3º pav., Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) as contas da administração da Cia. referentes ao exercício social findos em 31/12/15; (ii) as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15; e (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/15. RJ, 01/06/16. Christopher John Ogle Freeman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960063"
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                        "1959336": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 6ª e 7ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), pelo presente edital de convocação, nos termos da Cláusula 11.3 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 6ª e 7ª Séries da 2ª Emissão da Emissora (“Termo de Securitização”) firmado em 30/04/15, convoca os Srs. Titulares dos CRI, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 20/06/16, às 10:30h, em 1ª convocação e em 2ª convocação, a se realizar no dia 28/06/16, às 10:30h. A Assembleia será realizada na sede da Emissora, localizada na Av. Rio Branco, 181, sala 711, Centro/RJ, com a seguinte ordem do dia: Tendo em vista a notificação RMEX Construtora e Incorporadora Ltda. (“Cedente”), em 18/05/15, para recompra total dos Créditos Imobiliários com base na cláusula 4.1.13.4 do Termo de Securitização e na cláusula 7.4. do Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários representados por Cédulas de Crédito Imobiliário e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”), deliberar sobre: (i) aprovação do cálculo, feito pela Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), dos valores a serem pagos pela recompra total dos Créditos Imobiliários e, consequentemente, pelo resgate antecipado da totalidade dos CRI, bem como do respectivo prêmio de 2% do saldo devedor dos CRI, previsto nas cláusulas 4.1.13.4 do Termo de Securitização e na cláusula 7.4. do Contrato de Cessão; (ii) definição da data da recompra total dos Créditos Imobiliários e, consequentemente, do resgate antecipado dos CRI; e (iii) a autorização para celebração, pela Emissora e pelo Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), de quaisquer documentos que se façam necessários para a formalização da deliberação acima, bem como a liberação de todas as garantias da operação, a partir da recompra total dos Créditos Imobiliários e, consequentemente, do resgate antecipado da totalidade dos CRI. Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos e orientação de voto para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, na sede da Emissora, no endereço informado acima, com antecedência mínima de 05 dias úteis à data da referida assembleia, bem como enviá-los ao endereço eletrônico da Pentágono S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), qual seja assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 31/05/2016. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nId: 1959336"
                        ],
                        "1960043": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.954.744/0001-24 - NIRE nº 33.3.0029733-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS E PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados: (i) os acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Especial de Preferencialistas (“AEP”) e, após, (ii) todos os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), ambas a serem realizadas na sede social da Companhia, situada na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco I, loja 301, Barra da Tijuca, RJ, conforme especificado abaixo: Assembleia Especial de Preferencialistas (AEP): Data e horário: 09/06/2016, às 10h. Ordem do dia: Aprovar a celebração de cartas fiança entre a Companhia, na qualidade de contratante e de afiançado, e o Banco Santander (Brasil) S.A. (CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42), tendo como beneficiários a IATA International Air Transport Association (CNPJ/MF nº 33.291.022/0001-07), a TAM Linhas Aéreas S.A. (CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60) e a Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ/MF nº 51.757.300/0001-50) ou outra empresa pertencente a seus respectivos grupos econômicos, no valor total de R$ 1.850.000,00 (as “Cartas Fiança”), em observância à Cláusula 9ª, itens (vi) e (xii), do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, itens (c)(ii)(L) e (c)(ii)(F), do Acordo de Acionistas da Companhia datado de 20/04/2011, conforme aditado (“Acordo de Acionistas”). A matéria objeto da ordem do dia foi previamente aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 31/05/2016, em observância à Cláusula 9ª do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, item (c)(ii), do Acordo de Acionistas. Assembleia Geral Extraordinária (AGE): Data e horário: 09/06/2016, às 11h. Ordem do dia: Aprovar a celebração das Cartas Fiança, condicionado à prévia aprovação da matéria objeto desta ordem do dia pelos acionistas preferencialistas da Companhia, reunidos em Assembleia Especial de Preferencialistas, nos termos da Cláusula 9ª do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, item (c)(ii), do Acordo de Acionistas. Os documentos relacionados às ordens do dia da AEP e da AGE serão disponibilizados aos acionistas por e-mail, com 5 dias de antecedência à data prevista para realização da AEP e da AGE em primeira convocação, em observância à Cláusula 3ª, item (a), do Acordo de Acionistas. Londres, 1º/06/2016. Derek Zissman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960043"
                        ],
                        "1960398": [
                            "V - Ata",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- APERJ\r\n\r\nCNPJ 29.409.489.0001-31 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 13 de junho do corrente, às 16:30h, em 1ª Convocação e às 17:00h, em 2ª Convocação, no Auditório da PGE, situado na Rua do Carmo nº 27, 14.º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) - vencimentos e proventos.Rio de Janeiro, 1º de junho de 2016. Bruno Hazan, Presidente APERJ.\r\n\r\nId: 1960398"
                        ],
                        "1959910": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 40.220.345/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034349, com validade até 20 de maio de 2020, para preparação e armazenamento de produtos alimentícios perecíveis (carnes e derivados) em câmaras frigoríficas, na RUA ANA NERI, 1.183, - ROCHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/201204/2003) \r\n\r\nId: 1959910"
                        ],
                        "1957439": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO FLUMIDIESEL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.265.667/0001-06\r\n\r\nPOSTO FLUMIDIESEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN034325, com validade até 18 de maio de 2021, para operar posto de revenda de combustíveis líquidos em concomitância com a remediação da contaminação, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/N - KM 276, - VILA URSULINO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/200292/2003)\r\n\r\nId: 1957439"
                        ],
                        "1959771": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 33.191.990/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034385, com validade até 25 de maio de 2020, para realizar as atividades de reparos mecânicos, elétricos, de lanternagem e pintura, lavagem, lubrificação e abastecimento de frota própria em sua garagem de ônibus, na RUA BULHÕES MARCIAL, 361, - PARADA DE LUCAS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/200662/2005) \r\n\r\nId: 1959771"
                        ],
                        "1951211": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL VILA NOVA\r\n\r\nCNPJ: 28.271.195/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL VILA NOVA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003012 que altera a atividade licenciada pela LOR Nº IN IN030559 para: operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos (GNV), concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e realizar o serviço de troca de óleo, com alteração e inclusão de condicionantes. (Processo E-07/200365/08)\r\n\r\nId: 1951211"
                        ],
                        "1959991": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\nCNPJ - 02.893.588/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN034121, com validade até 25 de maio de 2019, para conclusão das obras de implantação da Linha 4 do Metrô, no trecho compreendido entre as estações Jardim Oceânico e General Osório, e implantação da futura estação Gávea, em dois níveis, no Município do Rio de Janeiro, na DIVERSOS LOGRADOUROS, - GÁVEA, IPANEMA, LEBLON, SÃO CONRADO E BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/505503/2012) \r\n\r\nId: 1959991"
                        ],
                        "1959584": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALMIR MAGALHÃES FIRMINO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 187.964.516-53\r\n\r\nVALMIR MAGALHÃES FIRMINO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034456, com validade até 30 de maio de 2019, que aprova a concepção, localização e implantação de obra de terraplanagem, limpeza de 7.867,41 m³, corte de 9.292,71 m³ e aterro de 9.078,79 m³ para nivelamento de greide, na RODOVIA ROD. PRESIDENTE DUTRA,KM 151, - CENTRO, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.12954/2015) \r\n\r\nId: 1959584"
                        ],
                        "1955547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. \r\n\r\nCNPJ - 33.453.598/0010-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN034196, com validade até 04 de agosto de 2019, para inertização dos tanques enterrados M13, M15 e M16; realocação do tanque aéreo de aditivo (tanque TQ-14); instalação de um novo tanque aéreo de aditivo de 57,5 m³; construção de sub-bacias para os tanques de aditivos; e impermeabilização das sub-bacias dos tanques TQ-02, TQ-03, TQ-04, TQ-05, TQ-06, TQ-07, TQ-08, TQ-09, TQ-11, TQ-12 e TQ-13, na AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 600, - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n°: E-07/002.2793/2016) \r\n\r\nId: 1955547"
                        ],
                        "1960334": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL\r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.279/0001-49\r\n\r\nAVISO - Encontram-se à disposição do Srs. Sócios que não exerçam Administração, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2015, conforme disposto no art. 1078 §1º do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016. Westfal-Larsen Shipping do Brasil Comércio Marítimo Ltda. A Administração.\r\n\r\nId: 1960334"
                        ],
                        "1959880": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ - 27.895.762/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034346, com validade até 20 de maio de 2020, para fabricação de artefatos de fibrocimento (telhas onduladas com e sem amianto crisotila), cumieiras e tampas; caixas de água de polietileno e blocos e pisos de concreto, na AVENIDA MASCARENHAS DE MORAES, 521 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n°: E-07/204949/2002) \r\n\r\nId: 1959880"
                        ],
                        "1960329": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 10.06.2016, às 09h, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre contratação de financiamentos. Araruama, 01.06.2016. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 1960329"
                        ],
                        "1960059": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO LOPES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.516.838/0001-14 - NIRE nº 33.2.0051633-4 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Rio Lopes Transportes Ltda, por seus administradores Joel Pereira Lopes e Agnaldo José dos Santos abaixo assinados, convoca todos os sócios para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 14/06/16, às10 hs, em 1ª convocação, na Rua Felisbelo Freire, 810, Ramos, RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: I. Alteração do objeto social; II. Consolidar e dar nova redação ao contrato social. RJ, 30/05/16. Rio Lopes Transportes Ltda - Joel Pereira Lopes; Agnaldo José dos Santos.\r\n\r\nId: 1960059"
                        ],
                        "1959537": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Convidamos os senhores acionistas da Companhia a se reunirem no dia 08 de junho de 2016, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para delibera rem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação da redução do capital social da Companhia, com restituição de bens aos acionistas, nos termos do art. 173, caput, da Lei nº 6.404/76, conforme deliberada na Assembleia Geral Extraordinária havida em 30 de setembro de 2015; b) Modificação da composição da Diretoria para (i) a alteração da nomenclatura de determinados cargos; (ii) o aumento do limite máximo de 11 para 13 cargos; e, (iii) a criação de dois novos cargos, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social; c) Modificação da redação do parágrafo 5º do artigo 10 do Estatuto Social para fazer constar que, nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis bem como nos atos que envolvam interesses societários, a Sociedade deverá ser representada por dois diretores, sendo um obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Geral - Produto Automóvel ou o Diretor Geral - Suporte e Governança; d) Eleição dos Srs. Ney Ferraz Dias, Lauriberto Tadeu Tavares e Cláudia de Oliveira Machado Mattedi para ocupar cargos na Diretoria da Sociedade; e) Ratificação da atual Diretoria da Sociedade; e, f) Alteração e ratificação dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representado por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016. Fabio Luchetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1959537"
                        ],
                        "1960278": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VITÓRIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.431.593/0001-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVITÓRIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2016, relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente as atividades de coleta, transporte rodoviário e armazenamento temporário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II) e informa que este estará à disposição para consulta na Rua da Assembleia, 10 sala 1706 - Centro, Município do Rio de Janeiro, no período de 02.06.2016 a 02.07.2016, no horário das 08:00 às 18:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral nº 103, sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1960278"
                        ],
                        "1959567": [
                            "V - Convocação",
                            "CELAN - ADMINISTRAÇÃO, ENGENHARIA E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 46.898.136/0001-61\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convoca os Srs. Sócios, para que compareçam à Assembleia de Sócios, no dia 13 de junho de 2016, às 13:30; Local: Av. Ataulfo de Paiva, 135 - Sl. 712 - Leblon - RJ. Pauta: (i) Admissão de herdeiro de sócio falecido em substituição ao espólio. (ii) Alteração da cláusula quinta do contrato social. Conforme Artigo 1.074, da Lei 10.406/2002, a Assembleia se instalará, em primeira convocação, com a presença de três quartos do capital. Em segunda convocação, poderá instalar-se com qualquer número. Rio de Janeiro, 31/05/2016. Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353321\r\n\r\nId: 1959567"
                        ],
                        "1960005": [
                            "V - Convocação",
                            "FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 73.549.313/0001-77 - NIRE nº 33204908938\r\n\r\nReunião de Sócios. Edital de Convocação. Na forma dos arts 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 10/06/16, às 11h, na sede da Sociedade, localizada na Rod. Amaral Peixoto nº 3.670, Lt 035, nº 3.694, Qd C, Lt 036 e nº 3.736, Lt 37, Santa Bárbara, Niterói/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Atos de inegável gravidade de responsabilidade do sócio Rogério Rosetti Mendes, que colocam em risco as atividades da Sociedade; b) Apresentação de defesa pelo sócio Rogério Rosetti Mendes, relacionada à matéria do item \"a\" da ordem do dia; c) Exclusão do sócio Rogério Rosetti Mendes da Sociedade em decorrência da matéria do item \"a\" da ordem do dia. RJ, 30/05/2016. Carlos Paulo de Souza Junior / Marcelo Luiz de Souza - Administradores da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353467-2\r\n\r\nId: 1960005"
                        ],
                        "1958403": [
                            "V - Convocação",
                            "Q P PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE \r\n\r\nNEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: OO.731.062/0001-73\r\n\r\nFicam os sócios da empresa Q P PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA, convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária em sua sede na Rua Henrique Valadares, nº 17 Apt. 601 - Centro - Cep. 20.231-030, Rio de Janeiro - RJ no dia 20 de junho de 2016, às 17:00 horas (dezessete horas), para deliberarem sobre DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUALVISANDO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nRafael Levy Argel\r\n\r\nPresidente da assembleia\r\n\r\nSócio\r\n\r\nId: 1958403"
                        ],
                        "1960009": [
                            "V - Convocação",
                            "FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 73.549.313/0001-77 - NIRE nº 33204908938\r\n\r\nReunião de Sócios Edital de Convocação: Na forma dos arts 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 09/06/16, às 11h, na sede da Sociedade, localizada na Rod. Amaral Peixoto nº 3.670, Lt 035, nº 3.694, Qd C, Lt 036 e nº 3.736, Lt 37, Santa Bárbara, Niterói/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Deliberação sobre as obrigações contraídas pelo sócio Rogério Rosetti Mendes, mediante realização de despesas e retiradas de contas bancárias de titularidade da Sociedade, sem autorização de 2/3 dos sócios da Sociedade, nos termos do § 3º da cláusula 7ª do contrato social, e mesmo após ter sido notificado pela sociedade e pelos sócios que representam 70% do capital social para que não realizasse tais atos. RJ, 30/05/16. Carlos Paulo de Souza Junior / Marcelo Luiz de Souza - Administradores da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353467-1\r\n\r\nId: 1960009"
                        ],
                        "1959573": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.125.546/0001-30\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convoca os Srs. Sócios, para que compareçam à Assembleia de Sócios, no dia 13 de junho de 2016, às 11:00; Local: Av. Ataulfo de Paiva, 135 - Sl. 712 - parte - Leblon - RJ. Pauta: (i) Admissão de herdeiro de sócio falecido em substituição ao espólio. Conforme Artigo 1.074, da Lei 10.406/2002, a Assembleia se instalará, em primeira convocação, com a presença de três quartos do capital. Em segunda convocação, poderá instalar-se com qualquer número. Rio de Janeiro, 31/05/2016. Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353322\r\n\r\nId: 1959573"
                        ],
                        "1959574": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.024.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas da MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da empresa na Avenida Presidente Vargas nº 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 08 de junho de 2016, as 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre o seguinte assunto: Alteração do Objeto Social. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016. Jaime Barroso D'Avilla - Diretor.\r\n\r\nId: 1959574"
                        ],
                        "1960079": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (\"Emissora\"), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em primeira convocação, no dia 17 de junho 2016, às 11 horas, e em segunda convocação, no dia 27 de junho de 2016, às 11 horas, na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), na Avenida das Américas, 4.200, bloco 8, ala B, salas 302, 303, 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para, em razão da recuperação judicial da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (\"Fiadora\"), em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ, sob o nº 0029741-24.2016.8.19.0001: (i) ratificar a apresentação de petição de divergência de crédito nos autos do pedido de recuperação judicial da Fiadora; (ii) deliberar sobre a contratação de escritório de advocacia, conforme as propostas arquivadas na sede do Agente Fiduciário, disponibilizadas aos Debenturistas, via correio eletrônico; e (iii) deliberar sobre a decretação ou não de vencimento antecipado das Debêntures, com base no disposto na Cláusula 5.1., alínea \"dd\", c/c a Cláusula 4.15.2., alínea \"a\", da Escritura de Emissão, em virtude do bloqueio judicial de 10% (dez por cento) das ações de emissão da Emissora de titularidade da Fiadora, determinado no âmbito do Processo nº 0007928-93.2016.8.19.0209 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - Regional da Barra da Tijuca, movido por Taboca Participações Empreendimentos S.A., em face da Fiadora e outros. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353496\r\n\r\nId: 1960079"
                        ],
                        "1960277": [
                            "V - Convocação",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84 - NIRE Nº 33300025782\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores Acionistas da CR Almeida S/A - Engenharia e Construções convocados a reunir-se em Assembleia Geral na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como segue: 214ª Assembleia Geral Extraordinária a se realizar às 12h do dia 10/06/2016 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Protocolo de Justificação de Cisão Parcial da Primav Construções e Comércio S/A com versão do acervo líquido cindido para a CR Almeida S/A - Engenharia e Construções; b) Ratificação da contratação da empresa especializada para avaliação do acervo líquido a ser incorporado pela companhia; c) Aprovação do laudo de avaliação do acervo líquido a ser incorporado pela companhia; d) Aprovação da incorporação da parcela cindida da Primav Construções e Comércio S/A pela companhia; e) Autorização aos Diretores da companhia para proceder aos atos necessários para a incorporação; f) Reforma do Estatuto Social da companhia; g) Eleição de Conselheiros de Administração da companhia. 215ª Assembleia Geral Extraordinária a se realizar às 13h do dia 10/06/2016, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Redução do capital social excessivo da companhia e consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da companhia; b) Consolidação do Estatuto Social da companhia. Rio de Janeiro, 02/06/2016. Cesar Beltrão de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960277"
                        ],
                        "1960158": [
                            "V - Errata",
                            "RAIJER MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\nCNPJ: 31.448.525/0001-18\r\n\r\nCORRIGENDA: Onde se lê 001 a 100, publicado no D. O. do dia 17/05/2016, página 13, leia-se 001 a 1000.\r\n\r\nId: 1960158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1960165": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Pinheiros\r\n\r\nCNPJ:68.704.683/0001-00.\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Pinheiros, situado a Rua Caetano Luiz Muzi, 110 - Paraíso - Nova Iguaçu - RJ - CEP: 26.297-021, CNPJ: 68.704.683/0001-00, torna pública a listagem dos alunos concluintes do curso Ensino Médio dos anos letivos: 2012- Luan Barbosa Loureiro e Thais Alves Ramos; 2014 - Celiane Ferreira Ismerio e Luiz Carlos da Silva Amorim; 2015 - Aline Borges Baiense de Moura, Cinthia Ferreira da Silva, Gabriel Pereira de Brito, Gedeon Massanzambi, Leliane Rodrigues de Araujo, Letícia Duarte Peixoto, Luana Cristina da Silva Benicio, Lucas Ferreira Barbosa, Luiz Filipe Peres Cabral, Marllon Tosta Gomes, Matheus de Sousa Martins, Sara Elen de Araujo Corado Silva e Sergio Murilo Vargas Senhorinha Júnior. Secretário: Márcio d'Alegria Tuza - CES1 Niterói - D.O. 13/08/02; Diretora: Fernanda d' Alegria Pinheiro - Reg. 04190. Publicado pelo Professor Inspetor Escolar Eliane das Graças Risperi Rocha, matrícula 0942489-6. ID. 43307663 - SEEDUC RJ\r\n\r\nId: 1960165"
                    ],
                    "1954337": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ: 04.395.830/0001-16\r\n\r\nO Diretor do Colégio Atlântico, mantido por Colégio Atlântico Macaé Ltda - EPP, situada à Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 1571, Granja dos Cavaleiros, município de Macaé torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio 2015: Anna Luiza de Oliveira Lourenço Flores, Artur Lagrota Antunes, Bruna Botelho Ribeiro, Fernanda Salemi Pinheiro Gonçalves, Gabriela Ferreira Barreto, Jasmin Ribeiro de Andrade Marques, Joyce Andrade Cordeiro, Julia \r\n\r\nDuca Reis Norberto, Julia Martinelli, Julia Tavares Fonseca, Karine Rangel da Costa, Natalia Noronha Silva, Pedro Vinicius Consolini Leite Gomes, Pedro Wagner Marcate Rolim, Roberta Gonçalves dos \r\n\r\nSantos, Taíssa Silveira Lima Lopes. Diretor: Lilia Medeiros da Silva, Reg. nº 857/EESA. Secretária: Roseane Masuda Shimedzu, Reg. \r\n\r\nnº 11382776-03/2011/IUB. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1954337"
                    ],
                    "1956939": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ernani Cardoso\r\n\r\nCNPJ:29.975.091/0001-62\r\n\r\nO diretor do Colégio Ernani Cardoso, mantido por Sociedade Educacional Ernani Cardoso, situado na Rua Marques de Leão, 09, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluíntes do Ensino Médio /EJA: 1º semestre 2012: Mariana Gurgel Galvão 2º semestre 2002; Ana Paula do Nascimento 2004: Rodney Dias Silva. Sistema de Créditos 2º semestre 1998; Janaína de Souza da Fonseca. Ensino Médio 2014: Debora Cristina \r\n\r\nPoton da Silveira, Rosa Elisa Rocha 2013: Thais Claudia de Araujo, Paulo Vitor de Oliveira Cunha 2015: Amanda Silva Rodrigues, \r\n\r\nMatheus Souza Santos. Direção: Elizabeth Rosa Moraes Ferreira \r\n\r\nOf. CDIN nº 2428. Secretária: Eliane Alves de Azevedo Proc. E.03/015/283/16. Professora Inspetora Escolar: Marli Cicera de Souza\r\n\r\nMatri. 0975427-6.\r\n\r\nId: 1956939"
                    ],
                    "1959971": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Adventista de Itaboraí\r\n\r\nCNPJ: 73.686.370./0192-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Adventista de Itaboraí, mantido por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, situada na Rua Desembargador Ferreira Pinto nº721, Centro, município de Itaboraí, Retifica a publicação do D.O. de 18/04/2016, Ano XLII - nº070, Parte V, Página 60; Onde se lê Dione Ribeiro Novaes leia-se Dione Ribeiro Novais e torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso Técnino em Administração e Logística - Adiles Kelson Tavares de Oliveira, Katiuska Pereira da Rocha Oliveira, Luciane Thaty Pinheiro Reis, Rafaela Alves de Azevedo Xavier, João Carlos Vicente Martins, Rafael Soares da Silva de Oliveira. Curso Técnico em Edificações - Eduardo Alves da Silva, Raphael dos Santos Pinheiro. Curso Técnico em Eletrotécnica - Jonny Chaves Brizio, Jorge Luis Esteves, Marivaldo Almeida de São José, Marcos Terra Pinto, Maximiliano Pecegueira Barbosa. Curso Técnico em Enfermagem - Dayanna Lima Caió dos Santos, Jocilayne Viana da Silva, Viviana Mendes Simonassi de Araújo. Curso Técnico em Radiologia - Larisa Bezerra da Silva, Gabriela Fonseca Rodrigues, Mateus Dias da Cruz dos Santos, Thayna da Silva Martins. Curso Técnico em Meio Ambiente - Eduardo da Silva Ferreira Junior, Geraldo Glaudimar do Carmo Lima, Gilberto Costa, Pâmella Victória Oliveira Souza, Suanne de Araujo Pinheiro e Silva, Wagner Silveira da Silva. Curso Técnico em Segurança do Trabalho - Adilson Nei Menezes da Conceição, Mailane Nascimento Rocha, Paulo Henrique Correia Coelho Costa, Salete Camargo de Almeida. Diretor: Robledo Moraes E-03/013/3482/2014, Secretária Escolar: Marina Cristina Pazzaglini Faria E - 03/013/746, Inspetora Escolar: Raquel Ignácia P. Rocha Mat. 0942824-4.\r\n\r\nId: 1959971"
                    ],
                    "1959772": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MAGEENSE\r\n\r\nCNPJ 39.844.683/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Mageense, mantido por Centro Educacional Mageense Ltda, situado na Avenida Simão da Motta, 323 - Centro - Magé - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2015 - Artur Silveira Monteiro; Darlan Souza Nery dos Santos; Domênica Fernandes Garcia Barboza; Johanna Larrubia Barreto; Jônathas Barboza de Freitas; Júlia Barbosa Vivas; Julia Rhanna Fontoura Alves; Laiza Fontoura da Silva; Larissa Rabello da Fonseca; Lucas Gabriel Laú Crespo; Luigi Fernandes de Oliveira Alves Barros; Raphaela da Silva Costa; Suelen Ponce da Silva; William Ribeiro Fernandez; Yuri França Borges - Diretora - Mariana dos Santos Lopes - Reg. 11623/T/P - 08, Secretária -Fernanda de Freitas Arruda - Reg. 310/Fls. 78/ L. 01 - CES - Profª Inspetora Escolar - Josélia Lopes Oliveira - Matrícula 0944371 - Profª Inspetora Escolar - Adélia Corrêa da Silva - Matrícula 0956965-8.\r\n\r\nId: 1959772"
                    ],
                    "1958276": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA BRITÂNICA - The British School, Rio de Janeiro\r\n\r\nC.N.P.J: 33.636.499/0012-30\r\n\r\nA Diretora da Escola Britânica - The British School, Rio de Janeiro, mantida pela Associação Britânica de Educação, situada à Rua Mario Autuori, nº100 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio Regular em 2015: Amanda Callegario Penna Bastos; Ana Carolina Delia D'Almeida; Catherine de Abreu Xavier; Enzo Motta Raia Celulari; Felipe Giordano Alda; Giovanna de Almeida Silva; João Vitor Antunes Penna; Letícia Fiorito Meirelles Freire; Marcus Tadeu de Moura Kruel; Matheus Scalzilli de Souza Gonçalves; Ricardo Augusto Nunes Senra de Oliveira; Samir Abrahão Guimarães Quintella; Thiago Alckmin Junqueira Schmidt Resende. Secretária: Camila Aparecida da Silva Caju -Processo E-03/015/4216/2014 - Diretora Substituta: Sonia Regina Alves Salgado, Of. E/COIE.E nº 710 - Professora Inspetora Escolar: Cláudia Marchesano Diniz - Matricula 0968232-9/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1958276"
                    ],
                    "1960161": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO QUINTANILHA\r\n\r\nCNPJ: 01.419.177/0001-90\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO QUINTANILHA, mantido por Jardim Escola Quintanilha LTDA, situado à Rua Salema, 41-Ricardo de Albuquerque, no município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO REGULAR - ano de 2015: Adriana Rayane Silva de Freitas, Anderson Lucas dos Santos Barra, Carlos Eduardo Ferreira de Andrade, Diego Matias da Silva, Felipe Luiz de Oliveira Gaspar, Filipe Pereira da Silva, Filipe Rodrigues Cuba, Gabriella Ramos de Almeida, Israel Martins Botelho, Jonathas do Nascimento Vieira Calixto, Larissa Gomes de Medeiros, Letícia da Silva de Sousa, Lucas Freire Ferreira Barbosa, Lucas Laudano Monteiro de Lima, Rafael da Conceição Pereira, Stephani dos Santos Malta, Viviane Dejoss Dias Pereira, Yohan da Silva Cerqueira. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE com EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA, eixo Tecnológico:Informação e Comunicação - ano 2015: Ana Carolina Ribeiro de Tomaso, Antonio Fylipe Guimarães Lopes, Carlos Alberto de Oliveira Alvarenga Junior, Gabriel Romão da Silva Assis, João Pedro Rangel de Melo, Julia Azevedo Bueno de Moraes, Myllena Werneck dos Anjos, Nathan Marinho Freitas, Ramon da Silva Reis, Vitória Cristina Bezerra dos Santos - Secretária Escolar-Vania dos Santos Quintanilha Reg.1022 SEE/RJ-Diretora:Morgana Bianchi Quintanilha Reg. E/COIE Nº 527/02 - Professor Inspetor Escolar Marielma Nascimento de Castro - Matr. 0942712-1- CRIE- MIV- SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1960161"
                    ],
                    "1958250": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nO Ddiretor do Centro Técnico Congregacional, mantido pelo Instituto Congregacional de Nilópolis, situado na Rua Dr. Rufino Gonçalves Ferreira 53, Centro, Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio - ANO 2004/2ºs: Mauricio Silva do Nascimento. ANO-2013/2ºs: Andreza Oliveira Carvalho da Costa, Caroline Sousa de Jesus, Jonas Oliveira Lopes. ANO 2014/2ºs: Matheus da Silva Barreto. ANO 2015/2ºs: Bruna Ferreira dos Santos, Bruna Guedes Cavalcante, Cayo Ferreira Pereira, Fernanda Lopes Batista Goulart Gonçalves, Larissa Silva Moura, Marcella Batista Carneiro, Maria Luisa Dias Lima, Victor Hugo da Gama Sobral, Yanca Ferreira Dias. Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos-ANO-2006/1ºs: Carlos Leonardo Assis dos Santos. ANO 2008/2ºs: Mayron Alex Souza Lima. Pós Médio - Técnico de Edificações - ANO 2013/2ºs: Henrique Ferreira Fragoso. ANO 2015/1ºs: Luiz Ricardo Vaz da Silva. ANO 2015/2ºs: Cleiton José de Abreu, Edgreisson da Silva Ferreira. Técnico de Eletrotécnica - ANO 2008/2ºS: Alexandre Ayub Gabriel Filho. ANO 2015/2ºS: Ângelo da Silva Santos, Gilberto Cardozo, Gustavo Guilherme Gomes Santa Brígida, Jailson Gonçalves Xavier, Joacir Marques dos Santos. Secretária: Marlene Santos Leitão Reg. nº 4570 - MEC e Diretora Substituta: Nemayda Costa dos Santos Reg nº 55264 - MEC.\r\n\r\nId: 1958250"
                    ],
                    "1959748": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO REZENDE-RAMMEL LTDA. S/C \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nCNPJ 33.310.111/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Técnico em Eletrônica - 2006: Bruno das Neves Custódio. 2014: Marcos Paulo Campos Luzio. 2015: Lucas Alexandre Wollinger, Luis André Chaves Jordão, Pedro Henrique dos Santos de Oliveira. Técnico de Eletrotécnica - 1985: Rogério Barroso Machado. Técnico de Eletrotécnica - 2014: Bruno Cruz de Andrade, Elias Martins dos Santos, Marcio Rogério Barbosa. Técnico em Informática - 2015: Isttayner Moreira Constantino. Técnico em Mecânica - 2014: Abner Gomes de Souza, Clebio Wilson Viana Abilio, Erick Silva da Cruz, Ezaquiel Antonio Nunes da Costa, José Ferreira Santos Neto, Luciene Santos de Souza, Luiz Fernando Cunha de Castro, Patrícia Valéria Guimarães Cavalcante, Paula Oliveira da Silva, Pedro Fialho Bizerril Silva Junior, Vilson Andre Rocha. 2015: Bruno Moerbeck de Sousa, Claudio da Conceição dos Santos, Cristiano do Nascimento Dias, Fabio Moises Brandão Soares, Gabriel Batista Melo da Silva, Glademir Palavro Saldanha Junior, Leandro Santos Carneiro, Lillian Lasseck Soares, Lucas Calixto Campos da Silva, Lucas Xavier Ribeiro Pinto Lemos, Silmar de Oliveira Mattos Junior, Yuri Chaves Silva Pinho. Técnico em Mecatrônica - 2012: Raul Magalhães Sampaio. 2013: Renan Gomes da Silva. 2014: Diego Rocha da Silva, Valmir de Freitas Junior. 2015: Andhrey Caetano Gomes, Brenno Luiz Araújo Garcia de Queiroz, Emidio Correia Lopes Vieira, Flavio Diniz de Melo, Geovane Marques Nunes Barbosa, Técnico em Química - 2015: Aline do Couto Freire, Marcela Oliveira dos Santos, Raquel Mazzoli da Rocha Fiuza, Thaís Brito de Braga. Carlos Eduardo de Lemos Basto Cabral Botelho - Diretor - Reg. ME 15787 -Maria Cristina Barros Machado - Secretária - Of. CDIN nº 338 - 07/03/2012, Denize Aparecida Silva dos Santos - Inspetora Escolar - Matrícula nº 0975418-5\r\n\r\nId: 1959748"
                    ],
                    "1959749": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nA Direção da Escola Técnica Sandra Silva, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C Ltda, situada na Rua Bittencourt Sampaio nº 10, no bairro de Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal da aluna CONCLUINTE DO 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2015 deste estabelecimento de ensino do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA: TURMA QPG-01/14-N: Fernanda Faria Martins. CONCLUINTES DO 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2016, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: TURMA ENF-06/14-D: Adriel Santos Quaresma Pinto, Anderson Gonzaga da Silva, Edson Corrêa Baldez, Helena Cristina Izaias de Melo, Iranilde Coelho da Luz, Jucelma Maria Santos Melo, Juliana, Marcely Cristina de Medeiros Soeiro, Maria de Oliveira Santos, Maria Rosa Espíndola Saioron, Mônica Adão Carvalho, Rogério de Oliveira Basilio, Sonia Regina da Silva Alves. CONCLUINTES DO 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2015 CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA:TURMA QPG-02/15-M: Fernanda Faria CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: TURMA TST-02/15-M: Yasmin Rosa Rodrigues da Silva. RETIFICAÇÕES: No D.O. de 08 de janeiro de 2016, página 3, onde se lê: Rafael Matiene de Oliveira como concluinte do Curso Técnico em Automação Industrial, ano 2015, leia-se: Rafael Mataine de Oliveira. RETIFICAÇÕES: No D.O. de 02 de maio de 2016, página 14, onde se lê: Waslesca Barifouse Manso de Souza como concluinte do Curso Técnico em Enfermagem, ano 2016, leia-se: Walesca Barifouse Manso de Souza. RETIFICAÇÕES: No D.O. de 15 de Abril de 2015, página 39, onde se lê: Elton Douglas de Andrade Nascimento como concluinte do Curso Técnico em Telecomunicações, ano 2015, leia-se: Eltton Douglas de Andrade Nascimento. DIRETORA: Sônia Maria da Cruz Pazelli, Registro 01628/20012 Diploma. SECRETÁRIO: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, Registro Nº 513/90 DAT/RJ. PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR: Rosangela de Souza Martins, Matrícula 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1959749"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1959954": [
                            "V - Extravio",
                            "CECMETAL INDUSTRIA DE METAIS NAO FERROSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.209.479/0001-24\r\n\r\nExtravio de Documento: Torna público o extravio do Livro de Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termo de Ocorrência ( modelo 6) numero de ordem 1\r\n\r\nId: 1959954"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1960343": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Sérgio Nunes Correia, Leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 111, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, comunica que vendeu através de leilão público no dia 22/03/2016, às 11:00 h, na Rua Visconde de Paraíba, 11 - Centro - Paraíba do Sul - RJ (Sede da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), os veículos abaixo relacionados: VW Kombi, 1997/1998, KOO1759, 9BWZZZ237VP047331, Branca; VW Kombi Escolar, 2007/2008, LPA3786, 9BWGF07XX8P000497, Branca; VW Kombi, 2001/2002, LNR3665, 9BWGB07X72P000458, Branca; Fiat Fiorino IE, 2005/2006, KRG0543, 9BD25542568759423, Branca; VW Kombi Escolar, 2002/2003, LOQ7436, 9BWGB07X83P009025, Branca; VW Kombi Escolar, 2010/2011, LLI6184, 9BWMF07X0BP013804, Branca; VW Gol 1.0, 2005, LTY0790, 9BWCA05X65T093571, Branca; Fiat Fiorino IE, 2005/2006, KUY1672, 9BD25542568759424, Branca; VW Gol 1.0, 2005, LQL0993, 9BWCA05X15T092781, Branca; VW Gol 1.0, 2006, KQR0550, 9BWCA05W76T112394, Branca; VW Kombi Escolar, 2004, LQQ0553, 9BWGB07X94P007186, Branca; VW Kombi Escolar, 2005, LVC0868, 9BWGB07X55P008059, Branca; GM Blazer, 2000, KMX7842, 9BG116AW0YC451762, Preta; VW Kombi Escolar, 2005, LUR0823, 9BWGB07X95P008002, Branca; GM Blazer Advantage, 2007/2008, LKP1007, 9BG116GU08C421567, Branca; VW Gol 1.0 GIV, 2008/2009, KZL1476, 9BWAA05WX9T034589, Branca; VW Kombi, 1997/1998, KOO1755, 9BWZZZ237VP047355, Branca; VW Gol Patrulheiro 1.6, 2008/2009, KUY9484, 9BWAB05W59T055685, Branca; VW Gol Patrulheiro 1.6, 2008/2009, KUY9588, 9BWAB05WX9T057061, Branca; GM Blazer Advantage, 2008/2009, KZH1423, 9BG116GU09C413933, Branca; VW Kombi Escolar, 2002/2003, LOQ7418, 9BWGB07X43P009040, Branca; VW Gol Patrulheiro 1.6, 2008/2009, KUY9121, 9BWAB05W49T054771, Branca; VW Kombi Escolar, 2005, LTI0874, 9BWGB07X45P007985, Branca; VW Gol Patrulheiro 1.6, 2008/2009, KVM2839, 9BWAB05W39T059198, Branca; VW Kombi Escolar, 2005, LUE0871, 9BWGB07X95P007917, Branca; VW Kombi Escolar, 2002/2003, LOQ7446, 9BWGB07X83P008568, Branca; VW Kombi, 1997/1998, KOO1762, 9BWZZZ237VP040437, Branca; VW Kombi Escolar, 2004, LPU0552, 9BWGB07X14P007196, Branca; VW Gol Patrulheiro 1.6, 2008/2009, KUY9123, 9BWAB05W89T055423, Branca; VW Kombi Lotação, 2006, LVB4944, 9BWGF07X06P007763, Branca; GM Chevrolet D40 Custom, 1990/1991, KTL4005, 9BG753NWMLC005718, Azul; GM Chevrolet D40 Custom, 1990/1991, KTO4003, 9BG443NNML006260, Branca; GMC 7110, 1999, KOO2170, 9BG321NC0XC001722, Branca; M.Benz OF 1620, 1995, KOE6526, 9BM384087SB049906, Vermelha; M.Benz OF 1620, 1995, KOE6528, 9BM384087SB049912, Vermelha; M.Benz LP 1113, 1981, KST0586, 34405811536598, Branca; Retro Escavadeira, Motoniveladora, Pá Carregadeira, Trator de Esteira, Rolo Compactador; 4 Ônibus M.Benz; VW Kombi Escolar, 1997/1998, KOO1902, 9BWZZZ237VP046279, Branca; VW Kombi Escolar, 2002/2003, LOQ7455, 9BWGB07X03P007124, Branca; VW Kombi Escolar, 2005, LRH1137, 9BWGB07X15P007958, Branca; VW Gol Patrulheiro 1.6, 2008/2009, KVO2964, 9BWAB05W79T058278, Branca; VW Gol Patrulheiro 1.6, 2008/2009, KUY9612, 9BWAB05W49T056326, Branca e VW Kombi Escolar, 2004, LOM2670, 9BWGB07X15P007958, Branca. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1960343"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960373": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 673/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS, PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SAMU, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8.666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 14/06/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1960373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 09/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 009/2016\r\n\r\nProcesso nº 06/000050/2016\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA DA SECRETARIA DE SAÚDE POR UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 14/06/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000 das 8 às 12 hs.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1959825"
                        ],
                        "1959826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 11/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 11/2016\r\n\r\nProcesso nº 05/000211/2016\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CARTUCHOS, TONER E REFIL DE TINTA DE PERIFERICOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, conforme especificações constantes no Termo de Referência, com recursos do SALÁRIO EDUCAÇÃO. DATA/HORA: 16/06/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000, das 08:00h as 12:00h.\r\n\r\nPATRÍCIA LIMA BARCELOS CARVALHO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1959826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960085": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\nAVISO DE NOVA FATA TOMADA DE PREÇO Nº 002/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará no dia 21/06/2016 às 10:00 horas, na Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ, licitação tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de guarita, portão e cercamento do extinto lixão do Município de Japeri, conforme edital e seus anexos.\r\n\r\nO Edital estará disponível para retirada mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, 01 (Um) CD-R de 700 MB para cópia do edital e seus anexos, e o carimbo de CNPJ da empresa, no horário das 10 às 16 horas no Departamento de Preparo de Licitação à Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ. Informações pelo tel (21) 2664-5837.\r\n\r\nDaniel da Rocha Goulart\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 1960085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960177": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE Tomada de Preços nº 01/2016 - FMS\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar a Tomada de Preços nº 01/2016 - FMS, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter gratuitamente o Edital completo, bem como os demais documentos e informações.A Tomada de Preços objetiva a contratação de empresa especializada para realização de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, no bairro Volta do Umbigo - Macuco/RJ, conforme convênio, será realizada em 17 de junho de 2016, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\nFELIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1960177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960339": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 018/2016 REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 02225/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para o forne cimento e entrega de mobiliários para atender as Unidades Escolares, principalmente as de Educação Infantil, bem como as Unidades que serão construídas e ampliadas pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de junho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 019 /2016 REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO 00180/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa com vista ao fornecimento de TRICICLOS PARA COLETA SELETIVA DE LIXO, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 28 de junho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 034/2016 \r\n\r\nPROCESSO nº 00385/2016\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa para fornecimento de Equipamento Médico Hospitalar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de junho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 035/2016 \r\n\r\nPROCESSO nº 02334/2016\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para Contratação de Empresa para aquisição de MATERIAL PEDAGÓGICO para o atendimento aos Centros de Educação Infantil e Educação Infantil do Município, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de junho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 036/2016 \r\n\r\nPROCESSO nº 03323/2016\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a aquisição de ELETRODOMÉSTICOS DAS LINHAS (INDUSTRIAL E RESIDENCIAL) e EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, para atender Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 24 de junho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 037/2016 \r\n\r\nPROCESSO 04105/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa visando a aquisição de Veículo/Viatura, zero km, ano/modelo 2016 / 2016, em consonância com o Decreto Municipal nº 537/2001, que instituiu a Padronização da Frota veicular da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de: Serviços Públicos e Transporte, Segurança, Trânsito e Ordem Pública, Saúde e Defesa Civil, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 27 de junho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 039/2016 \r\n\r\nPROCESSO 01656/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa com para o fornecimento de motocicletas “STREET”, OKM, ANO/MOD 2016, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de junho de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1960339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960361": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTA\r\n\r\nProcesso Licitatório n.º 014-A/2016\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública n.º 001-A/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada para realização da canalização do Valão de Ourânia.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade-RJ, através da Comissão Especial de Licitação, em reunião, decidiu agendar a abertura dos Envelopes de Propostas da Concorrência Pública em epígrafe para o dia seis de junho de 2016, às 10:00 horas. As licitantes habilitadas foram notificadas de tal agendamento via email. Este aviso se dá em cumprimento à publicidade necessária aos atos públicos.\r\n\r\nNatividade, 23 de Maio de 2016.\r\n\r\nHumberto Teixeira Alves\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 1960361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960392": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇO 007/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Engenharia, com fornecimento de material, mão de obra e qualquer outra logística necessária para finalização do serviço, nos padrões construtivos estabelecidos em projetos, planilha orçamentária e normas pertinentes para a construção da terceira pista de rolamento na Avenida Rui Barbosa e Silva entre as Ruas Henrique Zamith e Padre Luiz Yabar em Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\nObs.: TENDO EM VISTA QUE O SÍTIO DO MUNICÍPIO NA INTERNET FICOU FORA DO AR POR PELO MENOS SEIS DIAS, FERINDO ASSIM O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, FICA ADIADA A PRESENTE TOMADA DE PREÇOS, AS NOVAS DATAS SERÃO REPUBLICADAS NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nProcesso nº 10387/2015 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1960392"
                        ],
                        "1960393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇO 008/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nObs.: TENDO EM VISTA QUE O SÍTIO DO MUNICÍPIO NA INTERNET FICOU FORA DO AR POR PELO MENOS SEIS DIAS, FERINDO ASSIM O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE;\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção da Creche João Batista de Faria - Vilage- Nova Friburgo- RJ,\r\n\r\nData: 21/06/2016 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 478.902,27 Processo nº 13830/2015 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1960393"
                        ],
                        "1960394": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇO 009/2016 REMARCAÇÃO\r\n\r\nObs.: TENDO EM VISTA QUE O SÍTIO DO MUNICÍPIO NA INTERNET FICOU FORA DO AR POR PELO MENOS SEIS DIAS, FERINDO ASSIM O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE;\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma da Praça da Rodoviária Norte-Duas Pedras- Nova Friburgo- RJ,\r\n\r\nData: 22/06/2016 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 255.918,35 Processo nº 19172/2013 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1960394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960215": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 038/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.168\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO JARDIM ROMA, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 04 de JULHO de 2016 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de JULHO de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1960215"
                        ],
                        "1960216": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 039/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.433\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO APOLO, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 04 de JULHO de 2016 às 14:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de JULHO de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1960216"
                        ],
                        "1960217": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 040/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.544\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO TINGUAZINHO, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 05 de JULHO de 2016 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de JULHO de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1960217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960298": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir: Pregão Presencial n° 007/2016 - Processo Administrativo nº 131/2016 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gases medicinais, fornecimento de cilindro em sistema de comodato, incluindo manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, em atendimento a Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Junho de 2016, às 08:30horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de Junho de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1960298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.056/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 001/2016 - “ OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM SUPERFICIAL,DESMONTE DE BLOCOS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES DA MATINHA, UNIDOS DE SANTA TEREZA, SANTA ALEXANDRINA, PAULA RAMOS, ESCONDIDINHO, PRAZERES, CLARA NUNES E NA COMUNIDADE DO RATO - RIO COMPRIDO E ESTÁCIO - III AR. - AP.1.1 ”\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 360 dias; ESTIMATIVA: R$ 11.480.038,10\r\n\r\nComunico o prosseguimento do certame para o dia 06 de junho de 2016 às 15:30 hs.\r\n\r\nNa Sede da Fundação GEO-RIO, Campo de São Cristóvão n.º 268 - 3.º andar.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nId: 1960335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959964": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\nExtrato de termo \r\n\r\nInstrumento: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016. PARTES: Município de Mangaratiba e Município de Seropédica. OBJETO: a utilização dos serviços de recolhimento, depósito, guarda e eventual hasta pública de veículos retidos, removidos, apreendidos e abandonados na forma do CTB, pela primeira conveniada em relação a segunda. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação. GESTOR: Serão designados pelas conveniadas. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 9.503/97, Resolução nº 53/98 do CONTRAN e Lei 8666/93.\r\n\r\nId: 1959964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sumidouro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960164": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 001/2016\r\n\r\nOBJETO: “VAGA PARA AUTONOMIA DE TAXI PARA O PERÍMETRO SEDE”, localizado no Largo Senhor dos Passos (Rodoviária Pública) entre os taxistas já detentores de autonomia (devidamente inscritos na municipalidade nos perímetros da Zona Rural) a operarem exclusivamente em um dos pontos transferidos para a Sede. Maior valor ofertado por lote - Valor Mínimo do Lote: R$ 400,00 - Edital Disponível: Dept. de Licitação - Prefeitura Municipal de Sumidouro - Tel: (0XX22) 2531-1128/1513 de 09:00 as 16:00 horas - Abertura: Dia 07/07/2016 as 10h00min - Prédio da Prefeitura Municipal de Sumidouro - Depto. de Licitações, à Rua Alfredo Chaves, 39, Centro, Sumidouro, RJ. \r\n\r\nSumidouro, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nTácito Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nDiretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 1960164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 018/2016, Processo administrativo nº. 7.107/16 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de locação de equipamentos de impressão e sistema de gerenciamento de impressão, com fornecimento de todos os suprimentos, inclusive papel, incluindo manutenção preventiva/corretiva, com reposição de peças, no dia trinta e um de maio de dois mil e dezesseis, a empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 04.530.781/0001-87: item 1, 40 unidades, locação de impressora monocromáticática tipo I - impressora monocromática a4:tecnologia: laser ou led / toner; velocidade de impressão até 43ppm formato A4; resolução de impressão: 1200 x 1200 dpi; memória mínima: 128mb expansível até 640mb; processador: 600mhz; ciclo mensal: 200.000 páginas; duplex automático; emulações: pcl6, pcl5e e postscrip3;sistemas operacionais: windows 7/8/xp/vista/2008/mac os x 10.5; interfaces: ethernet 10/100/1000 base tx, usb 2.0 de alta velocidade; bandeja de papel com capacidade mínima de 520 folhas; tamanhos de papel até ofício; bandeja manual para 100 folhas; tipos de mídias: papel pesado, papel comum, pré-impresso, envelope, cartão, perfurado, transparência, etiqueta e reciclado, marca samsung, modelo ml 4510, valor unitário R$ 245,72, valor total R$ 100.253,76; item 2, 816 unidades, locação de multifuncional monocromático tipo II, multifuncional monocromático a4 (impressão/cópia/digitalização e fax) tecnologia: laser ou led / toner; velocidade de impressão até 53 ppm formato a4; resolução de impressão: 1200 x 1200 dpi; memória: 2gb; processador: 1ghz dual core; hd: 300gb; tela de toque colorida de no mínimo 10 polegadas; ciclo mensal: 300.000 páginas; duplex automático; emulações: pcl6, pcl5c e postscrip3; sistemas operacionais: windows 7/8/xp/vista/2008/mac os x 10.5; interfaces: ethernet 10/100/1000 base tx, usb 2.0 de alta velocidade; impressão segura; monitoramento dos suprimentos e gestão via web; bandeja de papel com capacidade mínima de 500 folhas expansível até 2500 folhas; tamanhos de papel de a5 até ofício; bandeja manual para 100 folhas; bandeja de saída para 500 folhas gramatura do papel até 160 g/m2; tipos de mídias: papel comum, pré-impresso, envelope, transparência, etiqueta e reciclado; alimentador de documentos com capacidade para 100 folhas com duplex automático única passagem; resolução de digitalização até 4800 x 4800 dpi; digitalização monocromática e policromática; velocidade mínima de digitalização: 55 ipm; digitalizar para email, smb, ftp e usb; redução e ampliação: de 25 a 400% no vidro e no adf; seleção de cópias contínuas até 9999, marca Samsung, modelo m5370lx, valor unitário R$ 601,72, valor total R$ 491.003,52; item 3, 120 unidades, locação de multifuncional policromática tipo III, multifuncional policromático a4 (impressão/cópia/digitalização/fax), velocidade de impressão em cores: 44ppm; resolução de impressão: até 1200dpi; memória: 1gb; processador: 1.3ghz (dual core); disco rígido: 80gb; ciclo mensal: 120.000 imagens; duplex automático; emulações: pcl6, pcl5c e postscrip3; sistemas operacionais: windows 7/8/xp/vista/2008/mac os x 10.8; interfaces: ethernet 10/100/1000 base tx, usb 2.0 de alta velocidade; impressão segura; monitoramento dos suprimentos e gestão via web; bandejas de papel: capacidade mínima de 520 folhas; tamanhos de papel até ofício; bandeja manual para 100 folhas; gramatura do papel: 60 a 220 g/m2; tipos de mídias: papel comum, pré-impresso, transparência, envelope, etiqueta e reciclado; alimentador de documentos com capacidade para 50 folhas com duplex automático; digitalização monocromática e policromática; resolução da digitalização: 600 x 600 dpi; digitalizar para e-mail, smb, ftp e usb; redução e ampliação: de 25 a 400%, marca , modelo cq 8900, valor unitário R$ 931,00, valor total R$ 111.720,00; item 4, 120 unidades, locação de multifuncional monocromática tipo IV, multifuncional monocromático a3 (impressão/cópia/digitalização), Tecnologia: laser / toner; velocidade de impressão até 75ppm formato a4; resolução de impressão: 4800 x 1200dpi; memória mínima: 2gb; processador: 1 ghz; hd: 160gb; ciclo mensal: 300.000 páginas; duplex automático; emulações: pcl6, pcl5c e postscrip3; sistemas operacionais: windows 7/8/xp/vista/2008/mac os x 10.5; interfaces: ethernet 10/100/1000 base tx, usb 2.0 de alta velocidade; impressão segura, digitalização protegida, controles de acesso, permissões de usuário; sobregravação de dados do hd; capacidade mínima de papel: 4.600 folhas; tamanhos de papel até a3; bandeja manual para 100 folhas; bandeja de saída para 300 folhas gramatura do papel até 216g/m2; tipos de mídias: papel comum, pré-impresso, transparência, envelope, etiqueta e reciclado; alimentador de documentos com capacidade para 200 folhas com duplex automático em uma única passada; digitalização monocromática e policromática até tamanho a3; velocidade mínima de digitalização: 200ipm (duplex); digitalizar para e-mail, smb, ftp e usb; redução e ampliação: de 25 a 400%; seleção de cópias contínuas até 9.999, marca Xerox, modelo wc 5875, valor unitário R$ 2.678,39, valor total R$ 321.406,80; item 5, 36 unidades, locação de multifuncional policromático tipo V, multifuncional policromático a3 (impressão/cópia/digitalização), tecnologia: laser / toner (4 pigmentos - cmyk); velocidade de impressão em cores: 70 ppm formato a4; resolução de impressão: 2400 x 2400 dpi; memória mínima: 2gb; processador: 2,9ghz; hd: mínimo 500gb; ciclo mensal: 300.000 páginas; duplex automático; emulações: pcl6 e postscrip3; sistemas operacionais: windows 7/8/xp/vista/2000/mac os x 10.6; interfaces: ethernet 10/100/1000 base tx; impressão segura, controles de acesso, permissões de usuário; sobregravação de dados do hd; capacidade de alimentação de papel: mínimo de 1650 folhas; tamanhos de papel até sra3; bandeja manual para 250 folhas; bandeja de saída para 500 folhas; gramatura do papel até 300 g/m2; tipos de mídias: papel comum, pré-impresso, transparência, envelope, etiqueta e reciclado; alimentador de documentos com capacidade para 250 folhas com duplex automático; digitalização monocromática e policromática até tamanho a3; velocidade mínima de digitalização: 180 ipm; digitalizar para email, smb, ftp e usb; redução e ampliação: de 25 a 400%; grampeamento automático para 50 folhas; acabamento integrado criador de livretos, dobras: v, c e z;, marca xerox, modelo c70, valor unitário R$ 6.605,51, valor total R$ 237.798,36; item 6, 2.040.000 unidades/folhas, impressão e cópia para impressora monocromáticática tipo I, valor unitário R$ 0,09, valor total R$ 183.600,00; item 7, 8.160.000 unidades/folhas, impressão e cópia para multifuncional monocromático tipo II, valor unitário R$ 0,09, valor total R$ 734.400,00; item 8, 96.000 unidades/folhas, impressão e cópia para multifuncional policromática tipo III, valor unitário R$ 0,35, valor total R$ 33.600,00; item 9, 720.000 unidades/folhas, impressão e cópia para monocromática tipo IV, valor unitário R$ 0,09, valor total R$ 64.800,00; item 10, 720.000 unidades/folhas, impressão e cópia para multifuncional policromático tipo V, valor unitário R$ 0,35, valor total R$ 252.000,00. \r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1960376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 008/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção em poços artesianos. Data/Hora/Local: 15/06/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e escla recimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1960192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960178": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nEdital nº 003/16\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/16 - \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1.648/2014.\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 06 de julho de 2016, às 15 horas, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço Global”, referente à contratação de Instituição Financeira (Banco) pública ou privada, por período de 60 (sessenta) meses, devidamente autorizada pelo banco Central do Brasil, na forma da Lei, para prestação dos serviços constantes no Edital.\r\n\r\nCópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefones (24) 4009-2284. \r\n\r\nVolta Redonda, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nMaria Luíza Manso de Morais- Chefe de Divisão de Licitação-Mat.1182\r\n\r\nId: 1960178"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1960080": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.674 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA o PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS- PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016.\r\n\r\n- o Decreto nº 45.591 de 04 de março de 2016, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2016, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/067/334/2016,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n3.942.335 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.942.335 \r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n3.942.335 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.942.335 \r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.942.335 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.942.335 \r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n3.942.335 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.942.335 \r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n96.516.295 \r\n\r\n- \r\n\r\n96.516.295 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n33.352.610 \r\n\r\n- \r\n\r\n33.352.610 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n24.081.596 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.081.596 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n9.067.423 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.067.423 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n203.591 \r\n\r\n- \r\n\r\n203.591 \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n16.967 \r\n\r\n16.967 \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n186.624 \r\n\r\n186.624 \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n7.966.290 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.966.290 \r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n6.419.700 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.419.700 \r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n6.419.700 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.419.700 \r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n6.419.700 \r\n\r\n6.419.700 \r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n1.546.590 \r\n\r\n1.546.590 \r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n35.256.759 \r\n\r\n- \r\n\r\n35.256.759 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n5.475.934 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.475.934 \r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n1.175.354 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.175.354 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n1.056.208 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.056.208 \r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n506.146 \r\n\r\n506.146 \r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n2.738.226 \r\n\r\n2.738.226 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n29.780.825 \r\n\r\n- \r\n\r\n29.780.825 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n1.150.555 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.150.555 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n16.455.362 \r\n\r\n(2.500.000)\r\n\r\n13.955.362 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n3.987.134 \r\n\r\n3.987.134 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n12.356.332 \r\n\r\n(2.500.000)\r\n\r\n9.856.332 \r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n111.896 \r\n\r\n111.896 \r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n2.334.719 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n4.834.719 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.362.044 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n3.862.044 \r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n285.078 \r\n\r\n- \r\n\r\n285.078 \r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n1.076.966 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n3.576.966 \r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n872.320 \r\n\r\n- \r\n\r\n872.320 \r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n25.585 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.585 \r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n25.585 \r\n\r\n25.585 \r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n74.770 \r\n\r\n- \r\n\r\n74.770 \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n100.458.630 \r\n\r\n- \r\n\r\n100.458.630 \r\n\r\nId: 1960080"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1960494": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, RENATO PINHEIRO BRAVO, ID FUNCIONAL Nº 5036598-3, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/112/2016.\r\n\r\nId: 1960494"
                    ],
                    "1960504": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/813.646/2010,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de NEWTON ALEXANDRE GONÇALVES GOMES, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Identidade Funcional n° 3618955-3, Matrícula n° 5002550-1, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no art. 52, incisos I, V e IX e §1º, do Decreto-Lei n° 220/75 e por inobservância aos deveres funcionais instituídos no art. 39, incisos I, V, VI e VII e art. 40, inciso XII, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1960504"
                    ],
                    "1960500": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/060/1422/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON COSTA CÂNDIDO, Id Funcional nº 5027376-0, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 29 de março de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/060/1069/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO FERREIRA AUGUSTO FERNANDES, Id Funcional nº 50774778, do cargo efetivo de Especialista em Previdência Social, Nível Superior, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 06 de março de 2016. \r\n\r\nId: 1960500"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1960505": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1941/2015 - AUTORIZO, com fulcro no art. 5º do Decreto n° 45.110/2015, a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro a celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro, nos termos aprovados pela d. Procuradoria Geral do Estado no Processo Administrativo nº E-08/007/1941/2015.\r\n\r\nId: 1960505"
                    ],
                    "1960506": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002238/2015 - AUTORIZO, nos termos do art. 5º do Decreto n° 45.110/2015, a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro a celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro, nos termos aprovados pela d. Procuradoria Geral do Estado no processo administrativo n.º E-08/007/002238/2015.\r\n\r\nId: 1960506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1960495": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR NATACHA CRISTINA BAIONETA ALONSO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Magno Cezar Motta, ID Funcional nº 5073892-5. Processo nº E-15/001/639/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2016, RODRIGO DE LIMA FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5030589-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/455/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE SOUZA PEREIRA CORREIA para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo de Lima Figueira, ID Funcional nº 5030589-1. Processo nº E-04/055/455/2016.\r\n\r\nId: 1960495"
                    ],
                    "1960456": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/109/2016 - AUTORIZO a disposição para a Secretaria de Estado de Segurança, do servidor ROBSON BARBOZA DA COSTA, Major BM, RG nº 28.994, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercer atividades junto à Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria Geral Unificada, em substituição ao servidor Cristiano Pinto dos Santos, Major BM, ID Funcional 0613356.\r\n\r\nId: 1960456"
                    ],
                    "1960503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/724/2015 - AUTORIZO, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei Complementar nº 08/77, a celebração de Termo de Cessão de Uso, em favor da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, da laje sobre a casa de máquinas dos elevadores localizada na cobertura do Edifício Sede da RIOTRILHOS situado à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, cuja área corresponde a 16m² na forma descrita e delimitada no Processo Administrativo nº E-10/002/724/2015, nos termos da proposta encaminhada pela Diretora-Presidente da RIOTRILHOS e desde que previamente atendidas todas as considerações lançadas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e observada a minuta-padrão específica para o tema estabelecida pela douta Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, com vistas à RIOTRILHOS, para prosseguimento.\r\n\r\nId: 1960503"
                    ],
                    "1960403": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/001/1855/2015 (Proposta CONVERJ nº 621)- AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I c/c o parágrafo primeiro, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/001/1855/2015, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, a celebração de parceria entre a SEASDH e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA, desde que observadas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pelo Núcleo de Convênios da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Casa Civil e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1960403"
                    ],
                    "1960482": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/180/2016 - AUTORIZO a disposição para a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da servidora MARCELLE MEDEIROS DE SOUZA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015492-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, a fim de exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão daquela Autarquia, com ônus para o órgão de origem. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/181/2016 - AUTORIZO a disposição para a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, do servidor LEANDRO MOREIRA CORREA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4347422-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, a fim de exercer o cargo em comissão de Assessor Especial daquela Autarquia, com ônus para o órgão de origem e validade a contar de 01.04.2016. \r\n\r\nId: 1960482"
                    ],
                    "1959969": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/326/2016 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1959969"
                    ],
                    "1960262": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/333/2016 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/334/2016 - Desvinculação de Placas Especiais - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1960262"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960195": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2693 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 458/2015.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...considerando aqui o mês de fevereiro de 2012...\r\n\r\nLeia-se: ... considerando aqui o mês de fevereiro de 2015...\r\n\r\nId: 1960195"
                        ],
                        "1960247": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/3625/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 285.636,64 (duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Empresa PROL STAFF LTDA, pela prestação de serviços de tecnologia da informação para gestão, apoio e suporte ao Data Center e áreas de sistemas (OUTSOURCING), relativo ao período de 30/03/2012 a 29/03/2013, sem cobertura contratual, na forma do art. 14, VI, do Decreto n° 41.880/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/027/99/2016 - JOÃO PAULO GONÇALVES DOS SANTOS, CPF nº 105.448.737-50, PGU 31.852.441-4.\r\n\r\nId: 1960247"
                        ],
                        "1960230": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 13 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA PR-N° 071/2013.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0640/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o art. 1º da Portaria PR-n° 71, de 11 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Designar os servidores REJANE MARA CARVALHO DE OLIVEIRA, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 1734, RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562, PAULO MÁRCIO DE OLIVEIRA GRANADO, Chefe de Seção de Assistência e Desenvolvimento Pessoal, matr. 101, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 19/2013, firmado com a empresa ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS LTDA-EPP.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de maio de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1960230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1960237": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Segunda Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Leonardo David Quintanilha de Oliveira, Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho e Dra. Bianca da Silva Abrahão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Rogério Barcelos Alves, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro e o suplente Dr. Marcelo de Oliveira Gomes. Participou da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Sr. Presidente de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta e em continuação o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.358/2014, de JORGE VIANA. Ausente o recorrido, retomou-se o julgamento, adiado em razão da ausência da Conselheira Relatora na sessão anterior. Hoje presente, a Presidência concedeu a palavra à Relatora Dra. Janaína Lara Simões Ferreira para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar técnico o cargo de agente de controle de zoonoses exercido pelo servidor, no âmbito do Município de Niterói. Votaram com a Relatora a Conselheira Revisora - Dra. Cristina Vinciprova dos Reis - e os Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Renata Ferreira da Mota, quando então requereram os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Dr. Leonardo David Quintanilha de Oliveira a expedição de ofício à Fundação Municipal de Saúde de Niterói, para informar os requisitos para o ingresso no cargo de agente de controle de zoonoses, se exige habilitação específica, escolaridade exigida para ingresso, atribuições e encaminhamento de cópia do Edital do concurso prestado pelo servidor, com posterior vista aos mesmos e ao interessado; o que foi deferido pela Presidência, ficando o referido julgamento suspenso sine die. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta os julgamentos do Recurso de Ofício nº 2.956/2012, de DANIELA DE QUEIROZ BAPTISTA e do Recurso Voluntário nº 3.307/2014, de MARLY VICTORIO DE ARAUJO COSTA, em razão da ausência do Conselheiro Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, que havia pedido vista na sessão anterior e atendendo pleito da Conselheira Dra. Arilene de Souza Paula, que preferiu aguardar o voto para avaliar se mantém o posicionamento antes defendido, ficando os referidos julgamentos suspensos sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1960237"
                    ],
                    "1960188": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANA MARIA MACHADO VIEIRA, ID Funcional 550344-2, LETICIA LIMA REGADAS, ID. Funcional 5007985-9, LANA MARIA DA SILVA JACQUES, ID. Funcional 2824641-1 e THALES RODRIGUES DE AZEVEDO, ID. Funcional 2825448-1, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 03/2016, firmado com a Cast Informática S.A, para prestação dos serviços de consultoria para desenvolvimento de aplicativo para apoiar as ações de busca ativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - RIO METRÓPOLE PRÓ-GESTÃO II. Processo nº E-01/001/062/2015.\r\n\r\nId: 1960188"
                    ],
                    "1960243": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/60236/2002 - ROBERTO MOISES DOS SANTOS, Id. Funcional 32193378, período base de 24/02/2006 a 21/02/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/067/892/2016 - CARLOS ALBERTO PEREIRA - Id. Funcional 3153063-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, no total de 307 (trezentos e sete) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1960243"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960225": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a EVELYN DA SILVA OLIVEIRA, com validade a contar de 14/09/2014. Proc. nº E-01/027/133/2014.\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a DIVA SANTOS BITTENCOURT, com validade a contar de 21/06/2007 até 16/02/2016, tornando sem efeito o Ato de 30/08/2010, publicado no D.O. de 17/09/2010, e ELIZABETH HELENA SANTOS BITTENCOURT, com validade a contar de 06/10/2015. Proc. nº E-01/308746/2010.\r\n\r\nId: 1960225"
                        ],
                        "1960226": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/133/2014 - EMERSON DE OLIVEIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1960226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1960207": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - \r\n\r\nSUBSTITUTA EVENTUAL\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2046 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 045/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza PHILIPPE CALAFANGE BITON, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional 5006063-5, lotado na Coordenação de Consultas Jurídicas Tributárias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Inspetoria Regional de Fiscalização de Petrópolis, da Inspetoria Regional de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda que foram iniciadas por meio dos RAFs: 46.200.128 /79.261.688, 46.232.800 /79.530.476, 45.956.308 /75.929.781, 46.313.702 /85.939.157, 46.313.438 /85.402.536, 46.589.897 /85.939.157, 46.872.793 /79.304.280.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2047 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCREDENCIA DE OFÍCIO, NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO DA NFC-E (NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA), MODELO 65, OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 1º DO ANEXO II-A DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso da faculdade que lhe confere o § 5º do art. 2º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 1º de julho de 2016 ficam credenciados de ofício no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica), modelo 65, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado para o credenciamento o regime de tributação informado no CAD-ICMS, constante do Comprovante de Inscrição Estadual do Contribuinte (CISC).\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a receita bruta, como tal definida nos termos do § 2º do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, será aferida com base nos valores constantes das declarações socioeconômicas enviadas à Administração Fazendária. \r\n\r\n§ 3º - Ao contribuinte credenciado no ambiente de produção também será concedido de ofício acesso ao ambiente de testes, caso ainda não tenha solicitado.\r\n\r\n§ 4º - O credenciamento realizado nos termos desta Portaria:\r\n\r\nI- não determina a obrigatoriedade de uso da NFC-e:\r\n\r\nII - independe da atividade econômica exercida pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 5º - O uso da NFC-e não é obrigatório:\r\n\r\nI - caso o contribuinte não realize operações que por ela devam ser acobertadas.\r\n\r\nII - durante o prazo estabelecido no art. 1º, § 5º, do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, para os contribuintes que, antes do credenciamento, autorizaram equipamento ECF na SEFAZ, observado o disposto no § 6º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese do inciso II do § 5º deste artigo, o contribuinte, a seu critério, poderá emitir Cupom Fiscal, NFC-e ou ambos os documentos.\r\n\r\n§ 7º - A partir da data prevista no caput deste artigo, não será concedida autorização de uso de equipamento ECF nem poderá ser emitida Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2, exceto nas operações realizadas fora do estabelecimento, observado o disposto no art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte credenciado de ofício para emissão de NFC-e deverá obter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC), a que se refere o art. 2º, § 2º, do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante acesso, com certificação digital, da opção “Manutenção do CSC”.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que realiza operações fora do estabelecimento, nos termos dos arts. 21 a 25 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, deverá informar esse fato no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante acesso, com certificação digital, da opção \"Credenciamento no ambiente de produção ou acesso ao ambiente de testes\".\r\n\r\nArt. 4º - O contribuinte que discordar do credenciamento realizado nos termos desta Portaria poderá protocolar na repartição fiscal de sua vinculação pedido de descredenciamento, instruído com a documentação que comprove ter sido indevido seu enquadramento no inciso V do caput do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 5º - Imediatamente após a recepção do pedido de que trata o art. 4º desta Portaria, a repartição fiscal deverá apreciá-lo e:\r\n\r\nI - deferi-lo quando comprovado que a receita bruta auferida em 2014 foi igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);\r\n\r\nII - indeferi-lo, caso não fique comprovada a hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Da decisão que indeferir o pedido, cabe recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência.\r\n\r\n§ 2º - O descredenciamento realizado nos termos deste artigo não impede novo credenciamento, voluntário ou de ofício.\r\n\r\nArt. 6º - Deferido o pedido de descredenciamento, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a repartição fiscal deverá comunicar o fato ao Grupo Gestor da NFC-e, por meio de mensagem eletrônica (nfce@fazenda.rj.gov.br), na qual informará:\r\n\r\na) CNPJ e IE do contribuinte;\r\n\r\nb) número do processo em que foi deferido o pedido de descredenciamento;\r\n\r\nII - o Grupo Gestor da NFC-e deverá efetivar o descredenciamento e comunicar a repartição fiscal;\r\n\r\nIII - a repartição fiscal dará ciência ao contribuinte.\r\n\r\nParágrafo único. O contribuinte poderá verificar seu descredenciamento no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce), mediante consulta à opção “Consulta de credenciados ou com acesso ao ambiente de testes”.\r\n\r\nArt. 7º - O disposto nesta Portaria não afeta o credenciamento de ofício de que trata a Portaria SAF nº 1814, de 25 de junho de 2015, e a Portaria SAF nº 1959, de 14 de dezembro de 2015. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nId: 1960207"
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                    "1959699": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de junho de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 51.633/RV - Processo nº E-04/059.313/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 60.300/RO - Processo nº E-04/024/1656/2013 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: ESQUINA DOS MÓVEIS - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 64.679 e 64.680/RO - Processos nºs E-04/894.967/1999 e E-04/894.966/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ECOLAB QUÍMICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.473/RO - Processo nº E-04/034/9183/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADWALTER RODRIGUES PIMENTEL NETO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 64.528, 64.529 e 64.530/RO - Processos nºs E-04/043/640/2014, E-04/043/639/2014 e E/04/043/638/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAMIL ALIMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.970/RO - Processo nº E-04/006/2323/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMACIA AMAROGUS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 64.816, 64.817, 64.836, 64.837, 64.877, 64.879, 64.880, 64.881, 64.958, 64.959, 64.960, 64.962, 64.963, 64.968, 65.201, 65.204, 65.205, 65.206/RO - Processos nºs E-04/040/1010/2015, E-04/040/1012/2015, E-04/040/1098/2015, E-04/040/1084/2015, E-04/040/1025/2015, E-04/040/1071/2015, E-04/040/1076/2015, E-04/040/1082/2015, E-04/040/1003/2015, E-04/040/1123/2015, E-04/040/982/2015, E-04/040/984/2015, E-04/040/1155/2015, E-04/040/1125/2015, E-04/040/1088/2015, E-04/040/1075/2015, E-04/040/1089/2015 e E-04/040/1066/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUA S.A. CISA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1959699"
                    ],
                    "1959673": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de junho de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.543/RO - Processo nº E-04/038/569/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCELORMITAL BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.318/RO - Processo nº E-04/016/116/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COELHO GONÇALO E FILHOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.573/RO - Processo nº E-04/034/3779/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BONNO PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.726/RO - Processo nº E-04/222.688/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 64.854/RO - Processo nº E-04/046/1396/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOMOVEL TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.119/RO - Processo nº E-04/322.147/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JPM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.596/RO - Processo nº E-04/041/2685/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANOEL PEREIRA FILHO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.874/RO - Processo nº E-04/007/2746/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KILTY BAG CONFECÇÕES DE COURO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1959673"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960174": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 124 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-11/004.430/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 43.301, de 21/11/2011, que regulamentam a disponibilidade e a destinação final de Bens Móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância, tendo por objeto examinar e apurar os fatos que deram origem ao processo n° E-11/004.430/2015\r\n\r\nJOSÉ JORGE NUNES SIMAS, Auditor-Chefe, ID n° 4319085-5;\r\n\r\nRUBENS TANK, Assistente de Administração Orçamentária, ID n° 31050956; e\r\n\r\nLUANA SICILIANO SANCLAT, Auxiliar de Gabinete, ID n° 50377230;\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de maio de 2016\r\n\r\nWILSON GIOZZA\r\n\r\nPresidente do DRM -RJ\r\n\r\nId: 1960174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1960260": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1464 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58, da Lei 8.666/93, e o que consta no Proc. Adm. nº E-17/001.103/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração do projeto executivo e a execução das obras de drenagem e pavimentação dos Bairros Parque Feud, Novo Guarani e Diocrécio Botelho, no Município de Cambuci/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903-4\r\n\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1960260"
                    ],
                    "1960259": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1465 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Proc. Adm. nº E-17/001/2305/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1455, de 06 de abril de 2016, referente ao Contrato nº 004/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nRODOLFO BELTRAME - ID Nº 2052223-1\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO - ID Nº 5015863-5\r\n\r\nMIRIAM GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9\r\n\r\nBRUNO JORGE VAZ SASSON - ID Nº 427477-0”\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1960259"
                    ],
                    "1960126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/004.840/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO CARIOCA/QUEIROZ GALVÃO, no valor de R$ 772.575,19 (setecentos e setenta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a 87ª medição de serviço principal, relativa aos serviços executados no período de 01/08/2015 a 31/08/2015, execução de obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 63 ao Km 82,6, lote 2, de acordo com o Contrato nº 008/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/004.867/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO CARIOCA/QUEIROZ GALVÃO, no valor de R$ 196.407,16 (cento e noventa e seis mil quatrocentos e sete reais e dezesseis centavos), referente a 88ª medição de serviço principal, relativa aos serviços executados no período de 01/09/2015 a 30/09/2015, execução de obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 63 ao Km 82,6, lote 2, de acordo com o Contrato nº 008/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/286/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 10.267,02 (dez mil duzentos e sessenta e sete reais e dois centavos), referente a 11ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados no período de 01/06/2014 a 31/07/2014, elaboração de projeto executivo e execução de contenção de encostas nas localidades Caleme, Vila Muqui, Parque Imbuí e Solar o Renan, Município de Teresópolis-RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/285/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 439.258,67 (quatrocentos e trinta e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete reais), referente a 13ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados no período de 11/09/2014 a 31/10/2014, elaboração de projeto executivo e execução de contenção de encostas nas localidades Caleme, Vila Muqui, Parque Imbuí e Solar o Renan, Município de Teresópolis-RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/282/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 279.093,33 (duzentos e setenta e nove mil noventa e três reais e trinta e três centavos), referente a 14ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2015 a 31/01/2015, elaboração de projeto executivo e execução de contenção de encostas nas localidades Caleme, Vila Muqui, Parque Imbuí e Solar o Renan, Município de Teresópolis-RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 63.564,92 (sessenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), referente a 1ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados no período de 01/03/2015 a 30/04/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de recuperação e estabilização de encostas e recuperação de rede de drenagem pluvial, no Município de Magé, de acordo com o Contrato nº 078/2014.\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/696/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE., no valor de R$ 334.525,40 (trezentos e trinta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos ), referente a 17ª medição, relativa aos serviços executados no período de 29/07/2015 a 27/08/2015, estudo de alternativa e Projeto Básico de Complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirante e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/263/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE., no valor de R$ 153.721,20 (cento e cinquenta e três mil setecentos e vinte e um reais e vinte centavos ), referente a 16ª medição, relativa aos serviços executados no período de 29/06/2015 a 28/07/2015, estudo de alternativa e Projeto Básico de Complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirante e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/695/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE., no valor de R$ 113.530,92 (cento e treze mil quinhentos e trinta reais e noventa e dois centavos), referente a 18ª medição, relativa aos serviços executados no período de 28/08/2015 a 26/09/2015, estudo de alternativa e Projeto Básico de Complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirante e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/047/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ELEVADORES TÔNUS DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 16.162,50 (dezesseis mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos ), referente a 1ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/12/2015 a 31/12/2015, Manutenção corretiva e preventiva de elevadores e plataformas para deficientes, localizados em unidades do Programa Delegacia Legal, de acordo com o Contrato nº 003/2015.\r\n\r\nId: 1960126"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960122": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.219/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 013/2016 (DP), com base no art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, a favor da CERAL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA., referente ao FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, no valor total de R$ 1.258.797,84 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1960122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1960197": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "COMITÊ EXECUTIVO DE SEGURANÇA INTEGRADA REGIONAL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS, DIRETORES, \r\n\r\nSUPERINTENDENTE E CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CESIR/RJ Nº 001\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A NORMA GERAL DE FUNCIONAMENTO DO COMITÊ EXECUTIVO SEGURANÇA INTEGRADA REGIONAL E DE COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO E DO GABINETE INTEGRADO DE GESTÃO DE INCIDENTE CRÍTICO, COMO DESDOBRAMENTOS DO COMITÊ. \r\n\r\nOS MEMBROS DO COMITÊ EXECUTIVO DE SEGURANÇA INTEGRADA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, formalmente constituído através da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial da União n.º 90, Seção 03, página 93, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se normatizar o funcionamento e rotinas do Comitê Executivo Segurança Integrada Regional (CESIR/RJ);\r\n\r\n- que determinados eventos previstos no calendário oficial dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 exigem um acompanhamento mais próximo e integrado por parte dos dirigentes institucionais;\r\n\r\n- que determinados incidentes críticos, ao por em risco a incolumidade das pessoas, do meio-ambiente e do patrimônio, podem comprometer o andamento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 e exigem deliberações céleres e conjuntas, culminando na mobilização de recursos multi-agências;\r\n\r\n- a aprovação pelos membros do CESIR/RJ em reunião preliminar do comitê no dia 11 de novembro de 2015, do desdobramento do CESIR/RJ em Gabinete Integrado de Acompanhamento (GIA) e Gabinete Integrado de Gestão de Incidente Crítico (GIGIC);\r\n\r\n- a necessidade de definição de uma política de composição e funcionamento do Gabinete Integrado de Acompanhamento e do Gabinete Integrado de Gestão Incidente Crítico;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar, na forma do Anexo, a norma geral de funcionamento do Comitê Executivo Segurança Integrada Regional (CESIR/RJ) e de composição e funcionamento de Gabinete Integrado de Acompanhamento (GIA) e o Gabinete Integrado de Gestão de Incidente Crítico (GIGC), como desdobramentos do Comitê, que funcionarão na Sala de Crise do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado do Rio de Janeiro (CICC/RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENICÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nWILLIAM MARCEL MURAD\r\n\r\nDiretor de Inteligência da SESGE/MJ\r\n\r\nCARLOS CHAGAS V. BRAGA\r\n\r\nChefe do Estado-Maior Conjunto do CGDA\r\n\r\nFRANK MÁRCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintende Regional da ABIN\r\n\r\nRONALDO J. B. DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nLEONARDO MACIEL GOMES MACHADO\r\n\r\nDiretor de Operações da Empresa Olímpica Municipal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNORMA GERAL DE FUNCIONAMENTO DO COMITÊ EXECUTIVO DE SEGURANÇA INTEGRADA REGIONAL (CESIR/RJ) E DE COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO (GIA) E DO GABINETE INTEGRADO DE GESTÃO DE INCIDENTE CRÍTICO (GIGIC)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO COMITÊ EXECUTIVO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINTEGRADA REGIONAL (CESIR/RJ)\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê Executivo de Segurança Integrada (CESIR/RJ) tem por finalidade orientar e facilitar a integração das estruturas de Segurança Pública, Defesa Nacional e Inteligência para os Jogos Rio 2016, criando sinergia de esforços dos três eixos, nos termos estabelecidos no Plano Estratégico de Segurança Integrada (PESI) e no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado em 11/05/2016 entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1° - O CESIR/RJ possui natureza deliberativa, mediante consenso entre os membros, não se confundindo com as estruturas de comitê, comissão ou grupos de trabalhos existentes em cada eixo.\r\n\r\n§ 2° - A ausência de consenso entre os membros implicará no encaminhamento da demanda ao Comitê Executivo de Segurança Integrada (CESI), nos termos pactuados no ACT. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O CESIR/RJ, com atribuições previstas no ACT, será coordenado pelo Secretário de Estado de Segurança e composto pelas seguintes autoridades:\r\n\r\nI - Representante do Ministério da Justiça;\r\n\r\nII - Representante do Ministério da Defesa;\r\n\r\nIII - Superintendente Regional da ABIN;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nVI - Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- Cada membro titular do CESIR/RJ terá direito a designar suplentes e assessores, não excedendo nas reuniões o quantitativo de três, entre o próprio titular, seus suplentes e assessores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 3º O CESIR/RJ terá, inicialmente, suas reuniões realizadas na sala de crise do CICCR/RJ, sendo facultadas reuniões em outros locais por sugestão ou convite dos membros titulares.\r\n\r\n§ 1° - Cada membro do CESIR/RJ, na condição de anfitrião das reuniões, zelará pelos limites estabelecidos no Parágrafo Único do art. 2º.\r\n\r\n§ 2° - Aos membros do CESIR/RJ é facultado propor à coordenação que outras autoridades sejam convidadas diante da pertinência temática, o que será efetivado mediante consulta prévia aos demais membros. \r\n\r\nArt. 4º O CESIR/RJ possuirá as seguintes modalidades de reuniões: \r\n\r\nI - Ordinárias;\r\n\r\nII - Extraordinárias.\r\n\r\n§ 1° - As reuniões ordinárias ocorrerão em calendário prévio estabelecido pelos membros do CESIR/RJ, sendo passíveis de não realização diante de ausência de pauta.\r\n\r\n§ 2° - A coordenação do CESIR/RJ elaborará as pautas das reuniões ordinárias, sendo facultado a cada membro, com prazo limite de uma semana de antecedência, propor temas. \r\n\r\n§ 3° - As reuniões extraordinárias do CESIR/RJ poderão ser convocadas pelo (s):\r\n\r\nI - Comitê Executivo de Segurança Integrada (CESI);\r\n\r\nII - Membros titulares do CESIR/RJ;\r\n\r\nIII - Coordenadores das Estruturas de Comando e Controle afetas à segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO GABINETE INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO (GIA)\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 5º - O Gabinete Integrado de Acompanhamento (GIA) tem por finalidade acompanhar as cerimônias de abertura e de encerramento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, além de outros eventos sensíveis durante o período de competição, por deliberação do próprio CESIR/RJ. \r\n\r\nParágrafo Único- O acompanhamento por parte do GIA não objetiva interferir na gestão da operação por parte das estruturas de comando e controle em funcionamento, servindo apenas de fórum dotado de maior agilidade para fins de difusão de informação e possível processo decisório em caso de incidentes que envolvam conjuntamente, no mínimo, dois eixos dentre os de segurança pública, defesa e inteligência. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - O GIA consiste na reunião dos membros do CESIR/RJ com dirigentes institucionais de Segurança Pública, Defesa e Inteligência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - São dirigentes institucionais de Segurança Pública, Defesa e Inteligência no Rio de Janeiro, para fins de participação no GIA as seguintes autoridades: \r\n\r\nI - Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal;\r\n\r\nII - Superintendente Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;\r\n\r\nIII - Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública;\r\n\r\nIV - Comando Militar do Leste/ CGDA, Com1DN, III COMAR;\r\n\r\nV - Chefe da Polícia Civil;\r\n\r\nVI - Comandante Geral da Polícia Militar;\r\n\r\nVII - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nVIII - Inspetor Geral da Guarda Municipal do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Subsecretário de Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O rol constante no parágrafo anterior poderá ser ampliado a qualquer momento mediante consenso dos membros do CESIR/RJ, podendo contemplar dirigentes ou representantes de outros órgãos das três esferas governamentais. \r\n\r\n§ 3º - O membro titular do CESIR/RJ poderá para fins de GIA substituir seus assessores originais do próprio comitê por seus suplentes ou por outros assessores próprios, observando o limite estabelecido no Parágrafo Único do art. 2º.\r\n\r\n§ 4º - Uma vez acionado o GIGIC, as assessorias jurídicas e de comunicação social vinculadas aos órgãos de origem dos membros do CESIR/RJ ficarão de sobreaviso e à disposição do gabinete, ressalvadas as rotinas internas de cada instituição.\r\n\r\n§ 5º - Presente ao GIA autoridade que venha estar hierarquicamente acima do membro titular do CESIR ou do dirigente institucional, este passa automaticamente a condição de suplente, permanecendo no ambiente, observando o limite estabelecido no parágrafo único do art. 2º. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - O GIA está previamente convocado para as cerimônias de abertura e de encerramento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Os membros do CESIR/RJ diante de possíveis eventos sensíveis durante o período de competição, poderão solicitar a convocação do GIA à coordenação do CESIR/RJ, para fins de acompanhamento, dentro da finalidade do gabinete, e com vistas a dotar a difusão de informação ou possíveis processos decisórios de celeridade.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O GIA será coordenado pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\n§ 1° - A Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos da Secretaria de Estado de Segurança (SSEGEV/SESEG) funcionará como secretaria executiva, expedindo convites, organizando pautas e documentações. \r\n\r\n§ 2° - A Subsecretaria de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança (SSCC/SESEG) funcionará como apoio administrativo, provendo o GIA do aporte logístico necessário para seu funcionamento, incluindo o credenciamento e o controle de acesso à Sala de Crise do CICC/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO GABINETE INTEGRADO DE GESTÃO \r\n\r\nDE INCIDENTE CRÍTICO (GIGIC)\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 10 - O Gabinete Integrado de Gestão de Incidente Crítico (GIGIC) tem por finalidade gerenciar incidentes críticos que extrapolem a capacidade de gestão das estruturas de comando e controle e envolvam, para solução, um esforço conjunto dos eixos de segurança pública, de defesa e de inteligência. \r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se incidente crítico, para fins de acionamento do GIGIC, todo evento adverso que afete a segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, dotado das seguintes características:\r\n\r\nI - Elevado poder de impacto na ordem pública ou na incolumidade das pessoas e/ou do patrimônio e/ou do meio-ambiente, ameaçando, ainda que parcialmente, a continuidade dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\n\r\nII - Potencial de agravamento, e consequente insuficiência de recursos, depois de realizadas as primeiras respostas por parte das estruturas de comando e controle envolvidas na segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - O GIGIC consiste na reunião dos membros do CESIR/RJ com as autoridades elencadas no § 1° do Art. 6º.\r\n\r\n§ 1º - O rol de participantes do GIGIC poderá ser ampliado diante da pertinência temática ou pela necessidade de conhecimento técnico-científico para fins de solução do incidente crítico. \r\n\r\n§ 2º - A deliberação sobre a presença de outros participantes caberá ao membro titular do CESIR em articulação com dirigente institucional de sua linha hierárquica que estiver exercendo a liderança situacional a partir das primeiras respostas. \r\n\r\n§ 3º - O membro titular do CESIR/RJ poderá para fins de GIGIC reconfigurar seus suplentes e assessores, diante das necessidades relacionadas à solução do incidente crítico, observando os limites estabelecidos no Parágrafo Único do Art. 2º.\r\n\r\n§ 4º - Uma vez acionado o GIGIC, as assessorias jurídicas e de comunicação social vinculadas aos órgãos de origem dos membros do CESIR/RJ ficarão de sobreaviso e à disposição do gabinete, ressalvadas as rotinas internas de cada instituição. \r\n\r\n§ 5º - Presente ao GIGIC autoridade que venha estar hierarquicamente acima do membro titular do CESIR ou do dirigente institucional, este passa automaticamente a condição de suplente, permanecendo no ambiente e colaborando com o processo de solução do incidente crítico, observando os limites estabelecidos no Parágrafo Único do art. 2º.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO ACIONAMENTO\r\n\r\nArt. 12 - São competentes para acionamento do GIGC, os membros do CESIR/RJ e as autoridades elencadas no § 1° do art. 6º.\r\n\r\nParágrafo Único- Os membros do CESIR/RJ, além da própria iniciativa, acionarão o GIGIC cumprindo determinação dos seus respectivos escalões superiores ou atendendo solicitação de algumas das autoridades elencadas no § 1° do art. 6º.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - O GIGIC possuirá dois tipos de coordenação:\r\n\r\nI - Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII - Coordenação Operacional.\r\n\r\n§ 1° - A coordenação administrativa do GIGIC será exercida pelo Secretário de Estado de Segurança, nos moldes estabelecidos pelo Art. 9º e parágrafos.\r\n\r\n§ 2° - A coordenação operacional do GIGIC será exercida pelo membro do CESIR ou seu superior hierárquico, cuja linha de subordinação detenha a liderança situacional para fins de execução de respostas ao incidente crítico.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA REUNIÃO\r\n\r\nArt. 14 - Acionado o GIGIC os membros, caso não estejam reunidos por força do GIA, deslocar-se-ão o mais breve possível para a Sala de Crise do CICC/RJ. \r\n\r\nArt. 15 - Reunido o GIGIC serão cumpridas cronologicamente as seguintes etapas: \r\n\r\nI - Exposição por parte do acionador do GIGIC dos fatos e razões que motivaram o acionamento, incluindo as respostas em andamento;\r\n\r\nII - Designação do Coordenador Operacional previsto no Art.9º;\r\n\r\nIII - Reavaliação dos suplentes e assessores, incluindo a convocação de assessoria técnica-científica.\r\n\r\nIV - Definição de objetivos a serem atingidos para solução do incidente crítico, priorizando:\r\n\r\n(a) a preservação da vida;\r\n\r\n(b) restabelecimento da ordem pública;\r\n\r\n(c) continuidade dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;\r\n\r\n(d) propriedade.\r\n\r\nV - A partir do estabelecimento dos objetivos, a deliberação da continuidade das respostas iniciais ou a definição de novas estratégias a serem empreendidas, indicando a origem e o tipo dos recursos operacionais a serem empregados. \r\n\r\nVI - Execução das ações provenientes da continuidade das respostas iniciais ou das estratégias definidas. \r\n\r\nVII - Avaliação dos resultados obtidos com as ações e consequente reavaliação dos objetivos, iniciando novo ciclo até a solução do incidente crítico. \r\n\r\n§ 1º - Na formulação dos objetivos, os mesmos deverão ser:\r\n\r\nI - Relevantes;\r\n\r\nII - Específicos;\r\n\r\nIII - Mensuráveis;\r\n\r\nIV - Alcançáveis. \r\n\r\n§ 2º - As estratégias, e consequentes ações, terão por fonte os protocolos e planos de contingências elaborados a partir do processo de planejamento. \r\n\r\nArt. 16 - Os membros titulares do CESIR, vinculados aos órgãos que coordenam os eixos de segurança pública, defesa e inteligência, apresentarão no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor da presente norma, proposta de realização de exercícios de mesa, voltados a possíveis cenários que venham a ensejar no acionamento do GIGIC. \r\n\r\nParágrafo Único - Os cenários deverão contemplar alternadamente a coordenação operacional a ser exercida por cada membro do CESIR/RJ.\r\n\r\nId: 1960197"
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                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1348/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor LUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LENGRUBER KROPF, Inspetor de Polícia, matrícula 959.308-8, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, “d”, do Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/157/1487/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor RONALDO GOES PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 264.023-3, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, “a”, do Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 1959956"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 43 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nREGULA O ESTÁGIO PARA OBSERVADORES DE GRANDES EVENTOS (EOGE/2016), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, na Resolução SESEG nº 903, de 26 de agosto de 2015, na Portaria SSINTE/SESEG nº 37, de 10 de março de 2016, no Planejamento Estratégico de Segurança Integrada para os Jogos Rio 2016, no Plano Tático Integrado de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016, na Portaria SESGE nº 112, de 08 de maio de 2013 e na Portaria SESGE nº 09, de 15 de julho de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), em parceria com a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, do Ministério da Justiça e Cidadania (SESGE/MJC), o ESTÁGIO PARA OBSERVADORES DE GRANDES EVENTOS (EOGE/2016), com a finalidade de capacitar profissionais para atuarem na ISP, durante os Jogos Olímpicos de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O EOGE tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - recordar, atualizar e padronizar os procedimentos contidos na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015) e na Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP/2016).\r\n\r\nII - especializar o profissional de ISP, capacitando-o a atuar nas ações de ISP, durante as Olimpíadas de 2016.\r\n\r\nIII - propiciar maior integração entre os alunos a serem capacitados e as AI que participarão desse Grande Evento.\r\n\r\nIV - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP.\r\n\r\nV - conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade de ISP.\r\n\r\nVI - compreender a importância e os principais aspectos organizativos dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\n\r\nVII - compreender algumas das Ações de Busca e das Técnicas Operacionais de ISP (TOI), necessárias ao exercício da função de observador.\r\n\r\nVIII - compreender as ameaças do Terrorismo e identificar os riscos.\r\n\r\nIX - conhecer as missões.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do EOGE será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.\r\n\r\nII - Supervisor do Estágio: Katia Machado Fernandez, Inv PCERJ\r\n\r\nIII - Coordenador do Estágio: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ.\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação: Ilkiria Patriarca de Oliveira, Com PC/PE.\r\n\r\nV - Monitor do Estágio: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ.\r\n\r\nVI - Monitor do Estágio: Luciana de Oliveira Silva, 1º Sgt PMERJ.\r\n\r\nVII - Monitor do Estágio: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O EOGE será realizado na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 25 a 29 de julho de 2016 (1 semana), no total de 40 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0800h às 1700h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo).\r\n\r\nArt. 5º - Haverá 100 (cem) vagas, a serem distribuídas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessorado pelo Diretor da ESISPERJ e pela SESGE.\r\n\r\n§ 1° - A distribuição será concretizada por ofícios aos órgãos contemplados, nos quais seguirá anexada uma \"Ficha de Indicação de Candidato\" (FIC).\r\n\r\n§ 2° - Essas indicações deverão ser enviadas à ESISPERJ pelo e-mail esisperj@gmail.com, até o dia 24 de junho de 2016.\r\n\r\n§ 3° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Grau Hierárquico e Cargo exigido do aluno:\r\n\r\nI - para as Polícias Civis: Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade;\r\n\r\nII - para as Polícias Militares: Oficiais e Praças;\r\n\r\nIII - demais profissionais previstos para serem empregados na ISP.\r\n\r\nArt. 7º - A SESGE deverá realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE também poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - em caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa nos últimos 10 anos.\r\n\r\n§ 3º - A ESISPERJ/SSINTE e a SESGE, a seu critério, poderão desligar alunos durante o Curso, na medida em que revelarem não possuir condições para atuarem como profissionais de ISP.\r\n\r\nArt. 8º - A frequência dos alunos matriculados é obrigatória e a falta será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\nParágrafo Único- Será desligado do EOGE, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - perder 4 (quatro) aulas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - atingir 10 (dez) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não revelar interesse ou aptidão pelo Estágio.\r\n\r\nArt. 9º - O EOGE terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 38 h/a\r\n\r\n- Disc 11.00: Fundamentos da ISP\r\n\r\n05 h/a\r\n\r\n- Disc 11.01: Olimpíadas\r\n\r\n04 h/a\r\n\r\n- Disc 11.02: Ação de Busca\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\n- Disc 11.03: Técnicas Operacionais de ISP\r\n\r\n10 h/a\r\n\r\n- Disc 11.04: Contraterrorismo\r\n\r\n04 h/a\r\n\r\n- Disc 11.05. Emprego dos Observadores\r\n\r\n13 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 02 h/a\r\n\r\n- Recepção e Orientações\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Entrega dos Certificados e Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do EOGE.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 1960170"
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                    "1959963": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/193/12/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento remunerado para pleito eleitoral do servidor Carlos Augusto Nogueira Pinto, Delegado de Polícia, matr. 871.640-9, ID. Funcional nº 565.452-1, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no período de 02.06.2016 a 02.10.2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1959963"
                    ],
                    "1960196": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2016 \r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO SILVA LAVINAS, Oficial de Cartório Policial, ID. 5079525-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3280, Central de Garantias-Norte, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 18/05/2016, no núcleo SIMPLES de número 0353-26 - CI nº 15691/1253/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARIO FERREIRA MARANHÃO, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID. 2957895-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3403, Assinpol, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 11/04/2016, no núcleo SIMPLES de número 0012-26 - CI nº ASSINPOL/1291/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor EUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID. 2960007-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3403, Assinpol, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 11/04/2016, no núcleo SIMPLES de número 0012-26 - CI nº ASSINPOL/1291/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA CLARA CARVALHO TAVARES, Inspetor de Polícia, ID. 4372795-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3238, 6ª DPA, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 02/05/2016, no núcleo SIMPLES de número 0266-26 - CI nº 120/1249/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SELMA MARIA DE SOUZA MOSCA, Oficial de Cartório Policial, ID. 2959622-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3005, 5ª DP- Centro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 27/04/2016, no núcleo SIMPLES de número 0040-26 - CI nº 49997/1005/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora VALÉRIA DE SOUZA DA CRUZ, Inspetor de Polícia, ID. 2957796-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3005, 5ª DP-Centro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 28/04/2016, no núcleo SIMPLES de número 0040-26 - CI nº 49997/1005/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor THIAGO VALADARES DE ARAÚJO SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. 5022680-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3065, 65ª DP-Magé, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 03/03/2016, no núcleo COMPOSTO de número 0070-26 - CI nº 15992/1065/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora VIRGINIA VALLE GARCIA VASCONCELLOS, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, ID. 2946044-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3007, 7ª DP - Santa Tereza, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 02/05/2016, no núcleo COMPOSTO de número 0021-26 - CI nº 41194/1009/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor AMARO DE JESUS E SOUSA, Inspetor de Polícia, ID. 2982902-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3553, DCOD, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/04/2016, no núcleo COMPOSTO de número 0005-26 - CI nº 3068/1902/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANGELA IGNÁCIO, Inspetor de Polícia, ID. 5022290-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3553, DCOD, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/04/2016, no núcleo SIMPLES de número 0005-26 - CI nº 3068/1902/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor RAFAEL LUCIANO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. 5021848-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3027, 27ª DP - Vicente de Carvalho, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/04/2016, no núcleo SIMPLES de número 0054-26 - CI nº 22161/1027/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor AMARO DE JESUS E SOUSA, Inspetor de Polícia, ID. 2982902-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3027, 27ª DP - Vicente de Carvalho, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/04/2016, no núcleo COMPOSTO de número 0054-26 - CI nº 22161/1027/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nATO DE 15.07.2014 - Fica esclarecido que, a partir de 01/04/2016, o Núcleo Composto 0070-26 com as U.A.'S 26-3065/65ª DP - Magé e 26-3067/167ª DP - Guapimirim será desativado e as respectivas Unidades Administrativas, acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - C.I nº 15992/1065/2016.\r\n\r\nATO DE 15.07.2014 - Fica esclarecido que, a partir de 01/04/2016, o Núcleo Simples 0260-26 que pertence a U.A.26-3062/62ª DP - Imbariê, passará a ser Composto com as U.A'S 26-3065/65ª DP - Magé e 26-3067/67ª DP - Guapimirim ficando o servidor LUIZ CARLOS SILVA DA COSTA, Investigador Policial, ID. 4392214-7, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0260-26, que pertence a U.A 26-3062/62ª DP - Imbariê (D.O. de 15/07/2014), responsável pelo Núcleo Composto, a contar de 01/04/2016 - C.I nº 15992/1065/2016.\r\n\r\nATO DE 07.12.2015 - Fica esclarecido que, a partir de 02/05/2016, o Núcleo Simples 0022-26 que pertence a U.A.26-3009, passará a ser Composto com as U.A.'S 26-3009/Catete e 26-3007/Santa Tereza, ficando a servidora JANAINA DOS SANTOS SARAIVA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID. 2929084-8, que já era agente de pessoal do Núcleo Simples 0022-26, que pertence a U.A 26-3009/Catete (D.O. de 07/12/15), responsável pelo Núcleo Composto, a contar de 02/05/16 - C.I nº 41194/1009/2016.\r\n\r\nATO DE 18.09.2003 - Fica esclarecido que, a partir de 02/05/2016, o Núcleo Composto 0021-26 com as U.A.'S 26-3007/7ª DP- Santa Tereza e 26-3552/DCAV será desativado e as respectivas Unidades Administrativas, acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - C.I nº 41194/1009/2016.\r\n\r\nATO DE 15.05.2015 - Fica esclarecido que, a partir de 12/04/2016, o Núcleo Composto 0005-26 com as U.A.'S 26-3553/DCOD e 26-3575/DRCPIM será desativado e as respectivas Unidades Administrativas, acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - C.I nº 3068/1902/2016.\r\n\r\nATO DE 12.11.2014 - Fica esclarecido que, a partir de 12/04/2016, o Núcleo Simples 0054-26 que pertence a UA 26-3027/27ª DP - Vicente de Carvalho, passará a ser Composto com a U.A. 26-3575/DRCPIM - C.I nº 22161/1027/2016.\r\n\r\nId: 1960196"
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                    "1960065": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/05/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/13/2016 - AILTON DE FREITAS MACENA, ID 2.976.235-9 - período base de 05/03/2010 a 03/03/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/101/2015 - CARLOS ALBERTO FERREIRA PESSANHA, ID 2.998.996-5 - períodos base de 23/11/1990 a 21/11/1995, 22/11/1195 a 19/11/2000, 01/05/2001 a 29/04/2006 e de 30/04/2006 a 28/04/2011 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/915/2014 - CRISTIANO DO VALE MAIA, ID 564.397-0 - período base de 12/05/2008 a 13/06/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/20/2015 - DOMINGOS DE OLIVEIRA E SILVA, ID 2.923.695-9 - período base de 12/05/2010 a 10/05/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/173/2015 - FIORAVANTE MANTUANO, ID 2.940.540-8 - período base de 07/08/2007 a 04/08/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/319/38/2015 - FRANCISCO PHILADELPHO DA ROCHA MOSCA, ID 2.959.443-0 - período base de 05/12/2009 a 01/02/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/55/2016 - LUIS TEIXEIRA FLORIAO, ID 2.995.976-4 - períodos base de 01/09/1998 a 30/08/2003, 31/08/2003 a 28/08/2008 e de 29/08/2008 a 27/08/2013 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/135/2015 - MARIA TERESA DE SOUSA GOMES, ID 2.935.622-9 - período base de 25/11/2010 a 23/11/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/13/2016 - RITA DE CASSIA GUIMARAES DE SA, ID 3.245.835-5 - período base de 16/12/2007 a 13/12/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/33651/1073/2012 - GILVAN RODRIGUES DA SILVA, ID 2.944.105-6 - períodos base de 28/10/2004 a 26/10/2009 e de 27/10/2009 a 25/10/2014 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/33651/1073/2012 - GILVAN RODRIGUES DA SILVA, ID 2.944.105-6. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/07/2013, publicado no D.O. de 12/07/2013, através do Processo nº E-09/33651/1073/2012, que concedeu 03 meses de licença prêmio, relativa ao período base de 28/10/2007 a 25/10/2012.\r\n\r\nId: 1960065"
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                    "1960183": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/188/2016 - DAYANA DIAS NUNES, ID Funcional n° 4.412.295-0 - 993 dias à Prefeitura Municipal de Petrópolis. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158259/2015 - FERNANDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional n° 2.951.406-1 - 3.808. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1960183"
                    ],
                    "1960023": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/157/2016 - MARA LUCIA BAIENCE DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.177.296-2 - 1.090 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1960023"
                    ],
                    "1960044": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nNERY DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.069, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/32/2016.\r\n\r\nROBERTO CARLOS VELOSO, Subtenente PM, RG 47.249, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/156/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADALBERTO DA SILVEIRA LOPES, 3º Sargento PM, RG 67.746, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.02.2000, com mais de 17 anos de serviço a contar de 15.02.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/072/14/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA HONORIO, Subtenente PM, RG 51.314, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 31 anos de serviço a contar de 09.03.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/055/44/2016.\r\n\r\nISAIAS QUINTILIANO DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.458, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 26 anos de serviço a contar de 08.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/109/80/2016.\r\n\r\nJANILSON GOMES DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 75.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.08.2001, com 14 anos de serviço a contar de 10.03.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/052/18/2015.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MORAIS VIEIRA, Subtenente PM, RG 49.695, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.08.1987, com mais de 33 anos de serviço a contar de 02.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/058/17/2016.\r\n\r\nLINCOLN CURSINO MACARIO DE LIMA, Subtenente PM, RG 59.998, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 20 anos de serviço a contar de 25.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/059/6/2016.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFRANCISCO GIL BOTELHO DA SILVA, Subtenente PM, RG 28.174, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 29.03.2016. Proc. nº E-09/429/2525/2005.\r\n\r\nJARBAS GOMES, 3º Sargento PM, RG 14.746, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1964, com 32 anos de serviço, a contar de 18.03.2016. Proc. nº E-09/429/2525/2005.\r\n\r\nRENATO BITENCOURT JARDIM, Cabo PM, RG 1/06.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.1974, com 31 anos de serviço, a contar de 01.04.2016. Proc. nº E-25/018/581/1995.\r\n\r\nId: 1960044"
                    ],
                    "1959290": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3675/2502/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CAP PM RG 58.811-1 ALEXANDER VERAS VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/012/2540/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 61.395-3 RICARDO DE MATTOS NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/104766/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3°SGT PM RG 49.978-0 EVALDO MILAO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/104772/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 73.010-1 GIBSON JOSE SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/104786/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2°SGT PM RG 41.989-5 CLAUDIO ARNALDO PORTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/105003/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 77.838-1 ANDERSON MARCIO CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/105407/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 71.371-9 ANDRE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/105557/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 81.383-2 ALESSANDRO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/105820/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 65.265-1 ALEXANDRE JOSE AUGUSTO DO VALLE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/105844/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 69.775-5 ANGELO HENRIQUE LIDMAR PIAZENTIN.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/105853/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 1°TEN PM RG 40.259-4 LUCIANO CORREA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/105881/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 64.866-7 JESSE JANE GONÇALVES COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/107415/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SUB TEN PM RG 45.318-3 SERGIO LUIZ GONÇALVES DE MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/109296/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 72.343-7 CHARLLES MOREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/107402/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 1°TEN PM RG 46.696-1 ERIC WAGNER MACHADO SEGOVIA.\r\n\r\nId: 1959290"
                    ],
                    "1959975": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0028/0058/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.04.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0028/0058/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.04.2016.\r\n\r\nId: 1959975"
                    ],
                    "1960249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/185/2016 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2016-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA, no valor de R$ 401.846,18 (quatrocentos e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 1960249"
                    ],
                    "1960251": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/185/2016 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2016-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA, no valor de R$ 401.846,18 (quatrocentos e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 1960251"
                    ],
                    "1960253": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/185/2016 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2016-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA, no valor de R$ 401.846,18 (quatrocentos e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 1960253"
                    ],
                    "1960255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/151/2016 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 01/2016-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEG-RIO, no valor de R$ 28.063,58 (vinte e oito mil sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1960255"
                    ],
                    "1959974": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0133/0036/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2016.\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0046/0347/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM (Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0135/0041/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2016.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0061/0063/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2016.\r\n\r\nId: 1959974"
                    ],
                    "1960250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/185/2016 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 008/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA, no valor de R$ 401.846,18 (quatrocentos e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 1960250"
                    ],
                    "1960252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/185/2016 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 008/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA, no valor de R$ 401.846,18 (quatrocentos e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 1960252"
                    ],
                    "1960256": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/151/2016 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 01/2016-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEG-RIO, no valor de R$ 28.063,58 (vinte e oito mil sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1960256"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1960229": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇAO SEAP Nº 615 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista consta no Proc. nº E-21/001/45/2016; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Diretora do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo (HCTPHR) FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, CPF: 819.355.447-72, ID. 05642396, para, conjuntamente com a Coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, CPF 016.858.017-90, movimentar a conta bancária nº 30.203-1, aberta no Banco do Brasil S/A, agência 2234-9, do HCTPHR, podendo consultar saldos e extratos bancários.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas de Ordens BANCÁRIAS - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária, referida no art. 1º desta Resolução, corresponde ao recurso proveniente do Sistema Único de Saúde (SUS), serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Resolução SEAP nº 597, de 15 de fevereiro de 2016, publicada no D.O. de 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1960229"
                    ],
                    "1959953": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2016\r\n\r\nEXONERA LUIS GUSTAVO PALÁCIOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43718299, com validade a contar de 01 de outubro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031.108/2016.\r\n\r\nEXONERA ANDRE RENATO AGUIAR MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 41960866, com validade a contar de 28 de abril de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/064.114/2016.\r\n\r\nEXONERA JOÃO CARLOS ALVES MAGALHÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42697999, com validade a contar de 09 de maio de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/064.105/2016.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2016\r\n\r\nATO DE 14.10.2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/078.064/2013, fica retificada para 24 de abril de 2013, a validade da nomeação de LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO, ID Funcional nº 19985215, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria, mantido os demais termos\r\n\r\nId: 1959953"
                    ],
                    "1960199": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.252/2013 - WALDEMIR TARGINO DA SILVA - INDEFIRO o recurso hierárquico, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 159/160.\r\n\r\nId: 1960199"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960182": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANE SANTANA DE OLIVEIRA BASTOS, Assistente Administrativo, matrícula nº 0020163-2, com fulcro no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/089.459/2016.\r\n\r\nId: 1960182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1959804": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1385 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 825846/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ERICA DURÃES CAMPANELI, ID. Funcional nº 4332032-5, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 825846/2015, celebrado na modalidade de contrato de repasse, entre o Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Saúde - Fundo Estadual de Saúde/FES, conforme objeto pactuado no Termo de Convênio, a partir de 31/12/2015, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009, e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959804"
                    ],
                    "1960205": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA COSEMS-RJ/SES-RJ Nº 24\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS DOS RECURSOS ESTADUAIS DISPONÍVEIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015, NOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o parágrafo único do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, ad referendum, a reprogramação dos recursos financeiros estaduais oriundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de eventuais saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2015, referentes ao incentivo da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) aos municípios.\r\n\r\nArt. 2º - A reprogramação de eventuais saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2015 poderão ser realizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde, para financiamento de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O município deverá elaborar o plano de aplicação da destinação dos recursos financeiros que serão reprogramados.\r\n\r\nParágrafo Único - O plano de aplicação deverá estar contido na prestação de contas.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios deverão encaminhar à Superintendência de Contabilidade e Controle da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, SES/RJ, o relatório financeiro de prestação de contas da reprogramação dos recursos financeiros estaduais oriundos do Governo Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros do Governo do estado, transferidos aos municípios, que se referem à Farmácia Básica não poderão ser reprogramados para outra finalidade, tendo em vista que é a contrapartida estadual de programa definido em portaria ministerial. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1960205"
                    ],
                    "1959788": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA PAULO SERGIO BAPTISTA DE FREITAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 193.590-7, ID nº 3159814-5, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/5485/2015.\r\n\r\nId: 1959788"
                    ],
                    "1959785": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6289/2015 - AUTORIZO a cessão do servidor WALDIRLANDO ROSA LEMOS, matrícula nº 295.378-4, ID Funcional nº 31558429, lotado na Superintendência de Recursos Humanos para a Secretaria Municipal de Saúde de Maricá.\r\n\r\nId: 1959785"
                    ],
                    "1959795": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607211/1992 - LUIZ FERNANDO CAVALCANTI DE CARVALHO LIMA, Odontólogo, classe “C”, matrícula nº 265.201-4, ID. n° 3162842-7. TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/02/1977 a 18/04/1988, no total de 4.092 dias de efetivo exercício. Retificando-se o Despacho de 20/10/2015, publicado no D.O. de 27/10/2015.\r\n\r\nId: 1959795"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1959525": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 55/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/56/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) viaturas do tipo Auto Socorro de Emergência (ASE) Tração Traseira.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 3.369.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1959525"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960190": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Smiths Medical do Brasil Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material (agulha hipodérmica descartável). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 340/2015. VALOR: R$ 252.840,00 (duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta reais). N.E: 00533. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2216/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Carestream do Brasil Comércio e Serviços de Produtos Médicos LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamento (digitalizador e impressora). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 125/2015. VALOR: R$ 253.890,00 (duzentos e cinquenta e três oitocentos e noventa reais). N.E: 00658. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/384/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Biohosp Produtos Hospitalares LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de medicamento (enoxaparina 20mg). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 024/2016. VALOR: R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais). N.E: 00903. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3217/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Imperialmed Comércio de Produtos Hospitalares LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de medicamento (enoxaparina 40mg e 60mg). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 024/2016. VALOR: R$ 535.776,00 (quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais). N.E: 00904. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3217/2015.\r\n\r\nId: 1960190"
                            ],
                            "1960234": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Cooperação nº 0050.0082421.13.9. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundação Bio-Rio - FBR. OBJETO: Dilatar o prazo, por mais 210 (duzentos e dez) dias corridos, a partir da data de encerramento do instrumento contratual ora aditado. PRAZO: 210(duzentos e dez) dias corridos. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1235/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 4 ao Termo de Cooperação nº 0050.0079655.12.9 (Convênio nº I-010/2012). PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e Fundação para Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC. OBJETO: Promover as modificações no escopo original, conforme justificativas apresentadas em anexo; e substituir a Planilha de Desembolso original pela Planilha de Desembolso atualizada, parte integrante deste aditivo. PRAZO: Até 27/11/2016, quando se expirará a vigência do convênio que lhe deu origem. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2015. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.640/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2015.\r\n\r\nId: 1960234"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959940": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2016. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a Empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços. ASSINADO: 30.05.2016. OBJETO: Fornecimento de tíquetes alimentação/refeição para os empregados da RIOTRILHOS, tipo cartão magnético, com chip, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR GLOBAL: R$ 1.805.989,26 (um milhão, oitocentos e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte seis centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2016. PREVISÃO DE RECURSOS: VDO n° 7-0078/2016. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.41. PROGRAMA DE TRABALHO: 3173.26.122.0002.2016. FONTE: 100. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-10/002/408/2015.\r\n\r\nId: 1959940"
                            ],
                            "1960067": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1001/2012 PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Maciel & Auditores Independentes S/S., assinado em 15/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: Até 10/07/2016. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa acrescendo a obrigação de opinamento sobre as demonstrações contábeis, referentes ao exercício de 2015, relativo à prestação de serviços de auditoria independente. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.056,76 (onze mil cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nPREVISÃO DE RECURSOS: VDO n° 7-0030/2016. Natureza das despesas: 3173.26.122.0002.2016. Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alínea \"b\" do art. 65, c/c o art. 58, inciso I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/609/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2016.\r\n\r\nId: 1960067"
                            ],
                            "1960168": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/36/2016 - REVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 004/16, do tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de guarda e proteção, através de vigilância armada para a Sede da CODERTE, canteiro de obras e nos Terminais Rodoviários de Vassouras, Andrade Pinto/Vassouras, Mendes, Três Rios e Xerém, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estipulado no art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1960168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1960070": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 04/2016 - Sem Transferência de Recursos - Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a NUCLEBRÁS Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP. \r\n\r\nOBJETO: O estabelecimento de Cooperação Técnica recíproca entre as partes, sem recursos, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas inerentes às atribuições do Centro de Cadastramento e Orientação Profissional para Estagiários - CECOPE, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Médio, Técnico e Universitário, de acordo com a Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 5 (cinco) anos, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial, podendo ser renovado e alterado, exceto o Objeto, através de Termo Aditivo a ser realizado entre seus partícipes \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº8.666/93, Lei nº 287/79 e Decretos nºs 3149/80 e 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO: E-22/001/13/2016.\r\n\r\nId: 1960070"
                        ],
                        "1960071": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 06/2016 - Sem Transferência de Recursos - Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a SOBEU- Associação Barramansense de Ensino Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP \r\n\r\nOBJETO: O estabelecimento de Cooperação Técnica recíproca entre as partes, sem recursos, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas inerentes às atribuições do Centro de Cadastramento e Orientação Profissional para Estagiários - CECOPE, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Médio, Técnico e Universitário, de acordo com a Lei nº 11788/2008. \r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 5 (cinco) anos, contados a partir da data da sua Publicação em Diário Oficial, podendo ser renovado e alterado, exceto o Objeto, através de Termo Aditivo a ser realizado entre seus partícipes \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79 e Decretos nºs 3149/80 e 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/164/2016.\r\n\r\nId: 1960071"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1959962": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/486/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Dança & Magia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação de Amigos do Balé de Câmara\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nCálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n06.147.451/0005-66\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nId: 1959962"
                        ],
                        "1960261": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/458/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMostra Casa Real IV\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRosa Real - Publicidade, Propaganda e Promoções Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n39.125.984/0001-72\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 1960261"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959912": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProc. nº E-18/002/203/2016\r\n\r\nOnde se lê: Acrescer 01 (um) posto diurno...\r\n\r\nLeia-se: Acrescer 01 (um) posto diurno e noturno...\r\n\r\nId: 1959912"
                            ],
                            "1960219": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/489/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO SIGA: FUNARJ - 012/2016.\r\n\r\nDATA LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 15/06/2016 às 10h 50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2016 às 11h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras para o Espaço Rogério Cardoso, na Casa de Cultura Laura Alvim, unidade administrativa da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme descrito nos Anexos I e II deste edital, respectivamente Termo de Referência e Proposta Detalhe.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Sede da FUNARJ à Rua México, 41 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel. (21) 2332-5055 ou 2332-5018 - Ramal: 202.\r\n\r\nId: 1960219"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1960159": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 30 de maio de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID Funcional 19134360-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Cristiane da Mota Zeitoune, ID Funcional 1982408-4, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 293, de 19 de fevereiro de 2016, substituindo o servidor Ronaldo Pereira de Miranda pelo Leandro Vieira Zuma, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme Quadro Anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.009.131-0\r\n\r\nALINE SILVA DA COSTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n40,0\r\n\r\nE-03/021/832/2016\r\n\r\n5009.384.3\r\n\r\nANA GABRIELE GITIRANA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n34,3\r\n\r\nE-03/021/861/2016\r\n\r\n5.009.184-0\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,8\r\n\r\nE-03/021/862/2016\r\n\r\n5.009.155-7\r\n\r\nEDIARA DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-03/021/863/2016\r\n\r\n5.009.733-4\r\n\r\nFILIPI MUNIZ SILVA NAVEGANTES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n32,5\r\n\r\nE-03/021/840/2016\r\n\r\n4.355.820-8\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA SEABRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n38,0\r\n\r\nE-03/021/833/2016\r\n\r\n5.009.340.1\r\n\r\nJORGE LUIS DA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,0\r\n\r\nE-03/021/857/2016\r\n\r\n5.009.661-3\r\n\r\nJORGE MARTINS FRANCO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n37,3\r\n\r\nE-03/021/842/2016\r\n\r\n5.009.804-7\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n32,8\r\n\r\nE-03/021/864/2016\r\n\r\n5.009.337-1\r\n\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/841/2016\r\n\r\n5.009.323.1\r\n\r\nPATRIC COELHO LOPES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n37,8\r\n\r\nE-03/021/856/2016\r\n\r\n5.009.631-1\r\n\r\nPAULO CELESTINO MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,3\r\n\r\nE-03/021/834/2016\r\n\r\n5.009.349-5\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/831/2016\r\n\r\n5.009.108-5\r\n\r\nRENATA SCHULER DA SILVA ZEBENDO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n39,0\r\n\r\nE-03/021/865/2016\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nCRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE\r\n\r\nId: 1960159"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960191": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 066/HUPE/16 - DESIGNA o servidor JOÃO LUCIO MAÇÃO JUNIOR, matrícula 39.128-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 034/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de equipamento (Digitalizador Computadorizado e Impressora Laser). Proc. nº E-26/008/384/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/HUPE/16 - DESIGNA a servidora GRACIETE SARAIVA MARQUES, matrícula 30.228-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 029/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material (Agulha Hipodérmica). Proc. nº E-26/008/2216/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 069/HUPE/16 - DESIGNA o servidor DANIEL LOPES MATHIAS, matrícula 37.369-6, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 039 e 040/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos (enoxaparina 20mg, 40mg e 60mg). Proc. nº E-26/008/3217/2015.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 082/HUPE/16 - DESIGNA a servidora PATRÍCIA SOUZA GUIMARÃES, matrícula nº 37.514-7, como sindicante única para apurar irregularidades descritas no Proc. nº E-26/008/151/2016.\r\n\r\nId: 1960191"
                        ],
                        "1959938": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 05 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE CARREIRA TÉCNICO ADMINISTRATIVA DA UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/477/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Professor PAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA, ID. Funcional nº 4137423-1, pelo Professor JOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA, ID. Funcional nº 641250-5, na presidência da Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa - CCCTA, instituída pela Portaria Reitoria nº 03/2015.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 06 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINDICA O PRESIDENTE DA CÂMARA DE CARREIRA DOCENTE.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009.476/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar a Professora RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, ID Funcional nº 641284-0, para presidência da Câmara de Carreira Docente - CCD, conforme estabelecido nas normas regimentais da UENF.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 07 DE 17 DE MAIO 2016\r\n\r\nSUBSTITUI PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA TÉCNICO- ADMINISTRATIVA DA REITORIA DA UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009/480/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Professor VANILDO SILVEIRA, ID Funcional nº 4272815-0, pelo Professor OLNEY VIEIRA DA MOTTA, ID Funcional nº 642042-7, na presidência da Comissão Setorial de Carreira Técnico-Administrativa da Reitoria, instituída pela Portaria Reitoria nº 31, de 05 de novembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1959938"
                        ],
                        "1960232": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, a servidora CRISTIANE RIBEIRO MAUAD, ID Funcional nº 5081553-9, Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, com validade a contar de 23 de maio de 2016, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/486/2016.\r\n\r\nDESIGNA RONALDO NOVELLI, ID Funcional nº 641458-3, Professor Associado, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a contar de 01 de janeiro de 2016, como responsável pelo Espaço da Ciência, inclusive pelo controle da frequência e do horário dos servidores lotados nos setores. Processo nº E-26/009/520/2016.\r\n\r\nId: 1960232"
                        ],
                        "1959939": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/009/594/2015 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento do Professor ELIAS FERNANDES DE SOUSA, ID. Funcional nº 641230-0, de 01 de fevereiro a 31 de julho de 2016, para a realização de estágio sênior, na Universidade da Califórnia, em Davis, CA, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.01.2016.\r\n\r\nId: 1959939"
                        ],
                        "1960233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.082/2004 - CONCEDO ao servidor, abaixo mencionado, a progressão funcional por antiguidade, conforme Portaria Reitoria nº 009/08 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n641475-3\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n3\r\n\r\n01/07/2006\r\n\r\n641475-3\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n641475-3\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nId: 1960233"
                        ],
                        "1960020": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1233/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação, por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 08/2016, visando a aquisição de insumos de Informática, Iniciada Na Sessão Pública De 25/05/2016, no Portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro declarou a licitação FRACASSADA para os itens 2 e 3 e DESERTA para o item 1.\r\n\r\nId: 1960020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959937": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12070/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14321/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11745/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12780/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4800/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nºs D-605.423 e D-605.413.\r\n\r\nId: 1959937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1960240": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.985 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 31/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.743/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GALERA DA AREIA DE ARARUAMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia e areola em cava seca, para uso direto na construção civil, situada na propriedade rural denominada Fazenda Terra do Sol, localizada na Estrada Boa Vista, s/nº lote 11, Banqueiros, Município de Araruama, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa GALERA DA AREIA DE ARARUAMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, para a atividade de extração de areia e areola em cava seca, para uso direto na construção civil, situada na propriedade rural denominada Fazenda Terra do Sol, localizada na Estrada Boa Vista s/nº lote 11, Banqueiros, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960240"
                    ],
                    "1960241": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.986 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.976 E EXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN029134.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 31/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11915/2014, referente à Licença de Instalação - LI nº IN029134, da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, para implantação de um Emissário Terrestre e Submarino de esgoto doméstico, localizado na Praia da Barra de Maricá, Município de Maricá, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação CEAM nº 25/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar os termos da Deliberação CECA nº 5.976, de 10/05/2016, que deliberou pela averbação na Licença de Instalação - LI nº IN029134, da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a prorrogação de sua validade por mais 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Expedir a renovação da Licença de Instalação - LI nº IN029134, para implantação de um emissário terrestre e submarino de esgoto doméstico, captura, resgate e monitoramento de fauna no município de Maricá. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960241"
                    ],
                    "1960242": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.987 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 31/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.660/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A para implantação de via marginal norte, localizada entre os km 163+20 e o km 164+800 da BR-116, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 008/2016, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para implantação de via marginal norte, localizada entre os km 163+20 e o km 164+800 da BR-116, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, tendo em vista tratar-se de via marginal com 1,78 km dentro da Faixa de Domínio da Rodovia.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960242"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11603/2015 - HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 042/2015 - aquisição de lâmpadas de catodo ôco para cromatografia - GELAB. Sendo arrematado os LOTES 01 e 02 por R$ 65.470,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta reais), pela Empresa REMICON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nId: 1960176"
                        ],
                        "1960175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11603/2015 - ADJUDICO os Lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 042/2015, que foi arrematados pela Empresa REMICON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 65.470,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 1960175"
                        ],
                        "1960220": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16224/2014 - INDEFIRO o requerimento de Termo de Encerramento (TE), em nome de ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA, através do indeferimento nº IN034473, para a inexistência de passivo ambiental em nome da empresa, tendo em vista que a atividade de canteiro de obras não consta da listagem elencada na DZ-077, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.435/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de VIAÇÃO VILA REAL S/A, através do indeferimento nº IN034483, tendo em vista a solicitação da empresa, manifestação técnica da GELRAM e nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7499/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença Previa e de Instalação, em nome da CEG, através do indeferimento nº IN034484, tendo em vista que o requerente não se pronunciou quanto a dar continuidade no processo em questão e nos autos do processo. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.492/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de DEFELIPE TRANSPORTES LTDA, através do indeferimento nº IN034492, tendo em vista a empresa encontrar-se estabelecida e endereço distinto do requerimento e da documentação que instruem este processo e nos autos do processo.\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.949/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA, através do indeferimento nº IN034486, tendo em vista nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.242/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de DATAFORMS FORMULÁRIOS E SERVIÇOS LTDA, através do indeferimento nº IN034487, tendo em vista o não pronunciamento do interessado e nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.193/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental de Recuperação, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, através do indeferimento nº IN034488, tendo em vista que o documento requerido foi emitido através do processo nº E-07/503.366/2010 e nos autos do processo nº E-07/514.730/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/514.730/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de CATEDRAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP, através do indeferimento nº IN034489, tendo em vista manifestação técnica da GELRAM e nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.315/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de CIBELE MUNHOZ REDONDO, através do indeferimento nº IN034490, tendo em vista que não foram atendidas as exigências e nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.418/2003 - INDEFIRO o requerimento de Operação, em nome de BRASOXNEW COM DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, através do indeferimento nº FE034479, tendo em vista que o requerente não se pronunciou quanto a dar continuidade no processo em questão e nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.187/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de AUTO POSTO PATINHO FEIO LTDA, através do indeferimento nº IN034476, tendo em vista o encerramento da atividade, com base na avaliação da GELRAM e nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.433/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de MADEMAR RIO MADEIRAS LTDA ME, através do indeferimento nº IN034482, tendo em vista a avaliação da GELIN e nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.293/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA, através do indeferimento nº IN034491, tendo em vista o requerente possui Licença Municipal de Operação e nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.784/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de C.L. TRANSPORTES LTDA, através do indeferimento nº IN034493, tendo em vista a empresa encontrar-se estabelecida e endereço distinto do requerimento e da documentação que instruem este processo e nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1960220"
                        ],
                        "1959988": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9071/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de uso insignificante de Recursos Hídricos, em nome de FOLHA VERDE ADUBOS LTDA, através do indeferimento nº IN034481, tendo em vista a solicitação da empresa, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4493/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certificado Ambiental de Inexigibilidade (CA), em nome de VIDA VITORIOSA TRANSPORTE, LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELE-ME, através do indeferimento nº IN034367, para transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos - classes A,B,C, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.541/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação (LI), em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, através do indeferimento nº IN034475, para instalação de aterro sanitário, tendo em vista que a Prefeitura requereu uma LAS para regularizar a atividade, solicitado através do processo nº E-07/002.11722/2015, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.043/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de RL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, através do indeferimento nº IN034477, tendo em vista as notificações que foram emitidas em acordo com as normas vigentes às suas épocas, mas que segundo as regras atuais o indeferimento não depende de concluir uma terceira notificação, conforme Resolução INEA nº 129/2015 de 03/12/2015, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4400/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Limpeza e Higienização de Reservatórios de Água (CRH), em nome de MICROAMBIENTAL LABORATÓRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ÁGUA LTDA EPP, através do indeferimento nº IN034364, para prestação de serviços de limpeza e higie nização de reservatórios de água, tendo em vista que o empreendimento não se encontra estabelecido no endereço informado, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/514.131/2012 - INDEFIRO o requerimento de Certificado Ambiental de Inexigibilidade (CA), em nome de TRANSPORTADORA RODOVERDE LTDA, através do indeferimento nº IN034366, tendo em vista carta protocolada pelo empreendedor em 23/06/15, na qual informa desistência do requerimento de licenciamento, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16225/2014 - INDEFIRO o requerimento do Termo de Encerramento (TE), em nome ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA, através do indeferimento nº IN034474, para a inexistência de passivo ambiental em nome da empresa, tendo em vista que a atividade de canteiro de obras não consta da listagem elencada na DZ-077, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.646/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Vetores (CRV), em nome de JULIO CESAR MONTEIRO BUTTA, através do indeferimento nº IN034363, para a prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, tendo em vista que a empresa não se encontra estabelecida no local e que o mesmo é ocupado por uma empresa de outro segmento, com base nos autos do processo. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.024/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome de CONSÓRCIO SANTA GUILHERMINA, para a implementação de canteiro de apoio a obra de duplicidade da BR-493, tendo em vista solicitação de arquivamento pela empresa e o fato do canteiro de obras já estar implantado, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 28.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.086/2012 - INDEFIRO o requerimento de Operação, em nome de QUALICOOP COOP DOS PROF DE TRANSP DE PASS CARGAS E DERIV DE PETROLEO LTDA, através do indeferimento nº IN034480, tendo em vista parecer de arquivamento da GELSAR nº ARQ-60/2015 e nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.030/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, através do indeferimento nº IN034368, tendo em vista o parecer técnico da GELAF nº 438/2015 e os autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/515.158/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de ECO MIPE SERVICE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E MÃO DE OBRA LTDA, através do indeferimento nº IN034478, tendo em vista a avaliação da DILAM e os autos do processo.\r\n\r\nId: 1959988"
                        ],
                        "1960179": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143585\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRANGEL PESSANHA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.763.711/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nSÍTIO ÁGUA BRANCA- POÇO GORDO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.8950/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145065\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n39.214.150/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nIMÓVEL POÇO GORDO-POÇO GORDO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.11800/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145794\r\n\r\nNOME\r\n\r\nL.A. BRANDÃO DE AZEVEDO CERÂMICA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n68.807.049/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO PINHÃO, S/Nº - SATURNINO BRAGA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.62 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.892,61 (CINCO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REIAS E SESSENTA E UM CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.2959/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145121\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARMORARIA TRÊS AMIGOS LTDA - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n16.967.500/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA CARMO DUAS BARRAS - CARMO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.540,19\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.6980/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143601\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHENRIQUE & AZEVEDO JÚNIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n13.367.608/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO CARVÃO, S/Nº - CARVÃO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 22.429,40 (VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.7341/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145023\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS BARROS PACHECO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n538.315.197-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOLORES MOREIRA DA SILVA-MIRANTE\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/511281/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145810\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCERÂMICA STILBE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n31.441.165/0001-22\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nFAZENDA TEREZINHA, S/Nº -CAMPO LIMPO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.507,69 (OITO MIL QUINHENTOS E SETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.5943/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146072\r\n\r\nNOME\r\n\r\nELEONORA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n680.224.257-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nFAZENDA BOA ESPERANÇA-MACABUZINHO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.840/16\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141278\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCERÂMICA SÃO PEDRO DE CAMPOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n39.214.150/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA ALTO DO ELISEU, S/Nº , KM 30\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.2022/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145791\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCERÂMICA PESSANHA E GONÇALVES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n10.335.125/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. FRANCISCO GOMES DE FREITAS, Nº 489-GOYTACAZES\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.680,36 (NOVE MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.5364/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146240\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOFFSHORE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n30.600.134/0004-57\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DELEGADO WALDIR GUILHERME, 117 - ILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.094,67 (DOIS MIL E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.4109/2016\r\n\r\nId: 1960179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1960235": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2013\r\n\r\nMAYARA D ROCHA PINHEIRO, ID Funcional n° 5020921-3, CPF n° 148133367-44, brasileira, nascida em 16.05.1995, do sexo feminino, carteira de identidade n° 27699328-4, expedida em 17.03.2012, pelo DETRAN-RJ, inscrita no PISP/PASEP sob o n° 1905003847-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2013, tomou posse em 07 de novembro de 2013, com validade a partir 01 de novembro de 2013, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/004168/2013.\r\n\r\nDE 01.08.2014\r\n\r\nADRIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5034004-2, CPF n° 094469447-08 brasileiro, nascido em 17.11.1981, do sexo masculino, carteira de identidade n° 12801668-0, expedida em 21.07.2010 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 204117824570-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR símbolo DAS-8, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 04 de agosto de 2014, tomou posse em 04 de agosto de 2014, com validade a partir 04 de agosto de 2014,tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/002194/2014.\r\n\r\nDE 16.10.2014\r\n\r\nLEONARDO KIENLE NFERNANDES, ID Funcional n° 5035255-5, CPF n° 019579627-63, brasileiro, nascido em 20.11.1974, do sexo masculino, carteira de identidade n° 12105109-8, expedida em 01.10.1996, pelo IFP-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 1241148954-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE símbolo DG, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de outubro de 2014, tomou posse em 17 de outubro de 2014, com validade a partir 17 de outubro de 2014, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/003226/2014.\r\n\r\nDE 12.03.2015\r\n\r\nANTONIO FABIO CONCEIÇÃO CAMPOS, matrícula n° 974704-9, CPF n° 075038137-09, brasileiro, nascida em 21.02.1977, do sexo masculino, carteira de identidade n° 22231814-9, expedida em 08.10.2004, pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 1280302458-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 13 de março 2015, tomou posse em de 13 de março de 2015, com validade a partir de 06 de março de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/000711/2015.\r\n\r\nDE 29.03.2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERFIOTI TAVERNARI, ID Funcional n° 5072379-0, CPF n° 140408697-88, brasileiro, nascido em 27.12.1991, do sexo masculino, carteira de identidade n° 21802832-2, expedida em 02.03.2009 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 2076256491-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 01 de junho de 2014, tomou posse em 01 de junho de 2015, com validade a partir 01 de agosto de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/001584/2015.\r\n\r\nDE 17.10.2015\r\n\r\nMAX AZEVEDO DA SILVA, ID Funcional n° 4460573-0, CPF n° 089721287-83, brasileiro, nascido em 14.03.1981, do sexo masculino, carteira de identidade n° 12155945-4, expedida em 16.05.2007 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 1900537103-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 2015, tomou posse em 20 de julho de 2015, com validade a partir 20 de julho de 2015,tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/002600/2015.\r\n\r\nId: 1960235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1960128": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FUNARJ Nº 348\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/487/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviço de vigilância para MIS-Copacabana, Biblioteca Parque do Alemão e Rio Criativo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nUO: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 124.561,44\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 1960128"
                    ],
                    "1960018": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/217/2016 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país, no período de 24 a 31 de julho de 2016.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1960018"
                    ],
                    "1960095": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/926/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico Nº 001/2016 do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pelo Pregoeiro e o resultado do referido certame, conforme parecer da Assessoria Jurídica as fls. 749-758 e Ata de Sessão Pública as fls. 720-746 do p.p., cujo objeto é contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de hardware no parque de equipamentos de microinformática, manutenção da infraestrutura física e lógica da rede de computadores, apoio ao backup, apoio a instalação e operação de microcomputadores e ativos de rede de microcomputadores, suporte de usuários no uso do ambiente de Tecnologia da Informação listados no Item 11, deste Termo de Referência, à empresa SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.845.203/0001-82, com o valor global de R$ 603.000,00 (seiscentos e três mil reais), com prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 1960095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960396": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 281 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do art. 9º, do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/450.232/2006, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevante importância de aprimorar os procedimentos de segurança e o controle de entrada e saída de pessoas no âmbito desta Fundação, em especial, no acesso ao Prédio Histórico do Theatro Municipal e Prédio Anexo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Crachá de Identificação Funcional da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro (Anexo Único), com o objetivo de fornecer ao pessoal integrante de seu quadro, documentação funcional necessária para fins de acesso, segurança e controle administrativo.\r\n\r\nArt. 2° - O Crachá de Identificação Funcional, criado nos termos do artigo anterior, será destinado à identificação de agentes públicos efetivos, cedidos e ocupantes de cargos comissionados da estrutura da FTM/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Crachá de Identificação Funcional, de uso obrigatório, pessoal e intransferível para acesso, circulação e permanência nas dependências da FTM, deverá ser afixada à vestimenta pelo servidor de forma visível e facilmente verificável pelo Serviço de Recepção, Portaria e Segurança.\r\n\r\nParágrafo Único- O portador do crachá é responsável por sua utilização, guarda e conservação, em caso de esquecimento ou extravio do crachá, o servidor deverá identificar-se ao Serviço de Recepção, Portaria e Segurança, que lhe fornecerá crachá de identificação provisório, o qual deverá ser devolvido por ocasião da saída.\r\n\r\nArt. 4º - O Crachá terá as seguintes especificações materiais:\r\n\r\nI- Modelo em PVC.\r\n\r\nII- Impressão em jato de tinta.\r\n\r\nIII- Foto 3X4 digitalizada.\r\n\r\nIV- Corte para uso de fita.\r\n\r\nV- Dimensão de 5,2 cm de altura e 8,4 cm de largura.\r\n\r\nArt. 5º - O Crachá conterá as seguintes informações:\r\n\r\na) Anverso:\r\n\r\n-Dados do órgão.\r\n\r\n-Logomarca.\r\n\r\n-Campo destinado a fotografia tamanho 3X4.\r\n\r\nb) Verso:\r\n\r\n-Brasão.\r\n\r\n-Inscrições “Governo do Rio de Janeiro”\r\n\r\n“Secretaria de Estado de Cultura”\r\n\r\n“Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro”\r\n\r\n- Nome completo.\r\n\r\n-Regime contratual.\r\n\r\n-Cargo/Função.\r\n\r\n-ID Funcional / Matrícula.\r\n\r\n-Data de admissão.\r\n\r\n-Número do CPF\r\n\r\n-Número da Identidade.\r\n\r\n-Data de emissão da Identidade.\r\n\r\n-Data de nascimento.\r\n\r\n“Art. 6°- O Crachá de Identificação Funcional deverá, ainda, apresentar tarja transversal no anverso, nas cores correspondentes aos diferentes setores da FTM/RJ, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n-Presidência: TARJA AZUL;\r\n\r\n-Diretoria Administrativa e Financeira: TARJA PRETA;\r\n\r\n-Diretoria Operacional: TARJA MARROM;\r\n\r\n-Diretoria Artística: TARJA LARANJA;\r\n\r\n-Corpo de Baile: TARJA ROSA;\r\n\r\n-Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal: TARJA VERDE;\r\n\r\n-Corpo Coral: TARJA LILÁS/ROXO.\r\n\r\nArt. 7º - A Divisão de Recursos Humanos é a unidade responsável pela emissão, distribuição e controle dos crachás.\r\n\r\nArt. 8º - A perda ou extravio do crachá deve ser comunicada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da ocorrência à Divisão de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 1° - O custo da emissão da 2ª via do crachá será calculado com base nos valores praticados pela empresa fornecedora e o respectivo pagamento deverá ocorrer as expensas do servidor com a apresentação do documento comprobatório a Divisão de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 2º- Nos casos de roubo ou furto será emitida a 2ª via sem ônus para o servidor, condicionada à apresentação de Registro de Ocorrência Policial.\r\n\r\nArt. 9º - A aposentadoria, a exoneração, a demissão ou a vacância de servidor, à qualquer título, torna nulo o crachá de que trata esta Portaria, ficando obrigatória a restituição à Divisão de Recursos Humanos, no prazo de 03 (três) dias contados da data de seu desligamento.\r\n\r\nParágrafo Único- Caberá a Divisão de Recursos Humanos a destruição dos crachás devolvidos, lavrando termo respectivo.\r\n\r\nArt. 10 - Fica delegada à Diretoria Administrativa e Financeira para expedir circulares, formulários e as orientações necessárias à operacionalização desta Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 1960396"
                        ],
                        "1959973": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.479/97 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença prêmio à servidora JUREMA GONÇALVES, Id. Funcional nº 28680880, referente ao período base de 30/11/2011 a 27/11/2016, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 1959973"
                        ],
                        "1960028": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 330 DE 30 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PARA OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL, A DEPRECIAÇÃO, A AMORTIZAÇÃO E A EXAUSTÃO DOS ATIVOS DA FMIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto nº 44.489 de 25 de novembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de zelar pelo patrimônio público, conforme prescrito no art. 73 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de adotar na FMIS os procedimentos para reavalia ção, depreciação, a amortização e a exaustão dos bens ativos sob responsabilidade da FMIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RENATO BAPTISTA ALVES, ID nº 44280203, MARIA TEREZA GUEDES BARCELLOS, ID nº 1395173 e MANUEL RIBEIRO PEREIRA, ID nº 32157738, para sob a presidência do primeiro, em atendimento as disposições elencadas no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, desenvolver ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens ativos da FMIS nos termos estabelecidos no Decreto acima citado, visando garantir a manutenção do sistema de custos, conforme estabelecido no inciso IV do § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como os Princípios de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 1960028"
                        ],
                        "1960093": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 332 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FMIS Nº 01/2016.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o que preceitua o Parágrafo Primeiro da Clausula Sétima do Contrato nº 01/2016, Processo Administrativo nº E-18/003/29/2016, cujo objeto é a locação de 20 (vinte) equipamentos de informática (microcomputadores); \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RENATO BAPTISTA ALVES, ID nº 44280203, LENINI BONOTTO CABRAL, ID nº 50748882, e ANDRE LUIS PEREIRA RODRIGUES, ID nº 43535275, para, sob a presidência do primeiro, em atendimento as disposições elencadas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, atuarem como fiscais do Contrato nº 01/2016, exercendo em especial as atribuições elencadas no art. 13 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960172": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/397/2016 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, referentes aos exercícios anteriores de 2014 e 2015, a favor de diversos servidores, conforme relação abaixo, totalizando R$ 16.618,31 (dezesseis mil seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA-LITERAL\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\n21337446\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n202 - ABONO PERMANENCIA\r\n\r\n7.194,20\r\n\r\n21390754\r\n\r\nMARIA MAGDALENA M. SOUZA\r\n\r\n110 - QUINQUENIOS\r\n\r\n478,57\r\n\r\n21390754\r\n\r\nMARIA MAGDALENA M. SOUZA\r\n\r\n503 - 13º SALÁRIO\r\n\r\n164,84\r\n\r\n21390754\r\n\r\nMARIA MAGDALENA M. SOUZA\r\n\r\n600 - 1/3 CONST. FÉRIAS\r\n\r\n36,63\r\n\r\n21390754\r\n\r\nMARIA MAGDALENA M. SOUZA\r\n\r\n611 - FÉRIAS AB. PECUN.\r\n\r\n73,26\r\n\r\n21408254\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO LEITE\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n4,65\r\n\r\n21425663\r\n\r\nCATIA DA SILVA BRITO\r\n\r\n110 - QUINQUENIOS\r\n\r\n3.467,47\r\n\r\n21425663\r\n\r\nCATIA DA SILVA BRITO\r\n\r\n503 - 13º SALÁRIO\r\n\r\n506,20\r\n\r\n21425663\r\n\r\nCATIA DA SILVA BRITO\r\n\r\n600 - 1/3 CONST. FÉRIAS\r\n\r\n56,24\r\n\r\n21425663\r\n\r\nCATIA DA SILVA BRITO\r\n\r\n611 - FÉRIAS AB. PECUN.\r\n\r\n112,49\r\n\r\n32386486\r\n\r\nMARIA DA C. GRANDE.\r\n\r\n110 - QUINQUENIOS\r\n\r\n3.796,50\r\n\r\n32386486\r\n\r\nMARIA DA C. GRANDE.\r\n\r\n503 - 13º SALARIO\r\n\r\n506,20\r\n\r\n32386486\r\n\r\nMARIA DA C. GRANDE.\r\n\r\n600 - 1/3 CONST. FÉRIAS\r\n\r\n56,25\r\n\r\n32386486\r\n\r\nMARIA DA C. GRANDE.\r\n\r\n611 - FÉRIAS AB. PECUN.\r\n\r\n112,49\r\n\r\n42742331\r\n\r\nJOÃO BATISTA S. JUNIOR\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n18,84\r\n\r\n44668520\r\n\r\nJORGE LUIZ C. SANTOS\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n23,07\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA LUCIA S. OLIVEIRA\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n10,41\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16.618,31\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/049/2016 - RATIFICO o presente ato de inexigibilidade de licitação a favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (telefonia fixa), no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme disposto no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/384/2016 - ELINETE PEREIRA ALVES - matrícula nº 1804805-8 - ID. 2139952-2. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 05.05.2016, por ter sido aposentada nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nCONCEDO licença prêmio aos servidores, abaixo relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nE-23/201070/2001\r\n\r\nJOSE FERNANDO SOARES DE SÁ\r\n\r\n21425477\r\n\r\n03\r\n\r\n07.04.07 a 07.04.12\r\n\r\nE-22/200892/1996\r\n\r\nCOSME PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n21409170\r\n\r\n06\r\n\r\n30.11.99 a 05.01.13\r\n\r\nE-23/003/402/2016\r\n\r\nGERALDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n21363153\r\n\r\n18\r\n\r\n12.08.82 a 11.05.12\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/469/2016 - NELSON DA SILVA MATTOS JUNIOR - matrícula nº 1804599-7 - ID. 2136444-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, totalizando 1.885 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1960172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960118": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/259/2016 - Com base no relatório da Assessoria de Controle Interno, às fls. 32 e 33, APROVO a prestação de contas do adiantamento concedido a servidora Amanda de Souza Ferreira, Id 4463111-1, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nId: 1960118"
                        ],
                        "1960239": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/80.371/1989 - Marcos Caxero da Costa, Guardião de Piscina, matrícula nº 101.085-9 - CONCEDO 03 meses de licença-prêmio, relativa ao período-base apurado de 17/03/2007 a 15/03/2012, correspondente ao 5º quinquênio.\r\n\r\nId: 1960239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1960244": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.896 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS\r\n\r\nPG-15/CEHAB\r\n\r\nPG-15/SEH \r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n19227302\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nPG-15/SECT\r\n\r\nPG-12\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n19224150\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\nPG-15/SEH \r\n\r\nPG-15/SECT\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1960244"
                    ],
                    "1960014": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.006033/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota Avaliação Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n41803183\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50767690\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50765957\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota Avaliação Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n42776082\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43626343\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255797\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\nId: 1960014"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1960410": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no quadro de aviso o edital referente ao Pregão Eletrônico nº 01/CC/SSCS/2016, para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de locação veículos, para atender as necessidades desta Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de 06 (seis) veículos de serviços, sendo 02 (dois) veículos modelos sedan, motor 1.6 e 04 (quatro) veículos modelos Hatch, motor 1.0, para atender as necessidades da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Termo de Referência deste Pregão Eletrônico (Anexo I).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nMENOR VALOR POR LOTE.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/06/2016 às 13:30h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3338, nos dias úteis, no horário 10 às 16h, no PROTOCOLO da Subsecretaria de Comunicação Social, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e entrega de 01 (uma) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 1960410"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960248": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 018/2013. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2016. PARTES: DETRAN-RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Realização de 31 instruções por semestre nos meses de maio e novembro com data previamente marcada entre a Coordenação do DETRAN e o NPROEISBM. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Com as alterações do QUANTITATIVO DE MILITARES nos POSTOS DE VISTORIA e DEPÓSITOS, os recursos financeiros para a execução do objeto do Convênio nº 018/2013, incluídas as alterações da Cláusula Primeira, passam a totalizar R$ 7.081.750,00, previstos para o período de janeiro a dezembro de 2016, R$ 6.718.900,00 previstos para o período de janeiro a dezembro de 2017 e R$ 1.576.650,00 previstos para o período de janeiro a 26 de março de 2018, de acordo com o cronograma anexo. GESTOR: Alexandre Barboza Brum, Id Funcional nº 4323354-6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 43.538/2012. PROCESSO Nº E-12/061/111/2013 e E-27/329/10000/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 165/2014.\r\n\r\nOnde se lê: GESTORA: Carla Adriana Pereira Nascimento, ID Funcional 5036504-5.\r\n\r\nLeia-se: GESTORA: Carla Adriana Pereira, ID Funcional 5036504-5.\r\n\r\nId: 1960248"
                            ],
                            "1960115": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 04/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ACENI - ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇÚ (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/520/2016.\r\n\r\nId: 1960115"
                            ],
                            "1959966": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 345/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE), a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO FIDELIS (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto execução de programa de proteção social e suas ações à pessoa com deficiência que se encontra em vulnerabilidade social e risco no Município de São Fidelis, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM, para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.983,60 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1150/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2016.\r\n\r\nId: 1959966"
                            ],
                            "1960231": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 e de Rerratificação ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nDATA DE CELEBRAÇÃO: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/079/0324/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, com a interveniência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das cláusulas terceiras, incisos I e III e Quinta, inciso II referentes a forma de recolhimento do rateio.\r\n\r\nId: 1960231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1959641": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa VELOZ Transrio Transporte LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de locação de 32 (trinta e dois) veículos, marca Gol 1.0, 05 (cinco) vans de passageiros e 01 (um) veículo tipo Pick-up, 4x4, cabine dupla. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 1.000.140,00 (hum milhão, cento e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. PROCESSO Nº E-15/001/592/2016.\r\n\r\nId: 1959641"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1960171": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 06/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 06/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO GRANDE RIO - ASA-RIO\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços descritos nos incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999.\r\n\r\nPRAZO: 06/05/2016 a 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1996/15.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001 e Resolução SEPLAG nº 645/2012 e suas alterações.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 05/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 06/05/2016\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - MONGERAL S/A\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços descritos nos incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999.\r\n\r\nPRAZO: 06/05/2016 a 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1775/15\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001 e Resolução SEPLAG nº 645/2012 e suas alterações.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 04/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 05/04/2016.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços descritos nos incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999.\r\n\r\nPRAZO: 05/04/2016 a 05/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001 e Resolução SEPLAG nº 645/2012 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/2150/15.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 03/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 06/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA POLICIA MILITAR DO RIO JANEIRO - ARPM\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços descritos nos incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999.\r\n\r\nPRAZO: 06/05/2016 a 06/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001 e Resolução SEPLAG nº 645/2012 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/2149/15.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 02/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAAE-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços descritos nos incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999.\r\n\r\nPRAZO: 07/04/2016 a 07/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001 e Resolução SEPLAG nº 645/2012 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/241/2016.\r\n\r\nId: 1960171"
                        ],
                        "1960074": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/002/6894/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FABIANA POLESSA CARDOSO, Identidade Funcional nº 42199751, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 3066737-2, Vínculo 4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960074"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960224": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, sucessor do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara - IPEG e Outorgados Compradores: Adelvi Nunes Lopes, CPF n° 158.503.747-87, e Eunice de Souza Lopes, CPF n° 707.380.257-04. OBJETO: Alienação do imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA, situado na Rua Juarana, n° 30, ap. 306, Anchieta - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 35.852, do 4° Ofício do Registro Geral de Imóveis, desta cidade. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: Cr$ 15.000,00 (expressão monetária da época), que importa no Sistema Monetário de hoje R$ 0,01 (um centavo de real), importância esta recebida nos termos de escritura de promessa de compra e venda datada de 22/09/1970. DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 09/09/2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-01/009/186/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2015.\r\n\r\nId: 1960224"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1960210": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelos estabelecimentos abaixo citados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012. A Intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 462839-83/1\r\n\r\nRAF: 462839-83\r\n\r\nEstabelecimento: MASTERFER COMERCIO DE FERRO E AÇO\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Luiz Pires, 320 B - Boa Vista 1 - Barra Mansa\r\n\r\nInscrição Estadual: 79609153\r\n\r\nIntimação: 462833-34/1\r\n\r\nRAF: 462833-34\r\n\r\nEstabelecimento: FORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço: Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, 3816 - Retiro - Volta Redonda\r\n\r\nInscrição Estadual: 79128082\r\n\r\nId: 1960210"
                        ],
                        "1960211": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 24.01 - MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do 15°dia da publicação deste, apresente em sua Inspetoria de cadastro os livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, além do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal Daniel de Figueiredo Toledo, matrícula nº 3.001.153-0, contidas na Intimação n° 462995-14/1.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WELMAX BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS IN\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ESPIRITO SANTO, 21, LAGOMAR, MACAÉ/RJ. \r\n\r\nCEP: 27.973-000\r\n\r\nCNPJ: 13.084.908/0001-72\r\n\r\nI.E.: 79.313.009\r\n\r\nId: 1960211"
                        ],
                        "1960212": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA o Contribuinte, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta IRF-35.01 - NOVA IGUAÇU, na Rua Dom Walmor, 383 - 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - RJ, para tomar conhecimento da conhecimento dos termos da Intimação nº 457668 - 00/1 da EMPRESA J F PEREIRA ROUPAS, I.E. nº 77.740.074, proposto por essa IRF 35.01. Observa-se que o contribuinte será considerado notificado após o prazo de 15 dias a partir da data desta publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL:\r\n\r\n77.740.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nEMPRESA J F PEREIRA ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE - 04/067/000316/2015\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nTomar conhecimento da Intimação Nº 457668 - 00/1\r\n\r\nId: 1960212"
                        ],
                        "1960213": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Leonardo Maia de Almeida, Mat. 30011506, realizada através da Intimação nº 459776-70/1 do RAF nº 459776-70 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas;\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Cupons de Leitura dos ECFs;\r\n\r\n- Arquivos Magnéticos;\r\n\r\n- Reduções “Z” dos ECFs;\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída emitidos na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se houver;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da GIA de 12/2011 (caso o arquivo não tenha sido enviado, fica o contribuinte intimado a fazê-lo);\r\n\r\n- Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega;\r\n\r\n- Arquivo eletrônico em formato texto (TXT), contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD);\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico (cartões de crédito/débito);\r\n\r\n- Outros documentos que indiquem a alíquota preponderante ou específica utilizada pelo contribuinte nas operações de saída (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, caso haja a cobrança de imposto durante a ação fiscal, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei 2.657/96).\r\n\r\n- Considerando que os arquivos das GIA-ICMS foram enviados zerados nos períodos: 2011 - meses 01 a 06, 08, 09 e 11; 2012 - meses 01 a 06, o contribuinte deverá efetuar a retificação dos arquivos da GIA-ICMS para os períodos em que estes estão em desacordo com os demais livros e documentos fiscais.\r\n\r\nEMPRESA: RJC DE COMENDADOR MERCEARIA LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: ETR KILVIO SANTOS, 1540 LOTE O2 LOJA, BAIRRO ROSA DOS VENTOS, CEP: 26.276.080, NOVA IGUAÇU-RJ.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.756.906\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Leonardo Maia de Almeida, Mat. 30011506, realizada através da Intimação nº 459789-14/1 do RAF nº 459789-14 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas;\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Cupons de Leitura dos ECFs;\r\n\r\n- Arquivos Magnéticos;\r\n\r\n- Reduções \"Z\", dos ECF;\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída emitidos na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se houver;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da DECLAN de 2011, dos arquivos magnéticos de 2011 (03 a 12) e 2012 (todos os meses), sendo que, caso os arquivos não tenham sido enviados, fica o contribuinte intimado a fazê-lo;\r\n\r\n- Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega;\r\n\r\n- Arquivo eletrônico em formato texto (TXT), contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD);\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico (cartões de crédito/débito);\r\n\r\n- Outros documentos que indiquem a alíquota preponderante ou específica utilizada pelo contribuinte nas operações de saída (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96).\r\n\r\n- Considerando que os arquivos das GIA-ICMS foram enviados zerados nos períodos: 2011 (mês 03 a 12) 2012 (todos os meses) o contribuinte deverá efetuar a retificação dos arquivos da GIA-ICMS para os períodos em que estes estão em desacordo com os demais livros e documentos fiscais. Ou seja, se houve efetivo movimento nesses períodos, deverá o contribuinte retificar suas declarações, apresentando comprovante de envio do arquivo correto.\r\n\r\nEMPRESA: SUPERVILA SUPERMERCADOS LTDA EPP\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DONA HELENA, 410, BAIRRO VILA DE CAVA, CEP: 26052-210, NOVA IGUAÇU-RJ.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.915.528\r\n\r\nId: 1960213"
                        ],
                        "1959941": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 20.01 - ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Alessandro de Araujo Malafaia, Mat. 5006845-8, realizada através da Intimação nº 460057-24/1 do RAF nº 460057-24 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da GIA referente ao período fiscalizado;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\n- Reduções Z\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de Competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Justificar as diferenças apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre as vendas realizadas através de pagamentos eletrônicos, informados pelas administradoras de cartões, com as saídas declaradas pelo contribuinte (GIA-ICMS). A planilha se encontra disponível para consulta e retirada na Inspetoria IRF. 20.01-ITAGUAÍ.\r\n\r\nEmpresa: JOMAR MERCEARIA ACOUGUE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nEndereço: OLAVO BILAC, BAIRRO ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI.\r\n\r\nCEP: 26445-010\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.573.635\r\n\r\nCNPJ: 10.293.039/0001-06\r\n\r\nIntimação nº 460057-24/1\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 20.01 - ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Alessandro de Araujo Malafaia, mat. 5006845-8, realizada através da Intimação nº 460058-12/1 do RAF nº 460058-12 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da GIA e DECLAN referente ao período fiscalizado;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\n- Reduções Z\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de Competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Justificar as diferenças apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre as vendas realizadas através de pagamentos eletrônicos, informados pelas administradoras de cartões, com as saídas declaradas pelo contribuinte (GIA-ICMS). A planilha se encontra disponível para consulta e retirada na Inspetoria IRF. 20.01-ITAGUAÍ.\r\n\r\nEmpresa: JOMAR MERCEARIA AÇOUGUE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nEndereço: JURACI BARBOSA DA SILVA, BAIRRO BOA ESPERANÇA - SEROPEDICA.\r\n\r\nCEP: 23890-970\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.352.497\r\n\r\nCNPJ: 10.293.039/0005-21\r\n\r\nIntimação nº 460058-12/1\r\n\r\nId: 1959941"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959947": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2015. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e View Informática Serviços Financeiros e Comerciais LTDA. OBJETO: Inclusão de novas obrigações à contratada. VALOR DO ADITIVO: R$ 330.000,00. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2016. PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL: 48 meses. FUNDAMENTO: Procs. nºs E-11/002/1779/2014 e E-11/002/170/2015. \r\n\r\nId: 1959947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1960257": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 09/2016, assinado em 01/06/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e a Empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem e pavimentação dos Bairros Parque Fued, Novo Guarani e Diocrébio Botelho Júnior, no Município de Cambuci-RJ. VALOR: R$ 4.083.569,27 (quatro milhões, oitenta e três mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). PRAZO: 300 (trezentos) dias. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. ADM. Nº E-17/001.103/2010.\r\n\r\nId: 1960257"
                        ],
                        "1960258": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 127/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/1385/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 174/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/1822/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 164/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/1874/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 154/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/1434/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 168/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/2133/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 232/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/2128/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 187/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/1791/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 202/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/2129/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 134/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/1796/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 190/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/1792/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 186/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/1889/2014\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 253/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 16 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-17/001/2071/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2015.\r\n\r\nId: 1960258"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959948": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da Concorrência ALC nº 001/2016, objetivando “obras de reabilitação do pavimento da RJ-134, trecho: Pedro do Rio - Posse, extensão 14,40 km, no Município de Petrópolis”, conforme Projeto Básico aprovado, constante das Especificações Técnicas, que constituem os Anexos 2 e 7, sofreu as seguintes alterações : \r\n\r\nNO EDITAL:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.2 Não serão admitidas na Licitação as empresas punidas, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, sendo a aplicação da suspensão temporária prevista no inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, restrita ao órgão ou entidade que a aplicou, enquanto a penalização com base no inciso IV implica na vedação à participação no certame seja qual for a esfera da Administração pública que a tenha aplicado.\r\n\r\n...\r\n\r\n8.3 Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, encadernados, com as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal do Licitante. A documentação das empresas estrangeiras e quaisquer outros provenientes do exterior deverão estar autenticadas pelo Consulado Brasileiro no país de origem e integralmente traduzido por tradutor juramentado.\r\n\r\nOBS: Apresentar Termo de Encerramento onde deverá constar o total de folhas sequencialmente numeradas.\r\n\r\n...\r\n\r\n9.3.2 Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, Engenheiro Civil e Engenheiro Florestal detentores de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA e/ou CAU, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente Licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2. \r\n\r\n...\r\n\r\n9.3.5.1 Quanto à usina de asfalto, a empresa que não possuir a propriedade, deverá apresentar carta de disponibilidade, assinada pelo representante legal da Usina, além da Licença de Operação expedida pelo órgão competente do Estado onde se localiza a usina.\r\n\r\n...\r\n\r\n“9.3.7 O Atestado de Visita (ANEXO 16) será preenchido pelo licitante que indicará o Engenheiro da empresa ou qualquer pessoa habilitada a fazer o reconhecimento do local da obra e será assinado e carimbado pelo Engenheiro indicado pela Diretoria de Obras e Conservação (DOC) após a realização da visita, conforme item 9.3.8.\r\n\r\n...\r\n\r\n11.7. - e) O Licitante terá sua proposta de preços desclassificada, se apresentar BDI acima do percentual de 19% (dezenove por cento, conforme fixado na cláusula 10.2.3.1). \r\n\r\n...\r\n\r\n13.1 A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia de 1,5% (um e meio por cento) em qualquer das modalidades e limites de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 56 da Lei nº 8.666/93 - a ser restituída após sua execução satisfatória\r\n\r\n...\r\n\r\n15.8 - O pagamento por eventuais serviços ou itens não previstos, desde que devidamente justificados e previamente aprovados pela fiscalização e ratificado pela Presidência será feito com base no custo unitário constante do Sistema EMOP. Os itens novos não constantes do Sistema EMOP terão seus preços limitados aos indicados nos sistemas de orçamentação de obras ou, em caso de inexistência nestes, ao menor preço obtido junto à no mínimo três fornecedores especializados” \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n“6.2 Não serão admitidas na Licitação as empresas ou cooperativas:\r\n\r\na) suspensas temporariamente pela administração Federal, Estadual, Municipal, Direta e Indireta, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; e\r\n\r\nb) as que já estão incluídas na pena do inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.\r\n\r\n...\r\n\r\n8.3 Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do Art. 32 da Lei Federal 8.666/93, encadernados com colchetes inseridos nos dois furos feitos com o perfurador de papel, com as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal do Licitante no canto inferior direito da folha, pois todos os documentos recebidos serão autuados no processo e se faz necessário que o campo superior direito esteja em branco para receber o carimbo de autuação. A documentação das empresas estrangeiras e quaisquer outros provenientes do exterior deverão estar autenticadas pelo Consulado Brasileiro no país de origem e integralmente traduzido por tradutor juramentado.\r\n\r\nOBS: Apresentar Termo de Encerramento onde deverá constar o total de folhas sequencialmente numeradas.\r\n\r\n...\r\n\r\n9.3.2 Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal e/ou Agrônomo detentores de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA e/ou CAU, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente Licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2. \r\n\r\n...\r\n\r\n9.3.5.1 Quanto à usina de asfalto, a empresa que não possuir a propriedade, deverá apresentar uma declaração indicando a Usina e a Licença de Operação expedida pelo órgão competente do Estado onde se localiza a usina.\r\n\r\n...\r\n\r\n“9.3.7 O Atestado de Visita (ANEXO 16) será preenchido pelo licitante que indicará o Engenheiro da empresa ou qualquer pessoa habilitada a fazer o reconhecimento do local da obra e será assinado e carimbado pelo Engenheiro indicado pela Diretoria de Obras e Conservação (DOC) após a realização da visita, conforme item 9.3.8.\r\n\r\n9.3.7.1 - Caso o licitante não comparecer a visita técnica poderá emitir uma declaração formal assinada pelo responsável técnico da empresa licitante, sob as penalidades da lei, informando que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade pela não realização da visita e que não utilizará desta prerrogativa para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras que venham a onerar a Administração.\r\n\r\n...\r\n\r\n11.7. - e) O Licitante terá sua proposta de preços desclassificada, se não atender aos critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, como previsto no inc. X do art. 40 da Lei Federal n°8.666/9 para avaliação da proposta.\r\n\r\n...\r\n\r\n13.1 A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia de 1,5% (um e meio por cento) em qualquer das modalidades e limites de que tratam os § § 1º e 2º do art. 56 da Lei nº 8.666/93 - a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\n\r\n13.1.1 Esta garantia irá assegurar o pagamento de: \r\n\r\na - prejuízos advindos do não cumprimento do contrato; \r\n\r\nb - multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada; \r\n\r\nc - prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e \r\n\r\nd - obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada.\r\n\r\n...\r\n\r\n15.8 -O pagamento por eventuais serviços ou itens não previstos, desde que devidamente justificados e previamente aprovados pela fiscalização e ratificado pela Presidência será feito com base no custo unitário constante do Sistema EMOP. Os itens novos não constantes do Sistema EMOP terão seus preços limitados aos indicados nos sistemas de orçamentação de obras ou, em caso de inexistência nestes, ao menor preço obtido junto à no mínimo três fornecedores especializados.\r\n\r\n15.8.1 -Em caso de aditivos com a inclusão de serviços ou itens não previstos, o preço unitário estará limitado ao custo unitário, acrescido do BDI estabelecido pela administração no orçamento base, aplicando-se o desconto inicialmente obtido na licitação”\r\n\r\nNo Anexo 2- Projeto Básico:\r\n\r\nOnde se lê: nas legendas dos respectivos Projetos de Drenagem:\r\n\r\n“sarjeta de corte retangular”, \r\n\r\nLeia-se: nas legendas dos respectivos Projetos de Drenagem:\r\n\r\n“canaleta retangular”\r\n\r\nNo Anexo 5 - Estimativa de Cálculo do BDI:\r\n\r\nFica incluída a seguinte redação:\r\n\r\nA contribuição destinada à seguridade social deverá atender as Leis n°s 8.212/91 e 12.546/2011, alterada pela Lei n°13.161/2015, que adota o valor de 4,5% para alíquota do INSS.\r\n\r\nNo Anexo 10 - PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA:\r\n\r\nOnde se lê \r\n\r\n“Ter executado obras para sistema viário, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\n1 - Revestimento em concreto betuminoso usinado a quente;\r\n\r\n2 - Corte mecânico com máquina fresadora em concreto asfáltico;\r\n\r\n3 - Microrevestimento asfáltico a frio;\r\n\r\n4 - Perfuração rotativa com coroa de widia;\r\n\r\n5 - Protensão em tirante para carga até 34 t;\r\n\r\n6 - Injeção de calda de cimento;\r\n\r\n7 - Estaca raiz com diâmetro de 8”;\r\n\r\n8 - Proteção de taludes com biomanta em fribra de coco.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Ter executado obras para sistema viário, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\n1 - Revestimento em concreto betuminoso usinado a quente;\r\n\r\n2 - Corte mecânico com máquina fresadora em concreto asfáltico;\r\n\r\n3 - Microrevestimento asfáltico a frio;\r\n\r\nId: 1959948"
                            ],
                            "1960166": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 103/2016-ASL-1.1\r\n\r\nObjeto: serviços de apoio à execução do assentamento da nova linha de Recalque de Esgoto da Elevatória Cantagalo.\r\n\r\nDIA: 20/06/2016.\r\n\r\nHORAS: 11h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 394.226,65.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 01 (um) cartucho colorido para impressora jato de tinta HP DESKJET 3920, referência C9352A (não serão aceitos cartuchos recarregados), no endereço supra mencionado, no Térreo, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9 as 12h e das 14 às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 1960166"
                            ],
                            "1960123": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 203/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E ASSESSORIA DE CONTROLES INTERNOS.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 1960123"
                            ],
                            "1960167": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 138/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados LTDA. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2016. OBJETO: Formalizar a suspensão do prazo de execução do contrato, ora mencionado, seu reinício, bem como sua prorrogação, referente à elaboração de projetos executivos de arquitetura complementares e orçamento para implantação do projeto “Cinema da Cidade”, nos Municípios de Cordeiros, São Fidélis e Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/002/000.493/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1960167"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1960245": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 029/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa APX Comércio e Assistência Técnica de Materiais e Equipamentos Hospitalares LTDA (CNPJ 18.166.291/0001-58). OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças das mesas cirúrgicas, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 146.016,00 (cento e quarenta e seis mil e dezesseis reais). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. FUNDAMENTO: O constante do Proc. Adm. nº E-09/108/338/2015.\r\n\r\nId: 1960245"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1960186": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO BACHAREL PEDRO PAULO DA CRUZ PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, FAZ SABER a nacional TAMIRES BITTENCOURT DA SILVA BOTELHO, que tramita neste Colegiado o Processo Administrativo nº E-21/0006.96/2014, e como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 20 de julho de 2016, às 14h, para prestar esclarecimento como testemunha. Processo nº E-21/006.96/2014.\r\n\r\nId: 1960186"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1959782": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes, citados abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h às 17h, no prazo de 7 (sete) dias úteis, para tratar de assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nROSELENE VASCONCELOS DA COSTA, Id. Funcional nº 2697351-0, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0096/2016.\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANTUNES MARINS, Id. Funcional nº 4442889-8, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0094/2016.\r\n\r\nLEONARDO RAPOSO SODRE, Id. Funcional nº 4406074-2, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0100/2016.\r\n\r\nRICARDO APARECIDO DE JESUS, Id. Funcional nº 4346474-2, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0097/2016.\r\n\r\nRAFAELA STELLET FERNANDES, Id. Funcional nº 50375270, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0098/2016.\r\n\r\nLUISA TUPINAMBA MOLINA CUNHA, Id. Funcional nº 50361937, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0095/2016.\r\n\r\nADRIANA ANDRE DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 43571832, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/008/4199/2014.\r\n\r\nId: 1959782"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1960137": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de maio de 2016, ZELIA MARIA CORREA DA COSTA E SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, em razão da exoneração de Suzanna Brito Maia de Oliveira, Id. Funcional 50374648, para exercer a função de Mediadora, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de maio de 2016, ADERBAL MACEDO DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, em razão da exoneração de Wantuil Milheiro Felicio, Id. Funcional 50826506, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1960137"
                    ],
                    "1960136": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/711/2016 - MARINA KAORI PINHEIRO, Defensor Público, matrícula 3089562-7. ANOTE-SE, para fins de triênio o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 08.10.2009 a 11.04.2011 e de 12.04.2011 a 29.02.2016 (véspera da posse), no total de 2.336 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente Processo e o art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/803/2016 - ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER, Defensor Público, matrícula 3089323-4. ANOTE-SE, para fins de triênio o tempo de estágio forense na DPGE, no período de 17.08.2010 a 03.04.2012, de 298 dias, e de exercício de Advocacia, nos períodos de 04.04.2012 a 29.11.2012 e de 23.10.2013 a 29.02.2016, de 860 dias, no total de 1.100 dias, de acordo com o Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e arts. 103 e 126 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1107/2016 - MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA, Defensor Público, matrícula 3089586-6. ANOTE-SE, para fins de triênio o tempo de exercício da Advocacia, nos períodos de 29.03.2010 a 27.03.2012 e de 28.03.2012 a 10.07.2014, no total de 1.565 dias, e para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público estadual prestado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Superior Jurídico, no período de 11.07.2014 a 29.02.2016, no total de 599 dias, nos termos do art. 103 da Lei Complementar 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1043/2016 - CAROLINE DA SILVA FERNANDES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3083261-2. CONCEDO o aumento de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19.05.2016, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87.\r\n\r\nId: 1960136"
                    ],
                    "1960138": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1151/2016 - FERNANDA MAIA DO COUTO \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/527/2016 - CRISTIANO MOTTA PEREIRA \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/47/2016 - JÚLIO CESAR ROCHA LESSA \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/421/2016 - ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/465/2016 - SILVIA RODRIGUES DA S.SAVERIO \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/175/2016 - MARIANA B. L.DA C.E S.F.PAUZEIRO \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2016 - ANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/299/2016 - LÍGIA MARIA FONSECA S.DAVALLE\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/176/2016 - CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1169/2016 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO - Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/368/2016 - CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/543/2016 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/945/2016 - ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/203/2016 - JULIANA IANAKIEWA DE C. NALIATO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1206/2016 - ERICK FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/97/2016 - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/193/2016 - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2016 - ANA PAULA COLOMBIANO J. DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/113/2016 - CARLOS DE REZENDE RODRIGUES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/500/2016 - ANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/204/2016 - TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/205/2016 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/66/2016 - FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/291/2016 - JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/229/2016 - VALERIA DE REZENDE R BRUM GARCIA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/298/2016 - BETINA BRANDAO BOECHAT\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/103/2016 - ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/90/2016 - CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/65/2016 - EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/265/2016 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/933/2016 - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/277/2016 - LILIANE MARIA DA ROCHA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/244/2016 - KATIA SHARP\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2016 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/946/2016 - NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/567/2016 - EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/230/2016 - PATRICIA GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1242/2016 - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/68/2016 - ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1098/2016 - ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1094/2016 - FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1103/2016 - ALINE ELISABETH VELHO WILLAUME\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/167/2016 - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/542/2016 - ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/241/2016 - ANA BEATRIZ RABELO S. DE O.CRUZ\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/373/2016 - LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/155/2016 - ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1253/2016 - MAYRA DOS SANTOS LOYOLA\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1261/2016 - CAROLINE XAVIER TASSARA - Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/536/2016 - FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/764/2016 - ROMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/501/2016 - CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/549/2016 - WILLIAM AKERMAN GOMES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/199/2016 - MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/698/2016 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/410/2016 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/292/2016 - LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/647/2016 - ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/276/2016 - KARLA BEATRICE DAVILA L.MERTEN\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1960138"
                    ],
                    "1960139": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12144/07 - FELIPE LIMA DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 930.810-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10475/00 - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensora Pública, matrícula 836.326-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. SULA CAIXEIRO OMARI, KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS e VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, respectivamente, nos meses de SETEMBRO/2016, AGOSTO/2016 e NOVEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que a terceira requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10025/10 - SULA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula 949.571-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. SULA CAIXEIRO OMARI, KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS e VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, respectivamente, nos meses de SETEMBRO/2016, AGOSTO/2016 e NOVEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que a terceira requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10043/10 - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS, Defensora Pública, matrícula 949.559-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. SULA CAIXEIRO OMARI, KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS e VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, respectivamente, nos meses de SETEMBRO/2016, AGOSTO/2016 e NOVEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que a terceira requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela neste período.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10979/99 - ELISABETE SILVA DE BRITO, Defensora Pública, matrícula 835.251-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11461/91 - ROGERIO RABE, Defensor Público, matrícula 294.984-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10794/03 - NILSON BRUNO FILHO, Defensor Público, matrícula 836.307-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10505/02 - MABEL NEVES ARCE, Defensora Pública, matrícula 860.712-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11944/07 - FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA, Defensor Público, matrícula 930.859-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DANIELLA ALBERGARIA MOREIRA e FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10607/02 - DANIELLA ALBERGARIA MOREIRA, Defensora Pública, matrícula 860.768-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DANIELLA ALBERGARIA MOREIRA e FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10047/12 - ROMULO FERREIRA DA MORAES RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 969.626-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES e HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10105/12 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 969.578-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES e HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10996/99 - MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, Defensora Pública, matrícula 836.294-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10216/00 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensora Pública, matrícula 835.257-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011, gozo no período de 17.07.2016 a 31.07.2016 e de 17.10.2016 a 31.10.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa do colega. No ensejo, verifica-se que a i. requerente renunciou parcialmente suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 1960139"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1959959": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e REVISTA DOS TRIBUNAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assinatura de periódicos da Revista dos Tribunais\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 35.141,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3110/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LM TRANSPORTES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 28.399,79\r\n\r\nPRAZO: 3 meses e 29 dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3576/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LM TRANSPORTES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.446,56.\r\n\r\nPRAZO: 2 meses e 11 dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/616/2014.\r\n\r\n*Omitido de 13/05/2016.\r\n\r\nId: 1959959"
                    ],
                    "1960214": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9912328852.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato original, por mais 12 (doze) meses, a contar de 05/06/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 898.229,39 (oitocentos e noventa e oito mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1402/2013.\r\n\r\nId: 1960214"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1960475": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 140/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 362.800,00 (trezentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.452.0129.2326 - MANUTENCAO DOS RESERVATORIOS DE AGUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANT. DO PLA. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n288.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.04.122.0112.1932 - CAPACITACAO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.16.061.0132.1907 - DAR TITULARIDADE A POPUL. QUE VIVE DE FORMA IRREGULAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.800,00 \r\n\r\n1.16.130.0131.2330 - DISTRIBUICAO DE CHEQUES CONST. P/ AS FAMILIAS CADASTRA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.1324 - IMPLANT. DE REDE DE ESGOTO NA COMUM. DE MATA DA CRUZ. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.2328 - CONSTRUCAO DE FOSSAS E SISTERNAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.2331 -INTERV.EM REDES DE ESGOTO NOS DISTRITOS, FORA DO PERIM. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANT. DO PLA. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n288.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31/05/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 31 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1960475"
                    ],
                    "1960476": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº144/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar,de verba orçamentária, no valor total de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais),nadotaçãoreferente à ação doPrograma de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n248.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n248.000,00 \r\n\r\nArt. 2o -O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadaçãodisponível no Banco do Brasil S/A, Agência 0005-1, na conta corrente nº 6587-0, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ),01 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1960476"
                    ],
                    "1960477": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 145/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.736.918,22 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n212.800,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n27.160,62 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n239.960,62 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n122.941,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n133.915,60 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n85.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n342.456,60 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2403 - EDITAIS E PUBLICACOES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n154.501,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n154.501,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 01 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1960477"
                    ],
                    "1960460": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 879/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°04/2014, homologado através da portaria n°1159/2014, publicada em 02 de julho de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por FRANCINI MAYERHOFER GUIMARÃES REIS.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0070475-54.2015.8.19.0000, para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Médico Endocrinologista, previsto no edital do Concurso Público 04/2014, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear FRANCINI MAYERHOFER GUIMARÃES REIS no cargo de MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1960460"
                    ],
                    "1960461": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°950/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014 Rogéria Rodrigues Valadares Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM. Etelvira Martins Medeiros, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1960461"
                    ],
                    "1960438": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°964/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1824/2015 que nomeou, Fábio Domingues Isaias, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o cargo em comissão de Subsecretário Geral, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°965/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente e sem ônus, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Thiago Soares de Godoy, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o cargo em comissão de Subsecretário Geral, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 966/2016\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas; \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 080/2015 que dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores José Carlos Ferreira Monteiro, Rogério Pessanha Gomes da Silva, Zenaide Batista Teixeira, Alexandra dos Santos Paes e Sílvia Cristina Maciel Motta para comporem a Comissão Permanente de Licitação do Gabinete da Prefeita e respectivos órgãos e entidades que compõem o mesmo; da Procuradoria Geral do Município; da Secretaria Municipal de Governo; da Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria; da Secretaria Municipal de Fazenda; da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos e respectiva superintendência; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e respectivas superintendências; da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e respectivas superintendências; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e respectiva superintendência; e da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA.\r\n\r\n§1º - Ficam nomeados respectivamente, para Presidente e Secretário da Comissão Permanente de Licitação, os servidores José Carlos Ferreira Monteiro e Rogério Pessanha Gomes da Silva.\r\n\r\n§2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em seus impedimentos, será substituído pelo Secretário.\r\n\r\n§3º - A Comissão Permanente de Licitação funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.\r\n\r\n§4º- Ficam designados como membro suplente os servidores Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior e Deivison Barreto Monteiro.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas nos termos do art. 43, VI da Lei 8.666/93.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 967/2016\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas; \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 080/2015 que define a nova organização da estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores Zenaide Batista Teixeira, Rosemarie Pessanha Gomes Viana, Cláudia dos Santos Mota, Ledo Ivo Viana dos Reis e Deivison Barreto Monteiro para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e respectivos órgãos que compõem a mesma; da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e suas respectivas superintendências; da Fundação Municipal da Infância e da Juventude - FMIJ; e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS. \r\n\r\n§1º - Ficam nomeadas respectivamente, para Presidente e Secretária da Comissão Permanente de Licitação, as servidoras Zenaide Batista Teixeira e Rosemarie Pessanha Gomes Viana.\r\n\r\n§2º - A Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em seus impedimentos, será substituída pela Secretária.\r\n\r\n§3º - A Comissão Permanente de Licitação funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada à Presidente da Comissão Permanente de Licitação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas nos termos do art. 43, VI da Lei 8.666/93.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 968/2016\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas; \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 080/2015 que define a nova organização da estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores José Dalton de Souza Pinto Filho, Michelle Gomes Alves, Odílio Vieira da Silva, Fábio Domingues Izaías e Emilse dos Santos Sampaio, para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde; e da Fundação Municipal de Saúde, com suas respectivas superintendências.\r\n\r\n§1º - Ficam nomeados respectivamente, para Presidente e Secretário da Comissão Permanente de Licitação, os servidores José Dalton de Souza Pinto Filho e Michelle Gomes Alves.\r\n\r\n§2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em seus impedimentos, será substituído pelo Secretário.\r\n\r\n§3º - A Comissão Permanente de Licitação funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação a faculdade de convocar elementos técnicos, para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas nos termos do art. 43, VI da Lei 8.666/93.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 969/2016\r\n\r\nNOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a previsão do artigo 4º, §1º, do Decreto Municipal nº 016/2005, decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas; \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 080/2015 que define a nova organização da estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nRESOLVE:’\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores EFERSON RODRIGUES FAISCA, JOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO, Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior, ALINE GOMES PELICIONI, ROBERTA RAMOS ROBAINA ZAINOTTE e CLAUDIA MÁRCIA ALVES DA SILVA, para desempenharem a função de PREGOEIROS de todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam nomeados os servidores Cláudia dos Santos Mota, Deivison Barreto Monteiro, Emilse dos Santos Sampaio, Fábio Domingues Izaías, Ledo Ivo Viana dos Reis, Michelle Gomes Alves, Odílio Vieira da Silva, Rosemarie Pessanha Gomes Viana e Sílvia Cristina Maciel Motta, para comporem a EQUIPE DE APOIO dos Pregoeiros supracitados.\r\n\r\nArt. 3º - Quando necessário, o Pregoeiro poderá requerer funcionário ou informações de qualquer órgão da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 4º - Fica assegurada aos Pregoeiros a faculdade de convocar elementos técnicos, para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 5º - As decisões dos Pregoeiros serão homologadas nos termos do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 970/2016\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO DE REGISTRO CADASTRAL\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes no uso de suas atribuições legais, e atendendo o disposto na Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeadas os servidores Glaysiane Rosa dos Santos, Neila Cristina Fernandes Viana e Juliana Alves de Oliveira para comporem a Comissão de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n§1º - Ficam nomeadas respectivamente, para Presidente e Secretária da Comissão de Registro Cadastral, as servidoras Glaysiane Rosa dos Santos e Neila Cristina Fernandes Viana.\r\n\r\n§2º - A presidente da Comissão de Registro Cadastral, em seus impedimentos, será substituída pela Secretária.\r\n\r\n§3º - Fica designado como membro suplente o servidor Deivison Barreto Monteiro.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário a Presidente da Comissão de Registro Cadastral poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor da Prefeitura.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada à Presidente da Comissão de Registro Cadastral a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1960438"
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                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1960204": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº166/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 236.262.1/12, republicar a Portaria nº.199/2012, de 14 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial em 31 de agosto de 2012, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 15 de junho de 2012, com efeito a contar a partir de 25 de janeiro de 2012, data do óbito, em R$ 1.455,11 (Hum mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), conforme Parecer Jurídico nº. 1330/2012, exarado nos autos do Processo nº. 663/2012 e Portaria de Concessão nº. 1308/2012, de 31 de maio de 2012, publicada no Órgão Oficial em 15 de junho de 2012, a Pensão Mensal concedida à senhora RITA DE CÁSSIA DA SILVA GONÇALVES, na condição de viúva do falecido servidor JULIO PEREIRA GONÇALVES, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Motorista de Ambulância, matrícula nº4954-ap, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, tudo com base nos art. 111 da Lei 5.247/91 e artigos 8º, I, 73, 74 e 78, inciso I da Lei nº. 6.786/99 - PREVICAMPOS c/c art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 e art. 2º da Lei nº. 10.887/04, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003.\r\n\r\nR$ 1.455,11\r\n\r\nHum mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004 c/c ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPortaria Nº167/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 236.230-8/12, republicar a Portaria nº. 035/2012, de 31 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial em 09 de fevereiro de 2012, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 30 de agosto de 2011, em R$ 1.798,30 (Hum mil setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), o provento mensal da SRª ANGELINA MARGARETE RODRIGUES FERREIRA CAMPISTA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professor II-22 horas - J, matrícula nº. 2534, aposentada conforme Portaria n°. 891/2011, de 24 de agosto de 2011, publicada no Órgão Oficial em 30 de agosto de 2011, com base no art.6°da EC nº. 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao cargo Professor II-22 horas, letra “J” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 abril de 2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº. 7.429/2003 e anexo, Lei n° 7.828/06; Lei nº.7.931/2007, Lei 8.002/2008, Lei nº. 8.095/2009, Lei 8.166/10, Lei 8.234/2011, Lei nº 8.133/09 e Lei n°. 5.132/90;\r\n\r\nR$ 1.293,75\r\n\r\nHum mil duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 388,12\r\n\r\nTrezentos e oitenta e oito reais e doze centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 09% (nove por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº. 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº. 5.247/91 e artigos 63, 66 §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02.\r\n\r\nR$ 116,43\r\n\r\nCento e dezesseis reais e quarenta e três centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.798,30\r\n\r\nHum mil setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº169/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 27.04.2016, em R$ 3.661,70 (Três mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos), com base no Parecer Jurídico nº 522/2016 à fl. 30, este deferido em 15.03.2016, exarado no Processo nº 6534/2015, e Portaria de Concessão nº 682/2016, de 15 de abril de 2016, publicada no Órgão Oficial em 27 de abril de 2016, a PENSÃO MENSAL da Srª. AUREA MAGALHÃES DE SOUSA, na condição de viúva do falecido funcionário, Nilton Teixeira de Sousa, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Cirurgião Dentista III - Padrão L, matrícula nº7123, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 24.10.2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos artigos 40,§ 7°, I e II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003; art.105, I, § 1° e art.107, § 2° ambos da Lei 5.247/91 c/c art.6°-A da EMC n°41/2003, redação dada pela EC nº.70/2012 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVENCIMENTO: Proporcional a 23/35 (vinte e três trinta e cinco avos). Referente ao Nível III, letra “L” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002 com alterações da Lei nº. 7.592/2004 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 7.654/2004; Lei nº. 7.721/2005; Lei nº. 7.828/2006; Lei nº. 7.931/2007; Lei nº. 8.002/2008; Lei nº. 8.095/2009; Lei nº. 8.166/2010; Lei nº. 8.234/2011; Lei nº. 8.306/2012; Lei nº. 8.338/2013; Lei nº. 8.541/2014 e Lei nº. 8.644/2015.\r\n\r\nR$ 2.615,50\r\n\r\nDois mil seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 523,10\r\n\r\nQuinhentos e vinte três reais e dez centavos.\r\n\r\nINSALUBRIDADE: Referente a 20% (Vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/77; artigos 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.709/2005.\r\n\r\nR$ 523,10\r\n\r\nQuinhentos e vinte e três reais e dez centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 3.661,70\r\n\r\nTrês mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº170/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 14.04.2016, em R$ 2.763,19 (Dois mil setecentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), com base no Parecer Jurídico nº 503/2016 à fl. 33, este deferido em 15.03.2016, exarado no Processo nº 6568/2015, e Portaria de Concessão nº 384/2016, de 23 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 14 de abril de 2016, a PENSÃO MENSAL do Sr. JOSÉ ESQUEFF ABDALLA FILHO, na condição de viúvo da falecida funcionária, Dilma Barros Esqueff Abdalla, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor II 25 horas - Padrão “I”, matrícula nº3124, aposentada conforme Portaria nº. 472/2003, publicada em 08.10.2003, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da servidora acima citada, com efeito a contar de 23.10.2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, c/c art.2º da Lei nº10.887/04 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art.8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA:\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10.887/2004, art. 8º, I,73,74,76 da Lei nº6.786/99 alterada pela Lei nº8.135/09.\r\n\r\nR$ 2.763,19\r\n\r\nDois mil setecentos e sessenta e três reais e dezenove centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004 C/C ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nId: 1960204"
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            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1960448": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução do CMAS nº. 07/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do dia 30 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Aprovar o Demonstrativo Físico Financeiro do Cofinanciamento Federal -2015;\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de hoje, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 02/06, 03/06 e 06/06, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2016.\r\n\r\nADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1960448"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1960435": [
                        "DOCG - Ato",
                        "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação\r\n\r\ndo Patrimônio Histórico\r\n\r\nConselho Municipal de Cultura - CONCULTURA\r\n\r\nDESIGNAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1° - O Subsecretário Adjunto de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, usando de suas atribuições legais, consubstanciadas pela Lei Municipal 8697/2016, Artigo 14, § 1°, inciso IV do De creto n° 122/2016, resolve designar a servidora MARIA LUCIA BITTENCOUT DA FONSECA para exercer as funções regimentais de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Cultura - CONCULTURA.\r\n\r\nArtigo 2° - A designação entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Junho de 2016.\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico e Presidente do Conselho Municipal de Cultura\r\n\r\nId: 1960435"
                    ],
                    "1960412": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº. 27/2016-SMECE\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nConsiderando os termos do EDITAL DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 02/2016 - PROJOVEM CAMPO-SABERES DA TERRA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação de Desempenho Didático realizada no dia 30 de maio de 2016:\r\n\r\n- Formador de Educador:\r\n\r\nClass\r\n\r\ncandidato\r\n\r\nnota\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE RAMIRO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n9,733\r\n\r\n2\r\n\r\nERICA CRUZ\r\n\r\n9,7\r\n\r\n3\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA SILVA LIMA\r\n\r\n9,633\r\n\r\n4\r\n\r\nPRISCILA VIANA ALVES\r\n\r\n9,266\r\n\r\n5\r\n\r\nÉDILA ROSE GOMES DE GUSMÃO\r\n\r\n6,966\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1960412"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1960203": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA 03/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei 8.547 de 03 de abril de 2014, torna público o resultado da avaliação realizado pela Comissão Avaliadora do Programa Bolsa Atleta 2016.\r\n\r\nEm virtude da publicação do decreto 01/2015 que definiu supressão de 25% nas despesas de contratos e convênios continuados firmado pela administração pública municipal direta e indireta em razão da perda da arrecadação do município, o presidente da Fundação Municipal de Esportes resolve:\r\n\r\nO total de bolsa atleta de 2016 respeitará a supressão de acordo com o decreto 01/2015.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nRogério Quitete de Campos\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nINSCRITOS NO PROGRAMA BOLSA ATLETA - 2016\r\n\r\nProt\r\n\r\nNome\r\n\r\nMod.\r\n\r\nValor\r\n\r\n0052\r\n\r\nPATRICIA ALVARENGA DO AMARAL\r\n\r\nJIU-JTSU\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0036\r\n\r\nDOUGLAS VIANA SAMPAIO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0121\r\n\r\nALEX RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0132\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0102\r\n\r\nFABIO CASOTTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0093\r\n\r\nLUCIO FLAVIO DE CAMPOS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0067\r\n\r\nDAIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0066\r\n\r\nWENDELL ALEXANDER CAVALCANTE LAGO \r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MUYLAERT CAETANO PAES\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0006\r\n\r\nJOÃO CARLOS SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0005\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SALES\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0008\r\n\r\nANDRÉ CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0009\r\n\r\nSALVADOR BARRETO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0010\r\n\r\nÉRIKA BARROS BARRETO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0011\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HENRIQUES SALES FILHO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0013\r\n\r\nLEON DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0016\r\n\r\nFILIPE PAES CABRAL\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0017\r\n\r\nYURI GABRIEL RODRIGUES\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0019\r\n\r\nMAYCON CANECA DOS SANTOS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0020\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0014\r\n\r\nJOÃO VITOR AZEREDO NOGUEIRA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0024\r\n\r\nHYGOR DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0150\r\n\r\nANEMILSON AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0142\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO PANTOJA DA LUZ\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0173\r\n\r\nLUCAS VIRGILIO DA PENHA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0169\r\n\r\nPAMELLA CRISTINA ROCHA DA PENHA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0192\r\n\r\nYASMIN BELMIRO PESSANHA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0086\r\n\r\nWALLACE GAMA FREITAS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0202\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES PAES\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0195\r\n\r\nJIMMY LINHARES GUSMÃO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0194\r\n\r\nRAFAEL ALVES PESSANHA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0203\r\n\r\nFELIPE BARRTO PRREIRA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0027\r\n\r\nHEITOR MARQUES ALVES\r\n\r\nBASQUETE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0088\r\n\r\nVICTOR HUGO CABRAL\r\n\r\nKARATÊ\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n0001\r\n\r\nIGOR PRUDÊNCIO DE SIQUEIRA\r\n\r\nKARATÊ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0004\r\n\r\nBARBARA CATARINA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nKARATÊ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0239\r\n\r\nTETSUO MIZUMO\r\n\r\nKARATÊ TECNICO\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n240\r\n\r\nMILA VIEIRA DA ROCHA \r\n\r\nKARATÊ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0133\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nXADREZ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0217\r\n\r\nEDUARDO CÉSAR DA MATTA\r\n\r\nXADREZ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0189\r\n\r\nCYRO PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\nXADREZ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0021\r\n\r\nEDISON MARCOS BARRETO FILHO\r\n\r\nVOLEI PRAIA\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0022\r\n\r\nRALPH CABRAL MARTINS\r\n\r\nVOLEI PRAIA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0023\r\n\r\nLEONE GOMES MONTEIRO\r\n\r\nVOLEI PRAIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0026\r\n\r\nANTONIO ROBERTO BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\nVOLEI PRAIA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0025\r\n\r\nTHOMAS DUARTE LEONIR CARDOSO HENRIQUE\r\n\r\nVOLEI PRAIA\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0018\r\n\r\nLUAN DA FONSECA WAGNER\r\n\r\nVOLEIBOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0157\r\n\r\nFREDERICO WAGNER ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\nVOLEIBOL\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0187\r\n\r\nVINICIUS ALVES PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nVOLEI SENTADO\r\n\r\nDEF. FISICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0012\r\n\r\nFABRICIO DE BARROS BASTOS\r\n\r\nULTRA-MARATONA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0178\r\n\r\nVICTOR CÉSAR DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nTRIATHLON\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0155\r\n\r\nREINALDO CAMPOS DAMIANO\r\n\r\nTRIATHLON\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0213\r\n\r\nEMILY LOTERIO BARCELOS MACIEL\r\n\r\nTRIATHLON\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0049\r\n\r\nROMULO IGOR AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAQUATHLON\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0072\r\n\r\nARTHUR AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAQUATHLON\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0069\r\n\r\nLUCAS BARROS DA SILVA GOMES\r\n\r\nAQUATHLON\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0128\r\n\r\nWATILA CAETANO DE AZEVEDO\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0123\r\n\r\nCARLOS JÚNIO SOUZA SANTOS\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0085\r\n\r\nVITORIA ANTONIA MANHÃES LEAL\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0078\r\n\r\nDOUGLAS CORREIA MARCELINO\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0032\r\n\r\nTHIAGO GOMES DOS SANTOS CALIXTO\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0179\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0171\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO ADRIANO SOARES\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0055\r\n\r\nALLIF GOMES BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0039\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0115\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PEREIRA MOTHÉ\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0043\r\n\r\nHUMBERTO TADEU RODRIGUES CHAVES SANT'ANNA\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0077\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0003\r\n\r\nMARCELI NOGUEIRA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0015\r\n\r\nAMARO JORGE CORREIA DE FREITAS\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0002\r\n\r\nJULIO AUGUSTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0143\r\n\r\nROSENI RANGEL RIBEIRO BARROSO\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0167\r\n\r\nFELIPE HENRIQUE FARIA IORIS\r\n\r\nATLETISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0172\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nATLETISMO DEFICIENTE VISUAL\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0136\r\n\r\nNATHALIA SOARES SIQUEIRA\r\n\r\nATLETISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0044\r\n\r\nBRUNO DE AQUINO\r\n\r\nATLETISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0094\r\n\r\nNAJLO JUNIO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\nATLETISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0046\r\n\r\nVIVIAN MELO DE SOUZA\r\n\r\nATLETISMO TECNICA GUIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0233\r\n\r\nVANILDO AS DA SILVA\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0237\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0177\r\n\r\nMANOEL LEANDRO NETO\r\n\r\nJUDÔ\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0183\r\n\r\nJOILSON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUDÔ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0118\r\n\r\nANA JULIA PIRES FLAUZINO\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0074\r\n\r\nFRANCISCO DE ALVARENGA LEANDRO\r\n\r\nJUDO TECNICO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0050\r\n\r\nJULLYANA RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\nJUDÕ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0042\r\n\r\nLUIZ CESAR RIBEIRO GOMES LEANDRO\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0048\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO GOMES LEANDRO\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0047\r\n\r\nKARINA VIEIRA DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0046\r\n\r\nORLANDO GOMES LEANDRO JUNIOR\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0063\r\n\r\nRODRIGO DA HORA SOUZA\r\n\r\nJUDO PARAOLIM\r\n\r\nPICO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0068\r\n\r\nSALVADOR ALVES JUNIOR\r\n\r\nJUDÔ PARALIMPICO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0235\r\n\r\nUGO LATERÇA PINTO\r\n\r\nJUDÔ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0204\r\n\r\nANDRÉ LUIS PEIROTI DA SILVA \r\n\r\nJUDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0231\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA COELHO\r\n\r\nJUDÔ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0234\r\n\r\nNEIL OLIVEIRA ARMANDO\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0232\r\n\r\nJHONATAN BARRETO BATISTA\r\n\r\nJUDÔ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0220\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nPARALIMPICO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0176\r\n\r\nWILSON FREITAS SALLES FILHO\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0180\r\n\r\nKAYLLAN LUIZ FREITAS MACHADO\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0166\r\n\r\nPATRICK VELASCO DA HORA\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0164\r\n\r\nRODRIGO LOPES ROCHA\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nTECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0162\r\n\r\nROBSON MARTINS PINTO\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0158\r\n\r\nDAVIDSON RODRIGUES OVIDOR\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0185\r\n\r\nIGOR RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0163\r\n\r\nPATRICIA LAHUD ABREU\r\n\r\nMOUNTAIN BIKE\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0139\r\n\r\nJOVANE CORREA DE SOUZA\r\n\r\nMOUNTAIN BIKE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0135\r\n\r\nANGENOR JUNQUEIRA MANHÃES JÚNIOR\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0153\r\n\r\nLEANDRO MAGNO BARROSO FALCÃO\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0064\r\n\r\nMASCOS COUTINHO LADISLAU\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nTECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0084\r\n\r\nIZAEL NUNES DA SILVA\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0120\r\n\r\nROBERTO RIBELA JUNIOR\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0130\r\n\r\nAFONSO CELSO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0041\r\n\r\nJEFFERSON AREAS VIEIRA\r\n\r\nMOUTAIN BIKE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0040\r\n\r\nJOSENILDO AREAS VIEIRA\r\n\r\nMOUTAIN BIKE\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0238\r\n\r\nDEREK LUCAS NANI MOTHÉ\r\n\r\nMOUTAIN BIKE\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0200\r\n\r\nANDERSON GOMES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMOUTAIN BIKE\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0205\r\n\r\nMAURICIO GOMES CORTES\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0241\r\n\r\nFLÁVIO THADEU QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nCICLISMO TÉCNICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0168\r\n\r\nINGUERSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0175\r\n\r\nDIOGO DA CONÇEIÇÃO MANHÃES\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0170\r\n\r\nBRENDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0165\r\n\r\nLUCAS LOPES MARINS AZEVEDO\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0161\r\n\r\nALEXSANDRO FLORO\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0160\r\n\r\nJONATAS CAMPOS MENDES\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0152\r\n\r\nJESSICA INACIO ROCHA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0156\r\n\r\nMARCELO JUNIOR MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0038\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0188\r\n\r\nRICHARD SOUZA LOPES\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0199\r\n\r\nDAYANA BATISTA DE MOURA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0198\r\n\r\nLUCAS BATISTA BALDINO DE MOURA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0219\r\n\r\nWELLINGTON LUIS CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0174\r\n\r\nRYAN MARTINS DE AZEREDO\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0137\r\n\r\nJULIANA DUARTE PAES\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0181\r\n\r\nSTHEFFANY MARIA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0116\r\n\r\nLAURA FURRIEL DIAS MARIANO\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0126\r\n\r\nANDREZA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0129\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0182\r\n\r\nGUSTAVO NUNES\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0159\r\n\r\nOSMAR AZEVEDO GOMES\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0134\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CANCIO\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0089\r\n\r\nFELIPE GOMES NASCIMENTO\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0097\r\n\r\nWILLIAN MARINHO FERREIRA\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nTECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0083\r\n\r\nBRENO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0082\r\n\r\nVINICIUS ROSA NETO\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0081\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0190\r\n\r\nJOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0191\r\n\r\nHEYTOR BARCELOS ALVARENGA\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0141\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nCAPOEIRA\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0148\r\n\r\nSTANLEY FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nFUT. AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0146\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROSA MARQUES\r\n\r\nFUT. AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0140\r\n\r\nWANDERSON MELO DO CARMO\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0138\r\n\r\nMATEUS VIANA DE AQUINO LOPES\r\n\r\nFUT.AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0149\r\n\r\nOSMAR GOMES BARRETO JUNIOR\r\n\r\nFUT.AMERICANO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0101\r\n\r\nRAIMI ARTURO MOREIRA SANTOS FALCÃO\r\n\r\nFUT.AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0099\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE MEDEIROS TEIXEIRA\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0098\r\n\r\nCAIO VIANNA FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0095\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0090\r\n\r\nGABRIEL POZZATO TAVARES\r\n\r\nFUT. AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0105\r\n\r\nARTHUR LIMA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0112\r\n\r\nV ICTOR HENRICLES CRESPO PINHEIRO\r\n\r\nFUT. AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0117\r\n\r\nFERNANDO ARAUJO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nFUT.AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0113\r\n\r\nOCTAVIO BRITO NARCISO\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0122\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VERCIANI BARRETO CORTES\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0147\r\n\r\nMARCUS LEANDRO BRITO DE MELO\r\n\r\nFISIOCULTURISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0062\r\n\r\nDAVI JOSÉ DO ROSÁRIO\r\n\r\nFISIOCULTURISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0092\r\n\r\nDIANA ALVES AREAS\r\n\r\nFISIOCULTURISMO\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0222\r\n\r\nHUBERT FAGUNDES PAUL TURRINI\r\n\r\nFISIOCULTURISMO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0145\r\n\r\nCOSME PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARATONA AQUATICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0144\r\n\r\nDANIEL DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nMOTOCROSS\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0197\r\n\r\nCAIO VITOR SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMOTOCROSS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0151\r\n\r\nNICKOLAS SAMARY ROSA\r\n\r\nTENIS DE CAMPO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0154\r\n\r\nDHARLEY GESIEL SILVA ROSA\r\n\r\nTENIS DE CAMPO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n060\r\n\r\nLEONARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMMA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0207\r\n\r\nARY DOS SANTOS SEVERINO JUNIOR\r\n\r\nMMA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0106\r\n\r\nMARCELO SOARES DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nHIPISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0086\r\n\r\nHECTOR PAIXÃO CORREIA\r\n\r\nSURF\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0075\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSURF\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0053\r\n\r\nTHIAGO JORGE ALVES JUNIOR\r\n\r\nMUAYTHAI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0073\r\n\r\nRAMON BARZETE DA SILVA\r\n\r\nMUAYTHAI\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0113\r\n\r\nMARCO AURELIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0107\r\n\r\nDIONATAN PINTO BARROSO CAETANO\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0124\r\n\r\nAMILTON BARRETO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0114\r\n\r\nVITOR MADEIRA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0127\r\n\r\nAILTON RANGEL DE AZEREDO NETO\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0125\r\n\r\nLUCAS VIANA ROSA\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0201\r\n\r\nMARCIO COUTINHO LEIXA\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nTECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0216\r\n\r\nJANIARA ALVES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0111\r\n\r\nAERTON LUIS PESSANHA\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0110\r\n\r\nROMILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0109\r\n\r\nRAWDREY ANDERSON NOBRE RODRIGUES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0091\r\n\r\nJONAS FLOR GOMES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0070\r\n\r\nRAUL FERRAREZ ALVES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0071\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0076\r\n\r\nCELSO ROBERTO DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0079\r\n\r\nJAMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0080\r\n\r\nJOÃO JOSE NUNES DOS SANTOS \r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0059\r\n\r\nGEOVANI GERONIMO RODRIGUES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0058\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0057\r\n\r\nJULIO CESAR FLOR GOMES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0054\r\n\r\nWILLIAN DAS DORES ROCHA\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nTECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0236\r\n\r\nMAICON HENDRIGO TAVARES DOMINGUES\r\n\r\nFUTEBOL DE 7\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0087\r\n\r\nLEONY PERES FERREIRA\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0096\r\n\r\nMICHELE DAIANE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0100\r\n\r\nDAIANA DA CRUZ NASCIMENTO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0051\r\n\r\nCHARLES ANSELMO MENDES\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0056\r\n\r\nÁQUILA SILVA RABELLO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0061\r\n\r\nALEXSANDER RALPH QUITETE DE SOUZA\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0103\r\n\r\nROSANA DA PAIXÃO LAURINDO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0104\r\n\r\nALEXANDRE ROSA SOARES\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0108\r\n\r\nNIQUISON DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0119\r\n\r\nELIELSON LAURINDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n0196\r\n\r\nELSON LAURINDO SANTOS\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0221\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0214\r\n\r\nGABRILE JONES V.C.C. DE FREITAS\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0229\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nHANDEBOL TECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0230\r\n\r\nJOÃO PEDRO CORREA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0226\r\n\r\nLUIS FELIPE PACHECO KRECHE\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0208\r\n\r\nWHELISSON SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0209\r\n\r\nJOÃO MARCOS GONÇALVES\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0228\r\n\r\nLUANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n2010\r\n\r\nESAU DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0224\r\n\r\nDANIEL SEREJO DA SILVA\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0222\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA BORGES DA SILVA\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0225\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA FERREIRA MADEIRA\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0211\r\n\r\nIZAC FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0218\r\n\r\nPATRICK GOMES MARTINS\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0065\r\n\r\nGEORGEANO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0034\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO PEREIRA CHAVES\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0033\r\n\r\nSÉRGIO BONIFÁCIO\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0035\r\n\r\nDANIEL DA CRUZ MACHADO\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0037\r\n\r\nWALDINEI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0031\r\n\r\nEDELMO MONTEIRO LOPES\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0030\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0029\r\n\r\nALESSANDRO MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0028\r\n\r\nMARCELO ALVES MANHÃES\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nId: 1960203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1960437": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 566/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 02 de Junho de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLEONARDO CARDINOT MEIRA\r\n\r\n16253\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nHELILTON TEBALDI PIEDADE\r\n\r\n18280\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nMARIANA PESSANHA JORGE RIBEIRO\r\n\r\n19826\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRO AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n18579\r\n\r\n2016.115.002167-0-PA\r\n\r\nMONIQUE SILVA GONÇALVES\r\n\r\n35280\r\n\r\n2016.115.002480-3-PA\r\n\r\nJOCINETE MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n16615\r\n\r\n2016.115.001432-6-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de Junho 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1960437"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1960221": [
                            "I - Edital",
                            "Município de Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E \r\n\r\nESPORTES\r\n\r\nEDITAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL 2016\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Progressão Funcional por Título, no uso das suas atribuições legais, declara aberto o Processo de Progressão Funcional dos Profissionais do Magistério da Educação Municipal, nos termos da Lei nº 8.133/09, com as alterações operadas pela Lei nº 8.692/15 e do Decreto nº 079/2010. \r\n\r\n1- DOS TÍTULOS \r\n\r\n1.1- Os títulos para análise deverão ser entregues na sede da SMECE em cópias autenticadas (frente e verso), pessoalmente ou por procurador, mediante apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma em cartório, impreterivelmente no período de 06 a 17 de abril de 2016, das 9h às 16h. \r\n\r\n1.2- O candidato deverá anexar ao formulário de requerimento, disponível na SMECE, cópia comum do último contracheque e cópia autenticada do diploma ou do certificado de graduação, sendo aceito este último somente com até 6 (seis) meses de expedição para cursos concluídos após 30/12/2014, bem como o título a ser avaliado. \r\n\r\n1.3- Todos os documentos descritos no item acima deverão ser anexados ao formulário de requerimento em conjunto, não sendo aceitos decorrido o período descrito no item 1.1, nem mesmo no período de pedido de reconsideração. \r\n\r\n1.4- O candidato deverá guardar consigo o protocolo de entrega do formulário de requerimento para fins de comprovação em eventual necessidade. \r\n\r\n1.5- Fica reservado à SMECE, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência. \r\n\r\n1.6- Todos os cursos previstos na avaliação de títulos para a progressão funcional devem estar concluídos. \r\n\r\n1.7- Somente será pontuado um título em cada nível de progressão funcional. \r\n\r\n1.8- Não serão pontuados os títulos que foram exigidos como requisitos ou habilitação para ingresso no cargo (ex: a graduação de normal superior ou pedagogia perde o valor de título se foi apresentada para habilitar o servidor ao cargo de Professor II). \r\n\r\n1.9- Somente serão considerados como documentos comprobatórios: diplomas, certificados ou certidões de conclusão de curso (que só serão aceitas com até 6 (seis) meses de expedição para cursos concluídos a partir de 30/12/2014).\r\n\r\n1.10 - Em caso de apresentação de Certidão de Conclusão de Curso, a mesma terá que estar em papel timbrado em que conste: o CNPJ da IES (Instituição de Ensino Superior) que forneceu o curso, o carimbo e a assinatura do responsável pela emissão do documento atestando a data de conclusão e a carga horária do referido documento. \r\n\r\n1.11 - Os títulos de Pós- Graduação Lato Sensu, Mestrado e Doutorado só serão aceitos se considerados pertinentes à área de atuação do servidor da educação, conforme legislação vigente. \r\n\r\n1.12 - A Comissão poderá solicitar, para dirimir dúvida quanto à especificidade e pertinência da área do título apresentado, se for necessário: a cópia do Trabalho de Conclusão de Curso (artigo, monografia, dissertação ou tese), com aprovação da banca e carimbo da instituição. \r\n\r\n1.13 - Serão considerados os seguintes títulos, para efeitos da presente Progressão Funcional, nos termos do art. 31, do Titulo IV, da Lei nº 8.133, de 16 de dezembro de 2009: \r\n\r\n1.13.1- Curso de Licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica em área própria; 15% (quinze por cento); \r\n\r\n1.13.2- Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de Educação; 20 % (vinte por cento); \r\n\r\n1.13.3- Curso de mestrado na área de Educação; 30% (trinta por cento); \r\n\r\n1.13.4- Curso de doutorado na área de Educação; 40% (quarenta por cento). \r\n\r\n1.14 - Para todas as solicitações será obrigatória a apresentação da cópia autenticada do diploma ou do certificado de graduação, sendo aceito este último somente com até 6 (seis) meses de expedição para cursos concluídos após 30/12/2014. \r\n\r\n1.15 - Os Títulos expedidos por universidades estrangeiras somente serão aceitos se convalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível na área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, conforme legislação que trata da matéria e devidamente acompanhado de tradução expedida por tradutor juramentado. \r\n\r\n2- DAS EXIGÊNCIAS E VEDAÇÕES \r\n\r\n2.1 - Para fazer jus à progressão funcional o servidor deverá cumulativamente, consoante preceitua o art. 30 da Lei 8.133/2009:\r\n\r\n2.1.1- ter cumprido o estágio probatório; \r\n\r\n2.1.2 - cumprir o interstício de 3(três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, desde que esteja atuando nas Áreas de Educação;\r\n\r\n2.1.3 - comprovar novas habilitações ou titulações superiores as anteriormente adquiridas em instituições credenciadas, especificadas no art. 31 desta Lei. \r\n\r\n2.2 - Não poderão participar da progressão funcional os servidores que participaram no ano de 2013, pois uma vez obtida a referida progressão, o servidor passará à classe de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento, nos termos do art. 34 do Decreto nº 079/2010.\r\n\r\n2.3 - Não será impedido de participar da progressão funcional o servidor que estiver de licença médica ou licença prêmio. \r\n\r\n3- DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n3.1 - O servidor que se julgar prejudicado pelo resultado apresentado publicado no diário oficial do Município terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação, para formular pedido de reconsideração à Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Funcional do Magistério, obedecendo aos seguintes requisitos: \r\n\r\n3.1.1 - ser deduzido em petição escrita e protocolado no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; \r\n\r\n3.1.2 - expressar, com clareza, os fundamentos pelos quais se questiona a decisão; \r\n\r\n3.1.3 - ser endereçado ao Presidente da Comissão; \r\n\r\n3.1.4 - conter a assinatura, o nome, a matrícula do servidor e, se este se fizer representar por um advogado, o competente instrumento de procuração.\r\n\r\n3.2 - O não atendimento aos requisitos dos incisos anteriores importa o não conhecimento do pedido de reconsideração. \r\n\r\n3.3 - Se a Comissão mantiver sua decisão, o candidato que se julgar prejudicado poderá interpor no prazo de cinco dias, a contar da publicação, recurso à Chefia do Poder Executivo para decisão final. \r\n\r\n4- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n4.1- A Comissão dará publicidade a qualquer alteração no resultado da Progressão. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01/06/2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1960221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1960422": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0049/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 004A/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000039-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de insumos para realização dos exames de Microbiologia, com cessão de equipamentos para atender à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.314.108/0001-84.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.580,00 (Quarenta e um mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1960422"
                    ],
                    "1960423": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0061/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 051/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000180-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de lancetas, bandagens anti-sépticas, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferência, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue e cartas gráficas para freezers e câmaras de conservação, com cessão de equipamentos, para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.030,96 (Cinqüenta e nove mil trinta reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1960423"
                    ],
                    "1960424": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0081/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 004A/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000039-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de insumos para realização dos exames de Microbiologia, com cessão de equipamentos para atender à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.314.108/0001-84.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.136,00 (Oitenta mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1960424"
                    ],
                    "1960425": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0082/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 004A/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000039-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de insumos para realização dos exames de Microbiologia, com cessão de equipamentos para atender à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.314.108/0001-84.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.360,00 (Quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1960425"
                    ],
                    "1960426": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0083/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 045/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000176-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cartões de gel centrifugação e suspensões de hemácias para uso em gel, com cessão de equipamentos, para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.263,90 (Noventa e sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1960426"
                    ],
                    "1960427": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0084/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 051/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000180-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de lancetas, bandagens anti-sépticas, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferência, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue e cartas gráficas para freezers e câmaras de conservação, com cessão de equipamentos, para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.114,00 (Vinte e sete mil cento e quatorze reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1960427"
                    ],
                    "1960428": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nADITIVO DE PRORROGAÇÃO N°: 004 CONTRATO n°. 103/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 075/2011.\r\n\r\nPROCESSO: 2011.099.900192-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de Raio X e processadoras das Unidades da Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: EBERSON S. GONÇALVES - ME.\r\n\r\nCNPJ: 35.772.961/0001-07\r\n\r\nVALOR: R$ 61.400,00(Sessenta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO CONTRATO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57,§1 inciso II da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo a presente Prorrogação da Execução Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1960428"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1960430": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 006/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000070-P-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Barão de Miracema nº. 328 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona o CRTCA\r\n\r\nLOCADOR (ES); ESPOLIO FRANCISCO RICARDO NOGUEIRA PAES E BEATRIZ HELENA NOGUEIRA PAES\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 7.407,17 (sete mil, quatrocentos e sete reais e dezessete centavos\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1960430"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1960514": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1960514"
                ],
                "1960515": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1960515"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1960155": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 01 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162029152\r\n\r\n021 PET COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n161778445\r\n\r\n1964 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161762808\r\n\r\n255 9 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161749950\r\n\r\n3 RIOS DEPILACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162081057\r\n\r\n4ING EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161788947\r\n\r\nA 3 TECNOLOGIA SEGURANCA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161761496\r\n\r\nA A BARAO COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162075065\r\n\r\nA C A DA SILVA MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA ME \r\n\r\n162027559\r\n\r\nA C PEREIRA DOS SANTOS RECREACAO ME \r\n\r\n162039611\r\n\r\nA DA S S TERENCIO ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS ME ME \r\n\r\n162036280\r\n\r\nA DOS SANTOS NOGUEIRA FARMACIA ME \r\n\r\n162042043\r\n\r\nA O S ALMEIDA E CIA LTDA ME \r\n\r\n162021275\r\n\r\nA S GAMA EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n161968384\r\n\r\nA S GONCALVES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161559166\r\n\r\nABAETE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n162046243\r\n\r\nABARTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161603882\r\n\r\nACL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS MATERIAL E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161628222\r\n\r\nACLIVE ASSESSORIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n162045387\r\n\r\nACN MOURA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162047380\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CORACAO DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n161559654\r\n\r\nACOUGUE PARAISO LTDA ME \r\n\r\n162039654\r\n\r\nACPL ADMINISTRACAO DE BENS E HOTELEIRA LTDA ME \r\n\r\n161801641\r\n\r\nADMINISTRADORA DE IMOVEIS CORPORATE CLOUD LTDA \r\n\r\n162077432\r\n\r\nADOANE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161818447\r\n\r\nADUBIEL COMERCIO DE DOCES E BALAS LTDA \r\n\r\n161532560\r\n\r\nAGGIR CAPITAL & GESTAO S A \r\n\r\n162046510\r\n\r\nAGROINDUSTRIA TINGUA LTDA ME \r\n\r\n162036728\r\n\r\nAGT TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n161509100\r\n\r\nAGUIA LIDER DENTAL COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n161804551\r\n\r\nAK BLEULER SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162052065\r\n\r\nALBRAX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n161980619\r\n\r\nALDEIA DA SERRA POSTO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n161519539\r\n\r\nALEXANDRE ARAGAO DA ROCHA \r\n\r\n162075170\r\n\r\nALGAREA MINERACAO S/A \r\n\r\n161915515\r\n\r\nALICE MARIA FERNANDES DOS SANTOS REIS ME \r\n\r\n161962203\r\n\r\nALL COLD REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162081170\r\n\r\nALLEF TEXTURAS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162046294\r\n\r\nALMEIDA & SPESSE JOALHERIA LTDA ME \r\n\r\n161580092\r\n\r\nALMEIDA E FAGUNDES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161766994\r\n\r\nALTERO DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161960847\r\n\r\nALUGLASS M B COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n162078358\r\n\r\nALVES & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161802249\r\n\r\nALVES LAPORT SOLUCOES E PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n161786340\r\n\r\nAMERICAS PADARIA E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161838405\r\n\r\nAMIGOS DA SERRA ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n162039590\r\n\r\nAMORIM CONSULTORIA EM EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161751172\r\n\r\nAMOS BRASIL SISTEMAS DE GESTAO DE RECURSOS E CONSULTORIA DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n162038720\r\n\r\nANA LUISA PETRUCCI ESCOCARD ME \r\n\r\n161766960\r\n\r\nANA PAULA PIRES GOMES DA SILVA INSTALACOES ELETRICAS E MANUTENCOES EIRELI ME \r\n\r\n161742521\r\n\r\nANGELO COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n161787517\r\n\r\nANJF LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161557821\r\n\r\nANNIX RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161945341\r\n\r\nAPP SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161879160\r\n\r\nAQUARIUS PRODUCOES LOCACOES SEGURANCA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161709745\r\n\r\nARARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162078315\r\n\r\nAREAL MORRO REDONDO LTDA ME \r\n\r\n161594050\r\n\r\nARGUMENTO COMUNICACAO E IMAGEM LTDA \r\n\r\n162078994\r\n\r\nARRAIAL BUZIOS TOUR AGENCIA DE TURISMO E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161603165\r\n\r\nARTE SERRANA DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n161643620\r\n\r\nASD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162043244\r\n\r\nASM MARITIMA LTDA ME \r\n\r\n162042019\r\n\r\nATIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SERVICOS FINANCEIROS E COBRANCAS LTDA \r\n\r\n161499090\r\n\r\nATIVA GUARDA PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n161744974\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162079923\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162046235\r\n\r\nAUMAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161814158\r\n\r\nAUTO DEZ VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161800700\r\n\r\nAUTO POSTO ENCRUZO DA ENSEADA LTDA \r\n\r\n161800653\r\n\r\nAUTO POSTO JAPUIBA LTDA \r\n\r\n161724302\r\n\r\nAUTO POSTO TIO PATINHAS LTDA \r\n\r\n162061536\r\n\r\nAUTO SHOPPING CAMPEAO VEICULOS LTDA \r\n\r\n161801510\r\n\r\nAXIS BIOTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162029624\r\n\r\nAZ3 GESTAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161709737\r\n\r\nAZULAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162042337\r\n\r\nB & M GERENCIAMENTO DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161801021\r\n\r\nB & S CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA ME \r\n\r\n161803504\r\n\r\nB&M SERVICOS DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161770398\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161948847\r\n\r\nBAOBA VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n162077483\r\n\r\nBAR DO SEU ZE EIRELI ME \r\n\r\n162045778\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM GRUPO DPK 2 LTDA \r\n\r\n162045840\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM GRUPO DPK LTDA ME \r\n\r\n162038216\r\n\r\nBARBOSA BRAGA MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162051760\r\n\r\nBARRA FACIL IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161556299\r\n\r\nBASTOS VINHOS PROMOCAO EIRELI ME \r\n\r\n162075723\r\n\r\nBAZAR E RACOES DO VILA LTDA ME \r\n\r\n162037872\r\n\r\nBAZAR SANTA RITA 2004 LTDA ME \r\n\r\n161759289\r\n\r\nBBC COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161800904\r\n\r\nBELA LUA COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n162081545\r\n\r\nBELMAR RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162072155\r\n\r\nBEMISA BRASIL EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n161974066\r\n\r\nBEMMO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n162030410\r\n\r\nBERLIM COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS PARA GAZES LTDA \r\n\r\n161709710\r\n\r\nBICUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161770150\r\n\r\nBIELMARI PAISAGISMO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n161786308\r\n\r\nBIG EMIL PADARIA LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160501199\r\n\r\nBIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA \r\n\r\n160501202\r\n\r\nBIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA \r\n\r\n161973469\r\n\r\nBIRDIE COMERCIO EIRELI \r\n\r\n161770460\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162028610\r\n\r\nBML CONDOMINIOS MACAE LTDA ME \r\n\r\n160869846\r\n\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161539343\r\n\r\nBOM BAR LTDA \r\n\r\n162036329\r\n\r\nBONNE SANTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n161800998\r\n\r\nBOOK ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n161761585\r\n\r\nBOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161751148\r\n\r\nBR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162045913\r\n\r\nBRASA CARNES & BEER LTDA ME \r\n\r\n161838120\r\n\r\nBRASCOD COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161769640\r\n\r\nBRASIL COMPANIES HOLDING LTDA \r\n\r\n161833365\r\n\r\nBRAZIL AMERICAS INVESTIMENTS & PARTICIPATION MINERACAO LTDA \r\n\r\n162081251\r\n\r\nBRILHANTE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162081278\r\n\r\nBRILHANTE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162081391\r\n\r\nBRILHANTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162081472\r\n\r\nBRILHANTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162075367\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161804730\r\n\r\nBSMD COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161788890\r\n\r\nBUSINESS RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161765190\r\n\r\nBUTECO TO EM CASA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162081669\r\n\r\nBUTLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161597963\r\n\r\nC & D CAFE EIRELI \r\n\r\n161972420\r\n\r\nC C M REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162038534\r\n\r\nC E E DE AZEVEDO DECORACOES ME \r\n\r\n162038623\r\n\r\nC E E DE AZEVEDO DECORACOES ME \r\n\r\n162038666\r\n\r\nC E E DE AZEVEDO DECORACOES ME \r\n\r\n161890822\r\n\r\nC G S ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161643817\r\n\r\nC M DE CARVALHO SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n162042892\r\n\r\nC&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161555446\r\n\r\nCAC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161970273\r\n\r\nCACAU SD COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n161788602\r\n\r\nCAFE E BAR ARVAL LTDA ME \r\n\r\n161833918\r\n\r\nCAFE E BAR ROSA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n161786790\r\n\r\nCAFE FAVORITO S/A \r\n\r\n161747094\r\n\r\nCAFE SUISSO LTDA EPP \r\n\r\n161788939\r\n\r\nCALDAS E CASTRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161771173\r\n\r\nCAMCO INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA \r\n\r\n161709672\r\n\r\nCANARIO QUINTA DO CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161760147\r\n\r\nCAR WORKS EIRELI ME \r\n\r\n161929044\r\n\r\nCARDOSONET INTERNET E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161576729\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n162041934\r\n\r\nCARLAO MOTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n161559638\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MORAES ME \r\n\r\n161789102\r\n\r\nCARNEIRO DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162061587\r\n\r\nCARUSO DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n161765335\r\n\r\nCARVALHO & MARTUSCELLI HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162019394\r\n\r\nCARVALHO CONSTRUCOES PROJETOS E MONTAGENS LTDA ME ME \r\n\r\n161750958\r\n\r\nCARVALHO E MOURA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n161804772\r\n\r\nCASA BUCAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161950370\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S/A \r\n\r\n162037511\r\n\r\nCASA DO GRAO LTDA ME \r\n\r\n162079400\r\n\r\nCATEDRAL TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI EPP \r\n\r\n162072090\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n161750052\r\n\r\nCENTEMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161806244\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n161760570\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXCELENCIA LTDA ME \r\n\r\n161974317\r\n\r\nCENTRO DE OLHOS AV SETE DE SETEMBRO LTDA \r\n\r\n161910114\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n161910122\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n162040938\r\n\r\nCESPE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n161704212\r\n\r\nCHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161804799\r\n\r\nCHARIS SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n161834663\r\n\r\nCHARLIE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161801366\r\n\r\nCHOCOLO PRESTO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162078285\r\n\r\nCIA DOS OVOS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162082983\r\n\r\nCIMENTO SANTO ESTEVAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162083041\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n161833802\r\n\r\nCJCI CONSULTORIA E SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n162046570\r\n\r\nCLEBER ANTONIO RODRIGUES EMBALAGENS ME \r\n\r\n161981011\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ODONTOFACE LTDA ME \r\n\r\n162037538\r\n\r\nCLINSEM - CLINICA DE SERVICOS MEDICOS LTDA. ME \r\n\r\n161800645\r\n\r\nCLUBE TOTTAL SERVICES ASSISTENCIA 24 HS EIRELI ME \r\n\r\n162077300\r\n\r\nCOELHO E PINHO PANIFICACAO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161705324\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n162044496\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI CODUITA \r\n\r\n162008295\r\n\r\nCOMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB V R \r\n\r\n162083491\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB \r\n\r\n162081650\r\n\r\nCOMPANHIA RIO DAS GARCAS \r\n\r\n161977871\r\n\r\nCOMPOSITO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n161898467\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161898513\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n162047533\r\n\r\nCONCORDA SOLUCOES EM ALTURAS LTDA ME ME \r\n\r\n161709664\r\n\r\nCONDOR SAO CRISTOVAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161750710\r\n\r\nCONECT SERVICOS E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n162039441\r\n\r\nCONSAL CONSTRUTORA N S DA ASSUNCAO LTDA \r\n\r\n161745997\r\n\r\nCONSORCIO BARRA DA TIJUCA \r\n\r\n161786871\r\n\r\nCONSORCIO PORTO EXPRESSA \r\n\r\n162078960\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n162029241\r\n\r\nCONTEMPORANEA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161804101\r\n\r\nCONTEXTO WEB LTDA ME \r\n\r\n161814352\r\n\r\nCONVERGENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888194\r\n\r\nCOOPERATIVA MACAE DE TAXI COOPERMAT \r\n\r\n161855636\r\n\r\nCOOPERTRANSFLUMINENSE COOPERATIVA DE LOGISTICA TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS \r\n\r\n162077890\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n161534856\r\n\r\nCORDATUS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162050801\r\n\r\nCOSTA AZUL TEXTIL LTDA \r\n\r\n162083912\r\n\r\nCPR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161899668\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE 5 S/A \r\n\r\n161899439\r\n\r\nCR2 INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n161786197\r\n\r\nCRISTAL DO SUL RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162060955\r\n\r\nCRISTIANO C NASCIMENTO MONTAGENS TECNICAS E SERVICOS DE USINAGEM EM GERAL ME \r\n\r\n162042159\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO CARVALHO EIRELI ME \r\n\r\n162024592\r\n\r\nCRMG MODAS LTDA EPP - FALIDO \r\n\r\n161471919\r\n\r\nCRUISE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161786189\r\n\r\nCRUZ ALTA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161981976\r\n\r\nCS & CS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161834655\r\n\r\nD G RAMOS RESTAURANTES ME \r\n\r\n161752373\r\n\r\nD2A PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n162023235\r\n\r\nDANIEL B DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161750150\r\n\r\nDANIELA SOUZA DE OLIVEIRA MEIRELES PERFUMARIA ME \r\n\r\n161238297\r\n\r\nDAS GELD PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162025548\r\n\r\nDATA SHOW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161857795\r\n\r\nDC & L TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161945830\r\n\r\nDD APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n154562769\r\n\r\nDECORACOES MV BEIRA SERRA LTDA ME \r\n\r\n162023014\r\n\r\nDELMIR A DE SA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n162080166\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES S A \r\n\r\n161789072\r\n\r\nDFA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n161788858\r\n\r\nDFA BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161788700\r\n\r\nDFA BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161996370\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIMENTICIOS JV LTDA ME \r\n\r\n161996515\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAUDAVEIS MD LTDA ME \r\n\r\n161838162\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MONTELAGOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161747175\r\n\r\nDJ CAFE MAISON RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161838359\r\n\r\nDL10 CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA \r\n\r\n162038372\r\n\r\nDMIX CONCRETO LTDA EPP \r\n\r\n162079591\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n162079621\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n161747132\r\n\r\nDR PIZZA & MR SUSHI LANCHONETE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n162081090\r\n\r\nDROGARIA DESCONTO MAXIMO EIRELI ME \r\n\r\n162004800\r\n\r\nDROGARIA NACAO DE VILA DE CAVA LTDA ME \r\n\r\n161724183\r\n\r\nDROGARIA NOVA BISCAIA LTDA \r\n\r\n162042434\r\n\r\nDROGARIA TOP SAUDE LTDA \r\n\r\n161802923\r\n\r\nDRUID INTERNET SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161814514\r\n\r\nDUOMIND CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161708960\r\n\r\nDYNAMIC BRASIL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161709028\r\n\r\nDYNAMIC BRASIL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161709150\r\n\r\nDYNAMIC BRASIL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161709192\r\n\r\nDYNAMIC BRASIL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161762816\r\n\r\nE AND N SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n161603947\r\n\r\nE RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS MATERIAIS E PRODUTOS HOSPITALARES ME \r\n\r\n161804969\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161760961\r\n\r\nEDINALDO COSTA MATA ME \r\n\r\n161731236\r\n\r\nEDSON CELIO FERREIRA ME \r\n\r\n161771912\r\n\r\nELECNOR MONTAGENS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n162080301\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n162010753\r\n\r\nEML CONSULTORIA E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162071426\r\n\r\nEMPODERE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161789048\r\n\r\nEMPORIO DO REI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161851363\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n161851401\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n161851410\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n162072724\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n162083220\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n161788823\r\n\r\nENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n161899242\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n161747191\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162089686\r\n\r\nENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n161770568\r\n\r\nESCALA X ARQUITETURA MANUTENCAO E DESIGN LTDA \r\n\r\n161954600\r\n\r\nESCOLA LAPIS DOURADO LTDA ME \r\n\r\n161834469\r\n\r\nESMALTE RIO ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n161767362\r\n\r\nESPACO PE E MAO LTDA ME \r\n\r\n162039808\r\n\r\nESTETICA DOS CILIOS IPANEMA EIRELI \r\n\r\n162051603\r\n\r\nESTILO CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161536131\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n161761569\r\n\r\nEUPHOROS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161770355\r\n\r\nEXCLUSIVA FASHION ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161767893\r\n\r\nEXCLUSIVA OFICIAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161786111\r\n\r\nEXPERTMINDS SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n162082002\r\n\r\nF DE O MOURA EMPREITEIRA ME \r\n\r\n162043252\r\n\r\nF F VARANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n153262532\r\n\r\nF HELIO DE HOLANDA CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162070519\r\n\r\nF R DE CASTRO PADARIA ME \r\n\r\n161834698\r\n\r\nFABRICA DE VASSOURAS SG LTDA \r\n\r\n160175437\r\n\r\nFACIJAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n161258131\r\n\r\nFACIJAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n161331459\r\n\r\nFAETRE DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n162061145\r\n\r\nFALAPA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161919472\r\n\r\nFARACO IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162045670\r\n\r\nFARMA CINHO LTDA ME \r\n\r\n161760244\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA DA VILA SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n162047622\r\n\r\nFARMACIA EL KIK DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n162062931\r\n\r\nFARMACIA NCN DO BAIRRO LTDA ME \r\n\r\n161963404\r\n\r\nFARMACIA VITORIA DE REALENGO EIRELI ME \r\n\r\n162042086\r\n\r\nFAZENDA NOVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161968848\r\n\r\nFBFL SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161701353\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n161749224\r\n\r\nFENIX DO BRASIL AUTOMACOES LTDA ME \r\n\r\n162071841\r\n\r\nFERCIRRE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161778003\r\n\r\nFERNANDA MAGAZINE DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n162023812\r\n\r\nFERNANDO D DE SIQUEIRA ME \r\n\r\n162051980\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA FONSECA SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n162071876\r\n\r\nFERRAGENS M P G LTDA ME \r\n\r\n162048424\r\n\r\nFERREIRA E SILVA CREPERIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161765963\r\n\r\nFITBOX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161593577\r\n\r\nFITEL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n162040520\r\n\r\nFIVE STARS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161804764\r\n\r\nFLANIG ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n161802265\r\n\r\nFLAVIANO DA SILVA ME \r\n\r\n161762786\r\n\r\nFLAVIO CONSULTING EIRELI \r\n\r\n162072384\r\n\r\nFLEX LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162051913\r\n\r\nFMD SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161800688\r\n\r\nFMMCJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162077840\r\n\r\nFOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n161777902\r\n\r\nFORT COMERCIO E ESTACIONAMENTOS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n162081731\r\n\r\nFREIRE PALHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ME \r\n\r\n161764088\r\n\r\nFRIGOLD INDUSTRIA FRIBURGUENSE METAL MECANICA LTDA ME ME \r\n\r\n162052162\r\n\r\nFS CAVAGUTI PECAS DE CAMINHOES EIRELI \r\n\r\n161967019\r\n\r\nG DA S LEVY DESIGN GRAFICO ME \r\n\r\n161838260\r\n\r\nG M A P SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n162045743\r\n\r\nG SILVA E PEREIRA SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n160976499\r\n\r\nGABOARD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161786227\r\n\r\nGALPERTI DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161823793\r\n\r\nGALPERTI DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162051611\r\n\r\nGAMA COMERCIAL ELETRICA EIRELI \r\n\r\n161587259\r\n\r\nGAMIR GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA INTEGRAL DE REALENGO LTDA \r\n\r\n161770410\r\n\r\nGCA DO BRASIL CONSULTORES LTDA \r\n\r\n161855784\r\n\r\nGEOTEF TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n161859496\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE III S A \r\n\r\n162039743\r\n\r\nGEVIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161556256\r\n\r\nGIANAZZA CASA E COMFORT EIRELI \r\n\r\n162079567\r\n\r\nGIRO MANIA COMERCIO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161709605\r\n\r\nGL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161968031\r\n\r\nGNU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161971881\r\n\r\nGODINHO IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161750745\r\n\r\nGOGOCO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n162047967\r\n\r\nGRANTECH TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161706916\r\n\r\nGREENPEOPLE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161749836\r\n\r\nGRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA \r\n\r\n161802990\r\n\r\nGRUPO MARRETAO FITNESS LTDA \r\n\r\n161979769\r\n\r\nGSU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161979831\r\n\r\nGSU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162078650\r\n\r\nGULA IN BOX RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161806260\r\n\r\nGULOSEIMAS DA RODOVIARIA LTDA ME \r\n\r\n161788971\r\n\r\nGVG DIGITAL SERVICOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161967957\r\n\r\nHAGA S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n161802613\r\n\r\nHARDCORE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161747116\r\n\r\nHARDCORE SPORTS TURISMO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161747205\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n161747221\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n161747086\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n161747078\r\n\r\nHARSCO METALS LTDA \r\n\r\n161531423\r\n\r\nHDI SEGUROS S/A \r\n\r\n161804241\r\n\r\nHELP SOLUCOES EM REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n162003072\r\n\r\nHG IPANEMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161803997\r\n\r\nHILL HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n161915531\r\n\r\nHITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n162042639\r\n\r\nHM FASHION COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162039476\r\n\r\nHOGLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162081960\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162082061\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162082150\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162082231\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161760325\r\n\r\nHOMEWEBBING NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162078129\r\n\r\nHR COMERCIO DE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n161802885\r\n\r\nI T E NAVEGACAO FLUVIAL E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161559450\r\n\r\nI4 CONSULTING MARKETING PROMOCIONAL LTDA ME \r\n\r\n161788610\r\n\r\nIAVEH NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n161544690\r\n\r\nIBRASON INSTITUTO BRASILEIRO DE ULTRA SONOGRAFIA LTDA EPP \r\n\r\n161765173\r\n\r\nIFP PROMOTORA DE SERVICOS DE INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n161777910\r\n\r\nIMOBILIARIA FORT DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n161890857\r\n\r\nIMPACTANTE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n161889840\r\n\r\nINFNITE CONSULTORIA E GESTAO DE PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n161320856\r\n\r\nINNOVAZIONE INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162038046\r\n\r\nINOVARE COMERCIO DE MOVEIS MODULADOS LTDA ME \r\n\r\n162077670\r\n\r\nINSTITUTO ARAUJO RIBEIRO SOUZA EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n161771076\r\n\r\nINTERBROK CORRETORES INTERNACIONAIS DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162062966\r\n\r\nINTERTINTAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161978983\r\n\r\nINVENCAO 225 MODAS LTDA ME \r\n\r\n161762867\r\n\r\nINVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161762824\r\n\r\nIP RESEARCH CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161814557\r\n\r\nISME TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n162045786\r\n\r\nIT CAST TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161765211\r\n\r\nJ L AFFONSO LTDA \r\n\r\n162040997\r\n\r\nJ M EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI ME \r\n\r\n162051085\r\n\r\nJ M F ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n162037473\r\n\r\nJ SILVA ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n162023740\r\n\r\nJABLON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n161802869\r\n\r\nJAPA 4S SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n161800963\r\n\r\nJAPODA TRANSPORTES E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n162052170\r\n\r\nJBB COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n161416730\r\n\r\nJDL SERVICOS INDUSTRIAIS NAVAIS E CIVIS LTDA \r\n\r\n161834035\r\n\r\nJEOVA JIREH INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161806309\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162042000\r\n\r\nJL SILVA RANGEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161765149\r\n\r\nJLG PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n161750826\r\n\r\nJOHNY S BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161804640\r\n\r\nJPA SUPER TROCA DE OLEOS LTDA ME \r\n\r\n161762964\r\n\r\nJS COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161592937\r\n\r\nJU REPARACAO DE ARTIGOS DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n161835066\r\n\r\nJULIANA DE MENDONCA LIMA CAFE ME \r\n\r\n162079575\r\n\r\nK M D RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161968180\r\n\r\nKAGDEX SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161804489\r\n\r\nKEITH QUEIROZ OKASAKI GUIMARAES ME \r\n\r\n161972829\r\n\r\nKENNY ESTACI CAR LTDA ME \r\n\r\n162080654\r\n\r\nKENNY ESTACI CAR LTDA ME \r\n\r\n161618421\r\n\r\nKINOS RECREIO LANCHONETE E BAR LTDA \r\n\r\n162044534\r\n\r\nKR SOLUCOES EM LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n161801382\r\n\r\nKRAPPAUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162078293\r\n\r\nKURUMA VEICULOS S/A \r\n\r\n161803580\r\n\r\nL B PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162047274\r\n\r\nL C BORTOLON SERVICOS ME \r\n\r\n161789030\r\n\r\nL F BARROSO AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n162081200\r\n\r\nL H DE ALMEIDA ARTES E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162030029\r\n\r\nL V LINGERIE COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161765556\r\n\r\nLA BYANCCO COMERCIO PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161834752\r\n\r\nLANCHONETE ACORIANA LTDA ME \r\n\r\n161771599\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162042795\r\n\r\nLC FIGUEIRA MERCEARIA E SERVICOS ME \r\n\r\n161834760\r\n\r\nLEANDRO DA S LOIO REBOQUE DE VEICULOS ME \r\n\r\n161834051\r\n\r\nLENTZ LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n161802940\r\n\r\nLEO BRASIL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n161814220\r\n\r\nLEONILSON C DE SOUZA ME \r\n\r\n161802818\r\n\r\nLETRE RIO INSTALADORA E CABEAMENTO DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n161800734\r\n\r\nLFG6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161760155\r\n\r\nLGC CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n161833772\r\n\r\nLIPEDAN TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162079680\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162078854\r\n\r\nLITORAL TINTAS DE SAO CRISTOVAO LTDA EPP \r\n\r\n162028830\r\n\r\nLM PRINT INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n161786251\r\n\r\nLME CONSULTING CO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n161747000\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n161747027\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n162020880\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n161523030\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA GABRIELLE ALVES LTDA ME \r\n\r\n161873057\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A \r\n\r\n162071256\r\n\r\nLOPES E MESQUITA 488 LTDA ME \r\n\r\n161759998\r\n\r\nLUDUVI EIRELI ME \r\n\r\n162074689\r\n\r\nLYON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162041535\r\n\r\nM & M SERVICOS DE PRIMEIRA LTDA ME \r\n\r\n162006764\r\n\r\nM F A CORREIA EIRELI ME \r\n\r\n161723454\r\n\r\nM G F SILVA ME \r\n\r\n161990533\r\n\r\nM L GARBIN EIRELI ME \r\n\r\n162041950\r\n\r\nM S F PEREIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n161551912\r\n\r\nM T DE RIO DAS OSTRAS COMERCIO DE ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162047347\r\n\r\nMACAE SOLDAS COMERCIO SERVICOS E IMPORTACOES LTDA ME \r\n\r\n162042833\r\n\r\nMADEIREIRA AGAPE LTDA EPP \r\n\r\n162075359\r\n\r\nMADRI ADMINISTRACAO INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO S A \r\n\r\n161984517\r\n\r\nMAF MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162031297\r\n\r\nMAG ALIANCA AUTOMOVEIS DO BRASIL SSC CENTRO DE SERVICOS EM ACO S A \r\n\r\n162037210\r\n\r\nMAIA COPIAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161708625\r\n\r\nMAIS LIMPO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n161804322\r\n\r\nMAIS MUSICA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n161800840\r\n\r\nMAPIX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n162046855\r\n\r\nMARCIO AZEVEDO DA SILVA SUPORTE TECNICO ME \r\n\r\n162078145\r\n\r\nMARCIO DE A SOARES TRANSPORTADORA 2007 ME \r\n\r\n162042230\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA VENANZONI ME \r\n\r\n161388116\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA ME \r\n\r\n161541054\r\n\r\nMARIA CILENE FARIAS DE ANDRADE CONSULTORIA ME \r\n\r\n161814590\r\n\r\nMARTINS BASTOS ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n162072244\r\n\r\nMARTINS W S SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161814409\r\n\r\nMARY7 SERVICOS DE EMBELEZAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n161749640\r\n\r\nMASSARU PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161749712\r\n\r\nMASSARU PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162042787\r\n\r\nMATE ESTRELA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n161765297\r\n\r\nMATMALAP REPRESENTACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162046324\r\n\r\nMATTOS E SANTOS LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161833551\r\n\r\nMATUPA SUL MINERACAO LTDA \r\n\r\n161593690\r\n\r\nMAYBE NEW YORK COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n161788637\r\n\r\nMDE COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n162037902\r\n\r\nMDS COMUNICACAO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n161732631\r\n\r\nMECANICA DE PRECISAO SIMONE FEDOROWSKI LTDA \r\n\r\n161814484\r\n\r\nMEGA RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161803903\r\n\r\nMEGADATA COMPUTACOES LTDA \r\n\r\n162036477\r\n\r\nMELEGARIO E SOARES COMERCIO DE ROUPAS MADALENA LTDA ME \r\n\r\n162038895\r\n\r\nMENDES HOUSE CAFE LTDA \r\n\r\n161770754\r\n\r\nMEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161804756\r\n\r\nMERCADO SUPER ITANHANGA EIRELI \r\n\r\n161778135\r\n\r\nMERCEARIA CENTRAL OESTE LTDA ME \r\n\r\n162062958\r\n\r\nMERCEARIA EL SHADDAY DE RIO DO OURO LTDA ME \r\n\r\n161972306\r\n\r\nMESTRA RH SOLUCOES E CIA EIRELI ME \r\n\r\n161833438\r\n\r\nMETAL LAND MINERACAO LTDA \r\n\r\n162046766\r\n\r\nMGK MARKETING E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n161595936\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS PADARIA E ROTISSERIA ME \r\n\r\n161162231\r\n\r\nMICRUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME ME \r\n\r\n162040008\r\n\r\nMINI MARKET GIGOIA LTDA ME \r\n\r\n161576826\r\n\r\nMIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161804055\r\n\r\nMODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161804080\r\n\r\nMODAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n161804039\r\n\r\nMODAL HOLDING CONTROLE LTDA \r\n\r\n161804128\r\n\r\nMODAL HOLDING PREFERENCIAL LTDA \r\n\r\n162025351\r\n\r\nMODELLART MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n161972373\r\n\r\nMOLL PEDRA DE ITAUNA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162042809\r\n\r\nMONTE ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162036272\r\n\r\nMONTEIRO E BARBOSA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162071086\r\n\r\nMOREIRA COUTO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162019777\r\n\r\nMOREIRA E FLEURY SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n162039131\r\n\r\nMR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n161759963\r\n\r\nMSP7 EIRELI ME \r\n\r\n161803555\r\n\r\nMTS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161600220\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161600182\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XIII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162062427\r\n\r\nMULTIPLICKY AIR COMERCIO E MANUTENCOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161834957\r\n\r\nMUSCLEMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162021062\r\n\r\nMVF DE CORDEIRINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161872727\r\n\r\nMYBEANS LTDA \r\n\r\n162036299\r\n\r\nN A R DOS SANTOS FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n162078471\r\n\r\nNAIARA DA SILVA SOUSA ME \r\n\r\n161766749\r\n\r\nNARCISO E SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161789447\r\n\r\nNATURALE PRODUTOS NATURAIS URUGUAIANA LTDA EPP \r\n\r\n162049994\r\n\r\nNC CONSTRUCOES CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n161834680\r\n\r\nNELSON L F DE SOUZA REBOQUE DE VEICULOS ME \r\n\r\n162080689\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n161765351\r\n\r\nNES GLOBAL LTDA \r\n\r\n161803245\r\n\r\nNETBROS PROJETOS PARA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n162045816\r\n\r\nNEWSPACE GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n161953417\r\n\r\nNINIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161769934\r\n\r\nNITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162073984\r\n\r\nNITEROI COMPANY COMERCIO E SERVICOS LIMITADA ME \r\n\r\n161804420\r\n\r\nNOPEL COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n161558178\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n161761020\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161761070\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162046367\r\n\r\nNOVA RENOMA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n162047916\r\n\r\nNOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161770436\r\n\r\nNOVI ORBIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161962068\r\n\r\nNOVO LETICIA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162037244\r\n\r\nNOVO MUNDO COMERCIO DE GLP LTDA EPP \r\n\r\n162023758\r\n\r\nNP COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ACESSORIOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162053088\r\n\r\nNUTRYENERGE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161804314\r\n\r\nOAKWELL DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n162042698\r\n\r\nOBRA & ARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162083548\r\n\r\nOCEANA NAVEGACAO S A \r\n\r\n162083505\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n161802028\r\n\r\nODAIAC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162083084\r\n\r\nODEBRECHT DEFESA E INOVACAO S A \r\n\r\n161751067\r\n\r\nOMNES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162072791\r\n\r\nONIXX STUDIO GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n161037330\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n153744324\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n161970516\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n161770703\r\n\r\nOTICA EASY ACENTUADA LTDA ME \r\n\r\n162082916\r\n\r\nOVER SEA COMERCIO INSPECOES E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161317634\r\n\r\nP L CAPELAO SERVICOS DE LANTERNAGEM ME \r\n\r\n161770827\r\n\r\nP V S GLASS COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS E ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n161749607\r\n\r\nPACIFICADOR CONVERTEDORA GAS NATURAL EIRELI ME \r\n\r\n161770045\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA IRMAOS VIEIRA LTDA \r\n\r\n162010605\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PEROLAS DE MANA LTDA ME \r\n\r\n161834744\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SO DELICIAS DE OLARIA LTDA ME \r\n\r\n161771815\r\n\r\nPALACIUS PROMOCOES LTDA \r\n\r\n161749844\r\n\r\nPANNA BOSSA NOVA COMERCIO DE PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n161786359\r\n\r\nPATRIA DO ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n161760465\r\n\r\nPATRICIO ANTENAS LTDA \r\n\r\n161384773\r\n\r\nPAULO AFONSO RIBEIRO ME \r\n\r\n162083122\r\n\r\nPAVELKA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161769632\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE IGREJA DE MENEZES DESENVOLVIMENTO ME \r\n\r\n161917518\r\n\r\nPENTAGONO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n161777937\r\n\r\nPEREIRA E FRAGA LOTEAMENTO LTDA \r\n\r\n161761488\r\n\r\nPERMITA SE CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162079346\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162079397\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n161786200\r\n\r\nPETROSONHO COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n161974210\r\n\r\nPHARMA NEW DROGARIA E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n162075260\r\n\r\nPINTO MENEZES CONSERVACAO MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n161838731\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE GUANG DONG LTDA ME \r\n\r\n162071361\r\n\r\nPLATAFORMA CDC TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161760295\r\n\r\nPLATZ PUBLICIDADE & DESIGN LTDA \r\n\r\n161850499\r\n\r\nPLAZA CASTILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162074824\r\n\r\nPOLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n161804330\r\n\r\nPOSCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161999174\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL DO FORNO LTDA EPP \r\n\r\n161800661\r\n\r\nPOSTO PRAIA DA RIBEIRA LTDA \r\n\r\n161800785\r\n\r\nPOSTO RIO DOS MEROS LTDA \r\n\r\n162030584\r\n\r\nPOUSADA PARANA LTDA ME \r\n\r\n161981097\r\n\r\nPRAIANAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161833934\r\n\r\nPRIMA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162038070\r\n\r\nPRIMARK FASHIOR EIRELI ME \r\n\r\n162036680\r\n\r\nPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161732399\r\n\r\nPRIMOS DA SILVA BAR MERCEARIA E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n162044607\r\n\r\nPRO ATIVA SERVICOS COMBINADOS LTDA ME \r\n\r\n161789170\r\n\r\nPRODYNAMIC IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n161207979\r\n\r\nPROFIT SOLUCOES EM SAUDE LTDA \r\n\r\n161803881\r\n\r\nPROLIFE TERAPIA INTENSIVA LTDA \r\n\r\n162025033\r\n\r\nPRONTOTRAUMA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162075731\r\n\r\nPROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n162079613\r\n\r\nPTW HORTI FRUTI LTDA \r\n\r\n161760090\r\n\r\nPULSE BRASIL MARKETING E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161833489\r\n\r\nPUMA METALS MINERACAO LTDA \r\n\r\n162079168\r\n\r\nQGOG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161768270\r\n\r\nQUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA ME \r\n\r\n161802273\r\n\r\nQUALLY DA CONDE HORTIFRUT LTDA \r\n\r\n162078927\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161767419\r\n\r\nQUICK LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162038330\r\n\r\nR A M SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n161802036\r\n\r\nR C S PANISSET E PANISSET LTDA ME \r\n\r\n162040601\r\n\r\nR G M DA VILA EIRELI ME \r\n\r\n161803148\r\n\r\nR M LOG SERVICOS E PECAS PARA MOTOS LTDA ME \r\n\r\n161551483\r\n\r\nR M MACHADO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161587232\r\n\r\nR NEVES JULIASSI ME \r\n\r\n161965156\r\n\r\nR P NASCIMENTO REPRESENTACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n161702449\r\n\r\nR R G PAES CRUZ COMERCIO DE APARELHOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162039271\r\n\r\nR S DE SOUZA JUNIOR FORNECIMENTO DE REFEICOES \r\n\r\n161724230\r\n\r\nRABBITBET ENTRETENIMENTO CONSULTORIA & COMPETICOES EM JOGOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n161912915\r\n\r\nRADIOX RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n162040660\r\n\r\nRAS2G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161853226\r\n\r\nRAY TECH SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n161796699\r\n\r\nREAL SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n161531547\r\n\r\nRED HORSE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162071000\r\n\r\nREGEL ESQUADRIAS DE FERRO E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n161892086\r\n\r\nRENATO MORGADO PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n161724450\r\n\r\nRENKY REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161979041\r\n\r\nREPIMPEX CO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161510809\r\n\r\nRESTAURANTE FAMILIA DE OURO LTDA ME \r\n\r\n161510876\r\n\r\nRESTAURANTE FAMILIA DE OURO LTDA ME \r\n\r\n161898254\r\n\r\nRESTAURANTE MESCLADO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n162047266\r\n\r\nRESTAURANTE PONTAL COMEIA LTDA \r\n\r\n161770576\r\n\r\nRESTAURANTE XIQUE XIQUE GRILL LTDA ME \r\n\r\n162041667\r\n\r\nRFDO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n161765564\r\n\r\nRFP CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n161814441\r\n\r\nRHA SERVICOS DE TRANSPORTES LEGAL EIRELI ME \r\n\r\n162037856\r\n\r\nRHBC ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162082428\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161833527\r\n\r\nRIO JURUENA MINERACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161806163\r\n\r\nRIO LANGUAGES CURSOS EVENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161788564\r\n\r\nRIO SOFT ICE COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA \r\n\r\n161786278\r\n\r\nRITUAALI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n162072139\r\n\r\nRJ EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n162028555\r\n\r\nRJ KITSCH'S MODA JOVEM LTDA ME \r\n\r\n161778011\r\n\r\nROBERTA CALCADOS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n161835821\r\n\r\nRODOLFO STONNER CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n162039107\r\n\r\nRODRIGO VARGAS DE LIMA DOCUMENTOS E LEGALIZACOES ME \r\n\r\n162044615\r\n\r\nRODRIGUES E ALEGRE CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n161834728\r\n\r\nRONALDO DE M VILAR REBOQUE DE VEICULOS ME \r\n\r\n162044658\r\n\r\nROTIAN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n161804136\r\n\r\nRUTLAND BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n162044682\r\n\r\nS D DA COSTA ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n161803920\r\n\r\nS M FAINGOLD REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161838308\r\n\r\nS&D FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n160981697\r\n\r\nSACOLAO NASCIMENTO PAI E FILHA LTDA ME \r\n\r\n162076037\r\n\r\nSAI AMARELA S/A \r\n\r\n161762891\r\n\r\nSAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n161762875\r\n\r\nSAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n162041330\r\n\r\nSALAO DE FESTAS VEREDA TROPICAL LTDA ME \r\n\r\n161708498\r\n\r\nSALLY BEAUTY BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n161746187\r\n\r\nSALU COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161708897\r\n\r\nSALUTE ENGENHARIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161983359\r\n\r\nSANTA CECILIA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE ENFERMAGEM DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n161765300\r\n\r\nSANTA FE CAFE E BISTRO LTDA ME \r\n\r\n161806228\r\n\r\nSARALIPE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161804500\r\n\r\nSBM INDUSTRIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n161803687\r\n\r\nSC2 SHOPPING DUTRA LTDA \r\n\r\n161803563\r\n\r\nSCAP COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161935346\r\n\r\nSCIENCE TECH SERVICOS E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161979882\r\n\r\nSEMIN TECNICA E COMERCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n161979963\r\n\r\nSEMIN TECNICA E COMERCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n162046693\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n161970354\r\n\r\nSEPASA SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162039166\r\n\r\nSERENA RESORT HOTEL E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161760473\r\n\r\nSERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n161765378\r\n\r\nSEROMEDIC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR ORTOPEDICOS E DENTARIOS LTDA ME \r\n\r\n161555853\r\n\r\nSERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161746268\r\n\r\nSEXY FEMME BOUTIQUE EROTICA LTDA ME \r\n\r\n161801412\r\n\r\nSFPK POLIMEROS PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\n161771289\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n161771475\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162047070\r\n\r\nSHOW DE BOLA BAZAR E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n161801250\r\n\r\nSIDBIAS HOLDING E PARTICIPACOES LIMITADA \r\n\r\n161759718\r\n\r\nSIGERAL AUTOMACAO E CONTROLE LTDA ME \r\n\r\n161771211\r\n\r\nSILOP LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n162074271\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n161837697\r\n\r\nSISTEM TELECOMUNICACOES E ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n162082649\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n161858244\r\n\r\nSMART TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n161524265\r\n\r\nSOLAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n161752632\r\n\r\nSOLIMOVEL SOLUCOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n161428517\r\n\r\nSOLIMOVEL SOLUCOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n161984541\r\n\r\nSOLUCOES E CONSULTORIA PROVER LTDA ME \r\n\r\n161912427\r\n\r\nSOPHIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161765459\r\n\r\nSORVETERIA MIGUEL COUTO LTDA ME \r\n\r\n161960952\r\n\r\nSOU CAFE DO BRASIL COMERCIO DE CAFE LTDA ME \r\n\r\n161788653\r\n\r\nSPACE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI EPP \r\n\r\n162083556\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n161957854\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n161730710\r\n\r\nSTRAVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161836585\r\n\r\nSTUDIO CARPE DIEM LTDA ME \r\n\r\n161841619\r\n\r\nSUACARA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161762913\r\n\r\nSUNRISE EVENTOS TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n161762930\r\n\r\nSUNRISE EVENTOS TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n161953670\r\n\r\nSUPERCOMMERCE S A \r\n\r\n161965326\r\n\r\nSURFACE PROJECT EIRELI ME \r\n\r\n162075324\r\n\r\nSUSTENTAVEL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n161789323\r\n\r\nSUTIL INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162079060\r\n\r\nT M O SANTOS CORREA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162080751\r\n\r\nT S NEVES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161786219\r\n\r\nT V R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161872336\r\n\r\nT&F EVENTOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161953450\r\n\r\nTAKARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161975712\r\n\r\nTASSURI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162023952\r\n\r\nTASTY COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161802290\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161802311\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161802362\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161802389\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162039760\r\n\r\nTECH INFSVM LTDA ME \r\n\r\n161573681\r\n\r\nTECNOELETRICA ARPEMON LTDA EPP \r\n\r\n162083254\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A \r\n\r\n161760171\r\n\r\nTELUBI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162041071\r\n\r\nTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES LTDA ME \r\n\r\n161912397\r\n\r\nTEREZA DIAS DE BARCELOS MARTINS ME \r\n\r\n162080484\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n161950892\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n161925219\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO \r\n\r\n161925235\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO \r\n\r\n161759521\r\n\r\nTI CENTER INFORMATICA E TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n161800793\r\n\r\nTOCA GOURMET COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161587631\r\n\r\nTOLEZANO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162041861\r\n\r\nTOTAL FIT 1 ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n161974090\r\n\r\nTOTAL UTILITY OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n162052154\r\n\r\nTRANSCONSULTING COLETA E TRATAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n161855350\r\n\r\nTRANSPORTE JOGOS 2016 \r\n\r\n161836364\r\n\r\nTRANSPORTES DE AGUAS POTAVEIS BARRA LTDA ME \r\n\r\n161609872\r\n\r\nTURBOMECA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162080522\r\n\r\nUGB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161529887\r\n\r\nUNIMEDICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n161989837\r\n\r\nUNIVERSE GIRLS DE NILOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162079559\r\n\r\nUNYLEYA EDITORA E CURSOS SA \r\n\r\n161760554\r\n\r\nUPSTREAM BRASIL PROMOCOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n162080387\r\n\r\nURCA EDUCACAO SA \r\n\r\n162038950\r\n\r\nUSABIT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161746209\r\n\r\nV P MINERACAO SERRAO LTDA ME \r\n\r\n162025335\r\n\r\nVALBERN SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161979424\r\n\r\nVALE COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162083360\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n162042876\r\n\r\nVALON VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161596541\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n161835031\r\n\r\nVANMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161746284\r\n\r\nVASCAO AGUIA DOURADA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161804780\r\n\r\nVCWQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162044895\r\n\r\nVELCAM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n161938396\r\n\r\nVIA 13 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162043198\r\n\r\nVIA SERVICE DE VOLTA REDONDA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161891446\r\n\r\nVIACAO TOP RIO LTDA \r\n\r\n162078188\r\n\r\nVICAPI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161788629\r\n\r\nVINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162019840\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n162040733\r\n\r\nVLC INTERNET E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161762883\r\n\r\nVORTEX SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n161765424\r\n\r\nWAG SERVICOS DE GESTAO ADMINISTRATIVA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n161762719\r\n\r\nWBEL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161804667\r\n\r\nWFR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICOS SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161804373\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n161805728\r\n\r\nWISON MARKETING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161981984\r\n\r\nWORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161836550\r\n\r\nWQNIG COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161762751\r\n\r\nX2S INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162039859\r\n\r\nXAVIER MATEUS ARTE E EDUCACAO EIRELI \r\n\r\n162081758\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162081812\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161823955\r\n\r\nXP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162081871\r\n\r\nXP HOLDING INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n162082029\r\n\r\nXP HOLDING INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n161804438\r\n\r\nXSTORAGE DO BRASIL TERMINAIS E OPERACOES PORTUARIAS LTDA \r\n\r\n161804454\r\n\r\nXSTORAGE DO BRASIL TERMINAIS E OPERACOES PORTUARIAS LTDA \r\n\r\n161966004\r\n\r\nYA NIVEA & FILHOS COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162051743\r\n\r\nYOJAPA RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n162029683\r\n\r\nYPE AMARELO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162047673\r\n\r\nZEAGLE COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n161762697\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n161802109\r\n\r\nZOE DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\nId: 1960155"
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